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"0001067-39.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 20 de 24

I.F.D.S.R. x M.P.D.E.D.P.

ID: 276281704

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001067-69.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I.F.D.S.R.

Polo Passivo:

M.P.D.E.D.P.

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA MÁXIMO NEIVA

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LEONARDO ABRAÃO LOURENÇO DE ALBUQUERQUE

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LIGIANE BRANQUINHO DE OLIVEIRA

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PRISCILA DE SOUZA MEIRELLES

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CARLOS HENRIQUE CARDOZO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-69.2025.8.16.0109 Recurso: 0001067-69.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001067-69.2025.8.16.0109 Recurso: 0001067-69.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estupro de vulnerável Requerente(s): I. F. D. S. R. Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – I. F. D. S. R. interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, e 315, §2º, I e IV, e 386, III e VII, do Código de Processo Penal, sustentando, em síntese, que não foram enfrentadas as teses da defesa, que ao considerar tão importante os depoimentos dos testigos da acusação houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao dever de fundamentação das decisões judiciais, que foi desconsiderado o relato da única testemunha presencial, em desrespeito à razoabilidade, à proporcionalidade e ao devido processo legal, e que a palavra da vítima não está em harmonia com o conjunto fático-probatório dos autos, devendo, portanto, ser absolvido, com fundamento no princípio in dubio pro reo. Pleiteou, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da condenação do réu, porque ficaram devidamente comprovadas autoria e materialidade delitivas, in verbis: “Examinando-se os elementos instrutórios, ao contrário do que sustenta a defesa, é de se concluir pela responsabilidade criminal do apelante tal como devidamente disposto na sentença recorrida. Ressalte-se que inexiste dúvida em relação [à] responsabilidade do apelante, configurada pelos elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal, especialmente pela prova oral coligida, sobretudo o Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2021/504222 (mov. 1.16), Certidão de Nascimento (mov. 31.5) e Fotografias (mov. 5.1/3). O conjunto probatório, em especial, os depoimentos realizados nas fases inquisitorial e judicial, por serem firmes e harmônicos entre si, com descrição pormenorizada dos fatos, mostram-se suficientes para a comprovação do delito. Em primeiro lugar, é de se conferir grande importância ao depoimento da vítima, pois dele se extrai, sem sombra de dúvida, ter o apelante realizado as condutas descritas na exordial acusatória. De se observar que a vítima fora segura e objetiva na narrativa dos fatos, tendo descrito minuciosamente, quando ouvida em depoimento especial, os abusos que sofrera por parte do acusado, ora apelante (mov. 53.2 – Autos nº 0003120-62.2021.8.16.0109). [...] Ainda, traz a defesa a alegação de impossibilidade de se atribuir valor absoluto e inquestionável à palavra de uma única pessoa. Porém, como bem destacado em sentença: ‘a vítima foi firme e consentânea em suas afirmações, nas oportunidades em que foi ouvida, de que no dia dos fatos o acusado teria passado as mãos em seus seios, por dentro da roupa, bem como a teria agarrado e feito com que sentasse em seu colo, segurando-a nessa posição. Ademais, tanto os policiais militares, como os informantes (genitora e tio) apresentaram a versão narrada pela vítima no dia dos fatos, que condiz com o narrado em seu depoimento judicial, não havendo dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime descrito na denúncia’. Tampouco há qualquer elemento de convicção de que a vítima teria inventado os fatos para acusá-lo injustamente, uma vez que, embora com relutância e medo, como já dito, seu relato fora bastante sincero e minucioso, não evidenciando a mera reprodução de palavras inventadas. [...] Portanto, de se perceber do relatório que os abusos efetivamente ocorreram, tal como afirmado pela vítima. Outrossim, vê-se que os fatos ocorreram em maio, ao passo que o relatório fora realizado em novembro, e nesse interim a vítima fora acompanhada em atendimento psicológico, momento em que aduziu estar se sentindo bem. Tal questão, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não afasta a veracidade dos fatos, eis que, como bem relatou a ofendida: ‘atualmente, ainda sente tristeza quando se recorda do ocorrido, mas que está mais fortalecida emocionalmente. M. E. pontua, contudo, que sente medo de sair na rua, pois teme que situação semelhante possa acontecer novamente consigo’. Neste passo, embora a negativa do réu, somada à declaração de T. T. M., sua namorada, a qual afirmou não haver crime, por ter acompanhado tudo o que sucedeu no dia, vê-se que se encontram isoladas nos autos, posto que a palavra da vítima, aliada às demais circunstâncias que envolveram o fato, demonstram a efetiva ocorrência do narrado na denúncia. Isso porque, a título de exemplo, note-se que a ofendida afirmou ter arranhado o acusado com a intenção de se desvencilhar dele. Tal alegação restou [sic] não só corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, como também pelas fotografias juntadas nos movs. 5.1/3. [...] Ademais, há de se considerar que a versão de que a vítima não poderia imputar os fatos ao acusado em razão do Laudo de Exame para verificação de violência sexual (mov. 31.6) não apresentar conclusão sobre a ocorrência de ato libidinoso ou conjunção carnal, por não haver sinais, vê-se que, mesmo nos casos em que inexistem laudos periciais atestando a prática de conjunção carnal ou ato libidinoso em face da vítima, tal ausência não afasta a responsabilidade criminal, da [sic] qual fora amplamente demonstrada nos autos pelos elementos de cognição colhidos, que confirmam de forma inequívoca a prática dos atos mencionados na denúncia. [...] Portanto, é de se não acolher a pretensão de absolvição por suposta ausência de comprovação no laudo da prática de eventual ato sexual, porque o decreto condenatório está pautado em outros elementos, hábeis a comprovar a responsabilidade criminal do apelante. Dessa forma, encontra-se totalmente isolada a declaração do acusado com os demais depoimentos, verificando-se a existência de elementos de convicção suficientes nos autos, revestidos de eficácia probatória legítima, vez que robustos, idôneos e coesos, que apontam a autoria diretamente a pessoa do acusado, sendo inviável sua absolvição, pois indubitável sua responsabilidade, não sendo aplicável ao caso o princípio do in dubio pro reo. Portanto, a tese da defesa está desprovida de qualquer elemento ponderável a desconstituir a prova produzida pela acusação, é de ser mantida a condenação nos termos proferidos na r. sentença recorrida” (fls. 3/11 – mov. 42.1 – Apelação Criminal). Como se denota do trecho acima transcrito, o órgão fracionário analisou a matéria controvertida de forma fundamentada e apontou quais elementos foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores. Assim, ao que tudo indica, não houve o alegado vício na decisão recorrida. Vale ressaltar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente à atividade judicante a exposição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões formuladas. A propósito: “'Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento'. (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022)” (AgRg no REsp n. 1.964.595/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui vasta jurisprudência reputando à palavra da vítima especial relevância nos crimes contra a liberdade sexual. Veja-se: “A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedentes” (AgRg no HC n. 737.697/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese absolutória implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Importa destacar, ainda, que, consoante a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, os arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A respeito: “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe em 18/12/2020). Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento em entendimento jurisprudencial e nas Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Mundi Locação De Estruturas Temporarias E Tendas Eireli Me x Cristiane Flôr Dos Santos

ID: 324515237

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027807-39.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNDI LOCAçãO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS EIRELI ME

Polo Passivo:

CRISTIANE FLôR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0027807-39.2025.8.16.0182 Processo: 0027807-39.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$24.000,00 Polo Ativo(s): MUNDI LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS TEMPORARIAS E TENDAS EIRELI ME representado(a) por ANA CAROLINE DOS SANTOS LOURENÇO Polo Passivo(s): CRISTIANE FLÔR DOS SANTOS Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais c/c perdas e danos e lucros cessantes movida por MUNDI LOCAÇÕES DE ESTRUTURAS E TRIOS ELÉTRICOS & COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em face de CRISTIANE FLOR DOS SANTOS. Em breve síntese, alegou a parte autora que a requerida, contratada como freelancer para um evento, realizou compra não autorizada de calçados e confecções em nome da empresa autora, utilizando-se de sua condição de funcionária e do uniforme da empresa, em estabelecimento comercial localizado em cidade onde a autora é amplamente conhecida. Aduziu que, em razão da conduta da requerida, a empresa autora foi indevidamente incluída como parte em ação judicial movida pela loja fornecedora, sendo posteriormente compelida a arcar com o pagamento da dívida no valor de R$ 9.000,00, mesmo sem ter autorizado a compra. A autora afirma que a requerida agiu de má-fé, não cumpriu acordo firmado em audiência e causou prejuízos financeiros à empresa, que teve de comprometer seu fluxo de caixa para evitar bloqueios judiciais e manter suas obrigações com empregados, fornecedores e tributos. Com base nisso, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00, perdas e danos no valor de R$ 5.000,00, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00, além do ressarcimento do valor de R$ 9.000,00 já desembolsado pela autora, totalizando R$ 24.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Requereu ainda a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para garantir o ressarcimento imediato dos valores pagos indevidamente, diante do risco de a ré esvaziar suas contas bancárias e da dificuldade de sua localização, uma vez que não permanece mais de três meses em um mesmo endereço. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou antecipatória, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, a parte autora pretende a concessão de medida cautelar, visando viabilizar a utilidade dos efeitos de uma eventual sentença condenatória. De rigor o deferimento da medida. A probabilidade do direito se encontra presente, já que o autor demonstrou que a requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito, conforme acordo entabulado nos autos de nº 0001067-06.2022.8.16.0067 que tramitaram na Comarca de Cerro Azul – Paraná (mov. 1.10). Entretanto, verifica-se que o autor posteriormente formulou acordo com a empresa que realizou a compra, pois a requerida não cumpriu a obrigação assumida (mov. 1.10). Desse modo, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito do direito do autor quanto aos fatos alegados. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, eis que os elementos probatórios demonstram a possibilidade de insolvência e uma possível conduta temerária da requerida a frustrar o pagamento do valor devido. Além disso, a requerida agiu de má-fé ao realizar compra não autorizada em nome da autora e, posteriormente, faltou com a verdade em audiência, comprometendo-se a quitar a dívida e não o fazendo. Diante deste cenário, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, DEFIRO o pedido formulado e determino o arresto de valores existentes em contas de titularidade de CRISTIANE FLOR DOS SANTOS, até o limite do valor de R$ 9.000,00, (nove mil reais). Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Lucilia Da Silva Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 319589304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Conclusão

Advogados:

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-11.2024.8.16.0172 Processo: 0001067-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$3.816,95 Autor(s): LUCILIA DA SILVA DIAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP SENTENÇA 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9 ajuizada por LUCILIA DA SILVA DIAS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP. Para tanto, pede a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova. No mérito, defende a alteração da taxa de juros remuneratórios e afastamento das tarifas de serviço, com a condenação da Requerida a devolução em dobro. Contestação – mov. 44. Em síntese, defende a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a legalidade do contrato. Impugnação pela Autora. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse em produzir provas. É o relato. DECIDO. 2. Preliminarmente verifico que a questão é eminentemente de direito e dispensa outras provas, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 356 do CPC. 3. Preliminar – CDC No caso dos autos a Autora contratou um serviço de financiamento para aquisição de um veículo na condição de consumidora final, razão pela qual o feito se enquadra no CDC, nos termos da súmula 297 do STJ. Logo, RECONHEÇO a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto. Quanto ao pedido de inversão de ônus da prova verifico que ele não tem utilidade prática, pois a questão é eminentemente de direito e o contrato de financiamento e outros documentos necessários a apreciação da matéria já foram juntados no autos. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE COOPERATIVA DE CRÉDITO E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em embargos à execução, em que a cooperativa de crédito sustenta que a relação com a cooperada não configura relação de consumo, pleiteando o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC e o afastamento da inversão do ônus probatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre cooperativa e cooperado configura relação de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. A relação entre cooperativa e cooperado é considerada uma relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.4. A inversão do ônus da prova é desnecessária, pois a controvérsia diz respeito exclusivamente à matéria de direito e as provas necessárias já foram apresentadas.5. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC nas relações em que a cooperativa atua como instituição financeira.6. A parte agravante não demonstrou a necessidade de produção de provas adicionais, uma vez que a cédula de crédito bancário já foi apresentada nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para afastar a inversão do ônus probatório.Tese de julgamento: "É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre cooperativa de crédito e cooperado, quando as atividades da cooperativa se equiparam às instituições financeiras. Contudo, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando a controvérsia envolver situações de fato que demandem produção probatória, o que não se verifica quando a matéria discutida é eminentemente de direito e os documentos necessários já constam dos autos."_________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1361406 PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024; Súmula nº 297/STJ.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016952-62.2025.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.06.2025) Dessa forma, dou o pedido como prejudicado nesse ponto. 4. Superado os pontos acima, no mérito a questão diz respeito a possibilidade de revisão do contrato de financiamento bancário da Cédula de Crédito Bancário n.º C22531896-9, no valor de R$25.198,78 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e setenta e oito centavos) em 48 prestações, com parcela inicial de R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos). A Autora alega que a taxa de juros contratada é menor da que foi efetivamente aplicada, resultando em um aumento do valor das parcelas sem amparo legal. Nas suas palavras, “se recalcularmos o financiamento pela taxa de juros constante no contrato veremos que a parcela do financiamento seria de R$861,35 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos) e não R$886,32 (oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), havendo, portanto, uma diferença de R$24,97 (vinte e quatro reais e noventa e sete centavos) por parcela.” Sem razão, contudo. De acordo com o art. 421-A do Código Civil, a Intervenção judicial em contratos tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios "pacta sunt servanda" e da autonomia da vontade. Logo, a revisão da taxa de juros, em situações como a dos autos, só se justifica pelo prisma da abusividade, desde que alegado e provado situar-se muito acima da média de mercado da época da contratação. Quanto ao ponto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: Juros Remuneratórios a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF (tema 24); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (tema 25); c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (tema 26); d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (tema 27). No caso dos autos, contudo, o contato prevê Custo Efetivo Total de 2,78% ao mês, dos quais, 2,38% se referem à taxa de juros mensal, segundo cláusula 18 da do documento de mov. 1.5, abaixo transcrita: Sucede que a taxa de juros efetivamente aplicada sobre o valor do empréstimo foi de 2,38% ao mês, como se observa na ficha gráfica juntada no mov. 44.2 e abaixo parcialmente transcrita: O percentual, portanto, está previsto em contrato, foi validamente aceito e não pode ser revisado por mera conveniência da parte. Desse modo, REJEITO o pedido quanto a revisão da taxa de juros. 5. Da Tarifa de Avaliação – Registro de Contrato A parte prossegue e questiona a incidência da tarifa de avaliação. Novamente sem razão. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP , submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. No caso concreto a cobrança da tarifa tem amparo contratual, em especial na cláusula Tarifa de avaliação do bem: E no caso dos autos a Instituição Financeira comprovou documentalmente a realização do serviço, mediante a avaliação do bem e dos custos do serviço, segundo documento juntado na contestação e abaixo transcrito: Portanto, o encargo é válido. A mesma conclusão se dá em relação a Tarifa de Registro/Cadastro. De acordo com o STJ: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.251.331/RS E no caso concreto novamente a taxa tem amparo contratual como se nota pela calcula acima transcrita e o valor é compatível com o serviço e o montante foi cobrado uma única vez, no início do negócio. Os fatos acima conduzem para a legalidade da taxa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO – COBRANÇAS VÁLIDAS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA – COBRANÇA INDEVIDA –- ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO SOB Nº 1.639.259/SP E 1.639.320/SP (TEMA 972) – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001098-48.2024.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELO DO CONSUMIDOR – TARIFA DE REGISTRO – COBRANÇA DEVIDA – COMPROVAÇÃO DO REGISTRO E DO VALOR COBRADO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO REGISTRO – RESP REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA PERMITIDA, EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 30/04/2008, CONFORME A SÚMULA 566/STJ, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – IN CASU, NÃO SE CONSTATOU ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA EM DOBRO – PLEITO PREJUDICADO, ANTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IN TOTUM – RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009532-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025) 6. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fulcro nos parâmetros indicados no artigo 85, § 2º, do CPC. 5. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Ubiratã, 04 de julho de 2025. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Andreia Souza Baleeiro

ID: 283368487

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074900-51.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

ANDREIA SOUZA BALEEIRO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074900-51.2024.8.16.0014 Recurso: 0074900-51.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): ANDREIA SOUZA BALEEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Gean Carlos Luccas Nunes

ID: 281513127

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0078299-88.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

GEAN CARLOS LUCCAS NUNES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUANA CERVANTES MALUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0078299-88.2024.8.16.0014 Recurso: 0078299-88.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): GEAN CARLOS LUCCAS NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Miriam Lisboa Rodrigues

ID: 281513648

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0077513-44.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

MIRIAM LISBOA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077513-44.2024.8.16.0014 Recurso: 0077513-44.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0077513-44.2024.8.16.0014 Recurso: 0077513-44.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): MIRIAM LISBOA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Carlos Roberto Assunção

ID: 281513663

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0073818-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ASSUNçãO

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073818-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0073818-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0073818-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0073818-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): CARLOS ROBERTO ASSUNÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Maria Leite De Souza

ID: 281513966

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007169-04.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

MARIA LEITE DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007169-04.2025.8.16.0014 Recurso: 0007169-04.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007169-04.2025.8.16.0014 Recurso: 0007169-04.2025.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): Maria Leite de Souza DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Katia Batista Leal

ID: 282132898

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074789-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

KATIA BATISTA LEAL

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUSMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): KATIA BATISTA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Daiana Dos Santos Vilas Boas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323062533

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001765-60.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0001765-60.2025.8.16.0017 Processo: 0001765-60.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.907,34 Embargante(s): DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de embargos à execução ajuizado por LYNX DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA e DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte embargante aduz que a cédula de crédito objeto da ação de execução de título extrajudicial em apenso é resultado de renegociação de contrato anterior, configurando encadeamento contratual, sendo necessária a análise dos contratos anteriores firmados pelas partes, conforme autoriza a súmula 286 do STJ. Assim, requereu a exibição de documentos a fim de ter acesso aos contratos anteriores, bem como pleiteou a produção de prova pericial contábil a fim de que sejam apuradas eventuais ilegalidades nos contratos supramencionados. A parte embargada, por sua vez, alegou que a cédula de crédito objeto da ação em apenso se trata de contrato autônomo, e não de renegociação. Pois bem. No presente caso, a despeito das alegações da parte embargante, não houve demonstração inequívoca de vínculo da dívida executada com contratos anteriores, eis que não há qualquer referência expressa no título a contrato anterior (ev. 1.3 dos autos em apenso), o que seria imprescindível para o deferimento da exibição de documentos. Veja-se: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o expurgo da conta corrente e das operações vinculadas de lançamentos indevidos que não possuam previsão contratual e não estejam autorizados em lei, incluindo-se o lançamento a título de “Mora Capital de Giro”. O excesso deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença por arbitramento e reconheceu a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao título executado.III. Razões de decidir3. Possibilidade de revisão de contrato anterior. Demonstração inequívoca de vínculo. Imprescindível a exibição do contrato anterior que formou o título executivo que embasa os presentes embargos e que estão em poder da instituição financeira. Delimitação dos documentos relacionados ao contrato descrito no título em questão.4. Não é necessária a juntada pelo embargado de todos os contratos antecedentes firmados pelas partes e sim apenas do contrato anterior mencionado no título objeto da execução. Não se pode olvidar que estamos em sede de embargos que constituem o meio de impugnação do devedor à execução forçada e devem se limitar ao título executado. Desnecessária a exibição de documentos referentes a toda a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o início. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente nestes autos. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor.5. A causa não está madura para julgamento imediato por este Tribunal, em razão da necessidade de revisão do contrato anterior que constou expressamente no título objeto da execução que sequer foi juntado aos autos. Sentença cassada com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Sentença cassada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, uma vez que não é possível a revisão do contrato de conta corrente nestes autos. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor. Por outro lado, o Banco embargado deve ser intimado para juntar o contrato anterior nº 14614690, que constou no título executado, e documentos a ele relacionados, sob pena de aplicação do artigo 400, inciso I, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, I e 917.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286 do STJ; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0000456-31.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 30-3-2020; Agravo de Instrumento nº 0009177-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 8-5-2019; Apelação Cível nº 0001067-10.2016.8.16.0069 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 21-3-2018; Apelação Cível nº 1.525.770-4 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-7-2016; Apelação Cível nº 1.733.129-6 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - Julgado em 11-10-2017; Apelação Cível nº 1.605.183-7 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 15-2-2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064394-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) Portanto, indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte embargante, inclusive porque as demais matérias alegadas são exclusivamente de direito e podem ser analisadas com base na prova documental já juntada aos autos. Sendo assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. Preclusa a presente, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001067-39.2023.8.26.0666" – Página 20 de 24

I.F.D.S.R. x M.P.D.E.D.P.

Mundi Locação De Estruturas Temporarias E Tendas Eireli Me x Cristiane Flôr Dos Santos

Lucilia Da Silva Dias x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Andreia Souza Baleeiro

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Gean Carlos Luccas Nunes

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Miriam Lisboa Rodrigues

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Carlos Roberto Assunção

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Maria Leite De Souza

Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Katia Batista Leal

Daiana Dos Santos Vilas Boas e outros x Banco Bradesco S.A.