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"0000184-38.2025.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 20 de 23

Ciderley De Carli x Jose Alves De Paula

ID: 294170165

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004138-88.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIDERLEY DE CARLI

Polo Passivo:

JOSE ALVES DE PAULA

Conclusão

Advogados:

ELAINE DE ARAUJO SIMPLICIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO CEZAR OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Vr Terraplanagem Ltda x Adriel Lucas Baraviera

ID: 294170224

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005216-49.2021.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VR TERRAPLANAGEM LTDA

Polo Passivo:

ADRIEL LUCAS BARAVIERA

Conclusão

Advogados:

GABRIELLA GUIDO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYKON WILLIAN DOMINGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Thiago Henrique Tizzio x Cleber A Das S 01513774999

ID: 294219239

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002058-44.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE TIZZIO

Polo Passivo:

CLEBER A DAS S 01513774999

Conclusão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE TIZZIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Comércio De Móveis Fragoso Ltda x Rosilda Aparecida De Oliveira

ID: 294220100

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002004-49.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MóVEIS FRAGOSO LTDA

Polo Passivo:

ROSILDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO CIRIACO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BUENO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO TIOSSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES

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DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Terraplanagem A. R. J. Ltda Me x Concretape Artefatos De Cimento Ltda

ID: 294171465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004215-24.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERRAPLANAGEM A. R. J. LTDA ME

Polo Passivo:

CONCRETAPE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

DEOLINDO ANTONIO NOVO

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VALDEMIR CARLOS BELTRAMI FILHO

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DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me x Neuzira Vieira De Andrade Silva

ID: 294171696

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001736-24.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

NEUZIRA VIEIRA DE ANDRADE SILVA

Conclusão

Advogados:

SHERON CAROLINE FELIPE DA SILVA

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DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Ex… DESPACHO A Portaria nº 8391/2025, com retificação posterior, designou este Magistrado para atuar na Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Cruzeiro do Oeste, de forma integral nos dias 02 e 03/06/2025 e para “atender os feitos urgentes” no dia 04/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, na substituição integral dos dias 02 e 03/06/2025, foram recebidos 109 processos no primeiro dia e 72 no segundo, ou seja, conclusão total de 181 processos, dos quais 96 analisados deste Magistrado (53,04%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 85 restantes (46,96%), quais sejam: 1. 0000921-27.2025.8.16.0077 2. 0004138-88.2019.8.16.0077 3. 0002376-27.2025.8.16.0077 4. 0004215-24.2024.8.16.0077 5. 0001714-34.2023.8.16.0077 6. 0001736-24.2025.8.16.0077 7. 0002476-79.2025.8.16.0077 8. 0002488-93.2025.8.16.0077 9. 0003398-91.2023.8.16.0077 10. 0002058-44.2025.8.16.0077 11. 0002084-42.2025.8.16.0077 12. 0002004-49.2023.8.16.0077 13. 0005216-49.2021.8.16.0077 14. 0000930-86.2025.8.16.0077 15. 0002708-28.2024.8.16.0077 16. 0006155-97.2019.8.16.0077 17. 0001165-87.2024.8.16.0077 18. 0000229-28.2025.8.16.0077 19. 0002692-74.2024.8.16.0077 20. 0001480-81.2025.8.16.0077 21. 0005369-87.2018.8.16.0077 22. 0004058-56.2021.8.16.0077 23. 0004694-85.2022.8.16.0077 24. 0001351-81.2022.8.16.0077 25. 0005629-57.2024.8.16.0077 26. 0004042-49.2014.8.16.0077 27. 0000872-83.2025.8.16.0077 28. 0000281-63.2021.8.16.0077 29. 0004244-74.2024.8.16.0077 30. 0005240-72.2024.8.16.0077 31. 0001029-56.2025.8.16.0077 32. 0004873-48.2024.8.16.0077 33. 0003780-50.2024.8.16.0077 34. 0000488-91.2023.8.16.0077 35. 0004807-05.2023.8.16.0077 36. 0004408-73.2023.8.16.0077 37. 0006543-68.2017.8.16.0077 38. 0002775-81.2010.8.16.0077 39. 0002855-93.2020.8.16.0077 40. 0000349-71.2025.8.16.0077 41. 0002024-06.2024.8.16.0077 42. 0003326-41.2022.8.16.0077 43. 0002861-61.2024.8.16.0077 44. 0005716-13.2024.8.16.0077 45. 0001557-61.2023.8.16.0077 46. 0002964-73.2021.8.16.0077 47. 0000067-67.2024.8.16.0077 48. 0005141-05.2024.8.16.0077 49. 0000228-43.2025.8.16.0077 50. 0000547-11.2025.8.16.0077 51. 0002798-07.2022.8.16.0077 52. 0001384-66.2025.8.16.0077 53. 0000254-41.2025.8.16.0077 54. 0004120-96.2021.8.16.0077 55. 0005133-43.2015.8.16.0077 56. 0002210-92.2025.8.16.0077 57. 0007194-42.2013.8.16.0077 58. 0005276-17.2024.8.16.0077 59. 0001978-80.2025.8.16.0077 60. 0000774-06.2022.8.16.0077 61. 0005971-78.2018.8.16.0077 62. 0003343-77.2022.8.16.0077 63. 0007516-52.2019.8.16.0077 64. 0000817-69.2024.8.16.0077 65. 0002543-30.2014.8.16.0077 66. 0000184-58.2024.8.16.0077 67. 0005609-76.2018.8.16.0077 68. 0002430-90.2025.8.16.0077 69. 0008948-09.2019.8.16.0077 70. 0000486-53.2025.8.16.0077 71. 0001296-28.2025.8.16.0077 72. 0008994-95.2019.8.16.0077 73. 0003806-19.2022.8.16.0077 74. 0000894-49.2022.8.16.0077 75. 0005875-24.2022.8.16.0077 76. 0001288-56.2022.8.16.0077 77. 0008688-29.2019.8.16.0077 78. 0001144-78.2005.8.16.0077 79. 0003005-69.2023.8.16.0077 80. 0005103-95.2021.8.16.0077 81. 0001632-47.2016.8.16.0077 82. 0000132-09.2017.8.16.0077 83. 0004534-26.2023.8.16.0077 84. 0003788-61.2023.8.16.0077 85. 0003018-68.2023.8.16.0077 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Tokio Marine Seguradora S.A. x E.Souza Lima - Funilaria

ID: 312758757

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-65.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

E.SOUZA LIMA - FUNILARIA

Conclusão

Advogados:

IAGO CORDEIRO DE SOUZA

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WILLIANS BALAN

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel6@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-65.2024.8.16.0107 Recurso: 0000184-65.2024.8.16.0107 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Compromisso Apelante(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Apelado(s): E.SOUZA LIMA - FUNILARIA 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face da sentença proferida em ação de cobrança, pela Juíza de Direito da Vara Cível de Goioerê, que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de “CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 117.467,59, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento da dívida.” (mov. 71.1). 2. Verifica-se que o presente feito, autuado sob a rubrica “Ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, foi a mim – integrante da 6ª Câmara Cível deste Tribunal – distribuído de forma automática (mov. 3.1, autos recursais). Conforme orientação desta própria Corte, no entanto, a competência em razão da matéria deve ser fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir (análise objetiva). Nessa perspectiva, extrai-se da peça inaugural que a causa de pedir consiste na cobrança pela prestação de serviços de reparação veicular, com pretensão dirigida à seguradora. Veja-se os pedidos: “ a) A citação da Requerida, na forma do art. 246 do CPC, para que, querendo possa apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; b) A procedência do pedido com a condenação da Requerida ao pagamento da importância de R$ 117.467,59 (cento e dezessete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), corrigidos monetariamente e com juros de mora na forma da lei; c) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, na forma do art. 85 do CPC. d) Desde já manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319 do CPC." Tem-se que o dever de pagamento por parte da seguradora não se fundamenta em um proveito direto do serviço prestado pela oficina mecânica, mas, sim, em sua responsabilidade contratual perante os seus segurados. A 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, em exame de competência, já entendeu que “Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” . A saber: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 9ª CÂMARA CÍVEL. Se a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário /tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0027402-37.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 30.01.2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULO SEGURADO. PRETENSÃO DA PRESTADORA DO SERVIÇO DIRIGIDA À SEGURADORA. COMPETÊNCIA AFETA À NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. ARTIGO 110, INCISO IV, ALÍNEA "C", DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, a atribuição para julgar os recursos interpostos em ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, a qual vise pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, será das Câmaras que detêm competência para o julgamento da relação jurídica subjacente. In casu, a oficina busca o recebimento da contraprestação pecuniária pelo serviço de reparação veicular prestado, com pretensão dirigida à seguradora, pelo que a distribuição, deve ser direcionada às Câmaras especializadas em “seguros de qualquer natureza” (art. 110, inciso IV, alínea “c”, do RITJPR); A distribuição deve ocorrer como prestação de serviços apenas se a cobrança é dirigida ao próprio beneficiário/tomador do serviço, sem envolver a seguradora como parte do processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028495-04.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 20.02.2024) Depreende-se, portanto, que a matéria debatida se refere às “ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza” cuja competência especializada – nos termos do art. 110, incisos IV, alínea ‘c’, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça[1] – é da Oitava, Nona e Décima Câmaras Cível desta Corte. 3. Desse modo, DETERMINO a redistribuição e encaminhamento urgente do feito a uma das Câmaras com competência prevista no art. 110, inciso IV, alínea “c”, do Regimento Interno desta Corte. Curitiba, 23 de junho de 2025. Renato Lopes de Paiva Desembargador [1] “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: [...] c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde;

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Andre E Cazarim Ltda Massa Falida x Este Juizo De Direito

ID: 282993506

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000184-35.1998.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE E CAZARIM LTDA MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ESTE JUIZO DE DIREITO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO CARLOS DIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-35.1998.8.16.0056 Vistos. I - Trata-se de Ação de Falência de ANDRÉ E CAZARIN LTDA, qualificados nos autos. A requerente ajuizou pedido de Concordata Preventiva, sob a alegação de dificuldades financeiras para honrar seus compromissos, tendo proposto pagar seus débitos no prazo de vinte e quatro meses. O processamento da concordata preventiva da requerente foi deferido. Contudo, escoado o prazo estipulado não houve a quitação das obrigações assumidas. Os credores Gerdau S/A e Basf S/A, insatisfeitos com a demora em receber seus créditos pugnaram pela decretação da falência, pedido ao qual aquiesceu o Membro do Ministério Público. Diante do estado de falência da requerente, houve decretação da falência, conforme sentença exarada ao mov. 59, em 21.09.2016. A Síndica apresentou manifestações aos movs. 328 e 480, demonstrando que restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens da Falida. Diante da ausência de bens arrecadáveis pugnou a Síndica pela aplicação do art. 114-A da Lei de Falências (mov. 510), ao qual manifestou concordância o Membro do Ministério Público (mov. 515). Neste sentido, em decisão exarada ao mov. 518 foi deferida a publicação de edital, em conformidade com o art. 114-A supra mencionado. Cumprido o requisito acima, não houve manifestação de eventuais interessados quanto ao prosseguimento do feito, mantendo-se inertes também os credores. Neste sentido, pugnou a síndica pelo encerramento da falência (mov. 551), ao qual manifestou concordância do Ministério Público (mov. 556). É o breve relatório. Decido. II. Ante o exposto, e com base no art. 114-A da Lei n.º 11.101/2005 declaro encerrada a falência de ANDRÉ E CAZARIN, continuando esta com a responsabilidade do passivo constante do relatório (se houver), e determino que se cumpra o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 132 do Decreto Lei n° 7.661 de 1945. Expeçam-se editais e aguarde-se o decurso do prazo para recurso (art. 132, §2°, do Decreto Lei n° 7.661 de 1945). Expeça-se ofício à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Junta Comercial do Paraná para baixa da Falida no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como promover a retirada da síndica como responsável pela massa falida. Custas pelo Falido, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI! DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

