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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000072-68.2023.8.26.0458" – Página 20 de 20

Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Banco Votorantim S.A. x Juliana Goulart Ferraz

ID: 282033181

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

JULIANA GOULART FERRAZ

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DENIZ DE AMORIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009552-73.2024.8.16.0083 Processo: 0009552-73.2024.8.16.0083 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.724,19 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JULIANA GOULART FERRAZ S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO VOTORANTIM S.A., por seus procuradores, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido de Medida Liminar contra JULIANA GOULART FERRAZ, alegando, em síntese: a) concedeu à ré um financiamento no valor de R$ 49.848,21 (quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para ser restituído por meio de 55 prestações mensais, no valor de R$ 1.683,41 (mil e seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), com vencimento final em 24/12/2026, garantido por Alienação Fiduciária, contrato nº 12274000003840 celebrado em 26/05/2022; b) o réu transferiu em alienação fiduciária o bem “CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481”; c) a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 24/04/2024. Ao final, requereu a concessão da liminar da busca e apreensão do bem e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.724,19. Juntou documentos às seqs. 1.1/16. A inicial foi recebida em 26 de novembro em 2024, em seq. 20.1, sendo acolhida a liminar de busca e apreensão do bem. Expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido conforme auto de seq. 25.1/25.4. A requerida apresentou contestação (seq. 30.1) alegando, em síntese: a) faz jus ao benefício da justiça gratuita; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) abusividade da cobrança de juros moratórios em patamar de 6% (seis por cento) ao mês; d) ilegalidade da cobrança de capitalização de juros diária sem indicar a taxa a ser aplicada; e) foram cobrados juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; f) faz jus à restituição dos valores cobrados indevidamente; g) afastamento da mora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Juntou documentos de seq. 30.1/30.9. O autor apresentou a impugnação à contestação (seq. 35.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes informaram não possuir novas provas a produzir (seq. 38.1 e 40.1). Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A parte ré requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora, por sua vez, impugnou o pedido, alegando que a parte ré deixou de comprovar documentalmente que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Em que pesem os argumentos da parte impugnante, entende-se que não merece acolhimento a sua pretensão. Isso porque, nos termos do art. 99, §2º do CPC o juiz somente poderá inferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ademais, a afirmação do requerente do benefício gera a chamada presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em sentido contrário, com o propósito de elidir a presunção de pobreza, o qual não restou comprovado no caso. Vejamos o julgado: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa física. Deferimento pela decisão agravada. Impugnação pela parte contrária. No incidente de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não o fazendo, impõe-se o indeferimento da impugnação. Agravo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020157-46.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.08.2018) “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A presunção de pobreza decorrente da simples alegação de miserabilidade do interessado não pode ser afastada por indício decorrente de sua profissão ou pelo valor dos rendimentos por ele percebidos. É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante simples afirmação do requerente, sem necessidade de comprovação, ressalvando-se que a parte contrária pode pedir a sua revogação se provar a inexistência da alegada hipossuficiência" (acórdão n° 4.942, Décima Sexta Câmara Cível, relator Desembargador SHIROSHI YENDO, DJ 23/02/2007). Portanto, não havendo outras provas a amparar a pretensão do autor, não merecem prosperar suas alegações. Em face das razões expostas, rechaço a impugnação suscitada, e concedo o benefício da justiça gratuita em favor da parte ré. Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Cuida-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei nº 911, de 01/10/69, proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ. Analisando-se os autos, constata-se que o requerido, no dia 10.12.2021, adquiriu, através da Cédula de Crédito Bancário (seq. 1.8), o veículo marca/modelo CHEVROLET – S10 CD ADVANTAGE 4X2 2.4 8V 4P (AG) Completo – 2008/2009 – PRETA – AZO7979 – 9BG138HU09C429289 – 115873481, obtendo financiamento no valor de R$46.434,00, a ser pago em 48 parcelas, posteriormente renegociado através do aditivo de seq. 1.8, fl. 04. Como garantia do fiel cumprimento do contrato, restou o veículo gravado com alienação fiduciária em favor da autora. Assim, devem ser observadas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Na citada legislação, resta claro que, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, é necessário o inadimplemento da obrigação assumida com a constituição do devedor em mora. No caso em concreto, tem-se que o requerido deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituído em mora através de seu comparecimento espontâneo nos autos. Desta feita, a mora restou caracterizada. Não resta dúvida de que tanto as instituições financeiras quanto as pessoas jurídicas que se utilizem da alienação fiduciária em garantia terão os seus contratos norteados pelo Código Civil, interpretados sistemática e harmoniosamente com as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se, de igual sorte, que a alienação fiduciária é um contrato com peculiaridades próprias, sendo regulada por legislação específica (artigo 1º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69), que não foi derrogada, tampouco alterada pelo Diploma Consumerista e pela Constituição Federal e, portanto, vigora e produz seus efeitos legais e jurídicos. Nesse contexto, importante ressaltar que o artigo 3º, §2º do referido Decreto-Lei (com redação conferida pela Lei nº 10.931/2004), que faculta ao devedor fiduciário a quitação da integralidade da dívida pendente, não foi revogado pelo Código de Defesa do Consumidor e é, portanto, aplicável ao presente caso. Dessa forma, haverá preclusão consumativa se o devedor perder a oportunidade que lhe é facultada ou se efetuar o pagamento a menor do que o devido. Dispõe expressamente o artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, que: “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”. Verifica-se, portanto, que o alienante do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária possui apenas a posse direta do bem, sendo certo que para ceder seus direitos a terceiros, depende de anuência do credor fiduciário. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor. No caso dos autos, o requerido em momento algum alegou ter efetuado o pagamento das prestações vencidas e descritas na inicial, tampouco se manifesta acerca da aludida existência da dívida atrasada. Reconhece, dessa maneira, a existência do contrato de financiamento com alienação fiduciária e a sua inadimplência. Entretanto, pugna o requerido pela revisão de cláusulas contratuais do presente instrumento particular, a fim de adequá-las à melhor exegese da legislação consumerista. Inicialmente, cumpre observar que se afigura admissível a extensão dos termos da contestação, nas ações de busca e apreensão de que se trata, para efeito de revisão das cláusulas contratuais celebradas em desconformidade com a legislação em vigor, não havendo como se entrever, na dilargação dos temas de defesa, qualquer ofensa ao Decreto-Lei 911/69. De fato, não se pode negar que a discussão contratual contribui para a efetividade processual, na medida em que permite a obtenção de um resultado mais amplo e célere, no mesmo processo e numa mesma decisão, onde ficarão resolvidas as pendências entre as partes acerca daquela relação jurídica, cumprindo-se, com rigor, o princípio da celeridade e economia processual. É nesse sentido o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. DESNECESSIDADE, NA HIPÓTESE, DE QUE O RÉU IMPUGNASSE ESPECIFICAMENTE O VALOR INDICADO COMO DEVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APONTANDO O MONTANTE ENTENDIDO COMO DEVIDO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE TANTO EM PRIMEIRO QUANTO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 471, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1002077-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 12.06.2013) Nessa contextualidade, não há dúvida, pois, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso analisado, posto que configurada a relação de consumo, sendo o requerido considerado adquirente de produto/serviço como destinatário final, de acordo com o art. 2º da aludida lei. Aliás, restou pacificada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações contratuais bancárias, independentemente das características dos sujeitos contratantes, com a edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Todavia, no caso em tela, considerando que há a possibilidade do autor/consumidor em demonstrar a prova do fato que pretende através dos meios ordinários de prova, descaracterizada está a sua hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova não é, em tese, automática, e deve ocorrer somente se presentes a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações da parte requerente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo uma faculdade do magistrado o momento de concedê-la. Assim, inexistindo a alegada hipossuficiência e a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir, não há falar em sua concessão. (TJ-MG - AI: 10701120208460003 MG , Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2013) Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Destarte, como alhures mencionado, com a flexibilização do princípio da pacta sunt servanda, possível se torna a revisão contratual, mormente frente aos princípios da boa-fé objetiva, do dirigismo contratual e da função social dos contratos, a fim de que se restaure o equilíbrio entre os contratantes quando a manutenção contratual representar excessiva onerosidade para qualquer das partes envolvidas. Friso, por fim, que possível é a revisão das cláusulas excessivas e abusivas pelo Poder Judiciário, sempre dentro dos limites estabelecidos pelas normas de ordem pública e pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. Insta destacar, igualmente, que a tutela plena do negócio jurídico não foi repassada totalmente ao Judiciário, nem mesmo pelo fato do contrato impugnado classificar-se como de adesão. Apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Reflete essa ideia o que foi compendiado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor não está desobrigado de alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Todavia, deixou a parte ré de impugnar especificamente as tarifas contratadas, motivo pelo qual nos termos da súmula 381 do STJ deixo de analisar eventual abusividade das tarifas contratadas e por consequência, de eventual venda casada. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de taxa de juros acima da taxa média de mercado, cobrança de juros capitalizados diariamente, limitação da taxa de juros moratórios. Da Limitação da Taxa de Juros É de se registrar que desde a promulgação da Constituição da República de 1988 vinha se discutindo na doutrina e jurisprudência sobre a auto-aplicabilidade ou não da norma constitucional inserta no artigo 192, § 3º. Por meio do julgamento da ADIN n.º 4/DF determinou tratar-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação legislativa para produzir efeitos, sendo tal entendimento adotado pela maioria dos tribunais. Ademais, por força da edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003 foram revogados todos os incisos, alíneas e parágrafos do artigo 192 da Constituição Federal, aí incluído o § 3º que estabelecia que “as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a 12% (doze por cento) ao ano”. Em consonância com o acima exposto, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula de nº 648, sendo que a questão também foi objeto de Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal (nº 7), in verbis: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Cabe ressaltar, também, a inaplicabilidade das limitações constantes na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições bancárias, matéria também sumulada pelo STF: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Súmula nº 596). Assim, admissível a incidência dos juros acima de 12% ao ano. Ainda no que concerne à taxa de juros remuneratórios, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou o entendimento de que a alteração dos juros pactuados só se admite quando se mostrem abusivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem exagerada no sentido das disposições do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, consoante a Orientação nº 1, adotada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, posta nestes termos: Orientação 1 - Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. Sublinhe-se, nessa linha, que taxa abusiva não é o mesmo que taxa superior, pois para caracterização da abusividade há necessidade de que, considerando as circunstâncias e natureza do contrato, as taxas estejam muito acima da média do mercado, representado desvantagem exagerada para o consumidor. No caso contrato, observa-se no contrato de seq. 1.8 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,16%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do financiamento (12/2021) era de 2% ao mês e 26,79% ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil”[1]). Igualmente, observa-se no aditivo de seq. 1.8, fl. 04 que a taxa efetiva mensal é de 2,48% e anual de 34,17%, sendo que a taxa média para aquisição de veículo na data do refinanciamento (06/2022) era de 2,04% ao mês e 27,43 % ao ano (segundo planilha “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos e 20749 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” do Banco Central do Brasil). Contudo, em que pese a taxa de juros praticada pela instituição financeira tenha excedido a média do mercado, isso, por si só, não induz a conclusão de abusividade, vez que a taxa média de mercado é apenas um referencial e não um limite que deva ser necessariamente observado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1.8.2011). Ademais, considera-se taxas exorbitantes apenas aquelas acima do dobro da média aplicada no mercado. Tal parâmetro é adotado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – OPERAÇÃO DE CRÉDITO: EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO PARCELADO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP Nº 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. CORREÇÃO PARCIAL DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NESSE PARTICULAR. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEVE OBSERVAR O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA DOS EMBARGOS (CPC, ART. 85, § 2º). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 14ª CC, AC n. 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO CÍVEL – [...] REVISIONAL – CONTRATO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – PATAMAR QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP REPETITIVO 1.061.530/RS – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação cível provida (in TJPR, 17ª CC, AC n. 0014686-13.2019.8.16.0130, Paranavaí, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21). APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO N. 1. G. SCHNEIDER PANIFICADORA LTDA: JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, EM PERCENTUAIS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM APENAS UMA DAS CONTRATAÇÕES. JÁ NAS DEMAIS, TAXA DE JUROS COBRADA SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO CONSIDERADO NESTA CÂMARA. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIDA A TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA ISSO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (“TAC”) PACTUADA PELAS PARTES. SÚMULA N. 44, DO TJPR. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2. ITAÚ UNIBANCO S/A: CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA POSSÍVEL, APENAS SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS NS. 539 E 541, DO STJ. EMBORA HAJA CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, QUE, A PRIORI, É VÁLIDA AO CASO, INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FLUTUANTES TERIAM INCIDIDO MÊS A MÊS, NO CONTRATO. EXTRATOS QUE NÃO TRAZEM OS VALORES. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SÓ INCIDIRÁ A SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA RUBRICA E TAMBÉM OS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO, MAS, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000072-09.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONSTATADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. TAXA QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001223-95.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 05.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. TAXA ESTIPULADA NO CONTRATO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. UMA VEZ VERIFICADA A ABUSIVIDADE, A LIMITAÇÃO DOS JUROS DEVE SE DAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE OS LITIGANTES, RECIPROCAMENTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000012-46.2018.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.12.2019) Deste modo, considerando que a taxa praticada é inferior ao dobro da taxa média de mercado, não há que se falar em ilegalidade, devendo ser mantidos os juros estipulados no contrato celebrado pelas partes. Da Capitalização de Juros Existem dois tipos de juros: simples e compostos. Os juros simples correspondem aos acréscimos somados ao capital ao final do período pactuado entre as partes. Os juros compostos, por sua vez, ocorrem quando subsiste a incorporação, a cada período, do montante decorrente dos juros do mês anterior, ou seja, há a incidência dos juros sobre o montante anterior (resultado da parcela a ser paga mais os juros calculados), circunstância denominada também como aplicação de juros sobre juros. De fato, predomina atualmente o entendimento de que não é possível a capitalização de juros em período inferior a um ano (art. 591, do Novo Código Civil, ou art. 1.262, do Código Civil de 1916) mesmo nos contratos firmados com as instituições financeiras, guardando exceção apenas no que se refere aos títulos de crédito industrial, comercial e rural (Súmula nº. 93 do STJ) e ao pactuado após a edição da MP n°. 2.170-36/2001, a qual dispõe em seu art. 5º, caput, que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, nos contratos firmados após a edição da referida Medida Provisória, é legal a capitalização mensal de juros quando devidamente prevista no contrato firmado entre as partes. Na hipótese dos autos, verifico que o contrato em análise foi firmado em 2021, posteriormente, portanto, à edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, sendo permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano. Neste sentido, pacífico é o entendimento jurisprudencial: "(...) Somente nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963- 17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste (...)"(AgRg no REsp nº 936.357/MS, 4ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 04.02.2010). “APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. 1. CAPITALIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. INAPLICABILIDADE. 3. SÚMULA 596 DO STF. ÂMBITO DE APLICABILIDADE DIVERSO DAQUELE DO ARTIGO 4º DO DECRETO 22.626/334. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. [...] 2. Conforme precedentes do STJ, com a edição da MP 1963-17, atual MP 2.170-36/2001, é possível a capitalização mensal dos juros em empréstimo bancário, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado após 31.03.2000, [...]”.(TJPR – 15º C. C. - AC 0452003-2 - Londrina - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 12.12.2007). No contrato (seq. 1.8), quanto à capitalização diária de juros, está previsto, verbis: “Promessa de Pagamento: Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total do Crédito (item F.6.) acrescidos dos juros remuneratórios (item I) capitalizados diariamente, sendo que os juros já estão incorporados no Valor da Parcela (item F.5).” Apesar da ausência de previsão expressa do percentual da taxa diária aplicada, as parcelas são fixas e calculadas conforme os percentuais de juros mensais e anuais (juros compostos). Dessa forma, estando incorporados os juros mensais na parcela prefixada de R$ 1.759,38 (conforme item F5 do contrato – seq. 1.8), mostra-se irrelevante a previsão da capitalização diária, porque, em caso de inadimplemento, seguirá a remuneração dos juros mensais ajustados. A esse respeito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. (...) ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO, CONTUDO, APENAS DA TAXA MENSAL. SUFICIÊNCIA, UMA VEZ QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DEVE RESPEITAR A TAXA MENSAL EXPLICITADA NO CONTRATO. PARCELAS, ADEMAIS, DE VALOR FIXO. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR, , 0039542- 38.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Vitor Roberto Silva, 18ª C.Cível, julg. 27.03.2023). Além disso, alega abstratamente sobre a ocorrência de capitalização diária, mas não se tem de modo ao menos indiciário de que ela tenha ocorrido. Sobre a matéria, julgados deste egrégio Tribunal: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA RÉ. ARGUIÇÃO ABUSIVIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TJPR. ADEMAIS, PARTE RECORRENTE QUE NÃO TRAZ QUALQUER INDICATIVO DE QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 0031903-73.2022.8.16.0030, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª C.Cível, julg. 24.03.2025). “JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO E PERIODICIDADE EXPRESSAS. DESNECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 973.827/RS.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. RESP Nº 1.578.553/SP. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. SEGURO. VENDA CASADA. RESP Nº 1.639.259/SP E RESP Nº 1.639.320/SP (TEMA 972). RESTITUIÇÃO NA TOTALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO A CONSUMIDORA USUFRUIU DOS SERVIÇOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, APÓS 30/03/2021. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. EARESP 676608 /RS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 5ª C.Cível, 0000927-36.2023.8.16.0099, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, julg. 19.01.2024). Diante do exposto, improcedem as razões apresentadas pela parte ré. Dos encargos moratórios Sustenta a parte ré que os juros de mora devem ser de 1% ao mês. A parte autora, por sua vez, argumenta que não há ilegalidade na sua cobrança. Compulsando os autos, infere-se que o contrato objeto de discussão previu a cobrança de juros de mora de 6% ao mês. Lado outro, o cálculo acostado na seq. 1.2 não trouxe o percentual cobrado a título de juros moratórios. As Cédulas de Crédito Bancário são regidas pela Lei nº 10.931/2004 que, em seu art. 28, §1º, estabelece os elementos do contrato, merecendo destaque o inciso III: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Da atenta leitura ao inciso III, extrai-se que a lei deixou de estabelecer um limite à pactuação dos juros de mora, não apresentando expressamente a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês. Por tal razão, a jurisprudência entende que o art. 28, §1º, da Lei nº 10.931/2004 deve ser interpretada em consonância com a Súmula nº 379, do Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza: Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Destarte, conclui-se que deve ser reconhecida a ilegalidade dos juros de mora praticados pela autora (6%), que superam o percentual legal (1% ao mês), a ser aplicado ao contrato em testilha. Por fim, a questão da descaracterização ou não da mora em virtude da cobrança de encargos ilegais foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo nº. 1.061.530/RS, no qual restou sedimentado que a cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual desconfigura a mora do devedor. Traz-se à colação a orientação do Superior Tribunal de Justiça: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. No caso dos autos, entretanto, as ilegalidades reconhecidas se refere aos encargos moratórios, que só incidem após o inadimplemento, quando o devedor já se encontra em mora. Logo, sem reconhecimento de abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual, a mora não fica descaracterizada. Da Repetição de Indébito No que diz respeito ao pedido de repetição de indébito, alega a parte rée que lhe foram cobrados valores indevidos, razão pela qual deverá ser restituído em dobro do valor cobrado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em comentário ao artigo 42 do CDC, Cláudia Lima Marques (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2º edição – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006) esclarece que, “prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se ‘descuidasse’ e cobrasse a mais dos consumidores por ‘engano’, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu ‘poder’ na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento ‘sem causa’ do consumidor”. A jurisprudência é clara ao estabelecer que somente é devida a repetição do indébito em dobro na hipótese em que haja prova de que o credor agiu com má-fé, o que não é o caso dos autos. Sobre o assunto, destaco o seguinte julgado: “REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUO COM PARCELAS FIXAS. INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS VERIFICADA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA- CORRENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. [...] 4. É devida a repetição do indébito em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC, tão-só naquelas hipóteses em que há prova de que o credor agiu de má-fé. [...] Apelação 1 conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte. Apelação 2 não provida.” (TJPR, Apelação Cível nº. 569.371-8, Relator Des. Hamilton Mussi Corrêa, Curitiba, PR). Importante ressaltar, ainda, que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor tem aplicação somente nos casos em que houve a cobrança e o pagamento em valor indevido. Desta forma, não há que se falar em repetição do indébito em dobro. Por outro lado, tendo havido a cobrança de encargo abusivo, reconhecido nesta sentença, impõe-se o recálculo do saldo devedor demonstrado na seq. 1.2. Diante desse contexto, e não havendo abusividade reconhecida nesta sentença que implique onerosidade no período da normalidade, bem como estando caracterizado o inadimplemento contratual, a procedência da ação é impositiva. Destarte, demonstrada a mora, o caso é de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens objeto da garantia nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente, que poderá vendê-los independentemente de hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Deverá, outrossim, aplicar o produto da venda no pagamento total ou parcial de seu crédito, tudo conforme o disposto no artigo 1º, §§ 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado por BANCO VOTORANTIM S.A. contra JULIANA GOULART FERRAZ, para o fim de declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva dos bens descritos na inicial, nas mãos do(a) requerente, observando-se as determinações contidas na fundamentação, valendo esta decisão como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Ainda, diante das demais razões expendidas, com relação ao pedido revisional contraposto, julgo-o improcedente. Como consequência lógica da procedência do pedido, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, declarando precluso o direito da parte ré purgar da mora. Assim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte adversa, fixada a verba honorária, na forma do artigo 85, §2o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da justiça gratuita que ora lhe defiro. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1]https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 298419396

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO acima qualificado, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei nº. 3.688/41 (fato 2), no contexto da Lei nº. 11.340/06, conforme descrição que segue (mov. 33.1): Fato 1 No dia 08 de março de 2025, por volta das 18h20min, nas proximidades da residência situada na Rua José Moretto, nº 733, bairro Jardim Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave a L. A. L., sua companheira, consistente em dizer que iria matá-la, o que causou fundado temor na vítima. Consta do caderno investigatório que as ameaças foram proferidas na presença de guardas municipais, durante a abordagem do denunciado (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Cumpre esclarecer que os fatos se deram por razões da condição do sexo feminino, eis que no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a relação íntima de afeto entre as partes. Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra L. A. L., sua companheira, consistente em agredi-la com um tapa, sem deixar lesões aparentes (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes. A denúncia foi recebida em 19 de março de 2025 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 58.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 66.1). Constituída defensora (mov. 67.1/2). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Realizada audiência, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 102.1 e 102.2). Sendo homologado pelo Juízo a desistência da oitiva da vítima formulado pelo Ministério Público, bem como determinada a condução coercitiva das testemunhas Ana Paula Lopes Teles (mov. 101.1). Em audiência de continuação, foi colhido o depoimento de uma informante (mov. 132.1) e, ao fina, interrogado o acusado (mov. 132.2). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia (mov. 140.1). O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: “a) Absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inc. III, VI e VII, do Código de Processo Penal; b) Alternativamente, seja aplicada a pena em seu mínimo legal; c) O afastamento da reparação por dano moral. Alternativamente, pela sua aplicação no mínimo legal; d) O direito de recorrer em Liberdade;” (mov. 145.1). Mantida a prisão preventiva o réu (mov. 146.1). Juntou-se certidão de Antecedentes Criminais do acusado (mov. 147.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, não há nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Da prova oral A vítima L. A. L., na fase policial (mov. 1.13) consignou: que o réu bateu em sua cabeça; que ele bateu com a mão e depois correu atrás dela; que ocorreu por volta de umas cinco e pouco; que o denunciado também ameaçou ela, dizendo que ia matar ela, isso e aquilo; que foi lesionada na cabeça, mas não ficou marca, está apenas dolorido; que as agressões começaram recentemente; que mora com o réu, mas não queria ele na casa por causa desses negócios de bater; que sabe que o réu tirou cadeia por matar o marido dela (...); que quer medidas protetiva sem face do denunciado; que o acusado fala que se fosse preso, o dia que saísse iria matá-la; Em termo de declaração complementar (mov. 31.2.1), a ofendida narrou: que o dia 08 foi o dia em que o réu foi para a delegacia, ele tinha lhe desferido um tapa na cabeça; que no dia 07, o acusado somente brigou e saiu, e a ameaçou de morte; que o réu falou que iria matar ela só; que falou para o denunciado comprar um gás, daí ele disse que não compraria e ameaçou ela; que o réu sempre falava que se fosse preso mataria ela; que faz tempinho já que ele falou, não se lembra da data; que quem estava junto eram suas meninas, elas viram a ameaça; que a ameaça foi dentro da casa; que suas filhas estavam junto no dia 08, mas não presenciaram as ameaças; que elas estavam presente no dia 07 e viram a discussão; O Guarda Civil Municipal Guilherme Fuchs, ao ser ouvido em Juízo (mov. 102.1), destacou: que estavam atendendo uma ocorrência em apoio ao SAMU e poucos metros de onde estavam, viram uma aglomeração de pessoas e populares acenando para a equipe; que continuaram por algum tempo prestando apoio ao SAMU, quando avistaram o acusado desferindo um tapa no rosto da senhora que estava no local; que imediatamente foram até o local, deram voz de abordagem ao réu, ele resistiu um pouco, mas conseguiram fazer a abordagem; que no local, o acusado ameaçou a companheira, dizendo que na madrugada iria matá-la; que fazem alguns meses e lembra de algumas coisas que ele falou, dizendo que era “cadeieiro véio”, tinha puxado cadeia, eles não conheciam ele, mas iriam conhecer; que dentro da viatura o réu foi ameaçando esta senhora, falando para a equipe que iria matá-la; que até na própria oitiva com o delegado, confessou que iria matar ela; que presenciaram quando o acusado acertou um tapa na vítima, mas como estavam distantes, não identificaram se foi na cabeça ou no rosto; que conversaram com a vítima e ela estava bastante nervosa no local; que a ofendida não apresentava lesão aparente; que não viram a vítima agredindo o réu, somente identificaram a agressão por parte dele; que os populares apenas acenaram para a equipe com gestos e gritos chamando pela equipe; que o acusado aparentava estar embriagado; que os fatos foram na rua; que pelo que entendeu, o réu estava em uma lanchonete e a vítima foi até o local, acontecendo as vias de fato na rua; que o réu não apresentou alguma justificativa. Do mesmo modo, o Guarda Civil Municipal Luis Gustavo Dib Giovanetti, em Juízo (mov. 102.2), disse: que foram acionados para prestar auxílio em um atendimento do SAMU e quando chegaram, eles já estavam finalizando esta ocorrência, momento que escutaram gritos; que quando olhou para a direita, em uma esquina, o réu havia desferido um tapa no rosto de sua convivente, a vítima; que com isso, se deslocou até o local com a equipe e deram voz de abordagem, mas o réu não acatou de início, sendo necessário falar três vezes para ele colocar as mãos na cabeça; que com muito custo o acusado acatou; que fizeram busca pessoal; que o réu estava completamente alterado, dizendo que ela conhecia ele, poderia ir preso, mas quando saísse da cadeia, mataria ela; que a vítima demonstrava temor; que pelo que foi repassado, o acusado já havia assassinado o ex-convivente da ofendida e de uma afilhada, mas não sabe dizer quem; que deram voz de prisão, colocaram o réu dentro da viatura e mesmo assim ele continuou com as ameaças; que apresentaram o acusado para a delegacia de polícia; que não conhecia as partes de outras ocorrências; que não foi explicado o que ocorreu antes do tapa; que quando chegaram, o acusado já estava bem alterado e a vítima demonstrando muito medo; que a ofendida estava acompanhada das filhas e do genro, mas no local não falou o motivo; que o réu ficava mencionando que era perigoso, sairia da cadeia e mataria a ofendida; que não presenciou agressões em face do réu, porque quando chegaram e visualizaram, ele já tinha ido para cima da vítima; que não atendeu nenhuma ocorrência anterior; que não foi relatada briga anterior; que o acusado não estava com andar cambaleante, disse que estava no bar, mas não aparentava estar bêbado (...); que tanto na delegacia, quanto no momento dos fatos, a ofendida estava com muito medo; A informante Ana Paula Lopes Teles, em Juízo (mov. 132.1), relatou: que estava presente quando aconteceram os fatos; que sua mãe tinha saído para comprar gás e sua irmã de Piraí tinha ido para passear por Jaguariaíva; que passaram em frente a lanchonete em que o Dirceu estava; que nisso ele saiu de dentro da lanchonete, aí a Guarda Municipal estava atendendo outra ocorrência; que o réu estava batendo boca com a vítima, daí a GCM chegou e o acusado ficou meio alterado; que nisso, sua mãe estava meio nervosa e falou que o acusado bateu nela, mas ele não bateu; que não ouviu as ameaças de morte; que dentro do carro da GCM imagina que o réu falou alguma coisa; que estava junto, mas o acusado não encostou um dedo na vítima; que sua irmã foi colocar a ofendida no carro e pegou na cabeça dela, então ela pensou que o réu teria desferido um tapa, mas ele não fez; Por fim, o réu Dirceu de Oliveira Carneiro, durante seu interrogatório judicial (mov. 132.2) asseverou: que jamais faria isso; que criou os filhos da vítima; que não ameaçou a ofendida; que a vítima chegou, bateu no copo dele e derrubou, aí perguntou o porquê ela fez aquilo; que só ia conversar com ela, mas ela estava alterada; que também estava alterado, por ter bebido uns goles, mas jamais teria batido ou ameaçado a vítima; que a vítima deu um tapa no copo dele e derrubou; que a ofendida chegou a primeira vez com a Ana Paula na lanchonete, ofereceu guaraná mas elas não quiseram e saíram; que depois, a noite a ofendida chegou e estava revoltada com ele; que foram conversando, daí a GCM viu e foi até eles; que a vítima jogou o copo de cima da mesa, porque não queria que ele bebesse; Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal c/c as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. De acordo com o primeiro fato narrado na denúncia, no dia 08 de março de 2025, por volta das 18h20min, nas proximidades da residência situada na Rua José Moretto, nº 733, bairro Jardim Primavera, neste município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave a L. A. L., sua companheira, consistente em dizer que iria matá-la, o que causou fundado temor na vítima. Consta do caderno investigatório que as ameaças foram proferidas na presença de guardas municipais, durante a abordagem do denunciado (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Cumpre esclarecer que os fatos se deram por razões da condição do sexo feminino, eis que no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerada a relação íntima de afeto entre as partes. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, vislumbra-se que é o caso de condenação do réu pelo crime em questão, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.7/8 e 1.9/10), termo de interrogatório (movs. 1.11/12), termo de declaração da vítima (mov. 1.13/14), termo de declaração complementar da vítima (mov. 31.1/2), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/302452 (mov. 1.5): EQUIPE GCM ACIONADA VIA 153 PARA APOIO AO SAMU, POR VOLTA DE 18:20, NA RUA JOSÉ MORETTO EM ATENDIMENTO A CITADA OCORRÊNCIA, A EQUIPE PRESENCIOU UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ESQUINA DA VIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES UM INDIVÍDUO DESFERINDO UM TAPA EM UMA MULHER. IMEDIATAMENTE, A EQUIPE FOI ATÉ O AUTOR E REALIZOU A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, IDENTIFICANDO-O COMO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO QUE ESTAVA COMPLETAMENTE ALTERADO, DESOBEDECENDO POR DIVERSAS VEZES AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PRELIMINAR NA VÍTIMA IDENTIFICADA COMO LUSINDA APARECIDA LOPES QUE AFIRMOU QUE SOFREU VIOLÊNCIA PELO AUTOR, BEM COMO, AMEAÇA NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI REALIZADA A PRISÃO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE, ESTE AMEAÇOU NOVAMENTE A VÍTIMA, DIZENDO QUE JÁ HAVIA MATADO SEU EX-ESPOSO E AGORA IRIA MATÁ-LA DURANTE ESTA MADRUGADA. AO SER QUESTIONADO PELOS POLICIAIS ALI PRESENTES, O AUTOR DISSE QUE OS AGENTES NÃO O CONHECIAM, E QUE AINDA IRIAM PRESENCIAR DO QUE ESTE SERIA CAPAZ, POIS ELE MATOU O MARIDO DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO O AUTOR, AQUELE “ENTROU NA SUA VIDA”, BEM COMO, QUE O AUTOR ERA “CADEIEIRO VEIO”. CABE RESSALTAR, QUE, DIANTE DO ESTADO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA, A AMEAÇA PROFERIDA AOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE CELA NA VIATURA DA GCM, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA CONTER O INDIVÍDUO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NO PORTA MALAS DA VIATURA, AMEAÇOU POR DIVERSAS VEZES A VÍTIMA QUE ESTAVA ALI NO EXTERIOR AFIRMANDO QUE IRIA MATA-LÁ E QUE ELA O CONHECIA BEM, SENDO QUE, DURANTE A CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, O INDIVÍDUO DISSE QUE FICARIA PRESO POR UMA SEMANA, MAS QUE ASSIM QUE SAÍSSE, IRIA MATAR A VÍTIMA DIANTE DELA TER ACIONADO A POLÍCIA. POR FIM, CABE MENCIONAR QUE DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA, ESTA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E QUE MEDIANTE BUSCAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR RESPONDEU/RESPONDE POR DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima, são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, asseverou à vítima L. A. L., que iria matá-la, nota-se que tais palavras causaram profundo temor a ofendida. Em que pese não tenha sido ouvida em Juízo, vez que devidamente intimada deixou de comparecer ao ato, a vítima narrou, por duas vezes, perante a autoridade policial que na data dos fatos, o denunciado lhe ameaçou de morte. Ressaltou que suas filhas estavam no local, mas não chegaram a presenciar as ameaças proferidas por Dirceu. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO - AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001219-44.2022.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – CRIME DE LESÃO CORPORAL (1º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR MEIO DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA (2º FATO) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELA APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000377-44.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) Ouviu-se também uma informante, a Sra. Ana Paula, a qual é filha da vítima e enteada do acusado, a qual relatou não ter ouvido diretamente as ameaças de morte proferidas pelo denunciado, porém, imagina que o réu falou algo dentro da viatura da Guarda Civil Municipal. Ainda, corroborando a versão inicialmente narrada pela ofendida perante a autoridade policial e diferente de outros casos similares julgados por esta Magistrada, no presente caso concreto há a presença de duas testemunhas oculares, que presenciaram a ocorrência de todo o fato delituoso na íntegra. Os Guardas Civis Municipais Guilherme e Luis Gustavo, narraram em Juízo que durante a abordagem realizada ao acusado, este ameaçava a vítima L. A. L., dizendo que iria matá-la na madrugada, na frente dos agentes e após ser colocado dentro da viatura da Guarda Civil. Sendo ressaltado pelo guarda Luis de que a vítima demonstrava muito medo do acusado, tanto na delegacia de polícia, quanto no local dos fatos. Veja-se que o depoimento dos guardas municipais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu a acusada quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP). O juízo de primeiro grau entendeu não haver prova suficiente da materialidade e autoria do delito, notadamente pela ausência da oitiva da vítima em juízo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova testemunhal colhida em juízo, corroborada por elementos da fase investigativa, é suficiente para sustentar a condenação pela prática do crime de ameaça, mesmo na ausência da oitiva da vítima em contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os guardas municipais presenciaram a ameaça de morte proferida pela ré e seus depoimentos foram firmes e coesos, o que é suficiente para demonstrar a autoria do delito. 4. As declarações prestadas pela vítima em sede inquisitorial são compatíveis com os testemunhos judiciais, de modo a confirmar a materialidade do crime. 5. A ausência da oitiva da vítima não inviabiliza a condenação quando há prova testemunhal harmônica e produzida sob o crivo do contraditório. 6. Não é possível desconsiderar a gravidade das ameaças proferidas e o contexto em que ocorreram, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe.7. Condenação da ré pela prática do crime de ameaça, art. 147, caput, do CP. Pena fixada em 3 meses e 10 dias de detenção, em regime inicialmente semiaberto.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001693-61.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) (grifos não originais) Em que pese o acusado negar ter ameaçado a vítima, sua versão não merece acolhimento, eis que na contramão da prova produzia, motivo pelo qual entende-se como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de desvencilhar-se de eventual reprimenda. Extrai-se que, mesmo diante da versão exculpatória do réu, há provas suficientes de que ele perpetrou a conduta ao afirmar para a vítima que iria matá-la, não merecendo prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pelo crime de ameaça descrito na denúncia. Como se sabe, o delito de ameaça não exige dolo específico para sua consumação, sendo despiciendo que o agente tenha a efetiva intenção de praticar o mal injusto e grave anunciado, bastando para a sua consumação que a intimação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, C/C ART.61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE GRATUIDADE – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTE. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, OU “IN DUBIO PRO REO”- DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADAS POR INFORMANTE – AMEAÇAS QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO – PENA BASE ADEQUADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO MOTIVO DE CIÚME – AGRAVANTE DO ART.61, II, F, REGULARMENTE APLICADA – TEMA 1197 DO STJ – PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002987-82.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.03.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. TAMBÉM NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO SATISFEITA PELA SENTENÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO ESTAVA COMPLETAMENTE EMBRIAGADO NO MOMENTO EM QUE OS FATOS SE DESENCADEARAM. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. ACTIO LIBERA IN CAUSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS AMEAÇAS AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DO ACUSADO QUE GERARAM EFETIVO TEMOR NAS VÍTIMAS. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CRIME FORMAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO JUNTO À DENÚNCIA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE CONFIGURAM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PELOS MESMOS MOTIVOS, INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, TAMPOUCO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005429-90.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) (grifos não originais) Nesse ponto, é de se ressaltar que, como ressabido, a ameaça penalmente relevante é aquela capaz de perturbar a liberdade psíquica e tranquilidade da vítima, causando-lhe medo. A esse respeito, NUCCI, ao se debruçar sobre o tipo penal em questão, leciona que: [...] é indispensável que o ofendido com efetividade se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. (Código Penal Comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 713). No presente caso, restou evidenciado, acima de qualquer dúvida razoável, o temor impingido à vítima pela conduta perpetrada pelo réu, tanto é que ela decidiu buscar o auxílio e proteção das autoridades policiais, registrando boletim de ocorrência, representando criminalmente contra o réu e, ainda, solicitou medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, as quais continuam vigentes (autos nº 0000629-70.2025.8.16.0100). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. POSTULADA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA. II. ALMEJADO AFASTAMENTO DA LEI “MARIA DA PENHA” – INADMISSIBILIDADE – INFRAÇÕES PRATICADAS CONTRA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI Nº 11.340/2006, ART. 5º-II). III. RECLAMADA REDUÇÃO DA PENA POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – READEQUAÇÃO DA SANÇÃO. IV. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – ORIENTAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). V. PLEITEADA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000416-87.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 16.09.2023) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003179-56.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.09.2023) (grifos não originais) Diante do exposto, observa-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, ameaçou a vítima L. A. L., de causar-lhes mal injusto e grave. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu era convivente da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, §1º, do Código Penal com observância da Lei nº. 11.340/06. Da Contravenção Penal Prevista no Artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 2) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/06. Dispõe o referido dispositivo: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. § 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo. De acordo com o segundo fato narrado na denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no Fato 02, o denunciado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra L. A. L., sua companheira, consistente em agredi-la com um tapa, sem deixar lesões aparentes (cf. Auto de Prisão em Flagrante delito de mov. 1.4, Boletim de Ocorrência nº 2025/302452 de mov. 1.5 e termos de declarações de mov. 1.8/14, 31.1 e 31.4). Consta do caderno investigatório que os fatos se deram no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, considerando a relação íntima de afeto entre as partes. Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do réu, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade está devidamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.7/8 e 9/10), termo de interrogatório (mov. 1.11/12), termo de declaração da vítima (mov. 1.13/14), bem como pela prova oral colhida em Juízo. Do mesmo modo, a autoria do delito também é certa e recai sobre o acusado. Conforme consta no boletim de ocorrência nº. 2025/302452 (mov. 1.5): EQUIPE GCM ACIONADA VIA 153 PARA APOIO AO SAMU, POR VOLTA DE 18:20, NA RUA JOSÉ MORETTO EM ATENDIMENTO A CITADA OCORRÊNCIA, A EQUIPE PRESENCIOU UMA AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NA ESQUINA DA VIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES UM INDIVÍDUO DESFERINDO UM TAPA EM UMA MULHER. IMEDIATAMENTE, A EQUIPE FOI ATÉ O AUTOR E REALIZOU A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, IDENTIFICANDO-O COMO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO QUE ESTAVA COMPLETAMENTE ALTERADO, DESOBEDECENDO POR DIVERSAS VEZES AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. FOI REALIZADO O ATENDIMENTO PRELIMINAR NA VÍTIMA IDENTIFICADA COMO LUSINDA APARECIDA LOPES QUE AFIRMOU QUE SOFREU VIOLÊNCIA PELO AUTOR, BEM COMO, AMEAÇA NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI REALIZADA A PRISÃO DO INDIVÍDUO, MOMENTO EM QUE, ESTE AMEAÇOU NOVAMENTE A VÍTIMA, DIZENDO QUE JÁ HAVIA MATADO SEU EX-ESPOSO E AGORA IRIA MATÁ-LA DURANTE ESTA MADRUGADA. AO SER QUESTIONADO PELOS POLICIAIS ALI PRESENTES, O AUTOR DISSE QUE OS AGENTES NÃO O CONHECIAM, E QUE AINDA IRIAM PRESENCIAR DO QUE ESTE SERIA CAPAZ, POIS ELE MATOU O MARIDO DA VÍTIMA, POIS, SEGUNDO O AUTOR, AQUELE “ENTROU NA SUA VIDA”, BEM COMO, QUE O AUTOR ERA “CADEIEIRO VEIO”. CABE RESSALTAR, QUE, DIANTE DO ESTADO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA, A AMEAÇA PROFERIDA AOS AGENTES E A AUSÊNCIA DE CELA NA VIATURA DA GCM, FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS PARA CONTER O INDIVÍDUO E GARANTIR A SEGURANÇA DOS GUARDAS MUNICIPAIS. NO MOMENTO EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA NO PORTA MALAS DA VIATURA, AMEAÇOU POR DIVERSAS VEZES A VÍTIMA QUE ESTAVA ALI NO EXTERIOR AFIRMANDO QUE IRIA MATA-LÁ E QUE ELA O CONHECIA BEM, SENDO QUE, DURANTE A CONDUÇÃO ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DESTE MUNICÍPIO, O INDIVÍDUO DISSE QUE FICARIA PRESO POR UMA SEMANA, MAS QUE ASSIM QUE SAÍSSE, IRIA MATAR A VÍTIMA DIANTE DELA TER ACIONADO A POLÍCIA. POR FIM, CABE MENCIONAR QUE DIANTE DO TEMOR DA VÍTIMA, ESTA SOLICITOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E QUE MEDIANTE BUSCAS A SISTEMAS INFORMATIZADOS, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR RESPONDEU/RESPONDE POR DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. Como se vê, do conjunto probatório constante nos autos, notadamente as declarações da vítima, ainda que em sede policial, e o testemunho prestado pelos guardas civis municipais (testemunhas presenciais), são convergentes no sentido de evidenciar que o acusado no dia dos fatos, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, efetivamente, praticou o delito de vias de fato em face da vítima L. A. T., ao desferir nela um tapa, contudo, sem deixar marcas aparentes. Em que pese não tenha sido ouvida em Juízo, vez que devidamente intimada deixou de comparecer ao ato, a vítima narrou perante a autoridade policial que na data dos fatos, o denunciado bateu em sua cabeça com a mão, entretanto, não ficou lesionada, apenas dolorida. Nesse ponto, conforme já pacificado através do entendimento firmado pelos nossos Tribunais, em se tratando de crime como o que está sendo visto nos presentes autos (i.e., cometido no âmbito das relações domésticas e familiar contra a mulher), geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de alto valor probante, ainda mais quando corroborado por outros elementos de prova constantes nos autos, tal como ocorre no caso de aqui se trata. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688/41), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, DO CP), AMEAÇA (ART. 147, DO CP), INJÚRIA RACIAL (ART. 2º-A, DA LEI Nº 7.716/1989) E SUBMETER CRIANÇA A CONSTRANGIMENTO (ART. 232, DO ECA) – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APELO DA DEFESA - 1. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – 2. AMEAÇA – DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – 3. INJÚRIA RACIAL - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. DOSIMETRIA DA PENA – 4.1. - NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 4.2. AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DE TER SIDO OS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CORRETAMENTE APLICADAS – 4.3 – CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO - 5. REGIME INICIAL SEMIABERTO – ACUSADO REINCIDENTE – MANUTENÇÃO – 6. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nas infrações praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41.2. Havendo provas a demonstrar o dolo, materialidade e autoria do delito de ameaça, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 147, do Código Penal. 3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de injúria racial, sendo cogente a condenação pela prática do delito tipificado no 2º-A, da Lei nº 7.716/1989.4. Não há qualquer reparo a ser operado nas dosimetrias das penas, corretamente fixadas. 5. Ante a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.6. Considerando que a r. sentença revogou a prisão preventiva do acusado, concedendo o direito de apelar em liberdade, não merece conhecimento o pedido por ausência de interesse recursal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009315-51.2023.8.16.0058 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (grifos não originais) apelação crime – ART. 21 DECRETO-LEI 3.688/41, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/2006 – APelo do acusado – PLEITO ABSOLUTÓRIO – não cabimento – provas suficientes para a condenação – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Havendo provas a demonstrar que o acusado praticou vias de fato à vítima, mantém-se a condenação nas sanções dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004210-23.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 05.03.2025) (grifos não originais) Ouviu-se também uma informante, a Sra. Ana Paula, a qual é filha da vítima e enteada do acusado, a qual tentou eximir a responsabilidade do réu, dizendo que não houve nenhum tipo de agressão por parte dele, aduzindo que, em verdade, sua irmã pegou na cabeça da ofendida para colocá-la no carro e está última imaginou que o réu teria desferido um tapa. Contudo sem razão, tampouco apoiada pelas provas carreadas nos autos. Explico. Diferente de outros casos similares julgados por esta Magistrada, no presente caso concreto há a presença de duas testemunhas oculares, que presenciaram a ocorrência de todo o fato delituoso na íntegra e confirmara o relatado pela ofendida em delegacia. Os Guardas Civis Municipais Guilherme e Luis Gustavo, narraram em Juízo que estavam em uma ocorrência prestando apoio ao SAMU, quando perceberam uma aglomeração próxima, com pessoas chamando a atenção da equipe. Ao se aproximarem, viram o acusado desferindo um tapa no rosto de uma senhora que estava no local, identificada posteriormente como sua companheira. Relataram que a vítima, embora nervosa, não apresentava lesões aparentes e, segundo os agentes, não houve agressão pretérita por parte dela. O réu aparentava estar embriagado, e a briga teria começado após um desentendimento em uma lanchonete, estendendo-se para a rua, onde ocorreu a agressão. Veja-se que o depoimento dos guardas municipais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS DESSA NATUREZA. RELATOS DETALHADOS, COERENTES E HARMÔNICOS EXPRESSADOS PELA OFENDIDA, CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E, INCLUSIVE, VISUALIZARAM O RÉU AGREDNDIDO A OFENDIDA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. NEGATIVA DE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE AFASTAR A CONVICÇÃO DESTE COLEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A BASILAR. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS DIANTE DA INFRAÇÃO COMETIDA NA PRESENÇA DE DESCEDENTE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] IV. Dispositivo e tese 11. Apelação conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: “Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de laudo pericial, desde que corroborada por outros elementos de prova.” _________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 1º; CP, arts. 59 e 68; CPP, arts. 167 e 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC n. 144.174/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, ApCr 0003325-64.2019.8.16.0173, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, ApCr 0011368-55.2017.8.16.0174, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.2022; TJPR, ApCr 0009597-71.2019.8.16.0174, Rel. Ruy A. Henriques, 3ª Câmara Criminal, j. 30.04.2023; TJPR, ApCr 0008932-93.2018.8.16.0011, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, ApCr 0007612-94.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004074-67.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.06.2025) (grifos não originais) Extrai-se que, mesmo diante da versão exculpatória do réu, há provas suficientes de que ele perpetrou a conduta ao desferir um tapa na vítima, não merecendo prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória, pois ao se analisar os elementos e provas, documentais e orais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, percebe-se que se produziu substrato probatório suficiente à condenação do acusado pela contravenção penal de vias de fato descrita na denúncia. A respeito do tipo penal, a doutrina ensina que as vias de fato se caracterizam como qualquer agressão física que não deixe vestígios permanentes na integridade corporal da vítima, conforme leciona Guilherme de Souza Nucci: "Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 2ª Ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 155). Ainda, reforça a definição Marcello Jardim Linhares, citado por Nucci: "Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi-la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a." Portanto, diante do exposto, verifica-se que a acusação logrou comprovar que o réu, dolosamente, praticou vias de fato contra sua companheira, L. A. L., ao desferir-lhe um tapa. O conjunto probatório é sólido e suficiente para embasar sua condenação, não havendo que se falar em dúvida razoável a seu favor. Quanto a causa de aumento de pena prevista no §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (prática do crime por razões da condição do sexo feminino) a sua incidência é clara. O réu era companheiro da vítima e praticou o crime no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei n. 11.340/06. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, na forma da Lei nº. 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para o fim de CONDENAR o réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO como incurso na sanção do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) e da contravenção penal prevista no artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, ambos na forma da Lei nº. 11.340/06, bem como ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. 4.1. Do Crime Previsto no Artigo 147, §1º, do Código Penal (fato 1) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 152.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000237-21.2008.8.16.0135, data da infração 10.08.2008 (anterior aos fatos destes autos), com trânsito em julgado aos 19.07.2010 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001153-16.2012.8.16.0135, data da infração em 20.08.2012 (anterior aos fatos destes autos), com transito em julgado aos 30.06.2015 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência. Com relação aos demais processos indicados pelo Ministério Público e constantes no oráculo do acusado (0001265-82.2012.8.16.0135, 0001268-03.2013.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717-81.2017.8.16.0135), foram proferidas sentenças absolutórias impróprias com a aplicação de medidas de segurança, não podendo serem utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes, tampouco reconhecidos como reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é liberdade psíquica da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Esclareço que a pena de multa não se mostra suficiente para o caso, considerando que o crime foi praticado com violência doméstica e familiar e por réu com maus antecedentes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001153-16.2012.8.16.0135, com cumprimento integral em 16.10.2023. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em dobro a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 4.2. Da Contravenção Penal Prevista no Artigo 21, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (fato 2) Da pena-base a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 152.1), verifica-se que o réu ostenta contra si duas sentenças condenatórias transitadas em julgado: i) autos nº. 0000237-21.2008.8.16.0135, data da infração 10.08.2008 (anterior aos fatos destes autos), com trânsito em julgado aos 19.07.2010 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada nesta fase; e, ii) autos nº. 0001153-16.2012.8.16.0135, data da infração em 20.08.2012 (anterior aos fatos destes autos), com transito em julgado aos 30.06.2015 – com extinção da pena em 16.10.2023, que será valorada na segunda fase para fins de reincidência. Com relação aos demais processos indicados pelo Ministério Público e constantes no oráculo do acusado (0001265-82.2012.8.16.0135, 0001268-03.2013.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717-81.2017.8.16.0135), foram proferidas sentenças absolutórias impróprias com a aplicação de medidas de segurança, não podendo serem utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes, tampouco reconhecidos como reincidência; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: não restou demonstrado nos autos; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie. g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é integridade física da vítima. Não há motivos para o aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada colaborou para os fatos. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base acima patamar mínimo legal em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Esclareço que a pena de multa não se mostra suficiente para o caso, considerando que o crime foi praticado com violência doméstica e familiar e por réu com maus antecedentes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. De outro lado, está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ao passo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos nº 0001153-16.2012.8.16.0135, pela prática da contravenção de penal de vias de fato, com cumprimento integral em 16.10.2023. Dito isto, considerando a existência de uma circunstância agravante, majoro a pena na proporção de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Das causas de aumento e de diminuição Inicialmente, verifica-se inexistente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento prevista no §2º do artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41, uma vez que o delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Assim, é de se aplicar em triplo a pena aplicada, resultando a pena definitiva em 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de prisão simples. DO CONCURSO DE CRIMES DE PENA FINAL Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois delitos não idênticos, as penas impostas devem ser somadas na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, Ficando a pena em 3 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de prisão simples, resultando no total de 6 (seis) meses e 13 (treze) dias de pena privativa de liberdade. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO O acusado foi condenado cumulativamente a penas de detenção e prisão simples. Os artigos 69 e 76 do Código Penal estabelecem que na hipótese de concurso de infrações ou aplicação cumulativa de reclusão e detenção, executa-se primeiro a mais grave, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. [...] Art. 76 - No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Assim, diversamente do que ocorre na execução penal, em que o regime é definido a partir da unificação das reprimendas (LEP, art. 111), para fixação do regime inicial de cumprimento da pena, há que se estabelecer o regime prisional para cada uma das espécies de pena privativa de liberdade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, SEQUESTRO E AMEAÇA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME CORRESPONDENTE A CADA UM DOS CRIMES. ARTS. 69 E 76 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas no âmbito da execução penal, mas para a definição do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes punidos com pena de reclusão e de detenção, nos termos dos arts. 69 e 76 do Código Penal - CP e não do art. 111 da Lei de Execução Penal - LEP, como pretende o Parquet federal. 2. No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime punido com pena de reclusão e o regime inicial aberto para o delito punido com pena de detenção. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.181.588/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 27/3/2023.) (grifos não originais) Para as penas de prisão simples e detenção, considerando que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, o cumprimento da pena dar-se-á no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do 33, §2º, alíneas “b” e “c”, do Código Penal, alinhado, do mesmo passo, com o teor da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a pena de detenção não admite o regime fechado. Nesse sentido: Apelação criminal - condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, da lei nº 9503/97), desobediência e desacato (arts. 330 e 331 do código penal) - pedido de readequação do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o aberto ou semiaberto - pena de detenção que possui natureza diversa da pena reclusão - fixação do regime no processo de conhecimento que deve atender a previsão expressa do art. 33, caput, do código penal - necessária alteração do regime inicial para o semiaberto - acusado reincidente – precedente do superior tribunal de justiça - inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito (art. 44 do cpp) - inexistência de incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime inicial semiaberto - necessária implantação em estabelecimento prisional compatível. sentença reformada. recurso conhecido e provido.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001416- 56.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 27.05.2024) (grifos não originais) O tempo de prisão provisória (3 meses e 4 dias) não influi na fixação do regime inicial, uma vez que ainda que efetuado o desconto do tempo de segregação cautelar, a condição de reincidente e portador de maus antecedentes do acusado permanece, nos termos do artigo 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal, autoriza a imposição de regime mais gravoso (semiaberto – detenção e prisão simples), conforme fundamentação supra. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – [...] DOSIMETRIA DA PENA - PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE DA DETRAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL FIXADO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009381- 67.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.01.2024) (grifos não originais) Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSI Consoante se extrai do artigo 44, inciso I, do Código Penal, o emprego de violência e grave ameaça obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, nos termos da súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos em favor do réu, haja vista que o crime foi praticado contra mulher no ambiente familiar, bem como praticado com grave ameaça e trata-se de condenado reincidente. Do mesmo modo, incabível a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, por se tratar de réu reincidente em crime doloso. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. In casu, verifico presentes os requisitos para a manutenção do decreto cautelar do acusado DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO, agora condenado, e, por conseguinte para lhe denegar o direito de recorrer em liberdade. Como é sabido, a prisão preventiva deve ostentar a presença dos requisitos concomitantes do fumus boni iuris e do periculum in mora, no caso, periculum libertatis. No que se refere ao fumus boni iuris, a presente decisão constitui fundamento mais que suficiente, sendo certo que foi reconhecida a materialidade e autoria delitivas na pessoa do réu. De outro vértice, o periculum libertatis, que deve ser analisado segundo o prisma do art. 312 do Código de Processo Penal, faz-se presente na hipótese para resguardar a ordem pública, que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 14.1). Nesse diapasão, cumpre primeiramente definir o conteúdo do termo garantia da ordem pública adotado por este Juízo. Deve-se de antemão ter em conta certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do conceito, havendo, com efeito, juristas renomados a defender que, dada a amplitude da expressão, ela não teria sequer sido recepcionada pela Constituição Federal para o embasamento da decretação da prisão preventiva. Não parece ser essa, porém, a noção mais adequada, na medida em que, diante de certos casos concretos, é bem possível perceber riscos ou mesmo abalos à ordem pública. Tenho por mais apropriado, diante disso, o posicionamento de que a expressão garantia da ordem pública encerra a hipótese não apenas da necessidade de preservar a credibilidade do Estado e da Justiça, em face da intranquilidade que os crimes de determinada natureza vêm gerando na comunidade local e em todo o país, como a gravidade em concreta do delito e o risco considerável de reiteração de condutas delituosas por parte do agente caso permaneça em liberdade. No presente caso, nota-se que os pressupostos, requisitos e fundamentos da segregação cautelar foram elencados e motivados (mov. 14.1), estando todos presentes no caso, em especial o pressuposto do periculum libertatis, evidenciado pela real necessidade de garantir a ordem pública, abalada pela conduta delitiva de especial gravidade concreta, bem como em razão do perigo gerado pela liberdade do réu. Permanece necessária para garantia da ordem pública a segregação cautelar do acusado que é reincidente em crime doloso, além de que, embora com absolvição imprópria, o acusado praticou 3 (três) crimes de homicídio, sendo um deles consumado, nos autos nº. 0001265-82.2012.8.16.0135, 0000165-34.2008.8.16.0135 e 0000717-81.2017.8.16.0135, sendo aplicadas medidas de segurança de internação, estando evidente, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, bem como a periculosidade do agente. Veja-se ainda que a presente condenação trata de ameaça justamente da prática de homicídio contra a vítima. Nesse ponto, consoante assente entendimento jurisprudencial, “(...) a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.” (STJ, HC 446.791/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 29/05/2018). Assim, no caso de aqui se trata, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem. A decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época e não houve alteração. Por fim, ressalte-se que as medidas cautelares insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública, diante da periculosidade concreta do agente. Observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da prisão preventiva quando fixado regime inicial semiaberto, desde que haja compatibilização do regime: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada.3. Havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. 4. A jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que a custódia cautelar seja adequada às regras do regime fixado, como ocorreu no caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Na mesma linha, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 12, DA LEI 10.826/2003, E 180 E 311, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO, EM SENTENÇA, DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME SEMIABERTO. PRECEDENTES DO STJ. COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA com providência ex-officio. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000072-92.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 24.02.2025) Habeas corpus. Roubo majorado. Artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Prolação de sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva do paciente. Fixação de regime semiaberto. Possibilidade de compatibilização entre o regime fixado e a custódia preventiva. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida no sentido de que seja determinada a compatibilização da prisão preventiva com o regime prisional imposto. 1. A manutenção da prisão preventiva em regime mais gravoso do que o estipulado na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. 2. É pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto, desde que demonstrada a necessidade excepcional da medida (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 891.213/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 02.09.2024). 3. Ordem conhecida e concedida. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0133616-16.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.01.2025) Destarte, considerando que inexiste qualquer fato novo apto a ensejar na revogação da prisão preventiva e que estão presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos da prisão cautelar, que é extremamente razoável e necessária in casu, persistem as razões da segregação declinadas na decisão que decretou a prisão preventiva pelo o que DENEGO-LHE o direito de apelar em liberdade, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA, mas determinando a adequação ao regime semiaberto. Em razão da compatibilização de regime: 1) expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) Oficie-se ao Juízo da Execução Penal; 3) Atualize-se o registro prisional do sentenciado no sistema Projudi. 4) Encaminhe-se o mandado de prisão à Vara de Execuções Penais juntamente com a guia de recolhimento. DA REPARAÇÃO DE DANOS – art. 387, IV, CPP Com relação a fixação do quantum para reparação de danos morais/materiais para as vítimas, o Superior Tribunal de Justiça adotou recente entendimento de que para a fixação de indenização para a reparação dos danos, sejam eles morais e/ou materiais, se faz necessária além do pedido expresso, também a indicação do valor pretendido pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia, a fim de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Recentemente, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21 /11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, a inicial, embora faça alusão ao pedido indenizatório, não apresenta expressamente o valor mínimo requerido com fundamento no art. 387, IV, do CPP, circunstância que impede a concessão da indenização na esfera penal, conforme a jurisprudência ora sedimentada no STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.127.068/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6 /2024.) Entretanto, em que pese a impugnação formulada pela defesa acerca da necessidade de indicação de valores expressos, tal entendimento não se estende, tampouco aplica-se aos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Nos casos envolvendo a incidência da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), firmou-se a orientação pela possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou da parte ofendida, conforme exegese do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, sem a necessidade de indicação de valor certo e líquido. Dessa forma, caberá ao magistrado sentenciante sopesar a extensão de todo o dano causado na(s) vítima(s) e fixar o quantum mínimo para ser pago a título de indenização. O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO, A TITULO DE DANO MORAL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (Tema: 983) EMENTA [...] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. [...] 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomedamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusao do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacifica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa.5. Mais robusta ainda ha de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal ja mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado a dor, ao sofrimento, a humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor ja esta imbuída de desonra, descrédito e menosprezo a dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral a mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua vitimização e aspossibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. […] 10. [...] TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, e possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que nao especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (REsp 1643051 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) (grifos não constantes no original). Nesse sentido, também é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Criminal. Importunação sexual (Artigo 215-A, ‘caput, Código Penal), praticado em face de maior de sessenta anos e no âmbito das relações domésticas (artigo 61, inciso II, alíneas ‘f’ e ‘h’, do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de concessão da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta à competência do juízo da execução. Prejudicial de mérito para o reconhecimento da causa de redução do prazo prescricional contida no artigo 115 do CP. Rejeição. Réu que não preenchia o requisito etário (setenta anos completos) no momento da prolatação da sentença. Mérito. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima, firme e harmônica em depoimento prestado nas fases inquisitiva e judicial, sem quaisquer contradições. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual e praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Precedentes do STJ e do TJPR. Recurso desprovido neste ponto. Pleito pela exclusão da indenização mínima por danos morais. Artigo 387, inciso IV, do CPP. Existência de pedido formal e expresso na inicial acusatória e nas alegações finais. Dano moral corretamente quantificado na sentença. Desnecessidade de produção de prova específica. Configuração ‘in re ipsa’. Decisão em sintonia com a jurisprudência deste egrégio tribunal. Possibilidade de o acusado pleitear o parcelamento da quantia perante o juízo da execução, se necessário. Apelo desprovido no tocante. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Não acolhimento. Impossibilidade para os delitos cometidos no âmbito de violência doméstica contra a mulher. Inteligência da Súmula 588 do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (...) 6. No âmbito da reparação dos danos morais, a Lei Maria da Penha passou a permitir que o juízo criminal possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada, sendo que a fixação do valor indenizatório é um dos efeitos da condenação. 7. A indenização por danos morais nos crimes e contravenções penais praticados no âmbito da violência doméstica contra as mulheres deve ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação e independentemente de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o ‘quantum’ ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio, independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS (tema 983), julgado em 28.02.2018). (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, esta extensão, desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005991-39.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.06.2024) (grifos não originais) Presente pedido de formulação pelo Ministério Público com o oferecimento da denúncia (mov. 33.1 – tem 9), e reiterado nas alegações finais (mov. 140.1), o qual se revela parte legítima para a postulação, passo a dimensionar os danos morais. Devem ser sopesadas a extensão do dano causado – temor pela integridade física e pela vida –, as condições socioeconômicas do ofensor e da vítima – condições econômicas módicas –, o caráter punitivo e repressivo da medida de forma a desestimular a conduta ilícita do réu, tudo na esteira da proporcionalidade/razoabilidade e na vedação do enriquecimento sem causa. Com base em tais premissas, concluo que o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) se revela adequado, a ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data em que foram proferidas as ameaças e praticado as vias de fato (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Ressalta-se, ainda, que a fixação do valor mínimo de indenização supracitado em nada impede que a vítima ingresse na esfera cível, caso entenda necessário, pleiteando a ampliação do valor fixado. Com relação aos danos materiais, diante da não comprovação efetiva de danos patrimoniais sofridos, deixa-se de arbitrar quantia ressarcitória. DOS BENS APREENDIDOS Não há notícia de que existam bens ou apreendidos. DISPOSIÇÕES FINAIS: Cumpra-se COM URGÊNCIA o determinado no item “DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES”; Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas processuais; d) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Santos De Souza e outros

ID: 311150937

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002462-36.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ARTHUR SANTOS DE SOUZA CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

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LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE STRAPASSON

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ALINE CAROLINE PEREIRA VASCONCELOS

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Autos nº. 0002462-36.2025.8.16.0129 Processo: 0002462-36.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: … Autos nº. 0002462-36.2025.8.16.0129 Processo: 0002462-36.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 17/03/2025 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): • ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ARTHUR SANTOS DE SOUZA CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou os réus ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, já qualificados, como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003 (1º FATO), do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (2º FATO) e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3º FATO), na forma do art. 69 do Código Penal, pela prática dos fatos descritos na denúncia (seq. 62): FATO 01 (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em 17 de março de 2025, por volta das 16h30min, no interior da residência situada na Rua Paulo Borges Alves, n.° 10, bairro Vila São Jorge, neste Município e Comarca de Paranaguá-PR, os denunciados ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, guardavam, para fins de tráfico, a quantidade de 3,9g (três vírgula nove gramas) da substância ‘Erythroxylum’, conhecida popularmente como ‘crack’; 178g (cento e setenta e oito gramas) da substância ‘Erythroxylum’, conhecida popularmente como ‘cocaína’; e 3196g (três mil cento e noventa e seis gramas), da substância ‘Cannabis Sativa’, conhecida vulgarmente como ‘maconha’; entorpecentes estes capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998. (cf. boletim de ocorrência, termos de depoimentos de mov. 1.7 a 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13, e fotografias de mov. 1.29 a 1.39).Além das substâncias apreendidas, foram localizados, ainda, (i) 50 (cinquenta) pinos vazios de cocaína, (ii) R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) em notas diversas, (iii) 02 (duas) balanças de precisão, e (iv) 01 (uma) faca com resquícios de entorpecentes. FATO 02 (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no primeiro fato, os denunciados ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, com unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. (cf. boletim de ocorrência, termos de depoimentos de mov. 1.7 a 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.13, e fotografias de mov. 1.29 a 1.39). FATO 03 (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no primeiro e segundo fato, os denunciados ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, possuíam, no interior da residência, acessórios e munições de uso restrito, quais sejam: (i) 01 (uma) maleta para pistola marca taurus, (ii) 02 (dois) carregadores de pistola 9MM, (iii) 07 (sete) munições intactas calibre 9MM, (iv) 31 (trinta e uma) munições intactas calibre 40, e (v) 05 (cinco) munições intactas calibre 38, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar – decreto 11.615/2003. (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.6, termos de declarações de movs. 1.7 a 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.11, auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de mov. 1.14, e fotografias de mov. 1.29 a 1.39) A denúncia foi recebida em 3.4.2025 (seq. 93). Citado (seq. 116.1), o acusado CRISTIAN apresentou resposta à acusação (seq. 132), por meio de defensora constituída. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou duas testemunhas exclusivas e uma comum à acusação. Citado (seq. 115.1), o acusado ARTHUR apresentou resposta à acusação (seq. 142), por meio de defensor constituído. Preliminarmente, postulou pelo reconhecimentoda ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e uma exclusiva. Citado (seq. 117.1), o acusado JHONATAN apresentou reposta à acusação (seq. 144.1), por meio de defensora pública. Preliminarmente, requereu a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, diante da nulidade da busca pessoal e domiciliar. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar após a instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e pediu a substituição. Ainda requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. Afastada a preliminar e não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq.152). Realizada audiência de instrução (seqs. 195/196). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a condenação dos réus conforma a denúncia (seq. 2031). Juntou o laudo toxicológico definitivo (seq. 203.2) e o laudo de exame de constatação das munições e carregadores (seq. 203.3). A defesa de ARTHUR apresentou alegações finais (seq. 220). Preliminarmente, alegou a nulidade das provas obtidas em razão da invasão de domicílio pelos policiais militares. Subsidiariamente, a absolvição do acusado pelos delitos de tráfico de drogas e posse de acessórios e munições de uso restrito, por ausência de provas suficientes para a condenação; e a absolvição do delito de associação para o tráfico, diante da ausência de estabilidade e permanência, nos termos do art. 386, VII, do CPP. A defesa de CRISTIAN apresentou alegações finais (seq. 221). Preliminarmente, apontou a nulidade da prova obtida a partir do ingresso ilegal na residência e, consequentemente a absolvição do acusado. Subsidiariamente, a absolvição do acusado pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munições e acessórios de uso restrito por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP; e a absolvição do crime de associação para o tráfico, visto a ausência de prova inequívoca de que existia vínculo estável e permanente entre os envolvidos. Em caso de condenação, pleiteou pela aplicação da causa especial de diminuição da pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o reconhecimento da atenuante referente a menoridade relativa (art. 65, I, do CP), a aplicação da pena o mínimo legal, a fixação do regime inicial no aberto e, caso fixado o semiaberto, a harmonização do regime através de monitoração eletrônica, a concessão do direito de o réu recorrer em liberdade. Por fim, solicitou os benefícios da justiça gratuita. A defesa de JHONATAN apresentou alegações finais (seq. 225). Preliminarmente, alegou a ilicitude das provas decorrentes da invasão de domicílio e, consequentemente, a absolvição do acusado. Alternativamente, requereu a absolvição do réu por ausência de provas suficientes para a condenação pelos crimes de associação parao tráfico e posse ilegal de munições e acessórios de uso restrito, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, pugnou pela aplicação da causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), o reconhecimento da atenuante referente a confissão espontânea (ar. 65, III, d, do CP), a aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime inicial no aberto e a concessão do direito de o réu recorrer em liberdade. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura os crimes dos art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2003 (1º FATO), do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (2º FATO) e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3º FATO). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da nulidade das buscas pessoal e domiciliar e da ilegalidade dos elementos de informação e probatórios dela originários Em relação à preliminar acima, inexistindo argumentos novos capazes de superar o já decidido, ratifico integralmente os fundamentos constantes na decisão de seq. 152, os quais, por brevidade e para evitar tautologia reitero: Inicialmente, de acordo com o art. 240, §2º, do CPP, proceder-se- á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Ainda, o art. 244 do CPP estabelece que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Além da existência de fundada suspeita (justa causa), é preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo deprobabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos independentemente da quantidade após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita de posse de corpo de delito seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s)que tenha(m) realizado a diligência. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4 /2022) (grifei) As fundadas razões para a busca pessoal não podem ser aferidas apenas com base no sucesso da prisão por crime permanente, tampouco estarem relacionadas à intuição do agente. O ato ilegal, aliás, não pode ser convalidado em função do resultado, sob pena de autorizar arbitrariedades, em detrimento da legalidade. Assim, a revista pessoal depende da existência de fundadas razões (art. 240, §2º, e 244, ambos CPP) prévias à busca, relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”, ou de outros dados objetos passíveis de aferição posterior, afastando apenas da intuição ou da experiência do agente, na medida em que circunstâncias não sindicáveis, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da busca, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão. Além disso, no que tange à inviolabilidade do domicílio, este direito não é absoluto, de modo que a sua invasão é admissível em casos excepcionais, conforme preceitua o artigo o inciso XI do art. 5º da CF, in verbis: Art. 5.º. (...) XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (grifei)” Segundo dispõe o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Acrescente-se, que a busca e apreensão domiciliar depende da existência de fundadas razões (art. 240, caput, CPP) prévias ao ingresso em domicílio, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da violação do domicílio, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão domiciliar.Isso porque o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei) Igualmente, ressoa no STF: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso,que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (...) (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016) (grifei). No caso, análise sumária dos indícios contidos no caderno investigatório não dão conta, ao menos neste momento, das nulidades apontadas, o que demanda maior apuração na instrução probatória. Ao que tudo indica, a equipe da polícia militar foi ao local, pois receberam informações anônimas de que JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA e CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO, ambos com mandado de prisão em aberto, estariam se escondendo em uma casa localizada no bairro Vila São Jorge, que também serviria para armazenar armas e drogas. No local, encontraram o portão da residência apontada na denúncia anônima parcialmente aberto e foi possível visualizar uma senhora na parte externa da casa e pela janela avistaram três masculinos dentro de um cômodo, posteriormente identificados como JHONATAN, CRISTIAN e ARTHUR. Diante da identificação dos fugitivos, tentaram contato com a senhora que estava na parte externa da residência, momento em que iniciou uma movimentação para possível fuga, em razão disso, os policiais adentraram a residência e lograram êxito em frustrar a fuga. Na residência, no cômodo em que eles foram capturados, em cima de uma mesa localizaram duas balanças de precisão, uma pedra grande de crack e uma faca com vestígios de entorpecentes. Questionados sobre a existência de mais algum ilícito no interior da residência, relataram apenas que teria droga na geladeira e mais locais. Na geladeira, localizaram tabletes de maconha e, em um outro móvel, cocaína, pinos de eppendorfs, carregadores de pistola, uma maleta para arma de fogo e munições de calibre diversos.Em que pese o fato de CRISTIAN, à época, ter mandado de prisão em aberto em seu desfavor, não ser motivo suficiente para autorizar a busca pessoal e na residência, entendo que, ao menos por ora, parece-me justificado o ingresso na residência e realização da busca pessoal, porquanto os depoimentos dos policiais foram uníssonos no sentido de que uma denúncia anônima teria indicado o local em que estariam homiziados e indicou com precisão o nome dos indivíduos que estavam com mandado de prisão em aberto e o local em que estariam se escondendo, bem como que o local serviria para o armazenamento de drogas e armas de fogo, e ao chegarem no local realmente constataram a presença dos fugitivos no local, os quais, inclusive, emboçaram uma possível fuga, motivo pelo qual adentraram na residência que já estava com o portão aberto. A denúncia anônima detalhada ou precisa não equivale à denúncia anônima abstrata. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - tráfico de drogas - violação ao domicílio - decisão que reconheceu ilegalidade na atuação dos policiais durante a prisão em flagrante - insurgência ministerial - procedência - INGRESSO POLICIAL NA RESIDÊNCIA FUNDAMENTADO EM SUSPEITA CONSISTENTE Da prática do delito de TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DENÚNCIA ANÔNIMA precisa INDICANDO QUE O RECORRIDO, RECENTEMENTE LIBERTADO do ergástulo público, RETOMOU O TRÁFICO DIANTE DE SUA RESIDÊNCIA - AGENTE flagrado com objetos nas mãos e que, ao avistar a viatura policial, evadiu-se PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO - prisão DO AGENTE enquanto tentava eliminar DROGAS - URGÊNCIA JUSTIFICADA NA AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS - LEGITIMIDADE DO INGRESSO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA - pedido cumulado de decretação da PRISÃO PREVENTIVA do agente - não conhecimento - necessidade de análise prévia pelo juízo singular para prevenir supressão de instância - decisão anulada - recurso provido, NA PARTE CONHECIDA, com arbitramento de honorários em favor do defensor dativo. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000072- 23.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.06.2024) (grifei)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES E DENÚNCIA ANÔNIMA CONTENDO O NOME DO AGENTE. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA PRECISA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001957- 97.2020.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 17.07.2021) (grifei). Em relação às imagens juntadas pelas defesas, observo que a altura do muro, relativamente baixa, não impediria a visualização do interior da residência, conforme mencionado pelos policiais militares. No mais, MARILDA se apresentou aos policiais como a proprietária da residência e assinou a autorização para busca domiciliar, conforme seq. 1.28, portanto, não é o caso de reconhecer qualquer ilegalidade, na medida em que a referida autorização, se prévia ou não (circunstância a ser devidamente apurada em eventual instrução), supre a legalidade nesta etapa, sem prejuízo de eventual reanálise oportunamente. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei). Em caso similar, o TJPR já decidiu:RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. 1) RECURSO DE FAGNER - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO CONHECIMENTO. RÉU QUE SEQUER FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS SUSPEITAS PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO DA CORRÉ GIOVANA. INFORMAÇÃO ANÔNIMA DE QUE INDIVÍDUO FORAGIDO E SUSPEITOS DE CRIMES DE ROUBO ESTARIAM NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E DROGAS. TESE ANULATÓRA AFASTADA. 3) INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS WELDSON (ROUBO MAJORADO – FATO 05) E GIOVANA (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO – FATOS 06 E 07). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS CRIMES PELOS QUAIS FORAM DENUNCIADOS. RECONHECIMENTO DO RÉU WELDSON APENAS POR FOTOGRAFIA NA FASE POLICIAL, AUSENTE OUTRAS PROVAS APTAS A INCRIMINÁ-LO. DESCRIÇÃO DE CARACTERÍSTICA FÍSICA QUE NÃO CORREPONDE AO ACUSADO. CORRÉUS QUE AFIRMARAM NÃO CONHECER WELDSON. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE GIOVANA TERIA CIÊNCIA ACERCA DA ARMA E DA DROGA ENCONTRADAS EM SUA CASA. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE OS ILÍCITOS PERTENCIAM AO CORRÉU FAGNER. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECURSO DESPROVIDO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0027218- 33.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 12.02.2023) (grifei). Além disso, cumpre ressaltar que os policiais militares têm fé pública, portanto, é necessário um conjunto robusto de provas para invalidar seus depoimentos, bem como os documentos confeccionados por eles.Acrescento que a versão apresentada pelas testemunhas, no sentido de que MARILDA nunca deixava o portão aberto devido à presença de animais (galinhas, cachorros e gatos) supostamente soltos no quintal, não se sustenta. Isso porque, conforme demonstram as fotografias juntadas pela defesa no documento de sequência 42.2, não há qualquer registro visual de animais soltos, tampouco indícios que confirmem a existência das criações mencionadas. Caso de fato existissem, certamente que uma fotografia dos bichos aportaria ao processo, como feito na mencionada petição, o que ainda não aconteceu. Ademais, causa estranheza a alegação de MARILDA, de que desconhecia o conteúdo do documento que assinou, uma vez que, em nenhum momento, afirmou possuir dificuldades de leitura, como analfabetismo ou mesmo semianalfabetismo e, numa breve leitura, já conseguiria ter ciência da natureza do documento. Assim, entendo que a “autorização para busca domiciliar” encartada pela polícia militar (seq. 1.28) não contém indicativo de vício de vontade ou irregularidade, além do mais pela altura do muro é possível avistar o interior do imóvel sem maior dificuldade. Dito isso, rejeito a preliminar. 2.1.2. Juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução Apesar da juntada do laudo toxicológico definitivo após a audiência de instrução em julgamento, operou-se o contraditório, de modo que não se fala em nulidade ou prejuízo à defesa. Em caso similar, assim decidiu o STJ: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO DE JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR O ÉDITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA PRECLUSÃO DO PLEITO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DO EXAME APÓS OS MEMORIAIS DAS PARTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF.2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegações finais, pois assim que e exame for juntado aos autos, tanto a acusação quanto a defesa poderão sobre ele se manifestar, caso apresente alguma divergência com o conteúdo do exame de constatação. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 233.111/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013.) (grifei) 2.1.3. Justiça Gratuita Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que  o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...)  (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Portanto,  não conheço  do requerimento. 2.1.4. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades que possam viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime de tráfico de drogas – art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (1º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada especialmente por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.13), autorização para a busca domiciliar (seq. 1.28), fotos das apreensões (seqs. 1.29/1.39 e 1.41), laudo toxicológico definitivo (seq. 203.2), dando conta de que os produtos apreendidos em poder dos acusados consubstanciavam-se em substâncias entorpecentes vulgarmente denominadas “cocaína” e “maconha”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre os acusados, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), depoimentos das testemunhas em ambas as fases da persecução penal, conforme passo a demonstrar. Em Juízo (seq. 195.1), a testemunha DANILSON MESQUITA VILARINHO (policial militar) relatou que estavam em duas equipes ROTAM para serviço ordinário eestavam passando muito perto do bairro, um pouco à frente do bairro em questão, onde foi encontrada a droga e os indivíduos com os mandados de prisão em aberto; que foram parados por um transeunte o qual informou que esses dois indivíduos, que logo depois foram presos, estavam com mandado de prisão em aberto e ele até informou com riqueza de detalhes onde era a casa que eles estavam e que ali eles estavam praticando o tráfico de drogas; que até por ser um cidadão comum, a informação era bem robusta, se deslocaram até essa residência; que as informações do mandado de prisão foram amplamente vinculadas pela polícia civil em redes sociais e até pela TVCI que é uma TV local e, provavelmente por isso, o cidadão tenha visualizado eles com uma certa facilidade; que ao chegarem no loca, viram o portão entreaberto, estava uma senhora na frente, tinha uma porta janela e conseguiram identificar os indivíduos, já sabendo que dois estavam com mandado de prisão em aberto; que foram conversar com essa senhora, momento em que escutaram uma movimentação dentro da casa e pela facilidade de fuga, bem como que já tinha verificado que lá estavam dois indivíduos com mandado de prisão, fizeram a abordagem dos indivíduos e tinha mais um indivíduo, mas esse não estava com mandado de prisão, pelo que se recorda era o ARTHUR; que no cômodo em que conseguiram identifica-los tinha pedra de crack, duas balanças de precisão, e uma faca de corte com cheiro muito característico da droga; que ao indagarem os cidadãos, eles informaram que tinha mais droga na geladeira; que a casa era bem pequena, então desse cômodo a geladeira já estava na frente; que ao abrirem a geladeira, realmente viram cinco tabletes e, logo depois na geladeira, tinha cocaína em um móvel na frente, do lado; que tinha cocaína a granel e em pinos; que abaixo desse imóvel tinha uma maleta, uma maleta própria para armazenar arma de fogo, dois carregadores com munições e mais munições diversas; que foram 4 tabletes de maconha, deve ter dado uns 3,500kg, não chegou a 4kg, acredita que cada tablete não deveria ter 1kg; que tinha crack também, mas não vai saber precisar, era uma pedra grande de crack, que quando partida dá dezenas e dezenas de pedra; que tinha cocaína a granel e tinha cocaína pronta para uso naqueles eppendorf e também as munições; que se recorda que eram calibre diversos, 9mm, .38, arma de fogo não encontraram; que foi perguntado para essa senhora que inicialmente estava na frente da residência, se ela conhecia os indivíduos, e ela que conhecia, que eles estavam ali há aproximadamente 4 dias e que eles pediram para ficar ali na casa, como eles era moradores locais, ela tinha deixado; que levaram todos à delegacia para serem ouvidos, pois as drogas, principalmente a maconha e o crack, tem um cheiro característico; que todo mundo que estava na casa sabia que a droga estava ali, até pela questão do olfato mesmo, não tinha como, porque o crack e a maconha tem um cheiro característico e invade ainda mais casas com cômodos pequenos; que para a polícia ela informou que eles estavam fazendo associação há quatro dias, eles estavam ali há 4 dias, mas não sabe dizer se depois em um trabalho mais investigativo da polícia civil, chegou alguma informação superior à da polícia militar, mas o que sabiam era o que a senhora tinha passado; que houve uma operação da polícia civil acerca dos homicídios que estava acontecendo e ainda acontecem em Paranaguá; que alguns mandados de prisão foram aberto, vinculados para a polícia militar também; que estavam atrás desses indivíduos até pela alta periculosidade deles, mas realmente não sabiam que eles estavam em casa, se não fosse o cidadão colaborar com a polícia militar; que a casa tem uma porta janela, eles viram a movimentação e tentaram olhar, momento em que conseguiram identificar, porque sãoindivíduos que já estavam conhecidos do meio policial e até pela veiculação; que a dona da casa também franqueou a entrada e consta no relatório também; que sim, a dona da casa era a senhora MARILDA; que o portão estava entreaberto; que mostrada a foto do mov. 42.2; p. 3, disse que o portão não estava daquele jeito, estava um pouco menos; que estavam em 8 policiais e devido à alta periculosidade da ação, o depoente por exemplo, tem uma que vai na lateral da residência, que era o terceiro homem e a sua função também era atirador designado, então como estava com a arma longa, ficou lá no final para cuidar caso houvesse uma troca de tiro, para segurança, inclusive, dos policiais; que acredita que o portão estava um pouco menos aberto, mas realmente não sabe; que sim, ficou no final da rua lateral; que no final da rua lateral não conseguia enxergá-los dentro da casa, só depois que voltou; que pararam ali, viram que estava entreaberto, e aí como é de conduta da patrulha, o depoente como estava de arma longa já se deslocou para lá, porque ouviu que eles já tinham localizado o indivíduo; que não foi o depoente que localizou; que não sabe dizer quem localizou os indivíduos, porque ouviu mais do que viu; que depois de entreaberto, já correu para o outro lado para fazer a segurança da equipe, que é o mais importa nesse tipo de abordagem; que depois que entrou, acredita que tinha um quarto à esquerda, era uma casa bastante humilde, mas era uma casa, identificada como casa; que sim, tinha um quarto na residência; que não sabe dizer se o quarto tinha janela; que nesse quarto foi encontrado crack; que era uma cama, não era uma cama, era o colchão e aí tinha uma escrivaninha, alguma coisa assim, mas o crack estava ali, acondicionada ali; que não se recorda onde que a escrivaninha estava, se era no meio ou não; que a droga que foi encontrada embaixo de um armário, era uma espécie de improvisado, uma tábua e aí ficava embaixo, tinha mantimentos também, era uma casa bem desorganizada; que as munições estavam embaixo do armário; que quando chegou a droga já estava junta no local, mas não presenciou essa situação; que todas as drogas e munições viu, porque deixam no local; que foram outros policiais que encontraram; que ouviu a sua equipe dizendo que viu eles e por isso que correu para essa rua lateral que o dr. mostrou para fazer a segurança; que depois voltou para a casa quando tudo já estava mais tranquilizado para fazer a segurança do pessoal; que não se recorda onde fica a janela em que os policiais viram os réus; que além dos suspeitos, tinha a MARILDA e o rapaz que era o neto dela, o ARTHUR e esses dois indivíduos com o mandado de prisão em aberto. Na Delegacia (seqs. 1.7/1.8), o policial militar DANILSON MESQUITA VILARINHO narrou que estavam em patrulhamento ordinário, comum mesmo, sem nenhuma informação, era início de serviço; que estavam em duas equipes e deslocaram o patrulhamento para a Vila São Jorge; que foram parados por um transeunte, pois as informações dos foragidos foram amplamente divulgadas na cidade pela polícia civil, mídias sociais e imprensa; que esse morador local parou a equipe ali e identificou a casa que eles estariam, disse que tinha passado e visto esses dois indivíduos que estavam com mandado de prisão pelo crime de homicídio; que ele foi claro em dizer que não queria ser identificado por questões obvias, medo de represálias e por sua vida; que a equipe se deslocou e quando chegaram no imóvel o portão estava entreaberto e viram uma senhora e uma movimentação interna dentro da casa, dava para visualizar a casa; que quando chegaram essa movimentação ficou... eles ficaram nervosos e conseguiram identificar os dois indivíduos que já eram conhecidos da equipe e estavam com mandado de prisão emaberto; que eles começaram a se agitar e tentar empreender fuga, momento em que conseguiram abordar os dois e ao realizarem a consulta tiveram certeza que eram os dois indivíduos que estavam com mandado de prisão por homicídio; que nesse local em que eles estavam conseguiram encontrar uma pedra um pouco maior que o comum de crack e uma faca de corte com resquícios de drogas, maconha, cheiro de maconha; que tinha três indivíduos ali, dois com mandado de prisão e mais um masculino, ao serem indagados, alegaram que tinha mais droga na geladeira; que quando abriram a geladeira tinha 4 tabletes de maconha, muito próximo da geladeira, em um móvel, tinha visualização para quem entrasse na casa, quem circulasse a casa teria certeza que tinha droga ali, mais cocaína a granel, mais de 30 eppendorfs com cocaína dentro prontos para venda, dinheiro, balança de precisão, foram encontradas duas balanças, e tinha mais um pedaço de maconha também; que confirma que o CRISTIAN e o JHONATAN possuem mandado de prisão pelo delito de homicídio e somente o ARTHUR que não tinha mandado de prisão, mas ele estava dentro da casa com eles, e a MARILDA também, que é proprietária da residência, mãe do ARTHUR; que nesse mesmo local acharam dois carregadores, um alugado de forma artesanal e o outro, ambos de 9mm; que eles estavam com munições e também próximo do carregador mais diversas munições de 9mm, .40 e .38; que perguntado para todos sobre as drogas, munições e carregadores, nenhum respondeu que era dele, ninguém falou da autoria; que perguntado sobre o dono da casa, a senhora disse que era ela e informou que esses indivíduos estavam há mais de 4 dias na casa dela; que eles sabem que é da região da Vila São Jorge; que não tem informação de MARILDA pratica o tráfico de drogas e não chegaram a prendê-la, mas o filho dela já foi abordado na região; que as drogas estavam para qualquer um ver; que é uma região que tem como características o empréstimo de arma de fogo para fazerem roubos, homicídios, porque eles estão em guerra com facção rival, então é provável que a arma deveria estar em outra casa ali próximo; que na saída, quando saíram, essa menina, posteriormente identificada como KAUANE, começou a xingar as equipes policiais de porcos, safados e vagabundos; que por estarem com aquela situação, advertiram ela por várias vezes, para que ela parasse com aquilo, para a equipe continuar com o patrulhamento, mas ela não fez e aí trouxeram ela para lavratura do termo circunstanciado (...). Em Juízo (seq. 195.2), a testemunha ARIEL DAMACENO RODRIGUES (policial militar) informou que receberam uma denúncia anônima relatando que o CRISTIAN e o JHONATAN estariam em uma residência no bairro Vila São Jorge e que essa residência estaria sendo utilizado para armazenar drogas e armamento; que diante das informações se deslocaram até o endereço, estavam em duas equipes, e avistaram que o portão estava entreaberto e viram uma senhora no lado externo da casa e na parte de dentro, em uma janela balcão viram três masculinos; que o pessoal da equipe identificou o JHONATAN na residência; que quando tentaram falar com a senhora, a dona da casa, houve uma movimentação na residência, momento em que adentraram na casa e realizaram a abordagem nos dois que saíram correndo para os fundos, em um quarto; que nesse quarto foi possível visualizar em cima de uma mesa duas balanças de precisão e uma pedra de crack; que eles foram indagados, ocasião em que relataram que dentro da geladeira teria mais maconha e entorpecentes na casa; que na busca domiciliar, após realizarem as buscas neles onde nada de ilícito foi encontrado, porém já estavam commandados de prisão em aberto pelos homicídios; que feita a busca na residência, encontraram 5 tabletes de maconha, certa quantia de cocaína, o crack, carregadores de pistola, munições de 9mm, .40 e .38; que perguntado à senhora se ela tinha conhecimento deles na casa, e ela disse que eles estavam lá há 4 dias mais o menos e que eram moradores da região, só estava auxiliando na moradia deles; que o outro rapaz, o ARTHUR, não se recorda o que ele é da senhora, e todos foram encaminhados à delegacia (...); que ao ser questionada sobre os indicativos da associação estável, disse que foi só o relato da pessoa que denunciou e, na verdade, está a pouco tempo em Paranaguá, não conhece eles, nunca os viu na rua; que o pessoal da casa também não conhece; que pela quantidade de droga que estava na casa e foi o denunciante que relatou que ali estava sendo realizado comércio de entorpecentes e que também havia armas ali; que ele deu indicação dos dois que estavam com mandado de prisão em aberto pelo delito de homicídio e que seria uma senhora a proprietária da casa; que o terceiro, sem mandado de prisão, também morava na residência; que adentrou após o pessoal adentrar na residência, ajudou na busca domiciliar, onde o depoente encontrou algumas porções de drogas e munições; que foi localizada também uma maleta nova de pistola, mas as armas não foram encontradas no local; que era o comandante de uma das equipes; que tem o ponto que eles chamam e o depoente estava na terceira posição; que quando chegaram no local, foi para os fundos da residência; que mostrada a foto da seq. 42.2; p. 1, disse que entrou no corredor lateral e foi até os fundos da casa; que sim, viu a frente da residência, o portão estava aberto; que ele estava entreaberto; que mostrada a foto da seq. 42.2; p. 3, disse que ele mais o menos daquele jeito; que o depoente não viu os indivíduos dentro da residência; que quem viu foi o restante da equipe que ficaram ali; que só conhecia eles por foto que foram repassadas pelas redes sociais, pessoalmente nunca tinha visto; que não teve contato com indivíduo que abordou os policiais para indicar a residência e os indivíduos; que quando o depoente adentrou na residência, os outros policiais ainda não tinha encontrado drogas ou munições; que o depoente encontrou um pouco; que encontrou uma porção de maconha, um pouco de cocaína em um balcão ao lado da geladeira, as munições em umas meias, e um carregador de pistola; que as meias estavam em um quarto da frente; que depois que eles falaram que tinha droga na geladeira, o policial abriu e viu que tinha 5 tabletes de maconha lá dentro, ao lado já tinha uma porção de cocaína e na mesa do quarto em que eles entraram tinha um pouco de crack com duas balanças de precisão, fizera, uma busca domiciliar, nessa busca localizou as meias no quarto com as munições lá dentro; que sim, era uma meia de usar; que a meia estava no guarda roupo do quarto da frente em uma gaveta. Na Delegacia (seqs. 1.9/1.10), o policial militar ARIEL DAMACENO RODRIGUES noticiou que hoje as equipes ROTAM receberam uma denúncia na qual relatava que na Vila São Jorge, em uma residência, teria dois indivíduos que estavam sendo procurados pela justiça, estavam com mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio; que se deslocaram para essa residência, momento em que o portão estava entreaberto sendo possível visualizar uma senhora e um movimento dentro da residência; que foi identificado os dois indivíduos da denúncia que estariam se homiziando na residência; que eles tentaram (inaudível) no fundo da casa, diante dessa situação a equipe adentrou e eles foram abordados na parte dos fundos da residência; que a equipe jávisualizou em cima de uma mesa uma faca com um pedaço de crack; que feita a abordagem neles, foram reconhecidos pelas equipes e identificados como sendo os dois foragidos da justiça; que indagados se havia mais uma situação de drogas ou armas na casa, eles apontaram que na geladeira teria droga e em um armário, próximo da geladeira, teria cocaína; que foi feita uma busca domiciliar, onde foi localizado 3kg e pouco de maconha, um pouco de cocaína, munições, dois carregadores de 9mm, um para 15 munições e outro para 30, dinheiro trocado, 49 pinos de cocaína prontos para venda, uma faca, um caser de 9mm G3, 31 munições de .40, 5 de .38 e 7 de 9mm; que quem se identificou como proprietária da residência foi a senhora que estava ali fora e ela informou que dois procurados estavam na residência há uns 4 dias e o filho dela de nome ARTHUR também se encontrava na casa; que ninguém acabou assumindo a responsabilidade pelo material que estava na residência (...). Em Juízo (seq. 195.3), a informante MARILDA DOS SANTOS SOUZA (genitora de ARTHUR) disse que o ARTHUR é o seu filho, só morava a depoente e ele; que nesse dia, faziam uns 4 ou 5 dias que eles estavam em sua casa; que tinha saído porque foi dar comida para as suas galinhas, sua criação e o seu filho estava assistindo; que quando foi dar comida para os bichos, abriram o seu portão, porque não deixa o seu portão aberto nunca, só de noite que fecha com o cadeado; que estava encostado com tudo, abriram o portão e os policiais perguntaram “cadê, cadê, cadê?”; que eles entraram com tudo, apontando a arma e perguntando “cadê os dois?”; que o seu filho estava na sala assistindo, mandaram ele para fora, falaram mãos para trás e o seu filho ficou de joelhos na área por um bom tempo, enquanto eles entraram e não escutou mais nada, ficou tudo quieto no quarto; que eles reviraram tudo a sua casa, deixaram uma bagunça, duas roupas, colchão, colocaram tudo para fora; que não autorizou ninguém, depois assinou o papel, mas não sabia, não leu o papel e aí eles pegaram os dois; que não tinha visto as drogas na casa; que conhece o CRISTIAN e o JHONATAN; que conhece eles do bairro; que não sabia que eles estavam com mandado de prisão em aberto por homicídio; que eles perguntaram se a depoente deixaria eles ficarem ali; que como conhece eles, deixou eles ficaram ali, mas não sabia o que eles tinham aprontado, o que tinham feito; que nega que autorizou os policiais a entrarem na sua casa, não deixou, porque o portão fica totalmente fechado; que não autorizou, mas quando viu já tinham aberto o portão e já entraram armados; que não leu a autorização para busca domiciliar, eles só mandaram assinar e aí assinou, não leu; que não eles não explicaram o que continha no documento; que sabia que os três estavam na sua casa, porque o CRISTIAN e o outro rapaz faziam 4 ou 5 dias que estavam na sua casa, e o outro é o seu filho, que convive na sua casa; que a sua casa não é um ponto de venda de drogas, mas em momento nenhum sabia das drogas; que sim, a geladeira funcionava; que não tinha outra geladeira; que eles não comiam; que eles não comeram durante os 5 dias; que na sua casa eles não comeram; que ganhava muita coisa, muita verdura e colocava na geladeira, mas nem viu também; que não consumiu essas verduras, porque elas ficaram ali e aí consumia mais as que trazia, pois ganhava muita verdura; que além da depoente e dos acusados, não tinha mais ninguém na casa; que não chegou ninguém depois.Na Delegacia (seqs. 1.15/1.16), a informante MARILDA DOS SANTOS SOUZA declarou que não sabia de nada, não sabia dos dois, não sabia o que eles tinham feito; que não sabia que eles estavam sendo procurados pela polícia civil; que não sabia de nada mesmo; que sim, era a proprietária da residência; que não sabia dos entorpecentes e nem das munições, porque às vezes vai ao mercado, às vezes fica na casa da vizinha conversando, vai na casa da filha, fica lá na frente conversando, de noite vai para a igreja e quando volta vai dormir; que o CRISTIAN e JHONATAN são dali mesmo, eles moram por ali; que falam com o seu filho “oi” e vão para lá e para cá; que não sabia o que eles iam aprontar, não sabia mesmo o que eles tinham aprontado; que eles perguntaram se a depoente poderia dar pouso para eles e aí cedeu o pouso por esse 4 dias, mas não sabia de nada; que não viu eles manuseando substâncias entorpecentes dentro de casa; que eles falaram que a depoente estava presa e a sua outra veio porque ela desacatou (...); que eles já entraram com tudo, abriram o portão, a depoente estava no quintal, aí eles chegaram já armados (...). Em Juízo (seq. 195.4), a informante KAUANE GABRIELE DOS SANTOS PEREIRA (sobrinha de ARTHUR) explicou que o que sabe é que o portão estava fechado e os policiais entraram com tudo e oprimiram uma senhora de idade, por isso que teve o desacato; que os garotos estavam dormindo e eles acordaram os meninos enchendo de tapa; que estava na sua casa, tinha ido comprar um cigarro, momento que viu eles oprimirem uma senhora de idade; que sim, eles estavam dormindo; que não se recorda do horário; que eles não estavam morando na casa; que não conhece eles, só conhece de vista; que quando foi comprar o cigarro, viu aquela movimentação de polícia; que sim, eles já estavam dentro do portão; que eles estavam dentro da casa; que desacatou os policiais quando viu eles oprimindo os meninos e a senhora de idade; que eles estavam batendo nos meninos e eles ficaram machucados; que a última que viu eles, eles estavam machucados na delegacia; que só viu o CRISTIAN e o JHONATAN machucados, o rosto deles, o ARTHUR estava de cabeça baixa, então não conseguiu ver; que o rosto deles estava inchado; que não viu as agressões, estava em casa; que sim, foram mal educados com a depoente, pegaram no seu braço, ficou roxo e foi presa pelo desacato, mas não foi atrás disso para não ser incomodada; que eles ficaram falando para a MARILDA que ela ficaria presa, momento em que surtou, porque era uma senhora; que não sabe dizer se eles falavam o motivo pelo qual ela seria presa; que DODO é o JHONATAN; que eles estavam ali há 1 ou 2 dias, não se recorda; que não sabe se MARILDA conhecia eles; que mora pertinho, umas três casas; que sim, é caminho passar por ali; que ia comprar cigarro no final da rua; que o nome do estabelecimento é CLEIA; que é uma distribuidora no local em que mora; que estava somente a depoente e sua filha MARIA CLARA, de 4 anos. Na Delegacia (seqs. 1.17/1.18), a informante KAUANE GABRIELE DOS SANTOS PEREIRA reportou apenas os fatos envolvendo, em tese, o seu desacato em face dos policiais militares. Em Juízo (seq. 195.5), a informante ALESSANDRA SANTOS SOUZA MARTINS (irmã de ARTHUR) relatou que o que sabe é que no dia que aconteceu lá, viu a viatura e foi até a casa da sua mãe, chegou lá e viu duas viaturas e um monte depolicial lá no quintal e um no portão, cuidando do portão; que perguntou o que era, e eles informaram que era uma abordagem porque eles estavam dois foragidos da justiça; que perguntou o que tinha acontecido e ele falou que só tinha ido ali porque receberam uma denúncia; que perguntou se poderia ver, e eles falaram que não podia, porque eram dois foragidos de Curitiba; que ele veio com um papel até a depoente e perguntou sobre o que seria, e ele disse que só para a depoente assinar, informando que ele esteve ali; que perguntou se era um mandado, mas ele disse que não, que era só para dizer que eles estavam ali; que começou a olhar o papel e eles falaram que era só para assinar; que não tinha conhecimento que estava assinando como testemunha da busca domiciliar; que ficou até surpresa; que eles não explicaram que era autorização para busca domiciliar; que eles só falaram que era dizer que eles estavam ali, em nenhum momento eles falaram que era autorizar para eles entrarem; que eles só falaram que era dizer que eles tiveram ali e que teriam que levar sua mãe pelo o que tinha acontecido dentro da casa dela; que viu ela no quintal com as mãos para trás, seu irmão de joelho no chão, com as mãos para trás e só mandaram a depoente assinar, mas jamais falaram que era autorização para entrar na casa dela; que sim, eles já tinham feito tudo que tinham que fazer lá dentro; que não sabe dizer se um dos meninos estava machucado, pois pediu para entrar para ver e não deixaram entrar, só estava sua mãe no quintal e o seu irmão na área, os meninos estavam dentro de casa, não chegou a ver porque eles não deixaram; que quando eles saíram viu o GABRIEL com o rosto meio vermelho e o DODO também, mas não sabia que eles tinham apanhado lá dentro; que a sua mãe não deixa o portão aberto, porque ela tem dois cachorros que ficam soltos no quintal e tem as galinhas dela, jamais deixa o portão aberto; que se ficar um pouquinho aberto, não tem como ver, porque tem a porta e o quarto é bem distante, não tem como ver ninguém; que se o portão ficar um pouco aberto não tem como ver, ele tem que ficar na metade para conseguir ver alguém; que mora ali perto, mas é bem difícil de ir na casa da sua mãe, é raro; que ficou sabendo no dia lá sobre os dois outros indivíduos, porque perguntou o que estava acontecendo e o policial disse; que perguntou se poderia ver quais eram os meninos, mas eles disseram que não podia; que depois do fato que ficou sabendo, mas conhece eles; que não chegou a entrar na casa, porque eles não deixaram e é difícil de ir na casa da sua mãe; que o policial não deixou; que é difícil de ir na casa dela; que questionada como que sabe que o portão da sua mãe não fica aberto, sendo que nunca vai na casa dela, disse que é difícil ficar aberto; que sabe que ela deixava o portão fechado, porque ela falava, por causa dos cachorros que ficam soltos; que ela dizia que o portão ficava fechado por causa dos cachorros (...). Em Juízo (seq. 195.6), a testemunha NATALI DOS SANTOS MARTINS PEREIRA informou que presenciou quando a polícia chegou, estava fazendo café na hora e aí a polícia chegou e entrou na casa, só viu essa parte; que mora na segunda casa, perto da casa que eles foram abordados; que prestou atenção porque escutou a gritaria; que era gritaria deles, pedindo para parar; que não viu agressões porque ficou na frente do portão da sua casa, eles estavam lá dentro e não viu; que escutou tapas e socos, mas não chegou a presenciar; que não sabe dizer em quem era; que sempre via o portão dela fechado, porque eles tinham galinhas, animais, então o portão sempre estava fechado; que mora há 3 anos na residência; que a dona MARILDA não sabe; que desde os 3 anos que mora ali, ela já morava ali; que o portão sempre permaneceu fechado; que viu os policiaispassando e foi lá para frente; que quando viu eles já estavam dentro da casa; que os cachorros e as galinhas estavam dentro da casa, não tinham fugido; que todas às vezes que passava pela rua o portão estava fechado. Em Juízo (seq. 195.7), a testemunha HELLITON VICENTE RODRIGUES afirmou que estava o depoente e sua esposa na frente de casa e presenciaram a viatura chegando na residência; que mora próximo da casa da MARILDA, umas duas casas ao lado; que a viatura chegou, encostou na residência, deu uma olhada por cima do portão e abriu o portão, entraram com tudo, depois não viu mais nada; que começou a escutar os gritos dos piás, acha que eles estavam pedindo ajuda, socorro, porque acha que os policiais estavam batendo neles; que demorou um pouquinho e eles saíram algemados, de cabeça baixa; que eram gritos de desespero mesmo; que deu para ver se eles estavam machucadas por causa da distância, mas eles estavam de cabeça bem baixa, bem tristes, magoados; que o portão não estava aberto, porque tem criação, gato, cachorro, galinha e a dona MARI deixa o portão bem fechado; que o portão é um pouco mais alto que o depoente (...). Em Juízo (seq. 195.8), o réu JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA disse que está desempregado; que tudo isso era seu; que estavam dormindo, aí os policias chegaram lá e já começaram a agredir o depoente e os outros; que a droga estava guardada em uma mochila; que a mochila estava embaixo da cama; que a cama ficava perto da cozinha; que era o depoente que dormia no quarto; que dormia sozinho no quarto, mas no dia do acontecido estava no quarto em que não tinha visão nenhuma; que estava o depoente e o CRISTIAN deitados; que os policiais chegaram e começaram a agredir um monte, torturar; que foram apreendidos maconha, bala e os pentes; que tudo isso era seu, era o guarda-roupa, estava guardando; que sim, tudo estava dentro da mochila; que não tinha nada na geladeira e nem no armário improvisado; que não tinha alguma outra coisa em outro cômodo; que os acessórios das armas estavam no mochila, guardado; que estava guardando essas coisas para outra pessoa; que não pode citar nomes para não se prejudicar ou prejudicar sua família; que tinha pegado a droga no mesmo dia pela manhã, pegou, guardou e ia entregar no outro dia; que ia receber R$800,00 para guardar; que pegou ela em um dia e ia entregar no outro; que não sabia muito bem o que tinha dentro da bolsa; que seu celular foi apreendido; que não se recorda da apreensão de faca; que foi apreendido R$150,00 em dinheiro que era seu e estava dentro do bolso do calção; que acha que a balança de precisão estava dentro da bolsa; que não conhecia os policiais; que não tem relação com a MARILDA; que não pagava aluguel para ela, pois como era conhecido perguntou se podia ficar ali a casa dela; que sim, ela autorizou, mas ela não sabia o que tinha acontecido, o que tinham feito; que conhece KAUANE de vista; que estava na casa há 4 dias; que sim, tinham animais na casa; que tinha gato, cachorro e galinha; que o cachorro ficava na casinha, as galinhas soltas e os gatos dentro de casa; que as galinhas ficavam ali pela área; que a área é na frente da casa; que as galinhas ficavam soltas; que os cachorros tinham casinhas, mas ficam soltos também; que durante a abordagem, os bichos estavam num canto, não viu muito bem para onde eles foram porque estava dentro do quarto, ficaram uma tempo com eles lá, porque eles ficaram agredindo; que morava ali por perto nas redondezas, e aí acabou perguntando para ela sepodia ficar ali; que perguntou para ela; que conhece o ARTHUR pelas ruas; que não falou para nenhum dos dois que tinha mandado de prisão em aberto; que questionado o porquê de ter pedido para ficar, que perguntou pelo fato que tinha acontecido e perguntou se poderia ficar ali e ela deixou; que sim, pediu para ficar na casa e levou a mochila com drogas; que o ARTHUR não tinha conhecimento dos objetos, ele não sabia de nada; que quando pegou a mochila já guardou, ninguém sabia de nada; que o CRISTIAN não sabia das drogas e munições; que ele não sabia de nada, estava dormindo; que tinha levantado de manhã cedo, pegou a bolsa, guardou e voltou a dormir; que ninguém viu o depoente fazendo isso, porque a MARILDA não estava em casa e o ARTHUR estava fazendo comida, não tinha visto, porque escondeu embaixo da cama; que os policiais bateram um monte, colocaram sacola, afogaram; que colocaram pano na sua cara e jogaram água; que bateram bastante; que eles não falaram nada, só chegaram e começaram a bater; que só o depoente e o CRISTIAN que apanharam; que só viu quando os policiais já estavam em cima do depoente, no quarto; que eles só falavam que tinham perdido e começaram a bater um monte; que eles não falaram nada, só chegaram, algemaram e começaram a bater; que de fora da casa, com o portão um pouco aberto, não dava para ver o quarto em que estavam. Em Juízo (seq. 195.9), o réu CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO disse que trabalhava em um lava-rápido e auferia R$2.500,00, por mês; que acordou com os caras dentro do quarto já; que faziam uns dias que estava naquela casa, uns 3 ou 5 dias, ia para dormir; que só ia para dormir, não tinha convivência na casa; que sim, estava dormindo; que sim, acordou com os policiais lhe agredindo; que eles acordaram o depoente com um fuzil na cabeça, deram com o bico do fuzil na cabeça e, sem seguida, apareceu outro policial e ele começou a desferir tapas no rosto, deixou de joelho e ficou batendo, colocaram saco na cabeça e afogaram; que eles foram no banheiro, tinha pote com água, colocaram um pano no rosto do depoente e afogaram, ficaram lhe agredindo; que eles batiam e queriam saber onde estava a arma, queriam saber onde tinha arma; que disse que não tinha arma, porque não sabia que tinha alguma coisa na casa; que não tinha conhecimento que na mochila tinha arma ou alguma coisa nesse sentido, porque tinha ido antes, estava desde o outro dia dormindo; que o protão sempre vive fechado, mas estava dormindo e não viu na hora. Em Juízo (seq. 195.10), o réu ARTHUR SANTOS DE SOUZA disse que trabalhava como pintor e roçador e auferia R$150,00, por serviço; que a abordagem foi difícil, xingaram sua mãe de tudo e falaram que ela ia ser presa; que xingaram ela lá, que ficou de joelhos no chão desde às 17h; que eles falaram que iam lhe agredir, matar; que disse que não tinha feito nada; que não foi agredido, só um policial da ROTAM que queria lhe agredir; que disse que a droga não era sua e que não tinha feito nada; que disse que a droga não era sua; que as drogas e os acessórios não eram seus; que não viu os objetos dentro de casa; que não conhecimento que tinha drogas e munições dentro de casa; que o rapaz levou uns 4 dias antes; que foi o JHONATAN. Na Delegacia (seqs. 1.19/1.24), os réus ARTHUR, CRISTIAN e JHONATAN reservaram-se no direito de permanecer em silêncio, o que não lhes prejudica.Como se vê, as provas angariadas demonstram, suficientemente, que os réus guardavam os entorpecentes apreendidos, em concurso de agentes e para os fins de comercialização. Confira-se da descrição sumária da ocorrência, constante no respectivo B.O. (seq. 1.6): INFORMAÇÕES REPASSADAS POR UM DENUNCIANTE QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, O QUAL RELATOU QUE AS PESSOAS DE NOME JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA E CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO, AMBOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ESTARIAM ESCONDIDOS EM UMA CASA NO BAIRRO VILA SÃO JORGE, LOCAL ESSE QUE SERVIRIA TAMBÉM PARA ARMAZENAR ARMAS E DROGAS JUNTAMENTE COM OS MORADORES LOCAIS. DIANTE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS AS EQUIPES DESLOCARAM AO LOCAL MENCIONADO A FIM DE AVERIGUAR A INFORMAÇÃO DO DENUNCIANTE, EM FRENTE A REFERIDA CASA, ENCONTRADO O PORTÃO PARCIALMENTE ABERTO FOI POSSÍVEL VISUALIZAR UMA SENHORA NA PARTE EXTERNA DA CASA E PELA JANELA FOI CONSTATADO TRÊS MASCULINOS DENTRO DE UM CÔMODO, SENDO OS DOIS INICIALMENTE IDENTIFICADOS COMO JHONATAN E CRISTIAN E O TERCEIRO ARTHUR SANTOS SOUZA, DE PRONTO FORAM IDENTIFICADOS OS DOIS ALVOS DA DENUNCIA, NESSE MOMENTO FOI REALIZADO O CONTATO COM A SENHORA QUE ESTAVA NA PARTE EXTERNA DA CASA, FOI ENTÃO QUE HOUVE UMA CORRERIA DENTRO DA CASA E SE FEZ NECESSÁRIO A ENTRADA NO DOMICILIO PARA EVITAR A FUGA DESTES FORAGIDOS DA JUSTIÇA E EFETUAR AS DEVIDAS CAPTURAS. ADENTRADO A RESIDÊNCIA E ABORDADOS OS INDIVÍDUOS NO LOCAL, NO CÔMODO DA ABORDAGEM (QUARTO), EM CIMA DE UMA MESA ESTAVAM DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA PEDRA GRANDE DE CRACK E UMA FACA COM VESTÍGIOS DE DROGAS, DIANTE DISSO FORAM INFORMADOS SOBRE A DENUNCIA ORIGINARIA E DEVIDO A VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO DOS ALVOS, FORAM INDAGADOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE DROGAS E ARMAS ARMAZENADAS NO LOCAL, ENTÃO RELATARAM QUE TERIA DROGA NA GELADEIRA E DEMAIS LOCAIS, FORAM LOCALIZADOS NA GELADEIRA (5) CINCO TABLETES DE MACONHA, E, EM UM MÓVEL PROXIMO A GELADEIRA, FORAM ENCONTRADASCOCAÍNA A GRANEL E PINOS PRONTOS PARA A VENDA. NÃO OBSTANTE, EMBAIXO DE UMA MESA, FORAM LOCALIZADOS TAMBEM, DOIS CARREGADORES DE PISTOLA, UMA MALETA PARA ARMA DE FOGO, E DIVERSAS MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS . TAMBEM FORAM APREENDIDOS DOIS CELULARES. PERGUNTADO QUEM SERIA O DONO DA RESIDÊNCIA, A SRA. MARILDA IDENTIFICOU-SE COMO PROPRIETÁRIA, QUE INDAGADA SOBRE A SITUAÇÃO, DISSE QUE JHONATHAN E CRISTIAN ESTARIAM NA CASA HÁ MAIS DE QUATRO DIAS, QUE SERIAM MORADORES DA REGIÃO, E QUE ESTARIA APENAS AUXILIANDO NA MORADIA DE AMBOS. SENDO ASSIM TODOS FORAM CONDUZIDOS A DELEGACIA CIDADÃ PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS. AUTORIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR ANEXO. QUANDO AS EQUIPES ESTAVAM SAINDO EM DIREÇÃO A DELEGACIA CIDADÃ, A PESSOA DE KAUANE GABRIELE DOS SANTOS PEREIRA, COMEÇOU DELIBERADAMENTE A XINGAR OS POLICIAS,COMO PORCOS, VAGABUNDOS, SAFADOS, QUE MESMO ADVERTIDA, CONTINUOU A XINGAR OS MILITARES ESTADUAIS, DESTA FEITA, A PESSOA DE KAUANE FOI CONDUZIDA A DELEGACIA CIDADÃ PARA A CONFECÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PELO CRIME DE DESACATO. FORAM UTILIZADAS ALGEMAS NOS TRÊS MASCULINOS, CONFORME SUMULA 11 STF, DEVIDO AO RECEIO DE FUGA. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem confirmam o conteúdo do boletim de ocorrência, no sentido de que duas equipes da ROTAM estavam em patrulhamento comum nas redondezas do bairro Vila São Jorge e, em dado momento, foram abordados por um transeunte, que não quis ser identificado por medo de represálias, informando que JHONATAN e CRISTIAN GABRIEL, ambos com mandados de prisão em aberto pelo delito de homicídio, estariam se homiziando numa residência localizada na Vila São Jorge e, essa mesma residência, serviria para armazenamento de armas e drogas pelos moradores locais. Em posse dessas informações, sobretudo pela indicação precisa de qual seria a residência pelo denunciante, a equipe se deslocou até o endereço para averiguar a veracidade das informações. Ao chegarem no local, constataram que o portão da referida residência estava entreaberto e conseguiram visualizar uma senhora na parte externa e, pela janela, visualizaram três masculinos dentro de um cômodo, sendo que de pronto identificaram os alvos da denúncia (JHONATAN e CRISTIAN) e, posteriormente, o terceiro masculino (ARTHUR). Em continuidade, fizeram contato com a senhora que estava na parte externa da residência, momento que se iniciou uma movimentação na residência, possivelmente um início de fuga, motivo pelo qual os policiais adentraram na residência para evitar a fuga daqueles que estavam com mandado de prisão em aberto. Ao adentrarem na residência, conseguiram abordar os indivíduos emum quarto e, em cima de uma mesa, já localizaram duas balanças de precisão, uma pedra grande de crack e uma faca com resquícios de drogas. Os abordados foram questionados se na residência haveria mais drogas e/ou armas armazenadas, respondendo positivamente e apontando a geladeira e outros locais. Realizada a busca domiciliar, na geladeira encontraram 5 tabletes de maconha e, em um móvel próximo da geladeira, encontraram cocaína a granel e cocaína armazenada dentro de pinos prontos para a comercialização e, ainda, encontraram dois carregadores de pistola, uma maleta para arma de fogo e diversas munições de calibres .40, 9mm e .38 e mais dois celulares. Ao questionarem quem seria o proprietário da residência, a sra. MARILDA se identificou como tal e, ao ser questionada sobre a situação, disse que JHONATAN e CRISTIAN estariam na sua casa há 4 ou 5 dias e que eles tinham pedido autorização para dormir na sua casa, como eram moradores da região, acabou cedendo. Durante o interrogatório, JHONATAN afirmou ser o proprietário dos bens apreendidos. Segundo ele, a maconha, as munições e os pentes estavam dentro de uma mochila que escondeu embaixo da cama. Alegou não saber exatamente o conteúdo da mochila, pois estaria apenas guardando o material para outra pessoa, pela qual receberia a quantia de R$ 800,00. Negou que outros itens tenham sido encontrados na geladeira ou em armários, alegando que todos os acessórios estavam na referida mochila. Esclareceu que não pagava aluguel a MARILDA, pois, por já conhecê-la, apenas solicitou autorização para permanecer no local, o que foi permitido por ela. Afirmou ainda que ARTHUR e CRISTIAN não tinham conhecimento do conteúdo da mochila, pois ela permanecia escondida sob a cama. Por fim, relatou ter sofrido violência por parte dos policiais, mencionando agressões físicas como tapas e afogamentos. O laudo de lesões da seq. 73, emitido em razão do alegado na custódia, porém, não confirma essa alegação. CRISTIAN, no interrogatório, declarou que estava dormindo na residência há aproximadamente três ou cinco dias, ressaltando que apenas utilizava o local para pernoitar, sem manter convivência com os demais. Informou que estava dormindo no momento da abordagem policial e foi despertado pelos agentes que, segundo ele, apontavam um fuzil para sua cabeça. Alegou ter sido vítima de violência policial, relatando agressões com a coronha do fuzil, tapas e episódios de afogamento. Negou ter conhecimento do conteúdo da mochila encontrada no local. O laudo de lesões da seq. 74, emitido em razão do alegado na custódia, porém, não confirma essa alegação. No interrogatório, ARTHUR disse que o momento da abordagem foi tenso, afirmando que os policiais ofenderam sua mãe com xingamentos e ameaçaram prendê-la. Segundo ele, os agentes também o ameaçaram de agressão, embora não tenha sido efetivamente agredido. Declarou ainda que informou aos policiais que não era o proprietário da droga nem dos acessórios apreendidos. Afirmou, por fim, que não viu tais objetos dentro da residência e que não tinha conhecimento da presença deles no local. O laudo de lesões da seq. 75, emitido em razão do alegado na custódia, porém, não retrata ofensa à sua integridade física.No entanto, as versões dos acusados não convencem, já que é coerente e harmônica prova oral no sentido de que os policiais militares ao realizarem a abordagem na residência em que JHONATAN e CRISTIAN estavam homiziados, localizaram no interior da referida residência pinos de eppendorfs vazios e com cocaína, R$125,00, duas balanças de precisão, dois celulares, uma maleta para pistola, uma faca com resquício de drogas, dois carregadores de pistola, 7 munições intactas de calibre 9mm, 5 munições intactas de calibre .38, 31 munições intactas de calibre .40, 5 tabletes de maconha, cocaína a granel e acondicionadas em pinos, e uma pedra grande de crack. As alegações de agressões também não são suficientes para anular o presente feito, tendo em vista que não devidamente comprovadas, inclusive os laudos das seqs. 73/75 não sugerem sevícias ou maus-tratos. No particular, os réus foram submetidos ao exame de lesões corporais, o qual deu negativo para ofensa à integridade corporal ou à saúde, além disso, CRISTIAN e JHONATAN alegaram apenas tapa na face, nada mencionando sobre coronhada de fuzil, afogamentos e/ou outros tipos de agressões. Ademais, em que pese KAUANE afirme que, na delegacia, viu CRISTIAN e JHONATAN lesionados na região da face, observo que tanto ela, como ALESSANDRA, NATALI e HELLITON, não presenciaram as agressões, apenas supõem que eles foram agredidos a partir do que ouviram durante a ocorrência. Finalmente, MARILDA, que, em tese, presenciara toda a ação policial, em nenhum momento mencionou que os suspeitos teriam sido agredidos. No mais, a alegação de JHONATAN, de que seria o único responsável pelos entorpecentes e munições, isentando CRISTIAN e ARTHUR, sob o argumento de que estes não teriam conhecimento do conteúdo de sua mochila que estava escondida embaixo da cama, não se mostra convincente. Há elementos suficientes que indicam que CRISTIAN e JHONATAN estavam se homiziando na residência de ARTHUR. Além disso, causa estranheza que tanto ARTHUR quanto sua genitora aleguem total desconhecimento, tanto em relação aos mandados de prisão em aberto quanto à presença de objetos ilícitos no imóvel. Tal alegação se mostra ainda mais frágil diante da firmeza com que os policiais afirmaram que os tabletes de maconha foram encontrados fora da mochila e no interior de eletrodoméstico de uso comum (geladeira), enfraquecendo a versão apresentada por JHONATAN. O depoimento de MARILDA, por sua vez, revela-se incompatível com a realidade dos fatos. Embora tenha confirmado que a geladeira da residência estava em funcionamento, negou que CRISTIAN e JHONATAN — que, segundo ela, estavam no local há cerca de cinco dias — tenham feito uso do referido eletrodoméstico, afirmando que teriam passado esse período sem se alimentar ali. Alegou ainda que utilizava pouco a geladeira porque costumava consumir verduras recebidas como doação. No entanto, essa narrativa não se mostra verossímil, especialmente considerando que a abordagem policial ocorreu no mês de março, período marcado por temperaturas elevadas nesta região, o que torna improvável que nenhum dos moradores tenha utilizado a geladeira ao longo de cinco dias.Percebe-se, portanto, que os acusados atuaram exatamente de acordo com o imputado na peça acusatória; no tocante à guarda para a venda, inclusive, em concurso de agentes (art. 29, CP). Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra os réus, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, estando bem provado que os réus concorreram para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-los, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada.Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei) Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, na em 17 de março de 2025, por volta das 16h30min, no interior da residência situada na Rua Paulo Borges Alves, n.° 10, bairro Vila São Jorge, neste Município e Comarca de Paranaguá-PR, os denunciados ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, guardavam, para fins de tráfico, a quantidade de 3,9g (três vírgula nove gramas) da substância ‘Erythroxylum’, conhecida popularmente como ‘crack’; 178g (cento e setenta e oito gramas) da substância ‘Erythroxylum’, conhecida popularmente como ‘cocaína’; e 3196g (três mil cento e noventa e seis gramas), da substância ‘Cannabis Sativa’, conhecida vulgarmente como ‘maconha’; entorpecentes estes capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a Portaria SVS/MS n.º 34, de 12/05/1998 (...).A quantidade, a variedade e a forma como os entorpecentes estavam acondicionados (5 tabletes e um invólucro de maconha, totalizando 3,196kg, cocaína dividida em pinos de eppenfords e a granel, totalizando 178g, uma pedra grande de crack, totalizando 39g), aliado ao dinheiro apreendido (R$125,00, em notas diversas e miúdas), e aos objetos encontrados (pinos de eppendorfs vazios, 2 balanças de precisão, celulares, maleta para pistola, faca com resquício de droga, dois carregadores de pistolas e diversas munições), são circunstâncias que indicam, inequivocamente, a traficância, tal qual consta na denúncia. Confira-se a imagem das apreensões (seqs. 1.29/1.39 e 1.41):Além disso, as defesas não comprovaram a origem lícita do numerário localizado na residência. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a quantidade de drogas apreendidas, aliada ao local, à condição e às condutas dos agentes, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas e não de uso. Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que, estando bem evidenciada a prática de crime, na modalidade apontada na peça acusatória, fica caracterizado o crime de tráfico de drogas. Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput eno § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei). Pelo que consta no Oráculo (anexo), os réus CRISTIAN e JHONATAN são tecnicamente primários (ação penal n. 0008681-02.2024.8.16.0129, na qual ambos firuam como réus, está na etapa de alegações finais). Conforme o Tema 1.139-STJ, é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). No entanto, embora a quantidade da droga não sirva, isoladamente, para afastar o redutor do privilégio (STJ. HC n. 725.534/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022.) – essa questão, aliás, está sendo debatida nos temas 1.154 (REsps 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296) e 1.241 (REsp 2.059.576 e REsp 2.059.577) –, há diversos outros fatores que, concatenados com as demais circunstâncias do caso, inclusive com a variedade e quantidade de drogas apreendidas, revelam a dedicação à atividade criminosa da dupla, ainda que não de maneira suficiente a caracterizar o crime de associação para o tráfico, já que possui elementar diversa. Isso porque ficou demonstrado que a dupla CRISTIAN e JHONATAN, juntamente com ARTHUR, estava se homiziando na residência de MARILDA há mais ou menos 5 dias, período que, embora não me pareça suficiente, sem outros elementos, a caracterizar a associação para o tráfico (art. 35, LD), configura a dedicação à atividade criminosa, demonstrando que a prática do crime de tráfico não era ocasional e sugeria (habitualidade). Prova disso é que foram encontrados entorpecentes de três variedades e em grande quantidade (5 tabletes e um invólucro de maconha, totalizando 3,196kg, cocaína dividida em pinos de eppenfords e a granel, totalizando 178g, uma pedra grande de crack,totalizando 39g), além de dinheiro (R$125,00, em notas diversas e miúdas) e vários petrechos utilizadas na atividade da traficância (pinos de eppendorfs vazios, 2 balanças de precisão e celulares), além de objetos maleta para pistola, faca com resquício de droga, dois carregadores de pistolas e munições de diversos calibres. Essas circunstâncias, portanto, demonstram a dedicação criminosa, na esteira da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a apreensão de petrechos para a traficância, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 773.113/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) (grifei). Quanto ao réu ARTHUR, para além das circunstâncias acima, relevadoras da dedicação à atividade criminosa, alia-se o teor do Oráculo (anexo), que contém anotação indicadora de reincidência 1 , pelos autos n. 0004950-18.2012.8.16.0129, com trânsito em julgado em 11.2.2016, pelo crime de tráfico de drogas, cuja pena foi declarada extinta em 22.3.2022, ou seja, há menos de 5 anos da nova prática delitiva. As referidas circunstâncias são suficientes para afastar a causa de privilégio aos três agentes. Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que os réus eram plenamente imputáveis à época dos fatos, sendo maiores, capazes de entenderem o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 1 “No caso, tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem" (AgRg no HC n. 557.615/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 16/4/2020).(...) (HC n. 713.775/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 15/3/2022.)2.2.2. Do crime de associação para o tráfico – art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (2º FATO) De plano, não há falar em condenação quanto à associação para o tráfico de drogas, uma vez que não houve comprovação da associação e do vínculo de estabilidade e permanência entre os réus, apesar da comprovação de materialidade e autoria delitivas, sobretudo o (episódico) concurso de agentes, como acima destacado. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência. Ao interpretar o núcleo do tipo inserto no artigo 35 da Lei de Drogas, Guilherme de Souza Nucci destaca a necessidade de comprovação desses elementos: Associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1.º, e 34 da Lei 11.343/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. [...] Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. (Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 365) O citado doutrinador, ao cuidar do elemento subjetivo do tipo, prossegue aduzindo que se exige o “elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para configuração do delito do art. 35 é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum” (Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 366). Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (HC 270.837/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015). (HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) No mesmo sentido: 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. (...) (HC 392.153/SP, Rel. MinistroJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017) (grifei) Tem-se, portanto, que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas para a prática delitiva não se subsome ao tipo. No caso dos autos, embora os réus estivessem juntos no momento dos fatos, em concurso de agentes, não há elementos suficientes que demonstrem a existência de um animus associativo duradouro, ou que suposta traficância ocorria de forma contínua e organizada com divisão de tarefas. Imprescindível, para configuração do crime, a demonstração de um ajuste prévio no sentido de formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris em que a vontade de se associar seja separada da vontade voltada simplesmente à prática do crime visado. Analisando o contexto fático, os depoimentos dos policiais militares dão conta de que as substâncias entorpecentes foram localizadas dentro da residência de propriedade de MARILDA, genitora do acusado ARTHUR, e, no interior da residência, estavam dois indivíduos com mandado de prisão em aberto pelo delito de homicídio (CRISTIAN e JHONATAN), porém, não ficou demonstrado qual seria a contribuição pessoal de cada um deles em relação à associação criminosa para a traficância, de modo que não é possível imputar, de maneira segura, a prática estável e permanente da comercialização. Embora a testemunha DANILSON, no início do seu depoimento, em Juízo, tenha informado que foram parados por um transeunte o qual informou que esses dois indivíduos, que logo depois foram presos, estavam com mandado de prisão em aberto e ele até informou com riqueza de detalhes onde era a casa que eles estavam e que ali eles estavam praticando o tráfico de drogas, posteriormente, ao ser questionado sobre os indícios da associação para o tráfico, disse que para a polícia ela (MARILDA) informou que eles estavam fazendo associação há quatro dias, eles estavam ali há 4 dias, mas não sabe dizer se depois em um trabalho mais investigativo da polícia civil, chegou alguma informação superior à da polícia militar, mas o que sabiam era o que a senhora tinha passado. Acrescente-se, que, no boletim de ocorrência (seq. 1.6), consta apenas que INFORMAÇÕES REPASSADAS POR UM DENUNCIANTE QUE NÃO QUIS SE IDENTIFICAR, O QUAL RELATOU QUE AS PESSOAS DE NOME JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA E CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO, AMBOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO PELO CRIME DE HOMICÍDIO, ESTARIAM ESCONDIDOS EM UMA CASA NO BAIRRO VILA SÃO JORGE, LOCAL ESSE QUE SERVIRIA TAMBÉM PARA ARMAZENAR ARMAS E DROGAS JUNTAMENTE COM OS MORADORES LOCAIS.Como o concurso eventual de agentes não se amolda ao tipo de associação para o tráfico, conclui-se inexistirem elementos suficientes capazes de direcionar a associação estável e duradoura, sendo aparente que eventual concurso seria episódico. Para arrematar: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença de parcial procedência da denúncia. Recurso do ministério público. Súplica condenatória em relação ao delito de associação para o tráfico. Desprovimento. Conjunto probatório frágil. Ausência de demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes. Pedido de afastamento do tráfico privilegiado. Ausência de elementos que evidenciem a dedicação dos réus à atividade criminosa. Impossibilidade de afastamento com base na quantidade de droga apreendida. Inexistência de provas da participação dos réus em organização criminosa. Impossibilidade de fixação automática do regime fechado. Precedentes do stf. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que absolveu Clair Vieira e Edson Mandovi da Silva do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da L. 11.343/2006), com fundamento no artigo 386, VII, do CPP, e condenou-os pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da L. 11.343/2006), à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, em regime aberto.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há provas suficientes da autoria e materialidade do delito de associação para o tráfico; (ii) saber se é possível afastar a causa de diminuição prevista no § 4º, do art. 33, da L. 11.343/2006; (iii) saber se é possível a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, com base na Lei de Crimes Hediondos.III. Razões de decidir:3. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, exige-se a demonstração de vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o fim específico de praticar reiteradamente o tráfico de entorpecentes.4. No caso concreto, os elementos probatórios não permitem afirmar, de forma inequívoca, a existência de uma associação criminosa, limitando- se a indicar a prática de um ato conjunto, sem evidências de estabilidade ou permanência.5. Para o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da L. 11.343/2006, é imprescindível a existência de provas concretas que demonstrem a habitualidade na prática do tráfico de drogas ou a participação dos réus em organização criminosa. 6. A meraapreensão de 6g de crack, sem outros indícios objetivos, não é suficiente para evidenciar a dedicação dos réus à atividade criminosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 7. A imposição do regime inicial fechado, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, não se sustenta, tendo em vista a declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 111.840/ES, devendo o regime de cumprimento de pena ser fixado de acordo com os critérios do Código Penal.IV. Dispositivo e tese:3. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/06, art. 33, § 4º, L. 8.072/90, art. 2º, §1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp n. 2.094.191/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/10/2024, STF, HC 111840, Rel. Min. Dias Tofoli, Tribunal Pleno, j. 27/06/2012, TJPR, AC 0005585-14.2020.8.16.0098, 4ª C. Criminal, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.09.2021, TJPR, AC 0000639-17.2024.8.16.0176, 4ª C. Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 05.03.2025, TJPR, AC 0004386-04.2013.8.16.0097, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª C. Criminal, j. 17.10.2019. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002279-20.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.06.2025) (grifei) Logo, a absolvição se impõe. 2.2.3. Do crime de posse de acessórios e munições de uso restrito – art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2025/344276 (seq. 1.6), auto de exibição e apreensão (seq. 1.11), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de munições (seq. 1.14), fotos das apreensões (seqs. 1.30 e 1.39) e laudo de exame de constatação em munições e carregadores (seq. 203.3), dando consta de que foram apreendidos com os acusados 2 carregadores – um deles alongado – com capacidade para 15 cartuchos intactos, próprios para pistola 9mm; 07 cartuchos intactos das marcas / calibres nominais: “CBC / 9mm NTA” (06) + “CBC / 9mm TREINA” (01); 05 cartuchos intactos das marcas / calibres nominais: “CBC / 38 SPL TREINA” (04) + “CBC / 38 SPL” (01); e 31 cartuchos intactos das marcas / calibres nominais: “CBC / 40 S&W” (23) + “CBC / 40 S&W NTA” (08). Extrai-se do laudo de exame das munições e dos carregadores (seq. 203.3): 2. MATERIAL ENCAMNHADO AO EXAME Foi encaminhado para exame, neste Instituto de Criminalística, o seguinte material:2.1. 02 carregadores – um deles alongado – com capacidade para 15 cartuchos intactos, próprios para pistola 9mm, “MADE IN ITALY”, com acabamento metálico (lacre de entrada: 0470163); 2.2. 07 cartuchos intactos das marcas / calibres nominais: “CBC / 9mm NTA” (06) + “CBC / 9mm TREINA” (01); lacre de entrada: 0470169; 2.3. 05 cartuchos intactos das marcas / calibres nominais: “CBC / 38 SPL TREINA” (04) + “CBC / 38 SPL” (01); lacre de entrada: 0470170; 2.4. 31 cartuchos intactos das marcas / calibres nominais: “CBC / 40 S&W” (23) + “CBC / 40 S&W NTA” (08); lacre de entrada: 0470171. 3. DO EXAME Ao exame do material em questão, constatou-se: os cartuchos intactos se encontravam anatomicamente perfeitos e quando utilizados em exames, se mostraram eficientes; quanto aos carregadores, são apropriados para armazenagem de 15 cartuchos intactos de calibre nominal “9mm” (item 2.1.). A respeito, confira-se das imagens que ilustram o respectivo laudo:A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre os acusados, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão e pelos depoimentos das testemunhas. Em Juízo (seq. 195.1), a testemunha DANILSON MESQUITA VILARINHO (policial militar) relatou que estavam em duas equipes ROTAM para serviço ordinário e estavam passando muito perto do bairro, um pouco à frente do bairro em questão, onde foi encontrada a droga e os indivíduos com os mandados de prisão em aberto; que foram parados por um transeunte o qual informou que esses dois indivíduos, que logo depois foram presos, estavam com mandado de prisão em aberto e ele até informou com riqueza de detalhes onde era a casa que eles estavam e que ali eles estavam praticando o tráfico de drogas; que até por ser um cidadão comum, a informação era bem robusta, se deslocaram até essa residência; que as informações do mandado de prisão foram amplamente vinculadas pela polícia civil em redes sociais e até pela TVCI que é uma TV local e, provavelmente por isso, o cidadão tenha visualizado eles com uma certa facilidade; que ao chegarem no loca, viram o portão entreaberto, estava uma senhora na frente, tinha uma porta janela e conseguiram identificar os indivíduos, já sabendo que dois estavam com mandado de prisão em aberto; que foram conversar com essa senhora, momento em que escutaram uma movimentação dentro da casa e pela facilidade de fuga, bem como que já tinha verificado que lá estavam dois indivíduos com mandado de prisão, fizeram a abordagem dos indivíduos e tinha mais um indivíduo, mas esse não estava com mandado de prisão, pelo que se recorda era o ARTHUR; que no cômodo em que conseguiram identifica-los tinha pedra de crack, duas balanças de precisão, e uma faca de corte com cheiro muito característico da droga; que ao indagarem os cidadãos, eles informaram que tinha mais droga na geladeira; que a casa era bem pequena, então desse cômodo a geladeira já estava na frente; que ao abrirem a geladeira, realmente viram cinco tabletes e, logo depois na geladeira, tinha cocaína em um móvel na frente, do lado; que tinha cocaína a granel e em pinos; que abaixo desse imóvel tinha uma maleta, uma maleta própria para armazenar arma de fogo, dois carregadores com munições e mais munições diversas; que foram 4 tabletes de maconha, deve ter dado uns 3,500kg, não chegou a 4kg, acredita que cada tablete não deveria ter 1kg; que tinha crack também, mas não vai saber precisar, era uma pedra grande de crack, que quando partida dá dezenas e dezenas depedra; que tinha cocaína a granel e tinha cocaína pronta para uso naqueles eppendorf e também as munições; que se recorda que eram calibre diversos, 9mm, .38, arma de fogo não encontraram; que foi perguntado para essa senhora que inicialmente estava na frente da residência, se ela conhecia os indivíduos, e ela que conhecia, que eles estavam ali há aproximadamente 4 dias e que eles pediram para ficar ali na casa, como eles era moradores locais, ela tinha deixado; que levaram todos à delegacia para serem ouvidos, pois as drogas, principalmente a maconha e o crack, tem um cheiro característico; que todo mundo que estava na casa sabia que a droga estava ali, até pela questão do olfato mesmo, não tinha como, porque o crack e a maconha tem um cheiro característico e invade ainda mais casas com cômodos pequenos; que para a polícia ela informou que eles estavam fazendo associação há quatro dias, eles estavam ali há 4 dias, mas não sabe dizer se depois em um trabalho mais investigativo da polícia civil, chegou alguma informação superior à da polícia militar, mas o que sabiam era o que a senhora tinha passado; que houve uma operação da polícia civil acerca dos homicídios que estava acontecendo e ainda acontecem em Paranaguá; que alguns mandados de prisão foram aberto, vinculados para a polícia militar também; que estavam atrás desses indivíduos até pela alta periculosidade deles, mas realmente não sabiam que eles estavam em casa, se não fosse o cidadão colaborar com a polícia militar; que a casa tem uma porta janela, eles viram a movimentação e tentaram olhar, momento em que conseguiram identificar, porque são indivíduos que já estavam conhecidos do meio policial e até pela veiculação; que a dona da casa também franqueou a entrada e consta no relatório também; que sim, a dona da casa era a senhora MARILDA; que o portão estava entreaberto; que mostrada a foto do mov. 42.2; p. 3, disse que o portão não estava daquele jeito, estava um pouco menos; que estavam em 8 policiais e devido à alta periculosidade da ação, o depoente por exemplo, tem uma que vai na lateral da residência, que era o terceiro homem e a sua função também era atirador designado, então como estava com a arma longa, ficou lá no final para cuidar caso houvesse uma troca de tiro, para segurança, inclusive, dos policiais; que acredita que o portão estava um pouco menos aberto, mas realmente não sabe; que sim, ficou no final da rua lateral; que no final da rua lateral não conseguia enxergá-los dentro da casa, só depois que voltou; que pararam ali, viram que estava entreaberto, e aí como é de conduta da patrulha, o depoente como estava de arma longa já se deslocou para lá, porque ouviu que eles já tinham localizado o indivíduo; que não foi o depoente que localizou; que não sabe dizer quem localizou os indivíduos, porque ouviu mais do que viu; que depois de entreaberto, já correu para o outro lado para fazer a segurança da equipe, que é o mais importa nesse tipo de abordagem; que depois que entrou, acredita que tinha um quarto à esquerda, era uma casa bastante humilde, mas era uma casa, identificada como casa; que sim, tinha um quarto na residência; que não sabe dizer se o quarto tinha janela; que nesse quarto foi encontrado crack; que era uma cama, não era uma cama, era o colchão e aí tinha uma escrivaninha, alguma coisa assim, mas o crack estava ali, acondicionada ali; que não se recorda onde que a escrivaninha estava, se era no meio ou não; que a droga que foi encontrada embaixo de um armário, era uma espécie de improvisado, uma tábua e aí ficava embaixo, tinha mantimentos também, era uma casa bem desorganizada; que as munições estavam embaixo do armário; que quando chegou a droga já estava junta no local, mas não presenciou essa situação; que todas as drogas e munições viu, porque deixam no local; que foram outros policiais que encontraram; que ouviu a sua equipedizendo que viu eles e por isso que correu para essa rua lateral que o dr. mostrou para fazer a segurança; que depois voltou para a casa quando tudo já estava mais tranquilizado para fazer a segurança do pessoal; que não se recorda onde fica a janela em que os policiais viram os réus; que além dos suspeitos, tinha a MARILDA e o rapaz que era o neto dela, o ARTHUR e esses dois indivíduos com o mandado de prisão em aberto. Na Delegacia (seqs. 1.7/1.8), o policial militar DANILSON MESQUITA VILARINHO narrou que estavam em patrulhamento ordinário, comum mesmo, sem nenhuma informação, era início de serviço; que estavam em duas equipes e deslocaram o patrulhamento para a Vila São Jorge; que foram parados por um transeunte, pois as informações dos foragidos foram amplamente divulgadas na cidade pela polícia civil, mídias sociais e imprensa; que esse morador local parou a equipe ali e identificou a casa que eles estariam, disse que tinha passado e visto esses dois indivíduos que estavam com mandado de prisão pelo crime de homicídio; que ele foi claro em dizer que não queria ser identificado por questões obvias, medo de represálias e por sua vida; que a equipe se deslocou e quando chegaram no imóvel o portão estava entreaberto e viram uma senhora e uma movimentação interna dentro da casa, dava para visualizar a casa; que quando chegaram essa movimentação ficou... eles ficaram nervosos e conseguiram identificar os dois indivíduos que já eram conhecidos da equipe e estavam com mandado de prisão em aberto; que eles começaram a se agitar e tentar empreender fuga, momento em que conseguiram abordar os dois e ao realizarem a consulta tiveram certeza que eram os dois indivíduos que estavam com mandado de prisão por homicídio; que nesse local em que eles estavam conseguiram encontrar uma pedra um pouco maior que o comum de crack e uma faca de corte com resquícios de drogas, maconha, cheiro de maconha; que tinha três indivíduos ali, dois com mandado de prisão e mais um masculino, ao serem indagados, alegaram que tinha mais droga na geladeira; que quando abriram a geladeira tinha 4 tabletes de maconha, muito próximo da geladeira, em um móvel, tinha visualização para quem entrasse na casa, quem circulasse a casa teria certeza que tinha droga ali, mais cocaína a granel, mais de 30 eppendorfs com cocaína dentro prontos para venda, dinheiro, balança de precisão, foram encontradas duas balanças, e tinha mais um pedaço de maconha também; que confirma que o CRISTIAN e o JHONATAN possuem mandado de prisão pelo delito de homicídio e somente o ARTHUR que não tinha mandado de prisão, mas ele estava dentro da casa com eles, e a MARILDA também, que é proprietária da residência, mãe do ARTHUR; que nesse mesmo local acharam dois carregadores, um alugado de forma artesanal e o outro, ambos de 9mm; que eles estavam com munições e também próximo do carregador mais diversas munições de 9mm, .40 e .38; que perguntado para todos sobre as drogas, munições e carregadores, nenhum respondeu que era dele, ninguém falou da autoria; que perguntado sobre o dono da casa, a senhora disse que era ela e informou que esses indivíduos estavam há mais de 4 dias na casa dela; que eles sabem que é da região da Vila São Jorge; que não tem informação de MARILDA pratica o tráfico de drogas e não chegaram a prendê-la, mas o filho dela já foi abordado na região; que as drogas estavam para qualquer um ver; que é uma região que tem como características o empréstimo de arma de fogo para fazerem roubos, homicídios, porque eles estão em guerra com facção rival, então é provável que a arma deveria estar em outra casa ali próximo; que na saída, quando saíram, essa menina, posteriormenteidentificada como KAUANE, começou a xingar as equipes policiais de porcos, safados e vagabundos; que por estarem com aquela situação, advertiram ela por várias vezes, para que ela parasse com aquilo, para a equipe continuar com o patrulhamento, mas ela não fez e aí trouxeram ela para lavratura do termo circunstanciado (...). Em Juízo (seq. 195.2), a testemunha ARIEL DAMACENO RODRIGUES (policial militar) informou que receberam uma denúncia anônima relatando que o CRISTIAN e o JHONATAN estariam em uma residência no bairro Vila São Jorge e que essa residência estaria sendo utilizado para armazenar drogas e armamento; que diante das informações se deslocaram até o endereço, estavam em duas equipes, e avistaram que o portão estava entreaberto e viram uma senhora no lado externo da casa e na parte de dentro, em uma janela balcão viram três masculinos; que o pessoal da equipe identificou o JHONATAN na residência; que quando tentaram falar com a senhora, a dona da casa, houve uma movimentação na residência, momento em que adentraram na casa e realizaram a abordagem nos dois que saíram correndo para os fundos, em um quarto; que nesse quarto foi possível visualizar em cima de uma mesa duas balanças de precisão e uma pedra de crack; que eles foram indagados, ocasião em que relataram que dentro da geladeira teria mais maconha e entorpecentes na casa; que na busca domiciliar, após realizarem as buscas neles onde nada de ilícito foi encontrado, porém já estavam com mandados de prisão em aberto pelos homicídios; que feita a busca na residência, encontraram 5 tabletes de maconha, certa quantia de cocaína, o crack, carregadores de pistola, munições de 9mm, .40 e .38; que perguntado à senhora se ela tinha conhecimento deles na casa, e ela disse que eles estavam lá há 4 dias mais o menos e que eram moradores da região, só estava auxiliando na moradia deles; que o outro rapaz, o ARTHUR, não se recorda o que ele é da senhora, e todos foram encaminhados à delegacia (...); que ao ser questionada sobre os indicativos da associação estável, disse que foi só o relato da pessoa que denunciou e, na verdade, está a pouco tempo em Paranaguá, não conhece eles, nunca os viu na rua; que o pessoal da casa também não conhece; que pela quantidade de droga que estava na casa e foi o denunciante que relatou que ali estava sendo realizado comércio de entorpecentes e que também havia armas ali; que ele deu indicação dos dois que estavam com mandado de prisão em aberto pelo delito de homicídio e que seria uma senhora a proprietária da casa; que o terceiro, sem mandado de prisão, também morava na residência; que adentrou após o pessoal adentrar na residência, ajudou na busca domiciliar, onde o depoente encontrou algumas porções de drogas e munições; que foi localizada também uma maleta nova de pistola, mas as armas não foram encontradas no local; que era o comandante de uma das equipes; que tem o ponto que eles chamam e o depoente estava na terceira posição; que quando chegaram no local, foi para os fundos da residência; que mostrada a foto da seq. 42.2; p. 1, disse que entrou no corredor lateral e foi até os fundos da casa; que sim, viu a frente da residência, o portão estava aberto; que ele estava entreaberto; que mostrada a foto da seq. 42.2; p. 3, disse que ele mais o menos daquele jeito; que o depoente não viu os indivíduos dentro da residência; que quem viu foi o restante da equipe que ficaram ali; que só conhecia eles por foto que foram repassadas pelas redes sociais, pessoalmente nunca tinha visto; que não teve contato com indivíduo que abordou os policiais para indicar a residência e os indivíduos; que quando o depoente adentrou na residência, os outros policiais ainda não tinha encontrado drogasou munições; que o depoente encontrou um pouco; que encontrou uma porção de maconha, um pouco de cocaína em um balcão ao lado da geladeira, as munições em umas meias, e um carregador de pistola; que as meias estavam em um quarto da frente; que depois que eles falaram que tinha droga na geladeira, o policial abriu e viu que tinha 5 tabletes de maconha lá dentro, ao lado já tinha uma porção de cocaína e na mesa do quarto em que eles entraram tinha um pouco de crack com duas balanças de precisão, fizera, uma busca domiciliar, nessa busca localizou as meias no quarto com as munições lá dentro; que sim, era uma meia de usar; que a meia estava no guarda roupo do quarto da frente em uma gaveta. Na Delegacia (seqs. 1.9/1.10), o policial militar ARIEL DAMACENO RODRIGUES noticiou que hoje as equipes ROTAM receberam uma denúncia na qual relatava que na Vila São Jorge, em uma residência, teria dois indivíduos que estavam sendo procurados pela justiça, estavam com mandado de prisão em aberto pelo crime de homicídio; que se deslocaram para essa residência, momento em que o portão estava entreaberto sendo possível visualizar uma senhora e um movimento dentro da residência; que foi identificado os dois indivíduos da denúncia que estariam se homiziando na residência; que eles tentaram (inaudível) no fundo da casa, diante dessa situação a equipe adentrou e eles foram abordados na parte dos fundos da residência; que a equipe já visualizou em cima de uma mesa uma faca com um pedaço de crack; que feita a abordagem neles, foram reconhecidos pelas equipes e identificados como sendo os dois foragidos da justiça; que indagados se havia mais uma situação de drogas ou armas na casa, eles apontaram que na geladeira teria droga e em um armário, próximo da geladeira, teria cocaína; que foi feita uma busca domiciliar, onde foi localizado 3kg e pouco de maconha, um pouco de cocaína, munições, dois carregadores de 9mm, um para 15 munições e outro para 30, dinheiro trocado, 49 pinos de cocaína prontos para venda, uma faca, um caser de 9mm G3, 31 munições de .40, 5 de .38 e 7 de 9mm; que quem se identificou como proprietária da residência foi a senhora que estava ali fora e ela informou que dois procurados estavam na residência há uns 4 dias e o filho dela de nome ARTHUR também se encontrava na casa; que ninguém acabou assumindo a responsabilidade pelo material que estava na residência (...). Em Juízo (seq. 195.3), a informante MARILDA DOS SANTOS SOUZA (genitora de ARTHUR) disse que o ARTHUR é o seu filho, só morava a depoente e ele; que nesse dia, faziam uns 4 ou 5 dias que eles estavam em sua casa; que tinha saído porque foi dar comida para as suas galinhas, sua criação e o seu filho estava assistindo; que quando foi dar comida para os bichos, abriram o seu portão, porque não deixa o seu portão aberto nunca, só de noite que fecha com o cadeado; que estava encostado com tudo, abriram o portão e os policiais perguntaram “cadê, cadê, cadê?”; que eles entraram com tudo, apontando a arma e perguntando “cadê os dois?”; que o seu filho estava na sala assistindo, mandaram ele para fora, falaram mãos para trás e o seu filho ficou de joelhos na área por um bom tempo, enquanto eles entraram e não escutou mais nada, ficou tudo quieto no quarto; que eles reviraram tudo a sua casa, deixaram uma bagunça, duas roupas, colchão, colocaram tudo para fora; que não autorizou ninguém, depois assinou o papel, mas não sabia, não leu o papel e aí eles pegaram os dois; que não tinha visto as drogas nacasa; que conhece o CRISTIAN e o JHONATAN; que conhece eles do bairro; que não sabia que eles estavam com mandado de prisão em aberto por homicídio; que eles perguntaram se a depoente deixaria eles ficarem ali; que como conhece eles, deixou eles ficaram ali, mas não sabia o que eles tinham aprontado, o que tinham feito; que nega que autorizou os policiais a entrarem na sua casa, não deixou, porque o portão fica totalmente fechado; que não autorizou, mas quando viu já tinham aberto o portão e já entraram armados; que não leu a autorização para busca domiciliar, eles só mandaram assinar e aí assinou, não leu; que não eles não explicaram o que continha no documento; que sabia que os três estavam na sua casa, porque o CRISTIAN e o outro rapaz faziam 4 ou 5 dias que estavam na sua casa, e o outro é o seu filho, que convive na sua casa; que a sua casa não é um ponto de venda de drogas, mas em momento nenhum sabia das drogas; que sim, a geladeira funcionava; que não tinha outra geladeira; que eles não comiam; que eles não comeram durante os 5 dias; que na sua casa eles não comeram; que ganhava muita coisa, muita verdura e colocava na geladeira, mas nem viu também; que não consumiu essas verduras, porque elas ficaram ali e aí consumia mais as que trazia, pois ganhava muita verdura; que além da depoente e dos acusados, não tinha mais ninguém na casa; que não chegou ninguém depois. Na Delegacia (seqs. 1.15/1.16), a informante MARILDA DOS SANTOS SOUZA declarou que não sabia de nada, não sabia dos dois, não sabia o que eles tinham feito; que não sabia que eles estavam sendo procurados pela polícia civil; que não sabia de nada mesmo; que sim, era a proprietária da residência; que não sabia dos entorpecentes e nem das munições, porque às vezes vai ao mercado, às vezes fica na casa da vizinha conversando, vai na casa da filha, fica lá na frente conversando, de noite vai para a igreja e quando volta vai dormir; que o CRISTIAN e JHONATAN são dali mesmo, eles moram por ali; que falam com o seu filho “oi” e vão para lá e para cá; que não sabia o que eles iam aprontar, não sabia mesmo o que eles tinham aprontado; que eles perguntaram se a depoente poderia dar pouso para eles e aí cedeu o pouso por esse 4 dias, mas não sabia de nada; que não viu eles manuseando substâncias entorpecentes dentro de casa; que eles falaram que a depoente estava presa e a sua outra veio porque ela desacatou (...); que eles já entraram com tudo, abriram o portão, a depoente estava no quintal, aí eles chegaram já armados (...). Em Juízo (seq. 195.4), a informante KAUANE GABRIELE DOS SANTOS PEREIRA (sobrinha de ARTHUR) explicou que o que sabe é que o portão estava fechado e os policiais entraram com tudo e oprimiram uma senhora de idade, por isso que teve o desacato; que os garotos estavam dormindo e eles acordaram os meninos enchendo de tapa; que estava na sua casa, tinha ido comprar um cigarro, momento que viu eles oprimirem uma senhora de idade; que sim, eles estavam dormindo; que não se recorda do horário; que eles não estavam morando na casa; que não conhece eles, só conhece de vista; que quando foi comprar o cigarro, viu aquela movimentação de polícia; que sim, eles já estavam dentro do portão; que eles estavam dentro da casa; que desacatou os policiais quando viu eles oprimindo os meninos e a senhora de idade; que eles estavam batendo nos meninos e eles ficaram machucados; que a última que viu eles, eles estavam machucados na delegacia; que só viu o CRISTIAN e o JHONATAN machucados, o rostodeles, o ARTHUR estava de cabeça baixa, então não conseguiu ver; que o rosto deles estava inchado; que não viu as agressões, estava em casa; que sim, foram mal educados com a depoente, pegaram no seu braço, ficou roxo e foi presa pelo desacato, mas não foi atrás disso para não ser incomodada; que eles ficaram falando para a MARILDA que ela ficaria presa, momento em que surtou, porque era uma senhora; que não sabe dizer se eles falavam o motivo pelo qual ela seria presa; que DODO é o JHONATAN; que eles estavam ali há 1 ou 2 dias, não se recorda; que não sabe se MARILDA conhecia eles; que mora pertinho, umas três casas; que sim, é caminho passar por ali; que ia comprar cigarro no final da rua; que o nome do estabelecimento é CLEIA; que é uma distribuidora no local em que mora; que estava somente a depoente e sua filha MARIA CLARA, de 4 anos. Na Delegacia (seqs. 1.17/1.18), a informante KAUANE GABRIELE DOS SANTOS PEREIRA reportou apenas os fatos envolvendo, em tese, o seu desacato em face dos policiais militares. Em Juízo (seq. 195.5), a informante ALESSANDRA SANTOS SOUZA MARTINS (irmã de ARTHUR) relatou que o que sabe é que no dia que aconteceu lá, viu a viatura e foi até a casa da sua mãe, chegou lá e viu duas viaturas e um monte de policial lá no quintal e um no portão, cuidando do portão; que perguntou o que era, e eles informaram que era uma abordagem porque eles estavam dois foragidos da justiça; que perguntou o que tinha acontecido e ele falou que só tinha ido ali porque receberam uma denúncia; que perguntou se poderia ver, e eles falaram que não podia, porque eram dois foragidos de Curitiba; que ele veio com um papel até a depoente e perguntou sobre o que seria, e ele disse que só para a depoente assinar, informando que ele esteve ali; que perguntou se era um mandado, mas ele disse que não, que era só para dizer que eles estavam ali; que começou a olhar o papel e eles falaram que era só para assinar; que não tinha conhecimento que estava assinando como testemunha da busca domiciliar; que ficou até surpresa; que eles não explicaram que era autorização para busca domiciliar; que eles só falaram que era dizer que eles estavam ali, em nenhum momento eles falaram que era autorizar para eles entrarem; que eles só falaram que era dizer que eles tiveram ali e que teriam que levar sua mãe pelo o que tinha acontecido dentro da casa dela; que viu ela no quintal com as mãos para trás, seu irmão de joelho no chão, com as mãos para trás e só mandaram a depoente assinar, mas jamais falaram que era autorização para entrar na casa dela; que sim, eles já tinham feito tudo que tinham que fazer lá dentro; que não sabe dizer se um dos meninos estava machucado, pois pediu para entrar para ver e não deixaram entrar, só estava sua mãe no quintal e o seu irmão na área, os meninos estavam dentro de casa, não chegou a ver porque eles não deixaram; que quando eles saíram viu o GABRIEL com o rosto meio vermelho e o DODO também, mas não sabia que eles tinham apanhado lá dentro; que a sua mãe não deixa o portão aberto, porque ela tem dois cachorros que ficam soltos no quintal e tem as galinhas dela, jamais deixa o portão aberto; que se ficar um pouquinho aberto, não tem como ver, porque tem a porta e o quarto é bem distante, não tem como ver ninguém; que se o portão ficar um pouco aberto não tem como ver, ele tem que ficar na metade para conseguir ver alguém; que mora ali perto, mas é bem difícil de ir na casa da sua mãe, é raro; que ficou sabendo no dia lá sobre os dois outros indivíduos, porque perguntou o que estava acontecendo e o policial disse; queperguntou se poderia ver quais eram os meninos, mas eles disseram que não podia; que depois do fato que ficou sabendo, mas conhece eles; que não chegou a entrar na casa, porque eles não deixaram e é difícil de ir na casa da sua mãe; que o policial não deixou; que é difícil de ir na casa dela; que questionada como que sabe que o portão da sua mãe não fica aberto, sendo que nunca vai na casa dela, disse que é difícil ficar aberto; que sabe que ela deixava o portão fechado, porque ela falava, por causa dos cachorros que ficam soltos; que ela dizia que o portão ficava fechado por causa dos cachorros (...). Em Juízo (seq. 195.6), a testemunha NATALI DOS SANTOS MARTINS PEREIRA informou que presenciou quando a polícia chegou, estava fazendo café na hora e aí a polícia chegou e entrou na casa, só viu essa parte; que mora na segunda casa, perto da casa que eles foram abordados; que prestou atenção porque escutou a gritaria; que era gritaria deles, pedindo para parar; que não viu agressões porque ficou na frente do portão da sua casa, eles estavam lá dentro e não viu; que escutou tapas e socos, mas não chegou a presenciar; que não sabe dizer em quem era; que sempre via o portão dela fechado, porque eles tinham galinhas, animais, então o portão sempre estava fechado; que mora há 3 anos na residência; que a dona MARILDA não sabe; que desde os 3 anos que mora ali, ela já morava ali; que o portão sempre permaneceu fechado; que viu os policiais passando e foi lá para frente; que quando viu eles já estavam dentro da casa; que os cachorros e as galinhas estavam dentro da casa, não tinham fugido; que todas às vezes que passava pela rua o portão estava fechado. Em Juízo (seq. 195.7), a testemunha HELLITON VICENTE RODRIGUES afirmou que estava o depoente e sua esposa na frente de casa e presenciaram a viatura chegando na residência; que mora próximo da casa da MARILDA, umas duas casas ao lado; que a viatura chegou, encostou na residência, deu uma olhada por cima do portão e abriu o portão, entraram com tudo, depois não viu mais nada; que começou a escutar os gritos dos piás, acha que eles estavam pedindo ajuda, socorro, porque acha que os policiais estavam batendo neles; que demorou um pouquinho e eles saíram algemados, de cabeça baixa; que eram gritos de desespero mesmo; que deu para ver se eles estavam machucadas por causa da distância, mas eles estavam de cabeça bem baixa, bem tristes, magoados; que o portão não estava aberto, porque tem criação, gato, cachorro, galinha e a dona MARI deixa o portão bem fechado; que o portão é um pouco mais alto que o depoente (...). Em Juízo (seq. 195.8), o réu JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA disse que está desempregado; que tudo isso era seu; que estavam dormindo, aí os policias chegaram lá e já começaram a agredir o depoente e os outros; que a droga estava guardada em uma mochila; que a mochila estava embaixo da cama; que a cama ficava perto da cozinha; que era o depoente que dormia no quarto; que dormia sozinho no quarto, mas no dia do acontecido estava no quarto em que não tinha visão nenhuma; que estava o depoente e o CRISTIAN deitados; que os policiais chegaram e começaram a agredir um monte, torturar; que foram apreendidos maconha, bala e os pentes; que tudo isso era seu, era o guarda-roupa, estava guardando; que sim, tudo estava dentro da mochila; que não tinha nada na geladeira e nem no armário improvisado; que não tinha alguma outra coisa emoutro cômodo; que os acessórios das armas estavam no mochila, guardado; que estava guardando essas coisas para outra pessoa; que não pode citar nomes para não se prejudicar ou prejudicar sua família; que tinha pegado a droga no mesmo dia pela manhã, pegou, guardou e ia entregar no outro dia; que ia receber R$800,00 para guardar; que pegou ela em um dia e ia entregar no outro; que não sabia muito bem o que tinha dentro da bolsa; que seu celular foi apreendido; que não se recorda da apreensão de faca; que foi apreendido R$150,00 em dinheiro que era seu e estava dentro do bolso do calção; que acha que a balança de precisão estava dentro da bolsa; que não conhecia os policiais; que não tem relação com a MARILDA; que não pagava aluguel para ela, pois como era conhecido perguntou se podia ficar ali a casa dela; que sim, ela autorizou, mas ela não sabia o que tinha acontecido, o que tinham feito; que conhece KAUANE de vista; que estava na casa há 4 dias; que sim, tinham animais na casa; que tinha gato, cachorro e galinha; que o cachorro ficava na casinha, as galinhas soltas e os gatos dentro de casa; que as galinhas ficavam ali pela área; que a área é na frente da casa; que as galinhas ficavam soltas; que os cachorros tinham casinhas, mas ficam soltos também; que durante a abordagem, os bichos estavam num canto, não viu muito bem para onde eles foram porque estava dentro do quarto, ficaram uma tempo com eles lá, porque eles ficaram agredindo; que morava ali por perto nas redondezas, e aí acabou perguntando para ela se podia ficar ali; que perguntou para ela; que conhece o ARTHUR pelas ruas; que não falou para nenhum dos dois que tinha mandado de prisão em aberto; que questionado o porquê de ter pedido para ficar, que perguntou pelo fato que tinha acontecido e perguntou se poderia ficar ali e ela deixou; que sim, pediu para ficar na casa e levou a mochila com drogas; que o ARTHUR não tinha conhecimento dos objetos, ele não sabia de nada; que quando pegou a mochila já guardou, ninguém sabia de nada; que o CRISTIAN não sabia das drogas e munições; que ele não sabia de nada, estava dormindo; que tinha levantado de manhã cedo, pegou a bolsa, guardou e voltou a dormir; que ninguém viu o depoente fazendo isso, porque a MARILDA não estava em casa e o ARTHUR estava fazendo comida, não tinha visto, porque escondeu embaixo da cama; que os policiais bateram um monte, colocaram sacola, afogaram; que colocaram pano na sua cara e jogaram água; que bateram bastante; que eles não falaram nada, só chegaram e começaram a bater; que só o depoente e o CRISTIAN que apanharam; que só viu quando os policiais já estavam em cima do depoente, no quarto; que eles só falavam que tinham perdido e começaram a bater um monte; que eles não falaram nada, só chegaram, algemaram e começaram a bater; que de fora da casa, com o portão um pouco aberto, não dava para ver o quarto em que estavam. Em Juízo (seq. 195.9), o réu CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO disse que trabalhava em um lava-rápido e auferia R$2.500,00, por mês; que acordou com os caras dentro do quarto já; que faziam uns dias que estava naquela casa, uns 3 ou 5 dias, ia para dormir; que só ia para dormir, não tinha convivência na casa; que sim, estava dormindo; que sim, acordou com os policiais lhe agredindo; que eles acordaram o depoente com um fuzil na cabeça, deram com o bico do fuzil na cabeça e, sem seguida, apareceu outro policial e ele começou a desferir tapas no rosto, deixou de joelho e ficou batendo, colocaram saco na cabeça e afogaram; que eles foram no banheiro, tinha pote com água, colocaram um pano no rosto do depoente e afogaram, ficaram lheagredindo; que eles batiam e queriam saber onde estava a arma, queriam saber onde tinha arma; que disse que não tinha arma, porque não sabia que tinha alguma coisa na casa; que não tinha conhecimento que na mochila tinha arma ou alguma coisa nesse sentido, porque tinha ido antes, estava desde o outro dia dormindo; que o protão sempre vive fechado, mas estava dormindo e não viu na hora. Em Juízo (seq. 195.10), o réu ARTHUR SANTOS DE SOUZA disse que trabalhava como pintor e roçador e auferia R$150,00, por serviço; que a abordagem foi difícil, xingaram sua mãe de tudo e falaram que ela ia ser presa; que xingaram ela lá, que ficou de joelhos no chão desde às 17h; que eles falaram que iam lhe agredir, matar; que disse que não tinha feito nada; que não foi agredido, só um policial da ROTAM que queria lhe agredir; que disse que a droga não era sua e que não tinha feito nada; que disse que a droga não era sua; que as drogas e os acessórios não eram seus; que não viu os objetos dentro de casa; que não conhecimento que tinha drogas e munições dentro de casa; que o rapaz levou uns 4 dias antes; que foi o JHONATAN. Na Delegacia (seqs. 1.19/1.24), os réus ARTHUR, CRISTIAN e JHONATAN reservaram-se no direito de permanecer em silêncio, o que não lhes prejudica. Como se vê, as provas coletadas são suficientes para a condenação. A partir dos depoimentos dos policiais militares (similares em ambas as fases), ficou comprovado que, após buscas na residência dos acusados, localizaram 2 (dois) carregadores de pistola 9mm, 7 (sete) munições intactas de calibre 9mm, 5 (cinco) munições intactas de calibre .38, 31 (trinta e um) munições intactas de calibre .40 e 1 (uma) maleta para pistola da marca taurus. Segundo o retratado, duas equipes da ROTAM estavam em patrulhamento comum nas redondezas do bairro Vila São Jorge e, em dado momento, foram abordados por um transeunte, que não quis ser identificado por medo de represálias, informando que JHONATAN e CRISTIAN GABRIEL, ambos com mandados de prisão em aberto pelo delito de homicídio, estariam se homiziando em uma residência localizada na Vila São Jorge, e essa mesma residência serviria para armazenamento de armas e drogas pelos moradores locais. Em posse dessas informações, sobretudo pela indicação precisa de qual seria a residência pelo denunciante, a equipe se deslocou até o endereço para averiguar a veracidade das informações. Ao chegarem no local, constataram que o portão da referida residência estava entreaberto e conseguiram visualizar uma senhora na parte externa e, pela janela, visualizaram três masculinos dentro de um cômodo, sendo que de pronto identificaram os alvos da denúncia (JHONATAN e CRISTIAN) e, posteriormente, o terceiro masculino (ARTHUR SANTOS SOUZA). Em continuidade, fizeram contato com a senhora que estava na parte externa da residência, momento em que se iniciou uma movimentação na residência, possivelmente um início de fuga, motivo pelo qual os policiais adentraram na residência para evitar a fuga daqueles que estavam com mandado de prisão em aberto. Ao adentrarem na residência, conseguiram abordar os indivíduos emum quarto e, em cima de uma mesa, já localizaram duas balanças de precisão, uma pedra grande de crack e uma faca com resquícios de drogas. Os abordados foram questionados se na residência haveria mais drogas e/ou armas armazenadas no local, apontando a geladeira e outros locais. Realizada a busca domiciliar, na geladeira encontraram 5 tabletes de maconha e, num móvel próximo à geladeira, encontraram cocaína a granel e cocaína armazenada dentro de pinos prontos para comercialização e, ainda, encontraram dois carregadores de pistola, uma maleta para arma de fogo e diversas munições de calibres .40, 9mm e .38 e mais dois celulares. Ao questionarem quem seria o proprietário da residência, a sra. MARILDA informou que seria ela e, ao ser questionada sobre a situação, disse que JHONATAN e CRISTIAN estariam na sua casa há 4 ou 5 dias e que eles tinham pedido autorização para dormir na sua casa, como eles moradores da região, acabou cedendo. Durante o interrogatório, JHONATAN afirmou ser o proprietário dos bens apreendidos. Segundo ele, a maconha, as munições e os pentes estavam dentro de uma mochila que escondeu embaixo da cama. Alegou não saber exatamente o conteúdo da mochila, pois estaria apenas guardando o material para outra pessoa, pela qual receberia a quantia de R$ 800,00. Negou que outros itens tenham sido encontrados na geladeira ou em armários, alegando que todos os acessórios estavam na referida mochila. Esclareceu que não pagava aluguel a MARILDA, pois, por já conhecê-la, apenas solicitou autorização para permanecer no local, o que foi permitido por ela. Afirmou ainda que ARTHUR e CRISTIAN não tinham conhecimento do conteúdo da mochila, pois ela permanecia escondida sob a cama. Por fim, relatou ter sofrido violência por parte dos policiais, mencionando agressões físicas como tapas e afogamentos. O laudo de lesões da seq. 73, emitido em razão do alegado na custódia, porém, não confirma essa alegação. CRISTIAN, no interrogatório, declarou que estava dormindo na residência há aproximadamente três ou cinco dias, ressaltando que apenas utilizava o local para pernoitar, sem manter convivência com os demais. Informou que estava dormindo no momento da abordagem policial e foi despertado pelos agentes que, segundo ele, apontavam um fuzil para sua cabeça. Alegou ter sido vítima de violência policial, relatando agressões com a coronha do fuzil, tapas e episódios de afogamento. Negou ter conhecimento do conteúdo da mochila encontrada no local. O laudo de lesões da seq. 74, emitido em razão do alegado na custódia, porém, não confirma essa alegação. No interrogatório, ARTHUR disse que o momento da abordagem foi tenso, afirmando que os policiais ofenderam sua mãe com xingamentos e ameaçaram prendê-la. Segundo ele, os agentes também o ameaçaram de agressão, embora não tenha sido efetivamente agredido. Declarou ainda que informou aos policiais que não era o proprietário da droga nem dos acessórios apreendidos. Afirmou, por fim, que não viu tais objetos dentro da residência e que não tinha conhecimento da presença deles no local. O laudo de lesões da seq. 75, emitido em razão do alegado na custódia, porém, não retrata ofensa à sua integridade física.Todavia, a versão dos acusados conflita com a prova produzida, especialmente sobre o crivo do contraditório, uma vez que, insisto, policiais militares prestaram declarações firmes e coerentes de que os réus JHONATAN e CRISTIAN estavam homiziados na residência de ARTHUR, e no interior da referida residência localizam pinos de eppendorfs vazios e com cocaína, R$125,00, duas balanças de precisão, dois celulares, uma maleta para pistola, uma faca com resquício de drogas, dois carregadores de pistola, 7 munições intactas de calibre 9mm, 5 munições intactas de calibre .38, 31 munições intactas de calibre .40, 5 tabletes de maconha, cocaína a granel e acondicionadas em pinos, e uma pedra grande de crack. Quanto à alegação de agressão, já foi afastada no item 2.2.1. Ressalto que inexiste nos autos qualquer indicação de animosidade pretérita entre os acusados e os servidores que macule as suas versões. A alegação de JHONATAN, de que seria o único responsável pelos entorpecentes e pelas munições, isentando CRISTIAN e ARTHUR sob o argumento de que estes não teriam conhecimento do conteúdo de sua mochila que estava escondida embaixo da cama, não se mostra convincente. Há elementos suficientes que indicam que CRISTIAN e JHONATAN estavam se homiziando na residência de ARTHUR. Além disso, causa estranheza que tanto ARTHUR quanto sua genitora aleguem total desconhecimento, tanto em relação aos mandados de prisão em aberto quanto à presença de objetos ilícitos no imóvel. Tal alegação se mostra ainda mais frágil diante da firmeza com que os policiais afirmaram que os tabletes de maconha foram encontrados fora da mochila (na geladeira), enfraquecendo a exposição apresentada por JHONATAN. O depoimento de MARILDA, por sua vez, revela-se incompatível com a realidade dos fatos. Embora tenha confirmado que a geladeira da residência estava em funcionamento, negou que CRISTIAN e JHONATAN – que, segundo ela mesma, estavam no local há cerca de cinco dias – tenham feito uso do referido eletrodoméstico, afirmando que teriam passado esse período sem se alimentar ali. Alegou ainda que utilizava pouco a geladeira porque costumava consumir verduras recebidas como doação. No entanto, essa narrativa não se mostra verossímil, especialmente considerando que a abordagem policial ocorreu no mês de março, período marcado por temperaturas elevadas nesta região, o que torna improvável que nenhum dos moradores tenha utilizado a geladeira ao longo de cinco dias. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são singulares, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra os réus, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TESTEMUNHA QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA. DEFESA QUE SE COMPROMETEU A apresentar a testemunha, independentemente de intimação, sob pena de preclusão quanto a produção dessa prova, MOTIVO PELO QUAL NÃO FOI DETERMINADA a expedição de mandado de condução coercitiva. IMPOSSIBILIDADE DE SE acolher a alegação da defesa, de nulidade, em razão de ato a que deu causa (art. 565 do CPP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATIPÍCIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO NO CONTIDO NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/2003. ARTIGOS INAPLICÁVEIS AO PRESENTE CASO. RÉU QUE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL E NÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. Lapso temporal que não abarca a conduta do apelante. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL (ARTS. 44, iii, E 77, i, DO cp). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001560-96.2017.8.16.0183 - São João - Rel.: DES. MARIO HELTON JORGE - J. 01.08.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, L. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, L. 10.826/03). 1. TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, L. 11.343/06). INCABÍVEL. QUANTIDADE, VARIEDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS CARACTERÍSTICAS DE TRÁFICO, ALÉM DE APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO. DECLARAÇÃO DE SER USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO ILIDE A PRÁTICA DA MERCÂNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. FÉPÚBLICA. NÃO COMPROVADO INTERESSE DOS POLICIAIS CIVIS EM PREJUDICAR O RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, L. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FLAGRANTE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM RAZÃO DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO. NOTÍCIAS DE QUE O PACIENTE TAMBÉM RESPONDE POR AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA TERCEIRA PESSOA, EM RAZÃO DE DÍVIDA DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. VARIEDADE DE ENTORPECENTES E APETRECHO PARA O TRÁFICO APREENDIDOS DEMONSTRAM A PRÁTICA ILÍCITA HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002072-76.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DES. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 11.07.2019) (grifei) Conquanto a posse e o porte de arma de fogo sejam crimes unissubjetivos, em casos específicos é possível considerar que a prática do referido verbo do tipo penal do porte possa ser comunicada aos demais agentes, nos termos dos arts. 29 e 30 do CP. Isso porque as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado, razão pela qual resta clara a presença de unidade de desígnios para a prática delituosa, não havendo se falar em absolvição do paciente. Decerto, ainda que se trate de crime unissubjetivo, admite-se a coautoria quanto ao delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003. (...) (HC 352.523/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). No mesmo sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA. CONCURSO DE PESSOAS. POSSE COMPARTILHADA. PLURALIDADE DE AGENTES. ATUAÇÃO CONJUNTA NA CONDUTA TÍPICA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Extrai-se da redação do art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento que não se exige, no crime de porte de arma de uso permitido, condição especial do sujeito ativo ou que a conduta seja praticada pessoal e exclusivamente por um único agente para o aperfeiçoamento da figura delitiva. Cuida-se, no caso, de crime unissubjetivo, que, embora possa ser praticado pelo agenteindividualmente, não é refratário ao concurso eventual de pessoas. IV - Assim, comprovada a existência de pluralidade de agentes que atuaram conjuntamente na realização de uma única e mesma conduta típica - compra, posse compartilhada e transporte do artefato -, com identidade de propósitos e divisão dos atos de execução, os quais dispunham, ambos, de ampla liberdade em eventual emprego da arma de fogo - que se encontrava no interior de veículo ocupado por eles -, preenchidos estão os requisitos para o reconhecimento do concurso de pessoas na modalidade coautoria, não havendo que se falar em constrangimento ilegal no v. acórdão impugnado. (...) (HC 477.765/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, 5ª T., j. em 07/02/2019, DJe 19/02/2019) (grifei) Percebe-se que os réus foram abordados dentro da residência de ARTHUR, sendo que este último, por ser o filho da proprietária, certamente teria as chaves da residência, enquanto CRISTIAN e JHONATAN, por estarem, supostamente, dormindo no local, também teriam fácil acesso à residência. Além disso, dentro da residência também foram encontrados outros ilícitos, como os entorpecentes. Tal fato corrobora com a informação recebida pela polícia militar de que havia dois indivíduos (CRISTIAN e JHONATAN) foragidos dentro da residência e que o lugar serviria para a guarda de armas e entorpecentes. Como parte dos objetos foi encontrado em equipamento localizado na área comum da residência, inclusive de uso diário (geladeira), descarta-se o desconhecimento acerca da guarda e depósito. Por isso, as provas amealhadas revelam que o local de depósito dos artefatos bélicos era de mútuo e irrestrito acesso dos acusados, de modo que não há como afastar a responsabilidade penal de ambos. Nesse contexto, ou seja, bem provadas materialidade e autoria delitivas, torna-se inviável acolher a tese defensiva de absolvição, especialmente por falta de provas. A tipicidade está configurada. De acordo com o artigo 16, caput, da Lei n. 10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.Com relação ao respectivo delito, trata-se de crime abstrato e de mera conduta, pois basta que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal, para a sua configuração. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. No caso, ficou comprovado que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local narradas no primeiro e segundo fato, os denunciados ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, possuíam, no interior da residência, acessórios e munições de uso restrito, quais sejam: (i) 01 (uma) maleta para pistola marca taurus, (ii) 02 (dois) carregadores de pistola 9MM, (iii) 07 (sete) munições intactas calibre 9MM, (iv) 31 (trinta e uma) munições intactas calibre 40, e (v) 05 (cinco) munições intactas calibre 38, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar – decreto 11.615/2003. Vale registrar que, mesmo que o laudo de prestabilidade não estivesse encartado, seria despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos, por meio de laudo pericial, consoante a interpretação do STJ no que concerne aos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, já que de perigo abstrato. (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., j. em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Seja como for, sepultando qualquer dúvida, o laudo juntado comprova a eficiência das munições e carregadores apreendidos (seq. 203.3). Ademais, não é aplicável o princípio da insignificância. Cezar Roberto Bitencourt aborda o referido conceito 2 , destacando: [...], é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado. [...] Assim, a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem 2 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1. 10ª ed. Ed. Saraiva: 2006, pp. 26-27.juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida, [...] Segundo o STF, no julgamento do HC 84.412/SP, Celso de Mello, para reconhecimento do princípio da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal na origem. (HC n. 118.738/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 22-10-2013). Igualmente, no julgamento do RHC 143449, o Ministro Ricardo Lewandowski esclareceu, que, para o reconhecimento do princípio da insignificância deve ser observada a (...) existência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. (...) (STF – RHC: 143449 MS – MATO GROSSO DO SUL 0094249- 58.2017.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOSKI, Julgamento: 26/09/2017, Segunda Turma, Publicação: DJe – 231 09-10-2017). Conforme o entendimento atualizado do STJ, a posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo (como no caso dos autos) possui tipicidade material dependendo do contexto em que for localizada, sendo necessária a análise das peculiaridades do caso concreto, uma vez que, avaliando-se que a posse da munição se deu em conjunto com o crime de tráfico de drogas, por exemplo, ficaria evidenciada a lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, como se deu nesta hipótese. A respeito, confira-se: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. FUNDAMENTAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DO TRÁFICO. 1. Apesar de se tratar de apenado primária e de não ter sido apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos policiais. 2. A partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção, “o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividadeda conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (EREsp 1853920/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020). 3. Considerando a jurisprudência desta Corte Superior, e o contexto em que foi encontrada a munição (1 cartucho intacto CBC calibre .38), de flagrante de tráfico com a apreensão de quantidade de drogas (51 invólucros plásticos contendo cocaína, na forma de crack, acondicionados em formato de “pedra”, com peso bruto de 12,4 gramas), evidencia-se a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal em apreço – a incolumidade pública, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. 4. A jurisprudência desta Corte entende que “a posse ilegal de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado” (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019). 5. Habeas Corpus denegado. (HC 683.585/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, j. em 05/10/2021, DJe 11/10/2021) (grifei) Depreende-se, portanto, a adequação típica da conduta praticada (art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003). Por fim, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que os réus eram plenamente imputáveis à época dos fatos, sendo maiores, capazes de entenderem o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agirem de maneira diversa. Finalmente, registro que o crime é hediondo (art. 1º, parágrafo único, II, da Lei n. 8.072/1990). 2.2.4. Do concurso de crimes É firme o entendimento do STJ, no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativasao tráfico (HC n. 181.400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe 29/6/2012). (STJ; AgRg no AREsp 1627687/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). (grifei) Por outro lado, havendo prova robusta de que a conduta de porte de arma de fogo é autônoma ao delito de tráfico de drogas, correta é a incidência do cúmulo material, não havendo possibilidade de, na via do writ, modificar a conclusão da Corte local para fazer incidir, na espécie, a regra do concurso formal de crimes. Precedentes. - [...] (STJ - HC 410152 / RS 2017/0186935-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), J.: 19/09/2017, Pub.: 26/09/2017, T5 - QUINTA TURMA). (grifei) No mesmo sentido, é a jurisprudência do STF: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCURSO MATERIAL ENTRE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A existência de inquéritos policiais pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 2. É legítima a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo, caso reste demonstrada nos autos a autonomia das condutas. 3. Ordem denegada. (STF; HC 132423, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 17- 08- 2017 PUBLIC 18-08-2017) (grifei) Ao decidir o REsp 1.994.424 e o REsp 2.000.953, sob o tema 1.259 dos Recursos Repetitivos, o c. STJ fixou a seguinte tese: A majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. (grifei) Na hipótese vertente, depreende-se que os réus praticaram dois crimes, mediante ações e desígnios autônomos, inexistindo qualquer liame que conecte a prática do crime de posse ilegal de acessórios e munições de uso restrito para assegurar o sucesso do delito de tráfico de drogas, como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva, fastando, daí, a incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da LD.Assim, violando bens jurídicos distintos, aplica-se ao caso o concurso material, segundo dispõe o art. 69 do CP: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Logo, as penas aplicadas serão somadas. 2.3. DESTINAÇÃO DO(S) BEM(NS) APREENDIDO(S) Extraem-se dos autos os seguintes objetos apreendidos (seqs. 1.11): a) 50 pinos vazios de eppendorfs; b) R$125,00; c) 2 balanças de precisão; d) 2 celulares; e) 1 maleta para pistola; f) 1 faca; g) 2 carregadores para pistola 9mm, sendo um alongado; h) 7 munições intactas de calibre 9mm; i) 5 munições intactas de calibre .38; j) 31 munições intactas de calibre .40; k) 5 tabletes de maconha (3,196kg); l) 178g de cocaína; m) 39g de crack. Quanto aos pinos de eppendorf, balanças de precisão, faca e a maleta, já foram destruídas (seqs. 152.1; item 3.3; e 176.1). Em relação ao dinheiro e aos celulares (itens “b” e “d”), nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, combinado com o artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por se consubstanciarem de produtos, bens, direitos, ou valores apreendidos em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD), declaro perdidos à União. Os carregadores (item “g”) devem ser enviados ao Comando do Exército para destruição. Consigno que as munições (itens “h”, “i” e “j”) foram integralmente utilizadas/consumidas na perícia (seq. 203.3).Por fim, as substâncias entorpecentes (itens “k”, “l” e “m”) devem ser integralmente incineradas. 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para: a) CONDENAR o réu ARTHUR SANTOS DE SOUZA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (1º FATO) e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3º FATO), na forma dos arts. 29 e 69 do CP e da Lei n. 8.072/90; b) CONDENAR o réu CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (1º FATO) e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3º FATO), na forma dos arts. 29 e 69 do CP e da Lei n. 8.072/90; c) CONDENAR o réu JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (1º FATO) e do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (3º FATO), na forma dos arts. 29 e 69 do CP e da Lei n. 8.072/90. d) ABSOLVER os réus ARTHUR SANTOS DE SOUZA, CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO e JHONATAN ROCHA DE OLIVERA, já qualificados, do crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 (2º FATO), com fundamento no art. 386, III, do CPP. 3.1. Réu ARTHUR SANTOS DE SOUZA 3.1.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.1.1.1. Crime de tráfico de drogas (1º Fato) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade, é normal à espécie, nada tendo a se valorar, além disso o argumento que ele se dedica às atividades criminosas já foi utilizado no momento deafastamento da causa de diminuição da pena referente ao privilégio. O réu ostenta maus antecedentes (certidão anexa), mas tal questão será avaliada na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem (Súmula 241-STJ). A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, foram apreendidas três espécies de entorpecentes, “maconha”, “cocaína” e “crack”, o que se extrapola o inerente ao tipo, tendo em vista que uma delas (cocaína) é altamente deletéria sob o ponto de vista científico e sabidamente de alto custo, gerando substanciais lucros a quem comercializa, bem como pelo potencial de vício da terceira (crack). Quanto à quantidade, verifica-se que foram apreendidas média quantidade de entorpecentes (3,196kg de maconha, 178g de cocaína e 39g de crack), o que é suficiente para autorizar a valoração negativa, na medida em que a conduta extrapola a normalidade típica e favorecia a comercialização do acusado. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Outrossim, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 1/5, equivalente a 2 anos, razão pela qual fixo a pena inicial em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação anterior transitada em julgado (ação penal n. 0004950-18.2012.8.16.0129 – por infração em 8.5.2012 e trânsito em julgado em 11.2.2016, anteriores ao fato apurado nesta ação penal (17.3.2025). Além disso, observo que a pena foi declarada extinta em 22.3.2022 (conforme Oráculo em anexo), portanto, não há falar em observância ao período depurador de 5 anos. Não há atenuantes. Nesse contexto, agravo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa.3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.43/2006, uma vez que o réu informou que trabalhava como pintor e roçador e auferia R$150,00 por serviço (seq. 195.10). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP). 3.1.1.2. Crime de posse ilegal de acessórios/munições de uso restrito (3º Fato) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) merece maior reprovação, visto que extrapola a ínsita ao tipo, porque o acusado possuía substancial quantidade de munições de calibres diversos (no total, 43) e mais dois carregadores de pistola 9mm, circunstâncias que transbordam da normalidade esperada pelo legislador 3 .O réu ostenta maus antecedentes (certidão anexa), mas tal questão será avaliada na etapa seguinte, a fim de evitar bis in idem (Súmula 241-STJ). Quanto à sua conduta social, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Relativamente à sua personalidade, não há nos autos análise técnica que permita aferi-la. Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). 3 [...] PARA POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) (grifei)Valorando-se negativamente uma circunstância negativa (culpabilidade), majoro a pena-base em 1/8, resultando na pena inicial de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), pois recai sobre o réu uma condenação anterior transitada em julgado (ação penal n. 0004950-18.2012.8.16.0129 – por infração em 8.5.2012 e trânsito em julgado em 11.2.2016, anteriores ao fato apurado nesta ação penal (17.3.2025). Além disso, observo que a pena foi declarada extinta em 22.3.2022 (conforme Oráculo em anexo), portanto, não há falar em observância ao período depurador de 5 anos. Não há atenuantes. Nesse contexto, agravo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 62 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 62 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.43/2006, uma vez que o réu informou que trabalhava como pintor e roçador e auferia R$150,00 por serviço (seq. 195.10). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) 3.1.1.3. Concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicas as seguintes reprimendas, as quais serão somadas: a) Crime de tráfico de drogas (1º FATO): 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa. b) Crime de posse ilegal de acessórios/munições de uso restrito (3º FATO): 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 62 dias-multa. Desse modo, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 12 anos, 1 mês e 7 dias de reclusão e 879 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos atualizado.3.1.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu está preso há 3 meses e 11 dias (103 dias), o que não impacta no regime. Considerando a pena aplicada e as circunstâncias judicias (culpabilidade, natureza, variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos) e legal (reincidência) negativas, determino o regime inicial de cumprimento da pena o fechado (art. 33, § 2.º, “a ”, e § 3º, do CP. 3.1.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP)O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, diante da pena aplicada e das circunstâncias negativas, deixo de aplicar o art. 44 do CP. Pelos mesmos motivos, configura-se incabível o sursis penal (art. 77 do CP). 3.1.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.1.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, porquanto assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública (seq. 44.1), para evitar a reiteração delitiva (frente ao Oráculo do acusado) 4 . Daí, conclui-se que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 3.2. Réu CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO 4 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Não cabimento neste caso concreto. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto de cumprimento inicial da pena do agravante. (HC 213493 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)3.2.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.2.1.1. Crime de tráfico de drogas (1º Fato) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade, é normal à espécie, nada tendo a se valorar, além disso não há indícios suficientes que se dedique às atividades criminosas. Quanto aos antecedentes, a certidão Oráculo (anexo) não contém anotações desabonadoras, consoante apreensão assentada na Súmula 444-STJ. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, foram apreendidas três espécies de entorpecentes, “maconha”, “cocaína” e “crack”, o que se extrapola o inerente ao tipo, tendo em vista que uma delas (cocaína) é altamente deletéria sob o ponto de vista científico e sabidamente de alto custo, gerando substanciais lucros a quem comercializa, bem como pelo potencial de vício da terceira (crack). Quanto à quantidade, verifica-se que foram apreendidas média quantidade de entorpecentes (3,196kg de maconha, 178g de cocaína e 39g de crack), o que é suficiente para autorizar a valoração negativa, na medida em que a conduta extrapola a normalidade típica e favorecia a comercialização do acusado. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Outrossim, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 1/5, equivalente a 2 anos, razão pela qual fixo a pena inicial em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 20 anos ao tempo da infração (17.3.2025), porquanto nascido em 14.12.2004. Destarte, reduzo a pena em 1/6, resultando a pena intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.43/2006, uma vez que o réu informou que trabalhava em um lava-car e auferia renda mensal aproximada de R$2.500,00 (seq. 195.9). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) 3.2.1.2. Crime de posse ilegal de acessórios/munições de uso restrito (3º Fato) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) merece maior reprovação, visto que extrapola a ínsita ao tipo, porque o acusado possuía substancial quantidade de munições de calibres diversos (no total, 43) e mais dois carregadores de pistola 9mm, circunstâncias que transbordam da normalidade esperada pelo legislador 5 . O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Quanto à sua conduta social, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Relativamente à sua personalidade, não há nos autos análise técnica que permita aferi-la. 5 [...] PARA POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) (grifei)Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma circunstância negativa (culpabilidade), majoro a pena-base em 1/8, resultando na pena inicial de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), uma vez que o agente tinha 20 anos ao tempo da infração (17.3.2025), porquanto nascido em 14.12.2004. A despeito disso, descabe cogitar de redução baixo do mínimo legal nesta etapa, em virtude da orientação pacificada no enunciado da Súmula 231-STJ (cancelamento do verbete rejeitado, por maioria, pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 6 ) e dos temas 158 do STF 7 e 190 do STJ 8 . Nesse contexto, atenuo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. 6 [...] Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) 7 Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270) 8 O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 3 anos de reclusão e 10 dias- multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.43/2006, uma vez que o réu informou que trabalhava em um lava-car e auferia renda mensal aproximada de R$2.500,00 (seq. 195.9). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP) (art. 60, CP). 3.2.1.3. Concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicas as seguintes reprimendas, as quais serão somadas: a) Crime de tráfico de drogas (1º FATO): 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. b) Crime de posse ilegal de acessórios e munições de uso restrito (3º FATO): 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Somadas, aplico a PENA DEFINITIVA do acusado em 8 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos atualizado. 3.2.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014)Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu está preso há 3 meses e 11 dias (103 dias), o que não impacta no regime. A pena aplicada e as circunstâncias negativas (culpabilidade, quantidade, variedade e natureza de droga) autorizam a aplicação de regime mais gravoso, com base no verbete da Súmula 719-STF e do firme entendimento do STJ 9 , de modo que fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena (art. 33, § 2.º, “a”, e § 3º, do CP c/c o art. 42 da LD). 3.2.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, diante da pena aplicada e das circunstâncias negativas, deixo de aplicar o art. 44 do CP. Pelos mesmos motivos, configura-se incabível o sursis penal (art. 77 do CP). 3.2.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) 9 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código Penal, arts. 33 e 59; Lei nº 11.464/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 616.522/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/3/2018; STJ, AgRg no HC n. 833.842/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.490/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 5/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.449.155/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) (grifei)Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020). 3.2.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, pois assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública, conforme fundamentos adotados nas decisões das seqs. 44.1 e 211.1, que ora ratifico, dada a gravidade concreta do delito, denotando a periculosidade do acusado, a despeito de sua primariedade. Some-se a isso o fato de que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 3.3. Réu JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA 3.3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 3.3.1.1. Crime de tráfico de drogas (1º Fato) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade, é normal à espécie, nada tendo a se valorar, além disso não há indícios suficientes que se dedique às atividades criminosas. Quanto aos antecedentes, acertidão Oráculo (anexo) não contém anotações desabonadoras, consoante apreensão assentada na Súmula 444-STJ. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, foram apreendidas três espécies de entorpecentes, “maconha”, “cocaína” e “crack”, o que se extrapola o inerente ao tipo, tendo em vista que uma delas (cocaína) é altamente deletéria sob o ponto de vista científico e sabidamente de alto custo, gerando substanciais lucros a quem comercializa, bem como pelo potencial de vício da terceira (crack). Quanto à quantidade, verifica-se que foram apreendidas média quantidade de entorpecentes (3,196kg de maconha, 178g de cocaína e 39g de crack), o que é suficiente para autorizar a valoração negativa, na medida em que a conduta extrapola a normalidade típica e favorecia a comercialização do acusado. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) Outrossim, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 1/5, equivalente a 2 anos, razão pela qual fixo a pena inicial em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Por outro lado, opera a atenuante da confissão (art. 65, III, “d", do CP). Primeiro, porque utilizada na formação do convencimento do julgador (STJ - SÚMULA 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Segundo, porque, conquanto ela exija o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (STJ - SÚMULA 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019), e, embora o acusado tenha dito que estava guardando a droga para terceiros, na verdade há uma questão interpretativa envolvida, na medida em que o agente assumiu a guarda do entorpecente (verbos indicados na denúncia), mas só não assumiu a sua comercialização ou venda, hipótese que não se amolda exatamente ao teor da mencionada Súmula. Raciocínio contrárioviolaria a boa-fé objetiva, pois se serviu para a condenação, inclusive para afastar o privilégio, certamente que deve acarretar a atenuação da pena. Destarte, reduzo a pena em 1/6, resultando a pena intermediária em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final do acusado em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.43/2006, uma vez que o réu informou que estava desempregado (seq. 195.8). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP) (art. 60, CP). 3.3.1.2. Crime de posse ilegal de acessórios/munições de uso restrito (3º Fato) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) A culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta) merece maior reprovação, visto que extrapola a ínsita ao tipo, porque o acusado possuía substancial quantidade de munições de calibres diversos (no total, 43) e mais dois carregadores de pistola 9mm, circunstâncias que transbordam da normalidade esperada pelo legislador 10 .O réu não ostenta maus antecedentes, conforme Oráculo (em anexo) e a Súmula 444-STJ. Quanto à sua conduta social, não há nos autos elementos suficientes para análise mais detida. Relativamente à sua personalidade, não há nos autos análise técnica que permita aferi-la. Os motivos são comuns ao tipo. No que atine às circunstâncias, penso não há indicativos que revelem maior reprovação. As consequências não são desabonadoras. Quanto ao comportamento da vítima, este não pode ser valorado, em face da natureza do delito. 10 [...] PARA POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ARMAMENTO, MUNIÇÃO E ACESSÓRIOS ARRECADADOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO. IRRELEVÂNCIA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a apreensão de expressiva quantidade de armas, munições e acessórios, tanto de uso permitido, quanto de uso restrito, justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, exatamente como ocorreu na espécie. [...] 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 351.325/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.) (grifei)Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, seria plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Valorando-se negativamente uma circunstância negativa (culpabilidade), majoro a pena-base em 1/8, resultando na pena inicial de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e 53 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Opera a atenuante da confissão qualificada (art. 65, III, “d", do CP), pois assumiu a prática dos verbos do tipo, o que serviu de fundamento para a condenação (Súmula 545- STJ). A despeito disso, descabe cogitar de redução baixo do mínimo legal nesta etapa, em virtude da orientação pacificada no enunciado da Súmula 231-STJ (cancelamento do verbete rejeitado, por maioria, pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 11 ) e dos temas 158 do STF 12 e 190 do STJ 13 . Nesse contexto, atenuo a pena em 1/6, resultando na pena intermediária de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena final deste crime em 3 anos de reclusão e 10 dias- multa. 11 [...] Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) 12 Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270) 13 O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.43/2006, uma vez que o réu informou que estava desempregado (seq. 195.8). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP) (art. 60, CP). 3.3.1.3. Concurso material (art. 69 do CP) Foram aplicas as seguintes reprimendas, as quais serão somadas: a) Crime de tráfico de drogas (1º FATO): 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. b) Crime de posse ilegal de acessórios e munições de uso restrito (3º FATO): 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Somadas, aplico a PENA DEFINITIVA do acusado em 8 anos e 10 meses de reclusão e 593 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos atualizado. 3.3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair operíodo de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu está preso há 3 meses e 11 dias (103 dias), o que não impacta no regime. A pena aplicada e as circunstâncias negativas (culpabilidade, quantidade, variedade e natureza de droga) autorizam a aplicação de regime mais gravoso, com base no verbete da Súmula 719-STF e do firme entendimento do STJ 14 , de modo que fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena (art. 33, § 2.º, “a”, e § 3º, do CP c/c o art. 42 da LD). 3.3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP) O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, diante da pena aplicada, deixo de aplicar o art. 44 do CP. Pelos mesmos motivos, configura-se incabível o sursis penal (art. 77 do CP). 3.3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não 14 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida, valoradas na primeira fase da pena, justificam a fixação do regime fechado, mesmo com pena inferior a 8 anos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; Código Penal, arts. 33 e 59; Lei nº 11.464/2007.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 616.522/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/3/2018; STJ, AgRg no HC n. 833.842/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.321.490/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 5/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.449.155/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) (grifei)se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, pois assim permaneceu durante toda a instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública, conforme fundamentos adotados nas decisões das seqs. 44.1 e 211., que ora ratifico, dada a gravidade concreta do delito, denotando a periculosidade do acusado, a despeito de sua primariedade. Some-se a isso o fato de que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Custas e despesas processuais Condeno os réus ao pagamento proporcional das custas e das despesas processuais (art. 804, CPP). 4.2. Destinação dos bens apreendidos Imediatamente: (i) oficie-se à autoridade policial para encaminhar ao Comando do Exército os dois carregadores de pistola (art. 25, ED) e para incinerar integralmente as substâncias apreendidas, com a anotação pertinente; (ii) anote-se no registro a destruição das munições de 9mm, .38 e .40 (seq. 203.3). 4.3. Execução provisória da pena Nos termos do art. 835 do CNFJ, expeçam-se as guias de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, neste caso, o Juízo da execução realizar o agendamento dos benefícios cabíveis, especialmente detração e/ou progressão de regime.4.4. Providências após o trânsito em julgado a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, após o(s) cumprimento(s), emita(m)-se a(s) guia(s) de recolhimento definitiva(s) e procedam-se às diligências para o início da execução penal; c) transfira-se o dinheiro ao FUNAD; d) providencie-se a doação dos celulares, salvo se estiverem em péssimo estado de conservação ou bloqueados (art. 1006, II e III, do CNFJ); e) remetam-se os autos ao Contador Judicial e, após, intimem-se os réus para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); f) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo os acusados pessoalmente (art. 392, I, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 27 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 27 de Junho de 2025 às 15h35min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ARTHUR SANTOS DE SOUZA, filiacao MARILDA DOS SANTOS SOUZA. para instruir o(a) 0002462-36.2025.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 26 de Junho de 2025 às 23h59min: Arthur Santos de Souza Varas Criminais - SICC4 Marilda dos Santos SouzaNome da mãe: Juventino Rodrigues SouzaNome do pai: Tit. eleitoral: 27/01/1978 Nascimento: R.G.:6925717-9/PR 065.821.399-75 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranagua Endereço: Rua Agapantos - 00 Bairro: Nilson NevesParanaguá / PRCidade: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0001149-0 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0004950-18.2012.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:09/05/2012 Núm. flagrante:002243/2012 Data da infração:08/05/2012 Infração: LEI 11343/06 - LEI DE TÓXICOS Observação: DISTRIB. Nº 943/2012 - Flagrante Arquivado Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/05/2012 Recebimento: 01/06/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Arquivamento Data: 25/04/2017 Prisão Local de prisão:CADEIA PUBLICA LOCAL Data de prisão:08/05/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:14/05/2012 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 11/06/2015 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 27/06/20252025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:"Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para condenar o acusado ARTHUR SANTOS DE SOUZA nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06." Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:1 anos 8 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 166 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Trânsito em julgado Data acusação:11/02/2016 Data réu:11/02/2016 Data defensor do réu:11/02/2016 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0001156-2 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0005028-12.2012.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:10/05/2012 Núm. flagrante: Data da infração:08/05/2012 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: DISTRIB. Nº 925/2012 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 01/06/2012 ARTHUR SANTOS DE SOUZA Sistema Projudi MARILDA DOS SANTOS SOUZANome da mãe: JUVENTINO RODRIGUES SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 27/01/1978 Nascimento: R.G.:69257178 / SSP065.821.399-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA PROJETADa, 00 - CASA Bairro: VILA SO JORGePARANAGUÁ / PRCidade: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 27/06/20252025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0007651-73.2017.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:06/08/2017 Data arquivamento:19/02/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:06/08/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/08/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 23/08/2017 Data processo:28/08/2017 Data acusação:28/08/2017 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002462-36.2025.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:17/03/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/03/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 27/06/20252025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 34: Fabricação de drogas - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo: Lei 11343/2006, ART 36: Financiamento de práticas de tráfico de drogas - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data recebimento:03/04/2025 Data oferecimento:20/03/2025 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:17/03/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:18/03/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/03/2025 Motivo prisão:Preventiva Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 27/06/20252025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ARTHUR SANTOS DE SOUZA Sistema SEEU MARILDA DOS SANTOS SOUZANome da mãe: JUVENTINO RODRIGUES SOUZANome do pai: Tit. eleitoral: 27/01/1978 Nascimento: R.G.:69257178 / SSP065.821.399-75CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: paulo Borges, s/n - perto da oficina do maneco Bairro: Vila Sao JorgePARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0002676-42.2016.8.16.0129 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data registro:01/04/2016 Data arquivamento:15/07/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 19/08/2016 Término: 22/03/2022 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 605.00 Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em juízo Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 1 ano 7 meses 24 dias Condições: Mensalmente Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Proibição de freqüentar determinados lugares Período: 1 ano 7 meses 24 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 27/06/20252025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 1 ano 7 meses 24 dias Situação: CUMPRIDA Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 1 ano 7 meses 24 dias Situação: CUMPRIDA Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/04/2022 Data réu:04/04/2022 Data acusação:04/04/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 2012.1149-0/2012 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0004950-18.2012.8.16.0129 Número da Ação Penal:2012.1149-0/2012 Data do Delito:08/05/2012 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:11/06/2015 Trânsito Julgado da Acusação: 11/02/2016 Trânsito em Julgado em:11/02/2016 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a8m0d Dias/Multa: 166 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 22/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 27/06/20252025.0474691-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 27/06/2025 15:35:15 Número do relatório:2025.0474691-0 Em 27 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002462-36.2025.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 27/06/20257 2025.0474693-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 27 de Junho de 2025 às 15h35min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO, filiacao VANESSA BEPPE COSTA. para instruir o(a) 0002462-36.2025.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 26 de Junho de 2025 às 23h59min: CRISTIAN GABRIEL COSTA DO NASCIMENTO Sistema Projudi VANESSA BEPPE COSTANome da mãe: CRISTIANO MENDES DO NASCIMENTONome do pai: Tit. eleitoral: 14/12/2004 Nascimento: R.G.:150812682 /137.094.479-92CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: PAULO BORGES ALVES, 503 - CASA Bairro: PARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0011987-13.2023.8.16.0129 Assunto principal:Crimes do Sistema Nacional de Armas Assuntos secundários: Data registro:13/12/2023 Data arquivamento:31/08/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/12/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 14 - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:18/06/2024 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 18/06/2024 Data processo:12/07/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/12/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 27/06/20252025.0474693-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:13/12/2023 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0008681-02.2024.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002462-36.2025.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:17/03/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/03/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 34: Fabricação de drogas - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo: Lei 11343/2006, ART 36: Financiamento de práticas de tráfico de drogas - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 27/06/20252025.0474693-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data recebimento:03/04/2025 Data oferecimento:20/03/2025 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:17/03/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:18/03/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/03/2025 Motivo prisão:Preventiva Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 27/06/2025 15:35:44 Número do relatório:2025.0474693-2 Em 27 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002462-36.2025.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 27/06/20253 2025.0474699-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 27 de Junho de 2025 às 15h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA, filiacao ESPEDITA ROCHA DE OLIVEIRA. para instruir o(a) 0002462-36.2025.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 26 de Junho de 2025 às 23h59min: JHONATAN ROCHA DE OLIVEIRA Sistema Projudi ESPEDITA ROCHA DE OLIVEIRANome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/12/2002 Nascimento: R.G.:145275865 /121.893.069-14CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: RUA DOIS - RUA PAULO BORGES ALVES (25°33'11.8"S 48°33'46.8"W), 503 - - SOBRADO EM ACESSO TRANSVERSAL SEM CALÇAMENTO Bairro: VILA SÃO JORGEPARANAGUÁ / PRCidade: 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0008681-02.2024.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002462-36.2025.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:17/03/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/03/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 34: Fabricação de drogas - Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à Pág.: 1 deOráculo v.2.46.03Emissão: 27/06/20252025.0474699-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Artigo: Lei 11343/2006, ART 36: Financiamento de práticas de tráfico de drogas - Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários:Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas Data recebimento:03/04/2025 Data oferecimento:20/03/2025 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 16 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 3.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:17/03/2025 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:18/03/2025 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:18/03/2025 Motivo prisão:Preventiva Pág.: 2 deOráculo v.2.46.03Emissão: 27/06/20252025.0474699-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 27/06/2025 15:36:25 Número do relatório:2025.0474699-8 Em 27 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002462-36.2025.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.0Emissão: 27/06/20253

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian  Blumenau

Banco Votorantim S.A. x Juliana Goulart Ferraz

Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Arthur Santos De Souza e outros

Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau