Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0020917-08.2022.5.04.0204" – Página 2 de 2

Condominio Edificio Das Americas x Giselle Maria Costa Vasques

ID: 310176853

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020917-31.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DAS AMERICAS

Polo Passivo:

GISELLE MARIA COSTA VASQUES

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Ailto Luiz Hau x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 275099663

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020917-84.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AILTO LUIZ HAU

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Conclusão

Advogados:

LEANDRO RICARDO ZENI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Wilton Alves Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 312207563

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020917-28.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR CÉSAR PINTO DA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo: 0020917-28.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$27.017,63 Pol…

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Jf Fundações E Locações Ltda x Construtora E Incorporadora Squadro Ltda

ID: 306763520

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020917-79.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JF FUNDAçõES E LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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LUANA GUIMARÃES PINA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos n…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adailton De Oliveira Moreira

ID: 292611917

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Curitiba - Anexo à Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 0020917-43.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADAILTON DE OLIVEIRA MOREIRA

Conclusão

Advogados:

LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE CARDOZO

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THALITA CERCI PEPELASCOV CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0020917-43.2024.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ADAILTON DE OLIVEIRA MOREIRA 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, apresentou proposta de acordo de não persecução penal a Adailton de Oliveira Moreira (mov. 1.3). Na sequência, Adailton de Oliveira Moreira, regularmente representado, aceitou os termos e condições do acordo proposto pelo Parquet, confessando circunstanciadamente a prática dos delitos a ele imputados (mov. 1.3). Preenchidos os pressupostos legais, o acordo de não persecução penal foi homologado por este Juízo, que determinou a autuação do presente feito para execução das obrigações transacionadas (mov. 1.2). Em seguida, restou comprovado o cumprimento das condições estabelecidas (movs. 32.1/2). Assim, o Parquet se manifestou pelo arquivamento dos presentes autos (mov. 35.1). É o breve relato. DECIDO. 2. Pois bem. Em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, determino o arquivamento dos autos, após as baixas e as anotações necessárias. No mais, traslade-se cópia da manifestação ministerial retro e desta decisão aos autos nº 0009187-35.2024.8.16.0013, com posterior conclusão para declaração de extinção de punibilidade do agente. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Município De Londrina/Pr x Delzira Euzebio Dos Santos Epp

ID: 262152929

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0020917-21.2016.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

DELZIRA EUZEBIO DOS SANTOS EPP

Conclusão

Advogados:

GEF SETOR DE APOIO CONTENCIOSO EF NOVO

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RENATO CAVALCANTE CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0020917-21.2016.8.16.0014 Processo: 0020917-21.2016.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.708,16 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): DELZIRA EUZEBIO DOS SANTOS EPP I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificado nos autos, em face da(s) parte(s) executada(s), acima qualificada(s). O feito tramitou normalmente, até o exequente ser intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente do crédito em execução. A municipalidade, ouvida, informou a ausência de citação do executado e deixou a critério do Juízo a análise da prescrição (seq. 141.1). É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Através do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), decidiu o Col. STJ, com força vinculante (CPC, art. 927, inciso III), que “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente’”. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Segundo se definiu, mostra-se “indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. No caso, em 20/06/2016 (seq. 12.0), quando foi a Fazenda exequente intimada da diligência infrutífera de citação da parte executada, teve início o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, caput e §§1° e 2°, da Lei n° 6.830/80. Em 21/06/2017, portanto, teve início o prazo 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente do crédito executado (CTN, art. 174), já expirado, dada a ausência de citação. Destaque-se que, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3), a simples renovação de diligências, quando infrutíferas, não se prestam para afastar o lapso prescricional que se iniciou automaticamente quando da ausência do ato citatório, pois, conforme decidiu o Col. STJ, não basta o “mero peticionamento em juízo”. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente do(s) crédito(s) executado(s), representado(s) pela(s) CDA(’s) anexada(s) à exordial, extinguindo a execução, o que faço com fulcro no arts. 487, inc. II e 924, inc. V, do CPC. A extinção se dá sem ônus para quaisquer das partes, na forma do art. 921, §5° do CPC, aplicável às execuções em curso, conforme vem entendendo o E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DE 15 (QUINZE) ANOS APÓS A CITAÇÃO SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RESP 1.340.553/RS – REPETITIVO. PLEITO DE AFASTAMENTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º DO CPC. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 de 26.08.21. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0004178-07.2002.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.12.2021)” (TJ-PR - APL: 00041780720028160129 Paranaguá 0004178-07.2002.8.16.0129 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais constrições. Havendo valores constritos, proceda-se ao desbloqueio respectivo, procedendo-se mediante alvará/ofício caso já transferidos para conta judicial. Eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3°, inciso III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as portarias ordinatórias do Juízo e as disposições aplicáveis do CNCGJ, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raphael Augusto Luciano

ID: 309736384

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0020917-45.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAPHAEL AUGUSTO LUCIANO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo: 0020917-45.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.781,04 Autor(s): AYMORE CREDITO… Processo: 0020917-45.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$58.781,04 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAPHAEL AUGUSTO LUCIANO DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada sob o argumento de que não houve o cumprimento da cédula de crédito bancário correspondente a crédito concedido e dividido em 48 parcelas fixas não pagas a partir daquela vencida de nº 17. 2. Dando seguimento, dos autos afere-se que a notificação extrajudicial (ref. 1.6) foi remetida ao endereço constante do contrato, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). 2.1. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento no pagamento das parcelas, não há como se entender que o devedor não teve ciência inequívoca do débito em virtude da simples divergência entre o número que constou na notificação enviada e o número do contrato inadimplido. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1546799-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 03.11.2016) 3. Assim, (i) comprovada documentalmente a mora decorrente do vencimento do prazo cumulada com a sua regular constituição (Súmula nº 72, STJ), e (ii) ante constitucionalidade declarada do art. 3º do DL 911/69 pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 382.928, Red. p/acórdão Min Alexandre de Moraes, em julgamento no plenário virtual encerrado no dia 21/09/2020, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito na inicial. 3.1. Sobre o bem deverá recair restrição de circulação via RENAJUD. 4. Expeça-se o respectivo mandado com autorização de depósito em mãos do indicado na petição inicial (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69). 5. Em alinho a orientação jurisprudencial consolidada, sob a égide dos Recursos Especiais Repetitivos, mais especificadamente no Resp n. 1.418.593/MS, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o STJ assentiu que a purgação da mora se equivale às prestações vencidas e vincendas. (Informativo n. 540, de 28/05/2014 – Julgamento em 14/05/2014). 5.1. Não obstante, e por apreço a consolidação da jurisprudência da 2ª Seção do STJ no RESP 1.622.555/MG, tenho que a purgação da mora na forma acima detalhada não poderá abranger apenas as vencidas, a despeito da proximidade entre o seu termo final, já que restou assentado nesse julgado que "não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. (Info 599 STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017)." 6. Expeça-se mandado de busca e apreensão na forma requisitada e no endereço declinado na inicial, depositando-se o bem em mãos do autor, ou preposto autorizado para tanto, inclusive com os documentos administrativos (§º 14º, art. 3º - DL), devendo-se aguardar por 05 (cinco) dias eventual notícia de purgação da mora (item 5 supra) a qual deverá ser acrescida dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados, para a hipótese de pronta quitação, em 10% (dez por cento) do débito pendente até a citação. 6.1. Se necessário, autorizo o uso do reforço policial e a ordem de arrombamento. 6.2. Esclareço que o prazo para a purgação da mora será de cinco dias corridos, posto se tratar de prazo material conforme decidido pelo STJ no REsp 1.770.863/PR - Relatora Ministra Nancy Andrighi - decisão em 09/06/2020 - Dje 15/06/2020. 6.3. Em caso de retorno negativo da citação, procedam-se buscas de novos endereços inicialmente via Projudi. Intime-se para recolhimento das custas para efetivação das buscas. Se frustradas as buscas, intime-se a parte interessada para dar prosseguimento ao feito. 7. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para: a) querendo, purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da execução da liminar; e, b) querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da execução da liminar, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 7.1. ADVIRTA-SE, ostensivamente, que não havendo purgação da mora no prazo de cinco dias corridos a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão em favor do credor fiduciário. (art. 3º, §1º DL 911/69) 7.2. Havendo equipamentos de monitoramento instalados no veículo (GPS ou outro similar de monitoramento por satélite ou rádio) - [Informativo 629 - REsp 1.667.227-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018], bem como havendo adaptação de veículo, em momento posterior a contratação, para direção por deficiente físico[Informativo 594 - REsp 1.305.183-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 18/10/2016, DJe 21/11/2016.], será assegurado ao devedor fiduciante o direito de retirá-los mediante ajustes de datas com o depositário do veículo indicado na inicial. 7.3. ADVIRTO que em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, o termo inicial para a contagem do prazo: a) de 15 dias – úteis – para o oferecimento de resposta pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e (TJPR - 16ª C. Cível - 0021112-09.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 31.08.2020); b) de 05 dias – corridos – para a integral purgação da mora (TJ-PR - AI: 00200032320218160000 São Jerônimo da Serra 0020003-23.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 27/09/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021). 8. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344). 9. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 10. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista pelo DL.911/69 em seus artigos 4º e 5º. 10.1. Nos contratos de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, quando houver a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/1969, o débito exequendo deve representar o valor da integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do contrato). [Informativo 665 - REsp 1.814.200-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020] 10.2. Ante a previsão legal, havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá a parte autora as diligências naquele juízo para fins de cumprimento da medida liminar deferida, dispensando-se a expedição de carta precatória, nos termos do §º 12 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. 11. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 12. APÓS: no prazo comum de 5 (cinco) dias, as partes deverão especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando desde logo a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, artigo 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinarem sua pertinência, alcance e finalidade para o deslinde da questão controvertida. Para tanto, assinalo que: "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03). 13. Por fim, retornem conclusos para decisão saneadora ou sentença, a depender do conteúdo das manifestações das partes. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2025.

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Raul Lopes x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 262038997

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020917-59.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAUL LOPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA. ME COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP RICARDO ALEXANDRE PELOZE

Conclusão

Advogados:

MARIA ISABEL ORLATO SELEM

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CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO GABRIEL KUCHENIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Processo: 0020917-59.2023.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$64.965,20 Autor(s): RAUL LOPES (CPF/CNPJ: 373.164.609-97) Rua Suíça, 438 JD. EUROPA - Oficinas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.036-120 Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) Núcleo Cidade de Deus s/n, sn Prédio Prata -4º Andar | Vila Yara - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Bevicred Informações Cadastrais Ltda. ME (CPF/CNPJ: 07.452.085/0001-98) Rua Ângelo Nonato, 7 sala 3 - Centro - PRESIDENTE BERNARDES/SP - CEP: 19.300-000 COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 RICARDO ALEXANDRE PELOZE (RG: 67822137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.738.619-57) Rua Bolívia, 541 - Ronda - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-440 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos ajuizada por RAUL LOPES, em face de RICARDO ALEXANDRE PELOZE, SILVIA CRISTIANE BUENO DE OLIVEIRA, BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA, SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Alega o autor que: i) é aposentado por tempo de contribuição, auferindo renda de R$1.320,00 e, como forma de complementação de renda, presta serviço como pedreiro; ii) em um destes serviços teve contato com o réu Ricardo, o qual fez falsas promessas de que conseguiria aumentar seus proventos através de um processo de revisão; iii) o Réu Ricardo obteve acesso aos seus dados prometendo que retornaria dentro de algumas semanas com atualizações sobre a revisão; iv) foi surpreendido por um desconto de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário, descobrindo então que se tratava de parcela de empréstimo consignado; v) a suposta contratação ocorreu junto ao Réu Bradesco, com intermédio do Réu Bevicred, sendo os valores depositados em conta corrente recém-aberta no Réu Sicredi; vi) os valores do empréstimo foram transmitidos através de pix para os Réus Ricardo e Sílvia. Pediu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos de seu benefício previdenciário. No mérito, pediu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores dos valores descontados e danos morais. Deferida a gratuidade e a tutela de urgência (ev. 9.1). Citação das instituições financeiras (ev. 22/24/26). Citação do réu Ricardo (ev. 29). BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. – ME – apresentou contestação (ev. 33) e alegou que: i) é correspondente bancário em parceria com lojistas; ii) sua atuação é única e exclusivamente na formalização do contrato, ou seja, na conferência de documentos e envio posterior ao banco que irá conceder o crédito; iii) aprovação, liberação, averbação e cobrança, relativos ao crédito solicitado, são etapas exclusivas do Banco; iv) o contrato de empréstimo consignado, questionado nestes autos, foi captado e formalizado pelo lojista VALOR & CRED representado por ALICE DA SILVA INÁCIO; v) não possui qualquer responsabilidade frente ao ocorrido. O autor informou o descumprimento da liminar (ev. 39). BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação no ev. 51 e, preliminarmente, pediu a revogação da liminar e alegou a ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que: i) o contrato foi assinado; ii) O contrato foi pago por TED ao Banco (748), Agência 0730, Conta 248977 em 18/07/2022 e não consta devolução; iii) o Banco Réu somente formaliza contratos com a apresentação de documentos originais, sem os quais não é concretizado o negócio jurídico; iv) não cabe ao Banco Recorrente fazer controle da movimentação financeira de seus clientes; v) não se pode afastar a responsabilidade do próprio usuário pelo fornecimento dos dados pessoais, elementos que contribuíram diretamente para o evento danoso; vi) as transações ora questionadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal da titular do cartão; vii) somente alguém com acesso ao cartão e senha de uso pessoal poderia ter realizado as transações, não havendo nos autos qualquer evidencia de conduta irregular do Banco ou de seus preposto. SICREDI CAMPOS GERAIS apresentou contestação no ev. 54 arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: i) também foi vítima de ato delituoso; ii) limitou-se a recepcionar a transferência de valores realizada pelo Banco Bradesco, sendo que o referido valor ficou a disposição e foi movimentado conforme bem entendeu o autor; iii) A conta corrente aberta junto a SICREDI foi realizada pelo próprio autor; iv) as transferências foram realizadas via pix através de senha pessoal do autor; v) A conta corrente do autor foi aberta em 14 de julho de 2022 , sendo que antes mesmo de receber o valor do empréstimo, e ou qualquer valor a crédito , já havia utilizado a mesma para realização de transferências via PIX. O banco Bradesco informa o cumprimento da liminar (ev. 62) e manifestação do autor (ev. 63). Réplica (ev. 68/71/72). O autor desistiu do feito em relação à ré Silvia (ev. 102). O pedido foi homologado no ev. 111. Intimada a especificar as provas, o autor pediu prova pericial (ev. 118). Os réus SICREDI e BRADESCO pediram a produção de prova documental no evento 120. Pedido de esclarecimentos no evento 124. Manifestação das partes (ev. 127/130). Na decisão saneadora de ev. 141 foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, reconhecida a relação de consumo, deferida a produção de prova oral (prova Juízo) e postergada a análise do pedido de produção de prova pericial. Cancelada audiência de instrução e julgamento (ev. 197). Juntada de acordo pelo Banco Bradesco (ev. 192). Ratificação pelo autor, pedido de extinção do feito em relação às instituições bancárias rés e prosseguimento do feito em relação ao réu Ricardo (ev. 194). Concordância das rés Sicredi e Bevicred (202/203). Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTOS Não havendo questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Do acordo Verificando que os litigantes estão, nos termos legais, devidamente representados, com fulcro no art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, HOMOLOGO o acordo de evento 192, levado a termo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito em relação ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, SICREDI CAMPOS GERAIS e BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA. – ME. Acaso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. Ressalte-se que como a transação foi apresentada antes da sentença, tem aplicação o § 3º, do mesmo art. 90, in verbis: “Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes nos autos e expeçam-se os alvarás, salvo se de forma diferente tiver sido acordado. Caso necessário, habilite-se eventual interessado como terceiro por meio do CNPJ indicado. Da revelia O réu Ricardo mesmo citado (29), deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação e, diante disso, nos termos do art. 344 do CPC, impõe-se a decretação de sua REVELIA de forma que os fatos alegados pelo autor presumem-se verdadeiros. Todavia, a declaração de revelia não enseja, automaticamente, a procedência do pedido, uma vez que a presunção de veracidade é relativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE HAVIDO COM BASE NO ART. 355, INCISO II, DO CPC. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS (CPC, ART. 344). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. (TJPR 16ª Câmara Cível. Relator: Luiz Antonio Barry. Julgamento em 09/09/2024). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA QUE NÃO IMPLICA EM NECESSÁRIA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. AINDA QUE HAJA A CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, TAL NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO (...). (TJPR. 2ª Turma Recursal. Relator: Irunei Stein Junior. Julgamento em 06/09/2024). Assim, os fatos alegados pelo autor devem estar demonstrados nos autos. Do prosseguimento do feito Pugnou o autor pelo prosseguimento do feito em relação ao réu Ricardo, haja vista que o acordo firmado não engloba o montante por ele embolsado, em desfavor do Autor (enriquecimento ilícito), bem como o dano moral decorrente dessa conduta. Pois bem. No que se refere ao montante embolsado pelo réu Ricardo, cumpre dizer que o valor não saiu da esfera do patrimônio do autor e sim da instituição financeira. Extrai-se da inicial que a devolução pelo réu Ricardo do montante financiado se trata de pedido subsidiário na hipótese de não ser declarada a inexistência da relação jurídica de empréstimo consignado. Ocorre que por meio do acordo, o contrato foi cancelado, não havendo que se falar em restituição em favor do autor do montante financiado: Quanto ao valor das parcelas descontadas pelo Banco, estas também foram objeto de acordo, nada mais tendo a reclamar o autor. Quanto aos danos morais, melhor sorte assiste ao autor. Qualificam-se como morais os danos à esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social) (BITTAR, Carlos. CAHALI, Yussef Said. 2 ed. São Paulo: Apud Dano moral. Editora Revista dos Tribunais. 1998. p.20). Em casos como o dos autos, em que houve descontos do benefício mediante fraude, realizado por terceiros, este Juízo adota o entendimento de que o alegado abalo deve ser devidamente demonstrado pela parte que alega e que os recebimentos por terceiros tenham superado o mero dissabor do dia a dia. No caso, a situação enfrentada pelo autor superou o mero prejuízo material, vez que o autor é aposentado e percebe mensalmente R$,1.320,00 (1.5). Com isso, tem-se que por ato pratico pelo réu Ricardo, o autor teve descontado de seu benefício o valor de R$,424,20, restando a quantia de R$,895,80 para cobrir suas despesas mensais. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução de valores de natureza alimentar, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental. Frise-se que o réu ludibriou o autor, prometendo falsamente que iria aumentar seus proventos, através de um processo de revisão. Além disso, abriu conta em nome do autor, realizou financiamento e movimentou referida conta transferindo o montante financiado para outras contas. Com efeito, tal prática redundou para a parte uma situação angustiante que influi negativamente no estado de espírito de qualquer pessoa havendo, sem dúvida, um sofrimento relevante diante do caráter alimentar do benefício que percebe. Nesse sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA FORMA ANTECIPADA” DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DA PENSIONISTA. APELO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. R$ 5.000,00. QUANTIA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0005408-22.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel. Desembargadora Ângela Khury - J. 08.06.2020). APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM A SUA ANUÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 – PRECEDENTE DESTA C. 10ª CÂMARA CÍVEL EM CASO SIMILAR - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011952-57.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 05.07.2021). Frise-se que o réu, mesmo citado, optou por não contestar o feito ou apresentar prova de fato impeditivo do direito autoral. Evidente, pois, que a parte autora faz jus a uma indenização pelos danos suportados que são no caso, presumidos. No que tange ao quantum, este deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, observando-se a condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, bem como a natureza e extensão do dano. É importante ressaltar que o quantum indenizatório deve ser arbitrado moderadamente, evitando a perspectiva de lucro, não podendo, entretanto, se mostrar tão pequena que se torne inexpressiva, tanto para quem paga quanto para quem receba, eis que necessita atingir seu objetivo. Assim, da análise da condição econômica das partes, bem como levando em consideração a desídia da parte requerida o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse valor não se revela aviltante, nem implicará enriquecimento do autor. Impera-se a procedência parcial dos pedidos. III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos pelo que confirmo os efeitos da liminar anteriormente deferida e CONDENO o réu RICARDO ALEXANDRE PELOZE a pagar para o autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora à taxa do BCB, ambos desde a data do arbitramento. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes (autor e réu Ricardo) ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, com fulcro nas disposições do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 20% do valor da condenação que se mostra adequado considerando a natureza, a importância, a complexidade e a duração da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado na proporção de 50% às custas do autor e 50% às expensas do réu. Fica suspensa a exigibilidade destas verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

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Paulo Irineu Peres Bielemann Me x Fasttel Engenharia S.A.

ID: 276076076

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007981-22.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME

Polo Passivo:

FASTTEL ENGENHARIA S.A.

Conclusão

Advogados:

DAYANA MARI BAJERSKI

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ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

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CARLOS ALBERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0007981-22.2024.8.16.0001 Processo: 0007981-22.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 1 - Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$74.208,13 Autor(s): PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME Réu(s): FASTTEL ENGENHARIA S.A. Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais sob 0007981-22.2024.8.16.0001, que PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME move em face FASTTEL ENGENHARIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. 1. RELATÓRIO PAULO IRINEU PERES BIELEMANN ME ajuizou ação de cobrança e de indenização por danos morais em face de FASTTEL ENGENHARIA S.A., na qual alega que firmou contratos de locação de bens imóveis com a requerida, tendo como objeto duas retroescavadeiras marca/modelo CATERPILLAR/416E, com números de séries CAT0416EEMFG04340 e CAT0416ECMFG08860, para obras nos municípios de Santana do Livramento e Rosário, ambos no Estado do Rio Grande do Sul. Alega que foram inadimplidas 5 prestações relativas ao contrato de locação e que o bem locado foi usado pela requerida, também, em obras na cidade de Alegrete, ensejando prejuízos ao autor. Apresentou cálculo de que o valor atualizado do débito seria de R$ 54.208,13 (cinquenta e quatro mil duzentos e oito reais e treze centavos). Requer o pagamento da quantia apontada como devida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que o inadimplemento contratual da requerida fez com que o autor tivesse que contrair empréstimos para saldar suas obrigações. Requereu a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.2). A gratuidade da justiça requerida pelo autor foi indeferida (mov. 5.3, evento 8). A requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 5.3, evento 20). Preliminarmente, suscitou a incompetência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, no qual foi inicialmente distribuído o feito. No mérito, alegou a ausência de comprovação da existência do débito e o não cabimento de indenização por danos morais. Argumentou que as faturas de locação acostadas aos autos se referem a equipamento distinto daquele que foi locado. Aduziu que há duas faturas cobrando, indevidamente, o mesmo período de medição. Asseverou que não há nos autos qualquer documento comprovando que os equipamentos deviam ser utilizados somente nos Municípios de Santana do Livramento e em Rosário. Por fim, sustentou que eventual descumprimento contratual, por si só, não gera o dever de indenização. Defendeu que, embora a autora tenha realizado empréstimos por conta do suposto inadimplemento, não há prova dos prejuízos sofridos. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnação à contestação e juntou novos documentos (mov. 5.3, evento 24). As partes requereram a produção de prova testemunhal (mov. 5.4). Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito (mov. 5.4, evento 49). A preliminar de incompetência foi acolhida, com remessa dos autos para este Juízo (mov. 5.4, evento 53). O processo foi saneado (mov. 22.1), tendo sido fixado os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 40.1). O autor apresentou alegações finais (mov. 43.1), seguido pela ré (mov. 44.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia envolve contrato de locação de bens móveis (retroescavadeiras) pelo autor à requerida. O autor requer o pagamento de 5 faturas, que teriam sido inadimplidas pela requerida, além de indenização por danos morais. A prova documental apresentada pelo autor consiste em contratos (mov. 5.4, evento 24 e seguintes), faturas (mov. 5.3, evento 1) e comunicações entre as partes na forma de e-mail e mensagens via aplicativo Whatsapp (mov. 5.4, evento 32), que passo a analisar. As partes firmaram contrato de locação pelo prazo de 12 meses, com início em 06/10/2020, estipulando pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pela locação de uma retroescavadeira CATERPILLAR/416E, nº de série CAT0416EEMFG04340. O pagamento seria feito em até 30 dias após apresentação de nota fiscal, diário do veículo e planilha de medição. Além disso, firmaram outro contrato, também pelo prazo de 12 meses, com início em 27/01/2021, estipulando pagamento mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) pela locação de uma retroescavadeira CATERPILLAR/416E, nº de série CAT0416EEMFG04340. Há anotações, à caneta, no documento, alterando o número de série do maquinário para CAT0416ECMFG08860. Foram apresentadas as seguintes faturas: FATURA 2021.014, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra de ALEGRETE, no valor de R$ 6.650,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de junho de 2021, assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA9, Página 1-3). FATURA 2021.016, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra ALEGRETE, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de julho de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA10, Página 1-3). FATURA 2021.017, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG0, relativa à obra LIVRAMENTO, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de agosto de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA11, Página 1-3). FATURA 2021.018, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG08860, relativa à obra ALEGRETE, no valor de R$ 9.500,00, com vencimento para 10/11/2021, com medição de agosto de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA12, Página 1-3). FATURA 2021.020, da retroescavadeira n. CAT0416ECMFG0, relativa à obra LIVRAMENTO, no valor de R$ 13.783,55, com vencimento para 10/11/2021, com medição de setembro de 2021 assinada pela requerida (mov. 5.3 - Evento 1, FATURA13, Página 1-3). A requerida argumenta que os contratos preveem a locação da retroescavadeira nº de série CAT0416EEMFG04340, enquanto as faturas se referem a escavadeira de número de série diverso (CAT0416ECMFG08860), bem como que, em razão disso, há duplicidade de faturas em relação ao período de medição de agosto (faturas 018 e 017). Ocorre que, consta, do segundo contrato, anotação retificando o número da retroescavadeira locada, o que não foi especificamente impugnado pela requerida. Ademais, a requerida assinou, sem ressalvas, os boletins de medição referentes às respectivas faturas (inclusive as duas relativas ao mês de agosto) e a prova testemunhal (mov. 40.2) corrobora a afirmação do autor no sentido de que foram locados dois equipamentos. A testemunha José Eugênio Bassano Junior disse que era o operador de uma das máquinas alugadas pela requerida. Informou que havia duas máquinas alugadas, uma no canteiro de Santana do Livramento e outra em Rosário. Declarou que operou a máquina no canteiro de Rosário por mais de três meses. Relatou que a máquina foi transferida para outro canteiro, de Alegrete, por orientação da requerida. Afirmou que o autor descobriu a transferência porque foi visitar o canteiro de obra e não encontrou a máquina. Declarou que o autor e seu filho faziam a manutenção das máquinas. A testemunha Elias Rafael Ferreira Leal narrou que era funcionário da Fasttel Engenharia e operador da máquina no período do contrato, trabalhando em Santana do Livramento. Declarou que não tinha conhecimento sobre detalhes do contrato celebrado e que a Fasttel tinha outros canteiros de obras, nas cidades de Alegrete e Rosário. Evandro Barcelos Bielemann esclareceu que é técnico contábil e presta serviços para o autor e declarou que alugaram mais de um equipamento para a Fasttel. Afirmou que não sabe os detalhes da contratação, mas que houve inadimplemento. Informou que houve uma locação para a cidade de Livramento e outra para Rosário. Declarou que houve uma transferência da máquina de Rosário para Alegrete, sem ciência do autor. Afirmou que a Fasttel não negou o débito das faturas, mas relatou problemas financeiros. Indagado sobre o documento de mov. 5.4, p. 24, afirmou que o relatório foi recebido pela Fasttel e confirmou que manteve diálogo com a funcionária Isadora da Fasttel. Reforçando o conjunto probatório, consta dos autos cinco e-mails (mov.5.4, evento 32), enviados pela Fasttel Engenharia, tratando sobre as faturas em aberto, requerendo nota fiscal para pagamento. Há, também, contato das partes por Whatsapp, em que a existência dos débitos é admitida pela requerida (mov. 5.4, evento 24). Em alegações finais, a requerida aponta a ausência de ata notarial para comprovar a autenticidade do conteúdo desses documentos digitais. Contudo, a requerida não nega, especificamente, a veracidade da prova ou a ocorrência dos fatos nela descritos. Além disso, em contestação, nada discorreu a esse respeito, tampouco requereu produção de prova pericial para comprovar eventual falsidade dos documentos (o que nem sequer foi alegado, efetivamente). Ainda que a ata notarial confira maior segurança às provas digitais, não se mostra indispensável, sobretudo no presente caso, em que a requerida não negou, efetivamente, ter encaminhado as mensagens registradas pela autora ou seu teor. Vale dizer, as provas não são analisadas isoladamente, mas a partir do conjunto probatório orientado pela persuasão racional. Ainda que o autor não tenha juntado documento atestado por tabelião, o conteúdo dos e-mails e da conversa por aplicativo não foi controvertido pelo réu e é harmônico com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, em especial as provas documentais e testemunhais já analisadas. Assim, a ata notarial é prescindível no presente caso. Nesse sentido destaco entendimento consolidado no TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL CORRELATA À DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEVIDAMENTE SATISFEITO. ART. 434 DO CPC. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELA PARTE EX ADVERSO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Prescindível é a apresentação de ata notarial relativa a documentação coligida pelo autor, quando possível atestar sua veracidade de maneira alternativa, sendo ônus da parte ex adverso a respectiva desconstituição, conforme preceptivo do artigo 341, caput, do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025400-02.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 10.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA/RECONVINDA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA RÉ/RECONVINTE. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CAPAZ DE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, APESAR DE O CONTRATO DE FRANQUIA NÃO TER SIDO ASSINADO. FRANQUEADORA QUE FORNECEU O SUPORTE NECESSÁRIO DESDE A ABERTURA DO CAFÉ ATÉ O SEU FECHAMENTO. FRANQUEADA QUE DEMONSTROU INTERESSE NA ABERTURA DO NEGÓCIO DURANTE A PANDEMIA. RISCO POR ELA ASSUMIDO. PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. MENSAGENS ENVIADAS PELO WHATSAPP. VALIDADE. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. LEITURA DAS MENSAGENS QUE DEMONSTRA UMA SEQUÊNCIA LÓGICA E COERENTE EM SEU TEOR. PRECEDENTES DA PRESENTE CORTE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA FOI ENVIADA À FRANQUEADA ANTES DO PAGAMENTO DA TAXA DE FRANQUIA. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §1º DA LEI FEDERAL Nº 13.966/2019. IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0011621-04.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.10.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS CORRÉS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELA APELANTE 2. TESE REPELIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ QUE PARTICIPOU E ATUOU NA VENDA DO IMÓVEL COMO INTERMEDIADORA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO CELEBRADO COM A PARTE AUTORA. TRATATIVAS EFETUADAS COM PREPOSTOS DAS APELANTES. PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE SE CONSUBSTANCIA EM MENSAGENS VIA WHATSAPP. VALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSO. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO POR MENSAGEM TIPO WHATSAPP. ATA NOTARIAL DISPENSÁVEL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI ESTABELECIDA VISANDO TERRENO E IMÓVEL DE ÁREAS SUPERIORES ÀQUELAS QUE EFETIVAMENTE CONSTARAM NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELANTES QUE NEGAM QUALQUER VÍNCULO COM OS INTERLOCUTORES DOS ÁUDIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CONTEÚDO DOS ÁUDIOS APTO A COMPROVAR O VÍNCULO ENTRE OS PARTICIPANTES (INTERLOCUTORES) COM AS EMPRESAS REQUERIDAS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE INCIDE NAS FASES PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL. CORRÉS QUE DERAM CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. ÁUDIO CUJO TEOR DEMONSTRA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FORMA UNILATERAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE TRANSCENDEM AO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020917-36.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 11.06.2024). Assim, no que se refere à pretensão de cobrança dos títulos inadimplidos, o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373 do CPC). Quanto à pretensão indenizatória, o art. 186 do Código Civil disciplina que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o art. 927 do CC estabelece que: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Primeiramente, consigno ser inconteste a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, nos termos da Súmula n. 227 do STJ: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. No entanto, por se tratar de ente desprovido de sentimentos e emoções, o abalo moral, nessa hipótese, resta caracterizado mediante a comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, de seu bom nome e reputação perante terceiros. No caso, contudo, os danos morais alegados não foram comprovados, sendo certo que o mero inadimplemento contratual, por ser risco inerente à atividade do autor, não se mostra suficiente para tanto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SOFRE ANGÚSTIA OU AFLIÇÃO EMOCIONAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES.(2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE (ART. 85 § 8º DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE NÃO É BAIXO E REFLETE A IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. CONDENAÇÃO QUE, DE TODO MODO, POSSUI PREFERÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO DA AUTORA QUE DEVERIAM TER SIDO FIXADOS COM BASE NA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECURSO DA CONTRAPARTE. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000409-49.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.07.2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO: DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. PESSOA FÍSICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA, PER SE, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERTURBAÇÃO OU PREJUÍZO DESMEDIDOS. MERO DISSABOR. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008761-23.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 14.06.2024) (grifo nosso) Considerando esse entendimento, improcede o pedido de fixação de indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a requerida a pagar para ao autor o valor total de R$ 48.933,55, referente à soma das faturas inadimplidas, sobre o qual deverá incidir, desde a data de vencimento, apenas a Selic, considerando que referida taxa contempla juros moratórios e correção monetária. Considerando a proporção de sucumbência das partes, nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em conta o tempo de duração do processo, o grau de complexidade do feito e a quantidade de atos praticados. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios acima arbitrados, devidos em favor do procurador da requerida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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