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Ivone Aparecida De Gois Sousa x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319538981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-58.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE GOIS SOUSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000587-58.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.711,99 Exequente(s): Ivone Aparecida de Gois Sousa Executado(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Supermercado Osternach Ltda x Rafael Jantara Dos Santos

ID: 314101179

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-85.2021.8.16.0124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO OSTERNACH LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL JANTARA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LILO HENRIQUE PONIJALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-85.2021.8.16.0124 Processo: 0000587-85.2021.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.710,59 Exequente(s): SUPERMERCADO OSTERNACH LTDA Executado(s): Rafael Jantara dos Santos Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença no qual a parte exequente, após sucessivas tentativas infrutíferas, requereu diversas espécies de constrição em desfavor da parte executada, objetivando ver seu crédito adimplido. Assim, por celeridade e economia processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 1- ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 2- PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 2.3 - À pedido do exequente, defiro desde logo a consulta no sistema INFOSEG, visando localizar bens que compõem o patrimônio do executado e sejam passíveis de penhora. 3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2- Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por UMA ÚNICA VEZ, NO PRAZO DE SEIS MESES. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 4.2- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4.3- Se positivo, intime-se a parte Executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 5.5- INDEFIRO, desde logo, eventual pedido de bloqueio de circulação do automóvel em questão, pois a restrição, quanto a transferência, é suficiente para fins de penhora, devendo a parte exequente promover os atos e diligências que lhe competirem quanto à expropriação do bem (art. 825, CPC), sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, inciso III, do CPC. 6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) 7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a divida exigida é alimentar ou não. 8.1- Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 8.2- Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Economica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. 8.8- Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 8.9- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 8.10- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 8.11- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: 9- DA PENHORA DO SALÁRIO: Conforme disciplinado no Código de Processo Civil, em seu art. 833, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Por seu turno, em relação ao disposto no parágrafo segundo do referido artigo, no julgamento do EREsp 1874222/DF, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser relativa para além das hipóteses já previstas no Código, a fim de assegurar o adimplemento de dívida não alimentar, independente do montante recebido pelo devedor. Esta flexibilização da norma pelo julgador deve estar atrelada ao princípio da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor, de modo que assegure uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Isto posto, DEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Após penhora positiva, intime-se a parte devedora para, querendo, comprovar que a quantia é impenhorável, no prazo de 15 (quinze) dias. 10- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.1- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 11- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 12- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 12.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 12.2- Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 12.3- Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. 13- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 13.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 13.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 14- DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 15- DA EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS: quando a busca por bens da parte executada perdurar por mais de 03 (três) anos sem qualquer resultado frutífero, certifique-se e façam os autos conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS-JUIZADOS”, a fim de analisar a subsunção, ao caso, do disposto no art. 53, §4°, da Lei n.° 9.099/95. 16- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 16.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 16.3- Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 16.4- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 16.5- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. 16.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. 16.7- Advirtam-se as partes de que devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, sob pena de serem reputadas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 16.8- Oficie-se a Receita Federal, Estadual ou Municipal correspondente - de acordo com o tributo incidente in casu, para que tome conhecimento do negócio jurídico ora praticado pela parte ora Reclamante, o que determino com fundamento, por analogia, no art. 40, do CPP. 16.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital.[1] Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

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Estado Do Paraná x Gvm Indústria E Comercio De Pescados Ltda

ID: 309895532

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0068875-30.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GVM INDúSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068875-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0068875-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0068875-30.2025.8.16.0000 Recurso: 0068875-30.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): GVM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pela il. Magistrada Vanessa de Souza Camargo na execução fiscal nº 0000587-91.2024.8.16.0185, que indeferiu o pedido do Estado do Paraná de dispensa das custas de condução do Oficial de Justiça e determinou, assim, o pagamento das aludidas despesas (mov. 48.1). Inconformado, o agravante alega que não lhe cabe o adiantamento de qualquer despesa processual, uma vez que, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/1980, a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais. Diz, mais, que o art. 91 do CPC estabelece que as despesas processuais dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas ao final, pelo vencido. Sustenta, ainda, a aplicação do Tema nº 1.054/STJ ao caso. Aponta, ainda, que “o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Lei Estadual n. 16.024/2008, concedeu a todos os servidores que realizam serviços externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (oficiais de justiça) uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte”. Argumenta, outrossim, que a Lei nº 22.158/2024 é clara ao isentar a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, entre elas as verbas relativas à condução do Oficial de Justiça. Pugna, então, pela concessão da tutela antecipada recursal, a fim de se expedir o mandado requerido independentemente da antecipação das despesas de condução do Oficial de Justiça. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a confirmação da medida liminar e a reforma da decisão recorrida (mov. 1.1 – recurso). Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso). II – A decisão agravada enquadra-se na hipótese de impugnação por meio de agravo de instrumento de acordo com o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque proferida em execução fiscal. Ademais, ao que parece, não é caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo diploma legal. Deve, então, ser deferido o processamento do recurso interposto. III – O agravante requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a expedição do mandado de citação independentemente do adiantamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça. Nesse sentido, tem-se que o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil possibilita ao relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando o juiz sua decisão”. Ainda, dispõe o art. 300, caput, do mesmo diploma legal, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Entretanto, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. É que “as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei n. 6.830/1980, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.992.942/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022; AgInt no REsp n. 1.995.692/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) IV - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no REsp n. 2.012.328/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Daí porque permanece hígida a Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça”, cujo entendimento foi estendido também às execuções fiscais processadas na Justiça Federal por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.144.687/RS. A propósito, o próprio Superior Tribunal de Justiça afasta a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.054 em tais casos, confira-se: “PROCESSO CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO DE CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 280. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução proposta pelo Estado da Paraíba contra particular. Na sentença, o feito foi extinto sem o julgamento do mérito, mencionando-se que "indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo" (fl. 32). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão. O tema relacionado à necessidade de citação e seu afastamento foram examinados. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do referido dispositivo legal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020; AgInt no AREsp 1.535.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020. IV - No tocante à desnecessidade de antecipação das custas processuais para a efetivação das diligências, verifica-se que o Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere dos seguintes julgados, in verbis: AgInt no REsp 1.748.239/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018; REsp 1.737.360/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 23/11/2018. V - Quanto à análise da tese do recorrente de que o Estado da Paraíba tem lei própria gratificando os oficiais de justiça o que implicaria a desnecessidade de antecipação de custas a esse fundamento, verifica-se que o exame de legislação estadual é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 280/STF. E por outro lado, a questão não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, o que caracteriza falta de prequestionamento vedando o conhecimento dessa parcela recursal. VI - Por fim, a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.054 do STJ não impõe a reforma do acórdão, como pretendido pelo recorrente, porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório na execução fiscal, e o acórdão da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de deslocamento de Oficial de Justiça para realização de diligências. VII - Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.991.555/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 - destaquei). A jurisprudência mais recente desta Câmara Cível caminha no mesmo sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017621-18.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 12.05.2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, DE DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. STJ, SÚMULA Nº 190. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0046651-40.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.02.2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS REFERENTES À CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0037477-07.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 03.11.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS (STJ, RESP Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INAPLICABILIDADE DO ITEM 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA DILIGÊNCIA. INFORMAÇÃO PÚBLICA CUJO ACESSO É DE TODAS AS PESSOAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0022727-34.2020.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 27.07.2020). Além disso, em princípio, tem-se que a Lei nº 22.158/24 não trouxe inovação legislativa sobre a isenção, já que considerou que “§ 1º São isentos do recolhimento das custas judiciais, taxas judiciárias e emolumentos a Fazenda Pública do Estado do paraná, incluindo suas autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, o Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná”. Tendo em vista que as despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça não se configuram como custas ou emolumentos, não há falar, em tese, em isenção nos termos pretendidos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal porquanto ausente um dos pressupostos para tanto. IV – Desta decisão comunique-se o Juízo a quo e intime-se o agravante. V – Nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte agravada, por meio de carta com AR digital, para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao presente recurso. VI – Após, voltem. Curitiba, data da inserção no sistema. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA Relator

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Município De Palmeira/Pr x Jorge Tanner Neto

ID: 298485808

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000587-80.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Polo Passivo:

JORGE TANNER NETO

Conclusão

Advogados:

VICTOR BROSTULIN VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-80.2024.8.16.0124 Processo: 0000587-80.2024.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$3.077,63 Exequente(s): Município de Palmeira/PR Executado(s): JORGE TANNER NETO DA CITAÇÃO 1- Cite-se a parte executada, na forma requerida e no endereço indicado pelo exquente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito e seus acréscimos ou nomeie bens à penhora. 2- Não havendo pagamento ou nomeação no prazo fixado, deve o Sr. Oficial de Justiça penhorar e avaliar bens suficientes para garantia da execução, ocasião em que a executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1- Havendo indicação de bens, intime-se a parte exequente para se manifestar e, caso concorde com o bem, reduza-se a termo. 3- Em caso de pronto pagamento ou não oposição de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. 4- Observe-se que o endereço da executada está localizado no perímetro urbano deste Município, razão pela qual, a teor do disposto no item 9.4.8.2, do Código de Normas, não deve haver adiantamento das despesas de condução. DA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 5- Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação ou de bens passíveis de arresto, na forma do art. 830, do CPC. 6- Informado o endereço, promova-se desde já a citação. 7- Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados), para localizar eventuais endereços da parte executada. 8- A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. 9- Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. 10- Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de 30 (trinta) dias. 11- Neste caso, NOMEIO desde logo, como curador à parte executada citada por edital, o próximo advogado previamente cadastrado neste Juízo para o exercício da Defensoria Dativa, o que deverá ser certificado nos autos, de imediato e sem necessidade de conclusão do feito, intimando-se o procurador para manifestação.12- Caso não aceite o encargo, chame-se o próximo defensor cadastrado na respectiva listagem, até que haja aceitação. 12- DO ARRESTO Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 13- DA PENHORA Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 14- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 15- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. SISBAJUD 16- Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 17- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 18- Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 19- Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. TEIMOSINHA 20- Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 21- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por 30 (trinta) dias. 22- Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 23- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 23.1- Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. RENAJUD 24- Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 25- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 26- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 27- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 28- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). PENHORA DE IMÓVEIS 29- A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 30- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. CNIB 31- Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020). 32- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. DA PENHORA DO SALDO FGTS 33- Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a dívida exigida é alimentar. 34- Não sendo de natureza alimentar, o pedido resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 35- Sendo a dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 36- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 37- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 38- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 38.1- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 38.2- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 39- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 40- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 41- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. DA PENHORA DO SALÁRIO 42- INDEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Isto porque, a remuneração é impenhorável, nos termos do artigo. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°. 43- Em que pese a jurisprudência flexibilizar a regra em certos casos, é certo que somente pode ser admitida a exceção à regra de impenhorabilidade em casos especiais, como na hipótese de percepção de remuneração vultosa e desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp 1640504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS 44- Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 45- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 46- Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada, ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] DA INTIMAÇÃO DA PENHORA 47- Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 48- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. DAS DEMAIS MEDIDAS 49- Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 50- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 51- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO 52- Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 53- Decorridos cinco anos da data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens da executado ou da localização do devedor, certifique-se a data de quando isto ocorreu - mencionando o número do movimento - e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, no julgamento do REsp 1.340.553 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o procedimento previsto no artigo 40, da Lei de Execução Fiscal, se inicia automaticamente quando não houver citação válida do executado e/ou quando não forem encontrados bens passíveis de penhora, independentemente de requerimento de suspensão. No mais, o consolidado o entendimento do STJ de que: “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012).” Logo, a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 54- As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 55- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 56- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. 57- Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 58- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. 59- Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. 60- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. 61- Havendo pedido de suspensão do feito, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 62- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 63- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. 64- A cada nova tentativa de constrição de bens, caso o cálculo do valor do débito conte com mais de 06 (seis) meses, intime-se a parte exequente para atualização antes de efetivar-se a medida requerida. 65- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

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Eder Maximiano Dias e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 320317677

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004022-90.2024.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDER MAXIMIANO DIAS GUSTTAVO DA SILVA DIAS MARCELA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá HEITOR BATISTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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SIMONE ROSA RAGAZZI

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MIGUEL SALIH EL KADRI TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando , 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004022-90.2024.8.16.0050 Processo: 0004022-90.2024.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): EDER MAXIMIANO DIAS GUSTTAVO DA SILVA DIAS representado(a) por MARCELA DA SILVA LOPES, EDER MAXIMIANO DIAS MARCELA DA SILVA LOPES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ HEITOR BATISTA DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARCELA DA SILVA LOPES DIAS, EDER MAXIMIANO DIAS e GUSTAVO DA SILVA DIAS, representado por seus genitores, primeiros Requerentes, em face de HEITOR BATISTA DOS SANTOS e ESTADO DO PARANÁ. Sustentam os Requerentes que o autor, GUSTAVO SILVA DIAS, menor incapaz, é aluno regularmente matriculado no Colégio Estadual Cívico-Militar Nóbrega da Cunha e que, no mês de julho de 2024 teria sofrido agressões físicas e verbais de seu professor, HEITOR BATISTA DOS SANTOS. Assim, pugnam os Requerentes pela condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, invocando a responsabilidade civil do Estado. O primeiro Requerido apresentou contestação ao mov. 34.1, na qual arguiu preliminares de mérito e pugnou pela total improcedência da demanda. Ao mov. 35.1, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação. Os Requerentes apresentaram impugnação às contestações (mov. 38). Intimadas para se manifestar acerca da produção de provas, houve pedido de realização de audiência de instrução para produção de prova oral aos movs. 43.1, 44.1 e 45.1. Ante a presença de menor incapaz no polo ativo da demanda, abriu-se vista para o Ministério Público, que se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 51.1). É a breve síntese dos autos. Passo a sanear o feito. 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Em sede de contestação (mov. 34.1), o primeiro Requerido alegou a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes para o julgamento da presente demanda, argumentando ser necessária a realização de perícia técnica para a resolução da lide, tornando a ação complexa e incompatível com os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais. Pois bem, sem adentrar no mérito dos autos, ressalto inicialmente que a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A competência desse órgão julgador é estabelecida em face do interesse dos entes públicos e pelo valor da causa, conforme disposição do art. 2º da Lei n. 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, o §4º do mesmo artigo determina que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. As jurisprudências das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm entendimento pacífico nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO MÉDICO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE PERÍCIA FORMULADA ANTES DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao reconhecer a incompetência do Juizado em razão da suposta necessidade de prova pericial complexa (mov. 58.1 dos autos principais). Contudo, tal fundamento está em desacordo com a jurisprudência desta Turma Recursal. 2. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[1] e desta Corte de Justiça[2] é no sentido de que a necessidade de produção de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelece que tal competência é definida apenas pela matéria e pelo valor da causa, sendo irrelevante, para esse fim, a eventual complexidade da prova a ser produzida. 3. Por outro lado, tratando-se de pedido de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, impõe-se a comprovação dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, ônus que recai sobre o autor. Diante da necessidade de dilação probatória para esse fim, e considerando que a parte, antes da sentença, requereu a intimação do médico assistente e, subsidiariamente, a realização de perícia médica para impugnar o parecer técnico do NATJUS (mov. 50.1 dos autos principais), impõe-se o retorno dos autos à origem, a fim de viabilizar a adequada instrução do feito.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003593-80.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 26.05.2025) Verificado o preenchimento dos requisitos constantes no art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a presente demanda atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente de eventual necessidade de perícia técnica. Razão não assiste ao Requerido, portanto, deixo de acolher a preliminar arguida. 2.2. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O primeiro Requerido impugnou, ainda, a viabilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária aos Requerentes, argumentando, em síntese, a insuficiência de mera declaração de hipossuficiência e a necessidade de prova de impossibilidade do pagamento de custas processuais. Entretanto, é incabível tal discussão no presente momento processual. Por previsão legal do art. 54 da Lei n. 9.099/1995, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas processuais, sendo estas pagas somente no preparo de eventual recurso. Dessa forma, inócua a discussão quanto a gratuidade de justiça, ao menos enquanto inexistirem custas a serem pagas. Assim, deixo de acolher a preliminar arguida, devendo eventual impugnação ser suscitada na oportunidade adequada. 2.3. DA LEGITIMIDADE ATIVA O primeiro Requerido alegou a ilegitimidade das partes figurantes no polo ativo da ação, arguindo a ilegitimidade “ad causam” dos genitores do menor representado, alegando que estes deveriam figurar apenas na figura de representantes, sem integrar a ação na qualidade de autores. Em que pese a argumentação do Requerido, tal pretensão não prospera. Embora o titular do direito postulado seja, de fato, o autor menor de idade, não é caso de se afastar a legitimidade dos pais como Requerentes. Isso porque há evidente interesse de agir por conta dos pais, que, por decorrência lógica, buscam resguardar os direitos do filho menor. Como bem apontado pelos Requerentes, a jurisprudência pátria tem admitido a noção de danos morais reflexos, os quais se referem ao direito de indenização daqueles intimamente ligados à vítima do ato ilícito, que também tiveram seus direitos atingidos, ainda que indiretamente, pelo mesmo evento danoso. Assim, tal entendimento tem permitido que os genitores figurem como autores em causas que discutam os danos cometidos contra seus filhos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EX DELICTO c/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PRETENSÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO POR EMPREGADO DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO TACITAMENTE EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO. 2. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO COM BASE NO ART. 144, INC. II DO CPC. INOCORRÊNCIA. magistrado que atuou no processo crime. ausência de atuação no mesmo processo em outro grau de jurisdição. nulidade rejeitada. 3. arguição de ilegitimidade ativa dos genitores da criança. descabimento. legitimidade para propor demanda indenizatória fundada em dano moral REFLEXO OU RICOCHETE. precedentes do stj. preliminar rejeitada. 4. alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral. inocorrência. prova documental suficiente para o deslinde da causa. existência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do réu. 5. mérito. pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. descabimento. DANO MORAL in re ipsa. VIOLÊNCIA SEXUAL QUE TRAUMATIZOU a criança e deixou SEQUELAS IRREVERSÍVEIS EM SUA VIDA. dano moral reflexo sofrido pelos genitores igualmente evidenciado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. impossibilidade diante das peculiaridades do caso concreto. pedido de revogação da tutela de urgência deferida no início da lide. descabimento. sentença integralmente mantida. majoração dos honorários recursais devida. recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000587-33.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 10.02.2025) Assim, ao menos quanto ao direito de pleitear a ação a fim de reivindicar tais direitos, os genitores Requerentes possuem legitimidade ativa, razão pela qual deixo de acolher a preliminar. 2.4. DA IMPUGNAÇÃO AOS ÁUDIOS O primeiro Requerido requereu a desconsideração das provas em áudio juntadas pelos Requerentes aos movs. 21.2 e 21.4, por não haver comprovação de autoria e por terem sido produzidas unilateralmente pelos Requerentes, sem anuência do demandante. De fato, as provas juntadas apresentam certas fragilidades, entretanto, não vislumbro a necessidade de desentranhamento destas dos presentes autos, tendo em vista que eventual falta poderá ser suprida pela produção de prova oral ou testemunhal, em sede de audiência de instrução. Assim, deixo de acolher o requerimento para desconsideração das provas juntadas. 3. No mais, o processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes estão devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, bem como legitimidade das partes. Assim como não é caso de julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 4. Em sede de contestação (mov. 34.1), o primeiro Requerente pugnou pela não aplicação das regras da Resolução 345 do CNJ (“Juízo 100% digital”). Conforme resolução n° 345 de 09/10/2020 do CNJ, foi autorizado e facultado as partes a escolha pelo juízo 100% digital. Dessa forma, considerando a oposição do demandado em contestação e a possibilidade de o magistrado propor às partes a realização de atos isolados de forma digital, conforme §5° do art. 3° da resolução mencionada, não vislumbro óbices ao deferimento do pedido. 4.1. Assim, acolho o requerimento para que a presente demanda não tramite pelo juízo 100% digital. Proceda-se às anotações necessárias. 6. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) a existência de ato ilícito; b) a existência de responsabilidade estatal; c) a existência de danos morais ou danos reflexos indenizáveis. 7. Considerando os requerimentos formulados pelas partes (movs. 43.1, 44.1 e 45.1.) e a pertinência da produção da prova, à Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, observando-se a pauta da Sr.ª. Dr.ª. Juíza Leiga. 8. As partes e suas testemunhas poderão participar do ato mediante comparecimento ao escritório dos seus respectivos Advogados, desde que devidamente assegurado o princípio da incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC c/c art. 2º do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR. 9. Intime-se as partes autoras e as partes rés para comparecimento ao ato designado, sob pena de aplicação do disposto no inc. I, do art. 51 e do art. 20, da Lei nº 9.099/95, respectivamente. 10. Cientifiquem-se as partes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95), salvo se expressamente fizerem requerimento neste sentido, desde que no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência designada (art. 34, caput, e § 1º, da Lei nº 9.099/95). 11. Advirta-se a parte ré, ainda, que a eventual contestação deverá ser apresentada, nos termos do Enunciado Cível nº 10 do FONAJE, até a data da abertura da audiência de instrução. 11.1. Apresentada a contestação, intime- se a parte autora para, querendo, replicá-la no prazo de 10 (dez) dias. 12. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”. 13. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Andre Luiz Matias x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 277597007

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001735-47.2025.8.16.0139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARCOS LEVIZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001735-47.2025.8.16.0139 Processo: 0001735-47.2025.8.16.0139 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 19/02/2025 Requerente(s): ANDRE LUIZ MATIAS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em face de ANDRE LUIZ MATIAS, decretada nos autos 0000549-86.2025.8.16.0139 (mov. 1.1). Em síntese, a defesa alega que a medida representa uma antecipação indevida da pena privativa de liberdade. Argumenta, ainda, que não há proporcionalidade ou necessidade na manutenção da prisão cautelar, considerando que o réu possui residência fixa e vínculos familiares sólidos. Defende a concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. De forma subsidiária, requer a revogação da prisão preventiva e a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança (mov. 1.1). O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, sob o argumento de que já foi anteriormente indeferido por este Juízo nos autos apensados, além do fato de já ter sido impetrado Habeas Corpus, também indeferido pela 5ª Câmara Criminal. Subsidiariamente, opinou pelo indeferimento do pedido. É o relato do necessário. Decido. 1) DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA De acordo com o disposto no artigo 316, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva apenas se justifica enquanto presentes os elementos fáticos que a autorizaram. Há, portanto, a incidência da chamada cláusula rebus sic stantibus, conforme defendido pela doutrina, senão vejamos: “A prisão preventiva, como medida cautelar, irá flutuar ao sabor da presença ou ausência dos elementos que autorizariam a decretação. É movida pela cláusula rebus sic stantibus, assim, se a situação das coisas se alterar, revelando que a medida não é mais necessária, a revogação é obrigatória. Deve o magistrado revogar a medida, de ofício, ou por provocação [...].” (grifei) (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 941). Assim, somente se mostra possível a revogação da prisão preventiva quando não mais se encontram presentes os elementos invocados pelo magistrado para a decretação da segregação cautelar. Ocorre que, no caso em exame, não houve, até o momento, a produção de nenhuma prova, ou novos fatos, capazes de afastar os fundamentos da prisão preventiva decretada em 20 /02/2025, pela decisão de movimento 21.1 dos autos n° 0000549-86.2025.8.16.0139, permanecendo, portanto, incólumes. Ademais, verifica-se que tanto a decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva quanto a decisão que manteve a constrição cautelar, avaliou pormenorizadamente a situação fática, sendo expressa ao indicar a imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente, em especial, em razão do histórico criminal apresentado pelo flagrado, somado ao fato de que as circunstâncias em que o bem foi subtraído e transportado indicam que houve o emprego de ferramentas virtuais para a consecução de uma série de crimes, o que denota que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para impedir que o custodiado volte a cometer crimes contra o patrimônio, já que tais medidas não impedem que o custodiado acesse a rede mundial de computadores. Outrossim, especificou que a fixação de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente para a garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva. Nesse sentido, convém colacionar e destacar os seguintes trechos da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva: “Com relação, primeiro, às condições de admissibilidade da prisão preventiva, previstas no art. 313 do CPP, há a incidência do inc. II, do aludido dispositivo legal, considerando que o custodiado é reincidente em crime doloso, eis que ostenta anotações de condenações anteriores, sendo uma por roubo e outra por posse irregular de arma de fogo (autos nº. 0009540-07.2015.8.16.0170 e 0015052- 30.2015.8.16.0021), as quais são cumpridas nos autos SEEU nº. 0026245- 08.2016.8.16.0021. No que tange, aos pressupostos da prisão preventiva contidos na parte final do art. 312 do CPP, denominados pela doutrina de “Fumus Comissi Delicti”, trata-se da probabilidade concreta de o crime ter ocorrido tal como narrado nas peças iniciais, o que demanda uma análise sobre a existência de provas da materialidade e presença de indícios suficientes de autoria. Verticalizando neste ponto o cotejo dos elementos informativos, verifico a existência da de indícios suficientes da ocorrência da infração penal imputada ao flagrado, conforme se verifica auto de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência nº. 2025/226580-PR e CQ2701-1/2025-SP; os termos os de declarações dos condutores, auto entrega de pessoa, termo de declarações de testemunha, auto de qualificação, e interrogatório, Nota de Culpa, auto de exibição e apreensão, conjunto fotográfico, bem como outros elementos de cognição e formulários carreados ao feito. (...) Com efeito, das circunstâncias concretas em que os fatos se passaram, noticiadas nos autos, em especial pela juntada ao feito de cópias de boletim de ocorrência nº CQ2701-1/2025-SP, lavrado no Estado de São Paulo, verifica-se que os fatos tiveram início com uma fraude virtual, eis que, segundo consta, na tarde do dia 18/02/2025, quando o sistema da empresa KR TECNO CRAFIT SERVIÇO DE ENGENHARIA foi invadido por hackers, que autorizaram, de forma fraudulenta, a locação do veículo VW/T-Cros (apreendido). O veículo foi retirado em uma loja de locação na cidade de Florianópolis, sendo que, logo depois, o sistema de rastreamento teria sido desativado. O automóvel foi apreendido pela polícia militar enquanto era conduzido pelo flagrado, ao trafegar pela Rodovia BR-373, que corta este município de Prudentópolis. Muito embora tenha o custodiado, ao ser interrogado pela Autoridade Policial, afirmado que trabalha com compra e venda de veículos que possuem débitos e demais irregularidades, ostentando preço abaixo do de mercado, denota-se que a versão apresentada não encontra amparo nos elementos de prova coligidos ao feito, notadamente a ordem cronológica em que os fatos se passaram. Com efeito, o flagrado declarou residir na cidade de Cascavel/PR. Segundo informado pelo preso, ele havia negociado o veículo apreendido através de um grupo de uma rede social, tendo ciência de que o bem se encontrava na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. O flagrado informou que pegou um ônibus por volta das 8h00min. do dia 19/02/2025 da cidade de Cascavel com destino à Florianópolis/SC, onde, ainda na rodoviária, negociou o veículo pelo preço ajustado de R$20.000,00 (vinte mil reais) pagos em espécie. Depreende-se das informações lançadas no Boletim de Ocorrência nº. 2025/226580-PR, o custodiado foi abordado entre as 21 e 22 horas do dia 19/02/2025. Ou seja, na versão do flagrado, teria viajado mais de 1300 quilômetros, a maior parte de ônibus, em apenas 11 horas, o que não se revela razoável. Além disso, as circunstâncias indicadas, com pagamento pelo bem em espécie, em valor muito inferior ao de mercado no veículo apreendido, indica ter ele sabia que o bem era produto de crime anterior. Nesse mesmo contexto, é relevante destacar a recente decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, conforme consta no mov. 13.1 dos autos nº 0000587-98.2025.8.16.0139. Com efeito, tais circunstancias evidenciam a sua periculosidade e a necessidade concreta da medida constritiva com vistas à garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. Reitera-se, portanto, que o fundamento da decisão quanto à necessidade de segregação cautelar do acusado para a garantia da ordem pública tem espeque ao histórico criminal apresentado pelo requerente, somado ao fato de que as circunstâncias em que o bem foi subtraído e transportado indicam que houve o emprego de ferramentas virtuais para a consecução de uma série de crimes. Outrossim, como bem destacada pelo Ministério Público, a manutenção da prisão se justifica diante do risco de reiteração criminosa, especialmente considerando que o requerente é reincidente na prática do delito de roubo de veículo automotor transportado para o exterior, pelo qual já foi condenado (autos n. 0009540-07.2015.8.16.0170), bem como pelo crime de posse irregular de arma de fogo (autos n. 0015052- 30.2015.8.16.0021). Além disso, o delito ora imputado foi cometido enquanto ele cumpria pena (autos n. 0026245-08.2016.8.16.0021). (...) Nesse diapasão, não é recomendável a soltura do requerente, em menos de 05 dias da decisão que decretou sua prisão, pois há indícios concretos de que a liberdade do postulante colocará em risco a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração criminosa, pois, o bem foi subtraído e transportado, indicando que houve o emprego de ferramentas virtuais para a consecução de uma série de crimes. Garantir a ordem pública também significa evitar a reiteração delitiva, funcionando como requisito suficiente a dar ensejo à prisão cautelar (CPP, inciso II do art. 313), não trazendo a Defesa elementos novos que contribuam para a soltura. (...) Dessa forma, entende-se que o risco de reiteração criminosa é concreto e não se tem dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da constituição Federal, porquanto a decisão foi devidamente fundamentada Logo, o requerente não ostenta os requisitos subjetivos para concessão da liberdade provisória, pois demonstra um caráter voltado às práticas delitivas, atingindo, assim, a ordem pública, porquanto sua liberdade a coloca em risco de ser submetida a novos delitos. Ante o exposto, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva do requerente é medida que se impõe, de modo que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se revelam suficientes/adequadas para a garantia da ordem pública. Dentre as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, aquelas dispostas nos incisos I, IV, e IX, não impedem a reiteração delitiva, porque permitem apenas o acompanhamento remoto e eventual das condutas do agente. Ademais, o requerente praticou o crime ora imputado durante o cumprimento de pena (autos de n. 0026245- 08.2016.8.16.0021). Da análise do que consta em ambas as decisões, observa-se que o requerente não preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão da liberdade provisória, uma vez que demonstra inclinação à prática de crimes, o que compromete a ordem pública, considerando que sua soltura representa um risco concreto de reincidência delitiva. Diante disso, conclui-se que a manutenção da prisão preventiva é medida necessária, uma vez que nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostra suficiente ou adequada para assegurar a ordem pública. Entre as medidas cautelares descritas no artigo 319, aquelas constantes dos incisos I, IV e IX não são eficazes para evitar a repetição de delitos, pois possibilitam apenas uma supervisão remota e eventual das ações do investigado. Além disso, o requerente cometeu o crime pelo qual agora responde enquanto ainda cumpria pena (autos n. 0026245-08.2016.8.16.0021). Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prisão preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública se justifica diante do risco de reiteração criminosa, especialmente quando o réu, em cumprimento de pena em regime semiaberto, comete nova infração penal” (HC nº 750824/SP. 5ª Turma. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Julgado em 24.06.2022). Já as medidas previstas nos incisos II, III, V e VI são inaplicáveis, pois a infração penal não se relaciona a fatores específicos como o local do fato, o exercício de função pública ou atividade econômica, e tampouco há razão para impedir contato do autuado com qualquer pessoa em particular. Também não foi constatada qualquer condição de inimputabilidade ou semi-imputabilidade dos acusados (inciso VII) e a fiança (inciso VIII), da mesma forma, não se mostra eficaz para preservar a ordem pública, já que não impede que o acusado volte a delinquir. Ademais, é relevante destacar que o réu impetrou habeas corpus nos autos nº 0019387-09.2025.8.16.0000, formulando o mesmo pedido de revogação da prisão preventiva. No entanto, o pedido foi negado pela 5ª Câmara Criminal, em intervalo de apenas 1 (um) mês e 6 (seis) dias, o que evidencia a inexistência de qualquer alteração relevante no quadro fático. No tocante ao pedido de prequestionamento constitucional, observa-se que a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal. Por essa razão, tal decisão não é passível de impugnação por meio de recurso em sentido estrito, tampouco admite prequestionamento com vistas à interposição de recurso especial ou extraordinário. O prequestionamento exige, necessariamente, a existência de decisão judicial que trate expressamente da matéria constitucional arguida, o que não ocorre no caso em tela, sendo incabível diante da inexistência de decisão recorrível. Dessa forma, o pedido de prequestionamento deve ser indeferido, uma vez que não há previsão legal para recurso contra a decisão que nega a revogação da prisão preventiva, nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal. Assim, diante da análise de todos os elementos constantes nos autos, constata-se que não houve qualquer fato novo capaz de modificar a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido apresentado pela defesa, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de ANDRE LUIZ MATIAS e INDEFIRO o pedido de prequestionamento constitucional. 2)Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. 3) Ciência ao Ministério Público. 4) Intimações e diligências necessárias. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

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Maria Struwka x Banco Do Brasil S/A

ID: 300994841

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000431-59.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA STRUWKA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUANA GABRIELA RIBEIRO ARAN

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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ALEXANDRE DE SOUZA GENTA

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MARCOS PAULO MANTOAN MARCUSSU

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NELDEMAR SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000431-59.2025.8.16.0059 Processo: 0000431-59.2025.8.16.0059 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$104.227,51 Embargante(s): MARIA STRUWKA Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria Struwka em desfavor do Banco do Brasil S/A. Alega a embargante, em síntese, que figura no polo passivo dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000363-27.2016.8.16.0059, que resulta da conversão de ação de busca e apreensão. Discorre que o pedido de conversão veio desacompanhado de demonstrativo de cálculo, o que confere iliquidez e inexigibilidade ao título executivo. Suscita, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente e ausência de requisito para conversão em execução, consistente na não localização do bem. No mérito, alega abusividade da taxa de juros remuneratórios, ausência de previsão de capitalização de juros, contratação ilícita de taxas contratuais e ilegalidade na cobrança do IOF. Em razão disso, requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.4). Determinada a emenda da petição inicial (seq. 9.1), manifestou-se a embargante ao seq. 12.1. Concedida parcialmente a gratuidade da justiça e deferido o parcelamento das custas remanescentes (seq. 17.1). Vieram os autos conclusos. 2. Inépcia parcial da petição inicial A respeito da abusividade dos juros remuneratórios e da alegada capitalização de juros, como o juízo mencionou ao seq. 9.1, a petição inicial tece considerações genéricas a respeito da matéria, o que é evidenciado pelo fato de a taxa de juros pactuada ser inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central e pela capitalização de juros ser admitida na forma do Enunciado 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a parte embargante emendou a petição inicial, passando a argumentar que “É prática comum das instituições financeiras a previsão de taxas contratuais de uma forma e a aplicação divergente” e que “para a verificação das verdadeiras incidências, necessária se faz a apresentação de todos os documentos vinculados ao contrato executado, como extratos r demonstrativos de débitos com toda a evolução do valor, o que não ocorreu no caso, ao passo que a parte Embargada não fez o mínimo, apresentar cálculo da execução”. A parte embargante não foi capaz de retirar o caráter genérico da petição inicial. Condiciona o êxito de seu pedido à eventual produção de prova pericial e documental, sem demonstrar, minimamente, a abusividade da taxa de juros do período da normalidade. Neste primeiro momento, o que se infere, na verdade, é que a taxa de juros remuneratórios está em conformidade com aquela praticada pelas instituições bancárias e cooperativas em contratos semelhantes, estando até mesmo abaixo da média de mercado publicizada pelo Bacen. Acerca da capitalização de juros, reitero o que foi exposto no despacho anterior. A previsão contratual de taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada e leva à conclusão que houve pactuação de capitalização de juros, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004). POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVIAMENTE PACTUADA (SÚMULA 539 DO STJ), BASTANDO PARA TANTO QUE A TAXA ANUAL DE JUROS ULTRAPASSE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULAS 541 DO STJ). EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 E DO ART. 28, § 1º, I, LEI 10.931/2004 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA E PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS ADEQUADAS À NATUREZA DA OPERAÇÃO, NO MESMO PERÍODO, QUE NÃO ULTRAPASSAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO, PRATICADAS EM MENOS DE UMA VEZ E MEIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA.(C) TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES MÓDICOS. REPETIÇÃO INDEVIDA, SEJA DAS PRÓPRIAS TARIFAS, SEJA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ELAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(D) SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE A ADESÃO NÃO ERA OBRIGATÓRIA E QUE SE FAZIA POR LIBERALIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. PARTE QUE SE BENEFICIOU DA COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. (E) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PRAZO DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000587-54.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.06.2025) Embora os aspectos de natureza legal ou teórica sejam também relevantes, a petição inicial, na medida em que envolve a exposição de uma controvérsia real a ser solucionada, deve indicar os fatos da vida que devem ser objeto do exame jurisdicional. A parte apresenta pedido condicional e genérico, postergando a discussão da abusividade da taxa dos juros remuneratórios para posterior juntada de documentos pela embargada e eventual produção de prova pericial, o que não se pode admitir. Evidentemente que não é exigível da parte embargante a demonstração exauriente da situação controvertida, visto que seus traços definitivos podem ser verificados na fase de instrução processual, bem como que não tem acesso a toda a documentação bancária atinente. Porém, a admissão da demanda depende de exposição séria e minimamente amparada em início de prova, sob pena de se admitir o processamento de lides temerárias. Como consolidou o Superior Tribunal de Justiça, “o Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta para responder a questionamentos das partes acerca de situações futuras hipotéticas e abstratas.” (Resp 1750925/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019) Ao deixar de apontar os indícios concretos da caracterização das alegadas ilegalidades, a parte torna impossível o exame da questão por este juízo, caracterizando a inépcia a gerar a extinção do processo, sem exame do mérito (art. 485, I, CPC). A falta de indicação precisa de ilegalidades, que aparentemente decorrem de meras suposições da parte embargante, a qual, por sua vez, busca condicionar seu pedido à evento futuro e incerto, além de impossibilitar o exame da questão pelo juízo, inviabiliza a defesa pela embargada, subvertendo o rito processual cabível. Sobre o tema, a jurisprudência atualizada a respeito da matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E CONDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM RAZÃO DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial em Ação revisional de taxa de juros cumulada com pedido de restituição de valores e exibição de documentos. A decisão de primeiro grau concluiu pela inépcia da inicial devido à generalidade dos pedidos, ausência de prova mínima dos fatos constitutivos e descumprimento das determinações de emenda da petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício de justiça gratuita concedido à parte autora deve ser revogado; e (ii) verificar se a petição inicial atendeu aos requisitos mínimos de clareza e fundamentação exigidos pelo CPC para prosseguimento da ação revisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício a partir da possibilidade econômica do impugnado de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu, frisando-se que a contratação de advogado particular não afasta o direito ao benefício da justiça gratuita.4. A petição inicial é inepta, pois a parte autora formulou pedidos genéricos e condicionais, não cumprindo as exigências de emenda determinadas pelo juízo, deixando de juntar os contratos ou provar minimamente a abusividade das cláusulas impugnadas. O CPC exige que a petição inicial seja clara e específica, além de instruída com documentos que permitam a adequada compreensão e o contraditório pela parte contrária.5. Havendo triangulação processual, com citação da parte ré e apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, conforme art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, 319, 320, 324, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 720.453/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01/06/2020; TJPR, Súmula nº 50. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006195-06.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL INÉPCIA DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO E CONDICIONAL, QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAL COMO A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PETIÇÃO INEPTA (CPC, ART. 330, I, § 1º, II). PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO SOMENTE AO PERÍODO EM QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. (II) PARCELA DO PEDIDO ANALISADO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONSTATADOS ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. JUROS COBRADOS QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS EM UM MÊS. DEMAIS MESES EM QUE OS JUROS FORAM INFERIORES À MÉDIA. COBRANÇA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. (III) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERÍCIA QUE CONSTATOU A COBRANÇA SEM A EXPRESSA CONTRATAÇÃO DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (IV) TARIFAS/TAXAS. PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL. LANÇAMENTOS QUE CORRESPONDEM A PAGAMENTOS E OBRIGAÇÕES EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. EXCLUSÃO INDEVIDA. COBRANÇA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL E NORMATIZAÇÕES DO BANCO CENTRAL. (V) SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001295-88.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 08.03.2024) Por essa razão, indefiro a petição inicial relativamente à revisão da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros da cédula de crédito bancário n. 7419633, nos termos dos arts. 330, I, e § 1º, I, e 485, I, do CPC. No que diz respeito à litigância de má-fé, a parte foi advertida quanto à possibilidade de aplicação da respectiva penalidade, diante do descumprimento de deveres processuais, nos termos dos arts. 77, I e II, e por ter praticado as condutas descritas no art. 80, I, V e VI, todos do Código de Processo Civil. Ao emendar a petição inicial, a embargante manteve a alegação genérica de abusividade da taxa de juros remuneratórios, condicionando o pedido à eventual apresentação de documentos pela parte embargada e à realização de perícia, sem demonstrar, minimamente, a suposta irregularidade contratual. A ausência de elementos concretos que fundamentem a alegação configura conduta temerária, pois utiliza o Poder Judiciário como meio de consulta sobre eventual abusividade, sem que haja qualquer indício plausível que justifique a pretensão revisional. E, como já mencionado, a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central e a capitalização de juros está expressamente prevista, o que reforça a ausência de qualquer irregularidade evidente. Assim, a parte embargante altera a verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) ao sugerir abusividade sem nenhum fundamento, e age de forma temerária (art. 80, V, CPC) ao intentar discutir questões já esclarecidas pelos índices oficiais disponíveis e aceitos pelo ordenamento jurídico pátrio de forma pacificada. Além disso, ao insistir em pleito manifestamente infundado, a parte embargante utiliza o processo com propósito meramente protelatório (art. 80, VI, CPC), gerando ônus desnecessário à parte contrária e ao Poder Judiciário. Diante do exposto, reconheço a litigância de má-fé da parte embargante e aplico a penalidade prevista no art. 81 do CPC, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa. 3. Pedido de concessão de feito suspensivo Aos embargos à execução, em regra, não é conferido efeito suspensivo, que pode ser concedido desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) requerimento expresso do embargante; (i) presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória; e (iii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme preceitua o art. 919, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil. Este Juízo entende pela inviabilidade da atribuição de efeito suspensivo aos embargos sem que o juízo esteja garantido por penhora, caução ou depósito suficientes. Admite-se, no entanto, a relativização da regra em casos excepcionais, quando constatada a hipossuficiência do embargante, que não tem condições patrimoniais de prestar garantia, ou quando forem demonstrados, de plano, indícios contundentes de inviabilidade da execução. No caso, a embargante não é hipossuficiente, tanto é que a gratuidade da justiça foi deferida apenas de forma parcial (seq. 14.1), pois o patrimônio relevante da parte foi considerado para fundamentar o indeferimento da concessão integral do benefício. Por outro lado, porém, a embargante trouxe aos autos situação relevante que admite a relativização da exigência de garantia. Como bem apontou na petição inicial, o embargado não instruiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução com demonstrativo atualizado de débito (seq. 195.1 dos autos principais). De acordo com o quanto disposto no art. 798, I, alínea "b", e parágrafo único, do CPC, cabe ao exequente, ao propor a execução, instruir a petição inicial com o demonstrativo do débito atualizado, com indicação do índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final da correção monetária e dos juros moratórios, além da periodicidade da capitalização dos juros, se aplicável. No caso, entretanto, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 2016 e o pedido de conversão em execução foi apresentado em 15/01/2025, sem nenhuma indicação da evolução do valor da dívida neste interregno de quase uma década. A exigência de juntada de demonstrativo de cálculo é imprescindível para oportunizar ao executado o exercício do contraditório, uma vez que somente poderá se defender de forma efetiva se souber o que lhe está sendo cobrado, e, para tanto, precisa ter acesso a planilha de cálculo que demonstre os encargos cobrados pelo credor. E, no caso, ausente demonstração mínima do valor devido, a defesa da parte executada embargante torna-se dificultosa, assim como o exame da questão pelo Juízo. Logo, razão assiste à parte embargante ao afirmar que não há como indicar o valor devido, quando nem sequer há apresentação de memorial de cálculo pela parte contrária. Pelo exposto, e também mediante aplicação do poder geral de cautela, admite-se a excepcional dispensa da garantia do Juízo, diante das particularidades do caso acima descritas. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTRARRAZÕES – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ARGUIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – INSURGÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIGIDAS AO JUÍZO SINGULAR – MÉRITO – ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – ATOS EXPROPRIATÓRIOS QUE SE MOSTRAM INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO – PRECEDENTES DESTA CORTE – POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL – CASO DOS AUTOS, CONTUDO, QUE NÃO EVIDENCIA FATOS EXCEPCIONAIS – INAPLICABILIDADE DESTE ENTENDIMENTO AO CASO DOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE PARA RESPONDER À EXECUÇÃO – PREMATURIDADE – JUÍZO SINGULAR QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA PRELIMINAR, OPORTUNIZANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041272-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.10.2023) Desta feita, ao menos até que o demonstrativo atualizado do débito seja apresentado pelo exequente, o feito executivo deve permanecer suspenso. Isso pois, quanto aos demais pontos preliminares e prejudiciais aventados pela embargante (prescrição intercorrente e ausência de requisito para conversão da busca e apreensão em execução), não há a probabilidade do direito alegada. Da análise da ação de busca e apreensão, não verifico, ao menos neste momento, inércia da embargada capaz de levar à extinção da demanda. No que diz respeito à conversão, o pedido foi motivado em razão de o bem não se encontrar na posse da embargante, o que é plenamente admitido pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69 ("Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".). O perigo de dano é manifesto porque a parte embargante está sujeita à expropriação de bens decorrente de execução desacompanhada de demonstrativo atualizado de débito, o que confere ao título executivo caráter ilíquido e inexequível, ao menos até que tal vício seja sanado. Ressalvo, como já o fiz em diversas outras decisões proferidas em embargos à execução opostos perante este Juízo, que a expropriação de bens é inerente às execuções e não é fundamento suficiente para autorizar a concessão de efeito suspensivo. No entanto, quando a pretensão executiva é desacompanhada de requisitos mínimos (planilha de cálculo atualizado), deve-se resguardar o patrimônio da parte devedora. Eventual revogação do efeito suspensivo está condicionada à apresentação de demonstrativo atualizado do débito, conforme exigência legal, e deliberação expressa deste Juízo. E, após apresentação de memorial de cálculo pelo embargado, a petição inicial destes embargos deverá ser emendada nos termos do item 3 do despacho de seq. 9.1. Pelo exposto, recebo os embargos com a atribuição de efeito suspensivo à execução. 4. Promova-se o traslado de cópia da presente decisão aos autos de execução e dê-se ciência ao embargado exequente, com urgência. 5. Na presente demanda, intime-se o embargado, nos termos do art. 920, I, do CPC, por 15 dias. 6. Em seguida, renove-se vista para que as partes indiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir. 7. Ao fim, conclusos. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Leandro Garcia Amaro

