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"0000802-07.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Leonildo Vale Bonardi x Agencia Do Banco Itaú

ID: 277597877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-79.2011.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONILDO VALE BONARDI

Polo Passivo:

AGENCIA DO BANCO ITAú

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORACIL APARECIDO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000802-79.2011.8.16.0102 Inicialmente, defiro o pedido de seq. 379. À Secretaria para proceder a juntada do extrato. Vistos etc. 1. O recurso de embargos de declaração (mov. 374) manejado merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Importante salientar que obscuridade ou contradição, em termos de embargos de declaração, ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos do julgado, ou entre estes e a sua conclusão. Já a omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Sobre o tema, cabe trazer à colação o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES AOS CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ÔNUS DA PROVA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) V - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). VI - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (AgInt no AREsp 1677114/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 – DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PELO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de impugnação a cumprimento de sentença oposta pelo recorrente. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. Precedentes. 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1937133/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Na espécie, inexiste qualquer contradição ou omissão no pronunciamento judicial objurgado. Da detida análise dos embargos de declaração apresentados, extrai-se insurgência quanto ao conteúdo do decidido, de maneira que a pretensão do(s) embargante(s) tem o mote de alterar o decidido e a isso não lhe permite o ordenamento jurídico pátrio. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a matéria, já teve oportunidade de decidir: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial. ED no REsp. 437.380. Min. Menezes Direito. Data julg. 20/04/2005. Data pub. 23/05/2005). Eventual inconformidade com o teor do definido deveria ser veiculada por intermédio de recurso próprio. O que se pretende, em verdade, é obter o rejulgamento da causa, desiderato a que não se prestam os embargos de declaração, salvo as exceções legais, o que não é o caso. Exatamente neste sentido, o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis.” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilene Dos Santos Ramos Galego e outros

ID: 281776108

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Ivaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000802-62.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDILENE DOS SANTOS RAMOS GALEGO LIDIANE JARDIM MIRIAM PEREIRA ROBERTO TIAGO COBIANCHI RIBEIRO VANILZA EMIDIO DA SILVA LANGE

Conclusão

Advogados:

MATHEUS JOSÉ DA SILVA DILLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAINARA VANZELLA ANACLETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL PARPINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HERNANDEZ RODRIGUES DE ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO TAKAHASHI MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE MATTOS DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO COBIANCHI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-62.2021.8.16.0156 Processo: 0000802-62.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$205.974,60 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDILENE DOS SANTOS RAMOS GALEGO LIDIANE JARDIM MIRIAM PEREIRA ROBERTO Tiago Cobianchi Ribeiro VANILZA EMIDIO DA SILVA LANGE SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de TIAGO COBIANCHI RIBEIRO, VANILZA EMIDIO DA SILVA LANGE, LIDIANE JARDIM, MIRIAM PEREIRA ROBERTO e EDILENE DOS SANTOS RAMOS GALEGO, na qual alega, em síntese, que: a) foi constatado pelo Inquérito Civil n.º MPPR-0133.19.534-7 que Município de Lunardelli/PR, no ano de 2015, lançou concurso público para diversos cargos, porém, o Edital n.º 001/2015 previa remunerações e cargas horárias em desconformidade com a legislação municipal; b) houve erro na fixação da remuneração dos cargos de advogado e engenheiro civil, bem como na carga horária do cargo de engenheiro civil; c) as remunerações previstas no edital eram superiores às estabelecidas por lei, e a carga horária para o cargo de engenheiro civil era inferior à legalmente prevista; d) os requeridos, enquanto membros da comissão do concurso e responsáveis pela revisão do edital e admissão das candidatas, foram negligentes e causaram prejuízo ao erário; e) o dano ao erário foi calculado em R$205.974,60, em razão do pagamento superior ao previsto na legislação municipal e da carga horária reduzida para o cargo de engenheiro civil; f) os requeridos agiram com culpa grave, permitindo a incorporação indevida de valores ao patrimônio das servidoras Daniela Simões de Mello e Amanda Borges Albuquerque. Ao final, requereu a reparação do prejuízo causado ao erário. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos réus (mov. 9.1). No curso do processo, houve a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública de ressarcimento ao erário (mov. 214.1). Citada, a ré VANILZA EMIDIO DA SILVA LANGE apresentou contestação (mov. 248.1), sustentando, em sede de prejudicial de mérito, que: a) há prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, com base no RE 852475 do STF, e que o reconhecimento do caráter imprescritível da pretensão de ressarcimento ao erário se faz necessária a existência e configuração de um ato de improbidade administrativa doloso; b) o edital do Concurso Público nº 01/2015, que originou a ação, foi publicado em 21/10/2015, e, portanto, decorreu mais de 5 anos até o ajuizamento da ação, configurando a prescrição. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não houve ato de improbidade administrativa, uma vez que não foi responsável pela elaboração do edital ou por enviar as informações necessárias à banca organizadora do concurso público; b) não houve dolo ou má-fé na conduta da requerida, sendo sua participação na comissão do concurso apenas para fiscalizar o local da prova, sem envolvimento com a elaboração ou revisão de documentos; c) o Ministério Público não demonstrou o nexo causal entre a conduta da requerida e o suposto dano, nem comprovou que a requerida agiu com dolo ou culpa; d) a alegação do Ministério Público sobre a responsabilidade da requerida em relação ao concurso público é genérica e não comprovada. Citada, a ré EDILENE DOS SANTOS RAMOS GALEGO apresentou contestação (mov. 254.1), defendendo, como prejudicial: a) prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, com base no RE 852475 do STF; b) o prazo prescricional iniciou no ano de 2015 com a elaboração do edital em desconformidade com a legislação municipal, configurando a prescrição no ano de 2020. Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial pela ausência de justa causa por não haver provas mínimas capazes de demonstrarem indício do cometimento de ato ímprobo por parte da requerida que justifica o ressarcimento. No mérito, sustenta que: a) não houve ato de improbidade administrativa, pois não tinha influência no edital do concurso público e não participou de sua elaboração; b) enquanto servidora, apenas seguiu o caminho trilhado pelos responsáveis, sem qualificação e treinamento técnico para impugnar as informações contidas no edital; c) a Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exige a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo. Citada, a ré LIDIANE JARDIM apresentou contestação (mov. 264.1), defendendo, como prejudicial, a prescrição, pois as irregularidades apontadas ocorreram no ano de 2015, consumando-se a prescrição em 21/10/2020. No mérito, sustenta, em suma, que: a) foi nomeada sem seu consentimento para integrar a Comissão Especial do Concurso Público como secretária, com a função específica de lavratura das atas das reuniões da comissão, não possuindo conhecimento técnico para analisar as legislações municipais referentes aos cargos e salários estabelecidos no edital do concurso público; b) atuou de boa-fé, cumprindo apenas o que lhe foi determinado; c) o erro na elaboração do edital do concurso foi causado pela negligência do Departamento de Recursos Humanos, que prestou informações erradas e deixou de fornecer a legislação pertinente ao vencimento dos cargos de Advogado e Engenheiro Civil; d) não existe nexo de causalidade entre a função atribuída à ré e o dano ao erário. Citada, o réu TIAGO COBIANCHI RIBEIRO apresentou contestação (mov. 265.1), na qual alega, em suma, que: a) não deu causa aos pagamentos indevidos às ex servidoras; b) as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser levadas em conta, visto que a conduta culposa atribuída não configura mais ato de improbidade administrativa; c) a falta de provas que demonstrem sua responsabilidade na revisão do edital, salientando a inexistência de pareceres jurídicos de sua autoria relacionados a esta revisão; d) não integrava a comissão especial do concurso, com base em documentos já juntados aos autos; e) o Departamento Municipal de Recursos Humanos enviou as leis municipais pertinentes à UNESPAR/FAFIPA, entidade encarregada da elaboração do edital e do assessoramento jurídico durante o concurso; f) aa ausência de dolo, má-fé ou culpa que justifiquem a imputação de improbidade administrativa, sublinhando que é necessária a presença de conduta dolosa antecedente para a configuração de tal ato; g) rejeita quaisquer alegações de favorecimento pessoal ou omissão, observando que o concurso ocorreu sob a supervisão do Ministério Público. Citada, a ré MIRIAM PEREIRA ROBERTO apresentou contestação (mov. 274.1), arguindo, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição, resultando na prescrição do pedido de ressarcimento ao erário. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não foram apresentados indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação dessas provas; b) para a configuração do ato de improbidade administrativa, é imperioso demonstrar o elemento subjetivo, seja dolo ou culpa, no ânimo do agente no momento da prática do ato, o que não foi comprovado pelo agente ministerial; c) para a comprovação efetiva da improbidade administrativa, é necessário caracterizar a intenção do agente público em obter vantagem indevida, desonestidade e má-fé, consistente na ação consciente de praticar a conduta, o que não foi demonstrado e não se configura no caso em questão. A contestação veio acompanhada de um documento. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação (mov. 277.1), na qual alega, em síntese: a) reafirma a inadequação da alegação de prescrição pelos réus, tendo em vista a manifestação anterior do Ministério Público que descarta sua ocorrência; b) enfatiza que a discussão sobre a ilegitimidade passiva dos réus se confunde com o mérito da causa, exigindo a apuração de seu envolvimento nos fatos descritos; c) destaca que, apesar da ausência de ato de improbidade administrativa, a existência de ilícito civil é suficiente para justificar a reparação ao erário, fundamentado nos arts. 1º, VIII da Lei 7.347/85 e arts. 186, 927 e 932 do Código Civil; d) enfoca que a instrução processual deve concentrar-se nos aspectos da culpa dos réus, uma vez que a ação não mais imputa a prática de ato de improbidade administrativa, mas sim de ilícito civil para ressarcimento ao erário; e) reitera a necessidade de prosseguimento do feito, conforme pedidos já apresentados, incluindo a retificação da classificação do processo e especificação de provas, com ênfase no depoimento pessoal dos requeridos. A ré VANILZA EMIDIO DA SILVA LANGE requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 292.1). O réu TIAGO COBIANCHI RIBEIRO requereu a produção de prova testemunhal e documental (mov. 293.1). A ré LIDIANE JARDIM requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (mov. 294.1). A ré MIRIAM PEREIRA ROBERTO requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova documental (mov. 295.1). O Ministério Público requereu o depoimento pessoal dos réus (mov. 277.1). Foi proferida decisão saneadora, na qual foi afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido (mov. 299.1). Foi realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas algumas das partes e testemunhas (mov. 432). A parte autora apresentou alegações finais, na qual requereu a improcedência dos pedidos (mov. 435.1). Os demais réus apresentaram suas alegações finais em que requereram a improcedência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. A presente demanda busca o ressarcimento ao erário por dano decorrente de ilícito civil, consistente na errônea indicação de remuneração superior à legalmente prevista para os cargos de Advogado e Engenheiro Civil no Edital 001/2015 do Concurso Público do Município de Lunardelli/PR, bem como pela redução indevida da carga horária do cargo de Engenheiro Civil. No caso específico de responsabilização de agentes públicos, aplica-se o disposto no art. 12 do Decreto 9.830/19, que regulamenta dispositivos da LINDB, segundo o qual o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções. O erro grosseiro, por sua vez, é definido como "aquele que seja manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia". Examinando detidamente os autos, verifico que não restou demonstrada a conduta culposa dos réus, nem tampouco a presença de erro grosseiro que justifique a imposição do dever de ressarcimento. Primeiramente, é incontroverso que houve um equívoco no preenchimento da remuneração dos cargos de Advogado e Engenheiro Civil no Edital 001/2015. Contudo, não foi possível determinar, com a necessária segurança, a autoria desse erro. Conforme se depreende dos autos, a Prefeitura Municipal de Lunardelli contratou a empresa FAFIPA por meio da Dispensa de Licitação 16/2015, para prestação de "serviço técnico especializado objetivando o planejamento, organização e realização de concurso público para provimento de cargos efetivos" (movs. 74.2/74.34). Segundo relato da ré EDILENE (mov. 1.16), foram enviadas as legislações correlatas para subsidiar os trabalhos da empresa contratada. Caberia, portanto, à FAFIPA, por meio de seus funcionários, elaborar com exatidão as informações contidas no edital. Dessa forma, persiste dúvida razoável quanto à autoria do erro, o que, por si só, já obstaria a responsabilização dos réus, em atenção ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência. Além disso, ainda que se considere que os réus deveriam revisar as informações contidas no edital, percebe-se que a remuneração em desacordo com a legislação municipal não se caracteriza como erro grosseiro. Os valores previstos no edital não eram manifestamente exorbitantes em relação aos praticados no mercado, de modo que não chamariam a atenção dos agentes públicos. Vale ressaltar que, conforme se extrai dos autos, houve inúmeras atualizações dos valores por meio de atos normativos posteriores às leis municipais 942/2011 e 48/96, o que torna a verificação mais complexa e menos evidente. Tanto é que, durante as investigações, foi necessária a realização de auditoria pelo órgão de apoio do Ministério Público para apurar as corretas remunerações, o que demandou análise pormenorizada de diversos documentos (mov. 1.14). Observo também que a diferença entre os valores, embora significativa, não era de tal magnitude que pudesse, por si só, caracterizar erro grosseiro. Não se tratava de remuneração duas, cinco ou dez vezes maior do que a prevista em lei, mas de diferença percentual menor, compatível com os valores usualmente praticados para cargos semelhantes. Ademais, como bem salientado nas alegações finais do Ministério Público, o valor da remuneração previsto no edital se constituiu em fator atrativo que incentivou mais candidatos a se inscreverem no concurso público, e possivelmente aumentou o nível dos concorrentes em favor do Município contratante. Como é notório, concursos públicos com baixas remunerações tendem a atrair poucos ou nenhum candidato, o que dificulta a prestação de serviços pela Administração Pública. Não há, por outro lado, qualquer indício de que as funções atribuídas aos respectivos cargos não foram efetivamente prestadas pelas candidatas empossadas. Ao contrário, presume-se que os serviços foram devidamente executados, o que relativiza o dano ao erário, já que houve contraprestação pelo valor pago. Importante destacar, ainda, que quando identificado o erro, o Município de Lunardelli, por meio de seus gestores, prontamente empreendeu diligências visando sanar o equívoco, conforme documentos de movs. 1.5 e 1.7 (fls. 51/62), o que demonstra o compromisso com a retificação da situação e ausência de má-fé. Por fim, ressalto que a imputação de ilícito civil não pode decorrer da simples ocupação de posições hierárquicas de comando, sendo necessária a efetiva comprovação de que o agente agiu com dolo ou culpa grave. Não é possível presumir que os réus, em razão dos cargos que ocupavam, teriam conhecimento e participação na prática dos atos ilícitos, sob pena de incorrer em indevida aplicação da Teoria do Domínio do Fato. Diante de tais circunstâncias, entendo não haver prova suficiente da culpa grave dos réus, tampouco da ocorrência de erro grosseiro que justifique a responsabilização civil para fins de ressarcimento ao erário. Com essas considerações, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a indisponibilidade de bens dos réus, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Levantem-se todas as restrições que foram efetivadas em razão da indisponibilidade de bens de mov. 9.1. 5. Sem custas e honorários. 6. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Após o trânsito em julgado, inexistindo pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos, independentemente de conclusão. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Processo nº 0000020-43.2022.8.16.0084

ID: 331170664

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Goioerê Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000020-43.2022.8.16.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEMETRIO INACIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ABDIAS ABRANTES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000020-43.2022.8.16.0084 Processo: 0000020-43.2022.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 06/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALAN JUNIOR JACINTO Réu(s): DEMETRIO INACIO DA SILVA Decisão Vistos etc. Trata-se de ação penal em que figura como réu Demétrio Inácio da Silva o qual foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121 § 2° inciso II do CP (mov. 183.1). Pronunciado o réu e mantida a decisão do juízo após a fase recursal, o feito se mostra em trâmite nesta Vara do Tribunal do Júri desta Comarca para fins da fase do art. 422 do CPP, tendo o MP apresentado rol de suas testemunhas e pleiteado diligências pendendo prazo da defesa, tendo o feito vindo conclusos para fins de reanalise da prisão cautelar. É o breve relato. Passo a decidir. Por força da Portaria da Presidência nº 167/2025 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece procedimentos e diretrizes para a realização de mutirões processuais penais nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais durante os meses de junho e julho de 2025, passo a reanalisar a prisão do pronunciado. Analisando o feito, observo que a prisão cautelar foi decretada no bojo dos autos n. 000021-28.2022.8.16.0084, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (mov. 17.1), cujos fundamentos se mostram ainda presentes. Para tanto, transcrevo: “O pedido de prisão cautelar é medida excepcional existente em nosso sistema e é possível de deferimento sempre que se mostrar presente concomitantemente o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, devendo para tanto ser observada a presença concomitante dos requisitos legais exigidos pelo artigo 313 e 312 do CPP. No caso concreto, há nos autos, em tese, prova da materialidade consistentes boletim de ocorrência, auto de levantamento de local do crime, relato de testemunhas e inclusive reconhecimento da representado e relatório de diligências policiais preliminares a apontar não só a existência do homicídio consumado e ao menos neste momento, a autoria imputada ao representado. Observo também que o suposto mote da conduta teria sido desavença sobre dívida de ínfimos R$ 90,00 (noventa reais) relativo a uma diária trabalhada pelo representado, fatos estes que somados com a prova material já colhida, ao menos neste momento, permitem ao juízo, concluir pela existência de indícios suficientes de autoria, ressaltando que o crime objeto de investigação tem pena máxima cominada em abstrato superior ao disposto no art. 313 inciso I do CPP, satisfazendo assim o fumus comissi delicti. Quanto ao periculum libertatis tenho que se faz presente, tanto na figura da garantia da ordem pública, quanto na própria necessidade de acautelar a instrução criminal quanto e a aplicação da lei penal. Nota-se tanto pelo relato tanto da autoridade policial quanto até na manifestação do MP, que o crime objeto de investigação teria causado grande repercussão social, inclusive amplamente noticiado em órgãos de imprensa, escrita e falada, dadas as circunstâncias objetivas que o cercaram. Ressalta-se também que a motivação banal do delito e a não apreensão do armamento utilizado no delito, corroboram ainda mais a alegação da periculosidade concreta do agente em liberdade, ainda mais quando estava em liberdade clausada recente pela prática de outro delito (autos nº 0000802-21.2020.8.16.0084), fatos estes que geraram não só insatisfação social e sensação de insegurança q, sendo indispensável o restabelecimento do status quo ante visando o retorno à normalidade, afastando ainda que provisoriamente do convívio social aquele que se apresentam com periculosidade concreta tal como se dá com o representado. Desde já aponto que a primariedade e ausência de maus antecedentes do investigado por si só não gera o direito de responder o processo em liberdade, pois havendo necessidade da medida cautelar extrema, como é o caso, há de ser deferida a prisão principalmente quanto o objeto de investigação trata-se de crime capital, considerado como lesão à bem jurídico mais grave em nosso ordenamento, inclusive dotado de circunstâncias que o classificam como hediondo. Neste sentido cito a jurisprudência: TJPR-028742) HABEAS CORPUS. Tentativa de homicídio qualificado e porte e posse ilegal de armas Prisão em flagrante Crime hediondo Inadmissibilidade de concessão de liberdade provisória Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal Condições pessoais favoráveis Irrelevância Constrangimento ilegal não verificado Ordem denegada. (Habeas Corpus Crime nº 0678052-9, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Campos Marques. j. 19.08.2010, unânime, DJe 02.09.2010). TJSP-088017) LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. A tentativa de homicídio qualificado é delito grave, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. As alegações de primariedade, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não possibilitam a concessão da liberdade provisória, se presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva. "Habeas corpus". Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei nº 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Ademais, o atraso nos autos não se deu por desídia judicial, inexistindo qualquer parcela de responsabilidade por parte do Judiciário ou do Ministério Público. Portanto, não detectada ilegalidade na permanência do paciente na prisão. (Habeas Corpus nº 990101956268, 14ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Wilson Barreira. j. 01.07.2010, DJe 05.08.2010). Logo visando restaurar a tranqüilidade e paz pública necessária à vida em comunidade, fazendo cessar as condutas contrárias ao ordenamento jurídico vigente, bem como para garantir a instrução processual e a própria aplicação da lei penal, presentes os requisitos do art. 312 c/c art. 313 do CPP, não se mostrando possível no caso em tela a sua substituição por outra medida cautelar a prisão preventiva é de ser deferida. Por estas razões decreto a prisão preventiva de DEMÉTRIO INÁCIO DA SILVA, o que o faço na forma do art. 312 e 313 do CPP.” Por outro lado, desde então tal quadro fático não se alterou, observando não só existência de pronúncia confirmada pela instância recursal, inclusive com indeferimento daquele recorrer em liberdade, cujo alinhamento de providências visando ao julgamento pelo Tribunal do Juri já se aproxima. Ainda cito passagem da decisão mencionada: “Quanto ao direito de recorrer em liberdade tenho que os fundamentos que determinaram a prisão cautelar do acusado ainda perduram e recomendam sua manutenção no cárcere, pois presentes os requisitos do art. 313 inciso I do CPP, bem como do art. 312 do CPP, qual seja, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis consistentes na garantia da ordem pública e também da aplicação da lei penal. Anoto aqui que o quadro fático anterior nada mudou se mostrando imperativa a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a medida é necessária/útil/adequada e não se mostra possível de substituição de qualquer outra menos gravosa sem que haja retorno ao status quo ante. Friso que embora tenha havido a replicação de pedido de liberdade pela defesa, tal como já enfrentado pelo juízo, inclusive em mais de uma oportunidade, não houve qualquer alteração fática a permitir a revogação ou substituição da cautelar máxima por outras, estando presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar e permanecendo o periculum libertatis, deverá permanecer preso o acusado até julgamento definitivo, restando negado ao mesmo o direito de permanecer em liberdade.” De tal modo, a conduta do acusado exigia e ainda exige a necessidade da manutenção da prisão cautelar como forma de garantir não só a ordem pública turbada pelo mesmo, instrução criminal mas até mesmo a própria aplicação da lei penal, não havendo qualquer excesso de prazo do juízo de formação da culpa, dado que o juízo vem dando a necessária celeridade ao trâmite processual, o que não se confunde com diligências indispensáveis para garantir a ampla defesa e contraditório do acusado, o qual faz jus às garantias fundamentais, observando ainda o disposto na súmula 52 do STJ. Em face ao exposto, por ora, mantenho a prisão cautelar de Demétrio Inácio da Silva, pelos próprios fundamentos que a decretaram anteriormente, bem como para fins do art. 316 parágrafo único do CPP. No mais, intime-se a defesa para manifestação nos termos do art. 422 do CPP. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0038402-61.2025.8.16.0000

ID: 257434955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038402-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FEITOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

EDUARDO VIDA LEAL FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038402-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0038402-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0038402-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0038402-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): LUIZ ANTONIO FEITOSA DE LIMA (RG: 125313264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 070.149.939-76) R. Dr. Clementino Schiavon Puppi, 454 Cadeia Pública de Jandaia do Sul - centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 Impetrado(s): Vistos. A impetração busca a concessão de ordem de Habeas Corpus em favor do paciente Luiz Antonio Feitosa de Lima, o qual teve a prisão preventiva decretada, pela prática, em tese, dos delitos de homicídio qualificado consumado e tentado, previstos no art. 121, §2º, inciso IV, e art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Alega o impetrante Eduardo Vida Leal Filho constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, argumentando ausência dos requisitos ensejadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP, em especial o periculum libertatis, além de fundamentação genérica, em flagrante ofensa ao art. 93 da CF. Aduz que a segregação do paciente foi decretada sem nenhuma prova e sem representar qualquer risco processual, fundada em meras conjecturas. Narra que quatro homens se uniram para matar o paciente, contrataram um executor, todavia, a história toma um rumo inesperado, pois dois dos comparsas, em pleno trajeto, executam um terceiro comparsa dentro do veículo e o plano inicial desmorona. Pondera que não há provas minimamente consistentes da atuação do paciente como mandante, e os relatos que sustentam essa versão provêm exclusivamente de supostos autores sobreviventes. Constata que a decisão exarada pelo julgador singular carece de fundamentos concretos e se pauta na generalidade para fins de manter o paciente cumprindo a excepcionalíssima prisão processual. Enfatiza as condições pessoais favoráveis do paciente, visto ser primário, possuir residência fixa e trabalho lícito, não havendo indícios de que o paciente obste o andamento da persecução penal. Assevera que a prisão cautelar não deve ser entendida como um meio de se antecipar a culpabilidade do acusado e muito menos o provimento final condenatório. Colaciona precedentes. Defende a suficiência das medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Pleiteia seja deferida liminar, com a revogação da prisão preventiva do paciente, com a consequente expedição do contramandado de prisão, porquanto presente a plausibilidade jurídica do pedido, considerando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No mérito, a concessão definitiva da ordem (mov. 1.1). É o relatório. Trata o presente de pedido de Habeas Corpus, baseado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, onde o impetrante alega constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Pois bem. Verifica-se das razões trazidas ao presente pedido de Habeas Corpus de Luiz Antonio Feitosa de Lima, “ad limine”, a inocorrência de constrangimento ilegal no indeferimento da revogação da custódia cautelar do paciente. Cumpre nesta oportunidade tão somente decidir o pedido de medida liminar formulado pelo impetrante. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, foi devidamente analisada pelo Douto Juiz a quo, que assim fundamentou: “Assim, analisando atentamente as circunstâncias do caso concreto, gravidade concreta dos delitos e adequação das medidas cautelares, verifico ser impossível a revogação da prisão preventiva do investigado, ao menos por ora. Como bem pontuado pelo Agente Ministerial, em seu parecer de seq. 10.1, os motivos que ensejaram o decreto prisional em seu desfavor ainda subsistem, eis que não houve alteração fática capaz de revogá-lo. Isso porque há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva se comprova com o boletim de ocorrência nº. 2025/327811 (seq. 1.2), vídeo do local do crime (seq. 16.1), prontuários médicos da vítima Manoel (seqs. 16.8 a 16.10), laudo de exame de necropsia de Victor Gabriel (seqs. 16.12 e 16.13), Coleta Necropapiloscópica (seqs. 16.14 e 16.15), termos de declarações da vítima Manoel e de depoimentos d informantes e testemunhas (seqs. 16.2 a 16.4, 16.16 a 16.23, 16.32 e 16.33), relatórios de diligências (seqs. 16.24 e 16.28), auto de exibição e apreensão (seq. 16.25), mapas de deslocamento de RONI, fornecidos pela Central de Monitoração Eletrônica (seq. 16.27), imagens de vídeo captadas pela câmera de segurança existente na residência de RONI (seq. 16.29) e relatório final elaborado pela Autoridade Policial (seq. 17.1), todos dos autos de IP nº. 0000800-24.2025.8.16.0101. Há indícios de autoria nos relatos da vítima Manoel, testemunhas e informantes. (...). A pessoa de Flávia Raimundo dos Santos também contribuiu para a elucidação do caso em tela, pois afirmou que (seqs. 1.12 a 1.14) há disputa por pontos de venda de narcóticos no Município de São Pedro do Ivaí/PR e, também, porque o irmão de “Polaquinho” tinha atentado contra a vida de um assecla de “NEGÃO CACHOEIRA”, havendo rusga pretérita entre eles. Não bastasse, pontuou que uma ex-namorada de LUIZ ANTÔNIO se relacionou com diversas pessoas, dentre eles um amigo de “Polaquinho”, e por conta disso LUIZ ANTÔNIO passou a ameaçar, inclusive armado, todos que tiveram uma relação com essa mulher. No mesmo ato, declarou que as vítimas e os executores eram de grupos rivais e “estão em guerra” (seqs. 1.12 a 1.14 dos autos de medida cautelar). (...). Assim, resta caracterizado o requisito do fumus comissi delicti. Não constato, afora isso, nenhum fato superveniente que indique mudança no quadro original, vale dizer, não houve alteração na situação fática para ensejar a revogação da decisão de seq. 19.1, proferida no bojo dos autos de medida cautelar nº. 0000802-91.2025.8.16.0101. (...). Além dos fortes indícios de que tenha sido o mandante dos crimes por todos os motivos acima expostos, o investigado é LUIZ ANTÔNIO multirreincidente e registra contra si condenações por consumações dos delitos graves, como tráfico de drogas, ameaça, resistência, desacato, posse irregular, porte ilegal e disparo de arma de fogo (cf. certidão de antecedentes criminais de seq. 7.1 dos autos de IP), sendo que estava em cumprimento de reprimenda em regime aberto quando das práticas delitivas apuradas. Tal circunstância remonta que o acusado faz das práticas espúrias o seu meio de vida, aparentemente não detém maturidade para estar em gozo da liberdade, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares, e exara certo desprezo aos pronunciamentos judiciais. Portanto, em vista desse cenário, verifica-se que o investigado não está apto a retornar ao convívio social e que a manutenção de sua liberdade não é algo sólido e concreto para o momento. Ademais, a alegação de que a prisão é ilegal não convence, notadamente porque a fase na qual as investigações se encontram não exigem um juízo pleno de certeza, pois, como é cediço, a fase preambular é marcada pela existência de indícios tanto de autoria quanto de materialidade, os quais vislumbro. Há que ser ressaltado, outrossim, que o juízo pleno de certeza, mencionado pela defesa, é ínsito da fase processual, exigência inquestionável para que seja prolatada uma sentença condenatória. Por ora, é suficiente a mera existência de indícios de envolvimento do investigado nos crimes que são objetos de apuração, o que viabiliza a manutenção de sua prisão, eis que coadunada com dispositivos legais do Código de Processo Penal (arts. 312 e 313). Ademais, o fato de ostentar boas condições pessoais, como residência fixo e atividade laborativa lícita não é impeditivo para a manutenção da acautelatória, quando presentes os requisitos legais ensejadores, que é exatamente o caso dos autos. Não passou desapercebido por este Juízo que o investigado ainda não foi encontrado, de modo que o mandado de prisão expedido contra ele ainda se encontra pendente de cumprimento, o que pressupõe que pretende se furtar de eventual aplicação da lei penal, caso venha a ser condenado, o que reforça a imprescindibilidade da medida extremada. Relembre-se que o pedido liminar em ação de habeas corpus impetrado pela defesa do requerente já foi negado nos autos Autos nº. 0028771-93.2025.8.16.0000, do que se conclui pela correção da decisão que decretou a prisão preventiva do postulante. Ressalto que uma análise mais aprofundada acerca da responsabilidade do investigado será feita por ocasião da sentença, após o encerramento da instrução processual no feito principal, após a deflagração da persecução penal. Em vista de todo o exposto, inviável o acolhimento das teses ventiladas pela defesa. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, MANTENHO incólume a decisão de seq. 78.1, que decretou a PRISÃO PREVENTIVA do investigado LUIZ ANTÔNIO FEITOSA DE LIMA ante a presença de todos os requisitos legais.” (Destaques e grifos originais) Assim, não sendo viável, neste momento, o exame de mérito, não vislumbro, de plano, estarem presentes os requisitos necessários para a concessão liminar da ordem. A manutenção da prisão preventiva, neste juízo de cognição prévia, não se observa o alegado constrangimento ilegal, vez que a decisão atacada se pauta na ausência de alteração fática e na permanência dos fundamentos da decretação da custódia cautelar, quais sejam: na prova de materialidade e indícios de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, a periculosidade do paciente, revelada pelo modus operandi empregado, o risco de reiteração delitiva, eis que, ao que tudo indica, o delito foi praticado com motivação possivelmente ligada à prática de outros delitos, em especial, organização criminosa ligada ao tráfico de entorpecentes, assim como para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o mandado de prisão se encontra pendente de cumprimento. Verifica-se que os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, quais sejam: a) as hipóteses de cabimento, previstas nos artigos 282, §6º, 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal; b) os pressupostos indicados no artigo 312, “caput”, do Código de Processo Penal; c) e as circunstâncias autorizadoras, listadas no artigo 312, “caput”, do Código de Processo Penal, foram atendidos inexistindo ilegalidade à primeira vista. No presente caso, portanto, o pedido liminar abrange o exame do mérito propriamente dito, exigindo a verificação do alegado constrangimento uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que acontecerá pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno. Desta forma, em sede liminar, não se verifica a ocorrência de ilegalidade que justifique a revogação da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas, em favor do paciente Luiz Antonio Feitosa de Lima, razão pela qual indefiro o pedido de liminar, o que poderá ser analisado com mais profundidade quando da decisão do presente recurso. Dê-se ciência ao impetrante. Noticie-se ao Juízo tido como coator, requisitando-se informações. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 14 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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I.J.O Instituto De Joelho E Ombro x Município De Curitiba/Pr e outros

ID: 300987524

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000802-28.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I.J.O INSTITUTO DE JOELHO E OMBRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR SUPERVISORA DO DISTRITO SANITáRIO DE SANTA FELICIDADE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONARDO MÜLLER BASTOS

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DANIELA BALLAO ERNLUND

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FELIPE BALLÃO ERNLUND

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ITALO TANAKA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000802-28.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.500,00 Impetrante(s): I.J.O INSTITUTO DE JOELHO E OMBRO Impetrado(s): Município de Curitiba/PR SUPERVISORA DO DISTRITO SANITÁRIO DE SANTA FELICIDADE CURITIBA Vistos e examinados estes autos de Mandado de Segurança com pedido liminar nº 0000802-28.2024.8.16.0004. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Clínica Lucio Ernlund Ltda. contra ato praticado pela Supervisora do Distrito Sanitário de Santa Felicidade, autoridade vinculada ao Município de Curitiba. Narra a impetrante que é clínica médica e sua atividade empresarial está inserida no ramo da gestão e administração imobiliária, através da sublocação de salas e consultórios para médicos e fisioterapeutas. Afirma que não está vinculada aos profissionais sublocatários por vínculo de subordinação ou relação de trabalho. Em virtude disso, argumenta que os sublocatários possuem responsabilidade exclusiva sobre a sua prática profissional. Aduz que, no dia 02.06.2023, em inspeção sanitária, foram encontrados no consultório de nº 4 produtos medicamentosos e amostras grátis com data de validade expirada, o que motivou a lavratura do Auto de Autuação nº 105.394 e do Termo de Apreensão nº 105.395. Alega que, apresentada defesa e interposto recurso administrativo, o auto de infração foi mantido, aplicando-se a ela as penalidades de apreensão da mercadoria e multa, esta fixada em R$ 1.500,00. Defende que a decisão afronta os princípios da legalidade e da motivação, bem como que, ao aplicar duas penalidades, incorre em bis in idem. Pugna pela concessão de medida liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da multa arbitrada. Ao final, pede a concessão da segurança, para o fim de afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos no auto de infração. Subsidiariamente, pede o reconhecimento da nulidade da multa ou, ainda, sua redução. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11 e 23.1/23/5). A medida liminar foi deferida em menor extensão ao pleiteado, para o fim de determinar a suspensão da multa até que realizada a reanálise do mediante decisão devidamente fundamentada (mov. 25.1). O Município de Curitiba apresentou informações (mov. 42.1), defendendo, em síntese, a inexistência de violação a direito líquido e certo. O impetrante informou que a multa foi levada a protesto (mov. 48.1). A autoridade apontada como coatora foi notificada (mov. 73.1/88.1). O Município informou o cumprimento da liminar e juntou nova decisão administrativa (mov. 81.1/81.2). A liminar foi estendida, suspendendo-se a exigibilidade da multa fixada administrativamente em virtude do depósito integral de seu montante (mov. 98.1). O Ministério Público manifestou desinteresse no feito (mov. 108.1). Intimada a respeito da perda superveniente do objeto (mov. 114.1), a impetrante manifestou-se (mov. 118.1). É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Perda superveniente do objeto parcial. O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar a o poder judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, conseqüentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140). No caso em baila, a impetrante alegou que a autoridade coatora “incorreu em flagrante ilegalidade quando fixou a multa em R$1.500,00, pois excede o máximo permitido para essas hipóteses pela tabela do Decreto nº 1.874/2022, qual seja, R$ 1.228,11 (mil, duzentos e vinte e oito reais e onze centavos).” Em virtude disso, apresentou o pedido subsidiário de que fosse “determinada a adequação do valor da multa pecuniária, de modo que sejam respeitados os parâmetros previstos no Decreto n° 1.874/2022, para a hipótese de condenação pelo art. 105, I, da Lei Municipal 9.000/96.” A autoridade coatora, quando da prolação de nova decisão administrativa em cumprimento da liminar reformou a decisão questionada no presente mandado de segurança, nos seguintes termos (mov. 81.2 – p. 6): Diante disso, conquanto em um primeiro momento o interesse de agir quanto ao pleito subsidiário de redução da multa arbitrada estivesse presente, com a prolação de nova decisão administrativa em virtude da concessão da medida liminar, a condição da ação desapareceu, porquanto a pretensão apresentada na petição inicial foi administrativamente reconhecida pela autoridade coatora. Destarte, de rigor a extinção do mandado de segurança nesse ponto. Quanto aos demais pedidos, porém, o interesse de agir permanece, pois a autoridade coatora só analisou os fundamentos apresentados pela impetrante em seu recurso administrativo em virtude da concessão da liminar e, ademais, salvo quanto ao pleito de redução do valor da multa, manteve a decisão proferida. Logo, não há que se falar em perda do objeto quanto aos pleitos anulatórios. 2.2. Mérito. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca do direito líquido e certo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito. A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico – que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem – não tem nenhuma relação com mencionada categoria. A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental. A expressão “direito líquido e certo”, portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem se exigindo que as afirmações de fato trazidos pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental”. (Curso de Processo Civil, Vol. 5, Procedimentos Especiais, RT, págs. 236/237). No presente caso, é de se conceder parcialmente a segurança. Explica-se. A Constituição Federal prevê que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º, CF), de modo que é vedado ao Poder Judiciário substituir a competência administrativa discricionária e proferir nova decisão de mérito, podendo tão somente realizar o controle da constitucionalidade/legalidade e, excepcionalmente, da proporcionalidade e razoabilidade do ato. Sobre o tema, discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1]: “A distinção entre atos discricionários e atos vinculados tem importância fundamental no que diz respeito ao controle que o Poder Judiciário sobre eles exerce. Com relação aos atos vinculados, não existe restrição, pois, sendo todos os elementos definidos em lei, caberá ao Judiciário examinar, em todos os seus aspectos, a conformidade do ato com a lei, para decretar a sua nulidade se reconhecer que essa conformidade inexistiu. Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isto ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto”. Ainda segundo Di Pietro[2]: “Por isso, quando se diz que o Judiciário pode controlar o mérito do ato administrativo, essa afirmação tem que ser aceita em seus devidos termos: o que o Judiciário pode fazer é verificar se, ao decidir discricionariamente, a autoridade administrativa não ultrapassou os limites da discricionariedade. Por outras palavras, o juiz controla para verificar se realmente se tratava de mérito. As decisões judiciais que invalidam atos discricionários por vício de desvio de poder, por irrazoabilidade ou desproporcionalidade da decisão administrativa, por inexistência de motivos ou de motivação, por infringência a princípios como os da moralidade, segurança jurídica, boa-fé, não estão controlando o mérito, mas a legalidade do ato. Poder-se-ia afirmar que estão controlando o mérito, no sentido antigo da expressão, mas não no sentido atual. Somente se pode falar em mérito, no sentido próprio da expressão, quando se trate de hipóteses em que a lei deixa à Administração Pública a possibilidade de escolher entre duas ou mais opções igualmente válidas perante o Direito; nesse caso, a escolha feita validamente pela Administração tem que ser respeitada pelo Judiciário. Não se pode confundir controle do mérito com controle dos limites legais da discricionariedade”. Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. Pela documentação acostada aos autos, a impetrante, sociedade atuante no ramo de “atividade médica ambulatorial e consultas, bem como gestão e administração da propriedade imobiliária”, teve lavrado contra si auto de apreensão de mercadorias e auto de infração, pelo fato de “armazenar, ter em depósito, utilizar, fornecer, adquirir, expor à venda e entregar produtos medicamentosos com o prazo de validade expirado, tornando-os impróprios para o consumo, fato este que expõe em risco à saúde pública” (mov. 1.4 – p. 3). Em face do ato, a impetrante apresentou defesa (mov. 23.2 – p. 17/27), a qual foi rejeitada (mov. 23.2 - p. 54/55). Contra essa decisão a impetrante apresentou recurso a que alude o artigo 100, § 2º, da Lei Municipal nº 9000/96 (mov. 23.3 - 01/16), alegando, em síntese, o equívoco dos fundamentos de direito invocados pela autoridade prolatora da decisão, haja vista que ausente vínculo entre o médico em cuja sala se situavam as medicações apreendidas e tendo em vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, sustentou a inadequação da penalidade aplicada frente à conduta praticada, bem como a incorreção do valor em que arbitrada frente à legislação. O recurso, porém, foi rejeitado de forma extremamente genérica, limitando-se a autoridade coatora ao seguinte fundamento (mov. 23.3 – p. 20/21): Apresentado recurso previsto no artigo 100, § 3º, da Lei Municipal nº 9000/96, sustentando omissão no decisório, que deixou de analisar os argumentos expostos pela impetrante (mov. 23.4 – p. 01 /12), novamente a administração municipal, na pessoa da autoridade coatora, decidiu o recurso de forma genérica, sem enfrentar qualquer dos argumentos apresentados pela impetrante. Veja-se (mov. 23.4 – p. 17): Como se vê dos trechos transcritos, não se vislumbra a motivação da decisão proferida pela autoridade coatora, não sendo possível extrair qual o entendimento dela sobre os fatos ventilados no recurso, bem como as razões pelas quais as decisões anteriores devem ser mantidas. Vale mencionar que o ato administrativo possui requisitos relativamente ao agente, ao objeto, à forma, ao motivo e à finalidade a serem cumpridos, sob pena de serem nulos ou anuláveis. Importam, para o caso dos autos, os vícios relativos à forma do ato administrativo. Os vícios relativos à forma do ato administrativo dizem respeito à exteriorização do ato e formalidades que devem ser observadas para a sua prática, sob pena de invalidade. A motivação, princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões, demonstrando o motivo por escrito, integra o conceito de forma, e a sua ausência gera nulidade do ato, porquanto a motivação é fundamental para fins de controle da legalidade dos atos administrativos. Neste aspecto, a motivação genérica equivale à ausência de fundamentação, porquanto não se revela suficiente para o atendimento do requisito de validade do ato administrativo, uma vez que impossibilita a verificação da legalidade e o exercício do efetivo contraditório. Em caso análogo, assim já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO SUJEITO AO CONTROLE DE LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OBJETIVA SOBRE A NECESSIDADE DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0001351- 71.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.06.2022) Frise-se que a faculdade da Administração Pública de agir pautada em critérios de conveniência e oportunidade não autoriza a edição de atos praticados com excesso de poder, desprovidos de motivação ou embasados em motivação genérica, sob pena de configurar-se ato ilegal passível de controle jurisdicional, e sem que haja afronta ao princípio da separação dos poderes. Em virtude disso, tal como exposto na decisão que deferiu a liminar, caracterizado o vício de motivação. O Código de Saúde do Município de Curitiba (Lei nº 9.000/96), estabelece que os estabelecimentos de interesse da saúde devem possuir alvará e licença sanitária (art. 39, I e II. e art. 40).[3] Outrossim, impõe como deveres do responsável legal pelos estabelecimentos, dentre outros: conservar estrutura física de acordo com a legislação sanitária vigente e manter os meios materiais, organização e capacidade operativa suficientes para o correto desenvolvimento das suas atividades (art. 42, II e III). A legislação em questão estabelece, ainda, que os produtos de interesse à saúde somente podem ser utilizados, entregues ao consumo, acondicionados e/ou mantidos em estoque dentro do prazo de validade (art. 49)[4], bem como que a infração a essa norma constituti infração sanitária: “Art. 106. São consieradas infrações sanitárias: L - guardar, armazenar, ter em depósito, utilizar, fornecer, adquirir, ministrar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à saúde cujo prazo de validade tenha sido adulterado ou expirado.” Conquanto a impetrante sustente não deter responsabilidade pela infração que lhe foi imposta, a tese não se sustenta. Nesse sentido, conforme estabelecido em seu contrato social, também exerce "atividade médica ambulatorial e consultas" (mov. 1.2). Outrossim, é a impetrante a detentora do alvará, ou seja, da licença para localização e desempenho da atividade médica ambulatorial e realização de consultas médicas. Sendo a detentora da licença para funcionamento, responde pelas infrações sanitárias praticadas no estabelecimento, como entendeu a autoridade coatora: “Os autos foram lavrados de acordo com o art. 108 da Lei Municipal (...) e preenchidos de acordo com o alvará apresentado.” (mov. 81.2) (grifou-se). A presença de medicamentos vencidos em sua sede configura afronta seu dever, enquanto responsável do estabelecimento, de conservar a estrutura física em conformidade com a legislação sanitária, no que se inclui a vedação à manutenção de medicamentos com validade expirada (art. 106 da Lei 9.000/96). A existência desses medicamentos no estabelecimento gerenciado pela impetrante também demonstra falha em seu controle interno, evidenciando ausência de organização adequada para garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados. Em virtude disso, configurada afronta aos deveres estabelecidos no art. 42, inciso II e III, da Lei 9.000/96, os quais recaem sobre ela enquanto estabelecimento de interesse à saúde. A alegação de que atua como mera sublocadora de consultórios para que médicos e fisioterapeutas prestem seus serviços não se sustenta. A esse respeito, o contrato de sublocação havido com o médico prestador de serviço prevê que a limpeza do espaço (mov. 1.10), o que, segundo a impetrante, “inclui o descarte de medicamentos” (mov. 1.9) fica a cargo de seus colaboradores, ou seja, é de responsabilidade da impetrante. Conquanto tenha afirmado que, no caso dos autos, não foi autorizada pelo sublocatário a manutenção do espaço, quando autuada notificou-o a fim de que observasse as normas sanitárias (mov. 1.9). Além disso, expediu comunicado geral a todos os sublocadores, orientando-os a cumprir as normas sanitárias e notificando-os de que os seus (da impetrante) colaboradores estariam autorizados a acessar os consultórios e descartar os medicamentos vencidos (mov. 1.8). E, como ela própria afirma, assim que autuada, procedeu à “rápida correção da irregularidade.” A esses respeito, apontou corretamente a autoridade coatora: Isso demonstra que a impetrante detém poderes de gerência sobre a atividade prestada no Instituto de Joelho e Ombro e, portanto, é responsável pelo cumprimento dos deveres previstos no art. 42, inciso II e III, da Lei 9.000/96 e, por conseguinte, pela infração pela qual autuada. A pretensão da impetrante não é amparada pela RDC nº 60/2009 da Anvisa, tampouco pelo Código de Ética Médica, pois, a despeito de essas normativas preverema responsabilidade do profissional médico pelo controle da validade de amostras grátis[5] e responsabilidade pessoal pelos seus atos profissionais[6], respectivamente, não lhe atribuem responsabilidade exclusiva. Disso se infere que a responsabilidade do profissional por zelar pela validade das medicações e dos seus atos profissionais não afasta a responsabilidade do estabelecimento em que desempenhada a atividade médica, mormente diante da previsão legal responsabilizando o estabelecimento em que as os serviços são prestados pelo cumprimento de normas sanitárias e considerando que, no caso em baila, se demonstrou que a impetrante é responsável pela gestão dos serviços prestados em sua sede. A autoridade coatora também fundamentou a manutenção do auto de infração no artigo 34 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” A esse respeito, na decisão proferida ao mov. 81.2, esclareceu que a aplicação do dispositivo decorre do artigo 106, CXII, da Lei 9.000/96, que estabelece: “são consideradas infrações sanitárias, transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde.” Nesse ponto, a decisão administrativa afronta a legislação, ao olvidar que o Código de Defesa do Consumidor se destina a tutelar os direitos do consumidor e, a fim de assegurar sua efetividade, estabelece sanções para condutas que afrontem direitos dessa natureza. É aplicável, portanto, à relação entre consumidor e fornecedor. Logo, não é norma de natureza sanitária, tampouco diretamente destinada à proteção da saúde, de forma que não atrai a incidência do artigo 106, CXII, da Lei 9.000/96. Nada obstante, como os demais fundamentos apresentados pela autoridade coatora para responsabilização da impetrante são legítimos, a ilegalidade não induz à procedência do pedido de declaração de nulidade da decisão. Quanto à ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, não assiste razão à impetrante. Conforme mencionado, ao Poder Judiciário não é dado revisar a decisão administrativa, mas apenas aferir se ela encontra embasamento constitucional e legal e se é proporcional aos fatos perpetrados. Estando de acordo com essas premissas, não é possível que seja revista, mesmo que no caso outra mais branda ou mais grave também fossem possíveis de serem aplicadas, pois frente ao cabedal de penalidades possíveis de aplicação ao caso (e a expressão “possíveis” neste caso deve ser entendida como penalidades previstas em lei e que atendam à proporcionalidade), incumbe ao administrador a escolha por uma (ou mais, se assim o permitir a legislação) delas, não podendo o Poder Judiciário revisar esta opção, por entender que outra pena seria a mais conveniente frente à situação posta. Em que pese a impetrante afirme que a autoridade coatora não discorreu sobre a presença de circunstâncias atenuantes, na decisão administrativa afirmou-se que, dada a presença de agravante e atenuantes, classificou a infração da forma menos gravosa à impetrante, a saber, como infração de natureza leve (mov. 81.2). Para esse tipo de infração, a Lei 9.000/96 autoriza a aplicação de multa, tal como realizado pela autoridade coatora: “Art. 105 - A pena de multa consiste no pagamento de valores correspondentes a no mínimo 70 (setenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, e no máximo 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, observando-se a seguinte gradação: I - nas infrações leves, de 70 a 320 Unidades Fiscais de Referência – UFIR.” Outrossim, também autoriza de modo expresso que se apliquem penalidades de forma cumulativa: “Art. 98 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente com penalidades de: I - advertência escrita; II - multa; III - apreensão do produto; IV - inutilização do produto; V - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento, do produto e/ou de instrumentos utilizados no processo produtivo; VI - suspensão de vendas, distribuição e/ou fabricação do produto; VII- proibição de propaganda do produto e/ou da empresa; VIII - cassação da Licença Sanitária; IX - cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento. Parágrafo Único. A autoridade de vigilância sanitária poderá impor uma ou mais penalidades previstas neste artigo, conforme o caso exigir.” Tendo a infração sido enquadrada pela autoridade coatora como de natureza leve e aplicado multa no patamar mínimo previsto da legislação, não há que se questionar de afronta à proporcionalidade. O argumento de que houve bis in idem pela aplicação duas penalidades não se sustenta. A uma diante da previsão legal expressa de aplicação cumulativa de penalidades. A duas porque a apreensão realizada foi de medicamentos com validade vencida e, portanto, inservíveis ao uso e ao fornecimento aos pacientes, de forma que sua retenção sequer constitui propriamente uma sanção à impetrante, já que não lhe importa suportar qualquer ônus. Sendo assim, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de readequação do valor da multa aos parâmetros do Decreto n° 1.874/2022. Com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de confirmar a liminar, reconhecendo o vício das decisões proferidas no processo administrativo (mov. 23.2/23.5) na parte em que incorreram em vício de motivação, impondo à autoridade coatora a prolação de nova decisão. Ressalte-se que já houve o cumprimento da decisão liminar com o saneamento do vício. Condeno as partes pro rata ao pagamento das custas processuais. Não incidem honorários advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei 12.016/2009 e súmula 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de abril 2025. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto [1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book.. p. 493. [2] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 32ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book.. p. 492. [3] “Art. 39 - Para funcionar no Município todos os estabelecimentos de interesse à saúde deverão possuir: I - alvará de localização e/ou construção, obedecida a legislação pertinente; II - licença sanitária, na forma da lei; Art. 40 - Todos os estabelecimentos de interesse à saúde, bem como os veículos de transporte relativos a substâncias e produtos de interesse à saúde deverão obter anualmente licença sanitária junto à vigilância sanitária municipal. [4] Art. 49 - Os produtos de interesse a Saúde, só poderão ser expostos à venda, utilizados, entregues ao consumo, acondicionados e/ou mantidos em estoque, em bom estado de conservação dentro do prazo de validade, sem adulteração e/ou contaminação, com identificação de validade, número de lote e número de registro no órgão competente. [5] Art. 8º (...) § 2º Nos consultórios, os profissionais prescritores devem garantir a adequada conservação das amostras grátis, sendo os responsáveis pelo seu armazenamento e controle do prazo de validade. [6] XIX - O médico se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Reis Da Silva

ID: 295787825

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Jerônimo da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000049-31.2009.8.16.0155

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SERGIO REIS DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de SÉRGIO REIS DA SILVA, para apurar su… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de SÉRGIO REIS DA SILVA, para apurar suposta prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/54. A denúncia foi recebida em 27 de julho de 2009 (mov. 1.23). Diante das tentativas infrutíferas de localização do denunciado, foi determinada a sua citação por edital (mov. 1.33). Decorrido o prazo do edital de citação, não houve o comparecimento espontâneo ou a constituição de advogado. Acolhido o pleito ministerial, em 26 de janeiro de 2012, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 1.37). O processo permaneceu suspenso, pelo qual somente foi levantada a suspensão em 07/04/2025 (mov. 12.1). Instado, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu a extinção de punibilidade do denunciado com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 17.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Da prescrição virtual. De início, destaca-se que a prescrição dita virtual, a qual também é comumente denominada de chamada antecipada, hipotética, pela pena ideal,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA projetada, ou em perspectiva, não possui previsão legal. Trata-se de uma criação jurisprudencial e doutrinária que deve ser aplicada de modo excepcional. Consoante o Doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2003), a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. Assim, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição. Embora a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e as demais leis processuais não contenham regra expressa no sentido de que o Ministério Público se encontrando diante de indícios de autoria e materialidade de um crime, está obrigado a promover a persecução penal do indiciado, isso, na doutrina brasileira, é ponto pacífico. Como consequência desse entendimento, o mister do exercício da ação penal pública tem sido cumprido pelos membros do Ministério Público, muitas vezes de maneira irracional e ilógica. O que se vê, na prática, é que esse procedimento, de aparente estrito cumprimento do dever legal, diante da propalada situação caótica do sistema penal judiciário, vem produzindo sério prejuízo ao interesse público, pois, em meio à infinidade de ações criminais claramente ineficazes, que são encetadas diariamente, esvaem-se as forças estatais necessárias à penalização dos crimes de maior monta e da criminalidade organizada” (GAZOTO, 2008). Consoante Tourinho Filho (2007) o objetivo do legislador, ao instituir as condições da ação, não foi efetivamente outro senão o de resguardar a jurisdição contrademandas sem sentido, pois há muitas que se revelam, desde logo, contrárias ao direito. Assim, a ação penal, para que seja admitida, deve estar completa de determinados requisitos denominados condições da ação, quais sejam: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Sem essas travas, osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA juízos e tribunais poderiam então ser inundados de ações e processos instrumentalizando esdrúxulas e descabidas. O interesse de agir desdobra-se no trinômio necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, e adequação à causa, do procedimento e do provimento, de forma a possibilitar a atuação da vontade concreta da lei segundo os parâmetros do devido processo legal. A necessidade é inerente ao processo penal, tendo em vista a impossibilidade de se impor pena sem o devido processo legal. Já a utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do Estado. Por último, a adequação reside no processo penal condenatório e no pedido de aplicação da sanção penal. O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque seria inútil a provocação da máquina estatal, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Deste modo, com base na prescrição virtual deve-se extinguirse o processo em curso, em face da perda do direito material de punir, como resultado lógico e inexorável da desnecessidade de utilização das vias processuais. Também pela ausência de utilidade de um provimento jurisdicional materialmente eficaz, resultante de uma persecução penal inútil e onerosa. Ressalto que tenho ciência de que a teoria da prescrição virtual, projetada ou em perspectiva, é amplamente rechaçada pela jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do STF. Todavia, não há, neste caso, decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que possa vincular este juízo, fato que não impede que este magistrado decida de forma contrária ao entendimento majoritário. Aliás, neste caso, entendo que a jurisprudência dos tribunais superiores é retrógrada, posto que, verificando o magistrado que não será possível a execução da pena, em caso de possível condenação, falta evidente interesse processual para a persecução criminal, de maneira que deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação do instituto. Neste sentido:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA “TJSP - Recurso em Sentido Estrito: RSE 990101042444 SP - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando- se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, perece uma das condições da ação - decretável ab ínítío - Réu primário - Inescapável a ocorrência futura da prescrição RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.” Predomina o entendimento na doutrina processual penal, apoiada na teoria de LIEBMAN, de que para haver denúncia, queixa ou aditamento é imprescindível a demonstração do interesse estatal na punição. O interesse da punição decorre da prática da infração cuja punibilidade não tenha sido alcançada por qualquer causa extintiva, dentre elas, a prescrição, inclusive, para mim, da prescrição pela pena projetada, claro que em casos excepcionalíssimos, aferíveis tão somente no plano concreto. Ademais, como é cediço, o Direito Penal é um segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco os valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções (nullum crimen sine lege). E, nesta esteira, o Direito Penal apresenta o caráter subsidiário, que significa que a norma penal exerce uma função meramente suplementar da proteção jurídica em geral, só valendo a imposição de suas sanções quando os demais ramos do Direito não mais se mostrem eficazes na defesa dos bens jurídicos. Isso quer dizer que a sua intervenção na sociedade só tem sentido como imperativo de necessidade, isto é, quando a pena se mostrar como último e único recurso para a proteção do bem jurídico. Esse caráter subsidiário conduz à intervenção mínima e subsidiária, cedendo a ciência criminal a tutela imediata dos valores fundamentais da convivência humana a outros ramos do Direito, atuando somente em último caso (ultima ratio). Não obstante saber que o Princípio da Intervenção Mínima se cinge à seleção legislativa dos comportamentos das pessoas, insta salientar que, além de ser o autor do fato primário, este chegou a iniciar o cumprimento das condições, revertendo o valor recolhido a título de fiança a uma instituição beneficente, assim como uma multa administrativa também prevista no Código de Transito Brasileiro, e, como se vê, os demais ramos do Direito se mostraram eficazes na defesa do bem jurídico, o que fomenta, assim, a falta de interesse do Estado em perseguir o autor do fato para a aplicação da lei penal. Neste diapasão, analisando as circunstâncias descritas no artigo 59 do Código Penal Pátrio, concluo que não seria possível a aplicação do máximo da pena abstratamente cominada, ou seja, a pena em concreto que seria aplicada ao acusado necessariamente não seria superior a 04 anos. Desta forma o prazo prescricional é de 08 (oito) anos. Em assim sendo, o Estado não poderá aplicar a sanção penal, pois, desde a data dos fatos (junho de 2006, transcorreram mais de 12 (doze) anos. Destarte,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA uma eventual sentença condenatória seria inútil, implicando desperdício dos esforços das instituições públicas operantes no sistema penal, incluindo os trabalhos da Polícia, do Ministério Público e do Judiciário, cujas consequências são duplamente nefastas, pelo desaproveitamento da atividade realizada, bem como pela ausência de atividade nos casos de que se deixou de se ocupar por falta de recursos. Não há justa causa, pela falta de interesse-utilidade, para se esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena, para, então, declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição”. Feitos esses breves apontamentos, passa-se a análise do caso em comento. Do exame detido do processo conclui-se, de pronto, pela necessidade/indispensabilidade do reconhecimento da prescrição antecipada e, consequente, extinção da punibilidade do acusado – com vistas a impedir a continuidade de movimentação de toda máquina judiciária (magistrados, serventuários, oficiais de justiça) para condenar alguém que certamente, se condenado, não será punido. Extrai-se dos autos que o acusado foi citado por edital, visto o esgotamento dos meios ordinários para sua localização. Consoante salientado, o denunciado sequer fora localizado para ser citado, tendo o feito se arrastado por mais de 15 (quinze) anos com este fim. Assim, entende-se que – mesmo com a localização, numa possível condenação, o denunciado não possa ser levado ao cumprimento efetivo de uma eventual sentença condenatória, seja pela prescrição da pretensão punitiva ou mesmo da pretensão executória. Explica-se. Os crimes imputados ao réu, previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/54, possuem, respectivamente, pena abstratamente cominada de 02 a 08 anos e 01 a 04 anos, o que atrai, respectivamente, o prazo prescricional de 12 (doze) e 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, incisos III e IV, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Logo, por esse panorama, não há falar em prescrição da pretensão punitiva em abstrato, já que desde o último marco interruptivo (recebimento da denúncia), transcorreu lapso temporal inferior a 12 (doze) anos. Por outro lado, da análise do caso concreto, verifica-se que caso a prática delitiva restasse comprovada nos exatos termos narrados na denúncia, em caso de eventual condenação, pena in concreto a ser hipoteticamente cominada ao acusado não excederia o mínimo legal. Tal ilação pode ser claramente extraída da ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em cotejo com as peculiaridades do caso, dos antecedentes criminais dos acusados (primários) e da pena cominada no tipo penal em comento. A prescrição nesse caso, portanto, seria de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Nessa toada, observa-se que, entre o recebimento da denúncia e a decisão que decretou a suspensão do curso prescricional se passou o período de 03 anos, 09 meses e 08 dias. Frise-se que, em decorrência da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão deveria ter sido levantada em 21 de janeiro de 2024, uma vez que se trata da data limítrofe em relação ao prazo prescricional da pena máxima cominada Desse modo, considerando o transcurso do prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data de hoje, mesmo com o desconto do período de suspensão do prazo prescricional, vislumbro que se impõe a decretação da extinção da punibilidade do acusado SÉRGIO REIS DA SILVA. Assim, prevendo quase que com absoluta certeza a futura extinção da punibilidade pela prescrição, mostra-se inútil e dispendioso dar prosseguimento ao com vistas a conduzir a condenar de alguém que sequer não será punido. Ilógico mostra-se a permanência da presente ação com custos consideráveis ao erário para realização de diligências, pagamento de servidores e dativos entre outras coisas, para, no fim, nãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA haver punição. Sem contar no tempo destes que podem ser dispendidos para causas outras, de cuja punição mostra-se possível. Consoante assentado pelo E. TJBA em análise de recurso, o processo que, com certeza absoluta, redundará em condenação já prescrita implica num evidente desprestígio ao poder judiciário, bem como enorme desperdício para o erário. (TJ-BA - RSE: 00008028820088050038 BA 0000802-88.2008.8.05.0038, Data de Julgamento: 05/11/2013, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 06/11/2013). Para além dos pontos supracitados, deve-se destacar que os fins pretendidos com a própria sanção penal restariam prejudicados com o decurso considerável de tempo, sobretudo no aspecto repressivo. Desse modo, considerando o transcurso de prazo transcorrido o aludido tempo entre a data dos fatos e a data de hoje, e os seus impactos, vislumbro que se impõe a decretação da extinção da punibilidade do acusado, em face da ocorrência da denominada prescrição virtual. 3. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, reconheço a prescrição virtual dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal e artigo 1º da Lei nº 2.252/54, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, V, do Código Penal, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE de SÉRGIO REIS DA SILVA e, consecutivamente, DETERMINO o arquivamento do presente feito. Intimações dispensadas na forma do Enunciado 105 do FONAJE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Ciência ao Ministério Público.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. São Jerônimo da Serra, datado digitalmente. FELIPE DE SOUZA PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0006166-84.2024.8.16.0196

ID: 210339691

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006166-84.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO RAMOS CAVALHEIRO DA SILVA JULIANE MARQUES NIEMIES

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0006166-84.2024.8.16.0196 Processo: 0006166-84.2024.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 30/12/2024 Autoridade(s): Flagranteado(s): EDUARDO RAMOS CAVALHEIRO DA SILVA (RG: 129732636 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.453.719-97) ALAMEDA CABRAL, 246 - CURITIBA/PR JULIANE MARQUES NIEMIES (RG: 124250382 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.666.139-30) ALAMEDA CABRAL, 246 - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 99202-6066 1. Considerando que se trata de hipótese de relaxamento da prisão em flagrante, passa-se a decidir sem a realização da audiência de custódia, em atenção à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exarada na Consulta de nº. 002134-87.2024.2.00.0000, a qual dispõe sobre a dispensa da realização da audiência de custódia nos casos em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação de pessoas custodiadas. Veja-se: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (Conselho Nacional de Justiça, CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – CGJRS). Sem prejuízo, consigne-se que eventuais abusos ou irregularidades da prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, Ministério Público e Corregedorias de Polícia Civil e Militar para as providências cabíveis. 2. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de EDUARDO RAMOS CAVALHEIRO DA SILVA e JULIANE MARQUES NIEMIES pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §2º, inciso IV do Código Penal. Consta do boletim de ocorrência de mov. 1.2 dos presentes autos de prisão em flagrante: “EQUIPE ACIONADA VIA SADE PARA AVERIGUAR UMA SITUAÇÃO DE FURTO EM ANDAMENTO ONDE OS AUTORES FORAM DETIDOS PELOS SEGURANÇAS DA LOJA BAZAR CURITIBA SUPRACITADA NO ENDEREÇO. A EQUIPE POLICIAL DESLOCOU ATÉ A LOJA INDICADA SENDO RECEBIDA PELA EQUIPE DE SEGURANÇA, QUE MANTEVE LS DOIS DETIDOS QUE HAVIAM SUBTRAIDO PRODUTOS DA LOJA, AMBOS ESTAVAM ÍNTEGROS E ESPERARAM SEM NENHUMA AMARRA EM UMA SALA LONGE DOS DEMAIS CLIENTES DA LOJA. COM OS INDIVÍDUOS IDENTIFICADOS COMO JULIANE MARQUES NIEMIES E EDUARDO RAMOS CAVALHEIRO DA SILVA FORAM ENCONTRADOS DIVERSOS PRODUTOS SENDO: ANÉIS, DOCES, SUCOS, CHAVEIROS, LÁPIS DE COLORIR, ISQUEIRO, COLA E PILHA TOTALIZANDO R$ 369,73, QUE SEGUNDO A JULIANE SERIAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. OS DOIS AUTORES E O REPRESENTANTE DA EMPRESA JOÃO VITOR ALVES MOREIRA FORAM ENCAMINHADOS ATÉ A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS, RESSALTO QUE JULIANE MARQUES NIEMIES E EDUARDO RAMOS CAVALHEIRO DA SILVA NÃO FORAM ALGEMADOS E FORAM TRANSPORTADOS NO COMPARTIMENTO DE PRESOS NA VIATURA”. A Autoridade Policial efetuou a autuação dos detidos em flagrante como prática de conduta tipificada no artigo 155, §2º, inciso IV do Código Penal, por subtrair 04 sucos verdes; 02 isqueiros; 01 caixa de lápis; 05 pirulitos; 01 bala; 10 brinquedos diversos; 01 pacote de pilhas; 01 cola; 01 desodorante e 01 caneca, da loja Bazar Curitiba. No entanto, da análise do auto de prisão em flagrante, verifico a existência de vício material, o que impõe o relaxamento da prisão. Justifico. O vigilante do loja, quando ouvido perante a Autoridade Policial (mídia de mov. 1.7), afirmou que verificou os dois autuados andando pela loja, colocando os objetos dentro da cesta e, posteriormente, colocando dentro das próprias bolsas, aduzindo que houve a verificação da ação dos autuados pelas câmeras e também que houve o seu acompanhamento por segurança que esperou que eles deixassem a loja para realizar a abordagem de imediato. Com efeito, em tais circunstâncias, não havia como o intento dos autuados ter a mínima possibilidade de prosperar, tendo em vista que o patrimônio do estabelecimento-vítima nem sequer correu risco de ser subtraído, operando-se a exclusão da tipicidade do ato, por ineficácia absoluta do meio. Vale salientar, neste ponto, que tenho conhecimento da orientação do Colendo STJ no sentido de que o simples fato de existir segurança e monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial não enseja o reconhecimento de crime impossível, já que esta vigilância não impediria, por completo, a consumação do delito de furto, no entanto, verifico que este não é o caso dos autos, porquanto no presente caso não se observa a mínima possibilidade de consumação do delito, já que a conduta dos autuados foi vigiada pelo segurança do estabelecimento o tempo todo, não apenas pelo sistema de vigilância, mas também com acompanhamento presencial, já que foi aguardado que eles saíssem do local sem realizar pagamento para, então, proceder à abordagem. Assim, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso em questão, entendo que os autuados não teriam a mínima possibilidade de consumar o delito de furto, sequer na sua forma tentada, haja vista terem sido vigiados e monitorados durante todo o tempo em que estiveram no estabelecimento, sendo abordados após a saída na posse dos objetos. A questão então do caso concreto, portanto, não se resume ao fato de os autuados terem sido monitorados pela sistema de câmeras, mas também as suas condutas foram acompanhadas e vigiadas pelos seguranças do estabelecimento comercial, o que em conjunto tornaram impossível a consumação do delito. Nesta senda, vale transcrever o seguinte trecho extraído do Código Penal Comentado do doutrinador Guilherme de Souza Nucci (11ª edição, editora RT, pág. 207): "Furto sob vigilância: trata-se de hipótese extremamente polêmica, suscitando correntes que apoiam a ocorrência de crime impossível, enquanto outras a rejeitam. Pensamos, no entanto, que há duas possibilidades nesse caso. Quando o agente se encontra em um supermercado, por exemplo, vigiado em todos os corredores por câmeras, bem como por seguranças que o acompanham o tempo todo, sem perdê-lo de vista, não é razoável defender a hipótese de que, ao chegar à saída do estabelecimento, seja detido em flagrante por tentativa de furto. Qual seria a viabilidade de consumação se foi acompanhado o tempo todo por funcionários do supermercado? Nenhuma. Logo, é crime impossível. Entretanto, caso o agente, ainda que visualizado por alguma câmera furtando, não seja acompanhado o tempo todo, propiciando que os seguranças o percam de vista, é possível cuidar de tentativa de furto, pois, no caso concreto, havia viabilidade para a consumação do furto". Ademais, há que se destacar os seguintes julgados do STF no mesmo sentido: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Conduta delituosa praticada em loja de departamento. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. Artigo 17 do Código Penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. 1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento do produto escolhido, o paciente foi abordado na posse do bem, sendo esse restituído à vítima. 2. De rigor, portanto, diante dessas circunstâncias, a incidência do art. 17 do Código Penal, segundo o qual “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. 3. Esse entendimento não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância, sendo imprescindível, para se chegar a essa conclusão, a análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto. 4. Recurso provido para conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente na Ação Penal 0000802-76.2016.8.24.0039, com fundamento no art. 17 do Código Penal. 5. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin. (RHC 144516, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018). Grifei. Habeas corpus. Penal. Furto circunstanciado tentado. Artigo 155, § 4º, inciso II, em combinação com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. Artigo 17 do Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello. 1. A forma específica mediante a qual o funcionário do estabelecimento vítima exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, imediatamente após passar pelo caixa sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, a denunciada foi abordada na posse dos bens pelo funcionário que vinha monitorando sua conduta. 2. De rigor, portanto, diante dessas circunstâncias, a incidência do art. 17 do Código Penal, segundo o qual “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. 3. Esse entendimento não conduz, automaticamente, à atipicidade de toda e qualquer subtração em estabelecimento comercial que tenha sido monitorada pelo corpo de seguranças ou pelo sistema de vigilância, sendo imprescindível para se chegar a essa conclusão a análise individualizada das circunstâncias de cada caso concreto. 4. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal, nos termos do art. 17 do Código Penal. 5. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello. (HC 137290, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 01-08-2017 PUBLIC 02-08-2017). Grifei. Desta forma, não há como se homologar a prisão em flagrante dos custodiados, vez que o ordenamento jurídico exige a prova de ocorrência de um delito para a prisão em flagrante, aliada a imediatidade entre a abordagem do autor e o cometimento do crime de forma verossímil, seja no momento de sua consumação (inciso I), nos instantes seguintes (II), após breve perseguição (III) ou logo depois (IV), e não se pode punir a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio é impossível consumar-se o crime, na forma do art. 17 do Código Penal. Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE de EDUARDO RAMOS CAVALHEIRO DA SILVA e JULIANE MARQUES NIEMIES, com base no artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, artigo 17 do Código Penal e art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal. Expeçam-se os competentes alvarás de soltura em favor dos autuados, para que sejam imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. 3. Oportunamente, redistribua-se à Vara Criminal deste Foro Central. 4. Intime-se. Ciência. Curitiba, 31 de dezembro de 2024. Ana Carolina Bartolamei Ramos Juíza de Direito Substituta

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Edilson Antonio Padiar x Geni De Morais Padiar

ID: 312555988

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000802-66.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON ANTONIO PADIAR

Polo Passivo:

GENI DE MORAIS PADIAR

Conclusão

Advogados:

JEZER RODRIGUES DE MELO

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SUELLEN ANTUNES MARTINS

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HELOÍSE DE MENDONÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-66.2024.8.16.0056 Processo: 0000802-66.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$269.075,69 Autor(s): EDILSON ANTONIO PADIAR Réu(s): GENI DE MORAIS PADIAR Sentença I - Relatório Trata-se de pedido de Alienação forçada de bem imóvel, cumulada com obrigação de fazer e cobrança, proposta por Edilson Antonio Padiar em face de Geni de Morais Padiar, alegando, em síntese que, em razão de divórcio direto homologado por sentença nos autos n. 0000728-66.2011.8.16.0056, transitada em julgado em 22 de fevereiro de 2011, restou partilhado entre as partes, na proporção de 50% para cada cônjuge, o único imóvel do casal, bem como seus débitos. Narrou que em 12/07/2017 fora realizada audiência de conciliação referente a ação revisional de alimentos n. 0002295-25.2017.6.16.0056, onde foi estipulado o valor locativo de R$ 300,00 mensais, para ser pago pela autora, todavia, afirma que o pagamento de tal valor nunca foi realizado. Afirmou que não obteve êxito em diversas tentativas extrajudiciais para solucionar a questão, inclusive mediante notificação com aviso de recebimento, ignorada pela requerida. Aduziu, ainda, que além de estar impedido de usufruir do bem, tampouco consegue promover sua venda ou sequer apresentar o imóvel a corretores e interessados, sofrendo prejuízo econômico e pessoal, pois também tem arcado sozinho com os pagamentos de IPTU do imóvel desde 2013, no montante de R$ 9.282,02. Acrescentou que a requerida se apropriou indevidamente dos valores correspondentes aos aluguéis ajustados, totalizando, segundo planilha apresentada, a quantia de R$ 39.793,67. Pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a alienação forçada do bem pelo valor de avaliação de R$ 200.000,00 a R$ 250.000,00, com autorização de entrada e vistoria no imóvel, a afixação de placa de venda e a autorização para condução de visitas de interessados, sob pena de multa diária. Ao final, requereu, a confirmação da alienação forçada, bem como o reconhecimento da obrigação de a requerida indenizar os valores pagos a título de IPTU, e os valores de aluguéis não repassados, e ainda, a condenação da ré a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recebida a petição inicial, foi indeferida a tutela provisória e concedida a assistência judiciária gratuita a parte autora (mov. 11). Citada (mov. 15), a parte requerida apresentou contestação com reconvenção (mov. 17), alegando como prejudicial de mérito, a prescrição das cobranças de aluguéis e de IPTU, ante o decurso do prazo trienal para tais ações. No mérito, sustentou que o autor distorceu os fatos narrados na inicial. Asseverou que, no acordo homologado nos autos de divórcio consensual, as partes ajustaram que a requerida permaneceria residindo com as filhas na casa da frente do terreno, enquanto a casa dos fundos seria alugada, com os frutos da locação sendo utilizados como complementação dos alimentos. Alegou que, após a revisão de alimentos promovida em 2017, ficou ajustado que o valor dos aluguéis da casa dos fundos passaria a ser percebido exclusivamente pelo autor. Sustentou que nunca houve obrigação de a ré pagar aluguel ao autor, como este alega. No tocante ao IPTU, afirmou que os valores de 2013 a 2016 foram quitados pelo pai do autor, como forma de presente às netas, e que, desde 2016, a própria requerida arcou sozinha com o pagamento dos tributos do imóvel, não tendo havido qualquer reembolso por parte do autor. Impugnou os documentos apresentados na inicial por sua ilegitimidade e falta de clareza, bem como negou a existência de impedimento ao acesso do autor ao imóvel, afirmando haver decisão judicial que limita o contato entre as partes, em razão de episódios de agressão. Refutou o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova e ausência de demonstração de qualquer abalo à honra ou dignidade do autor. Requereu, a improcedência da demanda, com a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o argumento de que este agiu de forma dolosa, alterando a verdade dos fatos. Ademais, propôs reconvenção, pleiteando o ressarcimento de 50% dos valores pagos a título de IPTU desde 2016, totalizando R$ 3.187,85, conforme documentação apresentada em emenda à reconvenção. Requereu, também, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Impugnação à contestação em mov. 21.1. Recebida e determinada a distribuição da reconvenção, bem como a intimação do reconvindo para apresentação de contestação – mov. 28.1. O Reconvindo apresentou contestação à reconvenção (mov. 37), onde sustentou que, embora a reconvinte tenha arcado com os pagamentos do tributo nesse período, ele jamais usufruiu do bem, razão pela qual não poderia ser compelido a arcar com despesas cujo ônus deveria ser proporcional à fruição do imóvel. Alegou que, mesmo tendo custeado integralmente o IPTU até o ano de 2015, foi impedido, desde a separação, de utilizar o bem, sendo inclusive ameaçado em tentativas de acesso. Defendeu que o fato gerador do IPTU — posse e uso do imóvel — não se concretizou em seu favor após o divórcio, pois todas as tentativas de uso, locação ou venda restaram frustradas por obstruções da reconvinte. Invocou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 634.681/SP) para afirmar que a exigibilidade do IPTU deve estar relacionada ao efetivo uso e gozo do imóvel, o que não se aplicaria ao seu caso. Ao final, requereu o julgamento de improcedência da reconvenção, com a manutenção dos pedidos formulados na petição inicial, especialmente quanto à autorização para venda do imóvel. Impugnação à contestação da reconvenção em mov. 40.1. Concedida a assistência judiciária gratuita a parte ré/reconvinte (mov. 42.1). Especificadas as provas, o autor informou não discordar da realização de audiência de instrução, e a ré, pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 45.1 e 46.1). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 48.1). Baixados os autos em diligência para que fosse trazida aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto da avença 9mov. 54.1). Matrícula encartada em mov. 57.1, pela parte autora. Vieram os autos concluso para a sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentos II.1 Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.2 Prejudicial de Mérito – Prescrição para cobrança de alugueis e IPTU Alegou a requerida a incidência da prescrição trienal em relação à cobrança de alugueis, na forma do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, cuja disciplina deve ser estendida à cobrança de créditos acessórios, no caso, do IPTU. O autor ajuizou a presente ação onde pleiteia, dentre outros requerimentos, a cobrança de débitos de alugueres desde dezembro/2017 (R$ 39.93,63), bem como de acessório da locação (IPTU) relativos aos anos de 2013 a 2016 (R$ 9.282,02), estes que foram custeados exclusivamente pelo autor. É certo que o prazo para a cobrança de aluguel de prédios urbanos é trienal, conforme regra expressa do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o dispositivo, considera que a obrigação acessória de pagar IPTU, por exemplo, deve seguir o mesmo prazo prescricional da obrigação principal de quitar alugueis do imóvel locado. Confira-se: "No que se refere ao IPTU, o julgado esclareceu que como a obrigação de seu pagamento decorre do contrato de locação, os encargos locatícios, por constituírem obrigação acessória, estão sujeitos ao mesmo prazo de prescrição para cobrança dos aluguéis. Com efeito, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que o prazo prescricional de cobrança de pretensões relativas aos alugueis de imóveis é de três anos, submetendo-se, assim, ao mesmo prazo, a cobrança do IPTU. No mesmo sentido:" (Agravo em Recurso Especial nº 2.728.099, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11/09/2024). E, ainda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Exceção de Pré-executividade se trata de um instrumento de defesa aceito pela doutrina e jurisprudência, a fim de possibilitar ao devedor, antes da constrição de bens e dos embargos, dar ciência ao julgador da existência ao julgador de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício. 2 . Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de imóvel urbano e aos débitos acessórios ao contrato de locação (art. 206, § 3º, inciso I, Código Civil), com início do prazo prescricional da data de vencimento de cada parcela. 3. In casu, a petição inicial foi distribuída em 25/11/2011, tendo o despacho inicial ordenando a citação sido proferido em 19/06/2012 e a citação sido concretizada em 26/06/2018 e 04/05/2023; logo, tendo sido pleiteado o pagamento relativo aos débitos referentes a aluguel vencidos no período de 20/02/2008 a 20/10/2011 e taxas de IPTU 10/11/2007 a 22/02/2010, apenas aos valores inadimplidos anteriormente a data de 25/11/2008, estão alcançados pelo instituto da prescrição. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, situação inocorrente no presente caso. 5. Face ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, impõe-se a condenação da exequente/agravada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51758202620248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (...) 2. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO DÉBITO DE IPTU. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE IPTU RELATIVA AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TESE NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EMBARGADA. 3. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE ALUGUEIS. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º, I, CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS ALUGUEIS COM VENCIMENTO ANTERIOR AO MÊS JULHO DE 2017. (...). 5. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00157623220208160035 São José dos Pinhais 0015762-32.2020.8 .16.0035 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 17/12/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/01/2023) Quanto aos aluguéis a desde dezembro/2017, é necessário ressaltar que o prazo prescricional da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos é de 03 anos (art. 206, § 3º, I, do CC), portanto, o termo final da prescrição, no caso concreto, seria em janeiro/2021. Uma vez que a presente demanda foi ajuizada somente em 25.01.2024, está prescrita a pretensão de cobrança dos aluguéis vencidos anteriormente a 25.01.2021. Em relação ao IPTU, quando da propositura desta ação, a parcela do crédito se encontrava fulminada pela prescrição extintiva, pois o termo de contagem é o dos vencimentos originários do tributo, e não o de ciência da parte requerida, já que o nascimento da pretensão se dá com a violação do direito, nos termos do artigo 189 do Código Civil, corolário do princípio da actio nata. Logo, está prescrita a cobrança de ressarcimento dos valores pagos atinentes ao IPTU’s vencidos de 2013 a 2016, pois abrangido pelo prazo trienal do artigo 206, § 3º, IV do Código Civil, como motivado. Diante do exposto, há de se declarar a prescrição da pretensão de cobrança dos aluguéis anteriores a data de 25.01.2021, bem como dos IPTU’s dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016. II.3 Mérito Trata-se de ação de alienação forçada de imóvel, em que o autor afirma que, após dissolução matrimonial e partilha dos bens, a ré permaneceu exercendo a posse exclusiva do imóvel, constituído pela ‘data de terras n. 03, da quadra n. 12, com área de 360,00 metros quadrados, com construção, situada no Jardim Tarobá, subdivisão dos lotes n. 28-A e 28-B, da Gleba Patrimônio Cambé, nesta cidade’, registrado no CRI local, sob a matrícula n. 13.230, bem como que a ré tem dificultado a venda do bem comum, razão pela qual requer a alienação judicial forçada do imóvel, além da cobrança de alugueres e indenização por danos morais. II.3.1 Da Alienação Judicial De fato, denota-se da análise dos autos que as partes, na qualidade de ex-cônjuges, divorciaram-se, através da ação de divórcio direto consensual que tramitou perante a Vara de Família desta comarca, através dos autos n. 0000728-66.2011.8.16.0056, cuja sentença homologatória foi acostada à inicial (mov. 1.9, p. 23), tendo sobre o imóvel sido convencionado que (mov. 1.9, p. 02): Sendo assim, demonstrada a partilha do imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para casa parte, ultimada pela sentença de divórcio mencionada, perfeitamente cabível a alienação judicial de coisa comum, pois presentes os requisitos do art. 1.322 do Código Civil, quais sejam o condomínio, a indivisibilidade do bem e a ausência de acordo entre as partes quanto à sua destinação, in verbis: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Ademais, ainda que não pleiteada diretamente, a alienação judicial da coisa comum é direito inerente ao coproprietário de bem imóvel indivisível, tendo como consequência a extinção do condomínio. Nesse sentido o art. 1.320 do mesmo códex: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Isso porque, restou inequívoca a fruição exclusiva do imóvel pela parte ré após a partilha do bem, que desde então não foi objeto de alienação, não se desvencilhando, a requerida, do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Sendo assim, deve ser declarada a extinção do condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel, bem como deverá ser procedida a alienação judicial do referido bem, nos termos do art. 730 do CPC: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação judicial da coisa comum é direito potestativo do coproprietário de bem imóvel indivisível, tendo como consequência a extinção do condomínio. 2. O pleito exordial de venda judicial de bem comum, não possui como causa de pedir a união estável havida entre os litigantes, uma vez que a matrícula do respectivo imóvel consta como proprietários ambas as partes, de modo que prescinde para a análise da matéria de fundo eventual discussão do direito de propriedade. 3. Sucumbente o apelante, imperiosa a majoração dos honorários recursais, conforme artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 02000922420148090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COPROPRIETÁRIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PROPORCIONAL À QUOTA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO. 1. O coproprietário que ocupa o imóvel de forma integral e exclusiva deve pagar aluguel aos demais condôminos, proporcional à sua quota, compensando a privação do uso do bem pelos demais coproprietários. Precedentes. 2. A extinção do condomínio é um direito potestativo dos condôminos, podendo ser exercida a qualquer tempo, conforme disposto nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 1.322 do Código Civil. 3. A ausência de um acordo formal entre as partes para a dispensa do pagamento de aluguel torna insustentável a pretensão da ré de não arcar com os valores devidos ao autor pela ocupação exclusiva do imóvel. 4.A alienação judicial do imóvel é considerada correta quando a utilização exclusiva impede os demais coproprietários de dispor do bem, configurando um direito potestativo de promover a extinção do condomínio mediante venda judicial. 5 Apelação desprovida. (TJ-DF 07051617320228070012 1886420, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 26/06/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COISA COMUM. Cuidando-se de alienação judicial de imóvel comum ao casal separando, a forma pela qual se formalizará a alienação é aquela prevista nos art. 1.113 e seguintes do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053102802, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/02/2013) APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL URBANO - PRETENSÕES ACOLHIDAS - INSURGÊNCIA - APELANTES QUE POSTULAM A REFORMA DA SENTENÇA SEM ATACAR OS SEUS FUNDAMENTOS - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS LANÇADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COM CÓPIA LITERAL DE PARÁGRAFOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INFUNDADOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE AO TEMPO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1532220-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 22.03.2017) Por oportuno, em que pese o autor tenha requerido na peça exordial a alienação forçada do bem pelo valor avaliado em R$ 200.000,00 a R$ 250.000,00, não houve comprovação nos autos de tal avaliação, pelo que o valor de venda do imóvel deverá ser apurado em avaliação judicial a ser realizada oportunamente. II.3.2 – Da Cobrança de Alugueis Depreende-se que o autor propôs demanda revisional de alimentos, que tramitou perante a Vara de Família desse Foro Judicial, sob o n. 0002295-.2017.8.16.0056, onde na data de 23.05.2017, em audiência de conciliação restou acordado entre as partes que ‘em relação aos alugueis que estão sendo pagos a títulos de alimentos, a parte requerida Ariane Carolina Padiar, a mesma concorda com o pleito de exoneração, requerendo que os alugueis passem a pertencer exclusivamente ao requerente Edilson Antonio Padiar, a partir do dia 12/07/2017’, conforme consta em mov. 17.1, pg. 54: Ao que se denota dos autos, o imóvel em questão compreende duas edificações: uma situada nos fundos, destinada à locação, e outra na parte da frente, ocupada pela requerida. Consta que, por ocasião do divórcio, restou acordado que os valores decorrentes da locação da casa dos fundos seriam utilizados para custear os alimentos devidos à filha comum das partes, e que, a partir de 12/07/2017, tais valores passariam a ser repassados diretamente ao autor. Quanto a residência da frente, habitada pela autora e a filha em comum, nunca houve estipulação de aluguel em prol de qualquer das partes, e também não foi realizado tal requerimento nos autos. Pleiteia o autor, que a parte ré pague o valor de R$ 39.793,67 (Trinta e nove mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), mais os valores até a venda definitiva do imóvel, oriundo dos alugueis por ela recebidos e não repassados ao requerente, além dos alugueres que vierem a vencer durante o curso do processo. Embora a requerida tenha afirmado que, desde 2017, o autor teria recebido os valores de aluguel referentes à casa dos fundos, inclusive com a residência de sua namorada no imóvel por determinado período, e que o referido bem estaria desocupado desde 2018 ou 2019, tais alegações não foram acompanhadas de qualquer comprovação nos autos. Nesse cenário, não se desincumbindo a requerida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, deve ser acolhida parcialmente a pretensão do autor de cobrança dos alugueres não pagos, posteriores a 25.01.2021, observada a prescrição acima reconhecida. Salienta-se que o valor mensal a título locatício deve ser o estipulado pelas partes quando do divórcio, qual seja, R$ 300,00, devendo o montante ser recalculado, diante do reconhecimento da prescrição das rubricas anteriores a 25.01.2021. II.3.3 – Dos Danos Morais O pleito de indenização por danos morais formulado na petição inicial deve ser julgado improcedente, por ausência de elementos que caracterizem violação a direito da personalidade ou abalo concreto à esfera moral do autor. Conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, o mero inadimplemento contratual ou a existência de conflitos patrimoniais decorrentes da dissolução da sociedade conjugal não enseja, por si só, reparação por danos morais. Para tanto, seria indispensável a demonstração de comportamento doloso, ofensivo à honra, imagem ou dignidade do autor, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. DEPOIMENTO PESSOAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I . Na linha dos precedentes do STJ, não deve ser declarada nulidade processual sem comprovação do efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Da intimação para réplica e do depoimento pessoal. No caso, ausente prova de que tenha sofrido algum prejuízo pela ausência de intimação para réplica. Da mesma forma, sequer houve pedido de depoimento pessoal, mesmo tendo o juízo reiterado intimação para manifestação quanto ao interesse e justificação da prova. III. Dos danos morais. O ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Os transtornos ou aborrecimentos decorrentes de relação conflituosa entre sócios, por si só, não se revelam suficientes à configuração do dano moral . Hipótese em que ausente a devida prova do agir ilícito do demandado para configurar o dever de reparação. IV. Da litigância de má-fé. A litigância de má-fé não se caracteriza quando a parte simplesmente postula o direito que entende devido segundo sua ótica, sem indicar quaisquer das hipóteses do art . 80 do CPC/15.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70084938687 RS, Relator.: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 25/03/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) A ocupação exclusiva do imóvel pela requerida, embora possa gerar efeitos patrimoniais e ensejar eventuais medidas judiciais para solução do condomínio, não se reveste de carga ofensiva suficiente para justificar o pagamento de indenização extrapatrimonial. Trata-se, no máximo, de mero dissabor ou incômodo cotidiano, próprio das situações conflituosas envolvendo partilha de bens, o que não ultrapassa o limite do tolerável e do razoável no convívio social. Assim, inexistindo prova de abalo concreto à dignidade do autor, deve ser rejeitado o pleito indenizatório, sob pena de banalização do instituto dos danos morais e violação ao princípio da razoabilidade. III – Da Reconvenção Conforme consta nos autos, a parte ré/reconvinte pugnou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento de 50% dos valores pagos a título de IPTU desde 2016, totalizando R$ 3.187,85, conforme documentação apresentada em emenda à reconvenção, mov. 31.8 – 31.14. Pois bem. De fato, ficou estabelecido quando da homologação do divórcio, que a partir daquele momento o IPTU seria pago no percentual de 50% por cada proprietário. Entretanto, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de despesas fundadas em enriquecimento sem causa — como ocorre nos casos de condomínio e reembolso de tributos pagos por apenas um dos coproprietários — é de três anos. Esse prazo conta-se a partir da data do desembolso de cada parcela, ou seja, do efetivo pagamento realizado pela reconvinte. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/01/2024, encontram-se prescritas todas as parcelas anteriores a 25/01/2021, devendo ser reconhecida, de ofício, a prescrição parcial da pretensão reconvencional, com a consequente limitação do pedido aos valores pagos nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de situação semelhante ao do imóvel, de forma que o pedido da parte ré/reconvinte comporta acolhimento pelos mesmos fundamentos. Isso porque, não há notícias nos autos de que o autor/reconvindo pagou a quota parte que lhe cabe em relação ao IPTU, ou seja, 50% (cinquenta por cento), conforme estabelecido em acordo de divórcio. Nessa hipótese, com base na fundamentação supra, o pedido reconvencional deve ser parcialmente conhecido, com a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de 50% dos valores de IPTU efetivamente pagos a partir de 25/01/2021, com a exclusão de qualquer quantia anterior a essa data, por força da prescrição trienal, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, ante a ausência de elementos nos autos que indiquem o real valor efetivamente pago a título de IPTU no período devido. IV – Dispositivo IV.1 – Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Declaro a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas de aluguel e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, anteriores a data de 25.01.2021; b) Declaro a extinção de condomínio sobre o imóvel constituído pela “data de terras n. 03, da quadra n. 12, com área de 360,00 metros quadrados, com construção, situada no Jardim Tarobá, subdivisão dos lotes n. 28-A e 28-B, da Gleba Patrimônio Cambé, nesta cidade’, registrado no CRI local, sob a matrícula n. 13.230; c) Determino a alienação judicial do referido imóvel (data de terras n. 03, da quadra n. 12, com área de 360,00 metros quadrados, com construção, situada no Jardim Tarobá, subdivisão dos lotes n. 28-A e 28-B, da Gleba Patrimônio Cambé, nesta cidade) mediante avaliação prévia a ser realizada em sede de liquidação de sentença, sendo que o produto da venda deverá ser partilhado entre as partes no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada; d) Condeno a requerida ao pagamento dos valores locativos mensais ajustados, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devidos a partir de 25/01/2021 até a efetiva alienação do imóvel, cujo valor do montante total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, desde cada vencimento, autorizada a compensação; e) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de lesão a direito da personalidade; f) Com o trânsito em julgado, voltem para nomeação de avaliador judicial e leiloeiro, nos moldes dos art. 879 a 903, do CPC. g) Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, pela sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido nos autos, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono. Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação às partes encontra-se suspensa, haja vista que são beneficiárias da justiça gratuita (mov. 11.1 e 42.1). V.2 - Por fim, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos reconvencionais com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I e 343, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência: a) Declaro a prescrição da pretensão de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, anteriores a data de 25.01.2021; b) Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de 50% dos valores de IPTU pagos pela reconvinte a partir de 25/01/2021, nos termos da documentação acostada aos autos, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 240), e correção monetária, observado o INPC/IBGE, desde cada vencimento, autorizada a compensação; c) Condeno, pela sucumbência em maior parte, o autor/reconvindo, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação da reconvenção, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação às partes encontra-se suspensa, haja vista que são beneficiárias da justiça gratuita (mov. 11.1 e 42.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleberson Denis Porta

ID: 331118461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000802-51.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEBERSON DENIS PORTA

Conclusão

Advogados:

DANIEL SÁENZ DE ZUMARÁN MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000802-51.2023.8.16.0040 Processo: 0000802-51.2023.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 08/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FRANCIELE FERREIRA DA SILVA Réu(s): CLEBERSON DENIS PORTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ora denunciante, em desfavor de CLEBERSON DENIS PORTA, ora denunciado, devidamente qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do(s) seguinte(s) fato(s) criminoso(s): FATO 01 No dia 08 de junho de 2023, por volta das 17h20min, na Rua Belém, n.° 840, Bairro Jardim Panorama, nesta cidade e Comarca de Altônia/PR, o denunciado CLEBERSON DENIS PORTA, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica e familiar, praticou vias de fato contra a vítima Franciele Ferreira da Silva, sua companheira, empurrando-a e desferindo socos contra ela, além de ter tentado lhe enforcar, o que não lhe resultou em marcas ou lesões aparentes (Cf. laudo de exame de lesões corporais – mov. 1.17, boletim de ocorrência – mov. 1.4, termo de declaração da vítima – mov. 1.11 e termo de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.7 e 1.9). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de local, data e hora do fato anterior, o denunciado CLEBERSON DENIS PORTA, de forma consciente e voluntária, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou a vítima Franciele Ferreira da Silva, sua companheira, por meio de palavras de causar-lhe mal injusto e grave, tendo em vista que proferiu os dizeres intimidadores de que a mataria e colocaria fogo em sua casa. (Cf. boletim de ocorrência – mov. 1.4, termo de declaração da vítima – mov. 1.11 e termo de depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência – mov. 1.7 e 1.9). Assim agindo, o denunciado CLEBERSON DENIS PORTA praticou as infrações penais previstas no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (1º fato) e artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato), ambos com a aplicação da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006... Auto de prisão em flagrante e demais peças extrajudiciais no mov. 1. Decisão de mov. 11.1 homologou a prisão em flagrante do réu e concedeu-lhe liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Denúncia oferecida no mov. 40.1. Decisão de mov. 50.1 recebeu a denúncia em 24/11/2023. Citação pessoal do réu no mov. 60.1. Resposta à acusação apresentada por advogado dativo no mov. 68.1. Decisão de mov. 70.1 saneou o processo. Conforme termo de audiência de mov. 134.1, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas de acusação, bem como interrogado o réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público (mov. 133.5) pugnou, em síntese, pela condenação do réu nos termos da inicial inculpativa. Em alegações finais orais (mov. 133.6), a Defesa requereu, em síntese, a absolvição do réu. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito à luz do art. 155, caput, do CPP, que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Inicialmente, impende destacar que o Ministério Público imputa ao réu crimes que teriam sido cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). Nesse aspecto, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos visando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece em seu art. 5º como sendo referida violência qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial à mulher no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto. “A definição do gênero sobre o qual baseada a conduta comissiva ou omissiva decorre do equivocado entendimento/motivação do sujeito ativo de possuir "direitos" sobre a mulher ou de que ela lhe pertence, evidenciando vulnerabilidade pela redução ou nulidade da autodeterminação, caracterizando-se, assim, conduta baseada no gênero para efeitos da Lei n. 11.340/2006” (STJ, RHC 108.350/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 01/04/2019). Feitas essas considerações, passo a analisar os crimes imputados ao réu. 2.2. Do Delito de Vias de Fato – Art. 21, do Decreto-Lei n° 3.688/41 (Fato 01) Prescreve o art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. No caso em apreço, a materialidade da contravenção penal de vias de fato restou devidamente comprovado por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.5); boletim de ocorrência n° 2023/642868 (mov. 1.4); declaração prestada pela vítima na fase extrajudicial (1.11); bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria da contravenção penal, esta é certa e recai sobre o réu Cleberson Denis Porta. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, no dia 08/06/2023, por volta das 17h20min, o réu Cleberson Denis Porta, mediante violência de gênero e valendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com Franciele Ferreira da Silva, sua companheira, praticou vias de fatos contra a vítima, na medida que tentou lhe desferiu empurrões, socos e tentou lhe enforcar, sem, contudo, causar-lhe ferimentos aparentes. Em depoimento extrajudicial (mov. 1.11), a vítima Franciele Ferreira da Silva, declarou em resumo, que: “...ele me ameaça, ele me bate, ele ameaça o meu filho...; ele chega bêbado em casa, chega me xingando, me xingou de biscate, vagabunda...; ele falou que vai colocar fogo na minha casa, e vai matar eu e meu filho...; hoje ele tentou me enforcar, me empurrou e deu socos, mas não deixou marca...”. Em Juízo (mov. 133.1), a vítima Franciele Ferreira da Silva, confirmou os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Robson Pires da Silva (mov. 133.2) e Marcos Paulo Varago (mov. 133.3), relataram, em resumo, que: Robson: “...no dia a gente recebeu uma ligação da Fracieli informando que teria sido agredida pelo Cleberson, a gente se deslocou até o local, e na área externa o Cleberson estava visivelmente embriagado..., e em conversa com a vítima ela informou que foi empurrada pelo Cleberson, e seu filho estava lá no local, menor de idade, e perguntado ao filho, o mesmo informou que a mãe foi empurrada, e além de ser empurrada ela foi enforcada, a vítima falou também que ele a ameaçou de morte, e ameaçou o filho dela de morte, e após isso ela conseguiu se trancar no quarto...”. Marcos: “...chegando lá, ela relatou que tinha sido agredida mesmo pelo autor, e ela disse que tinha interesse em representar contra ele pela violência doméstica, e ele estava bem agitado diante do estado de embriaguez...; eu já atuei em inúmeras vezes atendendo eles ”. Por sua vez, o réu Cleberson Denis Porta, em seu interrogatório judicial (mov. 133.4), confessou a prática delitiva, ao declarar que: “...olha Dr. eu não vou mentir para o Sr., a gente estava embriagado, aconteceu por motivo de ciúmes, e a gente acabou discutindo, e ela acabou me batendo, e eu empurrei ela sim na hora da raiva; indagado se ameaçou a vítima, respondeu: olha Dr. só pensamento da mente da gente errado, mas jamais ia...; nesse dia eu bebi por vontade própria”. Os seguros relatos da vítima Franciele Ferreira da Silva, e das testemunhas policiais que atenderam a ocorrência, de forma uníssona, incriminam o réu Cleberson. De fato, ficou aclarado que o réu Cleberson, após ingerir bebida alcoólica, se desentendeu com a vítima Franciele, e passou a agredi-la com empurrões, socos e enforcamento, sem, contudo, causar-lhe ferimentos aparentes, tudo isso na presença do filho menor da vítima, com 11 anos de idade na data dos fatos. Ressalta-se, que em todas oportunidades em que a vítima foi ouvida, esta apresentou a mesma versão, sem incongruências ou contradições. Vale registrar que, nos casos envolvendo a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando acompanhado de outros elementos de convicção – o que ocorreu, in casu – é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Além disso, as declarações da vítima foram corroboradas pelos agentes de segurança que atenderam a ocorrência, que em Juízo, aduziram que ao chegarem ao local, encontraram a vítima, que relatou os fatos nos mesmos termos apresentados tanto da Delegacia quanto em Juízo – afirmando ter sido agredida e ameaçada pelo réu. O Policia Militar Robson também afirmou que o filho menor da vítima lhe disse que a mãe foi empurrada e enforcada pelo réu. Assinala-se que as informações prestadas pelos policiais devem ser dotadas de especial credibilidade, já que, em muitos casos, são as únicas testemunhas existentes. Os depoimentos dos policiais militares e se revestem de fé-pública, foram harmônicos, uníssonos e detalhados no sentido responsabilização do réu Cleberson. Na esteira desse raciocínio, tem-se que a palavra das testemunhas que atuaram na ocorrência assume especial relevância quando se trata de demonstrar a ocorrência do delito e à sua autoria, assumindo o depoimento destes, valor probante capaz de embasar a condenação. No mais, cumpre destacar, que em razão dos fatos, a Polícia Militar foi acionada pela vítima, ocasião em que o réu foi preso em flagrante delito. Na oportunidade, além de prestar depoimento extrajudicial, a vítima Franciele pleiteou medidas protetivas (Autos n° 0000804-21.2023.8.16.0040). Importante consignar, que não há sequer indícios da intenção da vítima Franciele em atribuir falsamente o delito ao réu. Ademais, a Defesa sustenta que o réu Cleberson agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão iminente a direito próprio. Todavia, a excludente de ilicitude suscitada não tem cabimento na espécie. O art. 25 do Código Penal considera em legítima defesa “quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Há, então, dois requisitos: (i) existência de injusta agressão a direito, atual ou iminente; e (ii) repelida com moderação. No caso versando, não há prova da existência da injusta agressão e nem de que o réu agiu com moderação. O réu não produziu qualquer prova para confirmar sua alegação, de modo que também neste ponto se apresenta isolada no bojo dos autos. Por oportuno, destaca-se que o ônus probandi da ocorrência desta excludente incumbia ao acusado, por força do que preconiza o art. 156, caput, do CPP: Art. “156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...]”. Neste ponto, importante registrar que no mov. 1.16 foi juntado laudo de lesões corporais do réu Cleberson, o qual atesta a inexistência de lesões corporais, não se verificando ofensa à sua integridade física. Sendo assim, a materialidade e a autoria do delito de vias de fato restaram devidamente comprovadas, tendo em vista as provas produzidas nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu Cleberson Denis Porta. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. Destaque-se que o fato de o réu ter anteriormente à ação ingerido voluntariamente bebida alcoólica, não exclui a sua responsabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. A contravenção penal de vias de fato praticada pelo réu está prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, sendo que, conforme se infere da análise do conjunto probatório, o réu Cleberson Denis Porta, imbuído de vontade consciente, praticou vias de fato contra a vítima Franciele Ferreira da Silva, consumando-se, assim, a referida contravenção penal. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.3. Do Crime de Ameaça – Art. 147, CP (Fato 02) Prescreve o art. 147, do CP: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. No caso em apreço, a materialidade do crime de ameaça restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência n° 2023/642868 (mov. 1.4); declarações prestadas pelos policiais na fase extrajudicial (movs. 1.7 e 1.8); declaração prestada pela vítima na fase extrajudicial (1.11), bem como pelos demais elementos informativos colhidos na fase policial e as provas produzidas em Juízo. Quanto à autoria do crime, esta é certa e recai sobre o réu Cleberson Denis Porta. Da análise das provas produzidas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, conclui-se que, no dia 08/06/2023, por volta das 17h20min, o réu Cleberson Denis Porta, valendo-se da relação íntima de afeto que mantinha com Franciele Ferreira da Silva, sua companheira, ameaçou-a de causar mal injusto e grave, na medida em que disse que “lhe mataria”, e que “colocaria fogo na casa”. Em depoimento extrajudicial (mov. 1.11), a vítima Franciele Ferreira da Silva, declarou em resumo, que: “...ele me ameaça, ele me bate, ele ameaça o meu filho...; ele chega bêbado em casa, chega me xingando, me xingou de biscate, vagabunda...; ele falou que vai colocar fogo na minha casa, e vai matar eu e meu filho...; hoje ele tentou me enforcar, me empurrou e deu socos, mas não deixou marca...”. Em Juízo (mov. 133.1), a vítima Franciele Ferreira da Silva, confirmou os fatos inicialmente narrados em sede de depoimento extrajudicial. Em Juízo, os Policiais Militares que atenderam a ocorrência, Robson Pires da Silva (mov. 133.2) e Marcos Paulo Varago (mov. 133.3), relataram, em resumo, que: Robson: “...no dia a gente recebeu uma ligação da Fracieli informando que teria sido agredida pelo Cleberson, a gente se deslocou até o local, e na área externa o Cleberson estava visivelmente embriagado..., e em conversa com a vítima ela informou que foi empurrada pelo Cleberson, e seu filho estava lá no local, menor de idade, e perguntado ao filho, o mesmo informou que a mãe foi empurrada, e além de ser empurrada ela foi enforcada, a vítima falou também que ele a ameaçou de morte, e ameaçou o filho dela de morte, e após isso ela conseguiu se trancar no quarto...”. Marcos: “...chegando lá, ela relatou que tinha sido agredida mesmo pelo autor, e ela disse que tinha interesse em representar contra ele pela violência doméstica, e ele estava bem agitado diante do estado de embriaguez...; eu já atuei em inúmeras vezes atendendo eles ”. Por sua vez, o réu Cleberson Denis Porta, em seu interrogatório judicial (mov. 133.4), confessou a prática delitiva, ao declarar que: “...olha Dr. eu não vou mentir para o Sr., a gente estava embriagado, aconteceu por motivo de ciúmes, e a gente acabou discutindo, e ela acabou me batendo, e eu empurrei ela sim na hora da raiva; indagado se ameaçou a vítima, respondeu: olha Dr. só pensamento da mente da gente errado, mas jamais ia...; nesse dia eu bebi por vontade própria”. Ressalta-se que a ameaça fora proferida em tom sério e intimidativo, causando à vítima intenso temor e sofrimento psicológico, sobretudo por ter ocorrido em um contexto de desentendimento entre as partes, ocasião em que o réu, inclusive, praticou vias de fato contra a vítima. Nessa conjuntura, verifica-se que as declarações da vítima demonstram não apenas a prática do delito de ameaça pelo réu, mas também, o temor infundido pela conduta criminosa, uma vez que a vítima inclusive requereu Medida Protetivas de Urgência em desfavor do réu (Autos n° 0000804-21.2023.8.16.0040). Na esteira desse raciocínio, urge salientar que o delito de ameaça protege, precipuamente, a capacidade de autodeterminação da vítima, a sua liberdade psíquica. Desta feita, para a configuração do delito, a conduta do agente deve incutir fundado temor na ofendida, independentemente de seu estado de ânimo. Não há dúvidas, portanto, que a ameaça do mal injusto e grave causou fundado temor na vítima, nos termos expostos acima. Ainda na mesma linha, assinala-se que no delito em apreço, a palavra da vítima se mostra essencial, não somente para esclarecer a maneira em que foi realizada a ameaça, como também para elucidar o medo e o temor incutidos pelo réu, necessários para caracterizar o delito. Vale ressaltar que, nos casos envolvendo a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando acompanhado de outros elementos de convicção – o que ocorreu, in casu – é suficiente para sustentar o decreto condenatório. Sendo assim, a materialidade e a autoria do delito de ameaça restaram devidamente comprovadas, tendo em vista as provas produzidas nos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do réu Cleberson Denis Porta. Por fim, há de se destacar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. Destaque-se que o fato de o réu ter anteriormente à ação ingerido voluntariamente bebida alcoólica, não exclui a sua responsabilidade penal, na forma do art. 28, inciso II, do CP. O dolo é evidente e se extrai das circunstâncias do fato e dos depoimentos colhidos nos autos. O delito de ameaça perpetrado pelo réu está previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, sendo que, conforme se infere da análise do conjunto probatório, o réu Cleberson Denis Porta, imbuído de vontade consciente, ameaçou a vítima Franciele Ferreira da Silva, causando-lhe perturbação emocional, consumando-se, assim, o delito. Presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, e ausente causa excludente dessa, configurado está o crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, com seus elementos completos: tipicidade e ilicitude. E ainda, não há dado que afaste a culpabilidade, eis que presente a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa do réu. 2.4. Da Quantificação Dos Danos Causados Pelas Infrações O Ministério Público, pugnou pela fixação de indenização por danos morais e materiais em favor da vítima, devido aos crimes em tela. Nos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, para fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima pela conduta delitiva do réu, basta que tenha sido comprovado o crime – isto é, que haja a prolação de sentença condenatória, como in casu – e que a acusação ou a ofendida tenha apresentado requerimento nesse sentido. Demonstrada a existência de prática de violência pelo acusado contra a vítima mulher, presume-se o dano moral sofrido pela ofendida, ante o menosprezo a sua dignidade, tratando-se, pois, de hipótese de dano moral in re ipsa. No caso em apreço, foi comprovada a prática, pelo réu Cleberson, de crimes contra a vítima Francile, logo, presume-se a existência de dano moral suportado pela vítima, que teve a sua integridade física, moral e psicológica violada. A gravidado dos crimes e todas as circunstâncias a ele relacionadas já foram tratadas neste decisum. Logo, passo a quantificar o dano moral. O quantum indenizatório ao mesmo tempo que deve punir o ofensor – para que não volte a reincidir – e minimizar a dor sofrida pela ofendida, não pode ser tal que gere o enriquecimento ilícito da parte beneficiária. Assim, em observância ao que determina o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu Cleberson Denis Porta a pagar para a vítima Franciele Ferreira da Silva, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de mora contados do evento lesivo (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Consigno que se trata de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causado pela infração, sem prejuízo de que a discussão seja ampliada na esfera cível, com instrução probatória específica (art. 91, inciso I, do CP c/c art. 515, VI, do CPC/2015). 2.5. Do Concurso de Crimes Considerando a comprovação de que o réu Cleberson Denis Porta, mediante ações diversas e destacadas no tempo, praticou diversas infrações penais em diferentes ocasiões, com desígnios autônomos e isolados, há de ser reconhecida a incidência do concurso material heterogêneo, o que permite a aplicação cumulativa das penas incorridas. Destarte, é necessário o cúmulo material das penas das infrações penais, a teor da disposição legal do art. 69, do CP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o réu CLEBERSON DENIS PORTA nas sanções cominadas à prática das condutas tipificadas nos artigos 21 do Decreto-Lei 3.688/41, e 147, caput, do Código Penal, ambos na forma da Lei 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput, do CP e art. 5º, inciso XLVI, da CF. 3.1. Da dosimetria da contravenção penal das vias de fato prevista no art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41 (Fato 01). 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade extrapola o tipo legal, uma vez que o crime foi praticado na presença do filho da vítima, de apenas 11 anos de idade na data dos fatos; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social é desfavorável, eis que o réu reiteradamente entra em conflito a vítima, como relato da própria vítima, e que foi corroborado pelas testemunhas policiais; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato merecem valoração negativa, pois o réu praticou o crime em estado de embriaguez voluntária, o que altera as suas condições normais, potencializando o perigo da conduta; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41 (prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa), fixo a pena-base para a contravenção penal em 1 mês e 13 dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Milita em favor do réu a circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, tendo em vista o seu interrogatório judicial, em que, de forma voluntária, expressa e pessoal, confessou a prática do delito descrito na exordial acusatória. Incide em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, haja vista que o crime foi praticado no âmbito de coabitação e hospitalidade, uma vez que esta não traz em seu bojo qualquer qualificação para seu cometimento. Sendo assim, havendo concurso de circunstâncias legais, realizo a compensação recíproca entre a atenuante e a agravante e mantenho a pena intermediária em 1 mês e 13 dias de prisão simples. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de prisão simples. 3.2. Da dosimetria do crime de ameaça previsto no art. 147, do CP (Fato 02) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) a) A culpabilidade extrapola o tipo legal, uma vez que o crime foi praticado na presença do filho da vítima, de apenas 11 anos de idade na data dos fatos; b) Antecedentes imaculados; c) A conduta social é desfavorável, eis que o réu reiteradamente entra em conflito a vítima, como relato da própria vítima, e que foi corroborado pelas testemunhas policiais; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato merecem valoração negativa, pois o réu praticou o crime em estado de embriaguez voluntária, o que altera as suas condições normais, potencializando o perigo da conduta; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) O comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação do agente. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao denunciado, e levando-se em consideração a pena em abstrato do art. 147, do CP (detenção, de 1 a 6 meses, ou multa), fixo a pena-base para o crime de ameaça em 2 meses e 26 dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67, do CP) Milita em favor do réu a circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, tendo em vista o seu interrogatório judicial, em que, de forma voluntária, expressa e pessoal, confessou a prática do delito descrito na exordial acusatória. Incide em desfavor do réu a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, haja vista que o crime foi praticado no âmbito de coabitação e hospitalidade, uma vez que esta não traz em seu bojo qualquer qualificação para seu cometimento. Sendo assim, havendo concurso de circunstâncias legais, realizo a compensação recíproca entre a atenuante e a agravante e mantenho a pena intermediária em 2 meses e 26 dias de detenção. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Inexistem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas. Dessa feita, fixo a pena definitiva em 2 meses e 26 dias de detenção. Concurso material de crimes Considerando que foi reconhecido neste decisum o concurso material entre os crimes cometidos pelo réu, conforme regra prevista no art. 69, do CP, aplico o cúmulo material de penas em seu desfavor, que, juntas, totalizam o montante de 1 mês e 13 dias de prisão simples e 2 meses e 26 dias de detenção. Regime Inicial de cumprimento da pena e Detração Penal Em atenção ao montante e às espécies da pena privativa de liberdade aplicada, atenta aos critérios previstos no art. 33, §§2º e 3º, do CP, bem como terem sido valoradas negativamente circunstâncias judiciais, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime inicialmente em regime SEMIABERTO, observadas as condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. Quanto à detração penal, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, impõe sua aplicação na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo de progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para os fins de execução da pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e Suspensão Condicional da Pena Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, por força do art. 44, incisos I e III, e do art. 77, inciso III, ambos do CP, haja vista que o crime foi praticado com ameaça a pessoa, terem sidos valoradas negativamente circunstâncias judicias, além dos delitos terem sido cometidos no âmbito da Lei n° 11.340/2006. Prisão preventiva Diante da inexistência dos pressupostos contidos sobretudo nos arts. 312 e 313, ambos do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. Por conseguinte, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. Defensor Nomeado No mov. 64.1 foi nomeado o advogado Dr. DANIEL SÁENZ DE ZUMARÁN MEDEIROS (OAB/PR 98.407) para atuar como dativo na defesa do réu, tendo ele apresentado resposta à acusação (mov. 68.1), atuado em audiência de instrução (mov. 134.1) e apresentado alegações finais orais (mov. 133.6), proporcionando, assim, a defesa e o transcorrer legítimo da ação, direito constitucionalmente amparado. Assim, com fulcro no art. 22, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), em favor do advogado Dr. DANIEL SÁENZ DE ZUMARÁN MEDEIROS (OAB/PR 98.407), conforme item 1.1 da Resolução Conjunta nº 006/2024 – PGE/SEFA. Sirva esta Sentença como certidão de honorários, para fins da Lei Estadual 18.664/2015. Disposições finais Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do art. 804, do CPP. Cumpra-se o disposto no art. 201, §2°, do CPP, mediante encaminhamento de cópia desta Sentença por meio de ARMP. Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, inciso III, da CF c/c art. 71, §2º, do Código Eleitoral; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual do condenado, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a competente guia de execução criminal, observando-se o teor do art. 1º e seguintes, da Resolução nº 113/2010, do CNJ; d) formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, de eventual acórdão, da certidão de trânsito em julgado e da guia; e) remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais, com posterior intimação do réu para pagamento, conforme disposições da Instrução Normativa nº 65/2021 da CGJ-TJ/PR; f) com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0004299-22.2025.8.16.0196

ID: 321939442

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004299-22.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA MICHAEL DA ROCHA FARIA

Conclusão

Advogados:

BRUNA ARAUJO CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004299-22.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 07/07/2025 Vítima(s): LOJAS CIA LTDA LOJAS MARISA LTDA LOJAS RENNER LTDA LOJAS RIACHUELO LTDA Flagranteado(s): ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA MICHAEL DA ROCHA FARIA 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante dos autuados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, prevista no art. 180, §1°, do Código Penal. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e os conduzidos, os quais foram alertados de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois os custodiados foram detidos enquanto praticavam a infração penal. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. As notas de culpa foram devidamente entregues aos conduzidos, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. A defesa dos autuados alegou a ilicitude da abordagem realizada pelos policiais militares, argumentando ausência de fundada suspeita. Além disso, sustentou ocorrência de excesso de prazo na realização da audiência de custódia, uma vez que ultrapassado o limite de 24 horas desde a prisão. Todavia, apesar dos respeitáveis argumentos apresentados, não lhe assiste razão. Passo a esclarecer. Pois bem. Sabe-se que a realização de buscas pessoais exige a presença de fundada suspeita, conforme disposto no artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesses termos, a jurisprudência admite que a fundada suspeita pode ser configurada a partir de denúncias anônimas, desde que estas sejam acompanhadas de elementos concretos e verificáveis, o que se denomina “denúncia anônima especificada”. No caso, a equipe policial recebeu, via WhatsApp, notícia relatando de forma detalhada não apenas a descrição dos suspeitos, mas também o endereço deles. Na ocasião, foi informado que os autuados comercializavam roupas de lojas de departamento pela metade do preço da etiqueta. Tais elementos forneceram um suporte concreto que transcendeu meras intuições ou impressões subjetivas, assegurando a presença de justa causa para a abordagem e posterior busca domiciliar. No endereço indicado, após breve campana, realizaram a abordagem dos suspeitos quando estavam saindo da residência. Nesse momento, perceberam que o veículo dos custodiados estava estacionado em frente ao imóvel e, em seu interior, visualizaram várias sacolas das lojas Renner e Riachuelo, bem como roupas com o dispositivo de segurança. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a utilização de denúncias anônimas é válida quando estas descrevem, de forma precisa e detalhada, características do suspeito e circunstâncias do contexto que permitam aos agentes confirmar preliminarmente a veracidade das informações antes de realizar a abordagem. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ESPECIFICADA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. APONTAMENTO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar" (AgRg no HC n. 890.760/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) 2. No caso, a busca pessoal se deu com base em fundada suspeita apta a justificá-la, pois, ainda que proveniente de denúncia apócrifa, houve apontamento de elementos concretos, configurando denúncia anônima especificada, pois foi apontado que os policiais estavam em patrulhamento quando receberam denúncia anônima de que um "indivíduo alto, branco, trajando camisa preta, bermuda e chinelo vendia drogas no Aglomerado Vila Samag", sendo que, ao chegarem no local, se depararam com um indivíduo com as características citadas e o abordaram, confirmando as informações outrora recebidas. 3. "De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa" (AgRg no HC n. 848.928/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 184.395/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. No caso concreto, após receberem denúncia anônima de que o paciente estava realizando a venda de drogas em um evento de "motocross", os policiais deslocaram até o local e realizaram a sua abordagem, ocasião em que encontraram com ele duas porções de cocaína, constatando, ainda, a existência de um mandado de prisão a ser cumprido em seu desfavor. 3. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal (revista) e a posterior busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 848.928/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) É também o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ATUAÇÃO POLICIAL FUNDAMENTADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA, QUE DESCREVEU OS SUSPEITOS, SEUS TRAJES, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E O LOCAL EXATO EM QUE SE ENCONTRAVAM. BUSCA PESSOAL REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER RECONHECIDA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA NO CASO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADAI. CASO EM EXAME1.1. Habeas Corpus impetrado contra a prisão preventiva decretada, sendo que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, conforme artigos 33 e 35 da lei nº 11.343/2006, com a apreensão de 14 gramas de crack e 16 gramas de cocaína.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Arguida a nulidade da prisão preventiva em face da alegada ilegalidade da abordagem policial realizada por meio de denúncia anônima.2.2. Verificação da tese de que o paciente seria mero usuário de drogas.2.3. Análise da legalidade do decreto preventivo, amparado especificamente na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na apontada ausência de fundamentação do decisum.2.4. Avaliação das condições pessoais favoráveis ao paciente.2.5. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É improcedente a alegação de nulidade na abordagem policial, uma vez que esta decorreu de denúncia anônima especificada, que indicou o paciente e seu comparsa com detalhes tanto sobre suas vestimentas quanto sobre suas características físicas, legitimando a busca pessoal diante da fundada suspeita de prática criminosa, a qual se confirmou com o flagrante.3.2. Não comporta conhecimento a alegação de posse de drogas para uso próprio, diante da necessidade de reexame de provas.3.3. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e para evitar a reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente já havia sido beneficiado com a liberdade provisória há poucos meses em outro feito.3.4. A quantidade e diversidade das drogas apreendidas, associado ao modo de execução do crime, justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a necessidade da medida extrema.3.5. A prisão preventiva é legítima quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.TESE DE JULGAMENTO: "A denúncia anônima especificada, acompanhada de elementos concretos, legitima a ação policial de busca pessoal. É cabível a prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante a variedade de drogas apreendidas e pela constatada reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312LEI Nº 11.343/2006, ART. 33 E 35JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AgRg no HC n. 825.690/SPSTJ, AgRg no HC n. 736.166/SP (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0085917-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 26.09.2024) Conforme visto, no caso em apreço, os policiais, ao se dirigirem ao local indicado pela notícia, verificaram a correspondência entre as características descritas e as pessoas encontradas, configurando um nexo objetivo que justificava a ação policial. Tal diligência não pode ser qualificada como arbitrária ou desprovida de amparo legal, uma vez que estava respaldada em elementos objetivos, afastando qualquer alegação de ilicitude no procedimento adotado. No que tange à suposta ocorrência de excesso de prazo na realização da audiência de custódia, também não assiste razão à defesa. A prisão dos autuados ocorreu por volta das 16h30min do dia 07 de julho de 2025 e a comunicação ao Poder Judiciário foi formalizada no sistema Projudi às 19h42min do mesmo dia, ou seja, dentro do prazo de 24 horas previsto no artigo 306, §1º, do Código de Processo Penal. Ademais, é norma procedimental na Central de Audiência de Custódia que os autos comunicados até as 18h sejam pautados para o dia seguinte, ao passo que os recebidos após esse horário, como no presente caso, são incluídos na pauta do segundo dia útil subsequente, sendo, portanto, a audiência regularmente agendada para o dia 09 de julho. Não há, nesse contexto, qualquer ilegalidade ou violação ao direito de ser apresentado ao juiz em tempo razoável. De igual modo, cumpre destacar que os prazos processuais em matéria penal não possuem natureza peremptória, devendo sua eventual extrapolação ser examinada à luz do princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a estrutura administrativa disponível e os procedimentos internos de tramitação. É nesse sentido o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, para quem eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia configura mera irregularidade, insuscetível, por si só, de ensejar o relaxamento da prisão. Cita-se, a propósito: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 24 HORAS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA . INVIABILIDADE. 1. Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não resulta em revogação automática da prisão preventiva, nos termos do art. 310, § 4º, do Código de Processo Civil . 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 236087 TO, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 347/DF. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS CONTADO DO MOMENTO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRREGULARIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A declaração de nulidade da audiência de custódia em razão de não ter sido realizada no prazo de 24 horas após a prisão dependeria da demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief. II – Da leitura do respectivo termo de audiência, constata-se que o agravante estava acompanhado por seu advogado, foi esclarecido sobre a natureza da audiência, cientificado sobre o seu direito de permanecer em silêncio e de que não seriam feitas perguntas com a finalidade de produzir prova para a investigação ou ação penal relativas aos fatos objeto do auto de prisão em flagrante, nos termos da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. III – A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, que nem mesmo conduz à imediata soltura do custodiado, notadamente quando decretada a prisão preventiva, como se deu na espécie. Precedentes. IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 49566 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 04-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021) No mesmo sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE E CONVERSÃO EM PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de dois pacientes, que alegam constrangimento ilegal em razão da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva, após serem apresentados à audiência de custódia fora do prazo legal. A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência dos pacientes ocorreu sem mandado judicial e sem consentimento válido, uma vez que este teria sido dado sob coação. O pedido principal é o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal na prisão em flagrante e na conversão desta em prisão preventiva dos pacientes, em razão da alegação de violação de domicílio e da realização da audiência de custódia fora do prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A realização de audiência de custódia após o prazo de 24 horas não implica em nulidade automática da prisão, desde que respeitadas as garantias processuais e constitucionais.4. Os pacientes consentiram com a entrada dos policiais em sua residência, o que afasta alegações de violação de domicílio. Ademais, tratando-se de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280 do STF).5. Estão presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão para garantir a ordem pública.IV. DISPOSITIVO6. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040540-98.2025.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.05.2025) Habeas corpus. Dano qualificado contra patrimônio público, tráfico de drogas, lesão corporal contra autoridade, desobediência, resistência contra a prisão e corrupção ativa. Decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação concreta apta a justificar o decreto prisional. Impossibilidade. Decisão atacada que apontou a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, constantes no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de resguardar a ordem pública demonstrada. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegada nulidade da prisão em flagrante em razão do emprego de violência pela equipe policial. Fato que poderá ser melhor analisado em autos apartados. Não contaminação dos indícios colhidos. Alegação de relaxamento da prisão pela não realização da audiência de custódia dentro do prazo de 24h. Não acolhimento. Não realização da audiência de custódia dentro do prazo legal que não acarreta a nulidade dos autos automaticamente. Peculiaridades do caso que justificam o adiamento do ato processual. Pleito de fixação medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Medidas diversas que se mostram insuficientes e inadequadas à hipótese concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (‘fumus comissi delicti’), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (‘periculum libertatis’), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Conforme atual posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores, é possível a decretação da prisão preventiva quando a complexidade ou a circunstancialidade do delito evidenciam a gravidade em concreto do crime, sendo legítima a decisão que assim se fundamenta (STF, 2ª Turma, RHC 216262 AgR, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 27.03.2023; e STJ, 5ª Turma, AgRg no HC n. 914.866/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01.07.2024).3. A gravidade em concreto dos crimes praticados aponta para a periculosidade social do paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública.4. A condição de reincidente do paciente evidencia o risco de reiteração delitiva, autorizando a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Precedentes do STJ e TJPR.5. Eventual nulidade de prisão em flagrante ocasionada por excesso de violência policial não tem o condão de contaminar os indícios da prática criminosa, devendo tais condutas serem analisadas em processo próprio.6. A não realização da audiência custódia no prazo legal de 24 horas não acarreta, automaticamente, a nulidade do processo criminal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar. Precedentes do STJ e do TJPR.8. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.9. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0034130-24.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.05.2025) Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ev. 1.2), boletim de ocorrência (ev. 1.3), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10), auto de avaliação (ev. 1.12), vídeo (ev. 1.24), bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o boletim de ocorrência (ev. 1.3): SENHOR DELEGADO, CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTA EQUIPE QUE AO FINAL SUBSCREVE QUE UM GRUPO CRIMINOSO QUE ATUA EM DIVERSAS CIDADES DO PARANA, BEM COMO EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE ATUACAO EM OUTROS ESTADOS DA FEDERACAO, VEM COMETENDO DIVERSOS FURTOS DE ROUPAS E OUTROS OBJETOS EM LOJAS,CAUSANDO PREJUIZOS E FAZENDO DESTA PRATICA UMA MANEIRA DE VIDA. ASSIM SENDO, NA DATA DE HOJE ESTA EQUIPE RECEBEU DE MANEIRA ANONIMA, VISTO QUE DEVIDO A DIVERSOS TRABALHOS REALIZADOS PELA UNIDADE DO 13 DISTRITO POLICIAL, CRIOU - SE NA POPULACAO UMA CONFIABILIDADE E DESTA FEITA, A EQUIPE TEM RECEBIDO DIVERSAS DENUNCIAS. CONTUDO, INFORMAMOS QUE RECEBEMOS A INFORMACAO QUE AS ROUPAS E OUTROS OBJETOS FURTADOS SE ENCONTRAVAM, NA DATA DE 07072025, NA RUA ELZA FERNANDES PALAZO, 86, CASA 02, CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA, NESTA CAPITAL E AS PESSOAS QUALIFICADAS COMO ADRIANA DE MIRANDA E SEU COMPANHEIRO MICHAEL DA ROCHA FARIA DA SILVA, E AMBOS ESTARIAM VENDENDO DIVERSAS ROUPAS POR 50 DA ETIQUETA. ISTO POSTO, DILIGENCIAMOS NO ENDERECO SUPRACITADO E EM POUCO TEMPO DE VIGILANCIA , ESTACIONA EM FRENTE A RESIDENCIA DOS INVESTIGADOS UM VEICULO DA EMPRESA SHOPPE, CONDUZIDO PELA PESSOA DE MICHAEL, DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA FOI INDAGADA A PESSOA DE MICHAEL E ADRIANA A RESPEITO DAS ACUSACOES IMPUTADAS DA VENDA, OU OCULTACAO DE PRODUTOS ORIUNDOS DE FURTOROUBO. ASSIM SENDO, DURANTE REVISTA PRELIMINAR NOS VEICULOS DOS SUSPEITOS, FOI ENCONTRADO DIVERSAS EMBALAGENS, SACOLAS E DIVERSAS ETIQUETAS DAS LOJAS C E A , RIACHUELO,RENNER, POR ISSO PEDIMOS A COLABORACAO DOS ACUSADOS, OS QUAIS NAO QUISERAM COLABORAR COM QUALQUER INFORMACAO. TODAVIA, SOLICITAMOS A PRESENCA DA AUTORIDADE POLICIAL, E NESSE INTERIM MICHAEL ADENTROU A RESIDENCIA E PELA JANELA DOS FUNDOS SE DESFEZ DE DIVERSAS SACOLAS COM AS ETIQUETAS DE SEGURANCA DAS ROUPAS ( FOTOS ANEXO). DESTA FORMA , APOS O APOIO DA EQUIPE E COM A PRESENCA DO DELEGADO, JA VISUALIZAMOS DIVERSAS ETIQUETAS DE ROUPAS, BEM COMO DIVERSAS PECAS COM ETIQUETAS E DE PROCEDENCIA DUVIDOSA. SOBRETUDO, OS ACUSADOS FORAM CONDUZIDOS ATE ESTA UNIDADE POLICIAL, E SEM O USO DE ALGEMAS. E A INFORMACAO. Os policiais civis Emanuel Felício Vinhas e Pedro Marcelo Mosse Galvão, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que receberam uma denúncia anônima, via WhatsApp, informando que um casal estava vendendo roupas de lojas de departamento pela metade do preço da etiqueta. Diante disso, deslocaram-se ao endereço indicado e, após breve campana, realizaram a abordagem do casal quando estavam saindo da residência. Nesse momento, no veículo que estava em frente à residência, visualizaram várias sacolas das lojas Renner e Riachuelo, bem como roupas com o dispositivo de segurança. Durante os questionamentos, os autuados ficaram nervosos e disseram que trabalhavam com roupas. Após, Michael entrou no imóvel e escutaram um barulho de telha, como se ele estivesse de desfazendo de algumas mercadorias. Diante disso, solicitaram apoio e adentraram a residência. No local, encontraram, aproximadamente, 250 peças de roupas, com etiquetas da C&A, Marisa, Renner e Riachuelo. Ao conversarem com os autuados, eles informaram que compraram as roupas pela metade do preço de pessoas que furtaram as peças. Em algumas dessas roupas também havia os dispositivos eletrônicos de segurança. Após, constataram que, de fato, o autuado Michael tentou se desfazer das peças, jogando-as pela janela, em direção ao vizinho. Em seus interrogatórios policiais (ev. 1.26), os autuados MICHAEL DA ROCHA FARIA e ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA optaram por exercer o direito constitucional ao silêncio. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que os flagrados foram detidos pela prática, em tese, do crime de receptação qualificada (art. 180, §1°, do CP), o qual possui pena máxima superior a quatro anos. A propósito: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Assim, resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal No caso dos autos, a custódia cautelar é medida imperiosa para garantir a ordem pública. O fato imputado aos custodiados revela gravidade acentuada não apenas pela sua natureza, que atenta diretamente contra o patrimônio de grandes redes varejistas, mas, sobretudo, pela forma com que foi executado, pela quantidade e variedade dos bens apreendidos, pelo grau de organização e pela repercussão social da conduta. Conforme se depreende do boletim de ocorrência e dos depoimentos prestados em Delegacia, a equipe do 13° Distrito Policial da Capital já tinha conhecimento prévio da atuação de um grupo criminoso especializado em furtos de roupas em lojas de departamento, com atuação em diversas cidades do Paraná e possível ramificação em outros estados da federação. Na data de 07/07/2025, a equipe policial recebeu, de forma anônima, a informação de que um casal estava vendendo roupas de lojas de departamento pela metade do preço da etiqueta em um imóvel situado na Rua Elza Fernandes Palazzo, n° 86, casa 02, Bairro Cidade Industrial, Curitiba/PR. Diante disso, deslocam-se ao endereço mencionado e, após breve vigilância, realizaram a abordagem dos autuados quando eles estavam saindo da residência. Nesse momento, perceberam que havia diversas sacolas das lojas Renner e Riachuelo, bem como roupas com o dispositivo de segurança no interior do veículo dos custodiados, que estava estacionado em frente ao imóvel. Durante os questionamentos, os autuados ficaram nervosos e disseram que trabalhavam com roupas. Ato contínuo, Michael entrou no imóvel e escutaram um barulho de telha, como se ele estivesse se desfazendo de algumas mercadorias. Diante disso, adentraram a residência e, no local, encontraram, aproximadamente, 250 peças de roupas, com etiquetas das lojas C&A, Marisa, Renner e Riachuelo, avaliadas em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Verifica-se que, para a execução da empreitada criminosa, os indiciados possivelmente faziam uso da máquina de cartão da empresa Mercado Pago, apreendida durante a diligência, o que demonstra que a ação foi previamente planejada e executada com elevado grau de organização e sofisticação operacional. Ademais, ao conversarem com os autuados, eles confessaram que adquiriram as roupas pela metade do preço de indivíduos que haviam subtraído as peças, o que justifica a presença de dispositivos de segurança em algumas vestimentas. A gravidade do fato não se resume à tipicidade penal em abstrato do crime de receptação, mas decorre do contexto em que praticado e das circunstâncias objetivas apuradas. A conduta dos autuados se insere em um cenário de criminalidade reiterada de furtos ocorridos em loja de departamentos, afetando diretamente a segurança urbana e a atividade econômica local. Nesse contexto, a atuação dos flagranteados contribui para a perpetuação de um ambiente de desordem, em que a receptação de bens furtados alimenta a cadeia delitiva que atinge diretamente a população. Com efeito, verifica-se que são pessoas que emprestam pouco valor ao patrimônio alheio e às normas de conduta social, justificando a decretação da prisão preventiva como forma de se manter a ordem pública, bem como para acautelar o meio social contra a prática de novos delitos. Saliento que o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 183446 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16-06-2020) Se não bastasse, analisando a certidão Oráculo (ev. 17,1), depreende-se que a autuada ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA é contumaz em crimes contra o patrimônio, configurando-se o periculum libertatis. Inicialmente, verifica-se que a custodiada foi condenada nos autos n° 0005798-62.2012.8.16.0013, da 8ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores; autos n° 0001099-34.2017.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa, pela prática do crime de furto qualificado; e autos n° 0004221-51.2020.8.16.0148, da Vara Criminal de Rolândia, também pela prática do crime de furto qualificado. Em consulta ao sistema SEEU (autos n° 010218-40.2013.8.16.0025), verifica-se que a pena privativa de liberdade foi substituída por medida de segurança, com extinção da punibilidade em 06/05/2025. Além disso, foi condenada nos autos n° 0009470-46.2011.8.16.0035, da 1ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, pela prática do crime de furto tentando e, por ocasião da sentença, em 21/03/2022, foi reconhecida a prescrição retroativa, motivo pelo qual foi declarada a extinção de sua punibilidade. Por fim, consta que foi denunciada, em concurso com o autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA, nos autos n° 0000802-82.2025.8.16.0007, da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, pela prática da contravenção penal de vias de fato em face de adolescente. Em relação ao autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA, observo que foi denunciado nos autos n° 0011160-38.2014.8.16.0025, da Vara Criminal de Araucária, pela prática do delito de homicídio qualificado tentado, bem como há o registro de acordo de não persecução penal, em razão da prática do crime de furto qualificado, homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (autos n° 1503622-93.2024.8.26.0544, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP). Resta, portanto, devidamente comprovado a intenção dos autuados em continuar praticando ilícitos patrimoniais, atentando contra a ordem pública. Segundo o entendimento jurisprudencial da Suprema Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva” (HC n.º 150.906 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2018) (...)” (RHC 99.540/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018). Desse modo, a decretação da prisão preventiva dos autuados encontra fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública e evitar a reiteração delitiva diante das circunstâncias indicativas da habitualidade criminosa, ao passo que seus os registros criminais expõem que atividades ilícitas não seriam esporádicas. Ora, é certo que crime de receptação não se trata de delito perpetrado mediante violência. Contudo, sua gravidade avulta aos olhos quando analisada toda a cadeia delitiva. Eventual concessão de liberdade provisória trataria de verdadeiro passaporte para a impunidade e aumento nas estatísticas criminais desta Comarca, conforme fartamente evidenciado pelos péssimos antecedentes do autuado. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO pENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ALTERADO (ARTIGO 311, §2º, INCISO iii, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE REINCIDENTE. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO que NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E denegada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0127280-93.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.02.2025). (destaquei). HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, III, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARTS. 312 E 313, INCISO I, DO CPP PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO GARANTEM, POR SI SÓ, EVENTUAL DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0134045-80.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2025). (destaquei). Imperiosa, assim, a intervenção do Estado-Juiz, a fim de assegurar o justo equilíbrio entre o exercício de liberdade individual e a necessidade da preservação da segurança coletiva, bem como a credibilidade dos órgãos de persecução criminal, e, ainda, a fim de inibir outras ações semelhantes pelos ora autuados, já que tanto se demonstram propensos. Portanto, a periculosidade dos agentes, demonstrada, no caso, pelas anotações criminais pretéritas, autorizam e recomendam a prisão cautelar, como forma de assegurar o bom exercício da justiça, implicando na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. iv) Da insuficiência ou inadequação das medidas cautelares De outro tanto, verifico que para assegurar a ordem pública, as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva não se revelam adequadas nem suficientes no presente caso, senão vejamos. A proibição de acesso a determinados lugares e de manter contato com pessoa determinada (incisos II e III, do art. 319, do CPP) não guardam pertinência com a espécie de delito em questão, pois de nada adiantariam para evitar prática de novas infrações, já que o crime em questão pode ser praticado em qualquer lugar, não tendo vítima definida. O inciso IV não se revela pertinente à hipótese, já que o fundamento da providência cautelar, ao menos no momento, se restringe à garantia da ordem pública. Quanto ao recolhimento domiciliar (inciso V), da mesma forma, não os impediria de cometer novos crimes, o mesmo se dizendo da monitoração eletrônica (inciso IX) e do comparecimento periódico em juízo (inciso I). A medida prevista no item VI também é impertinente ao caso, uma vez que, ao menos no momento, não há notícia de que os autuados exerçam cargo público ou atividade financeira ou econômica e delas estejam se utilizando para a prática da infração penal. Não há notícia, também, de que os autuados sejam inimputáveis, sendo assim inaplicável a medida prevista no inciso VII, do art. 319, do CPP. v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Considerando que os autuados foram presos em flagrante no dia 07/07/2025, presente a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão cautelar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 312 e 310, inciso II, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública. 5. Expeça-se mandado de prisão em nome dos autuados. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Comunique-se ao Juízo da 1ª Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba (autos n° 0000802-82.2025.8.16.0007) acerca da prisão dos autuados ADRIANA DE MIRANDA DA SILVA e MICHAEL DA ROCHA FARIA, bem como ao Juízo da Vara Criminal de Araucária (autos n° 0011160-38.2014.8.16.0025) acerca da prisão do autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA. 8. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando acerca da prisão do autuado MICHAEL DA ROCHA FARIA (autos n° 1503622-93.2024.8.26.0544 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP) e solicitando sua certidão de antecedentes criminais. 9. Sirva-se da presente, também, para fins de ofícios. 10. Presentes intimados. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 09 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000802-07.2023.8.26.0288" – Página 20 de 21

Leonildo Vale Bonardi x Agencia Do Banco Itaú

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edilene Dos Santos Ramos Galego e outros

Processo nº 0000020-43.2022.8.16.0084

Processo nº 0038402-61.2025.8.16.0000

I.J.O Instituto De Joelho E Ombro x Município De Curitiba/Pr e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sergio Reis Da Silva

Processo nº 0006166-84.2024.8.16.0196

Edilson Antonio Padiar x Geni De Morais Padiar

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleberson Denis Porta

Processo nº 0004299-22.2025.8.16.0196