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Massa Falida Companhia De Empreendimentos Hospitalares x Estado Do Paraná e outros

ID: 331556522

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CID CAMPELO FILHO

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THIAGO XAVIER KOZAK

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MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA. ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI ARNALDO FAIVRO BUSATO Albino Kluge Aldmar Osternack Pedroso Antonio Correa de Andrade BENVENUTO MIGUEL GUSSO CANDIDO GUILHERME DORING CARINA VELLOSO DE LUCCA CARMOSINO VIEIRA BRANCO CASSIA DANIELLO DOMIT CECILIA MOTTA BOING CESAR RUBENS ZIMMER CHIL KORPER ZUNSZTERN CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA CLARINDA MANFROI FELINI CLARINDO TURRA CLELIA SCHAEFFER CLEMENTE MIKOSZ CLOVIS LUIZ GOBBI DALCEU PRIZIBELA DANTE LUIZ TANNER DARCY IORIS DARIO DAROS POZZO DELLY SCARINCI DEVID TOWS DICESAR BECHES VIEIRA DIRCEU CRUZ DOMENICO VIDINICH DOMINGOS SCIREA Distribuidora Paranaense de Madeiras S.A EDSON DE LIMA SANTOS EDSON GOMES TRISTÃO EDUARDO BALAROTTI EDUARDO VIEIRA VELLOSO EDWARD ADOLF BITNER ELANIR ANDREATTA ELIAR PAULO LENZI ELOI HALEGINSKI EMILIANO G. DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HELVIDIO DE CASTRO VELLOSO NETTO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA. LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS MIRANDA JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G. ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES OLIVEIRA PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA. MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A. BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki umberto giotto neto Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em proveito de Massa Falida Companhia de Empreendimentos Hospitalares e José Cid Campêlo, em que consta como devedor o Estado do Paraná. Ante a proximidade do pagamento na ordem cronológica, a Divisão de Cálculos, a partir de decisões anteriores, efetuou a conferência e atualização dos créditos e elaborou as memórias dos movs. 1.896.1 a 1.896.5. As memórias de atualização foram impugnadas pelas partes, mas as impugnações rejeitadas na decisão do mov. 2.450.1. Em seguida, a Divisão de Pagamento de Precatórios remeteu o total atualizado depositado ao juízo de origem (mov. 2.467.1). Na sequência, a Divisão Administrativa certificou (2.471.1): A credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares comunicou a destinação do valor recebido ao pagamento dos credores da massa falida no juízo universal e, em caso de excesso no valor remetido, que o excedente será devolvido a este expediente (mov. 2.476.1). Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração. Alegaram que a decisão foi omissa quanto ao capítulo da impugnação do mov. 2.171.1 que reivindicou a inclusão de juros de mora de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença (10/1996) até a data da expedição do precatório (06/2002), porque assim teria sido determinado na sentença de mérito.(mov. 2.477.1). Por força da cota do mov. 2.479.1: (i) o devedor apresentou contrarrazões na peça do mov. 2.483.1, pelo não-conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração de Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho; (ii) a credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares informou que as empresas Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. não seriam cessionárias nem credoras da massa falida, em razão da decisão no processo de falência trasladada para o mov. 2.484.2; e (iii) a D.P.P. certificou que não há mais qualquer valor depositado nestes autos diante da remessa anteriormente realizada (mov. 2.467). A cota do mov. 2.492.1 determinou a intimação dos embargantes para que comprovassem o status de credores, diante da escritura de cessão de crédito do mov. 1.758.6 e de não incluídos no rol do SGP. Os embargantes pediram cinco (5) dias para juntada dos documentos comprobatórios (mov. 2.496.1). II. O valor total requisitado e atualizado já foi estabelecido nos cálculos dos movs. 1.896.1 a 1.896.5, confirmados na decisão do mov. 2.450.1, com subsequente remessa do total ao juízo de origem, para que pague o precatório a quem de direito. Ficaram pendentes para a baixa do precatório, as análises das seguintes questões: (i) embargos de declaração por Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho no mov. 2.477.1; e (ii) a certidão da Divisão Administrativa de cessões ativas em favor de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. (mov. 2.471.1). Embargos de declaração (mov. 2.477.1). Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração com objetivo de integração e reforma da decisão do mov. 2.450.1, que, entre outras providências, rejeitou a impugnação por eles interposta no mov. 2.171.1 em face do cálculo oficial de atualização da Divisão de Cálculos dos movs. 1.896.1 a 1.896.5. Afirmaram que a decisão impugnada deixou de considerar que a sentença de mérito condenou o devedor a pagar juros de mora desde o trânsito em julgado até a expedição do precatório, o que determinaria o acolhimento da impugnação e, por isso, o manejo dos aclaratórios para integração e modificação do decidido no mov. 2.450.1. Diante do pedido de efeito modificativo, o devedor se manifestou no mov. 2.483.1. Alegou que: (i) não são cabíveis os embargos porque a decisão atacada não incorreu na alegada omissão; e (ii) ainda fosse o caso de conhecimento dos embargos de declaração, não seria admissível o efeito modificativo pleiteado porque o precatório não pode incluir juros de mora antes de seu vencimento, nos termos do artigo artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941. A decisão do mov. 2.450.1, ao conhecer e rejeitar a impugnação dos embargantes, incorreu em erro material, pois não observou que José Cid Campêlo Filho não é credor, e Expedito Eugenio Stefannelo Lago foi excluído do cadastro de credores do SGP na decisão do mov. 1.62, item III, em razão de cessão por ele realizada para PEMEX conforme mov. 1.758.6, que compreendeu 100% de sua quota: (...) A propósito, já havia decisão neste expediente pela substituição de todos os cessionários do crédito pela massa falida – entre os quais, Expedito Eugenio Stefannelo Lago (mov. 1.62): Exatamente por esta razão os próprios embargantes não conseguiram demonstrar de plano seu status de credores ou cessionários e pediram mais prazo para comprovação, mas sem possibilidade de êxito. Como não são credores do precatório, os embargantes não têm legitimidade e interesse para o manejo de embargos com objetivo de aumento da conta de atualização. Por se tratar de mero erro material na decisão embargada no capítulo que conheceu da impugnação, mas sem repercussão na sequência do processamento do precatório, não há necessidade de anulação, total ou parcial, da decisão do mov. 2.450.1. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso de embargos de declaração. Cessões ativas de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. (mov. 2.471.1). Essas cessões ainda constam junto ao SGP com o status de ativas. No entanto, conforme já esclarecido pela credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares, houve decisão no processo falimentar, trasladada para o mov. 2.484.2, que suspendeu todas as cessões realizadas pela massa falida. Veja-se: Essa decisão dos autos da falência já havia sido observada na decisão do mov. 1.62 deste precatório, que ordenou: Logo, o status de suspensão das cessões deve ser estendido para Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda., de modo a viabilizar a baixa do precatório, pois se trata do único óbice de encerramento do processo administrativo. Além disso, como todo o valor atualizado destinado ao pagamento já foi remetido ao juízo de origem, quem ainda se intitular credor e se sentir prejudicado deve apresentar sua reivindicação ao juízo da execução. III. Diante do exposto: a) não conheço do recurso de embargos de declaração (mov. 2.477.1) e indefiro o pedido de dilação de prazo de mov. 2.496.1; b) remetam-se os autos à Divisão Administrativa para que anote no SGP o status de suspensas para as cessões registradas em proveito de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. e, em seguida, baixe o precatório e arquive os autos; c) antes do arquivamento, comunique-se o cumprimento da requisição ao juízo de origem; d) cumpra-se a decisão de mov. 2.450.1. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Vanderlei Jose Do Prado

ID: 260037583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-57.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

VANDERLEI JOSE DO PRADO

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-57.2025.8.16.0083 Processo: 0000006-57.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): VALDENIR BORGES LEITE Réu(s): VANDERLEI JOSE DO PRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Lucas Gabriel Scheidweiler, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 15.1) em desfavor de VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 01 de janeiro de 2024, por volta das 11h55min, na Rua Mandaguari, n. 947, Bairro Luther King, Francisco Beltrão, o denunciado VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante emprego de chave falsa, consistente em danificar o miolo da ignição e inserir uma chave residencial, um pedaço de metal e um arame, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em no veículo automotor VW/GOL, placas BDY 0077, de propriedade da vítima Valdenir Borges Leite (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.23, termos de declarações de movs. 1.2, 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, auto de constatação de mov. 1.17 e fotos de movs. 1.19 a 1.21).” Recebida a denúncia em 02 de janeiro de 2025 (evento 18.1), em que foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva, e determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 45.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 53.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 55.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. O Ministério Público apresentou manifestação para adequação do rol de testemunhas (evento 59.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado (evento 55.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (evento 102.5). Por sua vez, a Defesa, por meio de alegações finais orais, pleiteou que seja reconhecida a atenuante da confissão, e que o regime a ser fixado seja o aberto, que seja afastado a reparação do dano. (evento 102.4). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 104.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da Materialidade e Da Autoria. A materialidade do delito se encontra evidenciada na Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.23), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.16), nas Imagens e Vídeos de Câmera de Segurança (evento 1.5 a 1.9), no Auto de Constatação do Dano (evento 1.17), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: A vítima Valdenir Borges Leite, ao ser ouvido em Juízo (evento 102.1), relatou que estava em casa quando foi alertado por sua esposa, que ouviu alguém ligando o carro, com isso, percebeu que haviam furtado o seu carro. Que conseguiu recuperar o carro logo em seguida. Além disso, relatou que o acusado deteriorou a ignição do carro e outras peças do painel. Veja-se: Que sua esposa escutou o carro sendo ligado e saindo. Que estavam com visita em casa e pensou que era alguém saindo de carro, mas todos estavam dentro de casa. Que ela abriu o portão. Que saiu correndo. Que por algum motivo o carro desligou e consegui chegar até ao acusado. Que acabou batendo no acusado e ele conseguiu se evadir. Que gastou cento e noventa reais para arrumar o carro. Que vai gastar mais oitocentos reais para terminar de arrumar. Que não conhecia o acusado. Que não deu tempo de ver se ele estava embriagado. Que depois conseguiram pegar ele, e a polícia foi chamada. A testemunha de acusação, Anderson Hoffmam, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (evento 102.2), relatou que foram acionados via aplicativo com o relato de furto de veículo. Conta que ao chegarem ao local se depararam com a vítima, e logo em seguida com o acusado, que estava em um lote, visivelmente embriagado e machucado, sendo encaminhado para o pronto atendimento. Veja-se: Que equipe recebeu a ocorrência ali via aplicativo da PMPR relatando que um veículo havia sido furtado. Quando nós fomos até o local, fomos abordados por um masculino, o qual relatou que era vítima e que o seu veículo estava estacionado na frente da residência e em determinado momento ele escutou um barulho estranho, o qual saiu para fora e verificou que o seu carro estava aproximadamente 100 metros da residência, não estava mais aonde ele tinha deixado. Que foi até o veículo e se deparou com um masculino dentro do carro tentando ligar, o qual saiu correndo, então ele e o seu cunhado, tentaram fazer diligências ali para localizar o suposto autor do furto, sendo que acharam para baixo, próximo a uma rua que quase não tem ocorrência. Que acharam esse masculino dentro de um lote, atrás de uma cerca, mas na frente do lote tinha uma cerca e um muro. Que ele estava caído ali e visível o estado de embriaguez. Que estava cheio de outras pessoas em volta tentando conter o masculino para ele não sair do local. Que tinha um ferimento no supercílio ou na testa. Que a equipe acionou uma equipe do SAMU, qual se fez presente, fez ali os atendimentos e foi encaminhado para a UPA. Na UPA ele recebeu atendimento médico e que posteriormente foi entregue na 19ª. Que o proprietário do veículo, relatou que foi danificado o miolo de chave de partida, o painel do veículo, onde ele deixou inserido no miolo uma chave de fechadura de casa, uma chave normal, e um pedaço de metal e no assoalho, em cima do tapete, tinha mais um pedaço de arame. Que não conhece o indivíduo de outras ocorrências. Que ao acusado disse que era de Dois Vizinhos e teria saído há poucos dias do sistema prisional. Por sua vez, o réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, ao ser interrogado em Juízo (evento 102.3), confessou a prática do furto do veículo, alegou que usou uma chave comum ligar o carro. Confira-se: Que foi o autor do furto. Que saiu a recém da prisão. Que usou drogas e consumiu bebida, não se lembra muito, mas andou umas duas ou três quadras com o carro, e logo após, o suposto dono do carro apareceu. Que o dono do carro lhe desferiu uns golpes. Que conseguiu fugir e entrar em um lote, quando percebeu o machucado em seu olho em cima do supercilio. Que correu, até entrar em outra casa e disse que não iria mais resisti. Que nisso a viatura da polícia chegou. Que usou uma chave que achou na rua, que era uma chave comum de casa. Que o carro não estava em bom estado. Pois bem. Analisando os depoimentos supramencionados, pode-se concluir que as que as provas colhidas nos autos são harmônicas, deste modo, suficientes para ensejar um decreto condenatório. Explico. Através dos depoimentos policiais prestados em Juízo, corroborados pelo relato da vítima, além do auto de exibição do bem lavrado em sede policial e auto de entrega, retirou-se prova bastante de que a acusado subtraiu o bem em questão, consistente no veículo da vítima. Reitera-se que a palavra dos policiais arrolados como testemunhas constituem meio idôneo de prova, assim como as demais provas carreadas, indicando que os autos não carecem de provas, do contrário, as provas estão categoricamente satisfatórias a decretar a condenação do acusado. Acerca da palavra policial e do ofendido, já tomou posicionamento o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL (§2º DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE TER O AGENTE AGIDO PARA SALVAGUARDAR SUA EXISTÊNCIA OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001559-74.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.04.2023) (Grifei). E ainda: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PARA CONFIRMAR A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO INFORMAL RATIFICADO PELA VÍTIMA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO NOS AUTOS POR DEFENSORA DATIVA E, APÓS PROCURADORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. PEDIDO PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005114-08.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.03.2023) (Grifei). Ademais, o réu foi encontrado logo após ao delito, pela vítima na posse da res furtiva, haja vista que pelos depoimentos colhidos, tanto na fase pré-processual quanto na ação penal, restou comprovado que o acusado furtou o veículo, sem dúvida alguma, com animus furandi e total discernimento da ilicitude da conduta delituosa, tanto é que confessou judicialmente a prática do delito em questão. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta da ré. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 2.3. Da Qualificadora Prevista no Artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Dispõe o parágrafo 4º, inciso III, do artigo 155 do CP: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido: III - com emprego de chave falsa; Veja-se dos autos, embora o acusado tenha citado que usou “uma chave de casa normal”, foi encontrado junto com a chave um clipe de papel retorcido (eventos 1.16 e 1.19), diante dos fatos e das provas nos autos, resta demostrado que o mesmo agiu com emprego de chave falsa para a prática do furto. Ademais, a definição de chave falsa, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, vai além de um equipamento especifico, mais sim, pode ser considerado como chave falsa, qualquer dispositivo (como gazuas, ganchos, grampos) que seja usado para abri fechaduras.[i] Nota-se que a palavra do policial e da vítima, ouvidos em Juízo, é harmônica e firme em dizer que o veículo apresentava sinais de que o miolo teria sido mixado no local onde vai a chave e que este estava estourado. Acerca disso, é o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – EMPREGO DO ARTEFATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – APELANTE QUE CONFESSOU TER UTILIZADO UM GARFO PARA ABRIR A FECHADURA DO VEÍCULO E POSTERIORMENTE LIGAR A IGNIÇÃO – APREENSÃO DO ARTEFATO – INVIABILIDADE DE A OFENDIDA AGUARDAR A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL PARA EFETUAR O REPARO – DANOS SIGNIFICATIVOS NA PARTE ELÉTRICA DO AUTOMÓVEL – HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO STJ – INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012313-40.2022.8.16.0021 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.07.2023) (Grifei). E ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESAMPARADAS DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RELATO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO NOS DELITOS PATRIMONIAIS. VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO PROVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “EMPREGO DE CHAVE FALSA”. ACOLHIMENTO. RÉU ABORDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHAVE MICHA NA IGNIÇÃO. VEÍCULO E CHAVE APREENDIDOS. NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA AFASTADA. RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM PROVIMENTO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0040600-76.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.05.2024) (Grifei). Quanto à alegação do acusado, noto que somente o fez para retirar sua responsabilidade pelo possível dano causado ao veículo em virtude da utilização da chave mixa. Diante do exposto, comprovado o emprego da chave falsa para cometer o crime, reconheço a presença da referida qualificadora, aplicando-a em momento oportuno, na fase de dosimetria penal. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI JOSE DO PRADO, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0002181-07.2023.8.16.00793, com trânsito em julgado em 29/05/2024 e autos nº 0002903-41.2023.8.16.0079, com trânsito em julgado em 04/03/2024 informações constantes na certidão obtida por meio do sistema Oráculo (evento 104.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizo os autos de nº 0002181-07.2023.8.16.00793, para valorar os maus antecedentes do acusado, cuja exasperação será feita ao final desta fase. Deste modo, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que incidem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena. Nota-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), haja vista que o réu confessou. Por outro lado, há a presença da agravante da reincidência, tendo em vista que o réu possui condenação definitiva nos autos 0002903-41.2023.8.16.0079, com extinção da pena em 04/03/2024, configurando-se assim reincidência. Dessa forma, havendo uma circunstância atenuante e uma agravante, sendo as duas igualmente preponderantes, compenso-as, de modo a não acarretar exasperação da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, quanto ao delito previsto pelo artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Diante do contido no artigo 77 do Código Penal, verifico que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, vez que não cumpre os requisitos do caput e inciso III do respectivo artigo. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de comprovação acerca dos danos materiais causados à vítima em detrimento da conduta do acusado, deixo de fixar valores a títulos de danos materiais a ofendida. 9. Da prisão preventiva: Considerando que foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como que em recentes decisões o Supremo Tribunal Federal entendeu pelo descabimento da manutenção da custódia cautelar quando fixado o regime intermediário, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor de VANDERLEI JOSE DO PRADO, por entender não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se nos autos de Execução de Pena sob nº 4000072-15.2024.8.16.0079 quanto a revogação da prisão preventiva do réu nestes autos. 10. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 11. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no “quantum” de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que a acusada possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 4000072-15.2024.8.16.0079), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal à acusada. 12. Disposições finais: 12.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão o benefício da justiça gratuita (evento 55.1). 12.2. Dos Bens Apreendidos: a) quanto os outro/ferramenta/utensílio 01 unidade, 01 (uma) chave com avarias, 01 (um) clipe (torcido) metálico para papel e 01 (um) pedaço pequeno de metal em formato cilíndrico. os quais estão apreendidos conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.16, determino a destruição, a qual deverá ser realizada na presença de um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas da CGJ[1]. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 14. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 15. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. [i] CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. II. O uso de "mixa", na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. RECURSO ESPECIAL Nº 754.498 - RS (2005/0087646-6)

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Lavarápido Gutierrez Ltda - Me x Humberto Cavequia e outros

ID: 262046095

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040595-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LAVARáPIDO GUTIERREZ LTDA - ME

Polo Passivo:

HUMBERTO CAVEQUIA MARCELLA CAVEQUIA MARIA GENILDA GOMES DA SILVA CAVEQUIA

Conclusão

Advogados:

ERIKE VINICIUS VIEIRA

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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ROGERIO MANDUCA

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RAFAEL PALADINE VIEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040595-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040595-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040595-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0040595-49.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compra e Venda Agravante(s): Lavarápido Gutierrez Ltda - ME Agravado(s): MARIA GENILDA GOMES DA SILVA CAVEQUIA MARCELLA CAVEQUIA HUMBERTO CAVEQUIA VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LAVARÁPIDO GUTIERREZ LTDA - ME em face da r. decisão de seq. 254.1 – 1º Grau, proferida pela eminente Juíza de Direito Dra. Jade Seffair Ferreira, que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000006-82.2020.8.16.0099, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, ora agravante, determinando o prosseguimento da execução, nos seguintes termos, na parte que ora interessa: “ Da impugnação aos documentos apresentados em cumprimento de sentença Sustenta o executado que os comprovantes de pagamento das parcelas a serem restituídas deveriam ter sido juntados integralmente aos autos com a petição inicial, de modo que não podem ser considerados para o cumprimento de sentença. Sem razão. Isso porque a sentença prolatadas nos autos condenou o executado à restituição de todos os valores pagos pelo comprador, de modo que se mostra possível a apresentação de comprovantes não acostados aos autos em momento anterior, sem que isso demonstre afronta à coisa julgada, pois necessário para que se apure o efetivo montante a ser restituído. Nesse quadro, para evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes, com a restituição de valores a maior ou a menor, a juntada dos comprovantes de pagamento, mesmo na fase de cumprimento de sentença, é providência que melhor equaciona a questão. (...) Ademais, o executado não se insurgiu quanto à veracidade dos documentos, limitando-se a indicar a intempestividade da juntada pelo exequente. Assim, rejeito a impugnação aos documentos apresentados pelo exequente. Por consequência, considerando que a alegação de excesso de execução teve como fundamento somente a intempestividade dos documentos apresentados pelo exequente, reconheço como devidos os valores indicados pelo exequente no cálculo de mov. 236.2. 2.1. Dito isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (mov. 248). Ademais, considerando que o executado deixou de caucionar o Juízo, de rigor a inclusão de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil”. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: a) não houve análise das alegações trazidas pela recorrente na impugnação ao cumprimento de sentença, o que resulta em violação a dever constitucional de fundamentação, previsto no art. 93, inc. IV, da CF; b) deve ser declarada a nulidade da decisão agravada, sendo esta cassada, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida decisão fundamentada em relação as arguições de excesso de execução; c) sucessivamente, os comprovantes de pagamento de seq. 236.4 não haviam sido juntados aos autos anteriormente, sendo expedido oficio à instituição financeira responsável pelo financiamento do veículo, a mesma informou que foram adimplidas três parcelas do financiamento; d) a juntada dos documentos de seq. 236.4 pelos agravados é intempestiva, uma vez que são anteriores a documentos apresentados na fase de conhecimento processual e pretendem comprovar a realização de pagamentos, fatos alegados na petição inicial, de modo que o momento adequado para sua juntada seria a própria exordial, nos termos do art. 434 do CPC; e) ainda que a juntada de novos documentos pelos agravados seja aceita, estes não são hábeis a comprovar o pagamento de oito parcelas do financiamento, sendo errôneo o entendimento do Juízo singular, visto que os agravados confessaram o adimplemento de apenas três parcelas, ficando evidente o excesso de execução. Ao final, requer o deferimento da liminar, em ordem a suspender o cumprimento de sentença até o julgamento do mérito do presente recurso, visto que a decisão recorrida determinou que os agravados atualizem o cálculo com a inclusão de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como já deferiu as medidas expropriatórias. No mérito, pugna pelo provimento, com o consequente acolhimento da impugnação, reconhecendo, assim, a intempestividade da juntada de novos documentos pelos agravados na seq. 236.4, bem como declarar que a agravante deve restituir aos agravados o valor de três parcelas do financiamento, reconhecendo o excesso de valor no cumprimento de sentença, no importe de R$ 7.412,01 (sete mil quatrocentos e doze reais e um centavo), declarando como valor total devido o montante de R$ 9.640,11 (nove mil seiscentos e quarenta reais e onze centavos). É o relato do essencial. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, de igual modo, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Ademais, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo à entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC), para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, a priori, este foi devidamente realizado pelo agravante. Nessas condições, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos em sede de cognição sumária, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, o que faço com amparo na legislação processual vigente e do precedente alhures citado. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência inserido na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina processualista se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, ainda, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não pode ser deferido. Destaca-se, outrossim, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais salientar, ainda, que, a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso em testilha, sem embargo do que vier a deliberar o colegiado desta C. Câmara revisora por ocasião do mérito, ao menos em juízo de prelibação, não vislumbro a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme passo a explicar. No que tange a um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo buscado, é crucial ressaltar de forma sucinta que o perigo de dano é manifestamente claro, uma vez que, caso a decisão proferida em primeira instância não seja suspensa neste âmbito de jurisdição, o Agravante corre o risco de ter seu patrimônio afetado por medidas constritivas. Entretanto, ainda que esta seja evidente, para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, é necessária a demonstração da probabilidade do provimento do recurso. De início, no caso em comento, não prospera a alegação de que a decisão agravada carece de fundamentação. Ora, a análise da decisão agravada revela que o magistrado singular afastou a arguição de excesso de execução sob o fundamento de que os documentos não eram intempestivos, assim como que a executada foi condenada a restituição de todos os valores pagos pelo comprador, cabendo fazer prova do pagamento, sem que isso ensejasse em afronta à coisa julgada. Portanto, em que pese o aludido pela agravante, deixa-se de observar qualquer mácula na decisão agravada. Neste sentido, não se pode confundir ausência de fundamentação com fundamentação sucinta. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICADA – DECISÃO SUCINTA QUE EXPÔS MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONCLUSÃO ADOTADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA – RÉ REVEL – DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS A MATÉRIA FÁTICA – RÉ QUE PODE INTERVIR SOBRE MATÉRIAS NÃO PRECLUSAS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO – DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095063-94.2024.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.01.2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA PARA RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM INDENIZAÇÃO. PLEITO DE RETENÇÃO QUE DEVE SER FORMULADO NA CONTESTAÇÃO DA AÇÃO PARA ENTREGA DE COISA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 538, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais denotam muito mais uma insatisfação da parte com a solução adotada do que qualquer vício na decisão por ausência de fundamentação. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106807-86.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 28.03.2025) - grifei No mais, quanto à arguição da intempestividade da juntada dos comprovantes de seq. 236.4 e do excesso de execução em razão da inclusão de mais parcelas a serem restituídas pela agravada no cálculo da dívida exequenda, também não vislumbro a probabilidade do direito invocado. Diversamente do afirmado pela agravante, extrai-se da análise detida dos autos de origem que os referidos comprovantes de pagamento das prestações do financiamento do veículo referentes aos meses de junho de 2019 a fevereiro de 2020, já haviam sido apresentados nos autos pelo agravado durante a fase de conhecimento. Veja-se que os comprovantes das parcelas quitadas entre julho de 2019 a fevereiro de 2020 foram juntados no feito quando do ajuizamento da ação (seq. 1.4 - origem), na petição de seq. 8.3 - origem e complementados posteriores na petição de seq. 23.3 – origem, antes mesmo da citação da executada/agravante. Logo, não se trata de documentos novos, mas de comprovantes de pagamento que já eram de conhecimento da executada desde o início da tramitação da fase de conhecimento. Além disso, o acórdão proferido por esta 19ª Câmara Cível sob nº 000006-82.2020.8.16.0099, de minha relatoria (seq. 22.1) é claro ao determinar que “caberá a parte autora comprovar em sede de liquidação de sentença o quantum vertido para aquisição do bem, devendo tal valor ser devolvido à parte autora, o qual não será inferior às duas parcelas do financiamento veicular comprovadas à seq. 1.4 – origem. Neste toar, a devolução dos valores só se dará mediante comprovação do dispêndio, sob pena de enriquecimento sem causa. (...) Deste modo, considerando o acima exposto, deve ser devolvida a integralidade do valor já pago, não sendo plausível abater parcela de tal montante”. Sendo assim, o título executivo judicial não estabeleceu que seriam devidas apenas três parcelas do financiamento pagas pelo exequente, mas sim que as prestações quitadas deveriam ser devidamente comprovadas, o que foi realizado pela parte agravada tanto durante a fase de conhecimento (seq. 1.4, 8.3 e 23.3 - origem), como do início da fase de cumprimento de sentença (seq. 236.4 - origem). Desta maneira, em sede de cognição sumária, não se vislumbra o referido excesso de execução. Portanto, a probabilidade de sucesso do recurso não se apresenta evidente, o que resulta na não concessão do efeito suspensivo requerido. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso, afigura-me prudente INDEFERIR o efeito suspensivo pleiteado, porquanto ausente um dos requisitos necessários, qual seja a probabilidade de provimento do recurso, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. À Secretaria para que certifique o pagamento do preparo recursal, uma vez que apesar da parte recorrente ter juntado guia de pagamento e seu respectivo comprovante, o documento de mov. 1.3, fls. 2 – TJ não possui código de barras para verificação do efetivo preparo. Em caso negativo, intime-se o Agravante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o reconhecimento em dobro das custas recursais, sob pena de deserção, o que faço com amparo no art. 1007, § 4º do CPC. Em caso positivo, intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Junio Boldrin Dos Santos

ID: 262878168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000371-16.2024.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADEMAR ANTONIO RODIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000371-16.2024.8.16.0126 Processo: 0000371-16.2024.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/02/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA iPE, 241 CASA - BNH - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Réu(s): Junio Boldrin dos Santos (RG: 78492945 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.597.489-03) AVENIDA WERNER BRUNO RITTER, 177 CASA - Palotina - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97 (1° Fato) e art. 28 da Lei n° 11.343/06 (2° Fato), nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 02 de fevereiro de 2024, por volta das 03h04min, em via pública, na Rua 7 de Setembro, n° 479, Centro, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado, com consciência e vontade, conduziu um veículo automotor Ford Focus, cor prata, placas ARU-9765, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, cujo teste etilômetro aferiu a concentração de álcool por litro de ar alveolar equivalente a 0,79 mg/l, quantidade superior ao limite legal de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Na mesma ocasião, o denunciado foi surpreendido trazendo consigo para consumo pessoal 0,001 gramas da substância entorpecente conhecida como "cocaína", substância que causa dependência física e psíquica, sendo seu uso proscrito no Brasil sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A denúncia foi recebida em 28 de fevereiro de 2024 (seq. 39.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (seq. 52.1). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha HENRIQUE DE PAIVA MORALES (seq. 79.2) e o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS (seq. 79.3). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memorial (seq. 84.1), requerendo a condenação do réu nas penas dos crimes imputados. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (seq. 88.1), pleiteando a improcedência da denúncia, alegando, em síntese, que: a) não houve comprovação de aferição do aparelho que mediu o nível de álcool; b) que o acusado não tinha conhecimento sobre a droga encontrada, que provavelmente teria sido deixada por amigos aos quais dera carona; c) que o acusado já reparou os danos causados à viatura policial, conforme documentos juntados no mov. 91. Verificou-se a prestação de fiança no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA PRELIMINAR Não há questões preliminares a serem apreciadas. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A materialidade do delito previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2024/139883, auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), termos de depoimentos (seqs. 1.10 e 1.12), teste de etilômetro (seq. 1.16) e pela prova oral colhida. A autoria é igualmente certa e recai sobre o acusado. Em audiência, a testemunha HENRIQUE DE PAIVA MORALES (seq. 79.2), policial militar, relatou que estava trabalhando no batalhão quando ouviu uma batida, constatando que houve uma colisão entre um veículo e a viatura da polícia militar que estava estacionada em frente ao batalhão. Declarou que conseguiram ver a placa e as características do condutor do outro veículo, abordando-o posteriormente na rua Bruno Ritter, com o pneu dianteiro estourado e com marcas de batida. Afirmou ainda que o teste de etilômetro acusou 0,79mg/l e que visualizou o réu conduzindo o veículo Focus. O réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS (seq. 79.3) confessou em juízo ter consumido bebida alcoólica e que colidiu com a viatura, tendo inclusive providenciado o reparo dos danos causados, conforme documentos juntados no mov. 91. Quanto à alegação defensiva de que não haveria comprovação da aferição do aparelho de medição de álcool, esta não merece prosperar. O teste de etilômetro (seq. 1.16) foi realizado com aparelho oficial da Polícia Militar, presumindo-se sua regularidade e adequação às normas administrativas aplicáveis. O aparelho é objeto de aferição periódica pelo INMETRO, sendo que impugnações à sua validade técnica demandariam produção de prova técnica específica, o que não foi requerido oportunamente pela defesa. Ademais, o próprio acusado admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes do fato, e os sinais visíveis de embriaguez foram constatados pelo policial que o abordou, somando-se à prova técnica do etilômetro que acusou 0,79 mg/l, valor bem superior ao limite legal de 0,3 mg/l. Cabe ressaltar que, para a configuração do delito previsto no art. 306 do CTB, basta a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, seja por meio de teste de alcoolemia com etilômetro (§ 1º, I), seja por exame clínico ou outro meio técnico (§ 1º, II), não sendo necessária a comprovação de perigo concreto. Portanto, resta configurado o delito de embriaguez ao volante. 2.2.2. DO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL A materialidade do delito previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06 está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8) e pelo laudo pericial (seq. 40.1), que confirmou tratar-se de cocaína a substância encontrada com o réu. Contudo, no que se refere à tipicidade material da conduta, tenho que, em que pese o entendimento divergente, o caso é de reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância. Conforme consta nos autos, foi apreendido apenas 0,001 gramas de cocaína com o acusado, quantidade esta absolutamente ínfima. Neste ponto, importante trazer à colação os argumentos expressos na sentença proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Santo Antônio do Sudoeste (autos nº 0002835-60.2023.8.16.0154), que adoto como razão de decidir: "No caso dos autos, de acordo com o auto de constatação provisória de entorpecente, apreendeu-se apenas a quantia de 0,001kg, ou seja, 1 grama de 'crack' na posse do noticiado, inexistindo qualquer capacidade ofensiva nos fatos, de modo que não há que se falar em infração." A referida sentença continua argumentando que: "Nesse sentido, observa-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não haver óbice ao reconhecimento da atipicidade da conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006, em observância à aplicação do princípio da insignificância, quando se tratar de quantidade ínfima da droga conhecida como maconha (cannabis sativa), posto que não há ofensividade aos bens jurídicos protegidos pela norma, que são a saúde do agente e a saúde pública." No mesmo sentido, a sentença proferida pelo MM. Juízo do Juizado Especial Criminal de Campo Mourão (autos nº 0010437-65.2024.8.16.0058) reconheceu a aplicação do princípio da insignificância em casos de quantidade mínima de entorpecente, citando precedente do STF: "HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica." (STF - HC: 110475 SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2012). Embora a decisão do STF sobre a descriminalização do uso próprio tenha se limitado à maconha, entendo que não há razão para distinção quanto a outros tipos de droga, como a cocaína no presente caso, já que há alteração somente do objeto material do uso, o que não modifica o caráter do princípio embasador da descriminalização: a lesividade. Conforme destaca a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, citada na sentença de Campo Mourão: "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉU. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE DANO A TERCEIROS. NÃO HAVENDO A CONCEPÇÃO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INFRAÇÃO PENAL. POSSE ÍNFIMA DE DROGAS, SEM NENHUM CUNHO DE TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE E LESIVIDADE. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP." (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005584-29.2020.8.16.0098). Assim, partindo-se do pressuposto de que o resultado relevante para o direito penal deve ser aquele que afeta terceiros, ou ainda, o próprio autor do fato (para os que admitem a autolesividade); considerando que eventuais problemas relacionados ao uso abusivo de substâncias entorpecentes, por serem afetos à saúde pública, devam ser solucionados naquele âmbito, e não na justiça criminal, com aplicação de sanções criminais a usuários; e considerando, ainda, que a conduta do acusado não causou perigo abstrato, impõe-se o reconhecimento do princípio da insignificância, para declarar a atipicidade da posse para uso próprio da quantidade de 0,001 gramas de cocaína. Portanto, quanto ao crime de porte de drogas para consumo pessoal, declaro a atipicidade material da conduta e absolvo o acusado, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE Em relação ao crime de embriaguez ao volante, a conduta praticada pelo réu é típica, subsumindo-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do CTB. Não há excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a serem reconhecidas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97; b) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu JUNIO BOLDRIN DOS SANTOS, já qualificado, da imputação do crime previsto no art. 28 da Lei n° 11.343/06, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, em razão da atipicidade material da conduta. Passo à dosimetria da pena para o crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 68 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena para o crime de embriaguez ao volante (art. 306, § 1°, inciso I, do CTB) 3.1.1. Primeira fase Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal: a) Culpabilidade: normal à espécie, não havendo maior reprovabilidade na conduta do agente. b) Antecedentes: o réu possui antecedentes criminais, conforme condenação transitada em julgada em 06/02/2012, no processo n° 0000006-02.2000.8.16.0126, a qual será valorada negativamente. c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração. e) Motivos do crime: normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: normais à espécie. g) Consequências do crime: o réu causou danos à viatura policial, os quais já foram reparados conforme documentação juntada no mov. 91. Entretanto, tal situação extrapola aquelas inerentes ao tipo penal, eis que é plenamente possível cometer o crime em voga sem causar qualquer acidente. Por tal motivo, h) Comportamento da vítima: nada a valorar. Diante dessas circunstâncias, em especial os maus antecedentes, fixo a pena-base em 10 (dez) meses de detenção. 3.1.2. Segunda fase Não há agravantes a considerar. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a pena em 1 (um) mês e 15 dias. Reconheço a atenuante da reparação do dano antes do julgamento (art. 65, III, b, do CP), reduzindo a pena em 1 (um) mês e 15 dias. 3.1.3. Terceira fase Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Fixo, portanto, a pena definitiva para o crime de embriaguez ao volante em 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Determino, ainda, a SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR pelo prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe o artigo 293 do CTB. 3.2. Regime inicial Fixo o REGIME ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, observadas as seguintes condições: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semana; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando os antecedentes do réu, incidindo na vedação do art. 44, III, do CP. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, pois incide a vedação do art. 77, inciso II, do CP. 3.4. Destinação da fiança Tendo em vista a condenação do réu, determino que o valor da fiança de R$ 3.000,00 (três mil reais) seja utilizado para o pagamento das custas processuais e da pena de multa aplicada, devendo o saldo remanescente, se houver, ser restituído ao réu, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado." 3.5. Efeitos da condenação Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados, considerando que os danos materiais à viatura policial já foram integralmente reparados pelo réu, conforme documentos juntados no mov. 91. Condeno o Réu, ademais, ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. 3.6. Recurso em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual e não estão presentes os requisitos para sua prisão preventiva. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa a respeito da prolação desta Sentença. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Caso o réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 90 (noventa) dias. Nos termos do art. 50-A da Lei 11.343/06, determino a destruição da droga apreendida. Oficie-se à autoridade policial para que, observando os §§ 3º a 5º do art. 50 do referido diploma legal, realize a incineração do material entorpecente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem consoante disposto no Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, promova-se a intimação do condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez). Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial -- CCJ. d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente. e) Oficie-se ao DETRAN para o início da suspensão do direito de dirigir. Após, com o cumprimento integral das diligências constantes no presente pronunciamento, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Palotina, 25 de abril de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Luely Ferreira x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319254450

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002580-08.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUELY FERREIRA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002580-08.2024.8.16.0174 Processo: 0002580-08.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$18.570,00 Polo Ativo(s): Luely Ferreira Polo Passivo(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Dispenso o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço breve menção ao objeto do litígio. Luely Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais, em face de Nu Financeira S.A. – Instituição de Pagamento. Alegou, em síntese, ter sido vítima de golpe conhecido como “falsa central telefônica”, ocasião em que realizou transferência via PIX no valor de R$ 4.285,00, em parcela única, no dia 21/03/2024. A liminar foi deferida na sequência 13.1, determinando à requerida a suspensão dos efeitos e das cobranças relacionadas ao valor transferido. Posteriormente, também foi deferida liminar para suspender eventual inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (seq. 36.1). Diante de alegações reiteradas de descumprimento das ordens judiciais, a multa anteriormente fixada foi majorada para R$ 10.000,00 (seq. 64.1), sendo ainda imposta nova penalidade à requerida, consistente em multa de 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 3.714,00 (seq. 119.1). Em contestação, a requerida confirmou ter sido notificada sobre o golpe, mas sustentou que a autora forneceu voluntariamente seus dados e efetuou as transferências, utilizando seu próprio aparelho, senha pessoal e reconhecimento facial. Alegou, assim, inexistência de falha nos mecanismos de segurança da instituição, imputando a responsabilidade exclusiva à autora e aos terceiros envolvidos na fraude, e defendendo sua ilegitimidade quanto aos danos alegados (seq. 77.1). É a síntese do essencial. Passo à análise do mérito, uma vez que as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o julgamento antecipado da lide não constitui faculdade do Estado-Juiz, mas imposição legal de natureza cogente, pública e inderrogável, não configurando, por si só, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da inexigibilidade dos valores e repetição do indébito A relação entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe responsabilidade objetiva às instituições financeiras (art. 14 do CDC e Súmula 297 do STJ). No caso dos autos, aplica-se especificamente o entendimento consolidado na referida súmula, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Embora a requerida, NU PAGAMENTOS S.A., não se enquadre como banco tradicional, equipara-se a uma instituição financeira na medida em que presta serviços como movimentação de recursos e concessão de crédito. Assim, por atuar como instituição de pagamento, sua relação com a parte autora configura-se como relação de consumo, submetida às disposições do CDC. Consequentemente, responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de seus serviços, inclusive nos casos de fraude. Nos autos, restou comprovado que a autora foi induzida a realizar transferência via PIX mediante contato telefônico de terceiro que se passou por representante da requerida, conferindo aparência de legitimidade à abordagem. A documentação apresentada revela que a instituição financeira não adotou medidas eficazes para conter os prejuízos sofridos, evidenciando falha na prestação do serviço. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, circunstância que poderia, em tese, caracterizar fortuito externo, é entendimento consolidado que, no contexto das operações bancárias digitais, fraudes por engenharia social não podem ser tidas como eventos imprevisíveis ou inevitáveis. Pelo contrário, trata-se de risco inerente ao modelo de negócios adotado, o qual impõe às instituições financeiras o dever de estruturar e manter sistemas eficazes de verificação, prevenção, monitoramento e resposta a essas ocorrências. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas a falhas na segurança dos serviços prestados, por configurarem fortuito interno decorrente do risco da atividade (REsp 1.197.929/PR; Súmula 479 do STJ). No caso concreto, ao oferecer serviços exclusivamente digitais, a requerida assumiu os riscos próprios desse formato de operação, inclusive aqueles oriundos de golpes que exploram a confiança do consumidor. A ausência de providências adequadas após a imediata comunicação da fraude, bem como a falta de demonstração de esforços efetivos para reaver os valores subtraídos, evidencia falha na prestação do serviço e reforça o caráter interno do evento danoso. A Resolução nº 1/2020 do Banco Central do Brasil, ao instituir o PIX, atribuiu às instituições financeiras o dever de se responsabilizarem por fraudes decorrentes de falhas em seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V). Com o objetivo de aprimorar a segurança do sistema, a Resolução nº 103/2021 do Banco Central instituiu o Mecanismo Especial de Devolução do PIX (MED). A simples alegação de que os valores transferidos não estavam mais disponíveis na conta de destino não exime a requerida de responsabilidade, especialmente porque não comprovou a adoção de medidas mínimas voltadas à mitigação do prejuízo. Tal omissão revela inércia incompatível com o dever de diligência e segurança imposto às instituições financeiras, ainda mais no âmbito de uma relação de consumo. Importa destacar que, embora não tenha sido comprovado o alegado vazamento de dados, e ainda que a requerida tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), deixou de acolher a contestação apresentada pela autora quanto à transação impugnada, a despeito de esta destoar de forma evidente do padrão habitual de movimentação da consumidora. Desse modo, o êxito da fraude também decorreu da extrema fragilidade do sistema de segurança da requerida, que não foi capaz de detectar a operação atípica e entrar em contato com a cliente para confirmar sua autenticidade, ainda que se tratasse de movimentação de valor elevado. Restando evidenciada a ausência de atuação eficaz e tempestiva da instituição financeira frente à fraude, impõe-se o reconhecimento de que o dano decorreu de fortuito interno, o que reforça o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e o prejuízo suportado. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA . DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.3.2 . A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada:Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020" (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Desse modo, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual é de rigor a declaração de inexigibilidade da cobrança decorrente da transação via PIX realizada de forma fraudulenta, por meio de cartão de crédito, bem como de seus consectários legais. Pelos mesmos fundamentos — ocorrência de fraude e falha na prestação dos serviços pela instituição requerida —, é devida a restituição dos valores indevidamente subtraídos da parte autora. Não obstante comprovada a falha na prestação dos serviços, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar a má-fé da requerida, circunstância que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque não se verifica conduta dolosa ou desleal, mas sim erro operacional ou omissão culposa, o que autoriza apenas a devolução simples dos valores indevidamente cobrados. Dos danos morais No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A indenização — ou, mais precisamente, a compensação — por dano moral encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio. Ainda assim, o conceito de dano moral permanece objeto de controvérsia doutrinária e jurisprudencial, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De forma sintética, coexistem ao menos três principais correntes doutrinárias quanto à sua configuração: (i) a que o define como dor psíquica; (ii) a que o vincula à violação de direitos da personalidade; e (iii) a que o relaciona à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A concepção mais adequada é aquela que harmoniza as duas primeiras, reconhecendo que o dano moral decorre essencialmente da ofensa a direitos da personalidade — dentre os quais se inclui, expressamente, o direito à integridade psíquica. Esse direito abrange o sofrimento emocional, a angústia, a aflição e demais estados anímicos negativos que comprometam o equilíbrio psicológico do indivíduo, independentemente de manifestação física ou repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o conjunto probatório revela, com clareza, a violação da esfera extrapatrimonial da autora. Após ser induzida em erro por golpistas que se passaram por representantes da instituição financeira, efetuou, em ambiente de confiança simulada, a transferência de valor expressivo, sob o falso pretexto de proteção de sua conta bancária. Ao perceber o golpe, buscou socorro junto à requerida, que, limitou-se a negar a restituição, sem comprovar a adoção de medidas efetivas para conter ou reverter a fraude, além do mero acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central. O longo tempo de espera, o desgaste emocional, a frustração diante da omissão institucional, a privação material e o sentimento de impotência diante da inércia da requerida extrapolam os limites dos meros aborrecimentos do cotidiano. Trata-se de situação que atinge de forma direta a dignidade do consumidor, especialmente quanto à sua integridade psíquica, gerando sentimentos legítimos de revolta, angústia e indignação. Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. MECANISMO DE SEGURANÇA DO BANCO INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR 100% ACIMA DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL TEM ARBITRADO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. (Súmula 479/STJ)2. “RESPONSABILIDADE DEBITÁVEL À PARTE RÉ, DADA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC, AINDA QUE A FRAUDE TENHA SIDO ENGENDRADA POR TERCEIRO, NÃO PELO BANCO. DANO DE CONSUMO. SISTEMA DE SEGURANÇA DOS RÉUS QUE SE MOSTRARA VIOLÁVEL. CONDENAÇÃO DESTES A COMPENSAR A PARTE ATIVA PELOS DANOS MATERIAIS E POR OFENSAS MORAIS. CABIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL, DADO A ABORRECIMENTOS GERADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O QUE SE TEM DECIDIDO NESTA CÂMARA, A CASOS ANÁLOGOS.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000039-32.2023.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.09.2024)” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011270-90.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.12.2024) A jurisprudência pátria reconhece que, em situações como a dos autos, o dano moral é presumido – ou seja, in re ipsa –, decorrente da própria violação a direitos da personalidade, prescindindo de comprovação do prejuízo subjetivo. Destaco, nesse ponto, que, embora alegada a inscrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, tal circunstância não restou comprovada nos autos (42.1), havendo apenas registros de ameaças de inclusão. Por essa razão, deixo de considerar o referido elemento para fins de quantificação do dano moral. A fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta o grau da lesão sofrida, as circunstâncias específicas do caso e a gravidade da conduta da instituição financeira, sem perder de vista a função pedagógica da condenação e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros e as peculiaridades da demanda, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que reputo justa, proporcional e suficiente para compensar o sofrimento experimentado pela autora, bem como para desestimular a repetição de condutas omissas por parte da requerida. Das multas impostas à requerida por descumprimento de ordem judicial Conforme já destacado no relatório, a requerida descumpriu as liminares deferidas à autora, que determinavam expressamente a abstenção de qualquer cobrança relativa aos valores controvertidos nos autos. Apesar das ordens judiciais, a requerida persistiu na cobrança dos débitos acrescidos de juros e multa e, além disso, enviou mensagem de texto à autora com a ameaça de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (o que se concretizou posteriormente – seq. 34.2), em razão dos mesmos valores discutidos na demanda. Tais condutas ensejaram a imposição de multas por descumprimento de ordem judicial (64.1 e 119.1), que ora mantenho. Dos pagamentos judiciais das faturas vencidas no curso da ação Considerando a autorização judicial para o depósito das faturas vincendas do cartão de crédito (seq. 64.1), bem como o fato de que a autora efetuou os respectivos depósitos judiciais referentes ao período de maio de 2024 a março de 2025, não subsiste fundamento para a cobrança do montante de R$ 10.777,05, relativo a juros, IOF, multa e demais encargos (140.3). Tais valores seriam devidos apenas em caso de inadimplemento, o que não ocorreu, uma vez que as obrigações foram regularmente cumpridas por meio de depósito judicial. Diante disso, declaro a inexigibilidade do valor de R$ 10.777,05, bem como de eventuais acréscimos posteriores, porquanto indevida a cobrança de encargos legais sobre faturas quitadas judicialmente, em conformidade com a decisão anteriormente proferida nos autos. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Luely Ferreira em face de Nu Pagamentos S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 4.285,00, bem como de seus encargos; 2. CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 4.285,00, corrigido pelo IPCA-E desde a data do efetivo desembolso, com incidência de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde a presente decisão, com incidência de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do enunciado 1, alínea "a", da Turma Recursal; 4. RATIFICAR as multas impostas à requerida por descumprimento de ordens judiciais, CONDENANDO-A ao pagamento do montante de R$ 13.714,00, conforme já fixado (seq. 64.1 e 119.1); 5. DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 10.777,05, bem como de eventuais acréscimos posteriores, por se tratar de encargos incidentes sobre faturas pagas judicialmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Demais diligências A requerida afirmou nos autos ter efetuado o pagamento da multa imposta, correspondente à primeira penalidade fixada (seq. 76.1). Diante disso, vincule-se o respectivo valor aos presentes autos, para fins de posterior levantamento pela parte autora. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 3.714,00, no prazo legal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito

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Ana Paula Pasinatto e outros x Não Tem

ID: 294835280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Foz do Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0007455-65.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PASINATTO ARTHUR PICININI HATCHERIAN BEATRIZ PICININI DIEGO MARAJA PICININI DOUGLAS MARAJA PICININI IRACEMA BORIN PICININI JAIR ANTONIO PASINATTO JANETE PICININI PASINATTO JUAN GUILHERME PICININI HATCHERIAN JURETE PICININI LUCCA PUNTEL PICININI MARCO ANTONIO PASINATTO

Polo Passivo:

NãO TEM

Conclusão

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3008-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007455-65.2024.8.16.0030 Processo: 0007455-65.2024.8.16.0030 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Outros Dados Valor da Causa: R$1.421,00 Polo Ativo(s): ARTHUR PICININI HATCHERIAN Ana Paula Pasinatto BEATRIZ PICININI DIEGO MARAJA PICININI DOUGLAS MARAJA PICININI IRACEMA BORIN PICININI JAIR ANTONIO PASINATTO JANETE PICININI PASINATTO JUAN GUILHERME PICININI HATCHERIAN JURETE PICININI LUCCA PUNTEL PICININI Marco Antonio Pasinatto Polo Passivo(s): não tem Vistos, etc. Iracema Borin Picinini e outros, todos já qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de retificação de registros civis e registro tardio de nascimento, com fulcro nos argumentos descritos na exordial. A parte autora apresentou a petição inicial (evento 1.1), com a juntada de documentos (eventos 1.2 a 1.14). O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido inicial conforme evento 23.1. Pelo juízo restou determinada a juntada de documentação e realização de diligências (evento 26.1). A parte requerente apresentou emenda à inicial (evento 29.1), com a juntada de documentos (eventos 29.2/4). Restou realizada diligência junto ao CRC-JUD (evento 30.1). O ofício determinado foi expedido junto ao evento 31.1, cujas respostas foram tombadas no evento 32.1. O Ministério Público se manifestou (evento 39.1). O juízo recebeu a emenda a inicial e determinou a juntada de documento faltante (evento 42.1). A parte requerente juntou documentação no evento 45.1 O Ministério Público reiterou seu parecer de mérito (eventos 48.1 e 54.1). É o relato. Os autos vieram conclusos. Decide-se. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende a retificação de registros civis de nascimento, casamento e óbito de seus ascendentes para fins de obtenção de cidadania italiana, bem como o suprimento do assento de nascimento de João Antonio Borin, deduzida com amparo na regra contida no artigo 109, da Lei 6.015/1973. Demonstraram os requerentes que seus ascendentes já são falecidos, razão pela qual, não se mostra necessário a inclusão de outros interessados no presente processado. Verifica-se que os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Examinando os autos, verifica-se que merece procedência o pedido inicial, tendo em vista que a alegação exposta na inicial se encontra suficientemente demonstrada pelos documentos tombados ao processado. Em relação ao pleito retificatório, pretende a parte autora a retificação de seus registros e de seus ascendentes para que estes observem de forma correta a cadeia registral familiar respeitando a genealogia e a real ancestralidade das partes. Para tanto, tombaram os requerentes certidão de batismo em nome de Girolamo Stefano Borin, filho de Giovanni e de Maria Rizzato, nascido em Fara Vicentino, Província de Vicenza, Itália em 25/12/1851, emitida pela Paróquia São Bartolomeu, Diocese de Padova, documento hábil a demonstrar que este era cidadão italiano (evento 1.6, pág. 3). Logo, restou verificado que de fato houve um equívoco no tocante aos assentos de seus descendentes no que tange às informações lá constantes, eis que se verifica uma imprecisão quanto à grafia do nome e sobrenome de Girolamo Stefano Borin e de seus genitores, bem como de sua naturalidade, o que merece ser retificado. Ainda, verifica-se uma imprecisão quando ao nome da esposa do Sr. Girolamo, cuja correta grafia é a constante da certidão do matrimônio das partes tombada no evento 45.2, em que consta o nome desta como Orsola Bidese, o que deve ser observado. Observa-se, ainda, uma incorreção quanto ao nome, idade e naturalidade de João Antonio Borin em sua certidão de casamento e óbito (evento 1.7, pág. 6 e 8), bem como na certidão de óbito de seu ascendente (evento 1.6, pág. 11) e de seus descendentes, as quais devem observar com exatidão os dados dispostos na certidão de batismo de evento 1.7, pág. 1 para que correspondam à realidade. Especificamente no que tange à naturalidade de João Antonio, necessário ponderar que, em que pese na certidão de óbito constar ser este natural de Nova Bassano, tem-se à época do nascimento do extinto o referido distrito era pertencente ao Município de Nova Prata – RS. Logo, a real naturalidade deste corresponde ao Município de Nova Prata – RS. Outrossim, em relação a seu filho Jeronymo Borin, também se verifica uma imprecisão quanto aos dados dispostos em suas certidões, bem como em relação aos documentos de seus ascendentes, o que também pode ser verificado em relação ao nome de sua esposa, Maria Magdalena Bedin, razão pela qual é necessária a retificação para que passe a corresponder à realidade dos fatos, observando o contido nos documentos de eventos 1.8, págs. 1 e 2. Ademais, em relação à pessoa de Nelso Picinini, verifica-se uma incorreção quanto à grafia de seu nome e de sua genitora nos assentos de seus descendentes, os quais devem corresponder ao contido no evento 1.9, pág. 2. Por fim, não há como não se considerar que à época da lavra da documentação os erros de grafia eram comuns, sendo necessária à sua regularização para que correspondam à realidade fática, isso porque,“havendo erro no registro civil, deve ser corrigido para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro de fato. Pois bem. No que concerne ao pleito de suprimento de registro civil, pretende o autor o suprimento do assento de nascimento de João Antonio Borin sob a alegação de que, ao solicitar junto aos cartórios, restou informado a inexistência da mencionada certidão. Na hipótese, face às provas carreada aos autos, e consoante parecer ministerial favorável, revela-se suficiente a embasar o deferimento do pedido de registro tardio, restando afastado indícios de fraude ou prejuízo contra terceiros. No caso dos autos, relatam os requerentes que João Antonio Borin, o qual não possui registro de nascimento, era filho de Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, nascido em 10 de setembro de 1893, em Nova Prata/RS e que até o momento não possui certidão de nascimento. Conforme bem observando pelo Ministério Público, tem-se que à época do nascimento do João Antonio Borin (10/09/1893), embora já em vigor o Decreto 9.886/1888, o qual estabelece o Registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos, não há como não se considerar que tal conduta não era totalmente seguida. Ainda, importante observar a existência de assento de casamento e óbito do registrando conforme evento 1.7, fls 6 e 8, certidão de batismo conforme evento 1.7, fls 1, bem como documentação relativa à habilitação do nubente para o casamento no evento 32.3. Ademais, constata-se que em diligências junto ao CRC-JUD constatou-se a inexistência de assentos de nascimento em nome de João Antonio Borin (evento 30.10) Desta forma, constata-se que as circunstâncias alegadas pela parte autora restaram satisfatoriamente demonstradas nos autos, de modo que o pedido é possível e viável à luz do princípio da verdade real, que norteia os registros públicos, merecendo, portanto, o pedido ser julgado parcialmente procedente, conforme manifestação ministerial de evento 23.1. Ante o exposto, com base no artigo 109, da Lei 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a lavratura de assento de nascimento em nome de João Antonio Borin, filho de Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, nascido em 10 de setembro de 1893, em Nova Prata/RS, tendo como avós paternos Giovanni Borin e Maria Rizzato, com a ressalva que este documento se destina tão somente a permitir a cidadania italiana dos requerentes; bem como a retificação nos assentos civis dos autores em relação aos seguintes dados: 1 - No registro de Óbito de Gioralamo Borin (nº 101329 01 55 1918 4 00001 136 0000006 01 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.6 – pág. 11): a) retificar o nome do declarante e filho do falecido para que onde consta João Borin passe a constar João Antonio Borin, conforme documento de evento 1.7, pág. 1; b) retificar o nome do falecido para que onde consta Gioralamo Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin conforme documento de evento 1.6, pág; 3; c) retificar a naturalidade do falecido, para que onde consta natural da Itália passe a constar natural de Fara Vicentino, Província de Vicenza, Itália, conforme documento de evento 1.6, pág; 3; d) retificar o nome dos genitores do falecido para onde consta filho de João e Maria Bordim passe a constar Giovanni Borin e Maria Rizzato, conforme documento de evento 1.6, pág; 3; e) retificar o nome da esposa do falecido, para que onde consta Orzola Bidese, passe a constar Orsola Bidese, conforme documento de evento 45.2, pág. 3; f) retificar a idade do filho declarante João, para que onde consta vinte e cinco anos de idade, passe a constar vinte e quatro anos de idade, conforme documento de evento 1.7, pág. 8; 2 - No registro de Casamento de João Borin (Matrícula nº 101329 01 55 1914 2 00001 084 0000022 12 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.7, pág. 6): a) retificar o nome do nubente para que onde consta João Borin passe a constar João Antonio Borin, conforme documento de evento 1.7, pág. 1; b) retificar o nome dos genitores do nubente para onde consta Geronymo e Ursola Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, conforme documento de evento 1.6, pág. 3; 3 - No registro de Óbito de João Borin (Matrícula nº 101329 01 55 1977 4 00001 083 0000083 64 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.7, pág. 8): a) retificar o nome do extinto para que onde consta João Borin passe a constar João Antonio Borin, conforme documentos de evento 1.7 – fls. 1; b) retificar a naturalidade do extinto, para que onde consta nascido em Nova Bassano/RS passe a constar nascido em Nova Prata/RS, conforme documento de evento 1.7, pág. 1; c) retificar o nome dos genitores do extinto para onde consta Geronymo Borin e Ursola Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, conforme documento de evento 45.2, pág. 3; d) retificar o nome do filho deixado pelo extinto, para que onde consta Geronymo passe a constar Jeronymo Borin, conforme documento de evento 1.8, pág. 1; e) retificar a idade de Jeronymo, filho deixado pelo extinto, para que onde consta sessenta e um, para que passe a constar sessenta e dois anos de idade, conforme documento de evento 1.8, pág. 1; 4 - No registro de Nascimento de Jeronymo (Matrícula nº 101329 01 55 1915 1 00002 168 0000079 74 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.8 – fls. 1): a) Retificar o nome do pai do registrando e declarante do nascimento para que onde consta João Borim passe a constar João Antonio Borin, conforme documentos de evento 1.7 – fls. 1; b) retificar o nome do registrando para que onde consta Jeronymo passe a constar Jeronymo Borin; c) retificar nome dos avós paternos do registrando para que onde consta Girolamo e Ursula Borin passe a constar Girolamo Stefano Borin e Orsola Bidese, conforme documento de evento 45.2, pág. 3; d) retificar, nas observações, o nome da esposa do registrando para que onde consta o patronímico Bedim, passe a constar Bedin, conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; e) retificar a data de óbito do registrando para que onde consta 11 de agosto de 1999 passe a constar 09 de agosto de 1999, conforme documento de evento 1.8 – fls. 5; 5 – No registro de Casamento de Jeronymo Borrin e Maria Magdalena Bedim (Matrícula 101329 01 55 1936 2 00004 018 0000013 10 do Serviço de Registros Públicos de Nova Bassano/RS) (evento 1.8 – fls. 3): a) retificar o sobrenome do nubente para que onde consta Borrin passe a constar Borin, conforme documento de avento 1.8 – fls. 1; b) retificar o nome do genitor do nubente para que onde consta João Borrin passe a constar João Antonio Borin, conforme documentos de evento 1.7, pág. 1; c) retificar a naturalidade dos pais do contraente, para que onde consta naturais da Itália, passe a constar naturais do Rio Grande do Sul, conforme documentos de evento 1.7, fls. 6; d) retificar o nome de solteira da nubente para que onde consta Maria Magdalena Bedim passe a constar Maria Magdalena Bedin conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; e) retificar o nome que a nubente passou a adotar após o casamento para que onde consta Maria Magdalena Bedim Borrim passe a constar Maria Magdalena Bedin Borin conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; f) retificar o patronímico do genitor da nubente, para que onde consta José Bedim, passe a constar José Bedin, conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; g) retificar a data de óbito do nubente para que onde consta 11 de agosto de 1999 passe a constar 09 de agosto de 1999, conforme documento de evento 1.8 – fls. 5; 6 – No registro de Óbito de Geronymo Borrim (Matrícula 102079 01 55 1999 4 00002 063 0000451 05 dos Serviços Notariais e de Registros de David Canabarro/RS) (evento 1.8 – fls. 5/6): a) retificar o nome do extinto para que onde consta Geronymo Borrim passe a constar Jeronymo Borin, conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1; b) retificar o nome dos genitores do extinto para que onde consta João Borrim e Maria Longareti passe a constar João Antonio Borin e Maria Longaretti conforme documentos de evento 1.7, fls. 1, 6, e 10; c) retificar a naturalidade do falecido para que onde consta Nova Prata/RS passe a constar Nova Bassano/RS, conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1; d) retificar o nome da esposa do falecido para que onde consta Maria Magdalena Bedin Borrim passe a constar Maria Magdalena Bedin Borin, conforme documento de evento 1.8 – fls. 2; e) retificar a idade de Iracema, filha do extinto para que onde consta quarenta e nove anos, passe a constar cinquenta anos, conforme documento de evento 1.9 – fls. 1; 7 - No registro de Nascimento de Iracema Catharina Borin (Matrícula nº 098954 02 55 1949 1 00029 213 0010521 94 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Passo Fundo/RS) (evento 1.9 – fls. 1): a) Retificar o nome dos genitores da registranda para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; b) retificar o nome do avô paterno da registranda para que onde consta João Borim passe a constar João Antônio Borin conforme documentos de evento 1.7 – fls. 1; c) retificar a anotação referente ao casamento da registranda para que onde consta folhas 213 passe a constar folha 219V, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 8 – No registro de Casamento de Nelson Picinini e Iracema Catharina Borin (Matrícula 102079 01 55 1970 2 00002 219 0000804 31 dos Serviços Notariais e de Registros de David Canabarro/RS) (evento 1.9 – fls. 2 e 3): a) retificar o nome dos genitores da nubente para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 9 - No registro de Nascimento de Janete Picinini (Matrícula nº 102079 01 55 1971 1 0005 185 0005537 38 dos Serviços Notariais e de Registros de David Canabarro/RS) (evento 1.10 – fls. 1): a) retificar o nome do genitor da registranda para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome da avó paterna da registranda para que onde consta Aorelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; c) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 10 - No registro de Casamento de Jair Antônio Pasinatto e Janete Picinini Pasinatto (Matrícula nº 108266 01 55 1992 2 00011 072 0002645 10 do Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Maravilha/SC) (evento 1.10 – fls. 3): a) retificar o nome do genitor da nubente para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 02; 11 - No registro de Nascimento de Ana Paula Pasinatto (Matrícula nº 079897 01 55 1994 1 00380 294 0149704 89 do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.10 – fls. 05): a) retificar o nome do avô materno da registranda para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 12 - No registro de Nascimento de Marco Antonio Pasinatto (Matrícula nº 079897 01 55 2002 1 00569 217 0206327 13 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.10 – fls. 6): a) retificar o nome do avô materno do registrando para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 13 - No registro de Nascimento de Jurete Picinini (Matrícula nº 108266 01 55 1977 1 00009 182 0000760 25 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Maravilha/SC) (evento 1.11 – fls. 1): a) retificar o nome da genitora da registranda para que onde consta Iracema Borim Picinini passe a constar Iracema Borin Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome da avó paterna da registranda para que onde consta Aurelia Scuriati passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; c) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta Gerônimo Borim e Maria Bidim passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 14 - No registro de Nascimento de Juan Guilherme Picinini Hatcherian (Matrícula nº 079897 01 55 1999 1 00506 195 0187405 84 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.11 – fls. 2): a) retificar o nome da avó materna do registrando para que onde consta Iracema Borim Picinini passe a constar Iracema Borin Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 15 - No registro de Nascimento de Arthur Picinini Hatcherian (Matrícula nº 079897 01 55 2010 1 00727 159 0253669 96 do Registro Civil de Pessoas Naturais de Foz do Iguaçu/PR) (evento 1.11 – fls. 3): a) retificar o nome da avó materna do registrando para que onde consta Iracema Borim Picinini passe a constar Iracema Borin Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; 16 - No registro de Nascimento de Beatriz Picinini (Matrícula nº 108266 01 55 1979 1 00010 277 0002340 57 do Registro Civil, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Maravilha/SC) (evento 1.9 – fls. 6): a) retificar o nome da avó paterna da registranda para que onde consta Arelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome dos avós maternos da registranda para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 01 e 2; 17 - No registro de Nascimento de Diego Marajá Picinini (Matrícula nº 108837 01 55 1986 1 00003 037 0001147 91 da Escrivania de Paz de Flor do Sertão/SC) (evento 1.12 – fls. 1): a) retificar o nome da avó paterna do registrando para que onde consta Arelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome dos avós maternos, para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 18 - No registro de Nascimento de Douglas Marajá Picinini (Matrícula nº 108837 01 55 1986 1 00003 036 0001146 93 da Escrivania de Paz de Flor do Sertão/SC) (evento 1.13 – fls. 01): a) retificar o nome da avó paterna do registrando para que onde consta Arelia Scucitti passe a constar Aurelia Scuciatti, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2; b) retificar o nome dos avós maternos do registrando para que onde consta Geronymo Borin e Maria Madalena Bedin passe a constar Jeronymo Borin e Maria Magdalena Bedin Borin conforme documentos de evento 1.8 – fls. 1 e 2; 19 - No registro de Nascimento de Lucca Puntel Picinini (Matrícula nº 108837 01 55 2021 1 00005 186 0002441 58 da Escrivania de Paz de Flor do Sertão/SC) (evento 1.13 – fls. 4 e 5): a) retificar o nome do avô paterno do registrando para que onde consta Nelson Picinini passe a constar Nelso Picinini, conforme documento de evento 1.9 – fls. 2. Oportunamente, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Custas e despesas processuais pelos requerentes. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeçam-se os mandados de retificações e arquivem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Devonzir Luiz Pedro

ID: 309628458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0020823-37.2020.8.16.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEVONZIR LUIZ PEDRO

Conclusão

Advogados:

MARCELO LUIS BORTOLUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020823-37.2020.8.16.0013 Processo: 0020823-37.2020.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DEVONZIR LUIZ PEDRO SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em face de DEVONZIR LUIZ PEDRO, brasileiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº 5.295.377-4/PR, nascido em 11/06/1969, com 51 anos de idade à época dos fatos, natural de Antonina/PR, filho de Rosemari Machado Pedro e Niquenaque Luiz Pedro, pelo seguinte fato narrado pela denúncia: “No dia 30.11.2020, por volta da 23h00min, na Av. Presidente Affonso Camargo, próximo ao n° 5833, bairro Capão da Imbuia, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o Indiciado DEVONZIR LUIZ PEDRO, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor Ford/Fiesta, de placas AKF-0D02, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,69 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.2 – 13,8 dg/l), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 08.06.2021 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência N° 2020/1236090 (mov.1.2), BATEU de nº M9668D081JMA/6 (cópia anexa) e demais depoimentos constantes dos autos”. Mediante tal imputação, objetiva a denúncia a condenação do acusado nas sanções do artigo 306, § 1.º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 16 de Julho de 2021 (mov. 73.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 83.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo (mov. 167.1). O denunciado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, em 04 de maio de 2022 (mov. 88.1). Foi revogado o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 145.1). Ratificado o recebimento da denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1), oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas de acusação (mov. 192.1 e 192.2), e decretada a revelia o acusado pelo não comparecimento. As partes apresentaram alegações finais (mov. 195.1 e 199.1). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Mérito Conclui-se pela condenação de Devonzir Luiz Pedro, como incurso na sanção do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Da materialidade A prova da ocorrência do crime é extraída do Boletim de Ocorrência nº 2020/1236090 (mov. 1.5), Exame de Etilômetro (mov. 1.2), Boletim de Acidente de Trânsito n.M9668D081JMA/6 (mov. 16.4) e nas declarações coligidas nos autos. Da autoria A autoria é certa, inequívoca e recai sobre a pessoa do acusado Devonzir Luiz Pedro. A transcrição do tipo penal é “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a incolumidade pública. Assinalo, inicialmente, que o etilômetro estava regularmente aferido, em conformidade com os parâmetros disciplinados pelo INMETRO, eis que o exame ao qual o réu foi submetido realizou-se em 30.11.2020 e a verificação do aparelho foi efetivada em 08.06.2020, estando, pois, dentro do período de validade da verificação, conforme extrato de mov. 1.2. In casu, constata-se a materialidade do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a condução de veículo automotor por pessoa sob influência de álcool. A prova testemunhal e teste etilométrico apresentados demonstram, de forma inequívoca, que o réu estava em estado de embriaguez no momento da abordagem policial, apresentando sinais visíveis de alcoolemia. Em audiência, o Policial Militar Juliano Matheus Alves relatou que não se recorda do fato, mas confirma que foi o responsável por operar o etilômetro. Na sequência, o Policial Militar Marcelo Vieira Pinto informou que não se recorda da ocorrência, mas confirma que foi o responsável pela confecção do croqui. Relatou, também, que foi quem recebeu a declaração manuscrita pelo acusado. Por fim, ratificou todas as informações registradas no BATEU. Assim, verifica-se que as declarações dos agentes de segurança prestadas em juízo, aliadas ao contexto fático, não apresentam contradições, configurando a prática do crime de embriaguez ao volante. Ainda, em regra, as declarações dos agentes de segurança têm plena eficácia probatória, presunção afastada tão somente se existirem motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade das afirmações. Ademais, não se admite que o servidor vá em juízo mentir, acusando um inocente e, portanto, são eficazes como prova. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU APRESENTAVA SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ACOLHIMENTO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM VIRTUDE DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE DANO POTENCIAL PREVISTA NO ART. 298, INC. I DA LEI 9.503/1997. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. PENA REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000907-70.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.10.2024), destaquei. Denota-se que, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes públicos. Ainda, vale registrar que os agentes de segurança prestaram compromisso ao depor e, por apresentarem versões coerentes e harmônicas, seus testemunhos devem prevalecer sobre as teses defensivas que, no exercício constitucional de defesa, naturalmente tendem a eximir da responsabilidade do crime imputado ao réu. Ademais, o teste etilométrico registrou o resultado de 0,69 miligramas de álcool por litro de ar alveolar pulmonar. Assim, além do exame realizado, a palavra dos agentes foi suficientemente coesa e segura para o fim de imputar a prática do crime de embriaguez ao volante ao réu, estando em harmonia com os demais elementos de prova produzidos, tornando inequívoca a autoria e materialidade do delito aqui em análise. Cumpre destacar que a Lei n. 11.705/08 alterou significativamente a redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo critérios objetivos para a configuração do crime de embriaguez ao volante. Nos termos da legislação vigente, basta a constatação da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de ar alveolar expirado para que caracterize o delito, independentemente da demonstração de sinais exteriores de alteração da capacidade psicomotora. No caso concreto, observa-se que o teste etilométrico foi realizado e atestou 0,69 mg/L de álcool por litro de ar alveolar pulmonar, valor significativamente superior ao limite legal de 0,33 mg/L previsto no art. 306, §1º, I, do CTB. Tal resultado, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de embriaguez ao volante, sendo a materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo laudo técnico. Importante ressaltar que os policiais responsáveis pela realização do exame, ainda que não se recordem dos detalhes do atendimento, ratificaram toda a documentação registrada na ocorrência. Ainda, oportuno consignar que o crime elencado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, e não concreto, cujo bem jurídico tutelado é a segurança viária e a incolumidade pública. Assim, não se exige, para a configuração do delito, a comprovação de efetivo risco ou perigo concreto, sendo suficiente a condução de veículo automotor com concentração de álcool no sangue ou sinais que demonstrem a alteração da capacidade psicomotora, como verificado no caso em tela, em que o teste etilométrico apontou o índice alarmante de 0,69 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, ou seja, acima do limite legal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.), destaquei. “APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97) – ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – PRELIMINAR – OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP – TESE SUPERADA ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – PRECEDENTES – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE A REVELIA FOI DECRETADA INDEVIDAMENTE – PRELIMINAR AFASTADA – RÉU QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU O ENDEREÇO AO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP – MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA DA APELANTE – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PROVAS SUFICIENTES DE SINAIS DE AFETAÇÃO PSICOMOTORA DO MOTORISTA E CONSEQUENTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – EXAME ETILÔMETRO QUE APONTOU 1,06 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR – PROVA OBJETIVA E IRREPETÍVEL AMPARADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RATIFICOU A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA – RECORRENTE QUE CONFESSOU, NA FASE INVESTIGATIVA, A CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL APÓS A INGESTÃO DE ÁLCOOL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0019624-82.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.10.2024), destaquei. Apesar de revel, em seu interrogatório no Auto de Prisão em Flagrante o Acusado confessou o delito, afirmando que havia ingerido bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo (mov. 1.3). É preciso ressaltar, ainda, que a condução de veículos automotores em estado de embriaguez não infringe apenas as regras de trânsito, mas também coloca em risco a vida e a integridade física de outras pessoas, havendo necessidade de uma resposta estatal contundente diante de condutas que comprometem a segurança viária. Consigno, também, que inexistem causas que afastem a ilicitude da conduta, exclua a culpabilidade do réu ou extinga a sua punibilidade, razão pela qual reconheço a ocorrência do delito de embriaguez ao volante. Diante do exposto, conclui-se que a conduta praticada pelo réu Devonzir Luiz Pedro se subsome ao crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97. Tese de Defesa Nos termos da fundamentação supra, restam afastadas as teses defensivas. DISPOSITIVO Posto isto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Devonzir Luiz Pedro como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA DA PENA Da pena-base Passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixada em abstrato para cada circunstância judicial desfavorável. Entendo que a culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes e concretos para aquilatar sua personalidade e conduta social. O motivo é a opção por dirigir após consumir álcool, não havendo motivação externa ao tipo penal. Quanto às circunstâncias e às consequências, foram as normais da espécie típica. O comportamento da vítima, a coletividade, em nada influenciou na prática do delito. Em que pese o acusado tenha sido condenado nos autos n. 0000006-72.1991.8.16.0043, isto se deu há mais de 10 anos, motivo pelo qual deixo de valorar negativamente os antecedentes criminais. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, fixo-lhe a pena-base de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, em virtude da ausência de dados robustos acerca da situação econômica do réu. Das circunstâncias agravantes e atenuantes (artigos 61 e 65 do Código Penal) Não há circunstâncias agravantes. Considerando que o acusado declarou ter ingerido bebida alcoólica no dia do fato, entendo que é cabível a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso II, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, deixo de diminuir a pena, eis que já está no mínimo legal. Nessas circunstâncias, deixo de reduzir a pena em 1/6, eis que, nesta fase, não se pode diminuir a pena abaixo do mínimo legal, e fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos. Das causas especiais de aumento e diminuição da pena. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos. Da pena definitiva e regime inicial para o cumprimento da pena Do exposto, fixo a pena definitiva ao réu Devonzir Luiz Pedro em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo o valor do dia-multa correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo à data dos fatos, ante o cometimento do crime elencado no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei n. 9.503/97. Ante a pena aplicada e as condições favoráveis do réu, fixo o regime inicial aberto, nos termos elencados no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal - Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão não é apto para alterar o regime ora fixado. - Da substituição da pena e do sursis Verifica-se que é plenamente cabível a substituição da pena. Assim, diante do regime inicial de cumprimento fixado e, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário, preenchendo os demais requisitos contidos no artigo 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 45, §1º, do Código Penal). Ainda, a prestação de serviços à comunidade deverá ser fixada nos moldes do artigo 312-A do Código de trânsito Brasileiro: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e recuperação de vítimas de sinistros de trânsito”. Explicite-se, ainda, que, em caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena corporal deverá ser cumprida em regime aberto (artigo 33, § 1º, “c”, combinado com o artigo 36, ambos do Código Penal) e, eventualmente, se sujeitará à regressão para regime mais rigoroso (artigo 44, § 4º do Código Penal). - Do sursis Ante o disposto no artigo 77 do Código Penal, incabível a concessão do sursis. Da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Considerando a condenação pela prática do delito tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico ao sentenciado a penalidade prevista no artigo 293 da mesma Lei. Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, “(...) na fixação da pena acessória do art. 293 do CTB, devem-se analisar as circunstâncias do caso concreto, mas sempre em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida (...)” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003465-39.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 25.01.2021), destaquei. De tal modo, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao réu, fixo o período de dois meses de se obter a permissão para dirigir. Da reparação dos danos – artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Não há dano a ser reparado. Da comunicação da vítima Não há. Das consequências acessórias. Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das custas processuais. No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, verifica-se que este Juízo é incompetente para decidir acerca do pedido. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEFESA DE SER A ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO – COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DA DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO PARA USO DO ACUSADO – CRIME DE MERA CONDUTA QUE SE CONSUMA COM O SIMPLES ATO DE PORTAR A ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL – DOLO CONFIGURADO – 2. DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INCIDÊNCIA JÁ RECONHECIDA PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - 3. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - 4. DETRAÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 5. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1º, IV da Lei nº 10.826/2003.2. Ainda que tenha incidido na segunda fase a atenuante da confissão, esta não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.3. Sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, ausente o interesse recursal neste tocante.4. A detração deve ser analisada em sentença de primeiro grau a fim de estabelecer-se o regime inicial de cumprimento da pena. De tal modo, não havendo modificação do regime inicial de cumprimento da pena, como no caso dos autos, a questão deve ser avaliada pelo Juízo Executório.5. Não se conhece do pedido de justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0013347-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023 - sem grifo no original). Assim, deixo de analisar o pedido. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração das custas processuais e da pena pecuniária a ser paga pelo sentenciado. Fica advertido o apenado de que a pena de multa respectiva deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. Levando-se em conta o regime fixado na presente decisão, não se fazendo presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar do réu, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensora dativa nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/1994, observado em especial o grau de zelo profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor da Dr. Marcelo Luis Bortoluz OAB/PR. nº 96029, honorários advocatícios no importe de R$1900,00 por ter defendido os interesses do acusado. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. em relação à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293, § 1º, da Lei n.º 9.503/97, atentando-se à Resolução 93/13 do Tribunal de Justiça do Paraná, deve o réu ser intimado, pelo juízo da execução, sobre a entrega, no prazo de quarenta e oito horas, de sua carteira nacional de habilitação; d. em cumprimento ao artigo 295 da Lei n.º 9.503/97, assinalo que a comunicação ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao órgão de trânsito do estado – DETRAN, em que o condenado for domiciliado ou residente, deve ser feita pelo juízo da execução, conforme artigo 142 da Resolução 93 /2013. e. inexistindo fiança ou sendo o valor da fiança insuficiente para quitação integral das custas e da multa, cumpra-se conforme disposto no artigo 877 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral. f. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Consigno que, não sendo o condenado localizado ou tratando-se de sentenciado revel, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, determino desde já a intimação da sentença por edital, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Assinalo que a presente sentença serve como ofício. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wesley Machado Guimarães

ID: 307436006

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mamborê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000717-63.2020.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WESLEY MACHADO GUIMARãES

Conclusão

Advogados:

ARMANDO KENJI KOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos 0000717-63.2020.8.16.0107 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: WESLEY MACHADO GUIMARÃES O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de inquérito policial… Autos 0000717-63.2020.8.16.0107 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: WESLEY MACHADO GUIMARÃES O Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de inquérito policial tombados sob o n. 103104/2020 (mov. 1.1 e ss) ofereceu denúncia contra WESLEY MACHADO GUIMARÃES, vulgo “menor”, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° 15.209.731-0 SSP/PR, natural de Apucarana/PR, nascido em 19/11/2000, com 19 (dezenove) anos de idade na época do fato , filho de Sueli Machado e Natanael Conceição Guimarães, residente e domiciliado na Rua Gaivota Alegre, nº. 362, Bairro Primavera, na cidade e Comarca de Arapongas/PR, em face da prática do seguinte fato delituoso: No dia 12 de junho de 2020, em horário impreciso nos autos, na residência localizada na Rua Itajaí, nº06, Centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR, o denunciado WESLEY MACHADO GUIMARÃES , com consciência e vontade dirigidas à prática do delito, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, cor rose, no valor de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) de propriedade da vítima Alexandre dos Santos Teixeira. A subtração foi praticada mediante abuso de confiança, uma vez que o denunciado estava há cerca de 20 (vinte) dias pernoitando na residência da vítima, e aproveitando-se da circunstância realizou o furto. Assim agindo, lhe foi imputada a conduta criminosa pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. A denúncia foi oferecida em 22/09/2020 (mov. 12.1). Ao mov. 12.2 foram atualizados os antecedentes criminais do Réu.A denúncia foi recebida em data de 23/09/2020 pela decisão de mov. 21.1. Citado pessoalmente o Réu ao mov. 121.1, oportunidade em que informou não ter condições de constituir advogado para sua defesa. Nomeado defensor dativo ao Réu ao mov. 123.1. O Réu, por meio do defensor dativo nomeado, apresentou Resposta à Acusação ao mov. 126.1. Decisão de mov. 129.1, não vislumbrando nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, deu início à instrução. Realizada audiência de instrução ao mov. 176.1, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 176.2 e mov. 176.3) e realizado o interrogatório do Réu (mov. 176.4). Ademais, foi homologada a desistência da oitiva da vítima. Além disso, em alegações finais, sob a forma oral ao mov. 176.5, o Ministério Público manifestou-se pela condenação pelo crime de furto na forma simples, pugnando pelo afastamento da qualificadora presente na denúncia. A defesa do Réu, por meio de advogado dativo nomeado, apresentou alegações finais, sob a forma de memoriais escritos ao mov. 179.1. Sustentou pelo julgamento parcial da denúncia a fim de afastar a qualificadora e aplicar a pena no mínimo legal, bem como considerar a confissão espontânea do acusado. Vieram - me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata - se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar a suposta prática de ilícito nos termos descritos na denúncia. Passa - se à análise dos fatos.O processo se encontra em ordem, não havendo falar-se em qualquer nulidade. Ao que se viu acima, não foram apresentadas preliminares em sede de alegações finais. De igual forma, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Como se viu da denúncia retro transcrita a imputação versa sobre fato ocorrido no dia 12 de junho de 2020, em horário impreciso nos autos, na residência localizada na Rua Itajaí, nº 06, Centro, nesta cidade e Comarca de Mamborê/PR. Segundo se infere da mesma, o Réu teria praticado furto qualificado pelo abuso de confiança, vez que teria subtraído coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, cor rose, no valor de aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais) de propriedade da vítima Alexandre dos Santos Teixeira. A subtração teria sido praticada mediante abuso de confiança, uma vez que o denunciado estava há cerca de 20 (vinte) dias pernoitando na residência da vítima, e aproveitando-se da circunstância realizou o furto, tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Const ou dos autos: a) Boletim de Ocorrência n. 2020/618385 (mov. 1.10); b) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.3); c) Auto de Avaliação (mov. 1.4); d) Auto de entrega (mov. 1.5); e) Auto de Reconhecimento de Pessoa por Fotografia (mov. 1.7); f) Relatório Policial (mov. 11.1);O delito descrito no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, possui a seguinte tipificação: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. A esse respeito diz a doutrina: [...] A ação incriminada consiste em subtrair, que corresponde a deduzir, diminuir, retirar, tirar às escondidas a coisa da vítima, vale dizer, o agente tira a coisa de alguém, subordinando-a ao seu poder de disposição (tipo básico/simples/anormal/incongru ente). [...] A subtração pode ser executada mediante apreensão direta da coisa, com o emprego de instrumentos – até mesmo um animal adestrado – ou através de interposta pessoa (autoria mediata), sendo irrelevante que seja praticada na presença ou ausência da vítima (delito de forma livre). O elemento normativo coisa alheia merece algumas reflexões, preambularmente ligadas à própria noção do que seja património como objeto de proteção penal. [...] Quanto ao alcance ao elemento coisa alheia móvel, frise-se que coisa é tudo o que possa ser objeto da ação física do delito (material e corpórea), sendo passível de deslocamento, remoção ou apreensão, enfim podendo ser transportada de um lugar para outro. [...] Alheia, no tocante ao delito de furto, é um termo utilizado para indicar que não podem ser objeto do crime as coisas sem dono (res nullius), as coisas abandonadas, quando o donorenunciou à propriedade (res derelictae) e as coisas comuns. A coisa deve ser móvel, podendo, por conseguinte, movimentar-se por si só ou por força humana. [...] O furto também apresenta controvérsias no que tange ao seu momento consumativo, já que, para alguns, trata-se de delito de mera conduta, enquanto a maioria o classifica como um delito de resultado, exigindo conduta e resultado. De fato, no furto ocor re o desapossamento da coisa, não havendo como considerá - lo delito de mera conduta. Todavia, a fixação do momento consumativo da infração tem dado lugar a discussões. [1] [...] Furto qualificado É imperioso observar que o injusto penal é graduável, de acordo com a sua maior ou menor gravidade, devendo ser enfocado pelo desvalor da ação e do resultado. No caso do furto praticado nas circunstâncias do artigo 155, §4º, é inegável a maior gravidade do injusto, pois não só o desvalor da ação, mas também os efeitos deletérios da infração, são acentuadamente maiores do que na hipótese do furto comum, conforme se verá a seguir. Com exceção da qualificadora do abuso de confiança, que atua na medida da culpabilidade, todas as demais operam sobre a magnitude do injusto e, de conseguinte, comunicam-se aos coautores (art. 30, CP). O bem jurídico protegido no artigo em exame é o patrimônio, tutelando a posse e a propriedade. O Réu confessou os fatos em Delegacia e perante o juízo, e sua defesa sustentou o afastamento da qualificadora de abuso de confiança, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do acusado.Conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2020/617204 (mov. 1.11): FOMOS ACIONADO VIA 190 RELATANDO QUE A PESSOA ENVOLVIDA NO ROUBO DE CELULARES ESTAVA TRANSITANDO EM VIA PÚBLICA PRÓXIMO AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO. EM PATRULHAMENTO FOI ABORDADO O SUSPEITO E COM ELE FOI ENCONTRADO UMA BUCHA DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA DE UMA GRAMA ENVOLTO EM PLÁSTICO TRANSPARENTE, AO VERIFICAR SEUS DADOS FOI ENCONTRADO UM MANDADO DE PRISÃO POR TRAFICO DE DROGAS EXPEDIDO EM SEU FAVOR, SENDO INDAGADO DOS ROUBOS DE CELULARES ESTE CONFESSOU CELULAR DA MARCA SAMSUNG J 4 NO FINAL DE SEMANA E QUE HAVIA DEIXADO PARA A DONA DA LANCHONETE ESQUINÃO DONA ZENILDA. DIANTE DOS FATOS DESLOCAMOS NA LANCHONETE ESQUINÃO E DISSE QUE HAVIA SEGURADO UM CELULAR DO ACUSADO POR UM DÍVIDA QUE ESTE TINHA COM ELA ASSIM TODOS CONDUZIDOS A DELEGACIA DE MAMBORE PARA DEVIDAS PROVIDENCIAS. Os policiais militares VANDERLEI RENAU BRILHADOR (mov. 10.2 e mov. 11.1) e WANDERLEI GLEVERSON FARIAS (mov. 10.4 e mov. 11.1), quando ouvidos em Delegacia, melhor descreveram as ocorrências e investigações: VANDERLEI RENAU BRILHADOR – Policial Militar: que estava ocorrendo furtos de celulares na cidade e estava em serviço neste dia quando chegou a informação que o indiciado era o autor, que recebeu uma ligação informando que Wesley estava transitando pela cidade no bairro Alto da Gloria, tendo se deslocado até o local para abordá-lo, o indivíduo foi encontrado e com ele também uma porção de maconha. Dessa forma, foi conduzido para a delegacia e questionado acerca do furto do celular, confessou que tinha roubado o aparelho no final de semana, mas já tinha repassado para Zenilda, a dona de um restaurante, a qual foi encontrada com a posse do celular e conduzida para a Delegacia. Informa que tanto o indiciado como Zenilda não lhe disseram o valor que o celular foi vendido, masque se tratava de um acerto de dívida e que Wesley já era conhecido pela polícia como sendo autor de outros crimes. WANDERLEI GLEVERSON FARIAS – Policial Militar: que receberam a informação de que Wesley estava suspeito de estar fazendo furtos de celulares na via pública. Que durante a semana houve dois furtos de celulares. Que ele estaria descendo próximo ao parque de exposição, naquela região. Que seguiram para fa zer a abordagem do suspeito. Que quando o suspeito viu a viatura tentou se esconder próximo a uns carros. Que daí foi feita a abordagem do mesmo e na busca pessoal foi encontrada uma porção de substância semelhante a maconha. Que na consulta no sistema foi verificado que havia um mandado de prisão em aberto contra ele. Que o acusado informou que estava na POSSE de um dos celulares que foi furtado, que ele tinha repassado para Zenilda do esquinão, que tinha vendido para ela. Que encaminharam ele para a delegacia e deslocaram até o esquinão para identificar o celular. Que no local foi encontrado o celular guardado, que segundo Zenilda havia pegado o celular por causa de uma dívida que o suspeito tinha com ela, que ele deixou o celular para pagar a conta que ele possuía no local. Que ela apresentou o celular para eles. Que daí fizeram a apreensão do celular. Que Zenilda também foi encaminhada para a delegacia para ser ouvida. Que o suspeito não falou qual valor de dívida havia com Zenilda, falou que pegou um pouco de dinheiro com ela, mas não falou o valor. Que ela só falou que era uma dívida que ele tinha com ela, que segurou o celular lá para pagar essa dívida. Da mesma forma, afirmaram perante o juízo (mov. 176.3 e mov. 176.2): VANDERLEI RENAU BRILHADOR – Policial Militar: que se recorda de algumas coisas da ocorrência. Que estavam em um dia de serviço. Que havia uma denúncia de um celular que tinha sido furtado. Que não se lembra se tinha sido naquele dia ou dias anteriores. Que tinham as características do suspeito. Que até chegou uma informação de que o suspeito estava transitando em via pública, perto de um parque de exposição. Que em patrulhamento visualizaram ele e efetuaram sua abordagem. Que foi feita a busca pessoal, o celular não foi encontrado, mas foi encontrado um pouco de droga. Que perguntaram ele sobre o celular, aí ele informou que havia o deixado em um comércio da cidade, uma lanchonete. Que foram até esse comércio e a proprietário afirmou que tinha um celular lá. Que localizaram o celular . Que todos foram encaminhados para a delegacia.WANDERLEI GLEVERSON FARIAS – Policial Militar: que receberam uma denúncia no 180 informando que um rapaz suspeito de ter furtado um celular no dia anterior ou dois dias, não se lembra se foi um dia antes, que estava transitando próximo ao parque de exposições, onde tinha uma caixa d’agua. Que daí a equ ipe deslocou até o endereço para tentar fazer a abordagem do rapaz. Que de longe já visualizaram o mesmo e dado voz de abordagem. Que na abordagem o mesmo foi qualificado e verificado que havia um mandado de prisão em aberto em seu desfavor e na busca pessoal foi encontrado uma porção de maconha com ele também. Que ao ser indagado sobre o celular furtado, o mesmo informou que o celul ar estava na posse de Zenilda, proprietária do esquinão lanches. Que daí se deslocaram até o local atrás do celular furtado. Que chegando no local a Zenilda informou que o suspeito estava devendo ela e que por isso havia segurado o celular, até que ele a pagasse. Que o celular estava guardado dentro de uma caixa. Que era o celular do furto. Que Zenilda também foi encaminhada para a delegacia para ser ouvida, pois ela estava de posse de um celular furtado. Que não chegou a ter contado com a vítima do furto. Que não sabe se ela ainda mora na região, faz tempo que não ver ela. Ademais, embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, declarou em sede policial (mov. 1.2): ALEXANDRE DOS SANTOS TEIXEIRA – Vítima: que há cerca de 20 dias atrás, permitiu que Wesley pernoitasse em sua casa, pois fora indicado por um amigo de nome Leandro, pois Wesley estava pernoitando com Leandro que acabara de casa e precisou ajudar seu amigo Wesley. Que Wesley estava trabalhando com reciclagem e na manhã de 12/06/2020 ao acordar, percebeu que Wesley havia ido embora, levando roupas suas e um celular Samsung j 4 de cor rosa . Que após a saída de Wesley, o mesmo voltou a casa, na mesma noite, fez ameaças com um canivete e queria levar a sua motocicleta a todo custo e quando já estava empurrando a motocicleta Honda cg 125 de cor preta, foi surpreendido pela vítima que estava com um facão e o ameaçou e Wesley correu e deixou cair o canivete. Que foi informada que Wesley havia sido preso e estaria com o celular da vítima, que a vítima se deslocou até a delegacia e de imediato reconheceu o celular apreendido como sendo de sua propriedade e também reconheceu Wesley como sendo a mesma pessoa que havia furtado seu celular e tentado roubar sua motocicleta.Destaca - se, inclusive, que o Réu confessou os fatos em Delegacia, nos seguintes termos (mov. 1.9 e mov. 11.1): WESLEY MACHADO GUIMARÃES (Réu): que não é amigo do Alexandre, que estava em sua casa pois precisava de ajuda e não tinha onde ficar, tendo em vista que veio para a cidade foragido. Relata que houve um furto na casa do Alexandre e ele o culpou, mas que não pegou seus tênis e roupas, que tiveram uma desavença na rua, tendo tomado uma facada. Que esses dias ficou muito louco de goró e roubou um celular da vítima que estava em cima da pia dentro da casa de Alexandre, que vendeu o celular para uma moça por R$150,00 (cento e cinquenta) reais e gastou todo o dinheiro. Afirma que depois do ocorrido saiu da casa da vítima e confessa que pegou o celular e o vendeu, informa que os outros crimes que cometeu foram tráfico e corrupção. Da mesma forma, confessou a prática do furto perante o juízo (mov. 176.4): WESLEY MACHADO GUIMARÃES (Réu): que trabalhava informalmente com Alexandre, que derrubava eucalipto. Que ganhava 80,00 reais por dia, é solteiro. Que confessa sim. Que o telefone era roubado. Que ele pegou, mas não era do Alexandre. Que o celular que ele pegou do Alexandre ele mesmo havia vendido para ele e que era produto de furto. Que Alexandre falou certo, que o celular era 600,00 reais, mas que ele só lhe deu 300,00 reais. Que como ele não lhe pagou tudo, foi até a casa dele e pegou o celular de volta. Que não morava na casa do Alexandre, morava na casa de um primo, que era do lado. Que está preso por tráfico, prisão preventiva. Veja - se que, conforme se extrai do documento de mov. 1.7, a vítima identificou com segurança e convicção o Réu como sendo o responsável pela subtração de seu aparelho celular, bem como a mesma pessoa que, nos dias anteriores ao fato, pernoitava em sua residência.Não apenas com fundamento no referido reconhecimento realizado pela vítima, mas considerando todo o conjunto probatório constante nos autos — especialmente os depoimentos prestados pelos policiais militares, o relato da vítima e as confissões do próprio acusado, tanto na fase policial quanto em juízo —, conclui- se, de forma segura, que há coerência, harmonia e convergência entre os elementos de prova. Ademais, conforme amplamente demonstrado nos autos, o aparelho celular subtraído foi devidamente localizado no exato local indicado pelo próprio acusado, o que reforça a veracidade de suas declarações e a materialidade do crime. O bem foi apreendido em poder de terceira pessoa, conforme relatado pelos policiais militares, e, posteriormente, restituído ao seu legítimo proprietário, a vítima, que o reconheceu como sendo de propriedade. Tal circunstância reforça a credibilidade da dinâmica dos fatos apurada durante a instrução processual e contribui para a robustez do conjunto probatório que ampara a condenação. Não obstante o acusado tenha alegado que o aparelho celular seria produto de furto anterior e que ele próprio o teria vendido à vítima, afirmando ainda que a restituição da posse teria ocorrido em razão de inadimplemento parcial do valor combinado, observa-se que tais alegações não foram minimamente comprovadas nos autos. O réu limitou-se a apresentar versão dissociada dos demais elementos probatórios, sem trazer qualquer indício ou prova concreta que pudesse sustentar sua narrativa, não cumprindo com o ônus na forma do art. 156 do CPP. Contudo , no que se refere à qualificadora do abuso de confiança, prevista no art. 155, §4º, II, do Código Penal, esta deve ser afastada. Segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, o abuso de confiança exige um vínculo de natureza mais estável, marcado por relação duradoura, fundada em um laço de lealdade recíproca, em que a vítima deposita sua confiança no agente. Tal relação de confiança precisa ser elemento determinante para a facilitação do crime.No presente caso, conforme relato da própria vítima, o Réu foi acolhido em sua residência por apenas alguns dias, por recomendação de um terceiro. Não há, porém, elementos nos autos que demonstrem uma relação duradoura ou especial de confiança entre o Réu e a vítima, a ponto de configurar a qualificadora. A mera permissão temporária para pernoite, por auxílio momentâneo, não se mostra suficiente para caracterizar a confiança qualificada exigida pela norma penal, tratando-se, na verdade, de uma situação eventual, episódica e motivada por necessidade momentânea do acusado, sem qualquer relação de confiança consolidada. Além disso, diante da ausência da vítima em juízo, não foi possível esclarecer com precisão os contornos dessa relação, tampouco confirmar a existência de confiança especial entre as partes. Assim, na ausência de prova segura e inequívoca acerca do liame pessoal entre vítima e réu, mostra-se incabível a manutenção da referida qualificadora, a qual deve ser afastada, reconhecendo-se, portanto, a prática de furto simples, na forma do caput do art. 155 do Código Penal. Assim, afasto a qualificadora do abuso de confiança, reconhecendo a prática do crime previsto no caput do art. 155 do Código Penal (furto simples). Desse modo, não há dúvidas quanto à existência de materialidade e autoria da conduta. De outro lado, possível o acolhimento do princípio da insignificância. Não é outro o entendimento jurisprudencial. Veja-se: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS DE BAIXO VALOR ECONÔMICO QUE FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE AÇÕES PENAIS. IRELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES EMRAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência da acusada. 2. A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194, 70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 3. O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da acusada e a reprovabilidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência da acusada impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica. III. Razões de decidir 5. A conduta da acusada possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 6. Não há periculosidade social na ação, pois o furto foi cometido por um único agente, sem causar prejuízo significativo à vítima. 7. A reprovabilidade do comportamento é reduzida, considerando o valor irrisório dos bens subtraídos e a ausência de violência. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, quando a lesão jurídica é inexpressiva e o grau de reprovabilidade é reduzido. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para absolver a recorrente, reconhecendo a atipicidade da conduta”. (AREsp n. 2.480.908/DF , relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 27/12/2024) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. BAGATELA. VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. OBJETOS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA À VÍTIMA. CASUÍSTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O reduzido valor dos objetos furtados,altamente fungíveis, e a imediata restituição à vítima, possibilitam o reconhecimento da atipicidade material da conduta adequada ao tipo penal do furto. 2. A presença de antecedentes criminais ou reincidência não constituem vedação instransponível à aplicação do princípio da insignificância no crime de furto. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000006-04.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.09.2024) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENS SUBTRAÍDOS CUJO VALOR SE APROXIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE PRIMÁRIA E SEM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VETORES PRESENTES. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC XXXXX/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009, para a aplicação do princípio da insignificância devem estar presentes certos vetores como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - Na espécie, se verifica a presença dos referidos vetores, por se tratar de tentativa de furto de itens de gênero alimentício, cujo valor ultrapassa em pouco 10% do salário mínimo, além de ser a paciente primária e sem registro demaus antecedentes, a demonstrar ausência de relevante reprovabilidade da conduta e a permitir a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte - Habeas Corpus não conhecido . Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância. (STJ - HC: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2018) Para que haja crime, é necessário que além da tipicidade formal, haja também a tipicidade material, ou seja, que haja efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Na hipótese em julgamento, o valor do bem objeto da conduta referida consistiu em R$ 600,00 (valor inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos), conforme auto de avaliação de mov. 1.4, relativo a um celular. Além disso, não fora evidenciado qualquer prejuízo patrimonial à vítima, uma vez que houve a restituição integral do bem furtado, nas mesmas condições (mov. 1.5). Tal observação, em conjunto com a análise dos demais requisitos da insignificância (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), permitem, assim, a aplicação do benefício. No caso concreto a ofensividade da conduta foi mínima, inexistindo perigo social ou ameaça ou violência à pessoa, registrando uma condenação por tráfico de drogas que remonta à 2019. Assim, no presente caso, em razão da atipicidade material da conduta do acusado, impondo-se o reconhecimento da absolvição nos termos do art. 386, inciso VI do CPP.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para o fim de absolver WESLEY MACHADO GUIMARÃES pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI, do CPP. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Diante da ausência de DPE nessa Comarca, tendo em vista que o Dr. ARMANDO KENJI KOTO foi nomeado por este Juízo ao mov. 40.1 para a defesa do acusado WESLEY, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, CONDENO o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao item 1.2 da Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE. Extraia - se a respectiva certidão, entregando-se ao defensor, acompanhada das demais cópias necessárias. DISPOSIÇÕES FINAIS: Transitada em julgado esta sentença, procedam-se as baixas e anotações necessárias. Comunique - se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação deste Estado, à Delegacia de Polícia de origem, bem como o Cartório Distribuidor. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, arquivando os autos em seguida. Dou a presente por publicada. Registre - se. Intimem-se. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito[1] PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, volume 2: parte especial. 9. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 335-353.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Carlos Ferreira

ID: 276459343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000033-13.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000033-13.2022.8.16.0126 Processo: 0000033-13.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsa identidade Data da Infração: 07/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná SADI DA ROASA FERNANDES Réu(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 329 (1º Fato) e no art. 307 (2° Fato), em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: 1º Fato No dia 07 de janeiro de 2022, por volta das 13h00min, na Rua 21 de Abril, nº 718, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, com consciência e vontade, opôs-se à execução de ato legal, consistente em busca pessoal nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, mediante violência exercida contra os policiais militares Cleber Muniz de Almeida e Cláudia Batista Favreto, funcionários competentes para a execução do ato, uma vez após receber voz de abordagem, investiu contra a equipe policial, dificultando a abordagem e chutando a viatura. (Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, Termos de Depoimentos de mov. 1.5 e mov. 1.6 e Auto de Resistência à Prisão de mov. 1.11, p. 4). 2° Fato Nas mesmas circunstâncias de data e hora, logo após o segundo o fato, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar de Palotina situado na Rua 7 de Setembro, nº 479, Centro, o denunciado ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, com consciência e vontade, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, de modo que se identificou aos policiais militares como a pessoa de Etevaldo Ferreira, evitando assim ser reconhecido. Contudo, o policial militar Thiago Henrique Bortoloto logo o reconheceu devido à sua fama pela prática de crimes. (Conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 e Termos de Depoimentos de mov. 1.5 e mov. 1.6). O acusado foi preso em flagrante em 07/01/2022 (mov. 1.3) e, no dia 08/01/2022, o Juízo concedeu a sua liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 11.1). A denúncia foi recebida e, na mesma ocasião, determinada a citação do réu (mov. 50.1). Citado (mov. 69.1), o acusado apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 71.3). Na decisão de mov. 73.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 141/142), foram inquiridas duas testemunhas e, ao final, foi realizado o interrogatório do acusado. Homologou-se a desistência da oitiva de uma testemunha (mov. 140.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, oportunidade em que requereu a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (mov. 146.1). Por sua vez, a defesa do réu, em sede de alegações finais por memorais (mov. 129.1), requereu, preliminarmente o reconhecimento da nulidade das provas em razão da ausência de fundada suspeita para abordagem do acusado. No mérito, requereu a absolvição do acusado, por insuficiência de provas. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, dando-o como incurso nas sanções do art. 329 e do art. 307, em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. De proêmio, verifico que há preliminar de nulidade de provas sustentada pela defesa do acusado. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS A preliminar de nulidade das provas, suscitada pela defesa com fundamento na alegada ilegalidade da abordagem policial, não merece prosperar. A abordagem policial foi realizada com base em elementos objetivos e concretos, conforme exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Os policiais agiram diante de comportamento suspeito do acusado, corroborado pela denúncia de um terceiro (testemunha Sadi), que indicou conduta atípica do réu em data anterior, justificando a intervenção. A jurisprudência do STJ (REsp n. 1.961.459/SP), citada pela defesa, não se aplica ao caso concreto, pois aqui houve indícios específicos que caracterizaram a fundada suspeita, superando a mera subjetividade. Todos os atos subsequentes à abordagem, incluindo a prisão em flagrante, foram devidamente documentados e instruídos com depoimentos dos policiais envolvidos (mov. 1.5 e 1.6), além do auto de resistência (mov. 1.11). A ausência de vídeo ou áudio não invalida as provas, pois a legislação não exige tal formalidade para a validade da prova testemunhal, desde que esta seja coerente e corroborada por outros elementos dos autos. A defesa não demonstrou vício insanável na origem das provas. A abordagem foi legítima e as provas derivadas (como os depoimentos e documentos) foram obtidas de forma regular, sem violação a direitos fundamentais. A alegação de violação à intimidade (art. 5º, X, CF) é infundada, pois a busca pessoal foi justificada pela necessidade de preservação da ordem pública e segurança dos agentes. Os depoimentos dos policiais são claros, coerentes entre si e compatíveis com os demais elementos dos autos (BO, laudos, histórico do réu). A versão do acusado, ainda que mantida ao longo do processo, é contraditória pelas circunstâncias fáticas (ex.: lesões documentadas no laudo) e pela ausência de provas que corroborem suas alegações de violência arbitrária. A dúvida invocada pela defesa é meramente teórica, não se sustentando diante da convicção formada pela análise objetiva do conjunto probatório. Assim, o mérito da acusação deve ser apreciado com base no amplo e consistente material já produzido, que sustenta a culpabilidade do acusado. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de nulidade, mantendo-se a validade das provas e a regularidade do processo. 2.2. MÉRITO Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Não há outra questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Conforme mencionado acima, pesa contra o réu as acusações de se opor à ordem legal de funcionário público, mediante violência, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 329, caput, do Código Penal, bem como de atribuir-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, fato este que configura, em tese, a infração prevista no art. 307, caput, do Código Penal, in verbis: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. [...] Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelo extrato do sistema SESP (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria, tendo em vista os elementos colacionados aos autos, restou comprovada na pessoa do acusado. Na fase inquisitiva (mov. 1.11), o acusado Antônio Carlos Ferreira afirmou: “perguntado se identificou-se com nome que não é o seu próprio, para os Policiais Militares, e se resistiu e desacatou os Policiais Militares, conforme Boletim de ocorrência numero 2022/24773, o interrogado respondeu que não”. Em Juízo (mov. 119.4), o réu apresentou a versão seguinte: “que estou preso há 5 meses e meio; que devido aos fatos fiquei foragido e fui recolhido novamente para pagar o restante da pena que devia; que comi e tomei um refrigerante e paguei a conta; que comi mais algo e por este último não tinha o dinheiro para pagar; que disse que no outro dia retornaria para pagar; que no outro dia passei em frente ao estabelecimento, mas em nenhum momento ameacei a vítima; que enquanto passava pelo Banco do Brasil fui abordado; que me foi dito pelos policiais ‘põe a mão na cabeça, vagabundo, põe a mão na cabeça’; que a policial me abordou, tirou minha máscara, meu boné e me algemou; que questionei o que estava acontecendo e ela respondeu ‘você já vai saber’; que fui levado à PM; que a policial perguntou qual é meu vulgo; que respondi: ‘meu vulgo é Negão’; que uns me chamam de Negão e outros de Tufão; que nessa hora um policial falou: ‘é mentira sua, seu vulgo é Tufão, você é o pai do Bruno Wesley’; que a policial comentou: ‘ele que é o pai do Bruno Wesley?! muito se vê que a fruta não cai longe do pé, vocês deram sorte que Palotina é um Big Brother, senão vocês já estariam cortando lenha para o capeta’; que ela me deu um tapa; que me xingou; que ela deu outro tapa; que então fui levado para o corrózinho e fui agredido pelos PMs; que fui espancado e deixado no chão, desde a hora do almoço até anoitecer, sem comer e tomar água; que durante a noite fui levado ao Pronto Atendimento; que recebi pontos na testa; que os ferimentos não foram feitos em 5 de dezembro como foi alegado, pois ainda não estaria aberto o ferimento em 7 de janeiro; que fui ameaçado e levado para a polícia civil; que foi cobrada fiança de 3 mil reais; que perguntaram meu nome; que estava com o RG no bolso e por isso não tinha como dar nome falso; que era o RG de Santa Catarina; que assinei documento com meu nome; que lá na padaria houve a situação, mas a questão da resistência à prisão e da falsidade ideológica é mentira; que fui ameaçado de morte por eles; que fui solto e o juiz ordenou que fizesse o exame de corpo de delito em Toledo e em Cascavel para pôr a tornozeleira; que não ia ficar morando em uma cidade onde os policiais querem me matar a qualquer custo; que nunca mais voltei lá; que referente à padaria realmente não paguei tudo, mas não ameacei ninguém; que não resisti à prisão, pois não sou bobo; que tenho um passado, que meu passado me desabona; que esses policiais não me conhecem; que sempre que podem me ameaçam em audiências; que a voz da policial tem mais valor, mas o que eles fazem por trás não tem nem ideia; que nego e morro negando a falsidade ideológica e resistência; que podem me dar 50 anos de cadeia e nego ainda assim, porque isso não existiu; que cometi muitos crimes sim, mas desde essa época venho trabalhando honestamente, mesmo que foragido; que a lesão no supercílio aconteceu na PM; que fiquei com as costelas, braços e quadril lesionados, que mal conseguia respirar, que fiquei todo arrebentado; que os policiais de Palotina disseram ‘fica morando em Palotina que qualquer noite dessas a gente visita você’; que tive medo; que ameaçavam meu filho Bruno Wesley, que eles têm raiva dele também; que fui espancado no pelotão por cinco policiais, socos, chutes e coronhadas; que fiquei das 10:00h até as 23:00h sem beber e comer, todo ensanguentado dentro da cela; que até o juiz pediu para fazer o exame, que não fiz por medo porque eles matam na covardia; que devido a isso fugi do problema; que jamais teria voz ativa contra os PMs; que confio no trabalho das autoridades, mas nos policiais não, que eles são covardes; que sumi porque não ia ficar na mira dos policiais em Palotina; que foi pedido outro exame de corpo de delito depois da soltura; que estava com documento no bolso e os PMs poderiam ter conferido”. Como se vê, o réu nega, veementemente, a prática de qualquer dos fatos narrados na denúncia. No entanto, a versão do réu é isolada nos autos, pois as testemunhas ouvidas em Juízo corroboram a versão acusatória. A testemunha Sadi da Rosa Fernandes relatou (mov. 141.3): “que eu sou dono de uma padaria e, naquele dia 7 de janeiro de 2022, esse Antônio Carlos Ferreira comeu no meu estabelecimento e saiu sem pagar a conta, que eu então liguei para a polícia e fiquei de olho nele; que ele ficava passando em frente à padaria, que ele olhava para mim e para minha família com uma cara de quem estava nos ameaçando; que quando a polícia chegou, ele resistiu à prisão, que saiu correndo e que chegou até a chutar a viatura; que me parece que ele disse para a polícia que se chamava Evaldo, que não tenho certeza disso, que não me recordo muito bem". Por sua vez, a testemunha Cléber Muniz de Almeida relatou (mov. 142.2): “que nós estávamos há alguns dias acompanhando a situação de um indivíduo que visitava estabelecimentos comerciais, que consumia alimentos e saía sem pagar; que inclusive, ele já tinha sido flagrado por câmeras entrando em um local com uma faca e roubando uma pessoa; que nesse dia, fomos chamados pelo dono de uma padaria, que já tinha sido vítima desse indivíduo; que ele nos disse que o sujeito passou na frente do seu estabelecimento, o provocando e o ameaçando; que fomos até o local e que abordamos o indivíduo, que eu já conhecia de outras ocorrências; que ele me deu um nome falso e que estava bastante alterado e nervoso; que levamos ele para a delegacia, onde ele continuou insistindo na falsa identidade; que um outro policial chegou e que o reconheceu, informando o nome verdadeiro dele; que conseguimos confirmar a identidade dele pelo sistema; que durante toda a abordagem, ele resistiu, inclusive chutando a viatura; que ele já estava com um machucado no supercílio quando o abordamos, e disse que tinha se envolvido em uma briga”. Quanto ao primeiro fato, o de resistência, trata-se de um crime formal, sem resultado naturalístico. Conforme o artigo 329, caput, do Código Penal, a resistência é configurada quando o agente se opõe à execução de um ato legal, mediante violência ou ameaça a um funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A violência a que se refere o artigo é aquela cometida contra a pessoa, não tipificando a conduta a violência voltada a coisa. Inexiste esse delito, portanto, quando, alguém exerce violência contra o patrimônio público. Além disso, a resistência passiva tampouco tipifica o ato, pois a atitude do sujeito ativo do delito deve ser atuante e positiva. Para que se configure crime, a resistência deve ser ativa, traduzindo-se na violência física (vis corporalis) voltada ao agente público que pratica o ato ou ao seu auxiliar. O caput do art. 329 fala também em ameaça a funcionário, a qual, ao lado da violência, constitui-se elemento que deverá ser analisado objetivamente quando da verificação da ocorrência do delito. Analisando os autos, conforme relatado pelo policial militar (mov. 142.2), corroborado pela testemunha Sadi, após serem chamados pelo proprietário do bar, o acusado recebeu voz de abordagem dos policiais e afirmou que não entraria na viatura, chegando a chutar o veículo. Nesse momento, os policiais deram voz de prisão. Contudo, o crime de resistência exige que o agente se oponha à execução de ato legal de funcionário público mediante violência ou ameaça. No caso de um simples chute na viatura, sem agressão direta ao agente ou efetiva obstrução de sua atuação, não configura o crime em comento. Em primeiro lugar, o tipo penal do artigo 329 exige violência ou ameaça direcionada contra a autoridade ou seu auxiliar, e não contra o patrimônio público. Como o ato se limitou a danificar a viatura, sem qualquer intimidação ou agressão física aos policiais, falta o elemento central do crime, que é a oposição ativa e violenta contra o exercício da função. A jurisprudência tem entendido que danos a viaturas, sem ataque aos agentes, não caracterizam resistência, podendo, quando muito, configurar o crime de dano qualificado. Assim, em sendo o dano mínimo ou insignificante à viatura, invoca-se o princípio da insignificância, afastando a própria tipicidade material do fato. Como o chute não causou prejuízo relevante ou não teve qualquer impacto na atuação policial, o caso pode ser considerado de pequena lesividade, inadequado para a persecução penal. Assim, com base na ausência de violência contra o agente, na falta de obstrução concreta ao ato legal e na irrelevância material do fato, conclui-se que o mero chute em uma viatura, sem agressão direta à autoridade, não configura o crime de resistência. Portanto, o 1° Fato da denúncia é materialmente atípico. Quanto ao segundo fato, o crime de falsa identidade, tipificado no art. 307 do Código Penal, é um delito de natureza formal que ofende a fé pública, especialmente em relação à identidade pessoal, consumando-se com a atribuição de falsa identidade independentemente da obtenção de vantagem ou do efetivo dano a terceiro. A autoria do réu é indiscutível, diante da prova oral produzida que indica que o acusado se atribui a identidade de Etevaldo Ferreira, quando foi levado para a delegacia. Está evidente que seu objetivo criminoso era não responder pela pena que deveria cumprir, por já ter antecedentes criminais. Como se verifica dos depoimentos acima transcritos, o réu, ao ser levado para a delegacia, atribuiu a si mesmo identidade diversa. Tais fatos são confirmados pelos depoimentos do policial militar e pelo depoimento da outra testemunha. À luz do conjunto probatório coligido no presente caderno processual, não há dúvidas acerca da materialidade do crime e da autoria do réu Antônio Carlos Ferreira, que ao ser levado para a delegacia pelos policiais militares, atribuiu-se falsa identidade, apresentando-se como Etevaldo Ferreira. Assim, os testemunhos demonstram, sem dúvidas, que a autoria delitiva recai sobre o réu. Registro, por oportuno, que a palavra dos agentes públicos, em consonância com as demais provas dos autos, reveste-se de credibilidade, haja vista não haver indício algum de interesse deles na presente causa. Os depoimentos colhidos nos presentes autos merecem total credibilidade, mormente pelo fato de se mostrarem coesos, lógicos e de grande valia para a convicção judicial, inexistindo qualquer razão para desacreditar na palavra dos policiais. Desse modo, os elementos encartados ao processo, analisados sistematicamente, conduzem à conclusão segura de que o acusado se atribuiu falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, incorrendo, assim, na figura típica prevista no art. 307 do Código Penal. Chega-se a esta convicção através da minuciosa análise de todas as declarações prestadas durante a investigação, bem como na fase judicial, não havendo falar em insuficiência de provas para a condenação. O juízo de tipicidade recai, portanto, no art. 307, caput, do Código Penal. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 176.1), verifico que o acusado não é primário, vez que condenado definitivamente: a) nos autos n. 0000022-19.2001.8.16.0126, pela prática, em 04/04/2001, do crime de roubo agravado, cujo trânsito em julgado se deu em 27/08/2001 e extinção da pena em 06/08/2015; b) nos autos n. 0000006-31.2002.8.16.0126, pela prática, em 17/09/2002, do crime de roubo agravado, cujo trânsito em julgado se deu em 04/05/2004 e extinção da pena em 06/08/2015; c) nos autos n. 0000054-82.2005.8.16.0126, pela prática, em 05/06/2005, do crime de lesão corporal, cujo trânsito em julgado se deu em 06/09/2013; d) nos autos n. 0000075-87.2007.8.16.0126, pela prática, em 23/03/2007, do crime de posse de arma, cujo trânsito em julgado se deu em 13/11/2007 e extinção da pena em 06/08/2015; e) nos autos n. 0000015-91.2008.8.24.0018, pela prática, em 23/12/2007, do crime de homicídio qualificado, cujo trânsito em julgado se deu em 15/10/2009; f) nos autos n. 0007505-69.2018.8.16.0170, pela prática, em 21/06/2018, dos crimes de falsa identidade e resistência, cujo trânsito em julgado se deu em 27/10/2023; g) nos autos n. 0008138-80.2018.8.16.0170, pela prática, em 07/07/2018, dos crimes de ameaça e falsa identidade, cujo trânsito em julgado se deu em 08/04/2019; h) nos autos n. 0011332-54.2019.8.16.0170 pela prática, em 07/09/2019, dos crimes de falsa identidade, desacato e dano qualificado, cujo trânsito em julgado se deu em 27/04/2022. Observa-se que o réu ainda está cumprindo pena quanto aos quatro últimos processos, conforme autos de execução nº 0005703-52.2016.8.16.0058. Assim, as condenações descritas nos itens “e”, “f” e “g” serão considerados como reincidência na segunda fase de fixação da pena e os demais serão computados como maus antecedentes, o que faço de modo a evitar “bis in idem”. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre o réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado, em relação ao 2° Fato, é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANTONIO CARLOS FERREIRA como incurso nas sanções previstas no art. 307 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime descrito no art. 329 do mesmo Código, o que faço com arrimo no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena a lhe ser imposta, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das circunstâncias judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado possui maus antecedentes criminais (mov. 176.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu, constato que é desfavorável ao acusado, vez que o delito ora em julgamento foi praticado quando ele cumpria pena em regime aberto nos autos n. 0005703-52.2016.8.16.0058, em curso perante a Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu/PR. Tal conduta permite concluir que o acusado não é dado ao cumprimento de regras legais e sociais e vive, de forma reiterada, a conspurcar a comunidade local, com menosprezo às possibilidades de sua reinserção no meio social. No que concerne à sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favorável esta circunstância. Sobre os motivos do crime, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há nada de extraordinário nas consequências e nas circunstâncias da infração, se mostrando normais à espécie. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima, posto se tratar de crime vago. O delito descrito no art. 307 do CP prevê uma pena de três meses a um ano, ou multa. Desse modo, faculta ao magistrado a escolha da pena adequada ao caso concreto. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, e não havendo nos autos informações sobre a situação econômica do acusado, entendo que a pena de detenção se apresenta como adequada para alcançar os fins da prevenção e repressão da infração penal. Assim, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de detenção. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incide em benefício do réu nenhuma circunstância atenuante. Por outro lado, pesa em desfavor do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I do CP), conforme fundamentado no bojo desta sentença, de forma que procedo à exasperação em 1/2 (metade) da pena-base lhe aplicada em virtude da multirreincidência. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena razão pela qual fixo como definitiva a pena de 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 5. PRESCRIÇÃO RETROATIVA Deixo, porém, de determinar o lançamento do nome do sentenciado no livro Rol dos Culpados, de lhe fixar regime de cumprimento da pena e de analisar a concessão de qualquer benefício, tendo em vista que, em transitando em julgado esta decisão, para o Ministério Público, a pena imposta estará prescrita, de forma retroativa, tendo em conta o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e o dia da prolação desta sentença, única causa interruptiva da prescrição (art. 109, inciso VI, do Código Penal). 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, não sendo interposto recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1] In Código de Processo Penal Interpretado. Editora: Atlas. [2] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal II. Parte Especial. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206

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Francis Helen Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 322021929

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006711-26.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS HELEN DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRYAN WELLS HLADKYI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604(LR) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006711-26.2024.8.16.0174 Processo: 0006711-26.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.690,96 Polo Ativo(s): FRANCIS HELEN DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. Retifique-se o valor da causa para R$ 7.970,60. Trata-se de ação ingressada por FRANCIS HELLEN DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S /A. Afirmou a autora que no dia 06/05/2024 foi vítima de um golpe. Recebeu um e-mail que pensou ser do Banco Bradesco para resgate de pontos do cartão de crédito, mas, ao clicar no respectivo link, foi redirecionada para uma página do Banco e digitou a chave de segurança que constava em seu aplicativo, acreditando estar se comunicando com o Banco. Com isso, terceiros tiveram acesso a sua conta bancária e fizeram um empréstimo no valor de R$5.670,68 (12x) e um Pix no valor de R$ 2.897,00. A autora, então, entrou em contato com o requerido, que se limitou a usar o valor do empréstimo para abater 8 parcelas dele, mas estaria cobrando 4 parcelas da autora, havendo, inclusive, inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Há pedido antecipatório. A tutela foi deferida (seq. 14.1). Em contestação (seq. 42.1), o Banco Bradesco S.A. alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ausência de condições da ação/falta de interesse de agir. Sustentou que a autora foi vítima de golpe por negligência própria ao inserir senha e token em link fraudulento, viabilizando a contratação do empréstimo e a transferência via PIX. Afirmou que as operações foram realizadas com autenticação válida e que não houve falha nos serviços bancários. Informou que acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), mas que a devolução não foi possível por ausência de saldo. Requereu a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da regularidade das cobranças. É a síntese do essencial. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. A controvérsia envolve diretamente a atuação da instituição financeira na prestação de serviços bancários utilizados pela parte autora, razão pela qual a alegação de ilegitimidade se confunde com o próprio mérito da demanda. A análise sobre eventual falha na segurança do sistema, contratação indevida ou responsabilidade por danos decorrentes de fraude depende do exame aprofundado das provas e da conduta atribuída à requerida, o que será apreciado no julgamento do mérito. Ademais, a preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. O Código de Processo Civil elenca no artigo 330, §1°, as causas de inépcia da petição inicial: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Além disso, no Juizado Especial Cível, regido pelos princípios da simplicidade, oralidade, economia, informalidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95), os limites e as exigências quanto à forma não são tão rígidos como nas varas comuns. Tanto é verdade que o art. 14 da Lei n. 9.099/95 preconiza a instauração do processo por pedido, escrito ou oral, no qual constará em linguagem simples e acessível o nome, com a qualificação e endereço, os fatos e fundamentos, o objeto e o valor. Neste caso, a peça vestibular não pode ser considerada como inepta, pois encontra-se presente o pedido (declaração de inexistência de débito, restituição do valor subtraído e danos morais) e a causa de pedir (invasão de sua conta bancária por terceiros fraudulentos) (art. 319, III, CPC). Da mesma forma, foram atendidos os requisitos exigidos para este microssistema. Por sua vez, o pedido foi determinado, da narração dos fatos decorre a conclusão e não há incompatibilidade entre os pleitos. Forte nestes fundamentos, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. Ainda, a preliminar de carência de ação ou falta de interesse de agir também não merece acolhimento. O interesse de agir deve ser verificado com olhos na utilidade, necessidade e adequação. Nessa toada, o provimento almejado pela parte autora tem potencial para proporcionar vantagem jurídica, e apresenta-se necessário, haja vista a resistência da ré. Por sua vez, o meio escolhido é adequado. Passo à análise do mérito, pois o que consta nos autos é suficiente para a formação da minha convicção, o que faço com base no artigo 355, I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. A relação entre os litigantes configura relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva à instituição financeira (art. 14 do CDC e Súmula n. 297 do STJ). Especificamente no caso dos autos, imperiosa a observância do entendimento exarado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte autora comprovou que foi induzida a realizar operações fraudulentas após contato de terceiro que se passou por representante do Banco Bradesco, conferindo aparência de legitimidade à abordagem. Ainda que a instituição requerida tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores transferidos. A análise dos documentos revela que o banco não adotou medidas eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos causados à autora, configurando falha na prestação do serviço. Embora a fraude tenha sido praticada por terceiro, o que, em tese, poderia caracterizar fortuito externo, tal circunstância não afasta a responsabilidade da instituição requerida. No contexto das operações bancárias eletrônicas, especialmente em ambiente digital, fraudes por engenharia social não podem ser consideradas eventos imprevisíveis, inevitáveis ou estranhos à atividade econômica desenvolvida pelos bancos. Pelo contrário, tratam-se de riscos inerentes ao modelo de negócio adotado pelas instituições financeiras e amplamente conhecidos no setor, razão pela qual se qualificam como fortuito interno. Nesse sentido, o ordenamento jurídico impõe às instituições financeiras o dever de estruturar e operar seus serviços com sistemas eficazes de verificação, prevenção, monitoramento e resposta a tais ocorrências, sendo-lhes vedado transferir ao consumidor o ônus integral da segurança das operações eletrônicas. Tal responsabilidade decorre da aplicação do art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na sua prestação. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes, ainda que praticadas por terceiros, quando decorrentes de falhas na segurança dos serviços prestados (REsp 1.197.929/PR; Súmula 479 do STJ). Assim, mesmo que o consumidor, de forma inadvertida, tenha fornecido dados em ambiente fraudulento, tal conduta não possui o condão de afastar o dever de indenizar por parte do banco. Isso porque a responsabilidade objetiva não exige a demonstração de culpa, mas apenas o nexo entre a atividade econômica desenvolvida e o dano experimentado pelo consumidor, o qual, no presente caso, decorre diretamente da insuficiência dos mecanismos de segurança adotados pela instituição requerida. Ademais, deve-se considerar a hipervulnerabilidade técnica do consumidor médio, o que reforça o dever de cuidado das instituições que exploram economicamente o sistema bancário digital. No que se refere à tokenização, ainda que o uso de chaves de segurança geradas por aplicativo (token) represente medida relevante, ela se revela isoladamente insuficiente para assegurar a robustez do sistema de autenticação. A segurança bancária, sobretudo diante do avanço e da sofisticação das fraudes digitais, exige uma abordagem sistêmica e integrada, com a adoção de mecanismos complementares e cumulativos. A exemplo disso, diversas instituições vêm implementando camadas adicionais de proteção, como a autenticação multifatorial, que combina token, biometria, validação por geolocalização, autorização por dispositivo previamente cadastrado, limites diários personalizados e análise comportamental automatizada com uso de inteligência artificial. Outras medidas viáveis e recomendadas incluem a temporização de transações atípicas, o envio de alertas em tempo real por meio de aplicativos de mensagens instantâneas (como WhatsApp), a exigência de confirmação manual ou telefônica para operações de risco elevado e a suspensão imediata de funcionalidades ao se detectar comportamento anômalo. É possível ainda condicionar o uso de determinadas ferramentas a cadastros prévios, autenticação reforçada e revisão periódica do perfil do consumidor. Tais práticas, associadas à educação financeira contínua, demonstram que é plenamente viável aumentar a proteção contra fraudes sem comprometer a experiência do cliente. A jurisprudência é pacífica quanto ao dever das instituições de implementar políticas de segurança condizentes com a crescente sofisticação das fraudes eletrônicas. Como se extrai do acórdão 1793302, da 2ª Turma Cível do TJDFT: As instituições financeiras têm o dever de oferecer mecanismos de controle eficazes, seguros e, por isso mesmo, capazes de inibir operações fraudulentas, inclusive por meio de acesso criminoso a dados de seus clientes. 5.5. Com efeito, a ocorrência de inúmeras fraudes bancárias exige das instituições financeiras mais cuidado, diligência e cautela, ao se depararem com transações bancárias aparentemente atípicas, como aconteceu no caso dos autos. 5.6. Nesse sentido, '[...] 4. O fornecedor responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Comprovada a fraude praticada por terceiro, que se beneficiou de operações feitas por meio de PIX, gerando transferências incomuns e que excederam o limite diário permitido para esse tipo de operação bancária, deve o banco responder objetivamente pelos danos suportados pelo correntista.' (07157765820228070001, Relatora: Fátima Rafael, 3ª Turma Cível, PJe: 24/10/2022). 5.7. Nesse contexto, a situação vivenciada pela parte inclui-se nos riscos da atividade empresarial lucrativa desenvolvida pelo apelado, logo, não há excludente de responsabilidade por ação de terceiro ou por culpa exclusiva do consumidor. Portanto, cabível a condenação da instituição financeira ao ressarcimento dos valores em favor da parte autora.” Acórdão 1793302, 07031427620228070018, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 14/12/2023. A responsabilidade também encontra amparo normativo nas Resoluções do Banco Central. A Resolução BCB nº 1/2020, que instituiu o sistema de pagamentos instantâneos (PIX), estabelece que as instituições financeiras são responsáveis por fraudes decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos (art. 32, V). Por sua vez, a Resolução BCB nº 103/2021 criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ferramenta que visa mitigar os efeitos de fraudes, mas que, por si só, não exime a instituição da obrigação de adotar medidas prévias de prevenção. No presente caso, a requerida, ao oferecer serviços financeiros por meio digital, assumiu os riscos inerentes a essa modalidade de operação, inclusive aqueles decorrentes de golpes que exploram a confiança do consumidor e simulam legitimidade institucional. Embora tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores subtraídos, tampouco comprovou a adoção de medidas adicionais eficazes para evitar ou mitigar os prejuízos suportados pela autora. Tal circunstância evidencia falha na prestação do serviço e reforça o caráter interno do evento danoso, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A simples alegação de que os valores transferidos já não se encontravam disponíveis na conta de destino não exime a requerida de sua responsabilidade, sobretudo porque não demonstrou a adoção de medidas mínimas voltadas à contenção do prejuízo. Tal conduta revela inércia incompatível com o dever de diligência e segurança que se impõe às instituições que operam no setor financeiro, ainda mais diante da relação de consumo que rege o vínculo entre as partes. Assim, restando caracterizada a ausência de atuação eficaz e tempestiva da instituição requerida frente à fraude noticiada, impõe-se o reconhecimento de que o dano decorreu de fortuito interno, reforçando o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEFICIÊNCIA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONTA BANCÁRIA UTILIZADA NA FRAUDE. FALHA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES NA ABERTURA DA CONTA . DESRESPEITO À RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1 . Reclamante ajuizou ação indenizatória em face das instituições financeiras Nu Pagamentos S.A. e Pagseguro, alegando falha na prestação de serviços em decorrência de fraude bancária via PIX. 1 .2. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, entendendo pela ausência de falha das instituições financeiras no dever de segurança. 1.3 . Em recurso, a reclamante alega demora no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e questiona a ineficiência na adoção de medidas preventivas, especialmente na abertura de conta utilizada na fraude.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 . A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na regulamentação do Banco Central.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 . As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por falhas na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.2 . A ineficiência no acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) pela Nubank, regulamentado pela Resolução 103/2021 do BACEN, constitui falha grave no dever de segurança.3.3. O Banco Pagseguro falhou ao não demonstrar a adoção de medidas eficazes na abertura da conta utilizada na fraude, contrariando a Resolução 4 .753/2019 do Banco Central, configurando fortuito interno.3.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes da abertura de contas, nos termos da Súmula 479 do STJ, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" . IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido . Reformada a sentença para condenar as reclamadas à restituição dos valores transferidos via PIX, devidamente corrigidos, e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00.Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias decorrentes de falha na prestação de serviços, incluindo a ineficiência na adoção do Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a omissão de medidas de segurança na abertura de contas, configurando fortuito interno."Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art . 14. Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405 e art . 406, § 1º.Resolução 4.753/2019 do Banco Central.Resolução 103/2021 do Banco Central .Jurisprudência relevante citada:Súmula 479 do STJ.TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-88.2023.8 .16.0160 - Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, J. 24/08/2024 .TJPR - 5ª Turma Recursal - 0004624-22.2019.8.16 .0191 - Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 28/09/2020. (TJ-PR 00028242920248160014 Londrina, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024) Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Responsabilidade do banco por fraude e indenização por danos materiais e morais. Recurso provido . I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos e de ressarcimento de valores descontados, além de indenização por danos morais, em razão de a apelante ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que se passaram por funcionários do Banco do Brasil, resultando em prejuízos financeiros e na contratação de um empréstimo consignado. II . Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se houve defeito na prestação de serviço bancário que justifique a responsabilização do banco pelos danos materiais e morais sofridos pela correntista em decorrência de um golpe aplicado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida devido à falha na prestação de serviços, considerando a hipervulnerabilidade da correntista e a falta de proteção de seus dados. 4. Os golpistas se passaram por funcionários do banco, utilizando dados sensíveis da apelante, o que contribuiu para a configuração do defeito na prestação de serviços. 5. O banco deve ressarcir os valores transferidos indevidamente, excluindo o contrato de empréstimo consignado, e a devolução deve ocorrer em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 6. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, em razão da violação dos direitos da correntista e do vazamento de seus dados sensíveis . 7. Os ônus de sucumbência foram invertidos, cabendo ao banco o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora. IV. Dispositivo e tese8 . Apelação provida para reconhecer a responsabilidade do banco, determinar a devolução dos valores transferidos indevidamente e fixar indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Tese de julgamento: As instituições financeiras têm o dever de proteger os dados de seus clientes e implementar mecanismos de segurança que evitem fraudes, especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis, sendo responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários que resultem em prejuízos financeiros para esses clientes.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 12, § 3º, III, e 42; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º .Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 1 e 2, 0005725-12.2023.8.16 .0173, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.11 .2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0015096-34.2023.8.16 .0194, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06 .2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005966-17.2023.8.16 .0001, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 11.03 .2024; Súmula nº 479/STJ. (TJ-PR 00173242820238160017 Maringá, Relator.: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 09/04/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, razão pela qual é devida a restituição do valor subtraído da autora a título de restituição do imposto de renda (R$ 377,80), bem como a declaração de inexistência das operações indevidamente realizadas, consistentes em transferência via PIX e contratação de empréstimo. No que tange a repetição em dobro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No entanto, em sede de modulação dos efeitos, assim decidiu o Tribunal Superior: "Modulam- se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão, o entendimento de que a prova da má-fé é dispensável somente será aplicável em relação às cobranças efetuadas após a publicação do acórdão, isto é, a partir de 30/03/2021. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. RECEBIMENTO DE SMS INFORMANDO COMPRA SUSPEITA. LIGAÇÃO PARA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INVASÃO DE CONTA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. BANCO RÉU (NUBANK) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FRAUDE EVIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO VALOR (PAGSEGURO) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0071801-10.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 06.12.2024) Portanto, considerando que os valores foram indevidamente pagos em data posterior àquela reconhecida como legítima, impõe-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 755,60. No tocante aos danos morais, o pedido merece acolhimento. A indenização – ou, mais precisamente, a compensação – por dano moral encontra respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio. No entanto, o conceito de dano moral ainda é objeto de controvérsia na doutrina e na jurisprudência, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. De forma sintética, coexistem ao menos três linhas doutrinárias principais quanto à sua configuração: i) aquela que o define como dor psíquica; ii) a que o vincula à violação de direitos da personalidade; e iii) a que o relaciona à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A compreensão mais adequada, todavia, é aquela que harmoniza as duas primeiras vertentes, reconhecendo que o dano moral decorre, essencialmente, da ofensa a direitos da personalidade – dentre os quais se inclui, expressamente, o direito à integridade psíquica. Este, por sua vez, abrange o sofrimento emocional, a angústia, a aflição e outros estados anímicos negativos que comprometam o equilíbrio psicológico do indivíduo, independentemente de qualquer manifestação física ou repercussão patrimonial direta. No caso concreto, o conjunto fático-probatório revela, com clareza, a violação à esfera extrapatrimonial da autora. Após ser induzida a erro por terceiros que se passaram por representantes do Banco Bradesco, a autora realizou, em ambiente de aparente legitimidade, transações não autorizadas, incluindo a contratação de empréstimo e transferência de valores via PIX, sob o falso pretexto de segurança de sua conta bancária. Ao perceber o golpe, buscou de imediato o auxílio da instituição requerida, que, embora tenha acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), não logrou êxito na reversão dos valores e tampouco demonstrou a adoção de medidas complementares de contenção ou bloqueio das operações fraudulentas. Tal conduta evidencia falha na prestação do serviço bancário e justifica a reparação pelos danos experimentados. O longo tempo de espera, o desgaste emocional, a frustração diante da omissão institucional, a privação material e o sentimento de impotência resultante da inércia da requerida não constituem meros aborrecimentos cotidianos. Trata-se de conduta que atinge de forma significativa a dignidade do consumidor, especialmente no que diz respeito à sua integridade psíquica, com evidente sentimento de revolta e indignação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENVIO DE PIX. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O longo tempo de espera, a perda de tempo ao tentar resolver o problema administrativamente (sem êxito), as transferências indevidas, a privação material, somados à omissão da instituição financeira de realizar os procedimentos criados especialmente para o fim de viabilizar a devolução dos valores enviados de forma fraudulenta por meio de PIX configuram ofensas ao direito de personalidade do consumidor – em especial o direito à integridade psíquica (dor), com evidente sentimento de revolta e indignação." (TJDFT, Acórdão n. 1875078, 6ª Turma Cível, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 05/06/2024, publicado em 17/06/2024) A jurisprudência, portanto, reconhece que, em contextos como o presente, o dano moral é presumido – ou seja, in re ipsa –, decorrente da própria ocorrência da lesão à personalidade, sem necessidade de prova do prejuízo subjetivo. A quantificação da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de lesão experimentado, as circunstâncias do fato e a reprovabilidade da conduta da instituição requerida, sem descuidar da função pedagógica da condenação e da vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando esses parâmetros e as particularidades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quantia que reputo justa, equilibrada e apta a compensar o sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que desestimula condutas omissas semelhantes por parte da ré. Com o advento da Lei 14.905/2024 que introduziu alterações no sistema de juros e correção monetária do Código Civil, o índice oficial de atualização dos débitos judiciais passa a ser o IPCA. Já os juros de mora, antes fixados em 1%, agora obedecem a Selic (406, § 1º do CC) deduzido o IPCA. Se o resultado da dedução for negativo, são zerados os juros para o período. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por FRANCIS HELEN DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (seq. 14.1) e DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 500428568, efetuado em 06/05/2024, bem como das obrigações dele decorrentes. 2. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos moldes do enunciado 1 "a" da Turma Recursal; 3. CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 755,60 já em dobro, corrigidos pelo IPCA-e desde a data do efetivo desembolso e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

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