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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clayton Jonathan Bitencourt e outros

ID: 294210924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Chopinzinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO MATHEUS CARLOS TEREBINTO

Conclusão

Advogados:

MIRLENE CRISTINA SOARES DE JESUS

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AFONSO RICARDO RIBEIRO

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LARISSA GABRIELE TEREBINTO

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VINICIUS BULIGON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: CHO-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000738-20.2024.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Da Poluição Data da Infração: 23/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAYTON JONATHAN BITENCOURT DARLEI TRENTO Matheus Carlos Terebinto DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face dos réus DARLEI TRENTO, MATHEUS CARLOS TEREBINTO e CLAYTON JONATHAN BITENCOURT, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 54, caput e §2º, inciso V (1º fato), e 60 (2º fato), todos da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Em mov. 138.1, o réu Darlei Trento pugna pelo reconhecimento da incompetência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar a ação penal movida contra ele, uma vez que os fatos imputados dizem respeito ao período em que exercia o cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, atraindo a competência originária do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme os artigos 29, X, da Constituição Federal e 16, XI, da Constituição Estadual. Alega ainda a nulidade absoluta do procedimento investigatório e dos atos subsequentes, por terem sido instaurados e conduzidos por promotor de justiça de primeiro grau, sem a autorização e supervisão do Procurador-Geral de Justiça e do próprio Tribunal, o que configura usurpação de competência e violação ao princípio do juiz natural. Juntou a ata da posse (mov. 138.2). Na manifestação de mov. 141.1, o Ministério Público reconheceu a incompetência do Juízo Criminal de Chopinzinho para julgar a ação penal contra Darlei Trento, pois os fatos atribuídos ao réu ocorreram durante o exercício do cargo de Prefeito de Saudade do Iguaçu, e em razão da função pública exercida, devendo, portanto, a competência ser declinada ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme recente entendimento do STF no HC 232.627/DF. No entanto, o MP rejeita o pedido de nulidade da investigação formulado pela defesa, argumentando que o Procedimento Investigatório Criminal foi instaurado sob a vigência da orientação anterior do STF (AP 937), que afastava o foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Assim, defende que não houve usurpação de competência pelo promotor de primeiro grau e que os atos já praticados devem ser preservados, considerando a boa-fé e a mudança posterior na jurisprudência. É o breve relato. DECIDO. 2. A prerrogativa de foro é instituto previsto na Constituição Federal com o objetivo de garantir a independência e o regular exercício de funções públicas relevantes, evitando pressões indevidas sobre autoridades em atuação. Contudo, não se trata de privilégio pessoal, mas de garantia institucional. No julgamento da AP 937/RJ, o STF fixou, por maioria, a seguinte tese: "(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.” (STF, AP 937 QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 03/05/2018) Entretanto, tal entendimento foi revisitado recentemente no julgamento do Habeas Corpus 232.627 /DF, julgado em 27/02/2024. Nessa nova orientação, a Corte Suprema estabeleceu que1: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.” No caso concreto, verifica-se que os fatos narrados na denúncia são inerentes ao exercício da função de Prefeito, estando os demais corréus (Secretário de Agricultura e Diretor do Departamento de Meio Ambiente) subordinados hierarquicamente e funcionalmente ao chefe do Poder Executivo local, razão pela qual deve ser aplicada a regra da conexão por continência (art. 78, III, do CPP), atraindo a competência do juízo de maior graduação. O entendimento é reforçado pela Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.” Quanto ao pedido defensivo de nulidade do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado por Promotor de Justiça de primeiro grau, este não merece acolhida. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o procedimento foi instaurado ainda sob a vigência da jurisprudência fixada na AP 937, a qual restringia o foro por prerrogativa de função apenas ao período de efetivo exercício do cargo. Assim, os atos processuais praticados devem ser preservados, em observância à boa-fé, à segurança jurídica e à estabilidade das decisões. Nesse sentido, merece destaque o seguinte precedente do TJDFT: “A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa.” (TJDFT. Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 0700105-61.2023.8.07.0000, Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo, j. 12 jul. 2023, DJE 12 jul. 2023. Acórdão n. 1725295). 3. Diante de todo o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação penal, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional pertinente. 4. Pelos motivos já expostos, INDEFIRO pedido de nulidade do processo investigatório. Diligências e intimações necessárias. Chopinzinho, 05 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus n. 232.627/DF. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em 27 fev. 2024, publicado em 15 mar. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6742436. Acesso em: 3 jun. 2025

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Nilson Donizete Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 313436987

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Grandes Rios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILSON DONIZETE RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE MATOS FARINA

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUCAS FATOBENE RIBEIRO

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THAYARA BURANELLO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8591 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000738-66.2024.8.16.0085 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): Nilson Donizete Ribeiro Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 79. 1.1. Á Secretaria para que anote a conversão em cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado (se não possuir, pessoalmente), para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, do CPC (STJ, REsp. 1262933/RJ, DJe 20/08/13, CPC, art. 543-C). 3. Escoado o prazo, contabilizada a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (Lei n. 9.099, art. 55). Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) isenta da multa. 4. Mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, ou seja, com a Repetição Programada da Ordem, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja o bloqueio de ativos financeiros, intime(m)-se do(a,s) devedor(a,es), na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente (mandado ou carta AR), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação (CPC, art. 523). Se não houver bloqueio de ativos financeiros, proceda-se conforme item “b”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN incluindo-se a minuta e retornando para protocolo. Caso haja a indisponibilização, abra-se vista ao Exequente para manifestar interesse na penhora do bem, bem como indicar, caso necessário, sobre quais veículos deverá(ão) recair a penhora, apresentando a atualização do débito e certidão de DETRAN. Havendo resposta positiva e pedido expresso do exequente com endereço para fins de cumprimento do mandado com relação ao veículo. Cumpra-se a decisão abaixo. Caso negativo, deverá ser intimado o exequente para que apresente o endereço completo para fins de cumprimento do mandado Em seguida, com a juntada da certidão do DETRAN: Tratando-se de veículo COM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. Tratando-se de veículo SEM alienação fiduciária: Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo descrito no evento 54.2, e intimação do executado, que poderá requerer a substituição do bem penhorado (s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente na pessoa de seu procurador para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Se não houver indisponibilização de bens móveis, proceda-se conforme item “c”, abaixo, desde que com pedido expresso para exequente; (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último mês. Diligências pela Secretaria para recolhimento das custas de que trata a Instrução Normativa n. 4/2016 TJPR, fazendo conclusão somente para inclusão do pedido nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto à eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. (d) Infrutíferas as diligências, com pedido expresso, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Intimem-se as partes. 5. Frutífera qualquer diligência, intime-se o executado da penhora realizada, cientificando de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, consigno que a audiência conciliatória de pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes, consoante o Enunciado 71 do FONAJE. 6. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (Código de Processo Civil, artigo 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (Código de Processo Civil, artigo 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. A audiência pós-penhora somente será realizada caso houver requerimento de uma das partes. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente a, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000317-51.2025.8.16.0179

ID: 308383051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000317-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES PICCO ANDREZA ALVES DINãO CARMELINA ALVES PICCO CAROLINE BEATRIZ ALVES DA SILVA IZAQUE GABRIEL ALVES MARTINAZZO PABLO FERNANDO ALVES PICCO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MONIHELI MARQUES GERVÁSIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000317-51.2025.8.16.0179 Processo: 0000317-51.2025.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALINE ALVES PICCO ANDREZA ALVES DINÃO CARMELINA ALVES PICCO Caroline Beatriz Alves da Silva Izaque Gabriel Alves Martinazzo representado(a) por KEROLYN AMANDA ALVES SUAREZ PABLO FERNANDO ALVES PICCO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Aline Alves Picco e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.8). No mov. 28 juntaram as certidões atualizadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 37). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é “Domenico Picco”, conforme documento italiano e traduzido acostado aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pela parte autora. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000501-07.2025.8.16.0179

ID: 309407652

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000501-07.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR PAZELLO BELVA COSTA TEIXEIRA DALMOR PAZELLO JOSE LUIZ PAZELLA MIRIAM PAZELLO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

IDIVANIA ANTUNES MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000501-07.2025.8.16.0179 Processo: 0000501-07.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): ALTAMIR PAZELLO BELVA COSTA TEIXEIRA Dalmor Pazello JOSE LUIZ PAZELLA MIRIAM PAZELLO Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada porAltamir Pazello e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.36). No mov. 22 juntaram novos documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 25). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é GIOVANNI GABARDO, conforme documentos italianos e traduzidos acostados aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 24 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000374-69.2025.8.16.0179

ID: 309411254

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000374-69.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE JANOSKI SOLANGE GRANDE

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

POLEANA DE FÁTIMA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000374-69.2025.8.16.0179 Processo: 0000374-69.2025.8.16.0179 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Luiz Felipe Janoski SOLANGE GRANDE Polo Passivo(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Luiz Felipe Janoski e Solange Grande, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.21). Os autores juntaram novos documentos (mov. 26,35). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 35). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado dos autores é Giuseppe Vendramin”, conforme documento italiano e traduzido acostado aos autos. Da análise das certidões acostadas aos autos , é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 23 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000608-51.2025.8.16.0179

ID: 297787008

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000608-51.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JOSEFINA SLOMPO JOSé CELESTINO FERRARINI REINALDO JACOB SIMIONI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FÁBIO EDUARDO STELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000608-51.2025.8.16.0179 Processo: 0000608-51.2025.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): ANA JOSEFINA SLOMPO José Celestino Ferrarini REINALDO JACOB SIMIONI Réu(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Reinaldo Jacob Simioni e outros, por meio da qual pretendem a retificação de registros para fins de cidadania italiana. Juntaram documentos com a inicial (movs. 1.2 a 1.11). Nos movimentos 20 e 32. juntaram a certidão italiana apostilada, bem como a tradução juramentada do documento. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos (mov. 21). É o necessário relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados”. Inicialmente, nota-se que o antepassado da parte autora é “FRANCESCO PASQUALE SIMIONI”, filho de Antonio Simioni e Domenica Simioni, nascido aos 08 de abril do ano de 1871, em Castello di Godego, Província de Treviso, Itália. Da análise das certidões acostadas aos autos, é possível concluir pela existência das divergências apontadas e decorrentes do primeiro registro equivocado, sendo necessária a retificação dos registros posteriores para adequação das informações constantes. A retificação pretendida visa exclusivamente manter a uniformidade da cadeia registral com a retificação do nome e outros dados a partir do ascendente italiano. Como dito, com relação a retificação, a fim de correção dos nomes apontados como incorretos ou incompletos, não há dúvidas acerca de sua possibilidade, de modo que deve ser retificado o registro para uniformidade da cadeia registral. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Apelação cível. Ação de retificação de registro civil. Pretensão de correção de assentos de ascendentes para obtenção de cidadania italiana existência de justo motivo a fundamentar a relativização do princípio da imutabilidade. Robusta e detalhada documentação apresentada que se revela suficiente à reconstrução do tronco familiar”. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Retificação de Registro Civil. Sentença de procedência para determinar a retificação dos documentos de identificação dos requerentes e de seus ascendentes. Irresignação do Ministério Público com relação à inclusão do patronímico materno no registro de uma das requerentes. Desacolhimento. Requerente que pretende a inclusão do sobrenome para homenagear a genitora e a obtenção da cidadania italiana. Motivos que justificam a flexibilização do princípio da imutabilidade. Inteligência dos artigos 57 e 109, ambos da Lei nº 6.015/1973. Ausência de demonstração de prejuízos a terceiros. Possibilidade de alteração. Decisão recorrida mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001350-52.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA INCLUSÃO DE SOBRENOME AVOENGO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE SOBRENOME DA AVÓ PATERNA – PROPÓSITO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE JUSTO MOTIVO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS – RECURSO PROVIDO “O justo motivo revela-se presente na necessidade de suprimento de incorreções na grafia do patronímico para a obtenção da cidadania italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem sede constitucional (...)” (RESP 1138103⁄PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000738-51.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.03.2021) Portanto, demonstrada a relação de parentesco entre as pessoas indicadas com o ascendente de origem italiana, bem como da existência de equívocos na cadeia registral advinda do ascendente, é necessária a retificação dos registros, a fim de corresponderem à realidade e conferirem segurança jurídica aos registros, caracterizando exceção ao princípio da imutabilidade do nome, já que existente justo motivo na retificação pretendida. Tal retificação é amparada no artigo 109 da lei de registros públicos, que se faz mediante acréscimos marginais, garantindo a preservação, em registro público, do histórico da adaptação civil dos nomes típicos de imigrantes ao vernáculo. Recurso conhecido e provido. (TJPR -12ª C.Cível -0005446-07.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -J. 12.06.2019). Saliente-se que, a finalidade da retificação do registro civil é assegurar a correspondência entre a realidade e o registro, a fim de preservar a certeza do assento público, sem se negligenciar o sentido de definitividade que se colhe da Lei de Registros Públicos. Com efeito, os registros públicos regem-se pelo princípio da verdade real de modo que devem espelhar a realidade existente na cadeia registral, sob pena de descaracterização do próprio regime adotado e da segurança jurídica. E, da análise dos autos, tem-se que os pedidos encontram respaldo legal e nas provas nos autos existentes, conforme já apontado anteriormente, além de inexistir prejuízos a terceiros. Há justo motivo na retificação pretendida em razão da divergência apontada no assento, devendo ser suprida a incorreção alegada pela parte autora, sobretudo diante da documentação aqui acostada. Os registros devem representar, com fidelidade, a realidade no momento do registro, a fim de preservar a certeza do assento público e a segurança jurídica dele decorrente. Nesse aspecto, tem-se que os assentos apontados não representam a informação correta existente no tempo da lavratura. Os princípios da segurança jurídica e da verdade real devem prevalecer. Diante da documentação apresentada nos autos e em atenção ao princípio da fé pública e autenticidade dos assentos, bem como de acordo com o art. 405 do Código de Processo Civil, tem-se necessária a retificação dos registros requeridos na inicial. Desta forma, ante a eficácia das provas e do caráter satisfatório das mesmas, que demonstram os erros mencionados, com base no art. 109 da Lei de Registros Públicos, faz-se necessário o acolhimento dos pedidos para que sejam sanados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para JULGAR PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial de mov. 1.1, a fim de determinar as retificações dos registros apontados pelos autores. Custas na forma da lei. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar cumprimento a sentença, devendo encaminhar às serventias responsáveis para cumprimento da retificação, instruindo com cópia da petição inicial, da sentença e da informação do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, 11 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-54.2025.8.16.0110

ID: 282944258

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000738-54.2025.8.16.0110 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/05/2025 Vítima(s): SERGIO ROBERTO FALCO FREITAS Flagranteado(s): CESAR DA SILVA DECISÃO Vistos, 1. A Autoridade Policial apresentou o auto de prisão em flagrante delito do custodiado descrito em epígrafe pela prática, em tese, do crime de furto, a qual fora devidamente expedida no prazo legal, conforme mov. 1.1 e seguintes. Narra o BOU: A equipe ROTAM realizava patrulhamento pela Rodovia PR-459, com o objetivo de flagrar a traficância de entorpecentes ou o contrabando de ilícitos, visto que a região e a rodovia propriamente dita apresentam grande ocorrência de crimes dessa natureza, principalmente no horário da madrugada, período preferido pelos infratores devido ao menor policiamento na localidade. Além disso, na região têm ocorrido diversos furtos, especialmente no município de Coronel Domingos Soares, havendo suspeitas de que os autores utilizam essa rota como via de fuga. Em determinado momento, foram visualizados dois veículos transitando muito próximos um do outro, em velocidade incompatível com a via, comportamento típico de tráfico de entorpecentes, em que um veículo (batedor) transita à frente para verificar a presença de equipes policiais. O veículo que seguia atrás era um Chevrolet/CRUZE, cor branca, com placas de São José dos Pinhais, registrado em nome de uma empresa de comércio de veículos, o que elevou ainda mais a suspeita da equipe de que se tratava de veículo envolvido em delitos. O veículo da frente era um Ford/Cargo 1317, com placas de Candói. Diante dos fatos, foi decidido realizar a abordagem dos veículos, considerando as fundadas suspeitas de ilícito em curso, além das infrações de trânsito observadas. Ao ser dada ordem de parada com sinais sonoros e luminosos, os veículos tentaram empreender fuga, transitando em velocidade ainda maior. Iniciou-se acompanhamento tático, que perdurou por aproximadamente 5 km, momento em que ambos os veículos adentraram uma via de terra, na tentativa de despistar as equipes policiais. O veículo CRUZE não conseguiu realizar a manobra e acabou parando no meio da via. Já o caminhão transitou por mais 400 metros na estrada de terra, parou, e seus dois ocupantes desceram e fugiram a pé em direção à mata. Foi dada ordem de abordagem aos indivíduos, que não foi acatada, tendo continuado a fuga. O veículo CRUZE foi abordado, sendo identificado seu ocupante como CESAR DA SILVA, RG 16.214.161-PR. Submetido à busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado. Em busca veicular, localizaram-se no porta-malas diversos objetos comumente utilizados para a prática de furtos (chaves micha, alicate, chaves de fenda, galão de diesel). Indagado, o Sr. Cesar relatou à equipe que acabara de realizar um furto do caminhão, no município de Candói/PR, em companhia de dois indivíduos, identificados por ele como “João” e “Castanha”. É de conhecimento das equipes que um masculino conhecido como “Castanha” trata-se de CLAUDEMIR CASTANHA, RG 9.745.043, possuidor de diversas passagens pelos crimes de furto, roubo, resistência e disparos de arma de fogo contra equipes policiais. Apresentada a foto de Claudemir ao Sr. Cesar, este confirmou sua identidade. O Sr. Cesar relatou ainda que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte dos dois indivíduos até o local do crime, e que, segundo ele, retornaria posteriormente para Caçador/SC, não sabendo informar para onde os outros dois homens iriam. Foi solicitado apoio das equipes de área para buscas dos demais indivíduos, mas não houve êxito na localização. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao Sr. Cesar, que foi encaminhado à sede do 3º Pelotão, em Mangueirinha, onde foi confeccionado boletim de ocorrência e adotadas as demais providências para encaminhamento à polícia judiciária. É o breve relato. DECIDO. 2. De início, destaco que o art. 310 do Código de Processo Penal preceitua que, após recebido o APF, deverá o juiz promover, no prazo máximo de até 24 horas após a prisão, audiência de custódia, na qual deverá relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória ao indiciado. O artigo 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbra-se pelos fatos apresentados que a prisão ocorrera sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi preso logo após acabar de cometer o delito (art. 302, inciso II). Assim, a prisão em flagrante restou formal e substancialmente em ordem. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3. Conforme art. 774, §1º, do Código de Normas, designo audiência de custódia para hoje, às 18h, a qual será realizada por videoconferência, uma vez que, conforme informações constantes no sistema, mostra-se inviável a realização da audiência na modalidade presencial, considerando toda a logística necessária¹ para o deslocamento do preso. 4. Comunique-se o estabelecimento prisional onde o requerido encontra-se custodiado, a fim de que adote as providências necessárias à videoconferência. 5. Caso não haja advogado constituído, nomeio o advogado plantonista para acompanhar o ato. Intime-se o(a) defensor(a) inclusive através de contato telefônico, dada a urgência, e certifique-se o cumprimento da diligência nos autos. 6. Ciência ao MP. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, 28 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto 1. No presente caso, justifica-se a realização da audiência de custódia na modalidade virtual (videoconferência) diante da urgência na realização do ato, com fundamento no art. 262, §1º, inc. I, do Código de Normas. Além disso, esta Comarca se encontra apta para realização da audiência por videoconferência, forma que vem sendo adotada sem acarretar qualquer prejuízo aos custodiados. Os demais órgãos envolvidos possuem condições para realizá-la de forma virtual, notadamente a unidade prisional que passou a ter espaço e equipamento adequado para a efetiva participação do custodiado. O direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado; a privacidade do preso na sala; e o procedimento visando atestar a integridade física do preso; têm sido garantidos e observados quando da realização do ato virtual.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Copel Distribuição S.A.

ID: 258766088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-97.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

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JOAO CASILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0000738-97.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$5.925,60 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela embargante Copel Distribuição S.A. em mov. 135.1 contra a sentença de mov. 132.1, a qual julgou procedente a ação. Alega o embargante, em síntese, que a sentença embargada é omissa, pois, em tese, teria deixado de analisar o nexo de causalidade pela ocorrência de força maior caracterizada por fenômeno extraordinário. Ainda, aduz que a sentença foi omissa quanto ao valor da condenação, o índice de correção monetária e incidência de juros de mora, bem como seus termos iniciais. É o breve relatório. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. 3. No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido, uma vez que a sentença foi omissa quanto aos pontos trazidos pela parte embargante. 4. O embargante aduz que não houve a análise da quebra do nexo de causalidade devido à ocorrência de força maior, explicando que a unidade consumidora, foi atingida por evento climático extremo, em todo o Estado do Paraná. Conforme consta no laudo pericial (mov. 85.1) na data do sinistro, houve descargas elétricas no município de Realeza, e ocorreram interrupções na unidade consumidora do segurado. Entretanto, as descargas atmosféricas não constituem força maior capaz de justificar a interrupção no fornecimento de energia, o que deve ser previsível pela concessionária, devendo ainda, precaver o consumidor. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR DOIS DIAS. PARALISAÇÃO DA MÁQUINA DE RESFRIAMENTO DE LEITE ARMAZENADO E DO MAQUINÁRIO DE ORDENHA MECÂNICA. INFECÇÃO (MASTITE) E MORTE DOS ANIMAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. DESCONTINUIDADE COMO EXCEÇÃO. DESCARGA ATMOSFÉRICA NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. PREVISIBILIDADE DO EVENTO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE IMPEDIR A INTERRUPÇÃO OU PRECAVER O CONSUMIDOR. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA. O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ADQUIRIR GERADOR OU COMUNICAR FORMALMENTE A CONCESSIONÁRIA DA INTERRUPÇÃO PARA 2RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO QUAL NINGUÉM ESTÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. ATIVIDADE RURAL INDICADA NAS FATURAS. CONHECIMENTO DA FORNECEDORA QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS DEVERIA SER IMEDIATAMENTE RESTABELECIDA PARA NÃO CAUSAR DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ART. 475-C DO CPC. JUROS DE MORA INCIDE DESDE A CITAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COPEL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - Unï¿½nime - J. 22.04.2015). Ademais, cumpre ressaltar, que não restou devidamente demonstrado nos autos que evento climático alegado, seria considerado situação extraordinária de força maior, capaz de afastar o nexo de causalidade entre o dano ocasionado ao consumidor e a conduta da concessionária de energia elétrica. Desse modo, ante as razões expostas, não acolho a arguição de quebra do nexo de causalidade por força maior. Observa-se que o embargante pretende a discussão quanto ao mérito do presente feito, ensejando em possível alteração do resultado final do julgamento. O Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ. EDcl no MS nº 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 5. O embargante ainda, afirma que há omissão na sentença quanto ao valor da condenação, o índice de correção monetária e incidência de juros de mora, bem como seus termos iniciais. Pugna que a correção monetária incida sobre o INPC ou IPCA, a partir da citação, ou a partir do desembolso do valor pela seguradora. Em relação aos juros de mora, requer a aplicação de 1% ao mês, a partir da citação. No presente caso, a correção monetária deve ser com base no INPC e IGP - DI, a partir da data em que a parte requerente efetivou o pagamento ao segurado, e os juros de mora devem ser aplicados de 1% ao mês, a partir da data da citação da parte ré. Conforme o E. TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE SEGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF E ARTIGO 14 DO CDC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS PRODUZIDOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA REFERENTE A PARTE DOS SEGURADOS. DANOS DECORRENTES DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE ATINGIRAM ANTENAS DE TV. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELATÓRIOS DA COPEL. DOCUMENTOS AUDITADOS PELA ANEEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. VALIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO. JUROS DE MORA. PEDIDO PARA INCIDIR DESDE O PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008362-42.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.03.2025) Assim, nesse ponto a sentença deverá passar a constar: Condeno a parte requerida a indenizar a requerente à título de danos materiais, referente a apólice de seguro nº 644063899, no valor de R$ 5.925,60, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC e IGP - DI, a partir da data em que a parte requerente efetivou o pagamento ao segurado, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação da parte ré. 6. Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, reformando a sentença embargada, conforme os fundamentos acima mencionados. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Processo nº 0000738-14.2025.8.16.0091

ID: 320318433

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Conclusão

Advogados:

ALINE DE SOUZA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Centro Cívico - Fórum - Zona I - Umuarama/PR Autos nº. 0000738-14.2025.8.16.0091 Processo: 0000738-14.2025.8.16.0091 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA DECISÃO Vistos em plantão. A Autoridade Policial em exercício nesta Comarca informou a este Juízo a prisão em flagrante de DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA, efetuada em 07/07/2025, no Município de Icaraíma/PR. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o conduzido cometeu, em tese, o crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 , tendo sido detido em estado de flagrância. Foram ouvidos, no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os dois condutores, policiais militares e o conduzido. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados. Juntado oráculo do flagranteado. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Manifestação defensiva e em audiência de custódia pugnando a liberdade provisória do autuado. É o relatório do essencial. Decido. 1. Da homologação do flagrante No que tange à situação de flagrância, observo a presença, em tese, de hipótese prevista no art. 302 do CPP, destacando ainda o tráfico se tratar de crime permanente (art. 303 do CPP). Ademais, noto que: a) foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP; b) foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP; c) houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CF; d) o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CF. Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado. 2. Da Prisão Preventiva No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo aquelas previstas no artigo 313 do CPP. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto ter havido pedido de prisão preventiva pelo Parquet. Ademais, existente indícios suficientes de autoria e prova de materialidade como requisitos à prisão, e, não obstante presentes as condições obrigatórias do art. 313 do CPP (ao indiciado é imputada a prática do crime capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - tráfico de drogas -, cuja pena privativa de liberdade ultrapassa 4 anos), a decretação da segregação preventiva se mostra necessária. No caso em análise, verifica-se do auto de prisão em flagrante que aos indiciados é imputada a prática do crime capitulado no art. 33, caput (art. 313, I, do CP), em que é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Consta do boletim circunstanciado que: A análise dos autos revela a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva. A materialidade do crime de tráfico de drogas está consubstanciada no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), que atesta o recolhimento de múltiplos tabletes de substância análoga a entorpecente, e, de forma mais robusta, no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12). Este laudo preliminar descreve o material apreendido como sendo aproximadamente 22,970 kg (vinte e dois quilos e novecentos e setenta gramas) de uma substância com coloração, odor e aparência característicos de "Maconha", considerada apta a causar dependência física ou psíquica. Os indícios de autoria, por sua vez, recaem sobre o autuado, que foi surpreendido na posse direta da substância ilícita. Conforme o Boletim de Ocorrência Unificado (mov. 1.5) e o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.17), DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA conduzia o veículo GM/Corsa, placa CPW5B94, quando foi abordado por agentes policiais na Rodovia BR-487, em Icaraíma/PR. Durante a abordagem, teria demonstrado nervosismo e, segundo os relatos dos policiais condutores, confessado espontaneamente que transportava a droga no porta-malas do veículo. Embora o autuado tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio durante o interrogatório formal (mov. 1.13), sua confissão informal aos agentes no momento da prisão, corroborada pela apreensão da droga em seu poder, constitui indício suficiente de autoria para esta fase processual. As circunstâncias da prisão, o acondicionamento da droga em tabletes e a grande quantidade transportada, são elementos que, somados, configuram a situação de flagrância e apontam para a prática do delito de tráfico de drogas. A expressiva quantidade de entorpecente, por si só, é um forte indicativo da destinação comercial ilícita, afastando, em uma análise perfunctória, a hipótese de posse para consumo pessoal. Os condutores, policiais militares, confirmaram o teor do boletim de ocorrência. Especificamente sobre as condições pessoais tem-se que o autuado é primário. Presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova de materialidade e nos indícios de autoria acima expostos, e o periculum libertatis, a segregação cautelar do autuado revela-se necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A gravidade concreta do delito imputado a DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA é evidenciada pela vultosa quantidade de entorpecente apreendido — quase 23 quilogramas de maconha. Tal volume de droga transcende a figura do pequeno traficante, indicando um envolvimento mais profundo e perigoso com a criminalidade organizada, cuja atividade ilícita fomenta uma cadeia de outros delitos e gera grave intranquilidade social. O modus operandi, consistente no transporte de grande quantidade de droga por uma conhecida rota de escoamento do tráfico, a BR-487, em região próxima à fronteira, reforça a percepção do elevado risco que a liberdade do autuado representa. A necessidade da custódia preventiva como garantia da ordem pública visa a interromper a atuação de agentes que demonstram, pela própria conduta, uma periculosidade acentuada e um fundado risco de reiteração criminosa. A soltura do autuado, neste contexto, poderia permitir-lhe não apenas a retomada da atividade ilícita, mas também a destruição de provas e a obstrução do aprofundamento das investigações, que devem buscar identificar os demais envolvidos na organização criminosa. A alegação defensiva de que o autuado é primário, possui residência fixa e família, embora relevante, não possui o condão de, isoladamente, afastar a necessidade da prisão, quando os elementos concretos do caso, como a enorme quantidade de droga, demonstram a imperiosidade da medida extrema para acautelar o meio social. A argumentação defensiva, apresentada nas petições dos movimentos 18.1 e 21.1, embora bem articulada, não possui o condão de afastar a necessidade da segregação cautelar, cujos fundamentos se mantêm hígidos e prevalecem sobre as condições pessoais do autuado. A defesa sustenta que o autuado é primário, possui residência fixa e é pai de três filhos menores de idade, pleiteando que tais condições seriam suficientes para a concessão da liberdade provisória. Contudo, é pacífico na jurisprudência pátria que as condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras do direito de responder ao processo em liberdade, especialmente quando a necessidade da prisão preventiva se faz presente por outros elementos concretos dos autos, como ocorre no caso em tela. A primariedade do agente não pode ser interpretada como um salvo-conduto para a prática de crimes de tamanha gravidade. O ponto central que impõe a manutenção da custódia é a gravidade concreta da conduta, evidenciada de forma inconteste pela vultosa quantidade de entorpecente apreendido: 22,970 kg de maconha. A tentativa da defesa em minimizar este fato, tratando-o como apreensão de "pequena quantidade de drogas", destoa completamente da realidade e do entendimento judicial consolidado. A quantidade apreendida não apenas configura o tráfico de drogas, como aponta para uma atividade criminosa em larga escala, indicando nessa análise perfunctória que o autuado não é um pequeno traficante, mas uma peça em uma engrenagem criminosa maior e mais organizada, cuja atividade ilícita possui um poder de lesividade social imensurável. A alegação de que o autuado não integra organização criminosa por não haver "batedores" e por utilizar o veículo de sua genitora não se sustenta. O transporte de quase 23 quilos de entorpecente não é uma aventura isolada; pressupõe uma logística de aquisição, transporte e distribuição que, invariavelmente, envolve outros agentes. Desta forma, os argumentos defensivos são insuficientes para infirmar os robustos fundamentos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo esta a única medida capaz de, no presente momento, garantir a ordem pública. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. Entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, em especial para o fim de impedir nova prática delituosa pelo indiciado. Há que se ressaltar, em arremate, que a eventual soltura do autuado pode levar a evidente reiteração delitiva. Deste modo, em face da gravidade do delito, há de se concluir que a prisão cautelar do autuado é medida imperativa, como forma de garantia da ordem pública, não restando outra alternativa senão a mantença de sua custódia para evitar a perpetuação da conduta ilícita. 3. Das medidas cautelares diversas da prisão A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º, do art. 282, do CPP, sua decretação somente se fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso referente à DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA, , atenta à disposição do art. 282, § 6º do CPP e analisando os incisos de forma individualizada, entende-se que nenhuma das outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP será suficiente para evitar a prática de novo crime pelo autuado. Dentre as medidas cautelares previstas na norma em comento, destinam-se especificamente a evitar a reiteração criminosa aquelas enumeradas nos incisos II (proibição de acesso a lugares), III (proibição de contato com pessoa determinada), VI (suspensão do exercício de função ou atividade) e VII (internação provisória). Do caso em concreto, dessume-se que as duas primeiras não são aplicáveis porque os atos praticados pelo autuado não se relacionam a locais ou pessoas específicas. A terceira não tem aplicação porque não exerce qualquer função ou atividade laboral vinculada a algum órgão público e a última não se aplica porque não há indícios de que seja inimputável ou semi-imputável. Quanto às medidas previstas nos incisos I (comparecimento em juízo), IV (proibição de ausentar-se da Comarca), V (recolhimento domiciliar) e IX (monitoração eletrônica), entende-se por sua insuficiência para evitar a reiteração delitiva, tanto pela gravidade concreta que ensejou a decretação da prisão, tanto pelas condições pessoais do autuado. Por fim, não há que se falar em fiança (art. 319, inc. VIII, do CPP), por não ser indicado e nem ser aplicável à espécie. 5. Determinações 5.1. Em face do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA, e converto-a em PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento na garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 310, 312 e 313, I todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 5.2. Cumpra-se, servindo a presente como mandado de intimação. 5.3. Decorridos 90 dias desta decisão, observe-se a previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP. 6. Considerando ter sido o flagrante protocolado no plantão judiciário, determino a redistribuição do feito para o juízo titular da unidade judiciária para marcação/realização da audiência de custódia respectiva. 7. No mais, aguarde-se a remessa do Inquérito Policial. 8. Em face da honrosa atuação da defensora dativa nomeada Dra. ALINE DE SOUZA FERNANDES, inscrita na OAB/PR sob o nº 85316, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando o trabalho realizado em benefício da parte autuada, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (item 1.9). Vale a presente decisão como certidão. 9. Considerando a necessidade de destruição da substância entorpecente, com fundamento no artigo 50-A da Lei 11.343/2006, AUTORIZO a incineração da droga apreendida, que deverá ser realizada na forma determinada pelos §§ 4º e 5º do artigo 50, ou seja, executada pela Autoridade Policial, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, com reserva de porção para contraprova e guardando-se amostra necessária para realização do laudo definitivo. 10. Considerando que os presentes autos foram recebidos durante o plantão do Poder Judiciário, remetam-se ao fim para distribuição ao juízo natural. 11. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Umuarama, 08 de julho de 2025. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Luiz Aparecido Mazeti e outros

ID: 259038827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000738-91.2013.8.16.0072 Processo: 0000738-91.2013.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$59.243,15 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUIZ APARECIDO MAZETI MAZETI SILVA LTDA EPP SENTENÇA 1. RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MAZETI E SILVA LTDA e LUIZ APARECIDO MAZETI, objetivando o recebimento da importância R$59.243,15 devidos quando da propositura da ação em 2013. Determinada a citação do requerido e integralizada a relação processual, o executado não efetuou o pagamento voluntário da obrigação, motivo pelo qual a parte credora pleiteou por diversas tentativas de constrição patrimonial, as quais retornaram negativas. Assim, em 08/10/2013 a parte autora pleiteou pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, sendo que decorrido o respectivo lapso temporal, o feito prosseguiu com reiteradas tentativas falhas de constrição patrimonial. Não logrou êxito na satisfação do crédito, a parte exequente insurgiu nos autos manifestando-se pela ocorrência da prescrição intercorrente. Os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idêntica, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Ainda que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do CPC/73 (haja vista que a Lei 13.105/15 entrou em vigência apenas em 18/03/2016), em que não incidiam as disposições trazidas pela Lei 14.195/21, tal circunstância, todavia, não se revela impeditiva da incidência da orientação que vem se firmando na jurisprudência acerca do tema, em substituição àquela anteriormente vista, e que é a ideia da legislação vigente. É imperioso consignar o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412/SC, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, é plenamente possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Destaquei. A presente demanda trata-se de ação executiva, fundada em diversos contratos bancários, no valor global de R$54.243,15, com vencimento inicial em 10/07/2012, em que nos termos do 206, §3º, VIII, do Código Civil, a prescrição é de três anos. Quando da apreciação do IAC instaurado no REsp. 1.604.412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. À luz desse entendimento, é possível identificar que o STJ aplicou analogicamente a interpretação contida no art. 40, §2º da Lei 6.830/90, segundo o qual o juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não foi localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sendo que nesse período não correrá o prazo de prescrição e, somente após o computo de um ano, sem a localização do devedor ou de seus bens, os autos serão remetidos ao arquivo, passando a contar o prazo prescricional. Há de se registrar que a jurisprudência se encontrava majoritária no sentido de que somente era possível declarar a prescrição intercorrente nas execuções cíveis se constatado a paralisação injustificada do processo por inércia do credor pelo prazo superior ao da prescrição quinquenal. Contudo, respectivo entendimento vem sendo superado diante do entendimento adotado pelo STJ fixado no IAC acima mencionado, de modo que a jurisprudência daquela Corte, em mais recentes decisões, passou a estabelecer que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, eis que sendo infrutíferas as diligências requeridas de busca de bens, o prazo prescricional continua fluindo. É que se observa do enunciado da Tese 568, exarada no julgamento do REsp. nº 1.340.553/RS: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peiticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Nesse particular, há de se registrar que o bloqueio de valores irrisórios ou desbloqueados por serem ínfimos frente ao débito executado ou ainda, declarados impenhoráveis, são inaptos a interromper o transcurso do prazo prescricional, eis que se equiparam a diligências frustradas. Logo, somente pode ser considerada positiva aquele concluída e revertida em prol do exequente para a satisfação do crédito, ainda que de forma parcial. Em consonância, também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM SEDE RECURSAL. RECONHECIMENTO QUE SERIA INÓCUO AO CASO CONCRETO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ SUA PERFECTIBILIZAÇÃO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPERAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO POSTERIOR EFETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (IAC nº 1.604.412/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000947-32.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 08.06.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional quinquenal relativo à ação de execução judicial, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007568-12.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 06.04.2024). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, QUE ALTEROU O ART. 921, § 4º, DO CPC. CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR MOTIVO DISTINTO. PRAZOS DE SUSPENSÃO (1 ANO) E DE PRESCRIÇÃO (3 ANOS) DECORRIDO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS A SATISFAZER A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 921, §§ 1º, 2º E 4º (REDAÇÃO ORIGINAL), DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE IMPEDE A MAJORAÇÃO PREVISTA PELO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002711-06.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.06.2024). Destaquei. No caso dos autos, ainda que não se verifique a inércia do exequente, constata-se a aplicação da tese contida no item “1.2” do IAC mencionado, constando a prescrição a partir do momento em que o credor teve ciência da primeira diligência negativa de bens para fins da penhora, suspendendo-se automaticamente o processo pelo prazo de um ano, e, após, sem necessidade de prévia intimação, tem-se o marco inicial do prazo prescricional. Analisando o caderno processual, identifica-se que o executado foi citado em 06/05/2013 (mov. 14.2 e 15.2) e os pedidos de medidas constritivas iniciaram em 19/06/2013 (mov. 35.1), tendo o autor tomado ciência da resposta negativa em 19/08/2013 (mov. 44). Após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o crédito, o credor postulou pela primeira suspensão da execução em 02/10/2013 (mov. 50.1), admitida pelo despacho publicado em 08/10/2013 (mov. 52.1). Decorrido o prazo de um ano, o autor reiterou o pedido de buscas de bens do devedor (mov. 60.1), no entanto, nenhum sucesso (mov. 67; 72; 79), o que resultou em novos pedidos de suspensão em 08/12/2015 (mov. 93.1); 24/10/2019 (mov. 224.1) e 24/06/2021 (mov. 274.1). Em observância a segurança jurídica e a pacificação das relações sociais, as execuções não podem ser eternizadas no tempo sem qualquer efetividade nas constrições patrimoniais. É o que destacou o Ministro Marco Aurélio Bellizze no julgamento do REsp. 1.604.412/SC: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. Diante o exposto, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Em que pese a extinção do feito seja medida de rigor, inexiste qualquer ônus para as partes, tendo em vista que com a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26/08/2021, nos casos em que declarada a prescrição intercorrente descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, pois a extinção, conforme a atual redação do art. 921, §5º, CPC, ocorre sem ônus para as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE EMPRESARIAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DA APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Apelação desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001543-70.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.02.2023). Destaquei. De qualquer modo, ainda que não tivesse ocorrido a alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conto do inadimplemento dos devedores. Logo, a verba honorária não poderia ser imputada ao credor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e por consequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 924, V, c.c. art. 487, II, ambos do CPC. Sem condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, considerando o contido no art. 921, §5º, CPC. Levante-se eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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