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Resultados para "0020469-28.2023.5.04.0292" – Página 2 de 3

Sergio Cenovicz Bueno x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 257205493

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020469-48.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CENOVICZ BUENO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALGEU NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020469-48.2024.8.16.0182 Processo: 0020469-48.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.200,00 Polo Ativo(s): SERGIO CENOVICZ BUENO representado(a) por Algeu Nunes de Oliveira Polo Passivo(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a propositura da ação decorrem de relação de consumo, porquanto a ré é gestora de transporte aéreo e a parte reclamante, por sua vez, enquadra-se como consumidora na relação havida entre as partes, assumindo a posição de destinatária final do serviço prestado. Tal fato possibilita a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, sendo certo que o juiz deve decidir a questão anteriormente à prolação de sentença, a fim de evitar que as partes sejam surpreendidas pela regra de julgamento (art. 373, §1º, do Novo Código de Processo Civil). Defiro, portanto, o pedido formulado na inicial e determino a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor[1]. Destaca-se, ainda, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, na medida em que cabe à parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se, em virtude do teor da presente decisão, pretendem produzir outras provas, justificando detalhadamente a sua pertinência. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Curitiba, 21 de março de 2025. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pessoa física. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência econômica, técnica e jurídica dos consumidores em face de instituições financeiras é presumível. Instituição de grande porte que dispõe de corpo técnico de juristas, economistas e contabilistas, além de documentos capazes de comprovar ou afastar as alegações do consumidor. Recurso não provido. Evidenciados os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pelo que, escorreita a inversão do ônus probatório realizada em favor da ora agravado. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012936-12.2018.8.16.0000 - Sengés - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 13.06.2018)

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Banco Bradesco S/A x Auto Posto Batel Ltda e outros

ID: 309744728

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010079-56.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AUTO POSTO BATEL LTDA SERGIO CENOVICZ BUENO

Conclusão

Advogados:

ALGEU NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010079-56.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.165,87 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A …

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Posto D´Angelis Ltda x Marczak Transportes e outros

ID: 305570317

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020469-82.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA

Polo Passivo:

MARCZAK TRANSPORTES WANDA REGINA MARCZAK

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0020469-82.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.040,00 Exequente(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Executado(s): MARCZA…

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Processo nº 0020469-82.2019.8.16.0001

ID: 331439220

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020469-82.2019.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

POSTO D´ANGELIS LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0020469-82.2019.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.040,00 Exequente(s): POSTO D´ANGELIS LTDA Executado(s): MARCZA…

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Andrey Bornia Sociedade Individual x Ires Matos Moreira

ID: 310739991

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020466-59.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREY BORNIA SOCIEDADE INDIVIDUAL

Polo Passivo:

IRES MATOS MOREIRA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO BRANDALIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY MARZANATTI BORNIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRANDALIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA MONTEIRO BORNIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0020466-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.373.561,93 Exequente(s): Andrey Bornia Sociedade Individual Executado(s): ESPÓLIO DE IRES MATOS MOREIRA representado(a) por Mara Rossival Fernandes Sequencial par: 11592 I) Do requerimento do Leiloeiro de item 217.1 Verifica-se que, em razão do acordo noticiado no item 216.2, o Leiloeiro requereu informações quanto ao prosseguimento dos atos expropriatórios, bem como a intimação dos patronos dos credores acerca do pagamento devido pelo trabalho desempenhado no processo. Em relação aos atos expropriatórios, tendo em vista a homologação do acordo, não se mostra mais necessário o seu prosseguimento, eis que as partes anuíram em encerrar esta e outras demandas mediante a dação em pagamento do imóvel penhorado nos autos. No que toca ao pleito de intimação dos procuradores da parte credora quanto ao pagamento de valores como remuneração pelos serviços prestados, cumpre salientar que, em que pese devida a remuneração ao Leiloeiro nas hipóteses de acordo entre as partes antes da venda judicial de bem penhorado, tem-se que, nos presentes autos, o trabalho do Leiloeiro resumiu-se ao aproveitamento da avaliação realizada nos autos n. 0020469-14.2021.8.16.0001 (item 181.1), não tendo sido praticados atos expropriatórios. Diante disso, caso queira, o Leiloeiro deve pedir o recebimento de sua remuneração nos autos n. 0020469-14.2021.8.16.0001, os quais integraram o acordo do item 216.2, e onde foram efetivamente praticados atos expropriatórios, inclusive com a designação de datas para realização de leilões judiciais. II) Do acordo de item 64.1 Vistos, etc. As partes noticiaram a composição amigável, pedindo a homologação do acordo e a suspensão do feito (item 216.2). É o relatório. DECIDO. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Isto posto, a transação celebrada nestes autos entre as partes FICA HOMOLOGADA por sentença, com fundamento no art. 922 do CPC. Despesas processuais pela parte executada, salvo as custas remanescentes (Resp. 1880944/SP). O pedido de suspensão fica deferido, devendo os autos ficarem em arquivo sem baixa até a parte interessada comunicar o cumprimento do acordo ou, se descumprido, pedir o cumprimento de sentença. Diante da cláusula 3.5 do acordo, uma vez comprovado o recolhimento do imposto (ITBI), remetam-se os autos à Fazenda Pública do Estado do Paraná para averiguar a sua regularidade. Certificada a regularidade do imposto, expeça-se a carta de adjudicação, observando-se o disposto no art. 877, §1º, incisos I e II, do CPC. Após o pagamento de eventuais custas, levantem-se os eventuais bloqueios ou as restrições e expeçam-se os alvarás, se o caso. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito AK

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Elen Prestes Da Rosa x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 294504663

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0008000-55.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN PRESTES DA ROSA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CE…

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Bagatim Comercio E Serviços Eireli Me x Inovare Seg Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 260094994

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020469-38.2023.8.16.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BAGATIM COMERCIO E SERVIçOS EIRELI ME

Polo Passivo:

INOVARE SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0020469-38.2023.8.16.0035 Processo: 0020469-38.2023.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$457,21 Exequente(s): BAGATIM COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME representado(a) por Carlos Alexandre Maciel Bagatim Executado(s): INOVARE SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Do resultado Sniper que segue em anexo, manifeste-se o exequente no prazo de 10 dias sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de abril de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome FERNANDO HENRIQUE SOARES FERREIRA (044.754.079-31) INOVARE SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA (39.303.578/0001-52) Sócio- Administrador FERNANDO HENRIQUE SOARES FERREIRA (044.754.079-31) F.H.S FERREIRA MANUTENCAO LTDA (31.872.657/0001-72) Sócio- Administrador FERNANDO HENRIQUE SOARES FERREIRA (044.754.079-31) X1 TECHNOLOGY LTDA (10.206.727/0001-83) Sócio- Administrador DAVID MARCEL CASTRO RIBEIRO (573.451.711-91) X1 TECHNOLOGY LTDA (10.206.727/0001-83) Sócio- Administrador FERNANDO HENRIQUE SOARES FERREIRA (044.754.079-31) FHSF FERRAGENS LTDA (45.511.715/0001- 47) Sócio- Administrador FERNANDO HENRIQUE SOARES FERREIRA (044.754.079-31) TECH GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA (46.293.899/0001-89) Sócio- Administrador 2 3 / 0 4 / 2 0 2 5 , 17:04Sniper - Mapa de relações a b o u t : b l a n k 1 / 1 SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto O bjet o I N O V A R E SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA C N P J 3 9 . 3 0 3 . 5 7 8 / 0 0 0 1 - 5 2 R a z ã o social IN O VAR E SEG EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA N o m e fantasia IN O VAR E SEG D a t a de cadastro 0 5 / 1 0 / 2 0 2 0 N a t u r e z a jurídica So cie d a d e Empresária Limitada C P F do(a) responsável 0 4 4 . 7 5 4 . 0 7 9 - 3 1 Q u a li ﬁ ca çã o do responsável Só cio - Ad m in is t r a d o r C a pit a l social R $ 30.000,00 P o r t e M ic r o empresa O pçã o pelo Simples N ã o O pçã o pelo MEI N ã o E n d e r e ço R U A CONSTANTE MORO SOBRINHO, 952 - QUISSISSANA, SAO JOSE DOS PINHAIS/PR (83.085- 3 0 0 ) T e lefo n e ( s ) 4 1 30980554 E - m a il F IN AN C E IR O @ IN O VAR E M C . C O M . B R A t iv id a d e s econômicas 2 3 / 0 4 / 2 0 2 5 , 17:04Sniper - Mapa de relações a b o u t : b l a n k 1 / 24 6 4 2 - 7 / 0 2 Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso pro ﬁ s s io n a l e de segurança do t r a ba lho ; 4649-4/08 Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar; 4 7 5 9 - 8 / 9 9 Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especi ﬁ ca d o s a n t e r io r m e n t e ; 4789-0/05 Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários S it u a çã o cadastral (05/10/2020) At iv a Relações de entrada Origem Relação FERNANDO HENRIQUE SOARES FERREIRA Sócio-Administrador 2 3 / 0 4 / 2 0 2 5 , 17:04Sniper - Mapa de relações a b o u t : b l a n k 2 / 2

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Ires Matos Moreira x Andrey Bornia Sociedade Individual

ID: 314939661

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0039524-38.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRES MATOS MOREIRA

Polo Passivo:

ANDREY BORNIA SOCIEDADE INDIVIDUAL

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRANDALIZE

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GUILHERME CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO BRANDALIZE

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ANDREY MARZANATTI BORNIA

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MARIANA MONTEIRO BORNIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0039524-38.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): IRES MATOS … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0039524-38.2023.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): IRES MATOS MOREIRA Apelado(s): Andrey Bornia Sociedade Individual I — O Desembargador Fabian Schweitzer, da 7ª Câmara Cível, declinou da competência para o julgamento da Apelação Cível nº 0039524-38.2023.8.16.0014, interposta contra sentença proferida em ação monitória[i]. Defendeu que o contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios[ii], que instrui a ação monitória é regulado por legislação própria, não se enquadrando como contrato de prestação de serviços, razão pela qual a distribuição deve ocorrer de forma equânime entre todas as Câmaras Cíveis, na forma do art. 111, inc. II, do RI TJPR. O Desembargador Fábio Marcondes Leite, da 20ª Câmara Cível, suscitou exame de competência. Ponderou que existe uma execução de título extrajudicial[iii] em que figuram as mesmas partes e o objeto da execução seria o contrato de honorários advocatícios,[iv] ação que foi objeto de embargos à execução[v], julgados improcedentes, que se encontra pendente de julgamento de apelação cível distribuída por prevenção, na data de 10.01.2025, ao Desembargador Luiz Antônio Barry. Assim sendo, entendeu existir conexão entre a ação de execução e a ação monitória. II — Do exposto, visando colher mais subsídios fático-jurídicos acerca do caso, bem como averiguar se, de fato, permanecerá a dúvida sobre o órgão competente para julgar o Recurso acima indicado, oportunize-se a manifestação ao Desembargador Luiz Antônio Barry, no prazo de cinco dias. Após, tornem-se conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Hayton Lee Swain Filho 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-43 [i] autos nº 0039524-38.2023.8.16.0014 [ii] Mov. 1.4 [iii] 0020469-14.2021.8.16.0001 [iv] Atuação na ação penal n.º 0015227-45.2015.8.16.0014 [v] 0004920-27.2022.8.16.0001

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Mark Escola De Idiomas x Kataryne Kayane Dos Santos

ID: 327684358

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020469-60.2021.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARK ESCOLA DE IDIOMAS

Polo Passivo:

KATARYNE KAYANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO SEARA ARANEGA

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DIEGO AUGUSTO JUSTINO GERBER

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ANDRÉ PRADE MAY

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Processo: 0020469-60.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$4.693,75 Exequente(s): MARK ESCOLA DE IDIOMAS Executad…

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Copel Distribuição S.A. x Ivanete Fernandes Da Cunha

ID: 327679118

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020469-55.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

IVANETE FERNANDES DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020469-55.2024.8.16.0018 Recurso: 0020469-55.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020469-55.2024.8.16.0018 Recurso: 0020469-55.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): IVANETE FERNANDES DA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou do dia 07/10/2023 ao dia 10/10/2023 sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 a parte autora (mov. 25.1). Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido inicial sob os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de excludente de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório (mov. 27.1). Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: tese da parte autora, interrupção do dia 07/10/2023 ao dia 10/10/2023; c. Duração da interrupção: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de cerca de 46 horas no dia 07/10/2023 (mov. 22.14); d. Motivo: condições climáticas severas, conforme relatório da Defesa Civil (mov. 19.26); Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” (grifei) Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 22.14), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque a autora ficou sem energia elétrica por aproximadamente 46 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024). Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024). Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, nos termos da fundamentação.  Ante o resultado do julgamento, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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