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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000003-47.2021.8.17.2110" – Página 21 de 23

Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vilson Andrei Pinheiro Ercego

ID: 260663328

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007075-54.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO

Conclusão

Advogados:

LARISSA PAGGI CARLETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Processo nº: 0007075-54.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO I. RELATÓRIO Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, pela prática do seguinte fato narrado na denúncia (mov. 37.3): Em data de 05 de dezembro de 2024, por volta das 07h45min, na residência da vítima, localizada à Rua Alceu Ferreira de Siqueira, n° 36, Bairro Lagoão, neste município e Comarca de Palmas/PR, o denunciado VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO, com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, à sua avó, o que fez ao adentrar à residência da vítima (cf. decisão que deferiu as Medidas Protetivas de Urgência de mov. 8.1 dos autos 0006901- 45.2024.8.16.0123 e ciência do denunciado conforme boletim de ocorrência n° 2024/1517279). O flagrante foi homologado, sendo concedidas medidas cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). A denúncia foi recebida em 16.01.2025 (mov. 41.1). O réu foi devidamente citado (mov. 56.1) e, por não possuir advogado constituído, nomeou-se um defensor dativo (mov. 58.1). Em resposta à acusação, além de requerer gratuidade de justiça, o acusado se reservou ao direito de apresentar suas teses defensivas ao logo da instrução processual (mov. 61.1). O Ministério Público se manifestou pela prorrogação do monitoramento eletrônico do acusado (mov. 79.1), o que foi atendido por este Juízo (mov. 82.1). Em razão do descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, o Ministério Público se manifestou pela decretação da prisão preventiva do acusado (mov. 95.1). No curso da fase instrutória, foram ouvidas vítima, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado (mov. 103.1). Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva (mov. 102.5). Os antecedentes criminais do réu foram anexados no mov. 104.1. A Defesa apresentou alegações finais, sob a forma de memorais, postulando a absolvição do acusado, sob o argumento de que o réu não foi devidamente intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência. Apresentou, ainda, considerações quanto à dosimetria da pena e, ao final, solicitou o indeferimento do pedido de indenização por danos morais (mov. 107.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática do crime previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, conforme descrição fática contida na denúncia de item 37.3. O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2 MÉRITO As imputações atribuídas ao réu são definidas pela conduta assim descrita: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Inicialmente, destaco que foram deferidas em desfavor do acusado medidas protetivas de urgência nos autos sob n° 0006901-45.2024.8.16.0123 (mov. 1.10), consistentes em: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006; b) Proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei 11.340/2006; c) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei 11.340 /2006; d) Proibição de frequentar determinado lugar (residência da ofendida), nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “c”, da Lei 11.340/2006. O réu foi devidamente intimado acerca das cautelares em 05.12.2024, conforme o boletim de ocorrência anexado ao mov. 37.1. Assim, no caso em apreço, a materialidade delitiva está demonstrada diante do boletim de ocorrência (mov. 37.1), pela decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência (mov. 1.10), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. De igual modo, a autoria delitiva é certa e recai sobre o réu. A vítima MARINES DE FATIMA RAMOS, em juízo, confirmou a imputação trazida pela denúncia, confirmando que o réu se aproximou da residência, apesar das medidas protetivas de urgência concedidas (mov. 102.1): “... que é avó e mãe de criação do acusado; que é mãe da mãe do acusado; Que possui sessenta anos de idade; que o acusado chegou correndo em casa, pedindo dinheiro, gritando e a chamando de velha do diabo; que chamou a viatura porque não aguentava; que o acusado tacava a cabeça nas paredes; (questionada se o acusado residia com ela à época dos fatos) respondeu que não; que ele fica mais na rua; que o acusado apenas vem quando está com muita fome; que ele pega um prato de comida e permanece do lado de fora; [...]; que quando percebeu a viatura encostou lá; que quando a polícia chegou o acusado estava na casa do vizinho; que a polícia encontrou o acusado na casa do vizinho; que ele havia saído de lá fazia cerca de quinze minutos; que o acusado não chegou a entrar na residência; que ele permaneceu apenas na área; que não se recorda se a polícia compareceu na residência mais de uma vez; que o acusado de fato foi à residência naquele dia; que o acusado arrancou a antena da Sky; que o acusado queria dinheiro; que o acusado encontra-se preso atualmente (...)” – negritei. A testemunha JIHAD MATHEUS EL HAWAT DE MOURA, policial militar, confirmou que o réu foi detido próximo à residência da vítima, e que a equipe da escala anterior cientificou o acusado quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência, registrando um boletim de ocorrência a esse respeito (mov. 102.1): “... que se recorda da ocorrência; que, no dia 05 de dezembro, assumiram o serviço às 7h; que na troca do serviço, há uma breve passagem, onde a equipe que sai conta para a seguinte o que aconteceu durante a escala; que já conheciam o acusado; que a equipe anterior informou que, durante a manhã, o acusado foi preso por descumprimento de medidas protetivas, mas, em razão de ele estar sem ciência, o Delegado responsável não aceitou o flagrante, razão pela qual o acusado foi liberado;q a equipe informou ao acusado sobre a existências das medidas protetivas e que isso foi registrado no boletim de ocorrência; Que pouco tempo após a equipe assumir o serviço, foram acionado para uma ocorrência onde o filho estaria agredindo sua mãe; que, quando chegaram ao local, conversaram com a vítima, que informou que, assim que o acusado foi liberado, retornou irritado à residência por ter sido levado; que o acusado pegou uma pedra e começou a ameaçar o avô, que não estava mais no local; que, em seguida, o acusado passou a ameaçar a avó com um pedaço de pau; que o acusado tentou fugir, buscando abrigo na casa ao lado; que o acusado foi preso e conduzido em razão das ameaças e do descumprimento das medidas protetivas; que o Delegado responsável novamente entendeu que o acusado não poderia ser preso, pois, segundo ele, não cabe à Polícia Militar cientificar o agente acerca do deferimento de medidas protetivas; que, no entanto, o acusado permaneceu detido, porém, apenas por ameaça; que não se recorda se o acusado manifestou ciência acerca das medidas protetivas no momento da abordagem; Que não sabe se o acusado foi intimado através de Oficial de Justiça; que, segundo o sistema, o acusado não foi intimado por meio de Oficial de Justiça (...)” – negritei. Nesse mesmo sentido foi o depoimento da testemunha ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (mov. 102.3): “... que se recorda da ocorrência; Que foram acionados logo pela manhã para atender a ocorrência envolvendo o acusado e a família dele; Que o acusado é famoso por casos envolvendo a mesma situação; Que, logo que assumiram o serviço, a equipe anterior já informou sobre a ocorrência; Que, de acordo com a equipe anterior, uma hora antes da mudança de equipe, ela atendeu uma ocorrência envolvendo o acusado, onde ele ameaçou a avó; Que a equipe anterior registrou a ciência do acusado acerca das medidas protetivas de urgência, pois ele sempre foge quando o Oficial de Justiça o procura; Que, uma hora depois, a família do acusado acionou a polícia novamente, uma vez que o réu estava realizando novas ameaças no local, pelo que a depoente se recorda, desta vez contra o próprio avô e a irmã, e realizando diversos xingamentos contra a avó; Que, quando chegaram na residência, o acusado estava na casa ao lado, que também pertence à família; Que deram voz de prisão ao acusado, que não resistiu à prisão, já que estava ciente das medidas protetivas; (questionada sobre se o acusado informou se possuía ciência quanto às medidas protetivas) respondeu que sim, porque, uma hora antes, o acusado foi cientificado pela equipe policial, embora não saiba informar se isso está de acordo com a lei ou não; Que cientificaram o acusado, porque ele sempre foge do Oficial de Justiça; Que o acusado utiliza de tal artimanha para justificar a ausência de conhecimento acerca das medidas protetivas; Que a equipe anterior deu ciência ao acusado, registrando em boletim de ocorrência; [...]; Que, uma hora depois, o acusado descumpriu a medida protetiva; Que, quando o acusado foi detido pela segunda vez, ele confirmou que sabia da medida protetiva e mesmo assim foi até o local; Que, segundo a avó, o Oficial de Justiça não consegue encontrar o acusado, pois, como este faz o uso de entorpecentes e não mora com a família, não possuindo sequer celular, foge quando vê o Oficial de Justiça; Que o Oficial de Justiça entra e contato com a avó para que ela informe ao acusado para que espere, mas ele nunca quer recebe-lo (...)” – negritei. Ao ser interrogado em juízo, o réu VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO confirmou ter se aproximado da vítima. Contudo, em sua defesa, justificou que não estava ciente quanto ao deferimento das medidas protetivas de urgência (mov. 102.4): “... Que a primeira vez que lhe pegaram foi ao batalhão; Que antes disso, já estava fora de si; Que estava drogado e bêbado; Que foi lá mesmo; [...] inaudível; (questionado se foi ao local às 6h e, depois, às 7h) respondeu que sim; Que sabia que havia as medidas protetivas; [...] inaudível; Que sabe que as medidas protetivas de urgência permanecem vigentes (...)” – negritei. De fato, as provas produzidas durante a fase inquisitorial foram devidamente confirmadas em Juízo, eis que, além de a ofendida ter sido segura em narrar o crime em questão, seus dizeres se revestem de importante valor probatório em delitos cometidos sob contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ressalto que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, mormente porque, na maioria dos casos, são perpetrados na intimidade dos envolvidos, sem a presença de testemunhas oculares que não possuam vínculos com as partes. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Nesse sentido, a jurisprudência leciona que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório, como é o caso. Nesse sentido, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO– IMPERTINÊNCIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E CONSISTENTE - CONDUTA QUE CAUSOU NAS VÍTIMAS ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – ADEMAIS PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SE DEU NO ÂMBITO DOMÉSTICO– RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-10.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2019). Além disso, não foi apresentada justificativa plausível para que a vítima tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva, não sendo demonstrado que nutrisse qualquer sentimento escuso por este a ponto de tentar prejudica-lo ensejando sua prisão preventiva. Ademais, apesar de a Defesa ter sustentado a ausência de conhecimento do réu quanto à vigência das medidas protetivas de urgência e, por consequência, a ausência do dolo de descumpri-las, a prova testemunhal colhida comprova o contrário. Destaca-se, a esse respeito, a versão apresentada pela Policial Militar ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS, que foi categórica ao afirmar que o réu era conhecedor da vigência das medidas. Tal fato também é confirmado pelo boletim de ocorrência anexado aos autos (mov. 37.1), sobretudo em razão da presunção de veracidade dos agentes responsáveis por sua elaboração. Com efeito, por tudo o que já foi despendido, restou demonstrado nos autos que o acusado tinha ciência do deferimento das medidas protetivas de urgência em favor da vítima e, mesmo assim, lhes descumpriu, de modo que não restou devidamente comprovada a suposta conduta contraditória da vítima. Nesse contexto, vale relembrar que, embora impere na legislação penal e constitucional pátria o princípio da presunção da inocência - mandamento que delega ao órgão acusador a incumbência/ônus de comprovar as imputações que realizar -, havendo provas concretas de que existe um fato típico, antijurídico e culpável, passa a competir ao réu o encargo de gerar dúvida fundada e razoável acerca de sua responsabilidade penal. Assim, percebe-se que a acusação, por meio do depoimento das vítimas e dos demais elementos probatórios de informação, comprovou que o acusado se aproximou da vítima, perturbando-a, embora ciente da proibição de tal conduta. Já o acusado, por sua vez, não se desvencilhou suficientemente da acusação que lhe foi imputada e comprovada. Destarte, analisando a tipicidade desses fatos, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 24-A da Lei 11.340/2006, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que descumpria as medidas protetivas ao se aproximar da vítima e perturbá-la. Já no que diz respeito à antijuridicidade da conduta, não estão presentes quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público Do Estado Do Paraná para o fim de condenar o réu VILSON ANDREI PINHEIRO ERCEGO nas sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. O tipo penal atribuído ao réu prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 104.1), o acusado não ostenta maus antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante disso, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em 2 (dois) anos de reclusão. A pena de multa deve seguir entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, resta fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes No presente caso, verifica-se presente a agravante da alínea "e" do inciso II do art. 61 do Código Penal, uma vez que o réu cometeu o delito contra sua própria avó (ascendente), procedo o aumento de 1/6 da pena. No entanto, considerando que o réu confessou a pratica da infração em Juízo, mesmo que de maneira qualificada, procedo a redução de 1/6 da pena. Assim, considerando que foram fixadas no mesmo patamar, procedo a compensação entre a agravante e a atenuante, mantendo a pena intermediária no mínimo legal. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando que o réu é primário, bem como a pena concretamente imposta, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Detração Penal Nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. “ Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No presente caso, o acusado não cumpriu integralmente a pena imposta, considerando que permanece preso preventivamente desde o dia 21.12.2024, (mov. 20.1 dos autos nº 0007461-84.2024.8.16.0123). Ademais, diante do regime fixado, também não faz jus à progressão. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, eis que o delito foi cometido com violência e ameaça contra mulher. - Suspensão condicional da pena Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos. Na esteira do disposto no art. 78, §2º, do Código Penal, consubstancio a suspensão da pena nas seguintes condições: a) prestação de 30 (trinta) horas de serviços comunitários, a ser designado pelo Juízo da execução; b) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; d) exercício de trabalho lícito; e) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Medidas Cautelares Neste feito, segundo decisão de mov. 15.1, o denunciado estava em liberdade, fazendo uso de monitoração eletrônica, como medida cautelar diversa da prisão. No entanto, consigno que o acusado encontra-se detido preventivamente nos autos n. 0007461-84.2024.8.16.0123. Portanto, por ser medidas incompatíveis, revogo a monitoração eletrônica determinada nestes autos. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) De acordo com o artigo 387, do CPP, o magistrado deve fixar valor para reparação de danos, desde que realizado o pedido pela acusação, respeitado o contraditório à defesa. In casu, além de haver pedido de fixação de reparação de danos pelo Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que nos casos envolvendo violência doméstica, é imperativa a fixação de danos morais in re ipsa: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (Rec. Repetitivo 983, REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS). Com base no exposto, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada vítima, que deverá ser corrigido a partir da data do fato e a atualização contada da citação do denunciado neste processo. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91, do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024). Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se contramandado, observando-se que o sentenciado está preso em outro processo. Considerando a nomeação da defensora dativa, Dra. Larissa Paggi Carleto (OAB/PR 82.422), mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à defensora nomeada. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro na resolução conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Maria Elena Gonçalves Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325228574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002068-59.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA GONçALVES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. VOLUTI GESTO FINANCEIRA LTDA ACESSO SOLUçõES

Conclusão

Advogados:

LUANA VASCONCELOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANÇA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002068-59.2025.8.16.0119 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ELENA GONÇALVES GARCIA em face de BANCO BRADESCO S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a requerente alega, em síntese, que foi vítima de sofisticada fraude bancária; que no intuito de adquirir um triciclo, realizava pesquisas na internet quando passou a receber mensagens e ligações via WhatsApp, oriundas do número (16) 99811- 6025; que o interlocutor se identificava como representante da empresa "Mega Eletron", ofertando diversos produtos que supostamente estariam à venda; que durante as tratativas, o fraudador induziu a autora a realizar procedimentos no aplicativo bancário, sob o pretexto de que seriam necessários para a finalização da compra; que para aumentar a credibilidade, o golpista chegou a orientá-la a realizar os procedimentos “em frente a um espelho”, como forma de simular um protocolo de segurança; que a autora seguiu as instruções, vindo, mais tarde, a perceber que foram realizados dois empréstimos em seu nome (n. 00410856563-0 e 00410856562-2) e foi sacado o montante de R$17.098,90 (dezessete mil e noventa e oito reais e noventa centavos); que registrou o competente boletim de ocorrência; que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, eis que enviou notificação formal ao banco, requerendo o bloqueio de valores, apuração da fraude e devolução dos montantes debitados indevidamente; que não houve retorno eficaz ou restituição dos valores por parte da instituição financeira; que houve falha na prestação do serviço bancário e omissão quanto à proteção da titular da conta; que houve a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por tais razões, a autora pede o deferimento da tutela de urgência a fim de que seja determinada a retirada imediata de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pede, ao final, a declaração de inexistência de débito do empréstimo consignado feito através do golpe; a condenação na obrigação de fazer para baixa de toda e qualquer cobrança das transações fraudulentas e a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito; a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Foi determinada a emenda à petição inicial, para o fim de: a) Esclarecer a exata data e circunstância do suposto golpe, relacionando-a com o recebimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), referente ao empréstimo de n.º 9892574, informando se tal operação é a que pretende impugnar; b) Apresentar documentos que demonstrem a existência, valor, forma de contratação e condições dos contratos de n.º 00410856563-0 e 00410856562-2, ou justificar sua ausência; c) Esclarecer a origem e finalidade das transferências realizadas por meio de PIX nos dias 20/01/2025 e 07/02 /2025, justificando como tais transações se relacionam com a fraude alegada; d) Comprovar documentalmente que houve saque do valor de R$17.098,90 (dezessete mil e noventa e oito reais e noventa centavos), ou esclarecer o equívoco da informação; e) Esclarecer a relação entre a dívida inscrita no SERASA (título n.º 01230218337260394171, valor R$72,71) e os fatos narrados, demonstrando documentalmente eventual ligação com a suposta fraude. Tudo isto, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. A parte requerente apresentou emenda à petição inicial na seq. 16.1, esclarecendo que a utilização da palavra ‘saque’ (item ‘d’) ocorreu de forma equivocada, sendo que pretendia informar que os valores indicados foram debitados de sua conta, excetuando-se os empréstimos que passaram a ser cobrados por boleto após o ocorrido no marketplace. Em relação ao boleto com vencimento em 08/04/2025 (item ‘b’), com parcela no valor de R$ 525,32, esclareceu se tratar de parcela de empréstimo realizado mediante utilização do cartão de crédito, no valor de R$ 1.800,00, sob o contrato n.º 00410856563-0, também supostamente efetuado mediante golpe no cartão. O segundo boleto refere-se ao valor total da fatura, no montante de R$ 1.846,06, igualmente vinculado ao cartão de crédito e correspondente à data do suposto golpe, ocorrido na cidade de Osasco/SP. Assim, o pagamento corresponde ao valor integral, sendo praxe o número do contrato coincidir com o número do documento, qual seja, 00410856562-2. No que tange ao valor descrito no item “a”, esclareceu se tratar, na realidade, de empréstimo consignado e não de “saque”, pois o desconto ocorreu de forma direta. Tal valor se refere ao extrato do mês de janeiro, no qual consta empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00, sob o n.º 9892574, efetivado no próprio dia 20/01. Quanto ao item “c”, informou que foram realizados pagamentos nos valores de R$ 6.174,90 e R$ 7.327,00, ambos na data de 20/01, no momento em que estava em contato com o suposto “golpista”, tendo, inclusive, efetuado transferências para pessoa identificada como “Luan”. Acrescentou que a transação datada de 07/02 foi realizada por meio de QR Code vinculado ao marketplace, outra por e-mail, e as demais via chave aleatória. Na oportunidade, indicou novo valor da causa, no importe de R$ 37.377,47, sendo R$ 12.000,00 a título de danos morais, R$ 21.658,70 a título de danos materiais e R$ 3.718,77 referentes à declaração de inexistência de débito. Por fim, em relação ao item ‘e’, esclareceu que o valor referente à inscrição no SPC é desconhecido pela parte requerente, acreditando tratar-se de registro decorrente do golpe. Era o relatório. Decido. Em que pese a narrativa trazida na inicial, analisando detidamente os autos, verifica-se que a conclusão não decorre logicamente dos fatos e, oportunizada a emenda, a fim de esclarecer os fatos e juntar novos documentos, a parte requerente trouxe novos fatos desconexos e sem fundamentação. Destarte, a petição inicial não merece sequer deferimento. Vejamos. Na petição inicial, a parte requerente alegou ter sido vítima de um ‘sofisticado’ golpe de fraude bancária. Relatou que, ao pesquisar triciclos à venda na internet, passou a receber mensagens e ligações via WhatsApp, originadas do número (16) 99811-6025, supostamente pertencente a um representante da empresa ‘Mega Eletron’. Durante as conversas, foi induzida a realizar procedimentos por meio do aplicativo do banco, sob o pretexto de finalização da compra. Para dar maior credibilidade, a parte requerente, orientada pelo golpista, chegou a se posicionar em frente a um espelho, como forma de simular um protocolo de segurança. Posteriormente, constatou a contratação de dois empréstimos, sob os números 00410856563-0 e 00410856562-2, totalizando um saque no valor de R$ 17.098,90 (dezessete mil e noventa e oito reais e noventa centavos). No tópico da argumentação dos supostos danos materiais, a parte argumenta que é direito o “ressarcimento dos seguintes valores:R$6.174,90 / R$7.327,00 / R$ 489,00 /R$ 526,00/ R$ 497,00/ R$793,00/ R$792,00/ R$500,00, TOTALIZANDO EM R$17.098,90 (dezessete mil, e noventa e oito reais e noventa centavos), bem como seja declarado a inexistência do débito dos empréstimos. contratos Nº.00410856563-0 e 00410856562-2 , em que a autora foi inclusa no SPC”. Outrossim, pleiteia a parte requerente a indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor da causa foi atribuído em R$ 29.098,90 (vinte e nove mil, noventa e oito reais e noventa centavos). Diante da breve narrativa fática apresentada na petição inicial e da análise dos documentos acostados — os quais, frise-se, foram juntados de forma totalmente desorganizada —, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, por verificar que a conclusão pretendida não decorre logicamente dos fatos narrados, o que caracteriza inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o suposto golpe teria ocorrido em 20/01/2025, data em que foi confirmada a entrada do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na conta bancária de nº 218337-4, referente ao empréstimo pessoal de nº 9892574 (vide extrato bancário de seq. 1.23, pág. 2). Ressalte-se que o número desse empréstimo pessoal não foi mencionado na petição inicial, tampouco houve impugnação específica, caso se alegasse sua contratação mediante fraude, destoando, assim, dos contratos indicados no pedido de declaração de inexigibilidade. Quando instigada para esclarecer este ponto, a parte requerente afirmou que: “Conforme extrato acima, encontra-se os empréstimos, que a autora se referiu na inicial como SAQUE, de maneira equivocada, mas que na verdade a autora esclarece que, foi realizado empréstimos consignados, pois o desconto foi direto. Esse extrato trata-se do mês de janeiro, nota-se que esse empréstimo pessoal de R$500,00, sob nº 9892574, foi efetivado no próprio dia 20/01.” Ou seja, nada trouxe a parte requerente quanto à data e às circunstâncias do suposto golpe relacionado à contratação desse empréstimo consignado, limitando-se, ainda, a não juntar qualquer minuta do contrato referente ao empréstimo pessoal nº 9892574 ou a apresentar justificativa para sua ausência. Sendo incontroverso que é titular da conta bancária, caberia à parte requerente, por meio de simples solicitação ao banco, obter cópia do referido contrato, a fim de, no mínimo, viabilizar a compreensão dos fatos e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Registra-se, ademais, que na mesma data do suposto golpe (20/01/2025), a própria requerente efetuou compras com seu cartão de crédito no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), nos estabelecimentos ‘ERICA SILVA AGUIA’ e ‘AÇOUGUE DO KATITU’, além de realizar três transferências via PIX ao indivíduo identificado como ‘Luan Costa Fernandes’, nos valores de R$ 497,00, R$ 793,00 e R$ 792,00, totalizando R$ 2.082,00 (dois mil e oitenta e dois reais), conforme extrato bancário de seq. 1.23, págs. 2/3. Observa-se, ainda, novas movimentações bancárias em data posterior, em 07/02/2025, ocasião em que, após o recebimento de valores provenientes do INSS, a autora efetuou sete transferências via PIX, totalizando R$ 4.559,90 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Tentando esclarecer, a parte requerente escreveu: “Neste extrato abaixo, a aura se deparou com valores mais expressivos, como pagamentos, e para fins de esclarecer o item (c ) do despacho, foram realizados pagamentos nos valores de R$6174,90; R$7327,00, AMBOS NO DIA 20/01, no momento em que estava ali com o ‘GOLPISTA’, e que inclusive em seguida realizou as transferências para o ‘tal Luan’. [...] Ainda esclarecendo o item ( c), como por exemplo nos anexos em que são comprovantes de transação via pix, inclusive uma das transações foi passada no QRCODE marketplace, outro teve utilização de chave e-mail, e o restante chave aleatória, que foram realizados dia 07/02, como consta nos anexos. [...] Todos esses valores fazem parte do pedido de dano material, haja vista que a autora não realizou TODAS ESSAS TRANSAÇÕES, depois de esclarecidas e demonstrada, é evidente a tipicidade de transações fraudulentas que são uma seguida da outra, bem como evidente que a autora não tinha essa conduta. Por isso trata-se de fraude, porque terceiro teve acesso aos dados da autora e realizou diversas transações.” Quiçá há registro nos autos do meio pelo qual a parte requerente teria obtido contato com o suposto "QRCODE marketplace", tampouco do endereço de e-mail vinculado à chave PIX ou das chaves aleatórias utilizadas nas transações narradas, seja por meio de conversas via WhatsApp, registros em plataformas de marketplace, mensagens SMS ou qualquer outro meio de prova documental minimamente idôneo. De fato, consta nos autos a realização de transações nos valores de R$ 6.174,90 (seis mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA 0000003 MERCADO PAGO INST PAG LTDA”; de R$ 7.327,00 (sete mil, trezentos e vinte e sete reais), sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA 0000004 MERCADO PAGO INST PAG LTDA”; de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA PIX 08005481 DEST: Luan Costa Fernandes”; e de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA PIX 0806592 DEST: Luan Costa Fernandes”, todas realizadas em 21/01/2025, porém na conta bancária de nº 1001578-2. Causa estranheza o fato de não haver qualquer narrativa, seja na petição inicial, seja na petição de “esclarecimento”, sobre a ocorrência de fraude envolvendo contas distintas de titularidade da requerente. Tal informação somente se torna perceptível mediante minuciosa análise dos extratos bancários de seqs. 1.21 e 1.23 (conta nº 218337-4) e do documento intitulado “DESCRIMINAÇÃO VALORES EXTRATO”, pág. 2, de seq. 1.13 (conta nº 1001578-2). Ressalte-se, ainda, que o referido “extrato bancário” de seq. 1.13 apresenta-se incompleto e contraditório, pois se inicia com movimentações de 23/12/2024 até 20/01/2025, com cabeçalho que faz referência ao histórico do mês de fevereiro/2025. Contudo, na pág. 3, há registros que retornam ao dia 15/01/2025, sem qualquer identificação de número de conta ou dados do cliente, sendo que, posteriormente, o histórico volta a mencionar movimentações em fevereiro/2025. Ademais, registre-se que este Juízo determinou a apresentação de documentos que comprovassem a existência, o valor, a forma de contratação e as condições dos contratos de nº 00410856563-0 e 00410856562-2, ou a justificativa para sua ausência. Escreveu a parte requerente: “Em cumprimento ao despacho, vamos esclarecer o item (B) do despacho, que: na inicial o boleto de vencimento 08/04/2025, com parcela de R$525,32, pertence a um empréstimo realizado no cartão de crédito, conforme mostra a fatura que a autora recebeu no valor de R$1.800,00, SOB nº do CONTRATO: 00410856563-0, abaixo anexado, que também foi realizado valores através de golpe, no cartão de crédito. [...] O segundo boleto anexados nos autos, tem o valor total da fatura de R$1.846,06, também realizado no cartão de crédito, devendo ser observado as datas, que equivalem a data do GOLPE, inclusive a cidade que foi utilizado os valores consta na fatura a cidade de OSASCO/SP, conforme abaixo anexado. [...] Excelência, a autora esclarece, mediante o item (B) do despacho que, na parte para pagamento, nota-se que se trata de um valor cheio de R$1846,06, no entanto, consta número de documento, que de praxe costuma ser número de contrato, qual seja: 00410856562-2” Pois bem. Mais uma vez, observa-se que, tanto na petição inicial quanto nos esclarecimentos apresentados, não há qualquer menção específica aos denominados “boletos”, que seriam faturas de dois cartões de crédito distintos de titularidade da parte requerente e que teriam sido anexados no seq. 1.8. Verifica-se, entretanto, que a primeira fatura impugnada se refere ao cartão de crédito de final 8137, com vencimento em 08/04/2025, ou seja, mais de três meses após a data do suposto golpe, com valor de R$ 525,32 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), sob nº 00410856563-0. De igual modo, a segunda fatura refere-se ao cartão de crédito de final 8103, igualmente com vencimento em 08/04/2025, também mais de três meses após o alegado golpe, no valor de R$ 1.846,06 (mil, oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), sob nº 00410856562-2. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer documento que comprove as faturas referentes aos meses anteriores, tampouco existe argumentação minimamente clara sobre os fatos que teriam ensejado a fraude nesses cartões, bem como sobre prazos, valores, destino dos recursos ou quaisquer circunstâncias que indiquem nexo com o suposto golpe. Adiante, intimada para esclarecer a relação jurídica da dívida inscrita na Serasa (título n.º 01230218337260394171, valor R$72,71) e os fatos do golpe, a parte disse: “E por fim referente a inscrição no SPC, esclarecendo o item (E), ora o valor de R$72,71, INCLUÍDO pelo banco de origem, a autora alega que desconhece quaisquer dívidas em aberto, e acredita que são valores relacionados às mesmas transações aqui demonstradas e provadas, pois desconhece quaisquer dívidas, inclusive desse valor e de vencimento daquela data.”. Novamente, observa-se que a petição inicial e os esclarecimentos apresentados mostram-se absolutamente incapazes de propiciar a mínima possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e de adequada compreensão por parte da requerida e deste Juízo. Não bastasse toda a confusão fática e documental já destacada, a parte requerente ainda apresenta um novo valor da causa em uma “tabela”, desacompanhada de qualquer esforço argumentativo capaz de correlacionar datas, destinos, origens, contas, cartões de crédito, ou mesmo de demonstrar, de forma minimamente coerente, se tais valores derivam efetivamente do suposto golpe ou de transações regulares realizadas pela própria autora. A insuficiência de informações é manifesta já pela simples análise da “notificação” extrajudicial (seq. 1.18) e da resposta apresentada pela requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (seq. 1.24). Observa-se que a notificação, em sua maior parte, encontra-se manuscrita, redigida à caneta, sem apresentação de dados mínimos que possibilitassem o prosseguimento das tratativas. Tanto é assim que a instituição financeira, em sua resposta, afirmou expressamente que “devido à insuficiência de dados fornecidos, não foi possível prosseguirmos com as tratativas. Necessário que seja disponibilizado o comprovante de pagamento e/ou o ID da transação para que possamos prosseguir”. Da análise dos fatos narrados e dos exaustivos, confusos e aleatórios documentos trazidos aos autos, entendo que a petição inicial é manifestamente inepta, como já consignado no seq. 13.1, fundamentos de que me valho para indeferir a exordial. Como já dito anteriormente, tais conclusões se chegaram com muito custo, com base nos fragmentos colhidos da petição inicial, esclarecimentos e documentos posteriormente juntados pela parte requerente. Não há, de qualquer forma, clareza ou objetividade como alegado pela parte requerente. Saliento que o indeferimento da petição inicial, no caso em comento, além de encontrar previsão específica na legislação processual civil (artigos 330, inciso I e §1º, incisos I, II e III do CPC), coaduna-se com os princípios que regem os juizados especiais, sobretudo o da economia processual e celeridade. Não se mostraria útil, célere ou econômico o prosseguimento do feito, mediante a petição inicial que é manifestamente inepta, para, ao final, culminar na improcedência manifesta e evidente dos pedidos que, frise-se, como já mencionado no seq. 13.1, sequer são resumíveis ante sua redação confusa e contraditória. Assim, ainda que o acesso à justiça não possa sofrer restrições, a demanda levada à apreciação do judiciário deve ser minimamente viável, atendendo a requisitos mínimos como o preenchimento das condições de ação e pressupostos processuais, a fim de que se observe os princípios constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório. Necessário, portanto, um equilíbrio entre a inafastabilidade da jurisdição, pelo lado daquele que procura socorro ao judiciário, e a garantia do contraditório e da ampla defesa, por parte do demandado. É o entendimento da jurisprudência: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial por falta de emenda adequada. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação comum com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a autora alegou estar sofrendo cobranças indevidas e negativação de seu nome. O juízo de primeira instância considerou que a autora não atendeu à determinação de emenda da inicial, que exigia a descrição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial, por falta de emenda adequada, é válido diante da alegação da parte de que ‘nada deve’ e seria de responsabilidade do réu a comprovação da origem do crédito.III. Razões de decidir3. A parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, que exigia a descrição adequada dos fatos e fundamentos do pedido.4. A petição inicial foi considerada genérica e desprovida de elementos que permitissem o conhecimento da matéria fática e o direito de defesa da parte adversa.5. A manutenção da sentença é justificada pela necessidade de atender aos requisitos mínimos para a propositura da ação, respeitando os princípios do devido processo, da ampla defesa e do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença tal como prolatada.Tese de julgamento: A ausência de descrição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos na petição inicial pode levar ao indeferimento da ação, sobretudo quando a parte não atende a determinação judicial quanto a necessidade de emenda. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, III, 320, 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015531-08.2023.8.16.0194, Rel. Desig. Desembargador Themis de Almeida Furquim, j. 09.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002423-72.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003392-50.2023.8.16.0153, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 24.03.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010597-67.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.06.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA DE FORMA SATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, CPC/15. recurso conhecido e Desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002423-72.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.08.2024). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTATAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO ENTRE A DATA DA SOLICITAÇÃO DOS CONTRATOS por e-mail E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. A autora busca a apresentação de todos os contratos e extratos bancários relacionados a uma conta corrente, desde a sua abertura até a última movimentação. A sentença extinguiu o feito por considerar o pedido genérico e não atender a determinação de emenda da inicial para individualizar os documentos pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se a petição inicial atende aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos; (iii) determinar se há interesse de agir na pretensão da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. A petição inicial deve especificar de forma clara e precisa os documentos cuja exibição é requerida, nos termos dos artigos 319, III e IV, 320 e 321 do CPC. O pedido genérico formulado pela parte autora inviabiliza a solução administrativa e judicial da lide.5. A notificação extrajudicial apresentada não individualiza os contratos solicitados, o que torna a exigência do pedido de exibição inadequada e genérica, em desacordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS.6. O prazo de 28 dias entre a solicitação administrativa por e-mail e o ajuizamento da ação é exíguo e não configura recusa injustificada por parte da instituição financeira, afastando, assim, o interesse de agir da autora.7. O descumprimento da determinação de emenda, aliado à ausência de especificação dos documentos e ao prazo exíguo entre o pedido administrativo e a propositura da demanda, configura falta de interesse de agir.8. Havendo triangulação processual, com citação da parte ré e apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, conforme precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 319, III e IV; 320; 321; 331; 397, I; 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0009375-59.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.06.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011199-48.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025). Destaquei. Nesse sentido, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso I, e §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 10 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gustavo Henrique Pedroso Dos Santos

ID: 299016280

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-94.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELOISA APARECIDA JULIÃO DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000814-94.2025.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/05/20… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000814-94.2025.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 20/05/2005, FILHO DE KEILA KARINY PEDROSO ROMÃO E RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS, RESIDENTE NA AVENIDA 14 DE NOVEMBRO, CASA DE 01, NO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, NESTA COMARCA DE PORECATU, ESTANDO ATUALMENTE PRESO E RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA AQUI DECRETADA. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público, por seu agente que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu denúncia contra GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro, pelo cometimento, em tese, do seguinte evento delituoso: “que no dia 03 de abril de 2025, por volta das 17h25min., Gustavo Henrique Pedroso dos Santos, livre, conscientemente e imbuído do propósito de subtrair para si coisa alheia móvel, subtraiu para si 01 (uma) bicicleta, marca Endorphine, cor preta, com detalhes verdes, aro 29, de propriedade de Jhonatan da Silva, a qual estavaestacionada na área interna do Colégio Estadual Ricardo Lunardelli – localizado no quadro urbano desta cidade e comarca – e que, após recuperada, foi avaliada no valor de R$ 600,00” O inquérito policial foi instaurado por auto de prisão em flagrante (sequência 1.4), assim como foi juntada certidão de antecedentes criminais do réu (sequência 5.1) e aquele ato foi convertido em preventiva (sequência 14.1). Avançadas as investigações, a denúncia veio a ser protocolada no dia 07 de abril de 2025 (sequência 29.1) e foi recebida para regular processamento no dia 08 posterior (sequência 37.1). O réu foi citado pessoalmente (sequência 48.1), deixou decorrer in albis o prazo para apresentar a resposta à acusação e a Defensora nomeada em seu favor manejou tal peça em tempo hábil (sequências 50.1/56.1). O processo foi saneado (sequência 58.1). Na audiência de instrução realizada anteontem, foram ouvidos o ofendido Jhonatan da Silva e a testemunha Rosângela Maria da Silva, tanto mais foi tomado o interrogatório de Gustavo Henrique Pedroso dos Santos. As partes nada postularam na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, e apresentaram de pronto as suas derradeiras alegações veiculando o que julgaram de direito, as quais foram juntadas no termo de audiência que foi lavrado e foi orientado pela imediata conclusão para a decisão (sequência 83.1). Assim, vieram-se os autos conclusos. Este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃOEste processo foi deflagrado para apuração do crime de furto simples (CP, artigo 155, caput) que está detalhadamente estampado na denúncia lançada na sequência 29.1. DA MATERIALIDADE: Está descortinada através do auto de prisão em flagrante de sequência 1.4, do auto de exibição/apreensão da sequência 1.9, do auto de entrega da sequência 1.17, do auto de avaliação da sequência 1.19, pelas fotografias e vídeos que foram juntados nas sequências 1.23/1.26 e pelos depoimentos coletados nas duas fases da persecução criminal. DA AUTORIA: Restou inapelavelmente comprovada como adiante será visto. DO MÉRITO: Foram estes os esclarecimentos prestados pelos policiais, pelo ofendido e pelas testemunhas, os quais foram inquiridos na etapa inquisitiva: Jhenifer Jalowitzki Silva (policial militar): “ ...A gente foi acionado via cupom para atender uma ocorrência de furto que tinha acontecido no colégio Estadual Ricardo Lunardelli, então a gente chegou lá e foi atendido pela solicitante que é a responsável lá pela instituição, Rosângela, daí ela falou que um masculino teria entrado na escola pelo portão e teria pegado uma das bicicletas que estavam dispostas lá na frente… Ela mostrou a câmera e a gente conseguiu identificar na câmera de que se tratava do Gustavo… O Gustavo já é conhecido no meio policial por cometer inúmeros crimes… Então a gente sabia de quem se tratava e ele levou uma bicicleta… Lá, quem estava em posse da bicicleta era um aluno da escola, o Calebe só que o proprietário mesmo da bicicleta é o Jonathan... então a gente estava lá ainda pegandoalgumas informações, o copom entrou em contato novamente e disse que um denunciante anônimo falou que um masculino com as características que foram repassadas pra gente estaria chegando em Florestópolis passando perto de um assentamento… Imediatamente a gente entrou em contato com a equipe de Florestópolis, repassou a situação e eles foram ao encontro do Gustavo… A gente estava deslocando para lá… A equipe já repassou pelo rádio que já tinha feito a abordagem dele e ele estava com a bicicleta... a gente chegou lá no local e ele já estava algemado para evitar que ele fugisse e era o Gustavo e de fato ele estava com a bicicleta… Então, em comboio, as duas equipes retornaram para Porecatu e a gente passou na escola para informar que o autor tinha sido encontrado com a bicicleta e lá na escola, naquele instante, a vítima, o proprietário de fato da bicicleta estava lá, o Jonathan, e ele reconheceu a bicicleta com sendo sua… Então a equipe de Florestópolis conduziu a bicicleta e o restante das pessoas aqui para delegacia eu e meu parceiro fomos para o hospital e depois a gente retornou aqui pra delegacia…” (sequência 1.6). Bruno Santos Gonçalves (policial militar): “ ...Nossa equipe foi acionada via copom relatando que há poucos instantes tinha acabado de acontecer um furto de uma bicicleta no pátio de uma escola, a escola Lunardelli… Rapidamente nós chegamos no local e fizemos contato com a solicitante, que era a Diretora, que muito rapidamente também acessou o servidor e conseguiu as imagens do momento do furto… Já nas filmagens foi possível identificar que era o Gustavo porque ele já cometeu dezenas de furtos semelhantes na cidade Florestópolis e Porecatu, só eu mesmo já prendi ele três vezes… Sabendo que ele mora em Florestópolis, nós acionamos a equipe de Florestópolis e as duas equipes saíram na Rodovia em sentidos contrários a fim de se encontrar no meio do caminho pra ver se encontrava ele… Uns 10 minutos depois o copom recebeu uma ligação de que tinha um rapaz perambulandona rodovia com uma bicicleta… E a bicicleta não condizia com a pessoa que estava conduzindo ela porque é uma bicicleta de muitos detalhes florescentes e tal, teoricamente uma bicicleta cara e quem estava conduzindo a bicicleta não aparentava ser o proprietário… Nesse momento as duas equipes conseguiram encontrar o Gustavo já na rodovia sentido Florestópolis… Nesse momento ele foi imobilizado e algemado, colocado no camburão e as viaturas retornaram para a cidade de Porecatu com a bicicleta e com o autor do furto… Retornamos para a escola na qual os responsáveis pelo aluno menor de idade já estavam no local juntamente com o primo dele, proprietário da bicicleta, que cedeu a bicicleta para o menino ir para escola, reconheceu a bicicleta tudo certinho e aí nós encaminhamos o autor para laudo de lesão no hospital e trouxemos as vítimas e a testemunha aqui para delegacia…” (sequência 1.8). Rosângela M. da Silva (diretora do Colégio Ricardo Lunardelli): “ ...eu estava na minha última aula do turno, por volta das 17h20min, quando eu subi as escadarias do colégio e dei de encontro com uma agente da faxina dizendo pra mim que tinha uma pessoa estranha no colégio, então eu fui no local onde ela havia falado que era, nas escadarias próximo do portão e encontrei esse rapaz que se chama Gustavo e pedi para que ele se retirasse do ambiente escolar porque ali não era permitida a presença de estranhos… Ele teve uma resistência, mas pedi pela segunda vez para que ele se retirasse… Aí ele me atendeu depois do segundo pedido aí a inspetora fechou o portão dos alunos só que ele entrou pelo portão dos professores que se encontrava aberto… Aí ele ficou em um toldo próximo ao portão dos professores e lá tinham algumas bicicletas e por volta das 17h33min ele pegou uma das bicicletas e saiu, ele roubou essa bicicleta de um aluno nosso… Aí eu estava na sala dos professores quando esse aluno apareceu chorando, ele falou que a bicicleta não se encontrava lá e foi onde nós buscamos nas câmeras e identificamos queera esse rapaz chamado Gustavo que tinha ficado lá no portão do colégio por volta das 17h25min, depois foi para o outro portão e quando ele viu a presença de várias bicicletas ele pegou e furtou essa bicicleta, as câmeras demonstram isso...” (sequência 1.10). Jhonatan da Silva (proprietário da bicicleta): “ ...Eu estava em casa por volta das 16h00min e o meu primo, Calebe de 13 anos pediu a bicicleta emprestada para ir até o colégio Ricardo Lunardelli para treinar e eu falei: “sim, pode pegar a bicicleta”… E aí ele pegou a bicicleta foi para o treino por volta das 17h30min e o meu outro sobrinho chegou em casa falando que eu deveria descer lá no colégio porque roubaram a bicicleta que no caso eu emprestei para o meu primo de 13 anos, o Calebe… Eu emprestei a bicicleta e aconteceu isso aí, foi furtada e recuperada… Sim, o objeto é o meu mesmo tem foto tenho nota fiscal que eu comprei em 2019 pelo site da Netshoes, tudo correto…” (sequência 1.13). O réu Gustavo Henrique Pedroso dos Santos articulou que: “ ...eu vim para Porecatu para tentar receber meu Bolsa Família na Caixa, não consegui e o taxista foi embora e me deixou porque eu não consegui receber o dinheiro pra poder pagar ele… Aí ele foi embora e eu fiquei, primeiro eu fui na prefeitura e eles falaram que não tinha como... eles falaram que tinha alunos de Florestópolis que estudavam no Ricardo e talvez eu conseguia um ônibus ou uma van… Só que a van era particular... eu fui no colégio a van, o cara falou que não tinha como me levar porque os alunos já estavam cheios na van e aí eu não tinha como voltar para florão eu peguei essa bicicleta para ir embora…” (sequência 1.15). Sob o contraditório instalado, o ofendido e a testemunha inquirida trouxeram mais detalhes sobre o que se passou, senão vejamos:Jhonatan da Silva (ofendido): “...foi na tarde de três de abril, eu estava de férias do meu trabalho e estava em casa; eu tenho um primo de catorze anos que o nome dele é Calebee, ele treina futebol e ele passou em casa e disse que estaria indo pro Ricardo Lunardelli treinar, daí ele falou “você não empresta a sua bicicleta, pois a minha bicicleta está quebrada”; eu falei “não, pode pegar, eu não vou usar” e aí ele foi treinar por volta de umas três e meia; aí em torno de umas dezenove horas me ligaram do Colégio dizendo que eu precisava ir lá porque roubaram a bicicleta que eu tinha emprestado pro meu primo e como ele era menor eu teria que ir com o pai dele no Ricardo e depois ir na Delegacia porque já haviam recuperado a bicicleta e eu teria que levar a nota fiscal pra comprovar que a bicicleta era minha e aí em torno de umas seis horas, seis meia, dezoito e meia, dezoito e trinta às dezenove eu fui até a casa dele, chamei o pai dele e a gente foi pro Ricardo Lunardelli e pra Delegacia depois retirar a bicicleta (...) pelo que eu fiquei sabendo, assim que eles verificaram o furto, a professora do Ricardo acionou a polícia e eles viram na câmera quem tinha roubado a bicicleta, aí pelo que eu fiquei sabendo a polícia de Porecatu entrou em contato com a polícia de Florestópolis e nesse caminho entre Porecatu e Florestópolis eles encontraram ele (Gustavo) e aí recuperaram a bicicleta (...) não, eu nunca vi (o Gustavo) (...) eu não conheço e nem cheguei a ver ele (...) não Doutora, por mim tranquilo tá, não precisa não que ele pague alguma indenização, o que eu quero mesmo é não ter mais envolvimento e nem ver ele...” (sequência 84.1). Rosângela Maria da Silva (diretora do Colégio): “...segundo o que foi detectado nas câmeras, o Gustavo, ele se apresentou no Colégio, num período chuvoso, eu pedi que ele se retirasse do Colégio, ele não atendeu ao meu pedido, ele fez resistência, sóque aí o Colégio, ele entrou pelo outro portão que era dos professores e ficou aguardando parar a chuva; nesse meio tempo tinha alguns alunos fazendo a E.T de educação física que deixam as bicicletas bem na porta ali dos professores, na entrada, e aí quando um dos alunos saiu de lá da educação física ele deu fé que a bicicleta não se encontrava no lugar; então daí nós fomos averiguar nas câmeras e constou que o Gustavo que estava lá naquele lugar tinha retirado essa bicicleta (...) eu fiz a ligação pra polícia (...) eles já foram fazer a análise do lugar onde ele se encontrava que era nas proximidades ali do posto Pirapora até chegando na região de Florestópolis (...) alguns alunos do Colégio que conheciam ele que morava lá em Florestópolis então na hora que fizemos a queixa policial aí já falamos que provavelmente ele tinha pego essa bicicleta pra ir chegar até a cidade dele que é Florestópolis, aí a polícia então ficou com mais informações precisas acerca do paradeiro dessa bicicleta desse rapaz (...) sim, játínhamos indicado que era ele porque pelas câmeras as pessoas que conheciam ele ali já identificaram que era o Gustavo...”. (sequência 84.2). Interrogado por último, o réu Gustavo sintetizou que: “...nessa hora Doutor, eu não estava consciente, eu estava sob o uso efetivo de droga (...) eu uso mesmo (...) eu peguei a bicicleta sim, peguei a bicicleta pra retornar pra Florestópolis por causa que eu estava a pé, eu peguei a bicicleta sim, peguei no Colégio Ricardo Lunardelli pra voltar pra Florestópolis porque eu estava à pé (...) não sabia a quem pertencia a bicicleta (...) sim, a professora Rosangela pediu pra eu me ausentar de lá (...) na primeira vez eu atendi sim, aí na segunda vez eu peguei, eu entrei sim pela sala dos professores por causa que eu estava esperando a chuva...” (sequência 84.3). Pois bem. Extrai-se do material probatório supra que a procedência daimputação avulta como único caminho a ser percorrido. D o que foi apurado deriva que no final da tarde de 03 de abril de 2025 o réu entrou clandestinamente no Colégio Estadual Ricardo Lunardelli d esta cidade de Porecatu e subtraiu uma bicicleta que estava estacionada no pátio interno, a qual está descrita no auto de apreensão da sequência 1.9 e foi avaliad a em R$ 600,00 (seiscentos reais - sequência 1.19). Tal ação delituosa foi gravada pelo sistema de monitoramento do C olégio , cujo vídeo se encontra na sequência 1.24 e foi identificado o momento em que ele saiu de lá levando a bicicleta. Confira - se esta imagem:Na verdade um primo havia emprestado a bicicleta do ofendido para ir até o colégio cumprir uma atividade e a tinha estacionado no pátio interno. Ao sair, o condutor deu por falta da mesma. A Diretora Rosângela foi informada e mostrou para os policiais acionados o vídeo da subtração (sequência 1.24). O denunciado foi reconhecido de pronto pelo seu crescente envolvimento em ilicitudes na Comarca e foi localizado na Rodovia PR 170, no sentido Porecatu a Florestópolis, com a bicicleta subtraída e recebeu voz de prisão como não poderia ser diferente (sequência 1.23): O proprietário esteve na Delegacia e reconheceu a bicicleta como sendo a sua (sequências 1.13/1.17). O réu, preso em flagrante, sem ter muito o que dizer, referenciou no seu interrogatório judicial que não estava consciente por ter feito uso voluntário de droga e que pegou a bicicleta para retornar para Florestópolis. No entanto, está evidenciado que ele agiu com consciência, com vontade ao cometer o furto, enquanto as suas desculpas quanto a ter feito uso de entorpecente, se é que isto seja verdade, ou quanto a tê-la subtraído para voltar para sua casa, não excluem a sua culpabilidade, o qual, na verdade, se lembrou perfeitamente do passo a passo sobre o que aconteceu naquela fatídica tarde . Logo, ele estava consciente, sim, tanto que admitiu em Juízo a irrgularidade da sua conduta, como não está demonstrado nem de longe eventual furto para uso ou por estado de necessidade. Sobre o tema trago a colação este julgado: “ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO, RESISTÊNCIA E VIAS DEFATO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS ‘A’ e ‘ F ’ e ART . 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, C/C ART. 61, INC . II, ALÍNEAS ‘E’ E ‘F’ DO CÓDIGO PENAL, CONFORME A LEI Nº 11. 340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE PELO COMETIMENTO DOS DELITOS SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL - IMPOSSIBILIDADEE - LAUDO DO EXAME PSIQUIÁTRICO QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO ACUSADO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE PARCIALMENTE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO - SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A SEMI- IMPUTABILIDADE E NÃO ISENTA O ACUSADO DE PENA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS E ÁLCOOL OCORREU EM RAZÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, AO CONTRÁRIO, APELANTE QUE DISSE TER FEITO USO VOLUNTÁRIO DAS SUBSTÂNCIAS - HIPÓTESE QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL)- AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E CONTUNDENTES DOS POLICIAIS MILITARES - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS - VIS CORPORALIS - CONDUTA TÍPICA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DEVIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3 .688/41, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEAS ‘E’ E ‘F’ DO CÓDIGO PENAL)- NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVI DAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DECLARAÇÕES FIRMES DAS VÍTIMAS (GENITORA E IRMÃ DO ACUSADO) EM AMBAS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS OFENDIDAS EM CRIMES PERPETRADOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CONDUTA DE EMPURRAR QUE SE AMOLDA AO ELEMENTO OBJETIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 11 .343/06 - INSTITUTO COM PREVISÃO SEMELHANTE À DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL - SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELO LAUDO PERICIAL - QUANTUM APLICADO EM 1/3 EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS E DAS CONDIÇÕES DO AGENTE - READEQUAÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0011830-61 .2018.8.16.0017 - Maringá - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.07.2021). Destarte, as justificativas do réu estão em dissonância com as provas e a respeito tem-se mais estes julgados dentre tantos: “ DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E § 6º, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO IMPUTADO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELATO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DO FUNCIONÁRIO E DO POLICIAL, ALÉM DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES PATRIMONAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA – VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA FIXADA – POSSIBILIDADE – JUÍZO A QUO QUE EXASPEROU A PENA- BASE PELOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DE PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, NÃO SENDO, ASSIM, APTA A CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – AUMENTO PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES AFASTADO – PENA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000354-54.2020.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 09.11.2024) sem destaques no original “ DIREITO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – NÃO ACOLHIMENTO –GRAVE AMEAÇA CONFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – RELATO DA VÍTIMA COERENTE E DETALHADO, DEMONSTRANDO QUE A SUBTRAÇÃO FOI COMETIDA MEDIANTE USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA DE MORTE – VERSÃO DO OFENDIDO COR ROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E DOS PRÓPRIOS APELANTES – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA EM CASOS DE CRIMES PATRIMONAIS . PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO PRATICADO CRIME ÚNICO – IMPROCEDÊNCIA – SUBTRAÇÃO DE BENS DE VÍTIMAS DISTINTAS, AFETANDO PATRIMÔNIOS DIFERENTES – CONCURSO FORMAL EVIDENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0015748- 48.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.10.2024) grifos nossos. Então, os substratos ponderados são suficientes para respaldarem a condenação como vem sendo desenhado até este momento. Resumindo , presentes a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade o infrator deverá receber a correspondente punição, não militando em seu favor eventuais causas excludentes de ilicitude, notadamente a de estado de necessidade, ou de culpabilidade. Foi este o tipo penal violado (CP, artigo 155): “ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. III – DO DISPOSITIVO Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia contida na sequência 29.1 para o efeito de CONDENAR o réu GUSTAVO HENRIQUE PEDROSO DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: está caracterizada e foi elevado o índice de reprovabilidade da ação ponderada. Gustavo era imputável naquela data, agiu conscientemente a despeito das suas justificativas que foram afastadas e teve todas as oportunidades do mundo para proceder diversamente. Antecedentes criminais: ele é primário (sequência 5.1), mas atualmente figura como investigado nos seguintes inquéritos policiais: - O de n° 0002938-84.2024.8.16.0137 pelos crimes de dirigir sem habilitação gerando perigo de dano, embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor; - O de n° 0003055-75.2024.816.0137 pela prática de crimes de furto e receptação; - O de n° 0001192-50.2025.8.16.0137 pela prática de furto. Ele também responde à ação penal de n° 0000635- 63.2025.8.16.0137 pelo cometimento de crime de furto, a qual está aguardando a designação de audiência de instrução, contudo, quanto ao referido processo, diga-se, à vista do Tema 129 do Colendo Supremo Tribunal Federal:“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Outrossim, adiciono que em consulta ao Sistema Projudi foi identificado que o réu Gustavo respondeu aos seguintes procedimentos infracionais no Juízo Menorista desta Comarca: - O de nº 0000830-87.2021.8.16.0137, no qual foram aplicadas medidas socioeducativas de reparação do dano e liberdade assistida pela prática de ato infracional equiparado a crime de furto qualificado; - O de nº 0000003-76.2021.8.16.0137 no qual foi imposta medida socioeducativa de reparação do dano pelo cometimento de infração equiparada a crime de dano qualificado; - O de n° 0000627-28.2021.8.16.0137 na qual foi imposta medida socioeducativa de liberdade assistida pelo cometimento do ato infracional equiparado a crime de furto qualificado. Conduta social: a despeito da lamentável constatação supra, não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao seu papel em sociedade, na sua casa, no âmbito escolar etc. Personalidade: não foi produzida prova pericial nesta parte. Motivo: certamente vinculou-se ao desejo de obter vantagem patrimonial indevida sem precisar trabalhar honestamente. Circunstância: o crime aconteceu como até aqui indicado. Consequência: a bicicleta foi recuperada e foi devolvida intacta para o ofendido, a qual tinha sido usada pelo primo deste.Comportamento: aquele em nada contribuiu para tal prática. Arrimados nestes dados, e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do crime ponderado, estabeleço a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente e a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Passando para a segunda fase da dosimetria, identifica-se a atenuante da confissão espontânea de autoria na forma qualificada, pois o réu admitiu que surripiou a bicicleta, porém, alegou que não estava consciente e que só queria retornar para a cidade de Florestópolis, nesta Comarca. Deste modo, reconhecendo a sua culpa, mas apresentando justificativa para tentar conduzir à sua absolvição ou obter menor reprovabilidade, caracteriza-se a denominada confissão qualificada. A propósito: “APELAÇÕES CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 2.º, DA LEI N.º 9.503/97). 1. RECURSO DE GERÇON. 1.1 PEDIDOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA CULPOSA E DA EMBRIAGUEZ. 1.2 PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 1.3 PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. “CONFISSÃO QUALIFICADA”. MINORAÇÃO DEVIDA NA HIPÓTESE DE ORÉU ADMITIR A CONDUTA, MESMO QUE O FAÇA APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS PARA O AGIR CRIMINOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. PROVIMENTO. REINCIDÊNCIA E DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000871-77.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 12.08.2023, sem grifos no original). Identifica-se, ainda, a atenuante da menoridade relativa (CP, artigo 65, inciso I), conquanto o réu tinha 19 anos de idade na data do crime. Não obstante as atenuantes mencionadas, deixo de aplicá-las pela impossibilidade de ser reduzida a pena-base aquém do mínimo legal consoante orienta a Súmula nº 231 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Não existem agravantes para serem sopesadas. Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: A Defesa pugnou pela aplicação do denominado furto privilegiado (CP, artigo 155, § 2°) que tem a seguinte redação: “ Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor acoisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. No entanto, foi visto pelos depoimentos dos policiais militares quando da lavratura do auto de prisão em flagrante que o infrator é reconhecidamente envolvido de há muito no mundo do crime, ou seja, desde a adolescência como se pode aurir dos antecedentes infracionais acima descritos. Inclusive ele foi detido várias vezes pelo policial Bruno Santos pelo cometimento de crimes patrimoniais. Neste ponto: “ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1728629-8 (0002695-68.2016 .8.16.0090) - FORO REGIONAL DE IBOPORÃ, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - VARA CRIMINAL.APELANTE: GUSTAVO RAFAEL DE ALMEIDA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO REVISOR: DES. (...). 3) - DA PENA. 3.1) TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TESE AFASTADA. RÉU QUE POSSUI INCONTÁVEIS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. CARGA PENAL ESCORREITA. 3.2) PENA DE MULTA. PLEITO DE REDUÇÃO ANTE A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. TESE AFASTADA. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À DOSIMETRIA APLICADA AO APELANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.PENA DE MULTA ESCORREITA. 4) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. 5) DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. TESE AFASTADA. RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO ATUANTE NO PRESENTE APELO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 - PGE/SEFA.APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação Criminal nº 1728629-8 2(TJ-PR 1728629-8 Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã, Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 18/01/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/02/2018). Assim, resulta juridicamente inviável o reconhecimento da figura privilegiada levantada pela nobre Defesa de tal arte que, inexistentes causas de diminuição ou de aumento de pena para serem reconhecidas no versado tópico, bem como percorridas as fases do artigo 68, do Código Penal, reputo como definitiva a pena acima descrita. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Defino o regime aberto para o início do cumprimento daquela mediante estas condições (CP, artigo 33): a) Permanecer na sua residência durante o repouso noturno a partir das 22:00 até às 06:00 horas, e integralmente nos dias de folga, salvo para trabalhar comprovadamente (LEP, artigo 115, incisos I e II);b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito (08) dias sem prévia comunicação e autorização judicial (LEP, artigo 115, inciso III); c) Não tornar a delinquir; d) Comparecer no Conselho da Comunidade até o dia quinze (15) de cada mês para informar/justificar as suas atividades (LEP, artigo 115, inciso IV). DA DETRAÇÃO: Mesmo que fosse descontado de imediato o tempo da prisão provisória (71 dias) para o efeito do disposto no parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não haveria modificação para outro regime. Assim, tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da LEP). DA SUBSTITUIÇÃO: Preenchidos os requisitos (CP, artigo 44), substituo a pena reclusiva por uma pena restritiva de direito (CP, artigo 44, § 2°) consistindo em: a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS à razão de uma (01) hora de tarefa por dia de condenação. Dou por prejudicada a análise do cabimento da suspensão condicional – sursis (CP, artigo 77). DO RESULTADO-FINAL: Fica o réu definitivamente condenado a: 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, MAIS10 (DEZ) DIAS-MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: O ofendido abriu mão na audiência realizada anteontem quanto a ser ressarcido por eventual prejuízo (CPP, artigo 387, inciso IV). Pela Defensoria Dativa, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para a Doutora Eloisa Aparecida Julião da Silva Moraes o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) por ter atuado neste processo desde o início em prol do réu como nomeada, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta sentença servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão só será expedida após a interessada comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta sentença. Ou seja, requerimento neste âmbito deverá ser atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação. Considerando que o apenado está preso provisoriamente há 71 dias e que foi aqui condenado a cumprir pena corporal no regime aberto, a qual foi substituída por uma (01) pena restritiva de direito: a) REVOGO DE OFÍCIO o decreto de prisão preventiva encartado na sequência 14.1; b) EXPEÇA-SE ALVARÁ de soltura se por outro motivo o ele não estiver preso.Outrossim: a) CIENTIFIQUE-SE o ofendido por carta (CPP, artigo 201, § 2º); b) EXPEÇA-SE MANDADO para intimação do sentenciado; c) ISENTO-O do pagamento das custas processuais acolhendo pedido exarado pela Defesa nas alegações finais por ser carente na acepção jurídica do termo. E se assim transitar em julgado esta sentença: a) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); b) EXPEÇA-SE Guia de Recolhimento Definitiva para formação de execução objetivando o cumprimento da pena privativa de liberdade ora fixada (CNFJ, artigos 822); c) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 12 de junho de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gildomar Felipe Sabino

ID: 277790562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007386-45.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILDOMAR FELIPE SABINO

Conclusão

Advogados:

VANUSA APARECIDA GALVÃO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Processo nº: 0007386-45.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GILDOMAR FELIPE SABINO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra GILDOMAR FELIPE SABINO, já qualificado nos autos, como incurso nos crimes previstos no artigo 129 § 13 (Fato 01) e no artigo 147, § 1° do Código Penal, por duas vezes (Fatos 02 e 03), com incidência da Lei nº 11.340/2006, pela prática dos seguintes fatos delituosos descritos na denúncia (mov. 21.1): “FATO 01 Em 18 de dezembro de 2024, por volta das 21h30min, no interior da residência situada na Rua Albertino Zanatta, 98, bairro Aeroporto, município e Comarca de Palmas/PR, GILDOMAR FELIPE SABINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, agrediu M. S., sua convivente: desferiu contra ela tapas e socos no rosto e atingiu-a, nos braços, com um pedaço de madeira, causando escoriações na região esquerda da face e no braço direito e edema no braço, na mão direita e no pescoço (cf. boletim de ocorrência n. 2024/1579144 – mov. 1.7; auto de constatação de lesões corporais – mov. 1.2; termo de declaração – mov. 1.16 e 1.18; termo de interrogatório – mov. 1.14). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima narradas, GILDOMAR FELIPE SABINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou, por palavras, M. S., sua companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que “atearia fogo na residência e machucaria sua família”, nela incutindo sério temor (cf. termo de declaração – mov. 1.18). FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima narradas, GILDOMAR FELIPE SABINO, com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou, por palavras, M. F. D. V., sua sogra, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, ao afirmar que “mataria toda a família”, nela incutindo sério temor (cf. termo de declaração – mov. 1.16). Decretou-se a prisão preventiva do acusado (mov. 14.1), sendo substituída por outras medidas cautelares (mov. 87.1). A denúncia foi recebida em 20.12.2024 (mov. 28.1). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (mov. 51.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, duas testemunhas/informantes e interrogado o acusado (movs. 94.1/94.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pleiteou a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia, com a consequente condenação do acusado (mov. 94.1/94.4). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 95.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa postulou a absolvição do réu por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, sustentando ausência de exame de corpo de delito, ou ainda para lesão corporal culposa, por ausência de dolo. Sustenta ainda a atipicidade da conduta do crime de ameaça. Pleiteou ainda a aplicação da pena no mínimo legal e o afastamento do concurso material, por entender que os fatos ocorreram em um único contexto (mov. 98.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado ao réu a prática dos crimes previstos no artigo 129 § 13 (Fato 01) e no artigo 147, § 1° do Código Penal, por duas vezes (Fatos 02 e 03), conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 21.1. No mais, o processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime previsto no artigo 129 § 13 do Código Penal (Fato 01): A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) Violência Doméstica (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024). No caso em apreço, a materialidade delitiva está demonstrada auto de constatação provisória (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.7), auto de prisão em flagrante (mov. 1.8), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Com efeito, a vítima Micheli Silva, quando ouvida perante o Juízo, narrou minuciosamente como os fatos ocorreram (mov. 94.1): “... na verdade, foi assim, a gente chegou do serviço e fomos no mercado, daí levamos as compras pra casa e passeamos num barzinho que tem perto de casa, num botecozinho lá, e daí nós táva bebendo, eu tava tomando cerveja, daí ele começou a tomar cachaça pura; que daí fomos embora pra casa, daí ele dormiu sentado no vaso, daí eu fui acordar ele, que daí ele já acordou transtornado, foi isso que aconteceu; que ele bem transtornado, ele acordou assim, pareceu que não sabia nem o que estava fazendo; que ele quebrou as coisas dentro de casa, daí ele pulou em mim, mas foi isso, mas ele tava transtornado; (questionado: a senhora afirmou categoricamente na delegacia que ele deu tapa. A senhora até fez o exame de lesões, deu um tapa na senhora. A senhora ficou machucada no rosto?) que sim, aconteceu isso; (...) que ele estava bastante embriagado; (questionada se saberia dizer o quão embriagado ele estava, se ele podia ter uma noção do que estava fazendo) que ele chegou a dormir sentado no vaso, de tão bêbado que tava, estava transtornado, quando eu fui acordar ele, ele acordou muito transtornado, já derrubando tudo dentro da casa, quebrando as portas da casa, então, ele estava muito bêbado, transtornado (...); (questionada: quando você acordou ele, ele partiu para cima de você?) que eu não me recordo bem, mas acredito que ele chegou quebrando tudo, daí ele levantou já, chutando as coisas, batendo, derrubou a geladeira, daí que a mãe desceu pra ver o que estava acontecendo; que sim, nós dois bebemos; que eu tomei quatro litrão (cerveja), ele tomou, ajudou tomar os litrões e tomou mais quatro dozes de pinga, cachaça, eu acho que foi por causa dessa cachaça que ele ficou desse jeito; (questionada se ele é violento com eles) que não; (questionado se ele bebe com frequência) que nós de vez enquanto tomamos, mas não acontece isso sempre (...); que ele trabalha, eu não tenho queixa dele nessa parte, eu não tenho mesmo, ele é um bom pai, ele é trabalhador (...); que ele é um bom marido, eu não tenho medo dele, aquele dia foi chamado a polícia, porque nós não sabíamos o que fazer, por causa do jeito que ele estava transformado, foi por isso que nós chamamos a polícia, mas fora isso, eu não tenho queixa dele nenhuma, nenhuma mesma (...)” – negritei. Corroborando os fatos, o policial Jihad Matheus El Hawat de Moura, relatou em sede judicial que (mov. 94.3): “.. nós fomos acionados para atender a ação de violência doméstica em que um indivíduo estaria de posse de um facão proferindo ameaças contra a esposa, convivente, no caso; que então, deslocamos até o endereço citado na descrição do chamado e quando estávamos nos aproximando do local, um indivíduo passou por nós de bicicletas sem camisa; que quando chegamos até a casa, as vítimas, a senhora Micheli, apontaram que o autor era aquele homem que tinha saído com a bicicleta e a equipe, então, retornou pelo caminho que tinha feito e encontrou ele; que ele estava tentando se homiziar numa mata que tem perto aqui do local, um banhado, ele já tinha até jogado a bicicleta no mato, estava ali sem camisa e quando a gente realizou a abordagem, no primeiro momento, ele não quis obedecer, não reagiu violentamente, mas se negou a obedecer no começo, mas conforme fomos conversando com ele, ele se acalmou e não resistiu; que foi conduzido, então, até a casa para fazer o reconhecimento e a senhora Michelei afirmou que era ele, sim, o senhor Gildomar, então, relatou para a gente que ele tinha em posse de um facão ameaçado ela e a agredido, de acordo com a Micheli, não tinha razão para as agressões dele, ele simplesmente estava bêbado e ficou agressivo e bateu nela, agrediu ela dentro da casa e a sogra dele, mãe de Micheli, não me recordo o nome dela agora, viu eles brigando, tentou intervir e ele também, então, proferiu ameaças contra a mãe de Micheli; que frente a isso, ele foi conduzido, todas as partes, a vítima e a mãe dela, que também é vítima da ameaça, e o senhor Gildomar foram conduzidos para a 12ª Companhia para a lavratura da documentação pertinente, posteriormente caminhado para a 12ª Central de Flagrantes (...)” – negritei. A informante Maria Francisca Domingues Vieira, genitora da vítima e sogra do réu, relatou em sede judicial que (mov. 94.2): “... é o seguinte, eu moro junto com eles lá na casa, eu moro acima e eles embaixo, no porão; que só escutei uma bagunça, ela me chamou pra cuidar da neném, eu desci, eu não vi assim, eu só escutei a discussão deles, brigando (...); (questionada: a senhora presenciou algum ato de agressão física do Gildomar contra a sua filha?) que eu não cheguei a ver, eu escutei eles discutindo bastante, brigando lá dentro da casa; (questionada: depois, você viu o rosto da sua filha e ficou machucado?) que no momento, eu estava muito nervosa, nem prestei atenção muito nisso aí (...)” – negritei. O acusado Gildomar Felipe Sabino, na ocasião de seu interrogatório judicial, optou em permanecer em silêncio. Inicialmente, destaco que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas que não possuam vínculo com as partes. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Por oportuno, a jurisprudência explica que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório. Nesse sentido, colaciono julgado recente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO – ACERVO PROBATÓRIO APTO A RESPALDAR A TESE ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA – NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO – RECURSO PROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000321-09.2019.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 25.07.2020). Como se verifica do depoimento colhido durante a fase de instrução processual e acima colacionado, as declarações da ofendida foram seguras em narrar o delito e se revestem de importante valor probatório, à medida que não foi apresentada justificativa plausível para que tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva. Veja-se que ao ser questionada, a vítima afirmou em juízo que “ele quebrou as coisas dentro de casa, daí ele pulou em mim”. Na sequência, foi questionada se o acusado havia lhe desferido um tapa, tendo respondido “sim, aconteceu isso”. Destaco que a narrativa da vítima também foi confirmada pelas declarações do policial militar ouvido em juízo, que participou do atendimento à ocorrência, na qual a equipe havia sido noticiada de que havia ocorrido uma agressão física no local indicado. Registre-se que o auto de constatação provisória de lesões corporais lesão corporal demonstra as lesões na face, pescoço, mão direita e braço direito da vítima (mov. 1.2). A propósito, o auto de constatação provisória é suficiente para comprovar o crime de lesão corporal, sendo prescindível o laudo de exame pericial: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS – ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – 1) PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, TENDO EM VISTA QUE COMETIDOS, NA MAIORIA DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS ATRAVÉS DE AUTO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOGRAFIA, ALÉM DE RELATOS DE INFORMANTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0062726-49.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2025). Com efeito, não foi demonstrado que a vítima nutrisse quaisquer sentimentos escusos pelo acusado, de modo que não teria motivo para tentar prejudicá-lo. Destarte, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação: artigo 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que ofendia a integridade física da vítima. Ainda, a conduta do acusado é ilícita, vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Registre-se, ainda, que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade criminal (artigo 28, II do Código Penal). Além disso, o acusado não acostou qualquer laudo capaz de atestar embriaguez patológica. Por todo o exposto, a conduta praticada pelo acusado foi típica, antijurídica e culpável e nada havendo nos autos com a aptidão de afastar a antijuridicidade da conduta perpetrada pelo acusado, bem como, para macular sua culpabilidade, tornando-se impositiva a condenação. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, é medida que se impõe. 2.2.2. Do crime previsto no artigo 147, § 1° do Código Penal (2° e 3° Fato): É imputada ao réu a prática do delito de ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares. O tipo penal objetivo descreve a seguinte conduta: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa (...) § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro” (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024). No caso em apreço, a materialidade delitiva está demonstrada auto de constatação provisória (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.7), auto de prisão em flagrante (mov. 1.8), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. No entanto, restou demonstrada somente a prática de ameaça em face da vítima Micheli Silva (2° Fato), não havendo Com efeito, a vítima Micheli Silva (2° Fato) quando ouvida perante o Juízo, narrou minuciosamente como os fatos ocorreram (mov. 94.1): “(questionada: e a questão de ameaça. Ele falou que ele ia atirar fogo na residência, ele ia machucar a família nesse transtorno dele aí?) que nesse transtorno, sim, ele chegou a falar isso, mas ele falava isso até pros vizinhos, na verdade, ele tava bem transtornado; (questionado: e pra sua mãe? Ele chegou a mencionar que ele ia matar toda a família?) que não, isso ele não falou, ele falou um monte de besteira, na verdade, eu nem lembro direito o que ele falou, faz tempo já, mas ele falou bastante besteira; (questionada: a senhora e a sua mãe compareceram na delegacia naquela oportunidade, chamaram a polícia?) que sim, nós chamamos a polícia porque nós não sabíamos o que fazer, na verdade, porque ele tava transtornado, ele tava alcoolizado demais, então, não tinha outra opção a não ser chamar a polícia; (questionada: a senhora mentiu na delegacia?) que não, não é a questão de mentir, a questão é na hora do desespero, a gente fala, fala as coisas; que não, a mãe nunca quis prejudicar ele, na verdade, a mãe também tava assustada aquele dia; (questionada: então, até onde a senhora sabe, a sua mãe também falou a verdade na delegacia?) que sim, eu acredito que sim, ela falou o que houve lá; que reataram o relacionamento e estão juntos novamente (...)” – negritei. Por sua vez, a vítima Maria Francisca Domingues Vieira (3° Fato), relatou em sede judicial que (mov. 94.2): “(questionada: a senhora chegou a escutar o Gildomar falando algo no sentido de que atearia fogo na residência, que machucaria a família da sua filha?) que não, não escutei isso; (questionada: a senhora escutou o Gildomar falar pra senhora ou pra vocês na hora da confusão que ele ia matar toda a família?) que ele saiu bem alterado, mas eu no momento não escutei isso, eu estava nervosa também, fiquei muito nervosa porque eu não sabia o que estava acontecendo, eu não sabia por que motivo que ele chegou alterado na casa; que ela está visitando ele; (questionado: a senhora teve alguma conversa com ela pra contar aqui hoje, que não teve ameaça, que não teve agressão? Vocês querem que ele saia da cadeia o mais rápido possível?) que seria bom se ele saísse né, pra ajudar na casa, entende, que ele é um bom pai, é trabalhador, não é vadio, ele trabalha, mantém a casa direitinho; (questionada: então, o seu desejo e da sua filha, é que ele saia da cadeia o mais rápido possível?) que exatamente; que ele estava bem embriagado, estava fora do normal; que eu estou em cima, na parte de cima, e eles está na parte de baixo; que nesse dia, eu estava lá em cima, na minha residência, e eles estavam lá embaixo, nem vi quando eles chegou, só escutei a discussão (...)”- negritei. O acusado Gildomar Felipe Sabino, na ocasião de seu interrogatório judicial, optou em permanecer em silêncio. Inicialmente, ressalto que os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, mormente porque, na maioria dos casos, são perpetrados na intimidade do casal, sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando esta recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o estado de temor real no qual se encontra. Por oportuno, a jurisprudência explica que o depoimento da vítima é apto a embasar o decreto condenatório, quando firme, harmônico e consonante aos demais elementos do conjunto probatório. Nesse sentido, colaciono julgado da Eg. Corte do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, C.C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F” DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO– IMPERTINÊNCIA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA CLARO E CONSISTENTE - CONDUTA QUE CAUSOU NAS VÍTIMAS ELEVADO TEMOR SUFICIENTE PARA PROCURAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL – ADEMAIS PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE SE DEU NO ÂMBITO DOMÉSTICO– RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-10.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa - J. 05.12.2019). No caso em apreço, como se verifica dos depoimentos acima transcritos, as declarações da ofendida Micheli Silva (2° Fato) foram seguras em narrar o delito e se revestem de importante valor probatório, à medida que não foi apresentada justificativa plausível para que tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva. Veja-se que a vítima ratificou as declarações da fase policial, confirmando as ameaças proferidas pelo acusado. O conceito de ameaça é exposto, com precisão, por Paulo José da Costa Júnior: “Consiste o delito de ameaça em promessa de causar a alguém um dano injusto. O verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave. Para que possa intimidar, o mal anunciado deverá ser grave. E para que se configure o crime deverá o mal ser injusto, contra.” (Código Penal Comentado. 10ª ed. ver. ampl e atual. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 558). Destarte, o acusado ofendeu a liberdade pessoal da vítima, mediante ameaça de mal injusto e grave, conforme se observa das provas colhidas nos autos, ao proferir que atearia fogo na residência e machucaria sua família. O nexo causal entre a conduta e a ofensa à liberdade pessoal da vítima, restou consumada a infração penal, uma vez que se trata de crime formal, o qual não exige resultado naturalístico. Não prospera, portanto, a alegação da defesa de que não há provas suficientes à condenação. Com efeito, não foi demonstrado que a vítima nutrisse quaisquer sentimentos escusos pelo acusado, de modo que não teria motivo para tentar prejudica-lo. Ao contrário, a vítima ainda relatou que buscou as forças policiais para que o acusado cessasse as práticas agressivas, circunstância que demonstra que a ofendida não possuía outro intento senão o de garantir o seu bem-estar. Destarte, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica indicada pela acusação em relação ao segundo fato: artigo 147, § 1° do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06, restando configurado o tipo objetivo. Igualmente demonstrado o tipo subjetivo, vez que o acusado agiu com dolo e tinha consciência de que causava temor à vítima ao proferir as ameaças. A conduta do acusado é ilícita, vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Registre-se, ainda, que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade criminal (artigo 28, II do Código Penal). Além disso, o acusado não acostou qualquer laudo capaz de atestar embriaguez patológica. Por outro lado, depreende-se que a vítima Maria Francisca Domingues Vieira (3° Fato), quando ouvida em juízo, não confirmou o teor das ameaças descritas na denúncia. É cediço que para a prolação de decreto condenatório é necessária a certeza acerca da prática do crime, não sendo suficiente a alta probabilidade da conduta delitiva. E, no caso em apreço, não restou precisamente demonstrado que a vítima sofreu as ameaças descritas na denúncia. Desta forma, não há que se falar em condenação do acusado em relação ao crime de ameaça descrito no 3° fato da denúncia. Consoante alhures mencionado, a condenação exige certeza da materialidade e sua autoria. Não basta a probabilidade desta ou daquela, exige-se certeza de fatos evidentes, indiscutíveis. Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de a) condenar o réu Gildomar Felipe Sabino nas sanções previstas nos artigos 129 § 13 (Fato 01) e 147, § 1° (Fato 02), ambos do Código Penal (Fato 02), com incidência da Lei nº 11.340/2006, em concurso material. b) absolver o Gildomar Felipe Sabino da prática do delito de ameaça, previsto no artigo 147 § 1° do Código Penal (Fato 03), com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização (artigo 5º, XLVI da CF/88) e adotando o critério trifásico, consagrado pelo artigo 68, do Código Penal. 4.1. Do crime previsto no artigo 129 § 13 do Código Penal – 1° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 129, §13, do Código Penal, com redação trazida pela Lei n° 14.994/2024, prevê a pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: da análise dos antecedentes, denota-se que o acusado não possui condenação transitada em julgado (mov. 95.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes a serem sopesadas. Por outro lado, incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência doméstica contra a mulher), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 4.2. Do crime previsto no artigo 147, § 1° do Código Penal – 2° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. O § 1° com redação trazida pela Lei n° 14.994/2024, prevê que se o crime envolver violência contra a mulher a pena é aplicada em dobro. - Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não registra antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 95.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) mês de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuante de pena. Por outro lado, incidem a agravante do artigo 61, inciso e II, alínea f, do Código Penal (violência doméstica contra a mulher), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, restando fixada a pena em 01 (um) mês 10 (dez) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas diminuição de pena. Por outro lado, nos termos do § 1° do artigo 147, do Código Penal, a pena deve ser aplicada em dobro. Assim, em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes cometidos pelo acusado foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente. Assim, somo as penas resultantes da condenação pelos crimes referentes aos 1º e 2º e fatos descritos na denúncia, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do réu em: - 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão - 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) exercício de trabalho lícito; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações; e f) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo Juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. - Substituição da pena e sursi A pena privativa de liberdade imposta não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido mediante grave ameaça à pessoa. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o réu foi condenado, que se estabeleceu o regime aberto para o cumprimento de pena REVOGO as medidas cautelares fixadas nos autos. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) Diante da fixação do quantum a título de danos morais in re ipsa, fixo como valor mínimo para reparação dos danos causados o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada vítima, que deverá ser corrigido a partir da data do fato e a atualização contada da citação do denunciado neste processo. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o contramandado de monitoração em favor do sentenciado, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Alberto Baldoino Santos e outros

ID: 326106516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000003-31.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS RENATO DE LIMA BOITA

Conclusão

Advogados:

JOÃO RICARDO SPOSITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-31.2025.8.16.0042 Processo: 0000003-31.2025.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS RENATO DE LIMA BOITA SENTENÇA Vistos etc., 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita, pela prática dos seguintes fatos: Fato 01 (Associação para o Tráfico de Drogas) Em dia, horário e local imprecisos nos autos, mas sendo certo que entre o ano de 2024 e o dia 03 de janeiro de 2025, os denunciados PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS e RENATO DE LIMA BOITA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade, associaram-se para o fim de praticar, de modo estável e permanente, o crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06), notadamente da substância entorpecente “cannabis sativa L.”, droga vulgarmente conhecida como maconha, droga de uso proscrito em todo o território nacional, conforme Portaria SVS/MS n. 344/98, capaz de causar dependência física e psíquica. Segundo consta dos autos, por ocasião da abordagem policial descrita no 2º Fato, evidenciou-se que os denunciados estavam associados para o tráfico interestadual de drogas, eis que, além de a apreensão ter sido realizada há mais de 800km (oitocentos quilômetros) da residência de PAULO ROBERTO, bem como há mais de 200 km (duzentos quilômetros) da residência de RENATO, os denunciados, para o transporte da droga, utilizavam-se de um veículo locado, de propriedade da empresa denominada LOCALIZA RENT A CAR S.A (CNPJ nº 16.670.085/0001-55). Fato 02 (Tráfico de Drogas) No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 11h00min, na via pública situada na Rua Vereador Mílton Alves de Souza, nº 694, proximidades do Auto Posto Kael, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados PAULO ALBERTO BALDOINO SANTOS e RENATO DE LIMA BOITA, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, agindo dolosamente, com consciência e vontade, trouxeram consigo e transportaram, para fins de traficância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 140 kg (cento e quarenta quilos) da substância entorpecente “cannabis sativa L.”, droga vulgarmente conhecida como maconha, a qual contém em sua composição o princípio ativo THC, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscrito no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/8420 de mov. 1.5, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16 e Auto de Constatação Provisória de droga de mov. 1.21). Segundo consta dos autos, realizadas diligências táticas, após receber informações de que um veículo Chev/Spin, de cor prata, placas QXO4I78/MG, estava realizando manobras e ultrapassagens forçadas na rodovia, inclusive, fazendo que os demais veículos saíssem da pista de rodagem, a equipe da Polícia Militar logrou êxito em localizar referido veículo, já no município de Brasilândia do Sul/PR. Realizada a abordagem, foi possível localizar e apreender, além do entorpecente acima descrito, o qual estava distribuído em três malas acondicionadas no bagageiro, bem como no banco traseiro do veículo, 01 (um) celular Smartphone Motorola, de cor azul, 01 (um) celular Smartphone Motorola, de cor preta, R$1.172,00 (mil cento e setenta e dois reais) em notas diversas e USD 50 (cinquenta dólares) em espécie (cf. Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.16). Devidamente notificados (movs. 56.2 e 58.1), os denunciados apresentaram defesa prévia (mov. 83.1 e 108). A denúncia foi recebida em 12 de março de 2025, ocasião em que fora designada audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1). Durante a audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, duas pela defesa e uma informante. Ao final, realizou-se o interrogatório judicial dos réus (mov. 182). Em sede de alegações finais, o representante do MPPR manifestou-se pela procedência parcial da denúncia, requerendo a condenação dos acusados pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porque comprovadas a materialidade e autoria e, por outro lado, a absolvição com relação ao crime de associação para o tráfico, em razão da insuficiência de provas. Pugnou, outrossim, pela fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena (mov. 208). A Defesa técnica de Renato, por sua vez, requereu a absolvição do acusado com relação ao crime de associação para o tráfico, sustentando pela ausência de provas e atipicidade da conduta. Quanto ao tráfico de drogas, requereu a aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado e o reconhecimento da atenuante da confissão (mov. 220). Já a Defesa de Paulo requereu a absolvição do acusado com relação aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, aduzindo que não há provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, em se entendendo pela condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal com aplicação da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado, requerendo também a possibilidade de recorrer em liberdade (mov. 224). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos acusados Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, todos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material). Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise dos tipos penais imputados aos réus. 2.1. Considerações sobre os tipos penais em comento O delito de tráfico de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, prevê: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Por sua vez, no que se refere ao delito de associação para o tráfico de drogas, descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, o referido diploma legal tipifica que: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado pela aludida normal penal é a paz pública, de forma que há de se entender que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Associar-se, como elemento normativo do tipo, quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se, de forma estável ou permanente, para a consecução de um fim comum. Nesse sentido, o elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, como já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de associar-se, com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsome ao tipo penal em comento (STJ, 6ª Turma, REsp n. 1.652.115/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 07/05/2019). Como espécie de crime formal, sua consumação independe da prática dos delitos para os quais os agentes se associaram. No entanto, se tais delitos forem cometidos, os agentes deverão responder pelo crime de tráfico por eles praticado em concurso material com o delito de associação, desde que, repita-se, demonstrada a estabilidade e permanência da societas criminis[1] (LIMA, Renato Brasileiro de, 2021). Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Mérito a. Fato 01: associação para o tráfico de drogas – artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006 Com relação ao crime de associação para o tráfico de drogas, disposto no artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006, não se vislumbram provas suficientes a respeito da materialidade delitiva. Vejamos. André Bezerra dos Santos, policial militar arrolado pela acusação, em juízo (mov. 182.2), declarou: “Foram informados pela equipe de inteligência do batalhão de Toledo/PR, sobre um veículo “Spin”, de cor prata, que estaria indo sentido à Assis, Toledo, Alto Piquiri e Brasilândia. No momento, não havia policiais no município de Brasilândia, então se deslocaram. Receberam a informação de que o veículo “Spin” estava transitando na rodovia de forma perigosa, com ultrapassagens perigosas e poderia estar transportando algum ilícito. Deslocaram-se sentido à Brasilândia e Assis para tentar fazer a abordagem desse veículo. Nas proximidades de Brasilândia, conseguiram visualizar o veículo e realizar a abordagem no pátio de um posto de gasolina que tem em Brasilândia, posto Kael. Na abordagem foi feita a verificação dos dois ocupantes, que não portavam nada de ilícito, mas no interior do veículo foi localizada essa droga, essa substância análoga à maconha. Era aproximadamente 140kgs de maconha. As drogas estavam um pouco no bagageiro, dentro de malas e também havia um pouco espalhado pelo carro, pelo banco, no interior do veículo. O odor da droga estava muito forte, dava para perceber chegando perto do veículo. Foi feita a apreensão dessa droga, a prisão dos dois indivíduos Renato e Paulo, a apreensão dos aparelhos celulares e de aproximadamente R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) que eles portavam. Os indivíduos foram encaminhados para Delegacia de Polícia Civil. As drogas estavam divididas em três malas no bagageiro. No banco traseiro, as drogas estavam encaixadas para caber certinho em cima do banco e um pouco no chão, devidamente guardadas para não ficarem balançando. Se não está enganado, a nota de cinquenta dólares estava com o Paulo e ele dizia que esse dinheiro já era dele e o restante do dinheiro era referente a esse transporte aí […]. Isso foi relatado para si. Não se recorda de ter apreendido dinheiro com o Renato. O odor da droga já era possível sentir só de se aproximar do veículo. O veículo estava sendo conduzido por Paulo e o Renato estava como passageiro. Nas proximidades do posto de combustível, deram voz de parada e eles já pararam, então realizaram a abordagem. A informação sobre o veículo estar transitando perigosamente na rodovia foi repassada pela equipe que estava acompanhando eles. Não chegaram a visualizar essa situação. A abordagem foi tranquila, não houve resistência. Eles não relataram o local onde pegaram a droga e nem para onde levariam. Eles estavam na via sentido Brasilândia e Alto Piquiri. Eles vinham de Toledo, Assis. É policial militar há aproximadamente 12 (doze) anos. Pela sua experiência, esse tráfico é difícil de realizar a abordagem, pois tem bastante organização, inclusive auxílio com veículos batedores […]. Geralmente são transportes que são levados para cidades maiores ou outros Estados. Na região, geralmente são verificadas pequenas quantidades, possivelmente o transporte seria pra mais longe. Não é comum ser entregue essa quantidade de drogas para outros traficantes em uma relação sem confiança, pois é um valor bem significativo, geralmente são pessoas que tem contato e já trabalham nesse tipo de situação. Não sabe dizer o valor aproximado dessa droga. Não conhecia as pessoas de Paulo e Renato. Se não está enganado, o Paulo relatou que mora no Estado de São Paulo. A abordagem do veículo foi feita no pátio do posto. Eles estavam transitando e a abordagem foi feita no pátio do posto. Não se recorda se foi realizado registros fotográficos das drogas”. A testemunha Jeancarlo Giacomini, também policial militar arrolado pela acusação, relatou (mov. 182.3): “O pessoal da inteligência do 19º batalhão entrou em contato com a equipe de Alto Piquiri, relatando que havia um veículo vindo pela rodovia, fazendo ultrapassagens forçadas e solicitaram o apoio para fazerem a busca. A equipe foi de encontro, em direção à cidade de Assis Chateaubriand. Na cidade de Brasilândia, no pátio do posto Kael, conseguiram lograr êxito na abordagem do veículo. Durante a abordagem foi localizado aproximadamente 140kgs de maconha. Não relataram para equipe onde buscaram a droga e para onde estavam indo. Eles foram encaminhados à Delegacia. Parte da droga estava em malas no porta-malas do veículo e outra parte estava no banco traseiro. Dava pra sentir um cheiro característico. Era o Paulo que estava dirigindo o veículo. O veículo estava próximo a uma árvore do pátio. Os dois estavam dentro do veículo, eles já haviam parado o veículo [...]. Da parte da sua equipe não teve perseguição ao veículo na rodovia. Receberam informações sobre infrações de trânsito que estavam sendo cometidas na rodovia. É policial militar há aproximadamente 9 (nove) anos e está na região há 04 (quatro) anos. Nessa rodovia costuma ter apreensões de grandes quantidades de entorpecentes. Não conhecia o Paulo e o Renato. Se não está enganado, o veículo era alugado. Não se recorda onde estava o dinheiro apreendido. A via é rota de tráfico. O veículo estava estacionado no momento da abordagem. O odor foi sentido quando pararam e ficaram próximo ao carro [...]. Não realizou registros fotográficos das apreensões. Os indivíduos estavam aparentemente nervosos”. A testemunha Joel Cesar Torquato, arrolada pela defesa, em Juízo, declarou (mov. 182.4): “Teve conhecimento sobre Paulo através de um aluguel. O Paulo tinha dois empregos e frequentava a igreja ao lado da casa que era alugada. Ele não frequentava a mesma igreja que a sua, a igreja que ele frequentava era ao lado da casa que alugou para ele. O Paulo comprovou para si que trabalhava em um posto de gasolina e em um buffet. Nunca ouviu nada sobre Paulo estar envolvido em algo ilícito […]. Ele sempre trabalhou. O Paulo não ficou lhe devendo. Não conhece o Renato [...]. As conversas com Paulo eram na base comercial […]. Ficou sabendo dessas atividades comerciais de Paulo entre os anos de 2012 e 2017. Depois dessa época passou a ter menos contato com Paulo, mas soube que ele passou a trabalhar em uma serraria e em um banco [...]. Ficou sabendo dos fatos narrados na denúncia, pois o pai de Paulo lhe procurou e contou. Ficou chocado, jamais esperava isso”. A testemunha João Aparecido Cordoba, arrolada pela defesa, em Juízo, declarou (mov. 182.5): “Conheceu o Paulo na igreja. Pelo o que sabe, Paulo tem dois filhos e a esposa sempre estava com ele. O Paulo participava da igreja e tinha um cargo lá dentro [...]. Paulo sempre demonstrou ser um bom pai […]. Não sabe se ele estava devendo para alguém. Sempre via ele trabalhando, ele trabalhava como vigilante […]. Soube que ele passou por uma dificuldade financeira, daí ele passou a trabalhar como garçom também. Por último, o Paulo começou a trabalhar como uber […]. Pessoas da igreja chegaram a levar cesta básica para o Paulo numa época [...]. Atualmente não faz mais parte da igreja de Paulo. Sobre os fatos apurados, o Paulo que conhece é um Paulo com perfil diferente. Ficou abismado […]. Faz um bom tempo que não via o Paulo. Não conhece o Renato. Ficou sabendo dos fatos apurados nos presentes autos através da família de Paulo. Ficou sabendo dos fatos na cidade de Leme, no estado de São Paulo. Não sabe se Paulo tinha familiares no interior do Paraná”. A informante Mariany Caroliny Bai, em Juízo, declarou (mov. 182.6): “É companheira de Renato desde janeiro de 2020 […]. Quando conheceu Renato, ele trabalhava como ajudante de pedreiro. Depois disso, Renato passou a trabalhar com calhas. Atualmente, o Renato era catador de frangos em uma empresa, registrado [...]. No dia dos fatos, ele saiu para trabalhar, ele saía para trabalhar de madrugada […]. A renda familiar sempre foi do serviço dele. Atualmente, não está trabalhando. Nunca soube nada sobre Renato ser envolvido em crimes. Não conhece o Paulo, nunca viu ele, o Renato nunca lhe falou sobre ele [...]. Atualmente, está morando com seu avô no município de Foz do Iguaçu/PR. Quando os fatos aconteceram, moravam em São Miguel do Iguaçu/PR […]. Não se recorda o nome da firma que Renato trabalhava. Ele ia e voltava com o ônibus da firma. Sempre estava dormindo quando Renato saía para trabalhar. Tem um filho com Renato”. Interrogado em juízo, o réu Paulo Alberto Baldoino Santos alegou (mov. 182.7): “A denúncia não é verdadeira. Estava com Renato no dia dos fatos, mas nunca se associou com ele, não o conhece [...]. Estava fazendo uma corrida de São Miguel do Iguaçu até Umuarama. Teve uma indicação de uma pessoa de Leme, após terminar uma corrida próximo a Ourinhos, Santa Cruz do Rio Pardo, para buscar um casal em São Miguel do Iguaçu e levar até Leme. Aceitou a corrida. Quando chegou em São Miguel do Iguaçu, só havia a pessoa de Renato. O Renato lhe contratou para levar até Umuarama/PR [...]. Quando encontrou Renato, ele estava com as três malas e foi colocado no porta-malas. Não ficou nada no banco de trás. O veículo era de sete lugares. Não tinha nada no banco de trás. Encontrou Renato entre 05h00min e 06h00min. Parou naquele posto para abastecer e usar o banheiro. Em nenhum momento correu com o carro [...]. Já estava com o carro alugado há mais de uma semana [...]. Não conversou com Renato sobre drogas ou atividades ilícitas [...]. Alugou o veículo por aproximadamente R$189,00 a diária. É cobrado aproximadamente R$2,00 o quilômetro, contando a quilometragem de ida e volta. O valor contratado originalmente era de R$4.000,00 […]. A despesa era de 1/3 [...]. Os valores apreendidos estavam consigo. Desse valor, havia pego R$350,00 adiantado, quando iniciou a corrida. A nota em dólar havia ganhado de um médico, em uma corrida anterior [...]. O Renato disse que ia sozinho, não ia com mais ninguém. Não conhece a pessoa que indicou Renato [...]. Não correu na rodovia. Parou no posto para abastecer. Não deu fuga policial [...]. Fez uma corrida de Leme até próximo à Santa Cruz do Rio Pardo, lá alguém lhe indicou para buscar um casal de São Miguel do Iguaçu e levar até Londrina/PR [...]. Estava em Santa Cruz na noite do dia anterior. A indicação foi feita por WhatsApp, contratação particular. A corrida inicial foi feita por indicação. O rapaz que entrou em contato para fazer a indicação se chamava Francisco. Não conhece ele e não se recorda quem lhe indicou. O Francisco falou que pegou seu telefone na página que pagava propaganda [...]. Para essa viagem recebeu o valor de R$350,00 para custo e chegando lá eles pagariam a diferença. O valor que receberia era de São Miguel do Iguaçu/PR até Londrina/PR [...]. Chegando lá, mudou a distância de São Miguel até Umuarama […]. Esses R$300 estavam incluso no dinheiro apreendido. O Francisco lhe pagou R$350,00 via pix. Estava com o dinheiro em espécie porque já tinha esse dinheiro. Sacou o dinheiro no posto Graal, quando parou para jantar, fica depois de São José do Rio Pardo [...]. Era um posto que estava em reforma, mas estava funcionando […]. Tem a maquininha do Mercado Pago. Parte desse dinheiro já estava consigo, abasteceu com seu próprio dinheiro [...]. Estava com uma maquininha no dia dos fatos [...]. A viagem lhe chamou atenção. Seria pago assim que chegasse em Umuarama e parasse no primeiro posto, então como estava muito distante da sua cidade, quis aproveitar por já estar ali. São Miguel do Iguaçu está para o outro lado, mas foi indicação. O fato de Renato estar sozinho também lhe chamou atenção. Perguntou para Renato se era só ele que iria e questionou sobre a outra mulher. Encontrou o Renato na casa dele [...]. A casa de Renato ficava no começo da cidade e próximo a um bar. A casa de Renato era aparentemente simples, situada na cidade de São Miguel do Iguaçu [...]. Não sabe dizer por que houve a troca de cidade para Umuarama. Passou a noite toda fazendo viagem, era acostumado a fazer isso [...]. O Renato estava com três malas. Não conhecia ele antes. Não havia cheiro nenhum, eram malas novas e estava gripado, achou estranho isso [...]. Não tinha nada nos três bancos de trás. Tinha uma Peugeot SUV, cor Branca, modelo 2008, ano 2016, que estava com um amigo seu, o qual já estava avisado para levar o carro para a oficina do Juliano e do Magrão [...]. Sobre os contatos das corridas que fez, não teve interesse em mostrar [...]. Nunca tinha tido nenhum tipo de contato com o Renato, ele só conversou sobre o caminho que seria feito. Foi da igreja por aproximadamente 30 anos, por muito tempo foi diácono e auxiliou na diretoria de jovens [...]. Ficou sabendo que eram drogas quando foi abordado pela polícia. Não havia drogas em cima do banco do carro. Foi questionado pela polícia sobre o que estava levando e disse que não sabia. Ambos ficaram nervosos pelo susto. Tinha intenção de voltar para Leme no mesmo dia [...]. Nunca teve outro envolvimento na polícia. Escolheu trabalhar dessa forma pelas porcentagens que a uber cobrava e por ser bem conhecido na cidade por indicações. Ganhava aproximadamente R$200,00 a R$300,00 por dia [...]”. Interrogado em juízo, o corréu Renato de Lima Boita alegou (mov. 182.7): “Os fatos narrados na denúncia aconteceram. No dia dos fatos, estava com Paulo dentro do veículo. Havia 140kgs de drogas no veículo. Não pode falar de quem era a droga, pois sua família corre riscos. Receberia R$ 1.500,00 quando chegasse em Umuarama, Umuarama era o destino. Não sabe nada sobre a participação de Paulo. O cara conseguiu uma pessoa para indicar Paulo, não entendeu direito. O cara lhe disse para esperar tal hora na frente da casa, entrar no carro e seguir viagem. Não falou com Paulo sobre a situação. A droga ia até Umuarama. Foi contratado um dia antes. Encontrou Paulo na frente da sua casa. Paulo chegou na sua casa de madrugada, entre 04h30min e 05h00min. Um celular apreendido era seu. Depois ia pegar ônibus para voltar pra casa. Foi a primeira vez que participou disso. Na época dos fatos, estava trabalhando, mas estava com dívidas [...]. Já conhecia a pessoa que lhe contratou para transportar as drogas […]. Foi pedir dinheiro emprestado para essa pessoa e ele disse que não tinha, mas lhe ofereceu um serviço para fazer, daí aceitou. Pegou as drogas no dia 02 de janeiro e deixou atrás de um muro para sua esposa não ver [...]. Nunca tinha transportado droga para esse cara [...]. O cara disse que quando chegasse no destino, ia lhe ligar e falar para quem entregar. Esperou o Paulo na sua casa, ele chegou entre 04h30min e 05h00min, ainda não tinha amanhecido. O cara disse que teria um carro cinza na frente da casa […]. Colocou as malas no porta-malas. O Paulo lhe perguntou se ia sozinho, pois tinha recebido indicação de que seria um casal, daí respondeu que ia sozinho e ele aceitou [...]. O Paulo não comentou nada sobre fazer a viagem para outro local. Não conhece o Francisco. Foi dormindo durante a viagem, acordou para ir ao banheiro no posto, enquanto Paulo abastecia o carro, e parou para fumar um cigarro. O Paulo estava dirigindo normal. Quando a Polícia realizou a abordagem, já estavam dentro do carro. As drogas não tinham cheiro. O Paulo nem chegou a desconfiar. Não tinha drogas no banco de trás, elas drogas estavam todas dentro do porta-malas [...]. Não tinha nenhum dinheiro, o dinheiro apreendido era todo de Paulo. Não ficou com nenhum encargo de repassar dinheiro da viagem para Paulo. Não foi avisado sobre a placa do carro. O Paulo ficou assustado, pois não sabia o que estava acontecendo. Ele não tinha conhecimento da droga. Ele chegou a perguntar e respondeu que eram suas roupas e estava indo à casa de sua tia. Estava trabalhando em uma empresa terceirizada da LAR [...], estava registrado desde abril do ano passado. Antes trabalhava em uma metalúrgica […]. Foi preso no dia 03. Ia pegar um atestado para justificar a falta no serviço. Foi preso entre 10h00min e 11h00min. Não sabia o que estava levando e também não sabia o peso, ficou surpreso. Nunca tinha se envolvido em situação semelhante. Sempre sobreviveu do seu serviço. Conheceu Paulo somente no dia [...]”. Pois bem. Para a configuração do delito, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) concurso necessário de pelo menos duas pessoas; b) finalidade específica dos agentes voltada ao cometimento de crimes previstos na Lei n. 11.343/06, e; c) exigência de estabilidade e permanência da associação criminosa. Apesar da legislação fazer referência à prática “reiterada ou não”, a jurisprudência das cortes superiores é unânime ao informar que a estabilidade e permanência são necessários para a configuração do tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, senão vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei de Drogas (HC 354.109/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2016, DJe 22/9 /2016; HC 391.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 25/5/2017). 2. Como se verifica, a decisão condenatória está amparada em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável, entre a agravante e o corréu Jonas tendo destacado que “Marlene mantinha em depósito a substância ilícita em sua residência, em significativa quantidade, enquanto Jonas abastecia regularmente o ponto de venda, pois buscava porções que distribuía a menores para que as comercializassem na Rua Augusto Bisson, tudo isto de forma continuada e habitual, com o exercício programado de tal delito.” Dessa forma, na esteira da jurisprudência desta Corte, o acolhimento da pretensão de absolvição pelo delito previsto artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, implicaria imersão em todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à incidência da causa especial de diminuição de pena, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, como exige para sua configuração os requisitos de estabilidade e de permanência no narcotráfico, por óbvio evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa, o que torna inviável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Diante do afastamento da minorante, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime prisional para outro menos gravoso ou a substituição da pena. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 463.683/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 16/10/2018) (grifo nosso). Assim, é imprescindível a demonstração do vínculo associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Contudo, in casu, tal circunstância não restou demonstrada. Ainda que haja indícios de que os acusados estavam vinculados para a traficância, essa “união” aparentemente se deu de forma pontual, não havendo nenhum indicativo de transporte e/ou comercialização de entorpecentes, de forma conjunta, em momento anterior. Assim, pelas provas colacionadas, não foi demonstrado o vínculo associativo entre os agentes. Nesse sentido, em obediência ao artigo 155 do CPP, a prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu em tela, já que os elementos probatórios acima analisados não indicam, acima de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do réu, que é inocente até prova em contrário. Dessa forma, havendo fragilidade probatória, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, já que a presunção de inocência, na condição natural e direito fundamental do ser humano, garante que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário (artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal). Bem sintetiza Guilherme de Souza Nucci, que o princípio da presunção de inocência: [...] tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu (...). Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. Portanto, não se tendo alcançado o estado de certeza necessária para confirmar atuação quanto ao fato criminoso, frente à construção dos fatos pela prova produzida, a absolvição dos réus com relação ao crime de associação para o tráfico se mostra cabível. b. Fato 02: tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: boletim de ocorrência n. 2025/8420 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.18), laudo pericial nº 15.349/2025 (mov. 202.1), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa recai sobre as pessoas dos acusados. As provas colhidas ao longo da instrução, em especial aquelas resultantes da abordagem policial e da apreensão da substância entorpecente, demonstram, de forma clara e inequívoca, a prática do crime de tráfico de drogas pelos acusados Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita. Os policiais militares André Bezerra dos Santos e Jeancarlo Giacomini, ouvidos em Juízo, relataram que, a partir de informações oriundas do setor de inteligência do 19º BPM, foram informados acerca de um veículo Chevrolet Spin, de cor prata, que trafegava em rodovia da região de Toledo/PR a Brasilândia/PR em alta velocidade, realizando ultrapassagens perigosas, havendo suspeita de transporte de ilícitos. Conforme descreveram, conseguiram visualizar o veículo foi visualizado no pátio do posto “Kael”, em Brasilândia do Sul, ocasião em que realizaram a abordagem. Durante a vistoria, encontraram aproximadamente 140kg (cento e quarenta quilos) da substância entorpecente “cannabis sativa L.”, parte acondicionada em malas no porta-malas e parte distribuída no banco traseiro do veículo, exalando forte odor característico, perceptível mesmo do lado de fora. Na ocasião, os acusados Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita foram presos em flagrante. Também foram apreendidos dois aparelhos celulares, R$1.172,00 (mil cento e setenta e dois reais) em notas diversas e USD 50 (cinquenta dólares) em espécie. Neste viés, como visto, ao deporem em fase judicial, os policiais responsáveis pelo cumprimento das diligências, teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria, não havendo motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Com efeito, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que “[…] o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”.[2] A droga recolhida foi posteriormente submetida à perícia, tendo sido confirmada, por meio de laudo técnico juntado aos autos, tratar-se de “cannabis sativa L.”, vulgarmente conhecida como maconha (mov. 202). O peso total da droga apreendida foi de 140 kg (cento e quarenta quilos), consoante mov. 1.19. Por sua vez, interrogado em juízo, o réu Renato de Lima Boita confirmou o transporte da droga, admitindo que receberia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo serviço, declarando, porém, não poder revelar a identidade do suposto mandante, sob a justificativa de proteger sua família. Acrescentou que conheceu Paulo apenas no dia dos fatos, tendo sido orientado a esperar um carro em frente à sua casa durante a madrugada, por volta das 04h30min, onde embarcou com as três malas contendo os 140kg de droga. Segundo ele, não conversou com Paulo sobre o conteúdo das bagagens, dizendo apenas que continham roupas e que o destino seria a casa de uma tia. Afirmou que a droga estava toda no porta-malas e que não havia “cheiro nenhum”, reiterando que Paulo não tinha ciência da carga ilícita. Já o réu Paulo Alberto Baldoino Santos, em seu interrogatório, negou ter conhecimento da substância ilícita, sustentando que é motorista particular e que, na ocasião, foi indicado por um homem chamado Francisco, por meio de contato feito via WhatsApp, para buscar um casal em São Miguel do Iguaçu e levá-los até Londrina. Afirmou que, ao chegar em São Miguel do Iguaçu, encontrou apenas Renato, com quem jamais tivera contato prévio, e que este carregava três malas, que foram colocadas no porta-malas. Segundo ele, durante o percurso, Renato alterou o destino para Umuarama e, quando o questionou sobre a mulher que o acompanharia, este apenas respondeu que viajaria sozinho. Ele relatou que estava gripado no dia dos fatos, motivo pelo qual, não teria percebido odor proveniente das malas. Declarou ter alugado o veículo dias antes, pelo valor diário de R$ 189,00, e que receberia aproximadamente R$ 4.000,00 pela corrida – valor que justificou pela distância e pelas despesas de viagem. Durante o trajeto, pararam em um posto para abastecer e usar o banheiro, quando então a polícia os abordou, momento em que, segundo ele, veio a ter conhecimento da existência da droga no veículo. Contudo, a versão apresentada pelo réu Paulo Alberto Baldoino Santos se mostra frágil e destituída de verossimilhança. A justificativa de que não percebeu o cheiro da droga, por estar gripado, não se sustenta frente à quantidade expressiva de droga transportada (140 kg), que, segundo os policiais, exalava odor intenso e inconfundível, perceptível mesmo do lado de fora do veículo. Ressalte-se que ambos os policiais confirmaram que o cheiro era característico e facilmente notado assim que se aproximaram, o que torna inadmissível a alegação de que um motorista profissional, atento à integridade do seu patrimônio e à segurança da viagem, não tivesse percebido. Além disso, os depoimentos dos réus apresentam divergências substanciais e inconciliáveis, sobretudo quanto à forma que se conheceram, à origem da contratação, ao destino da viagem e aos valores ajustados, revelando evidente tentativa de eximirem-se da responsabilização. Inicialmente, Paulo sustentou que não conhecia Renato e que fora contratado para buscar um casal em São Miguel do Iguaçu, mediante indicação de um suposto intermediário chamado Francisco, feita via WhatsApp após uma corrida anterior. Ele detalhou ter recebido R$ 350,00 adiantados via pix, valor referente a custos iniciais, e que a princípio o destino seria Londrina, mas fora posteriormente alterado para Umuarama. Em sentido oposto, Renato em nenhum momento mencionou Francisco ou o suposto transporte de um casal, limitando-se a relatar que aguardava, em frente à sua residência, um veículo cinza, conforme instrução do "cara" com quem acertara o transporte da droga. Ele afirmou, ainda, que não tinha qualquer informação sobre quem indicou Paulo ou quem o contratou. A divergência quanto ao destino da viagem também é notável: Paulo asseverou que o destino inicial seria Londrina, mas foi posteriormente alterado para Umuarama, o que teria lhe causado estranheza. Renato, por sua vez, afirmou de maneira peremptória que o destino sempre foi Umuarama, sem mencionar qualquer mudança de rota. No tocante à contraprestação financeira, Paulo informou que receberia R$ 4.000,00 pela corrida, do qual já havia recebido R$ 350,00 antecipadamente. Renato, por sua vez, confessou que receberia R$ 1.500,00 pelo transporte da droga, declarando desconhecer qualquer acerto financeiro entre Paulo e os supostos intermediários, e negando qualquer repasse de valores. Essa disparidade revela não apenas a ausência de coesão entre as versões, mas também reforça a tese acusatória de que ambos atuavam em conjunto. Registre-se, neste ponto, que o valor expressivo da viagem, de R$ 4.000,00, também revela, por si só, que se tratava de transporte atípico, incompatível com uma simples corrida comum, ainda mais considerando que Renato carregava malas volumosas e pesadas. Ambos ainda afirmaram que as drogas estavam exclusivamente no porta-malas, versão que se mostra frontalmente contrária aos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares André Bezerra dos Santos e Jeancarlo Giacomini. Estes relataram que, além de estarem acondicionadas em três malas no bagageiro, parte do entorpecente também foi encontrada sobre o banco traseiro e no assoalho do veículo, devidamente encaixadas para que não balançassem no interior do automóvel. Tal circunstância reforça a conclusão de que Paulo não só tinha ciência dos entorpecentes, mas participou ativamente de sua acomodação, de forma a otimizar o transporte. Outrossim, a versão de Paulo que não estava correndo com o veículo na rodovia, contraria as informações repassadas aos policiais militares sobre as manobras e ultrapassagens perigosas, que inclusive ensejaram a abordagem policial, o que também reforça a pouca credibilidade de seu depoimento. Não obstante, apesar de todas as aduções por parte de Paulo, no sentido de que labora como “motorista particular”, não há qualquer comprovação nos autos dessa condição. Ele não apresentou nenhum documento que demonstre vínculo formal ou informal de prestação de serviços, tampouco juntou comprovantes de corridas, extratos de aplicativos, recibos, prints de conversas ou qualquer registro que corroborasse a existência da suposta “cartela” de 4 mil clientes que alega possuir. Ademais, não há sequer indícios mínimos de habitualidade ou continuidade no exercício da atividade, nem registros fiscais ou contábeis que pudessem comprovar eventual atividade autônoma. Ressalte-se que, em casos de transporte de passageiros ou prestação de serviço de transporte privado, é comum a apresentação de recibos, prints de aplicativos, comprovantes de pagamento via pix ou transferências bancárias, elementos que inexistem no presente feito. Por outro lado, o contexto fático demonstra que, ao invés de estar atuando em uma atividade lícita, o réu se encontrava engajado em transporte de vultosa quantidade de substância entorpecente, mediante promessa de contraprestação expressiva (R$ 4.000,00), utilizando veículo alugado, circunstância que reforça a natureza ilícita da empreitada. Assim, carecem de qualquer respaldo as alegações de que o réu estaria simplesmente exercendo atividade regular de motorista particular, o que evidencia a fragilidade de sua versão defensiva e corrobora o dolo na conduta. Por conseguinte, as provas coligidas, especialmente os depoimentos dos policiais militares, são harmônicas, coerentes e isentas de qualquer indício de má-fé ou de motivação para incriminar injustamente os réus. Frise-se que os depoimentos de agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante são plenamente válidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova, como ocorre no presente caso. As circunstâncias do caso — vultosa quantidade de droga (140 kg), odor intenso, forma de acondicionamento, elevado valor da corrida, contradições nas versões defensivas e a conduta suspeita na rodovia — demonstram, de maneira inequívoca, que ambos os acusados estavam cientes da substância ilícita transportada e atuavam em conjunto, estando cada um deles diretamente envolvido com a traficância, nos moldes descritos no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Fixadas essas premissas, especialmente diante das circunstâncias descritas, conclui-se que as condutas de Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita se amoldam com perfeição à figura do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo incontroversa a autoria. De mais a mais, a conduta típica, ora analisada, é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. Em termos de culpabilidade, os acusados são imputáveis, já que já que maiores de 18 anos de idade, além de não se enquadrarem nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinham consciência da ilicitude de suas condutas e poderiam agir de acordo com o direito, não havendo hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Por fim, estreme de dúvidas que os acusados Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita praticaram a conduta prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para o fim de condenar os denunciados Paulo Alberto Baldoino Santos e Renato de Lima Boita como incursos nas sanções penais do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; e, por outro lado, absolvê-los com relação ao delito descrito no artigo 35, caput, do mesmo diploma legal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (por não existir prova suficiente para a condenação). 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo das penas estabelecidas no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo à aplicação da pena em face dos sentenciados. 4.1. Réu Paulo Alberto Baldoino Santos 4.1.1. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a apreensão de considerável quantidade de “maconha”, consistente em 140 kg (cento e quarenta quilos), autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, já que tal quantidade redundaria em centenas de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais. Destarte, uma vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. 4.1.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, é normal à espécie; (b) antecedentes: o réu não ostenta anotações desfavoráveis em seus antecedentes (cf. mov. 187); (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivos dos crimes: comuns ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, exaspero a pena-base em 1/10, diante da circunstância judicial desfavorável indicada (quantidade da droga), sobre o intervalo das penas mínima e máxima culminadas no respectivo tipo penal, fixando-a, por conseguinte, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. 4.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Ao contrário do entendimento ministerial (mov. 208.2), não há elementos probatórios suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a destinação interestadual do entorpecente apreendido, motivo pelo qual não se mostra possível o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Embora os policiais militares tenham afirmado, com base em sua experiência, que grandes quantidades de drogas geralmente são transportadas para cidades maiores ou outros estados e que a rodovia onde se deu a abordagem costuma ser rota de tráfico interestadual, tais assertivas não se fundam em elementos concretos relacionados ao presente caso. Trata-se de presunções genéricas, baseadas em padrão regional, mas desprovida de lastro probatório efetivo que comprove a destinação da droga apreendida em questão. De igual modo, o fato de o réu Paulo residir no estado de São Paulo, por si só, não autoriza concluir que o entorpecente tinha como destino aquele estado ou qualquer outra unidade federativa distinta do Paraná. Ressalte-se que o local de residência do réu não é suficiente, por si só, para configurar o transporte interestadual, sobretudo quando não há elementos objetivos que indiquem o destino final do carregamento. Dessa forma, ausentes elementos seguros e objetivos a demonstrar a destinação interestadual da substância ilícita, não há como se reconhecer a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, sob pena de violação ao princípio in dubio pro reo. Assim, não há causas de aumento a serem aplicadas. No que tange à pretensa causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, registro ser cabível desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário, ii) de bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividades criminosas e iv) nem integrar organização criminosa. No caso em apreço, embora o acusado seja primário e ostente bons antecedentes, não se mostra possível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Isso porque a expressiva quantidade de entorpecente apreendido — 140 kg (cento e quarenta quilos) de maconha —, aliada às circunstâncias do transporte (utilização de veículo alugado, elevada remuneração ajustada e logística estruturada), evidencia que o réu se dedica à atividade criminosa ou, ao menos, integra organização voltada ao tráfico. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a expressiva quantidade de droga pode ser indicativa para afastar a minorante, por demonstrar a inserção em atividade criminosa organizada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS CONCRETOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, sendo apreendidos em sua posse mais de 400 gramas de maconha, com fundamentos no transporte interestadual do entorpecente e na existência de ações penais em curso relacionadas à traficância. O pedido recursal busca o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos concretos apresentados nos autos - quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento e ações penais em curso - justificam o afastamento da causa de diminuição de pena; e (ii) analisar se a reavaliação dessas circunstâncias seria possível em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamenta-se em elementos concretos que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa, tais como a apreensão de significativa quantidade de droga (mais de 400 gramas de maconha), o transporte entre municípios e a existência de outras ações penais por tráfico de entorpecentes. 4. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não atende aos requisitos subjetivos exigidos para a aplicação do benefício, uma vez que os elementos dos autos indicam envolvimento contínuo e organizado na traficância, incompatível com a figura do pequeno traficante. 5. Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias e reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, na análise da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a quantidade de entorpecente, associada a outros elementos concretos, pode justificar o afastamento do benefício. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede, ainda, a análise de dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática aferível de plano entre os julgados confrontados. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Dessa forma, devidamente comprovada a vultosa quantidade do entorpecente e o modus operandi adotado, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de indevido abrandamento da resposta penal em hipótese que revela relevante gravidade concreta da conduta. Por conseguinte, torno definitiva a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Ato contínuo, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal, uma vez que ausentes elementos sobre a situação econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data em que praticada a infração penal (Cf. STJ: REsp 83.846/RS e Súmula 43/STJ) e pela média do INPC/IGP-DI, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. 4.2. Réu Renato de Lima Boita 4.2.1. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se da substância denominada “maconha”, a qual, em meio ao mundo das substâncias entorpecentes, não é das mais nocivas à saúde, razão esta não demonstra a necessidade de exasperação da pena-base nesta vetorial; (b) quantidade: a apreensão de considerável quantidade de “maconha”, consistente em 140 kg (cento e quarenta quilos), autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal, já que tal quantidade redundaria em centenas de invólucros da droga, que seriam redistribuídos a um sem número de usuários finais. Destarte, uma vetorial (quantidade da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. 4.2.2. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, é normal à espécie; (b) antecedentes: o réu não ostenta anotações desfavoráveis em seus antecedentes (cf. mov. 187); (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivos dos crimes: comuns ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências: normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, exaspero a pena-base em 1/10, diante da circunstância judicial desfavorável indicada (quantidade da droga), sobre o intervalo das penas mínima e máxima culminadas no respectivo tipo penal, fixando-a, por conseguinte, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4.2.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não há causas agravantes da pena, mas incidem as atenuantes da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do Código Penal) e da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Todavia, segundo a Súmula 231/STJ, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, razão pela qual fixo a pena intermediária no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4.2.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Ao contrário do entendimento ministerial (mov. 208.2), não há elementos probatórios suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a destinação interestadual do entorpecente apreendido, motivo pelo qual não se mostra possível o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06. Embora os policiais militares tenham afirmado, com base em sua experiência, que grandes quantidades de drogas geralmente são transportadas para cidades maiores ou outros estados e que a rodovia onde se deu a abordagem costuma ser rota de tráfico interestadual, tais assertivas não se fundam em elementos concretos relacionados ao presente caso. Trata-se de presunções genéricas, baseadas em padrão regional, mas desprovida de lastro probatório efetivo que comprove a destinação da droga apreendida em questão. De igual modo, o fato de o réu Paulo residir no estado de São Paulo, por si só, não autoriza concluir que o entorpecente tinha como destino aquele estado ou qualquer outra unidade federativa distinta do Paraná. Ressalte-se que o local de residência do réu não é suficiente, por si só, para configurar o transporte interestadual, sobretudo quando não há elementos objetivos que indiquem o destino final do carregamento. Dessa forma, ausentes elementos seguros e objetivos a demonstrar a destinação interestadual da substância ilícita, não há como se reconhecer a incidência da majorante do art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, sob pena de violação ao princípio in dubio pro reo. Assim, não há causas de aumento a serem aplicadas. No que tange à pretensa causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, registro ser cabível desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário, ii) de bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividades criminosas e iv) nem integrar organização criminosa. No caso em apreço, apesar da primariedade do réu, Renato, ainda quando adolescente, já pendia para a prática de atos infracionais, ostentando antecedente infracional decorrente de crime de furto qualificado perpetrado na cidade de Foz do Iguaçu (autos n. 0023943- 66.2022.8.16.0030). Ademais, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido — 140 kg (cento e quarenta quilos) de maconha —, aliada às circunstâncias do transporte (utilização de veículo alugado, elevada remuneração ajustada e logística estruturada), evidencia que o réu se dedica à atividade criminosa ou, ao menos, integra organização voltada ao tráfico. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a expressiva quantidade de droga pode ser indicativa para afastar a minorante, por demonstrar a inserção em atividade criminosa organizada. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS CONCRETOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, sendo apreendidos em sua posse mais de 400 gramas de maconha, com fundamentos no transporte interestadual do entorpecente e na existência de ações penais em curso relacionadas à traficância. O pedido recursal busca o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os elementos concretos apresentados nos autos - quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento e ações penais em curso - justificam o afastamento da causa de diminuição de pena; e (ii) analisar se a reavaliação dessas circunstâncias seria possível em sede de recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamenta-se em elementos concretos que demonstram a dedicação do recorrente à atividade criminosa, tais como a apreensão de significativa quantidade de droga (mais de 400 gramas de maconha), o transporte entre municípios e a existência de outras ações penais por tráfico de entorpecentes. 4. As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não atende aos requisitos subjetivos exigidos para a aplicação do benefício, uma vez que os elementos dos autos indicam envolvimento contínuo e organizado na traficância, incompatível com a figura do pequeno traficante. 5. Para alterar as conclusões das instâncias ordinárias e reconhecer a aplicação do tráfico privilegiado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, na análise da aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a quantidade de entorpecente, associada a outros elementos concretos, pode justificar o afastamento do benefício. 7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede, ainda, a análise de dissídio jurisprudencial, diante da ausência de similitude fática aferível de plano entre os julgados confrontados. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Dessa forma, devidamente comprovada a vultosa quantidade do entorpecente e o modus operandi adotado, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, sob pena de indevido abrandamento da resposta penal em hipótese que revela relevante gravidade concreta da conduta. Por conseguinte, torno definitiva a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Ato contínuo, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, § 1º, e art. 60, ambos do Código Penal, uma vez que ausentes elementos sobre a situação econômica do réu. O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data em que praticada a infração penal (Cf. STJ: REsp 83.846/RS e Súmula 43/STJ) e pela média do INPC/IGP-DI, conforme artigo 49, §2º, do Código Penal. 4.3. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO a ambos os réus, para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “b”, do Código Penal. 4.4. Detração da pena Como se sabe, antes da inovação trazida pela Lei n. 12.736/2012, cabia ao Juízo da Execução Penal proceder à detração (artigo 66, inciso III, alínea “c”, Lei n. 7.210/1984). No entanto, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Da leitura do aludido dispositivo legal, infere-se que a detração, na sentença condenatória, será necessária quando, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu ficou preso ou internado provisoriamente, houver mudança no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, com o nítido escopo de evitar a continuidade da imposição de indevido regime mais gravoso, facilitando aos sentenciados, destarte, a primeira progressão de regime. No caso em exame, levando em conta o tempo de prisão já cumprida (6 meses e 2 dias), os réus não implementaram o requisito objetivo, não fazendo jus à progressão de regime prisional. Assim, sopesando que eventual detração operada nestes autos não teria o condão de alterar o regime de cumprimento de pena fixado, tenho por bem deixar de realizá-la neste momento, porque o Juízo da Execução Penal possui melhores condições para fazê-lo. 4.5. Substituição da pena privativa de liberdade e “sursis” A quantidade de pena imposta obsta a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Incabível, também, em razão da quantidade da pena, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 4.6. Do direito de recorrer em liberdade No tocante aos requisitos ou pressupostos da custódia cautelar, estabelece o art. 312, “caput”, do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” In casu, é necessária uma análise de ponderação de princípios, uma vez que, de um lado, se tem a necessidade de se assegurar a ordem pública, evitando-se que novas infrações penais sejam cometidas pelos acusados. De outro, remanesce o princípio de que todo aquele que tem uma ação deflagrada contra si deve ser tratado como inocente, sendo-lhe assegurado o exercício pleno das liberdades públicas, principalmente o da locomoção. Tomando por base essas premissas, não subsiste ao confronto a necessidade da custódia cautelar do acusado (subprincípio do postulado da proporcionalidade). Embora os réus tenham sido condenados nesta instância, não se infere qualquer particularidade ou excepcionalidade no modus operandi a concluir pela sua periculosidade. Ademais, neste momento, não se vislumbra que a segregação seja mais necessária para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Recorda-se que a gravidade em abstrato do delito, por si só, é insuficiente para ensejar a prisão (manutenção) preventiva dos acusados, visto ser imprescindível, no caso concreto, a presença dos demais elementos autorizadores da cautelar (CPP, art. 312). Não bastasse, filio-me ao entendimento de que a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena é incompatível com a segregação cautelar[3]. É que, dada a insuficiência das vagas oferecidas para cumprimento de penas em regime semiaberto, tal medida importaria em verdadeira prisão análoga ao regime fechado – e, portanto, mais gravosa aos sentenciados – o que não se admite. Portanto, REVOGO a prisão preventiva decretada em face dos réus, já qualificados, com fundamento nos arts. 312 e 316 do CPP. Não obstante, persistindo a necessidade de um acompanhamento mais próximo pelo Judiciário, entendo necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a ambos os réus: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial, quando o período de ausência for superior a 08 dias (art. 319, IV, do CPP); c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 19:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte), de segunda a sexta-feira, sendo que nos feriados, finais de semana e dias de folgas, devem permanecer em suas residências por todo o período (art. 319, inciso V, do CPP); e d) monitoração eletrônica, pelo prazo de 06 (seis) meses (art. 319, inciso IX, do CPP). 4.7. Fixação do dano mínimo Considerando que se trata de crime de perigo abstrato (tráfico de drogas), sendo o bem jurídico tutelado a saúde pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. Dos bens apreendidos 5.1. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 5.2. Do dinheiro, aparelhos celulares e demais itens Caso os aparelhos celulares apreendidos estejam em condições de uso, reverta-se ao órgão gestor do FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n. 11.343/2006). Acaso contrário, desde logo, decreto seu perdimento, devendo a Secretaria desta Vara Criminal proceder a sua destruição, conforme Código de Normas do Estado do Paraná. No mais, as provas coligidas ao feito denotam que a quantia de R$1.172,00 (mil cento e setenta e dois reais) em notas diversas e USD 50 (cinquenta dólares) em espécie, apreendidas em poder do acusado em razão da prisão em flagrante efetuada possui origem ilícita. Com efeito, os elementos constantes no bojo dos autos, além do fato de o acusado não ter comprovado que o montante é proveniente de origem lícita, ainda que plenamente possível tal comprovação, asseguram que a pecúnia apreendida é oriunda da comercialização de substâncias entorpecentes. Desse modo, em face da ausência de qualquer elemento de informação a sustentar a licitude do montante, que incumbia ao acusado, nos termos do artigo 156 do CPP, a decretação do perdimento do dinheiro em favor da União é medida de rigor. Assim, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido: R$1.172,00 (mil cento e setenta e dois reais) em notas diversas e USD 50 (cinquenta dólares) e eventuais acréscimos, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei n. 11.343/2006. Proceda-se à transferência dos valores apreendidos em favor do FUNAD, vinculado à Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD. 6. Custas processuais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 7. Honorários ao defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada e atuante defronte à ação, fixo os honorários ao Dr. JOÃO RICARDO SPOSITO (OAB/PR 89.840) e ao Dr. CLAUDIO ALVES JUNIOR (OAB/PR 69.467), cada qual, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15. 8. Disposições finais 8.1. Para cumprimento imediato: i. expeça-se alvarás de soltura, devendo os réus livrarem-se soltos salvo se por outro motivo não devam permanecer presos; ii. comunique-se o DEPEN, solicitando a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica aos acusados e, tão logo disponibilizado, expeça-se mandado de monitoração e intimem-se os réus para que compareçam à unidade prisional indicada, para instalação da tornozeleira. 8.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: i. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); ii. faça-se a comunicação do artigo 809, § 3º, do CPP; iii. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); iv. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o sentenciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa; v. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito; vi. decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal; vii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; viii. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único. 9ª ed. rev.at.amp. Salvador/BA: Editora Juspodvm, 2021. [2] AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018. [3] PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Telles Cortez

ID: 259785447

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000943-68.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO TELLES CORTEZ

Conclusão

Advogados:

LUANA MILENA PREVIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000943-68.2023.8.16.0170 Processo: 0000943-68.2023.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 31/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Lucineia Barbosa Ventura Réu(s): ROBERTO TELLES CORTEZ 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Roberto Telles Cortez pelo delito descrito no art. 21, caput, do Dec.-Lei n.º 3.688/1941 c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, com observância do artigo 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006, conforme assim narrado na denúncia (mov. 41.1): Em 31 de janeiro de 2023, por volta das 21h20, na residência localizada na Rua Pedro Nardi, nº 1585, Centro, no Município e Comarca de Toledo/PR, o denunciado ROBERT TELLES CORTEZ, agindo com vontade e consciência, com ânimo de provocar lesões, praticou vias de fato contra a vítima Lucineia Barbosa Ventura, sua ex-companheira, uma vez que lhe desferiu um tapa no rosto, sem, contudo, deixar-lhe lesões aparentes. O denunciado praticou os fatos se prevalecendo de relação doméstica e familiar, tendo em vista que cometeu o crime em face de sua ex-companheira, com quem conviveu por 1 (um) ano, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 1.6, Termos de declaração de mov. 1.4 a 1.9 e Imagens de mov. 1.7 e 1.8. A denúncia foi recebida em 13.12.2023 (mov. 49.1), e o réu, citado, apresentou resposta à acusação (mov. 72.1), por meio da Defensora constituída. Não sendo hipótese de absolvição sumária (mov. 74.1), designou-se audiência de instrução e julgamento. No curso da instrução processual, foram inquiridas testemunhas e efetuado o interrogatório do denunciado (mov. 100.2-100.5). O Ministério Público em alegações finais orais bateu-se pela procedência da pretensão punitiva com a condenação do acusado. (mov. 100.6). A Defesa argumentou, em suas alegações apresentadas por razões escritas, em resumo, que (a) a denúncia se baseia exclusivamente na palavra da vítima e no depoimento de policiais que não presenciaram os fatos, não havendo provas suficientes da materialidade do crime; (b) a ausência de exame de corpo de delito compromete a comprovação da infração penal, tornando inviável a condenação; (c) a aplicação do princípio da insignificância é cabível, pois a conduta imputada não apresenta lesividade suficiente para justificar a intervenção penal; (d) há dúvida razoável quanto à ocorrência da agressão, devendo ser reconhecida a ausência de provas para condenação; (e) subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de absolvição, deve ser reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, uma vez que o acusado apenas reagiu a agressões iniciadas pela vítima; (f) em caso de condenação, devem ser consideradas todas as circunstâncias judiciais favoráveis, com fixação da pena no mínimo legal (mov. 103.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique a mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n. º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (mov. 1.6); (2) Termo de depoimento (mov. 1.10); (3) Termo de interrogatório (mov. 1.11); e (4) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1). Com o oferecimento da denúncia (mov. 26.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (5) oitiva de vítima e de testemunha e interrogatório do acusado em audiência de instrução (mov. 100.1-100.5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Lucineia Barbosa Ventura, vítima, ouvida em Juízo, relatou que no dia o acusado pulou o muro de casa, a xingou e a empurrou e foi para cima de si; que deu um tapa em seu rosto; que chamou a Polícia que levou o acusado; que ambos tinham bebido no dia; que isso foi de noite, na Rua Pedro Nardi, no centro; que o acusado não morava com a depoente e ele deu um tapa no rosto da vítima porque ela tinha saído e ele tinha ciúme; que não tinha uma relação com o acusado; que o acusado era seu namorado; que não tinham filhos na época; que a depoente chamou a Polícia e sua mãe e irmã foram ao local; que já tinham ocorrido agressões anteriores; que hoje o acusado está mudado e ambos mantêm relacionamento estável. O Policial Militar Divael de Souza Berdego contou que lembra “muito pouco” da ocorrência; que recorda que foi até a residência e a vítima teria relatado que ela vivia com o ex-marido, mas moravam na mesma casa; que eles teriam discutido e ela havia pedido dinheiro para comprar algo que faltava dentro da casa; que o acusado não teria gostado e dado um tapa no rosto dela. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, permaneceu em silêncio. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Daquilo que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), assim como pelo depoimento da vítima produzidas em Juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que efetivamente o réu pulou o muro entrando na residência da vítima e proferiu um tapa em seu rosto por ciúmes, pois ela tinha saído. No ponto, em relação à ausência de exame de corpo de delito, possível afastar qualquer tese de que ele seria, no caso, imprescindível. Explico. O fato de o laudo não ter sido firmado por dois profissionais ou mesmo por perito oficial trata-se de mera irregularidade formal, a qual não deve ensejar nulidade, já que não resultará em prejuízo ao exercício da defesa do acusado. Ademais, a veracidade do documento não restou prejudicada, especialmente porque foi tomado o compromisso legal do profissional que atuou no feito, certo que pode ser ele aceito como laudo médico (art. 12, §3º, da Lei n.º 11.340/2006) e corroborado por outros elementos de prova, especialmente testemunhais, máxime diante de eventual desaparecimento dos vestígios (art. 167, do CP). Insta consignar que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver; da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Já os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Desse modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mas sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. Apesar de relevante para a comprovação dos delitos de resultado, a realização do exame de corpo de delito, em certos casos, é prescindível para a comprovação da materialidade da infração penal. A contravenção penal de vias de fato, p.ex., se enquadra em uma das hipóteses na qual a exigência do art. 158, do CPP, é mitigada, tendo em vista que esse tipo de agressão raramente deixa vestígios. Sua configuração é residual, na medida em que, se comprovada a lesão, o crime será o do artigo 129, do CP. Importante ressaltar o ponto apresentado pelo Ministério Público, observando que mesmo a vítima estando atualmente em um relacionamento saudável com o réu, relatou os mesmos fatos narrados na denúncia e BO. Tocante à autoria, em relação reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. 2.3. Tipicidade, Culpabilidade e Ilicitude Para a caracterização da contravenção penal descrita no art. 21, do Dec-Lei nº 3.688/41, não se faz necessário a demonstração de dolo em lesionar, sendo imprescindível apenas o dolo de agir para proferir a agressão. Não se exige elemento subjetivo específico, bastando que o agente aja com dolo genérico, direto ou eventual. Isso porque a consequência naturalística da ação somente altera a tipificação da conduta: caso não gerar lesão, será vias de fato; gerando lesão poderá ser simples ou qualificada (art. 129, §§ 1º a 3º, do CP), evitando, assim, dessa constatação que o dolo (vontade, assentimento e representação) dizem respeito não à consequência pretendida com a ação, mas com a ação considerada em si mesma (é como que caso de crime preterdoloso: há dolo na causa e culpa na consequência). Acerca do conceito desta contravenção, segue a seguinte lição doutrinária: Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. (LINHARES, Marcello Jardim. Contravenções Penais. v. 1. p. 164, apud NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007, p. 155). Noutro giro, a violência prevista no art. 21, da Lei das Contravenções, não é especificada, mas a doutrina e a jurisprudência têm entendido que “constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal” (Nucci, in Leis Penais e Processuais Comentadas, RT, 2ª ed). Ressoa evidente que aquele que agarra outra pessoa pelos cabelos e desfere tapas em seu rosto, assume o risco e age de modo a poder, potencialmente, causar danos e lesões que, repito, a depender de seu grau de intensidade, podem gerar formas diversas de imputação penal. Lucineia, vítima, ouvida em Juízo, relatou que no dia, o acusado pulou o muro de casa, a xingou e a empurrou e foi para cima da vítima; que deu um tapa em seu rosto; que chamou a Polícia que levou o acusado; que ambos tinham bebido no dia; que isso foi de noite, na Rua Pedro Nardi, no centro; que o acusado não morava com a depoente e ele deu um tapa no rosto da vítima porque ela tinha saído e ele tinha ciúme. Típica, portanto, a conduta descrita na peça acusatória. Tocante ao reconhecimento do princípio da insignificância para afastar a tipicidade, reputo inexistirem motivos para seu reconhecimento nesse momento. Embora as contravenções penais tenham menor potencial lesivo isso, por si só, não atrai a aplicação do mencionado princípio. A contravenção tipificada no art. 21 do Dec.-Lei nº 3.688/41, tem como bem jurídico tutelado a incolumidade física e não chega a configurar crime de lesão corporal, pois neste a afronta àquele bem jurídico é mais grave, por questão de política criminal. Isso não significa, todavia, irrelevância das condutas tipificadas como contravenções para o Direito Penal. Fernando Capez (in Curso de direito penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120 - 16ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 30) aborda a questão e ressalta que não se deve confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, devendo se analisar cada caso concreto para que seja aplicado aquele princípio. Eis o escólio do doutrinador: O princípio da insignificância não é aplicado no plano abstrato. Não se pode, por exemplo, afirmar que todas as contravenções penais são insignificantes, pois, dependendo do caso concreto, isto não se pode revelar verdadeiro. Andar pelas ruas armado com uma faca é um fato contravencional que não pode ser considerado insignificante. São de menor potencial ofensivo, submetem-se ao procedimento sumaríssimo, beneficiam-se de institutos despenalizadores (transação penal, suspensão condicional do processo etc.), mas não são, a priori, insignificantes. Tal princípio deverá ser verificado em cada caso concreto, de acordo com suas especificidades. Assim, a contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Ademais, a sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave. Não raras vezes, a violência que se inicia com reduzida gravidade, senão reprimida devidamente, com a sua reiteração, pode desembocar em crimes ainda mais sérios, como a lesão corporal ou, até mesmo, o homicídio da mulher. Ademais, se a lesão corporal ou, no caso, a contravenção de vias de fato perpetrada no âmbito doméstico e familiar fosse insignificante para o Direito Penal, não haveria motivo para que fossem atribuídas às ações penais, que versam sobre essas infrações, a natureza pública incondicionada, matéria objeto da Súmula nº 542, do STJ. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: (...) VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. […] 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, haja vista o bem jurídico tutelado. (AgRg no AREsp 535917 MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). (...) LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. (...) 1. A jurisprudência do STJ orienta que o princípio da insignificância não se aplica a delitos praticados em ambiente doméstico devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar e de o agressor ser dotado de condições pessoais favoráveis. (AgRg no AREsp 845105 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). (...) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. (...) 1. O princípio da bagatela imprópria não tem aplicação aos delitos praticados com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando a reconciliação do casal em desnecessidade da pena. (AgRg no REsp 1463975 MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). (...) LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICAÇÃO. […] 1. No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito das relações domésticas, não têm aplicação tanto o princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como tampouco da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessidade de aplicação da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas. (AgRg no REsp 1543718 MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 22/09/2015). (...) VIAS DE FATO COMETIDA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. […] 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da insignificância e da bagatela imprópria aos crimes e às contravenções praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta. Logo, a reconciliação do casal não implica no reconhecimento da atipicidade material da conduta ou a desnecessidade de pena. (AgRg no REsp 1602827 MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016). De igual modo, e segundo a lógica que vinha sendo aplicada de modo absolutamente harmônico pelo STJ, calha lembra o que contido no enunciado n.º 589 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que diz, textualmente: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (grifos meus). Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Entendo que o pleito de absolvição em razão de legítima defesa não comporta acolhimento. Com efeito, a legítima defesa, para justificar a absolvição sumária, deve ser demonstrada de forma plena e indiscutível pelo denunciado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. É imprescindível que haja, cumulativamente, agressão injusta (agressio injusta), atual ou iminente (periculum proesens), a direito próprio ou alheio, uso moderado (moderatio tutelae) dos meios necessários (sine periculo) a repelir aquela (requisitos objetivos – ex vi lege art. 25, CPB) e o animus defendi (requisito subjetivo) caracterizado na reação voltada à defesa de um direito. O instituto em comento, na lição de Welzel (in Direito Penal. Trad. Afonso Celso Rezende. Campinas: Romana, 2003): É aquela defesa necessária para resistir (ou neutralizar) uma agressão antijurídica atual levada contra quem se defende ou contra um terceiro. Sua ideia fundamental é: o direito não precisa ceder diante do injusto. Relativamente aos referidos requisitos objetivos, leciona Nelson Hungria (in Comentários ao código penal. V. 5. Rio de Janeiro : Forense, 1942) que: São requisitos da legítima defesa: a) uma agressão atual ou iminente; b) a injustiça da agressão; c) um direito a defender, próprio ou de outrem; d) emprego moderado dos meios necessários. Não só uma agressão iniciada legitima a defesa, senão também um perigo atual de agressão (agressão iminente). Nemo tenetur expectare donec percutiatur. Perigo atual de agressão é aquele que não permite demora à reação. Não o constitui a simples ameaça desacompanhada de perigo concreto e imediato. Injusta é a agressão objetiva e subjetivamente contrária ao direito (constituindo um ilícito penal ou um ilícito civil). A injustiça da agressão pressupõe no agressor voluntariedade e responsabilidade. Basta que a agressão seja injusta: não precisa de ser grave. O relato da vítima, prestado na fase de inquérito e reiterado em Juízo, dá conta de que o acusado, inicialmente, empurrou a vítima que, então, deu um tapa em seu rosto tendo, ainda, sofrido outro tapa desferido pelo acusado posteriormente à toda essa ação. No mais, o ato inicial do acusado, de pular o muro e entrar na casa da vítima, a segurando, era configurador de elementos que autorizariam a vítima a se defender, de modo que se há alguém que agiu de modo a buscar repelir ações injustas e agressivas foi ela, já que tudo se iniciou por força do comportamento, bastante oprobrioso, do acusado. Considerando o afastamento da tese da legítima defesa e a inexistência de qualquer outra das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.4. Atenuantes e Agravantes De partida, presente a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, uma vez que o delito foi praticado pelo acusado contra seu cônjuge. Ainda, da análise da Certidão do Oráculo, não constam condenações impostas ao acusado com trânsito em julgado (mov. 55.1.) Assim, viável o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. 2.5. Causas de Aumento e de Diminuição Inexistem causas de aumento ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado Roberto Telles Cortez pela prática da contravenção penal do art. 21, caput, do Dec.-Lei 3.688/1941 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com observância do artigo 5º, incisos I, II e III e artigo 7º, incisos I e II da Lei 11.340/2006. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria Da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Nesse ponto, ainda que o preceito secundário do art. 21, da LCP, preveja pena alternativa de multa, entende-se que a pena pecuniária não é suficiente para repressão do delito, especialmente diante do concurso de crimes, motivo pelo qual será aplicada a pena privativa de liberdade. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não exige valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenações anteriores. Assim, possível que uma delas seja considerada nesta fase. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos, são inerentes à figura típica. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. As consequências não merecem valoração negativa. E o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena da contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, da LMP (prisão simples, de 15 dias a 3 meses), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 02 meses e 15 dias), não havendo nenhuma vetorial negativa, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Na segunda fase da dosimetria, houve reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP. Sendo assim, agravo a sanção-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 17 (dezessete) dias de prisão simples. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva da contravenção de vias de fato, ao acusado, em 17 (dezessete) dias de prisão simples. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Passo à análise do regime inicial de cumprimento de pena, sopesando, para tanto, os arts. 33 e 59, ambos do CP. Haja vista que a pena definitiva foi fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples, e de olho no contido no art. 33, caput e §2º, e art. 36, ambos do CP, fixo, como regime inicial do cumprimento de pena, o regime aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Incabível a substituição da pena, eis que prejudicial ao denunciado em relação às condições fixadas para o cumprimento da reprimenda em regime aberto, em conformidade com o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO ACUSADO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME FORMAL – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA PARA AFASTAR A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005364-66.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E DOCUMENTAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F” – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – BENEFÍCIO PREJUDICIAL AO ACUSADO – AFASTAMENTO DE OFÍCIO – RECURSO– NEGA PROVIMENTO, COM AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000313-21.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) – grifei. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação É imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima. Contudo, esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, não foi requerida durante a instrução processual, sendo mencionada tão somente por ocasião do oferecimento de alegações finais. Assim, não há que se falar em condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que o(a) Dr(a). Luana Milena Previatti, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Luana Milena Previatti, OAB-PR nº 112.378, no valor de R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao Distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de Origem, nos moldes dos arts. 602 e 603, do Código de Normas; e (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucio Victor Salles

ID: 259923239

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005400-72.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCIO VICTOR SALLES

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0005400-72.2023.8.16.0129 Processo: 0005400-72.2023.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/06/2023 Autor(s):  MINIST… Autos nº. 0005400-72.2023.8.16.0129 Processo: 0005400-72.2023.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/06/2023 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  FERNANDA ROYK Réu(s):  LUCIO VICTOR SALLES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu LUCIO VICTOR SALLES, já qualificado, como incurso na pena do art. 155, caput, do Código Penal, peça prática do fato descrito na denúncia (seq. 30): No dia 24 de junho de 2023, por volta das 15h15min, na Panificadora Santo Pão, situada na Rua Odilon Mader, nº 1145, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado LÚCIO VICTOR SALLES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta masculina, de cor preta, avaliada em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de propriedade da vítima Fernanda Royk, em conformidade com Boletim de Ocorrência nº. 2023/7040763 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Avaliação (mov. 1.14) e Auto de Entrega (mov. 1.17). A denúncia foi recebida em 25.6.2024 (seq. 36). Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seqs. 62 e 65), todavia, quedou-se inerte. Determinada a prisão preventiva e a suspensão do processo e do prazo prescricional em 17.9.2024 (seq. 72). Na audiência de custódia, houve a revogação da prisão e da suspensão do processo e da prescrição (seq. 97). Citado (seq. 94), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de defensora pública. Preliminarmente, requereu a remessa dos autos ao MPPR para análise e aplicação do ANPP. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou as mesmastestemunhas da acusação e pediu a substituição. Ainda requereu a oitiva das testemunhas que o acusado eventualmente levar para a audiência de instrução independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita (seq. 106). O Ministério Público deixou de oferecer acordo de não persecução penal ao denunciado (seq. 109) e os autos foram remetidos para a Procuradoria-Geral de Justiça, que manteve a negativa quanto à celebração de ANPP (seq. 122). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 125). Realizada audiência de instrução (seqs.165/166). O Ministério Público apresentou alegações finais, na qual postulou a procedência da pretensão punitiva, com a condenação pelo crime do art. 155, caput, do CP (seq. 185). Em alegações finais, a defesa requereu a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, em caso de condenação, pediu a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial no aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 189). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o delito do art. 155, caput, do Código Penal. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou - se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DE VIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRE CEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS - MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0 020953 - 90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMP ETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484 - 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos . 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo 2.2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se demonstrada nos autos, especialmente pelo boletim de ocorrência n. 2023/704076 (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10), auto de avaliação (seq. 1.12), auto de entrega (seq. 1.17), além dos depoimentos prestados em ambas as fases da persecução criminal. A autoria está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.10) e pelos depoimentos prestados (ambas as fases).Na Delegacia (seqs. 1.15/1.16), a vítima FERNANDA ROYK narrou que entrou um rapaz na panificadora e pediu alguma coisa para comer e aí deu para ele, porque nunca negam nada; que ele saiu e foi em direção da sua bicicleta que estava presa lá; que foi atrás dele e disse que tinha acabado de dar um alimento e mesmo assim ele iria roubar; que ele disse “vaza daqui” e saiu com a bicicleta; que estavam passando uns carros, porque é uma rua bem movimentada e um moço de moto parou e perguntou; que disse que ele estava levando a sua bicicleta e ele foi atrás; que pegaram ele na outra esquina, e aí foi atrás e pegou a sua bicicleta, ele já estava indo, se não fosse esse rapaz que lhe ajudou, ele teria levado; que acredita que os populares acionaram a polícia, porque ficou nervosa e não chamou; que o valor da bicicleta é de aproximadamente R$450,00 ou R$500,00; que foi por volta das 15h15min; que confirma que minutos depois a bicicleta foi recuperada; que não foi ameaçada, mas ele foi bem grosseiro, agressivo, mandou a depoente vazar. Em Juízo (seq. 165.1), a testemunha LUCIANO DA CUNHA LUIZ (policial militar) relatou que no referido dia estava em um ponto base com a sua viatura e sozinho, quando populares informaram que, eles não falaram furto, falaram roubo porque acredita que o pessoal não sabe distinguir essa parte, tinha acontecido um roubo em uma panificadora próxima dali e repassaram as características do autor; que entrou na viatura e se deslocou para averiguar e se deparou com o autor, devido as características; que realizou a abordagem dele, não reagiu e foi tranquilo; que ele tinha bastante escoriações pelo corpo e perguntou para ele o que tinha acontecido; que ele relatou que tinha pegado uma bicicleta, populares viram a situação e retomaram, pegaram a bicicleta e entregaram para a vítima; que como era bem próximo da onde estava, foi até a panificadora e fez contato com a vítima; que ela relatou que ele entrou na panificadora, pediu alimento, ela deu, mas quando ele saiu, montou na bicicleta dela; que ela correu e disse que a bicicleta era dela, mas ele disse para ela vazar dali de forma agressiva e saiu com a bicicleta, depois aconteceu isso do pessoal pegar ele e agredir; que diante dos fatos, encaminhou as partes à delegacia com a bicicleta; que a abordagem foi bem próxima do local, acredita que ele estava correndo quando conseguiu abordá-lo. Na Delegacia (seq. 184.1), o policial militar LUCIANO DA CUNHA LUIZ informou que no 9ª Batalhão foi implementado recentemente uma modalidade de policialmente chamado de patrulha comercial, onde as viaturas são compostas somente por um policial; que é feito um ponto base, o policial fica parado em determinado local e patrulhamentos; que no momento da ocorrência estava sozinho; que estava parado em um ponto base e alguns veículos se aproximaram e falaram que tinha acabado de ocorrer um roubo em uma panificadora de nome Santo Pão, era na mesma rua em que estava, mas um pouco para trás; que eles passaram algumas características do autor que estava de bermuda, boné e teria roubado a bicicleta de uma pessoa da panificadora; que diante das características saiu em patrulhamento e já encontrou; que ele já estava sem a bicicleta e abordou esse masculino com as mesmas características repassadas; que no momento da abordagem, ele já começou a dizer “já entreguei, senhor” “já entreguei a bicicleta, já me bateram”; que conseguiu contê-lo, e ele disse que tinha roubado mesmo, usou a expressão “roubo” porque não sabia diferenciar do furto; que ele disse que pegou a bicicleta damenina, mas pessoas seguiram ele, conseguiram alcançar, bateram nele e retomaram a bicicleta, devolvendo para a menina; que se deslocaram até a panificadora que ficada há umas três quadras do local, fizeram contato com a vítima e ela disse que ele entrou na panificadora, pediu alimento, ela deu, mas na saída ele subiu na bicicleta dela; que ela foi lá e disse para ele que a bicicleta era dela, mas ele disse para ela vazar dali e saiu com a bicicleta (...). Em Juízo (seq. 165.2), a testemunha RAFAEL CARLIM COSTA (policial civil) disse que se recorda, mas a situação foi apresentada na central de flagrantes por um policial militar; que esse cidadão teria, em tese, em um estabelecimento comercial, subtraído uma bicicleta da atendente desse estabelecimento comercial; que ele conseguiu empreender fuga, e acha que ele capturado por populares e, posteriormente, foi chamada uma patrulha da polícia militar que estava passando ou estava nas proximidades e informaram; que ele foi detido e conduzido à delegacia; que aí estava na central e recebeu a ocorrência, mas não houve por parte da polícia civil atendimento em campo; que não se recorda do que os envolvimentos mencionaram, se recorda do fato em contexto geral; que prestou auxílio à delegada que realizou a atuação em flagrante, então acompanhou o procedimento dentro da delegacia, mas não se recorda da fala deles. Na Delegacia (seq. 1.8/1.9), o policial civil RAFAEL CARLIM COSTA comunicou que estava de plantão quando a polícia militar chegou com o conduzido e explicou a situação, o motivo da condução; que, em tese, seria pela prática do crime de roubo de uma bicicleta; que verificou e se tratava do conduzido LUCIO VICTOR SALLES; que conversou com a vítima também para saber o que de fato tinha acontecido; que ela narrou que estava trabalhando em uma panificadora e ele entrou pedindo comida, pão e ela cedeu o alimento; que quando ele estava deixando o estabelecimento comercial, subiu na bicicleta, a qual estava presa em uma corda ou fio, e ele arrancou desse fio; que quando ela percebeu conversou com ele, que já tinha dado comida e ele ainda estava levando a bicicleta dela, quando ela segurou na bicicleta, ele disse “vaza, vaza”; que ela ficou com medo, porque ele disse em um tom mais grosseiro; que ela soltou da bicicleta e ele empreendeu fuga; que ela pediu ajuda do pessoal que estava na região e aí, segundo a versão dela, um rapaz de moto conseguiu abordar ele mais a frente, enquanto isso outros populares viram uma viatura da polícia militar próximo ao local e correram também para fazer o acionamento; que os populares fizeram a contenção até a chegada da polícia militar e aí ele foi abordado e conduzido à delegacia. O réu LUCIO VICTOR SALLES não foi ouvido em Juízo, pois revel (seq. 168.1), no entanto, na Delegacia (seqs. 1.18/1.19), alegou que foi lá pedir um lanche, um negócio para comer e aí viu a bicicleta que estava solta, foi lá e pegou, mas não deu certo; que a bicicleta estava solta; que demorou para pegar a bicicleta, ela foi até o depoente e ficou perguntando porque estava rodeando a bicicleta, aí ela foi para dentro da padaria, momento em que pegou a bicicleta e montou em cima, mas ela já gritou falando “tá roubando, ladrão” e um cara em uma motocicleta estava passando na rua; que o cara foi atrás do depoente e pediu para largar a bicicleta; que quando largou a bicicleta, ela foi atrás do depoente; que saiu para frente, mas quando virou a esquina, aparecer um outrocara que parou na sua frente querendo lhe pegar e aí voltou; que quando voltou tinha um policial na outra rua e aí o cara falou para o policial que o depoente tinha roubado (...); que confirma que só lhe pararam e pegaram a bicicleta. Como se vê, o acusado, em 24 de junho de 2023, por volta das 15h15min (cf. B.O. – seq. 1.5), no estabelecimento comercial Panificadora Santo Pão, localizado na rua Odilon Mader, n. 1145, Jardim Alvorada, subtraiu da atendente, ora vítima, FERNANDA, uma bicicleta, de cor preta, avaliada em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) (seq. 1.12). A ofendida informou, na Delegacia, que o acusado entrou na panificadora e pediu alguma coisa para comer, e aí deu um alimento para ele, pois nunca negam. Entretanto, depois que ele comeu, saiu da parte interna do estabelecimento e foi em direção da sua bicicleta. Ao visualizar a conduta do indivíduo, foi até ele e o questionou que mesmo após ter cedido um alimento, iria roubar a sua bicicleta, e ele disse de forma grosseira “vaza daqui” e empreendeu fuga com a sua bicicleta. Como a rua é bem movimentada, vários automóveis estavam passando, e um rapaz que estava em uma moto parou e perguntou o que tinha acontecido, após explicar a situação, ele foi atrás do acusado e conseguiu interceptá-lo na outra esquina, diante disso a vítima foi até o local e conseguiu recuperar sua bicicleta. No mesmo sentido foi o testemunho de policial LUCIANO, o qual confirmou que foi acionado por populares para atender uma situação de roubo, pois as pessoas não sabem distinguir os delitos, que tinha acabado de acontecer em uma panificadora próximo do local onde a viatura estava. Diante das características repassadas pelos populares, o policial iniciou diligências na região, ocasião em que logrou êxito em localizar o autor a poucos metros do local. Realizada a abordagem, o indivíduo foi identificado como LUCIO VICTOR SALLES, e ao ser questionado sobre os fatos, confessou que tinha furtado a bicicleta, mas foi seguido por populares que lhe agrediram e retomaram a bicicleta da vítima FERNANDA ROYK. Posteriormente, o policial fez contato com a vítima, a qual confirmou que LUCIO foi até o estabelecimento e pediu um alimento, o qual foi cedido. No entanto, na saída, ele montou na bicicleta da vítima, que ao perceber foi questioná-lo, momento em que ele disse em tom agressivo para ela “vaza daqui” e empreendeu fuga, contudo FERNANDA conseguiu solicitar ajuda aos populares, os quais conseguiram recuperar a bicicleta e acionar a polícia militar. Embora a ofendida FERNANDA não tenha sido ouvida em Juízo, o seu relato foi confirmado pela declaração prestada pelo policial militar, que atendeu a ocorrência. Além disso, o policial ao atender a ocorrência, encaminhou as partes à delegacia para prestarem declarações, bem como o objeto do furto, apreendido de posse do agente. O acusado, no interrogatório extrajudicial, confessou a prática delitiva, ao relatar que foi lá pedir um lanche, um negócio para comer e aí viu a bicicleta que estava solta, foi lá e pegou, mas não deu certo; que a bicicleta estava solta; que demorou para pegara bicicleta, ela foi até o depoente e ficou perguntando porque estava rodeando a bicicleta, aí ela foi para dentro da padaria, momento em que pegou a bicicleta e montou em cima, mas ela já gritou falando “tá roubando, ladrão” e um cara em uma motocicleta estava passando na rua; que o cara foi atrás do depoente e pediu para largar a bicicleta; que quando largou a bicicleta, ela foi atrás do depoente; que saiu para frente, mas quando virou a esquina, aparecer um outro cara que parou na sua frente querendo lhe pegar e aí voltou; que quando voltou tinha um policial na outra rua e aí o cara falou para o policial que o depoente tinha roubado (...); que confirma que só lhe pararam e pegaram a bicicleta. Desse modo, observo que os depoimentos dos agentes públicos confirmaram a exposição trazida pelos envolvidos, sendo dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque são corroborados por outros elementos probatórios, além de serem harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENDO EM VISTA A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU – DESPROVIMENTO – PALAVRA DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO GOZA DE FÉ PÚBLICA E FOI EM TUDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002237-69.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.07.2021) (grifei). Logo, estando bem provado que o réu concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas. A tipicidade da conduta está delineada. Dispõe o art. 155, caput, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. No caso, ficou comprovado que, nodia 24 de junho de 2023, por volta das 15h15min, na Panificadora Santo Pão, situada na Rua Odilon Mader, nº 1145, bairro Jardim Alvorada, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado LÚCIOVICTOR SALLES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta masculina, de cor preta, avaliada em R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), de propriedade da vítima Fernanda Royk. De acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 582-STJ (teoria da amotio ou apprehensio), consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. A teoria acima também é aplicada no crime de furto. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. AFASTAMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que o furto não se consumou porque a prisão dos acusados ocorreu em momento imediatamente posterior à subtração, com a recuperação do produto do ilícito, sem que o agente tenha desfrutado da posse mansa e pacífica da coisa furtada. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que para consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, o qual se dá com a inversão da posse, não sendo necessário que a res furtiva saia da esfera de vigilância da vítima, e muito menos que o agente tenha posse mansa e pacífica sobre a mesma. (...) (REsp 1716938/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 19/04/2018, DJe 27/04/2018) (grifei) No caso, o acusado conseguiu obter a posse da res furtiva, ainda que por breve período e logo após a perseguição por parte de populares, ao montar na bicicleta da vítima e sair do estabelecimento comercial. Acrescente-se que não há dúvidas acerca da consumação delitiva, tendo em vista que está mais do que provado que o réu tentou fugir em posse da bicicleta da vítima, sendo de pouca relevância a proximidade da sua detenção a partir do local da subtração, de modo que não há falar em desclassificação do furto para forma tentada. Descarto a aplicação do princípio da insignificância, pois o valor atribuído ao bem (R$ 450,00) ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00 - 2023); ademais, a sua recuperação não se mostra suficiente para aplicação do referido princípio, nos termos da compreensão firmada no STJ (Tema 1.205): RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. FURTO.RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de exigir o preenchimento simultâneo de quatro condições para que se afaste a tipicidade material da conduta. São elas: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Saliente-se que o Direito Penal não deve se ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2. No caso, as peculiaridades do caso concreto - prática delituosa na forma qualificada mediante concurso de pessoas somado ao valor da res furtivae superior a 10% do valor do salário mínimo da época (equivalente a cerca de 55% do salário mínimo) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. 3. Recurso especial desprovido, com a fixação da seguinte tese: a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. (REsp n. 2.062.375/AL, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023.) (grifei) A despeito disso, incide a causa de diminuição de pena esculpida no art. 155, § 2º, CP 1 (privilégio), uma vez que a bicicleta subtraída foi avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), consoante auto de avaliação confeccionado (seq. 1.12), ou seja, em valor inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.320,00), classificando-se a coisa como “de pequeno valor” 2 , e o acusado é tecnicamente 1 Art. 155. (...) § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí - la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. 2 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRIVILÉGIO DO PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VALOR DO PREJUÍZO EQUIVALE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À“primário”, apesar das anotações, e não é reincidente, de modo a autorizar a redução da pena de um a dois terços, na esteira da jurisprudência do STJ 3 e do TJPR 4 . ÉPOCA DOS FATOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 2. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento do furto privilegiado, considerando que a res furtiva estava avaliada em R$ 1.003,00 (mil e três reais) e que o delito foi cometido mediante rompimento de obstáculo, acarretando prejuízos adicionais à vítima. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é aplicável o privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado, considerando o valor do prejuízo suportado pela vítima. III. Razões de decidir 4. O privilégio do pequeno valor, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, exige que o valor da res furtiva não exceda o salário mínimo vigente à época dos fatos, o que não se verifica no caso em questão. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O privilégio do pequeno valor no crime de furto qualificado não se aplica quando o valor da res furtiva excede o salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A análise de elementos fáticos e probatórios é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.909.057/MG, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 04/05/2021; STJ, AgRg no HC n. 708.323/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021. (AgRg no REsp n. 2.173.456/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) (grifei) 3 PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRIMARIEDADE DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "segundo o art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (AgRg no REsp n. 1.983.585/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que "pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva" (AgRg no HC n. 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021). (...). (AgRg no REsp n. 2.095.707/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª T., j. em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (grifei) 4 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA AGENTE. BENS SUBTRAÍDOS AVALIADOS EM APROXIMADAMENTE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO OPERADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS ATENDIDAS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. COISA SUBTRAÍDA QUE, EMBORA NÃO SE REVELE JURIDICAMENTE IRRELEVANTE, É CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0008227- 04.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.03.2023) (grifei)Por fim, registro que não se fazem presentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu, ao tempo da ação, era maior, capaz, potencialmente ciente da ilicitude de sua conduta e podendo agir de maneira diversa. Eventual embriaguez voluntária, inclusive, é incapaz de afastar a responsabilidade penal do acusado. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu LUCIO VICTOR SALLES, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 155, caput e §2º, do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu não foi anormal para o tipo penal, nada tendo a se valorar. Quanto aos antecedentes, a certidão (anexa) não indica a existência de sentença condenatória transitada em julgado por fato anterior, razão pela qual não é detentor de maus antecedentes (Súmula 444-STJ). Quanto à conduta social, não há elementos nos autos a aferi-la. Em relação à personalidade, inexistem elementos nos autos para valorá-la. Os motivos são os comuns ao tipo. As circunstâncias, do crime são normais à espécie. As consequências do crime não merecem valoração negativa, porquanto o bem foi restituído e não há provas de danos materiais. Não há falar em eventual colaboração do comportamento da vítima. Nessas condições, persistindo nesta etapa 8 circunstâncias judiciais a sopesar, é plausível majorar a pena-base em 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima para cada circunstância negativa. (HC 346.699/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., j. em 27/04/2017, DJe 11/05/2017). Entretanto, inexistem circunstâncias judiciais valoradas negativamente, de modo que fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Não há agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), uma vez que realizada perante a autoridade policial e utilizada como fundamento para o convencimento (Súmula 545- STJ).A despeito disso, descabe cogitar de redução baixo do mínimo legal nesta etapa, em virtude da orientação pacificada no enunciado da Súmula 231-STJ (cancelamento do verbete rejeitado, por maioria, pela Terceira Seção do STJ no julgamento dos Resp 20571811, 2052085 e 1869764 5 ) e dos temas 158 do STF 6 e 190 do STJ 7 . Logo, mantenho a pena intermediária em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento de pena. Em contrapartida, aplica-se a causa de diminuição decorrente do privilégio (art. 155, § 2º, CP). Quanto ao grau de redução a ser aplicado, há a necessidade de se mensurar as peculiaridades do caso concreto, respeitando-se a discricionariedade motivada do órgão julgador 8 : nesse aspecto, tem-se que o bem objeto da subtração foi avaliado em percentual aproximado a 35% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado, embora tecnicamente primário, possui outra anotação no Oráculo por crime patrimonial pretérito (autos n. 0002344-31.2023.8.16.0129) e o objeto foi recuperado. Logo, diminuo a pena na fração média (1/2), resultando em 6 meses de reclusão e 5 dias- multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato), uma vez que não constam nos autos informações suficientes acerca da situação financeira do réu. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP) 5 [...] Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) 6 Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597270) 7 O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 8 (...) 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado". (AgRg no HC n. 624.257/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). (...) (AgRg no HC n. 679.065/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021.)Ainda, descarto a aplicação isolada da pena de multa, visto que as circunstâncias concretas (furto de bens com valor aproximado a 35% do salário mínimo à época, e múltiplas anotações de antecedentes em crimes patrimoniais) impedem que ela seja suficiente para atingir as finalidades da pena. Disso resulta a seguinte PENA DEFNITIVA: 6 meses de reclusão e 5 dias- multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado. 3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c art. 387, § 2.º, do CPP) De acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, mas de análise afeta ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu ficou preso por 4 dias, o que não impacta no regime. Considerando a pena aplicada e a inexistência de circunstâncias judiciais e legais negativas (especialmente a reincidência), fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Condições (art. 115 da LEP): a) Permanecer no local de residência durante o repouso noturno (entre 20h e 6h); b) Sair para o trabalho e retornar, nos horários fixados pelo empregador;c) Não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; d) Comparecer em Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. 3.3. Substituição da pena e suspensão condicional da pena (“sursis”) (art. 44 e 77 do CP) Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, do CP), consistente na prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do fato, considerando a pena concreta (inferior a um ano) e a ausência de informação sobre a situação econômica do réu, a qual deverá ser revertida ao Conselho da Comunidade (art. 45, § 1º, CP). Com isso, fica prejudicada a aplicação dos sursis penal (art. 77, caput, do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de reparação mínima, por falta de pedido e indicação do montante pretendido na denúncia (eventual requerimento exclusivo nas alegações finais não se presta ao desiderato legal), o que viola o devido processo legal. (STJ - REsp n. 1.986.672/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023; e TJPR - 3ª C.Criminal - 0001584-74.2017.8.16.0038 - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.07.2020). 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Poderá o réu apelar em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução processual, além do que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP não estão presentes. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF c/c o tema 370-STF 9 ); b) expeça(m)-se a(s) guia(s) de execução definitiva(s) necessária(s) e procedam- se às diligências necessárias para o início da execução penal; 9 Tese: A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, inc. III, da Constituição Federal aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e eventual pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, CPP) e a vítima por aplicativo de mensagens (art. 201, §§ 2º e 3º, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 23 de abril de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0295320-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 23 de Abril de 2025 às 07h29min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: LUCIO VICTOR SALLES, filiacao TANIA LUCIA SALLES. para instruir o(a) 0005400-72.2023.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Abril de 2025 às 23h59min: LUCIO VICTOR SALLES Sistema Projudi TANIA LUCIA SALLESNome da mãe: LUCIOMAR DOS SANTOS SALLESNome do pai: Tit. eleitoral: 27/03/2000 Nascimento: R.G.:13265350 /139.183.959-52CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PARANAGUA/PR Endereço: RUA SEIS, 287 - CASA Bairro: Ilha dos ValadaresPARANAGUÁ / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0013464-47.2018.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:19/09/2018 Data arquivamento:01/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/09/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:02/10/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 02/10/2018 Data processo:05/10/2018 Juizado Especial Criminal de Matinhos - Matinhos Termo Circunstanciado Número único:0001374-12.2019.8.16.0116 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 23/04/20252025.0295320-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data registro:19/02/2019 Data arquivamento:04/05/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/02/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/12/2019 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 06/12/2019 Data processo:17/12/2019 Data réu:17/12/2019 Data acusação:17/12/2019 Data advogado defesa:17/12/2019 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:17/12/2019 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0000003-03.2021.8.16.0129 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários:Violação de domicílio Data registro:01/01/2021 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:01/01/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: LCP, ART 42: Perturbação do sossego - Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I com gritaria ou algazarra; Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 23/04/20252025.0295320-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/05/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei das Contravenções Penais - ART 42: Perturbação do sossego - Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I com gritaria ou algazarra; Artigo/Pena: Código Penal - ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Observação Observação: Ante o exposto, do investigadoJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE LUCIOVICTOR SALLES, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0002344-31.2023.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:20/03/2023 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:20/03/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão: Data de prisão:20/03/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:20/03/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005400-72.2023.8.16.0129 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:24/06/2023 Data arquivamento: Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 23/04/20252025.0295320-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:24/06/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:25/06/2024 Data oferecimento:25/06/2024 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 17/09/2024 Término: 24/10/2024 Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/06/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:26/06/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/10/2024 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:24/10/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001572-34.2024.8.16.0129 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:22/02/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Suspenso Data infração:10/11/2023 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 23/04/20252025.0295320-0 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:13/11/2023 Data oferecimento:13/11/2023 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 21/02/2024 Término: Prisão Local de prisão: Data de prisão:10/11/2023 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/11/2023 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 23/04/2025 07:29:45 Número do relatório:2025.0295320-0 Em 23 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005400-72.2023.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 1 1 1 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/04/20255

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ademar Dos Santos Morais e outros

ID: 317946730

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio da Platina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000015-37.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADEMAR DOS SANTOS MORAIS FERNANDO DA SILVA ALMEIDA JANAINA RARINE PEDROSO JOSELITO SOARES MAIK FERREIRA SANTOS MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS MICHAEL PATRICK SANCHES THIAGO AZEVEDO DA SILVA UILIAN FERNANDO LOURENçO SOUZA VERA LUCIA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

LUIS CARLOS VEIGA DOS SANTOS

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GABRIELLE WESTPHAL DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SORAIA DE FATIMA BOESE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LU FILHO

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ANA MARIA LEONI

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RICARDO TURIM VELTRINI

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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LYNCOLN DIAS MACHADO CABRAL

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INGRID OLIVETTI BAGATIN

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TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

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FABIANA DOS SANTOS GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Autos nº. 0000015-37.2024.8.16.0153 Processo: 0000015-37.2024.8.16.0153 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Autos nº. 0000015-37.2024.8.16.0153 Processo: 0000015-37.2024.8.16.0153 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMAR DOS SANTOS MORAIS FERNANDO DA SILVA ALMEIDA JANAINA RARINE PEDROSO JOSELITO SOARES MAIK FERREIRA SANTOS MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS MICHAEL PATRICK SANCHES THIAGO AZEVEDO DA SILVA UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA VERA LUCIA PEDROSO S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra: - Joselito Soares, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Ademar dos Santos Morais, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Fernando da Silva Almeida, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Maria Gabrielle Dias dos Santos, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826, todos na forma do artigo 29 e 69 do Código Penal; - Thiago Azevedo da Silva, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 2º, §2º, da Lei n.º 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal; - Vera Lucia Pedroso, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826, todos na forma do artigo 29 e 69 do Código Penal; - Michael Patrick Sanches, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal; - Janaína Rarine Pedroso, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal; - Maik Ferreira Santos, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal; e - Uilian Fernando Lourenço Souza, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal. Narra-se, em síntese: “Retrospecto fático: Por intermédio do relatório técnico nº 84821/2024 oriundo da Agência Local de Inteligência da PMPR – 2BPM, obteve-se a informação de que JOSELITO SOARES, foragido do sistema prisional6, estava homiziado no imóvel situado na Rua União, nº 130, bairro Jardim Saúde, neste município de Santo Antônio da Platina, com a conivência da moradora. Autorizadas as buscas domiciliares no bojo da medida cautelar nº 0000003-23.2024.8.16.01537 , logrou-se êxito em localizar o denunciado JOSELITO SOARES, além de ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, THIAGO AZEVEDO DA SILVA e VERA LUCIA PEDROSO, bem como 23 kg (vinte e três quilogramas) de dinamite, 22 (vinte e dois) estopins curtos e 2 m (dois metros) de estopim (cordel cor branca), 10 munições de calibre .380, sendo uma deflagrada e nove intactas; dois rádios comunicadores; um balde com “miguelitos”; aparelhos celulares, e cédulas manchadas com tinta de dispositivos de caixas eletrônicos8 , instrumentos que seriam utilizados em furtos com emprego de explosivos e roubos a instituições financeiras da região (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1973 e relatório técnico nº 84821/2024 2BPM, ambos aos mov. 1.2 e 1.3 dos autos IP nº 0000002-38.2024.8.16.0153; termo de interrogatório ao mov. 1.16/1.17 dos autos IP nº 0000015-37.2024.8.16.0153). Extraídos os dados dos celulares apreendidos, foram elaborados relatórios pela autoridade policial, constatando-se que os denunciados THIAGO AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA e ADEMAR DOS SANTOS MORAIS também integram a organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), assim como o envolvimento das pessoas de MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA no fato delituoso em tela (cf. eventos 65.1 a 65.21 no bojo da medida cautelar nº 0000003-23.2024.8.16.0153). Fato 01 – Organização Criminosa: Entre o final do ano de 2023 e início do ano de 2024, na residência localizada na Rua União, nº 130, Bairro Jardim Saúde, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, os denunciados JOSELITO SOARES, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA e ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, agindo com consciência e vontade, dolosamente, integraram pessoalmente organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), a qual, pela sua abrangência e pela natureza e finalidade específica das atividades ilícitas exercidas (roubos a instituições financeiras, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e conexos), possui número superior a 04 (quatro) integrantes9 e emprego de armas de fogo, sendo estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais de furtos com emprego de explosivos e roubos a instituições financeiras e porte ilegal de arma de fogo e de explosivos, cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Segundo o apurado, o denunciado JOSELITO SOARES é integrante do alto escalão da Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), organização criminosa com ramificações em diversos estados brasileiros e com intensa atividade, dentre outras10, em furtos e roubos com emprego de armas de fogo de grosso calibre e explosivos a instituições financeiras, e exerce função estratégica na coordenação e no cometimento de crimes patrimoniais da espécie em prol da Organização Criminosa, possuindo expertise no manuseio de explosivos. Ainda, constatou-se que o denunciado ADEMAR DOS SANTOS MORAIS também é integrante da Organização Criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo os codinomes “Cabuloso” e “Geral da Regional 46” (vídeo ao mov. 65.12 dos autos de nº 0000003-23.2024.8.16.0153), inclusive organizando e participando de reuniões para decidir determinadas situações do grupo, principalmente na região de Curitiba, assim como a realização de furtos e roubos a instituições financeiras. Além disso, por meio da análise de dados extraídos do celular pertencente a FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, constatou-se que ele foi ‘batizado’ no dia 28/08/2023 e também faz parte da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo participação ativa em grupos vinculados à facção criminosa, especialmente na região de Curitiba/PR, assim como a realização de furtos e roubos a instituições financeiras (mov. 65.20 dos autos de nº 0000003-23.2024.8.16.0153). Ressalta-se que, por meio da análise dos dados extraídos do celular pertencente a THIAGO AZEVEDO DA SILVA, que se encontrava nesta cidade de Santo Antônio da Platina entre os dias 31/12/2023 a 01/01/2024, evidenciou-se que todos os envolvidos na ação delituosa eram integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), sendo JOSELITO do alto escalão (sintonia restrita). Nesse contexto, é dos autos que ao denunciado JOSELITO SOARES, em razão de sua posição de liderança na Organização Criminosa, foi incumbida pelo alto comando do PCC a realização de furtos e roubos a instituições financeiras com emprego de explosivos (apreendidos e objetos de imputação no fato 4) na região do Norte Pioneiro do estado do Paraná, notadamente nos municípios de Carlópolis e Ribeirão Claro, sendo recrutados os demais integrantes da organização criminosa, THIAGO, FERNANDO e ADEMAR, para auxílio e realização da conduta delituosa. Para tanto, os denunciados e demais agentes utilizaram um imóvel em Santo Antônio da Platina15 como base logística para armazenamento de armas e explosivos, assim como estadia para os demais agentes, para a realização da empreitada criminosa nas cidades vizinhas. Fato 02 – Associação Criminosa: Entre o final do ano de 2023 e início do ano de 2024, na residência localizada na Rua União, nº 130, Bairro Jardim Saúde, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina-PR, os denunciados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, VERA LUCIA PEDROSO, MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA, agindo com consciência e vontade, dolosamente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, associaram-se para o fim específico de cometerem crimes, em especial os crimes de posse de munição e artefatos explosivos, assim como furtos com emprego de explosivo e roubos com emprego de arma de fogo a instituições financeiras na região do Norte Pioneiro do estado do Paraná. Apurou-se que o denunciado JOSELITO é integrante da Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), tendo sido enviado pelo PCC para organizar e realizar roubos em caixas eletrônicos da região, trazendo consigo os artefatos explosivos apreendidos na residência. Neste município e comarca de Santo Antônio da Platina, JOSELITO associou-se a outros integrantes do PCC, quais sejam ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA e THIAGO AZEVEDO DA SILVA, assim como a MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, VERA LUCIA PEDROSO, MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA, para a realização dos crimes de posse de munição e artefatos explosivos, bem como furtos com emprego de explosivos e roubos a instituições financeiras na região do Norte Pioneiro do estado do Paraná. Os denunciados ADEMAR, FERNANDO, THIAGO e VERA foram arregimentados para auxiliarem na guarda dos equipamentos, munições e explosivos na residência, atividades essenciais ao suprimento das necessidades da associação e à manutenção do estado de foragido de JOSELITO, sendo evidente que faziam parte do grupo e estavam se preparando para cometer os crimes na região. O denunciado MICHAEL PATRICK foi o responsável por disponibilizar o imóvel que serviu de base logística e no qual todos se encontravam reunidos, assim como pelo armamento para execução dos crimes. Os denunciados JANAÍNA e MAIK, filha e genro de JOSELITO, auxiliaram com envio e recebimento de objetos para o auxílio da empreita criminosa, auxílio na vigilância de estabelecimentos bancários e remessa de valores às contas privadas dos colaboradores de JOSELITO para a realização dos delitos (mov. 65.3 dos autos de nº 0000003-23.2024.8.16.0153). O denunciado UILIAN mantinha contato com JOSELITO, colaborando com o planejamento da ação fornecendo informações e, inclusive, com financiamento das ações criminosas iminentes. Por fim, a denunciada MARIA GABRIELLE é moradora da residência utilizada como base de apoio da associação e na qual foram apreendidos os objetos ilícitos, e possuía integral conhecimento dos fatos, tendo, inclusive, cedido o imóvel à associação criminosa e recepcionado JOSELITO na residência – que estava com os artefatos explosivos –, de modo a permitir que os crimes pretendidos pudessem ser postos em prática, anuindo à prática delitiva. Fato 03 – Posse de munição de uso permitido: No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 06h00min, na residência localizada à Rua União, nº 130, Bairro Jardim Saúde, nesta cidade e Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, os denunciados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA e VERA LUCIA PEDROSO, agindo com consciência e vontade, dolosamente, possuíam e mantinham sob sua guarda munição, de uso permitido, sendo dez munições, calibre .380, sendo uma deflagrada e nove intactas, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme art. 11, inciso I, do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e Anexo A da Portaria Conjunta C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023. Fato 04 – Porte de artefatos explosivos: Nas idênticas circunstâncias acima descritas, os denunciados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA e VERA LUCIA PEDROSO, agindo com consciência e vontade, dolosamente, possuíam e mantinham sob sua guarda artefatos explosivos, sendo, aproximadamente, 23 kg (vinte e três quilogramas) de dinamite, 22 (vinte e dois) estopins curtos e 2 m (dois metros) de estopim (cordel cor branca), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme art. 15, §2º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019”. Por não existir qualquer causa de rejeição liminar do aditamento à denúncia, esta foi recebida no dia 02 de abril de 2024 (mov. 255.1). Os acusados, devidamente citados, apresentaram defesa no seq. 285.1, 286.1, 287.1, 289.1, 296.1, 333.1, 336.1, 404.2 e 419.1. O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, nos termos do artigo 399 do mesmo diploma, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes. Durante a instrução processual, foram ouvidos testemunhas e informantes, bem como se procedeu aos interrogatórios dos réus (mov. 656.01 a 656.10 e 795.01 a 795.04). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais na mov. 800.11, ocasião em que ratificou os termos da denúncia e requereu a condenação dos denunciados. Ainda em sede de alegações finais, a douta defesa de Thiago Azevedo da Silva manifestou-se no evento 804.1, oportunidade em que alegou, em síntese, a atipicidade da conduta e a insuficiência de provas para a condenação. Por sua vez, a defesa de Michael Patrick Sanches, manifestou-se no evento 821.1, alegando quebra da cadeia de custódia da prova (relatório de mov. 65.03, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153) e, no mérito, a insuficiência de provas para a condenação. Em sequência, a defesa de Uilian Fernando Lourenço Souza apresentou alegações finais (mov. 838.1), argumentando, em síntese, a insuficiência de provas para a condenação. Ademais, a defesa do réu Ademar dos Santos Moraes, em sede de alegações finais (mov. 847.1), alegou serem insuficiente as provas para culminar em condenação. Os réus Vera Lúcia Pedroso, Janaína Rarine Pedroso e Maik Ferreira Santos, por meio de defensor, apresentaram alegações finais em mov. 872.1, ocasião em que alegaram a nulidade da busca e apreensão realizada na residência. Tocante aos aspectos de mérito, aduziram a atipicidade do crime de associação criminosa e a insuficiência de provas para a condenação. Ainda, Joselito Soares, em sede de alegações finais (mov. 878.1), por intermédio de defensor, aduziu a nulidade da busca e apreensão e a insuficiência de provas para condenação. A defesa de Maria Gabrielle Dias dos Santos apresentou alegações finais na mov. 915.1, oportunidade em que alegou a fundada dúvida sobre a existência de crime por parte da denunciada. Por fim, a douta defesa de Fernando da Silva Almeida aduziu em seus memoriais finais (mov. 916.1), a nulidade do mandado de busca e apreensão, a ilicitude da apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos de terceiros, a inépcia da denúncia, a quebra da cadeia de custódia e a insuficiência de provas para condenação. É o relatório. 2 – TESE PRELIMINAR DE MÉRITO AVENTADA PELA DEFESA DE MICHAEL PATRICK SANCHES (MOV. 821.01) Alega a Defesa, que houve quebra da cadeia de custódia da prova, na medida em que a extração dos dados contida no mov. 65.03 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153 não foi realizada por peritos oficiais. Sem razão, contudo. É tema pacífico na jurisprudência a desnecessidade de que tal diligência seja realizada exclusivamente por peritos oficiais, uma vez que não há lógica alguma em encaminhar o dispositivo para a perícia – que sabidamente demora anos para ser concluída, em razão do grande volume de demandas -, se a própria Autoridade Policial já logrou êxito em acessar o aparelho celular, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: TUTELA CAUTELAR CRIME. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU PRISÃO PREVENTIVA DOS REQUERIDOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO SINGULAR, CALCADA EM NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE CELULAR APREENDIDO, QUE SE REVELA PREMATURA. DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DO CELULAR LEVADA A EFEITO POR EQUIPE DE POLICIAIS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA CONTAMINAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDO, SUPOSTAMENTE, A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DE MANTER A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CHEFE PRESUMIDO DO BANDO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. MEDIDA CAUTELAR JUGADA PROCEDENTE, COM A CONSEQUENTE RECONDUÇÃO DOS ACUSADOS AO CÁRCERE. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0032736-21.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.07.2021) Ante o exposto, deve ser repelida a tese prejudicial de mérito aventada pela defesa, no que tange à extração dos dados contidos no mov. 65.03 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153. 3 – TESE PRELIMINAR DE MÉRITO AVENTADA PELA DEFESA DE VERA LÚCIA PEDROSO, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS (MOV. 872.01) E JOSELITO SOARES (MOV. 878.01) Em que pese os argumentos expostos pelas defesas dos réus em suas derradeiras alegações, inexiste qualquer nulidade na diligência realizada na residência ocupada pelos acusados. Conforme bem mencionado pela própria defesa de Joselito Soares, o réu era foragido do sistema prisional, possuindo contra si mandados de prisão, de modo que o ingresso na residência era crucial para cumprimento do mandado. Ademais, os réus Vera e Joselito, juntamente com outras pessoas, foram presos em flagrante com artefatos explosivos e munições dentro da residência, outro fator que por si só, autorizaria o ingresso dos policiais no local, independentemente até mesmo do próprio mandado de prisão e de busca e apreensão anteriormente expedidos. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados proferidos pelo E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS EVIDÊNCIAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. PROVA LICITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEDUZIDA FALTA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A RESPEITO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DA ACRIMINADA. CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. DELITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA. DESACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE EM ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECLAMO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO E DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MODALIDADE SEMIABERTA CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA APLICÁVEL PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 1704746/RJ, DJe 21/03/2018.)II. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. (STJ, AgRg no AREsp 1558876 /GO, DJe 14/12/2020.)III. In casu, tem-se que policiais averiguaram diversas denúncias de tráfico de drogas em certa residência, com menção específica à acusada, e em razão disso realizaram o patrulhamento no local, visualizando vários usuários entrando e saindo da residência mencionada, justificando a entrada no imóvel para cessar a prática do crime de natureza permanente.IV. Nessas condições, a súplica de nulidade aventada pela defesa não deve prosperar e a prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória.V. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.VI. O delito de tráfico de drogas consumase com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos.VII. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei de Drogas, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe o artigo 42 da Lei 11.343/2006. VIII. A natureza dos entorpecentes apreendidos (“crack”) permite considerar a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o alto poder de adição e letalidade da droga.IX. A causa especial de redução de pena insculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização.X. Para a aplicação do tráfico em sua modalidade denominada privilegiada, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, como primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.XI. No particular, diante da comprovada dedicação a atividades criminosas, decorrente de condenação por crime de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico, não incide a figura do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.XII. A detração penal, preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, deve ser realizada pelo juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Logo, se a detração não importar em alteração do regime prisional, tal operação não pode ser aplicada, devendo deixá-la a cargo do juízo da execução. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013687-97.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023) E, ainda: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12) E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, ART. 28). RECURSO DA DEFESA. Nulidade DAS PROVAS. Fishing expedition. Inocorrência. Posse irregular de arma de fogo e munições. Crimes de natureza permanente. Situação de flagrante que autoriza o ingresso na residência. Inteligência do ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO Federal. Ingresso dos policiais civis autorizado PELA MORADORA. Cumprimento de mandado de prisão. Prova lícita. Materialidade e autoria devidamente comprovados. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE E RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDUTA NÃO DESCRIMINALIZADA. TEMA PENDENTE DE JULGAMENTO PELO STF. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM SER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A MEDIDA MAIS ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000039-49.2023.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.10.2023) Aliás, neste ponto, oportuno lembrar a hipótese de nulidade de algibeira. A nulidade de algibeira é verificada quando a parte, diante de um vício processual passível de imediata insurgência, por conveniência, mantém-se inerte durante um determinado período, e deixa para se manifestar somente no momento em que lhe for conveniente, o que não é admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se está diante de um vício processual, conforme alhures mencionado. E, se mesmo em caso de vícios processuais o Tribunal Superior não admite que a parte deixe para se manifestar somente no momento que lhe entende conveniente, com mais razão a não admissão de que a parte venha a se insurgir de uma nulidade somente em estágio tão avançado da ação penal. Veja-se, que a defesa dos réus em questão poderia ter invocado as referidas preliminares quando da resposta à acusação, entretanto, não o fez. Diante do exposto, afasto a tese prejudicial de mérito invocada pela defesa em relação à legitimidade da busca e apreensão. 4 – TESES PREJUDICIAIS DE MÉRITO TRAZIDAS PELA DEFESA DE FERNANDO DA SILVA ALMEIDA (MOV. 916.01) A defesa do réu supracitado, em suas derradeiras alegações, alegou as seguintes teses de nulidade: a) nulidade do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153; b) ilicitude da apreensão e da quebra de sigilo de dados telefônicos; c) inépcia da denúncia, pois segundo a defesa, a peça acusatória é genérica; d) quebra de cadeia da custódia da prova, em razão da ilicitude da extração de dados. 4.1 – AVENTADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO – AUTOS Nº 000003-23.2024.8.16.0153 Em que pese o bom trabalho desempenhado pela defesa, como a defesa de outros réus já alegou tese preliminar idêntica, visando evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos e argumentos já expostos no tópico anterior para repelir a nulidade ora invocada. 4.2 – AVENTADA ILICITUDE DA APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS Analisando-se detidamente a decisão prolatada no mov. 13.01 e 20.01 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153, verifica-se que foi devidamente autorizada a quebra de sigilo de dados dos aparelhos apreendidos. A douta defesa alega que no mov. 13.01 não foi deferida a apreensão de aparelhos telefônicos em posse de terceiros. Ocorre que, naquele momento, não havia como determinar a quebra de sigilo dos dados telefônicos de Fernando da Silva Almeida por exemplo, sendo certo que a investigação, o Ministério Público e o Juízo não possuíam ciência de quem estaria no local, além de Joselito é óbvio. Por cautela, no mov. 20.01 dos autos supracitados, foi determinada a quebra de sigilo dos demais aparelhos apreendidos na operação, tendo em vista a exacerbada gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelos réus, especialmente diante da fundada suspeita de serem integrantes de organização criminosa, onde comumente são utilizados aparelhos celulares para a prática de ilícitos. Assim, como houve decisão judicial autorizando o acesso aos dados do aparelho celular apreendido em posse de Fernando da Silva Almeida, afasto a tese de nulidade trazida pela defesa quanto a este ponto. 4.3 – AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA – PEÇA ACUSATÓRIA GENÉRICA A defesa de Fernando da Silva Almeida alegou, preliminarmente, inépcia da denúncia, aduzindo que esta não preencheu os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. Razão não lhe assiste. A peça acusatória descreve de forma clara no que consistiu a conduta dos réus. Foi feita a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias que no momento era possível especificar, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. Ressalte-se o entendimento prevalente em nossos tribunais de que a chamada denúncia genérica, quando envolve pluralidade de agentes, nem sempre acarreta a inépcia da peça acusatória, uma vez que, nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como se verifica no presente caso. Nesse sentido, a doutrina: “Tem-se admitido ofereça o promotor uma denúncia genérica, em relação aos coautores e partícipes, quando não se conseguir, por absoluta impossibilidade, identificar claramente a conduta de cada um no cometimento da infração penal” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo Penal Comentado, 2014, p. 166). Veja-se a posição do STJ acerca do tema: HABEAS CORPUS. (...). 1. O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2. Admite-se a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação, desde que os fatos sejam delineados de forma clara, para permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes do STJ. (...) (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2009, T5 - QUINTA TURMA). Destarte, tendo a denúncia preenchido os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, haja vista a fundamentação supra, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 4.4 – AVENTADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA Conforme exaustivamente exposto no tópico 4.2 da presente decisão, a quebra de sigilo telemático foi devidamente autorizada judicialmente, portanto, não há qualquer vício a ser sanado quanto ao ponto. Diante disso, por óbvio, fica prejudicada a análise da preliminar de mérito supracitada, que pugna pela exclusão das supostas provas ilícitas obtidas por derivação da quebra de sigilo, que, repisa-se, foi devidamente autorizada pela Autoridade Judiciária Competente. 5 – PROVA ORAL COLIGIDA EM JUÍZO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. A autoria dos delitos é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha, Rafael Pereira Gabardo Guimarães, Delegado de Polícia, relatou que: “No dia 31 de dezembro de 2023, foi contatado por policiais militares da agência de inteligência local da Comarca, com relatos de que teriam recebido uma informação da inteligência da Policia Militar de Curitiba, de que o indivíduo conhecido como Requeijão ou Mineiro, alcunha de Joselito Soares, foragido da justiça, estaria escondido em uma residência na cidade. Disseram ter identificado a residência. Pediu para formalizarem essa informação, mas mencionaram que iriam fazer a vigilância de noite e apresentar o relatório formalizado no dia seguinte, 01 de janeiro de 2024. No relatório, mencionam movimentação estranha no endereço e que teriam visto o indivíduo que se parecia com Joselito. Fez a representação pela busca domiciliar no dia primeiro, a qual foi autorizada no dia dois de janeiro. Já com o mandado de busca domiciliar expedido, entrou em contato com a Policia Militar local e solicitou apoio à ROTAM, Canil e Agência de Inteligência. Destacou dois agentes de sua Delegacia para acompanhar essa busca, Reinaldo e Rafael Moro. Não pôde acompanhar as buscas, estava com familiares na sua residência que iriam embora no dia 3, pela manhã. Falou para o pessoal fazer o cumprimento e estaria à disposição. No dia 3 foi dado o cumprimento do mandado de busca, por volta das seis e dez da manhã. Tanto Reinaldo que é o agente da Delegacia quanto os policiais militares começaram a ligar dizendo que deram cumprimento à busca. Encontraram Joselito Soares na residência, juntamente de mais quatro indivíduos masculinos e uma mulher. Estavam preocupados, pois mencionaram que teria sido encontrado artefato explosivo no local, quantidade grande. Deslocou-se ao cumprimento do local da busca. Determinou o isolamento do local e fez o acionamento do esquadrão antibombas de Curitiba. Como o esquadrão iria demorar, conduziu as pessoas que estavam dentro da residência para Delegacia. Quem estava na residência era o Joselito, Ademar, Thiago, Fernando e a Vera. Todos foram conduzidos até a Delegacia. Recorda-se que conversou com Joselito, o qual estava tranquilo e foi super educado. Ele acabou querendo assumir integralmente a responsabilidade de tudo e tirar a responsabilidade dos demais. Disse que o explosivo era dele, que os demais não sabiam o que estava acontecendo e que eles pretendiam fazer roubos a caixa de banco na cidade de Ribeirão Claro e Carlópolis. Disse que estava cumprindo ordens do PCC. Os demais negaram o envolvimento. Além dos 23 quilos, foram apreendidas dez munições calibre 380, nove estavam intactas. Foi apreendido cordel de explosivo, rádios HT e seis aparelhos celulares. Encaminhou os aparelhos para perícia. No mesmo dia do cumprimento, os policiais alertaram que dentro da residência teria várias fotos de uma mulher com criança. Identificaram que seria Maria Gabrielle, que não foi localizada. Identificaram também que ela era namorada de Kevilyn Jacques Moraes, um dos associados de Cenoura (Michael Patrick Sanches) no tráfico de drogas. Levantaram a suspeita de envolvimento de Cenoura por conta desse detalhe. Paralelamente, começaram a receber de várias fontes a informação do envolvimento de Michael Patrick Sanches, o qual teria conversado com Maria Gabrielle para receber o pessoal do PCC, para realizarem a empreitada criminosa, qual seja: roubo a bancos da região. A quantidade de explosivos encontrados na residência era muito grande, não seria justificado para dois roubos apenas. Acreditavam que era algo muito maior que seria posto em prática. Passou algum tempo e a extração de dados retornou. O celular de Vera Lúcia tinha fotos dela exibindo arma de fogo onde foi cumprida a busca domiciliar. Quem usava o celular era Joselito Soares, esposo ou companheiro de Vera Lúcia. Foi identificada conversa com Michael Patrick Sanches, vulgo ‘Cenoura’. Cenoura dizia que iria ceder três metralhadoras para a ação criminosa, bem como tinha cinquenta munições. Joselito respondeu mandando uma foto de um balde com miguelitos, dizendo que era aquilo que iria parar as viaturas, não as metralhadoras. Cenoura foi identificado porque consta no contato escrito Amigo Ceen, abreviação de Cenoura. O áudio que ele manda para Joselito foi reproduzido na presença de vários policiais que acionou para confirmar a identificação. Todos confirmaram que a voz era de Cenoura. Tinha feito a análise de outro celular, que foi identificado arquivos de vídeo e áudio de Cenoura, comparou e confirmou que seria ele. A numeração que foi utilizada nessas conversas era a mesma que foi repassada em outra ocorrência de 2023, em que Cenoura teve um problema com a companheira dele, Thaluya. A motivação teria sido uma suposta traição. Ela foi até a Delegacia relatar que estava sendo ameaçada de morte por Cenoura, o qual estava mandado mensagens para ela. Passou os prints e nesses constava o numeral, o mesmo que foi identificado na conversa com Joselito Soares no celular. No celular foi constatado que o plano deles era realizar roubos a caixa de banco, inclusive tinha vídeos de Joselito fazendo testes na área rural. Tem conversas de Joselito com sua filha e o companheiro dela, Maik, Ali fica claro que eles auxiliam bastante nessa organização, fazendo pix para Joselito realizar alguns pagamentos. Ele fala para eles virem auxiliar vigiando a rodovia para ver a movimentação de policiais no dia da execução do crime. Tinham conversas com Uilian, que fazia parte da organização, fazendo pagamentos em dinheiro. Houve outro áudio de um indivíduo não identificado que menciona a participação de Cenoura na situação. Foi confirmado também na extração dos outros celulares que Ademar dos Santos, vulgo Cabuloso, é faccionado, integrante do PCC, Fernando e Thiago também. Não conhecia Thiago de outras oportunidades. Não conhecia ninguém, apenas Michael Patrick Sanches. Na extração do celular de Thiago tinha menções dele participar do grupo e ter comentado que era do PCC. A conclusão é por causa do fato dele estar no local, bem como o conteúdo do celular dele. O pessoal da ROTAM entrou pela parte da frente e a inteligência ficou nos fundos junto da equipe da Polícia Civil. Nessa situação não pôde acompanhar a busca. Os valores de pix não eram muito altos. Quem fez a avaliação foi a inteligência de Curitiba, mencionaram que já monitoravam Uilian, mas ele foi identificado pelos pix, que foram realizados, bem como os áudios que ele falava com Joselito. Acredita que foi pelas conversas do celular de Vera Lúcia, que era utilizado por Joselito. Pela investigação, se recorda de não ter sido encontrados elementos que indicam ser Michael Patrick Sanches integrante do PCC. Foram encontrados elementos de que Michael Patrick Sanches estava associado com integrantes na cidade. O esquadrão antibombas mencionou que a quantidade apreendida era muito grande, para apenas fazer roubos em duas cidades, inclusive haveria a suspeita de que Santo Antônio da Platina seria alvo também. Como havia menção de Joselito, indicando duas cidades, havia a estabilidade e permanência por conta disso. A menção dos áudios é de que Cenoura cederia metralhadoras para a execução dos roubos, dizendo que havia três pentes de munição carregada, bem como participou da identificação e cessão da residência onde o grupo ficaria. Todo esse grupo veio de fora e teve suporte de Michael Patrick Sanches para fazer a organização do grupo, pois conhece a região. Recorda-se que no celular de Vera Lúcia, Michael Patrick menciona de quem viria as dinamites. Sua conclusão é que não teria sido Michael que forneceu a dinamite, mas sim o armamento e a residência para executarem o crime. A ação criminosa ia ser realizada na noite do dia que cumpriram a busca domiciliar. Joselito mencionou que graças a Deus tinham atuado na manhã, pois de noite iam chegar mais seis pessoas com armamento e iria se tornar um terror na região. Houve a promessa de fornecimento de armamento. Foram atrás de ver de quem era a casa e a proprietária comentou que estava locando para Maria Gabrielle. Essa informação foi compartilhada e policiais disseram que ela namorava Kevilyn, o qual foi preso com mais de 100kg de maconha, onde foi confirmado que a droga era de Michael Patrick Sanches”. A testemunha Willian Coutinho Prado, agente policial, disse que: “Receberam uma informação, a qual relatava que Joselito estaria homiziado em Santo Antônio da Platina e que se trata de indivíduo de alta periculosidade e integrante do alto escalão do PCC. Em posse dessa informação, fizeram uma pesquisa no sistema e viram que ele estava com dois mandados de prisão em aberto, um deles com vários crimes. Descobriu que o cidadão seria envolvido com vários crimes de roubo a banco e outras coisas. Iniciaram uma diligência para tentarem identificar onde o cidadão estaria homiziado. Em uma das diligências identificou uma residência, depois de visualizarem o cidadão fechando o portão, o qual era bem parecido com Joselito. Identificaram que a residência seria de Jeniffer, amásia de Neusinha, a qual era integrante do PCC. Foi juntando os fatos e visualizaram em uma dessas diligências que esse cidadão era o mesmo que ia no portão fechar e abrir, para quando entrava ou saia carros da casa. Não realizaram a abordagem nesse momento. Até aí não tinham informações dos explosivos. Resolveram passar a informação ao Delegado de Polícia para representar uma busca e cumprir o mandado de prisão dele. Foi representado o pedido e saiu bem rápido. Foram cumprir a busca no dia 03 de janeiro. Sua equipe foi pelos fundos da residência e assim que o pessoal fardado se identificou como policial militar, um dos indivíduos, Ademar, pulou de ponta da janela e caiu de costas no chão, onde estavam. Joselito também tentou a fuga, mas percebeu que não tinha como. O muro que Ademar pulou tinha oito metros de altura. Os policiais abordaram todos. Tinham achado miguelitos e metalon. Isolaram a casa, identificaram todos. Cumpriram a prisão de Joselito e esperaram o esquadrão antibombas de Curitiba para confirmarem os explosivos. Quando chegaram, confirmaram que havia uma bolsa cheia de explosivos. Posteriormente foi apresentado a Autoridade Policial. Essa foi a participação no dia da ocorrência. Depois do Juiz ter autorizado a quebra de sigilo, tomaram conhecimento de que Joselito estaria envolvido com Cenoura. Identificou-se o número de telefone e também ouviu um áudio para identificar a voz de Michael Patrick Sanches. Maria Gabrielle era amásia de Kevilyn Jacques Moreira, que foi apreendido com 120 kg de maconha na casa dele, droga esta que Cenoura assumiu a propriedade. Na casa estava Joselito, Ademar, Fernando, Vera e Thiago. Joselito confessou que iria fazer explosão em Carlópolis e Ribeirão Claro. O BOPE comentou que a quantidade de explosivo era para fazer roubo em muito mais bancos. Ficaram impressionados, pois eram muitos explosivos. O monitoramento da casa foi entre uma ou duas semanas. Os explosivos estavam escondidos dentro do sótão da residência, em uma caixa da água. Não teve acesso ao conteúdo, apenas algumas trocas de informações. Não participou de outra ocorrência envolvendo Thiago. Não se recorda se Janaína, Vera Lúcia e Maik foram presos em um trailer de lanchonete. Trocou informações de envolvimento em relação ao Cenoura. Acredita que Kevilyn estava preso. Na época, até onde sabe, era a Maria Gabrielle amásia do Kevlyn. O reconhecimento de voz foi feito por áudio único e reconheceram como sendo Michael Patrick Sanches. Conhece a voz dele por várias situações que já aconteceram, por meio de áudios encaminhados por informantes. Tudo indica que Cenoura forneceu o local, mas não tem documentos. Desde quando entrou na polícia tem o conhecimento de que Kevilyn é envolvido e é do time de Cenoura”. A testemunha Éverton Ribeiro de Araújo, de seu turno, declarou que: “Foi uma situação que foi monitorado pelo setor de inteligência da polícia e foi pedido uma medida de busca e apreensão na residência onde supostamente estaria o Requeijão. As equipes foram acionadas e se deslocaram até o local. Fizeram o planejamento para adentrar o recinto e logo após o adentramento foi possível constatar que Ademar e Requeijão tentaram se evadir pelos fundos. Ademar saltou da janela de aproximadamente 8 metros de altura. Nada de pior aconteceu com ele. Feito o domínio na residência foi separado os integrantes, encontrados três masculinos na residência, uma feminina e esse indivíduo que pulou pela janela. Em uma breve conversa com ele, Joselito, assumiu que haveria quantidade de explosivos na residência. Foi feita uma leve varredura e localizaram algumas bananas de dinamite com pavio e espoleta, bem como o resto dos artefatos. Joselito informou que no porão, na parte de baixo, dentro de uma caixa d’água haveria 22kg de massa plástica para confecção de tais explosivos. De início retiraram todos da residência, foi feito contato com o pessoal do BOPE. Assim que o pessoal do esquadrão antibombas chegou, desceram na caixa d’água e verificaram a bolsa preta, a qual continha massa plástica que ele utilizaria para estourar o banco de Carlópolis. Ele assumiu que seria o banco do Itaú, em Carlópolis e a Caixa Econômica de Ribeirão Claro. A conversa foi tranquila. Ele informou que não tinha dado início, pois aguardava chegar o armamento que não tinham para começar. A Vera era sua convivente e os outros três, informou que tinha pedido para o comando enviar com a finalidade de ajudar a preparar os artefatos explosivos. Os artefatos estavam de fácil visualização na residência. Haviam três quartos na residência, estavam em um quarto e os explosivos estava em outro cômodo que não tinha nada, no chão e visível, com pedaço de papel junto aos artefatos montados. Ele disse que estava se preparando para executar a missão. Não conhecia Thiago. Foram presos Joselito, Ademar, Vera, Thiago e Fernando. Não se recorda de Janaína e Maik. Sua equipe adentrou o recinto e teve contato com os artefatos. Quem estava junto era o Cabo Vernier. A primeira informação que tinha era a busca e apreensão de Joselito, desconheciam os explosivos. O BOPE fez apenas um trabalho técnico”. Também testemunha, Adriane Aparecida Dal Negro, em juízo, disse que: “Trabalhou com Janaina e Vera em um restaurante. Janaina era chefe de cozinha e ela trabalhava de auxiliar junto de Vera. Não soube de nenhuma conduta que à desabonasse. Ficou surpresa com as notícias”. O réu, Ademar dos Santos Morais, na oportunidade de exercer seu direito de autodefesa, afirmou que: “Não faz parte do PCC. Nega ser integrante. No dia 31 estava em uma festa e bebendo. Chegou um casal dizendo se ele teria alguma moto ou carro ou se conhecia alguém que tivesse, para fazer uma corrida. Chamou Thiago que é a única pessoa que conhece, perguntando se ele não podia emprestar uma moto. Ele disse que não conhecia ninguém. Perguntaram o motivo da corrida. Uma das pessoas perguntou se ele conhecia Santo Antônio da Platina. Disse que não conhecia. Perguntou se Thiago conhecia e ele disse que sim. O cara disse que era para levar duas mochilas de mantimentos. Tiveram a ideia de ir de ônibus, na parte da tarde, para ganhar um dinheiro. Disseram que pagariam as passagens. Compraram suas passagens e foram até a rodoviária. Ficaram até chegar o ônibus e foram até Londrina. Não tinha ônibus para Santo Antônio da Platina e pagaram um UBER até Santo Antônio da Platina. Eram duas mochilas, tinham bolachas, sucos e carne. Chegaram lá dia primeiro de janeiro, duas da manhã. Saiu um senhor receber eles. Entregaram as mochilas. O senhor pediu para eles entrarem e entraram na casa. Não viu os explosivos e a munição”. Por sua vez, o réu Fernando da Silva Almeida, em seu interrogatório judicial, disse que: “Não é integrante da facção criminosa. Não conhece os nomes que foram falados. Não conhece nenhum deles. Pediram para ele levar mantimentos para um senhor e uma senhora que estavam na casa. No mês 4 ou 5 do ano passado, foi mandado embora da empresa em que trabalhava. Assim que saiu, pegou um carro para trabalhar com aplicativo, recebendo seguro desemprego. A última parcela foi no mês de dezembro do ano passado. Nas corridas, transportou um passageiro que gostou do seu jeito de dirigir. Ele comentou que fazia viagens e estava precisando de alguém para poder ir. Seu intuito era fazer viagens. Disse que quando o passageiro precisasse era só dizer que faria a corrida. Ele entrou em contato em dezembro, dia 22, pedindo para levar os mantimentos para Santo Antônio da Platina. Estava sem carro. Disse que se pagasse a sua passagem de ônibus, levaria os mantimentos. Aceitou e foi. Encontraram-se na rodoviária de Curitiba. Abriu a bolsa para ver o que tinha, haviam roupas, calçados femininos e produtos de beleza. Só tinha contato com ele no aplicativo e depois conversaram e marcaram na rodoviária. Veio para Santo Antônio da Platina. O rapaz disse que era para pegar um táxi na rodoviária e ir até um determinado endereço e, chegando lá haveria um senhor e uma senhora. Disse que seria tudo com eles. Saiu dia 25 de noite, chegou dia 26 pela madrugada. Tinham roupas, calçados e produtos de beleza. Ele disse que era um familiar que estava precisando e que não podia ir, pois era natal. Cobrou 400 reais para ir de ônibus. A passagem de ônibus o rapaz comprou. Acompanhou a trajetória. O senhor e a senhora estavam sem dinheiro para comprar a passagem. Para ele nada de mal poderia acontecer. A senhora dizia que ele precisava ir embora. Ficou do dia 26 até o dia da prisão, momento em que foi comprada a passagem. Não viu os explosivos. Estava em um quarto separado. Foi preso e não sabe onde foram parar seus objetos pessoas. Não conhecia Joselito. Não tinha noção do roubo a banco. Não conhece Uilian. Não ouviu conversas sobre assalto a banco”. Ainda, o réu Joselito Soares, devidamente interrogado, alegou que: “Está a 32 anos no sistema, conhece tudo sobre o PCC, mas nunca fez parte de organização nenhuma. Nega o envolvimento. Foi para essa casa pois estava foragido da penitenciária onde se encontra. Uma pessoa em comum deu esse endereço. Falou que haviam as coisas guardadas lá dentro. Não tinha ciência. Não conhecia as pessoas que estavam na casa, apenas Vera, sua amásia. Faziam poucos dias que ela teria vindo vê-lo. Não conhece os indivíduos que trouxeram roupas. Eles estavam indo embora. Falou por telefone com o rapaz que indicou a casa, o qual disse que a chave estava no canto da calçada e era para ele entrar. Não tinha ninguém na casa. Sabia que tinha os explosivos, por isso falou para os policiais. Sua esposa não sabia nem os meninos que foram para lá. A munição e os explosivos já estavam lá, tinha ciência de tudo, mas não eram seus. Não pode falar a quantidade, sabia que tinha, mas não mexeu. Estava na casa com sua amásia e outros três rapazes, os quais não conheciam. Eles chegaram, entregaram as roupas e o dinheiro. Vera tinha chego a poucos dias na casa. Ela não tem participação nenhuma. Janaina é filha de Vera. Teve pouco contato com Janaina. Maik é namorado dela e não conhece. Não conhece Maria Gabrielle. Não sabe quem é. Acha que conhece Uilian do estabelecimento prisional. Está lembrando dele, pois acha que ele devia algo. Teve o contato avisando que o dinheiro estava sendo depositado. Na situação em que está sendo denunciado, os depósitos não possuem relação. Indicava quais contas bancárias eram feitas o pagamento. Não se lembra na conta de quem. Não é integrante do PCC. O Delegado o chamou dizendo que iria gravar, falando que era para confessar ser integrante do PCC, bem como que iriam vir armas e que cidades iam ser roubadas. Desde o início disse saber dos explosivos. O Delegado disse que falando isso iria liberar os outros envolvidos. Os envolvidos não sabiam de nada. Estava apenas se escondendo. Não estava planejando os furtos. Não conhecia Fernando, Thiago e Ademar. Não sabe para que os explosivos seriam usados”. Em seu interrogatório judicial, Maria Gabrielle dispôs que: “Não tem conhecimento nenhum. Morava no endereço. Estava na praia quando foi feita a busca e apreensão. Não sabia que tinham explosivos e munições. Não conhece Joselito e Vera Lúcia. Nega o envolvimento, estava viajando. Não conhece Jennifer. O talão de luz estava no nome dela. Estava na casa tinha 4 meses. Conhece Kevilyn, seu ex-namorado. Seu termino com ele foi em abril do ano passado. Começou a namorar novamente com outra pessoa. Não conhece Michael Patrick Sanches. Nunca teve vínculo com ele. Não entregou a casa. Teve conhecimento quando viu na rede social. Não forneceu as chaves para ninguém. Não tem conhecimento de como entraram na sua casa. Foi para a praia dia 26 ou 27 de dezembro. Voltou dia 8 ou 9 de janeiro. Não havia armas ou dinamite quando saiu. Não conhece ninguém das pessoas acusadas. Está grávida de 5 meses. É gravidez de risco, pois o colo do útero está baixo e sua placenta está descolando. Não tem nada a ver com os fatos. Tem mais dois filhos gêmeos, de oito anos”. Thiago Azevedo da Silva, também acusado, em seu interrogatório alegou que: “Não tem envolvimento com nenhuma facção. Conheceu Ademar no dia em que veio para Santo Antônio da Platina. Foi levar mantimentos. Levou uma bolsa e uma sacola, Ademar também. Não sabe quantos km fez. Foram até Londrina e não tinha mais passagem. Pegaram um Uber e foram até Santo Antônio da Platina. Chegaram 2 ou 3 horas da manhã do dia primeiro. No início foi para Jandaia do Sul. Iria haver uma festa da cidade. Estava ali com sua tia e com seus amigos. Ademar estava se envolvendo com sua tia, foi onde conheceu ele. É usuário de drogas, dependente químico. Chegaram duas pessoas até sua tia e Ademar. Ademar o chamou e as pessoas perguntaram se teriam algum veículo para fazer uma corrida para levar alguns mantimentos em um certo endereço. Disseram também que não poderiam ir, mas que pagariam para fazer isso. Aceitaram. Ganharam cerca de 500 reais, cada um. Na manhã que iam embora os policiais invadiram a casa, estava deitado dormindo no sofá. Não tinha conhecimento de nada de ilícito no interior da casa. Chegou no dia primeiro, ficou até a madrugada do dia 3. Não sabia o que tinha na casa. Se soubesse não teria ido, pois tinha acabado de sair da penitenciária. Estava trabalhando como barbeiro, construindo uma nova vida. Não viu maldade alguma, pois haviam mantimentos. Nunca fez parte do PCC. Nunca ouviu falarem sobre assalto a banco. Ouviu uma discussão dela e do marido dizendo que não queria ficar ali, bem como perguntando quem seriam as pessoas”. Uilian Fernando Lourenço Souza, devidamente interrogado, dispôs que: “Conheceu Queijo em 2019, porque tirou cadeia na PEP 1. Moraram junto no X 501. Ao longo dos dias, como havia muitos faccionados na PEP, teve a oportunidade de ter um telefone. Como o telefone era caro, não conseguiu comprar sozinho. Fizeram uma vaquinha dentro da cela e ele, junto a Joselito, ficaram responsáveis por pagar mais da metade. Como não tinha todo o dinheiro, Joselito fez a sua parte. Quando saiu da PEP, saiu devendo um débito para ele. Quando saiu ele já estava na rua. Ele o localizou e perguntou se tinha como pagar o débito para ele. Fez cerca de quatro depósitos para ele, para quitar seu débito. É por isso que conhece Joselito. Foi uma amizade dentro do sistema, que se estendeu para a rua pelo fato de dever para ele. Se não devesse não iria estender essa amizade. Não conhece Janaína, Vera e Maik. O valor que saiu devendo era de doze mil e quinhentos reais. Fez um empréstimo de 2 mil reais, assim que ele o localizou. Joselito disse que estava passando dificuldades e precisava ajudar sua família. Mandou dois mil reais de início. Pediu uma ou duas vezes para sua mãe fazer, pois era um dinheiro que tinha com sua mãe. Era um de 150 e um de 30 ou 40 reais. O outro depósito fez em espécie. Saiu da PEP e pediu um apoio para seu padrasto para morar sozinho. Emprestou um dinheiro de seu padrasto para morar em Arapongas. Seu advogado de Curitiba conseguiu uma autorização do juiz de lá, pois estava de tornozeleira. Veio de Curitiba para Arapongas, conseguiu uma casa e correu atrás de um serviço, para apresentar ao Juiz que estava trabalhando. Emprestou o valor de 5 mil reais do seu padrasto. No decorrer dos dias, Joselito sempre ligava pedindo para não trocar de número, pois precisava do dinheiro. De início entendia. Se fosse negar a dívida ele poderia cobrar de outras formas. Seu intuito foi sempre pagar ele. Falou que iria fazer um depósito. Disse que teria conseguido 5 mil reais e que iria mandar, mas não mandou, pois precisava cobrir suas necessidades em Arapongas. Pagou aluguel adiantado, pagou seu fogão, botijão, pia e sofá. Precisava alugar uma casa para ter seu serviço e trabalhar. Estava de tornozeleira o tempo todo. Foi muito para casa de seus parentes em São José do Ivaí. Sempre comunicou a monitoração que estaria saindo de Arapongas. Se olhar na sua trajetória seria Arapongas, Rolândia e São José do Ivaí. Não foi para nenhum outro tipo de cidade. Trabalhava em Rolândia. Seu patrão é de Arapongas, tem uma academia. Ele sempre dizia que tinha alunos particulares em Rolândia e o chamava para ajudar. Seu patrão se chamava Rodrigo. Não sabia onde Joselito estava. Ele sempre dizia que estava no fundo, na divisa. Nunca soube onde ele realmente estava, nem ele disse com riqueza de detalhes. Não tinha conhecimento dos explosivos. Sempre pagou Joselito no intuito de pagar sua dívida, não de ter algo em troca. Não conhece os acusados. Não depositou os cinco mil reais. Gastou com as coisas de sua casa. O áudio que mandou era para enrolar Joselito. Certo dia Joselito o ligou, dizendo que ia ver se conseguia arrumar um dinheiro alto. As conversas que tinha com Joselito era para relembrar quando foram presos juntos”. A ré, Janaína Rarine Pedroso, devidamente interrogada, alegou que: “Não se encontrava nessa residência. Estava onde mora, em Pontal do Paraná. Não teve nenhuma relação com isso. Só fez um depósito no valor de cem reais para o seu padrasto, porque ele pediu um favor para mandar para um menino comer pois ele estava sem alimentação, não lhe falou mais nada e realizou esse depósito. Não conhece Thiago Azevedo da Silva. Não conhece Uilian. A cozinha das fotos era sua lanchonete. É cozinheira. Estava trabalhando e foi mandada embora. Está fazendo freelancer, mas estava registrada até o dia trinta e um”. Os réus Maik Ferreira Santos, Vera Lúcia Pedroso e Michael Patrick Sanches, em seus interrogatórios judiciais, optaram por permanecer em silêncio, direito assegurado pela Constituição Federal. Percebe-se claramente que os depoimentos das testemunhas de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, são, de forma geral, firmes, harmônicos e coerentes com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. DOSIMETRIA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. 2. A conclusão obtida pela Corte de origem sobre a condenação do paciente no referido delito foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncia anônima informar à polícia sobre a prática da mercancia ilícita em local conhecido dos meios policiais por essa prática, razão pela qual diligenciaram e realizaram uma campana, na qual foi possível gravar toda a ação conjunta do paciente e do corréu, em movimentação típica de venda de drogas (e-STJ fl. 21) -, acrescente-se ainda, que os policiais já haviam recebido outras denúncias contra eles; tudo isso a indicar que ele e o corréu trabalhavam em conjunto com o precípuo fim de praticar o tráfico de drogas (e-STJ fl. 24), não se tratando nenhum deles, de traficantes ocasionais. 3. Observe-se, por oportuno, que o paciente ostenta seis anotações em sua ficha criminal: 1) 0020690-76.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 7/10/2015, pelos crimes dos artigos 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal; 2) 0019644-52.2011.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio qualificado tentado; 3) 0019644- 52.2011.8.19.0061, com trânsito em julgado em 25/10/2012, pelo crime do artigo 15, da Lei n. 10.826/2006; 4) 0021697-98.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de associação para o tráfico de drogas; 5) 0009269-84.2014.8.19.0061, sem trânsito em julgado, pelo crime de homicídio simples; 6) referente ao presente Processo (e-STJ fl. 28), a denotar sua dedicação à prática de atividades criminosas. 4. Desse modo, reputo demonstradas a materialidade e autoria para o crime de associação para o tráfico de drogas, sendo que desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 6. Na terceira fase da dosimetria da pena, para o crime de tráfico de drogas, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando "o agente foi condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa, especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico" (HC n. 220.231/RJ, Relator Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 18/4/2016). 7. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 892.663/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Inexiste motivo comprovado nos autos para se reputarem falsas as declarações dos agentes policiais ouvidos em Juízo, razão pela qual lhes deve ser conferida plena credibilidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: APELAÇÃO-CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO DA DEFESA – AUTORIA CABALMENTE COMPROVADA PELA PALAVRA DO POLICIAL PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE AFASTAM A CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO –- EXEGESE DO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE DROGAS – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, EM CONTEXTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007463-08.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.03.2024). Passo a analisar agora de maneira pormenorizada os fatos expostos na exordial acusatória. 5.1 – FATO 01 – CRIME CONSISTENTE EM INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – IMPUTADO AOS ACUSADOS JOSELITO SOARES, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA E ADEMAR DOS SANTOS MORAIS A materialidade do delito sob análise restou comprovada pelas seguintes peças coligidas no processo e em procedimentos cautelares correlatos: - auto de prisão em flagrante delito de mov. 01.04; - boletim de ocorrência de mov. 01.31; - relatório técnico de mov. 01.04, dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - extração de dados contidas no mov. 65.03, 65.10, 65.14 e 65.20 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - vídeo de mov. 65.12 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. 5.1.1 - RÉUS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS E FERNANDO DA SILVA ALMEIDA - CONDENAÇÃO Não bastassem as palavras das testemunhas, tem-se nos autos a confissão do réu Joselito Soares (mov. 01.17). Ademais, a retratação do réu em juízo não tem o condão de invalidar sua confissão extrajudicial, principalmente em casos como o posto nos autos, no qual outros indícios confirmam a autoria e materialidade do crime. Inclusive há precedentes sobre o assunto: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI N. 8069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA.INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. TESE DA DEFESA LANÇADA DE FORMA ISOLADA E DIVORCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE SE MOSTRARAM COESOS, HARMÔNICOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE.DELITO DE NATUREZA FORMAL, QUE DISPENSA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O APELANTE PARA QUE SE INICIE IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS CORPORAIS.I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de roubo duplamente majorado previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Estado do Paraná 2 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CRIME N° 1.560.252-3Cód. 1.07.030 II - A confissão extrajudicial, ainda que com posterior retratação em juízo, poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1560252-3 - Guaratuba - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 29.09.2016) Malgrado a alegação dos réus Thiago Azevedo da Silva, Fernando da Silva Almeida e Ademar dos Santos Morais, em juízo, de que não integram organização criminosa, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. As suas versões revelaram-se frágeis, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Acerca da efetiva prática do crime previsto no art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/2013, para corroborar os depoimentos uníssonos prestados pelos agentes policiais que atenderam a ocorrência que culminou na prisão em flagrante dos acusados, foram angariadas diversas conversas dos réus com outras pessoas, que permitem concluir com o grau de certeza necessário para a condenação, que de fato integram a facção criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”. O réu Joselito Soares ao ser ouvido em solo policial (mov. 01.17), confessa que integra a facção criminosa supracitada e numa tentativa de eximir os comparsas da responsabilidade pelos graves crimes cometidos, assume integralmente a responsabilidade de toda a ação criminosa que estava em andamento. Destaca-se, que a sua confissão foi corroborada em Juízo por outros meios de prova, em especial os testemunhos dos policiais. Já o réu Ademar dos Santos Morais, além das já citadas palavras das testemunhas, há diversas conversas mantidas por ele com outros faccionados (mov. 65.10 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153). Aliás há um vídeo narrado pelo próprio réu, onde ele se auto intitula “Geral da Regional 46” (mov. 65.12). O réu narra o seguinte no vídeo: “É nóis o meus irmãos boa tarde um abraço aqui da parte do cabuloso geral da regional 46 nóis tá ai fazendo aí um vídeo hoje aí vinte um de dezembro aí de dois mil e vinte três té memo agora é três hora e dezessete minuto em cima aí de uma arma do paiol que tava na minha responsa aí tá aí meus irmão ó té memo acho que essa aqui não tem mais muito que se faça, acho que não tem conserto mais ó né… vozes ao fundos inaudíveis”. Veja-se que tal vídeo foi gravado poucos dias antes dos fatos narrados na denúncia, não deixando qualquer dúvida que de fato integra a aludida facção criminosa. Por sua vez, a participação do réu Fernando da Silva Almeida também é haurida de conversas travadas por ele com outros indivíduos criminosos (mov. 65.20). Analisando detidamente o teor das conversas mantidas por Fernando, é possível verificar que foi batizado na facção criminosa na data de 28/08/2023, de forma que passou os seus dados pessoais, em especial o seu vulgo e o local onde estava exercendo suas atividades ilícitas (mov. 65.20, p. 04/05). Prosseguindo, verifica-se outras mensagens de Fernando com o contato “TwoPac”, onde foi repassada a missão para Fernando espalhar a lista de possíveis devedores da facção neste Estado, a fim de que fossem encontrados, o que também demonstra que de fato era integrante ativo do PCC. Não fosse só, restou devidamente comprovado que Fernando participava de diversos grupos de “whatsapp” com outros faccionados, com o intuito de trocar informações acerca da prática dos mais variados ilícitos. A submissão de todos os acusados ao regramento do “PCC”, seja informando seus dados quando solicitados no “cara-crachá”, seja adquirindo “rifas” para o sustento da organização criminosa como se viu em muitos casos, bem como as tratativas de alguns com outros membros do “PCC”, demonstrando total concordância com as funções que lhes eram atribuídas em prol do grupo, atestam o vínculo associativo de todos eles com os propósitos da facção e os seus membros, assim como a sua aquiescência aos núcleos de hierarquia superior, além da estabilidade e permanência do grupo. O modo de identificação de seus integrantes, cada um detentor de uma “placa” com número específico, e as rotineiras conferências cadastrais de seus membros não deixam dúvidas de seu grande porte, contando com inúmeros associados. A existência de uma disciplina interna, bastante rígida, comprova a imprescindibilidade de seus integrantes estarem sempre alinhados aos objetivos da organização criminosa, sendo certo que os crimes perpetrados pelos seus membros em benefício da facção objetivam o fomento e a continuidade de suas atividades, bem como a manutenção de sua estrutura e organização, em troca da mútua ajuda dos associados e do próprio prestígio advindo de tal condição. Desta forma, não pairam dúvidas de que os réus Joselito Soares, Ademar dos Santos Morais e Fernando da Silva Almeida praticaram o delito acima citado, tendo em vista que integraram organização criminosa, que pela sua abrangência estadual e nacional, é formada por mais de 04 pessoas, portanto, a referida conduta amolda-se perfeitamente ao dispositivo descrito na denúncia. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, INCISO IV DA LEI Nº 12.850/13 E 35 DA LEI N. 11.343 /2006) –OPERAÇÃO PREGADURA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA ‘PCC’, A QUAL SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CONCEITO TRAZIDO NO ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 12.850/13 – ADESÃO EVIDENCIADA ATRAVÉS DAS PROVAS PRODUZIDASNOS AUTOS, DENTRE ELAS A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA INVESTIGAÇÃO –CONDENAÇÃO MANTIDA.PLEITO ABSOLUTÓRIO – CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PROVA ROBUSTA ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM TERCEIROS PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE – VIABILIDADE, EM TESE, DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, PORÉM, QUE TORNAM NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITOS QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM QUE AS TRATATIVAS PARA A NARCOTRAFICÂNCIA ESTÃO INTRINSICAMENTE LIGADAS À PRÓPRIA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL FAZ PARTE – TRÁFICO QUE É UMA DAS ATIVIDADES INERENTES À FACÇÃO CRIMINOSA, NÃO SE IDENTIFICANDO UMA ASSOCIAÇÃO AUTÔNOMA, DESTACADA DAS ATIVIDADES DO PCC - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO ASSOCIATIVO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOSIMETRIA DA PENA- POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE ULTRAPASSARAM O PERIODO DEPURADOR DE CINCO ANOS – CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE593818, FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – AUMENTO IDÔNEO E PROPORCIONAL – VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013 – COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE EXERCIA POSIÇÃO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ADEQUADO RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 2º, §2º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL – FATO NOTÓRIO DE QUE A FACÇÃO CRIMINOSA PCC SE UTILIZA DE ARMAS PARA A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS E PARA PROTEÇÃO DE SEUS MEMBROS – COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O RECORRENTE ORGANIZAVA A UTILIZAÇÃO DE TAIS INSTRUMENTOS PARA A CONSUMAÇÃO DE ILÍCITOS -PENA PELO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE ABSOLVER O RÉU QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI N.11.343/2006 – MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002679- 15.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.04.2023) Quanto à causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013: Considerando que na organização criminosa em comento integrada pelos acusados acima apontados havia emprego de arma de fogo, tanto pelos graves ilícitos que estavam prestes a ser perpetrados pelo grupo – incluindo-se, como asseverado pelas testemunhas, furto e roubo à instituições financeiras, conhecidos como “novo cangaço” – quanto pela própria notoriedade da periculosidade da facção e dos armamentos de que dispõe, deve incidir a causa de aumento de pena inscrita no 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Não é outro o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, representado pelas seguintes ementas de arestos: “[...] A prova testemunhal produzida com a oitiva dos policiais federais é rica em detalhes e baseados em prova documental, demonstrando o funcionamento da organização criminosa, além de construírem quadro fático que informa a apelante como uma das duas mulheres responsáveis pelo cadastramento – atividade correspondente ao gerenciamento dos integrantes – do PCC no Estado do Paraná. Além disso, demonstraram que a acusada enviava recados relativos a encontros e ações da facção aos grupos da organização criminosa em rede social. [...] Diante da notória ciência de que a organização criminosa intitulada PCC é um grupo fortemente armado e atuante em todo o território nacional, inquestionável a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0029707-36.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.03.2018). E, ainda: “[...] EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO GRUPO CRIMINOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO POR AVENTADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, §2º, LEI N° 12.850/2013. DESNECESSÁRIA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARMAMENTO. PRECEDENTES. Em situação análoga já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ‘[...] as principais infrações penais cometidas pela organização criminosa em tela são crimes contra patrimônio e contra vida, bem como os relativos ao uso de armas de fogo e tráfico de entorpecentes. De efeito, é óbvio ululante que o PCC emprega armas de fogo em sua atuação. Em linhas acima, restou suficientemente demonstrado através do material acostados aos autos que os integrantes da facção criminosa em comento negociavam compra de armas, o que já indica a utilização de forma ostensiva. A fim de consubstanciar ainda mais tal afirmativa, verifica-se a seguir diversas interceptações eletrônicas e mensagens que flagraram membros discutindo sobre aquisição de armamento bélico a serem utilizados em prol das atividades ilegais exercidas pelo grupo criminoso: [...] Ainda, pontua-se que a incidência desta causa de aumento não depende da apreensão e perícia das armas de fogo, uma vez que a lei impõe que a organização criminosa atue com o emprego de tal artefato, o que por óbvio restou cabalmente demonstrado nos autos.[...]’ [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0015255- 84.2018.8.16.0021 - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 24.10.2020). Pelos mesmos fundamentos, é inquestionável a ciência dos acusados em questão de que a organização criminosa a que pertenciam era fortemente armada, tanto é que foram apreendidos diversos explosivos e munições na residência que ocupavam, entretanto, tais fatos serão explorados em tópico específico. Destaca-se, que como visto anteriormente, a organização criminosa tem um setor específico voltado à arrecadação de fundos para aquisição, salvaguarda, comercialização e empréstimos de armas de fogo, munições e acessórios correlatos, qual seja, o setor do “paiol”. Diante disso, a utilização de arma de fogo é circunstância objetiva que agrava o delito e, por conseguinte, nos termos do artigo 30 do Código Penal, estende-se a todos os integrantes da organização criminosa. Assim, em que pese o bom trabalho desempenhado pela defesa, torna-se imperiosa a condenação dos acusados JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS E FERNANDO DA SILVA ALMEIDA neste tópico. Por outro lado, tenho que a acusação não se desincumbiu do ônus de comprovar a autoria delitiva deste crime em relação ao acusado THIAGO AZEVEDO DA SILA, conforme abaixo será exposto. 5.1.2 - THIAGO AZEVEDO DA SILVA – ABSOLVIÇÃO Em que pese inicialmente tenham surgido indícios em desfavor do acusado em questão, em especial pela ocorrência de sua prisão na companhia de membros da organização criminosa, tenho que tais indícios não se ratificaram em Juízo. A própria extração de dados do aparelho celular apreendido em poder do acusado causa fundadas dúvidas de que de fato integrava o PCC (mov. 65.14, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153). Na data de 02/01/2023, Thiago relata para terceira pessoa que: “os cara aki é tudo pcc” (p. 11, do mov. 65.14, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153), o que leva à conclusão de que apesar de estar associado com eles para a prática dos crimes contra o patrimônio que estavam planejando, não integrava a organização criminosa. Merece destaque ainda, que os dados contidos no aparelho celular do acusado demonstram que participava de maneira ativa na prática ilícita, entretanto, diferentemente dos demais acusados deste delito, não havia qualquer menção acerca dos interesses do PCC. Tais fatos, ensejam fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva, a qual não foi superada com as provas produzidas nos autos. Nesse sentido: Recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. tráfico de drogas, por duas vezes, e organização criminosa – ART. 33, caput, da lei nº 11.343/06 e art. 2º, §2º, da lei 12.850/13 – sentença condenatória – insurgência da defesa. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. Pleito absolutório QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1) – acolhimento – vínculo associativo estável e permanente não demonstrado – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) – indícios DO OFERECIMENTO prévio de outra quantidade de droga – todavia, AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE em relação a este fato – INEXISTÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE EXAME TOXICOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE do delito – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECOTE DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA – MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA E A CONDUTA DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA LEI Nº 11.343/06. ACOLHIMENTO. PENA AUMENTADA EM RAZÃO DE O CRIME TER OCORRIDO A 300 METROS DE UM POSTO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NÃO DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO EVENTUAL – INVIABILIDADE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. reprimenda readequada, com a fixação do regime semiaberto. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – RÉU QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA – READEQUAÇÃO, CONTUDO, DE ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBTIRADOS NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – NECESSIDADE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002501-31.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 17.05.2022) Assim, diante da fragilidade do conjunto probatório em desfavor do réu Thiago Azevedo da Silva quanto a este fato, a sua absolvição é medida que se impõe. 5.2 – FATO 02 – CRIME CONSISTENTE EM ASSOCIAREM-SE PARA O FIM ESPECÍFICO DE COMETER CRIMES – IMPUTADO AOS ACUSADOS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA, VERA LUCIA PEDROSO, MICHAEL PATRICK SANCHES, JANAÍNA RARINE PEDROSO, MAIK FERREIRA SANTOS e UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA A materialidade do delito sob análise restou comprovada pelas seguintes peças coligidas no processo e em procedimentos cautelares correlatos: - auto de prisão em flagrante delito de mov. 01.04; - boletim de ocorrência de mov. 01.31; - relatório técnico de mov. 01.04, dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - extração de dados contidas no mov. 65.03, 65.10, 65.14 e 65.20 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153; - áudio de mov. 65.05 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente o depoimento da testemunha Willian Coutinho Prado, que afirmou em juízo que: “Receberam uma informação, a qual relatava que Joselito estaria homiziado em Santo Antônio da Platina e que se trata de indivíduo de alta periculosidade e integrante do alto escalão do PCC. [...] Iniciaram uma diligência para tentarem identificar onde o cidadão estaria homiziado. Em uma das diligências identificou uma residência, depois de visualizarem o cidadão fechando o portão, o qual era bem parecido com Joselito. Identificaram que a residência seria de Jeniffer, amásia de Neusinha, a qual era integrante do PCC. [...] Resolveram passar a informação ao Delegado de Polícia para representar uma busca e cumprir o mandado de prisão dele. Foi representado o pedido e saiu bem rápido. Foram cumprir a busca no dia 03 de janeiro. [...] Tinham achado miguelitos e metalon. Isolaram a casa, identificaram todos. Cumpriram a prisão de Joselito e esperaram o esquadrão antibombas de Curitiba para confirmarem os explosivos. Quando chegaram, confirmaram que havia uma bolsa cheia de explosivos. [...] Depois do Juiz ter autorizado a quebra de sigilo, tomaram conhecimento de que Joselito estaria envolvido com Cenoura. Identificou-se o número de telefone e também ouviu um áudio para identificar a voz de Michael Patrick Sanches. Maria Gabrielle era amásia de Kevilyn Jacques Moreira, que foi apreendido com 120 kg de maconha na casa dele, droga esta que Cenoura assumiu a propriedade. Na casa estava Joselito, Ademar, Fernando, Vera e Thiago. Joselito confessou que iria fazer explosão em Carlópolis e Ribeirão Claro. O BOPE comentou que a quantidade de explosivo era para fazer roubo em muito mais bancos. Ficaram impressionados, pois eram muitos explosivos [...]. Veja-se, que a declaração da testemunha supracitada, quando cotejada com as demais provas coligidas nos autos, demonstra de maneira cristalina que Joselito Soares, Ademar dos Santos Morais, Fernando da Silva Almeida, Maria Gabrielle Dias dos Santos, Thiago Azevedo da Silva e Vera Lucia Pedroso. Tocante à participação dos réus que foram descobertos através das extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, reputo necessário destacar as palavras da testemunha Rafael Pereira Gabardo Guimarães: [...] “Recorda-se que conversou com Joselito, o qual estava tranquilo e foi super educado. Ele acabou querendo assumir integralmente a responsabilidade de tudo e tirar a responsabilidade dos demais. Disse que o explosivo era dele, que os demais não sabiam o que estava acontecendo e que eles pretendiam fazer roubos a caixa de banco na cidade de Ribeirão Claro e Carlópolis. Disse que estava cumprindo ordens do PCC. Os demais negaram o envolvimento. Além dos 23 quilos, foram apreendidas dez munições calibre 380, nove estavam intactas. Foi apreendido cordel de explosivo, rádios HT e seis aparelhos celulares. Encaminhou os aparelhos para perícia. No mesmo dia do cumprimento, os policiais alertaram que dentro da residência teria várias fotos de uma mulher com criança. Identificaram que seria Maria Gabrielle, que não foi localizada. Identificaram também que ela era namorada de Kevilyn Jacques Moraes, um dos associados de Cenoura (Michael Patrick Sanches) no tráfico de drogas. Levantaram a suspeita de envolvimento de Cenoura por conta desse detalhe. [...] O celular de Vera Lúcia tinha fotos dela exibindo arma de fogo onde foi cumprida a busca domiciliar. Quem usava o celular era Joselito Soares, esposo ou companheiro de Vera Lúcia. Foi identificada conversa com Michael Patrick Sanches, vulgo ‘Cenoura’. Cenoura dizia que iria ceder três metralhadoras para a ação criminosa, bem como tinha cinquenta munições. Joselito respondeu mandando uma foto de um balde com miguelitos, dizendo que era aquilo que iria parar as viaturas, não as metralhadoras. Cenoura foi identificado porque consta no contato escrito Amigo Ceen, abreviação de Cenoura. O áudio que ele manda para Joselito foi reproduzido na presença de vários policiais que acionou para confirmar a identificação. Todos confirmaram que a voz era de Cenoura. Tinha feito a análise de outro celular, que foi identificado arquivos de vídeo e áudio de Cenoura, comparou e confirmou que seria ele. A numeração que foi utilizada nessas conversas era a mesma que foi repassada em outra ocorrência de 2023, em que Cenoura teve um problema com a companheira dele, Thaluya. [...] No celular foi constatado que o plano deles era realizar roubos a caixa de banco, inclusive tinha vídeos de Joselito fazendo testes na área rural. Tem conversas de Joselito com sua filha e o companheiro dela, Maik, Ali fica claro que eles auxiliam bastante nessa organização, fazendo pix para Joselito realizar alguns pagamentos. Ele fala para eles virem auxiliar vigiando a rodovia para ver a movimentação de policiais no dia da execução do crime. Tinham conversas com Uilian, que fazia parte da organização, fazendo pagamentos em dinheiro. Houve outro áudio de um indivíduo não identificado que menciona a participação de Cenoura na situação. Foi confirmado também na extração dos outros celulares que Ademar dos Santos, vulgo Cabuloso, é faccionado, integrante do PCC, Fernando e Thiago também. Não conhecia Thiago de outras oportunidades. Não conhecia ninguém, apenas Michael Patrick Sanches. [...] Pela investigação, se recorda de não ter sido encontrados elementos que indicam ser Michael Patrick Sanches integrante do PCC. Foram encontrados elementos de que Michael Patrick Sanches estava associado com integrantes na cidade. O esquadrão antibombas mencionou que a quantidade apreendida era muito grande, para apenas fazer roubos em duas cidades, inclusive haveria a suspeita de que Santo Antônio da Platina seria alvo também. Como havia menção de Joselito, indicando duas cidades, havia a estabilidade e permanência por conta disso. A menção dos áudios é de que Cenoura cederia metralhadoras para a execução dos roubos, dizendo que havia três pentes de munição carregada, bem como participou da identificação e cessão da residência onde o grupo ficaria. Todo esse grupo veio de fora e teve suporte de Michael Patrick Sanches para fazer a organização do grupo, pois conhece a região. [...] Foram atrás de ver de quem era a casa e a proprietária comentou que estava locando para Maria Gabrielle. Essa informação foi compartilhada e policiais disseram que ela namorava Kevilyn, o qual foi preso com mais de 100kg de maconha, onde foi confirmado que a droga era de Michael Patrick Sanches”. Diante disso, não há outra ilação possível, senão a de que, todos os réus estavam de alguma forma contribuindo para o sucesso dos crimes contra o patrimônio arquitetados por Joselito, seja com auxílio financeiro, material e até mesmo na execução direta dos delitos. Do relatório acostado no evento 65.03 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153, verifica-se que Joselito Soares utilizava o aparelho celular em conjunto com a sua companheira Vera Lucia Pedroso para organizar as suas atividades ilícitas. Nas imagens de mov. 65.03, p. 07 dos autos acima citado, Vera é flagrada portando armas de fogo, de modo que a versão por ela apresentada de que não apoiava as atividades ilícitas de seu companheiro apresenta-se como fantasiosa e dissociada das provas produzidas nos autos. Verificou-se dos dados encontrados no aparelho celular conversas com Michael Patrick Sanches, que se comprometeu em ceder três metralhadoras para Joselito praticar os roubos aos caixas eletrônicos. Tal fato se comprova, vez que o número +554391961608 já era atribuído ao réu Michael em outra investigação, na qual estava ameaçando de morte a sua ex-companheira, o que também consta do supracitado relatório e demonstra de maneira inequívoca a autoria delitiva (mov. 65.03 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153, p. 01/05). Prosseguindo, foram verificadas mensagens de Vera e Joselito também com a ré Janaina Rarine Pedroso, que é filha de Vera Lucia Pedroso. Constatou-se que Janaina Rarine Pedroso e Maike Ferreira Santos, mesmo à distância prestavam apoio às atividades ilícitas comandadas por Joselito Soares, em especial na prática dos crimes contra o patrimônio. Acerca deste ponto, reputo necessário colacionar um trecho da conversa mantida entre eles: - VERA envia áudio para a filha em 11/12/2023 às 18:33:40, perguntando sobre objeto ímã, conforme degravação: “Jana, o pai perguntou se você, se o Mike ligou lá pro Buba pra perguntar dos preço dos, dos ímãs?”. - Áudio na sequência, ainda de VERA: “Qualquer coisa você vai ter que fazer essa missão, vai ter que ir lá em Curitiba você e o Mike buscar esses imã daí mandar pra nós por Sedex. Eu acho que vai ser você que vai ter que fazer isso Fia”. - Após uma sequência de mensagens apagadas, a filha JANAÍNA envia uma pergunta: “Quando é q vcs querem noix Vai”. - Às 18:59:20 do mesmo dia 11/12/2023, na continuidade da conversa, “Família Abençoada” envia mensagem para a JANAÍNA, falando sobre valores de ímãs: “Jana pesquisei os imãs o par 320, 450”. - Às 19:21:37 do mesmo dia 11/12/2023, na continuidade da conversa, JOSELITO envia áudio falando sobre modelos de ímãs para a JANAÍNA, conforme degravação: “Ó filha é esses que nóis tem que achar ó, esse que tá na mão dele, entendeu? Esse que tá na mão dele, esse quadradinho aqui ó, que tá, esse quadrado que tá a moeda de um, ó que se vê o tamanhinho da moeda como ele é grande, enche a palma da mão, é esses aí, entendeu? Mas aí se vai ter que, aí tem o padrão deles, aí você pergunta por quilo, é de 500 quilo, é de 400 quilo, entendeu? E, sendo do tamanho desse da mão, esse tem que ser grande, entendeu?”. [...] - Em 13/12/2023 às 21:00:25 a JANAÍNA pergunta para “Família Abençoada” se o JOSELITO iria trabalhar naquele dia: “E vai trampa”. - Ao que é respondido: “To vendo. Tem q ver se vai passar recolhendo dinheiro. SE não passar nois vai hj”. Em 15/12/2023 às 16:25:45 “Família Abençoada” envia comprovante de depósito em dinheiro na conta de MAIK FERREIRA SANTOS, cônjuge de JANAÍNA. Em 25/12/2023 às 14:58:32, arquivo com o nome (PTT-20231225-WA0084.opus), JOSELITO envia mensagem de áudio para JANAÍNA, convidando ela e o seu genro MAIKE para atuarem em uma vigilância em um estabelecimento bancário, conforme segue degravação: “Nossa, filha, você parece que está lendo pensamento do pai... tá falando de pescar... o pai está querendo precisando de vocês para pescar com o pai. Só pro ceis vocês naquele horário exato ficar olhando a rede... se passa peixe... o que que vocês acham? Quarta noite ou quinta noite? Vai ser assim... vocês vêm... de tarde... vocês vão vir tipo duas horas antes... vocês vão chegar aqui duas horas antes... viu o que viu... já volta para casa, se marcar nem volta para... né onde nós vai... no nosso QG. Já volta até direto para casa. Dependendo do que acontecer né. De repente vocês precisam encontrar nós para pegar um... um pedacinho... (risos) tá bom? Pensa aí. Eu preciso de... eu vou precisar de alguém, vou precisar de alguém, eu queria que fosse vocês, também automaticamente eu já envolvo né pra... para sair uma ajuda. Fora né nessa parte. Pensa aí, veja com o Mike”. Áudio com nome de arquivo (PTT-20231225-WA0089.opus), enviado logo na sequência as 15:05:23: “Né fia, não tem BO pra vocês, graças a Deus, é só esse negócio de estrada mesmo né, que preocupa que é perigoso, sem os riscos, né, não tem fragrante, não tem BO, pro MIKE né deixa eu treinar, esse é um teste, né filha, é uma experiência. (VOZ DA VERA: É que já leva o dinheiro né, porque daí não precisa pôr em banco). Começo de tudo, é o que a mãe tá gritando aqui no meu ouvido, que daí vai dar tudo certo, vocês já leva o que tem que levar. É nóis, mas pensa aí, né? Tem um comércio, tem que ver, até mesmo vocês vai tá vendo, né, se tiver bombando aí também aí né, tem que ver. Apesar mesmo que teja bombona aí, não vai compensar, não vai, não vai pagar, eu garanto que eu pago melhor o dia, o dia de trabalho. É a noite, (VOZ DA VERA: não, mas é que…). É, dá pra vocês, não perde tempo, verdade, verdade (VOZ DA VERA: á mas comé que vai vir bem cansado). É não…,o trabalho dando tudo certo e o pai paga… (risos)”. Existem ainda outras mensagens comprovando que Janaina e Maike estavam auxiliando Joselito e Vera à distância no que precisassem, tudo para garantir o sucesso da empreitada criminosa, tendo em vista que Janaina e Maike possuíam interesse em receber uma parcela dos valores a serem subtraídos, conforme se denota das mensagens. Há também, comprovantes de transferências encaminhadas de Janaina para Ademar, que também estava em companhia de Joselito para a organização dos assaltos aos caixas eletrônicos, reforçando ainda mais o conjunto probatório em desfavor dos acusados. Tocante ao acusado Uilian Fernando Lourenço de Souza, baseando-se ainda na extração de dados do celular apreendido, vislumbra-se o envolvimento de UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA, demonstrando-se colaborar com o planejamento dos crimes, fornecendo informações, e, sobretudo, financiando as ações criminosas iminentes. Verifica-se que há comprovante de envio de pix no valor de R$ 130,00 de Rita de Cássia Lourenço, genitora de UILIAN a SAULO GABRIEL AQUINO DA SILVA, assim como áudios de UILIAN direcionados a JOSELITO, dizendo: “O veio é o seguinte ó, eu fui confirmar as ideias ali, entendeu? copiar lá, com o nosso amigo com o (KWID), as ideias batem, entendeu? ali é onde eu sempre falei pro cê, entendeu véi? Nóis tem que focar ali, porque ali é o tiro da misericórdia e abrindo ali nóis tá com burro na sombra, vei nós vamos ter dinheiro para se estruturar, entendeu? nóis vamos ter dinheiro para tudo, entendeu? então dá para nós pegar e ver essa parada aí, tá ligado? você tem os amigos lá embaixo você falou que dá um apoio, que tem um poder bélico, sobe eles, os piá ali estão acostumados com uma viaturinha dos policia forgado, entendeu? nóis põe pra cozinhar em cima desses PMinho aí eu arrumo uns caras para ponhar fogo em cima das pontes lá com os carros para não chegar reforço e lá nóis faz a festa, entendeu? eu rumo certinho, vei eu tenho os piá para fazer o projeto que eu estou apresentando pro cê até onde eu consigo fazer o teu, (sem compreensão). Aí tem a parte dos seis, né? Vocês vão entrar lá, vocês conseguem um pouco mais, outros amigos conseguem um pouco mais e assim vai indo”. Assim, não há dúvidas de que Uilian estava prestando apoio financeiro à execução dos delitos, bem como auxiliando na logística dos delitos que estavam sendo planejados por Joselito Soares. Já em relação à acusada Maria Gabrielle Dias dos Santos, o fato de ceder a sua residência para a quadrilha de assaltantes se homiziar e se preparar para os assaltos, por si só, revela que estava associada de maneira permanente com o bando, eis que sua participação era de fundamental importância para a execução dos atos criminosos. Ademais, de acordo com as palavras das testemunhas ouvidas em Juízo, não há outra ilação possível, senão a de que Maria Gabrielle tinha pleno conhecimento de quem estava na sua residência e os motivos pelos quais estavam lá, uma vez que os réus Joselito, Vera, Fernando, Thiago e Ademar estavam há dias no local, de maneira tranquila, o que não condiz com a versão de Maria Gabrielle no sentido de que a sua casa teria sido invadida. Assim, não há dúvidas de que Maria Gabrielle se associou aos demais réus para a prática de crimes, pois sendo encontrados diversos indivíduos dentro de sua residência, presume-se que possuía ciência de que lá estavam, fatalmente constituindo prova em favor da acusação, cabendo à defesa apresentar provas capazes de comprovar que a ré não tinha conhecimento dos fatos, o que definitivamente não ocorreu nos autos. O acusado Thiago Azevedo da Silva, por sua vez, apesar de negar a autoria delitiva, também deve ser condenado acerca deste fato. A extração de dados do seu aparelho celular comprovou de maneira satisfatória que estava associado aos demais réus para a prática de delitos contra o patrimônio, em especial, na explosão de caixas eletrônicos. Reputo necessário mencionar alguns trechos das conversas extraídas do aparelho celular do acusado em questão (mov. 65.14 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153): Conversas com o perfil Gigante 1: “Em 30/12/2023 e 31/12/2023, GIGANTE 1 entra em contato com THIAGO, informando que tem serviço bom. THIAGO responde vamo pro arrebento. GIGANTE fala em duas macaquinha (armamento) e que a cidade que vai ser feito é de boa. THIAGO fala que está na ativa para essa situação, vamo mete macha, pede para o POLACO ligar, pede o número do FELIPE. THIAGO fala que tem outro para indicar que é de confiança vulgo CARPINEIRO, pois POLACO está de tornozeleira, agradece pela confiança. Fala do veio de SJ, possivelmente SAO JOSE DOS PINHAIS. Fala para deixar ele nessa parada. GIGANTE passa o contato do CABULOSO e fala: pula no mano aí. Em 31/12/2023, THIAGO gera uma imagem do aplicativo UBER com saída de SAO PEDRO DO IVAI com destino à SANTO ANTONIO DA PLATINA. Em 02/01/2024, GIGANTE pergunta se vão fazer o serviço hoje e se deu boa a armação. GIGANTE 1: Demoro, vou ver com o parceiro se já resgata lá já, entendeu, vou mandar ele passar lá resgatar lá, falou parceiro. Hein fala pra você, pra trabalha aí vai na cautela, mano, na inteligência, entendeu piazão, daquele jeitão tranquilo. Então hoje não vai concluir de novo, vai fica pra amanhã. GIGANTE 1: Não, na próxima que eu monta memo aí, que eu vê que é uma jogada de grande também que não, não pode perde ai, se tá ligado pia. Tem que ter uns bico né, vô da uma ideia nos parceiros em Curitiba, que eu tenho uns parceiros lá, tá ligado, fala pros cara arruma uns dois bico pra nós, joga umas duas doze, umas metranca, se tá ligado mano, umas macaquinhas, tá ligado, umas glock, pra pista vai da bom. Conversa com Luiz Fernando Ribeiro Dias: FERNANDO: “claro fio, claro mano e a caminhadinha aí piá, vai da bom, não, toma cuidado”. THIAGO: “não, vai da bom sim, vai da bom sim, pode fica em paiz, essa semana ainda, tamo ajeitando as paradas”. [...] Em 02/01/2023, THIAGO, diz que os cara lá que estão na casa são todos do PCC (Primeiro Comando da Capital). Que JOSELITO é da restrita e que foi o protagonista da explosão na PEP em 2017. Em 02/01/2023, THIAGO manda um vídeo onde aparece ele na janela dos fundos na casa em Santo Antônio da Platina, nesse vídeo, dá para perceber o declive acentuado do terreno. FERNANDO: oh neguinho, cê tá no morro aí seu porra, tá só com os irmão aí, fala pro cê, tá ligado seu porra, toma cuidado aí e já era, progresso. Em 02/01/2023, THIAGO manda um vídeo onde aparece os miguelitos no balde. Conclui-se, portanto, que o réu Thiago veio para Santo Antônio da Platina nas vésperas de sua prisão, sendo convocado por GIGANTE, informando que tinha um “trabalho” bom, sabendo o tempo todo o que ia ser realizado e pedindo para não deixar ele de fora. Em relação ao réu Ademar dos Santos Morais, vulgo “Cabuloso”, além dos meios de provas já citados no tópico anterior, há também outros elementos da extração de dados do seu aparelho celular que corroboram a sua associação aos demais réus para a prática dos crimes no estilo de “novo cangaço” (mov. 65.10, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153). Conversa com 554699868390@s.whatsapp.net = +554699868390 (mov. 65.10, dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153, p. 04 e seguintes): 27/12/2023 22:13:50 Cabuloso cita: Vou subir pra Curitiba 27/12/2023 22:14:03 Cabuloso cita: D Curitiba a londrina 27/12/2023 22:15:09 Cabuloso cita: Vou pra um assalto a banco [...] 01/01/2024 11:47:07 554699868390@s.whatsapp.net pergunta a Cabuloso: Tava pensando aqui, por acaso não foi você que assaltou a agência que meu cunhado era gerente em Curitiba? Creio que não Pq os caras tavam tentando sequestrar ele. Cabuloso: Curitiba nós só pegou lotérica. Cabuloso também informa que já perdeu um corre por causa do dispositivo de fumaça do banco, informa também que Ali vai ter também (mencionando próximo banco), também informa que cabuloso ficará responsável pelo trabalho de ficar atirando na polícia onde eles vão ficar, pois tem 2 viatura 4 pm. Conclui-se, portanto, que o réu supracitado também tinha pleno conhecimento de que participaria de um assalto a banco, bem como que o grupo já havia uma divisão de tarefas bem definidas, sendo certo que Ademar seria o responsável por atirar nos policiais. No que tange ao réu Fernando da Silva Almeida, conforme exaustivamente exposto no tópico anterior, restou comprovado que é integrante do Primeiro Comando da Capital. Foram encontradas conversas com o contato: “LexBigoGR”: O perfil supracitado informa aos “irmãos” que seu aparelho celular está nas últimas e que está mantendo o compromisso com a organização, apesar das dificuldades (mov. 65.20, p. 19 dos autos nº 000003-23.2024.8.16.0153). Diante disso, FERNANDO em 01/01/2024, que está para atuar em algo na região “um progresso”, e como ele mesmo escreve diante do êxito “dando certo” ele será capaz de atender o pedido do contato: um aparelho de celular novo. Considerando o contexto e a data das mensagens: 01/01/2024 é possível deduzir que FERNANDO possuía conhecimento da ação planejada por JOSELITO e possivelmente faria parte da execução da mesma. Não fosse só, ficou constatado que Fernando possuía conhecimento sobre a utilização de explosivos, tendo em vista que realizou pesquisas sobre pólvora e sobre uma distribuidora de imãs, da qual tinha o contato, os quais sabidamente são insumos necessários para a confecção de explosivos utilizados em assaltos a caixas eletrônicos. Isso, sem contar que Fernando possuía registros de chamadas com Joselito Soares, que sabidamente estava liderando o grupo criminoso e estavam juntos na posse dos explosivos encontrados na residência onde foram presos. Desta forma, denota-se que todos os réus praticaram exatamente a conduta prevista no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, de modo que formaram organização armada para o fim específico de cometer crimes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CP – 1º FATO), ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CP – 2º, 3º, 5º E 7º FATOS), EXTORSÃO (ARTIGO 158 DO CP – 4º 6º E 8º FATOS) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – 10º FATO). APELANTE 1: PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (10º FATO). NÃO CONHECIDO. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE ILICITUDES DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE A USURPAÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA POR PARTE DA POLÍCIA MILITAR. REJEITADO. FUNÇÃO INVESTIGATÓRIA QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR QUE PRESTOU APOIO OPERACIONAL DURANTE O PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE A SER DECLARADA. TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. REJEITADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO EVIDENCIADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTORIZADA ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), ROUBO MAJORADO (2º, 3º, 5º E 7º FATOS) E EXTORSÃO (4º, 6º E 8º FATOS), ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. RÉUS QUE SE ASSOCIARAM DE MANEIRA ESTÁVEL E DURADOURA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL CORROBORADA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES DOS RÉUS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (10º FATO). DESCABIDO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. ENVOLVIMENTO EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA. PRECEDENTE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL, POR NÃO INFLUENCIAR NA ESCOLHA DO REGIME INICIAL. INVIABILIDADE DO SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO PARA A FIXAÇÃO DO REGIME. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA A PENA DE RECLUSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. APELANTE 2: PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. AFASTADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZANDO A ABORDAGEM POLICIAL E O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS FORAM TORTURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), ROUBO MAJORADO (5º E 7º FATOS) E EXTORSÃO (6º E 8º FATOS). NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TODOS OS DELITOS EM QUE FOI CONDENADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO REALIZADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIDO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE COM À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU OBSERVADAS NA SENTENÇA. VALOR UNITÁRIO DOS DIAS-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELANTE 3: TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIVAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E TORTURA. AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDO. INVIABILIDADE DE ACESSO ÀS MENSAGENS TROCADAS ENTRE OS POLICIAIS DURANTE A OPERAÇÃO. PRETENSÃO QUE CULMINARIA EM INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA POSIÇÃO DE RÉUS OU INVESTIGADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO), ROUBO MAJORADO (2º, 3º, 5º E 7º FATOS) E EXTORSÃO (4º, 6º E 8º FATOS). NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TODOS OS FATOS EM QUE CONDENADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APELANTE 4: TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLÊNCIA POLICIAL. AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (1º FATO) E EXTORSÃO (8º FATO). DESCABIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO RÉU EM TODOS OS FATOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000354-76.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 20.04.2024) Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento deste Magistrado em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada no dispositivo descrito no segundo fato da denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo dos agentes, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenham praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação dos réus é medida que se impõe, no tópico. 5.3 – FATOS 03 E 04 – CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS – IMPUTADOS AOS ACUSADOS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS, THIAGO AZEVEDO DA SILVA E VERA LUCIA PEDROSO A materialidade do delito sob análise restou comprovada pelas seguintes peças coligidas no processo e em procedimentos cautelares correlatos: - auto de prisão em flagrante delito de mov. 01.04; - boletim de ocorrência de mov. 01.31; - imagens de mov. 01.26 a 01.28; - laudo de exame de prestabilidade e eficiência de mov. 149.03; - relatório técnico de mov. 199.01; - extração de dados contidas no mov. 65.03, 65.10, 65.14 e 65.20 dos autos nº 00003-23.2024.8.16.0153 e pela prova oral coligida em juízo, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. 5.3.1 – ACUSADOS JOSELITO SOARES, ADEMAR DOS SANTOS MORAIS, FERNANDO DA SILVA ALMEIDA, THIAGO AZEVEDO DA SILVA E VERA LUCIA PEDROSO - CONDENAÇÃO Não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em relação aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento imputados aos acusados supracitados. O policial militar Éverton Ribeiro de Araújo declarou o seguinte sobre esses fatos: “Feito o domínio na residência foi separado os integrantes, encontrados três masculinos na residência, uma feminina e esse indivíduo que pulou pela janela. Em uma breve conversa com ele, Joselito, assumiu que haveria quantidade de explosivos na residência. Foi feita uma leve varredura e localizaram algumas bananas de dinamite com pavio e espoleta, bem como o resto dos artefatos. Joselito informou que no porão, na parte de baixo, dentro de uma caixa d’água haveria 22kg de massa plástica para confecção de tais explosivos. De início retiraram todos da residência, foi feito contato com o pessoal do BOPE. Assim que o pessoal do esquadrão antibombas chegou, desceram na caixa d’água e verificaram a bolsa preta, a qual continha massa plástica que ele utilizaria para estourar o banco de Carlópolis”. Os depoimentos das testemunhas são uníssonos em afirmar que todos os explosivos e munições foram apreendidos no interior da residência ocupada pelos réus para arquitetar os crimes contra o patrimônio tratados nos tópicos anteriores. Não fosse só, o réu Joselito Soares confessou a posse de todo o material apreendido quando ouvido em solo policial, entretanto, se retratou em Juízo. Por sua vez, os demais réus negaram a autoria delitiva, apesar do robusto conjunto probatório produzido em seu desfavor. A afirmação deles de que desconheciam a existência de objetos ilícitos na residência é pouquíssimo crível, na medida em que, observando-se o que ordinariamente acontece, não há outra ilação possível senão a de que o possuidor da residência normalmente tem conhecimento do que nela se encontra, por serem eles o controlador do acesso de pessoas e coisas a referido local. Ao serem encontrados explosivos em volume excessivo no imóvel ocupado pelos acusados, inevitavelmente é constituída prova favorável à acusação contida na denúncia, cabendo àqueles o ônus de obscurecer a presunção dela originada, o que, sem dúvida alguma, não ocorreu nos presentes autos. Não fosse só, reporto-me aos fundamentos explanados no tópico anterior, no sentido de que estavam associados para a prática de roubos a banco, uma vez que sabidamente tal tipo de material explosivo é essencial para a prática de semelhantes infrações penais. Analisando sistematicamente a prova produzida, tem-se a certeza quanto a responsabilidade criminal dos réus, em relação à posse de explosivos e munições para arma de fogo, não sendo apresentada nenhuma hipótese plausível que justificasse a presença do referido material bélico na residência. Prosseguindo, como é sabido, o fato típico requer: conduta ou comportamento humano (ação ou omissão, dolosa ou culposa), resultado (que é o efeito do comportamento, nos crimes materiais), relação de causalidade ou nexo causal entre a conduta e o resultado, mais as tipicidades formal e material. O tipo penal do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 dispõe: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o art. 12, da Lei nº 10.826/03 aduz que: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. Logo, tem-se que os verbos "possuir artefato explosivo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar" e “manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a qual estava no interior de sua residência” restou configurado. Assim, tendo sido constatado que haviam explosivos e munições, a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente àquela prevista nas disposições dos artigos 12 e 16, §1º, inciso III, da Lei nº 10.826/03. Dos elementos dos autos se extrai, então, que referidos crimes foram praticados pelos acusados mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo, e em sua modalidade consumada, eis que, em se tratando de crime de mera conduta e permanente, a consumação se dá no momento em que se demonstra a posse ilegal de arma, acessório ou munição, sendo dispensável o resultado naturalístico. No que tange à tipicidade formal, faz-se presente no caso a adequação do fato à descrição que dele se faz na lei penal, à luz do princípio da legalidade (art. 1º do CP e art. 5º, XXXIX, da CF/88), em sua vertente do nullum crimen sine lege (só os fatos tipificados na lei penal como delitos podem ser assim considerados). Finalmente, faz-se presente também a tipicidade material do fato. No caso do delito de posse irregular de arma de fogo (de uso permitido ou restrito), é preciso que a conduta do agente tenha, ao menos, uma real potencialidade de lesão à segurança pública, tratando-se de crime de perigo concreto indeterminado (e não crime de perigo abstrato, conforme entendimento majoritário), sendo inquestionável no presente caso que a conduta do réu era potencialmente capaz de resultar em lesão ao bem jurídico tutelado pelos tipos penais em questão, quais sejam, a segurança e a incolumidade pública, conforme laudos periciais de mov. 149.03 e 199.01. Por fim, ausente qualquer causa que exclua a tipicidade ou ilicitude do fato, formando-se então o injusto típico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a ilidir a imputabilidade da agente. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO – ARTIGO 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº. 10.826/03 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DO AGENTE – DESPROVIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - A MERA PRÁTICA DO VERBO NUCLEAR DO TIPO É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DO CRIME – TESE DEFENSIVA QUE NÃO MOSTRA CONSISTENTE - EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CONSCIÊNCIA E VONTADE DO AGENTE EM PRATICAR O FATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005250-37.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.03.2022) Assim, ficou bem demonstrado nos autos que os denunciados praticaram as condutas tipificadas no dispositivo descrito no terceiro e quarto fatos da denúncia. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 5.3.2 – ACUSADA MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS – ABSOLVIÇÃO Tocante à acusada Fernanda, tenho que não ficou devidamente comprovada a sua participação na posse dos explosivos e munições encontrados na residência. Da análise das provas produzidas durante a instrução processual, percebe-se que pairam fundadas dúvidas acerca da autoria delitiva. Os policiais ouvidos em Juízo declararam que apesar da residência ser da ré, ela não foi presa em flagrante no local e sequer estava na cidade quando da deflagração da operação policial, o que enseja fundada dúvida acerca do conhecimento da presença do material bélico no local. O simples fato de a acusada ter cedido o local para os demais réus se homiziarem e assim, planejar os delitos contra o patrimônio que pretendiam praticar não é bastante para gerar a conclusão segura de que tenha participado dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. Cito como exemplo, se também tivesse sido apreendido entorpecente na residência, isso não acarretaria a presunção automática de que Maria Gabrielle estava traficando. Diferentemente do que foi discorrido acerca do crime de associação criminosa, acerca deste fato específico, não há provas contundentes em desfavor da ré. Não foi apreendido o telefone celular da acusada, portanto, inexiste nos autos notícia de pedido de quebra de sigilo dos dados, diligência que poderia ser bastante útil para a formação da certeza acerca da autoria delitiva em relação a Maria Gabrielle. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO AMPARADA EM DEPOIMENTOS E EM UMA FOTOGRAFIA CONTENDO LESÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA POR UMA ARMA DE FOGO, NÃO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. ARTEFATO NÃO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO PRÓPRIO APELANTE. IMPRESCINDIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O RÉU DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com base no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de um ano de detenção e multa, em razão da suposta guarda de uma arma de fogo não apreendida, sem autorização legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03.III. Razões de decidir3. A imputação se baseia apenas em depoimentos e uma fotografia, sem outros elementos que comprovem a posse da arma.4. A arma de fogo não foi apreendida, o que impossibilita a verificação da ocorrência delitiva.5. A fragilidade do conjunto probatório não comprova a existência do crime, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, absolvendo-se o réu do delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03.Tese de julgamento: A ausência de apreensão da arma de fogo supostamente utilizada em delito previsto na Lei nº 10.826/03 inviabiliza a comprovação da ocorrência do crime, ausentes outros elementos que demonstrem sua prestabilidade, tornando insuficientes as provas testemunhais para a condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 12; Código de Processo Penal: CPP, art. 386, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1450463-1, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª C. Criminal, j. 14.04.2016; TJPR, AC 1348013-8, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C. Criminal, j. 02.07.2015; TJPR, AC 936985-9, Rel. Desembargador Roberto De Vicente, 2ª C. Criminal, j. 31.01.2013; HC 186.871/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.05.2011.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, acusado de ter uma arma de fogo de forma irregular, deve ser absolvido. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente possuía a arma, já que ela não foi encontrada e os depoimentos apresentados não eram claros. Além disso, a confissão do réu foi feita sob efeito de drogas, o que diminui sua validade. Assim, como não ficou provado que ele cometeu o crime, o tribunal reformou a sentença anterior e o absolveu. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002083-21.2020.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 12.05.2025) O julgado acima retrata exatamente o caso dos autos, em que nenhuma arma de fogo foi apreendida em posse da ré, apesar de ter sido encontrados materiais explosivos e munições na residência que anteriormente havia cedido para os demais réus. Desta forma, diante da fragilidade do conjunto probatório, aliada ao fato de que meras conjecturas não podem ensejar um édito condenatório em desfavor da acusada, é de se concluir que dar procedência à pretensão punitiva estatal, in casu, seria uma solução arriscada. Aplica-se neste caso o princípio in dubio pro reo, tendo em vista que não há certeza plena com relação à autoria do fato imputado na peça acusatória. Neste sentido são os entendimentos jurisprudenciais a seguir expostos: “Em matéria criminal tudo deve ser preciso e certo, sem que ocorra possibilidade de desencontro na apreciação da prova. Desde que o elemento probante não se apresente com cunha de certeza, a absolvição do réu se impõe” (TJSP -AP - Rel. Hoeppner Dutra - RJTJSP 10/545). E ainda, “Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e estreme de dúvida, pois só a certeza autoriza condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer” (TJMT - AP - Rel. Paulo Inácio Dias Lessa - RT 708/339). E ainda, cito o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PRÁTICA DOS FATOS PELO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA – CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004343-33.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.08.2023) Por derradeiro, consigno que a condenação dos réus com base exclusivamente em depoimento colhido na fase investigatória feriria o disposto no artigo 155 do CPP, “in verbis”: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (grifei). Assim, forçosa é a conclusão de que não foram produzidas provas suficientemente seguras para formar, nesta Magistrada, a convicção quanto à autoria criminosa. E, por mais que possa eventualmente haver indícios em desfavor da ré, inexistindo a certeza necessária à prolação de sentença condenatória, a absolvição é medida de rigor, tal qual prevê o artigo 386, VII, do CPP. 6 – DISPOSITIVO Dito isto, julgo parcialmente procedente o pedido exposto na denúncia oferecida pelo Ministério Público para: 6.1 - condenar Joselito Soares como incurso nas sanções previstas no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.2 - condenar Ademar dos Santos Morais como incurso nas sanções previstas no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.3 - condenar Fernando da Silva Almeida como incurso nas sanções previstas no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.4 - condenar Thiago Azevedo da Silva como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como absolve-lo da prática do crime descrito no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 6.5 - condenar Vera Lucia Pedroso como incursa nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal e artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; 6.6 - condenar Michael Patrick Sanches como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; 6.7 - condenar Maria Gabrielle Dias dos Santos como incursa nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, bem como para absolve-la da prática dos crimes previstos nos artigos 12, caput, e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei nº 10.826/2003, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 6.8 - condenar Janaina Rarine Pedroso como incursa nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; 6.9 - condenar Maik Ferreira Santos como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal; e 6.10 - condenar Uilian Fernando Lourenço Souza como incurso nas sanções previstas no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 7 – ACUSADO JOSELITO SOARES 7.1 – FATO 01 - ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Verifico ainda, a presença da confissão espontânea em relação a este fato (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), entretanto, em que pese a possibilidade de compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, neste caso, como se tratam de cinco condenações pretéritas sopesando contra o réu, tenho que a medida mais proporcional é a compensação parcial. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, realizando a compensação parcial, agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 anos e 08 meses de reclusão, além de 128 dias-multa. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 07 anos e 01 mês de reclusão, além de 160 dias-multa. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato da organização criminosa armada integrada pelo agente atuar em âmbito nacional, sabidamente dentro e fora dos presídios, o que se soma ao fato de que na data da prisão do réu, o mesmo ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 07 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E 160 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 7.2 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 05 (cinco) condenações pretéritas, agravo a pena-base em 1/2 (metade), fixando-a em 02 anos e 03 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 02 anos, 09 meses e 22 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa armada era liderada pelo réu Joselito Soares, o que se soma ao fato de que na data da prisão, o mesmo ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO. 7.3 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Verifico ainda, a presença da confissão espontânea em relação a este fato (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), entretanto, em que pese a possibilidade de compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, neste caso, como se tratam de cinco condenações pretéritas sopesando contra o réu, tenho que a medida mais proporcional é a compensação parcial. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, realizando a compensação parcial, agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 02 anos de detenção, além de 128 dias-multa. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 ANOS DE DETENÇÃO E 128 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 7.4 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 920.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Assim, utilizo-me das condenações sofridas pelo réu nos autos nº 0000136-21.1992.8.16.0013, 0000263-25.2019.8.16.0073, 2000029-00.0000.0.00.0020, 0000200-26.1995.8.16.0013 e 0006585-02.2023.8.16.0112 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Destaco ainda, que diante da multiplicidade de condenações, tal circunstância deverá recrudescer a pena com maior rigor, atendendo assim ao princípio de proporcionalidade, tendo em vista que um indivíduo com 10 (dez) condenações não pode ser tratado do mesmo modo daquele que ostenta apenas 01 (uma) condenação criminal. Sobre o tema: “Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. A conduta social e a personalidade do agente não se confundem com os antecedentes criminais, porquanto gozam de contornos próprios - referem-se ao modo de ser e agir do autor do delito -, os quais não podem ser deduzidos, de forma automática, da folha de antecedentes criminais do réu. Trata-se da atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social), do seu temperamento e das características do seu caráter, aos quais se agregam fatores hereditários e socioambientais, moldados pelas experiências vividas pelo agente (personalidade social). Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. STJ. 3ª Seção. EAREsp 1311636-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/04/2019 (Info 647)”. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes - 2/8 e circunstâncias negativas do delito – 1/8), aumento a pena-base em 3/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000136-21.1992.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 28/10/1992 (mov. 920.01, p. 01/02); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000263-25.2019.8.16.0073, por fato praticado em 01/02/2019, a qual transitou em julgado na data de 11/07/2024 (mov. 920.01, p. 16/18); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 2000029-00.0000.0.00.0020, a qual transitou em julgado na data de 16/02/2000 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000200-26.1995.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 26/02/1997 (mov. 920.01, p. 23); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0006585-02.2023.8.16.0112, por fato praticado em 21/04/2023, a qual transitou em julgado na data de 15/01/2025 (mov. 920.01, p. 26); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0022682-40.2010.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 12/11/2013 (mov. 920.01, p. 04/06); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0001486-19.2007.8.16.0013, a qual transitou em julgado na data de 24/06/2008 (mov. 920.01, p. 06/07); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0002206-59.2015.8.16.0189, a qual transitou em julgado na data de 19/09/2019 (mov. 920.01, p. 24/25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000587-51.2019.8.16.0158, a qual transitou em julgado na data de 27/11/2020 (mov. 920.01, p. 25); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000235-13.2019.8.16.0120, a qual transitou em julgado na data de 09/03/2023 (mov. 920.01, p. 25). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0022682-40.2010.8.16.0013, 0001486-19.2007.8.16.0013, 0002206-59.2015.8.16.0189, 0000587-51.2019.8.16.0158 e 0000235-13.2019.8.16.0120 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Verifico ainda, a presença da confissão espontânea em relação a este fato (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), entretanto, em que pese a possibilidade de compensação de circunstâncias agravantes e atenuantes igualmente preponderantes, neste caso, como se tratam de cinco condenações pretéritas sopesando contra o réu, tenho que a medida mais proporcional é a compensação parcial. Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Assim, realizando a compensação parcial, agravo a pena-base em 1/3 (um terço), fixando-a em 05 anos e 06 meses de reclusão, além de 185 dias-multa. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 185 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 7.5 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 15 (quinze) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão; 02 (dois) anos de detenção; e 473 (quatrocentos e setenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, já analisados na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 8 – ACUSADO ADEMAR DOS SANTOS MORAIS 8.1 – FATO 01 - ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 03 anos e 09 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato da organização criminosa armada integrada pelo agente sabidamente atuar em âmbito nacional, dentro e fora dos presídios, o que se soma ao fato de que na data da prisão, o réu Ademar ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 8.2 – FATO 02 - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, o réu Ademar ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. 8.3 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO DE DETENÇÃO e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 8.4 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 8.5 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão; 01 (um) anos de detenção; e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito (porte ilegal de arma de material explosivo), já analisadas na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 9 – ACUSADO FERNANDO DA SILVA ALMEIDA 9.1 – FATO 01 - ARTIGO 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no §2º, do artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/4 (um quarto), estabelecendo-a em 03 anos e 09 meses de reclusão, além de 12 dias-multa. Justifico a fração de 1/4 (um quarto), no fato da organização criminosa armada integrada pelo agente atuar em âmbito nacional, sabidamente dentro e fora dos presídios, o que se soma ao fato de que na data da prisão do réu, o mesmo ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 9.2 – FATO 02 - ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, o réu Fernando ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. 9.3 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO DE DETENÇÃO e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 9.4 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 9.5 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão; 01 (um) anos de detenção; e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito (porte ilegal de arma de material explosivo), já analisadas na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 10 – ACUSADO THIAGO AZEVEDO DA SILVA Conforme fundamentação do tópico 5.1, alínea “b” da presente decisão, o acusado em questão restou absolvido da prática do crime descrito no fato 01, razão pela qual passo à dosimetria do delito narrado no segundo fato da exordial acusatória. 10.01 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 924.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10). Assim, faço uso da condenação sofrida nos autos nº 0005576-14.2018.8.16.0101 para sopesar negativamente a pena-base do réu, resguardando a análise das outras duas condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 924.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10); Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005407-27.2018.8.16.0101 e 0005909-63.2018.8.16.0101 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas a serem valoradas como reincidência, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 01 ano e 06 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, o réu Thiago ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. 10.2 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 924.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10). Assim, faço uso da condenação sofrida nos autos nº 0005576-14.2018.8.16.0101 para sopesar negativamente a pena-base do réu, resguardando a análise das outras duas condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 924.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10); Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005407-27.2018.8.16.0101 e 0005909-63.2018.8.16.0101 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas a serem valoradas como reincidência, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 01 ano e 06 meses de detenção e 63 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO e 63 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 10.3 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 924.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10). Assim, faço uso da condenação sofrida nos autos nº 0005576-14.2018.8.16.0101 para sopesar negativamente a pena-base do réu, resguardando a análise das outras duas condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes e circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 2/8 (dois oitavos) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 924.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005576-14.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 09/01/2020 (mov. 924.01, p. 01/03); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005407-27.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 22/10/2020 (mov. 924.01, p. 04/05); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0005909-63.2018.8.16.0101, a qual transitou em julgado na data de 12/02/2020 (mov. 924.01, p. 10); Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005407-27.2018.8.16.0101 e 0005909-63.2018.8.16.0101 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas a serem valoradas como reincidência, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 04 anos e 06 meses de reclusão e 115 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO e 115 dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 10.4 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão; 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção; e 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME FECHADO. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, por continuar a ser superior a quatro anos, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque as circunstâncias graves do delito, os maus antecedentes e a reincidência, já analisados na dosimetria penal, foram determinantes para a estipulação de regime inicial mais gravoso. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Mantém-se a prisão preventiva pelos motivos expostos na decisão de mov. 31.01 destes autos, neste ato reiterada por seus próprios fundamentos. Inexiste alteração fática superveniente que torne recomendável a revogação da prisão já decretada, ainda mais diante do fato de já existir sentença condenatória, fulcrada em certeza, e não apenas em indícios de autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DE COAUTORIA PELOS JURADOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM ELEMENTOS EMPÍRICOS CONTIDOS NOS AUTOS, RELATIVOS AO MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA QUE INDIQUE A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1167007-8 - Cascavel - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - - J. 27.06.2014) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. "A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC n. 107.566/MG, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 9/4/2019). [...] 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018) 4. [...] 6. Recurso desprovido. (RHC 110.945/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019) Quanto à possibilidade de fundamentação “per relationem”, cito o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. “CONSTRANGIMENTO ILEGAL” NÃO DEMONSTRADO (HC 0000157-54.2020.8.16.0000, Santo Antônio da Platina, 4ª C.Crim., Rel. Desª Sônia Regina de Castro, j. em 16/01/2020) 11 – ACUSADA VERA LUCIA PEDROSO Destaco, que à denunciada não foi imputada a prática do delito previsto no artigo 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 (fato 01 da peça acusatória – mov. 252.01 dos autos). 11.01 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de que na data da prisão, a ré Vera Lucia ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. 11.2 – FATO 03 – ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO DE DETENÇÃO e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 11.3 – FATO 04 - ARTIGO 16, §1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.826/03 a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves e superam os traços que definem o delito em análise, haja vista a exacerbada quantidade de material explosivo apreendida em posse do acusado (23 quilos de dinamite, 22 estopins e 02 metros de cordel explosivo), que teria potencial para realizar a explosão de pelo menos duas instituições financeiras e causar danos nefastos. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (circunstâncias negativas do delito), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 03 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 53 DIAS-MULTA, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 11.4 - CONCURSO DE CRIMES E PENA TOTAL A SER CUMPRIDA Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão; 01 (um) ano de detenção; e 63 (sessenta e três) dias-multa, no valor de um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré está custodiada cautelarmente há 01 ano, 05 meses e 25 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa quase 25% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor da acusada. 12 – ACUSADO MICHAEL PATRICK SANCHES O acusado supracitado foi denunciado apenas como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 12.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 923.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000608-76.2018.8.16.0056, a qual transitou em julgado na data de 19/03/2021 (mov. 923.01, p. 16/19); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0003437-98.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 25/11/2022 (mov. 923.01, p. 23/26); - ação penal nº 0004067-47.2022.8.16.0153, por fato praticado em 12/10 /2022, a qual transitou em julgado na data de 12/04/2024, conforme se constata do mov. 923.01, p. 19/21; Assim, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0004067-47.2022.8.16.0153 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000608-76.2018.8.16.0056, a qual transitou em julgado na data de 19/03/2021 (mov. 923.01, p. 16/19); - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0003437-98.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 25/11/2022 (mov. 923.01, p. 23/26); - ação penal nº 0004067-47.2022.8.16.0153, por fato praticado em 12/10 /2022, a qual transitou em julgado na data de 12/04/2024, conforme se constata do mov. 923.01, p. 19/21. Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0000608-76.2018.8.16.0056 e 0003437-98.2016.8.16.0153 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, a qual deve ser avaliada com maior rigor, tendo em vista a multiplicidade de condenações ostentadas pelo réu em questão. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 3. A reincidência plúrima, observada a existência de 5 condenações anteriores, respalda a aplicação, no patamar de 1/2, da agravante respectiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022. HC 211200 AgR / SP - SÃO PAULO. AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/08/2022. Publicação: 01/09/2022. Órgão julgador: Segunda Turma. Assim, diante da existência de 02 (duas) condenações pretéritas para serem avaliadas nesta segunda fase da dosimetria penal, agravo a pena-base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 01 ano e 06 meses de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 09 meses e 18 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pelo acusado Michael Patrick Sanches ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano e 19 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante muito inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa mais de 50% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor do acusado. 13 – ACUSADA MARIA GABRIELLE DIAS DOS SANTOS A acusada supracitada apesar de ter sido incialmente denunciada pela prática dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, conforme disposto no tópico 5.3.2 da presente decisão, Maria Gabrielle foi absolvida. Desta forma, resta apenas a responsabilização da acusada como incursa nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 13.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 922.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0005513-95.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 20/08/2019 (mov. 922.01, p. 01/02); e - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0002638-16.2020.8.16.0153, por fato praticado em 06/07/2020, a qual transitou em julgado na data de 05/03/2024 (mov. 922.01, p. 05). Assim, utilizo-me da condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0002638-16.2020.8.16.0153 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise da outra condenação para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 922.01: - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0005513-95.2016.8.16.0153, a qual transitou em julgado na data de 20/08/2019 (mov. 922.01, p. 01/02); e - condenação sofrida pela ré na ação penal nº 0002638-16.2020.8.16.0153, por fato praticado em 06/07/2020, a qual transitou em julgado na data de 05/03/2024 (mov. 922.01, p. 05). Desta feita, utilizo-me das condenações proferidas nos autos nº 0005513-95.2016.8.16.0153 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, estabelecendo a pena intermediária em 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano e 09 meses de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pela acusada Maria Gabrielle Dias dos Santos ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré está custodiada cautelarmente há 03 meses e 03 dias (prisão domiciliar). Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante muito inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar da denunciada e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor da acusada. 14 – ACUSADA JANAINA RARINE PEDROSO Destaco, que à denunciada supracitada foi imputada apenas a prática do delito previsto no artigo 288, parágrafo único do Código Penal (fato 02 da peça acusatória – mov. 252.01 dos autos), razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 14.01 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pela acusada Janaina Rarine Pedroso ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; e c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que a ré permaneceu custodiada cautelarmente por 05 meses e 15 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, sendo certo que se trata do regime mais brando de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social no valor de 02 salários mínimos nacionais, observada a forma de recolhimento mediante guia gerada em sistema informatizado, que ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação pecuniária, além de consistir em renda a ser revertida em prol da execução penal nesta comarca ou da vítima, a depender do caso, representa sacrifício patrimonial que desestimula a reiteração na prática de ilícitos. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA A ré poderá apelar em liberdade, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Ficam revogadas ainda as medidas cautelares diversas da prisão outrora aplicadas em desfavor da acusada. 15 – ACUSADO MAIK FERREIRA SANTOS O acusado supracitado foi denunciado apenas como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 15.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social da acusada ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 01 (um) ano de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pelo acusado Maik Ferreira Santos ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; e c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 05 meses. Subtraindo-se referido “quantum” da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que, em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, sendo certo que se trata do regime mais brando de cumprimento de pena. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) pagamento em dinheiro a entidade pública ou privada com destinação social no valor de 02 salários mínimos nacionais, observada a forma de recolhimento mediante guia gerada em sistema informatizado, que ensejará depósito em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça, conforme previsto no art. 9º da Instrução Normativa Conjunta 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação pecuniária, além de consistir em renda a ser revertida em prol da execução penal nesta comarca ou da vítima, a depender do caso, representa sacrifício patrimonial que desestimula a reiteração na prática de ilícitos. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa mais de 30% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor do acusado. 16 – ACUSADO UILIAN FERNANDO LOURENÇO SOUZA O acusado supracitado foi denunciado apenas como incurso nas penas do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, razão pela qual procedo agora a dosimetria penal tão somente em relação a este delito. 16.1 – FATO 02 – ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 925.01, dos presentes autos): - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0004614-70.2015.8.16.0044, a qual transitou em julgado na data de 25/04/2017 (mov. 925.01, p. 03/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000852-06.2012.8.16.0156, a qual transitou em julgado na data de 04/04/2016 (mov. 925.01, p. 06). Assim, utilizo-me da condenação sofrida pelo réu nos autos nº 0000852-06.2012.8.16.0156 para sopesar negativamente a pena-base, resguardando a análise das outras cinco condenações para o momento oportuno, qual seja, na segunda fase da dosimetria penal, o que não afronta a Súmula nº 241, do STJ e não acarreta indesejado bis in idem. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, as quais não foram inteiramente favoráveis (maus antecedentes), aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 920.01: - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0004614-70.2015.8.16.0044, a qual transitou em julgado na data de 25/04/2017 (mov. 925.01, p. 03/05); e - condenação sofrida pelo réu na ação penal nº 0000852-06.2012.8.16.0156, a qual transitou em julgado na data de 04/04/2016 (mov. 925.01, p. 06). Desta feita, utilizo-me da condenação proferida nos autos nº 0004614-70.2015.8.16.0044 para recrudescimento da pena nesta segunda fase da dosimetria penal, agravando a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento prevista no parágrafo único, do artigo 288, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), estabelecendo-a em 01 ano, 09 meses de reclusão. Justifico a fração de 1/5 (um quinto), no fato de ter ficado comprovado que a associação criminosa integrada pelo acusado Uilian Fernando Lourenço Souza ostentava farto material bélico, que no mínimo possuíam potencial para explodir duas instituições financeiras. PENA DEFINITIVA Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, observa-se que o réu está custodiado cautelarmente há 01 ano, 02 meses e 08 dias. Subtraindo-se referido “quantum” da pena de reclusão anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante muito inferior a quatro anos, interferindo diretamente no regime prisional a ser fixado, sendo determinante para a estipulação do regime inicial mais brando. Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente os maus antecedentes, a reincidência e as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição por pena restritiva de direitos, tendo em vista que a pena aplicada supera quatro anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Como a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a dois anos, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, “caput”, do Código Penal. PRISÃO PREVENTIVA Revogo a prisão preventiva, uma vez que não remanescem os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Dado o considerável tempo de prisão cautelar do denunciado e o fato de não ter sido praticado crime com violência ou grave ameaça, a ordem pública não se encontra mais abalada a ponto de justificar a manutenção da prisão processual, como estava logo após a prática do delito. Além disso, o tempo de segregação representa mais de 50% da pena aplicada, de forma que já estaria próximo de ser preenchido o requisito objetivo para eventual progressão de regime, desde que satisfeitas as demais exigências legais. Consigno que a situação gravíssima dos presídios deste estado, nos quais a superlotação e a insuficiência estrutural são frequentes, torna curial a periódica revisão da presença dos requisitos da prisão cautelar, como forma de garantir que permaneçam presas somente aquelas pessoas cuja custódia seja absolutamente necessária. Tal obrigação é prevista expressamente no artigo 316, parágrafo único, do CPP, “In verbis”: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. Por fim, por razoabilidade e proporcionalidade, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a pena definitiva, neste ato fixada em regime diverso do fechado. Não se está diante de peculiaridade ou gravidade concreta exacerbada que justifique a manutenção excepcional da prisão preventiva, ainda que com a devida adequação ao regime fixado. Assim, expeça-se o necessário alvará de soltura em favor do acusado. 17 - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do CP. Sobre a pena de multa, observe-se o disposto na Instrução Normativa 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Custas pro rata. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, tendo em vista a participação em audiência e apresentação de alegações finais, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado na mov. 878.1, Dra. Ingrid Olivetti Bagatin (OAB 46.973), em R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Vale a presente decisão como certidão para requerimento dos honorários na seara administrativa. Nos termos do artigo 91, II, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos objetos descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 (01 telefone celular Redmi, cor azul, 01 balde contendo vários miguelitos, 01 telefone celular samsung, cor dourada, 01 telefone celular marca redmi, cor preto, 01 telefone celular redmi 5G, cor preto com capa bege, 01 carregador de bateria, 2 metros de estopim, 01 telefone celular marca LG, cor preto, 2 brocas, 10mm e 6mm, 01 nota de 20000 guaranis, 2 HT Baofeng, 01 telefone celular mini, cor preto, marca L8STAR, 01 durepoxi e 22 explosivos) e mov. 822.1 (01 aparelho celular Samsung), por se tratar de instrumentos do crime. Caso ainda não tenha sido feito, encaminhe(m)-se imediatamente a(s), independentemente do trânsito em julgado, a(s) arma(s) e munição(ões) apreendida(s) ao Comando do Exército para destruição, observado o procedimento previsto no CN e na Instrução Normativa n. 05/2014 da CGJ. Nos termos do artigo 91, I, do Código Penal, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos valores descritos no auto de exibição e apreensão de mov. 1.9 (R$ 186.00 e 20000 PYG), por se tratar de proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Deixo de proceder à doação do(s) aparelho(s) celular(es) para evitar o risco de acesso a eventuais dados relativos à intimidade de terceiros que tenham usado o(s) aparelho(s), inexistindo à disposição deste Juízo profissional que possa realizar a formatação dos dados. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos réus que tiveram a prisão revogada, salvo se por outros motivos não tenham que ser mantidos presos. Expeça-se guia de recolhimento provisória e formem-se imediatamente autos de execução, ou junte-se aos autos caso já existentes, observado o disposto nos itens pertinentes do CN. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 601 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. Cumpram-se nos termos do artigo 832 e parágrafos do CN. 4. Em relação aos bens declarados perdidos, tendo em vista que o seu valor econômico inexpressivo não justifica a realização de leilão e que se trata de objetos imprestáveis para doação, encaminhem-se para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. P.R.I.C. Caso os denunciados não sejam localizados quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data do sistema. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dalmir Maciel

ID: 259887488

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-28.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DALMIR MACIEL

Conclusão

Advogados:

BRUNA ELOYSA ECKERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANE ZELINDA NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000003-28.2025.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDINEIA FATIMA PELTZ Réu(s): DALMIR MACIEL SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra DALMIR MACIEL dando-o como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, §13º, do Código Penal (Fato 1) e art. 147, §1º, do Código Penal (Fato 2), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), observando-se as disposições da Lei n° 11.340/2006 em seu art. 5, inciso III, e art. 7º, inciso I, apresentando a seguinte narrativa (mov. 33.1): Fato 1 No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 22h50min, em via pública, na Rua Seringueira, bairro Bom Pastor, no Município e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DALMIR MACIEL, com consciência e vontade livres, ofendeu a integridade corporal de E. F. P., sua companheira, assim agindo por razões da condição do sexo feminino – uma vez que praticou a conduta mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito da unidade doméstica e da família – ao empurrá-la no chão, asfixiá-la com as mãos e, contra ela, desferir um tapa no rosto, causando-lhe lesão corporal, consistente em escoriações na região dorsal superior em região inter escapular e eritema na região da face esquerda (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2; termos de depoimentos de movs. 1.3 a 1.8; laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.9 e relatório da Autoridade Policial de mov. 4.1). Fato 2 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 1, o denunciado DALMIR MACIEL, com consciência e vontade livres, prevalecendo-se de relações doméstica e familiar, com violência de gênero e com violência psicológica na forma da Lei Maria da Penha, com inequívoca intenção de intimidar, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à sua companheira E. F. P., dizendo que iria matá-la, causando nela fundado temor. Conforme apurado, a vítima relatou que, após ser agredida, conseguiu fugir e o denunciado correu, dizendo que iria matá-la (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.1; auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2; termos de depoimentos de movs. 1.3 a 1.8; laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.9 e relatório da Autoridade Policial de mov. 4.1). A denúncia foi recebida em 03 de janeiro de 2025 (mov. 36.1). O réu foi citado (mov. 48.1) e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 60.1). Não sendo caso de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução (mov. 63.1). Realizada a audiência no dia 24 de março de 2025 (mov. 132.1). O Ministério Público, em alegações finais orais, não apresentou questões preliminares, manifestando-se pela parcial procedência da pretensão acusatória, com a absolvição do réu quanto ao crime de ameaça e a condenação quanto ao crime de lesões corporais, com registros sobre a dosimetria (mov. 129.1). A defesa, em alegações finais por escrito, não apresentou questões preliminares. No mérito, requereu a absolvição do réu referente ao crime de lesão e ao crime de ameaça. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da infração penal imputada para a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Ainda, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal e aplicação de medida substitutiva da pena privativa de liberdade (mov.135.1). Os autos se tornaram prontos para receber sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. DO MÉRITO A materialidade restou provada pelo Boletim de Ocorrência 2025/3261 (mov. 1.1), pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov.1.2), Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.9), e pelos Termos de Declarações prestados na fase policial (movs. 1.3 ao 1.8) e em Juízo (mov. 129). Quanto à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O Boletim de Ocorrência 2025/3261, assim descreveu os fatos: “A EQUIPE FOI ACIONADA PARA ATENDER UMA VIAS DE FATO CONTRA MULHER - CONDICAO SEXO FEMININO E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. NO LOCAL INFORMADO, CONVERSAMOS COM O SOLICITANTE, CLEBERSON FREITAS DE SOUSA, O QUAL INFORMOU QUE UMA MULHER JUNTAMENTE UMA CRIANÇA, APARECERAM NA SUA RESIDÊNCIA FUGINDO DO MARIDO QUE TERIA LHE AGREDIDO E ESTARIA COM UMA FACA TENTANDO MATÁ-LA, O SOLICITANTE NÃO CONHECIA A MULHER, E ENQUANTO ELE LIGAVA PARA A POLÍCIA MILITAR ELA SAIU CORRENDO. EM SEGUIDA A EQUIPE FOI NA DIREÇÃO INFORMADA E ENCONTROU A VÍTIMA, IDENTIFICADA COMO EDINEIA FATIMA PELTZ E SUA FILHA DE 5 ANOS DE IDADE ESCONDIDAS EM UM BAR. NA SEQUÊNCIA UM HOMEM VEIO CORRENDO EM DIREÇÃO A EQUIPE, ERA O AUTOR DAS AGRESSÕES, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AO SUSPEITO, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO DALMIR MACIEL, QUE ESTAVA MUITO ALTERADO E NÃO OBEDICIA AS ORDENS EMANADAS, PORÉM APÓS REITEIRADAS VERBALIZAÇÕES, FOI ABORDADO E VISTORIADO, COM ELE FOI ENCONTRADO O TELEFONE DA VÍTIMA PORÉM NÃO FOI ENCONTRADO A FACA. EDINEIA APRESENTAVA ALGUMAS MARCAS NAS COSTAS E NO PESCOÇO PROVENIENTE DAS AGRESSÕES, SEGUNDO ELA DALMIR TAMBÉM TERIA TENTADO ASFIXIÁ-LA. DALMIR TAMBÉM APRESENTAVA UM ARRANHÃO NO PESCOÇO QUE SEGUNDO ELE FOI CAUSADO POR EDINEIA. DIANTE DOS FATOS OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADAS AO HOSPITAL MUNICIPAL PARA REALIZAR O LAUDO DE LESÃO CORPORAL E EM SEGUIDA A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL” (mov. 1.1). Em inquérito, a vítima EDINEIA FATIMA PELTZ declarou o seguinte: “que foi para o Recanto das Pedras, para levar sua filha até a piscina. Que o acusado enviou uma mensagem dizendo que iria atrás dela, mas não respondeu. Quando estava chegando em casa o investigado foi para cima dela, fazendo com que ela caísse no chão, ele tentou sufocá-la, colocando suas mãos em volta de seu pescoço, sua filha viu e começou a gritar. Que o investigado a ameaçou falando que iria matá-la. Por conta disso, pediu ajuda em uma casa. Afirmou que possuía lesões em suas costas” (mov. 1.8). Interrogado perante a autoridade policial o réu DALMIR MACIEL relatou: “que estava conversando com a vítima, que essa teria segurado em seu pescoço, por isso ele teria a empurrado, e nisso a vítima teria saído correndo” (mov. 1.11). Foram ouvidos em sede de inquérito dois policiais que prestaram depoimento. O Policial Militar Samuel Henrique De Oliveira Pinheiro relatou que: "receberam um chamado para atender um casal que estava brigando na rua, a mulher teria fugido e pedido socorro na casa do solicitante. Quando a polícia chegou, indicaram a direção que o investigado teria ido e eles foram. Que a vítima e sua filha ficaram escondidas. Que enquanto faziam a busca do autor, ele apareceu e foi em direção a equipe policial. Que o autor estava alterado, se portando de forma estranha. Que fizeram a busca pessoal nele. Afirmou que a vítima possuía lesões e por isso foi conduzida ao hospital, para que fosse feito o laudo. Aduziu que ambos estavam com marcas, mas que a mulher possuía lesões mais antigas, pois é corriqueiro as agressões. Que o investigado, no dia dos fatos, teria dado alguns tapas nela e também tentado asfixiá-la. Que para se defender a vítima arranhou o investigado" (mov. 1.4) O Policial Militar Adilson Jose Da Silva relatou que: “chegou um chamado informando que um casal teria brigado em via pública, e que a mulher teria saído correndo pedido socorro. Que a vítima chegou em uma casa para buscar socorro, a pessoa que a atendeu afirmou que não a conhecia, que ligou então para a polícia militar, com o intuito de ajuda-la. Que enquanto fazia a ligação a mulher saiu correndo do local, a vítima teria relatado que seu marido estava correndo atrás dela, armado com uma faca, prometendo a matar. Quando a equipe policial chegou ao local, o solicitante indicou a direção que a mulher seguiu, que seguindo naquele sentindo logo a encontraram, juntamente com a filha de cinco anos, que estavam em um bar. Que enquanto os policiais conversaram com ela, o investigado saiu atrás de um muro alto, próximo ao local e veio correndo em direção da equipe, foi dada a voz de abordagem, mas ele não acatou e tentou resistir, após verbalizarem conseguiram realizar a abordagem. Feita a busca pessoal dele, foi encontrado apenas o celular da vítima. Que no momento da briga ele teria tomado o celular dela. Diante desses fatos, a equipe conduziu o casal para a delegacia de polícia, onde for registrado o boletim de ocorrência. A vítima tinha lesões na região das costas, no pescoço, as quais teriam sido ocasionadas pelas agressões do investigado. E ele também possuía lesões” (mov. 1.6). Aberta a fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: A ofendida Eliandra Moreira da Silva declarou (mov.129.5) ao Juízo: “que morava junto com o réu, mas que haviam terminando dois dias antes do ocorrido, e que assim cada um foi para um lado. Que no dia dos fatos tinha ido com seus amigos ao Recanto, que ele teria enviado uma mensagem, questionado onde ela estava, mas ela não quis o responder. Que chegando em casa viu ele passando do outro lado da rua, que ela estava com sua filha no momento. Que quando ele a viu veio até ela e pediu seu celular, pois queria saber com quem ela estava falando. Que ele tentou pegar o celular dela, mas ela não soltou, e por isso começaram a brigar. Que então ele veio para cima dela, e ela caiu no chão, que ao se levantou saiu correndo, que chamou a polícia. Que quando a polícia chegou ela estava em um bar com sua filha, quando a policia chegou perguntaram onde o réu estava, e a filha dela teria indicado. Que quando a polícia estava indo atrás dele, ele se entregou. Que foram conduzidos ao batalhão e depois ao hospital para fazer o exame de corpo de delito. Que o réu no momento da briga teria lhe desferido um tapa, que quando foi tentar pegar seu celular de volta, ambos teriam caído no chão brigando, com isso sua filha começou a gritar. Que ela o arranhou. Esclareceu que ele pegou o celular dela e ela o empurrou para pegar o celular de volta, nisso ele lhe deu um tapa. Que o réu teria a ameaçado de morte, mas que ela não levou a sério. Em continuação, afirmou que não sabe quem chamou a polícia, que acredita ter sido um casal. Que depois de pedir ajuda, saiu correndo e foi até um bar que tinha na esquina, e ficou lá até a polícia chegar. Afirmou que ambos tinham bebido. A vítima afirmou que o réu nunca tinha batido nela, apenas naquele dia que ele lhe deu um tapa. Alegou que não possui medo do réu” O Policial Militar Adilson Jose Da Silva declarou que (mov. 129.3): “Que abriu uma ocorrência, via sistema, que informava sobre uma possível vias de fato, violência doméstica contra mulher. Que o solicitante informou que uma mulher chegou até a sua casa pedindo por socorro, e que junto dela estava uma criança, a mulher informou que seu ex-marido a teria agredido fisicamente e estaria perseguindo-a, com uma faca em mãos, para matá-la. Diante dessa situação, o solicitante a avisou que chamaria a polícia, enquanto fazia a ligação, a mulher saiu correndo pela rua. A equipe policial chegou no endereço do solicitante, o qual informou a direção que a vítima teria seguido, a equipe seguiu o trajeto, e chegando na esquina a encontraram em um bar, quando ela viu a viatura, começou a acenar. Que a vítima estava juntamente com a criança, se protegendo ali no bar. Que a equipe policial conversou com ela e questionou onde estaria o réu, a ofendida teria respondeu que não sabia. Que nesse momento o réu saiu de um terreno próximo e veio em direção a viatura, os policiais desceram então rapidamente, e tentaram verbalizar com o objetivo de abordar ele, pois tinham a informação de que ele estaria armado. Que o réu não acatava as ordens de abordagem, que chegou muito próximo a viatura, sendo este um momento tenso, ao chegar perto da viatura o réu acatou a ordem de abordagem, foi feita então a revista e junto com ele foi encontrado apenas o celular da vítima. Diante desses fatos, e das marcas das agressões que haviam na vítima, ambos foram encaminhados ao hospital, o réu também tinha um arranhão no pescoço. Foi feito o laudo de lesão que depois foi entregue na delegacia. A vítima teria dito que não estava morando mais com o réu. O policial contou que um dia antes teria atendido um chamado na residência da ofendida, que os vizinhos teriam chamado após ouvir uma discussão. Quando chegaram no local, o réu não estava mais lá, que foi feito o boletim de ocorrência e feito a orientação para que ela procurasse a delegacia e pedisse as medidas protetivas. No dia dos fatos, a vítima foi a um local de piscinas. O réu ficou ligando e mandando mensagens para ela o dia todo, perturbando seu sossego. À noite, alguém deu uma carona para ela até sua casa, que o réu nesse momento estava por perto da sua casa. Quando ela desembarcou do carro o réu a teria atacado, a derrubou no chão, tentou asfixiá-la. A vítima tinha marcas nas costas, causadas pela queda, e marcas no pescoço causadas pelas agressões do réu. O réu possuía uma marca no pescoço, que foi feita pela vítima no momento da briga, enquanto tentava se desvencilhar dele. Relatou que foi feita uma busca por perto do local onde ocorreu a briga para tentar encontrar a suposta arma, mas não foi possível encontrar. O policial contou que questionou a vítima se ela teria visto essa faca com o réu, ela afirmou que não, mas que o réu fazia menção de que iria sacar essa arma para a ferir. Que a vítima aparentava estar assustada com o fato, que da residência onde pediu ajuda até o bar onde foi encontrada, havia uma distância de aproximadamente três quadras. Informou que o relato do solicitante foi com base no que a vítima o relatou, que este informou que não conhecia a vítima nem o réu. Que no dia dos fatos, a vítima apresentava algumas marcas no joelho e na canela. Essas marcas não eram daquele dia, mas, segundo a vítima, eram de brigas anteriores. A vítima afirmou que as brigas e agressões entre o casal eram corriqueiras”. O Policial Militar Samuel Henrique De Oliveira Pinheiro relatou que (mov. 129.4): Que a equipe policial foi solicitada por um terceiro, o qual informou que a vítima teria chegado até a sua casa pedindo socorro, pois teria sido vítima de violência doméstica. A vítima teria entrado em vias de fato com seu ex-companheiro, e estava acompanhada de sua filha, de cinco a seis anos de idade. Antes da equipe chegar, a vítima se evadiu, ao chegarem ao local a equipe foram atrás da vítima, a qual foi encontrada em um bar, próximo a casa do solicitante. O policial contou que a vítima possuía arranhões pelo corpo e se mostrava bastante assustada, que afirmava que seu marido a tinha atacado com uma faca e tentado asfixiá-la e por isso teria fugido. Enquanto estavam conversando com a vítima, o réu veio correndo em direção a viatura, de forma muita estranha, foi dada voz de abordagem à ele, que em um primeiro momento ele não obedeceu, mas que após verbalizarem ele aceitou a ordem. Acredita que o réu estava alcoolizado, pois estava bem alterado. Foi feita a busca pessoal, não localizara a referida faca. Que o réu também estava com algumas lesões, por isso ambos foram encaminhados ao hospital, onde foi feito o laudo de lesão, e depois os encaminharam à delegacia. Que a vítima tinha lesões e estava bem abalada e que a criança também relatou que tinha havido uma briga. O acusado Dalmir Maciel, interrogado pelo Juízo (mov.129.2), disse: “que os fatos são verdadeiros em partes. Afirmou que conversou com a vítima, a qual lhe contou que tinha ido para um local de “pedras”. Eles conversaram normalmente pelo celular. Na parte da tarde, ela teria perguntado onde ele estava, e ele respondeu que estava em casa. Ela disse que estava na frente da sorveteria, então ele falou para ela esperar, pois iria até lá. Quando chegou, começaram a conversar, mas depois começaram a discutir. A vítima teria começado a chorar, e quando ele disse que ia para casa, ela pulou em cima dele e ambos caíram no chão, que então ele a teria empurrado para que ela saísse de cima dele. Afirmou que ambos tinham bebido, que a empurrou e deu um tapa nela, que então ela caiu e saiu correndo. Que ele foi atrás dela e a viu na casa de um vizinho, que falou que iriai chamar a polícia, o réu então disse que não era necessário, pois eles só haviam discutido. Que chamaram a polícia, e ela foi embora, e ele ficou esperando pela chegada da equipe policial, alega que, antes da polícia chegar, foi e conversou com a vítima, mas depois foi até a outra esquina e ficou esperando. Ele contou que, quando a polícia chegou, estava a uma quadra de distância. Ao ver a polícia, veio correndo, mas não sabia que ela já havia conversado com os policiais. Afirmou que não estava armado. Disse que, ao correr, os policiais pediram para ele parar, e ele parou, colocando as mãos na cabeça. Queria explicar o que havia acontecido e afirmou que não tinha uma faca. Não se lembra do que falou para ela e negou tê-la ameaçado de morte. Contou que pegou o celular dela e que apenas a empurrou, não se lembrando de ter batido nela. Acredita que a vítima pulou nele porque ele pegou o celular dela”. DO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL) Vale dizer que, em situações de violência doméstica, quando o crime é cometido na clandestinidade, a palavra da vítima tem particular importância, sendo essencial considerar todo o contexto e os eventos pretéritos para a interpretação dos fatos. No caso, a palavra da ofendida guarda perfeita simetria com os fatos e suas consequências, não havendo razões para colocá-la sob suspeição. Pelo contrário, suas declarações merecem especial relevo e suficiente embasamento ao édito condenatório, mesmo prestado somente em fase inquisitorial, quando corroborados por outros elementos probatórios, como o laudo de lesões corporais. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI N. º 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E UNIFORME, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL POSITIVO PARA AS LESÕES HAVIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. TODAVIA, ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E INCIDÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. MODOS DE EXECUÇÃO, CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGARM QUE ATRAEM A REGRA DO ARTIGO 71 DO CP. REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REDUÇÕES DA PENA E INDENIZAÇÃO, DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000645-47.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 08.07.2023). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 147 E ART. 129, § 13, AMBOS DO CP E ART. 24-A, DA LEI N.º 11.340/06). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) ANO, QUATRO (4) MESES E SEIS (6) DE RECLUSÃO E CINCO (5) MESES E ONZE (11) DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE POR FOTOGRAFIA, PRONTUÁRIO MÉDICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO ESCORREITA. II) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE LESIONAR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. III) DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU CORRETAMENTE CONSIDERADA. ATENDIMENTO, NO CASO, AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. IV) PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000476-79.2022.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 08.07.2023). APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO RECORRER EM LIBERDADE – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ARGUMENTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE TENDO EM VISTA O PRONTUÁRIO MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – VERSÃO DA VÍTIMA CLARA E COESA, CORROBORADA COM A TESTEMUNHA – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NA ESFERA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO EM CONFORMIDADE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – CABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORA ATUANTE EM SEGUNDO GRAU – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001380-30.2021.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 24.06.2023). Em que pese que a palavra da vítima tenha, por si só, relevância nos casos de violência doméstica, a materialidade delitiva está demonstrada no laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.9, constando que houve ofensa à integridade corporal ou a saúde da vítima, produzido por punho, com “presença de escoriações em região dorsal superior, em região inter escapular, presença de eritema em região da face esquerda compatível com o relato da paciente”. Além disso, houve confissão por parte do réu. Trata-se de constatação condizente com os relatos colhidos. Assim, está comprovada a agressão à ofendida, e ainda que foi o réu quem a praticou, de modo que configurada a autoria delitiva. Quanto à tipicidade, o fato praticado se amolda formalmente ao tipo do artigo 129, §13º, do Código Penal, com a alteração dada pela Lei nº 11.340/06, que dispõe constituir crime de lesões corporais em situação de violência doméstica o fato de alguém “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código”. No mais, as lesões descritas na denúncia deixaram bastante claro que a conduta narrada tem relação temática com a violência doméstica contra mulher, vez que em função do relacionamento é que surgiram as contendas entre o casal, inclusive as lesões corporais perpetradas. Tudo somado, não persistem incertezas quanto à prática do fato pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo legal indicado. Por fim, não se verifica hipótese capaz de afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Não há no ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. E assim, presentes o fato típico e a antijuridicidade, imperativa a condenação do réu pela prática do fato descrito na denúncia. DO DELITO DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL C.C ART. 5, INCISO III, E ART. 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006) – FATO 02 Quanto ao crime de ameaça, a este cabe a improcedência. Em que pese a vítima tenha afirmado a ameaça em solo policial, fez a retratação perante o juízo afirmando que não se sentiu ameaçada pelo réu. Nesse sentindo: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – IMPUTAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. 1) PLEITO DE CONDENAÇÃO – DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU CAUSARAM FUNDADO TEMOR À OFENDIDA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – PRECEDENTES. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000954-50.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 08.02.2025). Para a configuração do crime de ameaça exige-se que o mal seja grave o suficiente para, efetivamente, intimidar a vítima, que passa a acreditar que algo de mal lhe possa acontecer. Nesse sentido: “O delito de ameaça se perfaz quando a vítima sente-se intimidada a efetivamente sofrer o mal injusto e grave prometido pelo réu”. (Apelação Crime nº 70041786898, 3ª Câmara Criminal do TJRS, Rel. Nereu José Giacomolli. j. 16.06.2011, DJ 24.06.2011). Nos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, não sendo levada a sério a ameaça pelo destinatário, “de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode teor por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito”. (in Código Penal Comentado, Revista dos Tribunais, 10ª Ed. 2010. p. 700). Desta forma, tendo em vista que a vítima afirma não se sentir ameaçada pelas palavras do acusado, cabe a improcedência da denúncia quanto a imputação do crime de ameaça ao réu. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido constante na denúncia para a fim de CONDENAR o réu o DALMIR MACIEL, pela prática do delito tipificado no artigo 129, §13º, do Código Penal (fato 1) e ABSOLVER o acusado com relação à acusação pela prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal (fato 2), que o faço com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – DOSIMETRIA DA PENA: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada em desfavor do condenado. Partindo do mínimo legal previsto para o crime de lesão corporal contra mulher, qual seja, pena de 02 (dois) anos de reclusão, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): Circunstâncias judiciais (artigo 59, CP): No que tange à culpabilidade, o grau de censurabilidade do fato transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena por delitos anteriores. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado em função da existência de condenação definitiva anterior" (AgRg no HC XXXXX/SC, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJE20/09/2021). Outrossim, o acusado praticou a lesão corporal quando estava sob o efeito de bebidas alcóolicas. Nos termos do Superior Tribunal de Justiça: “A prática do crime de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, autoriza o aumento da pena-base” (STJ, AgRg no AREsp 1871481). O acusado possui antecedentes criminais, eis que, em consulta ao sistema Oráculo (mov. 127.1), observam-se a seguinte condenação com trânsito em julgado -TJ: (a) Autos 0001605-11.2012.8.16.0140 - TJ: 20/07/2015 Ressalto que, segundo o artigo 64, inciso I, do Código Penal, o período depurador de 05 (cinco) anos da reincidência é contado somente a partir da extinção da pena. Deste modo deixo para valorar a condenação na segunda fase, em termos de reincidência. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que a desabone. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciaram com segurança os motivos do crime. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. De modo que o crime fora praticado na presença da filha de 05 anos da vítima, conforme entendimento jurisprudencial: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001386-37.2022.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025). As consequências do crime são ínsitas à natureza do delito, mas como tal fato já constitui elementar do tipo, com base no princípio bis in idem, não há que se falar em majoração da pena base. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu, até porque, consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, “(...) esta é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base.” (AGRG NO ARESP N. 2.157.484/CE, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/9/2022, DJE DE 19/9/2022). Pena-base: Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal e da existência de 02 circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 2ª FASE (pena provisória): Das circunstâncias atenuantes e agravantes (art. 61 a 65, CP). Há de se reconhecer a aplicação da atenuante da confissão em favor do acusado, nos termos do artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, e da Súmula 535, do Superior Tribunal de Justiça, considerando o contemporâneo entendimento desta Corte no sentido e que a confissão, mesmo que parcial (desde que não seja absolutamente incompatível com o contexto geral dos fatos) pode ensejar a benesse: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula n. 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (...) (AGRG NO RESP N. 2.094.151/MG, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/11/2023, DJE DE 13/11/2023.) De outro lado, presente, a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, c.c. o artigo 63, ambos do Código Penal, em razão da condenação proveniente dos autos 0001605-11.2012.8.16.0140 - TJ: 20/07/2015 (Oráculo, mov. 127.1). Deve a atenuante da confissão ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, nos termos da tese estabelecida no Tema 585 (STJ): “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” (RESP N. 1.931.145/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/6/2022, DJE DE 24/6/2022.) Desta forma, mantenho a pena intermediária conforme a pena base. 3ª FASE (pena definitiva): Causas de aumento e diminuição: Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena. DESTA FEITA, TORNO-A DEFINITIVA EM 02 (UM) ANOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME Haja vista o quantum da pena aplicada, inferior a quatro anos, e à reincidência do réu, porém face à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ante ao previsto no art. 33, “caput”, §1º, "b" e §2º, “b”, do Código Penal, e na Súmula 269, do Superior Tribunal de Justiça, a pena privativa de liberdade de reclusão deve ser cumprida inicialmente em regime SEMIABERTO. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, "c", e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (AGRG NO HC N. 773.614/SP, MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/5/2023, DJE DE 24/5/2023.) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, ART. 129, § 9º). PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO NECESSÁRIO AO ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tratando-se de réu reincidente, com sanção fixada em patamar inferior a 4 anos, é incabível a fixação do regime aberto, consoante a orientação fixada na Súmula 269 deste STJ. 2. Não tem força para afastar o regime prisional estabelecido pelas instâncias ordinárias o fato de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, uma vez que a favorabilidade das circunstâncias judiciais constitui requisito à própria fixação do regime intermediário, ante a reincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido” (AGRG NO HC N. 401.915/SC, MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/10/2017, DJE DE 23/10/2017.) DA SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos dos incisos I do artigo 44 do Código Penal, pois o crime foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa. De mais a mais, aplicável o Enunciado 588, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Sobre o ‘sursis’ de pena (artigo 77, do Código Penal), incabível, porque o réu é reincidente. HARMONIZAÇÃO DIRETA DO REGIME SEMIABERTO Dispõe o Enunciado de Súmula Vinculante nº 53: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O precedente representativo do referido Enunciado de Súmula, RE nº 641.320, fixou a seguinte tese: “a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, §1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”. Diante da inexistência de estabelecimento penitenciário adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto nesta comarca – bem como da notória inexistência de vagas para a implantação do sentenciado em outra unidade destinada a apenados ao regime semiaberto no Estado do Paraná – é pertinente realizar a harmonização do regime prisional em monitoramento eletrônico. Cita-se, ainda, a Manifestação nº 7476753 - GMF/PR, proferida no SEI nº 0037872-07.2022.8.16.6000, datada de 04 de abril de 2022: “[...] quanto às condenações com aplicação de pena a ser cumprida em regime semiaberto, caso o magistrado promova a harmonização do regime no próprio processo de conhecimento, com fundamento na falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, na própria sentença ou, mesmo depois, não haverá necessidade da expedição de mandado de prisão, ocasião em que se expedirá a guia de recolhimento e exportará ao SEEU, junto à área de vara respectiva ao local da residência, de acordo com as previsões da Resolução TJPR nº 93. Nestes casos, diante da não-prisão do apenado e enquanto não implementado o sistema BNMP 3.0, não haverá necessidade de publicação da guia no referido banco, estando autorizada a dispensa da pendência para esta finalidade. Estando o apenado em local incerto e não sabido, sugere-se a expedição do mandado de prisão e o fluxo do artigo 105 da LEP”. Conforme disposto no art. 5º da Resolução Conjunta nº 03/2012 da SEJU, após o trânsito em julgado, OFICIE-SE à Central de Vagas da DEPEN/PR, a fim de buscar vaga para inserção do sentenciado em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto, comunicando a este juízo, tão logo surja a vaga pretendida, para que sejam tomadas as providências necessárias quanto à prisão do reeducando. 1. Em não sendo disponibilizada vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento da pena, no prazo de 05 (cinco) dias, DETERMINO, desde já, a harmonização de regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 1.1. O condenado deverá cumprir as seguintes condições: a)  comprovar a obtenção de ocupação lícita, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; b)  não se ausentar da Comarca em que reside, salvo expressa autorização do Juízo; c)  não mudar de endereço, sem comunicação a este Juízo; d)  não frequentar bares, boates, casas de jogos ou de prostituição e assemelhados; e, e) recolher-se no período noturno, entre 21h e 6h do dia seguinte; f)  monitoração eletrônica. Com relação à monitoração eletrônica, tem-se que sua utilização é disciplinada pela Instrução Normativa n.o 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPPEN, e consiste em sistema que permite a contínua vigilância telemática posicional à distância, através de uma tornozeleira eletrônica que é fornecida pelo DEPPEN e colocada por agente treinado, que deverá orientar o(a) monitorado(a) quanto às obrigações a que está sujeito, sem prejuízo do que segue: a)  o período de monitoramento iniciar-se-á com a colocação do aparelho e terá duração equivalente ao restante da pena privativa de liberdade imposta ao condenado; b)  apresentar endereço completo, com indicações precisas do local onde reside e telefone para contato imediato, não podendo de lá se afastar (ou mesmo mudar) sem prévia autorização, a não ser a trabalho e nas condições seguintes; c)  poderá trabalhar, no horário compreendido entre 6h e 21h, desde que informe, previamente, o exato local e endereço onde estará trabalhando, as atividades que realiza e quem é seu empregador/responsável/contratante; horários diferenciados de trabalho dependerão de autorização judicial expressa; d)  poderá estudar (em rede de ensino regular) somente com autorização judicial prévia, desde que comprove documentalmente a matrícula, especifique o horário das aulas e o endereço do estabelecimento de ensino; e) manter o aparelho celular ligado; f) fornecer um número de telefone pessoal ativo ou de pessoas de referência com quem coabite ou de seu convívio; g) assinar o termo de monitoração eletrônica, recebendo uma cópia e se comprometendo a seguir todas as orientações, restrições judiciais e de zelar pelo equipamento; h)  recarregar o equipamento, de forma correta, diariamente; i)  não remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o equipamento, nem permitir que outrem o faça; j) não se envolver em novos crimes, cumprindo integralmente as condições judiciais fixadas; k) informar, de imediato, pelos números de telefone indicados no termo de monitoração eletrônica, qualquer falha no equipamento de monitoração, bem como caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; l) receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, bem como responder aos seus contatos e as suas orientações, sujeitando-se às fiscalizações das autoridades competentes e seus servidores, tratando-os com urbanidade e respeito; m) comparecer mensalmente no Fórum desta Comarca, para prestar: m.1) informações atualizadas de seu endereço, ocupação e dados de contato; m.2) eventuais justificativas sobre incidentes registrados no período de referência; n) comparecer, sempre que contatado para tanto, no Posto Avançado de Monitoração da sua regional para inspeção da tornozeleira ou acessório, sob pena de incorrer em incidente de monitoração. 2.  Fica a parte ré advertida que o descumprimento das condições impostas e/ou a prática de fato definido como crime doloso, acarretará a imediata revogação do benefício. 3.  À Secretaria para agendar a instalação do equipamento de monitoração. 4.  Após, expeça-se mandado de intimação para que a parte apenada tome ciência (i) das condições fixadas, (ii) da data agendada para a instalação do equipamento e (iii) da necessidade de comparecer espontaneamente ao local designado para a instalação. Advirta-se, também, que a parte apenada deverá se dirigir ao local de colocação do equipamento, conforme dia e horário agendado, por conta própria e sem escolta, bem como, após a instalação e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca, igualmente sob pena de descumprimento e possibilidade de regressão de regime. Ressalte-se que eventual insuficiência financeira não será, em princípio, admitida, cabendo à parte requerer auxílio da Assistência Social do Município de residência ou ao Conselho da Comunidade da Comarca. 5.  Expeça-se o competente mandado de monitoração eletrônica, comunicando à Central de Monitoração Eletrônica. 6.  Comprovada a instalação do aparelho, deverá ser dado início ao cumprimento da pena na referida data, inclusive com alteração da data-base para concessão de progressão de regime para tal marco. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Denota-se dos autos, que houve a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de sua pena, o qual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é, em princípio, incompatível com a decretação/manutenção da prisão preventiva em sentença (cf. (HC 196288, Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2021, DIVULG 26-05-2021, e HC 230466 AgR, Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04/09/2023, DIVULG 05-09-2023). Desse modo, REVOGO a prisão preventiva decretada em face do réu, devendo ser expedido o alvará de soltura em seu favor. De todo modo, porque persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, ante à relativa gravidade do crime praticado e a necessidade de manter o réu sob a tutela deste Juízo, considerando-se que o réu é reincidente, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, que deverão ser cumpridas até o início da execução da pena: 1. comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; 2. proibição de ausentar-se da comarca por mais de 8 dias ou de mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo. 3. proibição de aproximação em relação à ofendida, estabelecendo-se distância mínima de 100 (cem) metros; Sobre o tema, esclareço que, proferida sentença condenatória, com fixação de regime inicial semiaberto, mas perdurando os motivos que ensejaram a prisão preventiva, de rigor a determinação da expedição de guia de recolhimento provisória, fato que garantirá que a parte sentenciada não permaneça em regime mais gravoso do que aquele imposto na prolação da sentença condenatória, ainda que verificada a necessidade de sua restrição cautelar. Consigno que, após certas divergências entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, atualmente vem prevalecendo uma posição conciliatória justamente no sentido de se admitir a determinação acima acolhida. Destaco, a propósito, esclarecedor precedente emanado em data recente pela Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS INICIAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PELO TRIBUNAL REVISOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. EXCEPCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte possui entendimento consolidado em ambas as suas turmas criminais no sentido de que não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e desde que o acusado seja mantido em local compatível com o regime fixado na sentença. 3. Todavia, a Suprema Corte firmou posição em sentido diverso, ou seja, de que "[a] fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva" (AgRg no HC 197797, Rel. Ministro Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 15/6/2021), uma vez que "[a] tentativa de compatibilizar a prisão cautelar com o regime de cumprimento da pena imposta na condenação, além de não estar prevista em lei, implica chancelar o cumprimento antecipado da pena, em desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes". (AgRg no HC 221936, Rel. Ministro Nunes Marques, Rel. p/ Acórdão Min. André Mendonça, Segunda Turma, DJe 20/4/2023). 4. Isso não impede que a prisão seja mantida em casos excepcionais e desde que apresentada fundamentação demonstrando a imprescindibilidade da medida. Ou seja, "[e]mbora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado o entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, tal regra comporta exceções, como situações de reiteração delitiva ou violência de gênero. Precedentes". (AgRg no HC 223529, Rel. Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJE 19/4/2023). 4. Com finalidade de harmonização da jurisprudência nacional e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, compete a este Tribunal acolher o entendimento da Suprema Corte Constitucional, adequando-se às disposições contidas nos referidos julgados. 5. No caso, embora o Tribunal revisor tenha dado parcial provimento ao recurso defensivo para fixar o regime intermediário, quanto à prisão preventiva, consignou apenas que fica "mantida, no mais, a sentença". Ainda, os fundamentos da prisão, considerados válidos na sentença foram objeto de exame no HC 2072108-27.2022.8.26.0000, que deu origem nesta Corte ao HC 747163, cuja decisão monocrática foi ratificada pelo Colegiado da Quinta Turma, mantendo a segregação cautelar foi mantida como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade da conduta, notadamente pela apreensão de 1,4 kg de maconha e petrechos característicos do tráfico, como balança de precisão. 6. Ademais, o contexto examinado na condenação, especialmente na primeira fase da dosimetria, demonstra o envolvimento bem mais profundo do paciente com a criminalidade, inclusive com registros de diálogos de comercialização de quantidades bem maiores de drogas, o que inclusive teria justificado a exasperação da pena-base acima do piso legal, ficando demonstrado que não se tratava de pequeno traficante e que ele se dedicava à atividade criminosa. Portanto, a fundamentação indicada revela que o caso em exame é excepcional, porquanto demonstrada a imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública. Além disso, o Magistrado sentenciante determinou a expedição da guia de execução provisória, procedimento que assegura ao paciente a compatibilização do regime e o direito de usufruir dos benefícios inerentes à execução penal. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 824.032/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Destarte, determino a imediata expedição de guia de recolhimento provisória, com a instauração da respectiva execução de pena e, na sequência, conclusão para harmonização de regime. Enquanto não estabelecidas outras condições / modificadas as condições já impostas neste capítulo, estas vigorarão como cautelares e, ao mesmo tempo, como as condições do regime em tela. Faça-se constar no alvará de soltura, com as advertências de praxe quanto às consequências do descumprimento. DA DETRAÇÃO Irrelevante o §2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, no caso dos autos, tendo em vista que o regime da pena imposto decorreu da reincidência do réu. INDENIZAÇÃO CIVIL (ARTIGO 387, INCISO IV, CPP) Quanto à reparação por danos morais à vítima, fixo-a nos termos do artigo 387, IV do Código de Processo Penal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no dia 02/03/2018, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima. A tese foi fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos que discutiam a possibilidade da reparação de natureza cível por meio de sentença condenatória nos casos de violência doméstica. Apesar de não se discutir que a prática de uma infração penal, notadamente no âmbito doméstico, é suficiente, por si só, para causar danos morais à vítima, necessário, para arbitrar a indenização, sejam demonstrados outros elementos, tais como a extensão do dano e as condições pessoais do ofensor, notadamente a sua capacidade econômico-financeira, de modo a permitir que eventual indenização seja fixada em quantia que leve em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, fixo o valor de reparação aos danos morais causados à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que nos autos não restou demonstrada a condição financeira do acusado. A atualização monetária correrá a partir desta data (Enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), e os juros legais de mora devem ser contados desde o evento danoso, 14 de novembro de 2021, nos termos do Enunciado n. 54, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Consigno que a reconciliação do casal não interfere no dever do magistrado de estabelecer a condenação, extraível de norma cogente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, a propósito, esclarece que bastará à vítima, caso deseje, deixar de executar o pronunciamento jurisdicional: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2. A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Recorrido pela conduta de agredir sua companheira com socos no peito e no braço, afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, sob o argumento de que o fato não passou de mero aborrecimento na vida da vítima, sem produzir abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade. 3. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessário o restabelecimento do valor fixado pelo Juízo de origem como montante mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. 5. Recurso especial provido para restabelecer o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, determinando-se ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação defensiva quanto ao pleito subsidiário de redução do quantum fixado na sentença” (RESP N. 1.819.504/MS, MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 10/9/2019, DJE DE 30/9/2019.) COMUNICAÇÃO À VÍTIMA Desde logo, comunique-se a vítima sobre a sentença, autorizando-se, se houver aquiescência dela, o envio de cópia por meios eletrônicos, inclusive por WhatsApp (artigo 201, §§2º e 3º, do CPP). V – DISPOSIÇÕES FINAIS: Na sequência, somente após o trânsito em julgado: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; b) expeça-se a competente Guia de Execução Definitiva; c) calculem-se as custas processuais, podendo ser utilizado para tanto o valor depositado a título de fiança se assim o tiver (artigo 336 do Código de Processo Penal); d) formem-se os autos de execução penal. Diligências e intimações necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Quedas do Iguaçu/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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