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"0022967-91.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Juçara Steff Mendes e outros x Noedi Urias Stinglin Steff

ID: 276914185

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022967-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUçARA STEFF MENDES JUVENAL STEFF

Polo Passivo:

NOEDI URIAS STINGLIN STEFF

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

JULIANA DE SOUZA TALARICO BALDACINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAPHAEL STEFF MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMIRA YOUSSIF NASR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/06/2025 00:00 até 27/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 12ª Câmara Cível Processo: 0022967-47.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL …

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Ana Carolina Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 300326735

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022967-88.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA JOSE ELIAS CASTRO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROGGE BRAJAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Banco Daycoval S/A x Luana Cristina Simão De Souza

ID: 294985259

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0022967-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA SIMãO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS MAYUMI BENETON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre…

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Processo nº 0022967-13.2022.8.16.0013

ID: 280614708

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0022967-13.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA DO ROCIO MARTHINS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro …

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Ana Carolina Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 277683238

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022967-88.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA JOSE ELIAS CASTRO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROGGE BRAJAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:…

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Juçara Steff Mendes x Juvenal Steff

ID: 315413439

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Bocaiúva do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001958-13.2015.8.16.0054

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUçARA STEFF MENDES

Polo Passivo:

JUVENAL STEFF

Conclusão

Advogados:

RODRIGO RAPHAEL STEFF MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - FÓRUM - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: (41)3210-8909 - Celular: (41) 3210-8908 - E-mail: bruna.balmant@tjpr.jus.br Autos nº. 0001958-13.2015.8.16.0054 Processo: 0001958-13.2015.8.16.0054 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUÇARA STEFF MENDES (RG: 20587407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.327.319-53) Rua Pastor Wiedmer, 612 - Centro - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 De Cujus(s): JUVENAL STEFF (RG: 158090 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) FAZENDA SANTA ROSA, BAIRRO RURAL, TRES CANAIS E PIMENTAS, S/N - BAIRRO RURAL - TRES CANAIS E PIMENTAS - ADRIANÓPOLIS/PR Terceiro(s): FABIANO PEDRO HOOG KALED (RG: 35266640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 708.619.949-49) Rua Amintas de Barros, 156 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-205 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 MUNICIPIO DE JACUPIRANGA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Hilda Mohring de Macedo, 777 - Jacupiranga - JACUPIRANGA/SP - CEP: 11.940-000 Município de Adrianópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.105.642/0001-17) AV. MAL.MASCARENHAS DE MORAES, 57 - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Município de Lapa/PR (CPF/CNPJ: 76.020.452/0001-05) Praça Mirazinha Braga , 87 - Centro - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 Município de São Mateus do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.021.450/0001-22) Barão do Rio Branco, 431 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 NOEDI URIAS STINGLIN STEFF (RG: 12277962 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.989.599-15) Rua VICENTE SKALSKI, 271 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1.100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Vistos e examinados 1. Requereu a inventariante a suspensão do feito por prazo mínimo de seis meses em seq. 287, em função da interposição do agravo de instrumento autos n° 0022967-47.2025.8.16.0000, pendentes de julgamento, e dos autos nº 0001362- 24.2018.8.16.0054, em fase recursal. Pois bem. 2. Compuslados o feito n° 0022967-47.2025.8.16.0000 AI, verifica-se que o agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo, conforme seq. 22 de referidos autos. Assim, a pendência de julgamento não é razão para a suspensão destes autos de inventário. De mesma forma, não há justificativa para aguardar o trânsito em julgado dos autos nº 0001362- 24.2018.8.16.0054, posto que constatada eventual sonegação de bens, não há prejuízo em incorporação posterior ao espólio objeto do inventário. Via de consequência, indefiro o pedido de suspensão retro. 3. Intime-se a inventariante para que junte aos autos os documentos que comprovem a propriedade de todos os bens arrolados, inclusive das joias, armas, máquinas agrícolas e das dívidas, conforme determinado em seq. 137.1, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Após, à serventia, para que certifique quanto aos documentos indicados no art. 82 da Portaria n° 11/2022. 5. Em havendo documentos faltantes, intime-se a inventariante para acostá-los em 15 (quinze) dias. 6. Por fim, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Processo nº 0022967-13.2022.8.16.0013