ID: 321555159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000587-29.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Processo: 0000587-29.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO SENTENÇA RELATÓRIO. O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO, brasileiro, convivente, mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº 17.243.271-9 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 091.557.206-09, natural de Juiz de Fora/MG, nascido em 20/02/1989, com 36 (trinta e seis) anos de idade na época dos fatos, filho de Vera Lucia Garcia Amaro e Antonio Carlos Amaro, residente na Rua Vita Maria de Oliveira, nº 1150, Santa Paula, em Juiz de Fora/MG, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Ibiporã/PR, como incursos nas sanções do art. 33, c.c art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/06. Narra o Ministério Público na denúncia de seq. 43.1, a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 30 de março de 2025, entre as 16h45min e 16h49min, em via pública, na rodovia PR 323, km 54, próximo ao Posto da Polícia Rodoviária Estadual, nesta cidade e comarca de Sertanópolis/PR, o denunciado CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO, com consciência e vontade, transportava, para posterior entrega e consumo de terceiros, 155 tabletes de Cannabis Sativa L, substância conhecida popularmente como maconha, totalizando 108,800 kg (cento e oito quilos e oitocentas gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme depoimentos Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.3, Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, depoimentos gravados de movimentos 1.5/1.8, auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.14 e imagens de mov. 1.15 e 9.1. Ressalta-se que a referida substância entorpecente é capaz de determinar dependência física ou psíquica, sendo de uso proscrito em todo território nacional pelas Listas “F”, “F1” e “F2” da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1988 da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela RDC n. 7/2009 - ANVISA/MS). O denunciado seguia pela rodovia na condução do veículo VW T- CROSS HL TSI, placas TCP7E91/MG, com velocidade incompatível com a via, razão pela qual os policiais optaram por abordá-lo e ao fazê-lo encontraram tabletes da substância entorpecente no porta-malas do veículo. Na ocasião, ao ser indagado, o denunciado afirmou para equipe policial que pegou as substâncias entorpecentes na rodoviária de Londrina/PR e levaria até Juiz de Fora/MG. Aduziu, ainda, que receberia a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o transporte. A quantidade da droga, a declaração do denunciado, a forma como estava embalada e as circunstâncias da apreensão revelam que a substância entorpecente era destinada ao consumo de terceiros” O acusado foi preso em flagrante em 30.03.2025 (seq. 1.3). Às seqs. 1.4 e seguintes e 9.1 e seguintes, juntaram-se peças do inquérito policial. Homologado o flagrante, foi convertido em prisão preventiva, mantida após a realização de audiência de custódia (seqs. 12.1 e 33.1). A denúncia foi oferecida em 31.03.2025 (seq. 43.1). Defesa prévia pelo réu à seq. 61.1, por advogado constituído Em 02.04.2025 foi recebida a denúncia (seq. 63.1), ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Juntou-se o laudo toxicológico definitivo sobre a substância apreendida mencionada na denúncia (seq. 86.1). Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas da acusação. Ao final, o réu foi interrogado. Ademais, o Ministério Público postulou pela expedição de ofício à delegacia, a respeito da extração de dados do celular (seq. 102.1). Foi determinada expedição de ofício ao Instituto de Criminalística a fim de obter informações a respeito do prazo de conclusão da extração de dados do celular apreendido (seqs. 118.1 e 119.1). À seq. 122.1, o IML respondeu informando que não haveria previsão específica sobre o prazo para conclusão da análise, destarte, o Órgão Ministerial desistiu da referida prova (seq. 126.1). Em sede de alegações finais (seq. 136.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, conforme denunciado. A defesa, por seu turno, postulou pela absolvição do acusado por ausência de dolo. Subsidiariamente, pela aplicação do tráfico privilegiado e substituição por penas restritivas de direitos (seq. 141.1). É o Relatório. Passo a decidir. MOTIVAÇÃO. Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como a tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. Materialidade e autoria. A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes restou plenamente demonstrada, especialmente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial em apenso, quais sejam: Auto de prisão em flagrante delito (seq.1.3), Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), depoimentos dos policiais militares (seqs. 1.5/1.8), Auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), Auto de constatação provisória de droga (seq. 1.14), imagens (seq.1.15), laudo pericial (seq. 86.1) e pelas provas orais produzidas nos presentes autos. Pelo laudo toxicológico à seq. 86.1 constatou-se, quanto às substâncias apreendidas, identificação positiva para maconha. Em análise dos autos, verificam-se os depoimentos uníssonos dos policiais, e em harmonia com o boletim de ocorrência. Inquiridos em juízo, os policiais Alan Araújo dos Santos e Sinomar Alves da Rosa (seqs. 103.1/2) relataram, em síntese, que estavam em fiscalização de rotina no posto rodoviário e que o veículo do acusado passou em alta velocidade, então realizaram a abordagem. Contaram que, em vistoria, foi localizada grande quantidade de entorpecentes no porta-malas do veículo. Ainda, após indagados, informaram que o acusado lhes disse que teria adquirido a droga na rodoviária de Londrina e que levaria até estado de Minas Gerais. Interrogado em sede judicial (seq. 103.3), o réu CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO alegou, em suma, que havia sido contratado para transportar eletrônicos, mas que no momento que estava em Londrina, um homem surgiu e iniciou a colocar as drogas no porta-malas, e afirmou que foi neste momento que percebeu que seriam entorpecentes. Disse que ficou com medo, pois o homem havia gritado com o mesmo e que havia sido ameaçado pelo mesmo, pois havia lhe dito que as coisas não se tratavam de brincadeira. Em que pese a afirmação de que havia sido coagido a transportar citados entorpecentes, esta versão encontra-se em dissonância com os fatos narrados pelos policiais militares, visto que estes informaram que o réu lhes contou que buscou as drogas na rodoviária de Londrina e que as levaria para cidade de Juiz de Fora em Minas Gerais, bem como que receberia R$ 2.000,00 reais para realizar citado transporte. Destarte, a versão do acusado encontra-se isolada nos autos. Dessa forma, evidenciada a materialidade e autoria, pelo acusado, restando demonstrado que, conforme a denúncia, trazia consigo, (...) o denunciado CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO, com consciência e vontade, transportava, para posterior entrega e consumo de terceiros, 155 tabletes de Cannabis Sativa L, substância conhecida popularmente como maconha, totalizando 108,800 kg (cento e oito quilos e oitocentas gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Os fatos descritos na denúncia, e comprovados, se subsomem perfeitamente ao tipo descrito no art. 33, c.c art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06, na modalidade transportar. Os citados artigos prescrevem que: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Presente o dolo na conduta do acusado, que, tinha, de forma consciente e livre, drogas para fins de mercancia. Em que pese a versão apresentada pelo acusado e o requerimento defensivo de absolvição por ausência de dolo, verifica-se que o réu possuía plena consciência de que estava transportando 108,80 kg de drogas da cidade de Londrina até Juiz de Fora/MG. Ainda, verifica-se os depoimentos dos policiais atendentes da ocorrência e ausência de apresentação de qualquer prova a respeito da alegada falta de dolo, nem mesmo testemunhal ou documental. Assim, afasto a tese defensiva de absolvição. Frise-se que não é necessária a constatação da efetiva comercialização da droga para que se configure o delito de tráfico. Basta que se comprove que o agente praticou uma das dezoito condutas tipificadas, e que o conjunto probatório evidencie a finalidade da mercancia, o que está mais que demonstrado pelo que foi apurado no presente processo. Entendo que o fato é também antijurídico, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude. Não se cogita de legítima defesa, de exercício regular de direito ou de estado de necessidade. Por fim, resta certa a culpabilidade, pois imputável (maior e capaz), e não há prova de qualquer causa de inexigibilidade de conduta diversa ou de erro de proibição. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Entendo, logo, que o réu está incurso nas penas do crime de tráfico ilícito de substância entorpecentes, como denunciado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para condenar o réu CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO, já qualificado, como incursos nas sanções do art. 33, c.c artigo 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. O art. 33 da Lei n. 11.343/06 prevê que a pena-base para o delito em análise será fixada entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão, além da multa, a ser definida entre 500 e 1.500 dias-multa. Pena privativa de liberdade. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Entendo que a culpabilidade referida no art. 59 tem aqui o significado de “medida da reprovação da conduta” (exigibilidade de conduta diversa “lato senso”), em busca de uma pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No caso dos autos é normal. Não há antecedentes negativos a serem considerados, conforme certidões que instruem os autos (seq. 7.1). Nada há de negativo nos autos acerca da conduta social. Quanto à personalidade, entendo que não há nos autos elementos suficientes para sua aferição. Os motivos (supostamente a cupidez, intenção de lucro fácil) não justificam a prática delitiva, nem desbordam o elemento subjetivo do tipo, e não podem influir negativamente na mensuração da pena-base. As circunstâncias também não são capazes de ensejar valoração negativa além das circunstâncias elementares do tipo penal. As consequências foram mínimas, pois o réu foi preso e a substância entorpecente apreendida, sem que haja notícia de consequências graves a qualquer vítima (usuários ou dependentes), embora sejam presumíveis. Não se cogita de comportamento da vítima a influir na pena-base. Ante o exposto, não tendo circunstâncias negativas a considerar, fixo a pena inicial em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa. Observando a disposição do art. 42 da Lei 11343/06, quanto à natureza da substância ilícita, observo tratar-se de maconha, não havendo razão para majorar a pena neste ponto, considerando que a censura regulamentar ao seu uso e à sua entrega, em tese motivada pela nocividade da substância, já se constitui em conduta inerente ao tipo. Não se trata de substância notoriamente mais nociva entre as ilícitas, a exemplo do crack ou da cocaína. Já a quantidade é expressiva (108,80 kg), e deve ser utilizada para majorar a pena. Por falta de parâmetro legal, mas considerando que tais circunstâncias devem ser consideradas preponderantes sobre o previsto no art. 59 do CP, atribuo à circunstância prevista no art. 42 (quantidade) o acréscimo, sobre a pena inicial acima definida (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), da fração de 1/5. Desse modo, fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que mantenho a pena provisória em 06 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Nesta fase são analisadas as causas especiais de aumento (majorantes) e as causas especiais de diminuição (minorantes) de pena, cujo patamar de aumento ou de diminuição consta da lei, em fração fixa ou variável. No caso dos autos haverá o acréscimo pela causa de aumento de pena do art. 40, inc. V do Código Penal, considerando o tráfico interestadual, destino final em Minas Gerais. Destarte, aumento a pena intermediária em 1/6, chegando à pena de 07 anos de reclusão e 700 dias-multa. No mais, em que pesem as razões ministeriais pela não aplicação, deverá haver a incidência causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. O réu é primário, e não há notícias de que integre organização criminosa, o que enseja demonstração concreta, por provas produzidas em contraditório, ao que a acusação não se desincumbiu do ônus respectivo. É fato notório que o tráfico de entorpecentes entre cidades, em sua atual estruturação, comumente se utiliza de transportadores pontuais, mediante pagamento único, sem que necessariamente adiram à estrutura delituosa contratante. Trata-se das mulas do tráfico, sujeitos em regra inexperientes e financeiramente vulneráveis, cuja utilização tem dentre as suas vantagens a pulverização do transporte e a diminuição dos riscos de identificação dos efetivos integrantes da organização. A quantidade de drogas, o eventual contato do réu com qualquer um dos membros de organização criminal (não demonstrado nos autos) ou a percepção de valores não são circunstâncias aptas ao afastamento da causa de redução. À ausência de prova em contrário, cujo ônus também se atribui à acusação, as circunstâncias da apreensão são compatíveis com a condição de mula, que, por si, não afasta a causa de redução de pena do art. 33, § 4º do CP. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. TRÁFICO INTERMUNICIPAL E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. QUANTUM DE AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. A CONDIÇÃO DE ‘MULA’ DO TRÁFICO, POR SI SÓ, QUE NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O RÉU ESTAVA ENVOLVIDO COM EVENTUAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU QUE SE DEDICASSE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002098-02.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 02.09.2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). MULA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E TRANSPORTE INTERESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA SE NEGAR A INCIDÊNCIA DA REDUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, conclui-se que se trata de paciente contratado para atuar na condição de mula do tráfico, para transportar entre Estados da Federação considerável quantidade de substância entorpecente (mais de 56 kg de maconha). 3. Em situações assim, nas quais o agente é primário e apresenta bons antecedentes e é considerado mula do tráfico, a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmaram-se no sentido que a quantidade de drogas, por si só, ou o contato esporádico do paciente com a organização (como no caso dos autos) não indica a integração ou a dedicação a atividades criminosas, tornando possível a aplicação do benefício. Precedentes.- No caso, verifica-se que os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram suficientes para afastar a causa de diminuição, uma vez que houve menção apenas à elevada quantidade da droga recebida pelo agente para o transporte interestadual da substância entorpecente, sem qualquer comprovação do fato, sem demonstrar qualquer outra circunstância do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa, o que não justifica a não aplicação do tráfico privilegiado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 807845 SP 2023/0077979-0, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2023) Observando os parâmetros contidos no referido dispositivo legal, aplico a causa de diminuição em sua fração de 1/3, considerando o tráfico interestadual e a grande quantidade do entorpecente apreendido. Assim, fixo a PENA DEFINITIVA em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa. Pena de Multa. Atendendo as circunstâncias judiciais já expostas, e o disposto no art. 43 da Lei n. 11.343/06, no que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o quantum de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, por não haver nos autos elementos bastantes para aferir-se a condição econômica do réu. Regime Inicial. Diante da já consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores de que é inconstitucional a regra que impõe que o regime inicial seja o fechado, e considerando o quantum da pena e que não há, nos autos, elementos que justifiquem a fixação excepcional de regime mais gravoso, fixo como regime inicial ao apenado o semiaberto, considerando o quantum da pena privativa de liberdade. Destaca-se que tais condições se mostram mais adequadas ao caso concreto tendo em vista a natureza do crime perpetrado pelo réu, e, ainda, por força das diretrizes traçadas no §1º do Art. 36 do CP. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da LEP. Substituição por pena restritiva de direitos. Incabível ante o quantum da pena. Não se cogita de SURSIS, nem há efeitos específicos (art. 92 do CP) da condenação a declarar. Da prisão cautelar. Pelas razões já expostas a indicar a ausência de elementos de que integrem organização criminosa, bem como pela evidente desproporcionalidade ante o regime inicial da pena, revogo a prisão do acusado. Expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Considerações finais. 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. 2. Diligências necessárias para destruição da droga apreendida, na forma da lei 11.343/06 e do Código de Normas da Corregedoria, se tal providência ainda não tenha sido providenciada. 3. Quanto ao celular apreendido, decreto o perdimento em favor da União. Expeça-se o necessário, observando-se o CN. Oportunamente, expeça-se a carta de guia. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Tania Maria Berti Neumann x Estado Do Paraná e outros

ID: 258175923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001216-58.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BERTI NEUMANN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ISSA FERREIRA

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CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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KARINA LOCKS PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3263-6255 - E-mail: PDP-1VJ-FAZENDA@tjpr.jus.br Processo: 0001216-58.2021.8.16.0189 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$860.069,20 Autor(s): TANIA MARIA BERTI NEUMANN Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. Relatórios 1.1. Embargos de Declaração pela parte Autora Trata-se de Embargos de Declaração promovidos por TANIA MARIA BERTI NEUMANN (mov. 170.1), contra sentença de mov. 167.1. Afirma a parte embargante que a decisão apresentou omissão quanto ao pedido da aposentadoria – nível de progressão. Requer, a concessão de aposentadoria no padrão onze, suprimindo a omissão na sentença. O Requerido Estado do Paraná foi intimado e se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 175.1), por estar o embargante visando a reforma da decisão, que não apresenta omissão. Pugna pela improcedência dos Embargos de Declaração. O requerido Paraná Previdência devidamente intimado se manifestou (mov. 177.1), alegando que a decisão embargada não apresentou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se apenas de um inconformismo da Embargante. 1.2. Embargos de Declaração pelo requerido Estado do Paraná Houve interposição de Embargos de Declaração promovidos por ESTADO DO PARANÁ (mov. 173.1), contra sentença de mov. 167.1. Afirma a parte embargante que a decisão apresentou omissão e erro material, a seguir: A primeira omissão alegada pelo Embargante diz respeito à concessão de “aposentadoria por invalidez à requerente desde 10/06/2019”, afirmando que em momento algum a parte Autora deixou de receber a remuneração que lhe era devida nos períodos de licença e a afastamento, afirmando que a parte Autora obteve afastamento de função concedido em 17/09/2019 até 14/01/2020 e, desde 10/2021 em razão da tutela concedida no presente feito, a parte autora está em licença-saúde, recebendo regularmente seus vencimentos. Sustenta que como houve a condenação dos réus ao pagamento de aposentadoria invalidez desde 06/2019, sem esclarecer sobre a revogação da licença-saúde, alega que houve contradição, porque não se afigura juridicamente possível conceder ao servidor, ao mesmo tempo, dois benefícios excludentes entre si. Afirma, ainda, o Embargante, que há evidente erro material ao conceder aposentadoria por invalidez desde 10/06/2019 quando a autora requereu a concessão de aposentadoria invalidez, sem pagamento retroativo. E, por fim, afirma que a decisão embargada foi omissa ao julgar procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez, sem observar o disposto na Lei Complementar nº 233/2021, que atualmente regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, no que concerne ao cálculo dos proventos da Embargada. A Autora foi intimada e se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 186.1), por estar o embargante visando a reanálise do contido na sentença. O requerido Paranaprevidência devidamente intimado, se manifestou (mov. 183), dizendo que não se opõe aos embargos oferecidos pelo Estado do Paraná. São os relatórios. Passo a decidir. 2. Fundamentação Dispõe o Código de Processo Civil a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.023 CPC. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os recursos foram interpostos tempestivamente, preenchendo os requisitos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Assim, recebo os embargos de declaração propostos pelas partes. 2.1. No mérito - Embargos de Declaração pela parte Autora Quanto ao mérito recursal, verifico que a pretensão buscada pela embargante, merece ser acolhida parcialmente, eis que realmente não houve manifestação acerca da progressão de nível requerida. Assim, reconheço a omissão neste sentido. Por conseguinte, ficou provado nos autos que a autora trabalhou enquanto apresentava graves problemas de visão e em decorrência desse fato sua avaliação restou prejudicada, conforme dossiê histórico funcional (eventos 1.8 e 1.9), corroborado pelas testemunhas MARIA APARECIDA MIOTTI E CICERO JOSE BEZERRA LIMA (eventos 157.2 e 157.3). A testemunha MARIA APARECIDA MIOTTI aduziu que conheceu a autora em 2018, no colégio em que trabalha; que nessa época a autora apresentava problema de visão, mas não ainda o glaucoma, que ela descobriu esse quadro no mesmo ano; que ela tinha dificuldade nas atividades que mandavam ela fazer, por exemplo, conferir os gabaritos da Prova Paraná, fazer mural, fazer recortes, na informática; que ela tinha dificuldade em todas as atividades; que a direção da escola começou a tratar mal a autora, com assédio moral; disse que presenciou uma cena em que a direção mandou ela para uma sala em que o professor não tinha comparecido naquele dia e ela disse que não ia porque não tinha condições e a direção falou para ela que então ficasse em casa dormindo, se não servia para nada; afirmou que mandavam a autora sair a pé pagar contas do colégio porque ela não podia mais dirigir; que no caso da autora a escola não tinha política de adaptação; que a autora abriu reclamação na ouvidoria pelo assédio que sofria; que depois da reclamação a situação piorou; que foi feita uma avaliação da autora para avançar o nível da carreira e deram nota 8, o que impediu que ela subisse de nível e voltasse a trabalhar; afirmou que a autora tirou nota insuficiente em produtividade e só por esse quesito não conseguiu avançar na carreira, pois quando estava em sala de aula chegou a ganhar prêmios para a escola. Destaquei. A testemunha, médico, CICERO JOSE BEZERRA LIMA, afirmou que trata a autora desde 19/06/2019, que relatava sintomas depressivos além do glaucoma; que solicitou readaptação da autora; que na primeira consulta a autora apresentava Bournout e relatava dificuldade no trabalho, que relatou que estava sofrendo assédio moral, que a queixa dela era que era solicitada para realizar determinadas funções que ela não tinha condições devido ao glaucoma que a época já estava com um rebaixamento da equidade visual; que segundo as palavras da autora, como ela não conseguia dar conta das tarefas, era humilhada; que essa situação levou à piora do quadro depressivo da autora. Consoante, o laudo pericial apontava a existência de diminuição da visão a partir de outubro de 2018: "1.1 É possível afirmar que a Autora encontra-se totalmente incapaz para qualquer atividade laboral? R: Sim. Tendo em vista a cegueira bilateral, encontra-se totalmente incapaz para qualquer atividade laboral. 1.2 É possível afirmar que a Autora estava totalmente incapacitada a partir de 18/10/2018? R: Não. Na época dos exames de outubro/2018 apresentava diminuição da visão, porém não incapacitante.” Com efeito, a situação da doença e do seu agravamento, mesmo que não relacionado diretamente com o exercício profissional como atestou o perito, e, portanto, considerando o trabalho contínuo sendo desenvolvido nessas condições, acabou por prejudicar a avaliação da autora e a mudança de nível caso cabível, após a avaliação. Ademais, como se verifica dos autos as requeridas em suas contestações (eventos 18.1 e 20.1) não se insurgiram quanto ao pedido de mudança de nível postulado pela Autora. Assim, acolho o pedido da autora para constar na avaliação a que foi submetida em 2020, referente ao ano 2019, a nota máxima, de forma que condeno a parte requerida a realizar a progressão de nível cabível ao caso, considerando o valor máximo atribuído à avaliação de 2020 (ano base 2019). 2.2. No mérito - Embargos de Declaração pelo Requerido Estado do Paraná No que concerne aos pedidos do Embargante Estado do Paraná, verifico que a pretensão buscada pelo embargante, quanto à omissão alegada no que diz respeito a concessão de “aposentadoria por invalidez à requerente desde 10/06/2019” sem mencionar a revogação da licença-saúde recebida e sem considerar que a parte autora recebeu valores, merece ser acolhido em parte, eis que não foi apreciada na decisão. Houve a condenação ao reconhecimento da aposentadoria por invalidez e deferidos os pagamentos, sem, contudo, constar na decisão a possibilidade de compensação de eventuais valores pagos a Autora, o que deverá ocorrer a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Assim, como não são acumuláveis os benefícios o Estado deve pagar a diferença se o benefício da aposentadoria por invalidez for maior do que os valores recebidos. E, se for menor, não haverá obrigação de devolução de valores pela autora, considerando se tratar de verba alimentar. Vejamos recente decisão do TJPR, neste sentido de desconto de valores pagos: RECURSOS DE APELAÇÕES cível e reexame necessário – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – AUTORA QUE MANIFESTOU MAZELA INCAPACITANTE – SUCESSIVOS PEDIDOS DE LICENÇA MÉDICA DURANTE OS ANOS DE 2002 E 2003 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 2003, À CONTA DA VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À FUNÇÃO HABITUAL OU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA.PREJUDICALIDADE DE TESESAPELOS 02 E 03: DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA E DO MUNICÍPIO, RESPECTIVAMENTE – COMUNHÃO DE TESES – APRECIAÇÃO CONJUNTA - INEXISTÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE PREVIDENCIÁRIA – MARCO QUE SE CONFUNDE COM A CESSAÇÃO DA LICENÇA SAÚDE CONFERIDA À AUTORA, QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – PARCIAL ACOLHIMENTO - BENESSE CASSADA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM 2005 – ATO QUE SE AFIGURA ILÍCITO, DADA A VIOLAÇÃO DE PRECEITO NORMATIVO – RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCENSURÁVEL, A CONTAR DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO – DECISÃO COM EFEITOS EX TUNC – VALORES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM APOSENTADORIA COMPULSÓRIA CONCEDIDA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO – BENEFÍCIO POR INVALIDEZ QUE AUTORIZA PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS - DESCONTO DE VALORES PERCEBIDOS, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA ESTABELECER DATA INICIAL DE BENEFÍCIO REMESSA NECESSÁRIA: CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE RESPEITAR AO TEMA 905 ATÉ A ULTERIOR EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, INCIDINDO, EXCLUSIVAMENTE, A TAXA SELIC PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ Nº. 111 -SENTENÇA confirmada em parte em sede de remessa necessária, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.APELO 01: DA AUTORA – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 111/STJ – ANÁLISE PREJUDICADA. (DESTAQUEI) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001492-55.2005.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 10.12.2024) Sobre a devolução de verba alimentar, assim o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO A SERVIDOR EXONERADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(DESTAQUEI) (TJPR - 4ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.03.2015) Ademais, se insurge ainda o Embargante, quanto a condenação de pagamento retroativo decorrente da condenação ao pagamento da aposentadoria por invalidez desde 10/06/2019 quando a autora requereu apenas a concessão de aposentadoria invalidez, sem que, contudo, tenha pedido expresso de pagamento retroativo. Em que pese os argumentos do Embargante, sem razão o postulante, eis que se configura nos autos um pedido implícito decorrente da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, sendo possível extrair-se o que se pretende na demanda postulada, não se configurando julgamento extra petita, sendo uma possibilidade processual para a apreciação do pedido e formulação da decisão. De acordo com § 2º, do artigo 322 do Código de Processo Civil: "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé." Assim, presente na petição inicial o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e a explanação de que a doença já existe desde 2018, é notório o pedido de implementação do benefício desde a data do acometimento da doença e todos os efeitos dá concessão pleiteada e deferida no caso em questão, fundamentada na perícia médica realizada e provas produzidas, que atestaram a incapacidade permanente para as atividades laborais. Com efeito, o TJPR, em recente decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NA ENTREGA POR RECESSO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE VALORES. IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por particular contra o Estado do Paraná, pleiteando o reembolso do valor pago pela aquisição do medicamento Eltrombopague Olamina 50 mg, de uso contínuo, e indenização por danos morais. A parte autora alega que, diante do atraso na entrega do medicamento, decorrente de recesso da Secretaria de Saúde, adquiriu-o com recursos próprios. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o ente estatal à restituição do valor pago, com atualização monetária e juros de mora, e indeferindo a indenização por danos morais. Além disso, determinou a suspensão do fornecimento do medicamento por um mês, em razão do recebimento do fármaco em duplicidade. A parte autora recorreu, sustentando nulidade da decisão por ter imposto restrição não pleiteada pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão de primeira instância violou o princípio da congruência ao determinar, sem pedido expresso do réu, a suspensão do fornecimento do medicamento por um mês; e (ii) se a referida suspensão se justifica à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 492 do Código de Processo Civil veda ao magistrado proferir decisão diversa da pedida ou condenar a parte em quantidade superior ao que foi demandado. No entanto, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, conforme dispõe o artigo 322, § 2º, do CPC.4. O Estado do Paraná, em sua contestação, alegou expressamente que o ressarcimento dos valores despendidos pela autora poderia configurar enriquecimento sem causa, tendo em vista que o fornecimento do medicamento ocorreu poucos dias após a aquisição particular. Assim, embora não tenha formulado pedido específico para a suspensão do fornecimento, a matéria foi debatida nos autos, afastando a alegação de decisão surpresa.5. A sentença observou o equilíbrio da relação entre as partes, uma vez que a autora, ao adquirir o medicamento e posteriormente receber nova unidade fornecida pelo Estado, permaneceu com fármacos suficientes para dois meses, justificando a suspensão temporária do fornecimento.6. A vedação ao enriquecimento sem causa decorre do princípio da boa-fé objetiva e encontra respaldo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 27), que permite a compensação em casos de benefícios indevidos ou prejuízos anormais resultantes de decisões judiciais.7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem admitido a consideração do conjunto da postulação como critério interpretativo válido, em conformidade com o artigo 322, § 2º, do CPC, não havendo nulidade na sentença nesse aspecto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O magistrado pode interpretar o pedido considerando o conjunto da postulação, nos termos do artigo 322, § 2º, do CPC, desde que respeitados os limites da lide e observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. A suspensão temporária do fornecimento de medicamento, determinada para evitar enriquecimento sem causa quando já houve compensação financeira pelo ente estatal, não configura julgamento extra petita se a questão foi debatida nos autos”.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 322, § 2º, e 492; LINDB, arts. 22 e 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0006544-23.2023.8.16.0019, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0005700-62.2024.8.16.0173, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0000587-98.2023.8.16.0097, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 07.10.2024. DESTAQUEI (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000039-63.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025) Considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, mantenho a decisão que deferiu o pagamento retroativo do benefício de aposentadoria por invalidez à autora, a rejeição dos embargos nesse ponto é de rigor. Mantenho a sentença. No que tange, a terceira insurgência do Embargante de não observação do disposto na Lei Complementar nº 233/2021, que atualmente regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Paraná, sem razão, a decisão em nenhum momento afrontou a legislação mencionada. Nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei Complementar nº 233/2021 que atualmente regulamenta o Regime Próprio de Previdência do Estado do Paraná: “Art. 10. Os servidores públicos detentores de cargo efetivo serão aposentados por incapacidade ou invalidez permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria. Na decisão foi acolhido o pedido de aposentadoria por invalidez prevista para os servidores públicos na legislação supra. Quanto aos cálculos dos proventos, não foi mencionado na decisão, pois deferido o benefício, caberá oportunamente a implementação pelas requeridas, observando a mencionada legislação e as demais legislações pertinentes. Assim, considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, a rejeição dos embargos é de rigor. Mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, CONHEÇO os embargos declaratórios opostos pelas partes, sendo que: a) DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos propostos por TANIA MARIA BERTI NEUMANN, para corrigir a omissão existente na sentença de mov. 167.1, passando a constar que: Condeno as requeridas a considerarem, para fins de cálculo do valor da aposentadoria, nota máxima na avaliação de desempenho a que a autora foi submetida em 2020, referente ao ano 2019, e a enquadrem na respectiva progressão de nível cabível ao caso. b) DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos oferecidos pelo ESTADO DO PARANÁ, para corrigir a omissão existente na sentença de mov. 167.1, passando a contar: Deverá haver a compensação dos valores pagos a Autora após 10.06.2019 a título de auxílio-saúde, com os valores a serem pagos retroativamente a título de aposentadoria por invalidez, a serem apurados em liquidação de sentença, considerando a impossibilidade de cumulatividade de pagamentos. Devem as requeridas pagarem a diferença se o benefício da aposentadoria for maior que a licença-saúde. E, se for menor, não haverá obrigação de devolução de valores pela autora, considerando se tratar de verba alimentar. No mais, permaneça a sentença como tal lançada. Cumpra-se, pois, no que couber, a sentença embargada em sua íntegra. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Dos Santos Morais e outros

ID: 317946730

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-37.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR DOS SANTOS MORAIS FERNANDO DA SILVA ALMEIDA JANAINA RARINE PEDROSO JOSELITO SOARES MAIK FERREIRA SANTOS MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS MICHAEL PATRICK SANCHES THIAGO AZEVEDO DA SILVA UILIAN FERNANDO LOURENçO SOUZA VERA LUCIA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

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GABRIELLE WESTPHAL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SORAIA DE FATIMA BOESE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LU FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA LEONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO TURIM VELTRINI

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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LYNCOLN DIAS MACHADO CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVETTI BAGATIN

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TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

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FABIANA DOS SANTOS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Autos nº. 0000015-37.2024.8.16.0153 Processo: 0000015-37.2024.8.16.0153 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Autos nº. 0000015-37.2024.8.16.0153 Processo: 0000015-37.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMAR DOS SANTOS MORAIS FERNANDO DA SILVA ALMEIDA JANAINA RARINE PEDROSO JOSELITO SOARES MAIK FERREIRA SANTOS MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS MICHAEL PATRICK SANCHES THIAGO AZEVEDO DA SILVA UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA VERA LUCIA PEDROSO S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra: - Joselito Soares, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Ademar dos Santos Morais, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Fernando da Silva Almeida, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Maria Gabrielle Dias dos Santos, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826, todos na forma do artigo 29 e 69 do Código Penal; - Thiago Azevedo da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Vera Lucia Pedroso, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826, todos na forma do artigo 29 e 69 do Código Penal; - Michael Patrick Sanches, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal; - Janaína Rarine Pedroso, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal; - Maik Ferreira Santos, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal; e - Uilian Fernando Lourenço Souza, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal. Narra-se, em síntese: “Retrospecto fático: Por intermédio do relatório técnico nº 84821/2024 oriundo da Agência Local de Inteligência da PMPR – 2BPM, obteve-se a informação de que JOSELITO SOARES, foragido do sistema prisional6, estava homiziado no imóvel situado na Rua União, nº 130, bairro Jardim Saúde, neste município de Santo Antônio da Platina, com a conivência da moradora. Autorizadas as buscas domiciliares no bojo da medida cautelar nº 0000003-23.2024.8.16.01537 , logrou-se êxito em localizar o denunciado JOSELITO SOARES, além de ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, THIAGO AZEVEDO DA SILVA e VERA LUCIA PEDROSO, bem como 23 kg (vinte e três quilogramas) de dinamite, 22 (vinte e dois) estopins curtos e 2 m (dois metros) de estopim (cordel cor branca), 10 munições de calibre .380, sendo uma deflagrada e nove intactas; dois rádios comunicadores; um balde com “miguelitos”; aparelhos celulares, e cédulas manchadas com tinta de dispositivos de caixas eletrônicos8 , instrumentos que seriam utilizados em furtos com emprego de explosivos e roubos a instituições financeiras da região (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1973 e relatório técnico nº 84821/2024 2BPM, ambos aos mov. 1.2 e 1.3 dos autos IP nº 0000002-38.2024.8.16.0153; termo de interrogatório ao mov. 1.16/1.17 dos autos IP nº 0000015-37.2024.8.16.0153). Extraídos os dados dos celulares apreendidos, foram elaborados relatórios pela autoridade policial, constatando-se que os denunciados THIAGO AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA e ADEMAR DOS SANTOS MORAIS também integram a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), assim como o envolvimento das pessoas de MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA no fato delituoso em tela (cf. eventos 65.1 a 65.21 no bojo da medida cautelar nº 0000003-23.2024.8.16.0153). Fato 01 – Organização Criminosa: Entre o final do ano de 2023 e início do ano de 2024, na residência localizada na Rua União, nº 130, Bairro Jardim Saúde, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, os denunciados JOSELITO SOARES, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA e ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, agindo com consciência e vontade, dolosamente, integraram pessoalmente organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), a qual, pela sua abrangência e pela natureza e finalidade específica das atividades ilícitas exercidas (roubos a instituições financeiras, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e conexos), possui número superior a 04 (quatro) integrantes9 e emprego de armas de fogo, sendo estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais de furtos com emprego de explosivos e roubos a instituições financeiras e porte ilegal de arma de fogo e de explosivos, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Segundo o apurado, o denunciado JOSELITO SOARES é integrante do alto escalão da Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa com ramificações em diversos estados brasileiros e com intensa atividade, dentre outras10, em furtos e roubos com emprego de armas de fogo de grosso calibre e explosivos a instituições financeiras, e exerce função estratégica na coordenação e no cometimento de crimes patrimoniais da espécie em prol da Organização Criminosa, possuindo expertise no manuseio de explosivos. Ainda, constatou-se que o denunciado ADEMAR DOS SANTOS MORAIS também é integrante da Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo os codinomes “Cabuloso” e “Geral da Regional 46” (vídeo ao mov. 65.12 dos autos de nº 0000003-23.2024.8.16.0153), inclusive organizando e participando de reuniões para decidir determinadas situações do grupo, principalmente na região de Curitiba, assim como a realização de furtos e roubos a instituições financeiras. Além disso, por meio da análise de dados extraídos do celular pertencente a FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, constatou-se que ele foi ‘batizado’ no dia 28/08/2023 e também faz parte da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo participação ativa em grupos vinculados à facção criminosa, especialmente na região de Curitiba/PR, assim como a realização de furtos e roubos a instituições financeiras (mov. 65.20 dos autos de nº 0000003-23.2024.8.16.0153). Ressalta-se que, por meio da análise dos dados extraídos do celular pertencente a THIAGO AZEVEDO DA SILVA, que se encontrava nesta cidade de Santo Antônio da Platina entre os dias 31/12/2023 a 01/01/2024, evidenciou-se que todos os envolvidos na ação delituosa eram integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo JOSELITO do alto escalão (sintonia restrita). Nesse contexto, é dos autos que ao denunciado JOSELITO SOARES, em razão de sua posição de liderança na Organização Criminosa, foi incumbida pelo alto comando do PCC a realização de furtos e roubos a instituições financeiras com emprego de explosivos (apreendidos e objetos de imputação no fato 4) na região do Norte Pioneiro do estado do Paraná, notadamente nos municípios de Carlópolis e Ribeirão Claro, sendo recrutados os demais integrantes da organização criminosa, THIAGO, FERNANDO e ADEMAR, para auxílio e realização da conduta delituosa. Para tanto, os denunciados e demais agentes utilizaram um imóvel em Santo Antônio da Platina15 como base logística para armazenamento de armas e explosivos, assim como estadia para os demais agentes, para a realização da empreitada criminosa nas cidades vizinhas. Fato 02 – Associação Criminosa: Entre o final do ano de 2023 e início do ano de 2024, na residência localizada na Rua União, nº 130, Bairro Jardim Saúde, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, os denunciados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, VERA LUCIA PEDROSO, MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA, agindo com consciência e vontade, dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes, em especial os crimes de posse de munição e artefatos explosivos, assim como furtos com emprego de explosivo e roubos com emprego de arma de fogo a instituições financeiras na região do Norte Pioneiro do estado do Paraná. Apurou-se que o denunciado JOSELITO é integrante da Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo sido enviado pelo PCC para organizar e realizar roubos em caixas eletrônicos da região, trazendo consigo os artefatos explosivos apreendidos na residência. Neste município e comarca de Santo Antônio da Platina, JOSELITO associou-se a outros integrantes do PCC, quais sejam ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA e THIAGO AZEVEDO DA SILVA, assim como a MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, VERA LUCIA PEDROSO, MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA, para a realização dos crimes de posse de munição e artefatos explosivos, bem como furtos com emprego de explosivos e roubos a instituições financeiras na região do Norte Pioneiro do estado do Paraná. Os denunciados ADEMAR, FERNANDO, THIAGO e VERA foram arregimentados para auxiliarem na guarda dos equipamentos, munições e explosivos na residência, atividades essenciais ao suprimento das necessidades da associação e à manutenção do estado de foragido de JOSELITO, sendo evidente que faziam parte do grupo e estavam se preparando para cometer os crimes na região. O denunciado MICHAEL PATRICK foi o responsável por disponibilizar o imóvel que serviu de base logística e no qual todos se encontravam reunidos, assim como pelo armamento para execução dos crimes. Os denunciados JANAÍNA e MAIK, filha e genro de JOSELITO, auxiliaram com envio e recebimento de objetos para o auxílio da empreita criminosa, auxílio na vigilância de estabelecimentos bancários e remessa de valores às contas privadas dos colaboradores de JOSELITO para a realização dos delitos (mov. 65.3 dos autos de nº 0000003-23.2024.8.16.0153). O denunciado UILIAN mantinha contato com JOSELITO, colaborando com o planejamento da ação fornecendo informações e, inclusive, com financiamento das ações criminosas iminentes. Por fim, a denunciada MARIA GABRIELLE é moradora da residência utilizada como base de apoio da associação e na qual foram apreendidos os objetos ilícitos, e possuía integral conhecimento dos fatos, tendo, inclusive, cedido o imóvel à associação criminosa e recepcionado JOSELITO na residência – que estava com os artefatos explosivos –, de modo a permitir que os crimes pretendidos pudessem ser postos em prática, anuindo à prática delitiva. Fato 03 – Posse de munição de uso permitido: No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 06h00min, na residência localizada à Rua União, nº 130, Bairro Jardim Saúde, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, os denunciados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA e VERA LUCIA PEDROSO, agindo com consciência e vontade, dolosamente, possuíam e mantinham sob sua guarda munição, de uso permitido, sendo dez munições, calibre .380, sendo uma deflagrada e nove intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme art. 11, inciso I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e Anexo A da Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023. Fato 04 – Porte de artefatos explosivos: Nas idênticas circunstâncias acima descritas, os denunciados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA e VERA LUCIA PEDROSO, agindo com consciência e vontade, dolosamente, possuíam e mantinham sob sua guarda artefatos explosivos, sendo, aproximadamente, 23 kg (vinte e três quilogramas) de dinamite, 22 (vinte e dois) estopins curtos e 2 m (dois metros) de estopim (cordel cor branca), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme art. 15, §2º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019”. Por não existir qualquer causa de rejeição liminar do aditamento à denúncia, esta foi recebida no dia 02 de abril de 2024 (mov. 255.1). Os acusados, devidamente citados, apresentaram defesa no seq. 285.1, 286.1, 287.1, 289.1, 296.1, 333.1, 336.1, 404.2 e 419.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidos testemunhas e informantes, bem como se procedeu aos interrogatórios dos réus (mov. 656.01 a 656.10 e 795.01 a 795.04). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 800.11, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação dos denunciados. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa de Thiago Azevedo da Silva manifestou-se no evento 804.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas para a condenação. Por sua vez, a defesa de Michael Patrick Sanches, manifestou-se no evento 821.1, alegando quebra da cadeia de custódia da prova (relatório de mov. 65.03, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153) e, no mérito, a insuficiência de provas para a condenação. Em sequência, a defesa de Uilian Fernando Lourenço Souza apresentou alegações finais (mov. 838.1), argumentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Ademais, a defesa do réu Ademar dos Santos Moraes, em sede de alegações finais (mov. 847.1), alegou serem insuficiente as provas para culminar em condenação. Os réus Vera Lúcia Pedroso, Janaína Rarine Pedroso e Maik Ferreira Santos, por meio de defensor, apresentaram alegações finais em mov. 872.1, ocasião em que alegaram a nulidade da busca e apreensão realizada na residência. Tocante aos aspectos de mérito, aduziram a atipicidade do crime de associação criminosa e a insuficiência de provas para a condenação. Ainda, Joselito Soares, em sede de alegações finais (mov. 878.1), por intermédio de defensor, aduziu a nulidade da busca e apreensão e a insuficiência de provas para condenação. A defesa de Maria Gabrielle Dias dos Santos apresentou alegações finais na mov. 915.1, oportunidade em que alegou a fundada dúvida sobre a existência de crime por parte da denunciada. Por fim, a douta defesa de Fernando da Silva Almeida aduziu em seus memoriais finais (mov. 916.1), a nulidade do mandado de busca e apreensão, a ilicitude da apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos de terceiros, a inépcia da denúncia, a quebra da cadeia de custódia e a insuficiência de provas para condenação. É o relatório. 2 – TESE PRELIMINAR DE MÉRITO AVENTADA PELA DEFESA DE MICHAEL PATRICK SANCHES (MOV. 821.01) Alega a Defesa, que houve quebra da cadeia de custódia da prova, na medida em que a extração dos dados contida no mov. 65.03 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153 não foi realizada por peritos oficiais. Sem razão, contudo. É tema pacífico na jurisprudência a desnecessidade de que tal diligência seja realizada exclusivamente por peritos oficiais, uma vez que não há lógica alguma em encaminhar o dispositivo para a perícia – que sabidamente demora anos para ser concluída, em razão do grande volume de demandas -, se a própria Autoridade Policial já logrou êxito em acessar o aparelho celular, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: TUTELA CAUTELAR CRIME. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA DOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO SINGULAR, CALCADA EM NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE CELULAR APREENDIDO, QUE SE REVELA PREMATURA. DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DO CELULAR LEVADA A EFEITO POR EQUIPE DE POLICIAIS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO, SUPOSTAMENTE, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE MANTER A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CHEFE PRESUMIDO DO BANDO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. MEDIDA CAUTELAR JUGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE RECONDUÇÃO DOS ACUSADOS AO CÁRCERE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0032736-21.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.07.2021) Ante o exposto, deve ser repelida a tese prejudicial de mérito aventada pela defesa, no que tange à extração dos dados contidos no mov. 65.03 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153. 3 – TESE PRELIMINAR DE MÉRITO AVENTADA PELA DEFESA DE VERA LÚCIA PEDROSO, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS (MOV. 872.01) E JOSELITO SOARES (MOV. 878.01) Em que pese os argumentos expostos pelas defesas dos réus em suas derradeiras alegações, inexiste qualquer nulidade na diligência realizada na residência ocupada pelos acusados. Conforme bem mencionado pela própria defesa de Joselito Soares, o réu era foragido do sistema prisional, possuindo contra si mandados de prisão, de modo que o ingresso na residência era crucial para cumprimento do mandado. Ademais, os réus Vera e Joselito, juntamente com outras pessoas, foram presos em flagrante com artefatos explosivos e munições dentro da residência, outro fator que por si só, autorizaria o ingresso dos policiais no local, independentemente até mesmo do próprio mandado de prisão e de busca e apreensão anteriormente expedidos. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS EVIDÊNCIAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. PROVA LICITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEDUZIDA FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DA ACRIMINADA. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DELITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA. DESACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO E DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MODALIDADE SEMIABERTA CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1704746/RJ, DJe 21/03/2018.)II. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. (STJ, AgRg no AREsp 1558876 /GO, DJe 14/12/2020.)III. In casu, tem-se que policiais averiguaram diversas denúncias de tráfico de drogas em certa residência, com menção específica à acusada, e em razão disso realizaram o patrulhamento no local, visualizando vários usuários entrando e saindo da residência mencionada, justificando a entrada no imóvel para cessar a prática do crime de natureza permanente.IV. Nessas condições, a súplica de nulidade aventada pela defesa não deve prosperar e a prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória.V. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VI. O delito de tráfico de drogas consumase com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.VII. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei de Drogas, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006. VIII. A natureza dos entorpecentes apreendidos (“crack”) permite considerar a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o alto poder de adição e letalidade da droga.IX. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.X. Para a aplicação do tráfico em sua modalidade denominada privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, como primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.XI. No particular, diante da comprovada dedicação a atividades criminosas, decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, não incide a figura do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.XII. A detração penal, preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013687-97.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). RECURSO DA DEFESA. Nulidade DAS PROVAS. Fishing expedition. Inocorrência. Posse irregular de arma de fogo e munições. Crimes de natureza permanente. Situação de flagrante que autoriza o ingresso na residência. Inteligência do ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO Federal. Ingresso dos policiais civis autorizado PELA MORADORA. Cumprimento de mandado de prisão. Prova lícita. Materialidade e autoria devidamente comprovados. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A MEDIDA MAIS ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000039-49.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.10.2023) Aliás, neste ponto, oportuno lembrar a hipótese de nulidade de algibeira. A nulidade de algibeira é verificada quando a parte, diante de um vício processual passível de imediata insurgência, por conveniência, mantém-se inerte durante um determinado período, e deixa para se manifestar somente no momento em que lhe for conveniente, o que não é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se está diante de um vício processual, conforme alhures mencionado. E, se mesmo em caso de vícios processuais o Tribunal Superior não admite que a parte deixe para se manifestar somente no momento que lhe entende conveniente, com mais razão a não admissão de que a parte venha a se insurgir de uma nulidade somente em estágio tão avançado da ação penal. Veja-se, que a defesa dos réus em questão poderia ter invocado as referidas preliminares quando da resposta à acusação, entretanto, não o fez. Diante do exposto, afasto a tese prejudicial de mérito invocada pela defesa em relação à legitimidade da busca e apreensão. 4 – TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO TRAZIDAS PELA DEFESA DE FERNANDO DA SILVA ALMEIDA (MOV. 916.01) A defesa do réu supracitado, em suas derradeiras alegações, alegou as seguintes teses de nulidade: a) nulidade do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153; b) ilicitude da apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos; c) inépcia da denúncia, pois segundo a defesa, a peça acusatória é genérica; d) quebra de cadeia da custódia da prova, em razão da ilicitude da extração de dados. 4.1 – AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – AUTOS Nº 000003-23.2024.8.16.0153 Em que pese o bom trabalho desempenhado pela defesa, como a defesa de outros réus já alegou tese preliminar idêntica, visando evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos e argumentos já expostos no tópico anterior para repelir a nulidade ora invocada. 4.2 – AVENTADA ILICITUDE DA APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS Analisando-se detidamente a decisão prolatada no mov. 13.01 e 20.01 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153, verifica-se que foi devidamente autorizada a quebra de sigilo de dados dos aparelhos apreendidos. A douta defesa alega que no mov. 13.01 não foi deferida a apreensão de aparelhos telefônicos em posse de terceiros. Ocorre que, naquele momento, não havia como determinar a quebra de sigilo dos dados telefônicos de Fernando da Silva Almeida por exemplo, sendo certo que a investigação, o Ministério Público e o Juízo não possuíam ciência de quem estaria no local, além de Joselito é óbvio. Por cautela, no mov. 20.01 dos autos supracitados, foi determinada a quebra de sigilo dos demais aparelhos apreendidos na operação, tendo em vista a exacerbada gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelos réus, especialmente diante da fundada suspeita de serem integrantes de organização criminosa, onde comumente são utilizados aparelhos celulares para a prática de ilícitos. Assim, como houve decisão judicial autorizando o acesso aos dados do aparelho celular apreendido em posse de Fernando da Silva Almeida, afasto a tese de nulidade trazida pela defesa quanto a este ponto. 4.3 – AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA GENÉRICA A defesa de Fernando da Silva Almeida alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, aduzindo que esta não preencheu os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Razão não lhe assiste. A peça acusatória descreve de forma clara no que consistiu a conduta dos réus. Foi feita a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias que no momento era possível especificar, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. Ressalte-se o entendimento prevalente em nossos tribunais de que a chamada denúncia genérica, quando envolve pluralidade de agentes, nem sempre acarreta a inépcia da peça acusatória, uma vez que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, a doutrina: “Tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia genérica, em relação aos coautores e partícipes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um no cometimento da infração penal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo Penal Comentado, 2014, p. 166). Veja-se a posição do STJ acerca do tema: HABEAS CORPUS. (...). 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2. Admite-se a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. (...) (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2009, T5 - QUINTA TURMA). Destarte, tendo a denúncia preenchido os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, haja vista a fundamentação supra, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 4.4 – AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA Conforme exaustivamente exposto no tópico 4.2 da presente decisão, a quebra de sigilo telemático foi devidamente autorizada judicialmente, portanto, não há qualquer vício a ser sanado quanto ao ponto. Diante disso, por óbvio, fica prejudicada a análise da preliminar de mérito supracitada, que pugna pela exclusão das supostas provas ilícitas obtidas por derivação da quebra de sigilo, que, repisa-se, foi devidamente autorizada pela Autoridade Judiciária Competente. 5 – PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A autoria dos delitos é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha, Rafael Pereira Gabardo Guimarães, Delegado de Polícia, relatou que: “No dia 31 de dezembro de 2023, foi contatado por policiais militares da agência de inteligência local da Comarca, com relatos de que teriam recebido uma informação da inteligência da Policia Militar de Curitiba, de que o indivíduo conhecido como Requeijão ou Mineiro, alcunha de Joselito Soares, foragido da justiça, estaria escondido em uma residência na cidade. Disseram ter identificado a residência. Pediu para formalizarem essa informação, mas mencionaram que iriam fazer a vigilância de noite e apresentar o relatório formalizado no dia seguinte, 01 de janeiro de 2024. No relatório, mencionam movimentação estranha no endereço e que teriam visto o indivíduo que se parecia com Joselito. Fez a representação pela busca domiciliar no dia primeiro, a qual foi autorizada no dia dois de janeiro. Já com o mandado de busca domiciliar expedido, entrou em contato com a Policia Militar local e solicitou apoio à ROTAM, Canil e Agência de Inteligência. Destacou dois agentes de sua Delegacia para acompanhar essa busca, Reinaldo e Rafael Moro. Não pôde acompanhar as buscas, estava com familiares na sua residência que iriam embora no dia 3, pela manhã. Falou para o pessoal fazer o cumprimento e estaria à disposição. No dia 3 foi dado o cumprimento do mandado de busca, por volta das seis e dez da manhã. Tanto Reinaldo que é o agente da Delegacia quanto os policiais militares começaram a ligar dizendo que deram cumprimento à busca. Encontraram Joselito Soares na residência, juntamente de mais quatro indivíduos masculinos e uma mulher. Estavam preocupados, pois mencionaram que teria sido encontrado artefato explosivo no local, quantidade grande. Deslocou-se ao cumprimento do local da busca. Determinou o isolamento do local e fez o acionamento do esquadrão antibombas de Curitiba. Como o esquadrão iria demorar, conduziu as pessoas que estavam dentro da residência para Delegacia. Quem estava na residência era o Joselito, Ademar, Thiago, Fernando e a Vera. Todos foram conduzidos até a Delegacia. Recorda-se que conversou com Joselito, o qual estava tranquilo e foi super educado. Ele acabou querendo assumir integralmente a responsabilidade de tudo e tirar a responsabilidade dos demais. Disse que o explosivo era dele, que os demais não sabiam o que estava acontecendo e que eles pretendiam fazer roubos a caixa de banco na cidade de Ribeirão Claro e Carlópolis. Disse que estava cumprindo ordens do PCC. Os demais negaram o envolvimento. Além dos 23 quilos, foram apreendidas dez munições calibre 380, nove estavam intactas. Foi apreendido cordel de explosivo, rádios HT e seis aparelhos celulares. Encaminhou os aparelhos para perícia. No mesmo dia do cumprimento, os policiais alertaram que dentro da residência teria várias fotos de uma mulher com criança. Identificaram que seria Maria Gabrielle, que não foi localizada. Identificaram também que ela era namorada de Kevilyn Jacques Moraes, um dos associados de Cenoura (Michael Patrick Sanches) no tráfico de drogas. Levantaram a suspeita de envolvimento de Cenoura por conta desse detalhe. Paralelamente, começaram a receber de várias fontes a informação do envolvimento de Michael Patrick Sanches, o qual teria conversado com Maria Gabrielle para receber o pessoal do PCC, para realizarem a empreitada criminosa, qual seja: roubo a bancos da região. A quantidade de explosivos encontrados na residência era muito grande, não seria justificado para dois roubos apenas. Acreditavam que era algo muito maior que seria posto em prática. Passou algum tempo e a extração de dados retornou. O celular de Vera Lúcia tinha fotos dela exibindo arma de fogo onde foi cumprida a busca domiciliar. Quem usava o celular era Joselito Soares, esposo ou companheiro de Vera Lúcia. Foi identificada conversa com Michael Patrick Sanches, vulgo ‘Cenoura’. Cenoura dizia que iria ceder três metralhadoras para a ação criminosa, bem como tinha cinquenta munições. Joselito respondeu mandando uma foto de um balde com miguelitos, dizendo que era aquilo que iria parar as viaturas, não as metralhadoras. Cenoura foi identificado porque consta no contato escrito Amigo Ceen, abreviação de Cenoura. O áudio que ele manda para Joselito foi reproduzido na presença de vários policiais que acionou para confirmar a identificação. Todos confirmaram que a voz era de Cenoura. Tinha feito a análise de outro celular, que foi identificado arquivos de vídeo e áudio de Cenoura, comparou e confirmou que seria ele. A numeração que foi utilizada nessas conversas era a mesma que foi repassada em outra ocorrência de 2023, em que Cenoura teve um problema com a companheira dele, Thaluya. A motivação teria sido uma suposta traição. Ela foi até a Delegacia relatar que estava sendo ameaçada de morte por Cenoura, o qual estava mandado mensagens para ela. Passou os prints e nesses constava o numeral, o mesmo que foi identificado na conversa com Joselito Soares no celular. No celular foi constatado que o plano deles era realizar roubos a caixa de banco, inclusive tinha vídeos de Joselito fazendo testes na área rural. Tem conversas de Joselito com sua filha e o companheiro dela, Maik, Ali fica claro que eles auxiliam bastante nessa organização, fazendo pix para Joselito realizar alguns pagamentos. Ele fala para eles virem auxiliar vigiando a rodovia para ver a movimentação de policiais no dia da execução do crime. Tinham conversas com Uilian, que fazia parte da organização, fazendo pagamentos em dinheiro. Houve outro áudio de um indivíduo não identificado que menciona a participação de Cenoura na situação. Foi confirmado também na extração dos outros celulares que Ademar dos Santos, vulgo Cabuloso, é faccionado, integrante do PCC, Fernando e Thiago também. Não conhecia Thiago de outras oportunidades. Não conhecia ninguém, apenas Michael Patrick Sanches. Na extração do celular de Thiago tinha menções dele participar do grupo e ter comentado que era do PCC. A conclusão é por causa do fato dele estar no local, bem como o conteúdo do celular dele. O pessoal da ROTAM entrou pela parte da frente e a inteligência ficou nos fundos junto da equipe da Polícia Civil. Nessa situação não pôde acompanhar a busca. Os valores de pix não eram muito altos. Quem fez a avaliação foi a inteligência de Curitiba, mencionaram que já monitoravam Uilian, mas ele foi identificado pelos pix, que foram realizados, bem como os áudios que ele falava com Joselito. Acredita que foi pelas conversas do celular de Vera Lúcia, que era utilizado por Joselito. Pela investigação, se recorda de não ter sido encontrados elementos que indicam ser Michael Patrick Sanches integrante do PCC. Foram encontrados elementos de que Michael Patrick Sanches estava associado com integrantes na cidade. O esquadrão antibombas mencionou que a quantidade apreendida era muito grande, para apenas fazer roubos em duas cidades, inclusive haveria a suspeita de que Santo Antônio da Platina seria alvo também. Como havia menção de Joselito, indicando duas cidades, havia a estabilidade e permanência por conta disso. A menção dos áudios é de que Cenoura cederia metralhadoras para a execução dos roubos, dizendo que havia três pentes de munição carregada, bem como participou da identificação e cessão da residência onde o grupo ficaria. Todo esse grupo veio de fora e teve suporte de Michael Patrick Sanches para fazer a organização do grupo, pois conhece a região. Recorda-se que no celular de Vera Lúcia, Michael Patrick menciona de quem viria as dinamites. Sua conclusão é que não teria sido Michael que forneceu a dinamite, mas sim o armamento e a residência para executarem o crime. A ação criminosa ia ser realizada na noite do dia que cumpriram a busca domiciliar. Joselito mencionou que graças a Deus tinham atuado na manhã, pois de noite iam chegar mais seis pessoas com armamento e iria se tornar um terror na região. Houve a promessa de fornecimento de armamento. Foram atrás de ver de quem era a casa e a proprietária comentou que estava locando para Maria Gabrielle. Essa informação foi compartilhada e policiais disseram que ela namorava Kevilyn, o qual foi preso com mais de 100kg de maconha, onde foi confirmado que a droga era de Michael Patrick Sanches”. A testemunha Willian Coutinho Prado, agente policial, disse que: “Receberam uma informação, a qual relatava que Joselito estaria homiziado em Santo Antônio da Platina e que se trata de indivíduo de alta periculosidade e integrante do alto escalão do PCC. Em posse dessa informação, fizeram uma pesquisa no sistema e viram que ele estava com dois mandados de prisão em aberto, um deles com vários crimes. Descobriu que o cidadão seria envolvido com vários crimes de roubo a banco e outras coisas. Iniciaram uma diligência para tentarem identificar onde o cidadão estaria homiziado. Em uma das diligências identificou uma residência, depois de visualizarem o cidadão fechando o portão, o qual era bem parecido com Joselito. Identificaram que a residência seria de Jeniffer, amásia de Neusinha, a qual era integrante do PCC. Foi juntando os fatos e visualizaram em uma dessas diligências que esse cidadão era o mesmo que ia no portão fechar e abrir, para quando entrava ou saia carros da casa. Não realizaram a abordagem nesse momento. Até aí não tinham informações dos explosivos. Resolveram passar a informação ao Delegado de Polícia para representar uma busca e cumprir o mandado de prisão dele. Foi representado o pedido e saiu bem rápido. Foram cumprir a busca no dia 03 de janeiro. Sua equipe foi pelos fundos da residência e assim que o pessoal fardado se identificou como policial militar, um dos indivíduos, Ademar, pulou de ponta da janela e caiu de costas no chão, onde estavam. Joselito também tentou a fuga, mas percebeu que não tinha como. O muro que Ademar pulou tinha oito metros de altura. Os policiais abordaram todos. Tinham achado miguelitos e metalon. Isolaram a casa, identificaram todos. Cumpriram a prisão de Joselito e esperaram o esquadrão antibombas de Curitiba para confirmarem os explosivos. Quando chegaram, confirmaram que havia uma bolsa cheia de explosivos. Posteriormente foi apresentado a Autoridade Policial. Essa foi a participação no dia da ocorrência. Depois do Juiz ter autorizado a quebra de sigilo, tomaram conhecimento de que Joselito estaria envolvido com Cenoura. Identificou-se o número de telefone e também ouviu um áudio para identificar a voz de Michael Patrick Sanches. Maria Gabrielle era amásia de Kevilyn Jacques Moreira, que foi apreendido com 120 kg de maconha na casa dele, droga esta que Cenoura assumiu a propriedade. Na casa estava Joselito, Ademar, Fernando, Vera e Thiago. Joselito confessou que iria fazer explosão em Carlópolis e Ribeirão Claro. O BOPE comentou que a quantidade de explosivo era para fazer roubo em muito mais bancos. Ficaram impressionados, pois eram muitos explosivos. O monitoramento da casa foi entre uma ou duas semanas. Os explosivos estavam escondidos dentro do sótão da residência, em uma caixa da água. Não teve acesso ao conteúdo, apenas algumas trocas de informações. Não participou de outra ocorrência envolvendo Thiago. Não se recorda se Janaína, Vera Lúcia e Maik foram presos em um trailer de lanchonete. Trocou informações de envolvimento em relação ao Cenoura. Acredita que Kevilyn estava preso. Na época, até onde sabe, era a Maria Gabrielle amásia do Kevlyn. O reconhecimento de voz foi feito por áudio único e reconheceram como sendo Michael Patrick Sanches. Conhece a voz dele por várias situações que já aconteceram, por meio de áudios encaminhados por informantes. Tudo indica que Cenoura forneceu o local, mas não tem documentos. Desde quando entrou na polícia tem o conhecimento de que Kevilyn é envolvido e é do time de Cenoura”. A testemunha Éverton Ribeiro de Araújo, de seu turno, declarou que: “Foi uma situação que foi monitorado pelo setor de inteligência da polícia e foi pedido uma medida de busca e apreensão na residência onde supostamente estaria o Requeijão. As equipes foram acionadas e se deslocaram até o local. Fizeram o planejamento para adentrar o recinto e logo após o adentramento foi possível constatar que Ademar e Requeijão tentaram se evadir pelos fundos. Ademar saltou da janela de aproximadamente 8 metros de altura. Nada de pior aconteceu com ele. Feito o domínio na residência foi separado os integrantes, encontrados três masculinos na residência, uma feminina e esse indivíduo que pulou pela janela. Em uma breve conversa com ele, Joselito, assumiu que haveria quantidade de explosivos na residência. Foi feita uma leve varredura e localizaram algumas bananas de dinamite com pavio e espoleta, bem como o resto dos artefatos. Joselito informou que no porão, na parte de baixo, dentro de uma caixa d’água haveria 22kg de massa plástica para confecção de tais explosivos. De início retiraram todos da residência, foi feito contato com o pessoal do BOPE. Assim que o pessoal do esquadrão antibombas chegou, desceram na caixa d’água e verificaram a bolsa preta, a qual continha massa plástica que ele utilizaria para estourar o banco de Carlópolis. Ele assumiu que seria o banco do Itaú, em Carlópolis e a Caixa Econômica de Ribeirão Claro. A conversa foi tranquila. Ele informou que não tinha dado início, pois aguardava chegar o armamento que não tinham para começar. A Vera era sua convivente e os outros três, informou que tinha pedido para o comando enviar com a finalidade de ajudar a preparar os artefatos explosivos. Os artefatos estavam de fácil visualização na residência. Haviam três quartos na residência, estavam em um quarto e os explosivos estava em outro cômodo que não tinha nada, no chão e visível, com pedaço de papel junto aos artefatos montados. Ele disse que estava se preparando para executar a missão. Não conhecia Thiago. Foram presos Joselito, Ademar, Vera, Thiago e Fernando. Não se recorda de Janaína e Maik. Sua equipe adentrou o recinto e teve contato com os artefatos. Quem estava junto era o Cabo Vernier. A primeira informação que tinha era a busca e apreensão de Joselito, desconheciam os explosivos. O BOPE fez apenas um trabalho técnico”. Também testemunha, Adriane Aparecida Dal Negro, em juízo, disse que: “Trabalhou com Janaina e Vera em um restaurante. Janaina era chefe de cozinha e ela trabalhava de auxiliar junto de Vera. Não soube de nenhuma conduta que à desabonasse. Ficou surpresa com as notícias”. O réu, Ademar dos Santos Morais, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que: “Não faz parte do PCC. Nega ser integrante. No dia 31 estava em uma festa e bebendo. Chegou um casal dizendo se ele teria alguma moto ou carro ou se conhecia alguém que tivesse, para fazer uma corrida. Chamou Thiago que é a única pessoa que conhece, perguntando se ele não podia emprestar uma moto. Ele disse que não conhecia ninguém. Perguntaram o motivo da corrida. Uma das pessoas perguntou se ele conhecia Santo Antônio da Platina. Disse que não conhecia. Perguntou se Thiago conhecia e ele disse que sim. O cara disse que era para levar duas mochilas de mantimentos. Tiveram a ideia de ir de ônibus, na parte da tarde, para ganhar um dinheiro. Disseram que pagariam as passagens. Compraram suas passagens e foram até a rodoviária. Ficaram até chegar o ônibus e foram até Londrina. Não tinha ônibus para Santo Antônio da Platina e pagaram um UBER até Santo Antônio da Platina. Eram duas mochilas, tinham bolachas, sucos e carne. Chegaram lá dia primeiro de janeiro, duas da manhã. Saiu um senhor receber eles. Entregaram as mochilas. O senhor pediu para eles entrarem e entraram na casa. Não viu os explosivos e a munição”. Por sua vez, o réu Fernando da Silva Almeida, em seu interrogatório judicial, disse que: “Não é integrante da facção criminosa. Não conhece os nomes que foram falados. Não conhece nenhum deles. Pediram para ele levar mantimentos para um senhor e uma senhora que estavam na casa. No mês 4 ou 5 do ano passado, foi mandado embora da empresa em que trabalhava. Assim que saiu, pegou um carro para trabalhar com aplicativo, recebendo seguro desemprego. A última parcela foi no mês de dezembro do ano passado. Nas corridas, transportou um passageiro que gostou do seu jeito de dirigir. Ele comentou que fazia viagens e estava precisando de alguém para poder ir. Seu intuito era fazer viagens. Disse que quando o passageiro precisasse era só dizer que faria a corrida. Ele entrou em contato em dezembro, dia 22, pedindo para levar os mantimentos para Santo Antônio da Platina. Estava sem carro. Disse que se pagasse a sua passagem de ônibus, levaria os mantimentos. Aceitou e foi. Encontraram-se na rodoviária de Curitiba. Abriu a bolsa para ver o que tinha, haviam roupas, calçados femininos e produtos de beleza. Só tinha contato com ele no aplicativo e depois conversaram e marcaram na rodoviária. Veio para Santo Antônio da Platina. O rapaz disse que era para pegar um táxi na rodoviária e ir até um determinado endereço e, chegando lá haveria um senhor e uma senhora. Disse que seria tudo com eles. Saiu dia 25 de noite, chegou dia 26 pela madrugada. Tinham roupas, calçados e produtos de beleza. Ele disse que era um familiar que estava precisando e que não podia ir, pois era natal. Cobrou 400 reais para ir de ônibus. A passagem de ônibus o rapaz comprou. Acompanhou a trajetória. O senhor e a senhora estavam sem dinheiro para comprar a passagem. Para ele nada de mal poderia acontecer. A senhora dizia que ele precisava ir embora. Ficou do dia 26 até o dia da prisão, momento em que foi comprada a passagem. Não viu os explosivos. Estava em um quarto separado. Foi preso e não sabe onde foram parar seus objetos pessoas. Não conhecia Joselito. Não tinha noção do roubo a banco. Não conhece Uilian. Não ouviu conversas sobre assalto a banco”. Ainda, o réu Joselito Soares, devidamente interrogado, alegou que: “Está a 32 anos no sistema, conhece tudo sobre o PCC, mas nunca fez parte de organização nenhuma. Nega o envolvimento. Foi para essa casa pois estava foragido da penitenciária onde se encontra. Uma pessoa em comum deu esse endereço. Falou que haviam as coisas guardadas lá dentro. Não tinha ciência. Não conhecia as pessoas que estavam na casa, apenas Vera, sua amásia. Faziam poucos dias que ela teria vindo vê-lo. Não conhece os indivíduos que trouxeram roupas. Eles estavam indo embora. Falou por telefone com o rapaz que indicou a casa, o qual disse que a chave estava no canto da calçada e era para ele entrar. Não tinha ninguém na casa. Sabia que tinha os explosivos, por isso falou para os policiais. Sua esposa não sabia nem os meninos que foram para lá. A munição e os explosivos já estavam lá, tinha ciência de tudo, mas não eram seus. Não pode falar a quantidade, sabia que tinha, mas não mexeu. Estava na casa com sua amásia e outros três rapazes, os quais não conheciam. Eles chegaram, entregaram as roupas e o dinheiro. Vera tinha chego a poucos dias na casa. Ela não tem participação nenhuma. Janaina é filha de Vera. Teve pouco contato com Janaina. Maik é namorado dela e não conhece. Não conhece Maria Gabrielle. Não sabe quem é. Acha que conhece Uilian do estabelecimento prisional. Está lembrando dele, pois acha que ele devia algo. Teve o contato avisando que o dinheiro estava sendo depositado. Na situação em que está sendo denunciado, os depósitos não possuem relação. Indicava quais contas bancárias eram feitas o pagamento. Não se lembra na conta de quem. Não é integrante do PCC. O Delegado o chamou dizendo que iria gravar, falando que era para confessar ser integrante do PCC, bem como que iriam vir armas e que cidades iam ser roubadas. Desde o início disse saber dos explosivos. O Delegado disse que falando isso iria liberar os outros envolvidos. Os envolvidos não sabiam de nada. Estava apenas se escondendo. Não estava planejando os furtos. Não conhecia Fernando, Thiago e Ademar. Não sabe para que os explosivos seriam usados”. Em seu interrogatório judicial, Maria Gabrielle dispôs que: “Não tem conhecimento nenhum. Morava no endereço. Estava na praia quando foi feita a busca e apreensão. Não sabia que tinham explosivos e munições. Não conhece Joselito e Vera Lúcia. Nega o envolvimento, estava viajando. Não conhece Jennifer. O talão de luz estava no nome dela. Estava na casa tinha 4 meses. Conhece Kevilyn, seu ex-namorado. Seu termino com ele foi em abril do ano passado. Começou a namorar novamente com outra pessoa. Não conhece Michael Patrick Sanches. Nunca teve vínculo com ele. Não entregou a casa. Teve conhecimento quando viu na rede social. Não forneceu as chaves para ninguém. Não tem conhecimento de como entraram na sua casa. Foi para a praia dia 26 ou 27 de dezembro. Voltou dia 8 ou 9 de janeiro. Não havia armas ou dinamite quando saiu. Não conhece ninguém das pessoas acusadas. Está grávida de 5 meses. É gravidez de risco, pois o colo do útero está baixo e sua placenta está descolando. Não tem nada a ver com os fatos. Tem mais dois filhos gêmeos, de oito anos”. Thiago Azevedo da Silva, também acusado, em seu interrogatório alegou que: “Não tem envolvimento com nenhuma facção. Conheceu Ademar no dia em que veio para Santo Antônio da Platina. Foi levar mantimentos. Levou uma bolsa e uma sacola, Ademar também. Não sabe quantos km fez. Foram até Londrina e não tinha mais passagem. Pegaram um Uber e foram até Santo Antônio da Platina. Chegaram 2 ou 3 horas da manhã do dia primeiro. No início foi para Jandaia do Sul. Iria haver uma festa da cidade. Estava ali com sua tia e com seus amigos. Ademar estava se envolvendo com sua tia, foi onde conheceu ele. É usuário de drogas, dependente químico. Chegaram duas pessoas até sua tia e Ademar. Ademar o chamou e as pessoas perguntaram se teriam algum veículo para fazer uma corrida para levar alguns mantimentos em um certo endereço. Disseram também que não poderiam ir, mas que pagariam para fazer isso. Aceitaram. Ganharam cerca de 500 reais, cada um. Na manhã que iam embora os policiais invadiram a casa, estava deitado dormindo no sofá. Não tinha conhecimento de nada de ilícito no interior da casa. Chegou no dia primeiro, ficou até a madrugada do dia 3. Não sabia o que tinha na casa. Se soubesse não teria ido, pois tinha acabado de sair da penitenciária. Estava trabalhando como barbeiro, construindo uma nova vida. Não viu maldade alguma, pois haviam mantimentos. Nunca fez parte do PCC. Nunca ouviu falarem sobre assalto a banco. Ouviu uma discussão dela e do marido dizendo que não queria ficar ali, bem como perguntando quem seriam as pessoas”. Uilian Fernando Lourenço Souza, devidamente interrogado, dispôs que: “Conheceu Queijo em 2019, porque tirou cadeia na PEP 1. Moraram junto no X 501. Ao longo dos dias, como havia muitos faccionados na PEP, teve a oportunidade de ter um telefone. Como o telefone era caro, não conseguiu comprar sozinho. Fizeram uma vaquinha dentro da cela e ele, junto a Joselito, ficaram responsáveis por pagar mais da metade. Como não tinha todo o dinheiro, Joselito fez a sua parte. Quando saiu da PEP, saiu devendo um débito para ele. Quando saiu ele já estava na rua. Ele o localizou e perguntou se tinha como pagar o débito para ele. Fez cerca de quatro depósitos para ele, para quitar seu débito. É por isso que conhece Joselito. Foi uma amizade dentro do sistema, que se estendeu para a rua pelo fato de dever para ele. Se não devesse não iria estender essa amizade. Não conhece Janaína, Vera e Maik. O valor que saiu devendo era de doze mil e quinhentos reais. Fez um empréstimo de 2 mil reais, assim que ele o localizou. Joselito disse que estava passando dificuldades e precisava ajudar sua família. Mandou dois mil reais de início. Pediu uma ou duas vezes para sua mãe fazer, pois era um dinheiro que tinha com sua mãe. Era um de 150 e um de 30 ou 40 reais. O outro depósito fez em espécie. Saiu da PEP e pediu um apoio para seu padrasto para morar sozinho. Emprestou um dinheiro de seu padrasto para morar em Arapongas. Seu advogado de Curitiba conseguiu uma autorização do juiz de lá, pois estava de tornozeleira. Veio de Curitiba para Arapongas, conseguiu uma casa e correu atrás de um serviço, para apresentar ao Juiz que estava trabalhando. Emprestou o valor de 5 mil reais do seu padrasto. No decorrer dos dias, Joselito sempre ligava pedindo para não trocar de número, pois precisava do dinheiro. De início entendia. Se fosse negar a dívida ele poderia cobrar de outras formas. Seu intuito foi sempre pagar ele. Falou que iria fazer um depósito. Disse que teria conseguido 5 mil reais e que iria mandar, mas não mandou, pois precisava cobrir suas necessidades em Arapongas. Pagou aluguel adiantado, pagou seu fogão, botijão, pia e sofá. Precisava alugar uma casa para ter seu serviço e trabalhar. Estava de tornozeleira o tempo todo. Foi muito para casa de seus parentes em São José do Ivaí. Sempre comunicou a monitoração que estaria saindo de Arapongas. Se olhar na sua trajetória seria Arapongas, Rolândia e São José do Ivaí. Não foi para nenhum outro tipo de cidade. Trabalhava em Rolândia. Seu patrão é de Arapongas, tem uma academia. Ele sempre dizia que tinha alunos particulares em Rolândia e o chamava para ajudar. Seu patrão se chamava Rodrigo. Não sabia onde Joselito estava. Ele sempre dizia que estava no fundo, na divisa. Nunca soube onde ele realmente estava, nem ele disse com riqueza de detalhes. Não tinha conhecimento dos explosivos. Sempre pagou Joselito no intuito de pagar sua dívida, não de ter algo em troca. Não conhece os acusados. Não depositou os cinco mil reais. Gastou com as coisas de sua casa. O áudio que mandou era para enrolar Joselito. Certo dia Joselito o ligou, dizendo que ia ver se conseguia arrumar um dinheiro alto. As conversas que tinha com Joselito era para relembrar quando foram presos juntos”. A ré, Janaína Rarine Pedroso, devidamente interrogada, alegou que: “Não se encontrava nessa residência. Estava onde mora, em Pontal do Paraná. Não teve nenhuma relação com isso. Só fez um depósito no valor de cem reais para o seu padrasto, porque ele pediu um favor para mandar para um menino comer pois ele estava sem alimentação, não lhe falou mais nada e realizou esse depósito. Não conhece Thiago Azevedo da Silva. Não conhece Uilian. A cozinha das fotos era sua lanchonete. É cozinheira. Estava trabalhando e foi mandada embora. Está fazendo freelancer, mas estava registrada até o dia trinta e um”. Os réus Maik Ferreira Santos, Vera Lúcia Pedroso e Michael Patrick Sanches, em seus interrogatórios judiciais, optaram por permanecer em silêncio, direito assegurado pela Constituição Federal. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Passo a analisar agora de maneira pormenorizada os fatos expostos na exordial acusatória. 5.1 – FATO 01 – CRIME CONSISTENTE EM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPUTADO AOS ACUSADOS JOSELITO SOARES, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA E ADEMAR DOS SANTOS MORAIS A materialidade do delito sob análise restou comprovada pelas seguintes peças coligidas no processo e em procedimentos cautelares correlatos: - auto de prisão em flagrante delito de mov. 01.04; - boletim de ocorrência de mov. 01.31; - relatório técnico de mov. 01.04, dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - extração de dados contidas no mov. 65.03, 65.10, 65.14 e 65.20 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - vídeo de mov. 65.12 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. 5.1.1 - RÉUS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS E FERNANDO DA SILVA ALMEIDA - CONDENAÇÃO Não bastassem as palavras das testemunhas, tem-se nos autos a confissão do réu Joselito Soares (mov. 01.17). Ademais, a retratação do réu em juízo não tem o condão de invalidar sua confissão extrajudicial, principalmente em casos como o posto nos autos, no qual outros indícios confirmam a autoria e materialidade do crime. Inclusive há precedentes sobre o assunto: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRARAM COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE.DELITO DE NATUREZA FORMAL, QUE DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS.I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de roubo duplamente majorado previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME N° 1.560.252-3Cód. 1.07.030 II - A confissão extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1560252-3 - Guaratuba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.09.2016) Malgrado a alegação dos réus Thiago Azevedo da Silva, Fernando da Silva Almeida e Ademar dos Santos Morais, em juízo, de que não integram organização criminosa, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. As suas versões revelaram-se frágeis, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Acerca da efetiva prática do crime previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013, para corroborar os depoimentos uníssonos prestados pelos agentes policiais que atenderam a ocorrência que culminou na prisão em flagrante dos acusados, foram angariadas diversas conversas dos réus com outras pessoas, que permitem concluir com o grau de certeza necessário para a condenação, que de fato integram a facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”. O réu Joselito Soares ao ser ouvido em solo policial (mov. 01.17), confessa que integra a facção criminosa supracitada e numa tentativa de eximir os comparsas da responsabilidade pelos graves crimes cometidos, assume integralmente a responsabilidade de toda a ação criminosa que estava em andamento. Destaca-se, que a sua confissão foi corroborada em Juízo por outros meios de prova, em especial os testemunhos dos policiais. Já o réu Ademar dos Santos Morais, além das já citadas palavras das testemunhas, há diversas conversas mantidas por ele com outros faccionados (mov. 65.10 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153). Aliás há um vídeo narrado pelo próprio réu, onde ele se auto intitula “Geral da Regional 46” (mov. 65.12). O réu narra o seguinte no vídeo: “É nóis o meus irmãos boa tarde um abraço aqui da parte do cabuloso geral da regional 46 nóis tá ai fazendo aí um vídeo hoje aí vinte um de dezembro aí de dois mil e vinte três té memo agora é três hora e dezessete minuto em cima aí de uma arma do paiol que tava na minha responsa aí tá aí meus irmão ó té memo acho que essa aqui não tem mais muito que se faça, acho que não tem conserto mais ó né… vozes ao fundos inaudíveis”. Veja-se que tal vídeo foi gravado poucos dias antes dos fatos narrados na denúncia, não deixando qualquer dúvida que de fato integra a aludida facção criminosa. Por sua vez, a participação do réu Fernando da Silva Almeida também é haurida de conversas travadas por ele com outros indivíduos criminosos (mov. 65.20). Analisando detidamente o teor das conversas mantidas por Fernando, é possível verificar que foi batizado na facção criminosa na data de 28/08/2023, de forma que passou os seus dados pessoais, em especial o seu vulgo e o local onde estava exercendo suas atividades ilícitas (mov. 65.20, p. 04/05). Prosseguindo, verifica-se outras mensagens de Fernando com o contato “TwoPac”, onde foi repassada a missão para Fernando espalhar a lista de possíveis devedores da facção neste Estado, a fim de que fossem encontrados, o que também demonstra que de fato era integrante ativo do PCC. Não fosse só, restou devidamente comprovado que Fernando participava de diversos grupos de “whatsapp” com outros faccionados, com o intuito de trocar informações acerca da prática dos mais variados ilícitos. A submissão de todos os acusados ao regramento do “PCC”, seja informando seus dados quando solicitados no “cara-crachá”, seja adquirindo “rifas” para o sustento da organização criminosa como se viu em muitos casos, bem como as tratativas de alguns com outros membros do “PCC”, demonstrando total concordância com as funções que lhes eram atribuídas em prol do grupo, atestam o vínculo associativo de todos eles com os propósitos da facção e os seus membros, assim como a sua aquiescência aos núcleos de hierarquia superior, além da estabilidade e permanência do grupo. O modo de identificação de seus integrantes, cada um detentor de uma “placa” com número específico, e as rotineiras conferências cadastrais de seus membros não deixam dúvidas de seu grande porte, contando com inúmeros associados. A existência de uma disciplina interna, bastante rígida, comprova a imprescindibilidade de seus integrantes estarem sempre alinhados aos objetivos da organização criminosa, sendo certo que os crimes perpetrados pelos seus membros em benefício da facção objetivam o fomento e a continuidade de suas atividades, bem como a manutenção de sua estrutura e organização, em troca da mútua ajuda dos associados e do próprio prestígio advindo de tal condição. Desta forma, não pairam dúvidas de que os réus Joselito Soares, Ademar dos Santos Morais e Fernando da Silva Almeida praticaram o delito acima citado, tendo em vista que integraram organização criminosa, que pela sua abrangência estadual e nacional, é formada por mais de 04 pessoas, portanto, a referida conduta amolda-se perfeitamente ao dispositivo descrito na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, INCISO IV DA LEI Nº 12.850/13 E 35 DA LEI N. 11.343 /2006) –OPERAÇÃO PREGADURA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA ‘PCC’, A QUAL SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CONCEITO TRAZIDO NO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 12.850/13 – ADESÃO EVIDENCIADA ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDASNOS AUTOS, DENTRE ELAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA INVESTIGAÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVA ROBUSTA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM TERCEIROS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE – VIABILIDADE, EM TESE, DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE TORNAM NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM QUE AS TRATATIVAS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA ESTÃO INTRINSICAMENTE LIGADAS À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL FAZ PARTE – TRÁFICO QUE É UMA DAS ATIVIDADES INERENTES À FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE IDENTIFICANDO UMA ASSOCIAÇÃO AUTÔNOMA, DESTACADA DAS ATIVIDADES DO PCC - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA- POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE ULTRAPASSARAM O PERIODO DEPURADOR DE CINCO ANOS – CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE593818, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – AUMENTO IDÔNEO E PROPORCIONAL – VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013 – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ADEQUADO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL – FATO NOTÓRIO DE QUE A FACÇÃO CRIMINOSA PCC SE UTILIZA DE ARMAS PARA A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E PARA PROTEÇÃO DE SEUS MEMBROS – COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O RECORRENTE ORGANIZAVA A UTILIZAÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS PARA A CONSUMAÇÃO DE ILÍCITOS -PENA PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N.11.343/2006 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002679- 15.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.04.2023) Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013: Considerando que na organização criminosa em comento integrada pelos acusados acima apontados havia emprego de arma de fogo, tanto pelos graves ilícitos que estavam prestes a ser perpetrados pelo grupo – incluindo-se, como asseverado pelas testemunhas, furto e roubo à instituições financeiras, conhecidos como “novo cangaço” – quanto pela própria notoriedade da periculosidade da facção e dos armamentos de que dispõe, deve incidir a causa de aumento de pena inscrita no 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Não é outro o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, representado pelas seguintes ementas de arestos: “[...] A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais federais é rica em detalhes e baseados em prova documental, demonstrando o funcionamento da organização criminosa, além de construírem quadro fático que informa a apelante como uma das duas mulheres responsáveis pelo cadastramento – atividade correspondente ao gerenciamento dos integrantes – do PCC no Estado do Paraná. Além disso, demonstraram que a acusada enviava recados relativos a encontros e ações da facção aos grupos da organização criminosa em rede social. [...] Diante da notória ciência de que a organização criminosa intitulada PCC é um grupo fortemente armado e atuante em todo o território nacional, inquestionável a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029707-36.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.03.2018). E, ainda: “[...] EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO GRUPO CRIMINOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO POR AVENTADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, §2º, LEI N° 12.850/2013. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES. Em situação análoga já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ‘[...] as principais infrações penais cometidas pela organização criminosa em tela são crimes contra patrimônio e contra vida, bem como os relativos ao uso de armas de fogo e tráfico de entorpecentes. De efeito, é óbvio ululante que o PCC emprega armas de fogo em sua atuação. Em linhas acima, restou suficientemente demonstrado através do material acostados aos autos que os integrantes da facção criminosa em comento negociavam compra de armas, o que já indica a utilização de forma ostensiva. A fim de consubstanciar ainda mais tal afirmativa, verifica-se a seguir diversas interceptações eletrônicas e mensagens que flagraram membros discutindo sobre aquisição de armamento bélico a serem utilizados em prol das atividades ilegais exercidas pelo grupo criminoso: [...] Ainda, pontua-se que a incidência desta causa de aumento não depende da apreensão e perícia das armas de fogo, uma vez que a lei impõe que a organização criminosa atue com o emprego de tal artefato, o que por óbvio restou cabalmente demonstrado nos autos.[...]’ [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015255- 84.2018.8.16.0021 - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.10.2020). Pelos mesmos fundamentos, é inquestionável a ciência dos acusados em questão de que a organização criminosa a que pertenciam era fortemente armada, tanto é que foram apreendidos diversos explosivos e munições na residência que ocupavam, entretanto, tais fatos serão explorados em tópico específico. Destaca-se, que como visto anteriormente, a organização criminosa tem um setor específico voltado à arrecadação de fundos para aquisição, salvaguarda, comercialização e empréstimos de armas de fogo, munições e acessórios correlatos, qual seja, o setor do “paiol”. Diante disso, a utilização de arma de fogo é circunstância objetiva que agrava o delito e, por conseguinte, nos termos do artigo 30 do Código Penal, estende-se a todos os integrantes da organização criminosa. Assim, em que pese o bom trabalho desempenhado pela defesa, torna-se imperiosa a condenação dos acusados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS E FERNANDO DA SILVA ALMEIDA neste tópico. Por outro lado, tenho que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria delitiva deste crime em relação ao acusado THIAGO AZEVEDO DA SILA, conforme abaixo será exposto. 5.1.2 - THIAGO AZEVEDO DA SILVA – ABSOLVIÇÃO Em que pese inicialmente tenham surgido indícios em desfavor do acusado em questão, em especial pela ocorrência de sua prisão na companhia de membros da organização criminosa, tenho que tais indícios não se ratificaram em Juízo. A própria extração de dados do aparelho celular apreendido em poder do acusado causa fundadas dúvidas de que de fato integrava o PCC (mov. 65.14, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153). Na data de 02/01/2023, Thiago relata para terceira pessoa que: “os cara aki é tudo pcc” (p. 11, do mov. 65.14, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153), o que leva à conclusão de que apesar de estar associado com eles para a prática dos crimes contra o patrimônio que estavam planejando, não integrava a organização criminosa. Merece destaque ainda, que os dados contidos no aparelho celular do acusado demonstram que participava de maneira ativa na prática ilícita, entretanto, diferentemente dos demais acusados deste delito, não havia qualquer menção acerca dos interesses do PCC. Tais fatos, ensejam fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva, a qual não foi superada com as provas produzidas nos autos. Nesse sentido: Recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de drogas, por duas vezes, e organização criminosa – ART. 33, caput, da lei nº 11.343/06 e art. 2º, §2º, da lei 12.850/13 – sentença condenatória – insurgência da defesa. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. Pleito absolutório QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – acolhimento – vínculo associativo estável e permanente não demonstrado – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) – indícios DO OFERECIMENTO prévio de outra quantidade de droga – todavia, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE em relação a este fato – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE EXAME TOXICOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE do delito – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECOTE DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06. ACOLHIMENTO. PENA AUMENTADA EM RAZÃO DE O CRIME TER OCORRIDO A 300 METROS DE UM POSTO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. reprimenda readequada, com a fixação do regime semiaberto. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA – READEQUAÇÃO, CONTUDO, DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBTIRADOS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NECESSIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002501-31.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 17.05.2022) Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório em desfavor do réu Thiago Azevedo da Silva quanto a este fato, a sua absolvição é medida que se impõe. 5.2 – FATO 02 – CRIME CONSISTENTE EM ASSOCIAREM-SE PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES – IMPUTADO AOS ACUSADOS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, VERA LUCIA PEDROSO, MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA A materialidade do delito sob análise restou comprovada pelas seguintes peças coligidas no processo e em procedimentos cautelares correlatos: - auto de prisão em flagrante delito de mov. 01.04; - boletim de ocorrência de mov. 01.31; - relatório técnico de mov. 01.04, dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - extração de dados contidas no mov. 65.03, 65.10, 65.14 e 65.20 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - áudio de mov. 65.05 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Willian Coutinho Prado, que afirmou em juízo que: “Receberam uma informação, a qual relatava que Joselito estaria homiziado em Santo Antônio da Platina e que se trata de indivíduo de alta periculosidade e integrante do alto escalão do PCC. [...] Iniciaram uma diligência para tentarem identificar onde o cidadão estaria homiziado. Em uma das diligências identificou uma residência, depois de visualizarem o cidadão fechando o portão, o qual era bem parecido com Joselito. Identificaram que a residência seria de Jeniffer, amásia de Neusinha, a qual era integrante do PCC. [...] Resolveram passar a informação ao Delegado de Polícia para representar uma busca e cumprir o mandado de prisão dele. Foi representado o pedido e saiu bem rápido. Foram cumprir a busca no dia 03 de janeiro. [...] Tinham achado miguelitos e metalon. Isolaram a casa, identificaram todos. Cumpriram a prisão de Joselito e esperaram o esquadrão antibombas de Curitiba para confirmarem os explosivos. Quando chegaram, confirmaram que havia uma bolsa cheia de explosivos. [...] Depois do Juiz ter autorizado a quebra de sigilo, tomaram conhecimento de que Joselito estaria envolvido com Cenoura. Identificou-se o número de telefone e também ouviu um áudio para identificar a voz de Michael Patrick Sanches. Maria Gabrielle era amásia de Kevilyn Jacques Moreira, que foi apreendido com 120 kg de maconha na casa dele, droga esta que Cenoura assumiu a propriedade. Na casa estava Joselito, Ademar, Fernando, Vera e Thiago. Joselito confessou que iria fazer explosão em Carlópolis e Ribeirão Claro. O BOPE comentou que a quantidade de explosivo era para fazer roubo em muito mais bancos. Ficaram impressionados, pois eram muitos explosivos [...]. Veja-se, que a declaração da testemunha supracitada, quando cotejada com as demais provas coligidas nos autos, demonstra de maneira cristalina que Joselito Soares, Ademar dos Santos Morais, Fernando da Silva Almeida, Maria Gabrielle Dias dos Santos, Thiago Azevedo da Silva e Vera Lucia Pedroso. Tocante à participação dos réus que foram descobertos através das extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, reputo necessário destacar as palavras da testemunha Rafael Pereira Gabardo Guimarães: [...] “Recorda-se que conversou com Joselito, o qual estava tranquilo e foi super educado. Ele acabou querendo assumir integralmente a responsabilidade de tudo e tirar a responsabilidade dos demais. Disse que o explosivo era dele, que os demais não sabiam o que estava acontecendo e que eles pretendiam fazer roubos a caixa de banco na cidade de Ribeirão Claro e Carlópolis. Disse que estava cumprindo ordens do PCC. Os demais negaram o envolvimento. Além dos 23 quilos, foram apreendidas dez munições calibre 380, nove estavam intactas. Foi apreendido cordel de explosivo, rádios HT e seis aparelhos celulares. Encaminhou os aparelhos para perícia. No mesmo dia do cumprimento, os policiais alertaram que dentro da residência teria várias fotos de uma mulher com criança. Identificaram que seria Maria Gabrielle, que não foi localizada. Identificaram também que ela era namorada de Kevilyn Jacques Moraes, um dos associados de Cenoura (Michael Patrick Sanches) no tráfico de drogas. Levantaram a suspeita de envolvimento de Cenoura por conta desse detalhe. [...] O celular de Vera Lúcia tinha fotos dela exibindo arma de fogo onde foi cumprida a busca domiciliar. Quem usava o celular era Joselito Soares, esposo ou companheiro de Vera Lúcia. Foi identificada conversa com Michael Patrick Sanches, vulgo ‘Cenoura’. Cenoura dizia que iria ceder três metralhadoras para a ação criminosa, bem como tinha cinquenta munições. Joselito respondeu mandando uma foto de um balde com miguelitos, dizendo que era aquilo que iria parar as viaturas, não as metralhadoras. Cenoura foi identificado porque consta no contato escrito Amigo Ceen, abreviação de Cenoura. O áudio que ele manda para Joselito foi reproduzido na presença de vários policiais que acionou para confirmar a identificação. Todos confirmaram que a voz era de Cenoura. Tinha feito a análise de outro celular, que foi identificado arquivos de vídeo e áudio de Cenoura, comparou e confirmou que seria ele. A numeração que foi utilizada nessas conversas era a mesma que foi repassada em outra ocorrência de 2023, em que Cenoura teve um problema com a companheira dele, Thaluya. [...] No celular foi constatado que o plano deles era realizar roubos a caixa de banco, inclusive tinha vídeos de Joselito fazendo testes na área rural. Tem conversas de Joselito com sua filha e o companheiro dela, Maik, Ali fica claro que eles auxiliam bastante nessa organização, fazendo pix para Joselito realizar alguns pagamentos. Ele fala para eles virem auxiliar vigiando a rodovia para ver a movimentação de policiais no dia da execução do crime. Tinham conversas com Uilian, que fazia parte da organização, fazendo pagamentos em dinheiro. Houve outro áudio de um indivíduo não identificado que menciona a participação de Cenoura na situação. Foi confirmado também na extração dos outros celulares que Ademar dos Santos, vulgo Cabuloso, é faccionado, integrante do PCC, Fernando e Thiago também. Não conhecia Thiago de outras oportunidades. Não conhecia ninguém, apenas Michael Patrick Sanches. [...] Pela investigação, se recorda de não ter sido encontrados elementos que indicam ser Michael Patrick Sanches integrante do PCC. Foram encontrados elementos de que Michael Patrick Sanches estava associado com integrantes na cidade. O esquadrão antibombas mencionou que a quantidade apreendida era muito grande, para apenas fazer roubos em duas cidades, inclusive haveria a suspeita de que Santo Antônio da Platina seria alvo também. Como havia menção de Joselito, indicando duas cidades, havia a estabilidade e permanência por conta disso. A menção dos áudios é de que Cenoura cederia metralhadoras para a execução dos roubos, dizendo que havia três pentes de munição carregada, bem como participou da identificação e cessão da residência onde o grupo ficaria. Todo esse grupo veio de fora e teve suporte de Michael Patrick Sanches para fazer a organização do grupo, pois conhece a região. [...] Foram atrás de ver de quem era a casa e a proprietária comentou que estava locando para Maria Gabrielle. Essa informação foi compartilhada e policiais disseram que ela namorava Kevilyn, o qual foi preso com mais de 100kg de maconha, onde foi confirmado que a droga era de Michael Patrick Sanches”. Diante disso, não há outra ilação possível, senão a de que, todos os réus estavam de alguma forma contribuindo para o sucesso dos crimes contra o patrimônio arquitetados por Joselito, seja com auxílio financeiro, material e até mesmo na execução direta dos delitos. Do relatório acostado no evento 65.03 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153, verifica-se que Joselito Soares utilizava o aparelho celular em conjunto com a sua companheira Vera Lucia Pedroso para organizar as suas atividades ilícitas. Nas imagens de mov. 65.03, p. 07 dos autos acima citado, Vera é flagrada portando armas de fogo, de modo que a versão por ela apresentada de que não apoiava as atividades ilícitas de seu companheiro apresenta-se como fantasiosa e dissociada das provas produzidas nos autos. Verificou-se dos dados encontrados no aparelho celular conversas com Michael Patrick Sanches, que se comprometeu em ceder três metralhadoras para Joselito praticar os roubos aos caixas eletrônicos. Tal fato se comprova, vez que o número +554391961608 já era atribuído ao réu Michael em outra investigação, na qual estava ameaçando de morte a sua ex-companheira, o que também consta do supracitado relatório e demonstra de maneira inequívoca a autoria delitiva (mov. 65.03 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153, p. 01/05). Prosseguindo, foram verificadas mensagens de Vera e Joselito também com a ré Janaina Rarine Pedroso, que é filha de Vera Lucia Pedroso. Constatou-se que Janaina Rarine Pedroso e Maike Ferreira Santos, mesmo à distância prestavam apoio às atividades ilícitas comandadas por Joselito Soares, em especial na prática dos crimes contra o patrimônio. Acerca deste ponto, reputo necessário colacionar um trecho da conversa mantida entre eles: - VERA envia áudio para a filha em 11/12/2023 às 18:33:40, perguntando sobre objeto ímã, conforme degravação: “Jana, o pai perguntou se você, se o Mike ligou lá pro Buba pra perguntar dos preço dos, dos ímãs?”. - Áudio na sequência, ainda de VERA: “Qualquer coisa você vai ter que fazer essa missão, vai ter que ir lá em Curitiba você e o Mike buscar esses imã daí mandar pra nós por Sedex. Eu acho que vai ser você que vai ter que fazer isso Fia”. - Após uma sequência de mensagens apagadas, a filha JANAÍNA envia uma pergunta: “Quando é q vcs querem noix Vai”. - Às 18:59:20 do mesmo dia 11/12/2023, na continuidade da conversa, “Família Abençoada” envia mensagem para a JANAÍNA, falando sobre valores de ímãs: “Jana pesquisei os imãs o par 320, 450”. - Às 19:21:37 do mesmo dia 11/12/2023, na continuidade da conversa, JOSELITO envia áudio falando sobre modelos de ímãs para a JANAÍNA, conforme degravação: “Ó filha é esses que nóis tem que achar ó, esse que tá na mão dele, entendeu? Esse que tá na mão dele, esse quadradinho aqui ó, que tá, esse quadrado que tá a moeda de um, ó que se vê o tamanhinho da moeda como ele é grande, enche a palma da mão, é esses aí, entendeu? Mas aí se vai ter que, aí tem o padrão deles, aí você pergunta por quilo, é de 500 quilo, é de 400 quilo, entendeu? E, sendo do tamanho desse da mão, esse tem que ser grande, entendeu?”. [...] - Em 13/12/2023 às 21:00:25 a JANAÍNA pergunta para “Família Abençoada” se o JOSELITO iria trabalhar naquele dia: “E vai trampa”. - Ao que é respondido: “To vendo. Tem q ver se vai passar recolhendo dinheiro. SE não passar nois vai hj”. Em 15/12/2023 às 16:25:45 “Família Abençoada” envia comprovante de depósito em dinheiro na conta de MAIK FERREIRA SANTOS, cônjuge de JANAÍNA. Em 25/12/2023 às 14:58:32, arquivo com o nome (PTT-20231225-WA0084.opus), JOSELITO envia mensagem de áudio para JANAÍNA, convidando ela e o seu genro MAIKE para atuarem em uma vigilância em um estabelecimento bancário, conforme segue degravação: “Nossa, filha, você parece que está lendo pensamento do pai... tá falando de pescar... o pai está querendo precisando de vocês para pescar com o pai. Só pro ceis vocês naquele horário exato ficar olhando a rede... se passa peixe... o que que vocês acham? Quarta noite ou quinta noite? Vai ser assim... vocês vêm... de tarde... vocês vão vir tipo duas horas antes... vocês vão chegar aqui duas horas antes... viu o que viu... já volta para casa, se marcar nem volta para... né onde nós vai... no nosso QG. Já volta até direto para casa. Dependendo do que acontecer né. De repente vocês precisam encontrar nós para pegar um... um pedacinho... (risos) tá bom? Pensa aí. Eu preciso de... eu vou precisar de alguém, vou precisar de alguém, eu queria que fosse vocês, também automaticamente eu já envolvo né pra... para sair uma ajuda. Fora né nessa parte. Pensa aí, veja com o Mike”. Áudio com nome de arquivo (PTT-20231225-WA0089.opus), enviado logo na sequência as 15:05:23: “Né fia, não tem BO pra vocês, graças a Deus, é só esse negócio de estrada mesmo né, que preocupa que é perigoso, sem os riscos, né, não tem fragrante, não tem BO, pro MIKE né deixa eu treinar, esse é um teste, né filha, é uma experiência. (VOZ DA VERA: É que já leva o dinheiro né, porque daí não precisa pôr em banco). Começo de tudo, é o que a mãe tá gritando aqui no meu ouvido, que daí vai dar tudo certo, vocês já leva o que tem que levar. É nóis, mas pensa aí, né? Tem um comércio, tem que ver, até mesmo vocês vai tá vendo, né, se tiver bombando aí também aí né, tem que ver. Apesar mesmo que teja bombona aí, não vai compensar, não vai, não vai pagar, eu garanto que eu pago melhor o dia, o dia de trabalho. É a noite, (VOZ DA VERA: não, mas é que…). É, dá pra vocês, não perde tempo, verdade, verdade (VOZ DA VERA: á mas comé que vai vir bem cansado). É não…,o trabalho dando tudo certo e o pai paga… (risos)”. Existem ainda outras mensagens comprovando que Janaina e Maike estavam auxiliando Joselito e Vera à distância no que precisassem, tudo para garantir o sucesso da empreitada criminosa, tendo em vista que Janaina e Maike possuíam interesse em receber uma parcela dos valores a serem subtraídos, conforme se denota das mensagens. Há também, comprovantes de transferências encaminhadas de Janaina para Ademar, que também estava em companhia de Joselito para a organização dos assaltos aos caixas eletrônicos, reforçando ainda mais o conjunto probatório em desfavor dos acusados. Tocante ao acusado Uilian Fernando Lourenço de Souza, baseando-se ainda na extração de dados do celular apreendido, vislumbra-se o envolvimento de UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA, demonstrando-se colaborar com o planejamento dos crimes, fornecendo informações, e, sobretudo, financiando as ações criminosas iminentes. Verifica-se que há comprovante de envio de pix no valor de R$ 130,00 de Rita de Cássia Lourenço, genitora de UILIAN a SAULO GABRIEL AQUINO DA SILVA, assim como áudios de UILIAN direcionados a JOSELITO, dizendo: “O veio é o seguinte ó, eu fui confirmar as ideias ali, entendeu? copiar lá, com o nosso amigo com o (KWID), as ideias batem, entendeu? ali é onde eu sempre falei pro cê, entendeu véi? Nóis tem que focar ali, porque ali é o tiro da misericórdia e abrindo ali nóis tá com burro na sombra, vei nós vamos ter dinheiro para se estruturar, entendeu? nóis vamos ter dinheiro para tudo, entendeu? então dá para nós pegar e ver essa parada aí, tá ligado? você tem os amigos lá embaixo você falou que dá um apoio, que tem um poder bélico, sobe eles, os piá ali estão acostumados com uma viaturinha dos policia forgado, entendeu? nóis põe pra cozinhar em cima desses PMinho aí eu arrumo uns caras para ponhar fogo em cima das pontes lá com os carros para não chegar reforço e lá nóis faz a festa, entendeu? eu rumo certinho, vei eu tenho os piá para fazer o projeto que eu estou apresentando pro cê até onde eu consigo fazer o teu, (sem compreensão). Aí tem a parte dos seis, né? Vocês vão entrar lá, vocês conseguem um pouco mais, outros amigos conseguem um pouco mais e assim vai indo”. Assim, não há dúvidas de que Uilian estava prestando apoio financeiro à execução dos delitos, bem como auxiliando na logística dos delitos que estavam sendo planejados por Joselito Soares. Já em relação à acusada Maria Gabrielle Dias dos Santos, o fato de ceder a sua residência para a quadrilha de assaltantes se homiziar e se preparar para os assaltos, por si só, revela que estava associada de maneira permanente com o bando, eis que sua participação era de fundamental importância para a execução dos atos criminosos. Ademais, de acordo com as palavras das testemunhas ouvidas em Juízo, não há outra ilação possível, senão a de que Maria Gabrielle tinha pleno conhecimento de quem estava na sua residência e os motivos pelos quais estavam lá, uma vez que os réus Joselito, Vera, Fernando, Thiago e Ademar estavam há dias no local, de maneira tranquila, o que não condiz com a versão de Maria Gabrielle no sentido de que a sua casa teria sido invadida. Assim, não há dúvidas de que Maria Gabrielle se associou aos demais réus para a prática de crimes, pois sendo encontrados diversos indivíduos dentro de sua residência, presume-se que possuía ciência de que lá estavam, fatalmente constituindo prova em favor da acusação, cabendo à defesa apresentar provas capazes de comprovar que a ré não tinha conhecimento dos fatos, o que definitivamente não ocorreu nos autos. O acusado Thiago Azevedo da Silva, por sua vez, apesar de negar a autoria delitiva, também deve ser condenado acerca deste fato. A extração de dados do seu aparelho celular comprovou de maneira satisfatória que estava associado aos demais réus para a prática de delitos contra o patrimônio, em especial, na explosão de caixas eletrônicos. Reputo necessário mencionar alguns trechos das conversas extraídas do aparelho celular do acusado em questão (mov. 65.14 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153): Conversas com o perfil Gigante 1: “Em 30/12/2023 e 31/12/2023, GIGANTE 1 entra em contato com THIAGO, informando que tem serviço bom. THIAGO responde vamo pro arrebento. GIGANTE fala em duas macaquinha (armamento) e que a cidade que vai ser feito é de boa. THIAGO fala que está na ativa para essa situação, vamo mete macha, pede para o POLACO ligar, pede o número do FELIPE. THIAGO fala que tem outro para indicar que é de confiança vulgo CARPINEIRO, pois POLACO está de tornozeleira, agradece pela confiança. Fala do veio de SJ, possivelmente SAO JOSE DOS PINHAIS. Fala para deixar ele nessa parada. GIGANTE passa o contato do CABULOSO e fala: pula no mano aí. Em 31/12/2023, THIAGO gera uma imagem do aplicativo UBER com saída de SAO PEDRO DO IVAI com destino à SANTO ANTONIO DA PLATINA. Em 02/01/2024, GIGANTE pergunta se vão fazer o serviço hoje e se deu boa a armação. GIGANTE 1: Demoro, vou ver com o parceiro se já resgata lá já, entendeu, vou mandar ele passar lá resgatar lá, falou parceiro. Hein fala pra você, pra trabalha aí vai na cautela, mano, na inteligência, entendeu piazão, daquele jeitão tranquilo. Então hoje não vai concluir de novo, vai fica pra amanhã. GIGANTE 1: Não, na próxima que eu monta memo aí, que eu vê que é uma jogada de grande também que não, não pode perde ai, se tá ligado pia. Tem que ter uns bico né, vô da uma ideia nos parceiros em Curitiba, que eu tenho uns parceiros lá, tá ligado, fala pros cara arruma uns dois bico pra nós, joga umas duas doze, umas metranca, se tá ligado mano, umas macaquinhas, tá ligado, umas glock, pra pista vai da bom. Conversa com Luiz Fernando Ribeiro Dias: FERNANDO: “claro fio, claro mano e a caminhadinha aí piá, vai da bom, não, toma cuidado”. THIAGO: “não, vai da bom sim, vai da bom sim, pode fica em paiz, essa semana ainda, tamo ajeitando as paradas”. [...] Em 02/01/2023, THIAGO, diz que os cara lá que estão na casa são todos do PCC (Primeiro Comando da Capital). Que JOSELITO é da restrita e que foi o protagonista da explosão na PEP em 2017. Em 02/01/2023, THIAGO manda um vídeo onde aparece ele na janela dos fundos na casa em Santo Antônio da Platina, nesse vídeo, dá para perceber o declive acentuado do terreno. FERNANDO: oh neguinho, cê tá no morro aí seu porra, tá só com os irmão aí, fala pro cê, tá ligado seu porra, toma cuidado aí e já era, progresso. Em 02/01/2023, THIAGO manda um vídeo onde aparece os miguelitos no balde. Conclui-se, portanto, que o réu Thiago veio para Santo Antônio da Platina nas vésperas de sua prisão, sendo convocado por GIGANTE, informando que tinha um “trabalho” bom, sabendo o tempo todo o que ia ser realizado e pedindo para não deixar ele de fora. Em relação ao réu Ademar dos Santos Morais, vulgo “Cabuloso”, além dos meios de provas já citados no tópico anterior, há também outros elementos da extração de dados do seu aparelho celular que corroboram a sua associação aos demais réus para a prática dos crimes no estilo de “novo cangaço” (mov. 65.10, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153). Conversa com 554699868390@s.whatsapp.net = +554699868390 (mov. 65.10, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153, p. 04 e seguintes): 27/12/2023 22:13:50 Cabuloso cita: Vou subir pra Curitiba 27/12/2023 22:14:03 Cabuloso cita: D Curitiba a londrina 27/12/2023 22:15:09 Cabuloso cita: Vou pra um assalto a banco [...] 01/01/2024 11:47:07 554699868390@s.whatsapp.net pergunta a Cabuloso: Tava pensando aqui, por acaso não foi você que assaltou a agência que meu cunhado era gerente em Curitiba? Creio que não Pq os caras tavam tentando sequestrar ele. Cabuloso: Curitiba nós só pegou lotérica. Cabuloso também informa que já perdeu um corre por causa do dispositivo de fumaça do banco, informa também que Ali vai ter também (mencionando próximo banco), também informa que cabuloso ficará responsável pelo trabalho de ficar atirando na polícia onde eles vão ficar, pois tem 2 viatura 4 pm. Conclui-se, portanto, que o réu supracitado também tinha pleno conhecimento de que participaria de um assalto a banco, bem como que o grupo já havia uma divisão de tarefas bem definidas, sendo certo que Ademar seria o responsável por atirar nos policiais. No que tange ao réu Fernando da Silva Almeida, conforme exaustivamente exposto no tópico anterior, restou comprovado que é integrante do Primeiro Comando da Capital. Foram encontradas conversas com o contato: “LexBigoGR”: O perfil supracitado informa aos “irmãos” que seu aparelho celular está nas últimas e que está mantendo o compromisso com a organização, apesar das dificuldades (mov. 65.20, p. 19 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153). Diante disso, FERNANDO em 01/01/2024, que está para atuar em algo na região “um progresso”, e como ele mesmo escreve diante do êxito “dando certo” ele será capaz de atender o pedido do contato: um aparelho de celular novo. Considerando o contexto e a data das mensagens: 01/01/2024 é possível deduzir que FERNANDO possuía conhecimento da ação planejada por JOSELITO e possivelmente faria parte da execução da mesma. Não fosse só, ficou constatado que Fernando possuía conhecimento sobre a utilização de explosivos, tendo em vista que realizou pesquisas sobre pólvora e sobre uma distribuidora de imãs, da qual tinha o contato, os quais sabidamente são insumos necessários para a confecção de explosivos utilizados em assaltos a caixas eletrônicos. Isso, sem contar que Fernando possuía registros de chamadas com Joselito Soares, que sabidamente estava liderando o grupo criminoso e estavam juntos na posse dos explosivos encontrados na residência onde foram presos. Desta forma, denota-se que todos os réus praticaram exatamente a conduta prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, de modo que formaram organização armada para o fim específico de cometer crimes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CP – 1º FATO), ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CP – 2º, 3º, 5º E 7º FATOS), EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CP – 4º 6º E 8º FATOS) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – 10º FATO). APELANTE 1: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (10º FATO). NÃO CONHECIDO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ILICITUDES DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A USURPAÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR. REJEITADO. FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR QUE PRESTOU APOIO OPERACIONAL DURANTE O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE A SER DECLARADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEITADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTORIZADA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), ROUBO MAJORADO (2º, 3º, 5º E 7º FATOS) E EXTORSÃO (4º, 6º E 8º FATOS), ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM DE MANEIRA ESTÁVEL E DURADOURA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL CORROBORADA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (10º FATO). DESCABIDO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA. PRECEDENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, POR NÃO INFLUENCIAR NA ESCOLHA DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE DO SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE 2: PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZANDO A ABORDAGEM POLICIAL E O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS FORAM TORTURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), ROUBO MAJORADO (5º E 7º FATOS) E EXTORSÃO (6º E 8º FATOS). NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TODOS OS DELITOS EM QUE FOI CONDENADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIDO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE COM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU OBSERVADAS NA SENTENÇA. VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELANTE 3: TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIVAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA. AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE ACESSO ÀS MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS POLICIAIS DURANTE A OPERAÇÃO. PRETENSÃO QUE CULMINARIA EM INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA POSIÇÃO DE RÉUS OU INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), ROUBO MAJORADO (2º, 3º, 5º E 7º FATOS) E EXTORSÃO (4º, 6º E 8º FATOS). NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TODOS OS FATOS EM QUE CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELANTE 4: TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) E EXTORSÃO (8º FATO). DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TODOS OS FATOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000354-76.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.04.2024) Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito no segundo fato da denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo dos agentes, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenham praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação dos réus é medida que se impõe, no tópico. 5.3 – FATOS 03 E 04 – CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS – IMPUTADOS AOS ACUSADOS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA E VERA LUCIA PEDROSO A materialidade do delito sob análise restou comprovada pelas seguintes peças coligidas no processo e em procedimentos cautelares correlatos: - auto de prisão em flagrante delito de mov. 01.04; - boletim de ocorrência de mov. 01.31; - imagens de mov. 01.26 a 01.28; - laudo de exame de prestabilidade e eficiência de mov. 149.03; - relatório técnico de mov. 199.01; - extração de dados contidas no mov. 65.03, 65.10, 65.14 e 65.20 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. 5.3.1 – ACUSADOS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, THIAGO AZEVEDO DA SILVA E VERA LUCIA PEDROSO - CONDENAÇÃO Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento imputados aos acusados supracitados. O policial militar Éverton Ribeiro de Araújo declarou o seguinte sobre esses fatos: “Feito o domínio na residência foi separado os integrantes, encontrados três masculinos na residência, uma feminina e esse indivíduo que pulou pela janela. Em uma breve conversa com ele, Joselito, assumiu que haveria quantidade de explosivos na residência. Foi feita uma leve varredura e localizaram algumas bananas de dinamite com pavio e espoleta, bem como o resto dos artefatos. Joselito informou que no porão, na parte de baixo, dentro de uma caixa d’água haveria 22kg de massa plástica para confecção de tais explosivos. De início retiraram todos da residência, foi feito contato com o pessoal do BOPE. Assim que o pessoal do esquadrão antibombas chegou, desceram na caixa d’água e verificaram a bolsa preta, a qual continha massa plástica que ele utilizaria para estourar o banco de Carlópolis”. Os depoimentos das testemunhas são uníssonos em afirmar que todos os explosivos e munições foram apreendidos no interior da residência ocupada pelos réus para arquitetar os crimes contra o patrimônio tratados nos tópicos anteriores. Não fosse só, o réu Joselito Soares confessou a posse de todo o material apreendido quando ouvido em solo policial, entretanto, se retratou em Juízo. Por sua vez, os demais réus negaram a autoria delitiva, apesar do robusto conjunto probatório produzido em seu desfavor. A afirmação deles de que desconheciam a existência de objetos ilícitos na residência é pouquíssimo crível, na medida em que, observando-se o que ordinariamente acontece, não há outra ilação possível senão a de que o possuidor da residência normalmente tem conhecimento do que nela se encontra, por serem eles o controlador do acesso de pessoas e coisas a referido local. Ao serem encontrados explosivos em volume excessivo no imóvel ocupado pelos acusados, inevitavelmente é constituída prova favorável à acusação contida na denúncia, cabendo àqueles o ônus de obscurecer a presunção dela originada, o que, sem dúvida alguma, não ocorreu nos presentes autos. Não fosse só, reporto-me aos fundamentos explanados no tópico anterior, no sentido de que estavam associados para a prática de roubos a banco, uma vez que sabidamente tal tipo de material explosivo é essencial para a prática de semelhantes infrações penais. Analisando sistematicamente a prova produzida, tem-se a certeza quanto a responsabilidade criminal dos réus, em relação à posse de explosivos e munições para arma de fogo, não sendo apresentada nenhuma hipótese plausível que justificasse a presença do referido material bélico na residência. Prosseguindo, como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, dolosa ou culposa), resultado (que é o efeito do comportamento, nos crimes materiais), relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado, mais as tipicidades formal e material. O tipo penal do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 dispõe: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o art. 12, da Lei nº 10.826/03 aduz que: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Logo, tem-se que os verbos "possuir artefato explosivo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" e “manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual estava no interior de sua residência” restou configurado. Assim, tendo sido constatado que haviam explosivos e munições, a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente àquela prevista nas disposições dos artigos 12 e 16, §1º, inciso III, da Lei nº 10.826/03. Dos elementos dos autos se extrai, então, que referidos crimes foram praticados pelos acusados mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo, e em sua modalidade consumada, eis que, em se tratando de crime de mera conduta e permanente, a consumação se dá no momento em que se demonstra a posse ilegal de arma, acessório ou munição, sendo dispensável o resultado naturalístico. No que tange à tipicidade formal, faz-se presente no caso a adequação do fato à descrição que dele se faz na lei penal, à luz do princípio da legalidade (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege (só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser assim considerados). Finalmente, faz-se presente também a tipicidade material do fato. No caso do delito de posse irregular de arma de fogo (de uso permitido ou restrito), é preciso que a conduta do agente tenha, ao menos, uma real potencialidade de lesão à segurança pública, tratando-se de crime de perigo concreto indeterminado (e não crime de perigo abstrato, conforme entendimento majoritário), sendo inquestionável no presente caso que a conduta do réu era potencialmente capaz de resultar em lesão ao bem jurídico tutelado pelos tipos penais em questão, quais sejam, a segurança e a incolumidade pública, conforme laudos periciais de mov. 149.03 e 199.01. Por fim, ausente qualquer causa que exclua a tipicidade ou ilicitude do fato, formando-se então o injusto típico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a ilidir a imputabilidade da agente. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – ARTIGO 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DO AGENTE – DESPROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DO CRIME – TESE DEFENSIVA QUE NÃO MOSTRA CONSISTENTE - EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONSCIÊNCIA E VONTADE DO AGENTE EM PRATICAR O FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005250-37.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.03.2022) Assim, ficou bem demonstrado nos autos que os denunciados praticaram as condutas tipificadas no dispositivo descrito no terceiro e quarto fatos da denúncia. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 5.3.2 – ACUSADA MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS – ABSOLVIÇÃO Tocante à acusada Fernanda, tenho que não ficou devidamente comprovada a sua participação na posse dos explosivos e munições encontrados na residência. Da análise das provas produzidas durante a instrução processual, percebe-se que pairam fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva. Os policiais ouvidos em Juízo declararam que apesar da residência ser da ré, ela não foi presa em flagrante no local e sequer estava na cidade quando da deflagração da operação policial, o que enseja fundada dúvida acerca do conhecimento da presença do material bélico no local. O simples fato de a acusada ter cedido o local para os demais réus se homiziarem e assim, planejar os delitos contra o patrimônio que pretendiam praticar não é bastante para gerar a conclusão segura de que tenha participado dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Cito como exemplo, se também tivesse sido apreendido entorpecente na residência, isso não acarretaria a presunção automática de que Maria Gabrielle estava traficando. Diferentemente do que foi discorrido acerca do crime de associação criminosa, acerca deste fato específico, não há provas contundentes em desfavor da ré. Não foi apreendido o telefone celular da acusada, portanto, inexiste nos autos notícia de pedido de quebra de sigilo dos dados, diligência que poderia ser bastante útil para a formação da certeza acerca da autoria delitiva em relação a Maria Gabrielle. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO AMPARADA EM DEPOIMENTOS E EM UMA FOTOGRAFIA CONTENDO LESÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA POR UMA ARMA DE FOGO, NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO PRÓPRIO APELANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de um ano de detenção e multa, em razão da suposta guarda de uma arma de fogo não apreendida, sem autorização legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.III. Razões de decidir3. A imputação se baseia apenas em depoimentos e uma fotografia, sem outros elementos que comprovem a posse da arma.4. A arma de fogo não foi apreendida, o que impossibilita a verificação da ocorrência delitiva.5. A fragilidade do conjunto probatório não comprova a existência do crime, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, absolvendo-se o réu do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03.Tese de julgamento: A ausência de apreensão da arma de fogo supostamente utilizada em delito previsto na Lei nº 10.826/03 inviabiliza a comprovação da ocorrência do crime, ausentes outros elementos que demonstrem sua prestabilidade, tornando insuficientes as provas testemunhais para a condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 12; Código de Processo Penal: CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1450463-1, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 14.04.2016; TJPR, AC 1348013-8, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 02.07.2015; TJPR, AC 936985-9, Rel. Desembargador Roberto De Vicente, 2ª C. Criminal, j. 31.01.2013; HC 186.871/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.05.2011.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, acusado de ter uma arma de fogo de forma irregular, deve ser absolvido. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente possuía a arma, já que ela não foi encontrada e os depoimentos apresentados não eram claros. Além disso, a confissão do réu foi feita sob efeito de drogas, o que diminui sua validade. Assim, como não ficou provado que ele cometeu o crime, o tribunal reformou a sentença anterior e o absolveu. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002083-21.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) O julgado acima retrata exatamente o caso dos autos, em que nenhuma arma de fogo foi apreendida em posse da ré, apesar de ter sido encontrados materiais explosivos e munições na residência que anteriormente havia cedido para os demais réus. Desta forma, diante da fragilidade do conjunto probatório, aliada ao fato de que meras conjecturas não podem ensejar um édito condenatório em desfavor da acusada, é de se concluir que dar procedência à pretensão punitiva estatal, in casu, seria uma solução arriscada. Aplica-se neste caso o princípio in dubio pro reo, tendo em vista que não há certeza plena com relação à autoria do fato imputado na peça acusatória. Neste sentido são os entendimentos jurisprudenciais a seguir expostos: “Em matéria criminal tudo deve ser preciso e certo, sem que ocorra possibilidade de desencontro na apreciação da prova. Desde que o elemento probante não se apresente com cunha de certeza, a absolvição do réu se impõe” (TJSP -AP - Rel. Hoeppner Dutra - RJTJSP 10/545). E ainda, “Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer” (TJMT - AP - Rel. Paulo Inácio Dias Lessa - RT 708/339). E ainda, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS FATOS PELO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004343-33.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.08.2023) Por derradeiro, consigno que a condenação dos réus com base exclusivamente em depoimento colhido na fase investigatória feriria o disposto no artigo 155 do CPP, “in verbis”: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (grifei). Assim, forçosa é a conclusão de que não foram produzidas provas suficientemente seguras para formar, nesta Magistrada, a convicção quanto à autoria criminosa. E, por mais que possa eventualmente haver indícios em desfavor da ré, inexistindo a certeza necessária à prolação de sentença condenatória, a absolvição é medida de rigor, tal qual prevê o artigo 386, VII, do CPP. 6 – DISPOSITIVO Dito isto, julgo parcialmente procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para: 6.1 - condenar Joselito Soares como incurso nas sanções previstas no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.2 - condenar Ademar dos Santos Morais como incurso nas sanções previstas no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.3 - condenar Fernando da Silva Almeida como incurso nas sanções previstas no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.4 - condenar Thiago Azevedo da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como absolve-lo da prática do crime descrito no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 6.5 - condenar Vera Lucia Pedroso como incursa nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.6 - condenar Michael Patrick Sanches como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; 6.7 - condenar Maria Gabrielle Dias dos Santos como incursa nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem como para absolve-la da prática dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 6.8 - condenar Janaina Rarine Pedroso como incursa nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; 6.9 - condenar Maik Ferreira Santos como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; e 6.10 - condenar Uilian Fernando Lourenço Souza como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 7 – ACUSADO JOSELITO SOARES 7.1 – FATO 01 - ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Verifico ainda, a presença da confissão espontânea em relação a este fato (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), entretanto, em que pese a possibilidade de compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, neste caso, como se tratam de cinco condenações pretéritas sopesando contra o réu, tenho que a medida mais proporcional é a compensação parcial. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, realizando a compensação parcial, agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 anos e 08 meses de reclusão, além de 128 dias-multa. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 07 anos e 01 mês de reclusão, além de 160 dias-multa. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato da organização criminosa armada integrada pelo agente atuar em âmbito nacional, sabidamente dentro e fora dos presídios, o que se soma ao fato de que na data da prisão do réu, o mesmo ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 07 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 160 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 7.2 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 05 (cinco) condenações pretéritas, agravo a pena-base em 1/2 (metade), fixando-a em 02 anos e 03 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 02 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa armada era liderada pelo réu Joselito Soares, o que se soma ao fato de que na data da prisão, o mesmo ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO. 7.3 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Verifico ainda, a presença da confissão espontânea em relação a este fato (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), entretanto, em que pese a possibilidade de compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, neste caso, como se tratam de cinco condenações pretéritas sopesando contra o réu, tenho que a medida mais proporcional é a compensação parcial. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, realizando a compensação parcial, agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 02 anos de detenção, além de 128 dias-multa. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 ANOS DE DETENÇÃO E 128 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 7.4 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes - 2/8 e circunstâncias negativas do delito – 1/8), aumento a pena-base em 3/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Verifico ainda, a presença da confissão espontânea em relação a este fato (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), entretanto, em que pese a possibilidade de compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, neste caso, como se tratam de cinco condenações pretéritas sopesando contra o réu, tenho que a medida mais proporcional é a compensação parcial. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, realizando a compensação parcial, agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 anos e 06 meses de reclusão, além de 185 dias-multa. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 7.5 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão; 02 (dois) anos de detenção; e 473 (quatrocentos e setenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, já analisados na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 8 – ACUSADO ADEMAR DOS SANTOS MORAIS 8.1 – FATO 01 - ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 03 anos e 09 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato da organização criminosa armada integrada pelo agente sabidamente atuar em âmbito nacional, dentro e fora dos presídios, o que se soma ao fato de que na data da prisão, o réu Ademar ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 8.2 – FATO 02 - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, o réu Ademar ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. 8.3 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO DE DETENÇÃO e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 8.4 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 8.5 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão; 01 (um) anos de detenção; e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito (porte ilegal de arma de material explosivo), já analisadas na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 9 – ACUSADO FERNANDO DA SILVA ALMEIDA 9.1 – FATO 01 - ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 03 anos e 09 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato da organização criminosa armada integrada pelo agente atuar em âmbito nacional, sabidamente dentro e fora dos presídios, o que se soma ao fato de que na data da prisão do réu, o mesmo ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 9.2 – FATO 02 - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, o réu Fernando ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. 9.3 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO DE DETENÇÃO e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 9.4 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 9.5 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão; 01 (um) anos de detenção; e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito (porte ilegal de arma de material explosivo), já analisadas na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 10 – ACUSADO THIAGO AZEVEDO DA SILVA Conforme fundamentação do tópico 5.1, alínea “b” da presente decisão, o acusado em questão restou absolvido da prática do crime descrito no fato 01, razão pela qual passo à dosimetria do delito narrado no segundo fato da exordial acusatória. 10.01 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 924.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10). Assim, faço uso da condenação sofrida nos autos nº 0005576-14.2018.8.16.0101 para sopesar negativamente a pena-base do réu, resguardando a análise das outras duas condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 924.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10); Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005407-27.2018.8.16.0101 e 0005909-63.2018.8.16.0101 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas a serem valoradas como reincidência, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 01 ano e 06 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, o réu Thiago ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. 10.2 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 924.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10). Assim, faço uso da condenação sofrida nos autos nº 0005576-14.2018.8.16.0101 para sopesar negativamente a pena-base do réu, resguardando a análise das outras duas condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 924.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10); Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005407-27.2018.8.16.0101 e 0005909-63.2018.8.16.0101 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas a serem valoradas como reincidência, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 01 ano e 06 meses de detenção e 63 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO e 63 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 10.3 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 924.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10). Assim, faço uso da condenação sofrida nos autos nº 0005576-14.2018.8.16.0101 para sopesar negativamente a pena-base do réu, resguardando a análise das outras duas condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 924.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10); Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005407-27.2018.8.16.0101 e 0005909-63.2018.8.16.0101 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas a serem valoradas como reincidência, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 04 anos e 06 meses de reclusão e 115 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO e 115 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 10.4 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão; 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção; e 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, já analisados na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 11 – ACUSADA VERA LUCIA PEDROSO Destaco, que à denunciada não foi imputada a prática do delito previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 (fato 01 da peça acusatória – mov. 252.01 dos autos). 11.01 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, a ré Vera Lucia ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. 11.2 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO DE DETENÇÃO e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 11.3 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 11.4 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão; 01 (um) ano de detenção; e 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré está custodiada cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa quase 25% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor da acusada. 12 – ACUSADO MICHAEL PATRICK SANCHES O acusado supracitado foi denunciado apenas como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 12.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 923.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000608-76.2018.8.16.0056, a qual transitou em julgado na data de 19/03/2021 (mov. 923.01, p. 16/19); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0003437-98.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 25/11/2022 (mov. 923.01, p. 23/26); - ação penal nº 0004067-47.2022.8.16.0153, por fato praticado em 12/10 /2022, a qual transitou em julgado na data de 12/04/2024, conforme se constata do mov. 923.01, p. 19/21; Assim, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0004067-47.2022.8.16.0153 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000608-76.2018.8.16.0056, a qual transitou em julgado na data de 19/03/2021 (mov. 923.01, p. 16/19); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0003437-98.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 25/11/2022 (mov. 923.01, p. 23/26); - ação penal nº 0004067-47.2022.8.16.0153, por fato praticado em 12/10 /2022, a qual transitou em julgado na data de 12/04/2024, conforme se constata do mov. 923.01, p. 19/21. Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0000608-76.2018.8.16.0056 e 0003437-98.2016.8.16.0153 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas para serem avaliadas nesta segunda fase da dosimetria penal, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 01 ano e 06 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pelo acusado Michael Patrick Sanches ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano e 19 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante muito inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa mais de 50% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor do acusado. 13 – ACUSADA MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS A acusada supracitada apesar de ter sido incialmente denunciada pela prática dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme disposto no tópico 5.3.2 da presente decisão, Maria Gabrielle foi absolvida. Desta forma, resta apenas a responsabilização da acusada como incursa nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 13.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 922.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0005513-95.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 20/08/2019 (mov. 922.01, p. 01/02); e - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0002638-16.2020.8.16.0153, por fato praticado em 06/07/2020, a qual transitou em julgado na data de 05/03/2024 (mov. 922.01, p. 05). Assim, utilizo-me da condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0002638-16.2020.8.16.0153 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise da outra condenação para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 922.01: - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0005513-95.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 20/08/2019 (mov. 922.01, p. 01/02); e - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0002638-16.2020.8.16.0153, por fato praticado em 06/07/2020, a qual transitou em julgado na data de 05/03/2024 (mov. 922.01, p. 05). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005513-95.2016.8.16.0153 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, estabelecendo a pena intermediária em 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano e 09 meses de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pela acusada Maria Gabrielle Dias dos Santos ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré está custodiada cautelarmente há 03 meses e 03 dias (prisão domiciliar). Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante muito inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar da denunciada e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor da acusada. 14 – ACUSADA JANAINA RARINE PEDROSO Destaco, que à denunciada supracitada foi imputada apenas a prática do delito previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (fato 02 da peça acusatória – mov. 252.01 dos autos), razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 14.01 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pela acusada Janaina Rarine Pedroso ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; e c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré permaneceu custodiada cautelarmente por 05 meses e 15 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, sendo certo que se trata do regime mais brando de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social no valor de 02 salários mínimos nacionais, observada a forma de recolhimento mediante guia gerada em sistema informatizado, que ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação pecuniária, além de consistir em renda a ser revertida em prol da execução penal nesta comarca ou da vítima, a depender do caso, representa sacrifício patrimonial que desestimula a reiteração na prática de ilícitos. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA A ré poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ficam revogadas ainda as medidas cautelares diversas da prisão outrora aplicadas em desfavor da acusada. 15 – ACUSADO MAIK FERREIRA SANTOS O acusado supracitado foi denunciado apenas como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 15.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pelo acusado Maik Ferreira Santos ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; e c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 05 meses. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, sendo certo que se trata do regime mais brando de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social no valor de 02 salários mínimos nacionais, observada a forma de recolhimento mediante guia gerada em sistema informatizado, que ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação pecuniária, além de consistir em renda a ser revertida em prol da execução penal nesta comarca ou da vítima, a depender do caso, representa sacrifício patrimonial que desestimula a reiteração na prática de ilícitos. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa mais de 30% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor do acusado. 16 – ACUSADO UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA O acusado supracitado foi denunciado apenas como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 16.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 925.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0004614-70.2015.8.16.0044, a qual transitou em julgado na data de 25/04/2017 (mov. 925.01, p. 03/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000852-06.2012.8.16.0156, a qual transitou em julgado na data de 04/04/2016 (mov. 925.01, p. 06). Assim, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0000852-06.2012.8.16.0156 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0004614-70.2015.8.16.0044, a qual transitou em julgado na data de 25/04/2017 (mov. 925.01, p. 03/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000852-06.2012.8.16.0156, a qual transitou em julgado na data de 04/04/2016 (mov. 925.01, p. 06). Desta feita, utilizo-me da condenação proferida nos autos nº 0004614-70.2015.8.16.0044 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, agravando a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 09 meses de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pelo acusado Uilian Fernando Lourenço Souza ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 02 meses e 08 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante muito inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa mais de 50% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor do acusado. 17 - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Custas pro rata. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, tendo em vista a participação em audiência e apresentação de alegações finais, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado na mov. 878.1, Dra. Ingrid Olivetti Bagatin (OAB 46.973), em R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 (01 telefone celular Redmi, cor azul, 01 balde contendo vários miguelitos, 01 telefone celular samsung, cor dourada, 01 telefone celular marca redmi, cor preto, 01 telefone celular redmi 5G, cor preto com capa bege, 01 carregador de bateria, 2 metros de estopim, 01 telefone celular marca LG, cor preto, 2 brocas, 10mm e 6mm, 01 nota de 20000 guaranis, 2 HT Baofeng, 01 telefone celular mini, cor preto, marca L8STAR, 01 durepoxi e 22 explosivos) e mov. 822.1 (01 aparelho celular Samsung), por se tratar de instrumentos do crime. Caso ainda não tenha sido feito, encaminhe(m)-se imediatamente a(s), independentemente do trânsito em julgado, a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição, observado o procedimento previsto no CN e na Instrução Normativa n. 05/2014 da CGJ. Nos termos do artigo 91, I, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos valores descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 (R$ 186.00 e 20000 PYG), por se tratar de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Deixo de proceder à doação do(s) aparelho(s) celular(es) para evitar o risco de acesso a eventuais dados relativos à intimidade de terceiros que tenham usado o(s) aparelho(s), inexistindo à disposição deste Juízo profissional que possa realizar a formatação dos dados. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos réus que tiveram a prisão revogada, salvo se por outros motivos não tenham que ser mantidos presos. Expeça-se guia de recolhimento provisória e formem-se imediatamente autos de execução, ou junte-se aos autos caso já existentes, observado o disposto nos itens pertinentes do CN. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso os denunciados não sejam localizados quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

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