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Gilberto Bonfim x Maicon Willian Fernandes Alves

ID: 322841681

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020769-97.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BONFIM

Polo Passivo:

MAICON WILLIAN FERNANDES ALVES

Conclusão

Advogados:

FERNANDA PARPINELLI GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: LON-8VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0020769-97.2022.8.16.0014 Processo: 0020769-97.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.964,63 Exequente(s): GILBERTO BONFIM Executado(s): Maicon Willian Fernandes Alves I – Com esteio no parágrafo único, do art. 771, do CPC, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, praticar os atos necessários ao prosseguimento regular do processo, sob pena de configuração de abandono processual (CPC, art. 485, inciso III, § 1º). Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. II – Decorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se eventual decurso do período indicado no inciso III, do art. 485, do CPC, isto é, mais de 30 (trinta) dias, e, em caso positivo (constatado o abandono), intime-se a parte exequente, pessoalmente (preferencialmente pela via postal com AR/MP no endereço constante dos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, em 5 (cinco) dias, suprir a falta, sob pena de extinção por inércia/abandono (CPC, art. 485, inciso III e § 1°). Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III – Desde que já formada a relação jurídico-processual, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. IV - Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0020769-15.2021.8.16.0182

ID: 325338944

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-15.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Banco Volkswagen S.A. x Monaliza Helena Leal Falcão

ID: 312502172

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020769-77.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MONALIZA HELENA LEAL FALCãO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84…

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Maria Angelica Tissi x Banco C6 S.A. e outros

ID: 314778926

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020769-71.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA TISSI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TISSI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0020769-71.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$150.507,48 Autor(s): MARIA ANGELICA TISSI Ré… Processo: 0020769-71.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Valor da Causa: R$150.507,48 Autor(s): MARIA ANGELICA TISSI Réu(s): BANCO C6 S.A. Recovery do Brasil Consultoria S/A Vistos etc. Com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Emerson Dos Santos x Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 276547688

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-73.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Vandrigo Bif

ID: 307347547

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020769-34.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

VANDRIGO BIF

Conclusão

Advogados:

STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020769-34.2025.8.16.0001 Processo: 0020769-34.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$108.190,55 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): VANDRIGO BIF DECISÃO 1. Recebo a petição inicial, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais exigidos para sua admissibilidade. 2. Da análise dos autos, verifico que a notificação extrajudicial anexa à petição inicial é válida e suficiente para comprovar a constituição em mora da parte ré. Note-se que, conforme disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04, o envio da notificação ao endereço constante no contrato, com comprovação de entrega via Aviso de Recebimento (AR), é suficiente para constituir a mora do devedor. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ - AgInt no REsp: 1958331 RJ 2021/0282614-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) (grifei) Tendo sido demonstrados o inadimplemento e a constituição em mora da parte ré, concluo que estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 para o deferimento da liminar. 3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: 3.1. Citação e Advertências Cite-se e intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento integral da dívida, hipótese em que o veículo será restituído. Destaque-se que para o Superior Tribunal de Justiça, o prazo para pagamento é de direito material, e não de direito processual, o que, portanto, afasta a regra do artigo 219, caput, do CPC. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC /15. [...] 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em diasúteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. [...].” (grifei). (STJ. Terceira Turma. REsp 1770863/PR. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Julgado em: 09 /06/2020. Publicado em: 15/06/2020). (grifei) Esclareça-lhe, ainda, que o prazo para oferecimento de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da execução da liminar, e que o eventual pagamento integral do débito não lhe retira o direito de oferecer contestação (art. 3º, §§ 2º a 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 3.2. Expedição do Mandado de Busca e Apreensão Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com depósito em favor do autor, que ficará na condição de fiel depositário. Caso exista pedido específico, inclua-se a restrição de circulação no sistema RENAJUD. 3.3. Consolidação da Posse e Propriedade Em caso de consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, defiro, desde já, eventual pedido de expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor fiduciário ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, e o levantamento de eventuais restrições no RENAJUD. 4. Intime-se a parte autora para as providências necessárias ao cumprimento do mandado. 5. Caso o veículo não seja localizado, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se pretende a conversão do presente feito em ação de execução, na forma do artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

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M.P.D.E.D.P. x T.V.G.

ID: 310114245

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0020769-63.2014.8.16.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

T.V.G.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1774 - E-mail: pg-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020769-63.2014.8.16.0019 Processo: 0020769-63.2014.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 22/01/2014 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): C. H. W. Réu(s): T. V. G. 1. O réu foi denunciado pela prática, em tese, pelo ilícito penal previsto no art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n° 8.069/90. 2. A denúncia foi recebida em 08/03/2021 (mov. 36.1). 3. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, em razão da perda do interesse-utilidade da ação penal (mov. 212.1). 4. A prescrição da pretensão punitiva, antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista, em abstrato, para a infração praticada e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. A pena máxima cominada à infração prevista no art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n° 8.069/90 é de 3 anos de reclusão, prescrevendo em 8 anos, conforme dispõe o art. 109, inc. IV, do Código Penal. Caso viesse a ser prolatada sentença condenatória, a pena concretamente imposta certamente quedaria abaixo de 2 anos de detenção, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena. Pela pena in concreto a ser aplicada, o prazo prescricional, nos termos do art. 109, inc. VI, do Código Penal, fluiria em 4 anos – prazo este superado da data de recebimento da denúncia até o presente momento. Ressalta-se que não se perde de vista o teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça[1]. No entanto, considerando que tal enunciado não tem efeito vinculante, também tendo em vista a conjuntura atual deste juízo (cerca de oito mil processos em andamento) e a falta de interesse-utilidade da presente ação penal (vez que, após eventual sentença condenatória, a pena imposta seria, inevitavelmente, declarada extinta pela ocorrência da prescrição), impõe-se, por questões de brevidade e de economia processual, reconhecer-se, desde logo, a prescrição virtual em favor do réu. A respeito, assim já se decidiu: "De nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Falta, na hipótese, o interesse teleológico de agir, a justificar a concessão ex officio de habeas corpus para trancar a ação penal” (TACRIMSP, HC, Rel. Sérgio Carvalhosa, RT 669/315). "Não há sentido lógico e nem jurídico em prosseguir com um processo contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas consequências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição, qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer de Espínola, ‘perde toda significação a ação, desde que seja extinta a punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que, extinta a punibilidade do réu, deve isso ser desde logo declarado, esteja em que pé estiver a ação penal que, assim, tem seu curso definitivamente paralisado’. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a sociedade a decepção de uma condenação inútil e ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição retroativa pressupõe a existência de uma condenação. Mas se o Tribunal pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir também ao juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena jamais chegaria ao máximo e constatando-se que transcorreu o lapso prescricional, decreta-se corretamente a prescrição” (TACRIMSP, RSE nº 824.727-4). A prescrição virtual, encontra seu principal fundamento na falta de interesse processual (interesse-utilidade) que acarreta a ausência de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, ensejando o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inc. II, do Código de Processo Penal. 5. Pelo exposto, à vista da manifestação do Ministério Público, determino o arquivamento da presente ação penal sem resolução de mérito em face do acusado T.V.G., em relação ao ilícito penal previsto no art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n° 8.069/90, em razão da perda do interesse-utilidade do feito, com fundamento no art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 485, inc. VI, e seu § 3º, do Código de Processo Civil (por analogia). 6. Dou por publicada no sistema Projudi. Registre-se. Intimem-se. 7. Sem custas. 8. Autorizo o (a) acusado (a) a levantar o valor que eventualmente tenha sido pago a título de fiança, intimando-o (a) para fazê-lo (por edital, caso esteja em local incerto e não sabido), no prazo de dez dias. 9. Se houver mandado de prisão expedido, expeça-se contramandado de prisão. 10. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. 11. Diligências e baixas necessárias. 12. Oportunamente, observadas as demais formalidades legais, arquivem-se. [1] É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. Ponta Grossa, 26 de junho de 2025. Alessandra Pimentel Juíza de Direito rp

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307064030

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002556-30.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.274,39 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas. Em caso positivo, que assim o faça. Execuções Fiscais: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x João Moura Campos

ID: 307252135

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

JOãO MOURA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

NEY FABIANO KNAUBER BRANDÃO

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ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0002587-50.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$876,50 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): JOÃO MOURA CAMPOS 1. Da análise dos autos, constata-se que a parte executada apresentou manifestação pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, acostando declarações de imposto de renda, extrato da aposentadoria (INSS) e comprovante de pagamento de plano de saúde (Unimed), razão pela qual também pleiteia o segredo de justiça. Diante da ausência de pedido liminar de antecipação de tutela, postergo a análise dos requerimentos realizados pela parte, a qual será feita após manifestação da parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, se manifeste quanto ao petitório da parte executada. 3. À Secretaria para que verifique sobre eventual viabilidade de apensamento das execuções movidas em face de JOÃO MOURA CAMPOS (CPF 026.122.089-68), abaixo relacionadas: 0002588-97.2018. 8.16.0193 0002588-35.2018. 8.16.0193 0002550-23.2018. 8.16.0193 0002554-60.2018. 8.16.0193 0002567-59.2018. 8.16.0193 0002562-37.2018. 8.16.0193 0002589-20.2018. 8.16.0193 0002593-57.2018. 8.16.0193 0002594-42.2018. 8.16.0193 0002552-90.2018. 8.16.0193 0002564-07.2018. 8.16.0193 0002563-22.2018. 8.16.0193 0002565-89.2018. 8.16.0193 0002569-29.2018. 8.16.0193 0002568-44.2018. 8.16.0193 0002591-87.2018. 8.16.0193 0002551-08.2018. 8.16.0193 0019811-84.2013. 8.16.0028 0020771-40.2013. 8.16.0028 0020777-47.2013. 8.16.0028 0020780-02.2013. 8.16.0028 0020759-26.2013. 8.16.0028 0020530-66.2013. 8.16.0028 0020063-87.2013. 8.16.0028 0020737-65.2013. 8.16.0028 0020727-21.2013. 8.16.0028 0019474-95.2013. 8.16.0028 0020752-34.2013. 8.16.0028 0020757-56.2013. 8.16.0028 0020769-70.2013. 8.16.0028 0020775-77.2013. 8.16.0028 0020067-27.2013. 8.16.0028 0003050-50.2022. 8.16.0193 0003066-04.2022. 8.16.0193 0003093-84.2022. 8.16.0193 0003067-86.2022. 8.16.0193 0003046-13.2022. 8.16.0193 0003055-72.2022. 8.16.0193 0003059-12.2022. 8.16.0193 0003087-77.2022. 8.16.0193 0003065-19.2022. 8.16.0193 0003054-87.2022. 8.16.0193 0003090-32.2022. 8.16.0193 0003045-28.2022. 8.16.0193 0003057-42.2022. 8.16.0193 0003049-65.2022. 8.16.0193 0003069-56.2022. 8.16.0193 0003112-90.2022. 8.16.0193 0003052-20.2022. 8.16.0193 0003095-54.2022. 8.16.0193 0003060-94.2022. 8.16.0193 0003053-05.2022. 8.16.0193 0003062-64.2022. 8.16.0193 0003044-43.2022. 8.16.0193 0003064-34.2022. 8.16.0193 0003051-35.2022. 8.16.0193 0003056-57.2022. 8.16.0193 0003043-58.2022. 8.16.0193 0003048-80.2022. 8.16.0193 0003077-33.2022. 8.16.0193 0003092-02.2022. 8.16.0193 0003089-7.2022. 8.16.0193 0020065-57.2013. 8.16.0028 Em caso positivo, que assim o faça. 4. Após, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem conclusos. 5. Quanto ao pedido de sigilo da Declaração de Imposto de Renda, à Secretaria para que observe o disposto no artigo 20, da Portaria n.°01/2020. 6. Diligências e Intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Junio Resende

ID: 257052253

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR JUNIO RESENDE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0020769-76.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARTHUR JUNIO RESENDE Vistos, 1. Considerando que o acusado faz jus ao oferecimento do acordo de não persecução penal, deixo, por ora, de realizar o juízo de admissibilidade da denúncia (evento 29.1, item 4). 2. Atendam-se os requerimentos do Ministério Público em evento 29.1, item 2, 3, 5 e 6. Oficie-se/Proceda-se como requer. 3. DETERMINO que os autos aguardem em cartório até a audiência designada para oferecimento do referido benefício, designada em evento 29.1, item 4. 4. CONSIGNO que, havendo requerimento pelo Ministério Público (justificado pela infrutífera tentativa de intimação pelos meios de que dispõe), fica a secretaria autorizada a proceder à intimação do denunciado para comparecer à respectiva audiência designada pelo Ministério Público para oferecimento do referido benefício (evento 29.1, item 4), acompanhado de advogado, sob pena de ser-lhe nomeado advogado para o ato, ciente de que não havendo aceitação do benefício, o processo terá regular andamento. 5. Quanto à promoção de arquivamento de mov. 29.1, item 6, inicialmente, insta salientar que o Inquérito Policial se presta, precipuamente, à arrecadação probatória mínima para formação da opinio delicti por parte do Ministério Público. Além disso, atualmente, a redação literal do artigo 28 do Código de Processo Penal dispensa a homologação judicial - ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. Contudo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298/DF, versando sobre o Pacote Anticrime, o Supremo Tribunal Federal concedeu interpretação conforme a Constituição “ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”. 5.1. Desse modo, verifica-se que a análise a ser realizada pelo juízo se limita a verificação de eventual ilegalidade ou teratologia, as quais não se constatam no presente caso, razão pela qual HOMOLOGO o arquivamento realizado quanto ao suposto delito de roubo sob investigação, ante a ausência de justa causa, com as ressalvas pertinentes ao artigo 18 do Código de Processo Penal e da súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. 5.2. Procedam-se às intimações e às diligências necessárias, arquivando-se oportunamente. Cascavel/PR, datado automaticamente. 6. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

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