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Livair Antonio Moreira De Andrade x Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S/A

ID: 300753458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000333-08.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIVAIR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

JACQUELINE DOMBROVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR FILUS LUDKEVITCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000333-08.2024.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$170.000,00 Autor(s): Espólio de Livair Antonio Moreira de Andrade representado(a) por Joelma Moreira de Andrade Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO ESPÓLIO DE LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE representada pela inventariante JOELMA MOREIRA DE ANDRADE propôs em face de MAG SEGUROS MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA - SA, qualificados na inicial, a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, alegando na inicial, em síntese, que: a) em virtude do falecimento de Livayr Antonio Moreira de Andrade, ocorrido em 18.08.2023, o espólio é beneficiário de seguro de proteção financeira, também denominado Seguro Prestamista, embutido na Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, contratado pelo de cujus, tendo como estipulante Cooperativa de Crédito Rural – Cresol; b) na data do óbito, o contrato de seguro estava em plena vigência, estando em dia o pagamento do prêmio; c) ocorre que, após o falecimento de seu pai, a inventariante visando regularizar toda a documentação para o inventário e se inteirar das dívidas e bens, tomou conhecimento de que seu genitor havia firmado uma cédula de crédito bancário junto à Cooperativa, consistente em 03 (três) parcelas anuais no valor de R$ 74.902,78 (setenta e quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), também tomou conhecimento de que sobre a operação foi contratado um seguro prestamista de proteção financeira; d) quando da assinatura da cédula de crédito bancário, a seguradora disponibilizou que um terceiro, em seu nome (Cooperativa de Crédito Rural – Cresol) fizesse a “venda casada” do seguro em questão, e não houve a realização de nenhum exame prévio no contratante segurado, pelo contrário, a parceira da seguradora, tratou de rapidamente, já no mesmo documento do financiamento do imóvel, assinalar a contratação do seguro de proteção financeira; e) ocorre que, ao pleitear o pagamento do prêmio do seguro em decorrência do óbito de seu pai, a requerida informou mediante respostas escrita que o pagamento NÃO SE FAZ DEVIDO, pelo fato de que o falecido no momento da contratação deixou de informar que possuía histórico de patologia relacionada à causa de sua morte; f) ainda que o segurado possuísse problemas de saúde anteriormente, na época da contratação estava em ótimas condições físicas e mentais, enquanto a requerida agiu em completa ligeireza na venda, pois queria tão somente vender o seguro; g) houve efetiva venda ilegal casada; h) cabia a requerida tomar as cautelas devidas, submetendo o segurado a um exame prévio, contudo, não o fez, assumindo todos os riscos decorrentes do contrato e deve arcar com o pagamento do valor relativo à cobertura securitária contratada; i) não houve solução administrativa para o litígio, havendo negativa no pagamento do prêmio; j) é inegável o fato de estarmos diante de uma relação de consumo, respondendo o réu de forma objetiva, porque se trata de demanda regida pelos princípios e normas de ordem pública e interesse social, respondendo independentemente da existência de culpa; k) na ocasião da contratação do seguro nada lhe foi perguntado, não exigiram outros documentos à época; l) no momento da contratação a seguradora deveria ter agido com mais cautela, realizando a inspeção minuciosa da saúde do segurado, exigindo exame de saúde detalhados, ou ainda, formular questões mais específicas e particularizadas sobre as possíveis doenças, o que não fez; m) no momento da contratação a ré sequer indagou o de cujus acerca de sua saúde, tampouco ofereceu resistência enquanto recebia as mensalidades do prêmio, e somente após o falecimento do segurado se manifestou no sentido de haver doença preexistente, negando a cobertura do sinistro; n) em momento algum o segurado se omitiu em realizar qualquer tipo de exame médico solicitado pela ré ou tentou ocultar suas moléstias, o que torna abusiva e ilícita a negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente; o) a existência de danos morais, uma vez que a requerida obstaculizou o andamento regular do processo de inventário de espólio, pois juntamente com a Cooperativa Cresol negou o fornecimento da carta de anuência para o inventário sobre o bem financiado, bem como criou obstáculo para o fornecimento da apólice do seguro a fim de tomar conhecimento dos valores da cobertura e demais dados, precisando a inventariante retirar da partilha o bem em questão, e por consequência, precisará arcar com mais honorários e custas processuais decorrentes da sobrepartilha, assim restando comprovado o dano que está causando ao espólio indevidamente, fazendo jus a compensação financeira. Requereu a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela procedência do pedido inicial, condenando a requerida a cobertura do pagamento do prêmio contratado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.8). A parte autora informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação (mov. 17.1). A inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação (mov. 24.1). A requerida foi devidamente citada (mov. 30.1). A audiência de conciliação restou infrutífera, abrindo-se prazo para apresentação de contestação e impugnação à contestação (mov. 44.1). A requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade ativa, uma vez que o primeiro beneficiário é o estipulante/Subestipulante, pois o seguro prestamista tem por objetivo único garantir a quitação do saldo devedor da operação financeira realizado pelo segurado. No mérito alegou, em síntese, que: a) do Termo de Adesão ao Seguro Prestamista se verifica claramente o objeto do seguro, bem como, que o beneficiário do seguro de vida prestamista é o próprio subestipulante, ou seja, a Cresol Baser, uma vez que o foco é garantir a operação financeira realizada, com o pagamento pela seguradora do saldo devedor à parte que cedeu determinado crédito, não se tratando de indenização aos beneficiários e/ou herdeiros de um segurado; b) o seguro de vida prestamista objetiva o adimplemento de obrigação do segurado com terceiro, e ocorrendo um dos sinistros cobertos pelo contrato, o seguro prestamista ficaria responsável por adimplir o saldo remanescente da obrigação deixada em aberto, devido a infeliz fatalidade ocorrida com o financiado; c) conforme a cláusula n° 10 do contrato, tem-se que o capital segurado equivalerá ao saldo inicial ou o saldo devedor da dívida e no caso em apreço, trata-se de capital segurado relativo ao saldo devedor, pois havendo sinistro ocorrido com o segurado, a seguradora pagará ao estipulante/subestipulante a quantia correspondente, a fim de garantir o financiamento realizado; c) se existente responsabilidade da seguradora, esta se dará tão somente com o adimplemento do saldo devedor da operação financeira ao estipulante/subestipulante, beneficiário do seguro; d) no presente caso, conforme se observa da ficha gráfica, em caso seja reconhecido o dever de quitação da dívida contraída pelo de cujus, o valor máximo a ser pago pela seguradora é o saldo devedor da data de seu óbito, no valor de R$ 117.027,47; e) ainda que exista condenação a quitação dos contratos junto a CRESOL, inexiste qualquer saldo remanescente a ser discutido ou ressarcido, pois o seguro prestamista contratado possui como capital segurado o saldo devedor da operação financeira; f) caso demonstrada a inexistência de saldo devedor da operação financeira, não haveria qualquer pagamento a ser realizado, seja em favor da CRESOL BASER, ou mesmo em favor dos requerentes, ao passo que em caso de demonstração de haver saldo devedor, o pagamento a ser realizado pela seguradora à CRESOL deve se limitar ao valor devido quando do óbito do segurado; g) inequívoca preexistência da doença à contratação do seguro de vida, uma vez que conforme se observa da DPS, no momento da contratação do seguro, em junho de 2022, o segurado preencheu o declaração informando estar em plenas condições de saúde, no entanto, já tinha ciência dos problemas que causaram seu óbito, desde antes da contratação do seguro, tendo manifestamente omitido a informação quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde; h) a omissão do de cujus acerca da situação médica fica mais evidente quando observamos a proposta de contratação assinada pelo segurado, em que declara expressamente não possuir qualquer problema de saúde, falhando com a boa-fé que se espera nos contratos de seguros; i) considerando a boa-fé contratual, a seguradora se pautou nas informações apresentadas pelo segurador para a delimitação dos termos e condições do contrato, no entanto, à época, não estava ciente da real condição de saúde da segurada; j) as seguradoras levam em consideração os riscos que cobrem, bem como a idade e condição de saúde dos segurados para a apresentação de proposta de contratação, fato que evidencia a má-fé da falecida ao se abster de informar a seguradora de sua condição de saúde em momento oportuno; k) com base nessas informações prestadas e pela documentação obtida no processo de sinistro, a seguradora concluiu que o segurado já era portador da patologia que causou seu óbito antes mesmo da contratação, não havendo que se falar em qualquer indenização, restando comprovada a má-fé do segurado em omitir informações importantes quando da contratação do seguro; l) as condições gerais dispõem que não haverá cobertura securitária caso haja ocultação de doença preexistente no momento da contratação do seguro; m) ante a alegação de que seria dever da seguradora solicitar exames complementares, cumpre ressaltar que a solicitação dos mesmo somente é exigida quando na declaração de doenças, o contratante afirma que possui alguma patologia ou condição de saúde; n) inexiste no ordenamento jurídico, ainda que administrativa, que obrigue as seguradoras a submeter os pretendentes aos seguros de vida a exame médico prévio, não havendo que se falar em má-fé da seguradora, haja vista que apenas agiu conforme regem as Condições Gerais e a Proposta Securitária; o) validade da declaração pessoal de saúde, estando o segurado ciente quanto as condições gerais, sendo que, ao anuir com a proposta contratada, manifestou concordância frente às condições gerais do contrato de seguro, não havendo possibilidade de responsabilizar a seguradora pelas cláusulas expressamente estabelecidas, já que estas foram divulgadas à requerente no momento da contratação e que afirmam que doenças preexistentes se tratam de risco excluído; p) ao omitir informações importantes acerca de seu estado de saúde, o segurado contratou por um evento imprevisível quando este era previsível e eminente, fato que viola as normas do contrato de seguro; q) o direito à indenização não prevalece, também, pois o segurado não agiu com lealdade e boa-fé perante a seguradora, que contratou em estado de erro, pois, acaso tivesse ciência das reais condições de saúde do proponente, evidente que não teria, nem poderia da perspectiva atuarial regente da atividade de seguro assumir o risco em questão ou, ao menos, teria estipulado um prêmio compatível com o risco; r) ausência de venda casada, uma vez que a requerente é parte ilegítima para apontar irregularidades no negócio jurídico firmado pelo segurador, bem como a alegação é descabida, pois o segurado optou, por livre vontade a contratação do seguro, sabendo se tratar de uma proteção a seu patrimônio e de sua família; s) ausência de dano moral, uma vez que não houve a comprovação do dano sofrido, restando evidente que seguradora em nenhum momento procedeu com má-fé, pois agiu de acordo com os ditames de lei impostos e com a máxima boa-fé contratual, seguindo efetivamente os termos ali impostos, sem qualquer escusa de disposição presente no contrato; t) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado que a SUSEP é o órgão responsável por fiscalizar os seguradoras, desconsiderar suas normativas em nome da aplicação indiscriminada do CDC, é o mesmo que condenar as seguradoras a apenas obedecer regramentos e inspeções da SUSEP, sem qualquer contrapartida, pois, desta forma, as normativas da SUSEP servem apenas quando são contrárias as seguradoras; u) a responsabilidade da seguradora é limitada nos termos do contrato celebrado, sob pena de causar desequilíbrio contratual; v) impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a verossimilhança, requisito crucial para obtenção de tal feito, não está presente, pois os fatos narrados na exordial se contradizem com os fatos aqui descritos; w) caso se entenda pela procedência da ação, o valor a ser atribuído como condenação deverá ser corrigido e acrescido de juros moratórios apenas a partir da regular citação ocorrida e nos termos da avença; x) no caso de eventual condenação, a dívida deverá ser atualizada conforme determinado o Código Civil, devendo ser utilizada a taxa SELIC. Por fim, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ou pela improcedência do pedido inicial (mov. 47.1). Juntou documentos (mov. 47.2/47.8). A requerida colacionou aos autos os documentos médicos do segurado (mov. 50.1/50.5). A autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos levantados pela requerida (mov. 52.1). As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 58.1 e 59.1). O feito foi saneado, afastada preliminar de ilegitimidade ativa, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral, postergada a análise do pedido de prova pericial grafotécnica e médica indireta para após a juntada do prontuário médico e documentos correlatos. Por fim, designada audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Juntada do prontuário médico do segurado falecido (mov. 69.1/69.4). Na audiência de instrução foi realizada a oitiva de um informante e uma testemunha. As partes desistiram da realização da prova pericial, apresentando alegações finais remissivas (mov. 82.1/82.3). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS, através da qual o ESPÓLIO DE LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE busca o recebimento de indenização decorrente de seguro prestamista, contratado juntamente com a Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, uma vez que após a formalização de pedido para recebimento do prêmio, em decorrência do falecimento do seguro, o pedido foi negado, ante o histórico de patologias relacionadas à causa da morte. Não havendo questões processuais pendentes, bem como verificando-se presentes os pressupostos processuais, passo diretamente a análise do mérito. Primeiramente, observo que o de cujus LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE firmou a Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, em 21.07.2022, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser paga em 3 (três) parcelas anuais no valor de R$ 74.902,78 (setenta e quatro mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos), vencendo a primeira em 16.06.2023 e a última em 16.06.2025 (mov. 1.6). Na mesma oportunidade, o de cujus LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE, preencheu “Declaração Pessoal de Saúde”, vinculada a Cédula de Crédito Bancário n° 5001069-2022.009756-3, que indicou a existência de dois tipos de beneficiários do seguro, assim constando, “Os beneficiários do seguro variam de acordo com o tipo de capital contratado: a) Saldo devedor: O beneficiário do seguro será sempre o Subestipulante; ou b) Valor Inicial da Dívida: O primeiro beneficiário do seguro será o Subestipulante, que receberá o valor correspondente ao saldo devedor trazido a valor presente na data da liquidação do sinistro, limitado ao Capital Segurado Máximo (...)” (mov. 47.4). Veja-se que a “Declaração Pessoal de Saúde” não indica o “tipo de beneficiário do seguro”. No entanto, o documento de mov. 47.3, intitulado como “CERTIFICADO”, indicou como beneficiários “HERDEIROS LEGAIS”, e como coberturas contratadas “Morte” e “Invalidez Perm Total por Acidente”, ambas no valor de R$ 130.163,14 (cento e trinta mil, cento e sessenta e três reais e quatorze centavos), com início da vigência em 01.07.2023 e término em 29.09.2023. Nesse ponto, embora os documentos de mov. 47.3 e 47.4 não apontem expressamente a contratação de seguro prestamista, as informações adicionais constantes no CERTIFICADO indicam o Processo SUSEP n° 15414.000544/2006-81, que coincide com a numeração das “Condições Gerais – Seguro Prestamista” (mov. 47.2), o que comprova a contratação do seguro pelo de cujus. Pois bem. O óbito de LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE ocorreu em 18.08.2023 (mov. 1.8), momento em que se encontrava vigente a cobertura do seguro prestamista, uma vez que o início se deu em 01.07.2023 e o término em 29.09.2023, consoante informação constante no documento de mov. 47.3. Assim, em decorrência do falecimento de LIVAYR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE, seus familiares requereram o pagamento do prêmio do seguro, tendo a requerida informado “mediante resposta escrita que o pagamento NÃO SE FAZ DEVIDO, pelo fato de que o falecido no momento da contratação do citado seguro, deixou de informar que possuía histórico de patologia relacionada à causa de sua morte” (mov. 1.1). Veja-se que a resposta encaminhada pela seguradora indica que “(...) após análise da solicitação de concessão de benefício referente ao processo 2023026438, matrícula 7008621112, apólice(s), concluímos que o mesmo não se faz devido pelo(s) motivo(s) abaixo expostos: De acordo com a documentação médica apresentada, constatamos que o(a) segurador LYVAIR ANTONIO MOREIRA DE ANDRADE possuía histórico de patologia(s) relacionada(s) a causa da morte e, a despeito de conhecê-la(s) deixou de informar no momento do preenchimento da declaração pessoal de saúde por ocasião da formalização do contrato. Portanto, pela omissão destas informações que acabou por influenciar na análise e aceitação do risco por parte desta companhia, o benefício solicitado não é devido por força da norma contida no artigo 766 do Código Civil e do disposto em nossas condições contratuais (...)” (mov. 1.7). No entanto, afirma a parte autora que embora o segurado possuísse problemas de saúde anteriores, na época da contratação estava em ótimas condições físicas e mentais, cabendo a requerida tomar as devidas cautelas, submetendo o segurado a um exame prévio, o que não fez, razão pela qual assumiu todos os riscos decorrentes do contrato, devendo assim arcar com o pagamento do valor relativo à cobertura securitária contratada. Por sua vez, alega a requerida a existência de omissão do segurado quando da contratação do seguro, uma vez que declarou expressamente, na proposta de contratação, não possuir qualquer problema de saúde. Contudo, no processo de sinistro, concluiu que o segurado já era portador da patologia que causou seu óbito, que o acometia antes mesmo da contratação, o que comprova a má-fé do de cujus. Veja-se que o falecimento do segurado Livayr Antonio Moreira de Andrade se deu em decorrência de “choque septico, neutopenia”, consoante certidão de óbito de mov. 1.8. O prontuário médico do de cujus evidencia que ele era portador de mieloma múltiplo, tendo sido submetido a transplante de medula óssea, não sendo possível especificar com precisão a data do procedimento médico, mas possivelmente no ano de 2021, e que em seu último internamento, ocorrido em 16.08.2023, se tratava de “paciente trazido pelo Samu em tratamento paliativo para CA” (mov. 69.4 – fls. 01). O prontuário médico ainda demonstra que o de cujus iniciou a investigação para diagnóstico da doença no ano de 2019, observando-se a anotação realizado em 31.10.2019, que mencionou “paciente em investigação de CA” (mov. 69.4 – fls. 09). As anotações no prontuário médico mais próximas à data da contratação do seguro remetem aos dias 04.07.2022 e 25.08.2022, onde constou as seguintes informações: “realizou transplante de medula óssea há 1 ano” e “também esta em tratamento no Hospital das Clínicas em Curitiba devida a transplante de medula óssea e que tem consulta nesta terça feira” (mov. 69.4 – fls. 03). Observo ainda, que entre 2019 e 2023, houve várias anotações informando que Livayr se tratava de paciente com “acompanhamento em serviço de cirurgia geral e oncologia”, “em programa de quimioterapia”, “mieloma múltiplo”, “tratamento paliativo”. Portanto, no momento da contratação do seguro prestamista, ao preencher a “Declaração Pessoal de Saúde”, o de cujus omitiu informações importantes, uma vez que ao ser questionando quanto a sua atual condição de saúde, respondeu que “SIM”, indicando que se encontra em boas condições de saúde e em plena atividade de trabalho (mov. 47.4). Quanto a declaração de saúde, observo que os questionamentos mais importantes se encontravam nos itens 2 e 3, tendo o de cujus respondido “NÃO”, quando assim o questionaram: 2. Sofre atualmente ou sofreu de alguma doença que o tenha obrigado a consultar médicos, hospitalizar-se, submeter-se a exames de tomografia, ressonância magnética, biópsias, intervenções cirúrgicas ou se afastar de suas atividades normais de trabalho (como, por exemplo, diabetes, câncer, AIDS, hipertensão arterial, doenças neurológicas – epilepsia e outras disritmias, doenças psiquiátricas, cardíacas, pulmonares e/ou renais) ou está sob observação, controle ou tratamento médico? Quando? Indique a(s) doença(s) e outros detalhes. 3. Tem deficiência de órgãos, membros ou sentidos? Fez alguma Cirurgia, biópsia ou esteve internado nos últimos cinco anos? Em caso afirmativo, especifique o grau da deficiência, motivo e data. Assim, embora não seja possível verificar se o falecimento do segurado se deu em decorrência da patologia que o acometia, o conjunto probatório demonstrou que o de cujus omitiu informações de forma deliberada, uma vez que não informou ser portador de mieloma múltiplo pretérito à contratação, bem como deixou de sinalizar que teria se submetido a tratamento quimioterápico e cirurgia de transplante de medula óssea. Veja-se que a “Declaração Pessoal de Saúde” traz perguntas claras e específicas quanto as patologias e procedimentos, mencionando expressamente “câncer” e “cirurgia”. Nesse contexto, o artigo 5°, alínea “c” das Condições Gerais – Seguro Prestamista, dispõe que: Art. 5°. “Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro os eventos ocorridos em consequência: (...) c) de doenças preexistente à contratação do seguro não declaradas na proposta de declaradas na proposta de adesão”. Portanto, resta evidente a existência de omissão por conta do segurado. Assim, em havendo declarações inexatas ou omissão quanto a circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora, o segurado perderá o direito à garantia, a teor do artigo 766 do Código Civil. Art. 766. “Se o segurador, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido”. Nesse ponto, oportuno mencionar que, caso o segurado houvesse informado ser portadora da patologia que o acometia, ficaria a critério da seguradora aceitar o risco ou realizar exames médicos, o que não ocorreu em função da sua omissão. Quanto a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo que “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doenças preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”, no caso em exame o segurado afirmou estar em plenas condições de saúde, tendo preenchido a “Declaração Pessoal de Saúde”, razão pela qual se mostrou desnecessária a exigência de exames médicos prévios. Cito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. SEGURADO QUE OMITIU INFORMAÇÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO DE CANCER DE PRÓSTATA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO STJ. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONSTATADA AO CONTRATAR SEGURO 21 DIAS APÓS O DIAGNÓSTICO, OCULTANDO A INFORMAÇÃO SOBRE SEU REAL ESTADO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012783-49.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.02.2025). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DA ADERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA.COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DA SEGURADA, PORÉM, COMPROVADA. FALECIDA QUE DECLAROU, AO ASSINAR A PROPOSTA DE ADESÃO, NÃO TER QUALQUER DEFICIÊNCIA DE ÓRGÃOS OU DOENÇA QUE A TENHA OBRIGADO A MANTER ACOMPANHAMENTO MÉDICO, REALIZAR EXAMES E FAZER USO DIÁRIO OU PERIÓDICO DE MEDICAMENTOS. INCONTROVERSO NOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE ELA TINHA DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA ANTERIOR À CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE OXIGENOTERAPIA CONTÍNUA, A QUAL FOI UMA DAS CAUSAS DO ÓBITO. SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001043-76.2015.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.03.2025). Outrossim, a relação contratual deve observar a boa-fé e veracidade, a teor do artigo 765 do Código Civil, o que não ocorreu, ante a omissão de informações pelo segurado. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Por fim, a prova oral colhida nos autos corrobora os demais elementos de prova. A informante AMÁLIA FERREIRA DE ANDRADE, viúva do seguro, afirmou no momento da contratação do seguro Livayr estava em bom estado de saúde, mas fazia tratamento para mieloma múltiplo. “Que Livayr estava bem de saúde na época. Que Livayr estava fazendo tratamento, mas estava muito bem. Que Livayr estava lúcido e trabalhando. Que estava levando a vida normal. Que foi com Livayr até a agência bancária para fazer o empréstimo. Que eles não falaram que estava sendo vendido um seguro junto com o empréstimo. Que também assinou a proposta. Que na ocasião o funcionário não perguntou sobre a saúde do Livayr. Que Livayr fazia tratamento de mieloma múltiplo. Que fazia três anos que Livayr fazia o tratamento” (mov. 82.2). A testemunha CRESOL ADMINISTRATADORA E CORRETORA DE SEGURO LTDA, na pessoa do preposto Cleverson, informou as informações para preenchimento da Declaração de Saúde são fornecidas pelo cooperado, que assina embaixo. “Que não fez a venda do seguro. Que é enviado a proposta do seguro junto com o contrato. Que fez a proposta e mandou para aprovação, não tendo mais informações de como aconteceu. Que o documento de mov. 47.3 se chama DPS ou Declaração de Saúde. Que conversam com o cooperado e fazem o preenchimento do documento. Que as informações para o preenchimento são fornecidas pelo cooperado. Que o documento é preenchido com as informações do segurado e ele assina embaixo” (mov. 82.3). O depoimento da testemunha também é esclarecedor quanto a forma em que é preenchida a Declaração de Saúde, que indicou que “conversam com o cooperado e fazem preenchimento” e que “o documento é preenchido com as informações do segurado e ele assina embaixo”, ou seja, o documento é preenchido pelo funcionário da instituição financeira, e assinado pelo cooperado. No presente feito, a parte autora, na impugnação à contestação afirmou que “a letra do falecido é totalmente diferente daquela aposta no preenchimento dos quesitos, ou seja, não foi o falecido quem preencheu a declaração, mas o funcionário do banco”, o que foi devidamente esclarecido pelo relato da testemunha, uma vez que o preenchimento seria de responsabilidade do funcionário do banco, o que explica a diferença na grafia. Dessa forma, embora haja diferença grafia, a Declaração Pessoal de Saúde se encontra devidamente assinado pelo de cujus. Portanto, incabível o pagamento do prêmio, ante a má-fé do segurado no momento da contratação do seguro prestamista. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhimento, em razão da própria improcedência do pedido inicial, bem como pela ausência de comprovação quanto a alegação de que o requerido “obstaculizou o andamento regular do processo de inventário do espólio, pois, juntamente com a Cooperativa Cresol, NEGOU o fornecimento da carta de anuência para o inventário sobre o bem financiado”, bem como “(...) criou obstáculo para o fornecimento da apólice do seguro a fim de tomar conhecimento dos valores de cobertura e demais dados”, o que teria resultado na retirada da partilha do bem em questão e consequentemente existência de “honorários e custas processuais decorrentes da sobrepartilha futura do referido bem”, uma vez que a parte autora apresentou meras alegações, destituídas de qualquer prova. Ademais, parte autora sequer demonstrou que tenha iniciado o inventário dos bens do falecido, tendo colacionado aos autos apenas “Escritura Pública de Nomeação de Inventariante” (mov. 1.4), razão pela qual não se verifica qualquer prejuízo, que possibilitaria uma “compensação financeira”, conforme requerido. Assim, por todo o exposto, há de ser afastada a pretensão inicial da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e considerando os argumentos de fato e de direito mencionados na fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito. Pela aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com a totalidade das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de complexidade da causa, o zelo do profissional e o tempo exigido para a realização dos serviços, com base no art. 85, §3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, do CPC. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Ana Caroline Canha De Godoi x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 301053611

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062820-63.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE CANHA DE GODOI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062820-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0062820-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0062820-63.2025.8.16.0000 Recurso: 0062820-63.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Alienação Fiduciária Agravante(s): ANA CAROLINE CANHA DE GODOI (CPF/CNPJ: 097.612.799-79) Rua Renato Menarin, 1550 - Invernada do Matadouro - CASTRO/PR - CEP: 84.174-440 Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO (CPF/CNPJ: 08.560.508/0001-56) Prefeito Pedro Furtado das Neves, 236 - Centro - SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR - CEP: 84.150-000 Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por ANA CAROLINE CANHA DE GODOI em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Castro que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0002491-87.2025.8.16.0064, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo objeto da relação jurídica (mov. 18.1), nos seguintes termos: DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO, requerente, em face de ANA CAROLINE CANHA DE GODOI, requerida. Consta da inicial que a parte ré contratou financiamento para aquisição de veículo, tendo deixado o requerido de adimplir as prestações mensais e, notificada para realizar o pagamento, não mais cumpriu com a obrigação assumida em contrato. 2. Neste exame preliminar, atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015, recebo a petição inicial. 3. De acordo com o disposto no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043 /2014, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Na hipótese de bem gravado de alienação fiduciária, a mora decorre “do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969). Também, é admitido que a constituição em mora do devedor fiduciante seja demonstrada pelo protesto, inclusive permitindo-se a notificação por edital levada a efeito pelo tabelionato, em caso de certificada a não localização do devedor. Neste sentido, aponto o entendimento pacífico no âmbito do STJ: "2. A jurisprudência desta Corte orienta que 'é possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por intermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados todos os meios de localização do devedor' (AgInt no REsp n. 2.007.339/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/3/2023)." Em análise aos autos, constata-se que a petição inicial veio acompanhada de: i) instrumento de contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), em que há a descrição completa do bem; ii) instrumento de notificação extrajudicial do requerido (mov. 1.8/1.11), enviado por carta registrada ao endereço indicado no contrato, no intuito de constituí-lo em mora; iii) demonstrativo atualizado do débito (mov. 1.6), necessário para que se possa permitir ao devedor a remição do bem, nos termos do art. 3.º, § 2.º do Decreto-lei 911/1969. Nesses termos, cumpridos os requisitos supra, é de ser deferida a busca e apreensão liminar, consoante requerimento deduzido em petição inicial. 4. Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo "CAMINHÃO, Nº Renavan: 903186357, Modelo: MPOLO PARADISO R , Marca: VOLVO, Placa Atual: DTA-6723, Chassi: 9BVR2J6287E353061, Ano Fabricação: 2006, Ano Modelo: 2007, Cor Predominante: AZUL, Combustível: DIESEL." 4.1. Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e respectivos documentos, juntamente com o mandado de citação da parte requerida, a ser efetivada no mesmo ato. 4.2. Defiro, desde logo, as prerrogativas do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil[3], assim como já autorizo o reforço policial, acaso necessário. 4.3. Em caso de cumprimento da decisão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou de quem for por ela devidamente indicado, mediante lavratura de auto circunstanciado e descrição do estado de conservação e funcionamento do bem. 4.4 Proceda-se à inclusão de restrição do tipo transferência e circulação pelo sistema RENAJUD, ao passo que, realizada a apreensão do veículo automotor respectivo, esta deverá ser levantada (DL 911/1969, art. 3.º, § 9.º). 4.5. Executada a liminar, cite-se, no mesmo ato, a parte requerida para: i) em 05 dias, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-á a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, §1º, do DL 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004); ii) em 15 dias, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia (artigo 3º, §3º do DL 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004). 4.6. Fica a parte demandada advertida de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados no petitório inicial. 5. Para o caso de purgação da mora pelo devedor fiduciário, fixo, desde já, honorários advocatícios no patamar de 5% sobre o valor do débito. 6. Contestado o feito, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 7. Para garantir a efetividade da medida liminar deferida, defiro o processamento do feito em segredo de justiça, caso requerido, o que deverá perdurar tão somente até a efetiva apreensão do bem ofertado em garantia e seu depósito em mãos do representante da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Irresignada, a Agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, onde alega, em síntese, que: a. Contraiu dívida com parte agravada na qual a empresa GODOI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA deu o veículo em alienação fiduciária em garantia, assumindo a figura do terceiro garantidor real, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97 por analogia, e art. 1.361 do Código Civil; b. Embora não seja o devedor principal, o terceiro garantidor pode perder o bem dado em garantia, contudo, tem direitos processuais a serem respeitados, como a notificação prévia à busca e apreensão, devido processo legal antes da privação do bem, acompanhamento processual, purgar a mora para evitar a perda do bem etc; c. É a devedora principal, sendo GODOI TRANSPORTES o terceiro garantidor proprietário, de modo que ambas possuem interesse jurídico no resultado da demanda, por meio do litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; d. De acordo com a Súmula 72/STJ, “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, sendo aplicável ao devedor fiduciante e do terceiro garantidor proprietário do bem, devendo ambas as partes serem notificadas; e. A empresa GODOI TRANSPORTES não foi devidamente notificada enquanto terceiro garantidor, na medida em que a notificação via AR foi devolvida pelos Correios com a anotação “desconhecido”; f. A falta de notificação viola o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV da CF/88, a ampla defesa do art. 5º, LV da CF/88, o contraditório processual e a Súmula 72 do STJ; g. A Cooperativa agravada mantinha contato direto com a empresa, por meio dos representantes, conforme conversas anexas, sendo capaz de indicar o seu endereço, não tendo sido esgotados os meios de localização; h. O contrato apresenta cláusula abusiva quanto aos juros moratórios praticados (Juros Moratórios - Mês: 4,990%; Juros Moratórios - Ano: 79,380%; e Multa Moratória: 2,000%), o que configura ofensa aos princípios do CDC e jurisprudência dos Tribunais Superiores; i. O art. 406 do CC determina que na inexistência de estipulação de taxa, os juros moratórios são fixados segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda, sendo que a jurisprudência os limita ao máximo de 1% (um por cento) ao mês, conforme REsp 1.061.530/RS; j. Os juros praticados pela Cooperativa representam quase cinco vezes o limite legal permitido, no importe de 4,990% ao mês e 79,380% ao ano, o que configura enriquecimento sem causa, onerosidade excessiva para o consumidor, violação ao equilíbrio contratual (art. 4º, III do CDC), cláusula abusiva nos termos do art. 51, IV do CDC e vantagem exagerada em face da vulnerabilidade do consumidor; k. Além dos juros moratórios abusivos, há a previsão contratual de multa moratória de 2%, o que resulta em cumulação irregular de encargos que totaliza 6,990% ao mês de encargos moratórios (juros moratórios: 4,990% ao mês + multa moratória: 2%), o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo cláusula abusiva vedada pelo ordenamento jurídico; l. Os manifestos juros moratórios abusivos descaracterizam a mora da terceira garantidora, de modo que os encargos excessivos impossibilitam o adimplemento e impedem a purga da mora; m. O veículo objeto da busca e apreensão é utilizado como ferramenta de trabalho pela empresa GODOI TRANSPORTES, sendo essencial para a subsistência dos envolvidos, motivo pelo qual está qualificado como impenhorável nos termos do art. 833, V do CPC, incumbindo ao credor encontrar meios menos gravosos para o devedor, sendo inviável e desprovida de razoabilidade a ação de busca e apreensão ajuizada. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela recursal, com a consequente suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão, preservando-se o veículo na posse da Agravante até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, requer a extinção do processo, sem julgamento do mérito, conforme dispõe o artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil. Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, considerando que o Magistrado singular ainda não se manifestou acerca do pedido de concessão da benesse da justiça gratuita (mov. 40.1), defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à Agravante, apenas para o ato, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, ante afirmação de não possuir condições econômicas de arcar com as custas de despesas do processo sem prejuízo ao seu sustento. 3. No mais, analisando os autos, verifico que, a princípio, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC. Para a concessão do almejado efeito suspensivo ativo, necessária a conjugação de dois elementos, consistentes na possibilidade de lesão grave e de difícil reparação aos direitos do Agravante, bem como a probabilidade do direito, nos termos dos arts. 300, 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC. Em análise das ponderações da parte agravante, ao menos juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da almejada antecipação de tutela. Da análise dos autos de origem, veja-se que a Cooperativa Agravada ingressou com a presente demanda de Busca e Apreensão com pedido liminar, a fim de apreender o bem que lhe foi fiduciariamente alienado. Na oportunidade, acostou junto à Exordial, a notificação extrajudicial da Agravante (movs. 1.8 e 1.9) e da empresa (mov. 1.10 e 1.11). Em que pese alegações da parte agravante, embora o AR recebido pela empresa Godoi Transportes Rodoviários LTDA (terceiro garantidor) tenha sido assinado na pessoa de “Thiago Fahr” em 11.04.2025 (mov. 1.11), tem-se que o envio da intimação se deu no endereço “Rua Renato Menarin, nº 1.545, Invernada do Matadouro em Castro/PR, CEP 84.174-440”. Vislumbra-se que o endereço em que foi destinada a notificação via AR é o mesmo constante na Cédula de Crédito Bancário nº 5001069-2024.036002-5 firmada entre as partes em 23.12.2024 (mov. 1.5), a qual consta a anotação da alienação fiduciária de bem móvel, bem como as respectivas assinaturas dos representantes. Assim, ainda que recebidas por terceiros, restam atendidas as exigências do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 1.965/1988: Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...) § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Grifo meu Uma vez atendido o dispositivo legal retro, a princípio, não há que se falar em nulidade da notificação. Assim, já julgou este e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, VISANDO A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, SOB O ENTENDIMENTO DE A TANTO NÃO TER SE PRESTADO A REMESSA DE CORRESPONDÊNCIA, AO FIADOR. EQUIVOCO MANIFESTO, TODAVIA, NA INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, POIS A NOTIFICAÇÃO FOI ENDEREÇADA À DEVEDORA, QUE É UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SENDO RECEBIDA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, COINCIDENTEMENTE FIADOR NO CONTRATO DE CONSÓRCIO. PESSOA JURÍDICA CUJA PERSONALIDADE DECORRE DE FICÇÃO LEGAL, SENDO ELA REPRESENTADA POR PESSOAS FÍSICAS NA PRÁTICA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E ATOS EM GERAL. EXIGÊNCIA FEITA PELO ARTIGO 2º, § 2º DO DL 911/1969 ATENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE PLANO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0050261-79.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 22.08.2022) Grifo meu Nesse sentido, sendo perfectibilizadas as notificações, tanto à Agravante, quanto ao terceiro garantidor, ambas direcionadas aos endereços constantes na CCB anexa nos autos, tem-se que a decisão agravada, a princípio, se revela certeira, de modo que não restou evidenciada a probabilidade de direito. Sem prejuízo, não se verifica o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, na medida em que, diante da mora, a consequente notificação e apreensão do veículo são decorrentes da relação jurídica convencionada entre as partes. 4. Desse modo, neste instante de cognição inicial, diante da ausência de requisitos necessários ao atendimento do pedido liminar, indefiro a concessão da antecipação de tutela recursal. 5. Comunique-se o Juízo de origem acerca desta decisão (art. 1019, I, do CPC/15). 6. Ato contínuo, intime-se a parte agravada para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar aos autos a documentação que entender necessária ao julgamento do presente recurso (art. 1019, II, do CPC/15). 7. Intimem-se. 8. Após, nova conclusão. Curitiba, datado eletronicamente. Des. Octavio Campos Fischer Relator

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