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Tânia Mara Opuskevicz x Casa Rural De Ortigueira

ID: 310868007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-41.2025.8.16.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA OPUSKEVICZ

Polo Passivo:

CASA RURAL DE ORTIGUEIRA

Conclusão

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA

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ANDRE LEONARDO SANTOS MANCHUR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-41.2025.8.16.0136 Processo: 0000184-41.2025.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$102.491,20 Autor(s): TÂNIA MARA OPUSKEVICZ (RG: 100758164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.642.799-02) Linha Gaúcha, 0 - RURAL - BOA VENTURA DE SÃO ROQUE/PR - E-mail: advpedro575@gmail.com Réu(s): CASA RURAL DE ORTIGUEIRA (CPF/CNPJ: 03.677.039/0002-17) Rua Arthur Mehl, 618 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-051 DECISÃO SANEADORA Vistos, para decisão saneadora. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA I. Impugna a parte ré a pretensão da autora à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Nesse tocante, tratando-se de questão controvertida, a hipossuficiência da parte autora como pressuposto à concessão do beneplácito será fixada dentre os pontos controvertidos sobre os quais recairá a produção probatória. DA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR II. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de relação de consumo, caracterizada pela presença de consumidor (destinatário final do produto ou serviço) e fornecedor (pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. No presente caso, verifica-se que a autora é produtora rural e adquiriu sementes com a finalidade de cultivo para alimentação de seu rebanho, no exercício de sua atividade econômica habitual. A esse respeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, quando a aquisição de insumos se dá no contexto da atividade produtiva rural, com intuito de integração ao processo de produção e não de consumo final, não se configura relação de consumo, afastando-se, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO. 1. AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES AGRÍCOLAS PELO AUTOR/AGRAVANTE, PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO ADQUIRIDO E O INSUMO RECEBIDO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ PELA NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU FINANCEIRA DO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS RÉS. NÃO INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS. PRECEDENTES. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC, AFASTADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO FORO DO LOCAL DO ATO/FATO ESCORREITA (ART. 53, INC. IV, ALÍNEA ‘A’, CPC). DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PR 01152217320248160000 Londrina, Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 24/04/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2025) A autora, ao adquirir sementes para plantio e posterior alimentação de bovinos destinados à produção leiteira, atuou como profissional do ramo agropecuário, e não como destinatária final do produto. Desse modo, afasta-se a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, da referida legislação. DA ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO FEITO III. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o processo está em ordem e encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem declaradas, DOU por saneado o feito. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS IV. Fixo como pontos controvertidos da presente ação: (a) a hipossuficiência econômica da parte autora como pressuposto à concessão do benefício da gratuidade da justiça; (b) a variedade de sementes efetivamente adquirida e entregue; (c) a ciência da autora sobre as características do produto; (d) a existência de nexo causal entre o consumo do sorgo e a morte dos animais; (e) a responsabilidade da requerida pelo evento danoso; (f) a culpa exclusiva da autora pelo evento danoso; (g) a extensão dos danos materiais; (h) a ocorrência de danos morais e (i) a sua extensão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA V. Por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, a ela caberá o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos "a", "b", “d”, “e”, “g”, “h” e “i” acima (CPC, art. 373, I). À ré, por sua vez, caberá o ônus da prova quanto aos pontos controvertidos que visam à desconstituição do direito da autora: "c" e "f" acima (CPC, art. 373, II). DOS MEIOS DE PROVA VI. Defiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, bem como a colheita do depoimento pessoal da autora requerida pela parte ré. VII. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida por ambas as partes. VIII. Defiro, por fim, a produção de prova pericial requerida pela parte ré. IX. Determino, de ofício (CPC, art. 370), a produção de prova documental pela parte autora a fim de provar a sua hipossuficiência econômica (ponto controvertido de item “a”). DA PROVA TESTEMUNHAL X. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão. XI. Restam advertidas as partes, desde já, que a intimação das testemunhas compete aos próprios procuradores (CPC, art. 455). DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO XII. Designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 13h30min, a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial. XIII. Em respeito aos princípios processuais da boa-fé e da solução satisfativa do mérito em tempo razoável, determino a intimação das partes para que compareçam em audiência por meio de seus procuradores. DA PROVA DOCUMENTAL XIV. Faculto às partes a juntada de novos documentos que sejam pertinentes à elucidação dos pontos controvertidos, até o encerramento da fase instrutória. XV. Juntados novos documentos por quaisquer das partes, intime-se a contraparte para sobre eles se manifestar, com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. XVI. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes da sua hipossuficiência econômica, para tanto, comprovantes de rendimento na condição de produtora rural, quantidade de semoventes, quantidade de maquinários, veículos e imóveis, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça com o mérito. XVII. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. DA PROVA PERICIAL XVIII. NOMEIO perito o(a) Sr(a). ISABELA MARIA LOPES, CPF 088.853.169-99, médica veterinário, devidamente habilitado(a) no CAJU. Arbitro honorários periciais no valor de R$ 1.850,00, que serão pagos ao final do processo, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. XIX. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §1º, II e III). XX. Apresentados os quesitos, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) da nomeação, o(a) qual terá 5 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo e estipule data para a realização dos trabalhos. XXI. Na sequência, dê-se ciência às partes. XXII. Realizados os trabalhos, intime-se o(a) Perito(a) nomeado(a) para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, o(a) qual deverá dar ciência às partes da data de início de realização da perícia, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. XXIII. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (CPC, art. 477, §1º). XXIV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-09.2025.8.16.0179

ID: 321482898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA FAGUNDES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-09.2025.8.16.0179 Processo: 0000184-09.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Autor(s): JULIO CEZAR ALVES DA SILVA LUCIANA ALVES DA SILVA MARCELO GALVAO DE OLIVEIRA SILVANA SALGUEIRO HALUCH BENEVENUTO Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Julio Cezar Alves da Silva e outros , por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Relatam que são descendentes de “Domenico Scolare”, imigrante italiano, e que para o reconhecimento da dupla cidadania necessitam das retificações dos registros para manutenção da uniformidade nas informações e anotações. Requerem, assim, as retificações dos registros, conforme apontados na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.32). Houve a juntada de novos documentos (mov. 27.1 a 27.17, 36.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, com a retificação dos registros pretendidos (mov. 46.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do Art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é DOMENICO SCOLARO, Italiano, conforme documento acostado aos autos, sendo os autores bisnetos e trinetos. Por sua vez, da análise das certidões atualizadas acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas na inicial decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO“O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação do registro a fim de corresponder à realidade e conferir segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o Art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram o erro mencionado, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedentes os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora, observando-se os dados constantes da petição inicial. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício, considerando o disposto no Art. 109, § 5°, da Lei de Registros Públicos e que as retificações são de outro estado. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Com relação a emissão das certidões em inteiro teor, deverá ser observado o contido no Código de Normas do Foro Extrajudicial correspondente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000184-38.2025.5.06.0211" – Página 20 de 23

Ciderley De Carli x Jose Alves De Paula

Vr Terraplanagem Ltda x Adriel Lucas Baraviera

Thiago Henrique Tizzio x Cleber A Das S 01513774999

Comércio De Móveis Fragoso Ltda x Rosilda Aparecida De Oliveira

Terraplanagem A. R. J. Ltda Me x Concretape Artefatos De Cimento Ltda

Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me x Neuzira Vieira De Andrade Silva

Tokio Marine Seguradora S.A. x E.Souza Lima - Funilaria

Andre E Cazarim Ltda Massa Falida x Este Juizo De Direito

Tânia Mara Opuskevicz x Casa Rural De Ortigueira

Processo nº 0000184-09.2025.8.16.0179