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"0021566-84.2024.5.04.0403" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Luiz Fernando Hirata Borges x Banco Original S/A

ID: 262476447

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021566-39.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO HIRATA BORGES

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0021566-39.2023.8.16.0014 DESPACHO 1. Por celeridade, reporto-me ao que já relatado, constatado e decidido em evento 76.1. Em cumprimento à ordem emanada naquele despacho (evento 76.1), a in…

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Município De Londrina/Pr x Nunes E Vasconcelos Ltda

ID: 259952397

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021566-10.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

NUNES E VASCONCELOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 30

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar …

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Município De Ponta Grossa/Pr x Gustavo Souza Dal Col

ID: 276227699

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021566-24.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUZA DAL COL

Conclusão

Advogados:

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: pg-14vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0021566-24.2023.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.523,66 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GUSTAVO SOUZA DAL COL 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de maio de 2025. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x João Ribeiro Da Silva

ID: 298357584

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021566-25.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOãO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0021566-25.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.708,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): JOÃO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO 1) Por intermédio da petição acostada ao evento 243, a parte exequente requer a suspensão da CNH do devedor, bem como a restrição de circulação e de transferência do veículo encontrado no evento 196, por intermédio do sistema Renajud. No evento 246, foi determinado que a Serventia certificasse acerca das diligências até então realizadas para a busca de bens da parte executada e eventuais diligências pendentes, bem ainda que a parte credora comprovasse nos autos indícios de que o executado possui bens passíveis de penhora e que vem tentando frustrar a execução. Sobreveio certidão geral no evento 247. O exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento 251). Na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a constrição de valores, via Sisbajud, na modalidade teimosinha (evento 254). Sem delongas, o pedido de suspensão da CNH do devedor não comporta deferimento. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido da constitucionalidade das medidas coercitivas em desfavor do devedor, contudo, na própria decisão proferida pela Corte Suprema, foram definidos critérios, entre eles, a excepcionalidade de medida e a análise caso a caso sem esvaziar-se por completo o direito fundamental. A suspensão da CNH, assim como de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor, circunstâncias, todavia, não evidenciadas na espécie. Não devem ser admitidas medidas de extrema gravidade em desfavor do executado se, na espécie, revelarem-se desproporcionais ou violarem de forma extremamente agressiva o princípio da menor onerosidade. Em suma, o bloqueio na forma pretendida não deve ser deferido nos casos de mero inadimplemento, sem a presença de indícios de má-fé por parte do devedor, ocultação de bens ou prática de atos lesivos ao processo de execução, justamente como no caso em debate. Enfim, o mero inadimplemento não pode ensejar restrição ao direito fundamental de locomoção da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. NORMA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS. POTENCIALIDADE, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058849-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023). Vale destacar que as medidas coercitivas atípicas não devem ser utilizadas como meio de punição processual e em casos que violam a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MECANISMOS MENOS GRAVOSOS E MAIS EFICAZES. MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO EXCEPCIONAIS E ATÍPICAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SOMENTE QUANTO SE REVELAR NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE NA ATUAL FASE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.” (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016928-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023) Agravo de Instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento do pedido de imposição de medidas coercitivas atípicas consistentes em apreensão de passaporte, suspensão de CNH, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia do executado. Insurgência da exequente. Indeferimento. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou tentativa de frustração maliciosa da execução. Providências eminentemente punitivas. Violação à razoabilidade e proporcionalidade à finalidade pretendida. Decisão mantida.1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).2. Na execução civil, a responsabiliade patrimonial é regra, só se admitindo o deferimento de medidas atípicas em situações excepcionaos. No caso, a adoção da medida não é justificada. 3. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021850-26.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, formulado pela parte exequente no evento 243. 2) Por outro lado, defiro a inclusão de restrições de transferência e circulação do veículo de propriedade do executado, encontrado no evento 196, por intermédio do sistema Renajud. 3) No mais, diante do pedido formulado no evento 254, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021566-84.2024.5.04.0403" – Página 2 de 2

Luiz Fernando Hirata Borges x Banco Original S/A

Município De Londrina/Pr x Nunes E Vasconcelos Ltda

Município De Ponta Grossa/Pr x Gustavo Souza Dal Col

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x João Ribeiro Da Silva