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Município De Foz Do Iguaçu/Pr x Ks Consstrução Civil Ltda-Mei

ID: 259919415

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021337-65.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Polo Passivo:

KS CONSSTRUçãO CIVIL LTDA-MEI

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA CANZI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915…

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Francielly Ramon Bernardi e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 259073563

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021337-24.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY RAMON BERNARDI LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI

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FRANCIELLY RAMON BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0021337-24.2024.8.16.0021 Processo: 0021337-24.2024.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.730,65 Exequente(s): FRANCIELLY RAMON BERNARDI (CPF/CNPJ: 007.587.949-24) Rua Presidente Juscelino Kubitschek, 1615 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-435 - E-mail: bn1advocacia@gmail.com - Telefone(s): (45) 99973-4122 LUCIANA CRISTIANE NOVAKOSKI, (CPF/CNPJ: 510.259.572-53) Rua Lageado, 279 CASA - CANADÁ - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-590 - E-mail: bn1advocacia@gmail.com - Telefone(s): (45) 99973-1950 Executado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Núcleo Cidade de Deus s/n, Banco Bradesco S.A. - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência de 13% sobre o valor atualizado da condenação de R$ 28.697,35, totalizando R$ 3.730,65. Foi oferecida impugnação ao cumprimento de sentença (e. 24) em que o executado sustenta, em síntese, a existência de excesso de execução pois deveria ser compensado o valor já pago da condenação em 07/12/2022 (R$ 13.916,87). Assim, a base de cálculo correta é de R$ 3.775,61 e os honorários são de apenas R$ 490,82. Instada, a parte credora manifestou oposição à pretensão (e. 34). É o relatório. Decido. 2. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de e. 24 e, diante da garantia do juízo (ev. 21), DEFIRO o efeito suspensivo almejado na forma do art. 525, §6º, do CPC. 3. Os honorários de sucumbência são fixados com base no proveito que o patrono logrou ganhar ao cliente. No caso, o valor já restituído deve integrar a condenação, pois foi fruto do trabalho do patrono em nome do cliente e só foi obtido mediante o ajuizamento da ação. Além disso, em análise do dispositivo da sentença de ev. 1.6, verifica-se que o valor restituído pelo executado integrou expressamente o valor da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar deferida no ev. 8.1, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar inexistente a relação contratual entre o autor e o banco réu e condenar o requerido: a) à restituição de R$ 13.916,87 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos), corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir da transferência indevida até a data da devolução (08/12/2022 – ev. 31), e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação; b) ao pagamento da multa pelo descumprimento da liminar no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), nos termos da decisão de ev. 24.1; c) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação Assim, a pretensão do executado de subtrair a quantia já paga da base de cálculo dos honorários consiste em tentativa indevida de diminuir o valor a ser pago. 4. Assim, REJEITO a impugnação de ev. 24. 5. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ - “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 6. Preclusa a decisão, expeça-se alvará às exequentes para levantamento da quantia depositada ao ev. 21. 7. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias sobre a quitação do débito, cientes de que o silêncio será interpretado como anuência. Após, conclusos para sentença de extinção por pagamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Processo nº 0021337-03.2013.8.16.0185

ID: 327223794

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021337-03.2013.8.16.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0021337-03.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.985,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARIO HENRIQUE DOMINGUES I. O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias. Primeiro. Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito. Segundo. Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional intercorrente ou decadencial dos créditos ora executados. II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. III. Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

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Maria Rosa Vieira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 263014490

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019289-91.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA SILVA PAULOTTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0019289-91.2022.8.16.0044 Processo: 0019289-91.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.811,78 Autor(s): MARIA ROSA VIEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Vistos Requer a parte autora a reconsideração da decisão para que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (seq. 61.1). Juntou documentos (seqs. 61.2-6). Intimada, a parte requerida refutou os argumentos da parte autora (seq. 66.1). Decido. Considerando os documentos juntados nos autos (seqs. 61.2-6), que indicam a insuficiência econômica da parte exequente para o pagamento das custas processuais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Todavia, o benefício ora deferido não se aplica para as verbas pretéritas (anteriores à presente decisão), haja vista que a assistência judiciária, consoante entendimento do TJPR, não atinge os atos pretéritos, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO - EFEITOS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE NÃO RETROAGEM PARA ATINGIR ATOS PRETÉRITOS, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios – decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É assente no Superior Tribunal de Justiça que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é dotada de efeito ex nunc, de modo que não retroage. Assim, tendo a benesse sido concedida posteriormente a condenação em pagamento de honorários advocatícios, no presente caso, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação. (TJPR - 12ª C.Cível - 0021337-29.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 29.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EFEITOS EX NUNC – BENEFÍCIO QUE NÃO PODE ALCANÇAR ATOS PRETÉRITOS - ENTENDIMENTO BASEADO NOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006076-58.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - J. 30.04.2019). De tal modo, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo legal, observado que o benefício não alcança os atos pretéritos. Ato contínuo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indique as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Netcol Serviço De Provedores De Acesso Ltda x Caroline Marquioli Pereira

ID: 277285295

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021337-89.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NETCOL SERVIçO DE PROVEDORES DE ACESSO LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE MARQUIOLI PEREIRA

Conclusão

Advogados:

MICHELE GAJETE CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 - Celular: (41) 3312-6094 - E-mail: curitiba3juizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0021337-89.2025.8.16.0182 Trata-se de ação de execução, tendo por objeto a cobrança de crédito decorrente de título extrajudicial, cuja origem está relacionada à prestação de serviços de telecomunicação. A demanda foi distribuída ao 3º Juizado Especial Cível com base no artigo 148, § 2º, da Resolução 93/2013, do Órgão Especial do TJPR, que estabelece a competência deste Juizado para conciliação, processo, julgamento e execução de causas relativas a telecomunicações, sempre observado o âmbito de sua especialização. Todavia, a presente ação de execução de título extrajudicial não se enquadra no âmbito material de telecomunicações, mas sim no de cobrança de dívida. Ainda que o título extrajudicial tenha origem em relação de prestação de serviços de telecomunicação, a natureza da lide é diversa. A execução de título extrajudicial é regida por procedimento específico, que visa satisfazer o crédito reconhecido em documento com força executiva. Para que um título seja considerado executivo, deve atender aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme previsto no artigo 783 do Código de Processo Civil. Isso significa que o título deve conter um valor definido (liquidez), uma obrigação inequívoca (certeza) e não estar sujeito a condição suspensiva (exigibilidade). Por reunir essas características, o título extrajudicial serve como prova direta da existência de um crédito e permite sua cobrança imediata por meio da execução, sem a necessidade de um processo de conhecimento (fase de discussão sobre o direito em si). Nesse sentido, o procedimento executivo não comporta discussão acerca da relação jurídica subjacente ou de eventuais falhas no serviço prestado. No caso de embargos à execução desse título extrajudicial, só poderão ser discutidos: o próprio título, caso não esteja listado no rol de títulos executivos do Código de Processo Civil; a dívida, se estiver sendo cobrada em excesso ou sobre objeto diferente da obrigação; e o procedimento de execução, em caso de erro processual. Não se admite, portanto, a discussão sobre o serviço de telecomunicação em si no âmbito da execução. Essa matéria deve ser objeto de uma ação própria de conhecimento, se for o caso. A competência do 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações), nos termos do artigo 148, § 2º, da Resolução 93/2013, limita-se às causas que envolvam matérias relativas a telecomunicações, com o objetivo de resolver questões oriundas da prestação de tais serviços, como falhas, qualidade, cobranças indevidas ou outras controvérsias intrínsecas a essa relação jurídica. Assim, não se pode ampliar a competência do referido Juizado para abarcar a execução de títulos extrajudiciais, ainda que estes tenham origem em relações de telecomunicação. Tal matéria é de competência geral dos Juízos Cíveis ou dos Juizados Especiais Cíveis, observadas as regras gerais de competência e a inexistência de disposição específica em contrário. Nessas condições, DECLARO a incompetência do 3º Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente ação de execução de título extrajudicial e determino a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais Cíveis de matéria residual. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2025. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO D

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M. E. De Cristo Me (Cesta Oeste) x Silvio Nunes Camilo

ID: 312845629

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021337-87.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE)

Polo Passivo:

SILVIO NUNES CAMILO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021337-87.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$364,06 Exequente(s): M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE) Executado(s): SILVIO NUNES CAMILO 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do CPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 3.2) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorridoin albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Renato Sianfarani Tuci8 x Fábio Da Silveira e outros

ID: 319037456

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026770-60.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SIANFARANI TUCI8

Polo Passivo:

FáBIO DA SILVEIRA LUIZ ALBERTO ZORZAN ME MARTA DA SILVA VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOUVEIA

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SANDRA APARECIDA PAIVA

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FERNANDO SANTIAGO JANUNCIO

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CARLOS LOMIR JANES DE SOUZA

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LAFAYETTE BRAZ DEUSDARA TOURINHO

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PAULO HENRIQUE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0026770-60.2020.8.16.0017 Processo: 0026770-60.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$48.308,67 Autor(s): RENATO SIANFARANI TUCI8 Réu(s): Fábio da Silveira LUIZ ALBERTO ZORZAN ME MARTA DA SILVA VEICULOS LTDA Vistos, etc. O executado Fábio opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em mov. 296.1, contra decisão de saneamento de mov. 287.1. Alega, em síntese, erro de fato e omissão quanto ao termo inicial do prazo decadencial. Manifestação do executado Luiz em mov. 302.1, pugnando pelo acolhimento dos embargos opostos. Em mov. 303.1, o autor informou a interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentada pelo embargado em mov. 304.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, é cabível a oposição de Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, que não se mostra hábil para rediscussão das razões de decidir, as quais devem ser veiculadas por meio de recurso próprio. A decisão considera-se omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. A contradição é gerada pela ausência de liame lógico entre os argumentos apontados e a conclusão adotada, caracterizando-se por contradição interna (no bojo da própria decisão), e não entre o entendimento adotado pelo julgador e as teses defendidas pela parte. Obscuridade, por sua vez, se caracteriza na decisão que apresenta falta de clareza ou coesão ou vício de linguagem que impeça ou dificulte sua exata compreensão ou permita interpretação dúbia. Após análise da decisão recorrida, conclui-se pela inexistência de qualquer vício sanável por Embargos de Declaração. Não há omissão ou erro de fato na decisão embargada. Consta expressamente no tópico respectivo que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial deve ter início a partir da ciência inequívoca do defeito pelo consumidor, a qual somente se perfectibiliza com a realização de exame técnico ou orçamento específico que evidencie a real extensão e existência do vício, haja vista o consumidor carecer de conhecimentos específicos. No caso concreto, tal ciência deu-se apenas com a conclusão da perícia realizada em 14/10/2020, conforme documento de mov. 1.15. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESSARCIMENTO PELO PERÍODO DE USO DO VEÍCULO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO APÓS CONSTATAÇÃO POR EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO (ART. 26, II e § 3º/CDC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO ACERCA DE AVARIAS. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO VENDEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 14/CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, ART. 18, § 1º, II/CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DE CADA CONTRATANTE. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Falta interesse em recorrer por parte da vendedora requerida a respeito da necessidade de ressarcimento pelo período em que o autor se manteve utilizando o veículo, quando a sentença já decidiu neste sentido.2. Carecendo o consumidor de conhecimentos específicos, o termo inicial do prazo de decadência por defeito oculto no produto só tem início após a constatação por exame técnico especializado, e não a partir da data da venda (art. 26, II e § 3º/CDC).3. Consoante prevê o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores (vendedores), são objetivamente responsáveis, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços e ainda por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, considerando a falta de informação clara e precisa acerca do real estado do automóvel adquirido pelo comprador.4. A omissão do fornecedor em informar seguramente ao comprador quanto ao fato do automotor vendido tratar-se de bem já avariado com substituição de peças não originais, configura violação ao dever de informação decorrente da boa-fé objetiva (art. 422/CC), caracterizando ato ilícito e dever de indenizar a parte pelo valor pago pelo bem, assim como pelo dano moral daí decorrente (art. 186 e 927/CC e art. 18, § 1º, inc. II/CDC).5. ... (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017919-51.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.11.2021)- destacou-se e suprimiu-se. DIREITO CIVIL. MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIO OCULTO. CIÊNCIA DO VÍCIO POR LAUDO TÉCNICO. DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS DO CDC OU DE 30 DIAS DO CC. DECADÊNCIA VERIFICADA. CONTINUIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento em face de decisão de saneamento que afastou a alegação de decadência, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ... .6. Ocorreu a decadência do direito ao abatimento de preço por vício redibitório, pois a ciência inequívoca do vício (atestada em laudo pericial) ocorreu em 20/03/2023 e a ação foi ajuizada em 27/03/2024, ou seja, após o prazo de 90 dias previsto no art. 29, II, do CDC ou de 30 dias previsto no art. 445, caput e §1º, do CC.7. Julgamento parcial do mérito para declarar a decadência e condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.8. Continuidade do processo exclusivamente em relação ao pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021337-53.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 02.06.2025)- destacou-se e suprimiu-se. Portanto, não há falar-se em omissão ou erro de fato na decisão de mov. 287.1. O que ocorre no caso é o inconformismo da parte embargante com a decisão embargada, o que não pode ser atacado por meio de embargos de declaração. A mera discordância da parte embargante com as conclusões exaradas na decisão embargada não caracteriza qualquer omissão, obscuridade ou contradição interna. 1. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 296.1, e, no mérito, lhes  NEGO PROVIMENTO , mantendo a decisão. 2. Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento noticiada em mov. 303.1. 2.1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 287.1. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vanderlei Donizete Rodrigues

ID: 258571333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004263-44.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VANDERLEI DONIZETE RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI DONIZETE RODRIGUES

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ZILMO GIROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0004263-44.2025.8.16.0013 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 01/02/2018 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): VANDERLEI DONIZETE RODRIGUES 1. Compulsando os autos e demais feitos apartados, verifica-se que o Comandante-Geral da Polícia Militar, na qualidade de autoridade de polícia judiciária militar, promoveu a instauração do Inquérito Policial Militar nº. 179/2020, para a investigação de ilicitudes supostamente praticadas por policiais do Batalhão de Polícia Ambiental (mov. 1.2, autos nº. 0006775-73.2020.8.16.0013). Com a avançar do trabalho investigativo, o encarregado do Inquérito Policial Militar nº. 179/2020 representou pela prisão preventiva de Vanderlei Donizete Rodrigues, Gilmar Locks, Evandro Spier, Solano Alfredo Niedemeyer, Cleverson Teixeira, Claudinei Cordeiro Da Silva, Jairo Antonio Sanches, Luciano Do Vale, Marcos Leandro Kern, Edilson Alexandre Ferreira, Paulo Cesar Denardi, Ezildo Polistchuk Junior e Clayton Binsfeld (mov. 1.1, autos nº. 0018069-54.2022.8.16.0013). Este Juízo, no entanto, em razão da suficiência de medidas cautelares menos gravosas, em 29 de setembro de 2022, indeferiu a representação policial, fixando aos investigados as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Suspensão da função pública; b) Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c) Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial; d) Proibição de manter contato com quaisquer dos envolvidos nesta investigação, por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interposta pessoa; e) Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside; f) Comparecimento mensal, até o 5º dia útil de cada mês, à Sede do 6º Batalhão de Polícia Militar, em Cascavel/PR. (mov. 36.1, autos nº. 0018069-54.2022.8.16.0013) (Grifou-se) A seguir, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Claudinei Cordeiro da Silva, Clayton Binsfeld, Cleverson Teixeira, Edilson Alexandre Ferreira, Evandro Spier, Ezildo Polistchuk Junior, Gilmar Locks, Jairo Antonio Sanches, Luciano do Vale, Marcos Leandro Kern, Paulo Cesar Denardi, Solano Alfredo Niedermeyer e Vanderlei Donizete Rodrigues (mov. 541.2, autos nº. 0006775-73.2020.8.16.0013). Preenchidos os pressupostos listados no artigo 77 do Código de Processo Penal Militar, a exordial acusatória foi recebida por esta Vara Especializada, em 12 de julho de 2024 (mov. 574.1, autos nº. 0006775-73.2020.8.16.0013). Na sequência, sobreveio a informação de que Vanderlei Donizete Rodrigues teria ameaçado Paulo Alberto Cristofer e Oldemar Kriese, testemunhas arroladas pelo Parquet (mov. 1.1, autos nº. 0019911-98.2024.8.16.0013). Desse modo, este Juízo, em 22 de novembro de 2024, após requerimento ministerial, decretou a prisão preventiva de Vanderlei Donizete Rodrigues, ante a necessidade de resguardar a instrução processual (mov. 16.1, autos nº. 0019911-98.2024.8.16.0013). Em continuidade, este Juízo, no dia 10 de janeiro de 2025, a fim de conciliar a custódia às prerrogativas funcionais de Vanderlei Donizete Rodrigues, converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar (mov. 57.1, autos nº. 0021337-48.2024.8.16.0013). Então, diante da proximidade do termo final do prazo nonagesimal estabelecido no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (mov. 1.2), o Ministério Público requereu a manutenção da prisão domiciliar de Vanderlei Donizete Rodrigues (mov. 8.1). A Defesa do acusado, por sua vez, pugnou a revogação da custódia provisória (mov. 14.1). Dessa feita, esse Juízo entendeu por manter a prisão domiciliar de Vanderlei Donizete Rodrigues (mov. 16.1). A seguir, surgiu novo peticionário da Defesa de Vanderlei Donizete Rodrigues, requerendo a revogação da prisão domiciliar imposta, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24.1). O Ministério Público, por sua vez, posicionou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 29.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme já reiterado em decisões anteriores desta Unidade Jurisdicional, em verdade, não há normas que regulamentem o prazo para a prisão preventiva e para a custódia domiciliar, que deverão apenas ser reavaliadas a cada 90 (noventa) dias, ficando a cargo do Magistrado verificar a necessidade ou não de sua manutenção diante de cada caso concreto. Por outro lado, salienta-se que a decisão que decreta a prisão preventiva e/ou a prisão domiciliar apresenta o caráter rebus sic stantibus, podendo, assim, ser revogada, caso a situação de fato se modifique, a ponto de se tornar desnecessária a medida anteriormente deferida, sendo essa a exegese a ser conferida ao artigo 259 do Código de Processo Penal Militar e, em analogia, ao artigo 316 do Codex Processual Comum. Art. 259. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de nôvo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público. (Grifou-se) Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Grifou-se) In casu, verifica-se que a prisão preventiva do réu, posteriormente convertida em prisão domiciliar, foi decretada por este Juízo em razão da necessidade de acautelamento da instrução processual. Isso porque os elementos trazidos aos autos principais apontam que Vanderlei Donizete Rodrigues, em flagrante descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas por esta Unidade Jurisdicional, supostamente, ameaçou as testemunhas Paulo Alberto Cristofer e Oldemar Kriese. No mais, em que pese os apontamentos da Defesa, na oitiva de Oldemar Kriese (mov.1305.1, autos nº 0006775-73.2020.8.16.0013), aproximadamente aos 33 minutos de sua inquirição, relata efetivamente que “Nego” e Vanderlei Donizete Rodrigues falaram com ele, a fim de que amenizasse os depoimentos prestados em sede de seus depoimentos. No mesmo sentido, reafirma aos 58 minutos, ao responder as perguntas da Juíza Militar que foi procurado por Nego, o qual lhe disse que a testemunha deveria tomar cuidado com o que dizia, afinal, os acusados sabiam onde este morava. Por fim, em derradeiras perguntas feitos pela própria Defesa, Oldemar Kriese reafirma que foi intimidado por Vanderlei Donizete Rodrigues, através de “Nego”. A custódia cautelar é, portanto, necessária para preservar a instrução processual e, assim, prevenir ações que possam obstruir o andamento do processo. Em vista disso, a prisão domiciliar se apresenta como medida proporcional e imprescindível ao caso concreto. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOMENTE IMPOSTA. PRISÃO PREVENTIVA. APROXIMAÇÃO DE TESTEMUNHA E AGRESSÃO FÍSICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a r. decisão evidenciou a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da necessidade de assegurar a ordem pública, notadamente pelo descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consistente em se aproximar de testemunha do processo, condição anteriormente imposta para fruição da liberdade provisória, circunstância que evidencia a necessidade da constrição corporal. III - A segregação cautelar é reforçada também pela garantia da ordem pública, uma vez que, ao passo que descumpriu a medida cautelar ao se aproximar de testemunha do processo, agrediu-a fisicamente, investindo contra ela por meio de sufocamento, evidenciando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 162.254/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva do agravante decorreu do descumprimento de medidas protetivas anteriormente imposta, uma vez que, mesmo ciente das medidas, ele "invadiu a residência da vítima, se aproximou dela, a ameaçou e a agrediu fisicamente, além de a estuprar" (fl. 20). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal. Nesse sentido: RHC n. 140.248/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 7/5/2021; AgRg no HC n. 711.406/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 8/8/2022; e AgRg no HC n. 853.048/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe de 26/6/2024. 3. Havendo a indicação de fundamentos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 204.141/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 7/11/2024.) Outrossim, uma vez que não foi finalizada a instrução da ação penal militar nº. 0006775-73.2020.8.16.0013, não se vislumbra qualquer alteração no cenário fático que justificasse a revogação da cautela, mantendo-se hígidos os motivos que ensejaram a decretação da custódia. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA O EX-SÓCIO. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA EM WRIT ANTERIOR. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. “MODUS OPERANDI”. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. REQUISITOS LEGAIS QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS. LAPSO TEMPORAL DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS QUE NÃO SERVE PARA INFIRMAR OS PRESSUPOSTOS DO DECRETO PRISIONAL, SEQUER PARA CARACTERIZAR EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO PELO JÚRI. DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0051501-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.09.2021) (Grifou-se) Noutro giro, a revogação da cautela segregativa de liberdade, bem como a eventual imposição de medida cautelar diversa da prisão, se revela inadequada, uma vez que as medidas anteriormente fixadas a Vanderlei Donizete Rodrigues não foram suficientes para, por si só, resguardar a instrução processual. No mais, conforme apontado pelo Ministério Público, ainda restam testemunhas de acusação a serem inquiridas em sede do processo penal militar. Assim, tem-se que a custódia provisória de Vanderlei Donizete Rodrigues, ao menos por ora, é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, tendo como fundamento o artigo 255, alínea b, do Código de Processo Penal Militar, mantenho a prisão domiciliar de Vanderlei Donizete Rodrigues. Em consequência, expeça-se ou adeque-se o mandado de monitoração eletrônica. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Nada mais sendo requerido, arquive-se. 7. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Agnaldo Ferreira Dos Santos e outros x Andre Imoveis Ltda

ID: 322954206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001672-29.2014.8.16.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS ALESSANDRO CELESTINO DE SOUZA AUGUSTO CAMILO RAMALHO NETO CARLOS CESAR PEREIRA LIMA CíCERO DE LIMA CLAUDIO APARECIDO RAMOS DIRCELENE RODRIGUES FERREIRA ELIZEU PEREIRA GALBIATI GUILHERME HENRIQUE MACHADO HáVILA JOSé GONçALVES DA SILVA JOãO BONDEZAN GARCIA JOSé CARLOS OLENCHI JOSE VANDERCI CAETANO LEONICE BENTO LOPES LUCINéIA DA SILVA FERREIRA SANTOS LUIZ GILBERTO RECH NELSON LINO EVANGELISTA NOEL ISIDORO RODRIGUES PETRôNIO FRANCISCO DA SILVA SERGIO DOS SANTOS TIAGO FERNANDO DA CRUZ VALMIR RORATTO VERA LúCIA GONçALVES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE IMOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIZA MARLI GONZAGA BERNARDO

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LUIZ ALFREDO DA CUNHA BERNARDO

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VIVIANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001672-29.2014.8.16.0132 Processo: 0001672-29.2014.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.212.393,70 Autor(s): CARLOS CESAR PEREIRA LIMA CLAUDIO APARECIDO RAMOS DIRCELENE RODRIGUES FERREIRA Elizeu Pereira Galbiati JOSE VANDERCI CAETANO LEONICE BENTO LOPES LUCINÉIA DA SILVA FERREIRA SANTOS NOEL ISIDORO RODRIGUES SERGIO DOS SANTOS Tiago Fernando da Cruz VALMIR RORATTO agnaldo ferreira dos santos alessandro celestino de souza augusto camilo ramalho neto cícero de lima guilherme henrique machado hávila josé gonçalves da silva Espólio de josé carlos olenchi representado(a) por ROSANA DE ARAUJO FIGUEIRA, JHONE CARLOS OLENCHI, TIAGO HENRIQUE OLENCHI, MILENA CAROLINA OLENCHI joão bondezan garcia luiz gilberto rech nelson lino evangelista petrônio francisco da silva vera lúcia gonçalves moreira silva Réu(s): ANDRE IMOVEIS LTDA Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos materiais e morais que Lucinéia da Silva Ferreira Santos, Leonice Bento Lopes, Dircelene Rodrigues Ferreira, Noel Isidoro Rodrigues, Claudio Aparecido Ramos, João Bondezan Garcia, Luiz Gilberto Rech, Guilherme Henrique Machado, Agnaldo Ferreira dos Santos, Petronio Francisco da Silva, Carlos Cesar Pereira de Lima, João Vanderci Caetano, Alessandro Celestino de Souza, Elizeu Pereira Galbiati, Hávila José Gonçalves da Silva, Tiago Fernando da Cruz, Vera Lucia Gonçalves M. Silva, José Carlos Olenchi, Augusto Camilo Ramalho Neto, Sérgio dos Santos, Nelson Lino Evangelista, Cícero de Lima e Valmir Roratto movem em face de Top Plano Incorporações Ltda (mov. 1.1). A sentença de mov. 352.1 reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam, julgando extinto o processo. Houve o conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação interposto, de modo que foi determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (mov. 576.1). O despacho de mov. 636.1 deferiu a inclusão no polo passivo da empresa Andexecutada Imóveis Ltda. As partes firmaram acordo (mov. 1075.1). O Juízo homologou a transação realizada entre as partes no mov. 1075.1, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, resolvendo-se o feito, com julgamento de mérito (mov. 1132.1). A decisão de mov. 1334.1 determinou a certificação da penhora realizada no rosto destes autos, oriunda de condenação em verba honorária sucumbencial proveniente dos autos n.º 0021337-48.2015.8.16.0018, do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá/PR, conforme determinado em decisão de seq. 721.1, item “2”. A executada, pugnou ao juízo a expedição de alvará em nome dos procuradores outorgados (mov. 1136.1). Os exequentes pugnaram pelo bloqueio dos valores da parte executada, com a expedição de alvará em nome do procurador dos exequentes (mov. 1138.1). O patrono da executada pugnou pela expedição de alvará com percentual de 20% a título de honorários advocatícios (mov. 1324.1). O Juízo determinou a expedição dos alvarás em favor da executada, através de seu representante legal, com o cumprimento integral da sentença retro prolatada (mov. 1332.1). Foi requerido a análise do pedido de penhora (mov. 1335.1). O terceiro interessado, DINO COSTACURTA foi incluso ao processo como terceiro (mov. 1437.1). A exequente pugnou pelo cumprimento dos comandos judiciais com a expedição de alvará judicial, com o pleito pela intimação da parte executada para acostar aos autos as planilhas de débitos pormenorizadas para iniciar o cumprimento do acordo (mov. 1509.1). O terceiro interessado, DINO COSTACURTA, pleiteou pela restituição dos valores recolhidos ao mov. 1137.2 (mov. 1541.1). A parte exequente requereu a promoção do cumprimento de sentença (mov. 1553.1). O Juízo determinou a habilitação do procurador referente ao mov. 1335.1, deferiu o requerimento consubstanciado no mov. 1541.1, com a expedição de alvará judicial, e determinou a intimação da executada para satisfazer as obrigações impostas no acordo, sob pena de multa diária (mov. 1556.1). O Juízo expediu mandado de inscrição para transferência de domínio e posse (mov. 1635.1). A executada pleiteou pela anulação do acordo firmado entre as partes, alegando a sua não participação (mov. 1644.1). A parte exequente pugnou pela condenação da parte executada em litigância de má-fé, e multa sobre o valor corrigido da causa, além de requerer a expedição dos alvarás e liberação de numerários para as partes (mov. 1649.1). O Juízo indeferiu o pleito da executada pela nulidade do acordo, assim como determinou a expedição de alvarás dos valores depositados nos autos (mov. 1650.1). A executada promoveu a juntada de interposição de agravo de instrumento (mov. 1711.1). O Juízo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 1714.1) O Juízo “ad quem” determinou a suspensão dos autos até o julgamento definitivo do recurso interposto pela executada (mov. 1768.1). Foi acostado aos autos o “auto de penhora no rosto dos autos” (Mov. 1780.1). A parte exequente pleiteou pelo regular prosseguimento do feito, procedendo o levantamento dos valores depositados nos autos em favor dos exequentes, lado outro requereu o abatimento dos valores da condenação em litigância de má-fé nos contratos de todos os consumidores, com a expedição da transferência dominial dos lotes de todos os consumidores que já efetivaram o pagamento integral do valor dos contratos durante o curso processual (mov. 1865.1). A executada requereu o prosseguimento do feito com o cumprimento do acordo (mov. 1869.1 e 1870.1). Trânsito em julgado certificado nos movs. 1350, 1873 e 1874. A decisão de mov. 1881.1 decorre da certidão de mov 1878.1, que submeteu os autos à apreciação judicial para deliberação sobre: liberação de valores e ordem de expedição de alvarás judiciais; cumprimento do acordo firmado no seq. 1075.1. Sobre a liberação de valores a terceiros, foi determinada a liberação de valores depositados em favor do IPDC – Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos, conforme cláusula “j” do acordo homologado (Leonice Lopes: R$ 11.630,61 / Lucinéia da Silva: R$ 3.388,43), por alvará ou transferência bancária, se requerido. Foi exequenteizada a transferência do valor atualizado indicado no mov. 1865.3 para a conta informada no mov. 1865.1. Sobre o alvará ao procurador destituído, foi deferida a expedição de R$ 182,78 exclusivamente nestes autos, em razão de guia única utilizada em múltiplos processos. Sobre as restituições aos exequentes, foi determinada a reserva e posterior devolução de valores aos exequentes Agnaldo, Guilherme e Tiago, com base nos valores do mov. 1865.1, observando pagamento superveniente feito por Agnaldo (R$ 302,00). Foi determinada a intimação de Agnaldo para esclarecer o valor depositado de R$ 656,30 (extrato do mov. 1877). Foi determinada a reserva a Luiz Gilberto Rech no valor de R$ 407,21. Foi determinada a intimação do procurador dos exequentes para justificar os cexecutadaditos em favor de seus clientes, diante da discordância da requerida Andexecutada Imóveis. Determinou que, antes de expedição de alvará referente ao mov. 1865.4, as partes e terceiros devem se manifestar sobre possibilidade de levantamento imediato e eventual preferência por penhora anterior. Determinou que os valores penhorados em ações conexas deverão ser analisados nos autos onde efetivada a penhora (n.º 0000971-34.2016.8.16.0132), evitando tumulto processual. Levantamento de valores acordados nos movs. 1548.1 a 1548.11 só será possível após o trânsito e quitação dos cexecutadaditos da parte exequente. Levantamento por Dr. Márcio Ogata e seus clientes ficará condicionado à existência de saldo remanescente. A executada requereu a intimação dos exequentes para fins de adimplemento da quantia de R$ 243.938,53 (duzentos e quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos) (mov. 2130.1). Na decisão de mov. 2161.1, restou esclarecido que a atualização do montante penhorado, mencionado no item 9 da decisão de mov. 1881, deverá ocorrer somente em relação às penhoras realizadas neste feito. Tendo em vista a concordância da parte executada (mov. 2130, item 16) quanto ao pedido de levantamento do cexecutadadito de natureza alimentar do advogado Dr. Luiz Alfredo da Cunha Bernardo, foi deferido o pedido formulado no mov. 2131.1. Dentre outras diligências, restou consignado que, considerando ser incontroversa a liquidação dos contratos dos exequentees Agnaldo, Tiago, Luiz e Augusto, foi deferido o pedido de expedição de mandado de transferência dos lotes. Foram expedidos os alvarás de levantamento e mandados de inscrição (mov. 2413 a 2418). Foi juntado aos autos o agravo de instrumento transitado em julgado (mov. 2518.1). O exequente requereu a compensação de valores e expedição de alvarás de levantamento (mov. 2601.1). A parte executada manifestou discordância dos valores apresentados, afirmando que os exequentes possuem saldo devedor aberto, além de atualização indevida após o depósito dos valores (mov. 2603.1). O Juízo determinou a expedição de alvará acerca dos exequentes LEONICE BENTO LOPES, LUCINÉIA DA SILVA FERREIRA SANTOS, HÁVILA JOSÉ GONÇALVES DA SILVA e JOSE CARLOS OLENCHI (mov. 2690.1). No mov. 2765.1 foi indeferido o pedido de compensação de cexecutadaditos requeridos pela parte exequente no mov. 2601.1. Os alvarás foram expedidos (mov. 2802 a 2805). O Juízo determinou o esclarecimento de contador judicial acerca dos valores do alvará (mov. 2828.1). A exequente informou ao juízo a realização das devidas transferências, ao passo que requereu a intimação do executado para promover o pagamento da multa de litigância de má-fé (mov. 2903.1). No mov. 2937.1, o exequente Valmir Roratto alegou que pretendia adquirir 04 lotes até a data de 10/07/2014, onde já havia pago a importância de 42.858,88, pleiteando pela quitação de um lote inteiro e pela transferência do referido domínio a seu filho Danilo, o que foi indeferido pela decisão de mov. 2939.1. O juízo determinou a intimação da executada para se manifestar sobre a possibilidade de acordo (mov. 2967.1). A executada informou não possuir interesse na formalização de acordo (mov. 2977.1). O Juízo determinou a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito (mov. 3018.1). A exequente pleiteou pela intimação da executada para esclarecer se a consumidora DIRCELENE RODRIGUES FERREIRA continua pagando as prestações do seu terreno, conjuntamente pela rescisão do contrato da exequente VERA LÚCIA GONÇALVES MOREIRA com a devolução do valor adimplido devidamente corrigido conforme cálculo juntado ao mov. 2937 (mov. 3041.1). Em cumprimento de intimação, a executada requereu o indeferimento da pretensão, pelo princípio da boa-fé, função social e força obrigatória do contrato, ressaltou, ademais, que caberia à parte exequente a informação acerca da adquirente DIRCELENE RODRIGUES FERREIR. Ao fim requereu o julgamento totalmente improcedente da pretensão formulada pela parte exequente (mov. 3069.1). A exequente pugnou pela rescisão dos contratos da consumidora VERA LÚCIA GONÇALVES MOREIRA com a devolução corrigida do valor adimplido, em relação a consumidora DIRCELENE RODRIGUES FERREIRA. No mais, requereu a concessão de prazo para juntada dos comprovantes de pagamento (mov. 3079.1). O Juízo determinou a intimação da exequente para que realize a juntada do comprovante do pagamento acerca da adimplência contratual com a executada (mov. 3081.1). A exequente pugnou pela apreciação dos pedidos constantes nas alíneas “a” e “b”, da petição do mov. 3041.1 (mov. 3086.1). O Juízo determinou a intimação da executada para se manifestar acerca das astreintes arbitradas na decisão de mov. 1556 (mov. 3101.1). Foi rejeitado o pedido de astreintes ventilados pelos exequentes. Além disso, foi indeferido o pedido de quitação de contrato em relação à exequente Dircelene Rodrigues Ferrira. Ao final, a exequente Vera Lúcia foi intimada para que se manifeste sobre o cumprimento do contrato (mov. 3122.1). No mov. 3207.1 foi determinada a designação de audiência de conciliação. Na sequência, o feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, com relação à executada Top Plano Incorporações Ltda. (mov. 3294.1). Por ocasião da audiência de conciliação, as partes solicitaram a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias (mov. 3580.1). Foi levantado o sobrestamento dos autos. Ato contínuo, o juízo determinou a expedição de alvarás de transferências das quantias depositadas em juízo, nos termos da petição de mov. 3709.1, alíneas “b”, “i”, “j” e “k” (mov. 3753.1). A decisão judicial de mov. 3764.1 deferiu parcialmente os pedidos apresentados. Quanto a Elizeu Pereira Galbiate, foi exequenteizada a rescisão do contrato do lote 11, quadra 06, com liberação de R$ 17.483,09 em seu favor. Para Vera Lucia Gonçalves Moreira Silva, foi mantido apenas um contrato (lote 06, quadra 03) e rescindidos os demais, permanecendo um saldo devedor de R$ 10.059,27. O juízo também deferiu a compensação de valores entre os consumidores e a empresa Andexecutada Imóveis, aplicando o art. 368 do Código Civil, resultando em saldo devedor remanescente de R$ 7.187,18 para a executada. Ato contínuo, a decisão judicial de mov. 3777.1 determinou a expedição de alvarás para Valmir Roratto no valor de R$ 4.326,83, além de honorários advocatícios de R$ 58.358,81 oriundos de penhora. A executada Andexecutada Imóveis foi intimada para pagamento de R$ 21.118,53 no prazo legal, sob pena de multa e honorários de 10% cada. Foi exequenteizada a liberação de R$ 7.187,18 em favor dos consumidores e R$ 17.724,51 para quitação de custas cartoriais visando o levantamento de penhora e cancelamento de indisponibilidade patrimonial nos processos relacionados. No mov. 3824.1 consta que a parte executada interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face das decisões de movs. 3753.1, 37564.1 e 3777.1. A parte exequente apresentou embargos de declaração no mov. 3818.1. Alega omissão na decisão que deferiu pedido de prioridade no recebimento de cexecutadaditos formulado por terceiros (Márcio Yugi Ogata, Ademilson Peixoto e Silva e outros), referente a honorários advocatícios. Sustenta que a decisão não analisou a impugnação apresentada no evento 3792.1 e não delimitou como será exercido o direito de preferência pelos terceiros. Argumenta que decisões preclusas anteriores (eventos 1571.1 e 2765.1) já estabeleceram que pagamentos de penhoras no rosto dos autos só ocorrerão após integral cumprimento do acordo, e que os honorários do exequente Luiz Alfredo da Cunha Bernardo têm prioridade. Requereu o provimento dos embargos para sanar a omissão ou, subsidiariamente, esclarecimento sobre como será exercido o direito de preferência dos terceiros. Considerando que o órgão jurisdicional ad quem atribuiu efeito suspensivo ao recurso em relação ao item “4” da decisão de mov. 3753.1, foi suspenso o cumprimento da respectiva determinação judicial (mov. 3826.1). Instado, o Ministério Público deixou de se manifestar no feito, haja vista que as partes são maiores e capazes (mov. 3866.1). A parte executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 3908.1). No mov. 4077.1, a parte exequente requereu o imediato cumprimento das decisões proferidas nos movimentos 3753.1, 3764.1 e 3777.1, tendo em vista o não provimento do Agravo de Instrumento n. 0011496-34.2025.8.16.0000. Aduziu que a parte executada vem procrastinando desde o ano de 2019 o cumprimento do acordo firmado, obstaculizando a satisfação dos direitos dos exequentes. Asseverara que, com o restabelecimento dos comandos das decisões mencionadas, inexistem óbices para o cumprimento imediato das determinações judiciais. Postulou pela expedição imediata de alvarás de transferência das quantias depositadas em juízo, conforme requerido no item 3 da petição de movimento 3709.1, alíneas "b", "i", "j" e "k". Pleiteou, ainda, a expedição dos mandados de averbação pendentes e do alvará para pagamento da sucumbência do advogado Dr. Luiz Alfredo da Cunha Bernardo no valor de R$ 21.118,53, correspondente a 20% dos honorários fixados sobre o montante de R$ 105.592,66. Relatou que os pedidos referentes a Vera Lucia Gonçalves Moreira Silva restam todos deferidos, operando-se as compensações já autorizadas, resultando em saldo devedor de R$ 10.059,27 para com a executada. Mencionou que a compensação de valores dos demais consumidores totaliza R$ 78.058,68 devidos à executada, com valores de R$ 85.245,86 referentes à multa por procrastinação em recurso. Sustentou que o executado foi regularmente intimado para pagamento do valor devido de R$ 21.118,53, sob pena da incidência de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Defendeu, ainda, que deve ser efetivada a compensação do saldo credor de R$ 7.187,18 em favor dos consumidores, conforme item IV do petitório de movimento 3765.1, caso a executada não impeça tal procedimento. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Passo, primeiramente, à análise dos embargos de declaração opostos no mov. 3818.1. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (mov. 3818.1) em face da decisão de mov. 3793.1, a qual deferiu o pedido formulado pelos terceiros Márcio Yugi Ogata, Ademilson Peixoto e Silva e outros. Alegam os embargantes a ocorrência de omissão na decisão embargada, sustentando que esta deixou de analisar a impugnação apresentada no mov. 3792.1, na qual pleiteavam a manutenção das decisões preclusas constantes dos movs. 1571.1 e 2765.1, que estabeleceram ordem de precedência no recebimento dos créditos. Afirmam que o pagamento das penhoras no rosto dos autos, referentes aos créditos dos clientes do Dr. Márcio e seus respectivos honorários, somente deveria ocorrer após o integral cumprimento do acordo firmado nos presentes autos. Subsidiariamente, requerem esclarecimento sobre a forma de exercício do direito de preferência dos terceiros. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 3908.1, oportunidade em que sustentou tratar-se de mero inconformismo dos embargantes com o deferimento de pagamentos de honorários advocatícios anteriormente ao crédito vinculado aos autos anexos. Defendeu que inexiste omissão na decisão recorrida, argumentando que a satisfação dos créditos deve observar a ordem de preferência e o princípio da anterioridade, conforme arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil. Pois bem. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação do provimento jurisdicional recorrido, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, não se prestam os aclaratórios para promover a revisão do seu conteúdo. Com relação aos embargos de declaração de mov. 3818.1, primeiramente verifica-se que estes são tempestivos. No mérito, tem-se que assiste razão aos embargantes. O cabimento dos embargos de declaração é definido pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, a parte embargante funda seus embargos de declaração no inciso II acima transcrito, pelo que suscita suposta omissão na decisão embargada. A doutrina conceitua o vício apontado pelos embargantes da seguinte forma: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. Pág. 1.707). Analisando a decisão embargada em cotejo com a manifestação de mov. 3792.1, deflui-se que de fato houve omissão quanto à apreciação da impugnação apresentada pelos embargantes. Na referida impugnação, os embargantes sustentaram que já havia sido definida, em decisões preclusas (movs. 1571.1 e 2765.1), a ordem de preferência no recebimento dos créditos, estabelecendo-se que os pagamentos das penhoras no rosto dos autos referentes aos créditos dos clientes do Dr. Márcio e seus respectivos honorários somente ocorreriam após o integral cumprimento do acordo firmado nos presentes autos. Com efeito, compulsando a decisão de mov. 1571.1, verifica-se que foi expressamente consignado que "a referida preferência se dará sobre eventuais créditos que a executada André Imóveis tiver a levantar, tão somente após o cumprimento do acordo objeto dos presentes autos, isto é, após o pagamento dos autores/exequentes deste feito". Na mesma linha, a decisão de mov. 2765.1 reiterou tal entendimento ao estabelecer que "aqueles devidos aos 11 (onze) exequentes clientes do procurador peticionante somente poderão ser levantados após o cumprimento integral do acordo, ou seja, após o pagamento integral dos exequentes dos autos supra, havendo saldo remanescente em favor da devedora André Imóveis Ltda." Verifica-se, portanto, que a decisão embargada deixou de considerar que a questão da ordem de preferência já havia sido definitivamente decidida em momentos processuais anteriores, havendo preclusão quanto à matéria. As decisões mencionadas estabeleceram de forma clara e inequívoca que os terceiros credores somente teriam direito ao recebimento após o integral cumprimento do acordo dos autores/exequentes principais, mediante eventual saldo remanescente. Destarte, a decisão embargada deveria ter enfrentado especificamente a impugnação apresentada, reconhecendo a existência das decisões preclusas que já haviam disciplinado a ordem de preferência dos créditos. Pelas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO para suprir a omissão, REVOGANDO o item "1" da decisão de mov. 3793.1, e acrescentando o seguinte: "Relativamente ao pedido formulado no mov. 3782.1, verifica-se que a questão da ordem de preferência no recebimento dos créditos já foi objeto de análise e decisão nas decisões de movs. 1571.1 e 2765.1, as quais estabeleceram de forma expressa que os valores devidos aos terceiros credores, clientes do Dr. Márcio Yugi Ogata, somente poderão ser levantados após o cumprimento integral do acordo objeto dos presentes autos, havendo saldo remanescente em favor da executada André Imóveis Ltda. Considerando que referidas decisões transitaram em julgado e encontram-se preclusas, não há possibilidade de modificação da ordem de preferência então estabelecida. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de mov. 3782.1, devendo ser mantida a ordem de precedência já definida nas decisões anteriores." 3. No mais, a fim de dar prosseguimento ao feito, verifica-se que a parte exequente requereu o imediato cumprimento das decisões proferidas nos movimentos 3753.1, 3764.1 e 3777.1, em razão do não provimento do Agravo de Instrumento nº 0011496-34.2025.8.16.0000, julgado pela 19ª Câmara Cível do E. TJPR. Analisando detidamente a questão, verifica-se que o recurso interposto pela empresa ANDRÉ IMÓVEIS LTDA resultou no conhecimento e não provimento do agravo de instrumento, conforme acórdão juntado naqueles autos no mov. 60.1. O julgamento confirmou a correção da fixação dos honorários sucumbenciais, do reconhecimento do saldo devedor da agravada Vera Lúcia Gonçalves Moreira Silva e da compensação de valores entre as partes. A 19ª Câmara Cível fundamentou sua decisão na observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC para a fixação dos honorários, na adequada consideração do abatimento dos valores pagos conforme o acordo celebrado e na correta aplicação da compensação dos valores. Ocorre que, compulsando os autos do referido agravo de instrumento, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão, sendo que, inclusive, ainda está no prazo para a parte agravante interpor recurso. Permanece, portanto, o efeito suspensivo anteriormente deferido. 3.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, mantendo-se suspensa a eficácia das decisões questionadas até que ocorra o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0011496-34.2025.8.16.0000. 4. Aguarde-se, portanto, o trânsito em julgado do acórdão para posterior cumprimento das determinações. 4.1. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, na sequência, voltem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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