ID: 294792810

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Garantias Especializada de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0022967-13.2022.8.16.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILA DO ROCIO MARTHINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO NICOLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro …

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Banco Bradesco S/A x Gilson Almeida Pinto

ID: 331916499

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001434-08.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GILSON ALMEIDA PINTO

Ementa de Acórdão

Advogados:

IZABELA SILVA SANTOS ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo: 0001434-08.2024.8.16.0084(Recurso Inominado) Relator(a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Emen… Processo: 0001434-08.2024.8.16.0084(Recurso Inominado) Relator(a): Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ESTORNO PARCIAL DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. No ano de 2019, o autor realizou dois contratos de empréstimo consignado com a parte reclamada, quitados mediante desconto em folha de pagamento. 2. Em 02 de maio de 2022, o autor liquidou os débitos mediante pagamento de R$16.000,00, mas os descontos mensais continuaram a ocorrer, ainda que a reclamada tenha efetuado estornos parciais desses valores. 3. A sentença julgou procedente o pedido de repetição em dobro das quantias indevidamente descontadas, mas rejeitou o pleito de indenização por danos morais. A parte reclamada interpôs recurso inominado, parcialmente conhecido diante da exclusão do item “d” do dispositivo pela decisão de embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a quitação dos empréstimos; e (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Demonstrada a quitação dos empréstimos e a persistência de descontos mensais indevidos, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, o mero descumprimento contratual não configura, por si só, violação a direito de personalidade que justifique reparação por danos morais, conforme entendimento do STJ e de tribunais estaduais. 7. Precedentes citados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. [...] DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO” (STJ - AgInt no AREsp 1543789/RS, Min. RAUL ARAÚJO, DJe 09/12/2019); “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR RESSARCIDO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. MERA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022967-20.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025). 8. Deferida a compensação dos valores já estornados com aqueles devidos a título de repetição em dobro, para evitar enriquecimento ilícito das partes, conforme arts. 368 e 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para: (i) reformar parcialmente a sentença e condenar a parte reclamada à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a partir de 02 de maio de 2022; (ii) autorizar a compensação dos valores já estornados; e (iii) afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: “A persistência de descontos após a quitação de empréstimo caracteriza cobrança indevida, ensejando restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, mas não configura, por si só, dano moral, ausente comprovação de violação a direitos de personalidade.” Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código Civil, arts. 368 e 884. Código de Processo Civil, art. 373, II. Lei Estadual n. 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada STJ - AgInt no AREsp 1543789/RS, Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022967-20.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025.

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Banco Daycoval S/A x Luana Cristina Simão De Souza

ID: 260160291

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0022967-64.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

LUANA CRISTINA SIMãO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THAIS MAYUMI BENETON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0022967-64.2023.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$23.905,10 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): LUANA CRISTINA SIMÃO DE SOUZA O requerente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 109, alegando a existência de contradição quanto à configuração da mora. Sustenta que a notificação extrajudicial e o protesto foram enviados ao endereço constante no contrato e reiterado em aditivo, o que, segundo alega, estaria em conformidade com o Tema 1132 do STJ. Oportunizado o contraditório (mov. 115). Relatei e decido. Ao contrário do que alega a requerida, os embargos são tempestivos, uma vez que o prazo para sua interposição teve início em 27/03/2025 e findou-se em 04/04/2025, data em que foram protocolados. Inobstante as alegações tecidas pela requerente, inexiste qualquer contradição a ser sanada na decisão objurgada. Conforme consignado, ainda que a parte autora tenha juntado aos autos notificação extrajudicial e protesto (movs. 1.9 e 1.10), ambos foram direcionados ao endereço anterior da parte requerida, datando de julho e agosto de 2023, respectivamente. Contudo, conforme expressamente destacado na decisão, a requerente já detinha ciência do novo endereço da requerida desde data anterior, conforme se verifica na declaração firmada no aditamento contratual datado de 07.02.2023 (mov. 1.8, fl. 4), o que evidencia a irregularidade na constituição da mora. Nesse contexto, a simples remessa da notificação ao endereço antigo, quando já havia nos autos informação atualizada sobre o novo domicílio da devedora, inviabiliza o reconhecimento da mora. Ainda que o Tema 1132 do STJ disponha que é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, tal entendimento não exime o credor do dever de diligência quando tem conhecimento de alteração posterior do endereço, como verificado no presente caso. Do teor da petição, verifica-se que a parte embargante pretende conferir efeito infringente aos embargos de declaração, visando à modificação dos fundamentos da decisão para alcançar conclusão diversa da já exposta. Logo, sua irresignação deve ser suscitada pela via recursal apropriada. Em que pese o pedido da requerida, não é de se aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto não restou caracterizado o intuito protelatório na interposição, consubstanciando-se apenas no exercício legal de defesa, sem extrapolação dos limites juridicamente estabelecidos. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe nego provimento. Intimem-se.  Maringá, 11 de abril de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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Ana Carolina Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 257117536

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022967-88.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PEREIRA JOSE ELIAS CASTRO GOMES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROGGE BRAJAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0022967-88.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$45.735,87 Exequente(s): ANA CAROLINA PEREIRA JOSE ELIAS CASTRO GOMES Executado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. ATUALIZE-SE a classe processual no sistema - caso ainda não feito. 2. INTIME(M)-SE O(S) DEVEDORE(S), através de seu(s) Advogados(s), para pagar(em) a dívida indicada pelo credor (via depósito judicial), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito pendente, negativação de seu(s) nome(s), penhora e expropriação de seus bens (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-O(S), ainda, da possibilidade de, em não reconhecendo a dívida, poder discuti-la por meio de Embargos, desde que seja prestada indispensável prévia garantia através do depósito judicial do valor integral da dívida ou oferecimento de bem à penhora (arts. 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei 9099/95). 2.1. Mesmo o devedor revel - na fase de conhecimento - deverá ser intimado do início desta fase de cumprimento de sentença; mas caso mantenha-se inerte, fica desde já - independentemente de novo despacho - ratificada a sua revelia e dispensadas futuras intimações suas. 2.2. Caso o devedor não esteja sendo assistido por Advogado, sua intimação deverá ser pessoal e dirigida ao mesmo endereço físico ou contato eletrônico, digital ou telefônico em que efetivada a sua mais recente intimação positiva nos autos (art. 247 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 2.3. A intimação pessoal será considerada válida, independentemente de novo despacho, quando: i) o devedor não for encontrado/contatado em razão de não ter atualizado o seu endereço ou contato eletrônico, digital ou telefônico, ou, ainda, por ter informado endereço ou contato inexistente, incorreto ou incompleto; ii) o devedor ou terceiro identificado em seu endereço/contato se recusar a receber ou a confirmar o recebimento da intimação, por qualquer meio ou subterfúgio (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95, art. 274, § único, do CPC, e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 3. SOMENTE APÓS a intimação de todos os devedores e o DECURSO DO PRAZO para pagamento voluntário, INTIME-SE O CREDOR para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual pagamento, depósito, oferecimento de bem à penhora, exceção ou embargos apresentados pelo devedor; OU, no caso de o devedor ter restado inerte, para que desde logo apresente cálculo atualizado do seu crédito (já com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento voluntário), indique bem do devedor à penhora e requeira o que for de direito, ficando advertido de que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse na continuidade da execução. 4. SOMENTE APÓS a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações/juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido ou circunstância cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 20 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0022967-91.2021.4.03.6302" – Página 2 de 2

Juçara Steff Mendes e outros x Noedi Urias Stinglin Steff

Ana Carolina Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

Banco Daycoval S/A x Luana Cristina Simão De Souza

Processo nº 0022967-13.2022.8.16.0013

Ana Carolina Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A

Juçara Steff Mendes x Juvenal Steff

Processo nº 0022967-13.2022.8.16.0013

Banco Bradesco S/A x Gilson Almeida Pinto

Banco Daycoval S/A x Luana Cristina Simão De Souza

Ana Carolina Pereira e outros x Latam Airlines Group S/A