Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 2 de 1000

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Intervcard Procedimentos Me…

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INTERVCARD PROCEDIMENTOS MEDICOS SS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Oat Especiais Ltda

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OAT ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Arqi9 Projetos Especiais

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Eurolaf Veiculos Especiais

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EUROLAF VEICULOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Colchoes Especiais Maranath…

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COLCHOES ESPECIAIS MARANATHA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trada Portas Especiais Ltda.

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TRADA PORTAS ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Orthoface Implantes Especia…

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ORTHOFACE IMPLANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Innovare Fertilizantes Espe…

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INNOVARE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundesp Fundações Especiais…

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FUNDESP FUNDAçõES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Forças Especiais Ltda.- Me

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FORçAS ESPECIAIS LTDA.- ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fusion Fachadas Especiais L…

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FUSION FACHADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

R.H.I Servicos Especiais Lt…

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R.H.I SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Statomat Maquinas Especiais…

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STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alfa Transportes Especiais …

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ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veiculos Especiais…

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LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acidato Vidros Especiais Lt…

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ACIDATO VIDROS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wec Cabos Especiais Ltda

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WEC CABOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Catarinense Transportes Esp…

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CATARINENSE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Localiza Veículos Especiais…

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LOCALIZA VEíCULOS ESPECIAIS S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Obf Midias Especiais Eireli

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OBF MIDIAS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Muriel Aços Especiais Ltda,

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MURIEL AçOS ESPECIAIS LTDA, consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Especiais Serviços Terceiri…

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ESPECIAIS SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Verdingá Óleos Especiais Lt…

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VERDINGá ÓLEOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greencar Veiculos Especiais…

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GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sumério Cervejas Especiais …

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SUMéRIO CERVEJAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundasul Fundações Especiai…

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FUNDASUL FUNDAçõES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Rossi x Banco Do Brasil S/A

ID: 259071063

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000500-44.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA ROSSI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

WILLIAN AGAPE VIEIRA

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LEONARDO KURPIEL JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA DOS SANTOS KURPIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SABRINA PAULA CIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Gustavo Humberto Basaglia x Ivan Luiz Lemes

ID: 258155545

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000675-37.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HUMBERTO BASAGLIA

Polo Passivo:

IVAN LUIZ LEMES

Conclusão

Advogados:

VANDERLEI DA SILVA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32…

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Wilson Jose Miranda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 256986094

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019933-22.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Janete De Fatima Rafagnin Zangrande x Employer Organizacao De Recursos Humanos S.A.

ID: 291371988

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0024158-66.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DE FATIMA RAFAGNIN ZANGRANDE

Polo Passivo:

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0024158-66.2025.8.16.0182 Processo: 0024158-66.2025.8.16.0182 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): Janete De Fatima Rafagnin Zangrande Réu(s): EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A. Em respeito ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015), intime-se a parte reclamante, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual extinção do feito em razão da incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da causa (art. 51, II da Lei 9099/95), considerando a inadmissibilidade de ação cautelar de exibição de documentos nesta justiça especializada, por se tratar de procedimento especial, nos termos do Enunciado 08 e 163 do Fonaje[1]. Intimem-se. Curitiba, 04 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 163 – Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (EMPRÉSTIMOS). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ACOLHIMENTO. RITO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001704-29.2023.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 07.10.2024) RECURSO INOMINADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000901-41.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.10.2020)

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Neusa Da Silva Réus Scramin x Caixa Econômica Federal

ID: 331071711

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010816-92.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA DA SILVA RéUS SCRAMIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

MICHELE KROETZ - PRINCIPAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0010816-92.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$7.965,09 Polo At… Processo: 0010816-92.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Valor da Causa: R$7.965,09 Polo Ativo(s): Neusa da Silva Réus Scramin Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença Relatório dispensado com base no artigo 38, caput, da Lei 9.099. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial, nos termos do art. 725, VII, do CPC. Ocorre que, conforme Enunciado 8 do Fonaje, os procedimentos especiais ficam excluídos da competência deste juízo. Veja-se: " ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." Assim, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Comum, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao apreciar outras demandas semelhantes à presente: “RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003046-10.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 30.04.2020).”. – grifos nossos. E, tratando-se de competência em razão da matéria, de natureza absoluta, portanto, pode ser reconhecida a qualquer momento e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício pelo juiz (art. 64, 1º, do NCPC). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Transitada esta em julgado, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P.,r. e i.. Em Maringá, 18 de julho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?=

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Cristiano Aparecido Corra Savagim x Tabelionato De Protesto De Titulos Da Comarca De Wenceslau Braz

ID: 317876834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001288-45.2025.8.16.0176

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO CORRA SAVAGIM

Polo Passivo:

TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0001288-45.2025.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CRISTIANO APARECIDO CORRA SAVAGIM Polo Passivo(s): TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE WENCESLAU BRAZ DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado pela parte autora. Isto porque, a pretensão da parte autora está consubstanciada em procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, notadamente no artigo 396 e seguintes, devendo ser observado o Enunciado n. 8 do FONAJE[1], que dispõe que as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais são inadmissíveis nos Juizados Especiais. Este é o posicionamento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. TV POR ASSINATURA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO EXIBITÓRIO COM O RITO DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NESTE PONTO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO. ILICITUDE NA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONDENAÇÃO LIMITADA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001443-13.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.02.2023) (grifo meu) Nesta senda, considerando a incompatibilidade do procedimento pretendido com o rito dos Juizados Especiais, o pedido deve ser indeferido de plano. 2. Dê-se ciência à parte autora do teor desta decisão. 3. No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada para o dia 13.08.2025, às 15:00h. 4. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

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Leonardo Marçal Ribeiro x Hudson Junior Rosa e outros

ID: 293123156

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0029032-16.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARçAL RIBEIRO

Polo Passivo:

HUDSON JUNIOR ROSA MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MARÇAL RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Adelaide De Oliveira Claro x Bazar Taty Ltda e outros

ID: 262374870

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027931-41.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE DE OLIVEIRA CLARO

Polo Passivo:

BAZAR TATY LTDA COOPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTõES LTDA CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Conclusão

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINETE VIOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita …

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Ivanete Aparecida De Souza x Moura Construtora E Incorporadora

ID: 319024047

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002044-02.2022.8.16.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

MOURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002044-02.2022.8.16.0195 Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente IVANETE APARECIDA DE SOUZA e executada MOURA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, ambas já qualificadas nos autos. Efetuadas consultas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, obteve-se resultado negativo (eventos 83.1, 85.1 e 94.1 a 94.9). Em consulta à página eletrônica da Receita Federal, verificou-se a extinção da empresa executada em 19/12/2024, por liquidação voluntária (evento 101.2) e, intimada para se manifestar, a exequente requereu a inclusão de RENAN DIEGO MOURA DA SILVA no polo passivo (evento 104.1). A extinção regular da sociedade faz cessar sua personalidade jurídica, de modo que a empresa extinta não possui capacidade para ser parte em processo judicial. No caso, a extinção da sociedade ocorreu no decorrer do processo, uma vez que o processo teve início em 15/06/2022 e a empresa executada foi extinta por liquidação voluntária em 19/12/2024 (evento 101.2), sendo que não há qualquer informação sobre a responsabilidade do sócio, por eventual passivo da empresa. Assim, para a sucessão processual, seria necessária a habilitação dos sócios por meio do procedimento de habilitação, estabelecido pelo artigo 687 do Código de Processo Civil, no entanto, referido procedimento está compreendido no título dos procedimentos especiais e, nos termos do Enunciado nº 8 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA FORMA DO ART. 687 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 8 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista a incompatibilidade do feito com o rito da lei 9.099/95, em decorrência de pedido de sucessão processual e habilitação dos sócios da empresa executada. Defende a recorrente, em síntese, que ocorreu liquidação voluntária da empresa executada, sem que tenham sido quitados todos os débitos em relação aos credores. Pugna pela aplicação, por analogia, do art. 110 da norma processual, tendo em vista que a dissolução da sociedade se equipara à morte da pessoa natural. Assim, requer o deferimento da sucessão processual e habilitação dos sócios nos autos de cumprimento de sentença. A sentença de extinção do feito deve ser mantida. No petitório de mov. 126, a parte exequente demonstrou que a sociedade executada foi encerrada por liquidação voluntária, conforme documento da Receita Federal apresentado. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a dissolução da sociedade se equipara, de fato, à morte da pessoa natural (art. 110, CPC), o que enseja a sucessão material e processual. Nessa hipótese, a demonstração de fundamento para a sucessão da empresa pelos sócios no processo pode ser objeto de apreciação por meio do procedimento de habilitação, estabelecido pelo art. 687 do CPC. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC /1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Portanto, é necessário conferir à parte exequente a possibilidade de promover o procedimento de habilitação e a eventual a sucessão processual, pela demonstração de que houve partilha de ativos entre os sócios da sociedade extinta voluntariamente. No entanto, a habilitação (art. 687 e seguintes, CPC) está compreendida no título dos procedimentos especiais da norma processual. E, nos moldes do Enunciado nº 8 do FONAJE, “ As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Nesse sentido, colaciona-se lição doutrinária: A simplicidade do procedimento sumaríssimo não é compatível com os procedimentos especiais previstos nos artigos 539 a 770 do Código de Processo Civil, tampouco os previstos em legislação especial, conforme Enunciado 8 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Portanto, excluem-se a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, a oposição, a habilitação, as ações de família, a ação monitória, a homologação de penhor legal, a regulação de avaria grossa, além dos procedimentos previstos em leis especiais. (SILVA, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais [livro eletrônico]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Outrossim, como mencionado acima, a extinção da sociedade se equipara à morte da pessoa natural. E, nos termos do inciso V do art. 51 da Lei 9.099/95, extingue-se o processo “quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias”. Uma vez que é necessária a adoção do procedimento especial, no qual é proferida sentença ao final (art. 692, CPC), tem-se que a habilitação depende de sentença, o que também redunda na extinção do feito, na forma da lei específica. Destarte, deve ser mantida a sentença de extinção do feito pela incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Desta maneira, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção do feito, tendo em vista a incompatibilidade do procedimento especial requerido com o rito dos Juizados Especiais, na forma do Enunciado nº 8 do FONAJE e art. 51, incisos II e V da Lei 9.009/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007316-91.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.02.2024) (sem destaques no original). Ante o exposto, considerando a ausência de pressuposto de condição da ação em razão do encerramento regular da empresa executada no decorrer da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Elenice Darc Da Fonseca Dos Santos x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 280507727

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019848-17.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELENICE DARC DA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. BANCO CSF S/A CLíNICA DE DIAGNóSTICO POR IMAGEM DO PARANá LTDA - CEDIP

Conclusão

Advogados:

IGOR RODRIGUES XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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