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Reginaldo Monticelli x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 256040266

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021069-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MONTICELLI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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REGINALDO MONTICELLI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Alberto Martin Dijkinga e outros x Ost Farm Agropecuária Ltda Epp

ID: 276379622

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021069-96.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO MARTIN DIJKINGA FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME MARGARETH LOS DIJKINGA

Polo Passivo:

OST FARM AGROPECUáRIA LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS

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RICARDO MOLTENI LOPES

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RAQUEL SILVESTRO GASPAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021069-96.2025.8.16.0000 Recurso: 0021069-96.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021069-96.2025.8.16.0000 Recurso: 0021069-96.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Agravante(s): ALBERTO MARTIN DIJKINGA FERBRAUN CARGAS E ENCOMENDAS LTDA - ME MARGARETH LOS DIJKINGA Agravado(s): Ost Farm Agropecuária Ltda EPP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DETERMINADO A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. CUMPRIMENTO POSTERIOR PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ARTIGOS 505 E 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, RECURSO QUE NÃO ENFRENTA O FUNDAMENTO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu que a apresentação de memória de cálculo já foi objeto de cumprimento pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento interposto é admissível, considerando a preclusão da matéria devolvida e se houve o atendimento à dialeticidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A matéria que se pretende rediscutir já se encontra acobertada pela preclusão, o que é vedado pelos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte recorrente não enfrentou as razões de decidir da decisão, violando o princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: “Deixando a parte de se pronunciar na primeira oportunidade que possui de discutir nulidade ou vício no caso dos autos, opera-se a preclusão, especialmente porque já houve o atendimento do comando jurisdicional pela parte exequente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505, 507 e 932, III; RI-TJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0027529-07.2022.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 15.08.2022. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARGARETH LOS DIJKINGA E OUTROS, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0013860-93.2010.8.16.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte recorrente (mov. 490.1/autos de origem). Alegou em suas razões que: a. a decisão agravada deve ser reformada para que a exequente seja intimada a reapresentar a memória de cálculo, conforme determinado pelo acórdão da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná; b. a decisão agravada indeferiu o pedido dos agravantes para que a exequente fosse intimada a reapresentar a memória de cálculo, alegando que a ordem já havia sido cumprida, o que não corresponde à realidade dos autos; c. a nulidade ab initio do processo foi declarada pelo acórdão da 14ª Câmara Cível, o que implica a necessidade de nova apresentação da memória de cálculo pela exequente; d. a concessão de tutela de urgência é necessária para suspender o prosseguimento da execução e impedir atos expropriatórios até o julgamento definitivo do recurso, considerando o iminente risco de constrições patrimoniais. Assim, requereu liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento até o julgamento definitivo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. O pedido liminar formulado em recurso não foi deferido (mov. 9.1/Ag). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1/Ag). Intimados os recorrentes quanto à alegação de preclusão e quanto à ausência de dialeticidade (mov. 22.1/Ag), apresentaram petitório (mov. 25.1/Ag). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 932, III, que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão combatida, nos seguintes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Em igual direção é o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça: Art. 182. Compete ao Relator: [...] XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível. [...]. Este é o caso dos autos, eis que o agravo de instrumento é inadmissível, uma vez que a matéria impugnada se encontra acobertada pela preclusão, bem como o recurso não enfrenta adequadamente as razões de decidir. Verifica-se que a insurgência se volta em face da decisão que indeferiu o pedido dos agravantes para que a exequente fosse intimada a reapresentar a memória de cálculo, uma vez que tal ordem já havia sido cumprida. O juízo de origem, na decisão agravada, assim consignou: 1. INDEFIRO o pedido formulado pelos executados no evento 480, com relação a intimação da exequente para a apresentação de memória de cálculo, pois a ordem já foi cumprida há longa data, conforme se verifica pela petição do evento 55, cuja petição datada de 19.02.2018. No mov. 55/autos de origem, a parte exequente, ora agravada, relatou os trâmites processuais, indicando que houve o julgamento e provimento parcial de apelação (1.097.871-5/mov. 55.3), interposta em face da sentença de embargos à execução (006122-20.2011, para determinar a emenda à inicial e apresentação de memória de cálculo pelo credor. Assim, no mov. 55.1/autos de origem foi apresentada a emenda a inicial e nos movs. 55.8-55.12/autos de origem os cálculos determinados pelo Tribunal. O executado Ferbraun Cargas e Encomendas LTDA. ME foi citado no movs. 99.1/autos de origem e o executado Alberto Martin Dijkinga compareceu aos autos para se opor à penhora realizada (mov. 165.1/autos de origem). Inclusive, o juízo entendeu que houve o comparecimento de Alberto Martin Dijkinga ao feito, de modo que se fazia desnecessária sua citação (2022 - mov. 238.1/autos de origem). Também em 2022 a executada Margareth Los Dijkinga requereu a liberação de imóvel constrito, se fazendo representar nos autos pelo mesmo procurador de Alberto Martin Dijkinga (mov. 268.1/autos de origem). Sua inclusão no feito foi determinada em 06/2024 (mov. 419.1/autos de origem), sendo que a parte tomou ciência da decisão (mov. 450.1/autos de origem). Considerando o longo período que o feito tramitou e a ausência de manifestação das partes na primeira oportunidade, o eventual questionamento nesse momento poderia configurar nulidade algibeira. Assim, impositivo reconhecer a preclusão da questão alegada. Ademais, verifica-se que os argumentos trazidos no agravo de instrumento sequer enfrentam os cálculos apresentados em 2018, ou a impossibilidade de conhecê-los em virtude de outra decisão. Não é demais lembrar que o artigo 505 do Código de Processo Civil dispõe que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide e o artigo 507 da mesma lei processual é claro ao vedar à parte a discussão, no curso do processo, das questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA INDISPONIBILIDADE PERANTE O SISTEMA CNIB. PRECLUSÃO. DECISÃO QUE JÁ HAVIA INDEFERIDO O PEDIDO, CONTRA A QUAL NÃO SE OPÔS A AGRAVANTE EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em caso de discordância da decisão proferida pelo julgador, deveria a parte ter se insurgido no momento oportuno. Não tendo assim agido, restou preclusa a faculdade de fazê-lo. 2. A preclusão é inerente a todo processo, sendo indispensável para que seja possível sua conclusão e, se assim não fosse, poderiam as partes alegar em qualquer fase do processo as matérias e defesas que bem entendessem, sendo inviável à solução justa e segura da lide principal. (Agravo de Instrumento nº 0027529-07.2022.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.08.2022). Anota-se também que não foram apresentados argumentos que enfrentassem o fundamento do magistrado, relacionado à preclusão pelo decurso do tempo ou mesmo a vício na citação dos executados, violando o princípio da dialeticidade. Dessa forma, tem-se que o presente recurso é inadmissível, razão pela qual deixo de conhecê-lo. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, não comporta conhecimento o presente recurso. III. DECISÃO Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 20 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Metalúrgica Rodriaço Ltda. x Cozisul Alimentação Coletiva Eireli Me

ID: 319737736

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008625-12.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA RODRIAçO LTDA.

Polo Passivo:

COZISUL ALIMENTAçãO COLETIVA EIRELI ME

Conclusão

Advogados:

LAZARA DANIELE GUIDIO BIONDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008625-12.2017.8.16.0194 Processo: 0008625-12.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$37.088,05 Exequente(s): Metalúrgica Rodriaço Ltda. Executado(s): COZISUL ALIMENTAÇÃO COLETIVA EIRELI ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores oriundos de compra e venda mercantil, que resultou no saque de duplicatas. O Juízo instou a exequente para dizer sobre a prescrição (mov. 129.1). Intimada, a exequente não se manifestou (mov. 132.0). Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação execução está amparada em duplicatas e a pretensão executória é regida pelo prazo prescricional de três anos, de acordo com a LUG. Firmada esta premissa, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte exequente, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação da parte executada deve ser imputada única e exclusivamente à parte exequente. As tentativas de citação resultaram infrutíferas e a exequente, intimada para dizer sobre o prosseguimento, quedou-se inerte em mais de uma oportunidade. Em consequência, a executada não foi citada até a oportunidade. Dessa maneira, a eventual citação tardia não teria mais o efeito interruptivo à data do ajuizamento e contaria o termo inicial da prescrição a partir do vencimento dos títulos, o que ocorreu no ano de 2016. Portanto, inequivocamente, a pretensão está fulminada pela prescrição. A demora na citação não pode ser imputada aos mecanismos da justiça ou à ocultação do executado, já que cabia à parte exequente promover a citação, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição, encaminhamento de expedientes e informação de endereços. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com eventuais adequações que se mostrem necessárias: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n° 1.590.617 – MT – Ministro Marco Aurélio Belizze, decisão monocrática de 10/12/2019, Dje. 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017). 2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. Consoante artigo 219, do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do artigo 219 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031022-24.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Nessa ordem de ideias, ausentes causas interruptivas e não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a fluência do prazo prescricional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes de responsabilidade da exequente. Sem honorários advocatícios. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco Cartões S.A x Ana Rita Carvalho Da Costa Pegado e outros

ID: 291853357

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000041-44.2003.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A

Polo Passivo:

ANA RITA CARVALHO DA COSTA PEGADO UNI ELETRO COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA

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JANETE DO ROCIO CAVALHEIRO

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VANESSA CAPELI PEREIRA

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000041-44.2003.8.16.0194 Processo: 0000041-44.2003.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.053,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A Executado(s): Ana Rita Carvalho da Costa Pegado UNI ELETRO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de valores oriundos de instrumento particular denominado borderô para desconto de cheques. A executada Ana Rita opôs embargos, julgados procedentes para reconhecer a prescrição, do que resultou a sua exclusão do polo passivo. O Juízo instou o exequente para dizer sobre a prescrição em relação à executada Uni Eletro Comércio de Equipamentos Ltda. (mov. 216.1). Intimado, o exequente manifestou concordância (mov. 220.1). Vieram os autos conclusos. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação execução está amparada em dívida líquida constante em instrumento particular e a pretensão é regida pelo prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Firmada esta premissa, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte exequente, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação da parte executada deve ser imputada única e exclusivamente à parte exequente. Como exposto no mov. 216.1, no mov. 1.20, a tentativa de citação, à época, restou infrutífera, razão pela qual foi requerida a expedição dos ofícios constantes às fls. 38 em diante (mov. 1.30). Ocorre que o exequente, intimado em meados de junho/2004, quedou-se inerte, não comprovou a remessa dos expedientes e o feito permaneceu suspenso até 03/11/2009 (mov. 1.38). Embora tenha ocorrido aparente realização de carga dos autos físicos, é certo que a procuração do mov. 1.11 não conferiu poderes aos procuradores habilitados para o recebimento da citação ou atuação específica na presente demanda. A integração da pessoa jurídica executada ao processo somente ocorreu com o substabelecimento do mov. 1.41, protocolado em 25/01/2010, momento em que constou, então, a especificação da presente demanda. Dessa maneira, adotando-se o mesmo entendimento fixado em favor da segunda executada, a prescrição quinquenal da pretensão, devido à ausência da citação em tempo hábil para deflagração da interrupção prevista pelo art. 219 do CPC/73, consumou-se em 2008, ou seja, antes da juntada do substabelecimento acima mencionado. Bem por isso, a demora na citação não pode ser imputada aos mecanismos da justiça ou à ocultação do executado, já que cabia ao exequente promover a citação, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição, encaminhamento de expedientes e informação de endereços. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com eventuais adequações que se mostrem necessárias: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n° 1.590.617 – MT – Ministro Marco Aurélio Belizze, decisão monocrática de 10/12/2019, Dje. 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017). 2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. Consoante artigo 219, do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do artigo 219 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031022-24.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Nessa ordem de ideias, ausentes causas interruptivas e não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a fluência do prazo prescricional. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão inicial e, por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Observando a decisão do e. TJPR, em sede de apelação nos embargos em apenso, que, aplicando o art. 921, § 5º, do CPC, afastou a condenação da parte exequente nos encargos sucumbenciais (Apelação Cível nº 0005634-53.2023.8.16.0194), torna-se incabível a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Levantem-se eventuais bloqueios e penhoras existentes. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii x Adão Oroski e outros

ID: 258220487

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0061841-26.2010.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

ADãO OROSKI BOM CEREAL INDúSTRIA, COMéRCIO, BENEFICIAMENTO, IMPORTAçõES, EXPORTAçõES E TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARCONDES KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0061841-26.2010.8.16.0001 Processo: 0061841-26.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$358.378,44 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): Adão Oroski BOM CEREAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO, IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em desfavor de BOM CEREAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, BENEFICIAMENTO, IMPORTAÇÕES, EXPORTAÇÕES E TRANSPORTES LTDA e ADÃO OROSKI, qualificados nos autos. A demanda está lastreada em cédula de crédito bancário. Após a juntada de procuração e documentos e o recolhimento das custas processuais, o juízo determinou a citação da parte Executada (mov. 1.65). A primeira tentativa de citação restou infrutífera e, em razão disto, foi solicitado pelo Exequente e deferido por este Juízo o bloqueio de veículos registrados em nome dos Executados (mov. 1.67). Nova tentativa de citação foi infrutífera, conforme se vê do mov. 1.69 (fls. 169). O Exequente, em 2012, pugnou pelo arresto cautelar de valores de titularidade da parte Executada (fls. 170). Ademais, requereu a realização de diligências com o intuito de localizá-los Novos endereços foram localizados (mov. 1.70). Foram, ainda, expedidos outros ofícios com o intuito de localizar o atual endereço da parte Executada (mov. 1.71). A pedido do Exequente no ano de 2014, o feito foi suspenso por 180 (cento e oitenta) dias (mov. 1.72). Os autos foram digitalizados (mov. 2.1). No mov. 6.1, a parte Exequente noticiou a cessão de seus créditos relativos ao presente feito ao Fundo de Recuperação de Ativos – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, pleiteando a substituição do polo ativo (mov. 6.1). A substituição processual foi deferida (mov. 12). Sobrevieram novas tentativas de citação, que restaram positivas apenas em 2021 (vide movs. 148 e 149). No mov. 174, houve a apresentação de exceção de pré-executividade. Em suma, alegou-se a carência da ação e a prescrição intercorrente, pela citação tardia. Intimada, a parte exequente rechaçou os argumentos (mov. 241). Vieram os autos conclusos para decisão. É relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor ou do oferecimento de impugnação, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que se verifique de plano, por prova documental inequívoca, que comprove a inviabilidade da execução. O Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recurso especial repetitivo que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). A matéria suscitada pela parte executada é de ordem pública e está demonstrada de plano, por consulta direta aos autos. Entendo que restou deflagrada a prescrição intercorrente pela citação tardia, mas por fundamento diverso daquele defendido pela parte executada. A presente execução de título extrajudicial está embasada em cédula de crédito bancário. Desse modo, o prazo prescricional é o de três anos, por força do art. 70, do anexo I, do Decreto nº 57.663/1996: “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescreve num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescreve em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado”. Firmada esta premissa, cumpre anotar que a simples propositura da demanda dentro do prazo prescricional não é capaz de interromper a prescrição. Dispunha o art. 219 do Código de Processo Civil de 1973 que a citação válida interrompia a prescrição. Era o que se chamava de um dos efeitos materiais da citação. Pelo atual regramento, o que interrompe a prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (art. 240, § 1º, do CPC e art. 202, I, do CC). Frisa-se que a interrupção retroage à data de propositura da ação. A parte autora tem um prazo legal para efetivar a citação do réu, sob pena de não se ter por interrompida a prescrição. O parágrafo segundo do art. 219 do CPC/73 asseverava que o autor deveria promover a citação em 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, não ficando prejudicado pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, sob pena de haver por não interrompida a prescrição, dispositivo que, atualmente, corresponde ao art. 240, §§ 2º e 3º do NCPC. Nessa ordem de ideias, a citação interrompe a prescrição e os efeitos desta interrupção retroagem à data da propositura da ação, desde que o ato citatório seja promovido tempestivamente pela parte autora nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho inicial. A inobservância desse prazo não pode, todavia, prejudicar a parte demandante, quando a culpa pela citação tardia decorrer da morosidade do judiciário e de obstáculos processuais. Nesse sentido, a súmula n° 106 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. E, na análise da dinâmica dos atos processuais, depreende-se que a demora na realização da citação dos executados deve ser imputada única e exclusivamente à parte exequente. Verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu dentro do lapso prescritivo, considerando-se o vencimento no ano de 2009, mas no momento em que a citação se efetuou (março de 2021), o prazo prescricional de três já se encontrava consumado. O Juízo não desconhece que o Banco originário, em todos os andamentos citados no relatório, foi diligente e, ao meu ver, não adotou conduta desidiosa no recolhimento de custas e requerimentos para a busca de endereços e demais atos. Ocorre que novos endereços foram localizados no antigo Bacenjud (mov. 1.70). Foram, ainda, expedidos outros ofícios com o intuito de localizar o atual endereço da parte Executada (mov. 1.71). No entanto, a pedido do Exequente no ano de 2014, o feito foi paralisado por 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia 15/12 (mov. 1.72 - fls 175). O prazo se findou em junho de 2015. A partir de então, cabia à parte exequente diligenciar nos endereços encontrados ou, então, requerer novas diligências. Não foi o ocorrido, visto que a manifestação neste sentido foi acostada somente em 15/01/2019 (mov. 27). Logo, entendo que não é cabível qualquer escusa pela parte exequente, visto que a demora na citação não pode ser imputada aos mecanismos da justiça ou à ocultação dos executados, já que, sabendo os possíveis endereços, cabia-lhe promover a citação, no que se incluem, por certo, todas as providências necessárias para a prática do ato processual, tais como o preparo das custas de expedição. Sobre o tema, vale conferir a seguinte lição doutrinária: “Por fim, o efeito substancial do despacho que ordena a citação é aperfeiçoar a interrupção da prescrição (art. 240, §§ 1° a 4°). Proposta a demanda, e estando em termos a petição inicial (não sendo, pois, hipótese de seu indeferimento) nem sendo o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, deverá o juiz proferir um despacho ordenando a citação (conhecido como “despacho liminar positivo”). Proferido este despacho, incumbe ao demandante adotar, no prazo de dez dias, todas as providências necessárias para viabilizar a citação (como recolher custas ou fornecer o endereço em que a citação deverá ocorrer). Tomadas tempestivamente essas providências, será o demandado citado e a interrupção da prescrição, aperfeiçoada com a citação, retroagirá seus efeitos até a data da propositura da demanda. Caso o prazo de dez dias não seja observado, ter-se-á por interrompida a prescrição na data da citação, não se operando a retroação (art. 240, § 2°), salvo se isto tiver ocorrido por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (como se daria, por exemplo, se durante o prazo de dez dias os autos não estivessem disponíveis ao autor por conta de falha no serviço judiciário).” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro, 4. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 137). Verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para requerer o que entendesse de direito à época (movs. 3, 4 e 5). Desta forma, a citação tardia não retroagiu e, considerando a data de sua efetivação (2021), os prazos prescricionais se consumaram no triênio contado do vencimento. Colho da jurisprudência os seguintes arestos, que devem ser interpretados com as eventuais adequações que se mostrem necessárias: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DUPLICATA CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n° 1.590.617 – MT – Ministro Marco Aurélio Belizze, decisão monocrática de 10/12/2019, Dje. 18/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NÃO REALIZAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. VERIFICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO (ART. 219, §4º, CPC/1973). PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. “A prescrição não fica interrompida na data do ajuizamento da ação quando a citação não se concretiza no prazo legal por exclusiva desídia do exequente (artigo 219, §§ 1º e 2º, do CPC/73)” (TJPR - 15ª C.Cível – 0021069 21.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.11.2017). 2. Verificada a prescrição, a execução deve ser extinta, com a condenação da parte exequente ao pagamento dos encargos sucumbenciais. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022705-10.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 17.07.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 219, §2º, §3º E 4º DO CPC/1973. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. Consoante artigo 219, do CPC, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. No entanto, não ocorrendo a citação válida nos prazos dos §§ 1º a 4º do artigo 219 do CPC, em razão da desídia do autor, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031022-24.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.11.2019). Nessa ordem de ideias, não observada a responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário relacionada à demora da citação, é de se reconhecer a fluência do prazo prescricional desde o vencimento do título até a data da efetiva citação dos executados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos Arts. 487, II, e 924, V, do NCPC. Em razão do acolhimento e da extinção do feito [1] , condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Certificado o trânsito em julgado, promova-se o desbloqueio de todas as restrições patrimoniais e/ou de valores vigentes nos autos. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. CABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO FIXADO PELA ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE. MESMOS ÓBICES APLICADOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão do Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, qual seja: "Os honorários advocatícios são cabíveis quando acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade, desde que extinta a execução, ainda que em parte" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.032.856/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Precedentes: AgInt no REsp n. 2.004.203/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022; AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.479.721/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024)

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