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"0000004-06.2000.8.16.0070" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313358120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

LELIANE TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0002496-89.2025.8.16.0103 Processo: 0002496-89.2025.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$780.000,00 Autor(s): CARLOS ALBERTO GEMIN KWIATKOWSKI ROSANE MARIA BAGGIO Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO Trata-se de ação de cancelamento de consolidação de propriedade c/c suspensão de leilão com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e Rosane Maria Baggio em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega, nessa seara, que: a) é pequeno produtor rural no município da Lapa, sendo responsável por gerenciar a produção agropecuária e outras atividades rurais relacionadas; b) em razão da necessidade de financiar sua atividade agrícola, firmou vários contratos para investimento na sua atividade rural, sendo o contrato em litígio firmado com cláusula de alienação fiduciária da propriedade rural de matrícula n. 21677 do Registro de Imóveis da Lapa; c) em razão de dificuldades enfrentadas na atividade agrícola, deixou de cumprir com as obrigações assumidas, resultando no atraso das parcelas; d) buscou a instituição requerida com objetivo de negociar o débito, não recebendo resposta; e) em razão do atraso e sem serem notificados para regularizar a mora, a propriedade foi consolidada em favor do réu, vindo a temer que o imóvel seja colocado a leilão por meio de leilão extrajudicial. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de consolidação da propriedade em favor do réu e de eventuais atos expropriatórios. É o relatório. DECIDO. I - A tutela provisória de urgência objetiva adiantar, no todo ou em parte, a satisfação da pretensão deduzida na inicial (natureza antecipada) ou acautelar direitos (natureza cautelar). O Código de Processo Civil dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso, a parte autora alega, em síntese, que a consolidação da propriedade objeto de alienação fiduciária teria ocorrido sem a devida notificação pessoal para purga da mora, conforme exigido pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de bem de família e meio de subsistência. Pois bem. II - Dando início à análise pela probabilidade do direito, vê-se que a alegação de ausência de notificação deve ser considerada verossímil, uma vez que a parte autora informa não haver recebido nenhuma notificação para purga da mora; logo, existe no caso dos autos a impossibilidade de prova de fato negativo, cujo ônus probandi naturalmente toca à parte requerida. E a ausência dessa intimação para purgação da mora, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97 é causa de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Sentença que declarou nula a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, por ausência de constituição em mora. II. Questão(ões) em discussão 2. Constituição em mora do devedor.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é imprescindível para o procedimento de consolidação da propriedade imobiliária. Art. 26, caput, da Lei 9.514/97.4. Banco credor indicou endereço errado ao cartório de registro de imóveis. Diligência do escrevente que retornou com a indicação de endereço “não encontrado”.5. Intimação por edital que demanda o esgotamento dos meios possíveis. Devedor que comprovou continuar residindo no imóvel financiado. Intimação por edital prematura e indevida. Sentença escorreita.IV. Dispositivo e tese(s)6. Recurso não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000004-13.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.06.2025) Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Suspensão de leilão extrajudicial de imóvel por falta de notificação pessoal. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender leilão extrajudicial de imóvel com garantia de alienação fiduciária, em Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, na qual os Agravantes alegaram não terem sido notificados pessoalmente para purgar a mora, apesar de terem firmado contrato de crédito com a Instituição Financeira e de terem tentado negociar valores atrasados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal dos devedores para purgação da mora compromete a validade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e a realização do leilão extrajudicial do imóvel dado em garantia.III. Razões de decidir3. A intimação pessoal do devedor para purgar a mora é um requisito indispensável, e sua ausência pode tornar nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor.4. Conforme documentos juntados, as notificações para purgação da mora foram devidamente encaminhadas pelo Cartório do Registro de Imóveis, e os Agravantes se recusaram a recebê-las, o que configura a constituição em mora.5. A jurisprudência do STJ é pacífica em dispensar a assinatura do devedor no aviso de recebimento para constituição em mora, sendo suficiente a notificação pessoal via Cartório, mesmo que recusada.6. O inadimplemento é fato incontroverso e não há indício de irregularidade no procedimento extrajudicial realizado pela Instituição Financeira.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária não invalida o procedimento extrajudicial, desde que comprovada a notificação enviada ao endereço constante no contrato, mesmo que o devedor se recuse a recebê-la.(...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0092686-53.2024.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 31.03.2025) Ainda, no que se refere à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, em que pese - ao menos para este Juiz e em sede de cognição sumária - pareça haver impropriedade na equiparação entre penhora e alienação fiduciária imobiliária (a fim de fazer incidir a proteção prevista no art. 5º, XXVI, da CF), é fato que existem julgados no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná que têm adotado a interpretação pretendida pela parte autora, vedando a consolidação da propriedade e subsequente leilão judicial que tenha por objeto a pequena propriedade rural trabalhada pela família em virtude de débitos vinculados à atividade produtiva, o que reforça a probabilidade do direito invocado. Confira-se: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINARMENTE INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONFIGURADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO INC. XXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E INC. VIII DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E LEI N. 8.629/93. TEMA N. 1234 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE APLICADA MESMO AOS BENS IMÓVEIS OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural, restaram preenchidos no vertente caso legal (concreto), quais sejam, área qualificada como pequena, nos termos legais e trabalhada pela entidade familiar para sua subsistência, nos termos da Lei n. 8.629/93. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais ns. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, representativos da controvérsia, estabeleceu tese, no Tema n. 1234/STJ, no sentido de que “é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade”. 4. Conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato do bem imóvel ter sido dado em garantia ao pagamento da dívida não afasta a proteção da impenhorabilidade. 5. Preenchimento cumulativo dos requisitos presentes no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência em ação declaratória de impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, cumulada com pedido de nulidade de garantia por alienação fiduciária, em razão da alegação de que a propriedade rural seria impenhorável e que a consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial seriam indevidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica a bens oferecidos em garantia de alienação fiduciária e se deve ser mantida a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está consagrada no inc. XXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 e no inc. VIII do art. 833 do CPC.4. Os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural foram preenchidos, com área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela entidade familiar.5. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade mesmo quando o bem é dado em garantia de alienação fiduciária.6. A documentação apresentada pelos Agravantes comprova que a propriedade é trabalhada pela família, com notas fiscais de produção.7. A decisão judicial anterior foi reformada para manter a suspensão do leilão extrajudicial até o julgamento do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, mantendo a suspensão do leilão extrajudicial e qualquer ato que ameace a posse e propriedade dos Agravantes, até o julgamento do mérito dos Autos de origem.Tese de julgamento: “A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é garantida mesmo quando o bem é oferecido em garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais de área e exploração familiar”.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300 e 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.023/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; STJ, REsp 2.091.805/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, Agr. Inst. n. 0095684-28.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cível, j. 04.03.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0032643-53.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câm. Cível, j. 29.09.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0099334-83.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câm. Cível, j. 10.05.2024; TJPR, Agr. Inst. n. 0041566-44.2019.8.16.0000, Rel. Desa. Rosana Amara Girardi Fachin, 17ª Câm. Cível, j. 12.11.2019;STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.150.308/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp 1.913.236/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pequena propriedade rural dos autores, que é trabalhada pela família, não pode ser penhorada, mesmo que tenha sido dada como garantia em um empréstimo. Os autores pediram para suspender um leilão que iria acontecer sobre essa propriedade, e o tribunal concordou, pois entenderam que a propriedade se encaixa nas regras de proteção da impenhorabilidade. Assim, o leilão e qualquer ato que ameace a posse da propriedade foram suspensos até que o caso seja julgado de forma definitiva. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0100994-78.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 24.04.2025) Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de tutela de urgência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural e tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação de imóvel rural, sob a alegação de que a propriedade é pequena e trabalhada pela família, preenchendo os requisitos para impenhorabilidade. A Cooperativa argumenta que a agravada não comprovou os requisitos da impenhorabilidade e que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia do débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu tutela provisória de urgência, determinando que a Cooperativa se abstenha de promover a consolidação/expropriação do imóvel, deve ser mantida, considerando a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e a natureza da garantia dada pela agravada.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou que a ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano na decisão questionada.4. O imóvel pode ser considerado pequena propriedade rural, pois possui área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família, conforme documentos apresentados.5. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural se aplica mesmo quando o imóvel foi oferecido como garantia fiduciária, pois a proteção constitucional prevalece sobre a garantia do credor. 6. A decisão que concedeu a tutela de urgência está fundamentada na possibilidade de dano irreparável à agravada, caso a consolidação/expropriação do imóvel ocorra.IV. Dispositivo e tese6. Recurso negado provimento, mantendo-se a decisão questionada. Tese de julgamento: “A pequena propriedade rural, caracterizada por área inferior a quatro módulos fiscais e trabalhada pela família, é impenhorável mesmo quando oferecida como garantia em alienação fiduciária, assegurando a proteção constitucional do direito à propriedade e à dignidade da pessoa humana.”_________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXVI; CPC/2015, arts. 300, art. 833, VIII, e art. 1.016, III; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.402.553/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.05.2024; TJPR, 0112418-20.2024.8.16.0000, Rel. Desa. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; TJPR, 0058061-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, 0049021-26.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 24.02.2021. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0027487-50.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 13.06.2025) No caso dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que os requisitos para caracterização da pequena propriedade rural restam demonstrados, uma vez que a propriedade possui área inferior a quatro módulos fiscais e foram apresentadas fotografias que indicam que a propriedade é trabalhada pela entidade familiar, conforme os documentos acostados na inicial, além de terem sido juntadas notas de produtor rural em nome do autor (mov. 20.4). III - O perigo de dano, por sua vez, é evidente na medida em que foram designadas datas para leilão extrajudicial do imóvel ainda nesta semana (02 e 04 de julho), consoante se verifica dos documentos de mov. 26.2 e 26.3. IV - Ainda, não há de se falar em perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que nesse momento será mantida a consolidação da propriedade, restando somente suspenso o oferecimento do bem a leilão extrajudicial. Isso porque a suspensão dos leilões extrajudiciais do imóvel pelo credor fiduciário (ora proprietário pleno) já basta para acautelar a pretensão autoral e a utilidade do provimento jurisdicional futuro, até a prolação de sentença, não sendo necessária (tampouco recomendada, já que constituiria medida irreversível) a suspensão/desconstituição da consolidação da propriedade. Lado outro, caso não concedida a tutela provisória pretendida pela parte autora, aí sim haverá perigo de irreversibilidade da medida, pois, mesmo na hipótese de procedência dos pedidos, o imóvel provavelmente terá sido transmitido a terceiro, em face de quem há expressa previsão legal limitando os efeitos de eventuais vícios contratuais e procedimentais da alienação fiduciária anterior contra si (art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/97). Ante o exposto, presentes os requisitos indispensáveis, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, exclusivamente para suspender os leilões extrajudiciais do imóvel de matrícula 21.677 do CRI da Lapa/PR, até eventual ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa coercitiva de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comunique-se ao réu, à leiloeira Dora Plat (mov. 26.2 e 26.3) e ao Cartório de Registro de Imóveis da Lapa, com urgência. V - Inverto, desde já, o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por restar caracterizada a relação de consumo e ser a parte autora hipossuficiente, devendo a requerida comprovar a regularidade da consolidação da propriedade. VI - Ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação. Infrutífera a autocomposição, abra-se prazo para apresentação de contestação. Com a juntada da defesa, intimem-se os autores para réplica. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir ou se pertentem o julgamento antecipado do mérito, no prazo comum de 15 dias. Por fim, retornem conclusos. Lapa, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismael Sarturi

ID: 259080541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISMAEL SARTURI

Conclusão

Advogados:

KETELLEN TAINARA STANK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001118-14.2024.8.16.0110 Processo: 0001118-14.2024.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI Réu(s): ISMAEL SARTURI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra ISMAEL SARTURI, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei n° 11.340/06 (art. 5º, III, c/c art. 7º, II) (mov. 36.1). Narra-se, em síntese: “No dia 15 de julho de 2024 por volta das 17h00min, na residência localizada na Rua Otacilio Mendes da Silva, n. 25, bairro Vila Portugal, em Mangueirinha/PR, ISMAEL SARTURI, agindo com consciência e com vontade orientada ao fim ilícito, ameaçou Maria Afonsina Da Aparecida Sarturi, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave: disse que a degolaria com uma foice (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.1; Declaração da vítima [em que manifestou vontade de representar, em 15 de julho de 2024] – mov. 1.11).”. A denúncia foi recebida em 19 de julho de 2024 (mov. 43.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 54.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 60.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 62.1). Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (movs. 92/93). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 92.3, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 98.1, alegando a insuficiência de provas para a sua condenação. Afirmou que a única prova existente nos autos sobre o suposto crime consiste nos depoimentos da própria vítima, o que não seria suficiente para embasar um decreto condenatório. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, inciso II do CPP, mediante a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 99.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade do delito restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.1, pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.2, pelo formulário de violência doméstica de mov. 1.17 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima MARIA AFONSINA DA APARECIDA SARTURI declarou (mov. 92.1): “Que a depoente e o acusado estavam na casa; que o réu estava de boa, mas, de repente, ele se levantou e falou que ela iria pagar por sempre denunciá-lo. Que ele pegou a foice e queria soltá-la na vítima, mas ela não chegou perto; que a depoente esperou ele se acalmar e guardar a foice e, depois, foi à delegacia. Que os motivos da ameaça proferida pelo réu seriam as denúncias anteriores feitas pela vítima sobre os episódios de violência a que havia sido submetida; que o réu estava bêbado. Que, após essa situação, a depoente não teve mais problemas com o acusado. Que sempre que o réu ingeria bebida alcoólica, ele ficava depressivo, mas, depois do dia dos fatos, ele nunca mais a ameaçou; que ele nem estava mais na casa da vítima. Que a depoente já havia sido agredida pelo acusado em outras situações. Que, no dia dos fatos, o réu havia feito uso de bebida alcoólica; que ele fazia uso de medicamentos, mas abandonou o tratamento; que ele fazia tratamento para depressão e já havia sido internado. Que, depois dos fatos, o réu ficou fora de casa (...). Que a convivência do acusado com a família da vítima é tranquila. Que o réu trata bem os filhos; que nunca mais o acusado procurou a depoente nem voltou a ameaçá-la.”. O réu ISMAEL SARTURI exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 92.2): Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria do crime ao denunciado. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Nesta senda, forçoso salientar que conforme bem asseverado pelo ente Ministerial, em crimes que envolvem violência doméstica, a orientação jurisprudencial é pacificada no sentido de que a palavra da ofendida, justamente pela clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. ACUSADO QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001021-14.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ART 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO DELITO. DECLARAÇÕES COESAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001761-28.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 24.03.2024 – grifei). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – TEMOR NA VÍTIMA CONFIGURADO – CRIME FORMAL – PREENCHIMENTO DO ELEMENTO DO TIPO RELATIVO AO CRIME DESCRITO NO ART. 147 DO CP, NO ÂMBITO DOS TERMOS PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NATUREZA IN RE IPSA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO RECURSO REPETITIVO 1.675.874/MS (TEMA 983/STJ) - POSSIBILIDADE, IN CASU, DE REDUÇÃO DO VALOR - OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU – FIXADOS HONORÁRIOS- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001561-39.2021.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024 – grifei). Repise-se que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, através do depoimento da vítima. Nesse aspecto, tem-se que, em razão da ameaça, a vítima confeccionou boletim de ocorrência e ainda pugnou pela concessão de medidas protetivas (autos de n° 0001119-96.2024.8.16.0110). Desta feita, restou caracterizado o temor da vítima, tanto pela prova oral angariada na fase instrutória do processo, quanto pelas peças do inquérito policial. Emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o denunciado efetivamente ameaçou a vítima, sua companheira à época dos fatos, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 147 do estatuto penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, inexiste motivo para a vítima imputar a prática do delito ao réu. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou a conduta tipificada na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu ISMAEL SARTURI, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com espeque no art. 5º, inciso III, e art. 7º, inciso II, ambos da Lei n° 11.340/2006. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Salienta-se que o pedido Ministerial melhor se adequa às circunstâncias do crime. Há registro de antecedentes desfavoráveis (condenação referente a fato(s) anterior(es) àquele(s) tratado(s) na presente ação penal, nos autos de n° 0000004-50.2018.8.16.0110, transitado em julgado em 29/08/2018, conforme informação constante da pesquisa no sistema Oráculo de mov. 99.1 dos presentes autos). Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Destaco: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal. Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenações com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 99.1 (processos número 0001778-52.2017.8.16.0110, com trânsito em julgado em 09/12/2019, número 0002166-81.2019.8.16.0110, com trânsito em julgado em 29/06/2022, número 0000754-13.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 30/07/2022, e número 0001601-15.2022.8.16.0110, com trânsito em julgado em 20/03/2023). Desta feita, havendo duas agravantes, agravo a pena em 1/3, fixando-a em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. Da pena definitiva Assim sendo, fixo como definitiva a pena de 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, particularmente as circunstâncias graves do delito, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Tendo em vista que as circunstâncias previstas no artigo 59, analisadas na primeira fase da dosimetria penal, não foram inteiramente favoráveis ao agente, bem como o réu é reincidente em crime doloso, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena, de acordo com o disposto no artigo 77, I e II, do Código Penal. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o sentenciado respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de 01 (um) salário-mínimo, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA - nos termos do item 1.1 -, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 56.1, Dr(a)(es). KETELLEN TAINARA STANK, em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

ID: 307351622

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé FRANCISCO DAS NEVES

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002254-73.2020.8.16.0017 Processo: 0002254-73.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 28/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FERNANDA BOTELHO GARCIA DA COSTA Réu(s): JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES 1. Em consulta ao oráculo (em anexo), verifica-se que JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES foi citado em 22/05/2025 nos autos nº 0004182-23.2024.8.16.0113, sendo que seu telefone é (44) 99801-3659 e seu endereço é Rua Pioneiro Camilo Bulla, nº 279, Maringá/PR (seq. 42.1 e 52.2). 2. Diante dessas informações, intime-se o acusado para que manifeste sobre o interesse na celebração do acordo de não persecução penal. 3. Após, vista ao Ministério Público. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito 2025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Raquel David Staub, em 18 de Junho de 2025 às 15h14min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES. para instruir o(a) 0002254-73.2020.8.16.0017, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 17 de Junho de 2025 às 23h59min: Francisco Jose das Neves Juizados Criminais - SIJEC Clementina Golon das NevesNome da mãe: Jose Amria das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 09/10/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/pr Endereço: Bairro: Cidade: 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2001.0006557-0 Termo Circunstanciado Número único:0002185-44.2001.8.16.0005 Data de registro:22/11/2001 Data da infração:30/05/2001 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:22/03/2002 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 13/06/2002 Arquivamento Data: 23/04/2002 José Francisco das Neves Juizados Criminais - SIJEC Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: 20/03/1955 Nascimento: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tit. eleitoral:R.G.:34289093278.312.219-72CPF: Naturalidade: Endereço: Rua Uruguai, n172 Bairro: Jardim AlvoradaMaringa / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0001592-1 Termo Circunstanciado Número único:0000691-66.2005.8.16.0018 Data de registro:07/07/2005 Data da infração:15/06/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:31/05/2007 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:31/05/2007 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2007 Data assistente de acusação: 31/05/2007 Data defesa:31/05/2007 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2007 Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 Arquivamento Data: 19/07/2007 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2005.0002420-3 Termo Circunstanciado Número único:0001515-25.2005.8.16.0018 Data de registro:02/09/2005 Data da infração:30/07/2005 Data de autuação como processo crime: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Apensamento Feito Principal:2005.0001592-1 Feito Relacionado:2005.0002420-3 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2006.0001850-7 Termo Circunstanciado Número único:0001830-19.2006.8.16.0018 Data de registro:07/08/2006 Data da infração:28/12/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:01/09/2006 Decisão: ARQUIVAMENTO Artigo: ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento artigo:ART 147-AMEAÇA Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:01/09/2006 Tipo sentença:Arquivamento Motivo sentença:Atipicidade da Conduta Artigo sentença:ART 150-VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Complemento sentença:ART 147-AMEAÇA Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:13/09/2006 Data assistente de acusação: 13/09/2006 Data defesa:13/09/2006 Data do réu (rol dos culpados): 13/09/2006 Arquivamento Data: 05/12/2006 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Maringá 2009.0001807-3 Termo Circunstanciado Número único:0002494-45.2009.8.16.0018 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de registro:17/11/2009 Data da infração:01/11/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:17/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:17/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:31/05/2010 Data assistente de acusação: 31/05/2010 Data defesa:31/05/2010 Data do réu (rol dos culpados): 31/05/2010 Arquivamento Data: 02/06/2010 José Francisco Gulias Neves Juizados Criminais - SIJEC Adna GaldinoNome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: 01/04/1969 Nascimento: R.G.:2.254.051-2 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Paranaguá-pr Endereço: Rua, 02 - Nº. 345 Bairro: Vila GarciaParanaguá / PRCidade: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - Paranaguá 2005.0000011-8 Termo Circunstanciado Número único:0001786-89.2005.8.16.0129 Data de registro:22/07/2005 Data da infração:15/07/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:27/06/2006 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LEI 9099/95 Artigo: ART 137-RIXA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:27/06/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Acordo homologado Artigo sentença:ART 137-RIXA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Trânsito em julgado Data acusação:07/07/2006 Data assistente de acusação: Data defesa: Data do réu (rol dos culpados): 07/07/2006 Arquivamento Data: 03/10/2006 José Francisco Neves Junior Juizados Criminais - SIJEC Jeanne Mary Santos NevesNome da mãe: José Francisco Distefano NevesNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1963 Nascimento: R.G.:3.226.405-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: São João do Triunfo/pr Endereço: Bairro: Cidade: 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2006.0000076-4 Termo Circunstanciado Número único:0000078-51.2006.8.16.0005 Data de registro:04/01/2006 Data da infração:08/10/2005 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão: Decisão: Artigo: ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data sentença:10/05/2006 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 129-LESÃO CORPORAL Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 16/06/2006 Arquivamento Data: 15/05/2014 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2009.0006100-9 Termo Circunstanciado Número único:0005711-38.2009.8.16.0005 Data de registro:17/08/2009 Data da infração:13/07/2009 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:14/05/2010 Decisão: SENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA Artigo: ART 138-CALÚNIA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:14/05/2010 Tipo sentença:Extinção de Punibilidade Motivo sentença:Decadência Artigo sentença:ART 138-CALÚNIA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 10/08/2010 Arquivamento Data: 29/06/2020 Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 89ª Vara Judicial Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ José Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zulmira Maria da ConceiçãoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: Cidade: VARA CRIMINAL - TERRA RICA 2004.0000101-5 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000100-79.2004.8.16.0167 Delegacia origem:DELEGACIA POLICIA DE GUAIRAÇA Data de registro:02/09/2004 Núm. flagrante: Data da infração:03/09/1977 Infração: FURTO Observação: PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE PARANAVAI - AP 460/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 28/02/2011 Jose Francisco das Neves Varas Criminais - SICC4 Zumira Maria da ConceicaoNome da mãe: Venancio Francisco das NevesNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: ALFREDO MARCONDES - SP Endereço: RUA JOSE DE ALENCAR N.80 Bairro: CAPANEMA CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri - CURITIBA 1982.0090757-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000048-53.1982.8.16.0006 Delegacia origem:Sexto Distrito Policial Data de registro:05/05/1982 Núm. flagrante: Data da infração:23/04/1982 Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: 04/08/1982 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:INDEFINIDO. Por favor consulte a Vara Arquivamento Data: 10/08/1998 Arquivamento Data: 11/12/2003 ATENÇÃO: Feito oriundo do sistema FORUM - PODEM EXISTIR ATOS PROCESSUAIS NÃO REGISTRADOS - consulte a Vara para obter informações!!! Jose Francisco Distefano Neves Varas Criminais - SICC4 Zezinho Alcunha: Maria Jose Distefano NevesNome da mãe: Francisco Ferreira Neves FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:291997/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoDivorciado Naturalidade: Sao Joao do Triunfo Endereço: Estrada Para Porto Feliz Bairro: Fundao São João do Triunfo / PRCidade: VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2006.0000004-7 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000004-26.2006.8.16.0157 Delegacia origem: Data de registro:28/07/2006 Núm. flagrante: Data da infração:14/07/2004 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 652006. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/07/2006 Recebimento: 03/08/2006 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 45 e 50, da Lei nº 9.605/98. Arquivamento Data: 06/03/2009 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Data: 05/06/2007 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Trânsito em julgado Data acusação:15/06/2007 Data assistente acusação: Data réu:19/06/2007 Data defensor do réu:18/06/2007 Transação penal Data: 13/03/2008 Tipo: Outros VARA CRIMINAL - SÃO JOÃO DO TRIUNFO 2012.0000130-3 Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLICIA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO Data de registro:01/06/2012 Núm. flagrante: Data da infração:25/11/2011 Infração: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE LEI 9605/98 Observação: Num. Distr.: 133/2012. Artigo incurso:LEI 9605/98 - ATIV. ALUSIVAS MEIO AMBIENTE Complemento: Art. 39, da Lei n. 9.605/98. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Processo digitalizado no Projudi Data: 26/02/2015 JOSÉ FRANCISCO DISTEFANO NEVES Sistema Projudi MARIA JOSÉ DISTEFANO NEVESNome da mãe: FRANCISCO FERREIRA NEVES FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 01/10/1938 Nascimento: R.G.:2919974 / SSP123.821.599-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO JOAO DO TRIUNFO/PR Endereço: Rua Aramis Distéfano Neves, s/nº Bairro: SÃO JOÃO DO TRIUNFO / PRCidade: Vara Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Inquérito Policial Número único:0000608-74.2012.8.16.0157 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:28/05/2012 Data arquivamento:02/05/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 39: Praticar corte de árvores em floresta de preservação - Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/03/2017 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 15/03/2017 Data processo:17/04/2017 Juizado Especial Criminal de São João do Triunfo - São João do Triunfo Termo Circunstanciado Número único:0001149-44.2011.8.16.0157 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:14/12/2011 Data arquivamento:15/05/2013 Fase: Status: Arquivado Data infração:25/11/2011 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não JOSE FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEICAONome da mãe: VENANCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Execução da Pena Número único:0026025-51.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:22/09/2014 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JOSÉ FRANCISCO NEVES Sistema Projudi EDITE KICHEL NEVESNome da mãe: JOÃO FRANCISCO NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 01/12/1962 Nascimento: R.G.:33812329 / SSP604.008.389-15CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: CANDIDO DE ABREU, S/N Bairro: CENTRO PRUDENTÓPOLIS / PRCidade: Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Número único:0001190-26.2022.8.16.0092 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Imbituva - Anexo à Vara Criminal de Imbituva - Imbituva Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Número único:0003373-33.2023.8.16.0092 Assunto principal:Acordo de Não Persecução Penal Assuntos secundários: Data registro:30/11/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Não Persecução Penal Início: 11/01/2024 Término: Medida: Descrição: Outras Condições com Cumprimento Situação: EM ANDAMENTO Observação: Efetuar a recomposição do dano ambiental apresentando, e cumprindo, PRAD Plano de Recuperação de Área Degradada subscrito por profissional habilitado, que deverá submetê-lo à aprovação do órgão ambiental competente IAT, que fiscalizará o cumprimento da condição. O compromissário possui o prazo de 60 (sessenta) dias após a homologação do acordo para apresentar o PRAD nos autos e, o prazo para cumprimento dele, dependerá da análise do engenheiro agrônomo e do órgão ambiental fiscalizador. Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA Execução Penal FRANCISCO JOSE DAS NEVES Sistema Projudi CLEMENTINA GOLON DAS NEVESNome da mãe: JOSE MARIA DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 09/06/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PR Endereço: RUA JOAO DEMBINSKI, 2380 - BL 14 APTO 11 Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0002786-49.2016.8.16.0191 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:27/06/2016 Data arquivamento:06/03/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/06/2016 Prioridade: Normal Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/03/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 27/03/2017 Data processo:30/05/2017 Data réu:30/05/2017 Data advogado defesa:30/05/2017 Transação Penal Início: 23/09/2016 Término: 23/12/2016 Medida: Descrição: Prestação pecuniária - Guia de Recolhimento de Custas Situação: CUMPRIDA JOSÉ FRANCISCO DAS NEVES Sistema Projudi ZULMIRA MARIA DA CONCEIÇÃONome da mãe: VENÂNCIO FRANCISCO DAS NEVESNome do pai: Tit. eleitoral: 20/03/1955 Nascimento: R.G.:3428909 / SSP278.312.219-72CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ALFREDO MARCONDES/SP Endereço: R PNO CAMILO BULLA, 279 Bairro: Conjunto ResidencialMARINGÁ / PRCidade: 4º Juizado Especial Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0024512-45.2018.8.16.0018 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:05/12/2018 Data arquivamento:01/06/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:05/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato (art. 331) Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:05/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:04/04/2023 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Observação Observação: Posto isto, com fulcro nos artigos 107, IV, do CP, em relação ao delito de ameaça, declaro extinta a punibilidade do(a)(s) autor(a)(es) do fato pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 04/04/2023 Data processo:03/05/2023 Data réu:03/05/2023 Data acusação:03/05/2023 Data advogado defesa:03/05/2023 Transação Penal Início: 24/05/2019 Término: 30/01/2023 Medida: Descrição: Frequência a Curso Educativo ou Programa Entidade Beneficiada:APAD - associaçao e reinserçao social de usuarios e dependentes de droga Tipo de Curso ou Programa: Drogas Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 120.00 3ª Vara Criminal de Maringá - Maringá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002254-73.2020.8.16.0017 Assunto principal:Furto Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 18/06/20252025.0453872-8 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:03/02/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:28/01/2020 Prioridade: Maior que 60 anos (conforme Lei 10.741/2003) Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:22/11/2021 Data oferecimento:21/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0003396-76.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Marialva - Marialva Número único:0004182-23.2024.8.16.0113 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Raquel David Staub 18/06/2025 15:14:14 Número do relatório:2025.0453872-8 Em 18 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Raquel David Staub Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0002254-73.2020.8.16.0017, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 12 12 12 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 18/06/202515

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Maria Elena Gonçalves Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 325228574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002068-59.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA GONçALVES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. VOLUTI GESTO FINANCEIRA LTDA ACESSO SOLUçõES

Conclusão

Advogados:

LUANA VASCONCELOS DE SOUZA

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VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA

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JULIANA FRANÇA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002068-59.2025.8.16.0119 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ELENA GONÇALVES GARCIA em face de BANCO BRADESCO S.A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e VOLUTI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a requerente alega, em síntese, que foi vítima de sofisticada fraude bancária; que no intuito de adquirir um triciclo, realizava pesquisas na internet quando passou a receber mensagens e ligações via WhatsApp, oriundas do número (16) 99811- 6025; que o interlocutor se identificava como representante da empresa "Mega Eletron", ofertando diversos produtos que supostamente estariam à venda; que durante as tratativas, o fraudador induziu a autora a realizar procedimentos no aplicativo bancário, sob o pretexto de que seriam necessários para a finalização da compra; que para aumentar a credibilidade, o golpista chegou a orientá-la a realizar os procedimentos “em frente a um espelho”, como forma de simular um protocolo de segurança; que a autora seguiu as instruções, vindo, mais tarde, a perceber que foram realizados dois empréstimos em seu nome (n. 00410856563-0 e 00410856562-2) e foi sacado o montante de R$17.098,90 (dezessete mil e noventa e oito reais e noventa centavos); que registrou o competente boletim de ocorrência; que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, eis que enviou notificação formal ao banco, requerendo o bloqueio de valores, apuração da fraude e devolução dos montantes debitados indevidamente; que não houve retorno eficaz ou restituição dos valores por parte da instituição financeira; que houve falha na prestação do serviço bancário e omissão quanto à proteção da titular da conta; que houve a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por tais razões, a autora pede o deferimento da tutela de urgência a fim de que seja determinada a retirada imediata de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes. Pede, ao final, a declaração de inexistência de débito do empréstimo consignado feito através do golpe; a condenação na obrigação de fazer para baixa de toda e qualquer cobrança das transações fraudulentas e a retirada do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito; a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Foi determinada a emenda à petição inicial, para o fim de: a) Esclarecer a exata data e circunstância do suposto golpe, relacionando-a com o recebimento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), referente ao empréstimo de n.º 9892574, informando se tal operação é a que pretende impugnar; b) Apresentar documentos que demonstrem a existência, valor, forma de contratação e condições dos contratos de n.º 00410856563-0 e 00410856562-2, ou justificar sua ausência; c) Esclarecer a origem e finalidade das transferências realizadas por meio de PIX nos dias 20/01/2025 e 07/02 /2025, justificando como tais transações se relacionam com a fraude alegada; d) Comprovar documentalmente que houve saque do valor de R$17.098,90 (dezessete mil e noventa e oito reais e noventa centavos), ou esclarecer o equívoco da informação; e) Esclarecer a relação entre a dívida inscrita no SERASA (título n.º 01230218337260394171, valor R$72,71) e os fatos narrados, demonstrando documentalmente eventual ligação com a suposta fraude. Tudo isto, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil. A parte requerente apresentou emenda à petição inicial na seq. 16.1, esclarecendo que a utilização da palavra ‘saque’ (item ‘d’) ocorreu de forma equivocada, sendo que pretendia informar que os valores indicados foram debitados de sua conta, excetuando-se os empréstimos que passaram a ser cobrados por boleto após o ocorrido no marketplace. Em relação ao boleto com vencimento em 08/04/2025 (item ‘b’), com parcela no valor de R$ 525,32, esclareceu se tratar de parcela de empréstimo realizado mediante utilização do cartão de crédito, no valor de R$ 1.800,00, sob o contrato n.º 00410856563-0, também supostamente efetuado mediante golpe no cartão. O segundo boleto refere-se ao valor total da fatura, no montante de R$ 1.846,06, igualmente vinculado ao cartão de crédito e correspondente à data do suposto golpe, ocorrido na cidade de Osasco/SP. Assim, o pagamento corresponde ao valor integral, sendo praxe o número do contrato coincidir com o número do documento, qual seja, 00410856562-2. No que tange ao valor descrito no item “a”, esclareceu se tratar, na realidade, de empréstimo consignado e não de “saque”, pois o desconto ocorreu de forma direta. Tal valor se refere ao extrato do mês de janeiro, no qual consta empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00, sob o n.º 9892574, efetivado no próprio dia 20/01. Quanto ao item “c”, informou que foram realizados pagamentos nos valores de R$ 6.174,90 e R$ 7.327,00, ambos na data de 20/01, no momento em que estava em contato com o suposto “golpista”, tendo, inclusive, efetuado transferências para pessoa identificada como “Luan”. Acrescentou que a transação datada de 07/02 foi realizada por meio de QR Code vinculado ao marketplace, outra por e-mail, e as demais via chave aleatória. Na oportunidade, indicou novo valor da causa, no importe de R$ 37.377,47, sendo R$ 12.000,00 a título de danos morais, R$ 21.658,70 a título de danos materiais e R$ 3.718,77 referentes à declaração de inexistência de débito. Por fim, em relação ao item ‘e’, esclareceu que o valor referente à inscrição no SPC é desconhecido pela parte requerente, acreditando tratar-se de registro decorrente do golpe. Era o relatório. Decido. Em que pese a narrativa trazida na inicial, analisando detidamente os autos, verifica-se que a conclusão não decorre logicamente dos fatos e, oportunizada a emenda, a fim de esclarecer os fatos e juntar novos documentos, a parte requerente trouxe novos fatos desconexos e sem fundamentação. Destarte, a petição inicial não merece sequer deferimento. Vejamos. Na petição inicial, a parte requerente alegou ter sido vítima de um ‘sofisticado’ golpe de fraude bancária. Relatou que, ao pesquisar triciclos à venda na internet, passou a receber mensagens e ligações via WhatsApp, originadas do número (16) 99811-6025, supostamente pertencente a um representante da empresa ‘Mega Eletron’. Durante as conversas, foi induzida a realizar procedimentos por meio do aplicativo do banco, sob o pretexto de finalização da compra. Para dar maior credibilidade, a parte requerente, orientada pelo golpista, chegou a se posicionar em frente a um espelho, como forma de simular um protocolo de segurança. Posteriormente, constatou a contratação de dois empréstimos, sob os números 00410856563-0 e 00410856562-2, totalizando um saque no valor de R$ 17.098,90 (dezessete mil e noventa e oito reais e noventa centavos). No tópico da argumentação dos supostos danos materiais, a parte argumenta que é direito o “ressarcimento dos seguintes valores:R$6.174,90 / R$7.327,00 / R$ 489,00 /R$ 526,00/ R$ 497,00/ R$793,00/ R$792,00/ R$500,00, TOTALIZANDO EM R$17.098,90 (dezessete mil, e noventa e oito reais e noventa centavos), bem como seja declarado a inexistência do débito dos empréstimos. contratos Nº.00410856563-0 e 00410856562-2 , em que a autora foi inclusa no SPC”. Outrossim, pleiteia a parte requerente a indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O valor da causa foi atribuído em R$ 29.098,90 (vinte e nove mil, noventa e oito reais e noventa centavos). Diante da breve narrativa fática apresentada na petição inicial e da análise dos documentos acostados — os quais, frise-se, foram juntados de forma totalmente desorganizada —, este Juízo determinou a emenda à petição inicial, por verificar que a conclusão pretendida não decorre logicamente dos fatos narrados, o que caracteriza inépcia da inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Isso porque o suposto golpe teria ocorrido em 20/01/2025, data em que foi confirmada a entrada do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) na conta bancária de nº 218337-4, referente ao empréstimo pessoal de nº 9892574 (vide extrato bancário de seq. 1.23, pág. 2). Ressalte-se que o número desse empréstimo pessoal não foi mencionado na petição inicial, tampouco houve impugnação específica, caso se alegasse sua contratação mediante fraude, destoando, assim, dos contratos indicados no pedido de declaração de inexigibilidade. Quando instigada para esclarecer este ponto, a parte requerente afirmou que: “Conforme extrato acima, encontra-se os empréstimos, que a autora se referiu na inicial como SAQUE, de maneira equivocada, mas que na verdade a autora esclarece que, foi realizado empréstimos consignados, pois o desconto foi direto. Esse extrato trata-se do mês de janeiro, nota-se que esse empréstimo pessoal de R$500,00, sob nº 9892574, foi efetivado no próprio dia 20/01.” Ou seja, nada trouxe a parte requerente quanto à data e às circunstâncias do suposto golpe relacionado à contratação desse empréstimo consignado, limitando-se, ainda, a não juntar qualquer minuta do contrato referente ao empréstimo pessoal nº 9892574 ou a apresentar justificativa para sua ausência. Sendo incontroverso que é titular da conta bancária, caberia à parte requerente, por meio de simples solicitação ao banco, obter cópia do referido contrato, a fim de, no mínimo, viabilizar a compreensão dos fatos e permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte requerida. Registra-se, ademais, que na mesma data do suposto golpe (20/01/2025), a própria requerente efetuou compras com seu cartão de crédito no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), nos estabelecimentos ‘ERICA SILVA AGUIA’ e ‘AÇOUGUE DO KATITU’, além de realizar três transferências via PIX ao indivíduo identificado como ‘Luan Costa Fernandes’, nos valores de R$ 497,00, R$ 793,00 e R$ 792,00, totalizando R$ 2.082,00 (dois mil e oitenta e dois reais), conforme extrato bancário de seq. 1.23, págs. 2/3. Observa-se, ainda, novas movimentações bancárias em data posterior, em 07/02/2025, ocasião em que, após o recebimento de valores provenientes do INSS, a autora efetuou sete transferências via PIX, totalizando R$ 4.559,90 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos). Tentando esclarecer, a parte requerente escreveu: “Neste extrato abaixo, a aura se deparou com valores mais expressivos, como pagamentos, e para fins de esclarecer o item (c ) do despacho, foram realizados pagamentos nos valores de R$6174,90; R$7327,00, AMBOS NO DIA 20/01, no momento em que estava ali com o ‘GOLPISTA’, e que inclusive em seguida realizou as transferências para o ‘tal Luan’. [...] Ainda esclarecendo o item ( c), como por exemplo nos anexos em que são comprovantes de transação via pix, inclusive uma das transações foi passada no QRCODE marketplace, outro teve utilização de chave e-mail, e o restante chave aleatória, que foram realizados dia 07/02, como consta nos anexos. [...] Todos esses valores fazem parte do pedido de dano material, haja vista que a autora não realizou TODAS ESSAS TRANSAÇÕES, depois de esclarecidas e demonstrada, é evidente a tipicidade de transações fraudulentas que são uma seguida da outra, bem como evidente que a autora não tinha essa conduta. Por isso trata-se de fraude, porque terceiro teve acesso aos dados da autora e realizou diversas transações.” Quiçá há registro nos autos do meio pelo qual a parte requerente teria obtido contato com o suposto "QRCODE marketplace", tampouco do endereço de e-mail vinculado à chave PIX ou das chaves aleatórias utilizadas nas transações narradas, seja por meio de conversas via WhatsApp, registros em plataformas de marketplace, mensagens SMS ou qualquer outro meio de prova documental minimamente idôneo. De fato, consta nos autos a realização de transações nos valores de R$ 6.174,90 (seis mil, cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA 0000003 MERCADO PAGO INST PAG LTDA”; de R$ 7.327,00 (sete mil, trezentos e vinte e sete reais), sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA 0000004 MERCADO PAGO INST PAG LTDA”; de R$ 526,00 (quinhentos e vinte e seis reais), sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA PIX 08005481 DEST: Luan Costa Fernandes”; e de R$ 489,00 (quatrocentos e oitenta e nove reais), sob a rubrica “TRANSFERÊNCIA PIX 0806592 DEST: Luan Costa Fernandes”, todas realizadas em 21/01/2025, porém na conta bancária de nº 1001578-2. Causa estranheza o fato de não haver qualquer narrativa, seja na petição inicial, seja na petição de “esclarecimento”, sobre a ocorrência de fraude envolvendo contas distintas de titularidade da requerente. Tal informação somente se torna perceptível mediante minuciosa análise dos extratos bancários de seqs. 1.21 e 1.23 (conta nº 218337-4) e do documento intitulado “DESCRIMINAÇÃO VALORES EXTRATO”, pág. 2, de seq. 1.13 (conta nº 1001578-2). Ressalte-se, ainda, que o referido “extrato bancário” de seq. 1.13 apresenta-se incompleto e contraditório, pois se inicia com movimentações de 23/12/2024 até 20/01/2025, com cabeçalho que faz referência ao histórico do mês de fevereiro/2025. Contudo, na pág. 3, há registros que retornam ao dia 15/01/2025, sem qualquer identificação de número de conta ou dados do cliente, sendo que, posteriormente, o histórico volta a mencionar movimentações em fevereiro/2025. Ademais, registre-se que este Juízo determinou a apresentação de documentos que comprovassem a existência, o valor, a forma de contratação e as condições dos contratos de nº 00410856563-0 e 00410856562-2, ou a justificativa para sua ausência. Escreveu a parte requerente: “Em cumprimento ao despacho, vamos esclarecer o item (B) do despacho, que: na inicial o boleto de vencimento 08/04/2025, com parcela de R$525,32, pertence a um empréstimo realizado no cartão de crédito, conforme mostra a fatura que a autora recebeu no valor de R$1.800,00, SOB nº do CONTRATO: 00410856563-0, abaixo anexado, que também foi realizado valores através de golpe, no cartão de crédito. [...] O segundo boleto anexados nos autos, tem o valor total da fatura de R$1.846,06, também realizado no cartão de crédito, devendo ser observado as datas, que equivalem a data do GOLPE, inclusive a cidade que foi utilizado os valores consta na fatura a cidade de OSASCO/SP, conforme abaixo anexado. [...] Excelência, a autora esclarece, mediante o item (B) do despacho que, na parte para pagamento, nota-se que se trata de um valor cheio de R$1846,06, no entanto, consta número de documento, que de praxe costuma ser número de contrato, qual seja: 00410856562-2” Pois bem. Mais uma vez, observa-se que, tanto na petição inicial quanto nos esclarecimentos apresentados, não há qualquer menção específica aos denominados “boletos”, que seriam faturas de dois cartões de crédito distintos de titularidade da parte requerente e que teriam sido anexados no seq. 1.8. Verifica-se, entretanto, que a primeira fatura impugnada se refere ao cartão de crédito de final 8137, com vencimento em 08/04/2025, ou seja, mais de três meses após a data do suposto golpe, com valor de R$ 525,32 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), sob nº 00410856563-0. De igual modo, a segunda fatura refere-se ao cartão de crédito de final 8103, igualmente com vencimento em 08/04/2025, também mais de três meses após o alegado golpe, no valor de R$ 1.846,06 (mil, oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), sob nº 00410856562-2. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos qualquer documento que comprove as faturas referentes aos meses anteriores, tampouco existe argumentação minimamente clara sobre os fatos que teriam ensejado a fraude nesses cartões, bem como sobre prazos, valores, destino dos recursos ou quaisquer circunstâncias que indiquem nexo com o suposto golpe. Adiante, intimada para esclarecer a relação jurídica da dívida inscrita na Serasa (título n.º 01230218337260394171, valor R$72,71) e os fatos do golpe, a parte disse: “E por fim referente a inscrição no SPC, esclarecendo o item (E), ora o valor de R$72,71, INCLUÍDO pelo banco de origem, a autora alega que desconhece quaisquer dívidas em aberto, e acredita que são valores relacionados às mesmas transações aqui demonstradas e provadas, pois desconhece quaisquer dívidas, inclusive desse valor e de vencimento daquela data.”. Novamente, observa-se que a petição inicial e os esclarecimentos apresentados mostram-se absolutamente incapazes de propiciar a mínima possibilidade de exercício do contraditório, da ampla defesa e de adequada compreensão por parte da requerida e deste Juízo. Não bastasse toda a confusão fática e documental já destacada, a parte requerente ainda apresenta um novo valor da causa em uma “tabela”, desacompanhada de qualquer esforço argumentativo capaz de correlacionar datas, destinos, origens, contas, cartões de crédito, ou mesmo de demonstrar, de forma minimamente coerente, se tais valores derivam efetivamente do suposto golpe ou de transações regulares realizadas pela própria autora. A insuficiência de informações é manifesta já pela simples análise da “notificação” extrajudicial (seq. 1.18) e da resposta apresentada pela requerida PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (seq. 1.24). Observa-se que a notificação, em sua maior parte, encontra-se manuscrita, redigida à caneta, sem apresentação de dados mínimos que possibilitassem o prosseguimento das tratativas. Tanto é assim que a instituição financeira, em sua resposta, afirmou expressamente que “devido à insuficiência de dados fornecidos, não foi possível prosseguirmos com as tratativas. Necessário que seja disponibilizado o comprovante de pagamento e/ou o ID da transação para que possamos prosseguir”. Da análise dos fatos narrados e dos exaustivos, confusos e aleatórios documentos trazidos aos autos, entendo que a petição inicial é manifestamente inepta, como já consignado no seq. 13.1, fundamentos de que me valho para indeferir a exordial. Como já dito anteriormente, tais conclusões se chegaram com muito custo, com base nos fragmentos colhidos da petição inicial, esclarecimentos e documentos posteriormente juntados pela parte requerente. Não há, de qualquer forma, clareza ou objetividade como alegado pela parte requerente. Saliento que o indeferimento da petição inicial, no caso em comento, além de encontrar previsão específica na legislação processual civil (artigos 330, inciso I e §1º, incisos I, II e III do CPC), coaduna-se com os princípios que regem os juizados especiais, sobretudo o da economia processual e celeridade. Não se mostraria útil, célere ou econômico o prosseguimento do feito, mediante a petição inicial que é manifestamente inepta, para, ao final, culminar na improcedência manifesta e evidente dos pedidos que, frise-se, como já mencionado no seq. 13.1, sequer são resumíveis ante sua redação confusa e contraditória. Assim, ainda que o acesso à justiça não possa sofrer restrições, a demanda levada à apreciação do judiciário deve ser minimamente viável, atendendo a requisitos mínimos como o preenchimento das condições de ação e pressupostos processuais, a fim de que se observe os princípios constitucionais do devido processo, da ampla defesa e do contraditório. Necessário, portanto, um equilíbrio entre a inafastabilidade da jurisdição, pelo lado daquele que procura socorro ao judiciário, e a garantia do contraditório e da ampla defesa, por parte do demandado. É o entendimento da jurisprudência: Direito processual civil. Apelação cível. Indeferimento de petição inicial por falta de emenda adequada. Apelação desprovida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação comum com pedido de tutela provisória de urgência, na qual a autora alegou estar sofrendo cobranças indevidas e negativação de seu nome. O juízo de primeira instância considerou que a autora não atendeu à determinação de emenda da inicial, que exigia a descrição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial, por falta de emenda adequada, é válido diante da alegação da parte de que ‘nada deve’ e seria de responsabilidade do réu a comprovação da origem do crédito.III. Razões de decidir3. A parte autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, que exigia a descrição adequada dos fatos e fundamentos do pedido.4. A petição inicial foi considerada genérica e desprovida de elementos que permitissem o conhecimento da matéria fática e o direito de defesa da parte adversa.5. A manutenção da sentença é justificada pela necessidade de atender aos requisitos mínimos para a propositura da ação, respeitando os princípios do devido processo, da ampla defesa e do contraditório.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença tal como prolatada.Tese de julgamento: A ausência de descrição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos na petição inicial pode levar ao indeferimento da ação, sobretudo quando a parte não atende a determinação judicial quanto a necessidade de emenda. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, III, 320, 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015531-08.2023.8.16.0194, Rel. Desig. Desembargador Themis de Almeida Furquim, j. 09.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002423-72.2023.8.16.0173, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 05.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003392-50.2023.8.16.0153, Rel. Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 24.03.2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0010597-67.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 30.06.2025). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA DE FORMA SATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11º, CPC/15. recurso conhecido e Desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002423-72.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.08.2024). Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTATAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO ENTRE A DATA DA SOLICITAÇÃO DOS CONTRATOS por e-mail E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA NÃO DEMONSTRADA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial de Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. A autora busca a apresentação de todos os contratos e extratos bancários relacionados a uma conta corrente, desde a sua abertura até a última movimentação. A sentença extinguiu o feito por considerar o pedido genérico e não atender a determinação de emenda da inicial para individualizar os documentos pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela autora viola o princípio da dialeticidade; (ii) verificar se a petição inicial atende aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos; (iii) determinar se há interesse de agir na pretensão da autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.4. A petição inicial deve especificar de forma clara e precisa os documentos cuja exibição é requerida, nos termos dos artigos 319, III e IV, 320 e 321 do CPC. O pedido genérico formulado pela parte autora inviabiliza a solução administrativa e judicial da lide.5. A notificação extrajudicial apresentada não individualiza os contratos solicitados, o que torna a exigência do pedido de exibição inadequada e genérica, em desacordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ no REsp nº 1.349.453/MS.6. O prazo de 28 dias entre a solicitação administrativa por e-mail e o ajuizamento da ação é exíguo e não configura recusa injustificada por parte da instituição financeira, afastando, assim, o interesse de agir da autora.7. O descumprimento da determinação de emenda, aliado à ausência de especificação dos documentos e ao prazo exíguo entre o pedido administrativo e a propositura da demanda, configura falta de interesse de agir.8. Havendo triangulação processual, com citação da parte ré e apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, conforme precedentes do STJ.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §3º; 319, III e IV; 320; 321; 331; 397, I; 485, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0009375-59.2023.8.16.0014, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 29.04.2024; STJ, REsp nº 1.801.586/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.06.2019. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011199-48.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025). Destaquei. Nesse sentido, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso I, e §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 10 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* J _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

ID: 259043924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA SANTA ROSA DORNELLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001892-78.2023.8.16.0110 Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSIANE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra JOSIANE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). (mov. 53.1). Narra-se, em síntese: “Fato 01: do crime tipificado no art. 331, caput, do Código Penal. Em data de 11 de novembro de 2023, por volta das 23h59min, no bar localizado na Rua Ubirajara Araujo n. 159, do município de Mangueirinha/PR, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou funcionário público no exercício da função, qual seja o policial militar Rodrigo Juliano Spacki, ao xingá-lo e chamá-lo de ‘policial de merda, covarde, vocês não podem abordar mulheres, não vamos ser abordadas por vocês seus lixos covardes’ tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1); Restou apurado que a equipe policial estava no local para realizar atendimento a uma ocorrência de perturbação de sossego e algazarra no endereço citado. Fato 02: do crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de data, local e data do primeiro fato, no momento da abordagem policial, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade opôs-se à execução de ato legal, consistente em investir contra a equipe policial com emprego de agarrões, somente sendo contida após uso de força moderada para cessar a injusta agressão, tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1);”. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2024 (mov. 62.1). A ré pessoalmente citada na mov. 83.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 103.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 105.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítimas, bem como procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 136/137). O Ministério Público, por meio do douto Promotor Substituto atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 136.4, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa da ré se manifestou na mov. 140.1, alegando que a tese acusatória se baseia exclusivamente nos depoimentos das vítimas, não havendo qualquer testemunha isenta que corrobore a versão dos fatos, mesmo que mais de cem pessoas tivessem sido abordadas. Alegou que a ré estava embriagada. Quanto ao crime de resistência, afirmou que a ordem de afastamento foi cumprida, não havendo resistência contumaz ou agressão grave contra os agentes. Assim, requereu a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 141.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 53.2, pelo auto de resistência à prisão de mov. 1.16 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima indireta RODRIGO JULIANO SPACKI, policial militar, declarou (mov. “Que, no dia em questão, receberam muitas ligações sobre a situação envolvendo um bar; que salvo engano o nome do bar era ‘Meninos da Agropecuária’; que, salvo engano, no dia dos fatos já tinham recebido mais de dez ligações falando que a situação do bar estava complicada; que o estabelecimento já estava dando problemas há mais de um mês. Que se deslocaram até o local; que constataram que tinha aproximadamente cento e cinquenta pessoas no local; que tinha muita gente no local; que iniciaram a abordagem; que o pessoal começou a sair do estabelecimento; que estavam com medo da situação sair do controle; que fizeram a abordagem às pessoas no local, colocando-as em fileiras; que, nisso, duas mulheres, que eram mãe e filha, não queriam ser abordadas; que elas estavam incitando a situação. Que, novamente, deram a voz de abordagem; que não acataram; que a mulher começou a xingar a equipe policial; que a mulher disse que eles eram um policial de merda, covardes e que não podiam abordar mulher; [...]; que, no momento, em que foram contê-las, elas reagiram; que tiveram que utilizar força; que deu escoriações no braço do depoente; que conseguiram conter as mulheres. Que se recordava que a menina era menor de idade e estava ingerindo bebida; que ela estava com uma lata de cerveja na mão. Que apreenderam o aparelho de som. Que as duas mulheres incitaram as pessoas a irem para cima da equipe policial; que, inclusive, no começo eles foram para cima da equipe e a equipe teve que ser enérgica para voltar para a posição de abordagem. [...]. Que fizeram a abordagem do dono do estabelecimento e das duas mulheres que reagiram; que, depois, a menor disse que tinha comprado a bebida e ingerido no estabelecimento. Que as mulheres tentaram chutar a equipe; que empurraram a equipe; que fizeram força para não serem abordadas; que deram voz de prisão por desacato. Que, primeiro, deram voz de abordagem em razão do número de pessoas no local; que, inclusive, falaram para as pessoas se separarem em homens e mulheres; que era apenas uma abordagem; que, na primeira abordagem, não fizeram busca pessoal em nenhuma das mulheres; que eles têm o costume de não fazer busca pessoal em mulheres; que a abordagem inicial era apenas uma ordem para as pessoas se separarem; que elas não respeitaram essa ordem; que logo de início já desacataram a equipe policial; que elas estavam alteradas; que as únicas duas pessoas que causaram na ocorrência foram elas, por isso elas foram conduzidas. Que depois delas desacatarem a equipe, os policiais deram voz de prisão; que ao conduzi-las, elas resistiram à prisão; que, nesse momento, elas gritaram para os homens que estavam no local investirem contra a equipe policial. Que a voz de prisão foi dada porque ela desacatou a equipe policial. Que a abordagem foi feita por dois policiais e um outro policial da Rotam estava dando apoio; que o policial Heuller estava acompanhando o depoente.” A vítima indireta HEULLER DOS SANTOS SANTIAGO, policial militar, declarou (mov. 136.2): “Que receberam via 190 uma denúncia de perturbação de sossego; que já tinham várias denúncias pelo mesmo fato desse mesmo local; que o local era um bar, que tinha música. Que se deslocaram até o local; que identificaram que tinham muitas pessoas no local; que acreditava que tinha cerca de cem pessoas, mas não sabia precisar; que deram voz de abordagem para todos; que, neste momento, duas mulheres desacataram a equipe policial; que uma delas estava com uma lata de cerveja; que elas começaram a desacatar a equipe policial; que elas não obedeceram a ordem de abordagem; que elas começaram a xingar os policiais de merda e de covardes; que disseram que os policiais não podiam aborda-las porque elas eram mulheres e que não iriam com os policiais, porque eles eram covardes. Que, diante dos fatos, deram voz de prisão por desacato e desobediência; que, nisso, as mulheres começaram a inflamar o restante dos abordados para que eles investissem contra a equipe policial; que, então, elas foram retiradas do local; que elas reagiram e acabaram causando uma lesão no braço direito do policial Spacki. Que, posteriormente, identificaram as mulheres como mãe e filha e a filha era menor de idade; que era a filha quem estava com a lata de cerveja na mão; que as duas apresentaram sinais de embriaguez; que o dono do bar também foi encaminhado; [...]. Que a menor de idade disse que tomou uma latinha de cerveja no estabelecimento. Que os encaminharam para o Pelotão. Que, no local, tinha cerca de cem a cento e dez pessoas; que tinham mulheres e homens; que, quando deram a voz de abordagem, disseram para todos saírem do estabelecimento com a mão na cabeça e encostarem na parede; que a ordem foi para todos os que estavam no local; que separaram os homens em um lado e as mulheres no outro lado; que não fizeram revista nas mulheres; que os homens foram revistados; que as mulheres foram dispensadas; que isso foi posteriormente, porque a ré e sua filha não acataram a abordagem logo no início. Que com o desrespeito à ordem, os policiais tentaram controlar a multidão, porque elas começaram a inflamar; que, como tinham muitas pessoas, o depoente ficou na parte de segurança e o soldado Spacki começou a conversar com as mulheres; que, então, elas começaram a desacatar a equipe policial; que então foram encaminhadas; que fizeram uso de força moderada, porque elas reagiram. Que ela empurrou e arranhou o policial Spacki; que ela segurou no braço do policial Spacki, puxando-o; que ela acabou lesionando o braço do policial.” A ré JOSIANE DA SILVA exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos crimes à denunciada. Acerca do delito de resistência, ensina o doutrinador Fernando Capez: Tutela-se a autoridade e o prestígio da função pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Se não houvesse essa proteção legal ao funcionário público, a atividade da Administração Pública estaria inviabilizada, uma vez que todo e qualquer indivíduo arvorar-se-ia no direito de insurgir-se contra o funcionário, para impedir execução de ato legítimo. Assim, o particular que emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, visando impedir a execução de ato legal, coloca em risco o prestígio e a autoridade da função pública e indiretamente a própria atividade administrativa. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – vol. 3, Saraiva Educação, São Paulo, 17ª edição, 2019, p. 716 - grifei). Por sua vez, o crime de desacato, conforme leciona Rogério Greco, foi criado com a finalidade de tutelar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio que deve envolver o exercício da função pública. (Curso de Direito Penal – vol. 4, Impetus, 11ª edição, 2015, p. 537). Ainda, tem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: O objeto material é o funcionário. O objeto jurídico é a Administração Pública, nos seus interesses material e moral. É considerado delito pluriofensivo, por atingir a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, editora Forense, 17ª ed., 2017, p. 872). Desta feita, verifica-se que a oitiva dos policiais militares merece credibilidade, uma vez que o bem jurídico a ser protegido é o Estado, sendo o funcionário público o objeto material, ou seja, figura secundária, na qual o crime recai. E, percebe-se claramente que o depoimento da testemunha de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme, harmônico e coerente com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento da policial em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei. 10.826/2003), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei. 10.826/2003), desacato (art. 331 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Pleito absolutório, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras dos agentes públicos aliadas aos demais elementos de provas. Testemunhas que narraram de forma unânime que o réu resistiu às ordens dos policiais militares, desferiu diversos golpes e palavras de baixo calão. Evidenciado temor da vítima, diante da agressividade do réu e das inúmeras promessas de lhe causar mal grave. Confissão do réu. Provas que não deixam dúvidas acerca do cometimento dos delitos. Recurso desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena de multa. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de desacato, resistência, ameaça, disparo e porte ilegal de arma de fogo, pelos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mantém-se a condenação de todos os crimes operada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006296-17.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024 – grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO NÃO DETINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 – DA PENA. 4.1 – PEDIDO ALTERAÇÃO PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL” COMO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A CONDUTA NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. 4.2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU DIVERSAS CONDUTAS E COMETEU DIVERSOS CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008826-15.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2024 – grifei). A respeito da tese de que os crimes foram cometidos em razão do estado de embriaguez da ré, tem-se tal tese não merece prosperar, uma vez que a embriaguez voluntária não é suficiente para afastar a configuração do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Karoline Konieczko de Jesus em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a apelante no crime no crime previsto no artigo 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço a comunidade (de forma gratuita) ou prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de um salário-mínimo. 1.2. A recorrente pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas. Ainda, postula pela aplicação do princípio da intervenção mínima. Por fim, argumenta que a acusada estava embriagada, pugnando pela atenuação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta da ré consiste no delito de desacato artigo 331, caput, do Código Penal. 2.2. Se o dolo na conduta da ré restou comprovado. 2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. 2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de embriaguez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A conduta da ré de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. 3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que a ré desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos “porcos” “comedor de puta”, “lazarentos”, “porcaiada”. 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]). 3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da intervenção mínima pelo estado de embriaguez, não faz jus a recorrente. O estado de embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal da acusada, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa uma vez que o agente optou por ingerir determinada substância, por ato de seu livre-arbítrio, mesmo quando tinha a opção de não o fazer, ele se torna responsável pelo resultado decorrente das consequências geradas por seus efeitos. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014637-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO (FATO 03). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE DO RÉU POR MEIO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-76.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025 – grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que a denunciada praticou as condutas tipificadas na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo da agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a ré JOSIANE DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 331, caput do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Quanto ao delito de desacato – art. 331 (Fato 01): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 06 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 01 Assim sendo, em relação ao fato 01, fixo a pena de 06 meses de detenção. 4.2. Quanto ao delito de resistência – art. 329 do CP (Fato 02): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 02 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 02 Assim sendo, em relação ao fato 02, fixo a pena de 02 meses de detenção. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em sete horas por semana, na proporção determinada no art. 46, §3º, do Código Penal (uma hora de tarefa por dia de condenação), totalizando 250 horas, em local a ser designado pelo Juízo da execução. Ressalte-se que, somente na hipótese de a pena substituída ser superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (parágrafo 4º do dispositivo supracitado). Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação de serviços, por aproximar a denunciada da comunidade por meio de atividades a ela úteis, gera o aprimoramento do senso cívico da denunciada. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. Ainda, considerando a sentença prolatada, REVOGO as medidas cautelares impostas na mov. 14.1. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Como existe fiança recolhida nos autos, determino, com fulcro no art. 336 do CPP, que tal valor, após o trânsito em julgado, seja utilizado para o pagamento das custas. Somente a quantia que eventualmente sobejar será restituída à parte Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que não houve nem produção de prova nesse sentido. Quanto ao bem apreendido, considerando que houve o desmembramento do feito em relação à contravenção penal de perturbação de sossego (mov. 105.1), remeta-se a apreensão àqueles autos, caso ainda estejam ativos. Havendo decisão proferida nos autos de perturbação de sossego sem deliberação quanto à destinação da apreensão, venham conclusos. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 86.1, Dr(a)(es). Amanda Santa Rosa Dornelles, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso a denunciada não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

ID: 280660064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELUANA LUISE DELL AGNOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS (RG: 130871534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.544.139-51) RUA EUGENIO COMIN, 594 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do artigo 147, §1º, do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 28.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 01/01/2025 (mov. 1.1) A audiência de custódia foi realizada em 02/01/2025, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 24). A denúncia foi oferecida em 02/01/2025 (mov. 28.1) e recebida em 09/01/2025 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2025 (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 65), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). O acusado constituiu procurador (mov. 80.1). Em 30/04/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 99.1). A audiência de instrução foi realizada em 14/05/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Douglas Junior Correa da Nobrega (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do artigo 147, §1º, do Código Penal (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou as alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado com a fixação da pena no mínimo legal e que seja determinado que o réu busque tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS , com a expedição de alvará de soltura (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS foi denunciado pela prática do crime de ameaça, perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de janeiro de 2025, o denunciado Kleiton Fernando Mendes Freitas, com consciência e vontade, valendo-se da relação afetiva existente, ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira S.R.S.G., ao dizer, na posse de uma faca, que a mataria, além de afirmar que jogaria uma cadeira em sua direção. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.12). No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos judiciais. O Código Penal em seu artigo 147 contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e o §1º do referido artigo estabelece que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. A vítima dos fatos, S.R.D.S.G., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo acusado. Vejamos: “Tenho relacionamento com o Kleiton há seis anos, até então a gente residia junto. Fazia um tempo que o acusado tinha parado de beber, aí no dia dos fatos ele bebeu e aconteceu o problema, ele não tinha feito tratamento, ele tinha tomado a decisão de parar de beber. Tenho filhos, mas não com o acusado. Os fatos aconteceram no primeiro dia do ano, o endereço na denúncia é a minha casa, o réu morava lá comigo. Nesse dia a gente estava em família, estava eu, a mãe dele, a tia e o tio dele, e ele; aí o réu chamou um amigo dele para almoçar com a gente e o acusado começou a beber, eu falei para ele parar de beber porque sabia que ele não podia beber, ele bebeu um Corote com cerveja com o tio dele, até então estava tranquilo, ele fez churrasco, aí meio dia e pouco ele começou a ficar agressivo. O acusado ficou agressivo com palavrões, começou a me xingar, falou que ia acabar nosso relacionamento, que eu não valia nada, até então tinha uma faca que ele estava usando para fazer churrasco, ele pegou a faca e foi para cima de mim, na hora que ele largou eu peguei a faca e escondi. Depois o acusado pegou uma cadeira, a tia do réu conversou com ele, tomou a cadeira da mãe dele, o réu jogou, e ele só me xingando, falando que ia me matar, que não suportava mais viver comigo, que eu era uma vagabunda, um lixo. Não falei nada antes do acusado começar a me ofender, ele estava no celular e começou a se bobear no celular, aí eu falei para ficar de boa, não ficar falando coisa no celular, aí ele já achou que eu estava xingando ele e começou falando que eu queria mandar na vida dela, aí eu falei que não, era só para a gente ficar de boa, que ele não pode beber um golinho e já fica agressivo. Eram só os parentes do acusado que estavam lá, o acusado xingou a tia dele, já tinha xingado a mãe dele, só que a mãe dele não falou nada, a tia do réu falou ‘me respeita Kleiton’, a situação era mais comigo mesmo, a faca foi só comigo. O acusado estava com a faca na mão e falou que ia me matar, aí eu estava sentada na mesa e ele na churrasqueira, falei ‘você que sabe, se quer me matar me mata’, a tia dele falou ‘para com isso Kleiton, estamos tudo em família’, aí ele calmou e largou a faca, quando ele largou a faca eu peguei e escondi. Na hora que ele veio com a cadeira para cima de mim de novo, aí a tia dele entrou na frente e ele jogou a cadeira, só ficou falando palavrão, aí eu pedi para ele se retirar lá de casa e ele se retirou, ele e a mãe dele, só que ele voltou e quando ele voltou eu consegui sair do lote onde a gente estava, fui para dentro de casa tentar ligar para a polícia, mas meu celular não estava fazendo ligação, aí eu pedi para uma amiga chamar a polícia porque fiquei com medo dele, ele estava bem agressivo com as palavras. A amiga conseguiu chamar a polícia, ela nem queria se envolver, mas eu falei que era melhor. Na hora que eu saí de dentro de casa a polícia já estava chegando no local e eu dei sinal, o réu estava no lote onde a gente estava fazendo o almoço e ele tentou correr, mas os policias pegaram ele. Neuza é a mãe do acusado, ela estava lá. Meu filho não estava no local, não tinha nenhum familiar meu no dia. Nas vezes anteriores que o réu bebida ele era agressivo, mas quando a gente conversava com ele e falava para ele parar ele se controlava, mas nesse dia dos fatos ele estava bem agressivo e fiquei com medo de acontecer alguma coisa” (mídia de mov. 108.4). O policial militar Rangel Adriano Pasa, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência em apuração nos presentes autos. Segue seu relato sobre os fatos: “Nós fomos acionados para se deslocar até o endereço da denúncia para ver uma situação de ameaça contra a mulher. Quando nós chegamos em frente à residência a vítima veio até a equipe e passou a nos inteirar da situação. Enquanto a vítima passava os fatos que teriam acontecido alguns familiares que estavam por perto já relataram que o réu estaria se evadindo do local. Ali do início que coletamos algumas informações nos deslocamos para localizar o autor. Na primeira esquina já fizemos a conversão e localizamos o autor, em torno de uma quadra para frene. Chegamos perto do autor, conseguimos fazer a abordagem, ele estava sem camisa e com um ralado nas costas que ele falou que era devido ao momento que ele pulou o muro. Diante da abordagem demos voz de prisão a ele em decorrência da ameaça e encaminhamos ele até a residência onde aconteceram os fatos e pedirmos apoio para encaminhar as partes para a delegacia. Tinha um teor de álcool, mas não me recordo se ele estivesse excessivamente, de não conseguir andar, coisas nesse sentido, era mais exaltado mesmo. Não presenciei o momento que ele pulou o muro, foi o que o acusado informou para a gente. Foi comentado sobre a faca que o acusado usou para perpetrar a ameaça, mas não foi apresentada para a equipe. A vítima relatou que foi ameaçada pela faca e no momento que ela viu que o acusado deixou a faca na mesa ela percebeu uma margem de segurança, então ela tirou a faca do raio de alcance do autor e escondeu” (mídia de mov. 108.3). O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, disse que acredita ter ameaçado a ofendida no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Nós brigamos, estava tomado, alterado, mas isso que ela falou da faca eu não me recordo, estava bastante bêbado. Se ela falou que eu ameacei, acho que sim, não me recordo muito bem. Acho que não ameacei porque não me lembro, estava tomando, ou ameacei, acho que acabei ameaçando, acredito que tenha ameaçado, estava bem bêbado, fora de ‘si’. Eu bebi no dia dos fatos, estava bem bêbado. No dia estava eu, minha mãe, meu tio, minha tia e a S. Acho que os outros presenciaram o momento que eu peguei a faca, se eles estavam lá eles viram eu pegando. Eu fui proibido de beber e de fumar cigarro pelo Dr. Sérgio, ele até me passou remédio controlado, aí voltei a tomar no dia 1º, achei que ia tomar uns goles e ia ficar tranquilo. Eu ia iniciar o tratamento no CAPS, tinha ido até no CREAS no Jardim Porto Alegre para fazer esse início. Eu tenho interesse em fazer esse tratamento” (mídia de mov. 108.2). Assim, encerrada a instrução probatória, restou devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, conforme descrito na denúncia. Consta da prova oral produzida que no dia dos fatos estava ocorrendo uma confraternização do primeiro dia do ano na residência da vítima S.R.D.S.G. Além da ofendida também estava o acusado Kleiton, a mãe, tia e tio dele, e um amigo do réu. A vítima S.R.D.S.G., quando inquirida em juízo, confirmou que foi ameaçada pelo acusado. Relatou que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica no dia dos fatos e ela falou para ele não ficar se bobeando no celular, com isso o réu ficou agressivo e passou a xingar a ofendida. Narra que em determinado momento o acusado pegou a faca usada no churrasco, foi em direção a ela e a ameaçou de morte. Consta que quando o acusado largou a faca a ofendida conseguiu pegar e esconder. Disse que após isso o acusado pegou uma cadeira, mas a tia do réu conversou com ele, e então ele jogou a cadeira. A ofendida relata que pediu para o réu sair da residência, o que ele fez, mas retornou logo depois. Afirma que ficou com medo do acusado em virtude de que ele estava muito agressivo no dia, então pediu para que uma amiga ligasse para a polícia. Cumpre salientar que, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, quando coesa e harmônica, assume relevante valor probatório. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente, de forma que seu depoimento possui preponderante importância como meio de prova. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). 2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1145457 DF 2017/0202714-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) – grifado. O policial militar que atendeu a ocorrência, Rangel Adriano Pasa, relatou em juízo que foram acionados para averiguar uma situação de ameaça contra a mulher. No local, a vítima repassou a situação, e comentou que o acusado se utilizou de uma faca para perpetrar a ameaça. Disse que o acusado tentou fugir, pulando o muro, mas lograram êxito em abordá-lo e conduziram ele para a delegacia. O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, não obstante não tenha se recordado com clareza dos fatos, alegando que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, afirmou que acredita que tenha ameaçado a ofendida porque estava “fora de si”. Inobstante as alegações do acusado, consigna-se que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) –grifou-se Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. No entanto, a confissão do acusado, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a sentença. Sendo assim, o réu faz jus à causa de diminuição de pena da confissão espontânea. Nesse sentido é a Súmula nº 545, do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Salienta-se que a conduta típica do delito em comento é “ameaçar”, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Salienta-se ainda que, pelo depoimento da vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. A vítima relatou que não conseguiu fazer a ligação para a polícia, então teve que pedir para uma amiga ligar por ela porque estava com medo do acusado. Além disso, a ofendida pediu medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida com uma faca e por meio de palavras configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos é evidente que a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, em virtude da relação afetiva existente entre o acusado e a ofendida, que eram companheiros, conforme narra a denúncia. Assim, tendo sido perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar, a ameaça foi cometida contra a mulher por razões de sexo feminino, incidindo a causa de aumento do §1º do art. 147, do CP. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4000071-81.2024.8.16.0062), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. motivo do crime ao que tudo indica, decorreu de desentendimento no âmbito da relação afetiva. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0002188-22.2020.8.16.0170, por crime do estatuto do desarmamento, transitado em julgado em 09/09/2024, conforme se verifica da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). A circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas integralmente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000712-17.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). Pena intermediária: Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, o montante da pena fixada, a reincidência do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da detração penal Da análise dos autos, verifico que o réu ficou preso preventivamente por 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Logo, realizando a detração penal, constata-se que houve o cumprimento integral da pena pelo acusado, visto que ficou preso preventivamente por período superior à própria condenação. 4.3. Substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena, em virtude de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, e também pela reincidência do acusado, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Da mesma forma, não é o caso de conceder a suspensão condicional da pena, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov. 28.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima S.R.S.G., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Na mesma oportunidade, deverá ser intimada acerca do valor indenizatório fixado. 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. ELUANA LUISE DELL AGNOLO, OAB/PR n° 84.414 o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 68.1). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Destaca-se, neste ponto, que a análise da extinção da pena pelo cumprimento integral será realizada posteriormente, pelo juízo da execução; 2) com relação às custas processuais, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) com relação às medidas protetivas, intime-se a vítima para que ela informe se ainda possui interesse na manutenção. Junte-se a resposta nos autos de medida protetiva em apenso (nº 0000005-05.2025.8.16.0170), abrindo-se vista ao Ministério Público; 5) quanto ao pedido da defesa de encaminhamento do acusado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, informo que o atendimento lá oferecido é gratuito, acessível a todos os cidadãos e a atuação se dá em regime de porta aberta, ou seja, o usuário pode procurar o serviço sem necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio; 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal x Maurici Da Silva Pedroso

ID: 256106431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001639-53.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Polo Passivo:

MAURICI DA SILVA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000701-29.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DE L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000701-29.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato), na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01 “Na data de 25 de setembro de 2021, por volta das 20h59min., na rua Paraná, n.° 520, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, no interior de 01 (um) par de botina, da marca Cadori (apreendida), 08 (oito) porções menores, individualizadas e prontas para venda, e 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de declarações (movs. 1.5 e 1.7); autoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10); mídia audiovisual (mov. 1.11); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); boletim de ocorrência n.° 2021/982566 (mov. 1.20); depósito judicial do numerário apreendido (mov. 31.1). Infere-se que a droga não se destinava a consumo pessoal, nos termos do artigo 28, §2º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que, para além da substância entorpecente estar fracionada em porções menores, prontas para venda, foram apreendidos, no interior da residência do denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, dentre outros bens, 02 (dois) microtubos plásticos (eppendorf) vazios, 02 (dois) rolos de folha fina de alumínio (papel de alumínio) e a quantia de R$ 780,10 (setecentos e oitenta reais e dez centavos).” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas (1º fato), o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de declarações (movs. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10); mídias audiovisuais (mov. 1.11 e 35.2); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); boletim de ocorrência n.° 2021/982566 (mov. 1.20); informação investigativa (mov. 35.3); laudo de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas (mov. 37.1). Constata-se do apuratório que as munições apreendidas encontravam-se alocadas no interior de um tênis, da marca Asics (apreendido), envoltas em embalagem plástica.” - destaquei A denúncia foi oferecida em 21/10/2021 (mov. 44.1) e recebida em 28/10/2021 (mov. 53.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 O denunciado foi notificado (mov. 67.1), oferecendo defesa prévia em mov. 68.1. Em mov. 80.1 foi designada audiência. Na audiência realizada em seq. 112 foram ouvidas duas testemunhas de acusação: Ederson de Paiva Rezende e Gevanildo Valim. Na oportunidade, o Ministério Público desistiu na inquirição da testemunha Theofner Gelson Pauliv Badaró e insiste na inquirição da testemunha Paulo Peroli. (mov. 113.1). Na audiência de continuação foi ouvida a testemunha de acusação, Paulo Peroli, e, ao fim, interrogado o réu (seq. 129). Na fase do artigo 402. CPP, foi requerido a atualização dos antecedentes criminais do réu, a qual foi juntada em mov. 136.1. Após, encerrada a instrução processual, oportunizou-se às partes a apresentação de alegações finais (mov. 131.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, sustentando, em síntese, que (mov. 139.1): da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verificou-se que as provas são suficientes para a procedência integral da pretensão acusatória. Requerendo, ao fim, a condenação do réu. A defesa também apresentou alegações finais, requerendo que seja o réu, ABSOLVIDO em relação aos crimes imputados; seja acolhida a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 em relação ao FATO 1; não sendo o entendimento pela desclassificação, seja concedido o benefício do tráfico privilegiado (mov. 144.1). É o breve relato. Decido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato). Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. De acordo com a denúncia, na data de 25 de setembro de 2021, por volta das 20h59min., na rua Paraná, n.° 520, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, no interior de 01 (um) par de botina, da marca Cadori (apreendida), 08 (oito) porções menores, individualizadas e prontas para venda, e 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 (fato 01). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas (fato 01), o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fato 02). Infere-se que as drogas foram apreendidas em abordagem policial, que fora realizada em razão do recebimento de informações acerca comércio ilícito de sustâncias entorpecentes realizadaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 pelo réu em seu bar, sendo que na data dos fatos, a polícia havia recebido novas informações relatando que o acusado guardava quantidade de entorpecente no interior de sua residência. Ademais, consta que, para além das substâncias entorpecentes, foram apreendidos no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 227. Nesse sentido, prevê como crimes o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como, o artigo 12 da Lei 10.826/2003, a conduta de: Lei 11.343/2006: Tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei 10.826/2003:; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso de tráfico de drogas, o bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer dasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização da droga. No caso de posse de arma de fogo, o objeto jurídico tutelado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é a segurança pública e a paz social, interesses de natureza transindividual, porquanto pertencente a todas as pessoas. Trata-se de crime de perigo abstrato, de modo que a configuração independe de, no momento da apreensão, comprovação de eficácia das munições encontradas. Ainda, o delito se classifica como de mera conduta, uma vez que se consuma com a simples posse ou guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, na residência ou local de trabalho do agente ativo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Finda a instrução criminal, a materialidade delitiva restou evidenciada pelo(a): o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), imagens das apreensões (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.20), printscreen (mov. 35.2), relatório da autoridade policial (mov. 36.1), laudo de exame de arma de fogo (mov. 37.1), laudo toxicológico (mov. 134.1), bem como por meio da prova oral colhida tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Por seu turno, a autoria restou suficientemente comprovada não só através do procedimento administrativo do inquérito policial, bem como pelos depoimentos das testemunhas, produzidos sob o crivo do contraditório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 Inicialmente, vale destacar o que disse a testemunha de acusação, policial militar, EDERSON DE PAIVA REZENDE (mov. 139.1 – transcrito de forma livre): “Iniciou seu relato, contanto que, no dia dos fatos, estava em serviço com o Cabo Valim, quando foram solicitados pelo Cabo Peroli e Sd. Badaró para dar apoio em uma abordagem no bar do Mauro, onde receberam uma informação via 190 de que estava ocorrendo tráfico de drogas, inclusive, que o entorpecente estava escondido dentro do local. Havia uma grande quantidade de indivíduos no bar. Ao dar voz de abordagem, Cabo Peroli visualizou jogarem num terreno vizinho um par de botinas com 8 pinos eppendorf de cocaína e, acondicionado num invólucro plástico, outra porção de cocaína. Diante da flagrância entraram no bar e verificaram no quarto onde foi arremessado os objetos pares de tênis com 4 pinos vazios e dentro de desses calçados, foi encontrado dentro de um saquinho de bombril 51 munições de calibre 22 . Deram voz de prisão a Maurici, proprietário do bar. O quarto onde foram achados os objetos, Maurici disse que era dele. Era bar e residência nos fundos, uma porta que dividia. Maurici relatou que a droga dele e estava vendendo por 10 reais e a venda era via WhatsApp”. - destaquei Já o policial, GEVANILDO VALIM, ouvido em juízo como testemunha (mov. 112.2, em transcrição livre), asseverou que: “Estava de serviço com Ederson, Sd. Peroli e Badaró solicitaram apoio para a abordagem em um bar que tinha bastante denúncia de tráfico de drogas, uma pessoa tinha ligado 190 no dia e falado que estava acontecendo o tráfico. Quando chegaram com as duas viaturas em frente ao estabelecimento e desceram para dar voz de abordagem, o Sd. Peroli visualizou que alguém jogou um par de calçados pela janela. Ele foi até o local e dentro do par de calçados, que era uma botina, 8 pinos de cocaína e outra porção da mesma substância. Ficou do lado de fora na segurança da abordagem. Lá dentro, no quarto do proprietário, os policiais encontraram munições dentro de um calçado, pinos de cocaína e dinheiro. O filho do dono do bar chegou e começou a chorar, era um homem, e disse que muitas vezes avisou para o pai pararTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 de vender drogas. Lá na delegacia ele relatou que havia uma outra moça que fazia o comércio por celular. Ele disse que vendia os pinos por 10 reais e disse que as munições estavam sendo guardadas pois uma pessoa pediu para um terceiro buscar .” - destaquei. Por sua vez, o policial PAULO PEROLI, ouvido em juízo (mov. 129.1, em transcrição livre), relatou que: “O estabelecimento era alvo de várias denúncias de tráfico de drogas. Ratifica o que foi dito na delegacia. Abordaram o bar que tinha na frente a residência, onde ele jogou uma botina que continha drogas, e por isso fizeram a averiguação. A atitude anormal de jogar a botina no momento que a via a polícia foi um dos motivos da abordagem. A droga estava acondicionada para a venda. Só adentraram no recinto após o flagrante a autorização do réu. Encontraram mais drogas e munições. Nunca participou de outra prisão envolvendo ele, ele era novo em Pinhal, era de Santa Amélia”. - destaquei. É de se destacar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM COM BASE NOS INCISOS V E VII, DO ART. 386, DO CPP - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO FEITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I, §4º, DO ART. 155 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CPP - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DE CRIME INDIRETO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003261-58.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 22.08.2020 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – RÉU PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPERATIVO LEGAL – ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006877- 72.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 29.06.2020 - destaquei) Assim, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, tal como aqui se passa. Interrogado em juízo, o réu MAURICI DA SILVA PEDROSO, negou os fatos (mov. 129.2, em transcrição livre), disse que. “A droga que estava lá era para seu uso, nunca vendeu nada, a munição não era sua, era de um colega que entregou para sua menina. Não sabe quem é a pessoa, é um policial de Bandeirantes. Estava morando em Pinhal há dois meses. Comprou a droga de um cara de Bandeirantes. Essa droga dava para um dia, um dia e pouquinho. SuaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 menina pegou as munições e largou no bar, o interrogado morava nos fundos, ela guardou dentro de uma botina para um cara passar e pegar. Não sabe quem era o rapaz que ia pegar. Na época a bala de 22 qualquer um poderia comprar. Estava usando droga há cerca de um mês. Nunca tinha feito uso antes. Pagou 90 reais pela quantidade de entorpecente. Quando comprou era uma pedrinha grande só. A polícia fez batida no bar, e ficou nervoso e jogou a botina pela janela. Um rapaz invadiu sua casa, as porções seriam de outra pessoa. A munição não era de sua propriedade”. – destaquei. Desta feita, embora o acusado tenha negado que comercializava ilicitamente os entorpecentes e que as munições encontradas em sua residência lhe pertenciam, há provas suficientes e capazes de condenar o réu pelos crimes lhe são imputados. As declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que participaram da abordagem são claras, coerentes e uníssonas. Esclareceram, em juízo, que ao obterem informações acerca da traficância realizada pelo réu em seu bar, realizaram abordagem lícita que resultou na apreensão dos entorpecentes porcionados para comércio e, ainda, das munições de calibre 22. Muito embora o réu tenha alegado que as munições não eram suas e que a droga seria para seu uso pessoal, pelas provas produzidas nos autos, não foi confirmada tal versão. Ademais, as substâncias entorpecentes estavam fracionadas em 08 (oito) porções menores, individualizadas e, havia, ainda, 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas) de cocaína, demonstrando claramente que não se tratava de drogas para uso pessoal e sim para comércio ilícito, compatível com as denúncias que a polícia estava recebendo. No que tange às 51 munições de arma de fogo calibre 22mm, independentemente de ter armazenado para terceira pessoa, esse fato por si só já configura o crime tipificado no artigo 12 da Lei de Drogas, uma vez que se consuma com a simples posse ou guarda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 Todo conjunto probatório, em especial, o relato consistente dos policiais e a materialidade confirmada pelos laudos periciais, permite inferir a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos, bem como a posse das munições de uso permitido. Com efeito, para que reste configurado o crime de tráfico de drogas, é necessário que o agente pratique uma das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consistentes em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta praticada pelo réu se amolda ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, especificamente no verbo "guardar", havendo fortes presunções, inclusive, da venda desses entorpecentes. O termo guarda, no contexto legal, abrange o ato de manter sob domínio, posse ou controle substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com finalidade de traficância. Dessa forma, do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se a perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, estando preenchidos os elementos caracterizadores do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, na modalidade “guardar”. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado dolosamente, na forma de livre e consciente. No caso presente, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 ao acusado. O dispositivo, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Os requisitos para a incidência do redutor são cumulativos, de modo que, ausente qualquer deles, inviabiliza-se a concessão do benefício.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 No caso em comento, verifica-se que o réu embora não possua processos que, tecnicamente, são considerados para fins de maus antecedentes ou reincidência, no decorrer das investigações foi apurado que o acusado se dedicava ao comércio ilegal de drogas ilícitas, utilizando seu estabelecimento comercial, o que inviabiliza, portanto, a aplicação da minorante. Sendo assim, uma vez caracterizada a dedicação a atividades ilícitas, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INARREDAVELMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME SOB ANÁLISE NÃO SE TRATA DE UM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4°, LEI N° 11.343/2006. APENAMENTO MANTIDO, NESTA FASE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000004-18.2018.8.16.0056, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 11/12/2019 De igual modo, o C. STJ: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Dá análiseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 dos excertos acima transcritos, mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" ( AgRg no AREsp n. 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). II - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, em razão da maneira em que se desenvolveu a situação que ensejou a apreensão, além da droga, de dinheiro e cigarros oriundos do crime de contrabando. Impende registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1251694 SP 2018/0039559-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato) sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparada por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria das penas aplicáveis à acusada. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei 11.343/06 , verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; ele não ostenta maus antecedentes (mov. 136.1), Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza, a quantidade e qualidade da droga guardada. Uma vez que a quantidade de droga aprendida não é expressiva, mas considerando a natureza, sendo a cocaína de maior potencial lesivo, valoro negativamente a circunstância. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, não se verifica a presença de agravante e atenuante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição da pena a ser considerada, conforme fundamentação supra, tampouco causas de aumento. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 4.2. Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; ele não ostenta maus antecedentes (mov. 136.1), Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Assim, ante a inexistência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, não se verifica a presença de agravante e atenuante. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição da pena a ser considerada, conforme fundamentação supra, tampouco causas de aumento. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 4.3. Do concurso formal impróprioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 16 Considerando que, nos presentes autos, mediante uma só ação, foram praticados dois crimes distintos, aplica-se o concurso formal impróprio, aplicando as penas cumulativamente, pois a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos, regra estatuída no art. 70, parte final do Código Penal, razão pela qual somo as penas-base, encontrando, assim, em definitivo, o quantum de 1 (um) ano de detenção e 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 593 dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4.4. Regime Inicial e Detração Penal Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na pena de reclusão, considerando o quantum da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Por sua vez, na pena de detenção, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, sobretudo porque o réu é primário, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena de detenção: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102);TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 17 b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou drogadição; e) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando que se trata de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impede-se a substituição e a suspensão (arts. 44, I e III, e 77, II, CP). 4.6. Da prisão cautelar: No caso, considerando que o acusado respondeu a quase todo o processo em liberdade e não houve pedido de prisão pela acusação, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. 4.7. Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, por se tratar de crimes cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. Além disso, não houve pedido pelo Ministério Público em sede de alegações finais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 18 4.8. Dos bens apreendidos a) Determino a destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, bem como, os pinos de “eppendorf”, mediante certificação nos autos (art. 72 da Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido feito. b) Quanto ao “celular”, “dois rolos de papel alumínio”, “um pé de tênis”, “um par de tênis”, “um par de botina”, determino sua perda em favor da União, com fundamento no art. 63, caput , da Lei nº. 11.343/06, c/c. art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Oficie-se ao SENAD para que seja dada destinação aos supracitados objetos, nos termos do artigo 63, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Prazo: 90 (noventa) dias. No entanto, decorrido o prazo sem destinação pelo órgão competente, determino, desde logo, sua doação a entidade de cunho social devidamente cadastrada ou, em caso de desinteresse ou por serem os objetos inservíveis/inutilizáveis, sua destruição, na forma disposta no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 1007 e 1011). c) Em relação à arma e munição apreendidas, declaro a perda delas em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, considerando a elaboração do laudo pericial, bem como que processo já se encontra sentenciado, com fulcro artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, DETERMINO a remessa das munições apreendidas nestes autos, as quais não mais interessam à persecução criminal do presente feito, ao Comando do Exército para os fins do mencionado dispositivo. Promova-se o encaminhamento de acordo com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná e da instrução normativa nº 05/2014 do TJ/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 19 Após a remessa, junte-se o comprovante respectivo nestes autos virtuais, dando baixa individualmente no sistema. Ainda, havendo valores apreendidos a título de fiança. Considerando o teor do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal, os valores deverão ser utilizados para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos, conforme art. 869, do CNFJ/TJPR. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça quanto à destinação dos bens. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado Dr. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO, OAB 92044N-PR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE – TJPR. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 20 b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. ELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Frederico Alves Barroso

ID: 295941188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000970-83.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FREDERICO ALVES BARROSO

Conclusão

Advogados:

YUKI LOPES TAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000970-83.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 24/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDRESA QUINTINO Réu(s): FREDERICO ALVES BARROSO 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FREDERICO ALVES BARROSO, brasileiro, nascido em 07/02/1980 (com 44 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Izabel Barroso e de Osvaldo Alves Barroso, portador da carteira de identidade RG n. 15.726.867-8 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 036.348.889-89, residente e domiciliado na Rua Dom Orione, n. 234 – Nossa Senhora das Graças, na cidade de Quatro Barras/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 129, §13°, do Código Penal, com observância dos artigos 5° e 7°, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06 e artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n. 9.503/97, com o cúmulo material do artigo 69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia (seq. 44.1): “1° ATO DELITUOSO Na data de 24 de agosto de 2024, por volta das 22h40min, na Avenida Presidente Kennedy, nº. 1.125, Vila Mineira, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado FREDERICO ALVES BARROSO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, valendo-se das relações domésticas e de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima A. Q. , sua convivente, desferindo-lhe socos pelo corpo e fazendo com que a vítima caísse no chão, causando na vítima lesões corporais leves no através de escoriações no pescoço e omoplata esquerda, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Termo de Declaração (movs. 1.6/1.11) e Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.15). 2° ATO DELITUOSO Nas mesmas condições de tempo e lugar do primeiro ato delituoso, o denunciado FREDERICO ALVES BARROSO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, conduziu a motocicleta Honda CB 500F, placa BAI4D62, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que se evidenciou através dos sinais descritos de alteração da capacidade psicomotora do condutor, como hálito alcoólico e fala exacerbada, que demonstram a concentração de álcool no organismo do condutor, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Termo de Declaração (movs. 1.6/1.11) e Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.16).” O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.5), sendo-lhe concedida liberdade provisória à seq. 17.1. A denúncia foi recebida em 30/09/2024 (seq. 51.1). Citado pessoalmente (seq. 73.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 80.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 82.1). No ato, inquiriu-se a vítima A. Q. (seq. 104.3), a testemunha Rodolfo Ertmann (seq. 104.2) e, ao final, interrogou-se o acusado Frederico Alves Barroso (seq. 104.4). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 129, §13°, do Código Penal, com observância dos artigos 5° e 7°, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06 e artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n. 9.503/97, com cúmulo material do artigo 69, caput, do Código Penal (seq. 104.5). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 108.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Nos tópicos que seguem, serão expostos os elementos de prova referentes à materialidade dos crimes apurados, assim como destacados os pontos mais relevantes do conjunto probatório referente à autoria atribuída ao acusado. Entretanto, inicialmente, para facilitação da exposição, cumpre realizar a transcrição livre dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu, uma vez que pertinentes a todos os fatos apurados e fundamentam a conclusão jurisdicional do caso. A vítima A.Q., ao ser ouvida em juízo, disse que: estavam em um barzinho próximo à casa da mãe dele e ele bebeu muito, aí falou para irem embora, mas ele disse que não queria ir embora, levantou e ele lhe empurrou em cima da moto e começou a lhe bater, jogou nas pedras, deu socos na sua barriga, depois disso ele falou que era para subir na moto para irem embora senão a largaria ali, como nunca tinha ido para Barbosa subiu na moto com medo e quando estavam virando a esquina a polícia já estava atrás, aí mandou ele parar; foi para Barbosa com seu ex-companheiro para visitar a mãe dele, namoravam há 2 anos e meio; ele não bateu no seu rosto para não ficar marca e isso era algo que ele sempre dizia, mas bateu na barriga, nas costas, ficaram marcas no seu pescoço e até foi levada ao médico, já foi agredida outras vezes, no mês passado teve uma audiência sobre isso; ele falou que era para subir na moto senão lhe abandonaria lá; ele estava bebendo desde às 15 horas, ele não queria ir embora, ficou o chamando e ele ficou louco, lhe jogou na moto, no chão e começou a lhe bater, ele usa drogas e tinha usado cocaína no dia, na casa da mãe dele não pode beber, por isso ele queria ficar no bar e não queria ir embora; ele ficou preso em Barbosa e no outro dia um tio dele lhe pagou a passagem para ir embora, quando foi solto ele foi na sua casa, conversaram, achou que ele mudaria e voltaram a ficar juntos, mas no domingo passado ele lhe agrediu novamente, não prestou queixa e não chamou a polícia, só disse que tinha acabado e não queria mais nada com ele, está com uma marca nas costas e na cintura por conta das agressões; somente pegou suas coisas que estavam na casa dele e voltou para a sua casa, não tiveram mais contato depois do ocorrido, ele não lhe procurou mais; ele pilotava uma CB500, o policial até questionou como ele estava conseguindo andar com a moto daquele jeito, ele tinha habilitação e acha que estava regular; está tentando procurar terapia, porque ficou com alguns traumas; aceitou voltar com ele, porque ele disse que estava arrependido e que lhe amava, nunca tinha o visto daquele jeito, pensou que tivesse mudado, mas não durou muito tempo, ele voltou a ser como era antes, ele se transformava somente quando bebia, em locais públicos apertava o seu braço na frente dos outros; ficaram marcas do dia do ocorrido, não se lembra onde, mas ficou; a primeira vez ele lhe deixou com uma marca no olho; essa última vez, em Barbosa Ferraz, não ficou com marcas no rosto, mas no pescoço sim; na hora que ele foi para cima de si, foi para cima dele também, porque senão ele tinha lhe matado; ninguém se aproximou para ajudar, foram os vizinhos que chamaram a polícia, depois dos fatos ainda voltaram. A testemunha e Policial Militar Rodolfo Ertmann, compromissada, ao ser ouvida em juízo, contou que: receberam uma ligação pedindo para que comparecessem na lanchonete em frente à igreja, a equipe se deslocou e o chamado foi feito pelo SAMU, o pessoal da lanchonete havia ligado avisando que a Andressa estava sendo agredida pelo Frederico; quando chegaram na lanchonete o pessoal que estava lá apontou para a direção que eles haviam acabado de sair, o Frederico dirigindo e a Andressa na garupa, há 2 quadras do local conseguiram abordar eles e no momento da abordagem, quando ele foi desembarcar da motocicleta foi possível verificar a dificuldade de descer e se manter no equilíbrio, em conversa com a Andressa, ela relatou que ele teria dado socos e chutes na região do dorso, pernas e braços, ao conversarem com ele, foi possível verificar a fala mais pastosa, caracterizando duas comprovações de que ele teria bebido; como Frederico informou que não era da cidade e sim de Colombo, região de Curitiba, a equipe ofereceu para que ele fizesse o etilômetro, mas ele se recusou, então, foram até o destacamento e fizeram a lavratura dos autos e encaminharam a Andressa ao hospital para fazer o laudo médico e posteriormente à Delegacia para o esclarecimento dos fatos, depoimento das partes e demais procedimentos de polícia judiciária; ela alegava ter sofrido as agressões, eram locais mais íntimos da roupa, aí a levaram no hospital para fazer o laudo de lesão; ele demonstrava uma certa agressividade, a moto foi conduzida até o destacamento, ele acatou a ordem de parada e na hora em que foi descer teve uma dificuldade de colocar a moto no pezinho, a dificuldade foi decorrente da bebida alcoólica. O réu Frederico Alves Barroso, ao ser interrogado em juízo, relatou que: estavam bebendo na lanchonete perto da casa da sua mãe, ela tem o costume de surtar e como estava com a moto, quando falou que ia tomar mais uma ela jogou a bebida fora e foi para o lado da moto, pensou que fosse derrubar a moto, quando foi para proteger ela lhe segurou pela blusa, aí caiu sobre ela, mas ela é forte também e lhe segurou, não conseguia se soltar, não se lembra de tudo, mas tem certeza de que não bateu nela, só fez uma cosquinha na barriga meio forte para que ela lhe soltasse, estava lhe enforcando, mas de jeito nenhum bateu nela; para quem olhava parecia que estava agredindo ela, porque ela lhe puxou pela camisa, estava frio aquele dia, do jeito que ela lhe puxou caiu por cima dela, não conseguia se soltar dela, mas quem tá de fora parece que está mesmo agredindo ela, já que estava por cima dela, essa era a impressão que ela queria causar, por isso não lhe soltava, ninguém foi ajudar; quando ela lhe soltou, demorou convencer ela de irem para a casa, não queria que fizesse escândalo na sua cidade, o policial lhe abordou e pensou que tinha dado ruim, porque ela surta, mas respira e passa; iam para Maringá, aí passaram na rodoviária, o seu tio trabalhava como taxista, tomaram uma cerveja e não estava tão maluco não, foi ela quem surtou; ela disse que a procura até hoje, mas não é verdade, bloqueou ela no WhatsApp, ela lhe manda mensagem no Messenger, no Instagram, vai na conta das suas filhas comentar as coisas, manda mensagem para a sua ex-mulher querendo arrumar briga quando não atende, tem que evitar ela, porque se der um bom dia quando está passando na rua e ela for lhe agarrar, vai chamar a polícia, aí vai preso, é um cidadão de bem, não pode ficar preso; moram em cidades diferentes; tomou apenas 1 litrão na lanchonete, o segundo ela jogou fora, antes disso estava em Ourilândia, passou no centro e tomou umas 3 cervejas naquele dia; a sua moto é pesada, onde o policial lhe abordou era uma descida, se não segurasse cairia mesmo, mas não estava bêbado, tinha apenas tomado umas cervejas, não estava arrastando a barriga no chão; não quis fazer o bafômetro no dia; não condiz com o que ela falou, tem provas que ela lhe procura pedindo perdão, domingo teve um show do Zezé Di Camargo e Luciano, se dá bem com ela e às vezes ficam, mas não corre atrás dela; ela não falou a verdade, mandou mensagem no Messenger pedindo para perdoar ela. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. 2.1. Do crime de lesão corporal qualificada – 1º fato da denúncia Consta da denúncia que, no dia 24 de agosto de 2024, por volta das 22h40min, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.125, Vila Mineira, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o acusado FREDERICO ALVES BARROSO, dolosamente e valendo-se da relação de convivência com a vítima A. Q., ofendeu sua integridade corporal mediante agressões físicas, desferindo socos e empurrões que ocasionaram sua queda ao solo, resultando em lesões corporais leves, especificamente escoriações no pescoço e omoplata esquerda. A conduta encontra tipificação no art. 129, § 13º, do Código Penal, que prevê: “Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13° - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Penas – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” Nos termos do referido dispositivo, o crime configura-se quando a ofensa à integridade física é praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica ou familiar, ou, ainda, em relações íntimas de afeto, mesmo que sem coabitação. No caso, o vínculo afetivo existente entre o réu e a vítima, que mantinham relacionamento há mais de dois anos, associado à motivação e dinâmica dos fatos, atrai a incidência da qualificadora em tela. A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5) e, sobretudo, pelo laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.15), que atestou escoriações no pescoço e na omoplata esquerda da vítima, lesões compatíveis com agressões físicas. Quanto à autoria, impõe-se a análise da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A vítima A. Q., em audiência, relatou que estavam em uma lanchonete desde o período da tarde, onde o acusado ingeriu bebidas alcoólicas. Contou que, ao insistir para que fossem embora, foi empurrada contra a motocicleta, jogada ao chão e agredida com socos na barriga, nas costas e nas pernas. Afirmou que as agressões ocorreram de forma abrupta, em público, mas em áreas do corpo que o acusado intencionalmente escolhia para evitar deixar marcas visíveis. Relatou ainda que, por medo, aceitou subir na garupa da motocicleta para não ser deixada sozinha em local desconhecido, sendo abordados pela polícia poucos quarteirões depois. O policial militar Rodolfo Ertmann, responsável pelo atendimento à ocorrência, afirmou que a guarnição foi acionada pelo SAMU, cuja equipe foi procurada por populares que presenciaram as agressões ocorridas na lanchonete. Ao chegarem ao local, foram informados de que o casal havia deixado o local em uma motocicleta, sendo a abordagem realizada nas imediações. Disse que a vítima, logo após os fatos, relatou as agressões sofridas, apontando socos e chutes nas regiões do dorso, braços e pernas. As lesões aparentes motivaram o encaminhamento da vítima ao hospital, onde foi realizado o exame de corpo de delito. O acusado Frederico Alves Barroso, por sua vez, afirmou que a vítima o teria agarrado pela blusa, fazendo com que ambos caíssem, mas negou qualquer tipo de agressão física. Sustentou que tentou apenas se desvencilhar e que a impressão de que a estava agredindo decorreu do ângulo em que foi visto por terceiros. Pois bem. Da análise escorreita dos autos, conclui-se que restou cabalmente demonstrada a ocorrência do crime de lesão corporal qualificada praticado por FREDERICO ALVES BARROSO contra sua companheira A. Q., no contexto de violência doméstica e familiar. Como se sabe, a palavra da vítima, nos crimes praticados sob esse contexto, assume especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. No presente caso, o relato prestado por Andressa foi detalhado, coerente e compatível com os demais meios de prova, especialmente com o depoimento do policial militar e o conteúdo do laudo pericial. As escoriações descritas no laudo correspondem às regiões indicadas pela vítima, o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. Com efeito, nota-se que o relato da vítima é coeso e linear, apresentando poucos e irrelevantes detalhes discrepantes, o que reforça sua credibilidade. Em ambas as oportunidades em que foi ouvida, a vítima descreveu as agressões de forma detalhada, mencionando desde os primeiros empurrões até os atos subsequentes de violência física. Neste sentido, não havendo, nos autos, qualquer contradição ou elementos que a desabonem, não há como se questionar a credibilidade da versão por ela apresentada. Não há qualquer prova a comprometer o relato da vítima, tanto em investigação quanto em instrução, os quais são corroborados pelas demais provas e elementos de informação constantes dos autos. Neste sentido, eis o entendimento do TJPR: Apelação crime. Vias de fato praticadas no âmbito doméstico (art. 21 da Lei nº 3.688/41). Condenação. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Crime que se confirma pelas declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases (extrajudicial e judicial). Relevância da palavra da vítima diante da costumeira clandestinidade dos delitos ocorridos sob a égide da Lei Maria da Penha, em especial os que não deixam vestígios corporais, dispensando-se, portanto, o exame de corpo de delito e o laudo pericial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegada ausência de dolo, em razão do estado de embriaguez do acusado. Fragilidade da tese. Condição que não elide a culpabilidade quando ocorrida voluntariamente. Recurso desprovido. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-89.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 17.07.2023 - destaquei) APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CPP E NO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO DE PROVAS APTO A ALICERÇAR O DESLINDE CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS, ASSIM COMO O COMPORTAMENTO DOLOSO DO RECORRENTE - PREPONDERÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, HARMÔNICA AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS NO FEITO - PRECEDENTES - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E DESPROVIDA DE SUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, RESTANDO OBSTADA A APLICAÇÃO DO ART. 386, EM QUAISQUER DE SEUS INCISOS, DO CPP - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA DATIVA - ARBITRAMENTO EM ANALOGIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000638-40.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2023 - destaquei) Ademais, a narrativa apresentada pela vítima encontra amparo no depoimento do policial militar Rodolfo Ertmann, que prestou esclarecimentos em juízo e, embora não tenha presenciado as agressões, afirmou que a equipe policial foi acionada pela equipe do SAMU, após populares que se encontravam na lanchonete informarem que a vítima estava sendo agredida por seu companheiro. Com efeito, não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que, assim o fazendo, eles atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. Em contrapartida, não é razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, notadamente o conteúdo irrefutável dos diálogos interceptados e extraídos dos celulares apreendidos. Sobre o tema, o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS LESÕES – PROVA IRREPETÍVEL – SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE FÉ-PUBLICA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO É FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A IDONEIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA – AFASTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011416-48.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) (negritei) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS, REVELAM QUE A OFENDIDA MANTEVE A MESMA VERSÃO SOBRE OS FATOS - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU OS FATOS TANTO EM DELEGACIA COMO EM JUÍZO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO CAUSADA PELA VÍTIMA – VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000259-73.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 19.08.2023) Tais afirmações, ainda, encontram embasamento no laudo de exame colacionado a seq. 1.15, uma vez que o citado documento constatou: Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas orais colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pela vítima, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Com relação à qualificadora prevista no §13, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O legislador previu, no § 2º-A do art. 121, ao qual o dispositivo acima mencionado remete, uma norma penal interpretativa, ou seja, um dispositivo para esclarecer no que consistem as razões de condição de sexo feminino”: Art. 121 (...) § 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Já quanto à violência doméstica, Cleber Masson em sua obra, ensina: (...) o nomen iuris “violência doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9º do seu art. 129. Posteriormente, a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua espécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objetivou-se, além de assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater com maior rigor a violência doméstica ou familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões atrozes, covardes, silenciosas. (...) portanto, pode ser extraída uma importante conclusão: o principal desiderato da Lei 11.340/2006 foi punir com maior severidade os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher (Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018) A violência doméstica e familiar em si, conforme disposição do artigo 5º da Lei n. 11.340/06, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). Dessa forma, no caso sob análise, a incidência da qualificadora prevista no §13, do artigo 129, do CP, à espécie é evidente, eis que restou cristalino dos autos que o acusado convivia com a vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente anteriormente entre as partes. Portanto, à luz das provas produzidas, não subsistem dúvidas quanto à configuração do crime e à responsabilidade penal do acusado. A agressão física perpetrada por FREDERICO ALVES BARROSO contra sua companheira, no contexto de relação íntima e sob motivação claramente possessiva e violenta, configura o delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. Com efeito, a Defesa sustentou a ocorrência de legítima defesa, afirmando que o acusado apenas reagiu a uma agressão da vítima. Tal tese, contudo, não encontra respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos. Não há nos autos qualquer indício de que o acusado tenha agido apenas para se defender. Ao contrário, a versão apresentada pela vítima foi clara e coerente ao relatar que foi agredida com socos e chutes após ser empurrada contra a motocicleta, sofrendo escoriações nas costas e no pescoço. Sua narrativa encontra respaldo no laudo de lesões corporais, que atestou lesões nas mesmas regiões descritas, e no depoimento do policial militar Rodolfo Ertmann, o qual afirmou que a equipe foi acionada pelo SAMU, que por sua vez foi contatado por populares que presenciaram o acusado agredindo a vítima na lanchonete. Quanto à fotografia juntada pela Defesa, que supostamente demonstraria uma lesão no pescoço do acusado, trata-se de imagem isolada, tirada por ângulo traseiro, sem qualquer comprovação de data ou origem, sendo incapaz de infirmar o farto conjunto probatório que confirma a ocorrência da agressão. Não se pode presumir, a partir de fotografia desacompanhada de elementos de verificação, que o acusado tenha sido vítima de agressão, menos ainda que tenha agido em legítima defesa. No tocante às mensagens supostamente enviadas pela vítima ao acusado após o término da relação, cumpre destacar que tais fatos não afastam a ocorrência da agressão narrada e comprovada nos autos. Ao contrário do que pretende a Defesa, é comum, e infelizmente recorrente, que vítimas de violência doméstica retornem aos relacionamentos abusivos, seja por vínculos afetivos, dependência emocional ou ausência de rede de apoio, o que não invalida ou descredibiliza suas declarações prestadas sob compromisso legal em juízo. A tese de legítima defesa, portanto, não encontra amparo nos autos. Ao revés, a análise do conjunto probatório demonstra que a agressão partiu do réu, de forma desproporcional e imotivada, sem que haja indício minimamente robusto de que tenha agido para repelir injusta agressão. Logo, não há dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos. As provas são firmes, coesas e convergentes, permitindo juízo condenatório seguro. Não se aplica, assim, o princípio in dubio pro reo, por inexistência de lacunas probatórias ou contradições relevantes. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Inexiste circunstância agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – 2º fato da denúncia Segundo a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, FREDERICO ALVES BARROSO conduziu a motocicleta Honda CB 500F, placa BAI4D62, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A alteração foi demonstrada por sinais clínicos perceptíveis, tais como hálito etílico, fala exacerbada e dificuldade de equilíbrio, nos termos do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.16). A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” De início, tem-se que a evolução legislativa facilitou a comprovação da embriaguez, à medida em que tornou prescindível a aferição técnica conferida exclusivamente pelo teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, a fim de atestar o grau de embriaguez do motorista. Neste sentido, o §1º, I, e §2º do mencionado dispositivo legal dispõem que: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Tem-se, assim, a desnecessidade de que a embriaguez seja aferida única e exclusivamente por meio de teste de alcoolemia, podendo ser obtida por outros meios de prova, desde que observado o direito à contraprova. Sobre o tema, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, E §1°, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIêNCIA (FATO 02) – CABIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR ARBITRADO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, caput, e §1°, inciso II, do Código de Trânsito (fato 01). “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...).”. (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).2. Não havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o crime de desobediência (fato 02), impõe-se reconhecer a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.3. Impõe-se a redução, de ofício, do valor da pena de prestação pecuniária, adequada às condições financeiras do apelante, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002652-86.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA PARA COMPROVAR ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001724-33.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 04.03.2024 - destaquei) A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.4), pelo auto de constatação de sinais de embriaguez (seq. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução e demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria, tem-se que é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do réu. Cumpre, neste sentido, analisar as provas constantes do feito. Com efeito, em que pese não ter sido realizado o teste do etilômetro, o Policial Militar Rodolfo Ertmann foi enfático ao afirmar que o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como dificuldade para manter o equilíbrio, fala pastosa e comportamento descoordenado. Ressalta-se, no ponto, que, como se sabe, os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Por serem agentes públicos, os policiais gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando seus depoimentos quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória do depoimento do agente público. O depoimento do policial é harmônico com o quanto alegado em sede inquisitorial, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhe pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: recurso de APELAÇÃO criminal. receptação – artigo 180, caput, dO CÓDIGO PENAL. PRELIMINaR – OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO TRÂMITE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. pleito absolutório – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001330-88.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 09.09.2020 - destaquei) APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM INSUFICIENTES – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA SEJA PELA CONFISSÃO DO RÉU, PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR AMBOS OS POLICIAIS, OU MESMO PELA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO TESTE DE BAFÔMETRO – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001002-31.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 10.09.2020 - destaquei) Frisa-se que não se poderia admitir que a mera recusa do acusado em realizar o exame levaria à automática falta de comprovação da materialidade. A uma, porque, como visto, a constatação pode se dar de outros modos. A duas, por que tal entendimento ensejaria violação ao princípio da proibição da proteção deficiente. A embriaguez foi, dessa forma, constatada por outros meios. Some-se ao depoimento do policial militar, o depoimento da vítima do primeiro fato, a qual afirmou que o acusado iniciou o consumo de bebida alcoólica por volta das 15h daquele dia e que permaneceu bebendo até o momento da saída da lanchonete, mesmo após discussões entre o casal. Não fosse só, o próprio acusado confessou a prática delituosa, afirmando que havia bebido naquele dia. No ponto, importante consignar que ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018 - destaquei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). Tem-se, portanto, que a ocorrência do crime é inconteste, eis que a análise dos autos leva à ilação única de que, quando de sua prisão, o acusado efetivamente dirigia veículo em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi comprovado pelo auto de constatação de sinais de embriaguez e pela prova oral angariada nos autos. Dessa forma, nota-se que o conjunto probatório formado após a instrução criminal permite a conclusão de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que, segundo a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, de modo que é despicienda a demonstração da situação de risco concreto, bastando que se comprove a alteração da capacidade psicomotora do agente por influência do álcool. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovado o crime, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. Com efeito, a tese defensiva de ausência de provas quanto ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não merece prosperar. Como visto, e embriaguez do acusado restou comprovada por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, devidamente lavrado, bem como pelo depoimento do policial militar Rodolfo Ertmann, que afirmou que o réu apresentava dificuldades de equilíbrio e fala alterada. A vítima A. Q. também confirmou que o acusado havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e conduziu a motocicleta logo após. O próprio réu admitiu o consumo de álcool pouco antes da condução do veículo. A legislação autoriza expressamente a comprovação da embriaguez por prova testemunhal e sinais clínicos (art. 306, §2º, do CTB), não sendo indispensável o teste do bafômetro. Diante disso, a prova dos autos é suficiente e coesa, não havendo dúvida razoável que justifique a absolvição. Afasta-se, portanto, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Das agravantes/atenuantes Verifica-se presente no caso em comento a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do CP, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Por outro lado, não existem circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Do concurso de crimes Verifica-se da análise dos autos que, mediante 2 ações distintas, o acusado praticou os crimes de lesão corporal qualificada e embriaguez ao volante, incidindo, portanto, a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do CP, que implica na adoção do sistema do cúmulo material das penas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, as condutas praticadas pelo acusado se amolda aos tipos constantes na denúncia. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu FREDERICO ALVES BARROSO como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, 13º, do Código Penal e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, também do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 4.1. Do crime de lesão corporal qualificada – 1º fato Da pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 105.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo é inerente aos crimes envolvendo violência doméstica, qualificando o crime; f) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Isto porque, como é possível extrair dos autos, o acusado praticou o crime após a ingestão de bebida alcoólica, o que acentua como desfavoráveis as circunstâncias do delito, uma vez que tal fato é um elemento extra a amedrontar a ofendida, porquanto é neste estado que geralmente ocorrem as ameaças e agressões. Sobre o tema, inclusive, em recente decisão o TJPR: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA DESFAVORÁVEL. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000541-40.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.06.2023) Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 1871481. g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de uma desfavorável (circunstâncias do crime), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Não existem agravantes e/ou atenuantes a serem valoradas. Por esta razão, torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Do crime de embriaguez ao volante – 2º fato Da pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 105.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) não há em que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo todas favoráveis ao acusado e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (6 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. Da pena provisória Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 59, inciso III, inciso “d”. Entretanto, deixo de atenuar a sua pena, pois esta já se encontra no seu patamar mínimo abstratamente cominado, conforme determina a Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstâncias agravantes. Assim, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção. Da pena definitiva Inexistem causas de diminuição e aumento para serem valoradas. Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção. Da pena de multa Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e tendo em vista a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, entendo por fixar a pena de multa em 10 dias-multa, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. Da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor Determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. 4.3. Do concurso material de crimes (ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) O acusado praticou os delitos narrados nos fatos 1 e 2, em concurso material, motivo pelo qual aplico a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando as penas dos fatos delituosos cometidos narrados nos crimes de embriaguez ao volante e corrupção ativa. Assim sendo, somando-se as penas cominadas aos crimes tem-se a PENA FINAL de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; 6 (seis) meses de detenção; 10 (dez) dias-multa; e proibição desse obter a permissão para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto, devendo ser apreciada na fase executória. Substituição de pena por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação da súmula n. 588 do STJ. Suspensão condicional da pena De outra sorte, acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, pelo que concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, estabelecendo desde já as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório a este Juízo, a fim de justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca pelo prazo superior a 8 dias, sem previa autorização do Juízo; c) e ainda, no primeiro ano do prazo deverá prestar serviços à comunidade, no total de 60 horas, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 78, §1º e 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Tendo em vista o regime de pena fixado e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo-o o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, “O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”. Nesse compasso, consigno que o STJ, em recurso repetitivo e, por conseguinte, precedente obrigatório, fixou a tese de que não há necessidade de especificação da quantia e, ademais, que o dano ocorre in re ipsa, isto é, independentemente de instrução probatória. Confira-se: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Observe-se que o fundamento para o dano moral, portanto, é a própria violação à integridade física e moral da vítima, corolário da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), ou seja, decorre da constatação de que houve violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ocorrendo, pois, in re ipsa, prescindindo-se de qualquer demonstração de prejuízo. Portanto, delimitada a ocorrência de infrações penais neste contexto, de rigor a condenação do acusado ao pagamento de danos morais. Deste modo, considerando as circunstâncias do caso em comento, reputo como adequada e razoável a fixação de indenização no valor de dois mil reais em favor da vítima. Por tais razões, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 2.000,00. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, salvo se alterado o valor pela Instância Superior, hipótese em que será contado do novo julgamento. Juros de mora, por sua vez, no importe de 1% ao mês, a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 876 e seguintes do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; e) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernanda Maria Rodrigues e outros

ID: 325631965

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002049-82.2019.8.16.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA RODRIGUES LUCIA MARIA ALVES

Conclusão

Advogados:

ALINE FERNANDA DA SILVA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002049-82.2019.8.16.0145 Processo: 0002049-82.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/07/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): FERNANDA MARIA RODRIGUES Lucia Maria Alves SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, já qualificado nos autos, dando-o como incursos nas sanções dos artigos 33, caput (a primeira por duas vezes – 1º e 2º fatos), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, em razão da prática do seguinte fato: FATO 1 “No dia 19 de julho de 2019, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, a denunciada FERNANDA MARIA RODRIGUES, de forma consciente e voluntária, vendeu ao usuário Luiz Henrique Alves Perolis, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porção equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, a qual é capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11; auto de interrogatório de mov. 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.17; termo de declaração de mov. 60.2; e auto de entrega de mov. 60.4. Depreende-se dos autos que, por ocasião do fato, Luiz Henrique Alves Perolis se deslocou até a residência de FERNANDA MARIA RODRIGUES e ajustou a compra da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, em quantidade equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que o valor de cada tubo de eppendorf era comercializado por R$ 20,00 (vinte reais). Para tanto, o usuário realizou a entrega de seu aparelho celular, marca LG, cor preta, IMEI 860069034321962, em favor da denunciada, e combinou de buscar o objeto no dia seguinte, quanto então entregaria o dinheiro e receberia as porções da droga. No entanto, na manhã subsequente, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no mesmo local, a equipe policial logrou êxito na apreensão dos tubos de eppendorf contendo ‘cocaína’ e do aparelho celular pertencente a Luiz Henrique Alves Perolis.” FATO 2 “No dia 20 de julho de 2019, por volta das 08horas, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma consciente e voluntária, agindo em comunhão de esforços e desígnios, tinham em depósito e traziam consigo, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, 02 (dois) tubos eppendorf contendo, aproximadamente, 1g (um grama) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em forma de pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’; 03 (três) porções maiores pesando, aproximadamente, 93g (noventa e três gramas); e mais 29 (vinte e nove) porções individuais pesando, aproximadamente, 9g (nove gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina combinada com outros elementos em forma de pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack’, as quais são capazes de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; autos de constatação provisória de droga de movs. 1.11 e 1.12; auto de interrogatório de mov. 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.17; termo de declaração de mov. 60.2; e auto de entrega de mov. 60.4. Depreende-se dos autos que, por ocasião do fato, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal dessa Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. autos n.º 0001952-82.2019.8.16.0145), a equipe da polícia civil encontrou, no quarto da denunciada FERNANDA MARIA RODRIGUES, as 03 (três) porções maiores da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, além de 01 (uma) gilete, marca Wilkinson, 01 (uma) faca, marca Tramontina, 01 (uma) faca, marca Star, 01 (um) canivete, cor vermelha, e 01 (um) prato, marca SM Brazil, utensílios estes que se destinavam ao fracionamento da droga, e mais R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie. Já com a denunciada LUCIA MARIA ALVES foram localizadas 29 (vinte e nove) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, e os tubos de eppendorf contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, cujas porções ocultou em seu sutiã e no cabelo, além de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie. Consta, ainda, a apreensão de 08 (oito) tubos eppendorf vazios, além de inúmeros eletrodomésticos e eletroeletrônicos sem origem comprovada”. FATO 3 “Desde data não precisada nos autos, mas certo que até o dia 20 de julho de 2019, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma consciente e voluntária, associaram-se com o objetivo de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, nas modalidades vender, ter em depósito e trazer consigo. Depreende-se dos autos que as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma permanente e estável, realizavam o comércio de substâncias entorpecentes na residência, notadamente das drogas vulgarmente conhecidas como ‘cocaína’ e ‘crack’. Consta, inclusive, que os tubos de eppendorf contendo ‘cocaína’ eram vendidos pelo preço de R$ 20,00 (vinte reais). Outrossim, na data mencionada, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Vara Criminal dessa Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (cf. autos n.º 0001952-82.2019.8.16.0145), a equipe da polícia civil encontrou inúmeras porções de ‘cocaína’ e ‘crack’, além de certa quantidade em dinheiro, outros objetos sem procedência comprovada, e 01 (um) aparelho celular pertencente ao usuário Luiz Henrique Alves Perolis, e que estava empenhado para a aquisição de drogas.” A denúncia foi oferecida em 07/11/2019 (mov. 92.1). Determinou-se a notificação das rés para apresentarem defesa prévia (mov. 103.1) As rés foram notificadas nos cf movs. 110.2 e 111.2. Nomeou-se defensora dativa para as rés (mov. 121.1), a qual apresentou defesa prévia ao mov. 126.1. A denúncia foi recebida em 05/05/2020 (mov. 136.1). Citadas (movs. 174.1 e 175.1), as acusadas não apresentaram nova resposta à acusação, sendo os seus silêncios interpretados como ratificação total da defesa apresentada, conforme decisão de mov. 136.1 (mov. 179.1). Deixando de veicular elementos que pudessem ensejar a absolvição sumária, foi dado impulso à ação penal, sendo proferida decisão saneadora do feito e designada audiência de instrução (mov. 181.1). Em audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da testemunha de acusação cf. mov. 208.1, e em audiência em continuação ao mov. 250.1 ouviu-se outra testemunha de acusação, e, por fim, ao mov. 283 foi a ré, Fernanda, interrogada. Acostou-se aos autos Certidão de Antecedentes criminais das acusadas (mov. 288.1 e 289.1). Em sede de alegações finais orais, o representante do Ministério Público se manifestou pela condenação das acusadas pela prática dos crimes descritos na inicial acusatória, asseverando que, tanto a materialidade, quanto a autoria do delito, restaram comprovadas (mov. 283.2). Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais (mov. 287.1), pugnando pela improcedência da inicial, com a consequente absolvição da ré, nos termos do artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o réu não foi encontrado em atividade de traficância e muito menos com qualquer outro elemento que levasse a crer ser ele traficante. Em caráter subsidiário, caso entenda pela condenação, requer pelo tráfico privilegiado. É o relato essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, já qualificadas nos autos, dando-as como incursos nas sanções dos artigos 33, caput (a primeira por duas vezes – 1º e 2º fatos), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem preliminares pendentes de análise. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 2.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – ré Fernanda) Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, como crime, a conduta de: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. O elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Embora o crime seja de mera conduta, o objetivo do agente, ao praticar quaisquer dos verbos descritos no tipo penal, é comercializar a droga, entregando-a para consumo de terceiros, ainda que gratuitamente. Quanto ao fato 01 descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputou-se exclusivamente à ré Fernanda, expressamente, a seguinte conduta: “[...] vendeu ao usuário Luiz Henrique Alves Perolis, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, porção equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, [...]”. Ocorre que, no caso em tela, entendo que não restou provado que a droga efetivamente foi vendida nesses termos, ainda mais pelo fato de que, embora em sede policial haja indícios da traficância, as testemunhas que participaram da apreensão das drogas ou não lembraram do ocorrido ou somente participando da apreensão, e desconhecem a venda para Luiz Henrique. A acusada, Fernanda, ao ser ouvida em juízo, afirmou que a droga apreendida era para o seu consumo, afirmando que, naquela época, consumia muita droga e que não lembra quem era Luiz Henrique, e não vendia drogas (mov. 183.1, transcrito de forma livre): que não conhece Luiz Henrique, que fazia bicos, que não vendia, somente usava cocaína, todos os dias, que não lembra se Luiz deixou um celular com ela, que não era comum ficar com objetos pessoais das pessoas, que não lembra de quem comprava droga, que a corré é sua mãe, que tinha drogas na casa, e eram suas, que não se lembra da quantidade de droga, e nem do valor que pagou nela, pois faz muito tempo do ocorrido, que usa cocaína e crack, desde os 16 anos, que a casa onde foi apreendida as drogas morava junto com a mãe, que era casa própria da corré, que estava dormindo na hora da apreensão das drogas, que a droga era dela, e usava todas elas, que continua usando, diariamente. Por sua vez, o policial civil, Marcos Antonio Rodrigues, ouvido em solo policial (mov. 1.5), afirmou: “que no cumprimento do mandado de busca e apreensão foram até a residência das rés, que a ré Fernanda indicou o local onde estava a droga, e tinha também uma quantia em dinheiro, que na diligência a ré indicou como cortava a droga para venda, que a ré Lúcia a todo momento queria ir ao banheiro, e em revista pessoal encontraram 29 pedras de crack, no sutiã, que as rés são traficantes conhecidas no meio policial. Ao ser ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, o policial Marcos Antonio Rodrigues afirmou que foi junto com a polícia militar na casa das rés, e no dia dos fatos ficou na contenção, não participou diretamente das apreensões, e não sabe nada mais sobre o caso, e não conhece as rés (mov. 250.1). A investigadora Patricia Alves de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial disse que desconhece os fatos envolvendo a venda de entorpecentes para Luiz Henrique, mas que na apreensão de drogas encontraram muitos entorpecentes com as rés, prontos para venda (mov. 1.7 – transcrição de forma livre): “que acompanhada da polícia militar foram na casa das rés, que Fernanda já indicou as drogas, que tinha uma lâmina usada para cortar a droga à venda, que a corré Lucia estava muito nervosa, e em revista pessoal foi encontrada drogas em seu sutiã e dinheiro fracionado, que tinham diversas denúncias com relação às rés, que o irmão da ré Fernanda está preso também por tráfico de drogas, que populares estavam incomodados com o fluxo de usuários de drogas. Ao ser ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, a policial civil Patricia Alves de Oliveira afirmou novamente que desconhece Luiz Henrique, mas que na casa das rés encontraram diversas drogas, inclusive no sutiã de uma das rés, em porções prontas para venda (mov. 208.1 - transcrição de forma livre): “que estava recebendo muitas denúncias, que conseguiram mandado de busca, que ambas as rés estavam na residência, que tinham diversas porções ainda não fracionadas de drogas, que Lúcia estava com várias pedras de crack separadas para a venda, tinha pino de cocaína escondida no cabelo também, além de drogas na residência, que foi também indicada pela Fernanda, que as rés são mão e filha, e moravam juntas, que com relação aos fatos envolvendo Luiz Henrique não recorda. Deste modo, considerando a análise do fato 1 da denúncia do conteúdo das provas colhidas, não se verifica a existência de elementos sólidos a demonstrar a prática de traficância pela acusada. Veja-se, as testemunhas presentes em audiência de instrução, em solo policial, nada souberam falar sobre o a traficância específica com relação à venda de cocaína ao Sr. Luiz Henrique, dessa forma, analisando o acervo probatório nos autos, inclusive pela notável ausência de prova durante a fase judicial, depreende-se que o feito com relação ao fato 01 comporta decreto absolutório, uma vez que, não há como basilar o decreto condenatório unicamente pelos elementos informativos do inquérito policial. Isso porque não há nos autos elementos suficientes capazes de sustentar um édito condenatório, na medida em que a acusação não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos fatos com relação ao fato 01 da forma como narrados na denúncia. Diante de tal contexto probatório, tem-se que se mostra extremamente frágil para embasar uma condenação pelo tráfico de drogas com relação à venda de entorpecentes a Luiz Henrique, uma vez que, não se pode aferir, com a certeza necessária, a real dinâmica dos fatos e se eles realmente aconteceram. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusadas seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas, ilações e elementos exclusivos do inquérito policial violaria as garantias individuais previstas Constituição. Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusadas, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstitui-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. A propósito, já se manifestou o Eg. TJPR sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. PROVAS CONTRADITÓRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000207-46.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.05.2020) Ainda, corroborando com tal entendimento, o princípio processual penal denominado favor inocentiae ou favor libertatis, segundo o doutrinador Nestor Távora: “A dúvida sempre milita em favor do acusadas (in dubio pro reo). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do imputado, este último deve prevalecer. Como menciona, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido – e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Neste contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusadasr, típica positivação do favor rei (também denominado favor inocentiae e favor libertatis).” (TÁVORA; ALENCAR, 2014, p.76). Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusadas. Assim sendo, diante da dúvida em relação à ocorrência dos fatos narrados na denúncia com relação ao fato 01, por falta de provas suficientes que demonstrem a materialidade e autoria do tráfco de drogas com relação à venda de entorpecentes a Luiz Henrique, concluo que é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo e a absolvição do acusadas, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Todavia, a mesma situação não ocorreu com relação aos fatos 02 e 03 narradas na denúncia, sendo de rigor a condenação das acusadas. 2.2. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 – ré Fernanda e Lucia – fato 02) Finda a instrução criminal, a materialidade do delito restou evidenciada pelo: auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 e 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.9; autos de constatação provisória de droga de movs. 1.11 e 1.12; auto de interrogatório de mov. 1.15; boletim de ocorrência de mov. 1.17; termo de declaração de mov. 60.2; e auto de entrega de mov. 60.4, bem como pela prova oral colhida tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Consta da denúncia que, na data dos fatos, que as acusadas “FERNANDA MARIA RODRIGUES, tinha as 03 (três) porções maiores da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, além de 01 (uma) gilete, marca Wilkinson, 01 (uma) faca, marca Tramontina, 01 (uma) faca, marca Star, 01 (um) canivete, cor vermelha, e 01 (um) prato, marca SM Brazil, utensílios estes que se destinavam ao fracionamento da droga, e mais R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie. Já com a denunciada LUCIA MARIA ALVES foram localizadas 29 (vinte e nove) pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘crack’, e os tubos de eppendorf contendo a substância entorpecente vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, cujas porções ocultou em seu sutiã e no cabelo, além de R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie”. Sendo que foram denunciadas, pois de forma consciente e voluntária, agindo em comunhão de esforços e desígnios, tinham em depósito e traziam consigo, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar, entorpecentes. Em seu interrogatório em sede judicial, conforme já demonstrado acima (mov. 283.1), a ré Fernanda negou a traficância, limitando-se em dizer que não se lembrava da maioria dos fatos. Contudo, em que pese a negativa de autoria formulada pela referida acusada, denota-se que os demais elementos e provas colhidos nos autos levam à certeza do envolvimento dele na prática delitiva. Nesse sentido, vale destacar os depoimentos dos policiais que participaram da operação, que já foram transcritos acima. A investigadora Patrícia (mov. 208.1), foi incisiva e descreveu com detalhes a apreensão, asseverou que no dia da busca e apreensão a própria ré Fernanda indicou o local onde estavam os entorpecentes, que inclusive demonstrou como fazia a repartição das pedras de crack para venda. Ainda, segundo o referido testemunho, a investigadora da polícia civil disse que a corré, Lucia, estava muito nervosa, e em buscas pessoais encontraram 29 (vinte e nove) porções individuais pesando, aproximadamente, 9g (nove gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina combinada com outros elementos em forma de pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack’, além de valor em dinheiro em notas pequenas, para facilitar a venda dos entorpecentes. Afirmou ainda que as rés, que são mãe (Lúcia) e filha (Fernanda), vendiam as drogas juntas, e que diversos populares já haviam denunciado a traficância há certo tempo. Acerca do valor probatório do depoimento dos policiais que atuaram na ocorrência, é consolidada a jurisprudência no sentido de que são estes dotados de especial relevância, notadamente quando firmes e harmônicos com as demais provas, como é o caso dos autos, mostrando-se aptos a ensejar uma condenação. Neste sentido, é o entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM CONSEQUENTE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS CONTUNDENTES DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE DROGA (53 PEDRAS DE CRACK). NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICAS, CORROBORADAS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. RELEVÂNCIA. DITOS CONSISTENTES E REITERADOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. FÉ PÚBLICA. CRIME SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. VERSÃO ISOLADA DO RÉU. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010893-85.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS DELITOS – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBANTE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DOS DELITOS EM ANÁLISE – VERSÃO DA ACUSADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002011-57.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 16.03.2020) Conforme se verifica, no dia 20 de julho de 2019 a polícia civil, com auxílio de polícia militar da região, dirigiu-se à casa de Fernanda e Lúcia para cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0001952-82.2019.8.16.0145. Chegando ao local, encontraram 02 (dois) tubos eppendorf contendo, aproximadamente, 1g (um grama) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em forma de pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’; 03 (três) porções maiores pesando, aproximadamente, 93g (noventa e três gramas); e mais 29 (vinte e nove) porções individuais pesando, aproximadamente, 9g (nove gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina combinada com outros elementos em forma de pedra, vulgarmente conhecida como ‘crack, além de 01 (uma) gilete, marca Wilkinson, 01 (uma) faca, marca Tramontina, 01 (uma) faca, marca Star, 01 (um) canivete, cor vermelha, e 01 (um) prato, marca SM Brazil, utensílios estes que se destinavam ao fracionamento da droga. Na espécie, logrou-se êxito de apreender, para além das drogas acima delineadas, 08 pinos eppendorfs vazios, R$ 95,00 (noventa e cinco reais) em espécie na posse de Fernanda, e R$ 32,00 (trinta e dois reais) em espécie, na posse de Lúcia, que estava em seu sutiã, junto com a droga. Desse modo, não obstante a negativa da ré Fernanda, sua versão se encontra isolada nos autos e diverge das provas produzidas durante as investigações e a instrução. Vale dizer, a apreensão dos objetos ilícitos pela equipe policial, qual sejam, o dinheiro fracionado, os pinos vazios, e as drogas, bem como as declarações dos policiais que participaram da operação, são provas robustas de que as acusadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES efetivamente tinham em depósito e traziam consigo substâncias entorpecentes em descordo com determinação legal. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusadas. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. No caso presente, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 aos acusadass. O dispositivo, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No particular, em relação às acusadas, em especial Lúcia verifica-se que, embora seja primária e não ostentasse maus antecedentes na época dos fatos (cf. certidão de mov. 289.1), resta evidenciada sua dedicação às atividades criminosas, e a ré Fernanda, também é evidente tal inclinação. Isso porque, de acordo com as informações colhidas nos autos, restou demonstrado que estavam se dedicando à traficância há algum tempo, conforme depoimento prestado pelos policiais. Por isso, uma vez caracterizada a dedicação a atividades ilícitas, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INARREDAVELMENTE COMPROVADAS PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME SOB ANÁLISE NÃO SE TRATA DE UM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4°, LEI N° 11.343/2006. APENAMENTO MANTIDO, NESTA FASE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000004-18.2018.8.16.0056, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 11/12/2019 De igual modo, o C. STJ: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Dá análise dos excertos acima transcritos, mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" ( AgRg no AREsp n. 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). II - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, em razão da maneira em que se desenvolveu a situação que ensejou a apreensão, além da droga, de dinheiro e cigarros oriundos do crime de contrabando. Impende registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1251694 SP 2018/0039559-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta das acusadas se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que as rés não agiram amparadas por quaisquer das causas que excluem a ilicitude de suas condutas. As rés também são culpáveis, vez que imputáveis e estavam cientes dos seus ilícitos comportamentos, podendo delas ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, devem ser as rés responsabilizados pela imputação descrita do FATO 2 da inicial acusatória. 2.3. Do crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/2006 – rés Fernanda e Lucia – fato 03) Quanto ao fato 3, de terem as rés, de forma consciente e voluntária, se associado com o objetivo de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, nas modalidades vender, ter em depósito e trazer consigo, a condenação também é medida que se impõe. Isso porque, quanto ao delito previsto no art. 35, da Lei de Drogas, ressalte-se que a associação para o tráfico de drogas, na verdade, é uma associação para a prática das condutas tipificadas no artigo 33 (tanto no caput quanto no § 1º). Para tanto, exige-se uma união de pessoas visando à delinquência com finalidade específica: a prática dos crimes dos artigos 33 e 34. Em resumo, quanto ao crime do artigo 35, é possível citar como suas características: a) envolvimento mínimo de duas pessoas - crime plurissubjetivo. Diferentemente do crime de associação criminosa, do artigo 288 do CP (que exige o mínimo de três pessoas), basta o concurso de duas pessoas para a sua configuração; b) finalidade específica: no presente caso, a associação não é para a prática de qualquer crime, é necessária a intenção de cometer qualquer um dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. c) desnecessidade da reiteração delitiva: o texto legal afirma que os agentes associados queiram praticar os crimes de forma reiterada ou não. Assim, ao contrário do que ocorre no crime de associação criminosa do CP, é desnecessária a intenção de reiteração delituosa. Por fim, destaque-se que, como o tipo penal exige uma “associação” para a prática do tráfico de drogas, a doutrina e a jurisprudência majoritária, muito embora o artigo 35 não exija a finalidade de reiteração criminosa, entendem que é necessário um ajuste prévio entre as partes, um animus associativo, fazendo com que o concurso de agentes meramente ocasional não caracteriza o referido crime. Com relação ao fato 03 da denúncia, o Ministério Público ressalta que no dia “20 de julho de 2019, na residência localizada na rua Antônio Domingues de Oliveira, n.º 242, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, as denunciadas FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, de forma consciente e voluntária, associaram-se com o objetivo de praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, nas modalidades vender, ter em depósito e trazer consigo” Ainda que elas, “realizavam o comércio de substâncias entorpecentes na residência, notadamente das drogas vulgarmente conhecidas como ‘cocaína’ e ‘crack’. Consta, inclusive, que os tubos de eppendorf contendo ‘cocaína’ eram vendidos pelo preço de R$ 20,00 (vinte reais)”. Vale dizer, as rés participavam ativamente da associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. As provas testemunhais, documentais e periciais são inequívocas e convergem para a conclusão de que ambas não apenas estava ciente das atividades ilícitas, mas também se beneficiavam delas. Desse modo, não obstante a negativa da ré Fernanda, sua versão novamente se encontra isolada nos autos e diverge das provas produzidas durante as investigações e a instrução. Por outro lado, as declarações dos policiais civis são firmes em apontar a prática do delito. Consigne-se que não há nos autos nenhum elemento que evidencie que os agentes policiais possuíam interesse particular em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Assim, infere-se que, de fato, principalmente na fala da investigadora da polícia civil Patrícia (mov. 208.1) de que ambas as rés realizavam o comércio de entorpecentes, tanto que parte da droga estava no armário de Fernanda, e outra porção maior estava no sutiã da ré Lúcia, e com elas tanto foi encontrado dinheiro em notas trocadas, usualmente encontrado na prática da traficância. Tudo isso, demonstra que havia prévia e habitual coligação entre mãe e filha, na associação instaurada com fim de traficância, conforme indicado pelos elementos colhidos pelos setor de investigação da polícia civil desta urbe, de sorte que o modo da prisão das acusadas e as circunstâncias do fato possibilitam concluir tal assertiva. A propósito, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO A IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. ANIMUS ASSOCIATIVO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CARACTERIZADOS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E MONITORAMENTO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. TESE DEFENSIVA CONTRADITÓRIA E ISOLADA NOS AUTOS. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. ART. 40, INCISO III, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. RÉUS QUE COMETEU OS CRIMES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO UNIVERSITÁRIO. MAJORANTE OBJETIVA. PRECEDENTES. 3. DETRAÇÃO DA PENA. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ENSEJARIA EM MODIFICAÇÃO DE REGIME IMPOSTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028437-30.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.03.2022) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO QUE NÃO VERSOU ACERCA DA ABSOLVIÇÃO DA RECORRENTE FRENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NARRATIVA DA APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS CABALMENTE COMPROVADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO CONJUNTA N°15/2019-PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA À DEFESA DATIVA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002296-70.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 29.03.2022) Vale ressaltar que uma vez demonstrado o vínculo associativo, desnecessário que tal tenha se prolongado por extenso lapso temporal, tanto que o dispositivo legal prevê como elemento do tipo a possibilidade de que essa finalidade seja reiterada ou não. Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pela acusada. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, as rés podiam e deviam agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capazes de entender o caráter criminoso de suas condutas e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportaram-se de maneira contrária à lei. Era as denunciadas imputáveis, detentoras de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor das rés FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES pela prática do delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006. CONCLUSÃO: Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que as condutas das acusadas se amoldam perfeitamente naquela descrita nos artigos 33, caput (uma vez – 2º fato), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do Código Penal, sendo formalmente e materialmente típicas. São também antijurídicas, uma vez que a ré não agiu amparada por quaisquer das causas que excluem a ilicitude das suas condutas. As rés também são culpáveis, vez que imputáveis e estavam cientes dos seus ilícitos comportamentos, podendo delas ser exigidas condutas de acordo com as normas proibitivas contidas nos tipos por ela praticados, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade. Desse modo, devem ser as rés responsabilizadas pela imputação descrita na inicial acusatória. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER a denunciada FERNANDA MARIA RODRIGUES, qualificada nos autos, em relação ao crime previsto no artigo 33, caput (fato 1) da Lei n.º 11.343/2006. Ainda, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR as rés FERNANDA MARIA RODRIGUES e LUCIA MARIA ALVES, qualificadas nos autos, como incursa nas sanções dos artigos 33, caput (uma vez – 2º fato), e 35, caput (3º fato), ambos da Lei n.º 11.343/2006. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria das penas aplicáveis as acusadas. 4.1. Com relação à ré Fernanda Maria Rodrigues 4.1.1. Do crime tráfico de drogas (FATO 2) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade não extrapola à espécie; a ré não possui antecedentes criminais pois, embora haja condenação nos autos 0002457-39.2020.8.16.0145, trata-se de fatos e condenação posterior a estes fatos, o que impossibilita a reincidência e os maus antecedentes (mov. 288.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.1.2. Delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 3): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade que extrapola à espécie, na medida em que, ao lado de sua mãe, exercia o tráfico no bairro, destacando-se que utiliza sua própria casa para o comércio e armazenamento de entorpecentes; a ré não possui antecedentes criminais pois, embora haja condenação nos autos 0002457-39.2020.8.16.0145, trata-se de fatos e condenação posterior a estes fatos, o que impossibilita a reincidência e os maus antecedentes (mov. 288.1). Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos 4.1.3. Do concurso de crimes e pena final: Considerando que a ré, mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, praticou dois delitos, as penas devem ser somadas (CP, art. 69), quedando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além de 1.516 (mil quinhentos e dezeseis) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.1.4.- Regime Inicial e Detração Penal: Pelo montante de pena estabelecido e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, o regime inicial de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘a’, do Código Penal. O tempo de prisão provisória não influi na fixação do regime, porquanto mesmo computado na linha do que dispõe o artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal, a reprimenda permanece em patamar superior a 8 (oito) anos. Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. 4.1.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), uma vez que a acusada não preenche os requisitos legais. 4.1.6. Da prisão cautelar: Considerando que respondeu o processo em liberdade, concedo-lhes o direito de recorrem em liberdade, se por outro crime já não estiver presa. 4.1.7. - Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, embora se tratem de crimes cujos bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, existe a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos coletivos causados. Contudo, mesmo havendo pedido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, verifico que a instrução probatória, ao menos nesta seara criminal, não foi suficiente para comprovar e quantificar eventual dano coletivo advindo das condutas da ré. 4.2. Com relação à ré Lucia Maria Alves 4.2.1. Do crime tráfico de drogas (FATO 2) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade não extrapola à espécie; a ré não possui antecedentes criminais (mov. 289.1); Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.2.2. Delito de associação para o tráfico de drogas (Fato 3): 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei nº 11.343/06, verifico que a ré agiu com culpabilidade que extrapola à espécie, na medida em que, ao lado de sua filha, exercia o tráfico no bairro, destacando-se que utiliza sua própria casa para o comércio e armazenamento de entorpecentes; a ré não possui antecedentes criminais (mov. 289.1); Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias não ultrapassam o tipo; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida. Em que pese a quantidade de droga apreendida não ter sido expressiva, a natureza (crack e cocaína) indicam maior potencial lesivo ao bem jurídico tutelado, considero as circunstâncias do art. 42, LD como desfavoráveis. Assim, ante a existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, inexistem atenuantes ou agravantes a serem consideradas, pelo que mantenho a pena intermediária de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 3ª Fase: Inexistem, nesta fase da dosimetria, causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos 4.2.3. Do concurso de crimes e pena final: Considerando que a ré, mediante mais de uma ação e com desígnios autônomos, praticou dois delitos, as penas devem ser somadas (CP, art. 69), quedando a pena definitiva em 09 (nove) anos, 10 (dez) meses de reclusão, além de 1.516 (mil quinhentos e dezeseis) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa correspondente a em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. 4.2.4.- Regime Inicial e Detração Penal: Pelo montante de pena estabelecido e considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré, o regime inicial de cumprimento de pena é o FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea ‘a’, do Código Penal. O tempo de prisão provisória não influi na fixação do regime, porquanto mesmo computado na linha do que dispõe o artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal, a reprimenda permanece em patamar superior a 8 (oito) anos. Saliente-se que o cômputo da pena nos termos do artigo 387, parágrafo 2.º, do Código de Processo Penal não se confunde com a detração disciplinada no artigo 42 do Código Penal, nem com a progressão de regime, cuja análise compete ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: TJPR, Órgão Especial, IncDInc 1064153-1/01, de Sertanópolis, Juízo Único, unânime, rel. des. Maria José Teixeira, j. 18/8/2014. 4.2.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Em razão do quantum da pena aplicada deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (art. 77, CP), uma vez que a acusada não preenche os requisitos legais. 4.2.6. Da prisão cautelar: Considerando que a respondeu ao processo em liberdade, concedo-lhe o direito de recorrem em liberdade, se por outro crime já não estiver presa. 4.2.7. - Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, embora se tratem de crimes cujos bens jurídicos tutelados são a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, existe a possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos coletivos causados. Contudo, mesmo havendo pedido pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, verifico que a instrução probatória, ao menos nesta seara criminal, não foi suficiente para comprovar e quantificar eventual dano coletivo advindo das condutas da ré. 4.3 - Dos bens apreendidos e perdimento de bens: Determino a destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, mediante certificação nos autos (art. 72 da Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido feito. Quanto aos celulares, bem como os valores em dinheiro apreendidos nestes autos e já devidamente depositados, determino sua perda em favor da União, com fundamento no art. 63, caput, da Lei nº. 11.343/06, c/c. art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal. Com o trânsito em julgado, os valores apreendidos e ainda não destinados deverão ser imediatamente transferidos ao SENAD, expedindo-se o competente ofício requisitório de transferência, devendo ser oficiado à SENAD para que proceda a retirada dos celulares. Prazo: 10 (dez) dias. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) No tocante aos honorários advocatícios da defensora nomeada, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerada pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu as rés nos autos, na forma do artigo 22, §1º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA, arbitro honorários em favor da Dr(a). Aline Fernanda Da Silva Chaves OAB/PR 90.993, no importe de R$ 4.000 (quatro reais), considerando o limite mínimo para o procedimento especial, e o valor que não ultrapassou a multiplicação do valor mínimo pelo número de partes atendidas (duas rés). Expeça-se certidão de honorários, caso requerida. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena privativa de liberdade imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000004-06.2000.8.16.0070" – Página 21 de 22

Carlos Alberto Gemin Kwiatkowski e outros x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ismael Sarturi

Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Francisco Das Neves

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

Maria Elena Gonçalves Garcia x Banco Bradesco S/A e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

Ministério Público Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal x Maurici Da Silva Pedroso

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Frederico Alves Barroso

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernanda Maria Rodrigues e outros