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Alceu Da Silva Freitas x Felipe Pastore e outros

ID: 331613538

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010255-35.2019.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

FELIPE PASTORE FERNANDA DAMAZIO

Conclusão

Advogados:

MARCO AFONSO DE LIMA

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JONHY CHINGAR GONÇALVES GUIMARÃES

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SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO Autos nº 0010255-35.2019.8.16.0194 e 0001243-26.2021.8.16.0194 I. RELATÓRIO: I.1. Ação indenizatória – autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194 1. Trata-se de ação indenizatór… SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO Autos nº 0010255-35.2019.8.16.0194 e 0001243-26.2021.8.16.0194 I. RELATÓRIO: I.1. Ação indenizatória – autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194 1. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por ALCEU DA SILVA FREITAS em face de FELIPE PASTORE e FERNANDA DAMASIO, com base nos seguintes fundamentos: “ O Autor, em meados de setembro de 2.019, procurava por um veículo para aquisição, preferencialmente, um veículo que estivesse com valor inferior à Tabela FIPE, pois fora contemplado com uma carta de crédito de consórcio do Banco Bradesco. Durante alguns dias o Autor procurou em “sites” de busca de veículos, até que, deparou-se, no site OLX3, entre outros veículos, com o anúncio do veículo HB20, objeto da presente, cujo valor estaria dentro do que procurava. Assim, tendo localizado o veículo que pretendia adquirir, iniciou as tratativas de compra, via “WhatsApp”4, com o vendedor denominado EDEMAR, através do telefone n. (42) 9106-2737. Logo que contactou com dito vendedor, este lhe disse que teria recebido o veículo como parte de pagamento de um contrato de compra e venda de imóvel que havia entabulado com seu primo, denominado FELIPE PASTORE, ora Requerido. Informou também, que o veículo ainda se encontrava na posse de FELIPE e que estaria registrado junto ao Detran/PR, na titularidade da noiva deste, denominada FERNANDA DAMAZIO, ora Requerida, dizendo ao Autor que, caso houvesse interesse na compra pediria para FELIPE, seu primo, que levasse oveículo para que pudessem ver seu estado, bem como, para que pudesse consultar a existência de autuações, multas, impedimentos, restrições financeiras, pagamento do seguro DPVAT, taxa de licenciamento e IPVA. (...). Deste modo, FELIPE levou o veículo até o lava-car, ocasião em que EDUARDO constatou que o veículo estava em boas condições, porém, estava financiado junto ao Banco J. Safra, com um saldo devedor de R$ 7.580,98 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), o que, de certo modo, o impediria de utilizar-se de sua carta de crédito para pagamento. Diante de tal quadro, EDEMAR disse ao Autor que quitasse o financiamento do veículo e enviasse para ele R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que estaria fechado o negócio. Como a proposta de negócio era muito boa e viável o Autor foi até o Banco Bradesco e contraiu um empréstimo no montante de R$ 25.000.00 (vinte e cinco mil reais), visando a concretização da compra e venda. Restando acertados os termos do negócio, partiu-se para sua efetivação, tendo sido combinado que iriam ao Cartório para formalizar a negociação, onde seria firmado o recibo de transferência do veículo, bem como, seriam realizados os pagamentos da quitação do veículo junto à instituição Financeira e o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a EDEMAR, primo de FELIPE. (...). Já, no interior do cartório, EDEMAR enviou o boleto para pagamento do saldo devedor do financiamento ao Autor, que prontamente o quitou através do aplicativo do Banco Bradesco e o reenviou a EDEMAR, via “WhatsApp”5. (...). Para realizar o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o vendedor EDEMAR indicou para depósito uma conta corrente, em nome de ALANI SABRINA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF/MF sob n. 524.130.538-67, terceira Requerida. Ao tentar realizar a transferência, ainda nas dependências do Tabelionato não logrou êxito o Autor. (...). Já passava das 16h00min, quando o Autor conseguiu realizar a transferência para a conta indicada por EDEMAR. Assim, que finalizou a transferência informou a EDEMAR que, inclusive, o parabenizou dizendo “O CARRO É SEU”. Feito o negócio, o Autor saiu do Banco e foi ao estacionamento para apanhar o veículo e ir embora, haja vista, que FERNANDA quando ainda estava no Cartório entregou todos os documentos, a chave reserva, o certificado e o recibo assinado com firma reconhecida aptos à transferência. Ocorre, no entanto, que surpreendentemente FELIPE negou-se a entregar o veículo sob o pretexto de que seu primo EDEMAR não teria lhe pago.” 2. Desta forma, pleiteia pela concessão de tutela antecipada para:a) determinar o Bloqueio de Venda e Circulação do veículo Marca Hyundai, Modelo HB 20, Placas BBW-6875, Renavam 01142175020; b) sejam requisitadas ao 10º Tabelionato de Notas de Curitiba as imagens das câmeras de segurança do dia 20 de setembro de 2.019, do período compreendido entre as 13h00min às 15h00min; c) sejam requisitadas à agência do Banco Bradesco do Bairro Parolin as imagens das câmeras de segurança do dia 20 de setembro de 2.019, do período compreendido entre as 15h00min às 17h00min; e d) a quebra do sigilo telefônico e de mensagens via internet, em especial, das mensagens encaminhadas e recebidas via “WhatsApp” pelo telefone sob n. (41) 99672-4740, pertencente ao acusado Felipe Pastore. 3. No mérito, pretende: a) condenar os Réus ao pagamento de Indenização por Danos Materiais na importância de R$ 27.580,98 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de 1% a.m., até a liquidação da sentença; e b) condenar os Réus ao pagamento de Indenização por Danos Morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados à Autora e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos monetariamente e com juros de 1% a.m., até a liquidação da sentença; 4. Tutela de urgência indeferida em todos os pedidos (mov. 18). 5. Citados, os Requeridos FELIPE e FERNANDA apresentaram defesa (mov. 69). Em suma, refutaram os argumentos trazidos na exordial, sustentando que: “ Os requeridos em 15 de setembro de 2019, visando o casamento e a aquisição de um imóvel, colocaram a venda o veículo HB20 1.0 Conformert Blue, ano e modelo 2017/2018, cor prata, placas bbw-6875, pelo valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil e novecentos reais). Sendo como responsável pela venda Felipe Pastore, inclusive fazendo anúncio no site www.olx.com.br (...). Eis que no dia 16 de setembro de 2019, no período noturno, Felipe recebe mensagens através doaplicativo “Whatsaap”, do número 042 99106-2737, de uma pessoa chamada Edemar (Não sabendo a real identidade), com interesse no veículo. No dia 19 de setembro de 2019, quinta-feira, “Edemar” afirma que teria uma dívida com seu sócio Alceu e gostaria de entregar o veículo com pagamento da sua dívida, então seria a pessoa de Alceu e Eduardo que iriam inspecionar o veículo, pedindo ainda para que Alceu ligasse diretamente a Felipe para ajustarem o encontro. (...). Sendo pactuado entre “Edemar” e Felipe que o pagamento seria através de R$ 7.580,98 através da quitação do financiamento do veículo e o restante R$ 35.320,00 seriam através de transferência bancária. Seria de responsabilidade do requerido Alceu o pagamento do financiamento. Marcado no dia 20 de setembro de 2019, no 10º Tabelionato de Notas de Curitiba, localizado na rua Cândido Lopes, 234, Centro, Curitiba-Pr assinatura do Documento Único de Transferência de Veículo, pelo comprador e pelo vendedor. (...). Apresentado ainda pelo requerido Alceu o comprovante de pagamento do financiamento. Após as partes foram até o banco Bradesco localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, 3616, Centro, Curitiba, Paraná para efetivar a compra e venda, ou seja, o pagamento e a entrega do veículo. Eis que após um período longo, o requerente Felipe cobrava “Edemar” com relação ao pagamento, posto que não havia entrado o crédito na sua conta bancária, inclusive “Edemar” enviando três comprovantes de pagamentos, porém, todos eram falsos, inclusive um deles com data bem anterior (24/05/2019), conforme imagens a seguir. Em seguida, saíram da agência bancária os requeridos Alceu e Luiz Eduardo informando que já haviam realizado o pagamento para “Edemar” apresentando o comprovante de uma transferência para pessoa jurídica Alane Sabrina F de Oliveira, CNPJ 34.001.423/0001-48 no valor de R$ 20.000,00, imagem em anexo. (...). Com a tal situação, verificado que se tratava de um golpe, envolvendo como vítimas ambas as partes, requerente e requeridos, Alceu e Luiz Eduardo imediatamente partiram pra cima de Felipe tentando pegar o veículo a força, posto que na concepção deles já estava efetuada a compra e venda. (...). Portanto, não há que se falar em ilícito pelos requeridos Felipe e Fernanda, posto que sempre estiveram à disposição do requerente para melhor solucionar a situação. Ademais, sempre estiveram a disposição para devolver os valores relativos à quitação do veículo, o que foi negado pelo requerente.” 6. Impugnação à contestação (mov. 108).7. Reconhecida a conexão com os autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194, foi determinado o saneamento conjunto das demandas (mov. 119). 8. Decisão saneadora (mov. 151) deferiu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e fixou pontos controvertidos: (1) a prática de ato ilícito pelos requeridos; (2) existência e extensão os danos materiais e morais alegados pelos autores. 10. Em audiência de instrução, foram ouvidos ALCEU e FELIPE (mov. 193). 11. Alegações finais (mov. 204 e 205). I.2. Ação anulatória – autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194 12. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por FELIPE PASTORE e FERNANDA DAMAZIO em face de ALCEU SILVA FREITAS e LUIZ EDUARDO LIMA, tendo como fundamentos os exatos termos já exarados na peça de defesa apresentada nos autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194 (item 5 desta sentença). 13. Ao final, requerem: a) Seja concedida tutela antecipada de urgência, determinando o depósito de R$ 7.580,98 em conta judicial e em seguida oficiando o Detran Paraná para que efetue a baixa da comunicação de venda do veículo HB20, diante da necessidade de dispor do veículo pelos requerentes para o pagamento do financiamento habitacional assumidos; e b) Seja confirmada a tutela antecipada julgando procedente a presente ação declarando nula a compra e venda do veículo o veículo HB20 1.0 Conformert Blue, ano e modelo 2017/2018, cor prata, placas bbw-6875 realizada entre as partes, consequentemente voltando ao status quo anterior, ou seja, a propriedade semqualquer restrição do veículo para a Requerente Fernanda e a devolução de R$ 7.580,98 para os requeridos; 14. Pedidos liminares deferidos em parte para determinar a baixa da anotação de venda do veículo HB20 de placa BBW-6875 junto ao DETRAN/PR (mov. 43). 15. Citados, os Requeridos ALCEU e LUIZ EDUARDO contestaram o feito (mov. 96), repetindo a narrativa e os argumentos apresentados na inicial dos autos n.º 0001243- 26.2021.8.16.0194 (item 1 desta sentença). 16. Impugnação à contestação (mov. 103). 17. Decisão saneadora (mov. 155) fixou pontos controvertidos: (1) a nulidade do negócio jurídico; e (2) o motivo pelo qual a compra e venda não se efetivou. 18. Alegações finais (mov. 216 e 217). 19. Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Do contrato de compra e venda 20. São fatos incontroversos: (i) a propriedade do veículo HB20, pertencente à FERNANDA; (ii) a intermediação do negócio de compra e venda pelo terceiro Sr. EDEMAR; (iii) a quitação do contrato de financiamento pelo Sr. ALCEU, no valor de R$ 7.580,98 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos); e (iv) a transferência de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Sr. ALCEU à terceira Sr. ALANE.Portanto, cinge-se a controvérsia em apurar a responsabilidade dos envolvidos pelo insucesso do negócio. 21. Pontue-se que FELIPE e FERNANDA pretendem a nulidade contratual por terem sido vítimas de um golpe, enquanto ALCEU pontua que o dano ocorreu em virtude da conduta própria dos vendedores e pugna pela manutenção da avença, com a entrega do veículo. 22. Pois bem! Através das provas e narrativas apresentadas ao longo da instrução processual – seja nas peças iniciais e de defesa, seja em audiência de instrução (mov. 193) –, tem-se que a presente narrativa fática processual se enquadra perfeitamente na conduta estelionatária praticada por terceiros, também denominada de “golpe do falso intermediário” ou “golpe da OLX”. 23. Tal prática vem sendo habitualmente empregada nas compras e vendas de veículos em plataformas digitais, tanto que é possível encontrar descrição detalhada do funcionamento do golpe na própria plataforma de venda da OLX 1 : “ Golpe do Falso Intermediário: o que é, como funciona e como evitar Fase 1: Planejamento do golpe do falso intermediário Os tipos de anúncio mais procurados para o golpe do falso intermediário são os de veículos seminovos, em boas condições de uso e publicados por vendedores não profissionais. Para cometer o crime, o fraudador entra em contato com o vendedor e se mostra interessado pelo veículo. Então, cria um novo anúncio com as mesmas fotos e dados do automóvel escolhido, só que por um valor abaixo da média do mercado, 1 https://dicas.olx.com.br/seguranca/golpe-do-falso-intermediario-o-que-e-como-funciona-e-como-evitar/ atraindo compradores e justificando o preço com alguma desculpa (como pagamento de uma dívida, mudança, ou qualquer outra). É comum que o fraudador peça para o vendedor retirar o anúncio do ar, dando a certeza de que irá comprá-lo. Assim, ele evita que o vendedor feche negócio com outra pessoa e que os compradores atraídos pelo anúncio clonado vejam o anúncio verdadeiro e levantem suspeitas. Fase 2: Fraudadores fazem as duas vítimas se encontrarem Por se tratar de uma compra de alto valor, é comum que o comprador queira ver o carro pessoalmente antes de fechar negócio. Então, o fraudador marca com ambas as vítimas um dia, local e horário para a vistoria do carro. Para o vendedor, o criminoso diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) está indo ver o veículo. Para o comprador, diz que o parente (ou funcionário, amigo, etc.) é quem irá mostrar o carro. E ambas as partes são instruídas a não falar de preço ou o motivo da venda entre si. Ele os convence (com alguma mentira) a tratar desses assuntos somente com ele. Daí vem o nome do golpe, pois ele intermedia a negociação. Fase 3: Transferência do dinheiro para o fraudador Com a visita feita, a vítima tem mais confiança de fechar negócio. O fraudador pede o pagamento em forma de depósito, transferência ou Pix. Normalmente as contas favorecidas são criadas a partir de dados de outras vítimas, dificultando sua identificação diante de uma possível investigação. O comprador, achando que está pagando pelo veículo, faz o pagamento para o criminoso. As vítimas só descobrem que caíram no golpe do falso intermediário quando o comprador pede os documentos de transferência do carro ao vendedor e o verdadeiro dono não transfere, pois não recebeu dinheiro algum. Em alguns casos, o vendedor chega a fazer a transferência dos documentos para o comprador, acreditando que o dinheiro irá cair na conta bancária. Ou seja, ambas as vítimas são prejudicadas nesse golpe (vendedor e comprador). Durante todo o processo, o fraudador não se encontra pessoalmente com nenhuma das vítimas e fica apenas como um intermediário entre as partes.”24. In casu, tanto os vendedores FELIPE e FERNANDA quanto o comprador ALCEU foram vitimados pela ação de um golpista – Sr. EDEMAR –, que obteve vantagem ilícita ao ludibriar ambos os envolvidos. 25. Entendo necessário destacar que não há qualquer indicativo de que os litigantes tenham atuado em conluio com o golpista ou concedido qualquer permissão a ele para atuar como intermediador na realização da compra e venda do veículo. 26. O que houve, na verdade, foi que o terceiro convenceu o Sr. ALCEU a pagar o preço do bem mediante transferência bancária em favor de pessoa indicada, no caso, Sra. ALANE (mov. 14.2 – 0010255-35.2019.8.16.0194) – terceira estranha à lide. Ao mesmo tempo, convenceu os vendedores de que o valor seria pago por ele mediante transferência à sua conta corrente, cujo comprovante, no entanto, foi fraudado (mov. 69.10 – 0010255-35.2019.8.16.0194). 27. Desta forma, verifico que nem os vendedores e nem o comprador adotaram as cautelas necessárias para a celebração do negócio, especialmente considerando que este envolvia transferência de valores elevados para a conta bancária de terceiro, com o qual, aparentemente, nenhuma das partes possuía vínculo. 28. Inclusive, todos concordaram com as orientações passadas pelo estelionatário EDEMAR sobre como se comportar no momento em que se encontrassem para a realização da vistoria do veículo, se apresentando como ex-sócio e primo do terceiro (mov. 1.6, 1.7 e 69.8 – 0010255-35.2019.8.16.0194).29. Cumpre destacar que as partes se encontraram pessoalmente e mesmo assim continuaram a negociar com um terceiro por meio de mensagem. Ou seja, compactuaram com as instruções passadas pelo estelionatário, de forma que se tivessem adotado conduta diversa, o golpe não teria ocorrido. 30. Tendo em vista que, no presente caso, ambas as partes contribuíram para o êxito da fraude perpetrada por terceiro, tanto FELIPE e FERNANDA quanto ALCEU devem suportar igualmente os prejuízos. 31. Em casos análogos, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. GOLPE DA OLX. TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. REALIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE RECORRIDOS SE FAVORECERAM COM GOLPE. PORÉM, HOUVE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR UM DOS RÉUS DIRETAMENTE A TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DE AMBAS AS PARTES. DANO QUE DEVE SER SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES, EM IGUAL PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006114-32.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.04.2025) Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Golpe do falso intermediário na compra e venda de veículo. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de entregar coisa, na qual o autor alegou ter sido vítima de um golpe na compra de um veículo, realizado por meio de um intermediário que não era o verdadeiro vendedor. O autor requereu a responsabilização da ré pelos prejuízos sofridos, argumentando que a transferência de posse e propriedade do veículo foi concretizada, apesar da fraude.II. Questão em discussão2. A questão emdiscussão consiste em saber se deve ser reconhecida a culpa concorrente entre as partes em uma ação de obrigação de entregar coisa, em decorrência de um golpe de estelionato na compra e venda de um veículo.III. Razões de decidir3. Ambas as partes foram vítimas de um golpe, caracterizando culpa concorrente pela falta de cautela nas negociações.4. O autor transferiu o valor para uma pessoa desconhecida, enquanto a ré aceitou receber o pagamento de um terceiro não envolvido na negociação. 5. A responsabilidade pelo prejuízo deve ser repartida igualmente entre as partes, considerando que ambas contribuíram para a consumação do golpe.6. O autor deve promover a transferência do veículo à ré, que, em contrapartida, pagará quantia certa ao autor. 7. Considerando o parcial provimento do apelo, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos na proporção de 50% para cada parte litigante, sem a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, determinando a repartição do prejuízo em razão da culpa concorrente.Tese de julgamento: Em casos de compra e venda de veículos em que as partes são vítimas de estelionato, sofrendo o "golpe do falso intermediário" ou do "golpe da OLX", a culpa concorrente deverá ser reconhecida quando ambas as partes não adotam as cautelas necessárias para a celebração do negócio jurídico, resultando na repartição igualitária dos prejuízos decorrentes da fraude._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 945; CPC/2015, art. 487, I; 1.010; 1.012, § 1º; e .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010147- 47.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002146-24.2021.8.16.0077, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 29.05.2023. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000862- 23.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.07.2025) 32. Diante do exposto, deve ser reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos e anulado o negócio de compra e venda firmado entre as partes.II.2. Dos danos materiais 33. Tendo as partes concorrido em proporção similar para a consumação do golpe, a melhor solução no caso é que ambas as partes respondam pelos danos materiais decorrentes do golpe, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 34. Considerando que restou incontroverso que o Sr. ALCEU quitou o financiamento do veículo, no valor de R$ 7.580,98 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) (mov. 1.9 – 0010255-35.2019.8.16.0194), bem como pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao golpista (mov. 1.10 – 0010255-35.2019.8.16.0194), os vendedores FELIPE e FERNANDA devem restituí-lo em R$ 17.580,98 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). 35. Isso porque, em que pese FERNANDA tenha efetuado a transferência do veículo ao Sr. LUIZ EDUARDO (mov. 40.6 – 0001243-26.2021.8.16.0194), permaneceu na posse do bem até o momento. Como a anotação de venda já foi devidamente cancelada junto ao DETRAN (mov. 58 – 0001243-26.2021.8.16.0194), deverá restituir os valores referentes ao financiamento, somados à 50% (cinquenta por cento) dos prejuízos oriundos do golpe, em razão da culpa concorrente já fundamentada. II.3. Dos danos morais 36. Pelo exposto, não há como atribuir aos vendedores FELIPE e FERNANDA a culpa exclusiva pela prática da atividade ilícita, motivo pelo qual a pretensão do Sr. ALCEU de indenização por danos morais, em consequência, também não prospera.37. Haja vista que a situação e o prejuízo por ele experimentados não decorreu da prática de ato ilícito dos vendedores, mas sim de golpe praticado pelo intermediador do negócio, que enredou ambas as partes em seu intento fraudulento. III. DISPOSITIVO: 38. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i. declarar nulo o negócio de compra e venda firmado entre as partes; e ii. condenar FELIPE e FERNANDA, solidariamente, ao pagamento de R$ 17.580,98 (dezessete mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e oito centavos) ao Sr. ALCEU, devidamente atualizado pela taxa SELIC desde o efetivo pagamento. 39. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais de ambos os processos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para FELIPE e FERNANDA e 50% (cinquenta por cento) para ALCEU. 40. Em relação aos autos n.º 0010255-35.2019.8.16.0194, fica ALCEU condenado ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (danos morais) e FELIPE e FERNANDA, solidariamente, condenados ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 41. Quanto aos autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194, ficam FELIPE e FERNANDA, solidariamente, condenados ao pagamento de honorários advocatícios à partecontrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 10.000,00) e ALCEU e LUIZ EDUARDO, solidariamente, condenados ao pagamento dos honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/15. 42. Desde já, ressalto que é vedada a compensação dos honorários, conforme preconiza o artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. 43. Translade cópia desta sentença aos autos n.º 0001243-26.2021.8.16.0194. 44. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal do Paraná. 45. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. 2 Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA Juiz de Direito 2 PDF 01

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Companhia De Habitação Popular De Curitiba x Adiliani Cristini De Souza

ID: 327779968

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006243-97.2018.8.16.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA

Polo Passivo:

ADILIANI CRISTINI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON TUOTO BENTHIEN

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JOSE FRANCISCO CUNICO BACH

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ISABEL CRISTINA BONETTI

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MONICA PIMENTEL DE SOUZA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

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BARBARA RIBEIRO VICENTE

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REGINALDO NOGUEIRA GUIMARÃES JUNIOR

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ELIANE MAZZUCCO GIOPPO

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DANIEL BRENNEISEN MACIEL

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LADISMARA TEIXEIRA

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RAFAEL FERNANDO PORTELA

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006243-97.2018.8.16.0004 Vistos etc, RELATÓRIO COMPANHIA DE HABITAÇAO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT ajuizou ação de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse, com pedido de liminar, em desfavor de ADILIANI CRISTINI DE SOUZA alegando, em suma, que em 29/05/2013 as partes firmaram a escritura pública de compra e venda com cláusula resolutiva, de nº 534.00865-3, cujo objeto é o Lote de Terreno 9, da Quadra 51, da Planta Moradias da Ordem, localizado nesta Capital, no bairro Tatuquara, de forma regular, com área de total de 170,00m2, com a indicação fiscal nº 89.404.009.000 do Cadastro Municipal e as demais áreas, limites, características e confrontações constantes da matrícula nº 96.431 do 8º Serviço de Registro de Imóveis desta Capital. Como contraprestação, a requerida se comprometeu a pagar R$14.804,35 (quatorze mil oitocentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), sendo uma entrada de R$ 3.310,71 (três mil reais trezentos e dez reais e setenta e um centavos), e o saldo, R$ 11.493,64 (onze mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, a vencer a partir de 25/07/2013. Aduz que a requerida deixou de pagar as prestações desde dezembro/2013, sendo constituída em mora através da notificação extrajudicial nº1534/2018. Diante disso, requer a rescisão do contrato, a reintegração de posse do imóvel, bem como a fixação de um aluguel mensal para o período em que a requerida ocupou o imóvel indevidamente e, em sede de tutela de urgência, a sua reintegração imediata na posse do imóvel. A decisão proferida no evento 13 deferiu a tutela de urgência pretendida pela autora. Todavia, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento apresentado pela requerida para o fim de determinar que a reintegração de posse só pode ocorrer após a resolução do contrato. Citada, a requerida apresentou contestação no evento 131 arguiu, preliminarmente, inépcia da inicial, ao fundamento que a autora nunca exerceu a posse do imóvel. Impugna o valor atribuído à causa pela autora. Sustenta que ocorreu a prescrição da pretensão da autora em receber os valores devidos. Ainda em sede de preliminar, afirma que tornou-se proprietário do imóvel por usucapião. No mérito, alega que não há que se falar em indenização por aluguel, eis que as partes devem retornar ao status quo ante. Impugna o pedido de reintegração de posse, já que a autora nunca exerceu a posse. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Na mesma oportunidade, a requerida apresentou reconvenção, na qual requer o reconhecimento da usucapião em seu favor, bem como indenização pelas benfeitorias. A autora manifestou sobre a reconvenção no evento 142. A decisão saneadora foi proferida no evento 156, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela requerida, bem como deferiu a produção da prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento 173, na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela requerida. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais. Eis o breve relato dos fatos relevantes. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Da rescisão do contrato e reintegração de posse A Companhia de Habitaçao Popular de Curitiba – COHAB-CT ajuizou requer a resolução do contrato de celebrado com Adiliani Cristini de Souza, alegando a inadimplência do requerido e observância da clausula 4ª. Da análise da escritura pública firmada entre as partes, vislumbro que a requerida se obrigou a efetuar o pagamento do preço ajustado R$ 14.804,35, através de uma entrada no valor de R$3.310,71, e o restante em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$249,03, a vencer a partir de 25/07/2013. Compulsando os autos, verificou-se que a parte requerida deixou de dar fiel cumprimento ao que restou avençado, quedando-se inadimplente, razão pela qual foi notificada extrajudicialmente, e constituída em mora (mov. 1.7), o que demonstra não ter havido boa-fé por parte da requerida em tentar negociação visando ao adimplemento do débito. Por tal razão, a resolução do Contrato é inevitável, na medida em que a manutenção do requerido no imóvel de maneira graciosa, além de configurar enriquecimento ilícito, importaria prejuízo às demais pessoas hipossuficientes que aguardam em fila de espera para adquirir um imóvel da COHAB. De acordo com o artigo 475 do Código Civil: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Com efeito, a autora é sociedade de economia mista responsável pela execução da política habitacional do município de Curitiba, mediante a construção de unidades para atender à demanda cadastrada, que, em sua maioria, percebe até três salários mínimos de renda mensal. Ainda, as famílias que aguardam atendimento habitacional são convocadas para aquisição de imóveis de acordo com a ordem de inscrição[1]. Denota-se que a parte requerida habita no imóvel a vários anos de forma irregular, inadimplente com sua obrigação contratual. A inadimplência deixa cristalina o afastamento da função social da propriedade, um dos preceitos constitucionais para o enquadramento da função social da propriedade. A função social da propriedade segue em absoluto respeito com a final resolução do contrato e reintegração de posse, já que os objetivos da COHAB de proporcionar moradia própria a famílias de baixa renda seguirá, com o adicional de que, desta feita, em oposição ao que ocorreu com os requeridos, passaria o imóvel a ser ocupado por indivíduos que respeitaram a relações contratuais e possibilitando que continue o programa habitacional para as famílias de baixa renda. Ora, o direito à moradia não conflita apenas com o direito à propriedade da requerente, mas com o de toda a coletividade em igual situação de carência, sendo que a reintegração na posse permitirá a destinação do bem à outra família, em cumprimento à função social da propriedade invocada. Com efeito, a rescisão do contrato com os requeridos e a reintegração da autora na posse do imóvel, além de respeitar o princípio da pacta sunt servanda, permitirá a destinação do bem a outras famílias que dela necessitem, em cumprimento à função social do contrato e a finalidade da Companhia. Esse é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COHAB. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E FORAM PACTUADAS LIVREMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO E CONFESSADO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. CABIMENTO DA RESCISÃO. MORADIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA NÃO PODE SE SOBREPOR A OBRIGAÇÕES QUE A RÉ CONTRAIU AO OPTAR POR CELEBRAR REFERIDO CONTRATO COM A PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS DEVIDO AO GRANDE TEMPO DE FUIÇÃO GRATUITA DO BEM. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONFESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO DE COBRANÇA, POIS ANTE A RESCISÃO, AS PARTES DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, 5.ª Câm. Cív., AC 1003254-41.2018.8.26.0322, Rel.ª Des.ª Fernanda Gomes Camacho, unânime, julg. em 31.07.2020 – (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. 1. CONTRATO FIRMADO COM A COHAB PARA A AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES CONFIGURADA. CONTRATO QUE ESTABELECEU A RESCISÃO DO PACTO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 2. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO FERE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL Da MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. 3. ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. 4. REINTEGRAÇÃO DA PROMISSÁRIA VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL QUE CONFIGURA MERA DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. 5. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO. POSTERGAÇÃO DA QUESTÃO PARA A FASE DE “LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA” QUE SOMENTE PROCRASTINARIA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR COBRANÇA ATRAVÉS DE MEDIDA PRÓPRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PROMITENTE-VENDEDORA. 6. CABIMENTO DE HONORÁRIOS recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001558-12.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.03.2021 (grifei) Assim, evidente a inadimplência pela parte requerida e considerando a cláusula 4ª do contrato a resolução do Contrato é à medida que se impõe. No que tange à reintegração de posse, tem-se que só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado desta sentença, em obediência à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Da indenização – Arbitramento de aluguéis – Demais encargos A parte autora aduz que diante da inadimplência da ré, deixou de gerar renda e lucros com a venda do referido imóvel, pleiteando assim, a condenação por indenização. Como ficou bem demonstrado o descumprimento contratual pela requerida, o que também importa no desvio da função social do imóvel, que é, de um lado, servir de habitação para família de baixa renda que dele necessita para sua moradia própria, e de outro, arrecadação por meio da contraprestação a fim de conferir sustentabilidade ao Programa de Habitação Popular, permitindo a produção de outras unidades para que mais famílias sejam beneficiadas. Diante do exposto, parte requerida deve ser condenada a reparar o dano material que mensalmente vem causando à COHAB-CT (e à Sociedade) pelo uso e gozo gracioso da habitação, na importância de um aluguel mensal pelo período correspondente a ocupação do imóvel, acrescido de encargo de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: NULIDADE. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O SEU CONVENCIMENTO. MÉRITO: COHAB. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO ATINGE TERCEIROS. DETENTORA DO IMÓVEL QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO PRIMEVO E TAMPOUCO SE SUB-ROGOU NO LUGAR DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AFASTADA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMÓVEL DESTINADO A PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. EQUIPARAÇÃO A BEM PÚBLICO. AgInt no REsp Nº 1.719.589/SP. ART. 183, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE CONFIGURA DETENÇÃO, E NÃO POSSE. AREsp Nº. 1.725.385/SP. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TEMA N. 886 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003314-14.2006.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.10.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO FIRMADO COM A COHAB PARA AQUISIÇÃO DE MORADIA PRÓPRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DA COMPRADORA. APELANTE NÃO RESIDIA NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL DE NOVA OPORTUNIDADE DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. QUANTUM A SER FIXADO POR ARBITRAMENTO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010246-31.2006.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.04.2021) Posto isso, há de se condenar a ré ao pagamento de alugueres, em favor da autora, desde a data da notificação extrajudicial, oportunidade em que a requerida foi constituída em mora. Com relação ao valor do aluguel, entendo por bem em arbitra-lo na quantia correspondente à metade do valor da prestação do contrato firmado entre as partes. Com efeito, o valor do aluguel não pode ultrapassar e nem mesmo ficar próximo ao valor das mensalidades, pois nesse caso a requerida ficaria obrigada a pagar uma quantia superior ao preço total do imóvel, sem a possibilidade de ficar com o bem, o que seria desproporcional. Destarte, é razoável que a requerida seja obrigada a pagar uma indenização pela utilização indevida do imóvel, na quantia equivalente à 50% do valor das prestações, desde a data da notificação extrajudicial. Por sua vez, o valor pago pela requerida deverá ser compensado com a indenização ora arbitrada. Por outro lado, é improcedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de eventuais impostos, taxas, multa e contribuição, eis que a autora formulou pedido genérico e sequer mencionou se havia algum débito desta natureza em aberto. Caberia à autora comprovar que há débito relativo ao imóvel pendente de pagamento, ônus do qual ela não se desincumbiu. Da reconvenção – Usucapião – Bem Público - Impossibilidade A requerida/reconvinde requer o reconhecimento da usucapião, ao fundamento que exerceu a posse mansa, pacífica e com animus domini, do imóvel objeto dos autos, por mais de 5 anos. Inicialmente, insta destacar que o instituto da Usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, que se justifica pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. Neste sentido, o art. 183 da Constituição Federal de 1988, assim preconiza: Art. 183 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Em paralelo, o instituto da usucapião especial urbana é disciplinado pelo art. 1.238 do Código Civil, que por sua vez, reproduz a norma constitucional, vejamos: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Colhe-se dos autos que o imóvel objeto de loteamento foi transferido para a COHAB com a finalidade específica de regularização fundiária, e neste sentido, o bem não é passível de usucapião. Com efeito, COHAB-CT constitua sociedade de economia mista, com natureza jurídica de direito privado, desenvolve atividades de interesse público, notadamente a regularização fundiária em benefícios de famílias carentes, de modo que os imóveis de sua propriedade estariam afetados por finalidade pública, especialmente quando vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Assim, sob esse prisma, o imóvel usucapiendo está submetido ao mesmo regime dos bens públicos, o que inviabiliza a sua sujeição a qualquer tipo de usucapião. O Registro do loteamento, por si só, assegurou à área na qual viria a ser implementado a condição de “bem público”, isso ao teor do artigo 22, da Lei n. 6.766/19, que assim dispõe: Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Ora, é indiscutível a impossibilidade de aquisição de bens públicos por meio de usucapião, na forma do artigo 183, §3º, bem como, o art. 191, § único, ambos da Constituição Federal, e. art. 102 do Código Civil, aplicando-se tais regras, inclusive, às sociedades de economia mista quando prestadoras de serviço público. Do mesmo modo, a Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal dispõe que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bem públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. Em verdade, o imóvel objeto de usucapião destina-se à habitação de famílias de baixa renda, justificando-se, deste modo, um tratamento diferenciado, vale dizer, a predominância das regras de direito público, afastando-se, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. É este o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO O SEU DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELAS REQUERIDAS, COM FULCRO NO ART. 966, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS JURÍDICAS QUE IMPEDEM A DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE PERTENCENTE À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB-LD) E É DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. NATUREZA PÚBLICA DO BEM QUE IMPEDE A USUCAPIÃO, CONFORME VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, CF. SÚMULA 340, STF. CASO CONCRETO EM QUE A ORA REQUERENTE É ADQUIRENTE DO IMÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO CELEBRADO JUNTO À COHAB E VEM SOFRENDO COBRANÇA RELATIVA ÀS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E A DÍVIDA DE IPTU JUNTO À PREFEITURA. REQUERENTE QUE VEM BUSCANDO ADIMPLIR OS DÉBITOS. AUTORES DA USUCAPIÃO QUE, POR SUA VEZ, NÃO BUSCARAM INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONSTATADA. PRECEDENTES. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO OS AUTORES DA AÇÃO ORIGINÁRIA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJPR - 7ª Seção Cível - 0061148-25.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 18.09.2023). grifei. Significa dizer que, dada a qualidade do imóvel em questão como bem público, tem-se que a requerida em momento algum exerceram a posse sobre ele, tratando-se de detenção decorrente da liberalidade da COHAB-CT, uma vez que a afetação decorreu da aprovação e registro do loteamento, a qual tem direito a reaver a posse de quem, indevidamente, a detém. É este o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO DECORRENTE DO REGISTRO DE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE POSSE PELO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA RECHAÇADA. MERA DETENÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA- Dada a qualidade dos imóveis como bens públicos, os apelantes em momento algum exerceram a posse sobre eles, tratando-se de detenção decorrente de liberalidade do ente municipal que, na condição de detentor da sua propriedade, independentemente de levar a cabo o registro das escrituras públicas de doação, eis que a afetação dos bens decorreu da aprovação e registro do loteamento, tem direito a reaver a posse de quem, indevidamente a detém. Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005143-03.2013.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 28.11.2022). Conclui-se, portanto, que em se tratando de posse irregular do bem público traduzida pela mera detenção, é irrelevante a anterioridade do tempo da ocupação pelo particular. Por outro lado, a constituição em mora da requerida, torna a sua posse ilegítima, insuscetível de ser caracterizada como mansa e pacífica, o que, por si só, já seria suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando a destinação pública do imóvel usucapiendo, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Das benfeitorias A requerida/reconvinte pleiteou, ainda, indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, além do reconhecimento do direito de retenção. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque a pretensão da requerida vai de encontro ao enunciado da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: Súmula 619 do STJ - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, não ensejando direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Em outras palavras, quem ocupa um bem público sem autorização não pode reclamar o direito de manter as benfeitorias realizadas ou ser indenizado por elas quando deixar de exercer a posse do bem. Ademais, ao analisar os autos, verifica-se que a requerida apresentou pedido genérico, sem qualquer comprovação efetiva das alegadas benfeitorias. Isto porque, junto à contestação não foram anexadas quaisquer comprovantes de pagamento ou notas fiscais que evidenciem a realização das benfeitorias, nem tampouco especificou os valores despendidos para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA TERCEIRA QUE ATUALMENTE OCUPA O IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. TESE QUE NÃO FOI AVENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU E POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PARA LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. REJEIÇÃO. “PARQUET” QUE MANIFESTOU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO NO FEITO COMO “CUSTOS LEGIS”. PARTE QUE, MESMO INTIMADA, NÃO TROUXE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CORREÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL QUE É CORRETO E REFLETE O VALOR DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. VENCIMENTO ANTECIPADO PELO INADIMPLEMENTO QUE NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PRETENSÕES SUBSIDIÁRIAS DE INDENIZAÇÃO E LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS OU DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DO BEM ATÉ O PAGAMENTO DO VALOR DAS MESMAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO “QUANTUM” DAS PARCELAS PAGAS. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE CORRETAMENTE ENTENDEU DEVIDA A RETENÇÃO, PELA PROMITENTE COMPRADORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPENSAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000862-14.2016.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 28.06.2021)(grifei) Diante disso, não há que se falar em indenização pelas benfeitorias, muito menos em direito de retenção. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado na exordial, a fim de: a) resolver o Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes; b) condenar a ré ao pagamento de aluguel, desde a data da notificação extrajudicial, até efetiva desocupação e reintegração de posse pela autora, o qual arbitro em 50% do valor das mensalidades do contrato. As verbas correspondentes a indenização, devem ser acrescidos de correção monetária, medida pela média entre o INPC e o IGP-DI, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados das datas dos vencimentos de cada aluguel. Diante do exposto, a ação reconvencional, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na reconvenção e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução de mérito. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados o zelo profissional, a singeleza da causa e a duração do litígio. Suspendo a condenação acima, uma vez que a requerida/reconvinte está litigando sob o palio da justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Ofício Imobiliário para o respectivo registro da sentença no tocante à resolução contratual (art. 221, IV, da Lei n. 6.015/73). À Serventia para que promova a desaverbação da anotação da META 2 ante o julgamento do presente efeito. Cumpra-se, no que for cabível, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 13 de maio de 2025. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos De Oliveira Verner

ID: 315001888

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002284-15.2019.8.16.0124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS DE OLIVEIRA VERNER

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS MEZZADRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002284-15.2019.8.16.0124 Processo: 0002284-15.2019.8.16.0124 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/10/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Sete de Abril, nº 571 - Fórum - PALMEIRA/PR Réu(s): MARCOS DE OLIVEIRA VERNER (RG: 80666896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.575.349-60) Rua Padre Camargo, 1100 - Vila Rosa - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - Telefone(s): (41) 9922-6601 Trata-se de processo penal ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de MARCOS DE OLIVEIRA VERNER. I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público denunciou MARCOS DE OLIVEIRA VERNER, brasileiro, natural de Palmeira-PR, nascido em 30/08/1979, com 40 anos de idade na data dos fatos, filho de Teresinha de Oliveira Verner e Luiz Celso Verner, residente e domiciliado na Rua Padre Camargo, n° 1100, centro de Palmeira, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 12 de outubro de 2019, por volta das 00h45min, nesta cidade e Comarca de Palmeira, o denunciado MARCOS DE OLIVEIRA VERNER, ciente da reprovabilidade e ilicitude de suas condutas, conduziu veículo automotor consistente de um carro GM/Celta, de placas “AVL9H46”, com a capacidade psicomotora” alterada em razão de influência de álcool. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar avistou o veículo conduzido pelo denunciado avançando as preferenciais das ruas Vicente Machado e Sete de Abril, razão pela qual o seguiram e abordaram na Rua Padre Camargo, próximo ao Mercado Franco. Durante o ato, verificaram que o condutor estava cambaleante, apresentava olhos avermelhados e exalava forte odor etílico, conforme consta do b.o. N° 2019/1191968. Em diligências complementares, verificou-se que o automóvel se tratava de produto de crime de furto (b.o. n° 2019/1018979 ) ocorrido em 31/08/20, origem esta conhecida pelo agente.” Prisão em flagrante homologada, com concessão da liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão (mov. 10.1). Oferecido o ANPP, o qual foi aceito pelo réu, com determinação de suspensão do processo (mov. 82, 83 e 94). ANPP não cumprido integralmente (mov. 158.1), tendo sido rescindido (mov. 117.1). Denúncia recebida em 08/02/2024 (evento 118.0). Ouvidas 03 testemunhas de acusação e realizado o interrogatório na audiência de instrução e julgamento (mov. 156 e 157). Alegações finais orais pelo Ministério Público, que requereu: a condenação do acusado por ambos os crimes, com reconhecimento da agravante da reincidência e aplicação de pena privativa de liberdade, sem substituição ou concessão de sursis (mov. 161.1). Alegações finais pela a defesa do réu, que pugnou: quanto ao crime do CTB, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a forma culposa, diante da possível negligência ao aceitar conduzir o automóvel emprestado por pessoa não identificada. Em relação ao crime de embriaguez, pleiteou: pela fixação da pena-base no mínimo legal, com afastamento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência, por inexistência de condenação anterior transitada em julgado à época dos fatos, e fixação de regime inicial (mov. 170.1). É o relato do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo irregularidades ou nulidades caracterizadas e, ainda, não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, verifica-se que o feito está preparado para julgamento, pelo que passo de plano ao exame do mérito. a) Do delito previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) Ao réu MARCOS foi imputada a prática do crime previsto no art. 306 do CTB, conforme descrição fática contida na denúncia. Sabe-se que a Lei 12760/2012, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.505/97), passou a dar-lhe a seguinte redação: “Art. 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste art. poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste art..”. As penas cominadas ao delito não sofreram qualquer alteração, porém, com todo respeito ao legislador, na versão antiga do dispositivo, quando se estabelecia a dosagem de álcool por litro de sangue, e com esta, a indispensável aferição por meio técnico para tipificação do delito, pecou pela demasia de rigor, restringindo a aplicação do tipo para todos os casos de embriaguez e causando grande sensação de impunidade em toda a população. Já a nova redação evidencia que é permitido uso de outros meios de aferição da embriaguez, consagrando o princípio da liberdade de provas e ampliando a aplicação do direito. De fato, caso o agente não tenha se submetido aos exames técnicos específicos de aferição da dosagem de álcool no sangue, se pode cogitar da caracterização do crime de embriaguez ao volante por outros meios de prova. No caso em tela, ainda que o réu não tenha se submetido ao teste de alcoolemia, a embriaguez restou constatada por meio dos Autos de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, Nota de Culpa e Termo de Condutor, documentos que, aliados às demais provas constantes nos autos, comprovam de forma suficiente a materialidade do delito. De igual modo, quanto à autoria, essa é certa e recai sobre o réu. Nesse sentido, reproduzo as declarações das testemunhas prestadas em juízo. Alisson Siquinelli, policial civil (mov. 157.2): estava em patrulhamento de rotina com sua equipe quando o acusado desrespeitou uma via preferencial, fato que motivou o início do acompanhamento tático. A abordagem ocorreu na Rua Padre Camargo, em frente ao Supermercado Franco. No local, foi realizada revista pessoal nos ocupantes e no interior do veículo, sendo constatado que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez. Em razão disso, foi dada voz de prisão ao acusado e realizado o encaminhamento à Delegacia de Polícia. Durante a verificação da placa do automóvel, constatou-se que havia registro de furto. O acusado declarou que estava em um bar, na Rua Conceição, com outras pessoas, e que teria utilizado o veículo de terceiro apenas para se deslocar até sua residência, sem identificar quem seria o proprietário. Segundo ele, desconhecia a origem ilícita do automóvel, e os demais ocupantes do veículo igualmente afirmaram nada saber a respeito. Frans Charles Caillot Schroeder, policial civil (mov. 157.3): estava de plantão na Delegacia quando o acusado foi apresentado pelos policiais militares. Informou que o conduzido foi autuado em flagrante por apresentar sinais típicos de embriaguez, como olhos avermelhados e fala arrastada, além do odor etílico. Na ocasião, MARCOS admitiu que havia consumido bebida alcoólica. Também foi constatado que o veículo conduzido possuía registro de furto há aproximadamente um mês, na cidade de Ponta Grossa, embora não apresentasse sinais de adulteração. Foi realizada a devida vistoria e juntada informação técnica aos autos. A entrega do relatório foi feita pelo próprio delegado. Marcos Aurélio de Lima, policial militar (mov. 157.4): na data dos fatos, a equipe realizava patrulhamento de rotina quando observou um veículo trafegando em alta velocidade e desrespeitando a via preferencial na Rua Vicente Machado. A equipe iniciou acompanhamento e, já na Avenida Sete de Abril, o automóvel voltou a invadir outra via preferencial, até ser finalmente abordado nas proximidades do Supermercado Franco. Após consulta à placa, verificou-se que havia um alerta de furto referente à cidade de Ponta Grossa. O condutor, ora acusado, foi então encaminhado à Delegacia. MARCOS apresentava sinais de embriaguez, como hálito alcoólico e fala alterada, e afirmou ter ingerido bebida alcoólica em um bar. Havia pegado o veículo emprestado de um indivíduo naquele local, mas não soube informar sua identidade. Durante seu interrogatório judicial, MARCOS fez uso de seu direito constitucional ao silêncio, optando por não responder às perguntas formuladas (mov. 157.5). Das provas colhidas, restou demonstrado que o réu estava conduzindo o veículo em via pública sob a influência de álcool, expondo outras pessoas a um perigo concreto. Ainda, frisa-se que a palavra dos policiais militares constitui meio idôneo para amparar a condenação, a qual é dotada de fé pública, não tendo sido apontado qualquer motivo para incriminar alguém que seria inocente. Dessa forma, diante da inexistência de excludente de ilicitude ou culpabilidade a evidenciar a possibilidade de absolvição do réu, a condenação é medida que se impõe. b) Do delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal Quanto ao crime de receptação, o conjunto probatório aponta, de igual modo, para sua ocorrência. A materialidade delitiva resta comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelo Boletim de Ocorrência de mov. 44.1, o qual atesta que o veículo conduzido pelo acusado foi objeto de furto na cidade de Ponta Grossa, em 31/08/2019, aproximadamente um mês antes dos fatos em apuração. O art. 180, caput, do Código Penal, que compreende o delito de receptação dolosa, apresenta a seguinte descrição típica: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A receptação própria, prevista na primeira parte do dispositivo supracitado, se caracteriza mediante a prática de qualquer uma das condutas descritas no tipo penal, desde que o indivíduo o faça em proveito próprio ou alheio, e tenha conhecimento de que a coisa é produto de crime. A figura penal é dolosa, caso em que se faz imprescindível a ciência, pelo agente, da procedência ilícita do objeto material do crime. Por ser de difícil constatação a aferição do dolo do agente (dada a impossibilidade de explorar o íntimo do acusado), admite-se que seja reconhecido por circunstâncias exteriores que tenham envolvido o fato, e ainda, por provas indiciárias, conforme precedentes: “A receptação dolosa exige dolo específico, de maneira que seria impossível a condenação do agente sem a confissão, porque somente através dela ter-se-ia a convicção segura do elemento subjetivo, consistente no conhecimento prévio do agente a respeito da procedência criminosa da coisa adquirida ou recebida de outrem. Desse modo para que a sanção se efetive e não fique ao alvedrio do próprio acusado, a prévia ciência da origem criminosa da coisa é passível de ser deduzida através de indícios sérios e da própria conduta do receptador antes e depois do delito” (TJSP – AC 170.250 – Rel. Cerqueira Leite – RT 717/385). “Sendo impossível, no atual estágio da ciência, perscrutar, sondar, esquadrinhar a consciência humana, a evidência do dolo, na figura típica do art. 180, caput, é projetada pela personalidade do agente e pelas circunstâncias em que a coisa foi obtida e em que a posse ilegítima é exercida” (TACRIM-SP – AC – Rel. Corrêa de Moraes – RJD 22/354). Nesse sentido, diante da dificuldade em se analisar se há dolo na conduta do agente, é assente na jurisprudência o entendimento de que a apreensão da coisa subtraída em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade, ou seja, quando encontrada a coisa proveniente de crime na posse do agente, ante a presunção de sua responsabilidade penal, cabe a ele provar que não sabia que a coisa é produto de crime. Assim é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO NA POSSE DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA, UTILIZANDO-O PARA TRANSPORTAR DROGAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO VEÍCULO. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA DEFESA EM COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000862-87.2022.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 10.07.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENCIADA A PRÉVIA CIÊNCIA DA ACUSADA QUANTO À PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO EPISÓDIO DELITUOSO E COMPORTAMENTO DA RÉ. APREENSÃO DA EM PODER DA AGENTE DELITIVA.RES FURTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Para a configuração do delito de receptação, exige-se apenas que o objeto material do delito seja produto de crime e que isso seja de ciência do agente. 2. O inegável caráter ilícito da transação e, portanto, o dolo do sentenciado, advém das próprias circunstâncias da transação do automóvel, eis que o veículo fora adquirido de modo informal, de outro criminoso, por pessoa que se apresentava como advogada, sem qualquer comprovação da licitude da tratativa e, ainda, o automóvel estava com placas e sinais identificadores falsos, sem que a parte diligenciasse a licitude da propriedade do vendedor. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0022461-59.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 04.04.2019) APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR NÃO RESTAR PROVADO QUE O FATO ANTECEDENTE CONSTITUI CRIME, PODENDO SE TRATAR DE ATO INFRACIONAL – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO §4º, DO ART. 180, CP – DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO AUTOR DO DELITO ANTERIOR – COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – À DEFESA COMPETIA PROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU O CABAL DESCONHECIMENTO QUANTO À SUA PROCEDÊNCIA ILÍCITA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO PELO AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO – CABIMENTO – INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493/STJ – PLEITO PELO AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO FIXADAS EM SENTENÇA – POSSIBILIDADE – PENA IGUAL A 01 (UM) ANO QUE FOI SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXCLUSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – SUGESTÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA CONDENADOS A PENAS SUBSTITUTIVAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A PENA SUBSTITUTIVA COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO E EXCLUIR A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013335-54.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho - J. 28.03.2019) Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, restou devidamente comprovado que o veículo em questão havia sido subtraído cerca de um mês antes dos fatos, sendo posteriormente apreendido em poder do acusado. Embora a defesa sustente que o réu desconhecia a origem ilícita do automóvel, alegando ausência de dolo em sua conduta, tal tese não encontra respaldo nos autos. Em situações dessa natureza, recai sobre o agente o dever de demonstrar circunstâncias que evidenciem sua boa-fé, especialmente quando o bem produto de crime é encontrado em sua posse direta. No presente caso, o acusado limitou-se a afirmar que teria recebido o veículo de um suposto conhecido, cuja identidade sequer foi revelada, tampouco indicada como testemunha capaz de corroborar sua versão. Tal omissão enfraquece consideravelmente sua narrativa, que se apresenta desprovida de elementos mínimos de verossimilhança. Assim, diante da ausência de qualquer comprovação ou indício que ampare sua alegação, a versão defensiva revela-se isolada e destituída de credibilidade. Pelo exposto, a prova colhida determina a procedência do pedido condenatório, pois a versão dos policiais militares é digna de toda credibilidade, uma vez que, como todo cidadão, prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar pessoa que seria inocente. O Ministério Público se desincumbiu de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Portanto, indubitável a presença da autoria e materialidade delituosa dos crimes denunciados, tendo sido perpetrado pelo réu condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo sua condenação a medida adequada. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para fins de CONDENAR o denunciado MARCOS DE OLIVEIRA VERNER às sanções previstas no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), art. 180, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA IV.1 Embriaguez ao volante Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 306, caput, do Código Penal, ou seja, 06 meses de detenção e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Código. 1. Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP: a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não havendo acréscimos. b) Antecedentes: o réu era primário no momento em que ocorreram os fatos (mov. 29.1). c) Conduta social e personalidade: não há elementos para mensurar. d) Motivos: não restaram comprovados motivos que demonstrem ser a conduta reprovável além do normal, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. e) Circunstâncias do crime: não restaram comprovadas excepcionais circunstâncias que mereçam maior reprovação. f) Consequências: as consequências do crime foram normais ao tipo penal. g) Do comportamento da vítima: prejudicado o exame, não há acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. 2. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Nenhuma circunstância presente. 3. Causas de aumento ou diminuição (majorantes e minorantes) Nenhuma causa presente. Sendo assim, a pena definitiva para o crime mencionado fica fixada em 06 meses de detenção e 10 dias-multa. IV.2 Receptação Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 180, caput, do Código Penal, ou seja, 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Código. 1. Circunstâncias judiciais do art. 59, do CP: a) Culpabilidade: a conduta merece censura normal à espécie, não havendo acréscimos. b) Antecedentes: o réu era primário no momento em que ocorreram os fatos (mov. 29.1). c) Conduta social e personalidade: não há elementos para mensurar. d) Motivos: não restaram comprovados motivos que demonstrem ser a conduta reprovável além do normal, não havendo acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. e) Circunstâncias do crime: Foram próprias do tipo penal. f) Consequências: Não há nos autos elementos que os demonstrem. g) Do comportamento da vítima: prejudicado o exame, não há acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. 2. Circunstâncias legais (agravantes e atenuantes): Nenhuma circunstância presente. 3. Causas de aumento ou diminuição (majorantes e minorantes) Nenhuma causa presente. Sendo assim, a pena definitiva para o crime mencionado fica fixada em 01 ano de reclusão e dez dias-multa. IV.3. CONCURSO MATERIAL Incide, ao caso, a regra prevista no art. 69, do Código Penal, correspondente ao concurso material, somando-se as penas anteriormente fixadas. Nesse sentido, tem-se: Embriaguez ao volante: 06 meses detenção. Receptação: 01 ano reclusão. Considerando o cometimento de 02 crimes, com penas de natureza diversas, fixo a pena definitiva em 01 ANO DE RECLUSÃO E 06 MESES DE DETENÇÃO. Nos termos do art. 72 do Código Penal, as penas de multa são somadas, portanto, fixo-a em 20 dias-multa. IV.4 Regime inicial Fixo inicialmente o regime ABERTO para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum de pena, conforme disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. IV.5 Substituição por restritiva de direitos (art. 44, CP) ou sursis: Considerando que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no art. 59, inciso IV, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada em 02 penas restritivas de direito (art. 44, incisos I, II e III, §§ 2º e 3º, do Código Penal), consistentes em: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas, com atribuição de tarefas, pelo período determinado no art. 46, §3º, do Código Penal, em local a ser designado pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, e; PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no importe equivalente a 02 (dois) salários-mínimos, podendo ser o montante parcelado em até 20 (vinte) vezes, sendo o valor revertido em favor de entidade beneficente a ser apontada pelo Juízo da Execução. Qualquer descumprimento das condições acima impostas implicará na reversão da pena fixada. Deixo de proceder à suspensão condicional da pena em razão do disposto no art. 77, inciso III, do Código Penal. IV.6 Pena de multa a. Número de dias-multa Aplicado: 20 dias-multa. b. Valor do dia-multa (art. 49, §1º, CP): considerando a situação econômica apresentada pelo réu, FIXO em 1/30 o valor do dia-multa. c. Valor do salário mínimo vigente na época dos fatos (ano de 2021): R$ 998,00. d. Valor da multa: R$ 665,20 (998/30*20 = 665,20). IV.7 Detração da pena O réu permaneceu preso no período de 12/10/2019 (mov. 1.4), até 16/10/2019 (mov. 32.1). Nesse sentido, deduzir-se o presente prazo da pena ora aplicada não resulta em alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imputada ao réu nestes autos. IV.8 Da proibição de se obter a permissão ou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor Atendendo-se aos critérios de proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a restritiva de direito no caso concreto, tem-se que: 06 meses de pena privativa de liberdade (pena mínima prevista para o crime imputado ao sentenciado) equivalem a 02 meses de suspensão/proibição do direito de dirigir (pena mínima prevista no art. 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Nesse sentido, o critério para fixação da reprimenda adotado por este Juízo está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. VIABILIDADE DA ANÁLISE DO TEMA NA VIA ELEITA. REPRIMENDA CUMULATIVA. OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM SEU SENTIDO AMPLO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM EM RELAÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AO ART. 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS Brasileiro. FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A pena de suspensão ou de proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor, por se cuidar de sanção cumulativa, e não alternativa, deve guardar proporcionalidade com a detentiva aplicada, observados os limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito (...) (AgRg no HC 271.383/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 25/02/2014) – destacado. Assim, considerando o quantum de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, qual seja, 06 meses de detenção, resta fixado o período de 02 meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. V. Segregação Cautelar Considerando que o réu passou a responder o processo em liberdade e por não terem sido apresentados fatos novos ou contemporâneos aptos a ensejar a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. VI. Indenização por dano material Análise prejudicada. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS: Consoante disposição do art. 804 do CPP condeno o réu ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. Transitada em julgado a presente sentença: a) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; a1) Considerando que o réu pagou fiança nos presentes autos, emitam-se as guias de recolhimento das custas ao FUNJUS e da multa ao FUPEN para compensação das custas e multa, se houver valor suficiente, nos termos do art. 343 do CPP; a2) Expeça-se guias para pagamento de custas e multa, para que o pagamento proceda-se no prazo de 10 (dez) dias ou respeitado os prazos previstos na Instrução normativa 02/2015; a3) De acordo com o contido no art. 337 do CPP, determino a restituição de eventual valor remanescente pago a título de fiança ao Réu. a4) Intime-se o indiciado para que efetue o levantamento da fiança a ser-lhe restituída, junto ao Cartório Criminal, no prazo de 30 (trinta) dias. a5) Caso o réu não compareça para levantar o valor da fiança prestada, determino que a Sra. Escrivã expeça guia apropriada e proceda o levantamento e o recolhimento do valor atualizado da fiança para FUNREJUS, a título de receitas eventuais, nos termos do item “6.19.4.3” do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. b) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados; c) Seja expedida guia de recolhimento para execução da pena (art.674 do CPP e art.105 da LEP), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP disposições da Seção 04, do Capítulo 07 do Código de Normas. d) Oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. e) Formem-se os autos de execução, fazendo-se, após, a sua conclusão para designação de audiência de aceitação e advertência. f) Oficie-se o DETRAN/PR acerca da suspensão da habilitação para dirigir. Registre-se. Intimem-se. Palmeira, data da assinatura digital Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Haroldo Rodrigues Fernandes x Cesp Companhia Energética De São Paulo e outros

ID: 262119781

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000201-93.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

Polo Passivo:

CESP COMPANHIA ENERGéTICA DE SãO PAULO EDSON JAMIL SAFADI

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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DANILO KNIJNIK

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GIOVANA CUNHA COMIRAN

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SERGIO LUIS WETZEL DE MATTOS

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PATRÍCIA DOMINGUES NYMBERG

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ARTHUR MENDES LOBO

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GABRIEL PINTAUDE

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ROGERIA FAGUNDES DOTTI

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PATRICIA YAMASAKI

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LEONARDO VESOLOSKI

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JULIO CESAR BROTTO

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LUCIANO AUGUSTO BARRETO DE CARVALHO FILHO

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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LARA PORTUGAL DA ROCHA

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CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000201-93.2025.8.16.0066 Recurso: 0000201-93.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Hono… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000201-93.2025.8.16.0066 Recurso: 0000201-93.2025.8.16.0066 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): HAROLDO RODRIGUES FERNANDES Requerido(s): EDSON JAMIL SAFADI CESP Companhia Energética de São Paulo I - Haroldo Rodrigues Fernandes interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 1.022, II, 141, 326, 327 e 492 do Código de Processo Civil. Destacou que órgão julgador foi omisso quanto à apreciação do pedido principal formulado nos Embargos de Declaração n. 0000541-71.2024.8.16.0066 e 0000861-05.2024.8.16.0137, tendo acolhido o pleito subsidiário de forma “per saltum”. Aduziu que na cumulação subsidiária de pedidos haveria uma ordem hierárquica entre as pretensões formuladas, de modo que teria ocorrido julgamento extra petita, já que concedida prestação jurisdicional diversa da postulada. II - O presente Recurso Especial não ultrapassa a análise de admissibilidade. Com efeito, constou do acórdão recorrido (Embargos de Declaração n: 0000862-87.2024.8.16.0137, mov. 35.1): Da inobservância do artigo 229, caput e § 1º do RITJ/PR Do que se observa do julgamento das apelações cíveis nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e nº 0001427-66.2015.8.16.0137 junto à esta c. 11ª Câmara Cível, assim votaram os Excelentíssimos Desembargadores em quórum ampliado: Desembargador Sérgio Kreuz (Relator Originário): Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: parcial provimento da apelação interposta por Edson Jamil Sáfadi, para afastar a prescrição reconhecida no processo originário e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, atribuindo força executiva às sentenças proferidas nas citadas lides, na parte em que diz respeito à verba sucumbencial do advogado que atuou durante todo o processo de conhecimento, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: desprovimento da apelação cível interposta por CESP Companhia Energética de São Paulo (apelo 1) e parcial provimento da apelação cível interposta por Haroldo Rodrigues Fernandes (apelo 2), a fim de “reformar o arbitramento dos honorários realizado na ação originária e julgar parcialmente procedente o pedido inicial formulado”, concedendo “força executiva aos honorários sucumbenciais fixados nas ações de desapropriação, ressalvando, contudo, que caberá a Edson Jamil Sáfadi o recebimento de 2 /3 da verba”, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. Desembargador Rogério Etzel (1º vogal) Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: “conhecimento e provimento do recurso de apelação manejado por Edson Jamil Sáfadi para: a) afastar a prescrição da pretensão reconhecida em sentença; b) acolher o pedido de declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos autos de desapropriação nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, especificamente no que toca a os honorários de sucumbência da fase de conhecimento; c) como consequência, condenar solidariamente os réus/apelados ao pagamento de 2/3 dos honorários fixados na fase de conhecimento nos autos nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Comarca de Centenário do Sul, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da celebração do acordo – considerado evento danoso –, além de correção monetária segundo o INPC, a partir dessa mesma data (em linha com a sentença prolatada e mantida nos autos 0001427- 66.2015.8.16.0137); d) em relação aos ônus sucumbenciais, estabelecer que os réus /apelados devem responder pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação”. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: “conhecimento e desprovimento dos apelos manejados por CESP e Haroldo Rodrigues Fernandes, com majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais”. Desembargador Ruy Muggiati (2º vogal e Presidente da c. 11ª Câmara Cível) Apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066: parcial provimento da apelação interposta por Edson Jamil Sáfadi, para afastar a prescrição reconhecida no processo originário e julgar parcialmente procedente o pedido inicial tão somente em face de Haroldo Rodrigues Fernandes (rejeitando-o em relação à ré CESP), para que reconhecida a sua responsabilidade pelo pagamento de 50% do valor integral dos honorários depositados em razão dos acordos firmados nos autos de desapropriação. Apelação cível nº 0001427-66.2015.8.16.0137: “por conhecer e dar provimento ao recurso da requerida CESP, a fim de julgar improcedente a ação em relação a ela; e por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Haroldo Rodrigues Fernandes, para limitar a condenação a 50% (cinquenta por cento) dos valores efetivamente depositados nos autos de execução em virtude dos acordos”. Desembargadora Lenice Bodstein Acompanhamento aos votos do Relator Originário, Desembargador Sérgio Kreuz. Desembargadora Substituta Luciane Ludovico Acompanhamento aos votos divergentes do 1º Vogal, Desembargador Rogério Etzel. A partir disso, extrai-se que três (03) são as posições diametralmente divergentes que exsurgiram nesta segunda instância em atenção às devidas adequações frente ao disposto em cada uma (01) das duas (02) sentenças atacadas via apelação, a primeira (0000891-74.2015.8.16.0066) que reconheceu a prescrição do direito do autor Edson e a segunda (0001427-66.2015.8.16.0137) que condenou os réus CESP e Haroldo, solidariamente, a pagar cinquenta por cento (50%) dos honorários de sucumbência das fases de conhecimento dos autos 12/90, 14/90 e 16/90 da Comarca de Porecatu. Em síntese: 1ª posição, apresentada pelo Relator Originário, Desembargador Sérgio Kreuz: a) rechaça os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (8) ações de desapropriação e b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar o pagamento dos honorários sucumbenciais estabelecidos às respectivas sentenças de desapropriação, à proporção de 2/3 (autos 0000891-74.2015.8.16.0066) e 50% (autos 0001427- 66.2015.8.16.0137), exclusivamente contra a CESP. 2ª posição, apresentada pelo 1º Vogal, Desembargador Rogério Etzel: a) acolhe os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação nº 30/90, 31/90, 32/90, 36/90 e 37/90 da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos; b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar os honorários sucumbenciais estabelecidos às respectivas sentenças de desapropriação, à proporção de 2/3 (autos 0000891- 74.2015.8.16.0066) e 50% (autos 0001427-66.2015.8.16.0137), tanto em face de CESP quanto em face de Haroldo; e c) prevê o direito de regresso da CESP de pleitear, na via própria, restituição de parte dos valores indevidamente levantados por Haroldo em 2013 nas ações de desapropriação após o acordo. 3ª posição, apresentada pelo Presidente da Câmara e 2º Vogal, Desembargador Ruy Muggiati: a) rechaças os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (08) ações de desapropriação; e b) reconhece o direito do autor Edson de cobrar honorários indenizatórios, exclusivamente em face de Haroldo, na monta de cinquenta por cento (50%) dos valores efetivamente depositados nos autos de desapropriação em virtude dos acordos. Pois bem, advém os presentes aclaratórios opostos de apelos cujo objeto não poderia ser decomposto em questões distintas – com voto em separado de cada uma delas – e que até mesmo obstam a aferição de um voto médio, critério de desempate que, não obstante disciplinado em Regimentos Internos de outras Cortes, não encontra previsão no regramento local. Reflete-se isso porque, sob a perspectiva de amplitude, poder-se-ia potencialmente argumentar que o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel) para condenar Haroldo e CESP ao pagamento de honorários à título indenizatório seria o médio ou da maioria. Mas, ao lume da declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação - especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos -, o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel), acompanhado pela Desembargadora Substituta Luciane Ludovico, espelha minoria no quórum ampliado. Fato é que a proclamação do resultado do julgamento pelo voto médio foi, com todas as vênias, prematura. Colhidas três (03) posições divergentes pelo quórum ampliado (com votação 2 – 2 – 1) e impossível a decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, o Regimento Interno desta Egrégia Corte consagra, ao desempate, o critério de votação de duas a duas – com prioridade de confronto inicial das soluções postas pelos Vogais -, procedimento este que não foi observado. Senão vejamos: “Art. 228. Quando o objeto do julgamento puder ser decomposto em questões distintas, cada uma delas será votada separadamente. Art. 229. Se na votação da questão global, insuscetível de decomposição, ou das questões distintas, três ou mais opiniões se formarem, serão as soluções votadas duas a duas, de tal forma que a vencedora será posta em votação com as restantes, até se fixar, das duas últimas, a que constituirá a decisão. § 1º A ordem dos confrontos constará de esquema previamente anunciado pelo Presidente, salvo nas Câmaras em Composição Isolada, em que o confronto será feito, em primeiro lugar, entre as soluções dadas pelo Revisor e pelo vogal, ou entre as dos vogais, se não houver Revisor” (destaquei) Assim, porque prematura a proclamação do resultado do julgamento pelo Excelentíssimo Presidente desta c. Câmara, são nulos, enquanto ato posteriores, os v. acórdãos de apelação cível nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137 de minha lavra (Des. Rogério Etzel, como relator para acórdão). A nulidade não se estende à totalidade do julgamento das apelações, eis que a nulidade somente se iniciou com a proclamação prematura do resultado do julgamento. Todos os atos anteriores, como a colheita de votos, não estão inquinados e poderão ser aproveitados, cabendo aqui a observação de que, pela intelecção dos artigos 227, § 6º e 230 do RITJ/PR, não há óbice à modificação dos votos já anunciados até uma nova proclamação do resultado pelo Presidente: “Art. 227. Quando o resultado da apelação cível ou do agravo de instrumento que julgar parcialmente o mérito não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão presencial, ou em sessão a ser designada, com a convocação de outros julgadores em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. (...) § 6º Estendido o quórum de julgamento, a modificação de voto anteriormente proferido por qualquer dos integrantes do quórum originário, até a proclamação do resultado do julgamento, não afasta a necessidade de que os demais julgadores convocados profiram seus votos. (...) Art. 230. Concluída a votação, o Presidente proclamará a decisão, não podendo ser retirados ou modificados os votos já anunciados” O julgamento das apelações nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427- 66.2015.8.16.0137, por isso, é parcialmente nulo, impondo-se o respectivo prosseguimento nos termos desta fundamentação. A propósito, sobre a possibilidade de prosseguimento do julgamento: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DO RECURSO DE APELAÇÃO E POSTERIOR UNANIMIDADE NO JULGAMENTO DOS RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Ação declaratoria de filiação socioafetiva post mortem. 2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que são julgados embargos de declaração opostos contra acórdão não unânime que desproveu o recurso de apelação. 3. À luz do que disciplina o art. 942 do CPC, é inegável que o julgamento pela maioria determina, nas hipóteses legais, uma nova composição para o órgão julgador. 4. Em razão da precípua finalidade integrativa, os embargos de declaração devem ser julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. 5. Logo, o julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar o mesmo quórum (ampliado), sob pena de, por outro lado, a depender da composição do órgão julgador, o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor se, caso excepcionalmente, sejam atribuídos efeitos infringentes aos aclaratórios. 6. Entendimento defendido por respeitável doutrina e cristalizado nos Enunciados 137 das Jornadas do Centro de Estudos Judiciários (Conselho da Justiça Federal) e 700 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 25/2/2022, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) (destaquei) E acerca da vinculação do Relator inicialmente designado: EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ANULADO EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DO RELATOR INICIALMENTE DESIGNADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 38 DO RITJPR. VINCULAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA 1ª VICEPRESIDÊNCIA. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1 – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002727-14.2001.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 03.04.2024) (destaquei)” Ademais, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0001764-59.2024.8.16.0066 e nº 0002424-34.2024.8.16.0137, o Colegiado consignou que: “Da contradição alegada Nesse particular, aduz o embargante, em suma, que o v. acórdão é contraditório ao concluir pela impossibilidade de decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, que se representariam, primeiro, pela nulidade parcial dos acordos homologados nos 08 autos de desapropriação e, segundo, pelo pagamento de honorários. Complementa que, rejeitado por 3 votos a 2 o pedido prejudicial do autor de “nulificação parcial das transações”, deveria o pedido sucessivo de condenação em honorários de sucumbência formulado como consequência do pedido anterior ter sido igualmente rejeitado (ou julgado prejudicado). Sem razão. As particularidades minudenciadas de cada uma (01) das três (03) posições diametralmente divergentes que exsurgiram no julgamento conjunto das apelações nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, são, por si, suficientes a aclarar a impossibilidade de decomposição em questões distintas na votação da questão global. Intrinsecamente ligados os fundamentos do deslinde da questão de nulidade parcial ou não dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação às respectivas resoluções (que foram 03) da matéria afeta à responsabilidade pelos honorários cobrados nas ações originárias, nada há a inquinar o convencimento que se embarga. Ora, mesmo entre as posições (um) 1 e três (3) que rechaçaram os pedidos de declaração de nulidade parcial dos acordos nas oito (08) ações de desapropriação, há divergência qualitativa sobre a eficácia dos acordos, externando a primeira, em suma, a ineficácia exclusivamente em relação ao sr. Edson Safadi (que poderia cobrar os honorários em face da CESP enquanto parte sucumbente), e a última, a eficácia plena dos acordos entre CESP e Haroldo (autorizando o sr. Edson cobrar honorários, enquanto verba indenizatória, exclusivamente em face de Haroldo). Contraditório, em verdade, se revela o raciocínio do embargante de que, em razão da rejeição por 3x2 da prejudicial do autor de nulificação parcial das transações, deveria o pedido de condenação ao pagamento de honorários em relação a ele ser julgado improcedente ou prejudicado, quando, em verdade, três (03) dos cinco (05) MM. Julgadores (Des. Rogério Etzel, Des. Substituta Luciane Ludovico e Des. Ruy Muggiati) entenderam, a par de suas ressalvas e em determinada medida, pela responsabilidade do ora embargante Haroldo. A fundamentação referenciada de que “ao lume da declaração de nulidade parcial dos acordos homologados nos oito (08) autos de desapropriação - especificamente no que toca os honorários de sucumbência das fases de conhecimentos -, o voto de minha lavra (Des. Rogério Etzel), acompanhado pela Desembargadora Substituta Luciane Ludovico, espelha minoria no quórum ampliado” fora lançada apenas a título de perspectiva de amplitude a refutar a possibilidade de adoção do critério do voto médio, não se prestando, como alega o embargante, a evidenciar que se estariam diante de pedido passível de decomposição. Assim sendo, em razão da ausência de incongruência lógica entre os distintos elementos do v. acórdão atacado, assim como de premissas inconciliáveis ou justaposição de fundamentos antagônicos ao se assentar que impossível a decomposição do objeto do julgamento em questões distintas, está-se diante de mero inconformismo. Das omissões arguidas Nada obstante a argumentação de que o pedido de letra ‘d’ foi provido “per saltum”, não se esquivou este Relator de uma análise detida, ampla e, sobretudo, global da relação jurídica posta em exame a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos pelo ora embargante em seus aclaratórios anteriormente opostos de nº 0000541- 71.2024.8.16.0066 e 0000861-05.2024.8.16.0137, que, digam-se, esmiuçados ao longo de cinquenta e seis (56) e cinquenta e oito (58) laudas respectivamente, alcançaram nos dispositivos a letra ‘m’. A propósito: (...) “2. É cabível ao magistrado realizar uma interpretação lógico-sistemática dos pleitos deduzidos na petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo, inclusive, pedidos que não tenham sido expressamente formulados pela parte autora, o que não implica ofensa ao princípio da adstrição” (AgInt no AREsp n. 2.486.424/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) (destaquei) “2. A circunstância de não ter sido o pedido (e respectiva causa de pedir) literalmente expresso nos tópicos denominados "argumentos" e nem na parte final da inicial, intitulada "do requerimento", não impede o seu exame, desde que tal pedido e causa de pedir se depreendam da leitura da íntegra da peça inicial, a qual deve ser examinada globalmente” (AgInt no AgInt no REsp n. 1.784.048 /MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 23/9/2024.) (destaquei) 2. Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. (AgInt no AREsp n. 2.551.667/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) (destaquei) Reconhecido no v. acórdão embargado que não observado o procedimento previsto nos artigos 228 e 229, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, em linha com a argumentação então posta pelo próprio embargante, e declarada a nulidade parcial do julgamento das apelações cíveis nº 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427- 66.2015.8.16.0137, seguida de retomada (com possibilidade de aproveitamento dos atos anteriores à proclamação do resultado), resta evidente que, todas as demais questões aventadas, numa escala global, dispensam tergiversação. Trata-se, aqui, de error in procedendo na proclamação do resultado do julgamento que culminou na determinação de sua retomada, que poderia inclusive ter sido reconhecido de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Reconhecida a nulidade total dos v. acórdãos de apelação cível nº 0000891- 74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, prescindível, ante a sobreposição, que se adentre a arguições que remetem ao acórdão propriamente dito declarado nulo, como: a) potencial contradição ou erro material em seu (des) provimento; b) julgamento extra petita; ou c) negativa de prestação jurisdicional. Conforme reiteradamente decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.” Pela leitura dos excertos acima transcritos verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, as teses submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas e dirimidas. E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido”. (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024)”. Portanto, na espécie não se verifica a apontada afronta ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas da decisão impugnada. Isso porque, como se extrai dos trechos acima colacionados, o órgão julgador reconheceu a nulidade da proclamação do julgamento nas Apelações Cíveis n. 0000891-74.2015.8.16.0066 e 0001427-66.2015.8.16.0137, ante a constatação de erro procedimental na apuração do respectivo resultado. Entretanto, os fundamentos ora deduzidos pelo recorrente não se voltam à nulidade constatada, mas defendem, somente, a tese de que seu reconhecimento dependeria da análise prévia e da rejeição do pedido principal - de proclamação de julgamento a ele favorável, a partir dos votos proferidos pelos integrantes do Colegiado. Assim, considerando que subsistem as razões pelas quais os acórdãos proferidos no julgamento das apelações foram declarados nulos, incidem aqui os óbices das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: (...) V - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (AgInt no REsp n. 2.164.929/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) No mais, tem-se que as conclusões do colegiado acerca da ausência de violação aos limites objetivos da demanda estão em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise dos contornos fáticos e das disposições contratuais pactuadas, consignou a validade da cláusula que previa a cobrança da comissão de corretagem e do percentual de depreciação do imóvel. Desse modo, a reforma das conclusões da Corte estadual relativas à validade das cláusulas contratuais em questão é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Obsta o conhecimento do recurso especial a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.288.341/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Portanto, em relação à pretensão de reconhecimento de julgamento extra petita, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Não bastasse, colhe-se do acórdão recorrido que as conclusões do Colegiado decorreram da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa. Portanto, o exame da insurgência do recorrente é também vedado pela Súmula 7 do STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. VENDA DE IMÓVEIS. LOTEAMENTO. PROPAGANDA ENGANOSA. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/ADSTRIÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da não ocorrência de julgamento extra petita quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita quando o tribunal a quo decide nos limites do pedido. 4. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.219/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO "ULTRA/EXTRA PETITA". DECISÃO SURPRESA. REFORMATIO IN PEJUS INEXISTÊNCIA. (...) DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes, na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha havido requerimento expresso na parte relativa aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita 3. Reconhecido que a solução da controvérsia se fundamentou em documentos devidamente submetidos ao contraditório pelas partes, não há que se acolher a alegação de violação ao princípio da não surpresa, à vedação da reformatio in pejus ou à ocorrência de julgamento ultra ou extra petita. (...) III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na ausência de violação ao artigo 1.022, do CPC, e nas Súmulas 283 e 284, do STF, e 83 e 7, do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ivo Bertolo

ID: 280763580

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001436-15.2023.8.16.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IVO BERTOLO

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001436-15.2023.8.16.0083 Processo: 0001436-15.2023.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E. D. S. B. (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO) Réu(s): ivo bertolo SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Vinicius Fernando Zonatto, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 31.1) em desfavor de IVO BERTOLO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato), e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º fato), c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, em concurso material de infrações penais (artigo 69 do Código Penal), pela prática das seguintes condutas delituosas: “1º fato (artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06): Na tarde de 27 de fevereiro de 2023, por volta das 18h30min, na residência situada na Linha Delani, Bairro Jardim Seminário, próximo à Ervateira Sudoeste, zona rural deste Município e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado IVO BERTOLO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu a decisão judicial que aplicou medidas protetivas de urgência nos autos nº 0000848-42.2022.8.16.0083, da qual fora cientificado em 17 de fevereiro de 2022, aproximando-se e mantendo contato com a sua ex-esposa, a vítima Enir da Silva Bertolo (conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/229325 de seq. 1.11, mandado de medidas protetivas n.º 001338024-93 de seq. 1.12 e documentos anexos). 2º fato (artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal): Nas mesmas condições de tempo e lugar descritas no ‘1º fato’ desta denúncia, o denunciado IVO BERTOLO, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave a Enir da Silva Bertolo, sua ex-esposa, ao dizer “se você achar outro se eu pegar, vou matar os dois”, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/229325 de seq. 1.11 e depoimento audiovisual de seq. 1.7.” Recebida a denúncia em 31 de março de 2023 (evento 51.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 72.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 91.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 93.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima, de uma testemunha de acusação e uma testemunha de defesa, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado. No ato, ainda foi homologada à desistência da oitiva da testemunha Gustavo Menezes de Almeida (evento 147.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 e do art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (evento 152.1). O Assistente de Acusação apresentou alegações finais acompanhando integralmente a tese acusatória ministerial, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (evento 156.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteou que a pena-base seja fixada no mínimo legal, e seja fixado o regime inicial aberto, bem como seja indeferido o pedido de indenização mínima (evento 159.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 160.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado IVO BERTOLO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato), e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º fato), c/c artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, em concurso material de infrações penais (artigo 69 do Código Penal). Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato): A materialidade do delito se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), na Decisão de Concessão de Medida Protetiva (evento 31.2), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em Juízo, a vítima E. S. B. (evento 146.4), relatou que o acusado era agressivo, fazia uso constante de palavrões, proferia ameaças frequentes. Informou que, embora houvesse medida protetiva de distanciamento de 100 metros, o réu se aproximava de sua casa — situada próxima à do acusado — e a ofendia. No dia dos fatos, ao ver um vizinho plantar mudas em sua residência, o acusado aproximou-se alterado, impediu a atividade e passou a xingá-la, ameaçando-a. A vítima acionou a polícia e relatou que já houve dois episódios de descumprimento da medida protetiva. Disse, ainda, que seus filhos presenciaram os fatos e que, por medo, chegou a se trancar sozinha em casa para evitar contato com o réu. Veja-se: Que o acusado falava muitos palavrões e palavras feias; que possuía medida protetiva de 100 metros; que as casas que residiam eram próximas; que no dia do fato o vizinho foi plantar mudas na casa da vítima; que o réu se aproximou alterado e não queria deixar o vizinho cavar os buracos; que o mesmo começou a xingar e falar palavras de baixo calão; que a vítima chamou a polícia; que o denunciado a ameaçou dizendo que “se ela arrumasse outro iria morrer como um carneiro”; que o acusado fazia ameaças frequentes a vítima; que a parte processada geralmente chegava em casa embriagado e ficava agressivo; que pediu a medida protetiva e foi morar com o filho; que o réu ia xingá-la na casa de seu filho; que, quando o filho ia trabalhar, se trancava em casa para o réu acreditar que a vítima estava fora; que após a medida, voltou a morar em sua casa e o acusado foi morar na casa do filho; que estavam separados desde 2019; que seus filhos estavam presentes no momento dos fatos; que o réu já descumpriu a medida protetiva duas vezes. A testemunha Juliana Cacia Bach, em Juízo (evento 146.3), relatou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo as partes no mesmo local, que residem em proximidade. Relatou que, na ocasião dos fatos, o acusado estava visivelmente alcoolizado e bastante alterado, demonstrando postura hostil em relação à vítima, com quem mantinha histórico de conflitos. Ressaltou, ainda, que o acusado estava presente no local mesmo ciente da existência de medida protetiva de urgência. Confira-se: Que anteriormente ao fato já tinha atendido situações no mesmo local; que ambas as partes residiam próximo; que, quando chegaram ao local, o réu estava bastante alterado; que o mesmo “tocava o terror” na vida da ex-esposa, porque moravam próximos; que a vítima precisava se trancar dentro de casa para evitar o contato, os xingamentos, as palavras de baixo calão e as ameaças; que o acusado se encontrava visivelmente alcoolizado; que o mesmo estava no local, mesmo tendo ciência da medida protetiva. A testemunha Rafael Bertolo, em Juízo (evento 146.1), relatou que o acusado residia em imóvel próximo, situado a menos de 100 metros de distância. Disse que o acusado, por vezes, se aproximava, mas, quando advertido quanto à medida protetiva, costumava retornar à sua residência. Declarou não ter ouvido ameaças de morte no dia dos fatos, embora reconheça que o réu proferia palavras ofensivas e que houve discussão, envolvendo principalmente ele e seu irmão, e não apenas a vítima. Destacou que o acusado não aceitava bem a separação e que, apesar do comportamento inadequado, seus pais são pessoas boas. Confira-se: Que estava presente e morava com a mãe na época dos fatos; que o réu morava em uma casa que comprou para ele; que era o único lugar que poderia deixá-lo; que a casa era um pouco menos de 100 metros de distância; que levou a vítima para diminuir a medida protetiva de 100 metros para 70 metros; que a parte ofendida concordou na época; que passou a morar como o acusado; que ao tempo dos fatos estava morando com sua mãe, seu irmão e seu filho; que, por vezes, o denunciado se aproximava; que advertiam o mesmo sobre a medida protetiva e ele, geralmente, voltava a sua casa; que não ouviu ameaças no dia dos fatos; que o réu falava coisas que não eram boas, mas nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter ouvido ameaça de morte por parte do acusado; que teve uma discussão, mas não foi somente com a vítima, mas principalmente com ele e com seu irmão; que a parte ofendida ligou para a polícia; que tomou a frente da discussão juntamente de seu irmão; que acredita que o réu teria bebido um pouco de vinho; que seu pai e sua mãe são pessoas boas, por mais que ele tenha dito palavras que a ofenderam; que não viu diretamente, mas acredita que o vizinho teria ido até a casa para ajudar a plantar mudas; que acredita que o acusado, naquela época, não tinha superado a separação bem ainda. Por sua vez, o réu IVO BERTOLO, quando interrogado em Juízo (evento 146.2), diz não se lembrar de ter descumprido a medida protetiva e negou ter ameaçado a vítima, além disso, disse que nenhum vizinho ajudou a plantar mudas na casa da vítima, e também não se recorda da polícia ter sido acionada e não sabe o motivo de ter sido preso. Observa-se: Que não se recorda de se aproximar da vítima na data do fato; que nunca mais teria se aproximado da mesma; que morava na casa do filho; que a vítima morava na antiga casa do casal; que a distância das casas girava em torno de 80 metros; que não se lembra da polícia ter sido acionada no dia do fato; que nunca ameaçou a parte ofendida e nunca ameaçaria; que foi bem-criado; que na data do fato ninguém foi plantar mudas na casa da vítima; que ele mesmo plantava as mudas; que já discutiram, mas nunca houve ameaças; que não tem como comprovar que a vítima não está falando a verdade; que não mente; que foi preso no fato; que não se lembra do porquê foi preso; que ninguém o comunicou o porquê estava sendo preso; que não solicitou por advogado; que já possuía medida protetiva contra a vítima; que o terreno era grande e não chegava perto da parte ofendida para plantar as mudas. Pois bem. Frisa-se, primeiramente a requisição de medida protetiva de urgência, registrada sob os autos nº 0000848-42.2022.8.16.0083, com deferimento em 15/02/2022 e determinação de: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; e c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340/2006. d) Comparecimento aos encontros realizados pelo “Programa Transformar”, junto ao CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da UNIPAR, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Lei nº 11.340/2006. O acusado, em data de 17/02/2022, foi cientificado da existência do mandado de medida protetiva de urgência (conf. evento 24.1 daqueles autos). Assim, não assiste razão à Defesa quando sustenta a tese de atipicidade de conduta, já que demonstrado com as provas colhidas, que mesmo depois de cientificado do inteiro teor das medidas protetivas de urgência, optou por descumpri-las. Sendo assim, caracterizado está o delito de descumprimento do mandamento judicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A, LEI N.º 11.340/2006. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO APLICADO NA SENTENÇA POR OCASIÃO DA DETRAÇÃO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. INSURGÊNCIA RECUSAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CIENTE ACERCA DA VIGÊNCIA DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CONSTATADA. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS ROBUSTAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES DEFERIDAS À VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. RÉU QUE OSTENTA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VAORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIUVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PARA A FASE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000121-33.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 21.10.2023) (Grifei). Assim, resta estreme de dúvidas que o réu praticou a conduta delitiva prevista no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, a medida em que descumpriu decisão judicial proferida nos autos sob o nº 0000848-42.2022.8.16.0083, consistente em medida protetiva de urgência. Sabe-se ademais, que a palavra da vítima possui relevante valor probatório quando em harmonia com as demais provas, no caso, o depoimento do policial militar corrobora a palavra da ofendida, uma vez que relata igualmente que ao chegar no local foi informado do referido descumprimento. Nota-se então, que a palavra do agente policial merece relevo em questão probatória, uma vez que se trata de profissional cuja palavra é detentora de fé pública e não foram demonstrados indícios de má-fé na conduta do castrense. Acerca disso, já se posicionou o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA PRESTADOS DE MANEIRA COESA E HARMÔNICA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU NO SILÊNCIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001556-78.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.06.2022) (Grifei). Ora, o acusado ciente estava das medidas que lhe proibiam a aproximação, e, mesmo assim optou por descumpri-las. Desse modo, não há que se falar em atipicidade da conduta. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Do artigo 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, ambos do Código Penal (2º fato): A materialidade do delito se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.11), e na decisão de concessão de medida protetiva (evento 31.2), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em Juízo, a vítima E. S. B. (evento 146.4), relatou que o acusado era agressivo, fazia uso constante de palavrões, proferia ameaças frequentes. No dia dos fatos, ao ver um vizinho plantar mudas em sua residência, o acusado aproximou-se alterado, impediu a atividade e passou a xingá-la, ameaçando-a de morte. Veja-se: Que o acusado falava muitos palavrões e palavras feias; que possuía medida protetiva de 100 metros; que as casas que residiam eram próximas; que no dia do fato o vizinho foi plantar mudas na casa da vítima; que o réu se aproximou alterado e não queria deixar o vizinho cavar os buracos; que o mesmo começou a xingar e falar palavras de baixo calão; que a vítima chamou a polícia; que o denunciado a ameaçou dizendo que “se ela arrumasse outro iria morrer como um carneiro”; que o acusado fazia ameaças frequentes a vítima; que a parte processada geralmente chegava em casa embriagado e ficava agressivo; que pediu a medida protetiva e foi morar com o filho; que o réu ia xingá-la na casa de seu filho; que, quando o filho ia trabalhar, se trancava em casa para o réu acreditar que a vítima estava fora; que após a medida, voltou a morar em sua casa e o acusado foi morar na casa do filho; que estavam separados desde 2019; que seus filhos estavam presentes no momento dos fatos; que o réu já descumpriu a medida protetiva duas vezes. A testemunha Juliana Cacia Bach, em Juízo (evento 146.3), relatou que já havia atendido outras ocorrências envolvendo as partes no mesmo local, que residem em proximidade. Relatou que, na ocasião dos fatos, o acusado estava visivelmente alcoolizado e bastante alterado, demonstrando postura hostil em relação à vítima, com quem mantinha histórico de conflitos. Confira-se: Que anteriormente ao fato já tinha atendido situações no mesmo local; que ambas as partes residiam próximo; que, quando chegaram ao local, o réu estava bastante alterado; que o mesmo “tocava o terror” na vida da ex-esposa, porque moravam próximos; que a vítima precisava se trancar dentro de casa para evitar o contato, os xingamentos, as palavras de baixo calão e as ameaças; que o acusado se encontrava visivelmente alcoolizado; que o mesmo estava no local, mesmo tendo ciência da medida protetiva. A testemunha Rafael Bertolo, em Juízo (evento 146.1), declarou não ter ouvido ameaças de morte no dia dos fatos, embora reconheça que o réu proferia palavras ofensivas e que houve discussão, envolvendo principalmente ele e seu irmão, e não apenas a vítima. Destacou que o acusado não aceitava bem a separação e que, apesar do comportamento inadequado, seus pais são pessoas boas. Confira-se: Que estava presente e morava com a mãe na época dos fatos; que o réu morava em uma casa que comprou para ele; que era o único lugar que poderia deixá-lo; que a casa era um pouco menos de 100 metros de distância; que levou a vítima para diminuir a medida protetiva de 100 metros para 70 metros; que a parte ofendida concordou na época; que passou a morar como o acusado; que ao tempo dos fatos estava morando com sua mãe, seu irmão e seu filho; que, por vezes, o denunciado se aproximava; que advertiam o mesmo sobre a medida protetiva e ele, geralmente, voltava a sua casa; que não ouviu ameaças no dia dos fatos; que o réu falava coisas que não eram boas, mas nunca agrediu a vítima; que não lembra de ter ouvido ameaça de morte por parte do acusado; que teve uma discussão, mas não foi somente com a vítima, mas principalmente com ele e com seu irmão; que a parte ofendida ligou para a polícia; que tomou a frente da discussão juntamente de seu irmão; que acredita que o réu teria bebido um pouco de vinho; que seu pai e sua mãe são pessoas boas, por mais que ele tenha dito palavras que a ofenderam; que não viu diretamente, mas acredita que o vizinho teria ido até a casa para ajudar a plantar mudas; que acredita que o acusado, naquela época, não tinha superado a separação bem ainda. Por sua vez, o réu IVO BERTOLO, quando interrogado em Juízo (evento 146.2), diz não se lembrar de ter descumprido a medida protetiva e negou ter ameaçado a vítima, além disso, disse que nenhum vizinho ajudou a plantar mudas na casa da vítima, e também não se recorda da polícia ter sido acionada e não sabe o motivo de ter sido preso. Observa-se: Que não se recorda de se aproximar da vítima na data do fato; que nunca mais teria se aproximado da mesma; que morava na casa do filho; que a vítima morava na antiga casa do casal; que a distância das casas girava em torno de 80 metros; que não se lembra da polícia ter sido acionada no dia do fato; que nunca ameaçou a parte ofendida e nunca ameaçaria; que foi bem-criado; que na data do fato ninguém foi plantar mudas na casa da vítima; que ele mesmo plantava as mudas; que já discutiram, mas nunca houve ameaças; que não tem como comprovar que a vítima não está falando a verdade; que não mente; que foi preso no fato; que não se lembra do porquê foi preso; que ninguém o comunicou o porquê estava sendo preso; que não solicitou por advogado; que já possuía medida protetiva contra a vítima; que o terreno era grande e não chegava perto da parte ofendida para plantar as mudas. Vale destacar, primeiramente, que a palavra da vítima possui especial relevância nos casos de violência doméstica, principalmente quando em consonância com o restante do conteúdo probatório. Assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE OSTENTA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O APELANTE PROFERE AS AMEAÇAS. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA AMEAÇA, CUJA SERIEDADE FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DANO IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 983). FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM ATENÇÃO AO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. MONTANTE FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR PROPORCIONAL E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, PELO INDEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DATIVA. ALEGADAS INCONSTITUCIONALIDADE E CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS QUE DELA NECESSITAM. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, LEI ESTADUAL Nº 18.664/15, E DO ART. 22, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000862-37.2023.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.08.2024) (Grifei). Pois bem. Como se trata de crime formal, a simples ameaça já é suficiente para a consumação do delito em questão, desde que reste provado o temor da vítima, sem a necessidade de que ocorra o resultado. Ademais, verifica-se que o réu teria ameaçado a vítima ao dizer que se ela arrumasse outro iria morrer como um carneiro. Note-se a ameaça no sentido de que intimidou que a mataria, algo que incutiu temor nela. Portanto, muito antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, na fase investigatória, a vítima já desejou representar em face do acusado (evento 1.7), o que dá a presunção do estado de medo e vulnerabilidade em que a vítima se encontrava. Além do mais, há harmonia na palavra da vítima, tanto no Boletim de Ocorrência (evento 1.11) quanto na posterior declaração em juízo, afirmando, em todas as etapas, seu medo em relação ao acusado diante das ameaças dirigidas a ela. Esse é o entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB OS ARGUMENTOS DE AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO O ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001117-14.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 17.08.2024) (Grifei). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA (DANO IN RE IPSA). TEMA N° 983, STJ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. ESPECIAL VALOR À PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOCUMENTAL (MENSAGENS DE ÁUDIOS) E COM A CONFISSÃO DO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO, DECORRENTE DO INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. SERIEDADE DEMONSTRADA. TEMOR DA OFENDIDA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000040-47.2021.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 17.08.2024) (Grifei). Por fim, nota-se que a negativa do réu em sede judicial contrariando as ameaças, somente se verifica como uma tentativa de escusar-se da responsabilidade penal, restando sua palavra isolada no caderno processual. Dessa feita, verifico ser descabido o pleito absolutório quanto à prática do crime de ameaça, uma vez que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e aponta, definitivamente, o acusado como autor do fato narrado na inicial. Logo, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado IVO BERTOLO, como incurso nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Do artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (1º fato): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, prevê pena de 03 (três) meses a 02 (dois) anos de detenção. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 160.1). Deste modo, deixo de exasperar a pena. c) Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu IVO BERTOLO, quanto ao delito previsto pelo artigo 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (fato 01) em 03 (três) meses de detenção. 4.2. Do artigo 147, caput, do Código Penal (2º fato): 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 147, caput, prevê pena de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 160.1). Deste modo, deixo de exasperar a pena. c) Conduta social: não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifico a presença da agravante por ter sido o crime cometido com violência contra a mulher, cuja agravante está prevista legalmente no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal. Por isso, agravo a pena em 1/6, ou seja, em 05 (cinco) dias de detenção. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu IVO BERTOLO, quanto ao delito previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Concurso de Crimes (Artigo 69, caput, do Código Penal). Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69 do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somar as mesmas para sua fixação final. Da pena definitiva: Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de IVO BERTOLO em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Da pena definitiva fixada, o regime a ser fixado enquadra-se no previsto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Desta feita, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido na seguinte forma: a) deverá recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, salvo motivo de força maior; b) comprovar emprego lícito no prazo de 30 (trinta) dias; e c) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Cabível o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), haja vista o atendimento aos requisitos dispostos no art. 77 do CP, quais sejam: (i) condenação a pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos; (ii) o réu não ser reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias não serem desfavoráveis; (iv) inaplicabilidade da substituição prevista no art. 44 do CP. Todavia, considerando ser a suspensão condicional da pena prejudicial ao réu, DEIXO de aplicá-la. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. [...]. POSTULADO AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (“SURSIS”). VIABILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DE O PERÍODO DE PROVA SER SUPERIOR AO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000041-93.2019.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.04.2022) (Grifei). 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que, ao proferir sentença condenatória, o magistrado fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. A fim de se respeitarem os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça instituiu que o arbitramento da indenização depende da formulação de pedido pelo Ministério Público ou pela vítima, na condição de assistente de acusação. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APLICAÇÃO DO ART. 91, I, DO CP. EFEITO EXTRAPENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. Com a alteração instituída pela Lei Federal n. 11.719/08, o inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal - CPP possibilitou que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, o aludido dispositivo apenas permitiu a antecipação do momento processual para fixação de um valor mínimo para reparação de danos causados por uma infração penal. 3. Esta Corte Superior de Justiça entende que "a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla" (AgRg no AREsp 1309078/PI, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTAdefesa TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 16/11/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1296627/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). Ainda sobre a reparação civil dos danos, leciona Guilherme de Souza Nucci: “Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustenta-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor do mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida a infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 691). No caso dos autos, o Ministério Público pleiteou no item 5, ao evento 31.1 pela reparação dos danos à vítima caso fossem constatados prejuízos a esta em decorrência da prática dos crimes notados na denúncia, donde se vê que à Defesa foi proporcionado o adequado contraditório a respeito da questão. Outrossim, acerca da possibilidade de o Juízo Criminal fixar valor mínimo de reparação do dano moral sofrido pela vítima, o STJ firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no art. 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.585.684/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/8/2016) (Grifei); E ainda: AGRAVO REGIMENTAL.AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL EPROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental provido. (AgRg noAREsp 720.055/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j.em 26.06.2018, v.u) (Grifei). Tal entendimento encontra respaldo legal, visto que o artigo 91, I, do Código Penal, dispõe que a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação. Para alguns doutrinadores, o dano extrapatrimonial é todo aquele que não atente contra o patrimônio do indivíduo. Segundo destaca Carlos Roberto Gonçalves ao conceituar dano moral, este deve se estender às lesões à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, todos corolários do direito à dignidade. Ainda, tem-se que o “dano moral indenizável é o que atinge a esfera legítima de afeição da vítima, que agride seus valores, que humilha, que causa dor” (RE 387.014AgR – STF). Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL, “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Destarte, forçoso reconhecer o liame causal entre a conduta do réu e os danos experimentados pela vítima. Resta, assim, tão-somente a análise do quantum debeatur. O dano extrapatrimonial por não ter qualquer reflexo econômico exsurge, tão-somente, do sofrimento injusto causado e não tem base concreta para a fixação de valores destinados à sua reparação. Para alcançar a justa reparação do dano moral sofrido, recomendam a doutrina e a jurisprudência que o magistrado deverá levar em conta diversos critérios, tais como a importância da lesão sofrida, a situação econômica das partes, e a intensidade do dolo ou grau de culpa do ofensor, isto é, a maior ou menor culpa para a produção do evento. Sem olvidar, também, do princípio da razoabilidade, devendo sopesar causas e consequências a fim de compor a lide com equidade. A indenização por dano moral não tem o objetivo de reparar a dor, que não tem preço, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos do beneficiário. Por isso, o valor não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado e nem alto de modo a proporcionar enriquecimento indevido. Assim, cabe ao juiz, de acordo com o seu poder discricionário, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. Dessa forma, sopesando essas questões, reputo que a vítima deve ser indenizada no montante mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que entendo ser razoável a proporcionar satisfação à ofendida, compensando-a das repercussões negativas, como já demonstrado, sem enriquecimento indevido, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, um impacto suficiente para desestimular reiterações de novas práticas ilícitas da mesma natureza. Em atenção ao pleiteado pelo Ministério Público no item 5, da cota de denúncia acostada ao evento 31.1, condeno o acusado IVO BERTOLO à reparação em favor da vítima dos danos morais no importe mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso – 27/02/2023 (Súmula nº 54 do STJ). 9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 10. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, percebe-se que fora aplicado ao sentenciado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não havendo que se falar em progressão, especialmente pela ausência de regime menos rigoroso. 11. Disposições finais: 11.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão do benefício da justiça gratuita (evento 93.1). 11.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 6

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdecir Mendes

ID: 277111727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000862-41.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDECIR MENDES

Conclusão

Advogados:

NELCINDO JOSÉ DE OLIVEIRA BIAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000862-41.2025.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 22/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELIZ REGINA DE CARLI Réu(s): VALDECIR MENDES Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de Valdecir Mendes, brasileiro, RG n. 90999320/PR, CPF n. 041.972.709-41, nascido em 11/08/1983 (com 41 anos de idade na data dos fatos), filho de Sebastiana de Lima Mendes e Osvaldo Mendes, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal (fato 02 e 03), por duas vezes, e art. 147, §1º, do Código Penal (fato 01 e 04), por duas vezes, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, em concurso material de crimes, pelos seguintes fatos: Fato 01 No dia 14 de março de 2025, em horário não delimitado nos autos, na residência localizada na Rua José de Alencar, n. 3120, bairro Centro, na cidade de Realeza/PR, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Eliz Regina de Carli, ao dizer que ia dar um fim nela, bem como, lhe ameaçou com uma faca, colocando-a no pescoço da vítima, fazendo com que ela se sentasse na cadeira, para após agredí-la, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06). Fato 02 Nas mesmas condições do fato anterior, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Eliz Regina de Carli, ao desferir-lhe socos, inclusive na região do rosto, ocasionando lesão do tipo equimose periorbitária a esquerda, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). Em seu depoimento, a vítima relata que o denunciado a ameaçou com uma faca, colocando-a em seu pescoço, fazendo com que ela se sentasse em uma cadeira, oportunidade em que lhe amarrou as mãos e os pés, amordaçou-a com fita e, após, foi agredida com socos, sendo inviabilizada de qualquer tipo de defesa. O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, § 1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06). Fato 03 No dia 22 de março de 2025, por volta das 15h45min, na residência localizada na Rua José de Alencar, n. 3120, bairro Centro, nesta cidade de Realeza/PR, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Eliz Regina de Carli, ao puxar os seus cabelos e arrastá-la para dentro da residência, ocasionando lesões do tipo perfurocortante superficial no dorso da falange proximal do segundo quirodactilo direito e eritema na região interna do braço direito, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, §1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06). Fato 04 Nas mesmas condições do fato anterior, o denunciado VALDECIR MENDES, com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Eliz Regina de Carli, ao dizer que “hoje não ia ser que nem aquele dia” (fato 01), “ia dar uma volta e hoje ia ser diferente e que não sabia se íamos voltar”, cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.14); boletim de ocorrência n. 2025/367462 (mov. 1.2); termo de depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.6 e 1.8); termo de declaração da vítima (mov. 1.10) e prontuário médico da vítima (mov. 1.17). O crime foi praticado contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do artigo 121-A, §1º, I, do Código Penal, considerando a relação íntima de afeto existente entre eles (artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06)." A denúncia foi oferecida em 25/03/2025 (mov. 33.1), sendo recebida no dia 26/03/2025 (mov. 42.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 61.1). Durante a instrução foi realizada a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, bem como se procedeu o interrogatório do réu (seq. 82). O Ministério Público apresentou suas alegações finais requerendo a condenação pelos delitos de lesão corporal e ameaça, nos termos da inicial (mov. 87.1). A Defesa, por sua vez, pugnou, pela absolvição dos delitos em razão da ausência de provas. (mov. 90.1). É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. 2.1. Dos crimes de lesão corporal - 1º e 3º Fato (art. 129, §13, do CP): Trata-se da apuração da prática em tese do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, cuja redação, antes da Lei nº 14.994/2024, assim dispunha: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 03 (três) meses a 01 (um) ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. No caso em discussão, a materialidade delitiva está provada através do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.14), ficha de atendimento hospitalar (mov. 1.17), e pela prova oral colhida em juízo. No mesmo norte, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada e recai sobre o réu. A vítima , relatou em juízo que: “é a primeira vez desde que ele foi preso que eu vou lembrar e contar esse fato, porque para mim está sendo muito difícil, porque uma pessoa que eu amo e fez o que fez comigo, então foi muito difícil. Naquele dia eu cheguei em casa e logo que eu entrei e desci do carro, ele já me abordou, me pegou por trás e já me encostou a faca no pescoço e aí ele já me sentou em uma cadeira, e já foi além das palavras que ele foi falando e me xingando, ele já foi me imobilizando. Ele mandou que eu ficasse quieta, que ia ser pior para mim (Fato 01) e eu tentava argumentar, pedia para ele se acalmar, mas a primeira coisa que ele fez foi me amordaçar a boca, ele me passou uma fita e vedou toda a boca, aí ele me prendeu os punhos com a mesma fita e prendeu meus pés. Eu comecei a chorar, estava nervosa, eu tentava falar, mas eu não tinha como falar. Acho que ele percebeu que eu estava com as mãos de forma que talvez eu pudesse me soltar e como eu estava em uma dessas cadeiras que tem braço, plástica, eu estava assim com as mãos (unidas para frente), então ele pegou uma cordinha, me amarrou apertou e me amarrou na cadeira. Eu fiquei com as mãos assim (unidas para frente) e amarrada na cadeira, então eu não tinha condições de tentar me soltar. Dali ele começou a me xingar, falar coisas, sentou na minha frente, pegou uma garrafa de água e pediu se eu queria água, como uma forma de...daí ele tomou a água e falou "a água está bem boa,você quer? eu não vou te dar agora", daí ele começou a falar algumas coisas, eu tentava falar, mas não tinha como porque eu estava imobilizada. Aí ele começou, ele me bateu, ele me deu vários socos no rosto, na cabeça, na boca(Fato 02), enfim, foi muito terrível para mim, na hora eu já sentia que eu não ia escapar, que dali eu não tinha saída, que ele ia fazer alguma coisa comigo mesmo (se estes fatos aconteceram no dia 14) isso, para que se explique o que aconteceu depois: ele fechou a casa, enquanto ele fazia isso, ele pegou o controle. Na hora que ele me pegou com a faca, ele já mandou que eu fechasse o portão, porque eu estava com a chave que tem o controle na mão, mas eu nervosa não conseguia fechar, até que consegui, então, durante todo esse processo eu estava fechada dentro de casa, eu não tinha como as pessoas ouvirem. No meio daqueles socos que ele me deu, me bateu e falava, eu pensei "agora ele vai me matar ", eu já tinha apelado para Deus. Ele falava assim ", que depois nós íamos dar uma volta", que ele ia me levar para um lugar, ele dava a entender que ia me levar a algum lugar para acontecer alguma coisa. Depois eu vi que ele já tinha premeditado essa cena, porque enquanto eu estava amarrada, ele foi para fora e buscou uma escada que ele já tinha levado para fora e daí ele voltou ali e me soltou, começou a falar que a gente ia dar uma volta, que era para eu colocar uma roupa que eu me sentisse confortável e daí ele foi tirando, me de amordaçou e ficou de boa. Aí ele abria a casa, fechava, aí ele abriu. Aí ele falou "vamos sentar lá na frente", mas ele já tinha tirado o meu celular e eu não podia chamar ninguém. Fomos na frente de casa, sentamos, ele me falou algo que eu não lembro bem e deu a entender que ia fazer alguma coisa para ele, me deu um beijo no rosto, falou para eu ficar bem (motivo das agressões) como ele tinha bebido, ele estava alterado e ele estava tomando medicação, já fazia alguns meses que ele não estava mais bebendo, então eu acredito que foi efeito da bebida que ele se alterou, ele me xingou falando que eu tinha chegado em casa, que ele já tinha certeza que eu ia chegar tarde, porque eu tinha chegado uns 20 minutos depois do meu horário depois do trabalho, então ele já estava me esperando (se o acusado tinha bebido muito) eu acredito que sim (que tipo de tratamento o acusado fazia) eu convenci ele a procurar ajuda porque percebi que ele estava em depressão, porque ele havia perdido o irmão a pouco tempo (...)depois que ele me soltou ele foi para trás da casa e eu fiquei com medo, porque pelo que ele tinha me dado a entender, pensei "ele vai fazer alguma coisa com a vida dele" e realmente, ele tentou se enforcar, ele voltou lá de fora com a corda arrebentada, disse que talvez não era a hora dele porque ele tinha mais coisa para viver ainda, enfim, a coisa acalmou e ele foi deitar (se acionou a polícia nesse dia) não, eu não acionei. Aí eu fiquei com medo, porque ele me disse que se eu chamasse a polícia ou qualquer coisa que acontecesse com ele, ele sabia que poderia voltar, que sabia onde eu trabalhava, esse tipo de coisa. O porque de eu não ter iso denunciar, porque eu fiquei uma semana com ele, eu não fui denunciar porque eu mesma não estava acreditando na situação, eu não esperava uma agressão dessas (se foi a primeira vez que foi agredida) sim (se o acusado permaneceu na residência entre 14 a 22 de março) ele ficou. Eu pensei em sair no horário do meu serviço e tentar denunciar, mas na minha cabeça eu achava que aquilo não tinha acontecido, não era verdade, porque eu não acreditava que aquilo ter acontecido comigo e fui deixando. Passou uns três, quatro dias e ele mal conversava comigo, porque passou o efeito do álcool e em nenhum momento ele veio pedir desculpas, ele não queria tocar no assunto (...) (em 14 de março qual o horário dos fatos) eu cheguei do serviço já era umas 18h e pouco, então dali foi um tempo, até as 19, 20h ( sobre os fatos ocorridos em 22 de março) depois desta sexta-feira, eu não fui trabalhar no sábado, porque como ele tinha me agredido, eu estava toda machucada, estava com o rosto machucado, então liguei para minha patroa dizendo que não ia trabalhar por não ter passado bem a noite, não contei o que era. No último dia, era um sábado e quando foi por volta das 10h e pouco da manhã, ele me mandou uma mensagem, mas como eu estava no trabalho, a gente tem acesso limitado ao celular. Quando eu peguei meu celular, ele tinha me mandado um áudio dizendo que ele estava indo ao cemitério, que ele ia ver a mãe dele e logo voltava, daí eu mandei um áudio de volta, porque eu tinha percebido pela voz que ele tinha bebido de novo. Mandei um áudio dizendo "espera que quando eu voltar eu te levo", mas ele não chegou a ouvir, ele já havia saído de casa. Quando cheguei em casa percebi que a bicicleta dele não estava (...) entrei e comecei a preparar o almoço e logo na sequência ele chegou a pé, sem a bicicleta e já chegou questionando o porque eu não fui atrás dele (...) ele entrou e já foi na geladeira pegando cerveja, aí percebi que ele tinha comprado cerveja e já tinha tomado algumas (...) ele levantou e essa minha mão ele levantou torcendo meu braço, passou a mão nos meus cabelos e foi me empurrando, aí ele me arrastou me levou para dentro perto do carro dentro da garagem e eu comecei a gritar 'me solta, me solta", tentei livrar ele com essa mão, até que eu dei um empurrão nele e ele me soltou. Quando ele me soltou falei "vou buscar minha água" e ele "então vai buscar tua água" e eu pensei é agora ou nunca, então corri e quando fui para a cozinha eu apertei o controle, abri o portão e minha porta e já corri para a rua, já pedi ajuda, socorro, pedi o telefone de alguém e falei “liga para a polícia” (...)(se a ameaçou no dia 22 como consta na denúncia) isso, foi isso que ele falou, porque na primeira vez ele falou que eu é que ia dirigindo, inclusive quando ele falou que não ia ser como da primeira vez eu já tinha na minha cabeça, que eu ia me jogar do carro (...) porque eu vi que eu não ia ter volta naquele dia, foi muito terrível. Para mim ele já está perdoado porque eu não sou de guardar mágoa de ninguém, mas eu jamais vou esquecer o que eu passei, parecia um filme de terror. O que mais me dói é ser uma pessoa que deveria gostar de mim (...) (mov. 82.4) O policial militar, Guilherme Argenta Romano, narrou em juízo: “a nossa equipe foi acionada no dia 22 de março para atender a situação desse dia, em que a noticiante afirmava que estava escondida na casa de algum vizinho porque estava com medo de seu companheiro devido a situação que havia acontecido. Fomos até o local informado por ela e ao chegar nas proximidades, os vizinhos já começaram a dizer que era ali a situação, pois até então a gente não estava vendo ninguém na rua, então questionamos onde estava a vítima, para poder conversar com ela e entender melhor a situação, então ele apresentou para a gente a sra. Elis Regina e ela começou a passar para nós as informações Segundo ela, na data do dia 22, ela havia saído porque ficou com medo de algumas situações que aconteceram. Antes dela nos repassar a situação do dia, ela informou que no final de semana passado, anterior ao do dia 22, teve outras situações de ameaça, agressão, entre ela e o seu companheiro Valdecir. Segundo ela, ele chegou alcoolizado em casa, no final de semana anterior, começaram discussões, ameaças por parte dele, segundo ela, ele a amordaçou, a agrediu, foram várias agressões que inclusive estavam marcas ainda pelo corpo, lembrando: essas do final de semana anterior. Na data em questão (22/03) que a gente foi atender, ela afirmou que antes de chegar em casa, recebeu mensagens por telefone celular, que não conseguimos enviar porque não foi possível localizar o celular da vítima, mas nas mensagens ele informava que tinha bebido e, segundo ela, quando ele ingere bebida alcoólica ele fica muito agressivo. Ela informou também que ele já tinha sido preso pelo crime de violência doméstica e descumprimento de medida protetiva, então ela já ficou com medo. Ele já chegou fechando a residência, começou proferindo xingamentos, ameaças, ela informa que ele aumento o volume da caixa de som para evitar que a vizinhança ouvissem os xingamentos, não deixava ela tomar banho, não deixava ela sair da residência, continuava ingerindo bebida alcoólica,até que em certo momento ele a arrastou pelo cabelo e proferiu ameaças, que segundo ela foram alguma situação em que ele dizia que faria a mesma coisa que fez no final de semana anterior, mas que dessa vez iria dar um fim. Ela ficou com muito medo, tentou se desvencilhar, parece que houve alguns empurrões entre os dois e em dado momento em que ele abriu a residência, ela achou uma oportunidade e fugiu da residência e foi na casa do vizinho procurar ajuda. Adentramos o imóvel e encontramos o Valdecir na parte de trás (...)” (mov. 82.2) A policial Rita de Cassi Terres de Paula, corroborou o relato de seu colega, acrescentando que havia marcas visíveis no corpo da vítima (mov. 82.3). No que lhe concerne, ao ser interrogado em juízo, o acusado narrou que: Houve uma discussão entre o casal, sem agressões nem ameaças, que passou a semana toda trabalhando em Santo Antônio e por isso estranhou a alegação de que a vítima não teve como fazer o registro dos fatos. Que a motivação da briga teria sido por ciúmes da vítima envolvendo questões de rede sociais. Que em relação aos fatos 03 e 04, alega ter ingerido bebida alcoólica e se recordar que empurrou a vítima, mas não se recorda de detalhes. (mov. 82.1). Analisando detidamente os autos, há provas suficientes para amparar a condenação do réu pelos crimes de lesão corporal em face da vítima. De início, cumpre destacar que, como bem se sabe, por se tratar de crime que deixa vestígios, via de regra é indispensável o exame de corpo de delito, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. No caso ora em comento, não há notícias nos autos se o referido exame foi realizado. Contudo, considerando as declarações prestadas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, principalmente a versão da vítima, que em ambas as fases confirmou as agressões sofridas nas duas ocasiões narradas na denúncia, bem como o prontuário ambulatorial (mov. 1.17) que constatou as seguintes lesões - Equimose periorbitária a esquerda, lesão perfurocortante superficial no dorso da falange proximal do segundo quirodáctilo direito, eritema região interna do braço direito - tem-se que o laudo se mostra dispensável, conforme art. 167 do CPP. Sobre a possibilidade de dispensa do laudo de lesão corporal, é o entendimento do TJPR: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PRÁTICA DO CRIME PELO ACUSADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTRA PREPONDERANTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O PRONTUÁRIO MÉDICO COMO MEIO DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º DA LEI MARIA DA PENHA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001385-54.2016.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.02.2022) (TJ-PR - APL: 00013855420168160081 Faxinal 0001385-54.2016.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 12/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/02/2022) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS (CPP, ART. 387-IV). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003165-37.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 26.02.2022). No mais, sabe-se que, em casos como do presente feito, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, sobretudo quando em consonância com os demais elementos trazidos aos autos, ainda que seja colhida somente em fase extrajudicial. Outra não é a posição adotada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA –INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – OCORRÊNCIA E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO DEFENSOR DO ACUSADO (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 0001083-91.2019.8.16.0122 - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 05.12.2020). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, AINDA QUE COLHIDA NA FASE EXTRAJUDICIAL, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO APELADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002815-42.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 09.04.2022). Nesse sentido, o depoimento da vítima é firme e coeso, uma vez que narrou os fatos de forma detalhada e harmónica. Além disso, o relato da vítima é fundamentado nas provas documentais e audiovisuais produzidas nos autos, reforçando a narrativa descrita. Ademais, os policiais responsáveis pelo atendimento corroboraram as declarações da vítima, narrando que de fato ela apresentava lesões aparentes no corpo. Nesse sentido, extrai-se das declarações dos policiais militares que desde o primeiro momento que a vítima os encontrou, mesmo estando extremamente debilitada e assustada em razão das agressões ocorridas no dia 22 de março, relatou com detalhes também as agressões ocorridas no dia 14 de março. Portanto, não há qualquer resquício de que a vítima tenha tentado elaborar uma narrativa para prejudicar o acusado, pelo contrário, em todos os momentos que foi ouvida, seja no início da abordagem policial, em delegacia ou em juízo, descreveu os fatos de forma clara e aprofundada. Em relação ao fato de não ter denunciado as primeiras agressões, em casos como o ora em comento, em que, mesmo após a ameaça ou agressão, a vítima retoma o convívio com o agressor, mostra-se evidente a imersão no chamado “ciclo da violência”. Segundo estudos sobre o tema, a violência de gênero costumeiramente segue um padrão de agressão, o qual abarca a fase de criação da tensão, seguida do próprio ato de violência. Em seguida, vem fase amorosa e tranquila entre a vítima e o agressor, que impede que aquela se liberte da realidade de submissão que a cerca, iniciando-se em breve novo ciclo de violência. Desta feita, “as mulheres atacadas nem sempre são vítimas de agressão constante, nem a violência acontece fortuitamente. A agressão é infligida em um ciclo repetitivo, composto de três frases: aumento da tensão, o ato de violência e uma fase de arrependimento e comportamento carinhoso[1]”. A crença da mudança do parceiro normalmente ocorre na fase do arrependimento, também chamada de fase da “lua de mel” do ciclo da violência. Esse ciclo foi desenvolvido por Lenore Walker, americana que entrevistou 1.500 mulheres vítimas e descobriu que a violência ocorre de uma forma cíclica, em fases que se repetem continuamente. Normalmente, a vítima retorna ao silêncio na fase de “lua de mel”, pois acredita na mudança do parceiro[2]. Nesse sentido, é dever do Poder Judiciário prestar uma eficiente solução aos conflitos que envolvam violência, garantindo assim a pacificação social, a proteção da mulher e o efeito educativo e retributivo sobre o agressor. Por outro lado, a versão descrita pelo acusado se mostra isolada nos autos e pouco verossímil, uma vez que afirma que no dia 14 de março de 2025 só ocorreu uma discussão por ciúmes e que não se recorda muito bem do que aconteceu no dia 22 de março pois estava alcoolizado. Portanto, há elementos suficientes para embasar a condenação pelos delitos de lesão corporal contra a vítima. Por fim, não há que se falar em absolvição pela ausência de materialidade, tampouco sobre desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que restou devidamente demonstrado por meio de laudo de lesões corporais os vestígios do delito, afastando a citada contravenção. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO, CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ESCORIAÇÕES NO SUPERCÍLIO DO OFENDIDO. INTEGRIDADE FÍSICA ATINGIDA. LAUDO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0003442-23.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 21.03.2019) (TJ-PR - APL: 00034422320188160098 PR 0003442-23.2018.8.16.0098 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 21/03/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/04/2019) PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ROBUSTA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU E PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA - DESCLASSIFICAÇÃO VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ACUSADO A MOLDURA LEGAL DO ART. 129, § 9º, CP - RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de violência doméstica, é prescindível o exame de corpo de delito para fins de comprovar a materialidade delitiva, fls. 2 sendo perfeitamente possível a demonstração da ocorrência do crime por intermédio de laudos, prontuários médicos, bem como através da prova oral. 2. Em delitos ocorridos no âmbito doméstico, há de se prevalecer a palavra da vítima sobre a negativa do acusado, máxime quando a mesma se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e demais provas. 3. Estando certo que a agressão sofrida pela vítima ofendeu a sua integridade corporal, impossível a subsunção da conduta do agente ao tipo da contravenção penal de vias de fato, sendo imperiosa a condenação pelo delito de lesão corporal, nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0027916-58.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 13.12.2018) (TJ-PR - APL: 00279165820148160014 PR 0027916-58.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 13/12/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2018) Outrossim, a qualificadora descrita no § 13º do artigo 129, do Código Penal se encontra comprovada, eis que o crime foi praticado em âmbito doméstico, ante o fato de a vítima ter um relacionamento com o acusado. Dessa forma, tendo em vista que o delito se deu contra a sua companheira, após uma discussão, se tratando especialmente de violência em razão do gênero e menosprezo à condição de mulher da vítima, não há que se falar em desclassificação do delito para lesão corporal simples, vez que presentes todas as circunstâncias da qualificadora. 2.2. Dos crimes de ameaça - 1º e 4º Fato (art. 147, §1º, CP): Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 147 do Código Penal, cuja redação, antes da Lei nº 14.994/2024, assim dispunha: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. No caso em análise a materialidade delitiva e autoria estão provadas através dos depoimentos em juízo. Sabe-se que em casos dessa natureza a palavra da vítima adquire forte valor probatório, uma vez que raramente há alguma outra testemunha do fato. Dessa forma, salienta-se a especial valia que deve ser concedida à palavra da vítima nos delitos cometidos sob a égide da Lei 11.340/03, uma vez que são, quase em sua totalidade, cometidos desprovidos de testemunhas, no âmbito familiar. Nesse sentido, destaco entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DO OFENDIDO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AMEAÇA IDÔNEA CONSISTENTE EM DIZER QUE IRIA MATAR A VÍTIMA, GERANDO-LHE EVIDENTE TEMOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR PARA APLICAÇÃO DA PENA MAIS ADEQUADA SOPESANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005348-44.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.05.2024) APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL– IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA – AMEAÇA PROFERIDA PELO APELANTE QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA, TANTO QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA –DESPROVIMENTO – AFASTAMENTO INCABIVÉL – DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000496-81.2022.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.05.2024) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA (ARTS. 140, §3º E 147 DO CÓDIGO PENAL). APELO DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. VERSÃO DA ACUSADA ISOLADA NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA, ADEMAIS DE CORROBORADA PELO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. INSUBSISTÊNCIA. EMPREGO DE TERMOS DEPRECIATIVOS ALUSIVOS À RAÇA E COR. ANIMUS INJURIANDI EVIDENCIADO. SUPOSTA EXALTAÇÃO INAPTA A AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001775-35.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 29.04.2024) O delito de ameaça está amplamente demonstrado, eis que, de acordo com o relato da ofendida, o acusado lhe atemorizou no dia 14 de março de 2025 ao lhe ameaçar com uma faca e, posteriormente, no dia 22 de março de 2025, ao dizer que dessa vez não seria igual aquele dia e que iriam dar uma volta e não sabia se iam voltar. Ressalta-se que as declarações se mostraram coerentes e harmônicas tanto perante a autoridade policial, quanto na via judicial, não persistindo contradições ou qualquer indício de que a vítima tenha criado a situação constantes da exordial acusatória. A maneira firme e coerente como foram narrados os atos perpetrados pelo réu faz concluir que a vítima somente poderia narrar de modo tão preciso aquilo que efetivamente vivenciou. No caso em análise, é indiscutível a materialidade dos crimes e a respectiva autoria, comprovadas pelo depoimento da vítima em sede policial, os quais foram posteriormente confirmados em juízo. Cumpre destacar que as ameaças foram sérias e graves, imprimindo claro temor na vítima, a qual, inclusive, buscou proteção junto à autoridade policial afirmando que temia por sua vida, conforme restou evidente em seu depoimento em juízo. Vale lembrar que o crime de ameaça é um crime formal, sem resultado naturalístico, sendo que para a sua configuração basta apenas que a ameaça seja proferida de modo a atemorizar a vítima, o que comprovadamente ocorreu. Nesse contexto, depreende-se dos autos que as condutas praticadas pelo acusado lhe causam receio até hoje, mesmo após meses do acontecido. Não há, portanto, dúvida alguma militando em favor do réu, considerando que todas as provas produzidas, quando analisadas em conjunto, conduzem ao convencimento de que este deve responder pelas penas previstas no art. 147, caput, do Código Penal. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo procedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de condenar Valdecir Mendes nas penas previstas no art. 129, §13, do Código Penal (fato 02 e 03), por duas vezes, e art. 147, §1º, do Código Penal (fato 01 e 04), por duas vezes, c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal, em concurso material de crimes. Condeno-o também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. 4. Dosimetria da Pena: Verifica-se que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 147, §1º, e art. 129, §13, ambos do Código Penal, por duas vezes cada, narrados em quatro fatos diferentes. Desse modo, a fim de evitar repetitividade na fundamentação, a dosimetria será feita de forma conjunta para os casos, fazendo menção apenas a eventuais diferenças necessárias. 4.1. Das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: no tocante aos delitos de lesão corporal, destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito, tendo em vista que os golpes foram desferidos contra a vítima na região do rosto e do pescoço, o que confere especial reprovabilidade à conduta (cf. STJ, AgRg no AREsp 369344).; b) Antecedentes: o réu possui condenação transitada em julgado que será utilizada para fins de reincidência; c) Conduta Social e d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tais circunstâncias; e) Motivos: inerentes aos tipos penais em apreço; f) Circunstâncias: observa-se que em relação aos delitos de lesão corporal, a conduta do acusado aumentou consideravelmente o sofrimento físico e psicológico da vítima, que encontrava-se amordaçada e imobilizada enquanto era agredida, sendo as circunstâncias superiores ao natural do tipo; g) Consequências: considerando o grande abalo psicológico causado na vítima, as consequências dos delitos transbordam às normais dos tipos. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Assim, considerando a existência três vetores negativos em relação aos delitos de lesão corporal e dois no tocante aos crimes de ameaça, fixo as penas-bases em acima dos seus mínimos legais, quais sejam: i) art. 147, §1º, CP (Fato 01): 01 (mês) e 07 (sete) dias de detenção; ii) art. 129, §13, CP (Fato 02): 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão iii) art. 129, §13, CP (Fato 03): 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão iv) art. 147, §1º, CP (Fato 04): 01 (mês) e 07 (sete) dias de detenção; 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes: Milita em desfavor do réu a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), dada a condenação transitada em julgado em 20/03/2024 nos autos de nº 0002886-13.2023.8.16.0141. Por outro lado, deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal (prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher) aos delitos, uma vez que tal característica já é elementar dos tipos ora em comento. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – EXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS (FATOS 1 E 2) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. II. REDUÇÃO DA RESPOSTA PENAL – AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61-II-‘F’ DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE AO CRIME PREVISTO NO ART. 129-§ 13 – BIS IN IDEM CONFIGURADO – EXCLUSÃO. III. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO – POSSIBILIDADE – PENA DE RECLUSÃO INFERIOR A 4 ANOS – RÉU NÃO REINCIDENTE. IV. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. V. JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 00004106320228160132 Peabiru, Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 27/05/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023). Assim, exaspero as penas-bases em 1/6 e aplico as penas intermediárias em: i) art. 147, §1º, CP (Fato 01): 01 (mês) e 13 (treze) dias de detenção; ii) art. 129, §13, CP (Fato 02): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iii) art. 129, §13, CP (Fato 03): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iv) art. 147, §1º, CP (Fato 04): 01 (mês) e 13 (treze) dias de detenção; 4.3. Das causas de aumento e de diminuição: Aplica-se a causa de aumento prevista pelo §1º, do art. 147, do Código Penal, devendo a pena ser em dobro. Sendo assim, torno definitivas as penas de: i) art. 147, caput, CP (Fato 01): 02 (meses) e 26 (vinte e seis) dias de detenção; ii) art. 129, §13, CP (Fato 02): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iii) art. 129, §13, CP (Fato 03): 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; iv) art. 147, caput, CP (Fato 04): 02 (meses) e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 5. Do concurso material entre os delitos: Verifica-se que os todos os crimes foram praticados com desígnios autônomos e condutas diferentes, portanto, deve ser aplicada a regra do art. 69 do Código Penal. Considerando que se tratam de penas de reclusão e detenção, a teor da parte final do art. 69, passo ao somatório de forma separada. Logo a condenação definitiva da pena de reclusão do acusado é 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, enquanto a de detenção resulta em 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias. 6. Da detração: Deixo de aplicar o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, haja vista que a detração no caso não altera o regime inicial de cumprimento de pena. 7. Regime inicial de cumprimento da pena: Tratando-se de pena superior a 04 anos e inferior a 08 (oito) anos, mas réu reincidente, o início de cumprimento da pena deve ser dar no regime fechado, conforme art. 33, §2º, “a”, do CP. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) IX. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio do in dubio pro reo. X. Não há que se falar em abrandamento do regime inicial fechado em se tratando de condenado reincidente cuja pena é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, do mesmo codex. XI. Conforme dispõe o caput do artigo 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, ao passo que a de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006872-78.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 15.12.2020) Eventual progressão de regime deverá ser analisada perante o Juízo Executório. 8. Da substituição e da suspensão condicional da pena: Impossível a substituição da pena, conforme art. 17 da Lei nº 11.3430/2006 e Súmula nº 588 do STJ, uma vez que os crimes foram cometidos em sede de violência doméstica. 9. Do direito de recorrer em liberdade: O réu encontra-se preso nos presentes autos desde a decretação da prisão preventiva no dia 23 de março de 2025. Desde então, não sobrevieram quaisquer alterações fáticas capazes de alterar as razões que justificaram a segregação cautelar anteriormente determinada. Conforme se verifica da folha de antecedentes criminais juntada aos autos, o acusado foi recentemente condenado por crime envolvendo violência doméstica contra a mesma vítima. Esse histórico demonstra a persistência da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, como forma de preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, uma vez que sua colocação em liberdade permitirá, com alto grau de probabilidade, a reiteração delitiva. Diante do exposto, nego o direito de recorrer em liberdade. 10. Da fixação de valor mínimo de reparação de danos: O Ministério Público, em alegações finais, pleiteou, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, fixação de valor mínimo à vítima referente a danos suportados por conta do evento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 –Recurso Repetitivo). Cabe transcrever, ainda, outro trecho da ementa do referido julgado: “(...) No âmbito da reparação dos danos morais -visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único -o criminal –possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa -sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados (...)”. (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 –Recurso Repetitivo). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantém o mesmo entendimento: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTS. 147 E 155, § 4º, INC. I, C.C. ART. 69, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. [...] 4)-REPARAÇÃO CIVIL. POSTULADA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA GERADORA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITITVO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória. (AgRg no REsp 1673181/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032297-55.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 11.04.2021). Conforme o entendimento jurisprudencial, portanto, é desnecessária a produção específica de provas para apuração dos danos morais sofridos pela vítima de crimes praticados em contexto de violência doméstica, os quais derivam, como modalidade de dano in re ipsa, da própria conduta delituosa. Acerca das balizas a serem utilizadas para fixação do valor da indenização, doutrina e jurisprudência orientam que devem ser consideradas a extensão do prejuízo causado e o grau de culpa do ofensor, de modo a inibi-lo de voltar a praticar outros atos semelhantes. No caso em discussão, embora demonstrado o abalo psicológico sofrido pela vítima, não foi identificado qualquer prejuízo econômico suportado, além de não existirem informações nos autos sobre os rendimentos do réu. Assim sendo, nos termos do art. 387, IV do CPP c/c art. 91, I do CP, fixo o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pelas vítimas, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Honorários advocatícios: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nomeado para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Nelcindo Jose de Oliveira Biava (OAB/PR 34.803) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelo patrono e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença como certidão de honorários. 12. Consequências acessórias e disposições finais: Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. a) Sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual; b) Oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) Oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) Advirta-se o apenado da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto. Não realizado o pagamento, utilize-se o valor apreendido para o pagamento parcial das custas. Proteste-se nos termos do Código de Normas; e) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito [1] IMP - Instituto Maria da Penha. CICLO DA VIOLÊNCIA: saiba identificar as três principais fases do ciclo e entenda como ele funciona.. Saiba identificar as três principais fases do ciclo e entenda como ele funciona.. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/violencia-domestica/ciclo-da-violencia.html. Acesso em: 15 jan. 2021. [2] FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha, o silêncio da vítima e a intrigante dúvida: por que a mulher retoma o relacionamento com o agressor? Disponível em: http://www.compromissoeatitude.org.br/lei-maria-da-penha-o-silencio-da-vitima-e-a-intrigante-duvida-por-que-a-mulher-retoma-o-relacionamento-com-o-agressor-por-valeria-diez-scarance-fernandes-carta-forense-020720147/. Acesso em: 15 jan. 2021.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adilson Sutil e outros

ID: 255981756

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001934-93.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADILSON SUTIL MARILDO JúLIO BRAGA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

STEPHANY WARDE SALIM

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RAFAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001934-93.2024.8.16.0110 Processo: 0001934-93.2024.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GLEICE TATIELLEN KLEIN ALVES LAISA CAMILY DE SIQUEIRA Réu(s): ADILSON SUTIL MARILDO JÚLIO BRAGA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra MARILDO JÚLIO BRAGA DE OLIVEIRA e ADILSON SUTIL, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do Código Penal (mov. 48.1). Narra-se, em síntese: “No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 16h30min, na Farmácia Brava, localizada na Avenida Iguaçu, nº 796, Centro, nesta cidade e Comarca de Mangueirinha/PR, os denunciados MARILDO JÚLIO BRAGA DE OLIVEIRA e ADILSON SUTIL, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de propósitos, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para eles, coisas alheias móveis, consistentes em aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie (não recuperado), pertencentes à Farmácia Brava, o que fizeram mediante grave ameaça às funcionárias Laisa Camily de Siqueira e Gleice Tatiellen Klein Alves, exercida por MARILDO com emprego ostensivo de simulacro de arma de fogo e dizendo que ‘se elas denunciassem, ele voltaria e as mataria’, enquanto ADILSON permaneceu na condução do veículo para dar fuga, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante (mov. 1.33), boletins de ocorrências (movs. 1.10/1.11), termo de depoimento do condutor (movs. 1.5-6), termo de depoimento da testemunha (mov. 1.7-8), termo de depoimento da vítima (movs. 20.1-2), termo de interrogatório (mov. 1.31-32), auto de exibição e apreensão (mov. 1.1), vídeos (movs. 1.22/1.23/1.24, 1.25 e 1.26) e fotos (movs. 1.12-1.21)”. A denúncia foi recebida em 13 de dezembro de 2024 (mov. 66.1). O réu Marildo foi pessoalmente citado na mov. 82.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 99.2). O réu Adilson foi pessoalmente citado na mov. 84.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora constituída (mov. 93.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 105.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítimas e testemunhas, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 152/153). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 152.10, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu Marildo se manifestou na mov. 152.11, alegando que o réu confessou espontaneamente os fatos. Assim, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento das agravantes da confissão e da menoridade, e a detração penal. A douta defesa do réu Adilson se manifestou na mov. 156.1. Preliminarmente, arguiu a inépcia da denúncia, bem como a justa causa para a ação penal. No mérito, alegou a falta de provas para a condenação. Assim, requereu o reconhecimento das preliminares e a rejeição da denúncia. Subsidiariamente, requereu absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Por fim, teceu comentários acerca da dosimetria penal. Certidões de Antecedentes juntada na mov. 157.1 e 158.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Compulsando os autos, observa-se que a defesa de Adilson alegou a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. Em síntese, arguiu que a configuração do crime de roubo qualificado exige que Adilson tenha contribuído de maneira relevante para a subtração, com ciência e vontade de participar do crime, afirmando-se que, no máximo, ele poderá ser considerado partícipe, conforme os elementos descritos no artigo 29 do Código Penal. Aduziu que a ausência de descrição concreta da conduta de Adilson impede a caracterização da sua participação dolosa. Assim, por falta de individualização e clareza na descrição das ações de Adilson, requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia. No tocante à justa causa, afirmou que a denúncia carece de justa causa, pois as provas apresentadas são insuficientes e contraditórias para sustentar a acusação contra Adilson. Ressaltou que o Delegado responsável pelo caso não apontou elementos que comprovem a participação do réu. Por fim, salientou que mesmo na remota hipótese de que se considere a participação de Adilson, sua conduta jamais poderia ser equiparada à de Marildo, autor direto do roubo qualificado, ignorando-se por completo a distinção fundamental entre autoria e participação. Assim, requereu a rejeição da denúncia, em razão a ausência de justa causa. Contudo, tais teses não merecem prosperar. No tocante à inépcia da inicial: O essencial em qualquer peça acusatória, seja ela denúncia, seja queixa, é a imputação, com a precisa atribuição a alguém do cometimento ou da prática de um fato bem especificado. Esse, ou esses, os fatos, devem ser descritos com rigor de detalhes, para que sobre ele se desenvolva a atividade probatória. A exigência de delimitação precisa do fato imputado encontra-se na linha de aplicação do princípio constitucional da ampla defesa. Para que seja ampla defesa é necessário, então, que se saiba, com precisão, qual o fato que se diz ser o réu o autor, para que ele possa, na maior medida possível, definir os meios de prova que se ajustarão à espécie, segundo os seus interesses, bem como possa também dar a ele (fato) a definição de direito que favoreça aos interesses defensivos. Por isso, o CPP não desce a minúcias na regulação da peça inicial acusatória, exigindo apenas a exposição do fato e suas circunstâncias, a sua classificação (juízo de tipicidade) e a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas, tudo a permitir, desde o início, o amplo exercício da atividade defensiva. (PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Possesso Penal e sua jurisprudência. 8ª edição. Editora Atlas. São Paulo. 2016; pág. 117 – grifei). Desta feita, verifica-se que a denúncia apresentada pelo membro ministerial se encontra perfeitamente enquadrada nos requisitos dispostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não há qualquer nebulosidade na citada peça, não havendo obstáculos na peça acusatória para o exercício da ampla defesa e contraditório pelos denunciados. Neste aspecto, a denúncia descreveu a conduta de Adilson, constando que enquanto Marildo praticava o roubo no interior do estabelecimento, ADILSON permaneceu na condução do veículo para dar fuga. Assim, a partir da leitura da exordial, verifica-se que os fatos foram descritos de modo detalhado, apresentando todas as suas circunstâncias, viabilizando a defesa dos acusados. Acerca da justa causa, destaca-se que esta se consubstancia no suporte probatório mínimo para que ação penal possa ser ajuizada. Sobre o tema, frisa-se: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, volume único. JusPodivm. 8ª ed. 2020, p. 1.404 - grifei). Desta feita, cabe ressaltar que não há em que se falar em ausência de justa causa, visto que presente um lastro probatório mínimo, isto é, indícios de autoria e prova da materialidade, através das peças de Inquérito Policial acostadas aos autos, das quais infere-se que o réu poderia ser o autor do delito tipificado na peça acusatória, motivando, assim, o recebimento da denúncia, bem como o prosseguimento do feito. Nesta senda, cumpre destacar que apesar do não indiciamento do réu Adilson pelo Delegado de Polícia, o Ministério Público possui autonomia institucional, não estando vinculado à decisão da Autoridade Policial. Neste aspecto: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 1.º, CAPUT, DA LEI N.º 9.613/98, C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. DENÚNCIA INSTRUÍDA PELOS DIVERSOS ELEMENTOS AMEALHADOS A PARTIR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, BUSCAS DOMICILIARES, RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS CONCLUSÕES FIRMADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DA AÇÃO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0078010-03.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 30.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE SEMOVENTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL COM POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, MESMO HAVENDO SUGESTÃO DE ARQUIVAMENTO PELO DELEGADO DE POLÍCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO DO PROMOTOR RESPALDADA NA AUTONOMIA FUNCIONAL COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR POR ABUSO DE DIREITO OU DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS QUE POR SI SÓ NÃO GERA RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000862-40.2016.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.06.2024 – grifei). Portanto, verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Quanto ao réu Marildo Júlio Braga de Oliveira A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.33, pelos boletins de ocorrência de mov. 1.10 e 1.11, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.1 e imagens de mov. 1.12/1.13, 1.16, 1.17, 1.21 e 1.28, pelas mídias de mov. 1.14, 1.15, 1.18/1.20, 1.22/1.27 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima GLEICE TATIELLEN KLEIN ALVES declarou (mov. 152.1): “Que trabalhava na farmácia. Que se recordava que o dia foi normal; que estava atendendo uma cliente; que a cliente iria até uma outra farmácia verificar um medicamento e depois voltaria ao local; que estavam apenas as atendentes e o agente chegou; que o agente chegou e deu voz de assalto; que ele disse que não queria nada pessoal, tanto que o celular da empresa estava no balcão; que ele disse que só queria dinheiro; que as atendentes não entenderam muito bem o que estava acontecendo; que, então, novamente, ele disse que era um assalto e ergueu a blusa; que a atendente viu um objeto; que não sabia o que era; que não sabia se era algum brinquedo; que, por fim, fizeram o que ele pediu, que era para colocar o dinheiro na sacola e entregar para ele. Que, ao sair, ele disse que se chamassem a polícia, ele voltaria ali e mataria as quatro pessoas que estavam lá. Que só conseguia enxergar o olho do agente; que ele estava de touca; que não conseguiu reconhecer o autor do crime; que dava para ver que era moreno, apenas. Que não sabia dizer de onde o autor veio; que, quando viu, ele já estavam em frente ao caixa da depoente, dando voz de assalto. Que apenas uma pessoa entrou na farmácia; que viu apenas um autor do crime; que não viu ninguém esperando o lado de fora, até porque não saiu da farmácia; que, no momento em que ele disse que ele voltaria para matar as quatro pessoas, fecharam a farmácia; que nem conseguiram chegar à porta, porque estavam em choque.” A vítima LAISA CAMILY DE SIQUEIRA declarou (mov. 152.2): “Que é funcionária da farmácia. Que era por volta das 16h20; que estavam em poucas meninas nesse horário; que não tinha nenhum cliente; que chegou um rapaz todo encapuzado; que a roupa era toda escura; que estava de moletom, com o rosto todo coberto; que foi tudo muito rápido; que ele chegou e disse que não queria nada pessoal; que ele disse que não queria nem celular e nem dinheiro pessoal; que ele disse que queria apenas o dinheiro do caixa; que, nesse momento, ele ergueu o moletom e mostrou o que seria uma arma; que, depois, ele entrou para onde ficavam os caixas e pediu para abrirem os caixas e os outros caixas das meninas que não estavam trabalhando naquele momento e para que entregassem o dinheiro; que pediu para colocarem o dinheiro dentro de sacolas plásticas; que, na saída, ele disse que se chamassem a polícia, ele voltaria e mataria todas elas. Que ele estava encapuzado e mascarado; que não conseguiu identificar o autor; que aparecia apenas o olho dele. que não viu de onde ele veio, porque estavam conversando e não prestaram atenção na rua; que quando ele saiu, também não ficaram prestando atenção, porque a Gleici era gestante e ficou muito nervosa, então, ficaram dando atenção para ela. Que viu apenas um rapaz; que ele entrou sozinho; que, na saída, não prestou atenção; que era apenas ele.” A testemunha BRENO MACHADO DE PAULA, Delegado de Polícia de Mangueirinha, declarou (mov. 152.3): “Que, no dia dos fatos, logo quando ocorreu o crime, a equipe policial foi acionada; que foram até o local, a farmácia Brava, que era próxima à Delegacia de Mangueirinha. Que, no local, conversaram com as vítimas, que seriam as funcionárias da farmácia; que elas relataram os fatos; que, em seguida, a polícia civil e a militar começaram a fazer diligências. Que conseguiram imagens nas quais aparecia o autor; que ele estava com o rosto coberto, mas, posteriormente, foi identificado como Marildo. Que, durante as diligências iniciais, identificaram que esse autor estava em um veículo Astra; que, supostamente, teria um segundo indivíduo, o qual conduzia o veículo. Que, segundo as vítimas, o autor entrou na farmácia dando voz de assalto e simulando estar em posse de arma de fogo; que a polícia encontrou, mais tarde, o simulacro de arma de fogo. Que começaram a trocar informações e levantar dados sobre o veículo. Que, logo na sequência, por volta de 17h, recebeu uma informação, uma imagem do veículo que teria dado cobertura ao indivíduo; que conseguiu verificar a placa do carro; que a equipe policial divulgou a placa e as imagens; que, posteriormente, a equipe policial de Coronel Vivida identificou o veículo; que, então, veio a informação de que os indivíduos foram presos em Coronel Vivida. Que dando sequência à prisão, a Delegacia continuou as diligências; que o depoente não presidiu a autuação; que apenas Marildo foi autuado; que a equipe policial de Mangueirinha continuou as diligências para angariar mais elementos de autoria e, assim, autuaram Adilson. Que levantaram novas imagens e conseguiram identificar o horário que o veículo adentrou Mangueirinha; que, salvo engano, foi por volta das 15h, 15h30; que as imagens foram acostadas ao feito e foi confeccionado relatório; que também identificaram o horário da saída do veículo de Mangueirinha; que os horários eram compatíveis. Que foi feito um relatório de análise, no qual constatou Adilson como segundo indivíduo; que embora Adilson tenha negado que estava em Mangueirinha e que apenas emprestou o carro em depoimento prestado em Delegacia, foi constatado pelo relatório ERB que o registro telefônico de Adilson estava em Mangueirinha justamente no horário em que teria ocorrido o crime; que, na análise do relatório, deu para constatar que ele estava em Coronel Vivida pouco antes dos fatos e que no horário dos fatos ele estava em Mangueirinha e, depois, ele voltou para Coronel Vivida, quando foi detido. Que, desde o fato até o momento da prisão, a equipe policial levantou informações e cruzou as informações com a polícia militar; que, assim, foi possível fazer a prisão em flagrante. Que constataram o veículo pelas imagens; que o veículo era de Adilson mesmo; que, no dia da prisão, inclusive, o veículo estava no pátio da empresa em que Adilson trabalhava. Que foram essas as diligências. Que houve uma autuação no plantão; que, posteriormente, o inquérito foi remetido à Delegacia de Mangueirinha para dar sequência às diligências; que, de posse das informações, foram feitas diligências para complementar os indícios de autoria; que depois que o inquérito voltou para a Delegacia de Mangueirinha, fizeram mais análises e coletaram mais imagens as quais apresentavam o carro de Adilson. Que não foram ouvidas testemunhas que reconheceram Adilson.” A testemunha GABRIEL HENRIQUE RITTER, policial militar, declarou (mov. 152.4): “Que se recordava da ocorrência. Que o roubo teria ocorrido em Mangueirinha, a qual pertencia a uma área de atuação diversa da área do depoente. Que tiveram conhecimento do roubo cerca de uma hora, hora e meia depois de ter ocorrido; que chegou ao conhecimento da equipe; que enviaram imagens de câmeras de segurança do roubo; que, vendo as imagens, puderam ver a semelhança do autor do roubo com o Marildo; que as imagens também mostravam um veículo Astra, com a placa e suas características; que iniciaram as diligências em Coronel Vivida, porque sabiam que Marildo era morador daquele município. Que, em determinado momento, localizaram o veículo das imagens; que Adilson estava próximo ao carro; que abordaram as pessoas que estavam ao redor; que Marildo estava dentro do carro; que abordaram Marildo; que não tinha nada de ilícito com eles; que questionaram sobre os fatos e ambos negaram; que Adilson disse que o carro era de seu irmão e que o irmão dele era quem estava com o carro, sendo que ele tinha pegado o carro com o irmão fazia pouco tempo; que, porém, ao questionarem novamente, Adilson disse que seu irmão estava trabalhando; que ele acabou se contradizendo sobre a propriedade do veículo e onde o carro estava; que Marildo, em um primeiro momento, negou os fatos; que, depois, ele confirmou que fez o roubo, porque estava devendo dinheiro; que Marildo indicou onde estavam as vestes que ele tinha utilizado para efetuar o roubo, porque ele teria trocado de roupa no caminho; que Marildo indicou que as vestes estavam na entrada da Linha Caçador, que é na metade do caminho entre Coronel Vivida e Mangueirinha; que localizam as roupas e o simulacro no local indicado. Que Adilson estava com a roupa que aparecia nas filmagens do motorista do veículo. Que conduziram os dois para a sede da Cia e recolheram os objetos utilizados. Que questionaram Marildo sobre o dinheiro roubado; que ele disse que já tinha pagado a dívida dele, porque ele devia R$ 2.000,00 para outras pessoas. Que, na sequência, conduziram-nos para Mangueirinha. Que já conhecia Marildo de ocorrências anteriores; que o reconheceu de imediato. Que não houve alteração no momento da abordagem. Que o Marildo, primeiramente, negou; que, depois, Marildo confessou, mas Adilson continuou a negar a autoria dos fatos. Que não se recorda se Marildo disse que praticou o crime sozinho ou acompanhado.” A testemunha PATRICK FERNANDO HANSEN, policial militar, declarou (mov. 152.5): “Que na data dos fatos, a equipe do depoente tomou conhecimento de um assalto ocorrido em um estabelecimento comercial na cidade de Mangueirinha; que enviaram imagens do circuito interno do assalto. Que, de imediato, reconheceram um dos autores, o Marildo; que mesmo encapuzado, era capaz de identificar Marildo, porque pegou o rosto dele. Que, diante da situação, informaram a equipe do depoente que eles saíram em um veículo Astra; que o veículo era de Adilson; que, diante dos fatos, sabendo que eles eram de Coronel Vivida, fizeram diligências; que conseguiram localizar os dois indivíduos; que fizeram a abordagem deles; que, de imediato, Marildo confessou a autoria do crime; que Adilson negou, mas depois confessou que levou Marildo até a cidade de Mangueirinha. Que indagaram sobre o dinheiro roubado; que ele informou que pagou uma dívida de droga, da qual ele estava sendo ameaçado e informou onde estavam as roupas utilizadas para o assalto, a réplica da arma de fogo e a touca balaclava; que levou a equipe até o local, onde localizaram os objetos. Que, diante dos fatos, deram voz de prisão aos dois e os encaminharam para a Delegacia de Polícia Civil. Que já conhecia Marildo e Adilson de outras ocorrências; que eles são conhecidos por tráfico de drogas. Que o Adilson ficou na ‘fuga’; que ele ficou apenas no carro; que ele era o motorista que levou Marildo até o local e depois o levou de volta para a cidade deles; que tinham imagens de câmeras de segurança e uma vítima saiu atrás deles e fez uma filmagem deles que confirmavam que Adilson estava lá. Que também já tinham conhecimento de que Adilson andava com esse carro, que era do pai dele; que não sabia informar se essas provas estavam em inquérito. Que o depoente não orientou Adilson quanto ao direito ao silêncio, porque apenas fez a abordagem e indagou sobre os fatos; que, no momento, Adilson negou e Marildo assumiu, mas, posteriormente, Adilson informou que era ele quem estava dirigindo o veículo; que não tem acesso às oitivas dos indivíduos realizadas pelo Delegado.” A testemunha MÁRCIA DE VASCONCELOS declarou (mov. 152.6): “Que no dia dos fatos, Adilson estava na casa da depoente; que Adilson estava lá à tarde; que estavam Adilson, o marido da depoente, a depoente e seus dois filhos; que o marido da depoente estava tomando cerveja e Adilson chegou lá; que a depoente estava lavando roupa enquanto eles bebiam cerveja; que apenas Adilson foi lá; que Marildo não foi; que a depoente foi conversar com eles depois; que Adilson se sentou e ficaram conversando; que, de repente, Marildo chegou e pediu a chave; que eles estavam escutando música no carro de Adilson quando Marildo chegou e perguntou se Adilson emprestaria o carro para ele; que Marildo não disse onde ia, apenas dizendo ‘vou ali e já volto’. Que a depoente ficou na sua casa; que Marildo foi embora e uma ou duas horas depois, ele voltou. Que Adilson não tinha percebido que seu celular tinha ficado dentro do carro, porque estavam ouvindo música. Que Adilson ficou com a depoente; que Adilson ficou com o marido da depoente e com o filho dela; que Marildo chegou, pegou a chave e saiu com o carro. Que acreditava que Adilson estava trabalhando. Que Marildo não falou se estava com alguém ou sozinho. Que Marildo chegou e entregou a chave para Adilson; que vinte minutos depois, a Rotam chegou e prenderam Marildo. Que os policiais levaram os dois; que, depois, a depoente soube que Adilson foi liberado e Marildo não.” A testemunha WILLIAN PEREIRA DA SILVA declarou (mov. 152.7): “Que estava na casa da dona Márcia; que estavam o depoente, a Márcia, o marido e os filhos dela; que estavam conversando quando Adilson chegou; que Adilson chegou com o carro, encostou e começou a conversar com eles; que estavam bebendo e conversando; que foi isso. Que Marildo chegou lá, mas só emprestou o carro de Adilson; que não se recordava que horas Marildo chegou; que Marildo emprestou o carro, mas não disse para onde iria; que Adilson continuou com eles. Que Marildo demorou uma hora, no máximo, duas horas depois. Que Adilson achava que Marildo ia voltar rápido, porque Marildo tinha falado que ia sair e já voltava; que Adilson continuou com o depoente. Que estavam escutando música quando Marildo chegou e pediu o carro emprestado; que quando Marildo voltou, Adilson se lembrou do celular; que não tinham percebido que o celular estava no carro até aquele momento. Que depois de retornar, Marildo encostou o carro, entregou a chave para Adilson e agradeceu; que ele não disse nada; que logo a polícia já chegou. Que Marildo e Adilson foram levados e depois Adilson foi liberado.” O réu ADILSON SUTIL, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou (mov. 152.8): “Que a acusação é totalmente falsa. Que em nenhum momento saiu do local que estava; que estava no estabelecimento da Márcia. Que, no dia dos fatos, permaneceu no local onde estava; que chegou na casa de Márcia e ficou um bom tempo ali; que ficaram bebendo juntos. Que Marildo é seu conhecido; que Marildo não é amigo próximo, mas ele é um conhecido de muitos anos. Que o réu e o filho da Márcia estavam bebendo; que eles estavam ouvindo som no carro; que o celular estava conectado pelo bluetooth; que acreditava que [o policial] Patrick ativou o bluetooth no momento da prisão. Que, no dia dos fatos, estavam bebendo e Marildo chegou; que Marildo pediu o carro emprestado; que o depoente disse que não poderia emprestar porque o carro não era dele; que o réu disse para Marildo que já estava indo embora; que ficaram ali bebendo e conversando; que, depois, Marildo pediu novamente o carro emprestado; que o réu disse para Marildo ir até o local que ele precisava ir e voltar rapidamente; que emprestou o caro para Marildo; que entregou as chaves e disse que a documentação do carro estava todo ali e o documento do réu também. Que Marildo pegou o carro e foi; que foi passando um tempo e nada do Marildo voltar; que assim que ele chegou, ele entregou a chave; que o depoente pegou a chave e abriu o ‘capô’ por causa da caixa de som; que assim que abriu o ‘capô’, a polícia chegou; que a polícia chegou e pediu para todos se deitarem ao chão; que até os filhos da Márcia se deitaram; que levaram Marildo para trás da casa e bateram para que ele confessasse. Que passou a senha do telefone para os policiais; que o policial verificou tudo. Que o policial perguntou para o réu onde ele estava; que o réu disse que tinha permanecido naquele local; que o réu disse que não estava com o carro, porque tinha emprestado o carro; que o depoente disse que não confessaria algo que não fez. [...]. Que desde quando saiu do presídio, estava trabalhando; que saiu com uma mentalidade de mudar de vida. Que a única coisa que fez foi emprestar o carro. [...]. Que estava trabalhando na Atlas; que desde a primeira semana que saiu do presídio, já estava trabalhando. Que não estava precisando de dinheiro, porque estava trabalhando; que ganhava mais que R$ 2.000,00; que não precisava roubar esse valor. Que estava na condicional quando foi preso e estava cumprindo a execução penal corretamente. Que não se recordou de pegar seu celular que estava dentro do carro; que quando percebeu que estava sem celular, já era tarde, porque Marildo já tinha saído. Que não confessou o crime, porque não praticou esse crime.” O réu MARILDO JÚLIO BRAGA DE OLIVEIRA, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou (mov. 152.9): “Que a acusação é verdadeira; que praticou o roubo; que estava acordado há três dias, usando entorpecentes; que tinha uma dívida alta com um amigo da Reserva Indígena; que seu amigo lhe passou o local para o roubo; que, então, o depoente praticou o roubo. Que foi até a comunidade onde Adilson estava bebendo; que chegou lá e ficou por um tempo; que em certo momento, pediu para que Adilson emprestasse o carro para ele dar uma volta; que Adilson disse que mais tarde veria isso, porque estavam escutando música; que, passados alguns minutos, por volta das 14h20, pediu novamente à Adilson; que ele disse que estava tudo dentro do carro, documentos, aparelho; que Adilson disse para ele voltar rápido. Que o depoente foi até a Reserva Indígena; que buscou o Rodrigues; que os dois foram até Mangueirinha. Que gostaria de dizer que não foi agressivo com as vítimas; que disse que não queria nada de pessoal das atendentes; que não queria o dinheiro delas; que queria o dinheiro do caixa. Que não disse para Adilson para onde ia e o que ia fazer; que ele ‘avacalhou’ com Adilson, porque não contou para ele; que disse para Adilson que voltava rapidinho, mas, na verdade, foi para Mangueirinha e fez isso. Que o aparelho [celular] de Adilson estava no carro; que estava conectado na música; que o policial Patrick pode confirmar que estavam todos os pertences dentro do carro; que a polícia viu que o réu estava dentro do veículo. Que passou buscar Rodrigues; que o réu devia para Rodrigues; que Rodrigues arrumou o simulacro para o réu; que o réu pegou as vestes; que quando retornou para Coronel Vivida deixou Rodrigues no lugar que tinha ido buscá-lo; que o réu desembarcou do carro, trocou a roupa e a escondeu no matagal; que era o depoente quem estava dirigindo o carro. Que foi Rodrigues quem o esperou no carro, enquanto o réu estava praticando o crime.” Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento da testemunha policial em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes. Acerca da palavra do policial, o entendimento é pacificado: ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, INC. I, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- PLEITO CONDENATÓRIO. AVENTADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL VALOR PROBANTE. ACUSADO FLAGRADO PELOS AGENTES AO LADO DO VEÍCULO ROUBADO. AGENTE QUE DISPENSOU AS CHAVES DO CARRO AO NOTAR A PRESENÇA DA EQUIPE. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CARGA PENAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO SENTENCIADO E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO. 2)- DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001272-02.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 25.09.2023 – grifei). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Não bastasse a prova oral acima delineada, tem-se nos autos a confissão do réu, o qual afirmou, em Juízo, que praticou o delito em comento. Outrossim, verificada a confissão espontânea efetivada pelo réu, esta reveste-se de intensa valoração probatória, uma vez que voluntária e avessa à fraudulenta assunção da responsabilidade penal em favor de terceiro. Dessa forma, a confissão no caso em questão constitui relevante elemento na formação do convencimento judicial. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2°, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE FOI PRESO, NA COMPANHIA DO CORRÉU, LOGO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA, COM A RES FURTIVA E A ARMA BRANCA UTILIZADA NO ROUBO E CONFESSOU O CRIME NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INTERROGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2°, II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, PELA CONFISSÃO DE AMBOS OS AUTORES DO CRIME E PELO TESTEMUNHO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005342-79.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.10.2024 – grifei). O réu, além de confessar espontaneamente a prática do roubo, indicou o local onde descartou as vestes usadas para a prática do roubo e o simulacro. As vestes apresentadas nas imagens 1.13, 1.16, 1.17, 1.21 e 1.28 são as mesmas vestes que aparece na foto do suspeito de mov. 1.19 e 1.20 e nos vídeos de mov. 1.23 e 1.24. Neste aspecto, da imagem de mov. 1.19 e 1.20 é possível verificar que se trata do réu Marildo. Nesta senda: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA AFASTADA EM SEDE DE SENTENÇA. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ROUBO, OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSOU A AUTORIA DELITIVA. IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DEMONSTRAM O MOMENTO EM QUE O RÉU SIMULOU ESTAR ARMADO. ATO QUE INCUTIU MEDO NA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E VIABILIZOU A SUBSTRAÇÃO DA RES FURTIVA. 4. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. USO DE GRAVE AMEAÇA OBSTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PRECEDENTES. 5. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000087-45.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.09.2024 – grifei). Há que se falar, ainda, que restou comprovado que o delito de roubo ocorreu em sua forma majorada, tendo em vista que foi praticado mediante concurso de duas pessoas, incidindo, assim, a majorante prevista no art. 157, § 2º, II do CP. Neste sentido, tem-se que é possível visualizar duas pessoas dentro do veículo pelas imagens, assim como o réu confessou ter praticado o crime com auxílio de pessoa desconhecida. Assim, mesmo que não identificada a pessoa que auxiliou o réu, ficou comprovado o concurso de pessoas. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo dos agentes, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação do réu Marildo é medida que se impõe. 2.2.2. Quanto ao réu Adilson Sutil Adentrando ao mérito da demanda, verifica-se que não restou comprovada, com a certeza necessária, a prática do delito por parte do réu Adilson. Conforme a prova oral acima transcrita, a qual utilizo para evitar repetições desnecessárias, o réu Marildo confessou a prática do roubo, dizendo que a pessoa que o auxiliou se tratava de Rodrigues. Da análise do panorama probatório, percebe-se que os indícios de autoria que recaem sobre o réu Adilson consistem no veículo utilizado para a prática do roubo e o relatório ERB. Neste diapasão, ficou comprovado que Marildo utilizou o carro de Adilson, todavia, conforme a prova oral colhida, Adilson teria emprestado o veículo para Marildo sem conhecer o motivo do empréstimo. No tocante ao relatório ERB, foi possível confirmar o registro (conexão) do aparelho celular de Adilson na cidade de Mangueirinha (ERB – Estação Rádio Base) no dia 03/12/2024, no horário compreendido das 16hs18min22s às 16hs43min35s. O réu, no entanto, apresentou justificativa, dizendo que esqueceu o celular no veículo e perceber após a saída de Marildo. Ocorre que a justificativa do réu foi corroborada por duas testemunhas, as quais afirmaram em Juízo que estavam com o réu no momento dos fatos. Assim, apesar de angariados indícios de autoria de que o réu Adilson poderia ser o autor do roubo, não ficou suficientemente comprovado que o réu Adilson, de fato, participou do crime. Isto porque, como ressaltado, Marildo assumiu a responsabilidade do roubo, afirmando que Adilson não participou do crime aliado ao fato de duas testemunhas declararem em Juízo que estavam com Adilson no momento do roubo, corroborando a justificativa apresentada pelo réu quanto a sua localização. Destarte, ficou demonstrada, de maneira inconteste, apenas a autoria de Marildo. Desse modo, tem-se que as provas colhidas em Juízo não corroboraram para a comprovação sem dúvidas da prática do crime descrito na denúncia pelo réu. Ora, conquanto tenham sido garimpados no decorrer da fase inquisitória certos indícios acerca da prática criminosa noticiada na peça inaugural, fato é que a respectiva eficácia se subordina a sua ratificação por elementos de prova concretos e submetidos ao crivo do contraditório, o que não se vislumbrou na presente hipótese. A respeito do tema, oportuna a advertência do doutor Eugênio Pacelli de Oliveira acerca da caracterização da autoria: A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretende comprovar. (...). Quando, ao contrário, pretender-se, com os indícios, demonstrar fatos ou circunstâncias que podem normalmente se reduzir à prova material, tais como a autoria, e, sobretudo correndo o risco de ser redundante, a materialidade, o valor probatório dos indícios haverá de ser muito reduzido, quando nenhum. Nesse campo, é bom lembrar que o próprio Código de Processo Penal não faz referência expressa a fatos, mas, sim, a circunstâncias, com o que não se deve aceitar a prova da existência do crime ou da autoria por meio de simples provas indiciárias, que são circunstanciais por excelência. Nesses casos, elas deverão ser consideradas o que verdadeiramente são: indícios. (Curso de Processo Penal, 23ª edição. Editora Atlas, 2019, p. 539). Frise-se, destarte, que a formação do juízo de convencimento demanda respaldo não em meras conjecturas e informações superficiais a respeito do evento ilícito, mas, ao contrário, exige prova cabal, firme e segura a certificar a responsabilidade do agente por fato por este idealizado e efetivamente abarcado pelo seu dolo, sob pena da arbitrariedade encontrar prevalência em relação ao princípio constitucional da presunção de inocência, instaurando-se abominável panorama de insegurança jurídica. Acerca do tema: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002551-66.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.04.2024 – grifei). ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, §2º-A, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- (APELO 02 – ERITON). PRELIMINAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO QUANDO DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. a)- (APELO 01 – TIAGO). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. RECONHECIMENTO FEITO EM SEDE POLICIAL QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. b) (APELO 02 – ERITON). AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DA AUTORIA DO DELITO. ACUSADO QUE NÃO FOI IDENTIFICADO PELA VÍTIMA OU OUTRAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE AUTORIA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL, PREVALECE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. 3)- (APELO 01 - TIAGO). PENA. TERCEIRA FASE. a)- PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DESPROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELAS FILMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. b)- PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVIMENTO. ARTEFATO QUE, EMBORA APREENDIDO, NÃO FOI PERICIADO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. PENA READEQUADA. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFAAPELO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000876-38.2020.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 08.04.2024 – grifei). O acervo probatório reunido nos autos é escasso para responsabilização penal do acusado, havendo, somente, indícios de autoria, os quais foram garimpados em sede de inquérito policial. Pairando, destarte, dúvida razoável a respeito da realidade do fato descrito, a denúncia, afigura-se imperativo reconhecer como insubsistente o material angariado ao presente feito a legitimar a respectiva condenação, incidindo, na espécie, o brocardo jurídico in dubio pro reo. Assim, forçosa é a conclusão de que não foram produzidas provas suficientemente seguras para formar, nesta Magistrada, a convicção quanto à autoria criminosa. E, por mais que possa eventualmente haver indícios em desfavor da parte ré, inexistindo a certeza necessária à prolação de sentença condenatória, a absolvição é medida de rigor, tal qual prevê o artigo 386, VII, do CPP. Desta feita, impõe-se a absolvição do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para: a) CONDENAR o réu MARILDO JÚLIO BRAGA DE OLIVEIRA, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II (concurso de pessoas) do Código Penal. b) ABSOLVER o réu ADILSON SUTIL, com espeque no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. Salienta-se que, em que pese o pedido Ministerial, o STJ entende que a utilização de simulacro de arma de fogo não pode agravar a pena. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O RECORRENTE PRIMÁRIO. READEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por Jonathan Alves de Lira e Valmir Goulart de França Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). A pena-base de ambos foi majorada em razão do uso de simulacro de arma de fogo, sendo o regime inicial fechado justificado pela gravidade do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar a adequação da majoração da pena-base com fundamento no uso de simulacro de arma de fogo, considerando tratar-se de circunstância inerente ao tipo penal de roubo;(ii) avaliar a fixação do regime inicial fechado para o recorrente Valmir, primário e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, diante do quantum da pena e do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial desfavorável viola a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que a grave ameaça exercida mediante simulação de arma está englobada pela elementar do tipo penal do roubo e não pode ser utilizada para agravar a pena-base. Precedentes: AgRg no HC 401.040/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 24/11/2017; AgRg no HC 687.887/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/12/2021. 4. [...]. 6. Assim, é necessário readequar a pena do recorrente Valmir, afastando a valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo e alterando o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, enquanto se mantém o regime fechado para Jonathan. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. (REsp n. 2.083.454/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes. Presente circunstâncias atenuantes constantes no art. 65, inciso I referente à menoridade relativa e art. 65, inciso III, alínea “d”, referente à confissão espontânea. Todavia, em atenção ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tal não poderá servir para alteração da pena-base, razão pela qual mantenho a pena anteriormente fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. c) Das causas de diminuição ou de aumento Presente a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal, motivo pelo qual aumento a pena anteriormente fixada, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 04 meses e 08 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado. Da substituição da pena privativa de liberdade Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. Da suspensão condicional da pena Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. Da prisão preventiva Revogo a prisão preventiva, uma vez que, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Expeça-se alvará de soltura. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a absolvição do réu Adilson, REVOGO sua prisão preventiva. Expeça-se o competente alvará de soltura. Com fulcro no artigo 99, par. 3º, do CPC, aplicado por analogia, considerada a declaração de pobreza por parte do réu, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, o qual abrange apenas as custas e despesas processuais. A multa, por ter caráter penal e retributivo, não será abrangida por tal benefício. A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Quanto ao pedido de fixação de danos, entendo que não foram produzidas provas suficientes para o seu arbitramento em sede de ação penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 90.1, Dr(a)(es). RAFAEL DOS SANTOS, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Via desta sentença servirá como certidão de honorários para fins de cobrança. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.1 (itens de vestuários, descritos nos itens 1, 4, 6, 7, 8 e 9), por se tratar de instrumentos do crime. Em relação ao(s) bem(ns) que não consiste(m) em coisa(s) cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito (aparelhos celulares), como não foi demonstrado o vínculo com a conduta criminosa, determino a restituição ao possuidor, caso ainda não tenha sido feito. Deverá o possuidor ser intimado para reaver o(s) bem(ns) em 15 dias, sob pena de perdimento. Caso o(s) possuidor(es) seja(m) o(a)(s) próprio(a) ré(u), o prazo de 15 dias correrá da intimação da sentença. Caso, devidamente intimado, não compareça (ou decorra o prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sem reivindicação, se não for encontrado, nos termos dos artigos 122 e 123 do CPP), decreto desde já o perdimento do(s) bem(s), que, pelo valor econômico inexpressivo, não justifica(m) a realização de leilão e, após o trânsito em julgado, deverá(ão) ser encaminhado(s) para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. Caso ainda não tenha sido feito, encaminhe(m)-se imediatamente a(s), independentemente do trânsito em julgado, o(s) simulacro(s) ao Comando do Exército para destruição, observado o procedimento previsto no CN e na Instrução Normativa n. 05/2014 da CGJ. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se a vítima. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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