Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000717-50.2023.8.26.0634" – Página 20 de 45

Premierecred Serviços De Cobrança Ltda x Clodair João Pinheiro Lemos

ID: 257657570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-05.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PREMIERECRED SERVIçOS DE COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

CLODAIR JOãO PINHEIRO LEMOS

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000717-05.2025.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), na forma requerida, para que efetue(m) o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o(s) de que terá(ão) 15 (quinze) dias para oferecer os embargos na forma do artigo 915 do Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios previstos no artigo 212, do Código de Processo Civil. 3. Fixo os honorários em 10% do valor do débito. No caso de pronto pagamento, a verba será reduzida pela metade, conforme preceitua o artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) e seu cônjuge, se for o caso (art. 829 CPC). 5. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 5.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável, bem como nos itens 4 e 5. 5.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. Outrossim, observe a Serventia o uso da nova ferramenta teimosinha do SISBAJUD, procedendo à solicitação de bloqueio com a repetição programada da ordem por 30 dias. 5.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 6. Sendo pleiteado pela parte interessada, após regular trâmite do feito, sem o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, defiro a inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, junto ao sistema SERASAJUD, com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 7. A parte interessada deverá recolher a taxa prevista na I.N. n.º 4/2016, salvo se for beneficiária da justiça gratuita ou gozar de isenção legal. 8. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 9. Havendo requerimento, autorizo desde logo a expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, devendo o(s) Exequente(s), no prazo de 10 dias, proceder às comunicações necessárias, sob pena de cancelamento das averbações (art. 828, § 3º, do CPC). 10. Impugnada a avaliação, diga o avaliador, vindo, após, conclusos. 11. Intime-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldemar Furlan Junior x Anderson Barbosa

ID: 321350937

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Icaraíma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-38.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FURLAN JUNIOR

Polo Passivo:

ANDERSON BARBOSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: icaraimajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-38.2025.8.16.0091 Processo: 0000717-38.2025.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$353,52 Exequente(s): WALDEMAR FURLAN JUNIOR Executado(s): Anderson Barbosa Vistos. 1. Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. Retifique-se onde couber no registro e distribuição. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Marcos Eduardo Sabio

ID: 312562625

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO SABIO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.504,82 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s): MARCOS EDUARDO SABIO DECISÃO Defiro o pedido e concedo à parte o prazo adicional requerido. Destaco que, nos termos do art. 139, p. único, do Código de Processo Civil, a dilação de prazo é pleiteada antes de seu término, buscando aumentar o tempo para o cumprimento de determinada diligência que à parte incumbe. Trata-se de uma prerrogativa facultativa do magistrado e não de um poder-dever, tampouco representando direito das partes (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Bem de ver, neste sentido, que à parte não é dada nenhuma garantia de que o prazo será estendido, devendo, em caso de não apreciação antes de seu vencimento, entender que o pedido fora indeferido, sob pena de preclusão. Caso concedida a dilação, ficam ratificados os atos produzidos após o prazo inicial e dentro daquele que fora pleiteado. Contudo, a extensão temporal não pode ter como termo inicial a decisão concessiva, sob pena de, em muitas oportunidades, chancelar-se a concessão de prazos adicionais extremamente elásticos, em prejuízo da isonomia processual. Portanto, a regra é que se cumpra o prazo processual, sendo a concessão adicional uma exceção, que não pode transmutar a própria natureza do pedido. Em outras palavras, se a parte pede prazo adicional de 15 dias, de boa-fé, deve neste cumprir o que lhe era determinado, independentemente de qualquer decisão judicial. Isso porque duas são as possibilidades: ou o pedido é indeferido, e a dilação de prazo não é aceita, gerando a preclusão do ato não praticado; ou ela é deferida, mas deve ter efeitos retroativos à data do pedido. A primeira razão para tanto está na própria faculdade de o juiz conceder ou não a dilação. Como dito, trata-se de uma mera expectativa do postulante, nada lhe garantindo que alcançará sucesso no pedido. Por isso, quando a decisão não é dada de forma tempestiva, assume ele o risco de que ela seja ou não deferida, não podendo ser beneficiada além da própria concessão excepcional. A outra razão, como dito, está na segurança jurídica e na isonomia entre as partes. Ora, se o pedido é feito por n dias, presume-se que este é o tempo que a própria parte entende que precisa para cumprir o disposto. Logo, permitir tempo adicional atentaria contra o direito do ex adverso e representaria verdadeira quebra da boa-fé objetiva, ou seja, a legítima expectativa de que a ordem seria cumprida naquele prazo adicional. Portanto, fica desde já consignado que o prazo adicional começa(ou) a correr no dia útil imediatamente após o fim do prazo regular, tornando-se precluso qualquer ato posterior, salvo se aceito pela parte contrária. Intime-se a parte acerca de concessão excepcional do direito, para que pratique o ato dentro da dilação concedida, contada na forma acima. Não se manifestando, conclusos para análise da preclusão. Juntando documentos, à parte contrária, para manifestação em até 10 dias, sobre estes. Manifestando sem juntada de novos documentos, conclusos para decisão. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Rafaela Mesquita Representado(A) Por Joelcio Dos Santos Mesquita x Maternidade E Cirurgia N. S. Do Rocio S/A

ID: 331555242

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006137-04.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA MESQUITA REPRESENTADO(A) POR JOELCIO DOS SANTOS MESQUITA

Polo Passivo:

MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE ARAÚJO MAZEPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDER FARIAS CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA GOMES DA COSTA PRESLHAKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n. 0006137-04.2025.8.16.0033 Processo: 0006137-04.2025.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$325.169,21 Exequente(s): BRUNA RAFAELA MESQUITA (RG: 146929974 SSP/PR e CPF/CNPJ: 148.026.489-01) representado(a) por JOELCIO DOS SANTOS MESQUITA (RG: 81317003 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Parati, 39 - Guarituba - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.314-130 JESSICA DE PAULA ROCHA LOPES (RG: 130078273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.861.729-48) representado(a) por IRACEMA KUBINSKI ROCHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antônio de Castro Alves, 280 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-250 RAFAEL EDUARDO DOS SANTOS (RG: 145920949 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.212.279-56) representado(a) por IRACEMA KUBINSKI ROCHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Antonio Castro Alves, 280 - PINHAIS/PR Executado(s): MATERNIDADE E CIRURGIA N. S. DO ROCIO S/A (CPF/CNPJ: 75.802.348/0001-00) Rua Maria Aparecida de Oliveira, 599 - Loteamento São Gerônimo - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-177 Decisão I. À vista de que o recurso pendente de julgamento, no bojo dos autos n. 0000717-18.2025.8.16.0033 AResp, não possui efeito suspensivo automático, possível a instauração de cumprimento provisório nos moldes do artigo 520 do Código de Processo Civil. II. Antes do prosseguimento, todavia, necessário perquirir se, cerca de 15 (quinze) anos após a decisão concessiva (mov. 16.2), os exequentes continuam a fazer jus à gratuidade judiciária: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A gratuidade de justiça pode ser reavaliada de ofício pelo magistrado, a quem competirá, ao perceber indícios da alteração da situação de hipossuficiência financeira inicial, intimar a parte para comprovação de que permanece sem condições de arcar com as custas processuais. Precedentes. 3. Na hipótese, a parte foi devidamente intimada, por mais de uma vez, para comprovar permanecer financeiramente incapacitada, com a advertência de que o não atendimento do comando judicial ensejaria a deserção do recurso e, ainda assim, não cumpriu com a obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.745.781/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, realcei) III. Nesse cenário, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para demonstrar que remanesce a condição de hipossuficiência econômica mediante juntada de documentos comprobatórios atualizados, tais como extratos bancários dos últimos três meses, declarações de imposto de renda, provas de despesas mensais significativas, declarações negativas de bens e valores, dentre outros, sob pena de revogação da benesse. IV. Em seguida, voltem conclusos para análise. V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Carmo Maia x Banco Pan S.A.

ID: 309414480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-49.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CARMO MAIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DE CASTRO POLIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-49.2025.8.16.0152 Processo: 0000717-49.2025.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Direto ao Consumidor - CDC Valor da Causa: R$18.781,94 Autor(s): Julio Carmo Maia Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Recebo a petição de mov. 14.1 como emenda à exordial. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito de danos morais, promovida por Julio Carmo Maia em face do Banco Pan S.A. O requerente sustenta ser pensionista do INSS, tendo como remuneração bruta o valor de R$ 2.084,88 (dois mil oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Afirma ter realizado um empréstimo de n°. 772485552-8, mas que após verificar seu extrato, constatou a existência de 53 (cinquenta e três) contratos de empréstimo, os quais desconhece. Relata que os instrumentos são a título de empréstimos consignados pelas modalidades RMC e RCC, resultando em descontos mensais variáveis em seu benefício, que totalizam, até 05/2025, o montante de R$ 8.781,94 (oito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos). Diante deste cenário requer, liminarmente, a suspensão dos descontos oriundos do contrato de n°. 768454710-7. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com o reconhecimento da nulidade do contrato e a declaração de inexigibilidade do débito, além do pagamento do valor de R$ 8.781,94 (oito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) a título de danos materiais, e do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça, bem como determinado que a parte autora promovesse emenda à exordial (mov. 11.1). A parte autora promoveu emenda à exordial (mov. 14.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 3. Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência apenas será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Segundo a doutrina de Humberto Theodoro Junior, quanto a probabilidade do direito, “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte”[i]. E, quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o doutrinador que necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela”[ii]. O pleito liminar consubstancia-se em determinar a suspensão dos descontos atinentes ao cartão de empréstimo de n°. 768454710-7. Da detida análise dos autos, tenho por ausentes os requisitos legais para a acolhida do clamo. Explico. Ao menos em sede de cognição sumária, não exauriente, constata-se que a parte autora quedou-se de apresentar o contrato mencionado em exordial, embora seja notória a existência de maneiras administrativas pelas quais se pode requerer os referidos instrumentos. Neste diapasão, não há como aferir se houve vício na contratação do empréstimo e do cartão de crédito consignado, notadamente porque o autor, em sua inicial, não nega a existência de empréstimo. Logo, inexistindo a juntada do contrato, não há como perquirir a real modalidade. Portanto, ausente o fumus boni iuris. De igual modo, não vislumbro presente o periculum in mora, pois do mencionado em exordial, verifica-se que os descontos se iniciaram em 02/2023, ao passo em que a demanda somente veio a ser ajuizada em 16/06/2025 (mov. 1.0), fato este que retira, ao meu sentir, a urgência do clamo. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE RCC (RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO) - INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA REQUERENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS, A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR 0111893-72.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 20/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024). _X_ “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS. DESCONTO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ausente o requisito da verossimilhança das alegações, impõe-se a manutenção do indeferimento de pedido de tutela de urgência, para suspensão de descontos oriundos de operação de empréstimo sobre benefício previdenciário. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069831-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023). (TJ-PR - AI: 00698315120228160000 Maringá 0069831-51.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 12/03/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023). Neste particular, indefiro a medida pretendida. 4. Diante de todo o exposto, por entender não preenchidos os requisitos legais insculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, e com fulcro nas razões acima aludidas, INDEFIRO o pleito liminar. 5. Inclua-se em pauta a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se o requerente por intermédio de seu procurador. Consigno que a audiência de conciliação apenas será cancelada caso ambas as partes manifestem desinteresse por sua realização. 6. Cite-se pessoalmente o requerido dos termos da presente, intimando-o a comparecer à audiência ora designada. A resposta deverá ser apresentada pelo réu no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação (caso não seja esta obtida) ou, nos casos do artigo 334, §4°, inciso I, do Código de Processo Civil, do protocolo de tal pleito (artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil). Faça constar do expediente, ademais, que a ausência de resposta no prazo assinalado por este Juízo acarretará em revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7. Advirto as partes que o seu não comparecimento em audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção importará em multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 8. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intimem-se os autores para dela manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). 9. Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta [i] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil – vol.I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918. [ii] Ibidem, p. 919.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Érik Alberto Ribeiro

ID: 309956709

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000717-27.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ÉRIK ALBERTO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0000717-27.2025.8.16.0030 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.277,21 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Érik Alberto Ribeiro S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Erik Alberto Ribeiro, ambos qualificados na inicial, em relação ao veículo MARCA HONDA, MODELO SAHARA 300 ADVENTURE, CHASSI 9C2ND1740RR210409, PLACA TAP2E29, RENAVAM 001413847720, COR BEGE, ANO 24/24, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL, o qual foi transferido à requerida, pela requerente, em alienação fiduciária. O pedido se funda no fato de que a ré, não obstante a celebração do Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária (evento 1.5), deixou de cumprir com a obrigação nele assumida. Diante disso, a parte autora requereu, em sede liminar, a busca e apreensão do veículo objeto da lide, a qual foi deferida por força da decisão encartada no evento 19. No evento 86, a parte autora noticiou que a requerida procedeu à entrega da garantia fiduciária objeto do contrato, o que implicaria na quitação das obrigações contratuais pactuadas entre as partes. Diante disso, requereu a extinção do feito. É o breve relatório. Vieram-me conclusos. 2) Fundamentação. 2.1) Da ausência de interesse de agir – Perda do Objeto. Consoante disciplina o art. 17 do CPC: “Para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade”. O CPC de 1973 tratava tais requisitos como condições da ação, contudo, o novo CPC os disciplina como pressupostos processuais a serem observados por este juízo ao receber a inicial, ocasião em que a falta de qualquer deles acarretará o indeferimento daquela, nos termos do art. 330, incisos II e III. Por outro lado, quando a ausência de interesse processual for superveniente ao recebimento da petição inicial, ou seja, no decorrer do processo, o juízo julgará extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No que se refere ao interesse processual ou interesse de agir, este se refere à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Consigne-se que para a comprovação do interesse processual, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por intermédio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita e é daí que surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade)[1]. Pois bem. Após o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, e diante de algumas tentativas infrutíferas de cumprimento da medida, a parte autora, no evento 86, informou que a requerida procedeu à entrega da garantia fiduciária objeto do contrato, em razão disso, requereu a extinção do feito. Diante disso, denota-se que não há mais utilidade, à autora, de provimento jurisdicional, razão pela qual, em vista da perda superveniente do interesse processual, a extinção do processo é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Pelo exposto, por ausência de uma das condições da ação, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. Levante-se eventual restrição Renajud. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. [1] https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI263829,101048-Interesse+processual. Acesso em: 21.08/19. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amct

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Augusto Pestana Marques Gomes Filho x Município De Marialva/Pr

ID: 315453866

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009412-12.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARIALVA/PR

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE DINIZ MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE RODRIGUES VENERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009412-12.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$36.596,75 Polo Ativo(s): REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES FILHO Polo Passivo(s): Município de Marialva/PR I. Defiro o precatório em favor de REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES FILHO, pelo valor de R$ 36.596,75, em face de Município de Marialva/PR, submetido ao regime especial, conforme natureza e individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (30/5/2025 17:26:36). II. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024). IV. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). V. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024). VI. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. VII. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000717-11.2021.8.16.0113 JUÍZO DE ORIGEM:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO REGIONAL DE MARIALVA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (em 17/03/2025) REQUERENTE: REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES FILHO REQUERIDO: Município de(a) MARIALVA PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919368/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009412-12.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES FILHOVP26.909,36 01/06/2024 9.687,39 R$ 36.596,75 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOS Tipo do crédito PRINCIPAL JM TOTAL QUITAÇÃO REINALDO AUGUSTO PESTANA MARQUES GOMES FILHO VP 30.224,59 10.880,88 41.105,47 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 1 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 201/07/2025, 11:56TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 201/07/2025, 11:56

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Jose Vieira x Jose Manoel Marciano

ID: 283042505

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000717-58.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

JOSE MANOEL MARCIANO

Conclusão

Advogados:

EDSON JOSE VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000717-58.2025.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$3.339,60 Exequente(s): EDSON JOSE VIEIRA Executado(s): JOSE MANOEL MARCIANO Vistos. 1. Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” proposta por EDSON JOSÉ VIEIRA contra JOSÉ MANOEL MARCIANO. Determinada a citação (mov. 9.1). A parte executada foi citada no mov. 15.1 e apresentou impugnação à execução, alegando que foi representada pela Defensoria Pública nos autos de n.º0008172-15.2024.8.16.0083, não havendo, portanto, obrigação de pagar os honorários ao exequente. Juntou cópia do referido processo, na qual se verifica que o exequente se habilitou nos autos, sendo que, logo em seguida, a Defensoria Pública passou a representar o executado (mov. 19.1 e 19.10). No mov. 23.1, a parte exequente alegou, em síntese, que participou de reuniões com o executado e seus familiares em seu escritório, prestando esclarecimentos e analisando o processo. Afirmou, ainda, que o executado, ao perceber que não teria condições de arcar com os honorários, abandonou o acompanhamento e buscou a Defensoria Pública. É o relatório. Decido. 2. O contrato apresentado (mov. 1.4) é claro ao estabelecer, na cláusula 3, que os honorários seriam devidos pela representação da parte em ação de divórcio até o proferimento da sentença: “CLÁUSULA 3 – REMUNERAÇÃO. Fica acordado entre as partes livremente que os honorários para representar a parte em ação de divórcio n.º 0008172-15.2024.8.16.0083 até o proferimento da sentença será de 2 salários mínimos vigentes.” Trata-se, portanto, de contrato com condição de exigibilidade vinculada à atuação processual. Contudo, conforme se extrai dos documentos juntados aos autos (movs. 19.1 e 19.10), o exequente limitou-se a se habilitar nos autos, sem praticar atos processuais ou dar continuidade à representação. Ademais, no mov. 23.1, o próprio exequente reconhece que não atuou no processo. Por outro lado, o contrato não prevê remuneração por consultoria ou atendimento extraprocessual, mas sim por serviços advocatícios de natureza processual. Assim, ainda que o exequente tenha realizado encontros com o executado e seus familiares, tais atos não são suficientes para gerar obrigação de pagamento, diante da ausência de previsão contratual específica, e, portanto, não representam obrigação contraída em título executiva judicial, exigindo cognição exauriente em sede de ação de conhecimento. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJPR: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. REVOGAÇÃO PREMATURA DO MANDATO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. 2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A renúncia prematura aos poderes de representação acarreta a iliquidez do título, porque o valor dele constante não corresponde aos serviços efetivamente prestados, necessitando de apuração e arbitramento em via própria, razão pela qual, mostra-se descabida a utilização da via executiva para a cobrança dos honorários pactuados entre as partes.2. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida. ” (TJ-PR 0025161-93.2021 .8.16.0021 Cascavel, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) [negritei]. Os embargos à execução, portanto, devem ser acolhidos, nos termos do art. 917, I, do CPC. 3. Diante do exposto, ACOLHO os embargos à execução para reconhecer a inexigibilidade da obrigação executada (art. 917, I, do CPC) e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC. 4. Cancelem-se imediatamente eventuais atos de constrição, bloqueio ou penhora. 5. Caso tenha sido determinada por este Juízo a inserção do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, cancele-se imediatamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Cumpra-se, no que aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Lichman Afonso x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561465

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES LICHMAN AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.883,58 Polo Ativo(s): Lourdes Lichman Afonso Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tayane De Cassia De Oliveira Doin

ID: 309415447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000717-42.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN

Conclusão

Advogados:

DIEGO HOEBEL MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Processo: 0000717-42.2025.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 33 c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06. A denúncia foi oferecida em 28/5/2025 (mov. 55.1). A ré foi notificada (mov. 69) e apresentou defesa prévia (mov. 75). Manifestação do Ministério Público (mov. 88.1). É o relatório. Decido. 2. A defesa técnica sustenta, em sede de preliminar, a inépcia da denúncia. A situação de inépcia da inicial acusatória, tal como sustentada pelo defensor, verifica-se apenas nos casos em que a denúncia não traz a descrição da conduta de cada um dos sujeitos participantes do suposto ato criminoso, não descrevendo suficientemente os fatos ilícitos que estão sendo imputados à ré, o que prejudicaria o exercício de seu direito de defesa. Contudo, pelo o que se depreende dos autos, especificamente a partir da leitura da denúncia de mov. 55.1, é de se reconhecer que a inicial acusatória expõe de forma clara, objetiva e individualizada os fatos delituosos imputados à acusada. Desta forma, não há que se falar em inépcia da inicial, vez que, da forma como narrado ao mov. 55.1, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não trazendo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da acusada. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal — lastro probatório mínimo envolvendo indícios de autoria e materialidade (mov. 1.5/1.29, 49.1/49.13 e 50.1) —, satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausente o suporte fático previsto no art. 395 do referido codex (hipóteses de rejeição), recebo a denúncia. 4. Cumpra-se os itens "2, alíneas b, c, d, e," e "5" da cota ministerial de mov. 55, p. 5/6. 5. Saliento que a(s) certidão(ões) de antecedentes criminais do(s) acusado(s) está(ão) disponíveis ao representante do Ministério Público junto ao Oráculo, sendo que outros feitos criminais nos quais o(s) réu(s) figura(m) como parte(s) podem ser consultados diretamente nos sítios eletrônicos dos tribunais competentes, como regra. Já os dados criminais constantes no Instituto de Identificação do Paraná são oriundos do Sistema PROJUDI, de modo que busca(s) junto ao Oráculo já suprem a finalidade de eventual expedição de ofício(s). Logo, eventuais pedidos formulados pelo Parquet no sentido acima vão indeferidos. 6. Sendo de rigor a continuidade da instrução para verificação dos fatos colacionados na denúncia, em conhecimento exauriente para subsidiar a decisão definitiva, paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sede desta unidade judiciária. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizada nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Intimem-se o Ministério Público, o advogado de defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Estando o réu preso, a comunicação deverá ser feita pessoalmente, requerendo-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Presídio o traslado ou disponibilização por meio virtual. 7. No mais, em observância ao contido no art. 316, par. ún, do CPP, inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar (mov. 17.1), mantenho a prisão preventiva da ré TAYANE DE CASSIA DE OLIVEIRA DOIN. 8. Proceda-se às devidas baixas, anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 449 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes