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Taxi Aéreo Empresarial Ltda. x Sergio Jose Scalassara

ID: 280269674

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022811-52.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TAXI AéREO EMPRESARIAL LTDA.

Polo Passivo:

SERGIO JOSE SCALASSARA

Conclusão

Advogados:

SERGIO JOSE SCALASSARA

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NAIARA POLISELI RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0022811-52.2008.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Processado o feito, houve deferimento de penhora no rosto dos autos nº 0027405-36.2023.8.16.0017 (seq. 207.1). A penhora foi efetivada (seq. 213.1). Em seq. 232.1, a parte executada alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis pois tratam de verbas oriundas do trabalho autônomo da executada (art. 833, IV, CPC). Por fim, pugnou pelo levantamento dos valores depositados. O exequente se manifestou (seq. 247.1). É o breve relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 833, IV DO CPC, são impenhoráveis, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; Contudo, é cediço que há possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade dos salários/proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, consoante entendimento do E. STJ no Recurso Especial nº 1.874.222, desde que preservado o mínimo necessário à dignidade da parte executada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em comento, o executado não juntou comprovantes de que a constrição ensejará em prejuízo ao seu sustento, limitando-se ao argumento de que está passando por dificuldades financeiras. A falta de comprovantes da condição financeira do executado, somado à origem da dívida (contratação de táxi aéreo), levanta dúvidas acerca das alegações. Assim, considerando que apesar de ser seu ônus, a executada não demonstrou o risco à sua subsistência com a manutenção da penhora, indefiro o o levantamento dos valores penhorados. 2.1. Intimadas as partes e preclusa a presente decisão, expeça-se alvará eletrônico de transferência em prol do Exequente (Taxi Aéreo Empresarial Ltda.), referente ao valor histórico de R$ 34.145,94, sem prejuízo do acréscimo da conta judicial, considerando a Serventia os dados bancários a serem apresentados pela parte, assim dando cumprimento ao art. 81 da Portaria deste juízo. 3. Após, intime-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito G

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Wesley Rony Alves De Souza x Ministerio Publico Da Comarca De Maringa

ID: 282360097

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010569-17.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY RONY ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO DE CARVALHO CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010569-17.2025.8.16.0017 Processo: 0010569-17.2025.8.16.0017 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/11/2023 Requerente(s): WESLEY RONY ALVES DE SOUZA Requerido(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA Trata-se de pedido de restituição formulado pelo requerente Wesly Roni Alves de Souza, proprietário do veículo Mercedes Benz/1938-S, placas MVW5G64/PR, chassi BM6931944B3798275, apreendido em posse do réu LUCIANO DA SILVA BISCONSINI, preso em flagrante nos autos nº 0027194-97.2023.8.16.0017 (seq. 1.1). O requerente pleiteia a restituição definitiva do veículo, dispensando-se o pagamento de taxas de pátio, estadia, remoção ou qualquer outro encargo, tendo em vista que foi determinada a restituição do bem em sentença (seq. 1.8). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de isenção de custas de remoção do veículo (seq. 10.1). É o breve relato. Decido. Analisando o pedido formulado, entendo que o pleito merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que já foi determinada a restituição do bem ao requerente, nos termos do item 3.9.4 da sentença de seq. 180.1 do feito principal, tendo em vista que Wesley comprovou a propriedade do veículo (seq. 69.7 dos autos nº 0030486-90.2023.8.16.0017) e não há nenhum indício de que teria envolvimento com a prática criminosa. Quanto ao pedido de isenção das custas referentes a apreensão do veículo, nota-se que a decisão que determinou a restituição do bem não impôs ao requerente a obrigação de arcar com referidos encargos. No entanto, de qualquer forma, em que pese a manifestação ministerial pugnando pelo indeferimento do pedido (seq. 10.1), entendo que este também merece ser acolhido, uma vez que o requerente não deu causa à apreensão e não possui relação com os fatos criminosos[1]. Destaco que muito embora o requerente tenha relatado que não formalizou a alienação do bem, tal fato não possui nenhuma relação com a apreensão do bem nos autos. Ademais, o pagamento de tais encargos somente é exigível do proprietário nos casos de recolhimento do bem por infração administrativa (artigo 271, §1º, CTB), sendo que, in casu, o veículo foi apreendido em posse de terceiro, por prática de infração penal. Neste sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - BEM RESTITUÍDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez deferida a restituição do bem apreendido, por este não interessar à persecução penal, mostra-se necessária a isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia do veículo apreendido, uma vez que o pagamento destes encargos somente é exigível do proprietário nos casos de apreensão do bem por infração administrativa, nos termos do art. 271, §1º do CTB. 2. Recurso provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.494090-4/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025) Em consonância com este entendimento, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: – Veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, liberado à empresa proprietária, terceira de boa-fé, sem isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia e remoção – Ausência de comprovação de que a empresa proprietária do bem tenha dado causa à sua apreensão - Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa. Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas no caso de apreensão de veículo em inquérito policial que permaneceu à disposição da Justiça. Recurso provido. (TJSP; Criminal 0001553-71.2017.8.26.0589; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Simão - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) Dessa forma, pelo fato de o requerente não ter dado causa à apreensão, bem como por não haver previsão legal quanto ao pagamento de custas em razão da apreensão de veículos em sede de procedimento criminal, entendo que o pedido do requerente deve ser deferido. Por fim, quanto à dispensa do pagamento das custas processuais, entendo que o pedido merece ser acolhido, considerando que o requerente apresentou carteira de trabalho digital, constando que seu último vínculo empregatício se encerrou em 2017 (seq. 1.4), e declaração de isenção de imposto de renda (seq. 1.6), comprovando assim que não possui condições de arcar com referidas custas sem que isso prejudique sua subsistência, não havendo elementos nos autos aptos a desacreditarem sua versão. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA JUSTIÇA GRATUITA AO QUERELANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA AOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000919-77.2023.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.02.2024) Diante do exposto: 1. Defiro a restituição em definitivo do veículo Mercedes Benz/1938-S, placas MVW5G64/PR, chassi BM6931944B3798275 ao requerente Wesly Roni Alves de Souza, observadas as formalidades legais, lavrando-se, em seguida, o termo respectivo. 2. Intime-se na pessoa de seu advogado constituído (seq. 1.2) para comparecer na Delegacia de Polícia de Maringá/PR, no prazo de 20 dias, para ser restituído do bem apreendido, isento das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes à apreensão do veículo. 2.1 Comunique-se a autoridade policial acerca desta decisão. 3. Determino a baixa da restrição junto ao RENAJUD, devendo a secretaria proceder às devidas anotações. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos 6. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] Restituição de veículo – Recurso interposto contra decisão que indeferiu a restituição de veículo utilizado no cometimento de crime – Acolhimento – Desnecessidade da constrição do automóvel para a correta elucidação do crime, no qual ele teria sido usado – Apelante, terceiro de boa-fé, demonstrou ser o legítimo proprietário – Inteligência do art. 119 do CPP – Isenção das taxas de estadia e remoção do veículo – Legítimo proprietário que não pode sofrer consequências por atos de terceiros – Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 0022811-35.2024.8.26.0576; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)

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Dandara Zanella Ferrante x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 275170101

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007157-24.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANDARA ZANELLA FERRANTE

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

ELIZABETE INES IGNACHEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0007157-24.2025.8.16.0035 Processo: 0007157-24.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): DANDARA ZANELLA FERRANTE Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. 1. Indefiro o pedido de cancelamento da audiência, neste momento, pois a audiência somente será cancelada mediante desinteresse de ambos os litigantes (CPC/2015, art. 334, §4º, I), não havendo manifestação da ré. 2. Deferida a liminar para realização do tratamento cirúrgico intrauterino denominado Oclusão Traqueal Fetal Endoscópica Intrauterina (eve.6.1), realizada em 15/04/2025, informa a parte autora a necessidade de novo procedimento, agora de DESOCLUSÃO TRAQUEAL FETAL ENCOSCÓPICA, com procedimento agendado pra 22/05/2025. Pleiteia tutela provisória de urgência. 3. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (CPC, art. 294). Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Conforme laudo médico (eve.101.2), a retirada do balão deve ser realizada em torno da 34ª semana gestacional, ou seja, em 22/05/2025, cujo procedimento visa a retirada do balão, por meio de nova fetoscopia, evitando consequências com elevado risco de morte ou sequelas neurológicas irreversíveis para o neonato e complicações durante o parto. Tenho que o pedido de DESOCLUSÃO TRAQUELA FETAL ENDOSCÓPICA, decorre de procedimento em complementação ao procedimento cirúrgico já autorizado no evento n.6.1, e realizado pela parte autora. Tal necessidade cirúrgica já constava no laudo do evento n.1.12, demonstrando a necessidade de realização de retirada do balão na 34ª semana de gestação, fato este confirmando pelo laudo do evento n.101.2. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AUTORA/AGRAVADA.1. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA AGRAVADA. 1.1. PEDIDOS DE SEQUESTRO DE VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. QUESTÕES QUE SE ENCONTRAM PENDENTES DE RESOLUÇÃO NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES NESTES PONTOS.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO2.1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE OCLUSÃO TRAQUEAL FETAL ENDOSCÓPICA INTRAUTERINA E DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RETIRADA DO BALÃO INTRA-PARTO. AUTORA QUE ESTÁ GRÁVIDA E APRESENTA UM QUADRO FETAL DE HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA CONGÊNITA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA ANS. TESE AFASTADA. julgamento proferido pelo stj que não possui efeito vinculante (eresp nº 1886929/sp). OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO PROFISSIONAL HABILITADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC. DECISÃO MANTIDA.2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR É EXÍGUO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE OCLUSÃO TRAQUEAL FETAL ENDOSCÓPICA INTRAUTERINA. PRAZO RAZOÁVEL. 2.3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POSTERIOR, CASO SE MOSTRE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (ART. 537, § 1º, I, CPC).RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022811-64.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.07.2022) destaquei. Por sua vez, igualmente presente o perigo de dano, demonstrado pelo laudo médico (eve.101.2), a saber: “A principal razão para que se faça a retirada deste dispositivo previamente ao parto é que, ao nascimento, se tem um tempo por demais exíguo (alguns segundos) e se houver alguma dificuldade técnica as consequências serão catastróficas com elevado risco de morte ou sequelas neurológicas irreversíveis para o neonato. Isto decorre do fato que o balão também impede a respiração pulmonar após a secção do cordão umbilical. Justificativa para a realização do procedimento retirada de oclusão traqueal fetal endoscópica A paciente Sra. DANDARA ZANELLA FERRANTE, apresentava em sua gravidez, um quadro fetal de hérnia diafragmática congênita com indicadores de péssimo prognóstico pós- natal. Foi submetida à oclusão traqueal fetal para induzir o desenvolvimento pulmonar. Idealmente deve ser submetida à retirada deste balão traqueal fetal em torno da 34a para diminuir as chances de complicações durante o parto.” No caso, restam presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano, não havendo, por sua vez, perigo de irreversibilidade da medida, porque eventual reforma da decisão implicaria no dever da autora em restituir os valores despendidos pela requerida. 4. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência almejada, a fim de impor à ré AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. a obrigação de fazer consistente liberação do procedimento cirúrgico de DESOCLUSÃO TRAQUEAL FETAL ENDOSCÓPICA, bem como ao custeio da toda a equipe médica e hospitalar, conforme laudo médico, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. A astreintes fixada se mostra razoável e proporcional, diante das necessidades da parte autora, sendo certo que a multa tem finalidade coercitiva e não sancionatória, devendo ser arbitrada sem que imponha ônus desarrazoado ou que importe em enriquecimento sem causa. Na hipótese de inobservância e descumprimento, a ser comunicado pela autora, adotado como meio coercitivo as medidas já determinadas nos eventos 35.1 e 49.1, no valor total da soma da previsão médica e hospitalar prevista no laudo médico, ou seja, no valor de R$179.000,00 (sente e setenta e nove mil reais). Tal medida é necessária, visto que o pagamento deverá ser realizado em até dois dias úteis após a cirurgia. Atente-se. 5. Indefiro, por ora, a inclusão do valor de R$52.500,00, pois não comprovado de alguma forma que se refere as “custas hospitalares”, ficando condicionada, todavia, a cobrança pela comprovação nos autos. 6. Intime-se a ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ). Excepcionalmente, determino a expedição de ofício, autorizando que a parte autora promova o protocolo do documento assinado digitalmente, a fim de conferir ciência à ré, em atenção à celeridade e urgência que a medida demanda, devendo acostar aos autos cópia da via protocolada. 7. Altere-se o valor da causa, para adequação a pretensão econômica da parte autora, para que conste R$463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais). Anote-se. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de maio de 2025. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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