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Juliana Carla Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 307066644

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paraíso do Norte Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001025-63.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARLA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CHARLES ZAUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CRIMINAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Centro - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6601 - Celular: (44) 3259-6601 - E-mail: pn-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001025-63.2025.8.16.0127 Processo: 0001025-63.2025.8.16.0127 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/05/2025 Requerente(s): JULIANA CARLA FERREIRA DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JULIANA CARLA FERREIRA DA SILVA, seq. 1.1. Argumentou a parte requerente que é legítima proprietária dos aparelhos celulares Xiaomi/Redmi 14c e Xiaomi/Redmi Note 14 pro apreendidos nos autos nº 0000819-49.2025.8.16.0127 e necessita da restituição para comunicações, porquanto é o único número de telefone que possui. Apresentou nota de vensa, seq. 1.3. Parecer do Ministério Público do Estado do Paraná foi pelo indeferimento do pedido, seq. 9.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido! 2. Fundamentação Indefiro o pedido da requerente. Em que pese tenha apresentado os documentos do veículo que a indicam como proprietária, ocorre que os aparelhos celulares ainda interessam para a ação penal. Destaco que os aparelhos celulares foram apreendidos em contexto da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, conduta delituosa que é comumente cometida utilizando redes sociais para a venda dos entorpecentes. Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas não podem se restituídas enquanto ainda interessarem no processo, desse modo, nessa fase, impossível o deferimento do pedido de restituição formulado pela requerente. A quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos foi autorizada nos autos nº 0000719-94.2025.8.16.0127, ou seja, esses devem ser submetidos a perícia técnica, de modo que ainda interessam à ação penal. Nesse sentido, colaciono precedente do TJPR: Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de bens apreendidos em investigação criminal. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um aparelho celular Apple, Iphone 13, e um veículo Ford/Fiesta FLEX, apreendidos em ação penal que investiga crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. O apelante argumenta que os bens não têm relação com práticas criminosas e que não interessam ao processo, enquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento na necessidade dos bens para a instrução processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos, especificamente um aparelho celular e um veículo, em razão de indícios de que eram utilizados na prática de crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, considerando que a ação penal ainda está em andamento. III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos só é justificada quando não interessam mais ao processo penal e não há dúvidas sobre a propriedade.4. Os bens foram apreendidos em contexto de crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma, o que indica que ainda interessam à persecução penal.5. O processo ainda está em andamento, com denúncia recebida, e a instrução criminal não foi encerrada. 6. Não foi comprovada a propriedade do celular e não há comprovação do risco de deterioração dos bens. IV. Dispositivo7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na extensão, não provida. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120; Lei nº 11.343/2006, art. 60; CP, art. 91, II, "a". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000661-62.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002089-65.2024.8.16.0088, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 19.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0026027-28.2021.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 08.08.2022. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0019094-65.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 07.04.2025 - grifado). Diante do exposto, é caso de improcedência da demanda. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 118, do Código de Processo Penal, julgo improcedente o pedido inicial. Certifique-se nos autos principais. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Custas do presente devem ser somadas à conta da ação penal principal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Bruna Paula Silveira x Município De Campo Largo/Pr

ID: 256906707

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000719-09.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA PAULA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANEA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-09.2025.8.16.0026 Processo: 0000719-09.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$4.255,87 Requerente(s): BRUNA PAULA SILVEIRA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Inicialmente, importante analisar a prejudicial de prescrição, pois, sendo a prestação cobrada de trato sucessivo, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da presente ação estão prescritos, nos termos da Súmula 85 do STJ: SÚMULA N. 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mesmo sentido continua o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo a negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a existência de ato omissivo continuado, envolvendo obrigação de trato sucessivo, faz com que se renove mês a mês o prazo para a impetração do mandado de segurança, como na hipótese dos autos, em que a Universidade Estadual do Amazonas se omite em promover a parte autora ao cargo de Professor Titular, mesmo após o cumprimento dos requisitos exigidos para a progressão funcional previstos nos Decretos Estaduais 4.162 e 4.163, ambos de 1978 .3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1894377 AM 2020/0233020-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 04/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) No mais, ausentes preliminares, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Pois bem. As partes não divergem sobre as promoções/progressões e demais avanços funcionais descritos na inicial e já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade: biênio/2017, SA-89-91, a partir de 01/02/2017, biênio/2019, SA-91-93, a partir de 01/02/2019. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011: PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 18 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no artigo anterior a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO. (...) PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 19 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo, CONTADOS DA DATA DE SUA ENTRADA EM EXERCÍCIO OU DA ÚLTIMA PROMOÇÃO; (...) DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Segundo mencionada Lei 2353/2011, a elevação de nível se dá quando: Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: I - Curso de graduação: 3 (três) referências; II - Curso de pós-graduação: a) especialização: 5 (cinco) referências; b) mestrado: 10 (dez) referências; c) doutorado: 15 (quinze) referências. § 1º A concessão do incentivo referido no "caput" não ocorrerá enquanto o servidor não tiver sido declarado estável. § 2º Fará jus ao incentivo apenas O SERVIDOR QUE CONCLUIR curso de nível superior ao exigido para o cargo que ocupa. § 3º Nos casos previstos no inciso II, para fazer jus ao incentivo, o servidor poderá concluir até 2 (dois) cursos de cada modalidade de pós-graduação. (Redação acrescida pela Lei nº 2575/2014) Art. 20 A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir cursos de graduação e pós-graduação, devidamente reconhecidos e autorizados nos termos da lei, na área de atuação de seu cargo, a passagem para referências superiores, da seguinte forma: (...) Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Já o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor que pleitear o aperfeiçoamento profissional: (...) § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; No presente caso, a lei, por si só, gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação destinada a criar o direito à elevação de nível, visto que este já foi devidamente estabelecido, com os respectivos prazos definidos para sua ocorrência. Os atos relativos à elevação de nível deveriam ser realizados com base na dotação orçamentária do Poder Executivo Municipal, não havendo compatibilidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, inexiste discricionariedade por parte da Administração Pública para decidir sobre o pagamento ou não das diferenças salariais devidas ao servidor em decorrência da elevação de nível. Consequentemente, não se pode cogitar violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que, no presente caso, incide a norma contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Por oportuno, esclareça-se que atos vinculados, segundo as lições de Alexandre Mazza, "são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta" (Manual de Direito Administrativo, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 214). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NA IMPLEMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DIREITO NA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0033291-45.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 06.03.2023) Além disso, esclareça-se que a remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. Nesse sentido é a TESE 1075 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Assim, de rigor a procedência da demanda. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte promovente para condenar a parte promovida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das elevações reconhecidas administrativamente, de natureza alimentar, biênio/2017, SA-89-91, a partir de 01/02/2017, biênio/2019, SA-91-93, a partir de 01/02/2019, até as datas de suas efetivas implementações em folha de pagamento, observando-se a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data do ajuizamento da presente ação. Determina-se que o cálculo das diferenças seja realizado sobre os vencimentos básicos, abrangendo os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais legais. Os valores serão apurados em liquidação aritmética de sentença, incidindo correção monetária de valores pretéritos, devendo aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por fim, a responsabilidade pela implementação de eventual retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Estado, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Acir Clovis De Rezende e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 295415163

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0028362-77.2008.8.16.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACIR CLOVIS DE REZENDE OLGA LIBERATO ROSA ROSA BERTOJA ROSSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER

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INEZ NOVAKI MATOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0028362-77.2008.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0028362-77.2008.8.16.0012 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): OLGA LIBERATO ROSA ROSA BERTOJA ROSSA ACIR CLOVIS DE REZENDE Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO CELEBRADO COM O ESPÓLIO DE TRÊS AUTORES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO INCISO V DO ART. 51 DA LEI FEDERAL 9.099/95. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO A TEOR DO ART. 76 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. I – Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos reclamantes (Espólio) Acir, Olga e Rosa no mov. 476 dos autos principais em apenso em face da sentença (mov. 472) que julgou extinto o feito em seu desfavor sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual dos herdeiros no prazo de 30 dias a que alude o art. 51, V da Lei Federal nº 9.099/95. Em suma, defendem se tratar de decisão surpresa e que não foi oportunizada a regularização processual, justificando a reforma da sentença com o retorno dos autos ao Juízo da origem para apreciação da habilitação e homologação do acordo celebrado. Em contrarrazões, mov. 490, o reclamado concorda com a insurgência recursal. Decido II – Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso merece ser conhecido e, no mérito, provido. É bem verdade que o inciso V do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis dispõe que o processo será extinto quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias. Ocorre, antes disso, há a necessidade de oportunizar a regularização processual do espólio ou herdeiros, a teor do disposto no art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Aliás, percebe-se que nos respectivos termos de acordo que se pretende a homologação (mov. 470.2,/470.5) já consta o espólio dos mencionados autores da demanda, podendo ser determinada a regularização. Somente após, caso não atendida dada determinação, se mostraria acertada a extinção na forma como lançada, o que não foi observado. Para além disso, a extinção imediata se trata de decisão surpresa, o que é vedado no ordenamento jurídico. Situações semelhantes restaram assim enfrentadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REITERA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO QUE PLEITEOU A REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE PARA REGULARIZAR O FEITO, MEDIANTE PRAZO RAZOÁVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031102-82.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 24.06.2024) – grifei. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 51, §1º, DA LEI N. 9099/1995). FALECIMENTO DO CORRENTISTA. PROCURADOR QUE PEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO NÃO ANALISADO. PROLAÇÃO IMEDIATA DE SENTENÇA, A PRETEXTO DE QUE INTERVALO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA JÁ SERIA SUFICIENTE À REGULARIZAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. FEITO CONCLUSO SOMENTE MAIS DE 05 (CINCO) MESES DEPOIS DO PEDIDO E POUCAS SEMANAS ANTES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA PARTE DE ANTEVER A EXTINÇÃO SEM ALERTA A ESSE RESPEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AUTOS À ORIGEM, COM CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESTA VEZ COM A CORRETA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000719-93.2008.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.10.2023) – grifei. Assim, considerando a ausência de concessão de prazo para regularização da representação processual, aliada a surpresa na extinção sem prévia advertência, alternativa não resta senão a de anular a sentença vergastada. III – Isto posto, anula-se a sentença proferida no mov. 472 dos autos principais em apenso e determina-se o retorno dos autos ao MM. Juízo da origem para que seja apreciado o pedido de habilitação dos herdeiros e homologação do acordo celebrado. IV – Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. Tendo em vista o êxito recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Custas devidas conforme artigo 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. Observe-se, no entanto, a suspensão da cobrança na forma do disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade da justiça que se defere. Adriana de Lourdes Simette Juíza Relatora

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José Pereira De Souza x Município De Santa Mariana/Pr

ID: 294461205

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Mariana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000719-53.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA MARIANA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON VELOSO DE MENDONÇA

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JADER BASTOS GUILHERME

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ELEANDRO JOSÉ LAURO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Ed. do Fórum - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-53.2024.8.16.0152 I. Primeiramente, atente-se a secretaria quanto à necessidade de fazer a conclusão dos autos quando uma parte formalizar pedido de início da fase de cumprimento de sentença, à luz do rito previsto no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Em todo caso, recebo, ainda que de forma tardia, o pleito de mov. 46.1/46.2. II. À secretaria, para alteração da classe processual dos presentes para cumprimento de sentença. III. Considerando que o Município foi intimado independentemente de determinação legal, e apresentou impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias, recebo-a, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. IV. Especificamente no tocante aos efeitos em que a impugnação deve ser recebida, algumas considerações devem ser tecidas. De se assentar, de plano, que o Código de Processo Civil é omisso quanto aos efeitos em que a impugnação deva ser recebida. Ainda, tenho por inaplicável, in casu, o regramento insculpido no artigo 525, §6° do Codex, posto em dissonância com a sistemática decorrente da execução contra a Fazenda Pública. Isto porque, é entendimento pacificado do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, por imposição legal contida na lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores impugnados por intermédio da impugnação ao cumprimento de sentença (antes embargos) somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado desta, de tal sorte que, se contestados os valores em sua integralidade - como é o caso dos autos -, a suspensão da execução é medida que se impõe. Neste sentido, AgRg nos EmbExeMS 6864/DF: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO INICIAL QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI N.º 11.382/2006. APLICABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1.º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. VALORES IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. 1. A Lei n.º 11.382/2006, ao revogar o § 1.º do art. 739 do Código de Processo Civil, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução. De acordo com a nova disciplina estabelecida pela novel legislação, que introduziu o art. 739-A no Diploma Processual, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor dependerá de provimento judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. 2. As disposições gerais sobre excesso de execução são aplicáveis ao procedimento dos embargos à execução contra a Fazenda Pública, a teor da jurisprudência desta Corte corroborada pela doutrina sobre o tema. 3. A oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública não configura a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação capaz de ensejar a suspensão da execução, na medida em que, por imposição legal contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os valores impugnados somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado dos referidos embargos à execução. 4 . A g r a v o r e g i m e n t a l d e s p r o v i d o.” (AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 05/11/2010). Não outro é o entendimento da doutrina: "Em razão da sistemática diferenciada do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a impugnação apresentada pela devedora não se sujeita às regras comuns da execução, e, consequentemente, do não implemento de prática de atos executivos em razão do recebimento dessa forma de defesa do devedor. Não se pode perquirir acerca dos efeitos da impugnação apresentada pela Fazenda Pública - ou seja, se tem ela efeito suspensivo ou não -, eis que a definitividade reclamada pelo texto constitucional para a expedição do precatório traz como consequencia inafastável o sobrestamento do trâmite do procedimento de cumprimento de sentença"[i]. Extrai-se, pois, que a própria sistemática do Código de Processo Civil impede a continuidade dos atos executórios quando apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença. Tanto o é que o legislador apenas autoriza a expedição do competente precatório quando não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (artigo 535, §3°, do Código de Processo Civil). É por tal razão que atribuo à impugnação ao cumprimento de sentença o efeito suspensivo da execução em curso. V. Intime-se o exequente, ora impugnado, para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Se com a resposta houver apresentação de documento novo, intime-se o impugnante para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 350, 351 e 183, todos do Código de Processo Civil). VII. Após, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que a ausência de manifestação acarretará irremediavelmente na preclusão de seu direito. VIII. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas - 1° ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pg; 1.397.

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Banco Do Brasil S.A x Espolio De Germano Dias Bertioti

ID: 277905822

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cerro Azul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-85.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE GERMANO DIAS BERTIOTI

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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ANILISE DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul, Paraná/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-85.2022.8.16.0067 Processo: 0000719-85.2022.8.16.0067 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$70.646,93 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0079-51) Setor Bancário Sul, s/n Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III - Brasília/DF Executado(s): ESPOLIO DE GERMANO DIAS BERTIOTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por DOLINDA MELO DE FRANÇA BERTIOT (RG: 1674426 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.867.449-27) Estrada Principal do Rocha, s/n - Ribeirão do Rocha - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Vistos. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença, bem como o requerimento do credor, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1. Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 4. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 4.1. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4.2. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 4.3. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 5. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 5.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil). 7. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil). 8. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 8.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 8.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 8.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 8.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 9. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 9.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.2. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 10. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 10.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do Código de Processo Civil). 10.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 10.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 10.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 10.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 11. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Paula Caroline Santos Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257520448

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009670-20.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINE SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009670-20.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.126,08 Autor(s): PAULA CAROLINE SANTOS DOS SANTOS Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por Paula Caroline Santos dos Santos em face de Telefônica do Brasil S.A., na qual requer que cessem as alegadas cobranças de dívida prescrita, assim como a retirada de seu nome da plataforma “Quero Quitar”. Ao final, requer seja indenizada pelos danos morais sofridos em razão das cobranças. Citada, a Ré apresentou contestação (ev. 18). Suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais. Quanto ao mérito, sustenta a inexistência de negativação realizada pela operadora e a legalidade dos débitos e cobranças. Afirma, ainda, inexistir qualquer constrangimento nas cobranças realizadas pela Ré ou pelas plataformas contratadas. Por fim, requer a condenação da Autora em litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação à contestação (ev. 24). A autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 28), enquanto a parte Ré, por sua vez, requereu seja realizada audiência de instrução e julgamento a fim de colher o depoimento pessoal da Autora (ev. 30). 2. Embora verifique-se, de plano, a afetação do feito pela suspensão determinada no Tema 1264 do STJ, tem-se que esta não prejudica a análise das questões preliminares arguidas. 3. A requerida, Telefônica Brasil S.A. suscita sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a operadora não possui gerência sobre a plataforma de negociação de crédito “Quero Quitar”. Em contestação, a Ré informa que “não houve cessão de crédito, o débito permanece vinculado a ré”. A partir de tal informação, considerando que o débito em discussão pertence à dívida contraída face à empresa Ré, essa possui legitimidade passiva. Em se tratando de relação de consumo, o art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor determina que “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação”. Sendo assim, considerando que o débito em discussão vem, supostamente, sendo cobrado em favor da Ré, tal dispositivo deve ser aplicado ao caso. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa Ré. 4. Sustenta a ré que a procuração apresentada pela parte autora seria inválida, em razão da assinatura digital pela plataforma “ZapSign” não ter a certificação ICP-Brasil. Somada a tal alegação, a Ré também informa em sua contestação sobre a distribuição em massa de demandas semelhantes, pela mesma procuradora, sendo que, apenas em nome da Autora verificou a existência de quatro ações idênticas, com alteração apenas no polo passivo. Em outubro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação 159, na qual traz medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação, lista algumas condutas processuais que podem ser consideradas como potencialmente ofensivas, dentre elas estão as seguintes: (...) 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (...) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; (...) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; A partir do exposto, entende-se necessária a adoção das medidas recomendadas pelo Anexo B da Recomendação 159, mais especificamente do item 9: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; Assim, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte procuração específica para seu patrono atuar na presente demanda, com firma reconhecida, nos moldes como estabelecido pelo item 9 do Anexo B da Recomendação 159 do CNJ, a fim de regularizar a representação. Na mesma oportunidade, deverá juntar comprovante de endereço em seu nome e atualizado. 5. Requer a empresa requerida, em preliminar de contestação, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à Autora, em razão da ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido deve vir acompanhado de informações e documentos que evidenciem o alegado pela parte impugnante. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR E (II) CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DA OPERADORA RÉ, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR – PRESUNÇÃO RECONHECIDA COM A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO FEITO – OBJEÇÃO QUE DEVE INDICAR DADOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REVELADORES DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – ÔNUS DO QUAL A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU – BENEFÍCIO MANTIDO [...] . (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000719-66.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.02.2024). No caso, a requerida apenas menciona genericamente o não atendimento aos requisitos para manutenção do benefício deferido à autora, sem juntar aos autos qualquer documento comprobatório a fim de dar guarida às suas alegações, ônus que lhe incumbe em razão da impugnação apresentada. Sendo assim, REJEITO a impugnação ao benefício anteriormente concedido. 6. Após o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise da possibilidade de sobrestamento pelo Tema 1264 do STJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito Substituta

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Estado Do Paraná - Procuradoria Geral x Supermercado Comprecerto Ltda

ID: 257556964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000719-33.2013.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COMPRECERTO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000719-33.2013.8.16.0057 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.285,31 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): SUPERMERCADO COMPRECERTO LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL, contra SUPERMERCADO COMPRECERTO LTDA, , cujo valor do débito é inferior a R$ 10.000,00. Não há notícia de outras ações pendentes contra o mesmo executado, estando consolidada a dívida total. É o relatório necessário, decido. Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre o tema, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país, ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Consta, ainda, que mais da metade das execuções fiscais (52,3%) são de baixo valor e que elas têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Feitos como este são ações prejudiciais ao funcionamento do Judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação, consome tempo útil de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento: Tema 1.184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça veio, por meio da Resolução n. 547/2024 instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Do seu texto consta: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.1.184). Destaque-se que este valor deve ser avaliado, acorde expressa previsão da Resolução citada, quando do ajuizamento da execução fiscal e que o Superior Tribunal de Justiça, em tese vinculante, já se manifestou quanto a aplicação do entendimento aos processos em curso, a saber: Tema 1.193/STJ: “O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora”. Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, promovo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e/ou honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o arquivamento. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Incobloco Indústria E Comércio De Blocos Estruturais Ltda x Instituto Agua E Terra

ID: 291372983

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011504-81.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INCOBLOCO INDúSTRIA E COMéRCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

SARA ROMERO BENFICA

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FRANCISCO ADEMIR DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011504-81.2024.8.16.0182 Processo: 0011504-81.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$24.950,00 Requerente(s): INCOBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA (CPF/CNPJ: 07.373.132/0001-08) representado(a) por ADRIANO RICARDO CUNHA (RG: 78841249 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.242.679-00) Avenida Indianópolis, 1022 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000 - E-mail: mineracao@romeroambiental.com - Telefone(s): (62) 99618-8284 Requerido(s): INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.596.162/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade ajuizada por INCOBLOCO – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BLOCOS ESTRUTURAIS LTDA em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) em que pugnou pela anulação da decisão administrativa que indeferiu a emissão de Licença Ambiental de Instalação em virtude da ausência de anuência do superficiário. Conforme se extrai dos autos, notadamente dos documentos constantes ao mov. 1.4/1.5, a parte autora é detentora dos direitos minerários ANM 826.693/2003, sobre a jazida existente no lote n° 1-A, gleba 06, Colônia Tapejara, no Município de Rondon/PR. Da análise do contido ao mov. 31.2 – pg. 8, verifica-se que o Instituto Água e Terra (IAT) concedeu à autora Licença Ambiental Prévia, sob n° 30.384, para explotação de argila vermelha para cerâmica, a ser instalado no Lote n° 1-A, gleba 06, Fazenda Jaime Toledo, no Município de Rondon/PR. Posteriormente, a autora solicitou ao IAT a concessão de Licença Ambiental de Instalação (mov. 31.2 – pg. 12/14); contudo, o pedido foi indeferido em razão da ausência de anuência do superficiário (mov. 31.3 – pgs. 15/21). Quanto ao particular, a Lei Federal n° 6.567/79, que dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais, prevê a necessidade de autorização do proprietário do solo para fins extração mineral: Art. 2º - O aproveitamento mineral por licenciamento é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a quem dele tiver expressa autorização, salvo se a jazida situar-se em imóveis pertencentes a pessoa jurídica de direito público, bem como na hipótese prevista no § 1º do art. 10. Nesse sentido, dispõe o artigo 164, inciso III, da Portaria n° 155/2016 do Departamento Nacional de Produção Mineral: Art. 164. No ato de sua protocolização, o requerimento de registro de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...] III - declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário( s) para lavrar a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em leito de rio; Em âmbito estadual, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por meio da Resolução SEMA n° 005/2001, que alterou a Resolução SEMA nº 031/1998, consignou de forma expressa que os requerimentos referentes ao licenciamento ambiental, com vistas à obtenção da Licença de Instalação, somente poderão ser protocolados quando devidamente instruídos com a anuência formal dos titulares de direitos superficiários: Art. 116 – Os requerimentos do licenciamento ambiental de Empreendimentos Minerários dirigidos ao Diretor – Presidente do IAP serão protocolados desde que instruídos conforme segue: II – Licença de Instalação [...] g) Anuência dos superficiários, acordo ou sentença judicial, na impossibilidade do primeiro, em caso de atividade em área de terceiros; Tem-se, portanto, que a anuência dos titulares de direitos superficiários configura requisito indispensável à concessão da Licença de Instalação, haja vista que referida licença atribui ao responsável pelo empreendimento o direito de acesso à área e a faculdade de nela intervir e promover alterações inerentes à sua implantação. Ao debruçar-se sobre o tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA JUDICIAL DA ANUÊNCIA DO SUPERFICIÁRIO PARA EXTRAÇÃO MINERAL EM TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR E ADESIVO PELAS REQUERIDAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SISTEMA TRIFÁSICO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DE CADA LICENÇA. AUTOR SOMENTE OBTEVE LICENÇA PRÉVIA E NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. FALTA DE ANUÊNCIA DO ATUAL PROPRIETÁRIO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO SUPERFICIÁRIO. ART. 27 E 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - Unï¿½nime - J. 27.08.2019). (Grifos intencionais). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE JAZIDAS. EXTRAÇÃO DE ARGILA. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. PRETENSÃO DE POSTEGAÇÃO DA ANUÊNCIA DO SUPERFICIÁRIO PARA A FASE DE OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. AUTORA QUE SEQUER APRESENTOU PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO PRETENDIDO QUE NÃO SE REVESTE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍDIGO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 05/2001 DA SEMA EM CONJUNTO COM O ART. 176, §1º E §2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.567/78 E ARTS. 27 E 62 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 227/1967). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000719-36.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 02.04.2023). (Grifos intencionais). Denota-se, pois, que o indeferimento da licença de instalação pleiteada pela autora no processo administrativo está em conformidade com a legislação que regula a matéria, a qual impõe a anuência dos superficiários, de modo que inexiste qualquer abusividade no ato administrativo impugnado. De rigor, portanto, a improcedência do pedido formulado. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais – SEMP, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito X [1] Art. 27, Lei 12153/09

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Porto Lopes

ID: 277790706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000719-13.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE PORTO LOPES

Conclusão

Advogados:

ANA CAROLINA VENDRAMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000719-13.2025.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 29/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AFRA PORTO LOPES Réu(s): ALEXANDRE PORTO LOPES DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra ALEXANDRE PORTO LOPES. O réu não arguiu preliminares em sua resposta escrita à acusação, assim como reservou-se a tratar acerca do mérito para momento ulterior à instrução judicial. Portanto, não se verificam hipóteses de absolvição sumária na espécie (art. 397 do Código de Processo Penal), pelo que mantenho o recebimento da denúncia. Sendo de rigor a continuidade da instrução para verificação dos fatos colacionados na denúncia, em conhecimento exauriente para subsidiar a decisão definitiva, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/6/2025, às 13h00min, a ser realizada na sede desta unidade judiciária. Diante da inexistência de prejuízo às partes, o ato poderá se dar na modalidade semipresencial ou híbrida, sendo o link e a chave de acesso disponibilizada nestes autos, no sistema PROJUDI. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado Microsoft Teams, cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft&pli=1 IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Desde logo fica expresso que: a) os servidores públicos arrolados para o ato deverão ser oficiados pela Secretaria deste juízo, sendo os militares requisitados ao Superior Hierárquico; b) o link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos, devendo as partes atualizar este meio de contato caso não o tenham feito; c) caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; d) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, optar por comparecer presencialmente ao juízo ou pela via remota (aplicativo Teams), sendo obrigatório o comparecimento para aqueles que não tenham acesso à internet; tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência. O comparecimento por meio da videoconferência (aplicativo Teams) ocorrerá sob responsabilidade da testemunha, incorrendo ela nas sanções aplicáveis às faltas caso não se apresente adequadamente; e) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores deverão comparecer presencialmente ao juízo, caso não tenham acesso à internet; ou tenham acesso precário; ou não sejam familiarizados com os aplicativos de videoconferência; f) as testemunhas arroladas com cláusula de dispensa de intimação por quaisquer das partes devem ser por elas providenciadas, sob pena de preclusão do direito de oitiva; g) as partes devem zelar pelo comparecimento no horário indicado, pontualmente, sendo o prazo máximo de tolerância de 10 minutos; h) o juiz, facultativamente, poderá cancelar a audiência a pedido de quaisquer das partes, se atrasado seu início por tempo superior a 30 minutos. Os mandados/ofícios expedidos devem constar expressamente, além das informações acima, que: a) a testemunha poderá ser colocada em espera na chamada virtual, em razão da necessidade de respeitar o sigilo dos depoimentos e a ordem natural das oitivas, devendo permanecer à disposição do juízo até que por ele dispensada. b) a testemunha ouvida de forma virtual deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado, com conexão estável de internet e que deve estar trajada adequadamente para realização do ato. c) em caso de não comparecimento espontâneo ou de comparecimento com desobediência de quaisquer dos termos do mandado expedido, o juiz aplicará multa de até dez salários-mínimos, sem prejuízo de determinar sua condução coercitiva no mesmo dia ou em dia posterior (arts. 219 c/c 436, §2º, CPP e Instrução Normativa 12/2015 do TJPR), além de envio dos autos para averiguação sobre crime de desobediência. Em todos os casos de ofício requisitório (servidores militares) ou de informação (servidores civis) deve-se constar as informações acima, bem como aquela de que, não respondido o ofício em 5 dias, considerar-se-á tacitamente notificada a autoridade responsável. Ao Sr. Oficial de Justiça para que: a) conste em certidão o número de telefone para contato e e-mail da pessoa intimada, para que o juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema; b) indague as testemunhas se possuem acesso à internet, equipamento eletrônico de comunicação (smartphone, computador com webcam ou outros), informando-as dos termos acima mencionados; c) em caso negativo, informe que deverão comparecer à sala de audiências no dia e hora constantes do mandado, sob a pena de ser fixada multa pelo não comparecimento e a deflagração da investigação de eventual crime de desobediência. Aos procuradores, conste que: Art. 265 do Código de Processo Penal. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o. A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o. Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato. Aos procuradores dativos, conste que: Art. 15 do Código de Ética e Disciplina da OAB-Paraná: o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe tenham sido solicitadas, renuncie ao mandato. Em caso de ausência, será informado o Conselho de Ética da entidade, para descredenciamento do profissional dos quadros da advocacia dativa. Quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo. Fica ele autorizado a proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Intimem-se o Ministério Público, o advogado de defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Estando o réu preso, a comunicação deverá ser feita pessoalmente, requerendo-se ao Ilmo. Sr. Diretor do Presídio o traslado ou disponibilização por meio virtual, obedecidos os temos acima. Campina da Lagoa, 22 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcel Rodrigo Aceti

ID: 282360128

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000719-46.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCEL RODRIGO ACETI

Conclusão

Advogados:

MATEUS PONTES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tj… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9016 - E-mail: apas-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-46.2024.8.16.0122 Processo: 0000719-46.2024.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 17/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ SIDNEI JOSE BROCOLI Réu(s): MARCEL RODRIGO ACETI sVistos e relatados estes autos, sob n° 0000719-46.2024.8.16.0122 de ação penal movida pela Justiça Pública em face de MARCEL RODRIGO ACETI, brasileiro, portador do RG n. 7.770.670-4/PR, CPF n. 032.574.569- 21, nascido aos 20/12/1980, com 43 anos de idade na data do fato, natural de Arapongas/PR, filho de Nelza Zachalkiewicz e de Joel Miguel Aceti, residente e domiciliado à rua Sérgio Carlos Signolf, 85, Bairro Catuai, Apucarana/PR. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra MARCEL RODRIGO ACETI imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso: FATO 01 – DO FURTO SIMPLES. “No dia 17 de maio de 2024, por volta das 17h15min, na rua Marabu, 1304, Centro, nesta cidade e comarca de Arapongas/PR, o denunciado, MARCEL RODRIGO ACETI, com vontade e consciência livres e ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para proveito próprio, coisa alheia móvel, consistente em um automóvel VW Gol 1.0, cor branca, ano 2012, modelo 2013, placas AVX-2J94/PR, chassi n. 9BWAA05W1DP060483, cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.14, avaliado em R$ 25.867,00, cf. auto de avaliação de seq. 39.11, pertencente a Renato de Paula, cf. boletim de ocorrência n. 2024/620829 (seq. 1.15).” FATO 02 – DO ART. 309 DO CTB. "Em sequência ao fato 01, em horário não plenamente delimitado nos autos, na rodovia BR 376, quilômetro 320 (via pública, portanto), cidade de Mauá da Serra, comarca de Marilândia do Sul/PR, o denunciado, MARCEL RODRIGO ACETI, com vontade e consciência livres, dirigiu o veículo automotor VW Gol 1.0, cor branca, ano 2012, modelo 2013, placas AVX-2J94/PR, chassi n. 9BWAA05W1DP060483, cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.14, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, ao passo que transitou em alta velocidade e em ‘zigue-zague’, realizou ultrapassagens em locais proibidos, vindo a colidir o automóvel contra o guardacorpo da rodovia e cair em uma vala, cf. boletim de ocorrência n. 2024/621282 (seq. 1.5). O denunciado, Marcel Rodrigo Aceti, subtraiu o veículo automotor, que estava estacionado em via pública, e tomou rumo ignorado (FATO 01), sendo a conduta delituosa observada por Donizete Aparecido, que comunicou o fato à polícia militar. Já na cidade de Mauá da Serra, uma equipe da polícia militar identificou o denunciado na condução do automóvel supracitado e deu ordem de parada, momento em que Marcel iniciou evasão, dirigindo em alta velocidade e em ‘zigue-zague’, e realizando ultrapassagens em locais proibidos, vindo a colidir o automóvel contra o guarda-corpo da rodovia e cair em uma vala, sendo, então, contido e conduzido a autoridade policial (FATO 02). Por fim, informa-se que o denunciado não possui carteira de habilitação ou permissão para dirigir (cf. seq. 39.13), bem como que o veículo fora restituído à vítima (cf. auto de entrega de seq. 39.6).” Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado MARCEL RODRIGO ACETI nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal e art. 309, caput, do CTB, na forma do art. 69 do CP. A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2024 (seq.50.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 62.1), e apresentou resposta à acusação (seq.68.1), por defensor nomeado (seq. 64.2). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.70.1). Durante a instrução processual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, seguindo-se o interrogatório do acusado (seq. 96.2/96.4). O Ministério Público desistiu da inquirição da testemunha Sidnei Jose Brocoli, com o que anuiu a defesa, sendo a desistência homologada por este juízo. Determinou-se a atualização dos antecedentes criminais do réu (seq. 97.1). Seguiram-se as alegações finais pelas partes, pugnado o Ministério Público pela condenação do acusado, nos termos alinhavados na denúncia (seq.101.1). Enquanto a defesa requereu o reconhecimento da atipicidade do crime de furto, e, subsidiariamente a desclassificação para furto de uso, bem como a absolvição do delito do art. 309 do CTB. Por fim, em caso de condenação, requereu a fixação d apena no mínimo legal (seq. 105.1). Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração. Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade. Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado MARCEL RODRIGO ACETI, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência dos fatos narrados na denúncia, assim como sua autoria, restando por outro lado afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Materialidade A materialidade do delito de furto e direção perigosa pelos qual(ais) fora(m) o (a)(s) réu(s) denunciado (a)(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida. Nesse sentido, vem o auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), boletins de ocorrência (seq. 1.5 e 1.15), declarações dos Policiais Militares (seq. 1.7/1.8 e 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), declaração da vítima (seq. 1.6), interrogatório policial (seq. 1.14), auto de exibição e apreensão (seq. 1.12), imagens do veículo (seq. 1.16/1.20), auto de constatação de vistoria em veículo (seq. 39.1), auto de entrega (seq. 39.6), auto de avaliação (seq. 39.11). Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia veio à toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida. Com efeito, o Policial Militar PABLO JUNIO MAGALHÃES DA SILVA, declarou que no dia dos fatos encontrava-se de serviço no destacamento de Mauá da Serra juntamente com seu parceiro, quando receberam informações de que um veículo Gol, cor branca, furtado em Arapongas, poderia passar pela cidade. Diante disso, montaram uma campana nas proximidades da rodovia e avistaram o automóvel com as características informadas. Iniciaram o acompanhamento tático, utilizando sinais luminosos e sonoros para tentar abordar o condutor, que, contudo, desobedeceu às ordens, acelerando o veículo, realizando manobras de zigue-zague e ultrapassagens pelo acostamento. O acompanhamento se estendeu até o limite da cidade de Ortigueira, onde o condutor perdeu o controle e colidiu contra o guard rail. Após a colisão, o indivíduo, posteriormente identificado como Marcel Rodrigo, desceu do veículo, desobedecendo novamente às ordens policiais, atravessou o guard rail em direção à pista contrária e levou a mão à cintura, aparentando portar algum objeto. Diante do risco de injusta agressão, um dos policiais efetuou disparos de advertência, momento em que o acusado jogou o objeto no chão e deitou-se na rodovia, sendo então possível realizar sua prisão. Confirmou-se que o veículo era produto de furto. O réu foi conduzido para atendimento médico em razão de escoriações decorrentes do acidente e, posteriormente, encaminhado para a autoridade policial. O policial acrescentou que o réu, durante a abordagem, confessou ter furtado o automóvel com a intenção de se deslocar até Curitiba, onde teria parentes. Informou ainda que Marcel apresentava algumas lesões superficiais e relatava estar em situação de rua, mas não aparentava sinais de embriaguez ou uso de substâncias entorpecentes." A vítima DONIZETE APARECIDO PAGANINI narrou que trabalhava com o veículo Gol branco que foi objeto do furto, sendo o automóvel de propriedade da empresa para a qual prestava serviços. Relatou que estacionou o carro em frente à imobiliária onde trabalhava, deixando o vidro aberto, e adentrou o estabelecimento para atender uma ligação telefônica de um cliente. Enquanto estava ao telefone, percebeu que o réu havia adentrado o veículo. Ao ver a situação, o declarante dirigiu-se ao carro, momento em que gritou para que o acusado saísse, tendo ouvido do réu algo similar a 'é melhor você ficar quieto aí’. Por receio de que o indivíduo estivesse armado, optou por não reagir. Em seguida, o réu empreendeu fuga com o automóvel, cantando pneus e colocando em risco transeuntes na via pública. Imediatamente, o depoente acionou a Polícia Militar e repassou as informações do veículo. Informou que, posteriormente, foi comunicado que o carro fora recuperado em Mauá da Serra, no mesmo dia dos fatos, à noite. Ressaltou que o veículo foi devolvido somente na semana seguinte e que, em razão dos danos sofridos durante o acompanhamento policial, houve perda total, sendo acionado o seguro da empresa. Afirmou que após os fatos não viu mais o réu. Autoria A autoria, da mesma forma, restou sobejamente comprovada ao ensejo da instrução processual, recaindo sobre o acusado MARCEL RODRIGO ACETI, consoante com clareza se extrai dos elementos de convicção supra descritos, bem como do que mais consta dos autos, inexistindo laivo de dúvida quanto a este aspecto. Como se não bastasse, ao ser interrogado o réu MARCEL RODRIGO ACETI confessou a prática dos fatos. Contou que no dia do furto, estava insatisfeito com sua situação e desejava ir embora para Curitiba, razão pela qual subtraiu um veículo Gol, na cidade de Arapongas. Afirmou que sua intenção era apenas se deslocar até Curitiba, onde possui parentes, e que não pretendia vender o automóvel ou suas peças. Quanto à condução do veículo, reconheceu que dirigiu de maneira irregular, realizando manobras perigosas, ultrapassagens pelo acostamento e trafegando em alta velocidade, vindo a colidir com a mureta de proteção da rodovia; que os policiais estavam “muito em cima dele”. Alegou que dirige desde os 11 anos de idade, embora nunca tenha obtido habilitação, tendo sido reprovado duas vezes em testes para obtenção da CNH. Indagado, disse é usuário de drogas desde os 19 anos; que já ficou períodos sem usar drogas e demonstrou vontade de mudar de vida, buscando reabilitação. Esclareceu não fazia uso de substâncias entorpecentes no momento do furto e que tinha consciência de que estava cometendo um crime, embora estivesse emocionalmente abalado e desejasse apenas deixar a cidade. No tocante ao momento da abordagem policial, afirmou que não portava qualquer arma ou objeto semelhante, apenas carregava sua carteira e alguns papéis junto ao corpo, razão pela qual acredita que houve um equívoco quanto à percepção dos policiais. Amplamente demonstrada nos autos pois tanto a ocorrência dos fatos quanto a autoria delitiva, consubstanciadas na confissão circunstanciada do réu e igualmente nas detalhadas e esclarecedoras declarações da vítima e do Policia Militar Pablo. Cabe registar serem merecedoras de plena credibilidade as palavras do policial Militar Pablo, especialmente porque prestadas no exercício de sua função. O depoimento, apresentado de forma consistente e coesa, e submetido ao necessário contraditório, vem corroborado pelas demais provas colhidas, nada havendo nos autos que a desabone. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. 1. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309, CTB). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUÇÃO PERIGOSA CONFIRMADA PELO RELATO DOS MILICIANOS. REALIZADA PERSEGUIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM FÉ PÚBLICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. EVIDENCIADA A CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE NEGOU A CONDUÇÃO PERIGOSA, AINDA QUE CONFIRME NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS. I, CP). DOSIMENTRIA. CRIME TENTADO (ART. 14, II, CP). REDUÇÃO DA PENA PELA METADE (1/2). FRAÇÃO ADEQUADA EM RAZÃO DO ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA FIXADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000898-13.2018.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.04.2019) Tratam-se, pois, de provas suficientes à formação do convencimento desta magistrada no sentido trazido na inicial acusatória. Tipicidade Sendo certas, portanto, materialidade e autoria, cumpre registrar que a conduta praticada pelo agente MARCEL RODRIGO ACETI preenche todas as elementares dos tipos penais previstos nos artigos 155, “caput”, do Código Penal e art. 309, caput, do CTB, na forma do art. 69 do CP, restando demonstrado ter praticado o delito de furto e de dirigido veículo automotor de forma perigosa, sem habilitação, gerando perigo de dano. Sobre o tema, é de se ressaltar que o delito de furto perpetrado pelo agente restou consumado, posto usufruiu o agente da posse da coisa, retirando-a da esfera de livre disponibilidade da vítima, proprietária do bem, pelo que não há se falar em caracterização de mera tentativa. Já em relação ao crime de trânsito, provou-se que o réu dirigiu veículo, em via pública, sem habilitação, gerando perigo concreto de dano a outras pessoas, vindo a colidir o automóvel contra o guard rail da rodovia e cair em uma vala, ocasionando a perda total do veículo, a partir de tudo aquilo que foi dito pelo Policial Militar Pablo, pela vítima e confessado pelo réu. Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática dos delitos de furto e dirigir veículo automotor, sem habilitação, gerando perigo de dano. Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu MARCEL RODRIGO ACETI nas sanções penais do artigo 155, caput, do Código Penal, e art. 309, caput, do CTB, na forma do art. 69 do CP,bem assim ao pagamento das custas do processo. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, a rigor das disposições trazidas pela Lei nº 1060/50. Anotações e comunicações necessárias pela serventia. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado MARCEL RODRIGO ACETI. FATO 01 – ART. 155, CAPUT, DO CP PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O réu ostenta maus antecedentes criminais, considerando condenação lançada nos autos 0004809-65.2009.8.16.0044, com transito em julgado em 03/12/2012 e autos 0002572-56.2006.8.16.0014, com transito em julgado em 23/08/2011. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão, qual seja a busca do lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima. As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base acima do seu mínimo legal, dosando-a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem agravantes. Milita em favor do réu a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ (confissão espontânea) do Código Penal, razão pela qual reduzo em 1/6 a pena anteriormente dosada, fixando-a em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa, à luz da Súmula 231 do STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em: a) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora tarefa por dia de pena privativa de liberdade imposta, em favor de entidade a ser oportunamente indicada, por ocasião da audiência admonitória. Friso que, nos termos do artigo 149 da LEP o local, dia e horários são estabelecidos na fase de execução. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. FATO 02 – ART. 309 DO CTB PENA BASE: A culpabilidade, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, foi normal à espécie de crime. O réu ostenta maus antecedentes criminais, considerando condenação lançada nos autos 0004809-65.2009.8.16.0044, com transito em julgado em 03/12/2012 e autos 0002572-56.2006.8.16.0014, com transito em julgado em 23/08/2011. Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ. Os motivos do crime são os característicos do delito em questão. As circunstâncias já foram consideradas nas linhas acima. As consequências do crime igualmente são as esperadas para delitos deste jaez. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuiu para a perpetração do ilícito. Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base acima do mínimo legal, dosando-a 07 (sete) meses de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem agravantes. Todavia, milita em favor do réu a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ (confissão espontânea) do Código Penal, razão pela qual reduzo em 1/6 a pena anteriormente dosada, fixando-a em 06 (seis) meses de detenção, à luz da Súmula 231 do STJ. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem. PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. Considerando que nada fora apurado quanto a ostentar o réu situação financeira avantajada, fixo o valor do dia multa no mínimo legal, em um trigésimo do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o artigo 50 do Código Penal. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); d) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV). Como forma, porém, de reservar a pena corporal à última alternativa, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em: a) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - proibição de frequentar bares, botecos e assemelhados ou locais voltados ao consumo ou difusão de drogas, pelo mesmo período da condenação. Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CP Análise do Concurso Material: aplica-se no caso a regra do concurso material de crimes, estabelecida no art. 69 do Código Penal, pela qual as penas devem ser somadas. Postas as coisas desta forma, somando as reprimendas supra estabelecidas, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS MULTA e 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, mantido o regime aberto, bem como as substituições operadas, cada qual pelo tempo respectivo de pena privativa de liberdade imposta a cada delito. DETRAÇÃO: Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. Possibilito assim ao apenado interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto (arts. 311, 312 e 594 do CPP). DOS BENS APREENDIDOS: Não há bens a serem restituídos. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO Fixo valor considerado no auto de avaliação lavrado em sede de inquérito como mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), a ser atualizado desde em que avaliado fora o veículo e acrescido de juros legais de mora, servido cópia desta sentença, após trânsito em julgado, como título executivo em favor do autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar n.º 80/1994 e 5º, LXXIV, da Constituição da República), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a esta comarca de Arapongas, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao(à) defensor(a) nomeado (a) para defesa do(a) réu(é) MARCEL RODRIGO ACETI nestes autos, o(s) Dr(a). MATEUS PONTES MAIA OAB/PR 115.277, os quais arbitro, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA e Tabela que a acompanha, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão/sentença. Serve cópia desta decisão como certidão em favor do(a) causídico(a), para os fins de direito. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP. Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias. Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias. Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do CN. Publicação em gabinete. Registre-se. Intime-se.

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