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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 330877562

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO CONHEC… Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Fábio André Santos Muniz Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível Data do Julgamento: 18/07/2025 Ementa: RECURSO INOMINADO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PROCESSO ORIGINALMENTE PROPOSTO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JEC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 3. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. 4. GOLPE DO BOLETO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. 5. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO COM VALORES LIBERADOS. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 7. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; (b) se há interesse recursal nas alegações de cerceamento de defesa e de incompetência do JEC; (c) se ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (d) se o banco responde pelo golpe do boleto sofrido pela autora; (e) se é cabível compensação dos valores liberados; (f) se estão configurados danos morais indenizáveis; (g) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O princípio da fungibilidade recursal deve ser aplicado para conhecer o recurso inominado como apelação, considerando que o processo tramitou inicialmente no Juizado Especial Cível, justificando a confusão recursal, e que estão presentes os demais requisitos de admissibilidade.2. Inexiste interesse recursal nas alegações de cerceamento de defesa e incompetência do Juizado Especial Cível, pois o processo já teve sua competência declinada para a Justiça Comum e tramitou integralmente no rito comum.3. Para validade de empréstimo consignado exige-se: (a) expressa autorização do contratante, conforme art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS; e (b) comprovação da liberação do valor emprestado, considerando que o contrato de mútuo é real e se aperfeiçoa com a entrega da coisa.4. Havendo impugnação à autenticidade da assinatura, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua veracidade mediante prova pericial grafotécnica, conforme art. 429, II, do CPC e Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ. O banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a requerer expedição de ofício e depoimento pessoal.5. O golpe do boleto configura fortuito externo que rompe o nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos. A responsabilidade das instituições financeiras por "golpe do boleto" somente se configura quando comprovado vazamento de dados bancários sigilosos, o que não ocorreu no caso.6. A autora agiu sem a cautela mínima exigível ao efetuar pagamento de boleto com beneficiário diverso sem verificar sua procedência, configurando culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.7. É devida a compensação entre os valores a serem restituídos pelo banco e a quantia de R$ 2.076,15 efetivamente liberada à autora, para evitar enriquecimento sem causa e promover o retorno ao status quo ante.8. Os danos morais não estão configurados, pois a autora obteve proveito econômico com o recebimento dos valores sem posterior devolução, caracterizando mero dissabor cotidiano insuficiente para lesionar a esfera personalíssima.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para: (a) determinar compensação entre valores a serem restituídos e quantia depositada na conta da autora; (b) afastar condenação por danos morais; (c) redistribuir ônus sucumbenciais proporcionalmente; (d) alterar base de cálculo dos honorários para o valor da causa.Tese de julgamento: Em ações envolvendo empréstimos consignados alegadamente fraudulentos: (1) aplicável o princípio da fungibilidade recursal quando o processo tramitou inicialmente no JEC; (2) havendo impugnação à autenticidade de assinatura, incumbe ao banco produzir prova pericial; (3) o golpe do boleto constitui fortuito externo quando não comprovado vazamento de dados pelo banco; (4) a responsabilidade bancária se limita aos descontos indevidos, não alcançando prejuízos de terceiros; (5) reconhecida a nulidade contratual, impõe-se compensação com valores efetivamente liberados; (6) danos morais não se configuram quando há proveito econômico sem devolução dos valores.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 88; CPC, arts. 369, 373, I, 429, II, 85, § 11, 98, § 3º; CC, arts. 182, 368; Instrução Normativa 28 do INSS, arts. 3º, III, 23; Lei nº 10.820/03, art. 6º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061, Súmula 479, REsp n. 2.077.278/SP; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0016765-17.2022.8.16.0014, 0000895-83.2021.8.16.0169, 0029078-10.2022.8.16.0014, 0009838-13.2020.8.16.0044/1, 0059486-81.2022.8.16.0014, 0002133-97.2023.8.16.0095, 0000762-47.2018.8.16.0104, 0000848-43.2021.8.16.0094, 0000176-68.2019.8.16.0041, 0008853-65.2021.8.16.0058; 15ª Câmara Cível - 0003328-17.2022.8.16.0075.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osmar De Oliveira

ID: 259383987

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000769-39.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO CAETANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0000769-39.2023.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, OSMAR DE OLIVEIRA. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Osmar de Oliveira, brasileiro, portador do RG n° 4077947481/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 085.880.059-48, nascido a 08 de outubro de 1979, filho de Maria Nair de Oliveira e Deneval Sutil de Oliveira, residente à Rua das Hortências, nº 1069, na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22h00min, na Rua das Hortênsias, nº 1069, bairro Hugo Emmel, na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado OSMAR DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, agrediu a vítima Marta Lourenço dos Santos, sua esposa, consistente em empurrá-la e desferir um chute em sua perna direita, sem, contudo, causar-lhe lesão. Recepcionada a basilar (mov. 34.1), pessoalmente citado (seq. 48.1), o réu respondeu à acusação (seq. 58.1). Mantido o recebimento da denúncia (seq. 60.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1), com inquirição da vítima e desistências da inquirição de Rian Lucas Tulio, Andressa de Oliveira, Elton Melo Paulo e Leandro Jacó Rempel, o acusado não foi ouvido, porque não compareceu, mas justificou sua ausência (mov. 133.1). Sem outras provas a produzir, em alegações finais orais, as partes requereram sua absolvição (seq. 129.2). É o relatório, em síntese. DECIDO. Com o encerramento da instrução processual, apesar dos indícios que possibilitaram o oferecimento da denúncia, não foram produzidos elementos que pudessem conduzir a um decreto condenatório contra o incriminado. Com efeito, na fase administrativa, ele permaneceu em silêncio (mov. 1.12) e não compareceu em Juízo, tendo apresentado atestado médico (mov. 133.1). A vítima M. L. dos S., por sua vez, na fase indiciária, disse que ... é casada com a pessoa de OSMAR DE OLIVEIRA há cerca de 25 (vinte e cinco) anos, sendo que possuem 05 (cinco) filhos em comum, dentre eles 03 (três) são menores de idade e residem com o casal. Isto posto relata que na data de ontem 06/01//2023, por volta das 22h chegou em sua casa, anteriormente estava nesta cidade de Mal. C. Rondon-PR na companhia de sua filha ANDRESSA DE OLIVEIRA e do marido dela RIAN LUCAS TULIO, onde teriam feito compras no "Max Atacadista". Em continuidade, conta que ao chegar em sua casa notou o portão trancado, tendo solicitado para sua filha ANA PAULA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (16 anos) abrir o portão. ANA por sua vez respondeu "mão não entra que o pai esta muito bravo". Mesmo assim a declarante insistiu e pulou o portão, adentrando na residência, momento em que OSMAR se dirigiu a declarante e a empurrou, vindo esta a cair no chão, tendo desferido mais um chute que atingiu a sua perna direita. Quando OSMAR foi dar mais um chute na declarante RIAN o segurou evitando que a agressão progredisse. Em virtude disso OSMAR começou a investir contra RIAN tentando o agredir bem como o ofendendo. Dada essa situação suas filhas ANDRESSA e ANA pegaram seus irmãos ANDRÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (12 anos) e BEATRIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA (6 anos) e os levaram para longe da desavença, se abrigando na casa de uma vizinha. Relata que a essa altura a declarante tentou apenas acalmar os ânimos de OSMAR e interromper a confusão, porém OSMAR estava muito nervoso e descontrolado. Adiante notando que não adiantaria mais tentar conter a situação a declarante e RIAN saíram da casa e foram para a via pública, sendo que quando iam de encontro com suas filhas chegou uma viatura da polícia militar no local para averiguar a situação. Em contato com os policiais a declarante contou do ocorrido, bem como um de seus filhos relatou aos policiais que seu pai poderia até estar armado, pois momento antes da declarante chegar ele teria saído e voltado posicionando sua mão na cintura, bem como portando um "taco". Com isso os policiais foram até a residência, vasculharam o local, porém não encontraram nenhuma arma de fogo. OSMAR até foi colaborativo e não apresentou nenhuma resistência ou desrespeito com os policiais. Constatado os fatos, a declarante foi encaminhada para esta delegacia juntamente de OSMAR, RIAN e ANDRESSA. Questionado a declarante se das agressões que sofreu chegou a resultar com alguma marca ou hematoma, respondeu que não. Questionado se foi ameaçada no decorrer da situação, disse que não, apenas agredida. Sobre o temperamento de OSMAR explica que ele é via de regra estressado e de "cara fechada". Acrescenta ainda que há cerca de 08 (oito) meses atrás teve uma situação onde OSMAR a pegou pelo pescoço e e lhe apontou uma faca dizendo que a mataria. Sobre isso inclusive registrou um Boletim de Ocorrência. A declarante recusa a guia de exames do IML. Ao final, afirma que deseja solicitar as medidas protetivas de urgência, pois teme por sua vida e pela de seus filhos (mov. 1.8). Em Juízo, ela mudou sua versão, ao aduzir que está com Osmar, há quase vinte e seis anos, que ele pode ter tentado chutar seu genro e acabou a atingindo, que não tem certeza se Osmar quis acertar sua perna, que saiu com sua filha e seu genro e, ao retornar, seu marido estava bastante irritado, que, quando pulou o muro, para entrar na casa, seu genro Rian também o fez, que não pode precisar como tudo aconteceu, pois foi uma confusão e o ambiente estava escuro e, por isso, não pode garantir que Osmar queria acertar sua perna, que seu marido não tinha arma, que atualmente estão bem, que ele não compareceu à audiência, porque passou mal, em razão de pressão alta, que Osmar permaneceu no local até a chegada da polícia, que os policiais não encontraram nenhuma arma na casa (mov. 129.1). Este é o quadro probatório produzido, que, conforme alegado pelas partes, é insuficiente para se deitar um decreto condenatório contra o réu, pois, diante do novo depoimento da vítima, os indícios colhidos na fase indiciária não foram confirmados sob o crivo do contraditório e, de acordo com o art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (sem destaque no original). Neste sentido, o assente entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PRETENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se reconheça a procedência da exordial acusatória, indispensável que se faça a prova plena dos fatos, com perfeita demonstração da materialidade e da autoria, não podendo ser esta, outrossim, baseada tão somente em elementos indiciários (isto é, fundada exclusivamente em inquérito policial, por violar o princípio do contraditório), ou mesmo em vacilante e inverossímil reconhecimento promovido por uma das vítimas, não corroborado por qualquer outra prova. 2. Não se desincumbindo o Parquet do encargo, não estando, destarte, suficientemente comprovada a prática delituosa da forma articulada na denúncia, havendo sérias dúvidas quanto à participação dos recorridos nos fatos, impossível se acatar o pleito condenatório, devendo ser mantida a sentença que os absolveu, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 3. Recurso não provido (sem destaque no original);[1] ISTO POSTO, porque, nos termos do artigo 155, do CPP, é vedado ao juiz proferir sentença condenatória com elementos colhidos exclusivamente na fase de inquérito, ou não corroborados em fase judicial sob o crivo do contraditório,[2] julgo improcedente a exordial acusatória e, de consequência, com fundamento no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o réu Osmar de Oliveira, precedentemente qualificado, quanto ao fato lhe imputado nestes autos! Determino que, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, a vítima seja comunicada do teor desta decisão. Sem custas. Expeça-se, em favor do sentenciado, alvará para levantamento da fiança prestada por ele nestes autos (mov. 19.1). Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJMG. Apelação Criminal 1.0471.19.003595-9/001. Rel. Des. Eduardo Brum. 4ª Câmara Criminal. j. 06.12.2023. Publicação da súmula: 13.12.2023. [2] TJMG. Apelação Criminal 1.0000.23.080394-2/001. Relª Desª Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues. 9ª Câmara Criminal Especializada. j. 18.10.2023. Publicação da súmula: 18.10.2023.

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Wicthor Gustavo Bello De Almeida

ID: 281766769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Corbélia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002465-93.2024.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

TALYSON BYK SCHINVELSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Av. Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3327-9080 - E-mail: cor-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002465-93.2024.8.16.0074 Processo: 0002465-93.2024.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 31/08/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em desfavor de WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 329 do Código Penal (Fato 01), art. 331 do Código Penal (Fato 02) e no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 03), em concurso material (art. 69 do Código Penal), pelos seguintes fatos delituosos (mov. 30.1): Fato 01 – Resistência: “No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 17h50min, na Avenida Bossolan, n° 820, Centro, no Município de Braganey e Comarca de Corbélia/PR, o denunciado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, opôs-se, mediante ameaça, à execução de ato legal por parte dos policiais militares Juliano Both e Leonardo Toledo Cruz, que atuavam no regular exercício de suas funções, tendo proferido os seguintes dizeres: “eu vou fazer vocês perderem a farda”, “você, Soldado Juliano Both, eu não tenho nada, mas você tem duas crianças pequenas, você tem os dois a perder”, bem como não acatou as ordens de abordagem, se negando a colocar as mãos na cabeça e colocando-as na cintura dizendo “vai, atira em mim”. Fato 02 – Desacato: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no Fato 01, o denunciado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, desacatou os policiais militares Juliano Both e Leonardo Toledo Cruz, no exercício de função pública, ao proferir os seguintes dizeres: “vocês são uns bostas, policinhas”.” Fato 03 – Dano qualificado: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas nos fatos acima, o denunciado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, consistente em chutar e quebrar o interior do camburão da viatura da Polícia Militar (cf. imagens de movs. 1.13 a 1.16).” A denúncia foi recebida em 27/09/2024 (mov. 38.1). O réu foi citado (mov. 52.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 59.1), por meio de defensor constituído (mov. 54.1). O recebimento da denúncia foi ratificado (mov. 61.1) e realizou-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas, um informante, além de interrogado o réu (mov. 86.1). Por fim, apresentaram as partes alegações finais (mov. 98.1 e 104.1). Eis o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, bem como ausentes quaisquer alegações de preliminares, passo à análise do mérito. Imputam-se ao acusado atos que constituíram na prática dos crimes de resistência, desacato e dano qualificado. A materialidade dos fatos restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), termo de depoimento das testemunhas (mov. 1.4/1.6), auto de interrogatório (mov. 1.8), vídeos e fotos (mov. 1.13 a 1.16), boletim de ocorrência (mov. 1.7), documentos (mov. 95.1) bem como pela prova oral colhida em Juízo. Quanto à autoria, o conjunto probatório é suficiente para afirmar que o acusado é autor das infrações penais. Em Juízo, a vítima JULIANO BOTH (mov. 80.1), policial militar que atendeu a ocorrência relatou: “que foram acionados por um funcionário do estabelecimento Top Beer, onde foi relatado que um cliente estava alterado e provocando tumulto no local; que relatou que seria a pessoa do réu; que chegando ao local foi verificado três masculinos aparentemente discutindo na frente do local; que foi dada voz de abordagem, tendo eles acatado a voz de abordagem; que em dado momento a pessoa do réu começou a tumultuar a abordagem, dizendo que os policiais não podiam aborda-lo; que o réu não foi colaborativo com a abordagem; que após perceber que o réu não possuía nada na linha de cintura foi realizado o contato e imobilização do réu, com uma gravata no pescoço; que foi realizado o uso de algemas; que o réu estava muito exaltado, tendo dito que os policiais não podiam fazer aquilo, que faria com que eles perdessem a farda, que eram uns bostas; que conduziram o réu ao camburão, momento em que o réu disse a vítima: “é Juliano Both, eu não tenho nada aqui, mas você tem dois filhos pequenos”; que fecharam o camburão e foi procedida busca no veículo do réu, momento em que ele começou se debater dentro da viatura, com chutes na viatura; que o irmão e o pai do réu compareceram a delegacia para retirar os pertences dele; que o réu o acusou de roubar os pertences dele; que foi realizada a condução do réu até a 10ª central de flagrantes; que todo o trajeto o réu estava agitado, ficou se debatendo e chutando o camburão da viatura; que chegando na central de flagrantes foi percebido o dano das partes de fibra da viatura pelo réu, possivelmente com os chutes; que não sabe se o réu reparou o dano da viatura; que já houveram ocorrências do réu relacionadas a uso de entorpecentes, desacato, ameaças, porte de arma branca; que teve problemas com o réu no âmbito particular com ameaças do réu; que realizou a confecção de boletim de ocorrência quanto aos fatos particulares; que aparentemente o réu estava sob o efeito de substancia entorpecente e do uso de álcool; que apresentava odor etílico; que a primeira apreensão do réu foi em 2018, com uma porção de cocaína; que ficaram sabendo de ameaças por terceiro; que em um evento social na cidade o réu ficou perseguindo o declarante e dado momento ele tentou tocar a esposa do depoente, onde o depoente interviu; que solicito apoio da equipe de segurança do local, tendo eles colocado o réu para fora, tendo sido acionada a equipe policial, tendo gerado uma situação de lesão corporal contra uma policial que estava de plantão no dia; que tiveram outras situações em que o depoente estava em estabelecimentos comerciais na cidade e o réu chegava no local procurando confusão, sendo que o depoente sempre evitou tais situações se retirando do local; que não tem parentesco direto com o réu; que as situações ocorrem desde 2018; que o uso da força foi realizado após a tentativa de emprego de métodos menos invasivos; que Jonas foi quem ligou, mas era outra funcionária que estava no local; que o pai do réu chegou na delegacia depois dos fatos, se desculpou com a equipe policial, dizendo que já havia tentado internar o filho; que não houve intervenção de terceiros; não tem gravação dos fatos.” A vítima e também policial militar LEONARDO TOLEDO CRUZ (mov. 87.2), relatou: “que no dia dos fatos foram acionados pela pessoa de Jonas, funcionário da Top Beer, onde foi relatado que estaria ocorrendo uma vias de fato na frente do comercio; que chegando ao local viram dois masculinos bem alterados; que foi procedida a abordagem dos indivíduos; que um deles era o réu, o qual não acatou a voz de abordagem; que foi iniciada a contenção, onde o réu apresentou resistência, tendo sido realizada a imobilização dele com uma gravata para algemar o réu; que o réu desacatou a equipe, dizendo a todo momento que eles iriam perder a farda, tendo ameaçado o seu parceiro de equipe, Juliano Both, citando a família do Juliano, que no momento de colocar o réu na viatura ele falou ao Juliano que este teria filho pequeno e fez mais ameaças relacionadas; que foi realizada a revista no veículo do réu que foi acompanhada pelo irmão dele; que foi descolado até o destacamento, local em que continuou os desacatos e ameaças, tendo o réu afirmado que o soldado Both havia roubado a sua carteira e seu dinheiro; que o pai do réu chegou até o destacamento, momento em que foi entregue os pertences do réu ao genitor; que no deslocamento até a central de flagrantes o réu se debateu dentro do camburão, tendo batido a cabeça e dito que a viatura estava sufocando ele; que em momentos as janelas da viatura estavam abertas e, quando não estavam o sistema de ar condicionado estava ligado; que ao retirar o réu foi verificado que a viatura estava danificada; que da parte do soldado Both não havia desavenças; que haviam boatos na cidade de que o réu afirmava que ‘pegaria’ o soldado Both, no sentido de partir pra cima na agressão; que não sabe qual seria a causa do desentendimento deles; que o réu apresentava sintomas de estar embriagado, tais como odor etílico e estar enérgico; que não foi presenciado pela equipe agressões entre o réu e terceiros; que o uso progressivo da força foi realizado pela resistência do réu as ordens da equipe; que desde o início da abordagem com a contenção foram proferidas ameaças, mas quando foi colocado o réu dentro do camburão ele ameaçou diretamente o soldado Both; que no momento de chegada havia apenas o réu e mais um masculino que estavam em discussão; que este masculino se evadiu quando da realização da contenção do réu, não sendo possível identifica-lo; que não tem câmeras no colete, apenas havendo testemunhas para corroborar os fatos relatados no boletim de ocorrência; que foi realizado o uso de algemas para proteger a equipe, terceiros e ao próprio réu; que o camburão foi utilizado como meio padrão para resguardar o réu e a equipe; que as ameaças não lhe causaram temor, por estar no seu cumprimento de dever legal; que as vezes vê o réu na rua, por se tratar de cidade pequena.” Por sua vez, a testemunha JONAS CAETANO PINHEIRO (mov. 87.3) relatou: “que é funcionário da Top Beer; que no momento da prisão não acompanhou o ato; que foi quem realizou a ligação aos policiais militares; que o réu chegou ao local com outros meninos; que teve uma confusão entre eles; que para não piorar a situação chamou a polícia; que não estava no local no momento da abordagem da polícia; que soube depois que a polícia foi até o local, tendo o réu e um policial discutido; que o réu estava alterado; que não sabe dizer se estava sob influência de álcool ou droga; que acredita que não; que já viu o réu alterado em outros locais; que informou na ligação que o envolvido era a pessoa do réu; que não tinha campo de visão para o local onde foi realizada a abordagem; que acionou a polícia quando não estava no local; que não tem conhecimento da relação entre o policial Juliano Both e o réu.” Ato continuo, foi tomado o depoimento da testemunha MARIA LUÍZA DE ABREU (mov. 80.4), que relatou: “que o réu estava em uma briga com outro rapaz fora do estabelecimento; que quando os policiais chegaram foi dado ordem de abordagem; que o réu não acatou as ordens dos policiais; que o réu e o Both tiveram um conflito lá fora; que não conseguiu acompanhar todo o acontecimento, mas sabe que o réu acabou sendo preso; que ouviu o réu bater boca com os policiais; que não ficou sabendo de danos a viatura; que ouviu o réu ameaçando os policiais, em relação aos filhos do policial; que o réu aparentava estar alterado; que o conflito do réu com terceiro começou dentro do estabelecimento; que familiares do réu tentaram acalmar o réu, mas não conseguiram; que o segundo rapaz foi liberado, porque agiu tranquilamente; que ouviu bate boca e xingamentos, mas não sabe precisar quem eram os interlocutores; que eram duas vozes; que ouviu as ameaças lá de dentro do estabelecimento; que não sabe quem solicitou a presença dos policiais; que houve maior atenção dos policiais a pessoa do réu; que essa foi a primeira vez que presenciou o réu envolvido em situação como essa; que o réu foi imobilizado e teve uso da força por parte do policial Juliano; que não viu se o réu revidou.” Em seguida, foi colhido o depoimento do informante VALDIR CÍCERO DE ALMEIDA (mov. 87.5), onde relatou: “que foi na lanchonete buscar o carro; que o outro filho Jonathan tinha ligado para o depoente; que quando chegou o réu não estava mais no local; que só conversou com o réu após ele ser liberado; que ele não contou muita coisa; que havia emprestado o carro ao réu; que o réu não é muito de confusão, sendo uma pessoa calma; que tem parentesco distante com a esposa do Both; que nunca presenciou algum problema entre o réu e a pessoa de Juliano Both.” Interrogado, o réu WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA (mov. 87.6): “que estava discutindo com um companheiro de serviço dentro do estabelecimento; que a pessoa de Jonas ligou para a polícia e quando eles chegou já tinha tudo sido apaziguado; que estava para o lado de fora com seu amigo fumando um cigarro, quando chegou a viatura; que o soldado Juliano Both falou para o réu colocar a mão na cabeça e virar de costas; que haviam duas pessoas ao seu lado, mas as ordens foram dadas apenas para o réu; que se recusou a colocar a mão na cabeça; que o réu estava com a pistola na mão e ficava engatilhando e desengatilhando; que falou que ele podia atirar; que se recusou a levantar as mãos porque ele não deu a ordem para todos os presentes, apenas para ele; que não falou dos filhos do policial; que foi desmaiado e colocado dentro da viatura; que não falou que fariam eles perder a farda; que Juliano é seu primo de terceiro grau e sabe que ele tem dois filhos; que havia bebido na confraternização do patrão na fazenda; que o policial Juliano Both fica perseguindo ele, dando várias multas; que fica passando com a viatura na frente de sua casa com a mão pra fora da viatura, batendo a mão na viatura e olhando pra dentro da casa; que discutiram uma vez numa festa e de lá para cá ficou esse desentendimento; que o Both usa da fé pública pra fazer isso contra o réu; que tudo começou em um baile; que onde o réu ia dentro do salão, Juliano ia atrás, tendo o réu se ‘atentado’ com ele; que ele não vai com a sua cara; que tem que ficar cuidando do carro, porque tem medo que ele coloque algo dentro pra ‘foder’ com ele; que no dia da discussão não encostou na mulher do Juliano; que tem um contato e dialogo bom com a esposa do Juliano, mas ele o persegue; que não estava sob efeito de drogas; que já foi usuário, mas está limpo; que o outro policial lhe deu uma cacetada na perna; que não teve contato direto com ele; que acha que foi ele quem lhe bateu na hora que estava apagado; que Juliano lhe deu um mata-leão, desmaiou e foi colocado na viatura, e acha que nessa hora foi agredido; que não desacatou os policiais; que discutiu com Both, mas não o xingou; que não xingou o Soldado Leonardo; que não quebrou a viatura; que estava abafado dentro, que apenas bateu no vidro para pedir para abrir; que não se lembra se já estava quebrado; que a carteira e o celular do réu estava na 15ª, local em que lhe foram entregues os bens quando foi solto; que acredita que houve excesso de força dos policiais; que não empregou força contra os policiais; que só conversou com Juliano; que a abordagem não foi acompanhada por terceiros; que convive de forma distante com o Juliano; que fez um laudo de lesão na 15ª.” Em que pese a negativa parcial do réu, sua versão dos fatos não merece prosperar, pois restou completamente isolada nos autos. Quanto ao crime de resistência (Fato 01) e desacato (Fato 02), ambos os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram que ao ser dado voz de abordagem ao réu ele não cooperou com as instruções que lhe foi passada, se negando a cooperar com as instruções que lhe foram passadas pela equipe e resistindo a diligencia de busca pessoal. Interrogado, o próprio réu confessou que se negou a levantar a mão e colocar na cabeça, entendendo ser um constrangimento a abordagem realizada pela equipe. Ainda, restou clara a autoria e a materialidade dos crimes imputados ao réu, não havendo dúvida que ele desobedeceu a ordem clara dos soldados e os desacatou. Os policiais deixaram claro que o réu xingou eles de policiais de merda, os chamou de bosta e ameaçou a pessoa do soldado Juliano Both e sua família, o que foi corroborado pela testemunha Maria Luíza, que afirmou ter escutado o momento em que o réu falou dos filhos do soldado Both. Não houve a comprovação da alegada perseguição, ficando demonstrado que o réu estava causando tumulto no estabelecimento local, tendo a equipe policial sido acionada e quando chegou ao local deu início aos trabalhos de abordagem, não tendo o réu cooperado com as instruções passadas pela equipe, estando confessadamente sob efeito de álcool. Igualmente, analisados os elementos referidos, o crime de dano qualificado (Fato 03) restou provado, de forma indene de dúvidas, que o acusado cometeu o delito de dano qualificado, tendo danificado o camburão da viatura quando estava enclausurado no local, conforme se verifica das fotos de mov. 1.13 a 1.15 e do vídeo de mov. 1.16, onde fica comprovado que o réu estava chutando o camburão, ação essa que causou os danos ao patrimônio público que a ele é imputado. Assim, a condenação é à medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA (EXTENSÃO DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA) A) Do crime de resistência (Fato 01) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 329 do Código Penal, ou seja, 02 (dois) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta antecedentes criminais (mov. 93.1); c) a definição da personalidade da agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: em razão da espécie delitiva, não há o que se valorar. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) em razão da condenação nos autos nº 0000769-90.2022.8.16.0074 (mov. 93.1). Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção. B) Do crime de desacato (Fato 02) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, “caput”, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 93.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Destarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) em razão da condenação nos autos nº 0000769-90.2022.8.16.0074 (mov. 93.1). Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. C) Do crime de dano qualificado (Fato 03) 1) Da pena base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 163, parágrafo único, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal à espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar; b) o acusado não ostenta maus antecedentes (mov. 93.1); c) a definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E, em não sendo traçado o perfil psicológico, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) o comportamento social do acusado está dentro da normalidade; e) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) as circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito; g) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; h) comportamento da vítima: não restou provado que o comportamento da vítima contribuiu para a prática do delito. Inexistindo circunstancias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2) Da pena provisória a) Atenuantes: Não há. b) Agravantes: Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, Código Penal) em razão da condenação nos autos nº 0000769-90.2022.8.16.0074 (mov. 93.1). Assim, agravo a pena em 1/5, fixando a pena provisória em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3) Da pena definitiva a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Pena definitiva: 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 4) Do concurso material de infrações O acusado cometeu os delitos em concurso material, eis que, mediante mais de uma ação, praticou três crimes diversos, aplicando-se, assim, o disposto no artigo 69 do Código Penal. Somadas as reprimendas, fica o réu definitivamente condenado a cumprir pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 5) Do regime O acusado foi condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, no entanto, considerando sua reincidência, o regime inicial de cumprimento deverá ser o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, e Súmula 269 do STJ. 6) Da substituição de pena por restritiva de direitos ou multa Ante a reincidência do réu, incabível a substituição da pena por restritiva de direito (art. 44, inciso II, do Código Penal). 7) Da suspensão condicional da pena Incabível a suspensão condicional da pena em razão da reincidência do réu, nos moldes do art. 77, I, do Código Penal. 8) Da multa Conforme encontra-se previsto pena de multa no presente tipo penal, essa se faz necessária. Tendo em vista que não existem nos autos dados acerca do rendimento mensal do acusado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. 9) Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu ao presente processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o réu que permaneceu solto durante a instrução possui o direito de recorrer em liberdade, salvo se surgirem novos elementos que justifiquem a custódia cautelar. 10) Da responsabilidade civil Tendo em vista que houve requerimento expresso pelo Ministério Público, bem como que por se tratar de patrimônio público que foi danificado, com fundamento no artigo 387, inciso IV, do CPP, para fins de reparação civil, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do Estado do Paraná. O valor deverá ser acrescido de juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA desde a citação e até a data desta sentença, incidindo, a partir de então, apenas a Taxa Selic. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado WICTHOR GUSTAVO BELLO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, às sanções previstas nos artigos 329 do Código Penal, art. 331 do Código Penal e no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, que resulta na pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Condeno réu, ainda, ao pagamento de indenização mínima ao Estado do Paraná, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser acrescido de juros pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA desde a citação e até a data desta sentença, incidindo, a partir de então, apenas a Taxa Selic. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Dos honorários advocatícios Considerando a atuação do advogado dativo na defesa do interesse do acusado, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando ter o representante judicial direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios ao Dr. TALYSON BYK SCHINVELSKI, OAB/PR 102.878, que arbitro em R$ 2.000,00 (novecentos reais), valor este em consonância com o indicado na tabela de honorários advocatícios prestados em caráter dativo fornecida pela OAB/PR. Serve cópia da presente sentença como certidão para o requerimento dos honorários arbitrados. DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I - Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ-TJ/PR; II – Oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; III - Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena; IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima, na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, inciso II, alínea “d”, da Resolução 253 CNJ. Corbélia, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

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Processo nº 0001180-19.2025.8.16.0078

ID: 325409044

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001180-19.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

SILVANO WILLIAN ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVANO CARDOSO ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001180-19.2025.8.16.0078 HABEAS CORPUS CRIME 0001180-19.2025.8.16.0078 DE CURIÚVA – vara criminal Impetrante : SILVANO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0001180-19.2025.8.16.0078 HABEAS CORPUS CRIME 0001180-19.2025.8.16.0078 DE CURIÚVA – vara criminal Impetrante : SILVANO WILLIAN ANTUNES e outro PACIENTE : MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR : Des. Gamaliel Seme Scaff VISTOS, etc. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado, com pedido liminar, contra ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Curiúva, que após manifestação do Ministério Público, converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva, ue converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva (mov. 27.1), bem como indeferiu o pedido de revogação da medida (mov. 13.1 – autos de nº 01060-73.2025.8.16.0078), nos autos principais de nº 0000769-73.2025.8.16.0078. Infere-se dos autos que o paciente está segregado desde a data de desde 28.04.2025, em razão da suposta prática dos crimes de feminicídio, aborto, tentativa de aborto e fraude processual, conforme denúncia oferecida nos autos nº 0000769-73.2025.8.16.0078, mov. 67.1[i]. Consta da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, no que interessa: "Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado às 10h16 do dia de hoje – 28/04/2025, pela autoridade policial local – DR. ANGELO OLIVEIRA BATISTA DIAS, Delegado da 57ª DP de Curiúva/PR, noticiando a detenção do Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA na cidade de SAPOPEMA/PR, nesta Comarca. MARCIONE é maior, brasileiro, e foi qualificado nos autos. Corrija-se o assunto principal – feminicídio. Anote-se a prioridade relacionada à hediondez do crime. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público emitiu parecer pela homologação do auto de prisão, quando também representou pela prisão preventiva do investigado. É o relatório. Decido. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após praticar a infração penal, localizado nas proximidades do local do crime, ao lado do corpo da vítima. Há prova inequívoca de materialidade e indícios de autoria. MARCIONE foi detido em estado de flagrante delito, instantes após cometer a infração penal. Os policiais militares ELISSON TRIZOTTE DUBIEL e AYRTHON DE OLIVEIRA COSTA foram uníssonos em afirmar que foram acionados para atender uma ocorrência que, a princípio, se revelava como um acidente, uma queda com óbito ocorrido em uma das cachoeiras do Salto das Orquídeas, ponto turístico em trecho do Rio Lageado Liso, local conhecido na zona rural de SAPOPEMA/PR. A vítima, JACKELINE LILIANE DOS SANTOS, foi encontrada morta nas margens do leito do rio, próximo das cachoeiras. O investigado era seu acompanhante, o Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, estava ao lado do corpo. Eram namorados, talvez conviventes, não está muito claro. Mas resta evidente que vítima e investigado tinham um relacionamento amoroso, que a testemunha ANDRÉ classificou como tóxico. Ao que tudo indica JACKELINE estava grávida e o suposto pai da criança seria o investigado. O que parecia ser um acidente acabou se revelando um ato criminoso horas depois, na medida em que os outros colegas da vítima/investigado, os Srs. ANDRÉ e DEIVID, passaram a prestar declarações que trouxeram indícios de autoria criminosa, de ação comissiva e premeditada perpetrada por MARCIONE. Há testemunhos que revelam que MARCIONE não queria que JACKELINE tivesse o bebê. A própria mãe da vítima afirmou que JACKELINE suspeitou, poucos dias antes, ter sido vítima de uma tentativa de aborto praticado pelo investigado, que pode ter utilizado de alguma substância que misturou em uma bebida que ofereceu à vítima. Tal história foi confirmada pela esposa do acusado, a SRA. GISELI, residente em Otacílio Costa/SC, e de quem o investigado ao que parece está separado de fato há cerca de 02 anos. Giseli prestou depoimento por videoconferência e disse que em uma ocasião, pouco tempo atrás, a vítima a telefonou, na presença de Marcione, quando o acusou de ter tentado o aborto sem o seu consentimento. As testemunhas ANDRÉ e DEIVID disseram aos policiais que a reação de MARCIONE com o tal “acidente” foi estranha, que não pareceu muito desesperado. ANDRÉ disse que o investigado parecia simular o choro, e não derramou uma lágrima com a vítima morta. Embora MARCIONE tenha dito a eles que a vítima escorregou nas pedras da cachoeira, as testemunhas disseram que não presenciaram o fato, e que o investigado parece ter propositalmente se afastado deles na caminhada pelo rio, atrasando a marcha na subida em direção ao ponto de partida, o que sugere que buscou um momento para ficar a sós, distante de testemunhas. Disseram ainda que a vítima recusou bebidas alcoólicas durante o passeio, ao que parece em razão de seu estado gravídico. Também segundo as testemunhas se locomovia com cuidado sobre as pedras e também na trilha. Também disseram que nos dias que antecederam o tal passeio, MARCIONE insistiu muito para irem ao local e ANDRÉ inclusive brincou com MARCIONE, ao ver onde seria o passeio, dizendo por mensagem que MARCIONE estaria planejando matar JACKELINE naquele local. A mãe da vítima, VIVIANE, também prestou informações relevantes. Disse que a filha vinha se queixando de MARCIONE, vinham brigando e discutindo nos últimos dias, principalmente depois da gravidez, que MARCIONE não desejava e insistia para que fizesse um aborto, com o que JACKELINE discordava. Uma das testemunhas disse que o investigado estava preocupado com a “pensão alimentícia” que teria que pagar ao futuro filho(a) e que pensava que seria em torno de R$30 mil, em razão dos faturamentos de sua empresa. Os policiais militares também destacaram que os ferimentos na vítima, em parte posterior e anterior de face, não se apresentavam compatíveis com a versão de MARCIONE. HOMOLOGO a prisão em flagrante, ante sua regularidade. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA. grifos nossos Posteriormente, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos (mov. 13.1): “Trata-se de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva formulado por MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, através de advogado constituído. Sustenta a defesa, em síntese, a ausência dos requisitos da prisão cautelar. Acostou documentos, destacando suas condições pessoais favoráveis e também as péssimas condições da carceragem em que está detido. Subsidiariamente, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares menos severas. O Ministério Público manifestou-se contrário à pretensão. É o relatório. DECIDO O requerente teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. É acusado de feminicídio, aborto e fraude processual. Os fatos criminosos teriam ocorrido em 27/04/2025. Está preso desde então. Primeiro, vale destacar que, a prisão preventiva foi decretada como medida necessária, não só à garantia da ordem pública, mas também para a conveniência da instrução criminal. E, em que pese a fase investigativa tenha se encerrado, a instrução probatória ainda está por vir. A audiência de instrução está pautada. A colocação do acusado em liberdade poderá colocar em risco tal instrução. Não se pode esquecer que há testemunhas arroladas pela acusação que possuíam algum vínculo de amizade ou intimidade com o investigado e que, mesmo assim, decidiram por revelar fatos importantes. Em liberdade MARCIONE poderá de alguma forma buscar algum contato com elas, coagi-las. Não se trata de conjecturas. O acusado revelou ter uma personalidade voltada à dissimulação, à criação de álibis. Há indícios de que, poucos dias antes dos fatos, administrou alguma substância para provocar um aborto na mesma vítima, sem o consentimento e conhecimento desta. Ao que parece mediante a diluição em alguma bebida, não se sabe ao certo. Também cogitou obter documentos falsos e maquiar seus reais rendimentos, o faturamento de sua empresa, sua fortuna e capacidade financeira, para ludibriar a vítima e talvez a justiça em um futuro e eventual pedido de pensão alimentícia. Em sua casa foi apreendido um revólver, arma esta que ao que tudo indica não possuía registro. Tal fato revela também uma maior periculosidade. É verdade que o réu não precisa colaborar com a investigação, como fornecer senhas para acessos a seus endereços eletrônicos e celulares. Ninguém é obrigado a produzir, contra si, provas. Entretanto, o réu além de não ajudar, pode, se solto, atrapalhar. As eventuais condições pessoais favoráveis do investigado (como domicílio conhecido, trabalho lícito e ausência de antecedentes criminais) não asseguram, por si só, o direito a responder às acusações em liberdade. O laudo pericial de exame de local de crime (acostado em mov. 104 na Ação Penal em apenso) foi inconclusivo no que diz respeito à dinâmica do evento. Entretanto, esta não conclusão também não descartou ou afastou a prática do ato comissivo doloso. Ademais, trata-se de ponto que afeta ao próprio mérito da causa, e este não é o momento e tampouco ambiente adequado a discutir a matéria de fundo. Fato é que o modus operandi, em tese, empregado pelo acusado, revela uma periculosidade elevada. Entendo que permanecem hígidos os fundamentos que decretaram a prisão preventiva do requerente, sendo desnecessário reproduzi-la nesta oportunidade. Deste modo, resta evidente que nem mesmo a medida cautelar de monitoração eletrônica garantiria a ordem pública e reestabeleceria a paz social. Permitir ao investigado, depois de conduta tão brutal, voltar às ruas com o compromisso de se recolher em casa a partir de determinado horário ou mesmo com uma tornozeleira eletrônica traria enorme desassossego e medo à comunidade e às testemunhas que ainda irão ser inquiridas, provocando um sentimento de total descrédito no sistema judiciário, nas forças policiais e nas leis deste País. Posto isto, não prosperam os argumentos do requerente, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. As notícias trazidas pelo requerente no que diz respeito às condições do cárcere são muito preocupantes e estarrecedoras. Todavia, faltam elementos para um juízo de valor mais profundo. A fim de se apurar os fatos, diante também do contido na Resolução n. 593/2024 do e. CNJ, que dispõe sobre inspeções judiciais em estabelecimentos de privação de liberdade, determino: A imediata expedição de ofício/mensageiro/comunicação ao d. magistrado da Vara Criminal/Corregedoria dos Presídios da Comarca de TELÊMACO BORBA/PR, a quem deve ser remetida cópia integral destes autos de Pedido de Liberdade, para que tome conhecimento dos fatos e informe este juízo, no prazo de 03 dias quanto à real condição da carceragem e especificamente da cela/espaço em que se encontra ou se encontrou MARCIONE detido, esclarecendo principalmente questões envolvendo a superlotação no local, a falta de colchão, cobertores, de ambiente coberto e protegido do frio/chuva; Oficie-se também ao Conselho da Comunidade de TEL. BORBA/PR e à Promotoria de Justiça atuante na Vara Criminal/Execução Penal de TEL. BORBA/PR, solicitando informações sobre as condições de habitabilidade e salubridade da cadeia pública de Tel. Borba, em 03 dias, solicitando ainda cópias de eventuais relatórios de inspeções recentemente realizadas na cadeia pública, se realizadas; Serve a presente decisão como ofício. Com as respostas, dê-se vista às partes por 02 dias e, após, voltem conclusos. A denúncia foi oferecia no mov. 67.1-AP e recebida, no mov. 76.1-AP. Diante disso, a Defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sustentando o seguinte: - Que há clara ausência dos requisitos da prisão cautelar, alegando que não há mais contemporaneidade na medida; - Que todas as diligências investigativas já foram concluídas, inclusive com o encerramento da fase inquisitorial e o recebimento da denúncia; - Que o paciente colaborou com as investigações, inclusive fornecendo seus aparelhos celulares; - Que o paciente é primário, possui residência fixa, empresa ativa e é responsável pelo sustento do filho menor; - Que a prisão preventiva está fundamentada em argumentos genéricos, sem individualização concreta da conduta; - Que as condições carcerárias são degradantes, com superlotação, falta de colchões e exposição ao frio e à chuva, o que violaria a dignidade da pessoa humana; - Que não há risco à instrução criminal, pois as testemunhas já foram ouvidas e não há diligências pendentes; - Que não há risco de reiteração delitiva, pois o fato foi isolado e o paciente não possui antecedentes; - Que não há risco de fuga, pois o paciente possui vínculos familiares e profissionais com a comarca.; - Requer a concessão liminar com a revogação da segregação cautelar, bem como, no mérito a concessão da ordem. É, em suma, o relatório. 2. Extrai-se dos autos: Espécie de Habeas Corpus: Liberatório Constrangimento ilegal alegado: Prisão Preventiva Data da prisão: 28.04.2025 Tempo em prisão: 02 meses e 13 dias Delito: feminicídio, aborto, fraude processual Denúncia: sim Pronúncia: não Audiência de instrução: já pautada Primário: sim Residência fixa: Sim Breve Introito A lei Maria da Penha, nº 11.340/06, foi motivada e sancionada, após a luta da Cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que por árduos 20 (vinte) anos lutou para ver seu agressor condenado. Foi nesse contexto de luta e para dar “voz” as mulheres que vivenciam a violência doméstica, que a lei 11.340/06 foi finalmente sancionada e após inúmeros debates considerada constitucional, tornando dever atenção do Estado a proteção a integridade física, psíquica e moral dada a notória vulnerabilidade dessas vítimas.[ii] Pois bem. Nesse sentido, extrai-se da cartilha elaborada pelo STF, denominada de Proteção a Mulher que: (...) tem-se como dever do Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Não se coaduna com a razoabilidade, não se coaduna com a proporcionalidade, deixar a atuação estatal a critério da vítima, a critério da mulher, cuja espontânea manifestação de vontade é cerceada por diversos fatores da convivência no lar, inclusive a violência a provocar o receio, o temor, o medo de represálias. Esvazia-se a proteção, com flagrante contrariedade ao que previsto na Constituição Federal, especialmente no § 8º do respectivo art. 226, no que admitido que, verificada a agressão com lesão corporal leve, possa a mulher, depois de acionada a autoridade policial, atitude que quase sempre provoca retaliação do agente autor do crime, vir a recuar e a retratar-se em audiência especificamente designada com tal finalidade, fazendo-o – e ao menos se previu de forma limitada a oportunidade – antes do recebimento da denúncia, condicionando-se, segundo o preceito do art. 16 da lei em comento, o ato à audição do Ministério Público. Deixar a cargo da mulher autora da representação a decisão sobre o início da persecução penal significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da situação de violência, discriminação e ofensa à dignidade humana. Implica relevar os graves impactos emocionais impostos pela violência de gênero à vítima, o que a impede de romper com o estado de submissão”. grifos nossos Nesse contexto, de vulnerabilidade, é que casos de violência doméstica, incluindo aqui os delitos de ameaça, tornaram-se de ação pública incondicionada e com isso o Estado que passa ser detentor da ação deve ser diligente na instrução do processo e colheita de provas. Ainda, considerando o contexto de vulnerabilidade da mulher, bem como o fato de que muitos desses delitos descritos na lei Maria da Penha se dão na clandestinidade, é que a palavra da vítima passou a ser de especial relevância, pois se assim não fosse, novamente a proteção concedida a essas mulheres restaria esvaziada. Com efeito, caso o Estado não dê a devida atenção as denúncias e ao pedido de socorro dessas vítimas de violência doméstica, empenhando-se na busca das provas com o fim de instruir o processo é o mesmo esvaziar a proteção que foi concedida as essas mulheres por força de lei. Ainda, não se olvide que essas mulheres, vivenciam um ciclo de violência (aumento da tensão, ato de violência e arrependimento), na qual por inúmeras vezes, o agressor demonstra arrependimento e convence a companheira a retomar a relação, pois, a vítima, em regra, nutrem de dependência emocional, financeira. Não coibir ações criminosas voltadas para mulher, contexto familiar, faz com que as condutas violentas se intensifiquem e casos findam com crimes mais graves, como o feminicídio.[iii] Nesse contexto é que questões acerca de revogação de prisão preventiva, ao argumento de desproporcionalidade da medida devem ser bem analisados, com o fito de não esvaziar a proteção que deve ser dada a mulher. No caso dos autos, adianta-se que seria demasiadamente prematuro determinar a revogação da medida, pois, do contrário estaríamos incorrendo no grave erro, como já dito alhures, de esvaziamento da proteção da vítima de violência doméstica e risco a ordem pública. - Da Prisão Preventiva Como se sabe, a prisão cautelar “... é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação”[iv]. Assim, ela “... deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade”[v]. Com efeito, o fumus comissi delicti (prova da existência de crime e indícios acerca da autoria), resta consubstanciado, nos autos de nº 0000769-73.2025.8.16.0078 por intermédio do Auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); Boletim de ocorrência (mov. 1.5); Depoimentos dos policiais militares (movs. 19.6 e 19.8); Depoimentos das testemunhas ANDRÉ, DEIVID, VIVIANE e GISELI (movs. 19.3, 19.5, 19.7, 19.9, 19.11, 19.13); Vídeos e áudios extraídos de dispositivos apreendidos (movs. 1.19 a 1.25); Imagens da vítima e do local (movs. 51.1, 51.3); Laudo de necrópsia (mov. 51.6); Prontuário médico (movs. 60.7 a 60.17); Relatório de local de crime (mov. 51.3). Igualmente, no que toca ao periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do paciente em liberdade), por ora, está ele corretamente fundamentado em razão da necessidade da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do crime. Nesse sentido, em que pese às alegações da defesa, tem-se que não há fatos que colaborem para a revogação preventiva, de modo que a decisão do Juízo Primevo se encontra muito bem fundamentada. Pois bem. Por certo a tentativa e/ou a conduta efetiva de ceifar a vida de um indivíduo sempre será grave, contudo, analisa-se quando da necessidade de prisão, a gravidade concreta do crime, pautando-se no modo de execução do crime, motivação, periculosidade do agente, dentre outras questões. Extrai-se dos autos que, em especial dos depoimentos prestados pelas testemunhas André, Deivid, Viviane e Giseli (movs. 19.3, 19.5, 19.7, 19.9, 19.11, 19.13), que o delito em comento foi premeditado, com motivação torpe relacionada à gravidez da vítima e a tentativa de simular um acidente para encobrir o homicídio. Tem-se dos elementos acostados ao feito, que em momento anterior ao homicídio, a vítima Jackeline Liliane dos Santos teria relatado à sua genitora suspeitas de ter sido vítima de tentativa de aborto, supostamente praticada pelo paciente, por meio da administração, sem seu consentimento, de substância abortiva diluída em bebida. Tais declarações foram posteriormente corroboradas, em sede policial, por Giseli Tristão da Costa de Oliveira, ex-esposa do investigado, a qual afirmou que recebeu ligação da própria Jackeline, na presença de Marcione, ocasião em que esta lhe imputou, de forma direta, a tentativa de interromper a gestação. Há, portanto, elementos que, ao menos em juízo perfunctório, indicam que o paciente, supostamente motivado pela rejeição da gravidez e por preocupações de ordem patrimonial, teria iniciado conduta comissiva anterior ao homicídio, voltada à eliminação do feto e, posteriormente, da própria gestante. A esse respeito, consta ainda nos autos que o acusado teria demonstrado incômodo com a gestação e receio em relação à futura obrigação alimentar, chegando inclusive a cogitar meios para ocultar sua real capacidade financeira. Tais circunstâncias, ainda que sujeitas à necessária instrução probatória, sugerem, em tese, a existência de dolo antecipado e possível premeditação, reforçando a gravidade concreta da conduta. O homicídio, segundo a narrativa acusatória, não teria sido um ato impulsivo, mas a culminância de uma trajetória escalonada de violência, iniciada com a suposta tentativa de aborto. Além disso, as informações prestadas por testemunhas próximas ao casal, como André e Deivid, apontam que o paciente teria insistido para que a vítima aceitasse participar de um passeio em local ermo — o Salto das Orquídeas —, onde, após deliberado afastamento do grupo, a vítima foi encontrada morta. As testemunhas também mencionaram o comportamento estranho do acusado após os fatos, destacando que sua reação emocional não condizia com a gravidade da situação. Esses elementos, somados ao conteúdo de áudios, mensagens e laudos já juntados aos autos, reforçam, ao menos neste momento processual, a plausibilidade da versão de que o crime foi cometido mediante dissimulação e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, revelando modus operandi que, em tese, denota periculosidade elevada e frieza na execução. Ressalte-se, ainda, que a prisão preventiva também se justifica pela conveniência da instrução criminal, pois, como bem ponderado pelo d. juízo primevo, há testemunhas que, embora mantenham ou tenham mantido laços pessoais com o acusado, optaram por relatar fatos incriminadores. Sua liberdade, neste estágio processual, poderia, ainda que de forma indireta, inibir ou constranger essas testemunhas, comprometendo a higidez da futura colheita probatória. Dessa forma, a soma dos indícios colhidos, o padrão de conduta relatado e os fundamentos já externados pelo juízo de origem convergem para a conclusão de que, em sede de cognição sumária, subsistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tanto para garantia da ordem pública quanto para a conveniência da instrução criminal. Portanto, a prisão preventiva encontra-se plenamente fundamentada, sendo medida cautelar legítima e adequada à gravidade do caso, não se vislumbrando, por ora, nenhuma alternativa eficaz que possa substituí-la. Com efeito, considerando as declarações colhidas, o boletim de ocorrência e demais elementos, é evidente que o modus operandi foi de gravidade extremada e, por ora, entende-se que a manutenção da prisão se faz necessária para garantia da ordem pública. Nessa toada, “... caso da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não da culpabilidade), que, em caso positivo, demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social”[vi]. Conforme também já se manifestou o e. STJ, é “... válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada na forma de execução do crime, ou no seu comportamento, anterior ou posterior à prática ilícita”.[vii] Ainda, no que se refere à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, não assiste razão à defesa. Embora a fase investigativa tenha se encerrado, com a formalização da denúncia e o recebimento da peça acusatória, a instrução criminal ainda está em curso, com audiência de instrução já designada para o dia 27 de agosto de 2025 e transcorre de forma célere. A prisão preventiva, nesse contexto, mantém-se atual e necessária, pois visa não apenas à preservação da ordem pública, mas também à conveniência da instrução criminal, especialmente diante da existência de testemunhas arroladas que possuem vínculo de proximidade com o paciente e que, mesmo assim, decidiram colaborar com a persecução penal. Obtempera-se que o presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, apenas analisa indícios de autoria e materialidade. Com efeito, na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso, por ora, estão bem delineados e consequentemente indicam a necessidade da manutenção da segregação cautelar. De igual modo não merece guarida as alegações relativas às condições da carceragem, pois, por mais que possam demandar apuração própria, não possuem o condão de justificar a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente. Ademais, o juízo de primeiro grau já adotou providências para apuração da situação prisional junto à Corregedoria dos Presídios e ao Conselho da Comunidade, o que demonstra que a questão está sendo tratada no âmbito competente, sem interferir na legalidade da custódia cautelar. Por fim, no tocante às supostas condições pessoais favoráveis dos pacientes, sabe-se que “estas, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao recorrente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que se verifica na hipótese dos autos...”[viii] Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1 1. Análise de pedido de habeas corpus, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada por tentativa de feminicídio. II. Questão em Discussão2.1. Legalidade da Prisão Preventiva: Avaliação da necessidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva.2.2. Vulnerabilidade da Vítima: Consideração da proteção à vítima de violência doméstica e a relevância de sua palavra no processo.2.3. Gravidade Concreta do Delito: Análise do modus operandi e da periculosidade do agente.2.4. Condições Pessoais do Paciente: Impacto das condições pessoais favoráveis na decisão sobre a prisão preventiva. III. Razões de Decidir3.1. Proteção à Vítima: A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) foi sancionada para proteger a integridade física, psíquica e moral das mulheres em situação de violência doméstica. A palavra da vítima tem especial relevância devido à clandestinidade dos delitos.3.2. Prisão Preventiva: A prisão preventiva é medida excepcional, justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. No caso, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a manutenção da prisão.3.3. Modus Operandi: O paciente agiu com extrema violência, desferindo socos e chutes na vítima em via pública, o que demonstra sua periculosidade e a necessidade de sua segregação cautelar.3.4. Condições Pessoais: Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da custódia. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “Mantida a prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, conforme fundamentação apresentada”.Dispositivos relevantes citados: – Art. 147 do CP. – Art. 121, § 2°, II, IV, VI do CP. – Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Jurisprudência relevante citada: – STJ - RHC 47.737/AL. – STJ - RHC 54.180/MG. – STJ - RHC 51.386/MG.– TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0051033-71.2024.8.16.0000. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0102075-62.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024) grifos nossos Como consequência lógica, diante da necessidade do recolhimento dos pacientes ao ergástulo, neste momento, não é recomendável a aplicação de qualquer outra medida prevista no art. 319 do CPP. Destarte, indefiro a liminar pleiteada. 3. Em virtude do ofício circular 20/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, as informações em Habeas Corpus poderão ser dispensadas quando os relatores possuírem acesso integral aos autos em razão do processo eletrônico, assim, in casu, essas são desnecessárias; 4. Dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça; 5. Intime-se. Curitiba, III.VI.MMXXV. Des. Gamaliel Seme Scaff Relator FA [i] Denunciado nos termos dos (art. 121-A, §1°, inc. I e §2º, inc. I e V, c/c art. 121, §2º, inc. I (motivo torpe), IV (dissimulação), c/c art. 61, inc. II, alíneas “f” e “h”, todos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/06 (FATO 01); art. 125,caput, c/c art. 61, inc. II, alínea “f”, ambos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/06 (FATO 02); e art. 347, parágrafo único, do Código Penal (FATO 03); art. 125, caput, c/c art. 14, inciso II e art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, mediante as cominações da Lei nº 11.340/06 (FATO 04). [ii] https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoTematica/anexo/protecao_da_mulher.pdf [iii] https://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/ciclo-da-violencia.html [iv] STJ - RHC 47.737/AL, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015. [v] STJ - RHC 54.180/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015. [vi] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. Niteroi – Impetus, 2011. p. 1321 [vii] STJ - RHC 51.386/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015. [viii] HC 317.628/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015.

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Paulo Jorge Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307058392

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Paraná Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-58.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR DE CAMPOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , 216 - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Autos nº. 0000769-58.2023.8.16.0041 Processo: 0000769-58.2023.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$17.800,00 Autor(s): PAULO JORGE DA SILVA Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais proposta por PAULO JORGE DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Resumidamente, a parte autora alegou, em sua petição inicial, que em fevereiro de 2021 recebeu uma ligação de um funcionário do banco réu, o qual lhe informou que teria direito a um fundo perdido, fazendo jus ao recebimento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posteriormente descobriu que, sem sua autorização, havia sido contratado um empréstimo consignado em seu nome, tendo o réu creditado o valor de R$ 6.203,47 (seis mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) em sua conta e passando a efetuar descontos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. Sustentou ser vítima de fraude, pois jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o banco réu. Ao fim, pleiteou a procedência de seus pedidos inicias com o escopo de se declarar a nulidade dos débitos, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores descontados e a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsidiariamente, pediu, na hipótese de demonstração da veracidade de sua assinatura no contrato, que os juros cobrados sejam revisados e fixados no mínimo legal. Pediu, também, o deferimento em seu favor do direito à justiça gratuita. O réu apresentou contestação (mov.11.1), em síntese, se manifestou, preliminarmente, no seguinte sentido: (a) inépcia da inicial; (b) a procuração e o comprovante de residência acostados à exordial estariam desatualizados, devendo ser determinada sua correção, sob pena de extinção do feito. No mérito, argumentou: (a) pela regularidade da contratação, pois sua celebração se deu de maneira presencial perante correspondente bancário e foi informado de que se tratava de empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento, o qual aderiu de livre e espontânea vontade; (b) em momento algum lhe procurou para resolução da situação; (c) inexistiria o seu dever de devolver os valores cobrados; (d) não estaria configurado dano moral indenizável. Juntou ao mov. 11.2 a 11.7 o contrato supostamente assinado pelo autor e acompanhado de cópia do seu documento pessoal, formulário de contestação e comprovante de transferência eletrônica à conta bancária do autor. Recebida a petição inicial (mov. 12), deferiu-se a justiça gratuita ao autor e a inversão do ônus da prova. Em impugnação à contestação (mov. 18.1), a parte autora rechaçou as preliminares arguidas e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato, reiterando os fatos descritos na inicial. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, o autor pleiteou pela realização de prova pericial grafotécnica (mov. 24.1) e o réu pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e oitiva do autor em audiência de instrução (movs.15.1 e 27.1). Saneado o feito, foi deliberado a respeito das preliminares lançadas na peça contestatória, rejeitando-as. Fixou-se os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 30). Produzida a prova pericial, laudo acostado aos autos (mov. 95.2). As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial (mov. 97). O réu, com base na perícia, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé (mov. 100). O autor, por sua vez, afirmou que, a despeito de ter sido atestada a autenticidade de sua assinatura, que não tinha total conhecimento dos termos que estava contratando, tendo sido induzido a erro pela instituição financeira, sendo necessária a sua oitiva para esclarecimento dos fatos (mov. 101). Intimou-se a parte ré para dizer se tinha ainda interesse em ouvir a parte autora (mov. 105/107), tendo se pronunciado pelo desinteresse (mov. 108). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compreendo que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras diligências. Passo a analisar o mérito. Cinge a controvérsia sobre a regularidade ou não da contratação do empréstimo consignado de n. 010016571663 (mov. 11.2/11.4), com valores financiados de R$ 6.373,49 (seis mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), com parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), que estavam sendo descontadas da conta bancária do autor por parte do réu, e se das cobranças realizadas acarretou abalo a sua moral. Mister ressaltar que a relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, desse modo, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Como se vê, a responsabilidade no caso em comento é objetiva, ou seja, independe de prova da culpa do agente causador do dano, uma vez verificada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do CDC e do artigo 373, II, do CPC, na medida em que, alegada a inexistência de relação jurídica, incumbe à parte ré comprovar a efetiva contratação entre as partes, in verbis: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Contudo, mesmo na hipótese de aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova, é ônus da parte autora produzir prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido: “Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (...) Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do artigo 333 do CPC” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354-5.). É caso de se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Friso, antes de outras considerações, que é incontroverso que em favor do autor foi depositado em sua conta bancária os valores de R$ 6.203,47 (seis mil reais e duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), fato que admitiu em sua petição inicial (mov. 1.1 – p. 04), confirmado com o comprovante de transferência juntado pelo réu (mov. 11.7). Verifica-se que o réu em sua contestação juntou cópia do contrato de empréstimo que o autor teria assinado e seus documentos pessoais com o escopo de demonstrar a validade das contratações (mov. 11.2/11.5). Por outro lado, o autor impugnou a autenticidade dos referidos documentos (mov. 18). Diante disso, incide no caso a regra de que é ônus daquele que produziu o documento demonstrar a sua autenticidade, ônus que incumbia ao réu, consoante o artigo 429, II, do Código de Processo Civil: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.” A prova grafotécnica foi produzida e se constatou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo, senão vejamos (mov. 95.2): Além disso, o réu juntou cópias dos documentos pessoais do autor colhidos no momento da assinatura do contrato e o comprovante de transferência de R$ 6.203,47 (seis mil reais e duzentos e três reais e quarenta e sete centavos) em seu favor. Ressalto, ainda, que a incapacidade de ler ou escrever não invalida automaticamente um contrato, desde que sejam observadas certas formalidades para garantir a compreensão de seus termos, sendo reconhecida, até mesmo, a liberdade de contratar do analfabeto. Nesses termos, a parte autora não produziu nenhuma prova de que a contratação teria sido efetivada mediante vício de vontade ou meio fraudulento, ônus que deixou de se desincumbir. Portanto, ausente a demonstração de cobrança indevida e, por consequência, não há de se falar de danos materiais e danos morais na hipótese dos autos. Nesse mesmo sentido há precedente exarado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova pericial grafotécnica que reconheceu assinatura do autor. Empréstimo válido. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e revogou tutela antecipada. O apelante alega a não observância da inversão do ônus da prova e insuficiência das provas apresentadas pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão principal consiste em saber a validade da contratação do empréstimo e a possibilidade de inversão o ônus probatório.3. Discute-se, também, a ausência de dialeticidade recursal no apelo.III. Razões de decidir4. O apelante demonstrou minimamente a pretensão de reforma, não violando a dialeticidade recursal.5. A sentença não negou a inversão do ônus da prova, mas ressaltou seu uso como regra de julgamento, que não foi necessário devido à contundência da prova pericial.6. A perícia e os documentos apresentados pela parte ré demonstraram a validade da contratação, comprovando que as assinaturas no contrato vieram do punho do autor.7. Os descontos realizados pela instituição financeira foram considerados devidos, não havendo razão para condenação a danos morais ou devolução em dobro.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida. (...)”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0021913-57.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 26.05.2025) Do mesmo modo, não há como acolher o pedido subsidiário de revisão dos juros cobrados sobre o empréstimo, tendo em vista que é livre a fixação do percentual de juros pela instituição financeira, desde que observados as regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, não sendo direito automático do tomador do empréstimo bancário a revisão para o mínimo legal, ou outro patamar que entende correto, como quer a parte autora, devendo haver a comprovação de sua cobrança abusiva. O contrato estabeleceu os juros mensais de 1,80% e anuais de 23,87% (mov. 11.3). Destaca-se que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições do Decreto 22626/1993 (Lei de Usura), no que tange às taxas de juros e outros encargos cobrados, não se considerando abusivas apenas por estarem acima da média praticada no mercado. É o que dispõem a Súmula n. 596 do STF e Súmula 382 do STJ: “Súmula 596 do STJ. As disposições do Decreto 22626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. “Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 973827/RS, firmou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Prescinde de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional a cobrança de juros superiores a 1% ao mês, porque tal autorização já foi concedida através da Resolução n. 1.065 do Banco Central, conforme precedentes do STJ. Por expressamente pactuada, entende-se a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme teor da Súmula 541 do STJ. No caso dos autos, o contrato prevê taxas de juros anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais, restando, portanto, claramente prevista a capitalização dos juros. No que diz respeito ao percentual pactuado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo regime dos recursos repetitivos, fixou balizas a serem seguidas na análise de pretensões revisionais, ficando o julgado assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês de fevereiro de 2021, para a operação de empréstimo consignado para pessoa física era de 2,23% ao mensais. Assim sendo inexiste qualquer abusividade na forma de cobrança dos juros sobre o valor financiado. O pedido realizado pelo réu de condenação do autor por litigância de má-fé deve ser acolhido. O autor disse o seguinte em sua inicial (mov. 1.1): “(...) Em fevereiro de 2021, o Requerente recebeu uma ligação de um preposto da Requerida, momento no qual fora informado de que aquele teria direito a um fundo perdido, e que, por esta razão, possuiria um valor aproximado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a receber. O Requerente estabelece e deixa bem claro que não assinou nenhum contrato, pois não tinha a intenção de realizar nenhum empréstimo. (...) Conforme aludido alhures, notório que a Requerida cobra indevidamente o Requerente, eis que referidas cobranças se dão em função de um empréstimo não contratado pelo Requerente. (...) Declara o Requerente que não assinou nenhum contrato, pois não tinha a intenção de realizar nenhum empréstimo com a Requerida. Assim, é indispensável a realização de prova grafotécnica para constar tal falsificação, residindo à pertinência na solução do único ponto controvertido nos autos, em relação a não contratação do empréstimo. (...) O Requerente não contratou o empréstimo em discussão, situação que caracteriza prática abusiva à luz do artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de verdadeira fraude, prática bastante comum em que bancos e correspondentes bancários obtêm os dados pessoais de consumidores e, de forma indevida, lançam em seus sistemas de abertura de empréstimos frente a instituições financeiras. Nesse sentido, houve prática de ato ilícito pela Requerida, pois, além de efetivarem um consignado não autorizado pelo Requerente, esta conduta vem acarretando prejuízo de ordem material, na medida em que, desde abril/2021, vem sendo efetivados descontos totalmente indevidos em sua aposentadoria.” O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;”. Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: “Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro. A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável”. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497). Em análise do petitório inicial, verifica-se que o autor omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação com sua assinatura, quando por diversas vezes afirmou que não tinha assinado o contrato e que se tratava de fraude, tendo sido contatado via telefone por preposto do réu. Desse modo, imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois, na tentativa de ludibriar este juízo, a parte autora alterou e a verdade dos fatos, de modo que deve ser penalizada nos exatos termos da legislação processual, a saber: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.” Portanto, nos termos do artigo 80, II, c/c o artigo 81 ambos do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. EXCLUSÃO DE GARANTIA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007772-02.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ASSINATURA DO CONTRATO PELA PARTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO MÚTUO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ LEVANTADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE UM POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, OBSERVADA A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001432-09.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.12.2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, §2º do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que a parte sucumbente tem em seu favor o direito à justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das despesas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento de multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 80, II, c/c o artigo 81 ambos do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (artigo 932, do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixas e anotações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Ruann Carlos Pontarolo Eidan x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324285066

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000012-15.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000012-15.2025.8.16.0164 Recurso: 0000012-15.2025.8.16.0164 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000012-15.2025.8.16.0164 Recurso: 0000012-15.2025.8.16.0164 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): Ruann Carlos Pontarolo Eidan Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – Ruann Carlos Pontarolo Eidan interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 386, VII, do Código de Processo Penal, “ao manter condenações fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas ou outros elementos probatórios concretos”; b) 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas; c) 33 e 35 da Lei 11.343/06, por falta de materialidade e prova da associação e que a ausência de apreensão da droga torna impossível a comprovação da materialidade; d) 156 do Código de Processo Penal, pois “A condenação sem apreensão de drogas transfere indevidamente ao réu o ônus de provar sua inocência.” (fls. 3/4, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Sobre a temática recursal, constou do acórdão recorrido: “(...) 3.1. (a) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; (b) absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico DANIEL ALBERTO FOLLMANN e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) O escrivão Robson Luis da Silva, por sua vez, relatou que existiam indícios de que o casal ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO estabeleceram residência em Teixeira Soares com o propósito de comercializar drogas, sendo que, LUIZ LAURINDO utilizava uma arma de fogo para intimidar as pessoas durante as cobranças oriundas do tráfico de drogas. A princípio, perceberam que LUIZ LAURINDO adquiria drogas com RAFAEL, enquanto RUANN e DANIEL adquiriam com LUIZ LAURINDO, considerando-se que havia informações de que RUANN e DANIEL traficavam drogas no estabelecimento comercial em que eram sócios. Por fim, sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afirmou que foi o responsável por localizar a arma de fogo no quarto (seq. 394.1). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A despeito da alegação das defesas de DANIEL ALBERTO FOLLMANN E RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN, de que não teriam sido encontradas drogas junto aos apelantes e, portanto, inexistiria materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, cabe mencionar que a ligação dos réus com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada por meio de prova pericial, sendo, por diversas vezes, conforme visto, confirmado pelos próprios réus, e pelos demais corréus a participação nos referidos crimes. (...) entende-se, assim como o magistrado singular, que a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade. (...) o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...) Conforme já elucidado anteriormente, RUANN e DANIEL tinham uma sociedade empresarial, da qual usavam como fachada para cometer diversos crimes de tráfico de drogas e sua conexão com o casal é demonstrada pela corré ALESSANDRA, que menciona em juízo que foi DANIEL quem apresentou RUANN a LUIZ LAURINDO para transações ilícitas. (...) No caso dos autos, como se viu, a soma probatória evidencia o animus associativo de forma estável e duradoura entre os apelantes, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas, o que fica ainda mais evidente pelo relacionamento entre eles, que tinham, em sociedade, um estabelecimento comercial. (...) Portanto, há que se manter a condenação os recorrentes RUANN e DANIEL também pelo delito de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e descrito no fato 04 do aditamento à denúncia. (...).” (fls. 20/35, mov. 116.1, Ap) Em que pese a argumentação recursal em torno da insuficiência de provas para a condenação, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ademais, não há o devido prequestionamento da matéria ligada ao artigo 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas, posto que a questão não foi objeto de exame e decisão pelo órgão julgador, de modo que sobre ela incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, por analogia, aos recursos especiais, como se vê: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Sobre a suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência da materialidade, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado, como visto, pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, o posicionamento adotado pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmulas 282 e 283 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Datsch & Sganzerla Ltda Me x Franceli Camargo

ID: 291265477

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-49.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DATSCH & SGANZERLA LTDA ME

Polo Passivo:

FRANCELI CAMARGO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000769-49.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000769-49.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$ 709,36 Exequente(s): DATSCH & SGANZERLA LTDA ME Executado(s): FRANCELI CAMARGO Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, DATSCH & SGANZERLA LTDA ME ajuizou, em 24.3.2025, às 14h48, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de FRANCELI CAMARGO (autos n. 0000769-49.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.10). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 25.3.2025, a 1h09 (Movimento n. 6). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.8) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. I, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Daniel Alberto Follmann x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324284458

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000016-52.2025.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALBERTO FOLLMANN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO FELIPE WAGNER

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JOÃO MARIA DE GOES JUNIOR

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ROBSON LUCAS CARDOSO

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FABRÍCIA DANIELI SCHREINER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000016-52.2025.8.16.0164 Recurso: 0000016-52.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000016-52.2025.8.16.0164 Recurso: 0000016-52.2025.8.16.0164 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): DANIEL ALBERTO FOLLMANN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – DANIEL ALBERTO FOLLMANN interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos: a) 386, VII, do Código de Processo Penal, “ao manter condenações fundamentadas exclusivamente em interceptações telefônicas, sem apreensão de drogas ou outros elementos probatórios concretos”; b) 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas; c) 33 e 35 da Lei 11.343/06, por falta de materialidade e prova da associação e que a ausência de apreensão da droga torna impossível a comprovação da materialidade; d) 156 do Código de Processo Penal, pois “A condenação sem apreensão de drogas transfere indevidamente ao réu o ônus de provar sua inocência.” Acrescentou violação ao direito da não autoincriminação, visto que a acusada “Alessandra, sempre foi tratada como investigada pela acusação, sendo tratada somente como informante para colheita de informações para colaborar com as investigações.” (fls. 3/4, mov. 1.1) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Sobre a temática recursal, constou do acórdão recorrido: “(...) 3.1. (a) Da Absolvição quanto aos crimes de Tráfico de drogas - ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; (b) absolvição quanto ao crime de Associação para o tráfico DANIEL ALBERTO FOLLMANN e RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN; A materialidade do crime em análise está comprovada no conjunto probatório reunido nos Autos de Ação de Medida Cautelar Inominada sob n° 0000769-14.2022.8.16.0164 e nos Autos de Ação Penal sob nº 0000807-26.2022.8.16.0164, consubstanciados nos seguintes documentos: a) Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); b) Auto de Exibição de Apreensão (seq. 1.9); c) Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11); d) Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (seq. 1.12); e) fotografias (seqs. 1.21 a 1.29); f) Boletim de Ocorrência nº 2022/880514 (seq. 1.18); g) mandado de busca e apreensão (seq. 1.19); h) mandado de prisão (seq. 1.20); i) arquivos de imagens (seqs. 1.21 /30); j) relatório técnico (seq. 40.1); h) extratos bancários (seqs. 294.3, 94.39 e 334.9); i) Laudo Pericial Definitivo de Substâncias Entorpecentes (seq. 295.2), bem como pela prova oral colhida durante toda a persecução criminal (seqs. 1.6, 1.8, 1.14, 1.16, 362.1/3, 394.1/4). Da mesma maneira, a autoria delitiva também ficou comprovada e recai sobre as pessoas de ALESSANDRA BRANDÃO MERELLES, DANIEL ALBERTO FOLLMANN, LUIZ LAURINDO FERREIRA JÚNIOR, RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN e RAFAEL MORAIS DA SILVA. (...) Os policiais ouvidos em juízo, confirmam na íntegra os termos do boletim de ocorrências, afirmando o agente Guilherme Gruber que já havia denúncias e diligências em desfavor de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA, com suspeitas de que ambos praticavam o tráfico de drogas. Explicou que quando do cumprimento dos mandados e, após autorização de ALESSANDRA, acessou o conteúdo do celular do casal, confirmando a participação de ALESSANDRA, RUANN, DANIEL e RAFAEL, inclusive nos crimes de tráfico de drogas. Reitera que havia comprovantes de pagamento em nome da mãe de RAFAEL e que na casa de LUIZ LAURINDO e ALESSANDRA foram apreendidas porções de drogas e uma arma de fogo (seqs. 362.1 e 362.2). (...) O escrivão Robson Luis da Silva, por sua vez, relatou que existiam indícios de que o casal ALESSANDRA e LUIZ LAURINDO estabeleceram residência em Teixeira Soares com o propósito de comercializar drogas, sendo que, LUIZ LAURINDO utilizava uma arma de fogo para intimidar as pessoas durante as cobranças oriundas do tráfico de drogas. A princípio, perceberam que LUIZ LAURINDO adquiria drogas com RAFAEL, enquanto RUANN e DANIEL adquiriam com LUIZ LAURINDO, considerando-se que havia informações de que RUANN e DANIEL traficavam drogas no estabelecimento comercial em que eram sócios. Por fim, sobre o cumprimento do mandado de busca e apreensão, afirmou que foi o responsável por localizar a arma de fogo no quarto (seq. 394.1). (...) Veja-se que do laudo pericial do aparelho celular apreendido (seq. 40.1) é possível constatar diversos diálogos evidenciando a associação entre LUIZ e ALESSANDRA (fato 01) e RUANN e DANIEL (fato 04), bem como a prática dos delitos de tráfico de drogas (fatos 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09) e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (fato 10). (...) A despeito da alegação das defesas de DANIEL ALBERTO FOLLMANN E RUANN CARLOS PONTAROLO EIDAN, de que não teriam sido encontradas drogas junto aos apelantes e, portanto, inexistiria materialidade quanto ao crime de tráfico de drogas, cabe mencionar que a ligação dos réus com os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas foi cabalmente demonstrada por meio de prova pericial, sendo, por diversas vezes, conforme visto, confirmado pelos próprios réus, e pelos demais corréus a participação nos referidos crimes. (...) entende-se, assim como o magistrado singular, que a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade. (...) o relatório em comento, não está apenas no mundo das conjunturas, mas é a materialização das negociações e conexões entre todos os réus, além é claro, de estar corroborada por extensa investigação, e consagrada pela derradeira apreensão de drogas. (...) Logo, não há qualquer ilegalidade na condenação dos apelantes sem a apreensão de drogas em sua posse direta, considerando, essencialmente, a comprovação por outros meios de provas idôneas, de suas respectivas participações nos crimes em análise. (...) Conforme já elucidado anteriormente, RUANN e DANIEL tinham uma sociedade empresarial, da qual usavam como fachada para cometer diversos crimes de tráfico de drogas e sua conexão com o casal é demonstrada pela corré ALESSANDRA, que menciona em juízo que foi DANIEL quem apresentou RUANN a LUIZ LAURINDO para transações ilícitas. (...) No caso dos autos, como se viu, a soma probatória evidencia o animus associativo de forma estável e duradoura entre os apelantes, com a finalidade de cometer o crime de tráfico de drogas, o que fica ainda mais evidente pelo relacionamento entre eles, que tinham, em sociedade, um estabelecimento comercial. (...) Portanto, há que se manter a condenação os recorrentes RUANN e DANIEL também pelo delito de associação para o tráfico de drogas previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 e descrito no fato 04 do aditamento à denúncia. (...).” (fls. 20/35, mov. 116.1, Ap) Em que pese a argumentação recursal em torno da insuficiência de provas, o Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que “(...) A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência e validade do conjunto probatório exige reexame de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.885.177/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Ademais, não há o devido prequestionamento da matéria ligada ao artigo 2º, §1º, da Lei 9.296/96, por uso indevido das interceptações telefônicas, posto que a questão não foi objeto de exame e decisão pelo órgão julgador, de modo que sobre ela incide o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, por analogia, aos recursos especiais, como se vê: “A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). (...) Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.342.677/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Sobre a suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, por ausência da materialidade, o entendimento firmado pelo Colegiado não pode ser revisto na via estreita do recurso especial por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que resta obstado, como visto, pela Súmula 7/STJ. A propósito: “Para alterar a conclusão do acórdão impugnado acerca da existência de provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria do agente, seria imprescindível reexaminar as circunstâncias fáticas do caso, providência inviável em sede de recurso especial. 7. O conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.599.919/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Por outro lado, a conclusão adotada pelo julgador de que “a apreensão de drogas nem sempre se faz necessária se há outros elementos probatórios que comprovam a materialidade” (fl.32, mov. 116.1, Ap) está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.” (HC n. 973.664/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas “a” e/ou “c” do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 1861436/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 23/02/2022). No mais, a tese recursal de violação ao direito da não autoincriminação, veio desacompanhada do artigo de lei federal supostamente malferido, em observância ao preceito do permissivo constitucional (artigo 105, inciso III, alínea “a”) o que denota a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. Por fim, “(...) É pacífico o entendimento desta corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.365.401/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, bem como Súmulas 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, estas últimas aplicadas, por analogia, aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Sigilo x Sigilo

ID: 327831383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-20.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO RACHELLE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000769-20.2021.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 25/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURO SEUCHUCO Réu(s): Yago Luiz Alessi Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, no mov. 28.1, em face de Yago Luiz Alessi, brasileiro, portador da CI/RG n° 10.844.665-0/PR, nascido no dia 19/08/1992 (com 30 anos de idade à época dos fatos), natural de Santa Terezinha de Itaipu/PR, filho de Rosa Maria Alessi, residente e domiciliado na Atrás do Atacado Vila Real, na rua de cascalho lateral, s/n Próximo à Adega Bordin, sendo a terceira casa na rua de cascalho, de cor verde, Realeza/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 171, caput, Código Penal (por três vezes), pelos seguintes fatos: Fato 01 No dia 24 de janeiro de 2021, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial “Posto Serra Dourada”, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado YAGO LUIZ ALESSI, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Seuchuco, mediante ardil, ao dirigir-se ao referido estabelecimento e identificar-se como funcionário da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", adquirir 04 (quatro) galões de óleo totalizando um valor de R$ 1.200,00, e repassando uma cártula de cheque em nome de Dalvan Correia Vieira como forma de pagamento, com ciência da divergência na assinatura. Fato 02 No dia 07 de março de 2021, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial “Posto Serra Dourada”, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado YAGO LUIZ ALESSI, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Seuchuco, mediante o seguinte ardil: O denunciado se dirigiu ao referido estabelecimento e identificou-se como funcionário da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", adquirindo 04 (quatro) galões de óleo e R$ 100,00 de combustível, totalizando um valor de R$ 1.339,802 . O referido valor foi registrado em nome da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", para pagamento posterior, como se fosse em ordem desta, porém, os produtos nunca foram pagos. Fato 03 No dia 25 de março de 2021, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial “Posto Serra Dourada”, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado YAGO LUIZ ALESSI, agindo com consciência e vontade, deu início à prática de atos executórios tendentes a obter vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Seuchuco, mediante ardil, ao dirigir-se até o referido estabelecimento e identificar-se como funcionário da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", no intuito de adquirir 03 (três) galões de óleo, por ordem da suposta empregadora. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a funcionária foi previamente informada de que o acusado não era funcionário da referida empresa e não tinha autorização para negociar em nome desta. A denúncia foi oferecida em 18/08/2023, sendo recebida em 11/10/2023 (mov. 36.1). O réu foi devidamente citado (mov. 72.1) e, através de defensor nomeado, ofereceu resposta escrita à acusação (mov. 78.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, bem como se procedeu o interrogatório do acusado (seq. 99). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da inicial (mov. 104.1). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas suficientes (mov. 108.1) É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, cuja redação legal assim dispõe: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A materialidade delitiva está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), vídeos e imagens dos delitos (movs. 1.6/1.23) e pela declaração da vítima. Tais elementos de prova indicam, sem qualquer controvérsia, que houve o delito de estelionato. Por outro lado, não há prova segura capaz de permitir atribuir a conduta do delito ao acusado. A vítima, Mauro Seuchuco, narrou em juízo que: “Que é proprietário do posto Serra Dourado; que na época foi uma pessoa no posto, fez uma compra com um cheque; que mais tarde ele retornou fez outra compra e assinou uma nota em nome da empresa perfuribel; que em contato com a empresa, esta informou que não se tratava de funcionário deles e que na época alguém estava usando o nome dessa empresa para aplicar golpes na região; que haviam câmeras no posto; que ficou com o prejuízo; que essa perfuribel tinha furado um poço pra ele e por isso ela tinha cadastro aberto no posto.” (mov. 99.1) Quando interrogado em juízo, o acusado negou os fatos. Afirmou que nunca teve cheque e não passou cheque nesse posto; que não era cliente do posto; que a pessoa que aparece nas fotos e no vídeo não é ele (...)” (mov. 99.1). Observa-se, assim, que as provas produzidas nos autos não permitem concluir, com a certeza necessária para a imposição do decreto condenatório, que o acusado efetivamente foi autor do delito. Veja-se que que a vítima não visualizou a ação, não podendo afirmar quem teria praticado o delito. Deste modo, o único elemento que liga o acusado aos fatos são as imagens acostadas aos autos (movs. 1.6/1.23). Nesse sentido, através dos vídeos juntados aos autos, de fato é possível visualizar um indivíduo indo ao posto de gasolina, pegando os galões de óleo, abastecendo e indo embora, todavia, não há como asseverar de modo incontestável, com a confiança suficiente que as sanções penais merecem, que se trata de Yago. Portanto, observa-se que em nenhum momento há a certeza da participação do acusado no delito. Salienta-se que o mesmo não foi preso em flagrante, bem como nenhum bem foi encontrado com ele. Assim, em minuciosa análise das provas, e observando todas as particularidades dos autos, verifica-se que, embora existam indícios da prática do crime, várias circunstâncias interligadas fragilizam a prova produzida, especialmente em relação à autoria pelo réu. Além disso, em juízo não foram produzidas quaisquer provas no sentido de corroborar a autoria do delito por parte do acusado, não podendo o decreto condenatório se basear exclusivamente em elementos de informações produzidos durante a fase extrajudicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Aqui, portanto, deve haver a preponderância do principio in dubio pro reo, e à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, a absolvição do réu é medida que se faz imperiosa. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE FALHA PROCESSUAL NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORA REALIZADO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, HAVENDO APENAS DEPOIMENTO DE UM POLICIAL MILITAR INFORMANDO QUE RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO ILÍCITO ATRAVÉS DAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, BEM COMO DECLARAÇÃO DA VÍTIMA RELATANDO QUE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO FURTADO TAMBÉM IDENTIFICOU O ACUSADO NAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS. ELEMENTO DE PROVA QUE DEVE SER PONDERADO NO MÉRITO RECURSAL. 2) MÉRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INÁBIL A ATESTAR, INDENE DE DÚVIDAS, O COMETIMENTO DO INJUSTO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA PELO ACUSADO. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DA AUTORIA QUE SE PAUTOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU POR UM DOS POLICIAIS MILITARES ATRAVÉS DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NITIDEZ E MÁ QUALIDADE DA FILMAGEM JUNTADA AOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITAM INDICAR COM SEGURANÇA A AUTORIA DELITIVA. ALÉM DISSO, RES FURTIVAE QUE NÃO FOI ENCONTRADA EM PODER DO SENTENCIADO. FUNDADA DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJ-PR 00007780720208160144 Ribeirão Claro, Relator: substituta simone cherem fabricio de melo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO FURTO – APELADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E NÃO FOI ENCONTRADA A RES FURTIVA EM SEU PODER – INFORMAÇÕES DE POPULARES QUE NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS AMEALHADOS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO BASEADOS NO “OUVIR DIZER” (HEARSAY TESTIMONY) – IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA SEM NITIDEZ E, PORTANTO, INVIÁVEL IDENTIFICAR O AUTOR DOS FATOS – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO DELITO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00002824620218160110 Mangueirinha, Relator: substituta angela regina ramina de lucca, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O APELANTE - CONDENAÇÃO COM BASE EM IMAGEM CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA COM BAIXA NITIDEZ - APELANTE QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE - RES FURTIVA QUE NÃO FOI ENCONTRADA EM SEU PODER - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - recurso CONHECIDO E provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018703-26.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00187032620178160013 Curitiba 0018703-26.2017.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Angela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifei) Diante do exposto, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de absolver o réu Yago Luiz Alessi, do crime que lhe é imputado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dos Honorários dativos: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nomeado para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Guilherme Antonio Rachelle Junior (OAB/PR 98471) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelo patrono e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença serve como certidão. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Lenir Da Aparecida Sutil Bueno x Antonio Trindade De Oliveira

ID: 315235599

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO

Polo Passivo:

ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001102-89.2024.8.16.0165 Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.280,00 Polo Ativo(s): LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO (RG: 40043799 null/PR e CPF/CNPJ: 704.942.239-87) Avenida Euclides Bonifácio Londres, 713 - Nossa Senhora de Fátima - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-010 - Telefone(s): (42) 99812-6658 Polo Passivo(s): ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA (RG: 35030832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.750.369-49) Rua Sírio de Castro Ribas, 110 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - Telefone(s): (42) 98835-1720 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO em desfavor de ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA. A parte autora alega, em síntese, que havia ajuizado ação anteriormente contra o requerido, correspondente aos autos n° 0000180-24.2019.8.16.0165, entretanto houve a extinção do processo. Intimada para prestar esclarecimentos (mov. 29.1), a parte autora requereu o aditamento da Inicial, passando a instrui-la com nota promissória (mov. 32.1). Requereu a procedência da demanda. Regularmente citado (mov. 48.1), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (mov. 49.1). Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 20 da Lei nº 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, pelo que decreto a revelia do Requerido. Acerca da nota promissória, trata-se de título executivo extrajudicial regulado pelo Decreto 57.663/1966. O anexo I do referido decreto, em seu Art. 75, determina que: Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Da análise da nota promissória de mov. 32.2 verifico que o título preenche todos os requisitos acima estabelecidos, entretanto não possui força executória. A nota promissória possui caráter executivo dentro do prazo de 3 anos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No caso em apreço, a nota promissória tem como vencimento a data de 02 de janeiro de 2019, ou seja, sua pretensão executória findou-se em 02 de janeiro de 2022. Uma vez transcorrido o prazo de execução subsiste a ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, prevista no art. 48 do Decreto 2.044/1908, com prazo prescricional de 3 anos (aplicável, diante da ausência de previsão expressa na lei especial, o prazo estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que é do credor a opção de escolher a ação que lhe aprouver na busca da recuperação do seu eventual crédito, na hipótese de possuir nota promissória sem força executiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. (...) 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). (...) 5. A ação de locupletamento prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, ficando ao alvedrio do credor a opção por aquela que melhor lhe aprouver, sendo certo, apenas, que deverá observar a causa petendi, o ônus probatório e o prazo prescricional próprio de uma ou outra. 6. Na ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, é assegurado o oferecimento de exceções pessoais, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. 7. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.189.028 /MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe de 07/03/2014). Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi escolhida expressamente pelo Autor na petição inicial, razão pela qual tramita sob a égide do Código Civil, de acordo com o qual a prescrição de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do diploma civilista. Assim, a ação de cobrança lastreada em nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos a contar do vencimento do título. Sobre o tema, a Tese firmada por este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME .1. Recurso inominado interposto pela parte requerida (mov. 44.1) em face da sentença que julgou procedente (movs. 30.1 e 32.1) a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva, na qual a parte autora alegou ser credora de R$3.900,00, referentes a um álbum de formatura. No recurso a reclamada apontou a prescrição do crédito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de nota promissória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Código Civil para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. III. RAZÕES DE DECIDIR .3. A ação de cobrança foi proposta após o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. A nota promissória tinha vencimento em 10/12/2018 e a ação foi ajuizada em 16/02/2024, ultrapassando o prazo de prescrição.5. O credor optou pela ação de cobrança, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, e não pela ação de locupletamento.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição para a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE .7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a prescrição da pretensão de cobrança. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco (05) anos, contados a partir do vencimento do título, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-94.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 13.05.2025) No caso sob análise, o título venceu em 02 de janeiro de 2019, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança terminaria em 02 de janeiro de 2024. Registre-se, porém, que houve uma causa interruptiva da prescrição, uma vez que o autor ingressou com ação de cobrança anterior fundada no mesmo título, onde houve citação válida do Requerido. Com efeito, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á [...] por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Assim, o prazo prescricional somente é retomado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que ocorreu a citação válida, conforme art. 202, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Compulsando-se os autos do processo n° 0000180-24.2019.8.16.0165, percebe-se que houve trânsito em julgado em 19/02/2019. Assim, a partir desta data foi retomada a contagem da prescrição, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança fundada no mesmo título prescreveu em 19/02/2024. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. 3. Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. 4. No caso, a ação executiva foi extinta em virtude da nulidade do título executivo, com trânsito em julgado em março de 2009. Assim, a citação válida no processo extinto, sem julgamento do mérito, em que a extinção não se operou por inação do autor, interrompeu a prescrição. Como a ação de cobrança de débitos locatícios foi ajuizada em janeiro de 2012, não há falar em prescrição, tendo em vista o prazo de três anos disposto no art. 206, § 3º, do CC/02. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.195.009/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Destaca-se, ainda, que o requerimento de início do cumprimento de sentença naqueles autos não constitui nova causa interruptiva da prescrição porque o procedimento executório foi extinto por abandono de causa pelo autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “Não configura causa interruptiva da prescrição a propositura de execução de título extrajudicial extinta por abandono de causa (art. 267, III, do CPC) ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1277609-7 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.12.2015). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014145-20.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea "a" quer pela "c". (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. (AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 726.379/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da presente ação de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição como causa extintiva do direito de ação da parte autora. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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