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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES" – Página 2 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Pgepr - Coordenadoria De Re…

OAB/PR 999.003

PGEPR - COORDENADORIA DE RECURSOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lucidalva Maiostre

OAB/PR 48.676

LUCIDALVA MAIOSTRE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

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Maria Rosangela Tristante

OAB/PR 63.204

MARIA ROSANGELA TRISTANTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Idemar Antonio Pozzebon

OAB/PR 13.070

IDEMAR ANTONIO POZZEBON consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Regina Yurico Takahashi

OAB/PR 13.315

REGINA YURICO TAKAHASHI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Editora Revista Dos Tribuna…

Envolvido

EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pamela Carla De Andrade

Envolvido

PAMELA CARLA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria De Recursos Huma…

Envolvido

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

M.A. Dos Santos Leite - Me

Envolvido

M.A. DOS SANTOS LEITE - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Aline Cardoso Barros De Oli…

Envolvido

ALINE CARDOSO BARROS DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Município De Londrina/Pr

Envolvido

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Secretaria Municipal De Rec…

Envolvido

SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE LONDRINA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vera Maria Buffa

Envolvido

VERA MARIA BUFFA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Superiore…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Centro De Estudos Superiore…

Envolvido

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES IDD LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adrielle Transportes Ltda x Estado Do Paraná

ID: 281879030

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025715-98.2019.8.16.0182

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MOISÉS MOURA SAURA

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KETHELEEN WALESKA DE PAULA

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Adhemar Bonetti x Estado Do Paraná

ID: 281879447

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR BONETTI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO BAZILIO FLORIANI NETO

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LARA BONEMER ROCHA FLORIANI

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MOISÉS MOURA SAURA

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Jose Nilton Nolla x Estado Do Paraná

ID: 281878271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON NOLLA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

SERGIO LUIZ CHAVES

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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Primo Piatto Servicos De Alimentacao Ltda x Estado Do Paraná

ID: 281878339

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO PIATTO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RODRIGO DOLFINI

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MOISÉS MOURA SAURA

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Thiago Domingues Penteado x Estado Do Paraná

ID: 281878382

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOMINGUES PENTEADO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDA VANINI IBRAHIM PENTEADO

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MOISÉS MOURA SAURA

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Adecio Pagani x Estado Do Paraná

ID: 281878484

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADECIO PAGANI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MOISÉS MOURA SAURA

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Leonel Albini x Estado Do Paraná

ID: 280664438

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONEL ALBINI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FABIANO HALUCH MAOSKI

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GUILHERME BASSO ABULHOSEM

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Mieko Wakuda x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 256645970

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001336-79.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MIEKO WAKUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ADRIANO MATTOS DA COSTA RANCIARO

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JORGE LUIZ BORGES

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NASSER AHMED ABU MURAD

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MOISÉS MOURA SAURA

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CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA

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Lino Pereira e outros x Governo Do Parana - Secretaria De Estado Da Fazenda

ID: 262159495

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LINO PEREIRA THIAGO LODMAR FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO VITOR BOTAN CÍCERI

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MOISÉS MOURA SAURA

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1. A controvérsia reside na constitucionalidade ou não da alíquota de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada n… 1. A controvérsia reside na constitucionalidade ou não da alíquota de ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, bem como se tal incidência acarreta a pretendida anulação dos lançamentos e, consequente, repetição do indébito. Ainda, pretende o requerente, também, a declaração da inconstitucionalidade da alíquota de 29% de ICMS incidente sobre a energia elétrica, visando obter o direito a recolher o tributo calculado sobre a alíquota geral de 18%, e o direito à compensação e/ou a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos anteriores do ajuizamento da ação, passo a análise da questão. Inicialmente, cumpre destacar a importância da segurança jurídica, especialmente, ante o disposto no art. 926 do CPC: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, mas especificamente em seu artigo 927, inciso III ao dizer que: “III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;”. Ademais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC, é autorizado o julgamento de improcedência dos pedidos, de plano, quando a questão estiver pacificada em acórdãos proferidos pelo STF ou STJ em recurso repetitivo. Há de se salientar que a adoção dessa modalidade de julgamento, disciplinado pela lei adjetiva, não causa cerceamento do direito de acesso à jurisdição ou de defesa. Assim, para se valer desta prerrogativa devem coexistir dois elementos indissociáveis, quais sejam (i) possibilidade de dispensa da fase instrutória e, (ii) quanto à matéria de direito, existir, dos Tribunais Superiores, súmula, acórdão proferido em julgamento de recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e, ainda, dos Tribunais de Justiça, súmula sobre direito local. Dessa forma, estão presentes os requisitos para a julgamento de improcedência de plano neste caso concreto. Partindo-se das premissas elencadas, no julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 986, em sede de repercussão geral, restou decidido que: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. Não obstante, houve a modulação a fim de manter os efeitos de eventuais decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, até a data da publicação do acórdão (27/03/2017). Neste feito, a parte autora ingressou com a demanda depois de 27/03/2017, não tendo sido concedida tutela de urgência/evidência. Logo, a modulação dos efeitos do precedente não se aplica. Consequentemente, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC). Por fim, restam prejudicadas eventuais pretensões indenizatórias ou ressarcitórias correspondentes. De outro norte, antes da entrada em vigor da LC n. 194/22, em 05.02.2021, o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que o critério da seletividade do ICMS incidente sobre a energia elétrica não pode ser utilizado para aplicar alíquota superior à das operações em geral, fixando, em sede de repercussão geral (Tema 745 - Recurso Extraordinário nº 714.139), a seguinte tese: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” Importante pontuar que houve a modulação dos efeitos da decisão, para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até o julgamento de mérito do tema, em 05 de fevereiro de 2021. Destaca-se, ainda, que a controvérsia apontada pela autora já foi dirimida pelo órgão especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001[1]” TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723- 7/01 - Rel. Des. Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006.) Tendo em vista que a autora ajuizou a ação posteriormente ao termo inicial fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal, ao caso não se aplica o precedente elencado, mas sim aquele do Órgão Especial deste Tribunal. Via de consequência, impõe-se a improcedência também deste pedido. 2. Diante do exposto, julgo liminarmente improcedentes pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do arts. 332, I e II e 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Portaria da SEMP dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito [1] “A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001”.

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C.R.J.D. x D.D.A.F.C. e outros

ID: 314897058

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0030995-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C.R.J.D.

Polo Passivo:

D.D.A.F.C. D.D.A.F.D.

Conclusão

Advogados:

MAURO BENIGNO ZANON

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ESTEVÃO LOURENÇO CORREA

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GABRIEL DE ARAUJO LIMA

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AUGUSTO PINTO MESQUITA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030995-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0030995-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030995-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0030995-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato Atípico Requerente(s): CASSIANO RICARDO JORGE DUARTE Requerido(s): DOSMARY DE ANDRADE FOGAÇA DUARTE DOSMARY DE ANDRADE FOGAÇA COMAZZI O presente recurso especial não foi devidamente preparado, visto que no comprovante de pagamento juntado no mov. 1.5 não consta o código de barras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.558.214/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024). Assim sendo, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a complementação do preparo do recurso, sob pena de deserção. Para tanto, a parte deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 1.2, em que conste o respectivo código de barras. Caso não seja possível apresentação do referido documento, deverá ser realizado novo recolhimento da importância de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), por meio de guia GRU-COBRANÇA, referente às custas do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 7, de 28 de janeiro de 2025, cujo novo valor passou a vigorar a partir de 03.02.2025. Cumpre esclarecer que para comprovação do efetivo recolhimento do preparo, a parte deverá providenciar a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, no qual conste o código de barras de forma visível e legível. No caso do pagamento ter sido realizado por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (ferramenta disponibilizada pela Corte Superior), a parte deverá apresentar o recibo enviado pelo STJ por e-mail, que conterá todas as informações do pagamento, inclusive com os dados de identificação do contribuinte e número único do processo. Oportunamente, voltem-se os autos conclusos à Assessoria de Recursos aos Tribunais Superiores. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-107E/45

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