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Sirlene Rodrigues x Banco Safra S A

ID: 314701139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000305-75.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Conclusão

Advogados:

NIKSON HENRIQUE DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO KARBIAKI MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000305-75.2025.8.16.0037 Processo: 0000305-75.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.529,35 Autor(s): Sirlene Rodrigues Réu(s): BANCO SAFRA S A DESPACHO Determinação de Diligências 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais ajuizada por SIRLENE RODRIGUES, em desfavor de BANCO SAFRA S/A, qualificados nos autos. Relatou a Requerente, em síntese, que: a) é beneficiária do INSS, identificou por meio do portal “Meu INSS” a existência de um empréstimo consignado que não contratou; b) alega que instituições financeiras, visando lucro, têm realizado averbações indevidas de empréstimos, muitas vezes sem autorização dos consumidores, utilizando documentos previamente fornecidos em outras operações; c) não reconhece o empréstimo nem se recorda de ter recebido qualquer valor, e os descontos indevidos passaram a incidir diretamente em sua folha de pagamento, comprometendo sua renda mensal. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, em razão da prática abusiva e da falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não adotou os cuidados necessários para verificar a autenticidade da contratação. Ainda, pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e prioridade de tramitação do feito. Deu à causa o valor de R$10.529,35 (dez mil, quinhentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos). Não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8). Após determinação de emenda (mov. 8.1), a Requerente acostou documento faltante (mov. 11.2). Por fim, a instituição financeira Requerida acostou minuta de acordo e procuração (mov. 12.1/12.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Previamente à homologação do acordo noticiado ao mov. 12.1, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar o referido acordo, visto não constar sua assinatura na referida minuta. 3. Ainda, diante da presença de indícios relevantes de possível litigância abusiva, intime-se a parte Requerente, inclusive pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, munida dos documentos originais (documento de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado em seu nome — não se prestando para tal finalidade boletos bancários, por poderem ser obtidos unilateralmente), a fim de declarar a autenticidade da postulação, especialmente quanto à efetiva contratação do advogado constituído. Observa-se que foram ajuizadas, de formas múltipla e separada, pela Requerente SIRLENE RODRIGUES em desfavor de diversas instituições financeiras, 14 (catorze) demandas no total, 13 delas no dia 24 de janeiro de 2025 e uma em 09 de abril de 2025, todas com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Deve a parte Requerente, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre a litispendência ou conexão das demandas, devendo organizá-las de modo a imprimir efetividade ao feito. 4. Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Nome da Parte: Sirlene Rodrigues, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Vara Cível de Campina Grande do Sul Vara Cível de Campina Grande do Sul Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000302-23.2025.8.16.0037 18063 24/01/25 12:20Procedimento Comum Cível 0000303-08.2025.8.16.0037 18064 24/01/25 12:25Procedimento Comum Cível 0000305-75.2025.8.16.0037 18065 24/01/25 12:29Procedimento Comum Cível 0000307-45.2025.8.16.0037 18066 24/01/25 12:33Procedimento Comum Cível 0000310-97.2025.8.16.0037 18067 24/01/25 12:37Procedimento Comum Cível 0000318-74.2025.8.16.0037 18070 24/01/25 12:42Procedimento Comum Cível 0000344-72.2025.8.16.0037 18072 24/01/25 12:47Procedimento Comum Cível 0000350-79.2025.8.16.0037 18075 24/01/25 12:51Procedimento Comum Cível 0000351-64.2025.8.16.0037 18076 24/01/25 13:38Procedimento Comum Cível 0000352-49.2025.8.16.0037 18077 24/01/25 13:41Procedimento Comum Cível 0000353-34.2025.8.16.0037 18078 24/01/25 13:44Procedimento Comum Cível 0000355-04.2025.8.16.0037 18079 24/01/25 13:47Procedimento Comum Cível 0000356-86.2025.8.16.0037 18080 24/01/25 13:50Procedimento Comum Cível 0001753-83.2025.8.16.0037 18346 09/04/25 16:26Procedimento Comum Cível 14 Total de Registros: 24/06/2025 às 09:33:19 1Página 1 de 1

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Gleiton Carlos Da Silva x Dsm Multimarcas Comercio De Veiculos Ltda

ID: 280301600

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020686-57.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLEITON CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDERSON GONÇALVES DA LUZ NERY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: ctba-88vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020686-57.2025.8.16.0182 Processo: 0020686-57.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GLEITON CARLOS DA SILVA Polo Passivo(s): DSM MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9099/95. 1. FUNDAMENTAÇÃO No caso em exame, o Reclamante, GLEITON CARLOS DA SILVA, objetiva a transferência do veículo comprado junto ao Reclamado, DSM MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Quanto à obrigação de fazer, verifica-se que a pretensão autoral implica, necessariamente, em inclusão do DETRAN no polo passivo da demanda, uma vez que este é o órgão responsável pela transferência de veículos e da pontuação referente às infrações de trânsito, sendo, assim, parte interessada nesta demanda. Entretanto, acerca da inclusão do DETRAN no polo passivo da demanda perante o Juizado Especial Estadual, temos o seguinte posicionamento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. TRIBUTO ESTADUAL PENDENTE DE PAGAMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/PR). NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Em que pesem os argumentos trazidos no Recurso Inominado sob análise, verifica-se a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a presente ação, uma vez que é notório o interesse da autarquia estadual na presente ação (Detran/PR), ante a necessidade de transferência do automóvel, assim como do recolhimento de taxas administrativas pendentes. Ademais, a mencionada autarquia também é responsável pela realização da transferência administrativa do automóvel em comento. Também destaco o interesse da Fazenda Estadual na presente ação, pois, conforme aduz a própria autora, ora recorrente, há pendência de recolhimento de tributo estadual para a regularização do automóvel em discussão. Dessa feita, é evidente a necessidade de realização de um litisconsórcio passivo necessário para a melhor regularização do automóvel, ora objeto da presente ação. Nada obstante, destaco que tal litisconsórcio recai sobre entes da Administração Pública direta e indireta, o que implica afirmar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Extrapolada, portanto, a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, deve a sentença prolatada em 3. I. primeira instância ser anulada, com a extinção dos autos, sem resolução do mérito, em conformidade ao artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. , esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ana Claudia Dias Cassiano, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do vot. (TJPR - 0000307-85.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017) Assim, diante deste entendimento, a inclusão do DETRAN no polo passivo torna este Juízo incompetente para o processamento da demanda. Ainda nesse sentido, prevê o art. 8º da Lei 9099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, com fulcro no art. 51, IV da Lei 9099/95, se mostra imperiosa a extinção do processo, sem julgamento do mérito. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC e no art. 51, IV da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Em sendo interposto Recurso Inominado (que depende de assistência por advogado), o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art.42, §1º, da Lei nº 9.099/95, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa. Isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Franciele Souza Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 324385483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000522-74.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ISABELA MANASSÉS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000522-74.2025.8.16.0084 Processo: 0000522-74.2025.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$34.506,93 Autor(s): Franciele Souza da Silva Réu(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência da hipossuficiência alegada. A gratuidade da justiça é meio para o exercício do direito constitucional de acesso universal à justiça, não podendo ser concedida indistintamente a todos os que a requererem, sob pena de impossibilitar a regular manutenção do poder judiciário e o consequente acesso à justiça das partes que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais. No caso em tela, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (seq. 9), mas apenas requereu a concessão de prazo suplementar em duas oportunidades. Assim, deveria a autora ter apresentado os documentos solicitados e, como não houve a apresentação, a presunção relativa de hipossuficiência deve ser afastada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Intime-se a autora para recolher as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. 2. No mesmo prazo do item anterior deverá se manifestar sobre a conexão e litispendência entre as ações: 0000522-74.2025.8.16.0084, 0000521-89.2025.8.16.0084, 0000461-19.2025.8.16.0084, 0000460-34.2025.8.16.0084, 0000422-22.2025.8.16.0084, 0000421-37.2025.8.16.0084, 0000308-83.2025.8.16.0084 e 0000307-98.2025.8.16.0084. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial com urgência Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Franciele Souza Da Silva x Cooper Card Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 324385485

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000521-89.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

ISABELA MANASSÉS LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000521-89.2025.8.16.0084 Processo: 0000521-89.2025.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$25.536,60 Autor(s): Franciele Souza da Silva Réu(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Vistos. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência da hipossuficiência alegada. A gratuidade da justiça é meio para o exercício do direito constitucional de acesso universal à justiça, não podendo ser concedida indistintamente a todos os que a requererem, sob pena de impossibilitar a regular manutenção do poder judiciário e o consequente acesso à justiça das partes que efetivamente não possam arcar com as despesas processuais. No caso em tela, a parte autora foi intimada a comprovar a hipossuficiência financeira alegada (seq. 9), mas apenas requereu a concessão de prazo suplementar em duas oportunidades. Assim, deveria a autora ter apresentado os documentos solicitados e, como não houve a apresentação, a presunção relativa de hipossuficiência deve ser afastada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. 5. Na hipótese, a irresignação do ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação. Intime-se a autora para recolher as custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. 2. No mesmo prazo do item anterior deverá se manifestar sobre a conexão e litispendência entre as ações: 0000522-74.2025.8.16.0084, 0000521-89.2025.8.16.0084, 0000461-19.2025.8.16.0084, 0000460-34.2025.8.16.0084, 0000422-22.2025.8.16.0084, 0000421-37.2025.8.16.0084, 0000308-83.2025.8.16.0084 e 0000307-98.2025.8.16.0084. 3. Após, voltem conclusos para decisão inicial com urgência. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Maria Ines Barbosa Da Silva x Vânia Barbosa Da Silva

ID: 281509130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000307-25.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

VâNIA BARBOSA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JESSICA TEIXEIRA DE ANDRADE

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ADELITA ORLANDI ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000307-25.2024.8.16.0055 Processo: 0000307-25.2024.8.16.0055 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA INES BARBOSA DA SILVA Requerido(s): VÂNIA BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA INÊS BARBOSA DA SILVA em face de VÂNIA BARBOSA DA SILVA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que: a) é irmã da ré e residem juntas; b) a ré é portadora das patologias CID F-72 (retardo mental grave) e F-84 (Transtorno do Espectro Autista); c) em razão dessas condições, não possui discernimento para praticar os atos da vida civil, sendo totalmente incapaz; d) desde a infância, necessita de acompanhamento constante e enfrenta limitações para executar tarefas do cotidiano, demandando cuidados permanentes de familiares; e) diante de sua condição clínica e situação socioeconômica, a ré se enquadra como beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); f) entretanto, o pedido administrativo do benefício foi indeferido sob alegação de ausência de miserabilidade, o que compromete a sua subsistência, tendo em vista que não possui qualquer outro rendimento; g) em virtude de sua total dependência e incapacidade de agir por conta própria, é necessária a nomeação de curadora para representação legal em todos os atos da vida civil. Requereu, liminarmente, a concessão da curatela provisória da ré e, ao final, a declaração de que a ré é incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando a autora como sua curadora. A inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.2/1.12. Deferida a gratuidade da justiça (mov. 11.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela antecipada (mov. 14.1). Por meio da decisão de mov. 17.1, a inicial foi recebida e deferida a tutela antecipada com a nomeação de curadora provisória, nomeada curadora especial à ré e determinada a realização de perícia médica. Expedido termo de compromisso de curadora provisória (mov. 29.1), assinado do mov. 36.2. Comprovante de citação da requerida (mov. 38.1). A curadora especial habilitou-se nos autos, dando ciência (mov. 77.1) e aguardando a realização da perícia (mov. 78.1) Laudo pericial apresentado no mov. 98.1. A curadora especial manifestou-se sobre o laudo ao mov. 106.1. O representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (mov. 109.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de curatela proposto por MARIA INÊS BARBOSA DA SILVA em face de VÂNIA BARBOSA DA SILVA, para a prática dos atos da vida civil. O feito encontra-se em ordem e apto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. De saída, cumpre registrar que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) alterou sobremaneira a teoria das incapacidades até então adotada pelo Código Civil de 2002. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado com base na Convenção Americana dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), busca primordialmente a inclusão da pessoa com deficiência em todos os campos da vida, de forma a garantir-lhe igualdade de condições no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo-se sempre como norte o princípio da dignidade da pessoa humana, garantia constitucional prevista no art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal. É inegável o caráter de inclusão social, buscando-se em toda a Lei que a pessoa com deficiência seja tratada de forma igualitária, sem qualquer discriminação ou diferenciação. O art. 2º da Lei n.º 13.146/2015 assim dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º da mesma Lei estabelece que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Mais adiante, o art. 84 dispõe que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Com fundamento nesses dois dispositivos legais (arts. 6º e 84), o art. 114 do Estatuto, dentre outras alterações legislativas, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil, excluindo a possibilidade de reconhecimento da incapacidade absoluta para qualquer pessoa que possua deficiência, de qualquer ordem, tornando-os, em casos excepcionais, apenas relativamente incapazes, desde que enquadrados nos incisos do art. 3º do Código Civil. De fato, a ocorrência de deficiência, por si só, não torna o indivíduo incapaz, seja porque o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que tais pessoas são capazes, seja porque sua deficiência não é capaz de afetar o seu discernimento. Há, por outro lado, aquelas pessoas com deficiência que claramente necessitam de proteção especial. Nesse ponto, o Estatuto apresenta falha, pois não permite mais a decretação da interdição absoluta e, como via de consequência, a nomeação de um representante para que o curatelado seja representado nos atos da vida civil. O já citado art. 84 do Estatuto prevê, nos seus §§ 1º e 3º, que “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” e “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.” Portanto, vê-se que a curatela é medida possível, embora excepcional, devendo esta ser proporcional às necessidades do caso concreto. Nesse contexto, nos termos do art. 85 do Estatuto, a curatela atingirá apenas os aspectos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Impende salientar que a interdição é uma medida protetiva que visa resguardar o interesse de pessoas impossibilitadas de praticar pessoalmente os atos da vida civil, implicando restrição ao direito de regência da própria vida e exigindo, por esse motivo, comprovação cabal da incapacidade do interditando. A controvérsia destes autos reside em definir a existência de enfermidade ou deficiência mental e se ela afeta o necessário discernimento para os atos da vida civil da interditanda. Quando do protocolo da ação a parte autora juntou atestado médico, assinado pelo neurologista Claudio Renato Biaggi, com o seguinte teor (mov. 1.9): Realizada prova pericial nos autos (mov. 98.1), a conclusão do perito judicial – Dr. Ricardo de Lima Lacerda, CRM/PR 38.241 – foi pela incapacidade total da interditanda, vejamos: Nessa perspectiva, tem-se que a interditanda sofre de enfermidade psíquica permanente, o que, conforme as conclusões médicas observadas nos autos, afeta suas condições de discernimento e capacidade de gerir e administrar sua vida e seus bens. Vê-se, assim, que se está diante de caso excepcional de aplicação do instituto da curatela. Estabelecida a necessidade de curatela e a incapacidade relativa da interditanda, é necessário estabelecer os limites da curatela, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil, a qual, conforme art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial. Por fim, pode-se perceber, sem sombra de dúvidas, que a irmã da interditanda, com quem vive, mostra-se a pessoa mais habilitada para ser nomeada como sua curadora, conforme prevê o art. 1.775, §1º, do Código Civil, pois é quem lhe presta toda a assistência necessária, promovendo os cuidados de forma zelosa, além de não haver outra pessoa mais indicada para o exercício de tal curadoria até o momento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na forma da Lei n.º 13.146/2015 e do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de interdição, para o fim de declarar a incapacidade relativa de VÂNIA BARBOSA DA SILVA e nomear a interessada MARIA INÊS BARBOSA DA SILVA como sua curadora, submetendo-a ao regime de curatela, restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, sob o regime de representação. Fica a curadora nomeada cientificada de que deverá prestar contas anualmente da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte ré, se e quando for instada a tanto, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio (§ 4º do art. 84 da Lei n.º 13.146/2015). Lavre-se termo de compromisso legal da curadora nomeada, na forma do art. 759 do CPC. Custas remanescentes pela parte autora, ressalvado eventual deferimento prévio da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, porque não houve pretensão resistida. Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pela defensora nomeada, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) de honorários advocatícios à causídica nomeada, Dr.ª ADELITA ORLANDI ZANARDI– OAB/PR 81.097, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, Advocacia Cível e Família, Item 2.8, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Assinala-se que a presente decisão serve como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado para inscrição da presente sentença ao Cartório de Registro Civil competente (art. 92 da Lei n.º 6.015/73), bem como a publicação de edital na forma estabelecida no referido dispositivo legal (na plataforma de editais do CNJ, permanecendo por 6 [seis] meses; na imprensa local, por uma vez; e no órgão oficial, por três vezes com intervalo de 10 [dez] dias). Esta decisão poderá servir de mandado e ofício para fins registrais. Homologo o valor dos honorários periciais (mov. 94.1) e, por conseguinte, expeça-se RPV em face do Estado do Paraná para pagamento dos honorários do perito, na forma de decisão que os fixou. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Maria De Fatima Danieli Poersch x Banco Pan S.A. e outros

ID: 279345125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000307-89.2015.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANIELI POERSCH

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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ANGELICA ALVES CONTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GABRIELLY CARNEIRO

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RAFAEL NOVAKOSKI ARRUDA

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LUIZ FERNANDO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000307-89.2015.8.16.0071 Processo: 0000307-89.2015.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$9.248,19 Autor(s): MARIA DE FATIMA DANIELI POERSCH (RG: 68325927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.243.549-29) Avenida Brasil, 543 - Centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 - E-mail: fernandorocha.adv@live.com - Telefone(s): 046 32244600 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 12º Andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (CPF/CNPJ: 71.590.665/0001-40) Avenida Paulista, 2240 3º ANDAR - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-300 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 31.551.765/0001-43) Rua Baffin, 32/60 5º andar - Jardim Maria Adelaide - SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09.750-620 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada”, proposta por Maria De Fátima Danieli Poersch em face do Banco Panamericano S.A, Panamericano Administradora de Cartões de Crédito S/C LTDA e Visa Administradora de Cartões de Crédito. Na inicial, alegou a autora, em síntese, que, em maio de 2010, recebeu das requeridas cartão de crédito pelo correio, não lhe sendo apresentado o contrato específico com as cláusulas negociais e as taxas aplicadas à operação. Ao fazer uso normal do cartão até o início do ano de 2014, percebeu que foram cometidas diversas abusividades nas cobranças das faturas pelas requeridas, como taxas de juros remuneratórios abusivas que extrapolam em muito a média de mercado informada pelo Bacen para o momento da celebração do contrato e tarifas cobradas e não pactuadas; não possui a cópia dos contratos, haja vista que não os recebeu no ato da contratação. Em sede de tutela de urgência pugnou pela autorização da consignação em pagamento do valor incontroverso da dívida e determinação de abstenção aos requeridos de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu a ampla revisão judicial da dívida para que o valor devido seja apurado em sede de perícia pelo Juízo. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.14). Citadas (mov. 28.1; mov. 37.1; e mov. 383.0), as requeridas apresentaram contestação (mov. 29.1; mov. 40.1; e mov. 385.1). A parte autora impugnou as contestações (mov. 44.1 e mov. 389.1). Intimadas a se manifestarem em provas as partes (mov. 56.1 e mov. 60.1) Deferida a produção da prova pericial (mov. 66.1). Sobreveio laudo pericial no mov. 159. A decisão de mov. 178.1 anulou a perícia, determinou a realização de novo laudo pericial e declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir do mov. 109.1. Aportou novo laudo complementar (mov. 228.1). A decisão de mov. 240.1 entendeu pela inconclusão do laudo pericial, ante a ausência de documentos necessários e determinou a juntada de novos. Manifestação do Perito no mov. 252.1. Daquela decisão, o requerido Banco Pan interpôs recurso de Agravo de Instrumento (mov. 257.1), o qual resultou provido (mov. 39.1 – autos 0037874-37.2019.8.16.0000 AI) Determinada a intimação a autora a promover o regular movimento do feito (mov. 287.1). Declarada a preclusão da prova pericial (mov. 344.1). Determinada a intimação da ré Liderprime para apresentação de contestação (mov. 378.1). Novamente intimadas, as partes se manifestaram em provas (mov. 393.1; mov. 397.1; e mov. 400.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação revisional de contrato em que a parte autora alega a existência de ilegalidades no contrato formalizado. No entanto, alega que não possui o contrato objeto destes autos. Como se verifica, a autora mesmo sem possuir o contrato alega que este possui ilegalidades. Contudo, não é possível analisar tal situação sem a presença do contrato. Nesse contexto, destaco que a presente ação se encontra desacompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura. A expressão “documento indispensável” é utilizada pela doutrina para designar aqueles documentos sem os quais não há como demonstrar a veracidade das alegações do autor, pois encontram-se intrinsecamente relacionados à causa de pedir narrada na inicial. O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, a ausência de tais documentos torna a petição inicial inepta. As causas de inépcia da petição inicial estão previstas no §1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; No caso vertente, o documento indispensável consiste no contrato que a autora pretende revisar e a ausência de tal documento implica em inépcia da inicial, conforme Súmula 50 do e. TJPR: “É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão.” Assim, em se tratando de ação revisional de contrato, imprescindível a juntada do(s) contrato(s) que se pretende submeter à revisão judicial. Isso porque, para formular sua pretensão revisional, deve a parte autora ater-se, de início, ao que foi pactuado para, após análise do que entende ilegal, requerer revisão. Ora, se a parte autora nem sabe o que foi pactuado, posto que não possui o contrato e nem tentou obtê-lo junto à instituição bancária, não há como se admitir formule pretensão genérica de revisão, mencionando cláusulas que sequer sabe se existem no contrato pactuado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE INDEFERE A EXORDIAL. I. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. II. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DIVERSOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL NÃO ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO EM MAIS DE DUAS OPORTUNIDADES. NÃO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011986-33.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 07.10.2020) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS OU NÃO PACTUADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. CONTRATO REVISANDO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA DEFINIR A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. FACULTADA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato revisando. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030112-44.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 10.10.2019) Portanto, é vedada a revisão das cláusulas de contratos bancários de ofício, conforme dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, é defeso ao juiz proferir sentença decidindo além do pedido inicial, nos termos dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido, o e. STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADEQUAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFESA REVISIONAL. CLÁUSULAS ILEGAIS. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 381/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO EXCESSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...]. 3. A alegação genérica de ilegalidade no pacto estipulado pelas partes obsta a intervenção judicial pois, “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”" (Súmula n. 381/STJ). Precedentes. 4. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º do mesmo dispositivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.765.062/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Nessa senda, como se verifica, a ação revisional de contrato não pode ser cumulada com a exibição de documentos, quando essencial a juntada do contrato, razão pela qual, o pedido inicial deve ser indeferido pela inépcia da petição inicial. Para além disso, em que pese os esforços de “salvar” o processo pelos magistrados anteriores, incluindo-se nelas a realização de perícias que resultaram inconclusivas (mov. 159.1; mov. 178.1; e mov. 228.1), destaco que o poder Judiciário não é órgão investigativo, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo magistrado, consoante exaustivamente supra mencionado. Não bastasse isso, a petição inicial é natimorta, porquanto incumbia à parte autora, assim, trazer aos autos a causa de pedir e os pedidos correlatos, em observância aos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324, todos do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; [...] Art. 322. O pedido deve ser certo. [...] Art. 324. O pedido deve ser determinado. Com efeito, a petição inicial informa haver abusividade dos juros remuneratórios, pede a exibição do contrato e formula pedido genérico em ampla revisão contratual, tudo isso sem qualquer indicação das cláusulas supostamente abusivas. Nesse panorama, impõe-se reconhecer a inépcia da petição inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, forte no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e como consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista os trabalhos realizados, a natureza da demanda e o tempo exigido para os seus serviços (art. 85, §2º, do CPC), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, a partir do ajuizamento desta ação, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16º, do CPC e Súmula 14 do STJ). Autorizo, desde já, por meio de alvará/ofício de transferência, o levantamento pela autora das quantias depositadas nos autos, cabendo à interessada informar os seus dados bancários para tanto. Observe-se a condição suspensiva de exigibilidade das verbas, consoante artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista a concessão da justiça gratuita à parte autora (mov. 11.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Helena Marcos Da Silva x Jonathan Jorge Santana De Oliveira e outros

ID: 315365381

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003118-33.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

JONATHAN JORGE SANTANA DE OLIVEIRA JOSE PIRES BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003118-33.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$6.721,02 Polo Ativo(s): HELENA MARCOS DA SILVA Polo Passivo(s): JONATHAN JORGE SANTANA DE OLIVEIRA JOSE PIRES BATISTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por HELENA MARCOS DA SILVA em face de JONATHAN JORGE SANTANA DE OLIVEIRA e JOSE PIRES BATISTA. O reclamante alega em síntese que, vendeu um veículo a Jonathan no dia 01/02/2025 (sábado), o réu garantiu que realizaria a transferência do veículo na segunda-feira no máximo na terça-feira. Algo que não ocorreu, inúmeras foram as tentativas de resolução extrajudicial, todas infrutíferas. Quando foi no dia 07/04/2025, chegou uma carta de notificação com multas em nome da autora em sua residência, identificando o condutor como, Jose Pires Batista. A autora se deslocou até o Detran para se informar sobre, momento em que constou que havia 04 multas e um bloqueio administrativo no veículo (objeto da presente demanda). A parte autora entrou em contato com o réu (Jonathan), para verificar a situação, com o objetivo deste passar as multas para seu nome e realizar a transferência do veículo. Neste momento o réu (Jonathan), informou a autora que o veículo não estava mais em sua posse, mas sim de terceiro (Jose), passou o documento de identificação do terceiro e um número de telefone, apenas. A autora tentou contato com o telefone informado (55)9953-5577, mas sem êxito. Em sede de tutela de urgência, pugnou que o réu transfira o veículo para o seu nome. No mérito, pugnou seja a reclamada condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como sejam transferidas as multas para os nomes dos reclamados. É o que merece registro. Da análise dos autos, tenho que esse Juizado Especial Cível não é competente para o julgamento do feito. No que se refere ao pedido de transferência das multas para os nomes dos reclamados, faz-se necessário processo administrativo perante o DETRAN, tem-se que tal Órgão não é parte no presente feito, nem o poderia, diante da ausência de capacidade para ser parte perante este Juizado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos manejados em desfavor do Detran. No mais, observa-se que o pleito da parte autora é, ao final, a transferência do bem para seu nome junto ao Detran. A troca de titularidade do veículo depende da atuação de referido órgão, que não integra a lide. Assim, não é cabível a imposição de uma obrigação a quem não é parte dos autos, sob pena de desrespeito aos limites subjetivos da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-PR. DÉBITOS E INFRAÇÕES INDEVIDAMENTE IMPUTADAS À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN-PR DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES E DÉBITOS CAUSADOS PELOS RÉUS E REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. HONORÁRIOS. ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4ª, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – Unânime - J. 05.08.2014) Ademais, não é cabível a inclusão de referido órgão na presente lide, vez que não podem ser partes no processo regido pela Lei 9.099 as pessoas jurídicas de direito público, conforme artigo 8º da norma. Em abono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. TRIBUTO ESTADUAL PENDENTE DE PAGAMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/PR). NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000307-85.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.10.2017) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo. Destaca-se que é dispensável a oitiva prévia da parte, nos termos do Enunciado 03, da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – que dita, in verbis: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Saliento que a presente decisão não faz coisa julgada, podendo a parte reclamante propor a demanda no juízo competente, conforme artigo 486, caput, do CPC. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Aparecido Albino Dechiche x Banco Do Brasil S/A

ID: 256278634

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000307-38.1996.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

VINICIUS VALMOR BRERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX CARNEIRO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON FRANKLLIN MAZZARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROMORI GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JARBAS JORGE D AGOSTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MELO DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AHRENS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000307-38.1996.8.16.0077 Parte autora: APARECIDO ALBINO DECHICHE Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por APARECIDO ALBINO DECHICHE… Processo nº 0000307-38.1996.8.16.0077 Parte autora: APARECIDO ALBINO DECHICHE Parte ré: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, requerido por APARECIDO ALBINO DECHICHE em face do BANCO DO BRASIL S/A, a respeito de honorários sucumbenciais (mov. 182.1 e 196.1), fixados na sentença proferida em mov. 112.1, a qual reconheceu a prescrição da execução. A sentença condenou a parte exequente Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do crédito. O crédito originario da execução recai sobre Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, cujo vencimento se deu em 06/02/1995. Ao mov. 211.1, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, uma vez que a parte exequente não teria utilizado por base, na realização de seus cálculos de honorários sucumbenciais, o valor atualizado do débito exequendo apresentado pelo banco, na inicial desta execução de título extrajudicial (R$94.887,71, a serem atualizados). Na verdade, teria partido dos critérios estabelecidos na sentença proferida na ação revisional nº 489/1996 para recalcular as cédulas executadas e, sobre este valor, fazer incidir o cálculo dos honorários sucumbenciais. A parte exequente, ao mov. 221.1, discordou das alegações da parte executada, alegando que a sentença de mov. 112.1 condenou o banco ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado do crédito, sendo que os parâmetros para a composição do quantum debeatur foram estabelecidos na sentença da Ação de Revisão n. 489/1996, cuja causa petendi consistiu na intepretação das cláusulas referentes às cédulas rurais pignoratícias executadas.A decisão de mov. 225.1 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Em mov. 270.1 houve penhora do valor de R$ 342.290,32 (em 31/10/2023), através do SISBAJUD. O executado BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação ao cálculo (mov. 273.1), na qual alega, em sínese, que: a) o exequente promoveu a atualização do débito exequendo a partir de 01/03/2022, quando o correto seria 30/5/2022; b) considerou o “valor de partida (...) contido de juros de mora” e aplicou novamente juros de mora; c) houve o acréscimo indevido da multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento); c) não incluiu, no cálculo, os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor do executado. A decisão de mov. 285.1 acolheu parcialmente a impugnação ao cálculo, determinou que o valor do débito deve ser atualizado a partir de maio de 2022, bem como os juros, reconheceu a aplicação da multa do art. 525,§1, do CPC, entendeu indevida a compensação de honorários advocaticios sucumbenciais. Interposto embargos de declaração pela parte executada (mov. 288.1), em face da decisão 258.1, alegou que a decisão é: a) omissa, pois não analisou a impugnação quanto à capitalização de juros; b) contraditória, tendo em vista que determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, contudo, já houve bloqueio da quantia via SISBAJUD (mov. 270.1). A parte exequente apresentou o cálculo do valor que entende devido (mov. 292), bem como manifestou-se pela rejeição dos embargos declaratórios (mov. 293.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 296) para reconhecer a vedação da capitalização de juros e intimar o executado para pagamento do valores resmanescente. A parte exequente apresentou demonstrativo de cálculo do atualizado (mov. 300), com atualização desde maio de 2022, entendendo como devido a quantia de R$385.467,72.Impugnou a parte executada os cálculos apresentados (mov. 303), aduzindo: a) Atualização incorreta dos cálculos desde 01/05/2022, enquanto os cálculos homologados estão posicionados em 30/05/2022; b) Aplicação descabida de juros moratórios sobre montante já contido de referida verba, ocasionando a capitalização dos juros moratórios; c) Aplicação indevida de honorários advocatícios do art. 523 do CPC sobre o valor já contido de multa do art. 523 do CPC; d) Não observância à ocorrência do bloqueio judicial em 01/11/2023, sendo necessário que os cálculos sejam posicionados na data do bloqueio para averiguação se suficiente para o adimplemento do valor devido. Indicando como correto valor do débito de R$289.037,12, e dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono do Banco do Brasil (15% sobre o valor da condenação), no importe de R$43.355,56. Intimada, a parte exequente se manifestou (mov. 310.1). Requer o reconhecimento do cálculo apresentado no mov. 300.2 como correto. É o relatório. Decido. Em que pesem as alegações da parte executada, quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, aos movs. 292.2 e 300.2, tem-se que parcial razão. A princípio, por simples análise dos cálculos (movs. 292.2 e 300.2), denota-se que a parte exequente atendeu corretamente aos parâmetros judiciais para cálculo, conforme as decisões de movs. 285.1 e 296.1, considerando o termo inicial, o mês de maio de 2022, vez que a correção monetária e juros se dão mensalmente; sem capitalização; com aplicação correta da multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, o equívoco no cálculo apresentado pela exequente, recai somente no que tange a ausência de observação do bloqueio de valores e sua data (mov. 270.1), para abatimento no cômputo do cálculo. Assim, para corrigir o equívoco, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do débito atualizado, conforme delimitado acima, em 05 dias.Após, voltem os autos conclusos para deliberações e intimação do executado para pagamento de eventual valor remanescente. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/ PR. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Franciele Ricardo Konkel e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 294724391

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000307-51.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE RICARDO KONKEL LUCIANO RIBAS DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PAIVA CORRÊA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-51.2025.8.16.0035 Processo: 0000307-51.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$17.770,98 Polo Ativo(s): FRANCIELE RICARDO KONKEL LUCIANO RIBAS DA SILVA Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Ante o interesse da parte credora, resta autorizado o início do processo de cumprimento de sentença, dispensada nova citação, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. 1.1. Proceda a Secretaria anotações necessárias quanto à fase processual. Considerando-se que a execução de título judicial deve ser processada nos mesmos autos, converta-se a classe processual para “156 – Cumprimento de Sentença”, comunicando ao distribuidor para as devidas anotações. A) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: 1. Com o cálculo nos autos, proceda-se conforme a seguir enumerado: 1.1. Nos termos do art. 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil caput, intime-se a parte devedora para cumprir a sentença, efetuando o pagamento integral do débito, conforme cálculo apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523 § 1º do CPC. Ressalta-se que no âmbito dos Juizados Especiais não há a incidência de 10% de honorários advocatícios, previsto no artigo 523, §1°, CPC, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e do Enunciado n.° 97 FONAJE. RÉU REVEL Destaco que em se tratando de réu revel é necessária a intimação da parte, conforme recente julgado do STJ: "É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015" (REsp n. 2.053.868/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). 2. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento: a) o débito será acrescido da multa de 10% prevista no 523, § 1º do CPC; b) será iniciado, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos (art. 525, caput, do CPC), observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." B) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DEPÓSITO 1. Se, antes da intimação para cumprir a sentença, o devedor comparecer espontaneamente em Juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (art. 526, do CPC), intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, lapso em que poderá: a) impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC); ou b) concordar com o montante depositado, ficando desde logo autorizado o levantamento do depósito. 2. No prazo acima, a parte credora deverá, ao requerer o levantamento da quantia depositada, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF /CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação - conforme art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Fica a parte credora ciente de que: a) em caso de silêncio no prazo fixado, será considerada satisfeita a obrigação e extinto o processo (art. 526, § 3º, do CPC); b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 3.1. O levantamento de valores deverá ser anotado e certificado no Sistema PROJUDI. 4. Se o pagamento se der após a intimação, intime-se a parte exequente nos termos dos itens 1 e 3 seguintes, acima, com o prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. 4.2. Se a parte credora impugnar o valor depositado, remetam-se os autos ao contador para cálculo da dívida, abatendo-se o(s) valor(es) depositado(s). 5. Com a juntada do cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5.1. Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão. C) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO 1. Por expressa disposição legal, é incabível o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC aos processos de execução de título judicial/cumprimento de sentença. Contudo, considerando que é facultado ao credor autorizar o parcelamento da dívida (art. 314 do CC), em caso de proposta nesse sentido apresentada pela parte devedora, deverá o credor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 154, parágrafo único do CPC. No prazo referido, o credor poderá: a) aceitar a proposta, sendo-lhe facultado informar dados bancários para cumprimento: o titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. b) oferecer contraproposta, hipótese em que deverá o devedor ser ouvido no prazo de 05 (cinco) dias; ou c) recusar a proposta, devendo a execução prosseguir. D) PROVIDÊNCIAS EM CASO GARANTIA DO JUÍZO (ART. 52, INCISO IX DA LEI N.º 9.099/95) 1. Se o pagamento do débito for efetuado para fins de embargos à execução a Secretaria deverá: a) cadastrar o depósito no Sistema PROJUDI; b) aguardar, pelo prazo de 15 (quinze) dias contados da data do depósito espontâneo, o oferecimento dos embargos à execução, independentemente de nova intimação, nos termos do Enunciado n.º 156 do FONAJE[1]. 1.2. Oferecidos os embargos, retornem os autos conclusos. 1.2. Não oferecidos os embargos, o depósito será considerado como pagamento para a satisfação da obrigação, devendo ser dada ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente / Poupança, etc.); eventual Operação. 2.3. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 2.4. O levantamento de valores deverá ser anotado no Sistema PROJUDI. 2.5. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. E) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO 1. Não efetuado o pagamento no prazo legal, encaminhem-se os autos ao contador e/ou intime-se o exequente para apresentar, em 5 (cinco) dias, para atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, CPC. 2. Após, nos termos do Enunciado Cível n.º 147 do FONAJE c/c art. 523, § 3º, art. 771, art. caput, 835, inciso I e § 1º, art. 837 e art. 854 do CPC, independente de ciência prévia à parte executada e observado valor do débito exequendo, promova-se, via Sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, pela modalidade "TEIMOSINHA", pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Não havendo possibilidade de localização do CPF/CNPJ do devedor pelo Sistema INFOJUD, intime-se a parte credora para fornecê-lo, no prazo de 03 (três) dias. Com a informação, anote-se no cadastro da parte no Sistema PROJUDI. 2.2. Ao cumprir a ordem de bloqueio/indisponibilidade, deverá a Secretaria juntar aos autos o recibo de protocolamento, que deverá ser assinalado com “sigilo médio”. F) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE BLOQUEIO/ INDISPONIBILIDADE 1. Havendo bloqueio/indisponibilidade parcial ou integral do débito, deverá a Secretaria intimar a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), oportunidade em que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Enunciados n.º 140[2] e 142[3], ambos do FONAJE), observando a orientação consolidada e prevista no Enunciado n.º 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Em caso de réu revel, dispensa-se a intimação, conforme art. 346 do CPC. 1.1. Havendo o bloqueio/indisponibilidade de valores além da dívida, venham-me os autos conclusos com urgência para desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 1.2. Se houver o pagamento do débito por outro meio, venham-me os autos conclusos com urgência para desbloqueio/cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 6º, do CPC). 2. Oferecidos os embargos, retornem os autos conclusos. 3. Não oferecidos os embargos no prazo de 15 (quinze) dias, o bloqueio/indisponibilidade converte-se em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria remeter os autos conclusos para o comando de transferência no SISBAJUD do montante para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). 3.1. Efetivada a transferência, dê-se ciência à parte credora, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para respectivo levantamento mediante alvará eletrônico - titular da conta e seu CPF/CNPJ; Banco; Agência; Número da Conta; Espécie de Conta (Corrente/Poupança, etc.); eventual Operação. 3.2. No prazo acima, fica a parte credora ciente de que: a) deverá se manifestar sobre a quitação da obrigação. Em caso de silêncio nesse prazo, será considerada satisfeita a obrigação; b) o levantamento de valores para advogado somente será possível se houver autorização na respectiva procuração. 4. Se a parte credora concordar com o valor depositado ou ficar silente no prazo fixado, retornem conclusos para extinção. G) PROVIDÊNCIAS EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA VIA SISBAJUD 1. Se o resultado da busca de ativos financeiros for negativo ou o valor disponível em conta for ínfimo em comparação com o total do débito, na forma do art. 836, caput, do CPC, venham-me os autos conclusos para desbloqueio dos valores no SISBAJUD e com fulcro nos artigos 536, caput e 782, § 3º, ambos do CPC, proceda a Secretaria a inclusão do nome do executado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito (cadastro de inadimplentes), via sistema SERASAJUD, de acordo com os dados do processo. 2. Na sequência, promova a secretaria a consulta junto ao sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome do devedor, na forma da sessão n.º 21 da Portaria nº 01/2022 deste Juízo, devendo efetuar desde logo a restrição de transferência dos veículos livres localizados. 2.1. A intimação do resultado da consulta ao RENAJUD deve se dar a partir do movimento da juntada de espelho do sistema. 2.2. Constatando a secretaria a inexistência de veículos ou que não estão livres e desembaraçados de qualquer ônus, inclusive alienação fiduciária (certifique-se, juntando espelho da operação), promova a Secretaria a consulta do Imposto de Renda da parte executada dos últimos dois anos através do sistema INFOJUD para tentativa de localização de bens penhoráveis. Cumpra-se observando as previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Retornando todas as diligências infrutíferas, certifique-se e intime-se a parte exequente para em 5 (cinco) dias indicar eventuais outros bens passíveis de penhora, dando impulso à execução, sob pena de extinção. Observe-se o contido no artigo no artigo 854 do CPC para cumprimento da presente decisão. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP). [2] ENUNCIADO 140 (Substitui o Enunciado 93) – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [3] ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

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Município De Campina Da Lagoa/Pr x Geraldo Benedito Da Silva

ID: 257204234

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000307-29.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Polo Passivo:

GERALDO BENEDITO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

NILSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000307-29.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$946,96 Exequente(s): Município de Campina da Lagoa/PR Executado(s): Geraldo Benedito da Silva SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Campina da Lagoa/PR, contra Geraldo Benedito da Silva, , cujo valor do débito é inferior a R$ 10.000,00. Não há notícia de outras ações pendentes contra o mesmo executado, estando consolidada a dívida total. É o relatório necessário, decido. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Consta, ainda, que mais da metade das execuções fiscais (52,3%) são de baixo valor e que elas têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Feitos como este são ações prejudiciais ao funcionamento do Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: Tema 1.184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça veio, por meio da Resolução n. 547/2024 instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Do seu texto consta: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.1.184). Destaque-se que este valor deve ser avaliado, acorde expressa previsão da Resolução citada, quando do ajuizamento da execução fiscal e que o Superior Tribunal de Justiça, em tese vinculante, já se manifestou quanto a aplicação do entendimento aos processos em curso, a saber: Tema 1.193/STJ: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, promovo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e/ou honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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