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"0000004-60.2022.5.06.0103" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Thiago Henrique Daumling De Araujo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 282304034

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007296-70.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DAUMLING DE ARAUJO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUCAS BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DALLA VECCHIA GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GIRON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO TINOCO MARCHESINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MORO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOIANE MICHELE ANTUNES BRÓS RITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007296-70.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$31.210,00 Requerente(s): THIAGO HENRIQUE DAUMLING DE ARAUJO Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por THIAGO HENRIQUE DAUMLING DE ARAÚJO contra MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER-PR) na qual relata que em 22/04/2023, por volta das 07h15, conduzia o veículo Polo Highline, de cor Branca, placas AKW-3F13 e de propriedade de Kharin Fabiola Wochner, pela rodovia estadual PRC 467/Rodovia Federal BR-163, coordenadas aproximadas -24.561291, -54.168748, trecho compreendido entre o trevo que permite o acesso a Iguiporã e à urbe de Marechal Cândido Rondon. Aduz que trafegava em velocidade compatível com os limites da via, mas que, em virtude da dificuldade de visão da pista em razão do sol da manhã, não foi capaz de perceber o enorme buraco que havia no meio da via, a qual estava em péssimas condições. Menciona que com o impacto o pneu do veículo sofreu danos graves a ponto de se tornar inservível, obrigando seu descarte e consequente substituição por outro novo. Esclarece que o pneu foi substituído pelo estepe alguns metros após o impacto, quando o autor estacionou em local seguro, já que não há acostamento no referido trecho. Assevera que as condições do veículo no momento dos fatos eram perfeitas, inclusive a suspensão dos pneus, já que o veículo era novo e contava com menos de 800 km rodados no momento do impacto. Requer a condenação dos requeridos no pagamento de danos materiais em R$ 1.210,00 e em danos morais no valor de R$ 20.000,00, bem como que seja determinada a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo (movs. 1.2/1.3). Houve declínio da competência para processar e julgar a causa junto ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Apucarana/PR (mov. 1.5). Contestando, o Estado do Paraná impugna o valor da causa e alega ilegitimidade passiva, argumentando que não é o ente público responsável pela rodovia onde ocorreu o acidente narrado na exordial, sendo a autarquia federal DNIT o ente público responsável pelo trecho. No mérito, alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e o descabimento da inversão do ônus da prova; que não restou caracterizado os danos morais, pois os fatos não ultrapassaram o mero dissabor; que os danos materiais não foram comprovados (movs. 1.7/1.9). O Município de Marechal Cândido Rondon, por sua vez, aduz em contestação a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a rodovia é de titularidade do Estado do Paraná; a incorreção do valor da causa; que o requerente não demonstrou nexo de causalidade entre o réu e os fatos ocorridos; que em eventual condenação o valor da indenização deverá ser reduzido; que o dano moral deve ser afastado e, se fixado, deve ser em quantia não superior a um salário mínimo (movs. 1.9/1.10). Na contestação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT o requerido afirma que a via do local do acidente é uma rodovia estadual pertencente ao Estado do Paraná, cuja competência e responsabilidade para sua manutenção/conservação é da Autarquia Estadual – DER/PR, sendo o DNIT parte ilegítima para compor a demanda, com consequente incompetência da Justiça Federal. Ademais, afirma que o autor deveria ter comprovado que os danos decorreram de omissão do ente público; que do conjunto probatório dos autos chega-se à conclusão da inexistência de culpabilidade do DNIT; que a falta de cuidado do autor contribuiu ao sinistro; que é preciso apurar minuciosamente a extensão dos danos sofridos e sua compatibilidade com serviços realizados; que não há nexo de causalidade entre o suposto sofrimento e o agir/não agir do DNIT; que, em eventual procedência, a indenização deve ser descontada do valor já recebido em virtude do seguro obrigatório (mov. 1.11). Impugnando, o requerente pugnou pela retificação do valor da causa e ressaltou, em síntese, além dos fatos e argumentos já lançados na inicial, que todas as entidades requeridas são responsáveis pela via pública em que ocorreu o acidente; que o caso trata de relação de consumo e deve ocorrer a inversão do ônus probatório; que não recebeu indenização do seguro obrigatório (movs. 1.13/1.14). Em sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Apucarana (movs. 1.14/1.15) o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao DNIT, ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, ocorrendo declínio da competência para o Juízo de Direito da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR. O réu Estado do Paraná ratificou e reiterou os termos de fato e de direito expostos na contestação de mov. 1.7, 1.8 e 1.9 (mov. 15.1). Da mesma forma, o autor em impugnação ratificou e reiterou os termos de sua impugnação em mov. 1.13 (mov. 21.1) e o requerido Município de Marechal Cândido Rondon/PR ratificou a contestação já apresentada (mov. 22.1). Em contestação, o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR alega a inépcia da inicial e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta a necessidade de inclusão do Consórcio CS Costa Oeste, empresa contratada para manutenção da rodovia, como responsável direta pelos danos; que se houver responsabilidade, esta deve ser subjetiva e subsidiária, cabendo primeiramente à empresa contratada; que não há provas suficientes que vinculem o dano à omissão do DER/PR, sendo que as fotos apresentadas são insuficientes e não identificam o local do acidente; que o autor trafegava em velocidade inadequada e não tomou os cuidados exigidos pelas condições da via e do clima (sol bloqueando sua visão). Além disso, impugna os valores e a comprovação dos prejuízos quanto aos danos materiais, bem como afirma que não houve abalo à dignidade ou sofrimento extraordinário, tratando-se de mero aborrecimento, não havendo danos morais devidos, e que não há relação de consumo entre o autor e o DER/PR, pois o serviço público prestado é “uti universi” e remunerado por meio de tributos. Caso haja condenação, requer aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (juros da poupança e correção pelo IPCA-E), invocando, ainda, a Lei Estadual nº 22.158/2024, que isenta autarquias estaduais do pagamento de custas processuais (mov. 23.1). Em impugnação de mov. 26.1 o requerente ressalta os argumentos já expostos, salientando que a petição inicial está devidamente instruída com provas (fotos e documentos) que identificam o local do acidente e os danos; que há responsabilidade objetiva do Estado mesmo que há terceirização, sendo que o DER/PR continua sendo responsável pela fiscalização e manutenção da via. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 28.1), sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Preliminares Da ilegitimidade passiva do DER/PR - rejeitada De início, ressalta-se que o DER/PR, autarquia criada pelo Estado do Paraná, possui responsabilidade objetiva sobre danos causados a terceiro, em decorrência de sua atividade, somente respondendo subjetivamente, em casos específicos de omissão (relacionados a eventos fortuitos e desastres naturais imprevisíveis), o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTARQUIA ESTADUAL QUE TEM O DEVER DE FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA VIA. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA NA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRÁFEGO. COLISÃO DE VEÍCULO EM RODOVIA. EXISTÊNCIA DE BURACO DE GRANDE EXTENSÃO NO ASFALTO. PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU DE INTERDIÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA EM GARANTIR A SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE VEÍCULOS. DEVER INSCULPIDO NO ART. 2º DO DECRETO 2.458/2000 (REGULAMENTO DO DER/PR). PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, II DO CPC. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE SE ENCONTRAM PRESENTES. ARTIGOS 186, 187 E 927 DO CC. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO SINISTRO QUE É DO DER/PR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS ADVINDOS DA COLISÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS E QUE TOTALIZAM R$ 1.009,15. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E QUE SOMAM R$ 9.725,21). DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS PELO VISÍVEL DESVIO DA COLUNA CERVICAL E REFLEXOS DAÍ DECORRENTES (PESCOÇO INCLINADO) FIXADOS EM R$ 5.000,00. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.1. Precedente desta Quarta Turma Recursal do PR, em casos análogos:RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 23.11.2024). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002178-89.2023.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.05.2025). (Grifei). Do litisconsórcio passivo com a empresa CONSÓRCIO CS COSTA OESTE - rejeitada Ademais, ao administrado não cumpre tomar conhecimento sobre as contratações feitas por esta pessoa jurídica, podendo assim, se valer da ação reparatória diretamente contra o ente público que tem responsabilidade sobre o evento experimentado. Ainda, o Consórcio CS Costa Oeste não precisa ser incluído obrigatoriamente no polo passivo, pois não há necessidade de averiguar sua responsabilidade, já que o DER/PR é responsável por fiscalizar a conservação e segurança das rodovias, inclusive os trechos em manutenção contratada por empreitada. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). (Grifei). Da ilegitimidade passiva do Estado do Paraná - rejeitada Ressalta-se que o DER/PR é uma autarquia estadual dotada de autonomia administrativa e financeira, sendo, portanto, responsável por eventuais atos ilícitos ocorridos nas rodovias estaduais sob sua jurisdição. No entanto, tal responsabilidade não é exclusiva, uma vez que o Estado do Paraná, que instituiu a autarquia, também pode ser responsabilizado de forma subsidiária, caso reste demonstrada a insuficiência patrimonial da autarquia para arcar com as obrigações decorrentes. Nessa linha: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS CAUSADAS EM MOTOCICLETA EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL. AUTARQUIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, MAS RESULTA DA VONTADE DAS PARTES OU DISPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009533-28.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2025). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VISTO QUE ENTENDEU O JUÍZO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, HAJ VISTO QUE A PARTE AUTORA DEVERIA TER REALIZADO PRÉVIA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECEBIMENTO DO DPVAT. QUESTÃO JA DIRIMIDA PELO NO RE 631.240. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A PARTIR DO SEU JULGAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO NA VIA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/PR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIRÁRIA DO ESTADO EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ APENAS NO CASO DE EXAUSTÃO DO PATRIMÔNIO DO RESPONSÁVEL PELO ILÍCITO. PEDIDO RECONHECIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO TÁCITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003058-21.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 13.02.2023). (Grifei). Da ilegitimidade passiva do Município de Marechal Cândido Rondon - acolhida Considerando-se que o acidente ocorreu em rodovia estadual, não há que se falar em responsabilidade do Município de Marechal Cândido Rondon/PR pelos fatos narrados na inicial. Isso porque a gestão da via compete ao DER/PR, autarquia vinculada ao Estado do Paraná, sendo este o ente público que, em caráter subsidiário, poderá ser chamado a responder, e não o Município. Cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS POR ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL PR – 415 (RODOVIA JOÃO LEOPOLDO JACOMEL). NÃO ACOLHIMENTO. ÁREA EM OBRAS COM CONES DE SINALIZAÇÃO SOB CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO DER – AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007440-34.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 11.07.2022). (Grifei). Da Inversão do Ônus da Prova - rejeitada Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, visto que não há relação de consumo entre as partes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM ESTEIO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. AUTARQUIA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º., §2º. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0021531-29.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.08.2020). (Grifei). Inépcia da inicial O requerido DER/PR alega que a petição inicial é inepta por não indicar com clareza o local do acidente e por ausência de provas suficientes. No entanto, eventual ausência de prova prejudicaria o mérito da demanda, porém, não é causa de indeferimento da petição inicial. Além disso, da leitura da inicial constata-se a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida, pois não restou demonstrada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil.. Valor da causa Os requeridos impugnaram o valor atribuído à causa, alegando que o montante indicado pelo autor não guarda correspondência com os pedidos formulados na inicial. Em resposta, o autor reconheceu a existência de erro material quanto ao valor atribuído, esclarecendo que o correto seria R$ 21.210,00, e não R$ 31.210,00, como inicialmente informado, razão pela qual requereu a devida retificação. Considerando tratar-se de vício sanável, impõe-se a correção do valor da causa para R$ 21.210,00. Mérito Dos danos materiais - procedente Repisa-se que o requerido DER/PR detém a qualidade de autarquia, integrando, portanto, a administração pública indireta, de modo que incide, ao caso, as regras impostas à Administração Pública, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos riscos decorrentes da sua atividade. Assim é dever do requerido, em razão de sua qualidade, manter a segurança no tráfego dos veículos e a pista livre de qualquer obstáculo ou má formações, preservando boa manutenção aos que ali circulam diariamente. Ademais, como consignado, trata-se de responsabilidade objetiva do requerido DER/PR, de modo que responderá independentemente de verificação de culpa, bastando tão somente a existência de dano. No caso dos autos, restou suficientemente comprovada a ocorrência do dano e a relação de causalidade com a ineficiência do serviço prestado pelo Requerido DER/PR, conforme se verifica pelas fotografias registradas pelo autor, que inclusive demonstram o local do acidente (PRC-467), e pelos comprovantes com os reparos do automóvel, indicando as más condições do local e as avarias no veículo, o que confere verossimilhança às suas alegações e que os fatos decorreram em razão das más condições da pista. De outro lado, não prospera a alegação de culpa exclusiva ou concorrente do autor, pois não se produziu qualquer prova de que o mesmo estivesse conduzindo seu veículo de forma imprudente ou acima da velocidade permitida para o local. Ademais, pode-se até mesmo concluir que tal fato não ocorreu, porque, se assim tivesse procedido o Autor, certamente as consequências do evento seriam muito mais graves, a considerar as condições da pista e o tamanho do buraco atingido. Por fim, não há que prosperar o argumento de que o acidente poderia ter sido evitado se o autor tivesse desempenhado maior cuidado na condução, pois não é viável que os motoristas não possam conduzir normalmente seus automóveis, pelo risco de serem surpreendidos com má conservação da pista, consubstanciando-se, tal argumento, em evidente transferência de responsabilidade, o que não pode ser tolerado. Assim, à vista da comentada responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito e estando comprovada a ocorrência do dano e seu nexo de causalidade com a ação omissiva do ente da administração pública, é que deve ser essa condenada no dever de indenizar o Autor. No tocante aos danos materiais especificados, apesar da impugnação do Requerido DER/PR, não há qualquer elemento que desqualifique os orçamentos acostados com a inicial (movs.1.6 e 1.7). Assim, tenho por adequado o pedido de danos materiais, no montante requerido, devendo o réu ser compelido a efetuar o pagamento, a esse título, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Destaca-se, contudo, que o valor de R$ 100,00, indicado pelo autor a título de lucro cessante sob a alegação de que teria deixado de atender clientes em razão do evento, não merece prosperar. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação efetiva do alegado prejuízo material, tampouco da suposta perda de receita decorrente da ausência de atendimento. A simples alegação, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, é insuficiente para ensejar a reparação pretendida. Danos morais - improcedente No tocante à pretensão de indenização por danos morais, consigno que não houve ofensa aos direitos de personalidade do autor em razão dos fatos narrados na inicial. Conforme ensina Caio Mário Pereira da Silva (SILVA, Caio Mário Pereira da. Responsabilidade Civil. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998. P.54) é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, à suas afeições, etc...”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, protege a incolumidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, possibilitando o direito à indenização por dano material e moral caso haja sua violação. Por outro lado, o artigo 186 do Código Civil prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Diante disso, verifica-se que, a partir da ocorrência de uma ação/omissão dolosa ou culposa que cause dano a outrem, além da comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso, nascerá o dever de indenizar. Conforme já exposto, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos riscos decorrentes da sua atividade. Contudo, ainda que a responsabilidade da parte ré seja objetiva, sabe-se que, para configuração do dano moral, é necessária a existência de danos que atinjam direitos de personalidade do indivíduo, como sua honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., não se perfazendo com situações embaraçosas, aborrecedoras e até de mágoa e tristeza, se essas não são suficientes a provocar uma alteração significativa nos sentimentos pessoais do indivíduo. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Com efeito, o fato a ensejar a indenização por dano moral deve estar comprovado estreme de dúvida e bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra, o que não restou evidenciado no caso em comento. Ressalto que, não obstante evidenciado o prejuízo material no veículo do autor, a situação narrada nos autos proporcionou mero aborrecimento ao reclamante, sentimento este que não é passível de indenização por danos morais. Ora, a situação retratada não é grave a ponto de causar enorme vexame e sofrimento ao autor. Destaca-se que, apesar do reclamante ter narrado na inicial que precisou adotar medidas para substituição do pneu, deslocando-se até uma borracharia, e que teria sido alvo de ofensas por parte de seus clientes em razão do cancelamento de atendimentos previamente agendados, tais alegações não vieram corroboradas com qualquer documento demonstrativo de abalo moral. Além disso, constata-se que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de acidente de transito sem vítimas – como o presente – o dano moral não será “in re ipsa”, incumbindo ao autor demonstrar o efetivo abalo aos seus direitos de personalidade, conforme se-vê: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05 /06/2018, DJe 08/06/2018). (grifei). Neste sentido, corrobora a jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVARIAS CAUSADAS EM VEÍCULO EM RAZÃO DA MÁ CONSERVAÇÃO DE ESTRADA. BURACOS EM RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF/88. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. NECESSÁRIO RESSARCIMENTO APENAS DOS VALORES QUE POSSUEM RELAÇÃO COM OS DANOS EXPERIMENTADOS. AFASTAMENTO DOS VALORES CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA NO MOV. 1.9. MERA INDICAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS QUE NÃO PRESSUPÕE A LIGAÇÃO COM O ACIDENTE NARRADO. DANO MORAL AFASTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001047-51.2022.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.09.2024) RECURSO INOMINADO. DETRAN. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO DO VEÍCULO COM BURACO NA VIA. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MATERIAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS REQUERENTES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRA DO ARTIGO 373, I DO CPC NÃO CUMPRIDA. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE QUANTO AO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0086510-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 01.08.2022). (grifei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DER/PR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BURACO NA PISTA QUE OCASIONOU AVARIAS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL MAJORADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ACIDENTE SEM VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009487-14.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.06.2021). (grifei). Diante do exposto, tem-se que o pedido indenizatório de danos morais não merece acolhimento. Dos Juros e Correção Monetária No que se refere à correção monetária e aos juros de mora do valor da condenação, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o requerido DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ao pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), reconhecendo a responsabilidade subsidiária do requerido ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação exposta. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde a data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Retifique-se o valor da causa para R$ 21.210,00 (vinte e um mil, duzentos e dez reais). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Espolio De Félix Henrique Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

ID: 314941677

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-83.1992.8.16.0135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE FéLIX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE PIRAí DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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RAFAELLA MARTINS DE OLIVEIRA

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FABIO BERTOLI ESMANHOTTO

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WAGNER SANDRINI CANESSO

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CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

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OSVALDO DA SILVA DOS SANTOS

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ALESSANDRA FONSECA SANTOS

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THIAGO MARCIUS BOZZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000004-83.1992.8.16.0135 Processo: 0000004-83.1992.8.16.0135 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ESPOLIO DE FÉLIX HENRIQUE DOS SANTOS Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Piraí do Sul/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação indenizatória movida pelo ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, em que o autor aduz, em síntese: a) que é o proprietário do imóvel de transcrição nº 5.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro; b) que tal bem é objeto dos autos de inventário nº 063/1967; c) que a parte requerida construiu a Escola Agrícola Bernardo B. Milleo naquele imóvel e que, na data de 05/02/1992, houve determinação da reintegração de posse da área em benefício do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, ocasionando-se, assim, o desapossamento; e) que não houve o pagamento de indenização; f) que não foi realizada a intimação dos herdeiros do então proprietário registral do imóvel em questão nos autos nº 149/1990, referente à retificação da área do imóvel de transcrição nº 848 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul, pertencente à parte requerida. Diante desses fatos, requer: a) a concessão dos benefícios relacionados à assistência judiciária gratuita; b) a condenação da parte requerida em indenização pela desapropriação da área, a ser apurada com base na medição do imóvel; c) a condenação da parte requerida em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL ofereceu a contestação (ato seq. 1.8, p. 01/04), oportunidade em que pontuou: a) que o imóvel pertence ao ESTADO DO PARANÁ e que a reintegração de posse ocorreu contra a pessoa de ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA, e não contra o ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS; b) que houve a juntada da transcrição nº 5.402 do Cartório de Registro de Imóveis de Castro, na qual não há indicação das confrontações e divisas, havendo somente a denominação do imóvel “Estrada Velha”, que seria, hoje, a estrada do Cerne, que se revela extensa, não sendo possível definir a exata localização do bem; c) que a edificação da Escola Agrícola Bernardo B. Milleo foi feita pelo ESTADO DO PARANÁ há mais de 30 (trinta) anos no imóvel pertencente à pessoa de AYRTON MACIEL DE CAMARGO, sendo que a aquisição pelo ESTADO DO PARANÁ ocorreu em 17/05/1950; d) que os confrontantes não mais são os proprietários do bem. O autor apresentou impugnação à contestação (ato seq. 1.9, p. 11/19). A decisão de mov. 1.12, p. 06 reconheceu a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e o ESTADO DO PARANÁ. Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (mov. 1.13, p. 01/06), oportunidade em que aduziu: a) que o imóvel de transcrição nº 1.118 do Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul foi adquirido pelo ESTADO DO PARANÁ na data de 17/05/1950, tendo sido o transmitente a pessoa de AYRTON MACIEL DE CAMARGO; b) que este imóvel foi objeto de ação de retificação, na forma como demonstrada pela matrícula nº 3.569 do Cartório de Registro de Imóveis, com posterior desmembramento em dois lotes; c) que o Lote B (matrícula nº 3.588) foi doado pelo ESTADO DO PARANÁ ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL.; d) que o imóvel de transcrição nº 848 foi adquirido pelo ESTADO DO PARANÁ, na data de 09/02/1949, da pessoa de CECIM HESSAILI e S/M; e) que o imóvel de transcrição nº 848 também foi desmembrado, conforme matrícula nº 3.568, e que o Lote B foi doado ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e, em 18/03/1994, ele foi novamente desmembrado; f) que, desde os anos de 1949 e 1950, o ESTADO DO PARANÁ exerceu posse mansa e pacífica dos imóveis em questão, havendo, assim, prescrição; g) que a parte autora é parte ilegítima para figurar no polo ativo, pois não é a titular do imóvel; h) que, em caso de procedência da ação, os juros compensatórios são indevidos, ante a inexistência de comprovação de perda de lucros; i) que os juros moratórios devem ser computados desde o trânsito em julgado da sentença e que não é possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios. Pugnou, ao fim, pelo julgamento improcedente da lide. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 1.14, p. 03/07). A decisão saneadora de mov. 1.19 deferiu a produção de prova oral e pericial. Informou-se o falecimento da inventariante do ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS (mov. 1.20, p. 24/ 26). Determinou-se a suspensão dos autos para a regularização da representação da parte autora (mov. 1.20, p. 28). Corrigiu-se a representação do ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS (mov. 1.20, p. 30/ 32). Determinou-se o pagamento dos honorários periciais ao final pelo vencido (mov. 1.20, p. 229). Juntou-se cópia do laudo pericial elaborado nos autos de usucapião nº 250/1988 (mov. 1.20, p. 284/308). O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL se manifestou de forma contrária à juntada do laudo pericial elaborado naqueles autos, haja vista que diz respeito a uma área diversa da discutida no presente feito (mov.1.20, p. 324/325). O ESTADO DO PARANÁ informou que alienou o imóvel em questão ao MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL, por meio da Lei nº 6.210, conforme matrícula nº 2.398 (mov. 1.20, p. 326/327). Determinou-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de informar a cadeia dominial dos imóveis discutidos nestes autos (mov.1.20, p. 329). Em audiência de conciliação, a parte autora prestou esclarecimentos sobre a área a ser indenizada e reiterou a necessidade de realização de prova pericial. Neste ato, houve a nomeação de novo perito e a determinação de depósito dos honorários periciais pela parte autora (movimento 1.22). O Cartório de Registro de Imóveis de Piraí do Sul prestou esclarecimentos e encaminhou documentos a este juízo (movimento 1.23 – p. 03 a 68 / movimento 1.25). A parte autora juntou os documentos de movimento 1.26 – p. 02 a 10. Este juízo reconheceu que a pretensão deduzida na petição inicial está limitada à área contida na transcrição nº 848, na qual se encontra a Escola Rural. Definiu-se, ainda, que o objeto da prova pericial é a área atualmente descrita nas matrículas nº 3.568 e nº 3.569. Reconheceu-se, também, que a indenização não deverá superar 10 alqueires, por ser esta a limitação contida na pretensão da parte autora. Constou, expressamente, que tal decisão serviria como complemento à decisão saneadora (movimento 1.27). Determinou-se que a parte autora especificasse a data em que houve a construção da Escola Rural e do CTG, bem como pontuasse quando foi realizada a construção e quem foi o responsável pela sua execução (movimento 1.27). Houve determinação de expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Piraí do Sul e Castro, a fim fornecerem documentos (movimento 1.27). Os Cartórios de Registro de Imóveis de Piraí do Sul e de Castro forneceram os documentos de mov. 1.28, p. 05/ 20. Em sede de embargos de declaração, reconheceu-se que o ônus do pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte autora (movimento 64.1). Juntou-se nova procuração em nome do espólio (movimento 74.2). Reconheceu-se que, apesar de o ônus da prova pericial recair sobre a parte autora, ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita (movimento 94.1). Houve a fixação dos honorários em R$3.500,00, a serem custeados pelo ESTADO DO PARANÁ (movimento 100.1). O ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS requereu a inversão do ônus da prova, o ingresso da prova emprestada produzida em outras ações, a produção de prova testemunhal e a realização de nova audiência de conciliação (movimento 117.1). O feito foi chamado à ordem e este juízo reconheceu que a prova pericial foi pleiteada, em realidade, apenas pela parte requerida e, diante dos pedidos de julgamento antecipado formulados pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e pelo ESTADO DO PARANÁ e determinou-se o encerramento da fase instrutória (movimento 128.1). O ESPÓLIO DE FELIX HENRIQUE DOS SANTOS apresentou as alegações finais de movimento 134.1. Sustenta, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa, pois já havia requerido a produção de todas as provas em direito admitidas, quando da petição inicial. No mérito, requer a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em suas alegações finais, o ESTADO DO PARANÁ aduz que a petição inicial não especificou a área esbulhada, não havendo, ainda, comprovação da sua propriedade. Assevera que há defeito na representação processual, pois não há certeza de quem representa a parte autora (movimentos 132.1 e 139.1). Por sua vez, o MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL sustenta, em síntese, que há prescrição da pretensão indenizatória e que não há prova de que a propriedade pertence à parte autora (movimento 133.1 e 140.1). A decisão de mov. 142 chamou novamente o feito à ordem, oportunidade em que foi indeferida a designação de nova audiência conciliatória, revogada as decisões de mov. 1.29, p. 55 e mov. 44 no tocante às determinações de citação por edital dos herdeiros do de cujus, declarada a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, indeferido o pedido de prova emprestada, mantida a decisão de mov. 128 no tocante ao reconhecimento da preclusão do direito à prova pericial, e revogada a decisão de mov. 128 no tocante à indicação do julgamento antecipado, ante a necessidade de produção de prova oral. O autor formulou pedido de reconsideração (ato seq. 148) em relação à decisão de mov. 142, no tocante ao reconhecimento da preclusão da produção de prova pericial. O autor trouxe à baila a exportação do processo de inventário nº 1-08.1967.8.16.0135 (ato seq. 174). O despacho de mov. 182 determinou a expedição de ofícios aos CRI de Castro/PR e Piraí do Sul/PR, a fim de que apresentem todas as transcrições e matrículas, sejam anteriores ou posteriores, do(s) imóvel(is) descritos nas transcrições nº 4.760 e 5.402, ambas emitidas pelo CRI de Castro/PR e na transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR. Além disso, também foi determinada a apresentação de certidão explicativa, a fim de que esclareçam os seguintes pontos: i) As transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/PR se referem ao mesmo imóvel/área física?; ii) A transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR se refere ao mesmo imóvel /área física da transcrição nº 4.760 do CRI de Castro/PR?; iii) A transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR se refere ao mesmo imóvel /área física da transcrição nº 5.402 do CRI de Castro/PR?; iv) Relacione, em ordem cronológica, os proprietários e a forma de aquisição dos imóveis descritos nas transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/PR e na transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul/PR. Algum desses imóveis foi transmitido mediante desapropriação? Em hipótese positiva, indique a data da desapropriação. Em resposta ao ofício expedido, o CRI de Castro/PR elaborou certidão explicativa (mov. 189.1), oportunidade em que pontuou que: a) da análise as transcrições nº 4.760 e 5.402 do CRI de Castro apresentam descrições que são, em essência, precárias; b) que essa precariedade torna incerta a conclusão sobre a identidade das áreas entre elas e a transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul; c) que quanto a transcrição nº 5.402, verifica-se que esta é oriunda da transcrição nº 4.760, conforme consta nos registros do livro de cadastro de transcrição; d) que a falta de elementos descritivos precisos impede a confirmação da equivalência de área entre essas transcrições e a transcrição nº 1.118; e) que a precariedade de informações suficientes nas descrições das transcrições mencionadas compromete a análise e a possibilidade de concluir sobre a correspondência entre elas. Portanto, a Serventia não dispõe de elementos essenciais suficientes que permitam uma afirmação segura sobre a identidade das áreas registradas. Em resposta ao ofício expedido, o CRI de Castro/PR elaborou certidão explicativa (mov. 191.2). O ESTADO DO PARANÁ se manifestou (mov. 195), oportunidade em que apontou: a) que as informações e documentos apresentados pelos Srs. registradores de imóveis demonstram, uma vez mais, a total improcedência do pedido de indenização; b) que constou da petição de alegações finais (eis que o “pedido” formulado, desde a propositura da demanda, já foi alterado) a autora sustenta que a sua propriedade na área decorre dos seguintes títulos: Transcrição nº 5.401, de 14/07/1944 do CRI de Castro, atualmente do CRI de Piraí do Sul (terreno rural de 10 alqueires, no lugar denominado Estrada Velha e Ronda), e; Transcrição n° 4.760 de 28/04/1943, do CRI de Castro (parte de terras com 14 alqueires, na Estrada Velha) – mov. 134.1, p. 02; c) que o Sr. Oficial de Registro de Imóveis de Castro apresentou resposta aos questionamentos enviados pelo MM Juízo no movimento 189 e informou que as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro se referem ao mesmo imóvel/área física e que não é possível afirmar que haja correspondência de área entre a transcrição n° 1.118 do CRI de Piraí do Sul com as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro, em razão da ausência de elementos essenciais de especialidade objetiva e subjetiva; d) que ao apresentar a tabela indicativa, em ordem cronológica, com os seus respectivos proprietários e forma de aquisição (mov. 189.1, p. 04), verifica-se que o espólio autor passou a figurar como coproprietário da área representada pela transcrição 4.760 em 28/04/1943 (n° de ordem 4.760), e transcrição 5.402 (oriunda da 4.760) em 14/07/1944 (n° de ordem 5.402); e) que nessa mesma transcrição n° 5.402 consta averbado que Félix Henrique dos Santos e outros transmitiram a área de terras, de 12 alqueires mais ou menos, para Josoá Antônio de Quadros, em 23/08/1944 (transcrição 5.523) – mov. 189.7; f) que Félix Henrique dos Santos, ainda em vida, no ano de 1944, alienou a sua parte no imóvel. Note-se que nas transmissões ocorridas a partir de fevereiro de 1945 não existe mais qualquer menção de seu nome; g) que conclui-se com base nas fidedignas informações prestadas pelo sr. registrador de Castro, que Félix Henrique dos Santos não é proprietário das transcrições 4.760 e 5.402 desde agosto de 1944; h) que foi esclarecido, ainda, que as transcrições n° 4.760 e 5.402 do CRI de Castro, suas anteriores ou posteriores, nenhuma delas descreve em sua cadeia dominial a transmissão por meio de desapropriação, sendo que tal informação corrobora o que já consta no processo, de que as áreas não foram desapropriadas pelo Estado do Paraná ou pelo DER/PR; i) que a resposta apresentada pela titular do Serviço de Registro de Imóveis de Piraí do Sul (mov. 191), assevera a impossibilidade de constatar a existência de sobreposição entre a área da transcrição 1.118 do CRI de Piraí do Sul com a das transcrições 4.760 e 5.402 do CRI de Castro; j) que é informado, ainda, que o imóvel objeto da transcrição 1.118 foi adquirida por compra pelo Estado do Paraná em 17/05/1950, e após retificação, o imóvel passou a ser descrito na matrícula n° 3.569; k) que o móvel foi adquirido pelo Estado do Paraná mediante compra efetuada de Ayrton Maciel de Camargo, ou seja, jamais pertenceu ao espólio autor; l) que a registradora informa que não consta ato de transmissão da propriedade da transcrição nº 1.118 do CRI de Piraí do Sul mediante desapropriação; l) que a autora não logrou fazer prova de sua alegada propriedade, em que pesem os esforços envidados, inclusive com diligências efetuadas pelo MM Juízo. O MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL se manifestou (mov. 196), pontuando, em síntese: a) que a parte autora não apresentou nenhuma evidência ou documento que aponte ser detentora de direito sobre a área em litígio, o que afasta por si só o nexo de causalidade, motivo pelo qual o pedido deve ser prontamente refutado; b) que considerando a alegação exordial de que a suposta aquisição de propriedade teria se dado em 1967, é evidente a ocorrência da prescrição e/ou da decadência, pois a demanda somente foi proposta em 1992. A autora não se desincumbiu de produzir as provas referentes às suas alegações, em contrapartida ao longo de todo o processo foi comprovado documentalmente pelos Requeridos que a área demandada é de propriedade documental do Estado, conforme Transcrições nº 1118 e 848, juntadas no movimento 1.8 do presente processo; c) que da manifestação do sr. Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Castro, pode-se concluir que Félix Henrique dos Santos não é proprietário das transcrições 4.760 e 5.402 desde agosto de 1944. Isso porque ficou nítido que não foi possível afirmar que haja correspondência entre a transcrição n. 1.118 do Serviço de Registro de Imóveis de Piraí do Sul com as transcrições de números 4.760 e 5.402 do Serviço de Registro de Imóveis de Castro; d) que da ordem cronológica apresentada pelo registrador, infere-se, ainda, que o espólio autor passou a figurar como coproprietário da área representada pela transcrição 4.760 em 28/04/1943 (n° de ordem 4.760), e transcrição 5.402 (oriunda da 4.760) em 14/07/1944 (n° de ordem 5.402); e) que da transcrição 5.402 extrai-se a averbação na qual consta que Félix Henrique dos Santos e outros transmitiram a área de terras, de 12 alqueires mais ou menos, em 23.08.1944; f) ou seja, da manifestação do sr. Oficial do Registro de Imóveis de Castro se percebe que o sr. Félix Henrique dos Santos, alienou, no ano de 1944, a sua parte no imóvel, sendo que desde fevereiro de 1945 não existe mais qualquer menção de seu nome; g) que da manifestação da sra. Oficiala do registro de Imóveis da Comarca de Piraí do Sul, por sua vez, foi declarada a impossibilidade de existir sobreposição entre a área da transcrição 1.118 do CRI de Piraí do Sul com a das transcrições 4.760 e 5.402 do CRI de Castro/ h) que consta da sua manifestação que houve aquisição do imóvel objeto da transcrição 1.118 por meio de compra realizada pelo Estado do Paraná, em 17.05.1950, por compra efetuada de Ayrton Maciel de Camargo, e que após ser retificado, o imóvel passou a ser descrito na matrícula n. 3.569. Ou seja, o imóvel nunca integrou o espólio do autor. O requerente se manifestou (mov. 197) indicando, em suma, que: a) foi requerida a produção de prova emprestada nos autos da ação de reintegração de posse n.º 189/69, movida por MOYSÉS LUPION e ESPÓLIO DE HERMINIA ROLIM LUPION contra SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS e outros, tendo como objeto terras situadas nos bairros da Ronda e Estrada Velha, com área de aproximadamente 13 alqueires, abrangendo também o imóvel objeto dos presentes autos; b) a referida ação de reintegração de posse foi contestada por SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS, inventariante à época, sendo julgada improcedente e reintegrando-o na posse do imóvel em questão; c) parte do imóvel, correspondente a 12 alqueires, foi posteriormente vendido a JOSOÁ ANTONIO DE QUADROS, restando ainda 1 alqueire; d) consta em outra transcrição imobiliária que o espólio era também legítimo proprietário de mais 14 alqueires na mesma localidade, somando-se, portanto, 15 alqueires remanescentes em nome do espólio; e) o pedido inicial tratava da área de 10 alqueires, contudo, com as novas informações documentais, confirmou-se que a área correta pertencente ao espólio é de 15 alqueires; f) o espólio e seus herdeiros foram surpreendidos por desapropriação indireta realizada pelos requeridos, sem o devido pagamento de indenização; g) não há nos autos qualquer comprovação, pelos requeridos, de edição de decreto de desapropriação ou pagamento de indenização, configurando violação ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal.. Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Consoante devidamente relatado no item 1, os requeridos pontuam a configuração da prescrição da pretensão indenizatória. Com o fito de analisar seguramente a referida tese prejudicial, este juízo determinou a expedição de ofícios aos SRI competentes, a fim de adquirir maiores informações acerca da cadeia dominial do imóvel em discussão. Ademais, em consulta ao extenso arcabouço processual, não foi possível localizar informação objetiva e direta que identifique precisamente a data em que o autor tomou ciência inequívoca da (alegada) ocupação do imóvel pelo Município de Piraí do Sul ou pelo Estado do Paraná. No entanto, é possível destacar um elemento indireto relevante, qual seja, a peça exordial sugere que a ciência do autor quanto à ocupação se consolidou, ao menos documentalmente, em fevereiro de 1992, quando se deu a reintegração de posse em benefício do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL. Assim sendo, o elemento mais próximo de um marco de ciência pelo autor é a reintegração de posse ocorrida em 05/02/1992, data mencionada expressamente na petição inicial como fator de desapossamento. Verifica-se que a situação dos autos se amolda perfeitamente ao Tema nº 1.019 do Superior Tribunal de Justiça, que definiu que o prazo prescricional, aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos. Nesse sentido, o seguinte entendimento em recurso especial representativo da controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, 'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002"(AgInt nos EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/10/2017). 4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019). 5. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.712.697/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp 1.100.607/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.508.606/SC, Primeira Turma, Rel Min. Gurgel de Faria, DJe 7/8/2017; REsp 1.449.916/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/4/2017; REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 1.654.965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp 815.431/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/2/2016; AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp 1.386.164/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp 1.536.890/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 1.699.652/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.185.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 973.683/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2017; AREsp 855.977, Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 15/3/2016;RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 6. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10 anos. Dessa feita, não merece reforma o acórdão hostilizado. 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.757.352/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe 7/5/2020.) Considerando que a ação foi proposta em 17/02/1992, ou seja, menos de um mês após o referido marco de ciência, não há que se falar em prescrição, pois a pretensão foi deduzida dentro do prazo legal de 10 anos. Assim, AFASTO a preliminar de prescrição suscitada pelos requeridos. 3. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO O autor formulou pedido de reconsideração quanto à decisão que indeferiu a produção de prova pericial, com o objetivo de delimitar a área objeto da demanda e sua eventual sobreposição com o imóvel público atualmente ocupado. Contudo, conforme já fundamentado nos autos, a prova pericial, nesta fase, revela-se inócua e desnecessária, diante da ausência de elementos mínimos que permitam a individualização da área objeto dos registros imobiliários apresentados pelo espólio (transcrições nº 4.760 e 5.402). Os próprios ofícios expedidos aos cartórios (movs. 121.2 e 121.3) atestam a inexistência de planta ou memorial descritivo nos registros antigos, o que compromete a viabilidade técnica de realização da perícia. Dessa forma, inexistindo elementos suficientes a justificar o deferimento da perícia requerida, MANTENHO a decisão anterior e indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo autor. 4. Por fim, oficie-se o CRI de Piraí do Sul/PR para que apresente todas as transcrições e matrículas, sejam anteriores ou posteriores, do imóvel descrito na transcrição nº 848 e relacione, em ordem cronológica, os proprietários e a forma de aquisição do imóvel. 5. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR, Datado e assinado digitalmente Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

ID: 315189244

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS KESTERMAHER ROLON

Conclusão

Advogados:

TAÍS MARTINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - E-mail: gira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-78.2025.8.16.0086 Processo: 0000004-78.2025.8.16.0086 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 02/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA BANDEIRANTES, 1620 - CENTRO - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 Réu(s): LUCAS KESTERMAHER ROLON (RG: 139906039 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.910.169-09) RUA OTÁVIO BACHEGA, 397 CASA - SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime registrados sob o n.º 0000004-78.2025.8.16.0086 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réu Lucas Kestermaher Rolon. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições legais perante este Juízo, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra LUCAS KESTERMAHER ROLON, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções dos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 5h00, na residência localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 2.850, São Domingos, nesta cidade de Guaíra/PR, o denunciado LUCAS KESTERMAHER ROLON, agindo com consciência, vontade e com ânimo de ferir, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da vítima C.M., sua companheira, o que fez ao empurrá-la e arrastá-la pelo cabelo, causando-lhe escoriações no joelho, conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.9), laudo de lesões da vítima (mov. 1.13), nota de culpa (mov. 1.15), termo de declaração de mulher vítima de violência, termos de depoimentos e de interrogatório (mov. 1.16 a 1.23) e indiciamento (mov. 6.1). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado LUCAS KESTERMAHER ROLON, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Cleudimara Martinez, sua companheira, o que fez ao dizer que iria matá-la caso ela não se retirasse da residência, conforme o boletim de ocorrência (mov. 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11), nota de culpa (mov. 1.15), termo de declaração de mulher vítima de violência, termos de depoimentos e de interrogatório (mov. 1.16 a 1.23) e indiciamento (mov. 6.1). Consta dos elementos colhidos nos autos que enquanto ameaçava a vítima, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo próximo a ela. O réu foi preso em flagrante delito no dia 02 de janeiro de 2025 (mov. 1.5), sendo que, na mesma data, foi homologada a prisão e convertida em preventiva, como forma de garantia da ordem pública (mov. 16.1). O mandado de prisão foi expedido (evento 27), permanecendo o acusado preso até a presente data. A denúncia foi recebida por este juízo no dia 10 de janeiro de 2025 (mov. 61.1). Citado (mov. 82.1), o denunciado apresentou, por intermédio de defensora dativa, resposta à acusação (mov. 91.1). Inexistindo quaisquer hipóteses de absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). Durante o ato, realizado no dia 03 de junho de 2025, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 121 e 122). Em audiência de continuação, realizada no dia 05 de junho de 2025, procedeu-se a oitiva da ofendida e, por fim, o acusado foi interrogado (eventos 128 e 129). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência do pedido, com a condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (mov. 136.1). A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela improcedência da denúncia e, consequentemente, a absolvição do acusado, ante a falta de provas em Juízo da efetiva ocorrência dos delitos, sustentando, ainda, a tese do in dubio pro reo (mov. 140.1). Eis o breve relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Considerações iniciais: Trata-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu LUCAS KESTERMAHER ROLON, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. 2.2) FATO 01 – DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (art. 129, § 13, Código Penal): A) Do Tipo Penal imputado ao réu: Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado nas sanções do crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci [1]: Ofender significa lesar ou fazer mal a alguém ou a alguma coisa. O objeto da conduta é a integridade corporal (inteireza do corpo humano) ou a saúde (normalidade das funções orgânicas, físicas e mentais do ser humano). Ainda, quando da conceituação de lesão corporal, afirma Nucci[2]: Trata-se de uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Não se enquadra neste tipo penal qualquer ofensa moral. Para a configuração do tipo, é preciso que a vítima sofra algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à sua saúde, transfigurando-se qualquer função orgânica ou causando-lhe abalos psíquicos comprometedores. Não é indispensável a emanação de sangue ou existência de qualquer tipo de dor. Tratando-se de saúde, não se deve levar em consideração somente a pessoa saudável, vale dizer, tornar enfermo quem não estava, mais ainda o fato de o agente ter agravado o estado de saúde de quem já se encontrava doente.(...) Quanto a sua classificação, trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); material (exige resultado naturalístico, consistente na lesão à vítima); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“ofender” implica ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2.º, do Código Penal); instantâneo (cujo resultado ocorre de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); de dano (consuma-se apenas com efetiva lesão a um bem jurídico tutelado); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta de lesar); admite tentativa. E quanto ao seu elemento subjetivo, é composto pelo dolo. Feita tal digressão, passa-se para a verificação da materialidade e autoria delitiva. B) Da Materialidade e Autoria: Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão é inconteste e restou comprovada por: Auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); Boletim de ocorrência (mov. 1.9); Termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.17 e 1.19); Prontuário médico da vítima (mov. 1.13) e Termo de declaração da vítima na fase inquisitorial (mov. 1.21). Tais elementos, embora colhidos na fase inquisitiva da persecução, tratam-se de provas denominadas irrepetíveis, cujo contraditório é diferido. Na fase judicial, consta a oitiva da vítima e das testemunhas arroladas (eventos 121 e 128), sem prejuízo dos demais elementos de informação e provas colhidos durante toda a fase processual penal. Quanto à autoria, esta restou devidamente comprovada e recai sobre a pessoa do acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, sendo que, ainda que não tenha confessado a autoria dos fatos, corroborado com demais elementos de prova, fica evidente a prática do delito de lesão corporal, por parte do referido réu. Passo à análise das provas produzidas: Com efeito, a vítima CLEUDIMARA MARTINEZ, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou (mov. 1.21): Hoje a gente tava tomando cerveja, essas coisas. Meu marido usa muitas coisas também, né? Aí ele começou a tomar com os amigos dele, usar drogas, essas coisas. Depois ele brigou comigo. Eu também tinha tomado, daí eu não me rebaixei para ele. Ele me jogou para fora, puxou meu cabelo. Voltei e falei para ele deixar pegar minhas coisas que estavam na casa da mãe dele. Ele foi no amigo dele, trouxe a arma, disparou e me jogou no chão. Ele disparou umas 3 ou 4 vezes perto da minha perna, perto da minha cabeça. Depois ele falou: "Se você não quiser morrer, você vai embora." Eu não conheço esse amigo que ele pegou a arma. Não conheço nenhum dos amigos dele. Todos eles estavam usando tornozeleira. Eu não sei como era essa arma, ele me jogou no chão, eu só escutei o disparo. Foi na casa da mãe dele, não foi na casa onde ele morava. Eu não sei dizer se era revólver ou pistola, nem a cor. Eu sei que ele deu quatro tiros assim, "pá, pá". Não sei se caiu alguma cápsula no chão quando ele disparava. Ele me ameaçou, mandou eu ir embora. Pedi ajuda para os guardas ali perto da aldeia, onde é a minha casa. Ele me ofendeu, me chamou de puta, pulguinha, "vai embora, sua pulguinha", e falou: "se você não quer morrer, vai embora, some daqui". Sobre esse simulacro que foi encontrado na minha casa, eu também não sabia, hoje que apareceu. Eu nem vi. Quando os guardas foram lá, eu pedi para me levarem para pegar uns documentos da minha filha, porque eu não queria ir sozinha. Se eu fosse sozinha, ele ia me bater. Esse simulacro estava no sofá. Era preta, não sei dizer se era revólver ou pistola, mas era preta. Não era a mesma que ele usou na casa da minha sogra. [...]. Já em Juízo, CLEUDIMARA declarou (mov. 128.1): A gente tinha discutido. Eu saí de lá, a gente brigou. Eu também tinha tomado, estávamos embriagados. Na hora que eu saí, acho que caí, aconteceu alguma coisa. Não me recordo muito bem, porque eu tinha bebido bastante aquele dia. Lembro que caí, acho que saí correndo, estava muito nervosa por causa da discussão. Estávamos morando juntos há cerca de três meses. No dia do ocorrido, estávamos na casa da mãe dele, cuidando da casa. Era por volta das 23 horas, ainda tinha bastante gente na rua, gente pescando, brincando. Só estávamos eu e ele na casa. Discutimos, ele tentou me segurar, acho que eu caí, estava alterada, nervosa. Nos ofendemos com palavras. Eu saí correndo, ele tentou me segurar, acho que caí, ele caiu em cima de mim, me machuquei. Já passei por situação parecida antes, já fui agredida, então acho que na hora da raiva e do nervoso acabei colocando coisa na cabeça. Eu estava embriagada, não lembro direito o que aconteceu. Ele não me empurrou, eu caí sozinha. Tinha acabado de chover, estava molhado. Lembro que me sujei toda, cheguei em casa com o cabelo cheio de barro. Depois disso, saí correndo e fui pedir ajuda, estava perto da minha casa. Eu estava nervosa, estressada, de cabeça quente. Eu não liguei para a guarda municipal ou para a polícia militar. Não sei se alguém ligou. Sobre o disparo de arma de fogo, disse: tinha bastante gente na rua, molecada brincando, soltando bombinha. Eu escutei barulho, mas não sei se foi disparo ou bombinha, porque tinha muita gente na rua. Eu estava nervosa, pensando um monte de coisa, e a gente acaba pensando o pior. O Lucas não me ameaçou. Naquele dia, eu pedi medida protetiva porque fiquei assustada, com medo. Já passei por isso há uns cinco anos e fiquei com medo. A gente discutiu, e por conta disso eu pedi a medida. Não foi por medo dele, foi por mim mesma, por segurança, porque sou sozinha, só moro eu e minha filha em casa. Depois que pedi a medida, a guarda municipal foi me visitar. Relatei que era pela minha proteção. Dias atrás, arrombaram minha casa, roubaram, reviraram meus documentos, quebraram meu chuveiro. Isso não tem relação com ele. Pessoas mais velhas me disseram que foi alguém de fora da comunidade, alguém acostumado a fazer isso. Por isso pedi a medida, por segurança minha e da minha filha. Chegou um homem lá dizendo que veio a mando de uma outra pessoa. [...]. O Cleison Nunes me falou para tomar cuidado, que ia ficar feio para mim. No outro dia, fui para a casa da minha mãe, e ele entrou na minha casa com outras pessoas. O Cleison passou o recado do Lucas, dizendo para eu não comparecer na audiência. Eu fiquei com medo do Cleison, porque o povo fala muito mal dele. Só mora eu e minha filha, e ele arrombou minha casa, levou minhas coisas. Acho que ele queria que eu saísse de casa para ele roubar, porque ele tinha acabado de sair da prisão e estava sem nada. [...]. Por sua vez, a Guarda Municipal DEBORA NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, quando ouvida em Juízo, declarou (mov. 121.1): A nossa equipe recebeu um chamado de uma pessoa que ligou na central da guarda informando que nesse endereço havia uma briga de casal e que a pessoa tinha ouvido os disparos de tiro. Aí a gente se deslocou até o endereço, mas quando chegamos lá, não havia ninguém na casa. A gente chamou, e nesse momento em que estávamos tentando contato com o pessoal na residência, a central ligou novamente para a gente informando que tinha uma pessoa a uns 300 metros dali, numa obra, e que os vigilantes estavam dizendo que tinha uma mulher pedindo ajuda. Logo a equipe se deslocou até o local, e, ao chegar lá, verificamos que era a mesma pessoa da residência. Ela contou que estava na casa da sogra, bebendo com o esposo, e de repente ele começou a ficar nervoso, puxou o cabelo dela, tirou ela de casa e falou um monte de coisa. Contou que ele estava com uma arma e deu disparos no chão, e que ouviu quatro disparos. A vítima estava lesionada nos joelhos, e disse que, na hora em que ele puxou ela para fora, ela caiu. Se eu me recordo bem, parece que teve até um laudo que foi feito na unidade de saúde. Ela caiu quando ele a puxou pelos cabelos e tirou de casa, o que resultou em lesão nos joelhos. Sobre ameaças, não me recordo se ele chegou a ameaçar ela de morte. O solicitante da ocorrência não foi identificado, devia ser alguém que ouviu alguma coisa. Não sei dizer se foi um vizinho ou alguém que estava lá. O solicitante disse que ouviu uma briga de casal e disparos de arma de fogo. Depois, quem contou para a gente a quantidade de disparos foi a própria vítima, que falou que ouviu e viu quatro disparos. Fomos na frente da casa, chamamos, mas ninguém apareceu. Enquanto estávamos lá na frente, recebemos um novo chamado dizendo que a vítima estava em outro local. Os disparos teriam ocorrido dentro da casa, conforme relatado pela vítima. A gente não adentrou o local, foi só o relato dela mesmo. No momento da prisão, o autor resistiu bastante. Quando a gente foi levar a vítima para retirar os pertences dela da residência, estávamos aguardando do lado de fora e ouvimos eles discutindo lá dentro. A equipe entrou, deu voz de prisão para ele, e ele resistiu, fez ameaças para os guardas e chegou a falar que o tanto que a gente tem de guarda é o que ele já tinha de cadeia. Foram várias ameaças contra a equipe. Foi necessário o uso progressivo da força e ele foi algemado para ser encaminhado à delegacia. As ameaças foram diretas. Ele xingou, falou que tinha mais tempo de cadeia do que a gente de guarda. Outras ameaças eu não me recordo, já faz algum tempo. Foi encontrado um simulacro de arma de fogo. A equipe perguntou para ele sobre a arma de fogo, ele disse que não tinha, mas foi encontrado um simulacro no local. Ainda, a Guarda Municipal JULIANE TATIANE HENSCHEL SZIMANSKI, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 121.2):, A guarda recebeu uma denúncia de que teria acontecido alguns disparos na Vila São Domingos. A equipe se deslocou até o endereço repassado e lá não foi encontrado ninguém. No momento em que estávamos verificando por lá, perto com os vizinhos, a central recebeu novamente uma ligação dos vigilantes de um prédio no bairro lá próximo, que seria uma mulher que estava pedindo ajuda. A equipe se deslocou até o local e constatou que era, no caso, a vítima dessa situação. Ela relatou que o seu ex-companheiro teria, em certo momento, ficado nervoso, alterado com ela. Eles estavam bebendo lá na casa da sogra dela, o réu teria ameaçado ela e efetuado quatro disparos, momento em que a vítima saiu correndo da residência. Foi o que ela contou para nós. A vítima informou que teria machucado a perna. A gente até levou ela para UPA para atendimento. Essa lesão teria sido provocada numa queda, a partir do momento em que ele empurrou ela para sair da residência. [...]. Depois do atendimento da vítima, ela solicitou o apoio da equipe para retirar alguns pertences da residência dela, que no caso seria outra casa, diferente do fato inicial. A gente acompanhou ela até o local onde estava o senhor Lucas. O simulacro estava nessa residência. Por fim, o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, quando interrogado em Juízo, declarou (mov. 128.2): A gente discutiu. Passamos a virada de ano juntos na casa da minha mãe, que estava viajando, e a gente estava cuidando da casa dela. Do dia primeiro para o dia dois, ficamos na casa dos meus colegas, em frente à casa da minha mãe, passamos o dia comendo carne, tomando cerveja, bebida alcoólica, e de noite a gente teve uma discussão, brigamos, um ofendeu o outro, depois ficamos tranquilos. Depois tivemos outra discussão, começou a chover. Eu já estava meio bagunçado com ela, brigando demais, falei para ela ir embora, ela não queria, queria ficar para conversar. Mandei ela ir embora e fui correr atrás dela, mas jamais relei a mão nela. Fui atrás dela, ela caiu no chão, no meio do barro, se sujou toda, foi embora, depois voltou, brigamos de novo, mas não teve nada de agressão, não puxei cabelo nem nada. A gente estava com bastante bebida alcoólica na cabeça, a gente se ofendeu bastante, falou muita coisa um para o outro. Não me recordo de ameaça, posso falar que a gente se ofendeu bastante. Sobre tiro, jamais, não tenho nem condições para sustentar uma casa, ainda mais dar tiro. Nem gosto de arma de fogo. Na hora que aconteceu a briga mais feia, fomos para casa e discutimos. Estávamos só eu e ela. Antes disso, passamos a tarde com amigos e amigas. A confusão aconteceu na casa da minha mãe, não era na nossa casa. Eu pagava aluguel na casa onde morávamos, mas a briga foi na casa da minha mãe. Depois da confusão, fui para a minha casa tomar banho, porque ia trabalhar. A guarda municipal chegou lá em casa às 6h da manhã, eu estava tomando banho. Sobre o simulacro, pode perguntar para a vítima, ela mesma achou essa arminha de plástico na rua, nem era simulacro, era de plástico, e deu para a filha dela. Não conheço Cleison Nunes. Falaram que eu mandei recado por ele, mas eu nem conheço Cleuson, nunca nem ouvi falar. Logo, diante dos elementos probatórios colhidos nos autos, verifica-se que a conduta do acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON se enquadrou ao tipo penal descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal. Segundo consta dos autos, imputa-se ao réu o referido delito em virtude de, supostamente, no dia 02 de janeiro de 2025, por volta das 05h00min, na residência localizada na Rua Ministro Gabriel Passos, n. 2.850, São Domingos, nesta cidade de Guaíra/PR, ter ofendido a integridade corporal sua companheira C.M., o que fez ao empurrá-la e arrastá-la pelo cabelo, causando-lhe escoriações no joelho. No mov. 1.13 podemos observar o laudo de exame de lesão corporal, descrevendo a lesão por ela sofrida. Os elementos de informação apontam à agressão praticada pelo réu em face da vítima, sendo que os relatos indicam que o acusado empurrou sua companheira e a arrastou pelo cabelo, provocando as lesões descritas no documento médico de mov. 1.13. Embora a vítima negue os fatos em Juízo, afirmando que caiu sozinha, no claro intuito de eximir a responsabilidade criminal de seu companheiro, as guardas municipais foram claras ao asseverar que no momento da abordagem Cleudimara indicou LUCAS como autor das agressões. Nesse sentido, afirmam as servidoras que foram acionadas pela central após uma denúncia sobre uma briga de casal com disparos de arma de fogo em determinada residência. No local, não encontraram ninguém, mas, em seguida, receberam nova informação de que uma mulher estaria pedindo socorro em uma obra próxima. Ao se dirigirem até lá, identificaram a vítima, que relatou ter sido agredida pelo companheiro, o qual a puxou pelos cabelos e a expulsou da residência. Informou que, ao ser empurrada, caiu e lesionou os joelhos. O denunciado, por sua vez, limitou-se a negar a prática delitiva, alegando que houve apenas discussão verbal, mas em nenhum momento relou a mão na vítima. Disse, ainda, que mandou a Cleudimara embora e, quando foi atrás dela, ela caiu no chão. Todavia, a versão apresentada pelo réu encontra-se isolada no conjunto probatório, ao passo que as declarações prestadas pela vítima em sede policial foram corroboradas pela oitiva das Guardas Municipais que atenderam à ocorrência e pelo laudo de exame de lesão corporal constante do mov. 1.13, que descreve lesões compatíveis com os fatos narrados inicialmente. Importa destacar que a alteração na versão apresentada por Cleudimara em juízo deve ser compreendida no contexto do vínculo afetivo e da relação de convivência que mantinha com o réu, dinâmica comum em situações de violência doméstica, em que é frequente a tentativa de retratação por parte da vítima, seja por medo, constrangimento ou desejo de proteger o agressor. Tal compreensão se reforça diante dos elementos constantes dos autos de medidas protetivas (0000005-63.2025.8.16.0086), que apontam que uma terceira pessoa — a mando do acusado — procurou a vítima e afirmou que ela não deveria comparecer à audiência, pois, caso contrário, “ia dar ruim” para ela. A ameaça surtiu efeito concreto, uma vez que a ofendida deixou de comparecer à primeira audiência designada, sendo necessário o agendamento de novo ato exclusivamente para sua oitiva, cf. termo de mov. 122.1. O episódio descrito demonstra um padrão de intimidação dirigido à vítima, o que reforça a credibilidade de suas declarações prestadas de forma imediata e espontânea na fase policial — especialmente porque encontram amparo em outros elementos de prova constantes nos autos. Sendo assim, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, de modo que a pretensão punitiva descrita no Fato 01 da exordial acusatória deve ser julgada procedente. De todo o modo, os elementos probatórios são suficientes para apontar a prática do delito em questão (Fato 01), bem como embasar o decreto condenatório. Verifica-se ainda que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 2.3) FATO 02 – DO DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (Art. 147 do Código Penal): Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado nas sanções do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Ameaça Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave. A pena do crime em tela é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O crime de ameaça somente se procede mediante representação da vítima ou de seu representante legal. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[3]: (...) ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. Quanto à sua classificação, trata-se de crime comum; formal; de forma livre; comissivo, e excepcionalmente, comissivo por omissão; instantâneo; unissubjetivo; unissubsistente ou plurissubsistente; admite tentativa, em tese, conforme o meio de execução eleito, embora seja de difícil configuração. E quanto ao seu elemento subjetivo, na ameaça, é composto pelo dolo, não sendo possível a forma culposa do delito. b) Da Existência do Crime e Autoria: 2.3) Da materialidade e autoria do delito de ameaça no âmbito doméstico (Fato 02): Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida no Fato 02 da peça inicial, com relação ao delito de ameaça. A existência do delito em questão não restou provada nos autos, pois as provas produzidas sob o contraditório não comprovam, com certeza, que o delito de ameaça ocorreu. Há dúvida sobre a existência do fato, não existindo elementos probatórios contundentes que recaiam sobre a pessoa do acusado, autorizando um decreto condenatório. Passo à análise das provas: Com efeito, a vítima CLEUDIMARA MARTINEZ, quando ouvida pela Autoridade Policial, asseverou (mov. 1.21): Hoje a gente tava tomando cerveja, essas coisas. Meu marido usa muitas coisas também, né? Aí ele começou a tomar com os amigos dele, usar drogas, essas coisas. Depois ele brigou comigo. Eu também tinha tomado, daí eu não me rebaixei para ele. Ele me jogou para fora, puxou meu cabelo. Voltei e falei para ele deixar pegar minhas coisas que estavam na casa da mãe dele. Ele foi no amigo dele, trouxe a arma, disparou e me jogou no chão. Ele disparou umas 3 ou 4 vezes perto da minha perna, perto da minha cabeça. Depois ele falou: "Se você não quiser morrer, você vai embora." Eu não conheço esse amigo que ele pegou a arma. Não conheço nenhum dos amigos dele. Todos eles estavam usando tornozeleira. Eu não sei como era essa arma, ele me jogou no chão, eu só escutei o disparo. Foi na casa da mãe dele, não foi na casa onde ele morava. Eu não sei dizer se era revólver ou pistola, nem a cor. Eu sei que ele deu quatro tiros assim, "pá, pá". Não sei se caiu alguma cápsula no chão quando ele disparava. Ele me ameaçou, mandou eu ir embora. Pedi ajuda para os guardas ali perto da aldeia, onde é a minha casa. Ele me ofendeu, me chamou de puta, pulguinha, "vai embora, sua pulguinha", e falou: "se você não quer morrer, vai embora, some daqui". Sobre esse simulacro que foi encontrado na minha casa, eu também não sabia, hoje que apareceu. Eu nem vi. Quando os guardas foram lá, eu pedi para me levarem para pegar uns documentos da minha filha, porque eu não queria ir sozinha. Se eu fosse sozinha, ele ia me bater. Esse simulacro estava no sofá. Era preta, não sei dizer se era revólver ou pistola, mas era preta. Não era a mesma que ele usou na casa da minha sogra. [...]. Já em Juízo, CLEUDIMARA declarou (mov. 128.1): A gente tinha discutido. Eu saí de lá, a gente brigou. Eu também tinha tomado, estávamos embriagados. Na hora que eu saí, acho que caí, aconteceu alguma coisa. Não me recordo muito bem, porque eu tinha bebido bastante aquele dia. Lembro que caí, acho que saí correndo, estava muito nervosa por causa da discussão. Estávamos morando juntos há cerca de três meses. No dia do ocorrido, estávamos na casa da mãe dele, cuidando da casa. Era por volta das 23 horas, ainda tinha bastante gente na rua, gente pescando, brincando. Só estávamos eu e ele na casa. Discutimos, ele tentou me segurar, acho que eu caí, estava alterada, nervosa. Nos ofendemos com palavras. Eu saí correndo, ele tentou me segurar, acho que caí, ele caiu em cima de mim, me machuquei. Já passei por situação parecida antes, já fui agredida, então acho que na hora da raiva e do nervoso acabei colocando coisa na cabeça. Eu estava embriagada, não lembro direito o que aconteceu. Ele não me empurrou, eu caí sozinha. Tinha acabado de chover, estava molhado. Lembro que me sujei toda, cheguei em casa com o cabelo cheio de barro. Depois disso, saí correndo e fui pedir ajuda, estava perto da minha casa. Eu estava nervosa, estressada, de cabeça quente. Eu não liguei para a guarda municipal ou para a polícia militar. Não sei se alguém ligou. Sobre o disparo de arma de fogo, disse: tinha bastante gente na rua, molecada brincando, soltando bombinha. Eu escutei barulho, mas não sei se foi disparo ou bombinha, porque tinha muita gente na rua. Eu estava nervosa, pensando um monte de coisa, e a gente acaba pensando o pior. O Lucas não me ameaçou. Naquele dia, eu pedi medida protetiva porque fiquei assustada, com medo. Já passei por isso há uns cinco anos e fiquei com medo. A gente discutiu, e por conta disso eu pedi a medida. Não foi por medo dele, foi por mim mesma, por segurança, porque sou sozinha, só moro eu e minha filha em casa. Depois que pedi a medida, a guarda municipal foi me visitar. Relatei que era pela minha proteção. Dias atrás, arrombaram minha casa, roubaram, reviraram meus documentos, quebraram meu chuveiro. Isso não tem relação com ele. Pessoas mais velhas me disseram que foi alguém de fora da comunidade, alguém acostumado a fazer isso. Por isso pedi a medida, por segurança minha e da minha filha. Chegou um homem lá dizendo que veio a mando de uma outra pessoa. [...]. O Cleosson Nunes me falou para tomar cuidado, que ia ficar feio para mim. No outro dia, fui para a casa da minha mãe, e ele entrou na minha casa com outras pessoas. O Cleosson passou o recado do Lucas, dizendo para eu não comparecer na audiência. Eu fiquei com medo do Cleosson, porque o povo fala muito mal dele. Só mora eu e minha filha, e ele arrombou minha casa, levou minhas coisas. Acho que ele queria que eu saísse de casa para ele roubar, porque ele tinha acabado de sair da prisão e estava sem nada. [...]. Por sua vez, a Guarda Municipal DEBORA NEVES DE OLIVEIRA ANDRADE, quando ouvida em Juízo, declarou (mov. 121.1): A nossa equipe recebeu um chamado de uma pessoa que ligou na central da guarda informando que nesse endereço havia uma briga de casal e que a pessoa tinha ouvido os disparos de tiro. Aí a gente se deslocou até o endereço, mas quando chegamos lá, não havia ninguém na casa. A gente chamou, e nesse momento em que estávamos tentando contato com o pessoal na residência, a central ligou novamente para a gente informando que tinha uma pessoa a uns 300 metros dali, numa obra, e que os vigilantes estavam dizendo que tinha uma mulher pedindo ajuda. Logo a equipe se deslocou até o local, e, ao chegar lá, verificamos que era a mesma pessoa da residência. Ela contou que estava na casa da sogra, bebendo com o esposo, e de repente ele começou a ficar nervoso, puxou o cabelo dela, tirou ela de casa e falou um monte de coisa. Contou que ele estava com uma arma e deu disparos no chão, e que ouviu quatro disparos. A vítima estava lesionada nos joelhos, e disse que, na hora em que ele puxou ela para fora, ela caiu. Se eu me recordo bem, parece que teve até um laudo que foi feito na unidade de saúde. Ela caiu quando ele a puxou pelos cabelos e tirou de casa, o que resultou em lesão nos joelhos. Sobre ameaças, não me recordo se ele chegou a ameaçar ela de morte. O solicitante da ocorrência não foi identificado, devia ser alguém que ouviu alguma coisa. Não sei dizer se foi um vizinho ou alguém que estava lá. O solicitante disse que ouviu uma briga de casal e disparos de arma de fogo. Depois, quem contou para a gente a quantidade de disparos foi a própria vítima, que falou que ouviu e viu quatro disparos. Fomos na frente da casa, chamamos, mas ninguém apareceu. Enquanto estávamos lá na frente, recebemos um novo chamado dizendo que a vítima estava em outro local. Os disparos teriam ocorrido dentro da casa, conforme relatado pela vítima. A gente não adentrou o local, foi só o relato dela mesmo. No momento da prisão, o autor resistiu bastante. Quando a gente foi levar a vítima para retirar os pertences dela da residência, estávamos aguardando do lado de fora e ouvimos eles discutindo lá dentro. A equipe entrou, deu voz de prisão para ele, e ele resistiu, fez ameaças para os guardas e chegou a falar que o tanto que a gente tem de guarda é o que ele já tinha de cadeia. Foram várias ameaças contra a equipe. Foi necessário o uso progressivo da força e ele foi algemado para ser encaminhado à delegacia. As ameaças foram diretas. Ele xingou, falou que tinha mais tempo de cadeia do que a gente de guarda. Outras ameaças eu não me recordo, já faz algum tempo. Foi encontrado um simulacro de arma de fogo. A equipe perguntou para ele sobre a arma de fogo, ele disse que não tinha, mas foi encontrado um simulacro no local. Ainda, a Guarda Municipal JULIANE TATIANE HENSCHEL SZIMANSKI, durante a audiência de instrução e julgamento, relatou (mov. 121.2):, A guarda recebeu uma denúncia de que teria acontecido alguns disparos na Vila São Domingos. A equipe se deslocou até o endereço repassado e lá não foi encontrado ninguém. No momento em que estávamos verificando por lá, perto com os vizinhos, a central recebeu novamente uma ligação dos vigilantes de um prédio no bairro lá próximo, que seria uma mulher que estava pedindo ajuda. A equipe se deslocou até o local e constatou que era, no caso, a vítima dessa situação. Ela relatou que o seu ex-companheiro teria, em certo momento, ficado nervoso, alterado com ela. Eles estavam bebendo lá na casa da sogra dela, o réu teria ameaçado ela e efetuado quatro disparos, momento em que a vítima saiu correndo da residência. Foi o que ela contou para nós. A vítima informou que teria machucado a perna. A gente até levou ela para UPA para atendimento. Essa lesão teria sido provocada numa queda, a partir do momento em que ele empurrou ela para sair da residência. [...]. Depois do atendimento da vítima, ela solicitou o apoio da equipe para retirar alguns pertences da residência dela, que no caso seria outra casa, diferente do fato inicial. A gente acompanhou ela até o local onde estava o senhor Lucas. O simulacro estava nessa residência. Por fim, o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, quando interrogado em Juízo, declarou (mov. 128.2): A gente discutiu. Passamos a virada de ano juntos na casa da minha mãe, que estava viajando, e a gente estava cuidando da casa dela. Do dia primeiro para o dia dois, ficamos na casa dos meus colegas, em frente à casa da minha mãe, passamos o dia comendo carne, tomando cerveja, bebida alcoólica, e de noite a gente teve uma discussão, brigamos, um ofendeu o outro, depois ficamos tranquilos. Depois tivemos outra discussão, começou a chover. Eu já estava meio bagunçado com ela, brigando demais, falei para ela ir embora, ela não queria, queria ficar para conversar. Mandei ela ir embora e fui correr atrás dela, mas jamais relei a mão nela. Fui atrás dela, ela caiu no chão, no meio do barro, se sujou toda, foi embora, depois voltou, brigamos de novo, mas não teve nada de agressão, não puxei cabelo nem nada. A gente estava com bastante bebida alcoólica na cabeça, a gente se ofendeu bastante, falou muita coisa um para o outro. Não me recordo de ameaça, posso falar que a gente se ofendeu bastante. Sobre tiro, jamais, não tenho nem condições para sustentar uma casa, ainda mais dar tiro. Nem gosto de arma de fogo. Na hora que aconteceu a briga mais feia, fomos para casa e discutimos. Estávamos só eu e ela. Antes disso, passamos a tarde com amigos e amigas. A confusão aconteceu na casa da minha mãe, não era na nossa casa. Eu pagava aluguel na casa onde morávamos, mas a briga foi na casa da minha mãe. Depois da confusão, fui para a minha casa tomar banho, porque ia trabalhar. A guarda municipal chegou lá em casa às 6h da manhã, eu estava tomando banho. Sobre o simulacro, pode perguntar para a vítima, ela mesma achou essa arminha de plástico na rua, nem era simulacro, era de plástico, e deu para a filha dela. Não conheço Cleosson Nunes. Falaram que eu mandei recado por ele, mas eu nem conheço Cleosson, nunca nem ouvi falar. Por meio dos depoimentos colhidos na fase policial, constatou-se que o acusado, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, prometeu causar mal injusto e grave à vítima Cleudimara Martinez, dizendo que iria matá-la caso ela não se retirasse da residência. Consta dos elementos colhidos nos autos que enquanto ameaçava a vítima, o denunciado efetuou diversos disparos de arma de fogo próximo a ela. Todavia, ao ser ouvida em juízo, a vítima negou ter sido ameaçada pelo réu. As guardas municipais que atenderam à ocorrência também não confirmaram tal narrativa: Débora afirmou não se recordar se a vítima mencionou qualquer ameaça no momento do atendimento, enquanto Juliane sequer fez menção ao fato. O acusado, por sua vez, negou a prática do delito, mencionando apenas discussões e ofensas mútuas. Embora seja evidente que a vítima alterou sua versão em juízo com o claro objetivo de beneficiar o réu — como analisado no contexto do crime de lesão corporal —, a imputação relativa à ameaça não encontra, ao contrário daquela, respaldo em outros elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório. Não há testemunhas presenciais, tampouco qualquer confirmação judicial que reforce a versão inicialmente apresentada na fase inquisitorial. Dessa forma, quanto aos indícios de materialidade e autoria, entendo que sua análise resta prejudicada no presente caso. Verifica-se que o presente conjunto probatório não é suficiente para a elucidação dos fatos, uma vez que há apenas elementos de informação sem nenhuma prova produzida em juízo. Isso posto, em atenção ao artigo 155 do Código de Processo Penal, mercê acolhida o pedido da defesa e do Parquet. Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.(Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). G.N. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. Assim, tendo em vista que o código processual penal veda a condenação lastreada unicamente em elementos colhidos na fase administrativa da persecução penal, conclui-se não haver provas da existência do fato. Não existindo provas da existência do crime, não há que se falar em autoria. Portanto, o réu deve ser absolvido da infração narrada na inicial em razão da inexistência de provas da existência do fato. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para: CONDENAR o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, já qualificado, nas sanções do crime descrito no 129, § 13, do Código Penal (Fato 01); e ABSOLVER o acusado LUCAS KESTERMAHER ROLON, já qualificado, da imputação constante do artigo 147, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal (Fato 02). CONDENO, ainda, o réu, nas despesas processuais, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 3.1) DOSIMETRIA DA PENA: O tipo penal, descrito no artigo 129, § 13, do Código Penal, prevê a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (um ano), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao Réu. Assim segue: A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie, uma vez que o acusado praticou nova infração penal enquanto cumpria pena privativa de liberdade, proveniente dos autos 4000037- 16.2021.8.16.0126. Sendo assim, valoro essa circunstância judicial em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. Nesse sentido o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). [...] CULPABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O DELITO EM QUESTÃO ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO DIVERSO. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. EXASPERAÇÃO MANTIDA [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006040-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 23.08.2022). - No que diz respeito aos antecedentes, conforme consulta ao Sistema Oráculo, verifico que o acusado registra ao menos 02 (duas) condenações transitadas em julgado, respectivamente nos autos de Ação Penal de n.º 0001834-84.2022.8.16.0086 e autos de Ação Penal de n.º 0002360-56.2019.8.16.0086. O entendimento jurisprudencial dominante é de que para réus que possuem mais de uma condenação, como é o caso dos presentes autos, uma poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa (maus-antecedentes), e a outra poderá ser utilizada como agravante de pena da reincidência, na segunda fase da dosimetria, desde que, por óbvio, o trânsito em julgado tenha sido anterior ao fato pelo qual está sendo condenado nesta oportunidade. No presente caso, as duas condenações transitadas em julgado sofridas pelo denunciado foram em data anterior aos fatos imputados ao acusado nestes autos, que ocorreram no dia 02 de janeiro de 2025. Assim, considero a condenação sofrida pelo réu nos autos de Ação Penal de n.º 0001834-84.2022.8.16.0086 como maus-antecedentes, e valoro essa circunstância judicial em 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. -Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; -Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; -Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes, e no caso, merece especial reprovação. A prova produzida demonstrou que, no momento dos fatos, o acusado estava sob efeito de bebida alcoólica, circunstância que excede aquelas próprias do tipo penal. Segundo o STJ, “a prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, DJe 16/11/2021, grifei). Sendo assim, a pena base será acrescida de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias; -Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e -Comportamento da vítima: considerando que não há nos autos elementos que demonstram a contribuição da vítima para a ocorrência do delito, não valoro tal circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não há circunstância atenuante, no entanto, encontram-se presentes a agravante de pena prevista no artigo 61, incisos I e II, alínea “f”, do Código Penal, visto que o réu é reincidente e prevaleceu-se de relações domésticas para a prática do delito. Registre-se que de acordo com a tesa firmada no Tema Repetitivo n. 1197, do STJ: “A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.” Assim, com base nos artigos referidos, agravo a pena em 2/6, (dois sextos) do intervalo entre o mínimo e o máximo fixado no tipo penal nesta segunda fase da dosimetria (1 ano), fixando a pena intermediária em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2) DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 59, INCISO III, CÓDIGO PENAL): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do Réu, bem como sua reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, do CP). Ainda, considerando que a recomendação contida no Ofício Circular nº 113/2017 é no sentido da concessão imediata do regime semiaberto harmonizado com solicitação de vaga em estabelecimento adequado, evitando-se a permanência do sentenciado em regime mais gravoso do que o garantido (SV 56), CONCEDO, desde logo, o benefício da prisão domiciliar com fiscalização por meio de monitoração eletrônica, consistente em colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN, até que surja vaga no estabelecimento prisional adequado, ficando o condenado sujeito ao cumprimento das seguintes condições: a) Monitoração Eletrônica, consistente na colocação de ‘tornozeleira eletrônica’ (item 2.2.1, I, da I. N. n.º 09/2018, art. 146-B, inciso IV, da LEP), eis que se revela medida adequada para o estado em que se encontra o apenado, e diante da atual realidade da Comarca de Guaíra/PR; b) o prazo do monitoramento corresponderá ao tempo do cumprimento de pena em regime semiaberto; c) durante o período das 19h00min até as 06h00min, o apenado deverá permanecer em sua residência. Em caso de necessidade de saída da residência para estudo, tal pedido deverá ser formalizado pelo apenado, comprovando-se a matrícula, horário e local nos respectivos autos de execução de pena. A instituição de ensino informará este Juízo sobre a frequência e aproveitamento do apenado aluno; d) proibição de frequentar bares e casas de prostituição, seja durante o dia ou a noite, seja nos dias úteis ou em finais de semanas e feriados; e) todos finais de semana e feriados que não houver trabalho, o apenado obrigatoriamente permanecerá em prisão domiciliar. Caso a apenada tenha que trabalhar no feriado e finais de semana, deverá formular pedido instruído com declaração do respectivo empregador, informando os dias, horários e respectivo local de trabalho para que assim a apenada seja excepcionalmente autorizada a sair de sua residência; f) o apenado comparecerá mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, durante todo período de cumprimento da pena em Regime Semiaberto harmonizado; g) obter ocupação lícita. Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a busca de emprego, devendo informar este Juízo acerca da obtenção ou não de trabalho ao término do referido prazo. Não obtendo trabalho, necessariamente será encaminhada para um órgão municipal para desempenho do trabalho nos dias úteis, por 08 (oito) horas diárias, em local a ser indicado pelo Município de residência do apenado; h) comunicar o Juízo qualquer alteração do endereço; i) não se ausentar da Comarca onde reside, sem prévia autorização do Juízo; j) não praticar nova infração penal dolosa; e k) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações, além de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça. 3.3) DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Considerando que eventual detração, neste momento, não seria suficiente para alterar o regime prisional imposto ao réu, ficará a cargo do juízo da execução proceder à aplicação do instituto. 3.4) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL): Considerando que o crime foi praticado mediante violência à pessoa, bem como a reincidência do réu, incabível a substituição da pena por restritivas de direito, vez que não preenchido os requisitos constantes do art. 44 do Código Penal. 3.5) SURSIS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 77, CP): Considerando a reincidência do réu, incabível, também, a suspensão condicional da pena, vez que não preenchido o requisito constante no inciso I do art. 77 do Código Penal. 3.6) DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, INCISO IV, CPP): A terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 258/02/2018, fixou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo (REsp 1.643.051/MS – Tema 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima (mov. 53.1). Note-se que o réu foi condenado pela prática do crime de lesão corporal em face de sua companheira, Sra. Cleudimara Martinez. Diante do exposto, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação de danos morais em favor da ofendida, acrescidos de correção monetária e juros legais de mora desde a presente decisão. 3.7) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP): Embora o réu tenha permanecido preso durante toda a investigação e ação penal, verifico não mais subsistir os pressupostos fáticos que ensejaram a decretação da sua custódia cautelar. Ademais, o réu foi sentenciado a uma pena em regime SEMIABERTO. Portanto, REVOGO a prisão preventiva e CONCEDO ao condenado LUCAS KASTERMAHER a liberdade provisória, durante o período de julgamento do seu recurso, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico no Juízo de residência do sentenciado, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); e b) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar ao Juízo, devendo manter endereço atualizado (art. 319, inciso IV, CPP). Expeça-se alvará de soltura no presente feito, devendo o réu ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Cientifique-se o autuado, ainda, de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal, com redação posterior ao advento da Lei n.º 13.964/2019. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Comunique-se a vítima, na forma do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06. 4.1. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: Expeça-se carta de recolhimento, provisória ou definitiva, se for o caso; A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe (item 6.15.1.3 do Código de Normas); Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia dessa decisão, para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 72, § 2º do Código Eleitoral e item 6.15.3 do C.N.; A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias; DETERMINO, por fim, mediante auto circunstanciado, a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido no mov. 1.8. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu o Réu nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, a Dra. Taís Martini da Silva (OAB/PR n.º 103.224), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da atuação parcial no presente feito (evento 122). Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. Os valores acima fixados deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no artigo 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do artigo 172, da Lei n.º 10259/01, c/c artigo 73 da Resolução n.º 06/2007 do TJPR. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guaíra/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 704. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 22. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 703. [3]NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed., Ed. RT:São Paulo, 2012, p. 675.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alceu Rodak

ID: 323891433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Laranjeiras do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000460-42.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCEU RODAK

Conclusão

Advogados:

TOMAS NICOLAS DENIS COVALISKI BOEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3.066 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000460-42.2023.8.16.0104 Processo: 0000460-42.2023.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 05/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDERLEIA DOS SANTOS Réu(s): ALCEU RODAK 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra ALCEU RODAK, já qualificado nos autos, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, §13, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei n° 11.340/2006, pela prática do ato delituoso descrito na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: Fato 01 “No dia 05 de fevereiro de 2023, por volta das 17hrs30min, no Pesque-Pague Toca do Leão, localizada na Estrada do Rio Leão, em Laranjeiras do Sul/PR, o denunciado ALCEU RODAK, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com inequívoca intenção de lesionar, ofendeu a integridade corporal da vítima ANDERLEIA DOS SANTOS, sua convivente, uma vez que desferiu um tapa em seu rosto, ocasionando sangramento no nariz e escoriação na orelha, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Termos de Depoimento (mov. 1.7/8 e 1.9/10), Termo de Interrogatório (mov. 1.11/12), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.14), Termo de Declaração (mov. 1.15/16), Laudo de Lesão (mov. 1.20)”. Fato 02 “Após a ocorrência do fato 1, o denunciado ALCEU RODAK, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima ANDERLEIA DOS SANTOS, sua convivente, na medida que enviou mensagem via WhatsApp dizendo que ela iria se arrepender, tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.6), Termos de Depoimento (mov. 1.7/8 e 1.9/10), Termo de Interrogatório (mov. 1.11/12), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.14), Termo de Declaração (mov. 1.15/16), Laudo de Lesão (mov. 1.20)”. A denúncia foi oferecida em 06/12/2023 (mov. 37.1) e recebida em 20/03/2024 (mov. 45.1). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 57.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), por meio de defensor constituído. Na sequência, por não haver quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 62.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 84/85), foram ouvidas as testemunhas, bem como, realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, a fim de condenar o acusado nos termos da denúncia (mov. 85.6). A Defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado e, em caso de condenação, o direito de apelar em liberdade (mov. 90.1). Juntou-se o oráculo do acusado (mov. 91.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, ausente preliminares e questões de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da demanda. 2.2. Provas A testemunha Thiago André Nickel, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.2): “Sim, vagamente, doutor. A gente estava em patrulhamento quando recebeu a informação, a solicitação, de uma senhora que tinha sido agredida pelo seu amasio. É que eles estavam em um pesqueiro na cidade, no momento em que discutiram algo assim, e ele acabou desferindo alguns golpes de tapa, se foi tapa ou soco, não me recordo, na boca da vítima. A gente fez encaminhamento dela para o hospital, no momento em que a equipe estava no hospital com ela, ela havia mostrado as mensagens de ameaça dele, e nisso ele ligou para ela. Quando a gente estava ainda com ela no hospital, mandou foto da frente da casa dela e ligou para ela. A equipe fez o patrulhamento no intuito de localizar ele, e localizou ele próximo à residência dela, a uns 100 metros da residência dela, numa lanchonete. A equipe fez a abordagem, não tinha nada de ilícito com ele, e deu voz de prisão e realizou os demais procedimentos, encaminhou para a delegacia para fazer o boletim de ocorrência e posteriormente para a delegacia. Sim, a gente encaminhou ela para atendimento (se a equipe esteve no hospital com a vítima). Eu não me recordo desse detalhe, doutor (se a vítima estava visivelmente machucada). Eu lembro que ela estava com o rosto um pouco inchado, mas eu não me recordo se tinha sangue ou não, não posso afirmar isso, doutor (se a vítima estava com sangue no nariz). Não me recordo. Isso, realmente tinha mensagem de ameaça (se viu no celular da vítima a mensagem de ameaça). Falando, prometendo que ela ia pagar, mas não me recordo com precisão do que tinha nas mensagens, doutor. Eu não me recordo se a equipe foi até ao pesqueiro ou foi na residência dela, porque a solicitação que ela fez, eu não me lembro qual foi o local que a equipe entrou em contato com ela. Mas, salvo engano, não tenha sido no pesqueiro, porque ela ligou para a gente. Quando ela procurou a gente, se eu não me engano, ela já não estava mais no local lá, doutor, dos fatos. Não me recordo (se abordaram mais alguém para conversar sobre os fatos). Não tivemos oportunidade de arrolar testemunhas, doutor. Também não sei dizer, doutor (se a vítima estava embriagada). Não, direta nesse sentido não (se nas mensagens continham um ameaça direta como por exemplo vou te matar). Direta nesse sentido não. Não me recordo, doutor (se tiraram print ou encaminahram as mensagens para a polícia civil). (...)”. (grifei) A testemunha Claudecir de Oliveira Garcia, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.3): “Sim. Nós fomos solicitados pelo plantão da Copom que uma senhora tinha ido até a companhia da polícia militar, relatando que estava com o seu namorado, amasio, numa lanchonete Pesque e Pague Toca do Leão, no interior de Laranjeiras do Sul, e que em determinado momento iniciaram uma discussão e ele acabou agredindo ela com um soco no rosto. E ela tinha uma lesão aparente, e daí ela informou o endereço dela, ela falou que ele tinha duas residências e que ela não sabia onde encontrar ele no primeiro momento. Nós orientamos ela a deslocar a delegacia para pegar o laudo de lesões e na sequência a gente iria até o hospital com ela. E se ela recebesse alguma informação de onde que ele estivesse ou alguma coisa, iria repassando para a gente. E nesse meio termo até deslocar o hospital, ela nos informou que estava recebendo ameaças via WhatsApp do cidadão, do suspeito, e que ele estaria numa lanchonete próxima à residência dela, e que ela iria se arrepender, iria se acertar, e alguma coisa do filho deles ali. E a gente deixou ela no hospital fazendo o atendimento do laudo e da lesão que ela tinha, e nos deslocamos até a lanchonete Rei do Espetinho, na Avenida Santos Dumont, no bairro Bancários. E com as características e o veículo a gente avistou o suspeito, foi dado voz de abordagem para ele, ele estava um pouco embriagado, no primeiro momento ele quis resistir, que era conhecido, que era amigo de todo mundo, e daí mediante a vontade e o interesse de representar para a segurança dele e nós, foi dado voz de abordagem, a gente algemou ele, encaminhou ele até a casa hospitalar, foi feito o laudo de lesão e entregue às duas partes na delegacia. Sim, senhor (se a vítima mostrou as mensagens para a polícia). Sim (se viu as mensagens). É que ela não ia ficar assim, que ela ia se arrepender, que eles tinham um filho e ele ia ver com a guarda do filho, que de repente ele poderia tacar fogo na casa, alguma coisa assim. Sim (se falou em tacar fogo na casa). Ela tinha uma mancha vermelha e um início de inchaço no rosto. Em relação às situações de agressão familiar, a gente se acostuma com isso, mas ela estava em pânico, ela tinha um certo receio. Não me recordo, doutor (sobre o contexto da briga). (...) Não me recordo, doutor (se a vítima estava alcoolizada ou aparentava que tinha bebido). Ela estava passando nervosa, agora alcoolizada para demonstrar assim, não. Que ela demonstrasse, que a gente notasse, não (alcoolizada). E ela estava bastante nervosa. Sim, tinha a mensagem dela, sim, e ela nos passou aqui. Ela temia por ela e o filho ficarem de noite na casa e acontecer alguma coisa assim. Não me recordo, doutor (se leu a mensagem ou se a vítima falou). Eu sei que teve o contexto de eu pôr fogo na casa. Agora, se eu li, se ela falou, não me recordo”. (grifei) O réu Alceu Rodak, interrogado em Juízo, declarou (mov. 85.4): “Na verdade, eu tinha tomado uma cerveja e fui lá para conversar com ela. Seria lá no lago. Eu fui conversar com outra pessoa lá e ela viu e deu ciúme, mas não foi agressão. E deu o que deu, mas não foi briga de soco e coisa do tipo. Só que tinha mais gente que não gostava de mim, é onde que fizeram tudo esse problema aí. Na verdade, eu levei a mão para empurrar ela, e onde que enroscou o dedo no brinco dela, aí é onde que machucou, mas não foi soco. Tanto é que ela está convivendo hoje mesmo. Não, no nariz não. Na época, da orelha esfregou, mas não foi batido. Não, nunca não (se ameaçou a vítima). O que eu falei é que ela ia se arrepender, que eu ia sair da vida dela, só isso. O meu, para ela entender, mas ameaça de matar, que nem o rapaz pôr fogo na casa, não, porque a casa eu dei para ela, por que que eu vou fazer isso. Isso, porque daí eu falei que nós íamos se separar, ia sair dela, sabe. Eu disse, ela ia se arrepender, viver sem eu, nesse sentido. Não, não, senhor (se tinham ido juntos no Pesque e Pague). (...) ela estava lá, sabe, no alagado lá, no lago, daí eu fui na casa, ela não estava, fui atrás dela. Chegando lá, tudo de boa, ela estava com os parentes dela, daí quando eu fui conversar com uma pessoa que a gente é bem conhecido, acho que sentiu um pouco de ciúmes, alguma coisa assim, daí que deu aquilo aí. Não, não (se o acusado que ficou com ciúmes). Não, não, bem pelo contrário. Eu acho que ela tinha sentido ciúmes de mim, apesar porque as irmãs dela não gostam de mim por eu dar uma vida melhor para ela. Nós nos damos bem. Deu esse fato ali, mas estamos vivendo juntos. Ah, era mais ou menos na tarde, umas 5, sei lá, 4 e meia, 5 horas. Doutor, eu não sei, mas eu acho que mesmo umas 3 horas da tarde, 2 e meia. Isso (chegou na casa da vítima e ela não estava). (...) Não, porque eu sei que ela gosta de ir lá. Viu, geralmente comigo, mas aquele dia deu certo também com as irmãs dela. Passaram lá e levaram ela. (...) É, daí eles vieram em mim, daí eu só levei a mão, sabe, e aonde que pegou eu brinco, sabe, e arrebentou ali, mas não foi soco, não foi nada, só levei a mão. Isso, mais ou menos isso, mas não foi nem um veio agredir o outro, sabe, nós nunca brigamos. Doutor, não, acho que não, acho que ela, acho que veio chorar e tal, porque ela não queria fazer queixa de mim (porque a vítima estava com sangue no nariz e rosto meio inchado). Tanto é que as irmãs dela, o senhor ainda levava ela lá, porque ela não foi sozinha. Foi as irmãs dela que levaram ela lá pra, pra me incriminar, pra gente ter uma vida, graças a Deus, boa, uma relação boa, e aonde que deu isso aí, mas ela nunca é ciúme das irmãs. Isso, foi o brinco, isso (se o corte na orelha foi com o brinco). Não, não, não (se tinha sangue no nariz). Essa hipótese é lua. Nunca brigamos, nunca deu tapa nela. (...) Então, ela tinha liberdade de ir quando ela casasse com as irmãs dela. Não, não (se foi no pesqueiro porque estava com ciúmes, se foi para ameaçar). Fui lá pra se divertir, tomar uma cerveja. (...) Não, ela só chegou e pediu quem que era, a pessoa que estava ali, quem que era, e coisarada (o que a vítima fez). E daí, nós começamos a discutir. Não, não tem nada a ver. E daí eu peguei e falei para ela parar. E enroscou o dedo na orelha dela, no brinco. (...) Não, na verdade foi assim, daí eu peguei, teve outra confusão, vim logo pra casa, eu peguei e vim, vim com o carro na frente, ela veio com os irmãos dela, eu peguei e vim pra casa, daí eles foram na delegacia, lá na militar, não sei. Não, ela não falou disso (se chamaram a polícia na hora dos fatos, no local). Ninguém chamou a polícia, ninguém falou em polícia (...)”. 2.3. Art. 129, §13, do Código Penal (Fato 01) Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade do fato 01 descrito na denúncia está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 1.20) e demais declarações prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do acusado, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. O policial militar Thiago André Nickel, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.2): “(...) É que eles estavam em um pesqueiro na cidade, no momento em que discutiram algo assim, e ele acabou desferindo alguns golpes de tapa, se foi tapa ou soco, não me recordo, na boca da vítima. (...) Eu lembro que ela estava com o rosto um pouco inchado, mas eu não me recordo se tinha sangue ou não, não posso afirmar isso, doutor (se a vítima estava com sangue no nariz). (...)”. No mesmo sentido relatou o policial militar Claudecir de Oliveira Garcia (mov. 85.3): “(...) ele acabou agredindo ela com um soco no rosto. E ela tinha uma lesão aparente, (...) Ela tinha uma mancha vermelha e um início de inchaço no rosto. Em relação às situações de agressão familiar, a gente se acostuma com isso, mas ela estava em pânico, ela tinha um certo receio. (...)”. Embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, os policias militares que atenderam a ocorrência confirmaram os fatos descritos na denúncia, no mesmo sentido do depoimento da vítima prestado em sede policial (mov. 1.16). Vale ressaltar que a palavra dos policiais, agentes estatais no exercício da função pública, possui alto valor probatório, pois são revestidas de fé pública e gozam de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer razão plausível que enseje a descrença de suas declarações, ainda mais por estarem ausentes elementos capazes de invalidá-los. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). Além da palavra dos policias militares, foi atestado no Laudo de Exame de Lesão Corporal da vítima (mov. 1.20), houve ofensa à integridade corporal da vítima, na região do nariz e orelha. Assim, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu praticou lesão corporal contra a sua filha, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 129, §13, do Código Penal. Salienta-se que em hipótese alguma a violência deve ser tolerada, sob pena de haver banalização da vida e da integridade física do indivíduo pelo Estado. Inequívocas, portanto, as agressões físicas desferidas contra a vítima, na data dos fatos, perpetradas pelo acusado. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra, de forma extreme de dúvida, que a vítima teve a integridade corporal malferida pela conduta violenta do réu, inexistindo qualquer prova capaz de inocentá-lo, sequer para incutir dúvida a lhe beneficiar, de forma que a robusta prova colhida é suficiente para demonstrar a prática do crime. Portanto, restando cabalmente demonstrado nos autos a conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório relativo aos fatos narrados, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. 2.4. Crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02) A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.6) e demais declarações prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. Em que pese a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, os policiais militares confirmaram o fato 02 narrado na denúncia, de forma coesa e harmônica. A testemunha Thiago André Nickel, policial militar, ouvido em Juízo, declarou (mov. 85.2): “(...) A gente fez encaminhamento dela para o hospital, no momento em que a equipe estava no hospital com ela, ela havia mostrado as mensagens de ameaça dele, e nisso ele ligou para ela. Quando a gente estava ainda com ela no hospital, mandou foto da frente da casa dela e ligou para ela. (...) Isso, realmente tinha mensagem de ameaça (se viu no celular da vítima a mensagem de ameaça). (...)”. Corroborando, declarou o policial militar Claudecir de Oliveira Garcia, em Juízo (mov. 85.3): “(...) E nesse meio termo até deslocar o hospital, ela nos informou que estava recebendo ameaças via WhatsApp do cidadão, do suspeito, e que ele estaria numa lanchonete próxima à residência dela, e que ela iria se arrepender, iria se acertar, e alguma coisa do filho deles ali. (...) Sim, senhor (se a vítima mostrou as mensagens para a polícia). Sim (se viu as mensagens). É que ela não ia ficar assim, que ela ia se arrepender, que eles tinham um filho e ele ia ver com a guarda do filho, que de repente ele poderia tacar fogo na casa, alguma coisa assim. Sim (se falou em tacar fogo na casa). (...)”. Ressalto que a palavra dos policiais militares possui alto valor probatório, uma vez que são revestidas de fé pública e gozam de presunção de legitimidade, inexistindo qualquer razão plausível que enseje a descrença de suas declarações, ainda mais por estarem ausentes elementos capazes de invalidá-los. “[...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011057-17.2017.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 01.11.2018). Assim, à luz dos elementos de convicção carreados nos autos, conclui-se que há provas suficientes para demonstrar que o réu, no dia 28 de junho de 2023, ameaçou sua mãe de morte, pedindo autorização para seu genitor para matar a genitora enforcada, causando temor à vítima, perfazendo os elementos típicos previstos no artigo 147, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Embora a defesa alegue ausência de provas, as provas produzidas em Juízo confirmaram o fato denunciado, estando comprovada a autoria e materialidade. O elemento subjetivo consistiu no dolo, composto pela consciência e vontade de praticar os fatos descritos na denúncia. Assim, inexistem quaisquer excludentes de tipicidade ou antijuridicidade. No âmbito da culpabilidade, tem-se que o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter ele capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa e inexistindo qualquer erro de proibição, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado ALCEU RODAK como incurso nas sanções do art. 129, §13, (fato 01) e art. 147, caput (fato 02), ambos do Código Penal. Considerando a disposição do art. 68 do Código Penal, que elege sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados e o princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, inciso XLVI), passo a fixar as penas ao acusado. 3.1. Crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal (Fato 01) 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal a espécie. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 91.1, uma vez que possui uma sentença condenatória, transitada em julgado em data anterior aos fatos, tendo inclusive decorrido o período depurador, o que pode ser considerado como maus antecedentes (autos nº 0000004-95.1994.8.16.0076). Quanto à conduta social e personalidade não há elementos nos autos que permitam a análise. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias não merecem ser valoradas negativamente. As consequências não foram graves. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o crime em tela, sendo, portanto, valorada como circunstância neutra. Dessa forma, fixo a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, incisos II, alínea “f”, do Código Penal. No entanto, a incidência da referida agravante genérica configura bis in idem, pois a conduta do agente se enquadra no tipo qualificado descrito no artigo 129, §13, do Código Penal. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não milita em favor do réu nenhuma das causas de diminuição da pena. Da mesma forma, não há causas de aumento de pena a serem reconhecidas, razão pela qual fixo a pena definitiva, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2. Crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02) 1ª fase: circunstâncias judiciais A culpabilidade do agente não apresenta contornos especiais. O réu apresenta maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 91.1, uma vez que possui uma sentença condenatória, transitada em julgado em data anterior aos fatos, tendo inclusive decorrido o período depurador, o que pode ser considerado como maus antecedentes (autos nº 0000004-95.1994.8.16.0076). Não há nos autos elementos de convicção aptos à aferição da personalidade e conduta social do réu. Os motivos dos crimes não restaram esclarecidos. As circunstâncias não merecem ser valoradas negativamente. As consequências das infrações são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Por fim, o comportamento da vítima não corroborou a empreitada criminosa. Ante as circunstâncias judiciais supra, e atento aos critérios de necessidade e suficiência, estabeleço a pena base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem atenuantes. Vislumbra-se a existência da circunstância agravante previstas no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Desse modo, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. 3ª fase: causas de especial aumento e diminuição das penas Não há. Fixo a pena do réu, em definitivo, em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Concurso Material Considerando que o agente, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime, devem ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade em que incorreu, na forma do artigo 69 do Código Penal, donde resulta a pena definitiva de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção, iniciando-se pela mais gravosa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo o regime aberto como para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o artigo 33, § 1º, alínea "c" e § 2º, alínea "c", do Código Penal. Ficam estabelecidas as seguintes condições: 1) apresentar-se bimestralmente em juízo, até o dia 05 de cada mês; 2) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; 3) recolher-se diariamente das 23h00min (vinte e três horas) até às 05h00min (cinco horas) em sua residência; 4) obter ocupação lícita através de emprego formal ou ainda frequentar curso de ensino formal ou profissionalizante. Detração Penal Dispõe o art. 387, §2º, do Código de Processo Penal que “o tempo de prisão provisória, administrativa, ou internação, no Brasil ou no estrangeiro, deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena”. Na espécie, verifica-se que o acusado tem direito à detração penal, uma vez que ficou preso em razão da presente ação penal. Ocorre que o próprio Sistema de Processo Eletrônico computa, automaticamente, o tempo de prisão cautelar na pena fixada, bem como, já foi fixado o regime mais favorável para início do cumprimento da pena, pelo que deixo de indicar o número de dias de detração penal. Substituição das Penas Tendo em vista que a infração foi perpetrada com grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Sursis Nos termos do art. 77 CP, suspendo por dois anos a execução da pena privativa de liberdade imposta ao réu, uma vez atendidos os requisitos dos incisos I, II e III do referido artigo. Nos termos do art. 78, § 1º CP, no primeiro ano do prazo deverá o condenado prestar serviços à comunidade. Nos termos do art. 46 do Código Penal, estes serão prestados em instituições de natureza especificada no parágrafo 2º do artigo 46, cujas condições serão fixadas na audiência admonitória. Os serviços atenderão à carga e jornada, nos termos do parágrafo 3º do mesmo artigo. Segregação Cautelar do réu Deixo de decretar a prisão preventiva do acusado, considerando que não se afiguram presentes, por ora, os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal). Ademais, tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena aplicado ao réu, a decretação da prisão preventiva até o advento do trânsito em julgado desta sentença condenatória se afiguraria desproporcional. Reparação dos Danos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CPP. ART. 387, IV, DO CPP. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CP. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA POSSIBILITADA DE EXERCER AMPLA DEFESA. PRECEDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. O cerne da controvérsia revela-se pela determinação do quantum referente à reparação dos danos sofridos pela vítima em decorrência de infração criminal (art. 387, IV, do CPP). 2. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 3. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia.4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.5. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1657120/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia. Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática dos atos ilícitos, assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pelas vítimas. Ressalte-se que não há informações de que a vítima teve qualquer prejuízo de ordem material. Por outro lado, quanto aos danos morais, entendo que a vítima sofreu evidentes danos psicológicos, eis que o réu, ofendeu a integridade física e psíquica da vítima. São evidentes, pois, os danos morais sofridos pela vítima, posto que causado grave abalo psicológico e emocional. Menciona-se que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não depende de instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral, pois se trata de dano presumido, conforme entendimento do STJ: [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. [...] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Quanto ao valor a ser arbitrado, inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para se fixar indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. O quantum não pode ser elevado em excesso, a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco demasiadamente baixo, culminando na negação de seu caráter punitivo. Desse modo, considerando a gravidade do fato, com fundamento no artigo 387, IV, do CPP, condeno o réu ao pagamento de danos morais, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a vítima, o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Diga-se, em tempo, que a cobrança do valor deverá ocorrer perante o Juízo Cível, mediante o requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela vítima. Comunique-se as vítimas da presente decisão. Custas Judiciais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia para a execução da pena; b) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à DP de origem; c) ficam suspensos os direitos políticos do apenado, enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, conforme disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Comunique-se ao Juízo Eleitoral da circunscrição da residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão; d) providenciem-se os boletins individuais na forma do art. 809, § 3º, CPP; e) remetam-se os autos à CEMSU para o agendamento do 3º atendimento do Projeto “Conhecer e Fortalecer”, ocasião em que a vítima será cientificada do teor da sentença (art. 21, Lei 11.340/2006; art. 201, § 2º CPP). Diligências necessárias, nos termos do Código de Normas, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Laranjeiras do Sul, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

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Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313358120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LELIANE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002496-89.2025.8.16.0103 Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$780.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de consolidação de propriedade c/c suspensão de leilão com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e Rosane Maria Baggio em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega, nessa seara, que: a) é pequeno produtor rural no município da Lapa, sendo responsável por gerenciar a produção agropecuária e outras atividades rurais relacionadas; b) em razão da necessidade de financiar sua atividade agrícola, firmou vários contratos para investimento na sua atividade rural, sendo o contrato em litígio firmado com cláusula de alienação fiduciária da propriedade rural de matrícula n. 21677 do Registro de Imóveis da Lapa; c) em razão de dificuldades enfrentadas na atividade agrícola, deixou de cumprir com as obrigações assumidas, resultando no atraso das parcelas; d) buscou a instituição requerida com objetivo de negociar o débito, não recebendo resposta; e) em razão do atraso e sem serem notificados para regularizar a mora, a propriedade foi consolidada em favor do réu, vindo a temer que o imóvel seja colocado a leilão por meio de leilão extrajudicial. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do réu e de eventuais atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. I - A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, a parte autora alega, em síntese, que a consolidação da propriedade objeto de alienação fiduciária teria ocorrido sem a devida notificação pessoal para purga da mora, conforme exigido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de bem de família e meio de subsistência. Pois bem. II - Dando início à análise pela probabilidade do direito, vê-se que a alegação de ausência de notificação deve ser considerada verossímil, uma vez que a parte autora informa não haver recebido nenhuma notificação para purga da mora; logo, existe no caso dos autos a impossibilidade de prova de fato negativo, cujo ônus probandi naturalmente toca à parte requerida. E a ausência dessa intimação para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 é causa de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Sentença que declarou nula a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, por ausência de constituição em mora. II. Questão(ões) em discussão 2. Constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária. Art. 26, caput, da Lei 9.514/97.4. Banco credor indicou endereço errado ao cartório de registro de imóveis. Diligência do escrevente que retornou com a indicação de endereço “não encontrado”.5. Intimação por edital que demanda o esgotamento dos meios possíveis. Devedor que comprovou continuar residindo no imóvel financiado. Intimação por edital prematura e indevida. Sentença escorreita.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000004-13.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.06.2025) Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender leilão extrajudicial de imóvel com garantia de alienação fiduciária, em Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, na qual os Agravantes alegaram não terem sido notificados pessoalmente para purgar a mora, apesar de terem firmado contrato de crédito com a Instituição Financeira e de terem tentado negociar valores atrasados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal dos devedores para purgação da mora compromete a validade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a realização do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia.III. Razões de decidir3. A intimação pessoal do devedor para purgar a mora é um requisito indispensável, e sua ausência pode tornar nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.4. Conforme documentos juntados, as notificações para purgação da mora foram devidamente encaminhadas pelo Cartório do Registro de Imóveis, e os Agravantes se recusaram a recebê-las, o que configura a constituição em mora.5. A jurisprudência do STJ é pacífica em dispensar a assinatura do devedor no aviso de recebimento para constituição em mora, sendo suficiente a notificação pessoal via Cartório, mesmo que recusada.6. O inadimplemento é fato incontroverso e não há indício de irregularidade no procedimento extrajudicial realizado pela Instituição Financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária não invalida o procedimento extrajudicial, desde que comprovada a notificação enviada ao endereço constante no contrato, mesmo que o devedor se recuse a recebê-la.(...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092686-53.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.03.2025) Ainda, no que se refere à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que pese - ao menos para este Juiz e em sede de cognição sumária - pareça haver impropriedade na equiparação entre penhora e alienação fiduciária imobiliária (a fim de fazer incidir a proteção prevista no art. 5º, XXVI, da CF), é fato que existem julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná que têm adotado a interpretação pretendida pela parte autora, vedando a consolidação da propriedade e subsequente leilão judicial que tenha por objeto a pequena propriedade rural trabalhada pela família em virtude de débitos vinculados à atividade produtiva, o que reforça a probabilidade do direito invocado. Confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E INC. VIII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E LEI N. 8.629/93. TEMA N. 1234 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE APLICADA MESMO AOS BENS IMÓVEIS OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural, restaram preenchidos no vertente caso legal (concreto), quais sejam, área qualificada como pequena, nos termos legais e trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, nos termos da Lei n. 8.629/93. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, representativos da controvérsia, estabeleceu tese, no Tema n. 1234/STJ, no sentido de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. 4. Conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato do bem imóvel ter sido dado em garantia ao pagamento da dívida não afasta a proteção da impenhorabilidade. 5. Preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, cumulada com pedido de nulidade de garantia por alienação fiduciária, em razão da alegação de que a propriedade rural seria impenhorável e que a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial seriam indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a bens oferecidos em garantia de alienação fiduciária e se deve ser mantida a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 do CPC.4. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural foram preenchidos, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela entidade familiar.5. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o bem é dado em garantia de alienação fiduciária.6. A documentação apresentada pelos Agravantes comprova que a propriedade é trabalhada pela família, com notas fiscais de produção.7. A decisão judicial anterior foi reformada para manter a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a suspensão do leilão extrajudicial e qualquer ato que ameace a posse e propriedade dos Agravantes, até o julgamento do mérito dos Autos de origem.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é garantida mesmo quando o bem é oferecido em garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais de área e exploração familiar”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300 e 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp 2.091.805/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, Agr. Inst. n. 0095684-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0032643-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câm. Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0099334-83.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câm. Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0041566-44.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câm. Cível, j. 12.11.2019;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.150.308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pequena propriedade rural dos autores, que é trabalhada pela família, não pode ser penhorada, mesmo que tenha sido dada como garantia em um empréstimo. Os autores pediram para suspender um leilão que iria acontecer sobre essa propriedade, e o tribunal concordou, pois entenderam que a propriedade se encaixa nas regras de proteção da impenhorabilidade. Assim, o leilão e qualquer ato que ameace a posse da propriedade foram suspensos até que o caso seja julgado de forma definitiva. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100994-78.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob a alegação de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação do imóvel, deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a natureza da garantia dada pela agravada.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano na decisão questionada.4. O imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural, pois possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família, conforme documentos apresentados.5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica mesmo quando o imóvel foi oferecido como garantia fiduciária, pois a proteção constitucional prevalece sobre a garantia do credor. 6. A decisão que concedeu a tutela de urgência está fundamentada na possibilidade de dano irreparável à agravada, caso a consolidação/expropriação do imóvel ocorra.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado provimento, mantendo-se a decisão questionada. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.”_________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300, art. 833, VIII, e art. 1.016, III; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 0112418-20.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 0058061-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, 0049021-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2021. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027487-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2025) No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural restam demonstrados, uma vez que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais e foram apresentadas fotografias que indicam que a propriedade é trabalhada pela entidade familiar, conforme os documentos acostados na inicial, além de terem sido juntadas notas de produtor rural em nome do autor (mov. 20.4). III - O perigo de dano, por sua vez, é evidente na medida em que foram designadas datas para leilão extrajudicial do imóvel ainda nesta semana (02 e 04 de julho), consoante se verifica dos documentos de mov. 26.2 e 26.3. IV - Ainda, não há de se falar em perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que nesse momento será mantida a consolidação da propriedade, restando somente suspenso o oferecimento do bem a leilão extrajudicial. Isso porque a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel pelo credor fiduciário (ora proprietário pleno) já basta para acautelar a pretensão autoral e a utilidade do provimento jurisdicional futuro, até a prolação de sentença, não sendo necessária (tampouco recomendada, já que constituiria medida irreversível) a suspensão/desconstituição da consolidação da propriedade. Lado outro, caso não concedida a tutela provisória pretendida pela parte autora, aí sim haverá perigo de irreversibilidade da medida, pois, mesmo na hipótese de procedência dos pedidos, o imóvel provavelmente terá sido transmitido a terceiro, em face de quem há expressa previsão legal limitando os efeitos de eventuais vícios contratuais e procedimentais da alienação fiduciária anterior contra si (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97). Ante o exposto, presentes os requisitos indispensáveis, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, exclusivamente para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel de matrícula 21.677 do CRI da Lapa/PR, até eventual ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa coercitiva de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se ao réu, à leiloeira Dora Plat (mov. 26.2 e 26.3) e ao Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, com urgência. V - Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a requerida comprovar a regularidade da consolidação da propriedade. VI - Ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação. Infrutífera a autocomposição, abra-se prazo para apresentação de contestação. Com a juntada da defesa, intimem-se os autores para réplica. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou se pertentem o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 15 dias. Por fim, retornem conclusos. Lapa, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismael Sarturi

ID: 259080541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISMAEL SARTURI

Conclusão

Advogados:

KETELLEN TAINARA STANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-14.2024.8.16.0110 Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI Réu(s): ISMAEL SARTURI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra ISMAEL SARTURI, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06 (art. 5º, III, c/c art. 7º, II) (mov. 36.1). Narra-se, em síntese: “No dia 15 de julho de 2024 por volta das 17h00min, na residência localizada na Rua Otacilio Mendes da Silva, n. 25, bairro Vila Portugal, em Mangueirinha/PR, ISMAEL SARTURI, agindo com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou Maria Afonsina Da Aparecida Sarturi, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave: disse que a degolaria com uma foice (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.1; Declaração da vítima [em que manifestou vontade de representar, em 15 de julho de 2024] – mov. 1.11).”. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2024 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 54.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 60.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 62.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 92/93). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 92.3, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 98.1, alegando a insuficiência de provas para a sua condenação. Afirmou que a única prova existente nos autos sobre o suposto crime consiste nos depoimentos da própria vítima, o que não seria suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso II do CPP, mediante a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 99.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.1, pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, pelo formulário de violência doméstica de mov. 1.17 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI declarou (mov. 92.1): “Que a depoente e o acusado estavam na casa; que o réu estava de boa, mas, de repente, ele se levantou e falou que ela iria pagar por sempre denunciá-lo. Que ele pegou a foice e queria soltá-la na vítima, mas ela não chegou perto; que a depoente esperou ele se acalmar e guardar a foice e, depois, foi à delegacia. Que os motivos da ameaça proferida pelo réu seriam as denúncias anteriores feitas pela vítima sobre os episódios de violência a que havia sido submetida; que o réu estava bêbado. Que, após essa situação, a depoente não teve mais problemas com o acusado. Que sempre que o réu ingeria bebida alcoólica, ele ficava depressivo, mas, depois do dia dos fatos, ele nunca mais a ameaçou; que ele nem estava mais na casa da vítima. Que a depoente já havia sido agredida pelo acusado em outras situações. Que, no dia dos fatos, o réu havia feito uso de bebida alcoólica; que ele fazia uso de medicamentos, mas abandonou o tratamento; que ele fazia tratamento para depressão e já havia sido internado. Que, depois dos fatos, o réu ficou fora de casa (...). Que a convivência do acusado com a família da vítima é tranquila. Que o réu trata bem os filhos; que nunca mais o acusado procurou a depoente nem voltou a ameaçá-la.”. O réu ISMAEL SARTURI exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 92.2): Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Nesta senda, forçoso salientar que conforme bem asseverado pelo ente Ministerial, em crimes que envolvem violência doméstica, a orientação jurisprudencial é pacificada no sentido de que a palavra da ofendida, justamente pela clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001021-14.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001761-28.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – TEMOR NA VÍTIMA CONFIGURADO – CRIME FORMAL – PREENCHIMENTO DO ELEMENTO DO TIPO RELATIVO AO CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP, NO ÂMBITO DOS TERMOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NATUREZA IN RE IPSA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO RECURSO REPETITIVO 1.675.874/MS (TEMA 983/STJ) - POSSIBILIDADE, IN CASU, DE REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU – FIXADOS HONORÁRIOS- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001561-39.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024 – grifei). Repise-se que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, através do depoimento da vítima. Nesse aspecto, tem-se que, em razão da ameaça, a vítima confeccionou boletim de ocorrência e ainda pugnou pela concessão de medidas protetivas (autos de n° 0001119-96.2024.8.16.0110). Desta feita, restou caracterizado o temor da vítima, tanto pela prova oral angariada na fase instrutória do processo, quanto pelas peças do inquérito policial. Emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o denunciado efetivamente ameaçou a vítima, sua companheira à época dos fatos, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 147 do estatuto penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, inexiste motivo para a vítima imputar a prática do delito ao réu. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu ISMAEL SARTURI, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com espeque no art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei n° 11.340/2006. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Salienta-se que o pedido Ministerial melhor se adequa às circunstâncias do crime. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, nos autos de n° 0000004-50.2018.8.16.0110, transitado em julgado em 29/08/2018, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 99.1 dos presentes autos). Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Destaco: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 99.1 (processos número 0001778-52.2017.8.16.0110, com trânsito em julgado em 09/12/2019, número 0002166-81.2019.8.16.0110, com trânsito em julgado em 29/06/2022, número 0000754-13.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 30/07/2022, e número 0001601-15.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 20/03/2023). Desta feita, havendo duas agravantes, agravo a pena em 1/3, fixando-a em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Tendo em vista que as circunstâncias previstas no artigo 59, analisadas na primeira fase da dosimetria penal, não foram inteiramente favoráveis ao agente, bem como o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I e II, do Código Penal. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA - nos termos do item 1.1 -, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 56.1, Dr(a)(es). KETELLEN TAINARA STANK, em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

ID: 307351622

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-73.2020.8.16.0017 Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA BOTELHO GARCIA DA COSTA Réu(s): JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES 1. Em consulta ao oráculo (em anexo), verifica-se que JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES foi citado em 22/05/2025 nos autos nº 0004182-23.2024.8.16.0113, sendo que seu telefone é (44) 99801-3659 e seu endereço é Rua Pioneiro Camilo Bulla, nº 279, Maringá/PR (seq. 42.1 e 52.2). 2. Diante dessas informações, intime-se o acusado para que manifeste sobre o interesse na celebração do acordo de não persecução penal. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito 2025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Raquel David Staub, em 18 de Junho de 2025 às 15h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES. para instruir o(a) 0002254-73.2020.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: Francisco Jose das Neves Juizados Criminais - SIJEC Clementina Golon das NevesNome da mãe: Jose Amria das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 09/10/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/pr Endereço: Bairro: Cidade: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2001.0006557-0 Termo Circunstanciado Número único:0002185-44.2001.8.16.0005 Data de registro:22/11/2001 Data da infração:30/05/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/03/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 13/06/2002 Arquivamento Data: 23/04/2002 José Francisco das Neves Juizados Criminais - SIJEC Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: 20/03/1955 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:34289093278.312.219-72CPF: Naturalidade: Endereço: Rua Uruguai, n172 Bairro: Jardim AlvoradaMaringa / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0001592-1 Termo Circunstanciado Número único:0000691-66.2005.8.16.0018 Data de registro:07/07/2005 Data da infração:15/06/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:31/05/2007 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:31/05/2007 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2007 Data assistente de acusação: 31/05/2007 Data defesa:31/05/2007 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2007 Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 Arquivamento Data: 19/07/2007 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0002420-3 Termo Circunstanciado Número único:0001515-25.2005.8.16.0018 Data de registro:02/09/2005 Data da infração:30/07/2005 Data de autuação como processo crime: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2006.0001850-7 Termo Circunstanciado Número único:0001830-19.2006.8.16.0018 Data de registro:07/08/2006 Data da infração:28/12/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:01/09/2006 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento artigo:ART 147-AMEAÇA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:01/09/2006 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento sentença:ART 147-AMEAÇA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:13/09/2006 Data assistente de acusação: 13/09/2006 Data defesa:13/09/2006 Data do réu (rol dos culpados): 13/09/2006 Arquivamento Data: 05/12/2006 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2009.0001807-3 Termo Circunstanciado Número único:0002494-45.2009.8.16.0018 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:17/11/2009 Data da infração:01/11/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:17/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:17/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2010 Data assistente de acusação: 31/05/2010 Data defesa:31/05/2010 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2010 Arquivamento Data: 02/06/2010 José Francisco Gulias Neves Juizados Criminais - SIJEC Adna GaldinoNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/04/1969 Nascimento: R.G.:2.254.051-2 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá-pr Endereço: Rua, 02 - Nº. 345 Bairro: Vila GarciaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2005.0000011-8 Termo Circunstanciado Número único:0001786-89.2005.8.16.0129 Data de registro:22/07/2005 Data da infração:15/07/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:27/06/2006 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LEI 9099/95 Artigo: ART 137-RIXA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:27/06/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Acordo homologado Artigo sentença:ART 137-RIXA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/07/2006 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/07/2006 Arquivamento Data: 03/10/2006 José Francisco Neves Junior Juizados Criminais - SIJEC Jeanne Mary Santos NevesNome da mãe: José Francisco Distefano NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1963 Nascimento: R.G.:3.226.405-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: São João do Triunfo/pr Endereço: Bairro: Cidade: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2006.0000076-4 Termo Circunstanciado Número único:0000078-51.2006.8.16.0005 Data de registro:04/01/2006 Data da infração:08/10/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:10/05/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 16/06/2006 Arquivamento Data: 15/05/2014 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2009.0006100-9 Termo Circunstanciado Número único:0005711-38.2009.8.16.0005 Data de registro:17/08/2009 Data da infração:13/07/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:14/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 138-CALÚNIA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:14/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 138-CALÚNIA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 10/08/2010 Arquivamento Data: 29/06/2020 Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 89ª Vara Judicial Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ José Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: VARA CRIMINAL - TERRA RICA 2004.0000101-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000100-79.2004.8.16.0167 Delegacia origem:DELEGACIA POLICIA DE GUAIRAÇA Data de registro:02/09/2004 Núm. flagrante: Data da infração:03/09/1977 Infração: FURTO Observação: PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PARANAVAI - AP 460/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/02/2011 Jose Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zumira Maria da ConceicaoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: ALFREDO MARCONDES - SP Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR N.80 Bairro: CAPANEMA CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri - CURITIBA 1982.0090757-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000048-53.1982.8.16.0006 Delegacia origem:Sexto Distrito Policial Data de registro:05/05/1982 Núm. flagrante: Data da infração:23/04/1982 Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: 04/08/1982 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Arquivamento Data: 10/08/1998 Arquivamento Data: 11/12/2003 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! Jose Francisco Distefano Neves Varas Criminais - SICC4 Zezinho Alcunha: Maria Jose Distefano NevesNome da mãe: Francisco Ferreira Neves FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:291997/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoDivorciado Naturalidade: Sao Joao do Triunfo Endereço: Estrada Para Porto Feliz Bairro: Fundao São João do Triunfo / PRCidade: VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2006.0000004-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000004-26.2006.8.16.0157 Delegacia origem: Data de registro:28/07/2006 Núm. flagrante: Data da infração:14/07/2004 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 652006. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/07/2006 Recebimento: 03/08/2006 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Arquivamento Data: 06/03/2009 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 05/06/2007 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:15/06/2007 Data assistente acusação: Data réu:19/06/2007 Data defensor do réu:18/06/2007 Transação penal Data: 13/03/2008 Tipo: Outros VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2012.0000130-3 Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO Data de registro:01/06/2012 Núm. flagrante: Data da infração:25/11/2011 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 133/2012. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 39, da Lei n. 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 26/02/2015 JOSÉ FRANCISCO DISTEFANO NEVES Sistema Projudi MARIA JOSÉ DISTEFANO NEVESNome da mãe: FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:2919974 / SSP123.821.599-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO JOAO DO TRIUNFO/PR Endereço: Rua Aramis Distéfano Neves, s/nº Bairro: SÃO JOÃO DO TRIUNFO / PRCidade: Vara Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:28/05/2012 Data arquivamento:02/05/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 39: Praticar corte de árvores em floresta de preservação - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 15/03/2017 Data processo:17/04/2017 Juizado Especial Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Termo Circunstanciado Número único:0001149-44.2011.8.16.0157 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:14/12/2011 Data arquivamento:15/05/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não JOSE FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEICAONome da mãe: VENANCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:0026025-51.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:22/09/2014 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JOSÉ FRANCISCO NEVES Sistema Projudi EDITE KICHEL NEVESNome da mãe: JOÃO FRANCISCO NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 01/12/1962 Nascimento: R.G.:33812329 / SSP604.008.389-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: CANDIDO DE ABREU, S/N Bairro: CENTRO PRUDENTÓPOLIS / PRCidade: Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Número único:0001190-26.2022.8.16.0092 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Imbituva - Anexo à Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0003373-33.2023.8.16.0092 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 11/01/2024 Término: Medida: Descrição: Outras Condições com Cumprimento Situação: EM ANDAMENTO Observação: Efetuar a recomposição do dano ambiental apresentando, e cumprindo, PRAD Plano de Recuperação de Área Degradada subscrito por profissional habilitado, que deverá submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente IAT, que fiscalizará o cumprimento da condição. O compromissário possui o prazo de 60 (sessenta) dias após a homologação do acordo para apresentar o PRAD nos autos e, o prazo para cumprimento dele, dependerá da análise do engenheiro agrônomo e do órgão ambiental fiscalizador. Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Execução Penal FRANCISCO JOSE DAS NEVES Sistema Projudi CLEMENTINA GOLON DAS NEVESNome da mãe: JOSE MARIA DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 09/06/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PR Endereço: RUA JOAO DEMBINSKI, 2380 - BL 14 APTO 11 Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002786-49.2016.8.16.0191 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:27/06/2016 Data arquivamento:06/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/06/2016 Prioridade: Normal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/03/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 27/03/2017 Data processo:30/05/2017 Data réu:30/05/2017 Data advogado defesa:30/05/2017 Transação Penal Início: 23/09/2016 Término: 23/12/2016 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEIÇÃONome da mãe: VENÂNCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 20/03/1955 Nascimento: R.G.:3428909 / SSP278.312.219-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ALFREDO MARCONDES/SP Endereço: R PNO CAMILO BULLA, 279 Bairro: Conjunto ResidencialMARINGÁ / PRCidade: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0024512-45.2018.8.16.0018 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:05/12/2018 Data arquivamento:01/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato (art. 331) Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:05/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Observação Observação: Posto isto, com fulcro nos artigos 107, IV, do CP, em relação ao delito de ameaça, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 04/04/2023 Data processo:03/05/2023 Data réu:03/05/2023 Data acusação:03/05/2023 Data advogado defesa:03/05/2023 Transação Penal Início: 24/05/2019 Término: 30/01/2023 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada:APAD - associaçao e reinserçao social de usuarios e dependentes de droga Tipo de Curso ou Programa: Drogas Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 120.00 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002254-73.2020.8.16.0017 Assunto principal:Furto Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:03/02/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2020 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2021 Data oferecimento:21/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0003396-76.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0004182-23.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Raquel David Staub 18/06/2025 15:14:14 Número do relatório:2025.0453872-8 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Raquel David Staub Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002254-73.2020.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 12 12 12 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/202515

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

ID: 259043924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA SANTA ROSA DORNELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001892-78.2023.8.16.0110 Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSIANE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra JOSIANE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). (mov. 53.1). Narra-se, em síntese: “Fato 01: do crime tipificado no art. 331, caput, do Código Penal. Em data de 11 de novembro de 2023, por volta das 23h59min, no bar localizado na Rua Ubirajara Araujo n. 159, do município de Mangueirinha/PR, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou funcionário público no exercício da função, qual seja o policial militar Rodrigo Juliano Spacki, ao xingá-lo e chamá-lo de ‘policial de merda, covarde, vocês não podem abordar mulheres, não vamos ser abordadas por vocês seus lixos covardes’ tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1); Restou apurado que a equipe policial estava no local para realizar atendimento a uma ocorrência de perturbação de sossego e algazarra no endereço citado. Fato 02: do crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de data, local e data do primeiro fato, no momento da abordagem policial, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade opôs-se à execução de ato legal, consistente em investir contra a equipe policial com emprego de agarrões, somente sendo contida após uso de força moderada para cessar a injusta agressão, tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1);”. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2024 (mov. 62.1). A ré pessoalmente citada na mov. 83.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 103.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 105.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítimas, bem como procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 136/137). O Ministério Público, por meio do douto Promotor Substituto atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 136.4, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa da ré se manifestou na mov. 140.1, alegando que a tese acusatória se baseia exclusivamente nos depoimentos das vítimas, não havendo qualquer testemunha isenta que corrobore a versão dos fatos, mesmo que mais de cem pessoas tivessem sido abordadas. Alegou que a ré estava embriagada. Quanto ao crime de resistência, afirmou que a ordem de afastamento foi cumprida, não havendo resistência contumaz ou agressão grave contra os agentes. Assim, requereu a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 141.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 53.2, pelo auto de resistência à prisão de mov. 1.16 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima indireta RODRIGO JULIANO SPACKI, policial militar, declarou (mov. “Que, no dia em questão, receberam muitas ligações sobre a situação envolvendo um bar; que salvo engano o nome do bar era ‘Meninos da Agropecuária’; que, salvo engano, no dia dos fatos já tinham recebido mais de dez ligações falando que a situação do bar estava complicada; que o estabelecimento já estava dando problemas há mais de um mês. Que se deslocaram até o local; que constataram que tinha aproximadamente cento e cinquenta pessoas no local; que tinha muita gente no local; que iniciaram a abordagem; que o pessoal começou a sair do estabelecimento; que estavam com medo da situação sair do controle; que fizeram a abordagem às pessoas no local, colocando-as em fileiras; que, nisso, duas mulheres, que eram mãe e filha, não queriam ser abordadas; que elas estavam incitando a situação. Que, novamente, deram a voz de abordagem; que não acataram; que a mulher começou a xingar a equipe policial; que a mulher disse que eles eram um policial de merda, covardes e que não podiam abordar mulher; [...]; que, no momento, em que foram contê-las, elas reagiram; que tiveram que utilizar força; que deu escoriações no braço do depoente; que conseguiram conter as mulheres. Que se recordava que a menina era menor de idade e estava ingerindo bebida; que ela estava com uma lata de cerveja na mão. Que apreenderam o aparelho de som. Que as duas mulheres incitaram as pessoas a irem para cima da equipe policial; que, inclusive, no começo eles foram para cima da equipe e a equipe teve que ser enérgica para voltar para a posição de abordagem. [...]. Que fizeram a abordagem do dono do estabelecimento e das duas mulheres que reagiram; que, depois, a menor disse que tinha comprado a bebida e ingerido no estabelecimento. Que as mulheres tentaram chutar a equipe; que empurraram a equipe; que fizeram força para não serem abordadas; que deram voz de prisão por desacato. Que, primeiro, deram voz de abordagem em razão do número de pessoas no local; que, inclusive, falaram para as pessoas se separarem em homens e mulheres; que era apenas uma abordagem; que, na primeira abordagem, não fizeram busca pessoal em nenhuma das mulheres; que eles têm o costume de não fazer busca pessoal em mulheres; que a abordagem inicial era apenas uma ordem para as pessoas se separarem; que elas não respeitaram essa ordem; que logo de início já desacataram a equipe policial; que elas estavam alteradas; que as únicas duas pessoas que causaram na ocorrência foram elas, por isso elas foram conduzidas. Que depois delas desacatarem a equipe, os policiais deram voz de prisão; que ao conduzi-las, elas resistiram à prisão; que, nesse momento, elas gritaram para os homens que estavam no local investirem contra a equipe policial. Que a voz de prisão foi dada porque ela desacatou a equipe policial. Que a abordagem foi feita por dois policiais e um outro policial da Rotam estava dando apoio; que o policial Heuller estava acompanhando o depoente.” A vítima indireta HEULLER DOS SANTOS SANTIAGO, policial militar, declarou (mov. 136.2): “Que receberam via 190 uma denúncia de perturbação de sossego; que já tinham várias denúncias pelo mesmo fato desse mesmo local; que o local era um bar, que tinha música. Que se deslocaram até o local; que identificaram que tinham muitas pessoas no local; que acreditava que tinha cerca de cem pessoas, mas não sabia precisar; que deram voz de abordagem para todos; que, neste momento, duas mulheres desacataram a equipe policial; que uma delas estava com uma lata de cerveja; que elas começaram a desacatar a equipe policial; que elas não obedeceram a ordem de abordagem; que elas começaram a xingar os policiais de merda e de covardes; que disseram que os policiais não podiam aborda-las porque elas eram mulheres e que não iriam com os policiais, porque eles eram covardes. Que, diante dos fatos, deram voz de prisão por desacato e desobediência; que, nisso, as mulheres começaram a inflamar o restante dos abordados para que eles investissem contra a equipe policial; que, então, elas foram retiradas do local; que elas reagiram e acabaram causando uma lesão no braço direito do policial Spacki. Que, posteriormente, identificaram as mulheres como mãe e filha e a filha era menor de idade; que era a filha quem estava com a lata de cerveja na mão; que as duas apresentaram sinais de embriaguez; que o dono do bar também foi encaminhado; [...]. Que a menor de idade disse que tomou uma latinha de cerveja no estabelecimento. Que os encaminharam para o Pelotão. Que, no local, tinha cerca de cem a cento e dez pessoas; que tinham mulheres e homens; que, quando deram a voz de abordagem, disseram para todos saírem do estabelecimento com a mão na cabeça e encostarem na parede; que a ordem foi para todos os que estavam no local; que separaram os homens em um lado e as mulheres no outro lado; que não fizeram revista nas mulheres; que os homens foram revistados; que as mulheres foram dispensadas; que isso foi posteriormente, porque a ré e sua filha não acataram a abordagem logo no início. Que com o desrespeito à ordem, os policiais tentaram controlar a multidão, porque elas começaram a inflamar; que, como tinham muitas pessoas, o depoente ficou na parte de segurança e o soldado Spacki começou a conversar com as mulheres; que, então, elas começaram a desacatar a equipe policial; que então foram encaminhadas; que fizeram uso de força moderada, porque elas reagiram. Que ela empurrou e arranhou o policial Spacki; que ela segurou no braço do policial Spacki, puxando-o; que ela acabou lesionando o braço do policial.” A ré JOSIANE DA SILVA exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos crimes à denunciada. Acerca do delito de resistência, ensina o doutrinador Fernando Capez: Tutela-se a autoridade e o prestígio da função pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Se não houvesse essa proteção legal ao funcionário público, a atividade da Administração Pública estaria inviabilizada, uma vez que todo e qualquer indivíduo arvorar-se-ia no direito de insurgir-se contra o funcionário, para impedir execução de ato legítimo. Assim, o particular que emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, visando impedir a execução de ato legal, coloca em risco o prestígio e a autoridade da função pública e indiretamente a própria atividade administrativa. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – vol. 3, Saraiva Educação, São Paulo, 17ª edição, 2019, p. 716 - grifei). Por sua vez, o crime de desacato, conforme leciona Rogério Greco, foi criado com a finalidade de tutelar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio que deve envolver o exercício da função pública. (Curso de Direito Penal – vol. 4, Impetus, 11ª edição, 2015, p. 537). Ainda, tem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: O objeto material é o funcionário. O objeto jurídico é a Administração Pública, nos seus interesses material e moral. É considerado delito pluriofensivo, por atingir a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, editora Forense, 17ª ed., 2017, p. 872). Desta feita, verifica-se que a oitiva dos policiais militares merece credibilidade, uma vez que o bem jurídico a ser protegido é o Estado, sendo o funcionário público o objeto material, ou seja, figura secundária, na qual o crime recai. E, percebe-se claramente que o depoimento da testemunha de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme, harmônico e coerente com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento da policial em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei. 10.826/2003), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei. 10.826/2003), desacato (art. 331 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Pleito absolutório, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras dos agentes públicos aliadas aos demais elementos de provas. Testemunhas que narraram de forma unânime que o réu resistiu às ordens dos policiais militares, desferiu diversos golpes e palavras de baixo calão. Evidenciado temor da vítima, diante da agressividade do réu e das inúmeras promessas de lhe causar mal grave. Confissão do réu. Provas que não deixam dúvidas acerca do cometimento dos delitos. Recurso desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena de multa. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de desacato, resistência, ameaça, disparo e porte ilegal de arma de fogo, pelos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mantém-se a condenação de todos os crimes operada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006296-17.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024 – grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO NÃO DETINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 – DA PENA. 4.1 – PEDIDO ALTERAÇÃO PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL” COMO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A CONDUTA NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. 4.2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU DIVERSAS CONDUTAS E COMETEU DIVERSOS CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008826-15.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2024 – grifei). A respeito da tese de que os crimes foram cometidos em razão do estado de embriaguez da ré, tem-se tal tese não merece prosperar, uma vez que a embriaguez voluntária não é suficiente para afastar a configuração do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Karoline Konieczko de Jesus em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a apelante no crime no crime previsto no artigo 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço a comunidade (de forma gratuita) ou prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de um salário-mínimo. 1.2. A recorrente pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas. Ainda, postula pela aplicação do princípio da intervenção mínima. Por fim, argumenta que a acusada estava embriagada, pugnando pela atenuação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta da ré consiste no delito de desacato artigo 331, caput, do Código Penal. 2.2. Se o dolo na conduta da ré restou comprovado. 2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. 2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de embriaguez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A conduta da ré de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. 3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que a ré desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos “porcos” “comedor de puta”, “lazarentos”, “porcaiada”. 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]). 3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da intervenção mínima pelo estado de embriaguez, não faz jus a recorrente. O estado de embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal da acusada, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa uma vez que o agente optou por ingerir determinada substância, por ato de seu livre-arbítrio, mesmo quando tinha a opção de não o fazer, ele se torna responsável pelo resultado decorrente das consequências geradas por seus efeitos. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014637-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO (FATO 03). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE DO RÉU POR MEIO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-76.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025 – grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que a denunciada praticou as condutas tipificadas na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo da agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a ré JOSIANE DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 331, caput do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Quanto ao delito de desacato – art. 331 (Fato 01): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 06 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 01 Assim sendo, em relação ao fato 01, fixo a pena de 06 meses de detenção. 4.2. Quanto ao delito de resistência – art. 329 do CP (Fato 02): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 02 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 02 Assim sendo, em relação ao fato 02, fixo a pena de 02 meses de detenção. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em sete horas por semana, na proporção determinada no art. 46, §3º, do Código Penal (uma hora de tarefa por dia de condenação), totalizando 250 horas, em local a ser designado pelo Juízo da execução. Ressalte-se que, somente na hipótese de a pena substituída ser superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (parágrafo 4º do dispositivo supracitado). Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação de serviços, por aproximar a denunciada da comunidade por meio de atividades a ela úteis, gera o aprimoramento do senso cívico da denunciada. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. Ainda, considerando a sentença prolatada, REVOGO as medidas cautelares impostas na mov. 14.1. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Como existe fiança recolhida nos autos, determino, com fulcro no art. 336 do CPP, que tal valor, após o trânsito em julgado, seja utilizado para o pagamento das custas. Somente a quantia que eventualmente sobejar será restituída à parte Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que não houve nem produção de prova nesse sentido. Quanto ao bem apreendido, considerando que houve o desmembramento do feito em relação à contravenção penal de perturbação de sossego (mov. 105.1), remeta-se a apreensão àqueles autos, caso ainda estejam ativos. Havendo decisão proferida nos autos de perturbação de sossego sem deliberação quanto à destinação da apreensão, venham conclusos. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 86.1, Dr(a)(es). Amanda Santa Rosa Dornelles, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso a denunciada não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

ID: 280660064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELUANA LUISE DELL AGNOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS (RG: 130871534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.544.139-51) RUA EUGENIO COMIN, 594 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do artigo 147, §1º, do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 28.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 01/01/2025 (mov. 1.1) A audiência de custódia foi realizada em 02/01/2025, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 24). A denúncia foi oferecida em 02/01/2025 (mov. 28.1) e recebida em 09/01/2025 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2025 (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 65), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). O acusado constituiu procurador (mov. 80.1). Em 30/04/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 99.1). A audiência de instrução foi realizada em 14/05/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Douglas Junior Correa da Nobrega (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do artigo 147, §1º, do Código Penal (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou as alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado com a fixação da pena no mínimo legal e que seja determinado que o réu busque tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS , com a expedição de alvará de soltura (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS foi denunciado pela prática do crime de ameaça, perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de janeiro de 2025, o denunciado Kleiton Fernando Mendes Freitas, com consciência e vontade, valendo-se da relação afetiva existente, ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira S.R.S.G., ao dizer, na posse de uma faca, que a mataria, além de afirmar que jogaria uma cadeira em sua direção. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.12). No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos judiciais. O Código Penal em seu artigo 147 contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e o §1º do referido artigo estabelece que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. A vítima dos fatos, S.R.D.S.G., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo acusado. Vejamos: “Tenho relacionamento com o Kleiton há seis anos, até então a gente residia junto. Fazia um tempo que o acusado tinha parado de beber, aí no dia dos fatos ele bebeu e aconteceu o problema, ele não tinha feito tratamento, ele tinha tomado a decisão de parar de beber. Tenho filhos, mas não com o acusado. Os fatos aconteceram no primeiro dia do ano, o endereço na denúncia é a minha casa, o réu morava lá comigo. Nesse dia a gente estava em família, estava eu, a mãe dele, a tia e o tio dele, e ele; aí o réu chamou um amigo dele para almoçar com a gente e o acusado começou a beber, eu falei para ele parar de beber porque sabia que ele não podia beber, ele bebeu um Corote com cerveja com o tio dele, até então estava tranquilo, ele fez churrasco, aí meio dia e pouco ele começou a ficar agressivo. O acusado ficou agressivo com palavrões, começou a me xingar, falou que ia acabar nosso relacionamento, que eu não valia nada, até então tinha uma faca que ele estava usando para fazer churrasco, ele pegou a faca e foi para cima de mim, na hora que ele largou eu peguei a faca e escondi. Depois o acusado pegou uma cadeira, a tia do réu conversou com ele, tomou a cadeira da mãe dele, o réu jogou, e ele só me xingando, falando que ia me matar, que não suportava mais viver comigo, que eu era uma vagabunda, um lixo. Não falei nada antes do acusado começar a me ofender, ele estava no celular e começou a se bobear no celular, aí eu falei para ficar de boa, não ficar falando coisa no celular, aí ele já achou que eu estava xingando ele e começou falando que eu queria mandar na vida dela, aí eu falei que não, era só para a gente ficar de boa, que ele não pode beber um golinho e já fica agressivo. Eram só os parentes do acusado que estavam lá, o acusado xingou a tia dele, já tinha xingado a mãe dele, só que a mãe dele não falou nada, a tia do réu falou ‘me respeita Kleiton’, a situação era mais comigo mesmo, a faca foi só comigo. O acusado estava com a faca na mão e falou que ia me matar, aí eu estava sentada na mesa e ele na churrasqueira, falei ‘você que sabe, se quer me matar me mata’, a tia dele falou ‘para com isso Kleiton, estamos tudo em família’, aí ele calmou e largou a faca, quando ele largou a faca eu peguei e escondi. Na hora que ele veio com a cadeira para cima de mim de novo, aí a tia dele entrou na frente e ele jogou a cadeira, só ficou falando palavrão, aí eu pedi para ele se retirar lá de casa e ele se retirou, ele e a mãe dele, só que ele voltou e quando ele voltou eu consegui sair do lote onde a gente estava, fui para dentro de casa tentar ligar para a polícia, mas meu celular não estava fazendo ligação, aí eu pedi para uma amiga chamar a polícia porque fiquei com medo dele, ele estava bem agressivo com as palavras. A amiga conseguiu chamar a polícia, ela nem queria se envolver, mas eu falei que era melhor. Na hora que eu saí de dentro de casa a polícia já estava chegando no local e eu dei sinal, o réu estava no lote onde a gente estava fazendo o almoço e ele tentou correr, mas os policias pegaram ele. Neuza é a mãe do acusado, ela estava lá. Meu filho não estava no local, não tinha nenhum familiar meu no dia. Nas vezes anteriores que o réu bebida ele era agressivo, mas quando a gente conversava com ele e falava para ele parar ele se controlava, mas nesse dia dos fatos ele estava bem agressivo e fiquei com medo de acontecer alguma coisa” (mídia de mov. 108.4). O policial militar Rangel Adriano Pasa, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência em apuração nos presentes autos. Segue seu relato sobre os fatos: “Nós fomos acionados para se deslocar até o endereço da denúncia para ver uma situação de ameaça contra a mulher. Quando nós chegamos em frente à residência a vítima veio até a equipe e passou a nos inteirar da situação. Enquanto a vítima passava os fatos que teriam acontecido alguns familiares que estavam por perto já relataram que o réu estaria se evadindo do local. Ali do início que coletamos algumas informações nos deslocamos para localizar o autor. Na primeira esquina já fizemos a conversão e localizamos o autor, em torno de uma quadra para frene. Chegamos perto do autor, conseguimos fazer a abordagem, ele estava sem camisa e com um ralado nas costas que ele falou que era devido ao momento que ele pulou o muro. Diante da abordagem demos voz de prisão a ele em decorrência da ameaça e encaminhamos ele até a residência onde aconteceram os fatos e pedirmos apoio para encaminhar as partes para a delegacia. Tinha um teor de álcool, mas não me recordo se ele estivesse excessivamente, de não conseguir andar, coisas nesse sentido, era mais exaltado mesmo. Não presenciei o momento que ele pulou o muro, foi o que o acusado informou para a gente. Foi comentado sobre a faca que o acusado usou para perpetrar a ameaça, mas não foi apresentada para a equipe. A vítima relatou que foi ameaçada pela faca e no momento que ela viu que o acusado deixou a faca na mesa ela percebeu uma margem de segurança, então ela tirou a faca do raio de alcance do autor e escondeu” (mídia de mov. 108.3). O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, disse que acredita ter ameaçado a ofendida no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Nós brigamos, estava tomado, alterado, mas isso que ela falou da faca eu não me recordo, estava bastante bêbado. Se ela falou que eu ameacei, acho que sim, não me recordo muito bem. Acho que não ameacei porque não me lembro, estava tomando, ou ameacei, acho que acabei ameaçando, acredito que tenha ameaçado, estava bem bêbado, fora de ‘si’. Eu bebi no dia dos fatos, estava bem bêbado. No dia estava eu, minha mãe, meu tio, minha tia e a S. Acho que os outros presenciaram o momento que eu peguei a faca, se eles estavam lá eles viram eu pegando. Eu fui proibido de beber e de fumar cigarro pelo Dr. Sérgio, ele até me passou remédio controlado, aí voltei a tomar no dia 1º, achei que ia tomar uns goles e ia ficar tranquilo. Eu ia iniciar o tratamento no CAPS, tinha ido até no CREAS no Jardim Porto Alegre para fazer esse início. Eu tenho interesse em fazer esse tratamento” (mídia de mov. 108.2). Assim, encerrada a instrução probatória, restou devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, conforme descrito na denúncia. Consta da prova oral produzida que no dia dos fatos estava ocorrendo uma confraternização do primeiro dia do ano na residência da vítima S.R.D.S.G. Além da ofendida também estava o acusado Kleiton, a mãe, tia e tio dele, e um amigo do réu. A vítima S.R.D.S.G., quando inquirida em juízo, confirmou que foi ameaçada pelo acusado. Relatou que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica no dia dos fatos e ela falou para ele não ficar se bobeando no celular, com isso o réu ficou agressivo e passou a xingar a ofendida. Narra que em determinado momento o acusado pegou a faca usada no churrasco, foi em direção a ela e a ameaçou de morte. Consta que quando o acusado largou a faca a ofendida conseguiu pegar e esconder. Disse que após isso o acusado pegou uma cadeira, mas a tia do réu conversou com ele, e então ele jogou a cadeira. A ofendida relata que pediu para o réu sair da residência, o que ele fez, mas retornou logo depois. Afirma que ficou com medo do acusado em virtude de que ele estava muito agressivo no dia, então pediu para que uma amiga ligasse para a polícia. Cumpre salientar que, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, quando coesa e harmônica, assume relevante valor probatório. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente, de forma que seu depoimento possui preponderante importância como meio de prova. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). 2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1145457 DF 2017/0202714-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) – grifado. O policial militar que atendeu a ocorrência, Rangel Adriano Pasa, relatou em juízo que foram acionados para averiguar uma situação de ameaça contra a mulher. No local, a vítima repassou a situação, e comentou que o acusado se utilizou de uma faca para perpetrar a ameaça. Disse que o acusado tentou fugir, pulando o muro, mas lograram êxito em abordá-lo e conduziram ele para a delegacia. O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, não obstante não tenha se recordado com clareza dos fatos, alegando que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, afirmou que acredita que tenha ameaçado a ofendida porque estava “fora de si”. Inobstante as alegações do acusado, consigna-se que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) –grifou-se Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. No entanto, a confissão do acusado, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a sentença. Sendo assim, o réu faz jus à causa de diminuição de pena da confissão espontânea. Nesse sentido é a Súmula nº 545, do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Salienta-se que a conduta típica do delito em comento é “ameaçar”, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Salienta-se ainda que, pelo depoimento da vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. A vítima relatou que não conseguiu fazer a ligação para a polícia, então teve que pedir para uma amiga ligar por ela porque estava com medo do acusado. Além disso, a ofendida pediu medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida com uma faca e por meio de palavras configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos é evidente que a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, em virtude da relação afetiva existente entre o acusado e a ofendida, que eram companheiros, conforme narra a denúncia. Assim, tendo sido perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar, a ameaça foi cometida contra a mulher por razões de sexo feminino, incidindo a causa de aumento do §1º do art. 147, do CP. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4000071-81.2024.8.16.0062), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. motivo do crime ao que tudo indica, decorreu de desentendimento no âmbito da relação afetiva. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0002188-22.2020.8.16.0170, por crime do estatuto do desarmamento, transitado em julgado em 09/09/2024, conforme se verifica da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). A circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas integralmente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000712-17.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). Pena intermediária: Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, o montante da pena fixada, a reincidência do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da detração penal Da análise dos autos, verifico que o réu ficou preso preventivamente por 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Logo, realizando a detração penal, constata-se que houve o cumprimento integral da pena pelo acusado, visto que ficou preso preventivamente por período superior à própria condenação. 4.3. Substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena, em virtude de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, e também pela reincidência do acusado, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Da mesma forma, não é o caso de conceder a suspensão condicional da pena, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov. 28.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima S.R.S.G., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Na mesma oportunidade, deverá ser intimada acerca do valor indenizatório fixado. 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. ELUANA LUISE DELL AGNOLO, OAB/PR n° 84.414 o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 68.1). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Destaca-se, neste ponto, que a análise da extinção da pena pelo cumprimento integral será realizada posteriormente, pelo juízo da execução; 2) com relação às custas processuais, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) com relação às medidas protetivas, intime-se a vítima para que ela informe se ainda possui interesse na manutenção. Junte-se a resposta nos autos de medida protetiva em apenso (nº 0000005-05.2025.8.16.0170), abrindo-se vista ao Ministério Público; 5) quanto ao pedido da defesa de encaminhamento do acusado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, informo que o atendimento lá oferecido é gratuito, acessível a todos os cidadãos e a atuação se dá em regime de porta aberta, ou seja, o usuário pode procurar o serviço sem necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio; 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000004-60.2022.5.06.0103" – Página 20 de 21

Thiago Henrique Daumling De Araujo x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

Espolio De Félix Henrique Dos Santos x Estado Do Paraná e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Kestermaher Rolon

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alceu Rodak

Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismael Sarturi

Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas