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"0000004-06.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

ID: 317679152

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-10.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia con… Autos n° 0000004-10.2025.8.16.0044 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Pereira da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Rafael Pereira da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 129, §13°, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c/c da Lei nº 11.340/2006 sob a narrativa fática de seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (seq. 45.1), sendo o réu devidamente citado ao seq. 71.1, tendo apresentado resposta à acusação ao seq. 84.1, através de defensor constituído. Ante a inexistência de causa capaz de ensejar a absolvição sumária do réu nos termos do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi inquirida a vítima, e ao final, realizado o interrogatório do réu (seq. 110.1). O Ministério Publico apresentou suas alegações finais através de memorais (seq. 120.1), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defensoria Pública em alegações finais apresentadas ao seq. 130.1, requereu a absolvição do acusado diante da ausência de materialidade; a absolvição do acusado diante da ausência de dolo; subsidiariamente, em caso de condenação, requereu: a fixação da pena base no mínimo legal; a fixação do regime inicial aberto para cumprimento de pena, substituindo se a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; oindeferimento do pedido de reparação de danos à vítima; por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares/Prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Da Materialidade A materialidade do crime de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (seq. 1.19); e Auto de Constatação de Lesões Corporais (seq. 1.10), sem prejuízo das demais provas colhidas durante a instrução processual. A Defensoria Pública alega que não restou comprovada a materialidade do delito, em razão da ausência do Laudo Pericial, contudo, entendo que não merece prosperar. No presente caso, ainda que a vítima não tenha comparecido ao IML para Exame de Lesões Corporais, a apreciação dos elementos e provas colhidas comprovam suficientemente as agressões sofridas, tratando-se de provas sólidas e induvidosas. Desta forma, o auto de constatação provisório de lesões corporais (seq. 1.10), que revela as escoriações no rosto e arranhões no braço, associado ao depoimento da vítima (seq. 108.1), bem como pelo interrogatório do acusado, no qual confessou o delito (seq. 108.2), comprovam a materialidade da lesão sofrida.Assim, os elementos de convicção suprem a falta de exame pericial, e comprovam que a vítima sofreu lesões corporais em decorrência da agressão perpetrada pelo réu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA – ARTIGOS 129, § 9º C/C 14, II, E 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – PRECLUSÃO – ALEGAÇÃO QUE SE ENCONTRA SUPERADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADEMAIS, PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NA MODALIDADE TENTADA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA E TENTATIVA DE AGRESSÃO RELATADAS PELAS VÍTIMAS E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – DELITO NA MODALIDADE TENTADA QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008070-84.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia no tocante ao crime de lesão corporal.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público em relação à acusação de lesão corporal no contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. Verificada a presença de justa causa para a ação penal, com base na materialidade delitiva e indícios de autoria.4. A palavra da vítima, corroborada por auto de constatação provisória de lesões corporais e fotografias, possui valor probatório relevante em casos de violência doméstica.5. A ausência de laudo pericial não impede o recebimento da denúncia, pois a materialidade pode ser comprovada poroutros meios de prova.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia.Tese de julgamento: É possível receber a denúncia em casos de violência desde que existam elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do delito e indícios de autoria.Dispositivos relevantes citados: art. 167, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0033584- 44.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - J. 11.05.2024. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0011456- 59.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 07.06.2025) Assim, os elementos de convicção presentes suprem a falta de laudo pericial, sendo suficientes para demonstrar a materialidade do delito. 2.3. Da Autoria Restou devidamente comprovada a autoria do acusado. O réu Rafael Pereira da Silva, ao ser interrogado em juízo (seq. 108.2) confessou a prática delitiva relatando que: “está arrependido do que fez; que foi por causa bebida; que do nada teve aconteceu essa agressão; que nunca brigaram e discutiram; que isso foi por causa da bebida; que bebe cerveja apenas em dias de comemoração [...]”. Conforme dispõe o art. 197 do Código Processual Penal “O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existem compatibilidade ou concordância. ” Neste sentido: [...] CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - OFENDIDA QUE, EMBORA OUVIDA APENAS EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE RECONHECEU O RÉU - EXISTÊNCIA, AINDA, DE LAUDO PERICIAL E DA RATIFICAÇÃO, EM JUÍZO, DOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA – [...] com isso, pode-se afirmar que a confissão também possui higidez extrínseca, porquanto em conformidade com outros elementos. Portanto, ao sopesar a higidez intrínseca e extrínseca da confissão - porque coerente e em harmonia com outros elementos (prova pericial e depoimento da vítima) -, profliga-se, validamente (art. 155 e 197, do CPP), a alegação de existência de dúvida razoável quanto à autoria delitiva [...]." II - Sendo nomeado advogado exclusivamente para apresentação das razões do recurso de apelação criminal, necessário oarbitramento de honorários. O Tribunal, todavia, não fica vinculado à Tabela de Honorários da OAB/PR.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Crime nº 1.527.120-2Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1527120-2 - Ponta Grossa - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 17.11.2016). Na hipótese, denota-se concordância e compatibilidade da confissão do réu com as demais provas coligidas, sendo possível chegar à conclusão segura da autoria do acusado. A vítima A. P. O. C. da S. prestou seu depoimento em juízo (seq. 108.1) e esclareceu que “estavam comemorando com um casal de amigos, estava tudo bem; que o acusado ingeriu bebida alcoólica e não é acostumado a beber e do nada começou a agredir a vítima verbalmente com xingamentos de palavras de baixo calão; que o acusado desferiu dois socos na cabeça e dois chutes; que saiu correndo sentido à avenida de Cambira/PR [...]; que a viatura desceu com a vítima, realizaram buscas; que estavam fazendo o boletim de ocorrência e o policial orientou a ir fazer medida protetiva [...]; que quando entrou e fechei a porta da cozinha, o acusado puxou seu cabelo, desferiu socos, tampou a sua boca com a mão e a vítima começou a gritar socorro; que os policiais escutaram a vítima gritando e entraram; que o acusado sempre foi um marido bom; que está sentindo muito a falta do réu [...]”. Conforme jurisprudência dominante, para que seja possível a condenação do réu, mesmo em crimes domésticos, é necessário elemento probatório a corroborar o depoimento da ofendida, que presta sua versão sem prestar compromisso legal, diante da certeza que se é necessária alcançar para que seja proferido um édito penal condenatório. Deste modo, ainda que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher a palavra da vítima assuma especial relevância, a existência de provas da efetiva ocorrência e autoria do crime exige que a narrativa da ofendida esteja amparada por outros elementos probatórios, o que efetivamente ocorre no presente feito.Isto porque, tem-se que a confissão do réu está aliada ao depoimento da vítima. Além disso, o Auto de Constatação de Lesões corporais, acostado ao seq. 1.10, atesta a ocorrência de lesões praticadas pelo réu contra a vítima. Desta forma, não há razão para menosprezar o depoimento da vítima, posto que amparado em demais provas constantes nos autos. Quanto ao pedido da defesa pela absolvição do réu, afirmando que no presente caso, deve ser reconhecida a ausência de dolo, uma vez que o acusado se encontrava com a capacidade motora alterada, diante da utilização de álcool e drogas, tal tese não merece ser acolhida. Reza o artigo 28, inciso II, do Código Penal que “Não excluem a imputabilidade penal: II a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos”. Ainda, o referido dispositivo, em seu §1º isenta de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava totalmente incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Já o §2º do mesmo artigo permite a redução da pena se a incapacidade de cognição ou de determinação for parcial. Pelo carreado aos autos, não há provas que indiquem a ausência de elemento subjetivo doloso por parte do réu para a prática dos crimes descritos na denúncia ou que a sua embriaguez tenha se dado na forma do artigo 28, §1º, do Código Penal, mas sim, no sentido de que o acusado havia feito o uso de bebida alcoólica de forma espontânea. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE VIAS DE FATO E DESACATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, SEM QUESTIONAR MATERIALIDADE E AUTORIA, ADSTRINGEM-SE A ARGUMENTAR QUE A RÉ ESTAVA EMBRIAGADA E NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA OU DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA TESTEMUNHAL. CONFIRMAÇÃO DASAGRESSÕES PERPETRADAS PELA RÉ QUE, AO MAIS, ADMITE TER PROFERIDO XINGAMENTOS CONTRA OS POLICIAIS, O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS RELATOS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. O FATO A RÉ SE ENCONTRAR EMBRIAGADA NO MOMENTO DAS PRÁTICAS DELITIVAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL EM RELAÇÃO A NENHUMA DAS CONDUTAS, POR SE TRATAR DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001288-75.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 17.04.2023) Portanto, considerando a narrativa da vítima, corroborada pela confissão do réu e pelo Auto de Constatação de Lesões Corporais, verifica-se que restou peremptoriamente demonstrado que o réu praticou a conduta ilícita descrita no art. 129, §13º, do Código Penal, c/c com a Lei nº 11.340/2006, sendo que sua condenação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu Rafael Pereira da Silva, pela prática do crime descrito artigo 129, §13°, do Código Penal, c/c a Lei nº11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do Crime de Lesão Corporal O tipo penal do art. 129, §13°, do Código Penal prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos. 4.1.1 Circunstâncias judiciais A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu, não merece reprovação mais elevada, não destoando da exigida no tipo penal. O réu registra antecedentes criminais (seq. 116.1), eis que lhe pesa condenação nos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, por fato ocorrido em 05/12/2008, com trânsito em julgado em 15/06/2010; autos nº 0000171-90.2008.8.16.0151, por fato ocorrido em 13/07/2008, com trânsito em julgado em 23/05/2010; autos nº 0000072-86.2009.8.16.0151, por fato ocorrido em 12/04/2009, com trânsito em julgado em 27/07/2009; autos nº 0003649- 47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158- 18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Destaco que serão consideradas apenas as condenações referentes aos autos nº 0000146-21.2008.8.16.0105, 0000171-90.2008.8.16.0151 e 0000072-86.2009.8.16.0151 como maus antecedentes e as demais, deixo para considera-las apenas na segunda fase de aplicação da pena, eis que configuram reincidência, a fim de não incorrer em bis in idem. Com relação à conduta social, inexistem elementos para aferição da mesma. A personalidade não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Os motivos do delito não o prejudicam. As circunstâncias do crime não podem ser interpretadas desfavoravelmente. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Por conseguinte, existindo uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo a pena acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1.2. Circunstâncias legais Presente a atenuante da confissão prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, presente a agravante da reincidência, prevista no artigo61, inciso I, do mesmo Diploma Legal, eis que pesa contra o réu condenação nos autos nº 0003649-47.2017.8.16.010, por fato ocorrido em 28/07/2017, com trânsito em julgado em 11/01/2024; autos nº 0000123-96.2018.8.16.0114, por fato ocorrido em 23/01/2018, com trânsito em julgado em 03/07/2023; autos nº 0005158-18.2019.8.16.0109 por fato ocorrido em 08/11/2019, com trânsito em julgado em 17/12/2021. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em Recurso Representativo de Controvérsia, no Recurso Especial de n° 1.341.370, a possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante e reincidência. Esse mesmo entendimento é o adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1658385- 8 - Ponta Grossa - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 03.08.2017) Tal compensação, entretanto, ainda que possível não é obrigatória, o que deve ser analisado conforme o caso concreto, a fim de verificar se os pesos negativo e positivo de ambas podem ser considerados iguais. Na hipótese dos presentes autos, entendo que a agravante da reincidência não pode ser compensada, por completo, com a atenuante da confissão, ao passo que a reincidência resulta em razão de três condenações. Assim, considero, no caso em concreto, a agravante da reincidência preponderante, por tratar-se de reincidência que decorre de três condenações, majoro a pena do acusado em 1/8 (um oitavo), fração esta menor à comumente aplicada (1/6, um sexto), em razão da consideração da atenuante da confissão, ficando a pena do réu fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão.4.1.3. Causas de Aumento ou de Diminuição Não há causas de aumento ou diminuição para serem computadas. 4.1.4. Pena Definitiva do Crime de Lesão Corporal Obedecido o sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal, condeno o réu definitivamente à pena de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses, 01 (dia) de reclusão. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Estabeleço o REGIME SEMIABERTO como forma inicial para o cumprimento da pena, considerando que foi fixada ao réu pena inferior a 04 (quatro) anos, bem como considerando que se trata de réu reincidente, e, ainda, considerando o teor da Súmula nº 269, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, como também a substituição da pena privativa de liberdade por multa, pelo fato do crime ser cometido com grave ameaça à pessoa e tratar- se de réu reincidente, não suprindo assim o requisito do artigo 44, do Código Penal. 7. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo suspender condicionalmente a pena imposta a ré, eis que não satisfeito o requisito objetivo do art. 77, do Código Penal, em razão deter sido condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos e trata-se de réu reincidente. 8. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, a qual deverá ser harmonizada ante a notória falta de vagas para este regime no sistema prisional deste Estado, e da impossibilidade de se manter o sentenciado no regime fechado conforme jurisprudência dominante. 9. DA COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, §2° do CPP, via correio, de que foi prolatada sentença condenatória, devendo constar da comunicação à data da sentença, a pena aplicada e o deliberado quanto à segregação cautelar do acusado. 10. DA REPARAÇÃO DOS DANOS CIVIS. Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação pela Lei nº 11719/08 que “o juiz ao proferir sentença condenatória: IV- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Não houve instrução especifica para apurar o valor mínimo para o dano sofrido, motivo pelo qual entendo defesa ao julgador optar por qualquer cifra, eis que haveria neste caso nítida infringência ao princípio da ampla defesa e contraditório. Neste sentido: “Não pode o réu arcar com qualquer montante se não tiver tido a oportunidade de se defender, produzir prova e demonstrar o que, realmente, seria, em tese, devido”. (Guilherme de Souza Nucci; Código de Processo Penal Comentado; 11ª Edição; Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012. P. 743).APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CP) – 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DELITO COMETIDO APÓS O ADVENTO DA LEI 12.234/2010 – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOZE ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – 2) MÉRITO - CLAMOR ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS PELO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR QUE A RÉU AUFERIU VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO EM ERRO OS OFENDIDOS – 3) DECOTE DO CONCURSO FORMAL – INVIABILIDADE – ACUSADO QUE, MEDIANTE UMA AÇÃO, ATINGIU PATRIMÔNIOS DISTINTOS – 4) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA – DIVERGÊNCIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE EXPERIMENTADOS PELOS OFENDIDOS – PRECEDENTES DO STJ – 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO.1 - “Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ - AgRg no REsp 1952768/SC - Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA - J. 09.11.2021).2 – “Nos termos do artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, a prestação pecuniária deverá ser fixada entre os parâmetros de 01 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos; a ausência de fundamentação na escolha do patamar impõe o decréscimo do quantum para o mínimo legal” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006344- 44.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 17.05.2021). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016851-74.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.05.2022). Ademais, a vítima poderá buscar a reparação de eventual dano sofrido pelas vias adequadas, oportunidade em que deverão comprovar a extensão do dano, possibilitando ao acusado exercer seu regular direito de defesa. Assim, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS - APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: 11.1. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 11.2. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais; 11.3. Concedo a(o) sentenciado(a) os benefícios da justiça gratuita, o qual abrange exclusivamente as custas processuais. Entretanto, aisenção das custas somente vai abranger o saldo remanescente que não for coberto por eventual valor depositado nos autos, em atenção ao disposto no artigo 336, do CPP; 11.4. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspender os direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 11.5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e Corregedoria do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

ID: 259043924

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIANE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

AMANDA SANTA ROSA DORNELLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0001892-78.2023.8.16.0110 Processo: 0001892-78.2023.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 11/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSIANE DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra JOSIANE DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas sanções do artigo 331, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). (mov. 53.1). Narra-se, em síntese: “Fato 01: do crime tipificado no art. 331, caput, do Código Penal. Em data de 11 de novembro de 2023, por volta das 23h59min, no bar localizado na Rua Ubirajara Araujo n. 159, do município de Mangueirinha/PR, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou funcionário público no exercício da função, qual seja o policial militar Rodrigo Juliano Spacki, ao xingá-lo e chamá-lo de ‘policial de merda, covarde, vocês não podem abordar mulheres, não vamos ser abordadas por vocês seus lixos covardes’ tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1); Restou apurado que a equipe policial estava no local para realizar atendimento a uma ocorrência de perturbação de sossego e algazarra no endereço citado. Fato 02: do crime tipificado no art. 329, caput, do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de data, local e data do primeiro fato, no momento da abordagem policial, a denunciada JOSIANE DA SILVA, agindo dolosamente, com consciência e vontade opôs-se à execução de ato legal, consistente em investir contra a equipe policial com emprego de agarrões, somente sendo contida após uso de força moderada para cessar a injusta agressão, tudo conforme Boletim de Ocorrência 2023/1277807; Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Depoimentos (mov. 1.2 à 1.13); Nota de Culpa (mov. 1.14); Teste Etilômetro Menor (mov. 1.15); Auto de Resistência (mov. 1.16); Relatório (mov. 6.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 50.1);”. A denúncia foi recebida em 01 de fevereiro de 2024 (mov. 62.1). A ré pessoalmente citada na mov. 83.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 103.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 105.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítimas, bem como procedeu-se ao interrogatório da ré (mov. 136/137). O Ministério Público, por meio do douto Promotor Substituto atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 136.4, requerendo a condenação da ré nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa da ré se manifestou na mov. 140.1, alegando que a tese acusatória se baseia exclusivamente nos depoimentos das vítimas, não havendo qualquer testemunha isenta que corrobore a versão dos fatos, mesmo que mais de cem pessoas tivessem sido abordadas. Alegou que a ré estava embriagada. Quanto ao crime de resistência, afirmou que a ordem de afastamento foi cumprida, não havendo resistência contumaz ou agressão grave contra os agentes. Assim, requereu a absolvição da acusada, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 141.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, pelo boletim de ocorrência de mov. 53.2, pelo auto de resistência à prisão de mov. 1.16 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima indireta RODRIGO JULIANO SPACKI, policial militar, declarou (mov. “Que, no dia em questão, receberam muitas ligações sobre a situação envolvendo um bar; que salvo engano o nome do bar era ‘Meninos da Agropecuária’; que, salvo engano, no dia dos fatos já tinham recebido mais de dez ligações falando que a situação do bar estava complicada; que o estabelecimento já estava dando problemas há mais de um mês. Que se deslocaram até o local; que constataram que tinha aproximadamente cento e cinquenta pessoas no local; que tinha muita gente no local; que iniciaram a abordagem; que o pessoal começou a sair do estabelecimento; que estavam com medo da situação sair do controle; que fizeram a abordagem às pessoas no local, colocando-as em fileiras; que, nisso, duas mulheres, que eram mãe e filha, não queriam ser abordadas; que elas estavam incitando a situação. Que, novamente, deram a voz de abordagem; que não acataram; que a mulher começou a xingar a equipe policial; que a mulher disse que eles eram um policial de merda, covardes e que não podiam abordar mulher; [...]; que, no momento, em que foram contê-las, elas reagiram; que tiveram que utilizar força; que deu escoriações no braço do depoente; que conseguiram conter as mulheres. Que se recordava que a menina era menor de idade e estava ingerindo bebida; que ela estava com uma lata de cerveja na mão. Que apreenderam o aparelho de som. Que as duas mulheres incitaram as pessoas a irem para cima da equipe policial; que, inclusive, no começo eles foram para cima da equipe e a equipe teve que ser enérgica para voltar para a posição de abordagem. [...]. Que fizeram a abordagem do dono do estabelecimento e das duas mulheres que reagiram; que, depois, a menor disse que tinha comprado a bebida e ingerido no estabelecimento. Que as mulheres tentaram chutar a equipe; que empurraram a equipe; que fizeram força para não serem abordadas; que deram voz de prisão por desacato. Que, primeiro, deram voz de abordagem em razão do número de pessoas no local; que, inclusive, falaram para as pessoas se separarem em homens e mulheres; que era apenas uma abordagem; que, na primeira abordagem, não fizeram busca pessoal em nenhuma das mulheres; que eles têm o costume de não fazer busca pessoal em mulheres; que a abordagem inicial era apenas uma ordem para as pessoas se separarem; que elas não respeitaram essa ordem; que logo de início já desacataram a equipe policial; que elas estavam alteradas; que as únicas duas pessoas que causaram na ocorrência foram elas, por isso elas foram conduzidas. Que depois delas desacatarem a equipe, os policiais deram voz de prisão; que ao conduzi-las, elas resistiram à prisão; que, nesse momento, elas gritaram para os homens que estavam no local investirem contra a equipe policial. Que a voz de prisão foi dada porque ela desacatou a equipe policial. Que a abordagem foi feita por dois policiais e um outro policial da Rotam estava dando apoio; que o policial Heuller estava acompanhando o depoente.” A vítima indireta HEULLER DOS SANTOS SANTIAGO, policial militar, declarou (mov. 136.2): “Que receberam via 190 uma denúncia de perturbação de sossego; que já tinham várias denúncias pelo mesmo fato desse mesmo local; que o local era um bar, que tinha música. Que se deslocaram até o local; que identificaram que tinham muitas pessoas no local; que acreditava que tinha cerca de cem pessoas, mas não sabia precisar; que deram voz de abordagem para todos; que, neste momento, duas mulheres desacataram a equipe policial; que uma delas estava com uma lata de cerveja; que elas começaram a desacatar a equipe policial; que elas não obedeceram a ordem de abordagem; que elas começaram a xingar os policiais de merda e de covardes; que disseram que os policiais não podiam aborda-las porque elas eram mulheres e que não iriam com os policiais, porque eles eram covardes. Que, diante dos fatos, deram voz de prisão por desacato e desobediência; que, nisso, as mulheres começaram a inflamar o restante dos abordados para que eles investissem contra a equipe policial; que, então, elas foram retiradas do local; que elas reagiram e acabaram causando uma lesão no braço direito do policial Spacki. Que, posteriormente, identificaram as mulheres como mãe e filha e a filha era menor de idade; que era a filha quem estava com a lata de cerveja na mão; que as duas apresentaram sinais de embriaguez; que o dono do bar também foi encaminhado; [...]. Que a menor de idade disse que tomou uma latinha de cerveja no estabelecimento. Que os encaminharam para o Pelotão. Que, no local, tinha cerca de cem a cento e dez pessoas; que tinham mulheres e homens; que, quando deram a voz de abordagem, disseram para todos saírem do estabelecimento com a mão na cabeça e encostarem na parede; que a ordem foi para todos os que estavam no local; que separaram os homens em um lado e as mulheres no outro lado; que não fizeram revista nas mulheres; que os homens foram revistados; que as mulheres foram dispensadas; que isso foi posteriormente, porque a ré e sua filha não acataram a abordagem logo no início. Que com o desrespeito à ordem, os policiais tentaram controlar a multidão, porque elas começaram a inflamar; que, como tinham muitas pessoas, o depoente ficou na parte de segurança e o soldado Spacki começou a conversar com as mulheres; que, então, elas começaram a desacatar a equipe policial; que então foram encaminhadas; que fizeram uso de força moderada, porque elas reagiram. Que ela empurrou e arranhou o policial Spacki; que ela segurou no braço do policial Spacki, puxando-o; que ela acabou lesionando o braço do policial.” A ré JOSIANE DA SILVA exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria dos crimes à denunciada. Acerca do delito de resistência, ensina o doutrinador Fernando Capez: Tutela-se a autoridade e o prestígio da função pública, imprescindíveis para o desempenho regular da atividade administrativa. Se não houvesse essa proteção legal ao funcionário público, a atividade da Administração Pública estaria inviabilizada, uma vez que todo e qualquer indivíduo arvorar-se-ia no direito de insurgir-se contra o funcionário, para impedir execução de ato legítimo. Assim, o particular que emprega violência ou grave ameaça contra o funcionário público, visando impedir a execução de ato legal, coloca em risco o prestígio e a autoridade da função pública e indiretamente a própria atividade administrativa. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – vol. 3, Saraiva Educação, São Paulo, 17ª edição, 2019, p. 716 - grifei). Por sua vez, o crime de desacato, conforme leciona Rogério Greco, foi criado com a finalidade de tutelar o normal funcionamento do Estado, protegendo o prestígio que deve envolver o exercício da função pública. (Curso de Direito Penal – vol. 4, Impetus, 11ª edição, 2015, p. 537). Ainda, tem-se os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: O objeto material é o funcionário. O objeto jurídico é a Administração Pública, nos seus interesses material e moral. É considerado delito pluriofensivo, por atingir a honra do funcionário e o prestígio da Administração Pública. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, editora Forense, 17ª ed., 2017, p. 872). Desta feita, verifica-se que a oitiva dos policiais militares merece credibilidade, uma vez que o bem jurídico a ser protegido é o Estado, sendo o funcionário público o objeto material, ou seja, figura secundária, na qual o crime recai. E, percebe-se claramente que o depoimento da testemunha de acusação em juízo, sob o crivo do contraditório, é, de forma geral, firme, harmônico e coerente com os exarados na fase policial, o que confere ainda mais credibilidade às provas produzidas judicialmente, de acordo com o que dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal. No que tange aos depoimentos de agentes policiais em Juízo – dotados, aliás, de fé pública –, é pacífica a jurisprudência do e. TJPR a respeito de sua plena validade, mormente se em harmonia com o conjunto probatório. Nesta senda, cumpre destacar que o depoimento da policial em Juízo, sob a garantia do contraditório, não tem menor valor probatório que o de qualquer outra testemunha, devendo ser acatada na ausência de circunstâncias capazes de lhe desmerecer a credibilidade. Tal depoimento confirmou o quanto já havia sido afirmado durante a fase inquisitiva, sendo firme, sério e convincente e, portanto, relevante e merecedor de todo crédito, pois exerce função pública destinada à prevenção de crimes Nessa perspectiva, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei. 10.826/2003), porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei. 10.826/2003), desacato (art. 331 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e resistência (art. 329 do CP). Pleito absolutório, por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavras dos agentes públicos aliadas aos demais elementos de provas. Testemunhas que narraram de forma unânime que o réu resistiu às ordens dos policiais militares, desferiu diversos golpes e palavras de baixo calão. Evidenciado temor da vítima, diante da agressividade do réu e das inúmeras promessas de lhe causar mal grave. Confissão do réu. Provas que não deixam dúvidas acerca do cometimento dos delitos. Recurso desprovido, com redimensionamento, de ofício, da pena de multa. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de desacato, resistência, ameaça, disparo e porte ilegal de arma de fogo, pelos depoimentos testemunhais e declarações da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios constantes nos autos, mantém-se a condenação de todos os crimes operada na sentença. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006296-17.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024 – grifei). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU QUE O ACUSADO NÃO DETINHA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO E SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4 – DA PENA. 4.1 – PEDIDO ALTERAÇÃO PENA-BASE, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONDUTA SOCIAL” COMO FAVORÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A CONDUTA NÃO FOI VALORADA NEGATIVAMENTE NO CÔMPUTO DA PENA-BASE. 4.2 – PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU DIVERSAS CONDUTAS E COMETEU DIVERSOS CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008826-15.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 03.02.2024 – grifei). A respeito da tese de que os crimes foram cometidos em razão do estado de embriaguez da ré, tem-se tal tese não merece prosperar, uma vez que a embriaguez voluntária não é suficiente para afastar a configuração do crime. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS AOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO DECORRENTE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO EXCLUI O DOLO NEM A IMPUTABILIDADE PENAL. ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. UMA VEZ QUE O AGENTE OPTOU POR INGERIR DETERMINADA SUBSTÂNCIA, POR ATO DE SEU LIVRE-ARBÍTRIO, MESMO QUANDO TINHA A OPÇÃO DE NÃO O FAZER, ELE SE TORNA RESPONSÁVEL PELO RESULTADO DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS GERADAS POR SEUS EFEITOS.CONDENAÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Ana Karoline Konieczko de Jesus em face da sentença a qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando a apelante no crime no crime previsto no artigo 331, caput, do Código Pena com aplicação de pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço a comunidade (de forma gratuita) ou prestação pecuniária (art. 45, § 1º, do CP), no valor de um salário-mínimo. 1.2. A recorrente pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas. Ainda, postula pela aplicação do princípio da intervenção mínima. Por fim, argumenta que a acusada estava embriagada, pugnando pela atenuação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta da ré consiste no delito de desacato artigo 331, caput, do Código Penal. 2.2. Se o dolo na conduta da ré restou comprovado. 2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. 2.4 Se tem direito atenuante pelo estado de embriaguez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A conduta da ré de desacatar os policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. 3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que a ré desacatou os policiais militares no exercício da sua função. Proferindo os seguintes termos “porcos” “comedor de puta”, “lazarentos”, “porcaiada”. 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, 0001012-31.2021.8.16.0151 [1]). 3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré. 3.5 Quanto a alegação da intervenção mínima pelo estado de embriaguez, não faz jus a recorrente. O estado de embriaguez voluntária não exclui o dolo nem a imputabilidade penal da acusada, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal. Aplicação da teoria da actio libera in causa uma vez que o agente optou por ingerir determinada substância, por ato de seu livre-arbítrio, mesmo quando tinha a opção de não o fazer, ele se torna responsável pelo resultado decorrente das consequências geradas por seus efeitos. Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014637-70.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO (FATO 03). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INCAPACIDADE DO RÉU POR MEIO DE UM INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-76.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025 – grifei). Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que a denunciada praticou as condutas tipificadas na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo da agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a ré JOSIANE DA SILVA, como incursa nas sanções do artigo 331, caput do Código Penal (Fato 01) e artigo 329, caput, do Código Penal (Fato 02). Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Quanto ao delito de desacato – art. 331 (Fato 01): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 06 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 01 Assim sendo, em relação ao fato 01, fixo a pena de 06 meses de detenção. 4.2. Quanto ao delito de resistência – art. 329 do CP (Fato 02): a) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. Inexistem circunstâncias peculiares a serem levadas em consideração, sendo comuns à infração penal praticada. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, mantenho a pena-base no patamar mínimo, estabelecendo-a em 02 meses de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Inexistem. c) Das causas de diminuição ou de aumento Ausentes. d) Da pena do Fato 02 Assim sendo, em relação ao fato 02, fixo a pena de 02 meses de detenção. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência de acordo com as seguintes condições: I) nos dias de folga inteiros (manhã, tarde, noite e madrugada, devendo permanecer durante as 24 horas de cada dia na residência); II) nos dias úteis, das 20h às 06h. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir tal estabelecimento penal nesta Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); b) não se ausentar dos limites territoriais da comarca sem prévia e expressa autorização deste Juízo; c) comparecer mensalmente ao local indicado pelo Juízo da execução para informar e justificar suas atividades. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, cuida-se de dispositivo inaplicável à espécie, já que inocorrente a prisão cautelar. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista que o sentenciado preenche os requisitos legais autorizadores, quer de natureza objetiva, quer de cunho subjetivo, e por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado a substituição prevista no artigo 59, inciso IV, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade ora cominada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, incs. I, II e III, §§ 1º, 2º e 3º, do CP), consistente em: I) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, consistente na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a serem executadas em sete horas por semana, na proporção determinada no art. 46, §3º, do Código Penal (uma hora de tarefa por dia de condenação), totalizando 250 horas, em local a ser designado pelo Juízo da execução. Ressalte-se que, somente na hipótese de a pena substituída ser superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (parágrafo 4º do dispositivo supracitado). Considero que a aplicação de tal medida se mostra mais efetiva ante o objetivo ressocializador do direito penal. A prestação de serviços, por aproximar a denunciada da comunidade por meio de atividades a ela úteis, gera o aprimoramento do senso cívico da denunciada. Qualquer descumprimento injustificado das condições acima impostas implicará a conversão em pena privativa de liberdade. 4.6. Da suspensão condicional da pena Como foi cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, nos moldes do item anterior, mostra-se inaplicável a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, III, do Código Penal. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que a sentenciada respondeu ao processo em liberdade. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. Ainda, considerando a sentença prolatada, REVOGO as medidas cautelares impostas na mov. 14.1. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Como existe fiança recolhida nos autos, determino, com fulcro no art. 336 do CPP, que tal valor, após o trânsito em julgado, seja utilizado para o pagamento das custas. Somente a quantia que eventualmente sobejar será restituída à parte Quanto ao disposto no art. 387, inc. IV, do CPP, deixo de fixar o valor mínimo para a indenização, uma vez que não houve nem produção de prova nesse sentido. Quanto ao bem apreendido, considerando que houve o desmembramento do feito em relação à contravenção penal de perturbação de sossego (mov. 105.1), remeta-se a apreensão àqueles autos, caso ainda estejam ativos. Havendo decisão proferida nos autos de perturbação de sossego sem deliberação quanto à destinação da apreensão, venham conclusos. Tomando por parâmetro os valores dispostos na tabela pertinente da atual Resolução Conjunta PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios a(o)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) na(s) mov. 86.1, Dr(a)(es). Amanda Santa Rosa Dornelles, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta vara nem à disposição deste Juízo. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Caso a denunciada não seja localizada quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

ID: 280660064

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELUANA LUISE DELL AGNOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000004-20.2025.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS (RG: 130871534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.544.139-51) RUA EUGENIO COMIN, 594 - TOLEDO/PR Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, devidamente qualificado na exordial acusatória, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do artigo 147, §1º, do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória (mov. 28.1). O acusado foi preso em flagrante delito em 01/01/2025 (mov. 1.1) A audiência de custódia foi realizada em 02/01/2025, ocasião em que a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva (mov. 24). A denúncia foi oferecida em 02/01/2025 (mov. 28.1) e recebida em 09/01/2025 (mov. 39.1). O acusado foi citado pessoalmente em 14/01/2025 (mov. 56.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (nomeação de mov. 65), se resguardando para adentrar no mérito em sede de alegações finais (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, nem caso de rejeição da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 70.1). O acusado constituiu procurador (mov. 80.1). Em 30/04/2025 foi reavaliada a prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, tendo sido mantida a segregação cautelar (mov. 99.1). A audiência de instrução foi realizada em 14/05/2025, com a inquirição da vítima, de 01 (uma) testemunha e a realização do interrogatório do acusado. No ato, também foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Douglas Junior Correa da Nobrega (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do artigo 147, §1º, do Código Penal (mov. 108.1). A defesa do acusado apresentou as alegações finais escritas, requerendo a condenação do acusado com a fixação da pena no mínimo legal e que seja determinado que o réu busque tratamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS , com a expedição de alvará de soltura (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública em que o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS foi denunciado pela prática do crime de ameaça, perpetrado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de janeiro de 2025, o denunciado Kleiton Fernando Mendes Freitas, com consciência e vontade, valendo-se da relação afetiva existente, ameaçou causar mal injusto e grave à sua companheira S.R.S.G., ao dizer, na posse de uma faca, que a mataria, além de afirmar que jogaria uma cadeira em sua direção. A materialidade do delito restou comprovada através do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) e do boletim de ocorrência (mov. 1.12). No que se refere a autoria, também é certa e recai sobre a pessoa do acusado, conforme análise dos depoimentos judiciais. O Código Penal em seu artigo 147 contempla o crime de ameaça da seguinte forma: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave” e o §1º do referido artigo estabelece que “se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. A vítima dos fatos, S.R.D.S.G., ao ser inquirida em juízo, confirmou ter sido ameaçada pelo acusado. Vejamos: “Tenho relacionamento com o Kleiton há seis anos, até então a gente residia junto. Fazia um tempo que o acusado tinha parado de beber, aí no dia dos fatos ele bebeu e aconteceu o problema, ele não tinha feito tratamento, ele tinha tomado a decisão de parar de beber. Tenho filhos, mas não com o acusado. Os fatos aconteceram no primeiro dia do ano, o endereço na denúncia é a minha casa, o réu morava lá comigo. Nesse dia a gente estava em família, estava eu, a mãe dele, a tia e o tio dele, e ele; aí o réu chamou um amigo dele para almoçar com a gente e o acusado começou a beber, eu falei para ele parar de beber porque sabia que ele não podia beber, ele bebeu um Corote com cerveja com o tio dele, até então estava tranquilo, ele fez churrasco, aí meio dia e pouco ele começou a ficar agressivo. O acusado ficou agressivo com palavrões, começou a me xingar, falou que ia acabar nosso relacionamento, que eu não valia nada, até então tinha uma faca que ele estava usando para fazer churrasco, ele pegou a faca e foi para cima de mim, na hora que ele largou eu peguei a faca e escondi. Depois o acusado pegou uma cadeira, a tia do réu conversou com ele, tomou a cadeira da mãe dele, o réu jogou, e ele só me xingando, falando que ia me matar, que não suportava mais viver comigo, que eu era uma vagabunda, um lixo. Não falei nada antes do acusado começar a me ofender, ele estava no celular e começou a se bobear no celular, aí eu falei para ficar de boa, não ficar falando coisa no celular, aí ele já achou que eu estava xingando ele e começou falando que eu queria mandar na vida dela, aí eu falei que não, era só para a gente ficar de boa, que ele não pode beber um golinho e já fica agressivo. Eram só os parentes do acusado que estavam lá, o acusado xingou a tia dele, já tinha xingado a mãe dele, só que a mãe dele não falou nada, a tia do réu falou ‘me respeita Kleiton’, a situação era mais comigo mesmo, a faca foi só comigo. O acusado estava com a faca na mão e falou que ia me matar, aí eu estava sentada na mesa e ele na churrasqueira, falei ‘você que sabe, se quer me matar me mata’, a tia dele falou ‘para com isso Kleiton, estamos tudo em família’, aí ele calmou e largou a faca, quando ele largou a faca eu peguei e escondi. Na hora que ele veio com a cadeira para cima de mim de novo, aí a tia dele entrou na frente e ele jogou a cadeira, só ficou falando palavrão, aí eu pedi para ele se retirar lá de casa e ele se retirou, ele e a mãe dele, só que ele voltou e quando ele voltou eu consegui sair do lote onde a gente estava, fui para dentro de casa tentar ligar para a polícia, mas meu celular não estava fazendo ligação, aí eu pedi para uma amiga chamar a polícia porque fiquei com medo dele, ele estava bem agressivo com as palavras. A amiga conseguiu chamar a polícia, ela nem queria se envolver, mas eu falei que era melhor. Na hora que eu saí de dentro de casa a polícia já estava chegando no local e eu dei sinal, o réu estava no lote onde a gente estava fazendo o almoço e ele tentou correr, mas os policias pegaram ele. Neuza é a mãe do acusado, ela estava lá. Meu filho não estava no local, não tinha nenhum familiar meu no dia. Nas vezes anteriores que o réu bebida ele era agressivo, mas quando a gente conversava com ele e falava para ele parar ele se controlava, mas nesse dia dos fatos ele estava bem agressivo e fiquei com medo de acontecer alguma coisa” (mídia de mov. 108.4). O policial militar Rangel Adriano Pasa, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou ter participado da ocorrência em apuração nos presentes autos. Segue seu relato sobre os fatos: “Nós fomos acionados para se deslocar até o endereço da denúncia para ver uma situação de ameaça contra a mulher. Quando nós chegamos em frente à residência a vítima veio até a equipe e passou a nos inteirar da situação. Enquanto a vítima passava os fatos que teriam acontecido alguns familiares que estavam por perto já relataram que o réu estaria se evadindo do local. Ali do início que coletamos algumas informações nos deslocamos para localizar o autor. Na primeira esquina já fizemos a conversão e localizamos o autor, em torno de uma quadra para frene. Chegamos perto do autor, conseguimos fazer a abordagem, ele estava sem camisa e com um ralado nas costas que ele falou que era devido ao momento que ele pulou o muro. Diante da abordagem demos voz de prisão a ele em decorrência da ameaça e encaminhamos ele até a residência onde aconteceram os fatos e pedirmos apoio para encaminhar as partes para a delegacia. Tinha um teor de álcool, mas não me recordo se ele estivesse excessivamente, de não conseguir andar, coisas nesse sentido, era mais exaltado mesmo. Não presenciei o momento que ele pulou o muro, foi o que o acusado informou para a gente. Foi comentado sobre a faca que o acusado usou para perpetrar a ameaça, mas não foi apresentada para a equipe. A vítima relatou que foi ameaçada pela faca e no momento que ela viu que o acusado deixou a faca na mesa ela percebeu uma margem de segurança, então ela tirou a faca do raio de alcance do autor e escondeu” (mídia de mov. 108.3). O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, disse que acredita ter ameaçado a ofendida no dia dos fatos. Segue transcrição de seu interrogatório: “Nós brigamos, estava tomado, alterado, mas isso que ela falou da faca eu não me recordo, estava bastante bêbado. Se ela falou que eu ameacei, acho que sim, não me recordo muito bem. Acho que não ameacei porque não me lembro, estava tomando, ou ameacei, acho que acabei ameaçando, acredito que tenha ameaçado, estava bem bêbado, fora de ‘si’. Eu bebi no dia dos fatos, estava bem bêbado. No dia estava eu, minha mãe, meu tio, minha tia e a S. Acho que os outros presenciaram o momento que eu peguei a faca, se eles estavam lá eles viram eu pegando. Eu fui proibido de beber e de fumar cigarro pelo Dr. Sérgio, ele até me passou remédio controlado, aí voltei a tomar no dia 1º, achei que ia tomar uns goles e ia ficar tranquilo. Eu ia iniciar o tratamento no CAPS, tinha ido até no CREAS no Jardim Porto Alegre para fazer esse início. Eu tenho interesse em fazer esse tratamento” (mídia de mov. 108.2). Assim, encerrada a instrução probatória, restou devidamente comprovada a prática do crime de ameaça pelo acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, conforme descrito na denúncia. Consta da prova oral produzida que no dia dos fatos estava ocorrendo uma confraternização do primeiro dia do ano na residência da vítima S.R.D.S.G. Além da ofendida também estava o acusado Kleiton, a mãe, tia e tio dele, e um amigo do réu. A vítima S.R.D.S.G., quando inquirida em juízo, confirmou que foi ameaçada pelo acusado. Relatou que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica no dia dos fatos e ela falou para ele não ficar se bobeando no celular, com isso o réu ficou agressivo e passou a xingar a ofendida. Narra que em determinado momento o acusado pegou a faca usada no churrasco, foi em direção a ela e a ameaçou de morte. Consta que quando o acusado largou a faca a ofendida conseguiu pegar e esconder. Disse que após isso o acusado pegou uma cadeira, mas a tia do réu conversou com ele, e então ele jogou a cadeira. A ofendida relata que pediu para o réu sair da residência, o que ele fez, mas retornou logo depois. Afirma que ficou com medo do acusado em virtude de que ele estava muito agressivo no dia, então pediu para que uma amiga ligasse para a polícia. Cumpre salientar que, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, quando coesa e harmônica, assume relevante valor probatório. No presente caso, percebe-se que a vítima narrou os fatos de forma clara e objetiva, ratificando o seu depoimento prestado extrajudicialmente, de forma que seu depoimento possui preponderante importância como meio de prova. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) – grifei. REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, "nos crimes de ameaça, especialmente os praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (RHC 77.568/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, Dje 7/12/2016). 2. Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1145457 DF 2017/0202714-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17/10/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) – grifado. O policial militar que atendeu a ocorrência, Rangel Adriano Pasa, relatou em juízo que foram acionados para averiguar uma situação de ameaça contra a mulher. No local, a vítima repassou a situação, e comentou que o acusado se utilizou de uma faca para perpetrar a ameaça. Disse que o acusado tentou fugir, pulando o muro, mas lograram êxito em abordá-lo e conduziram ele para a delegacia. O acusado KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, perante o contraditório e ampla defesa, não obstante não tenha se recordado com clareza dos fatos, alegando que ingeriu bebida alcoólica no dia em questão, afirmou que acredita que tenha ameaçado a ofendida porque estava “fora de si”. Inobstante as alegações do acusado, consigna-se que a ameaça proferida em momento de exaltação ou depois do uso voluntário de substâncias entorpecentes ou ingestão de bebida alcoólica, não é suficiente para retirar a tipicidade da conduta. Neste sentido, as lições de CESAR ROBERTO BITTENCOURT: "(...) O estado de ira, de raiva ou de cólera não exclui a intenção de intimidar. Ao contrário, a ira é a força propulsora da vontade de intimidar. Ademais, é incorreta a afirmação de que a ameaça do homem irado não tem possibilidade de atemorizar, pois exatamente por isso apresenta maior potencialidade de intimidação, pelo desequilíbrio eu o estado colérico pode produzir em determinadas pessoas (...)." (Bitencourt, Cesar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 13ª ed. São Paulo. Saraiva, 2013, pg. 423) Neste sentido também é o entendimento do e. Tribuna de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO. À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR TEREM OS FATOS OCORRIDO DURANTE DISCUSSÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE PROVAS COMPROVANDO O TEMOR IMPINGIDO À VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001046-56.2013.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 02.02.2018) –grifou-se Desse modo, é prescindível para a caracterização do crime de ameaça que o agente tenha atuado em estado de ânimo calmo e refletido, bastando que sua conduta seja capaz de provocar temor na vítima. No entanto, a confissão do acusado, ainda que qualificada, foi utilizada para fundamentar a sentença. Sendo assim, o réu faz jus à causa de diminuição de pena da confissão espontânea. Nesse sentido é a Súmula nº 545, do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal”. Salienta-se que a conduta típica do delito em comento é “ameaçar”, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo malefício injusto e grave. Para caracterização do crime, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Ainda, para MIRABETE, a conduta típica pode ocorrer de formas diversas: por palavras, escritos, gesto, desenhos, pode ser direta, indireta ou reflexa, pode ser explícita, implícita ou encoberta, pode ser condicional e à distância ou transmitida à vítima por terceiro, mas “o importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (MIRABETE, Julio F. Código Penal Interpretado. 6 ed. São Paulo: Atlas Jurídico, 2007. p. 1184). Oportuno destacar que, sendo crime de natureza formal, o delito atinge a consumação no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de ter se concretizado o mal prenunciado. Na lição de CARRARA: “O critério que torna politicamente imputável a ameaça vem da influência que ela exerce no ânimo do ameaçado: o temor suscitado pela ameaça faz com que este se sinta menos livre, abstendo-se de muitas coisas que, sem isso, teria tranquilamente praticado, ou realizando outras de que teria se abstido. A agitação que a ameaça desperta no espírito restringe a faculdade de refletir placidamente e deliberar por livre alvedrio; impede certos atos, ao mesmo tempo em que obriga a outros de prevenção e cautela, e daí resulta uma constrição, quer da liberdade interna, quer, muitas vezes, da liberdade externa” (Apud NELSON HUNGRIA, Comentários, cit., v. VI, p.182). Salienta-se ainda que, pelo depoimento da vítima em juízo, as ameaças proferidas pelo réu eram sérias e a deixaram atemorizada. A vítima relatou que não conseguiu fazer a ligação para a polícia, então teve que pedir para uma amiga ligar por ela porque estava com medo do acusado. Além disso, a ofendida pediu medidas protetivas de urgência (mov. 1.6). Ante o exposto, a conduta do acusado de ameaçar a ofendida com uma faca e por meio de palavras configura a figura típica prevista no art. 147, do Código Penal. 2.1. Da causa de aumento prevista no §1º, do art. 147, do CP O Ministério Público imputou ao acusado o delito de ameaça com a causa de aumento de pena de ter sido praticado contra a mulher, por razões do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A, do Código Penal. O referido parágrafo estabelece que há razões da condição de sexo feminino quando o crime envolve i) violência doméstica e familiar; ou ii) menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A violência doméstica e familiar é conceituada no art. 5º da Lei nº 11.340/06. Vejamos: “Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação”. No caso dos autos é evidente que a ameaça foi praticada no âmbito da violência doméstica e familiar, em virtude da relação afetiva existente entre o acusado e a ofendida, que eram companheiros, conforme narra a denúncia. Assim, tendo sido perpetrada no âmbito da violência doméstica e familiar, a ameaça foi cometida contra a mulher por razões de sexo feminino, incidindo a causa de aumento do §1º do art. 147, do CP. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147, §1º, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por isso, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória, para fins de CONDENAR o réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS, pela prática do crime previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal, no âmbito da Lei Maria da Penha. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra maus antecedentes, conforme se depreende das informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, vez que o acusado praticou o referido delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n° 4000071-81.2024.8.16.0062), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Destacado. “APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR FURTO QUALIFICA DO PRETENDIDA (ART. 155, § 1º E § 4, I E IV, CP) - INSURGÊNCIA DA DEFESA -CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - MÉRITO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - FATO PROVADO NOS AUTOS - MANUTENÇÃO - DELITO CONSUMADO - REJEIÇÃO DA TESE DE TENTATIVA - DOSIMETRIA - UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADA PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA DE ‘ ’ -BIS IN IDEM POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - DELITO PRATICADO ENQUANTO UM APELANTE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E OUTRO ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUMENTO DAS PENAS PELO USO DE DROGAS POR AMBOS OS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS SANÇÕES - PATAMAR DE REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS MANTIDO - COMPETÊNCIA DO JULGADOR SENTENCIANTE PARA FIXAR CONDIÇÕES AO REGIME ABERTO - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSIÇÃO PARA OS RÉUS FREQUENTAREM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - EXEGESE DO ART. 36, § 1º, CP - MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO. I – Conforme imposição do art. 804, CPP, a condenação nas custas processuais é consequência natural da sentença condenatória e a suspensão de sua execução deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução Penal, que será competente para averiguar a situação econômico-financeira do réu. II – Quando presentes duas ou mais qualificadoras, não há falar em ilegalidade na“ utilização de uma para qualificar o delito e de outra para elevar a pena base” (STJ, AgRg no AREsp 488734/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., julgamento: 13/05/2014, DJe 02/06/2014). III - Na apreciação da dosimetria, correta se mostra a valoração negativa da “conduta social” quando o crime é praticado por agente que usa tornozeleira eletrônica (durante o cumprimento de outra pena) ou ainda por agente que está em Liberdade Provisória, dado o descaso com a Justiça. IV -O vício em drogas caracteriza doença e não autoriza recrudescimento da reprimenda. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0035457-25.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 05.04.2019). Destacado. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. motivo do crime ao que tudo indica, decorreu de desentendimento no âmbito da relação afetiva. Normal em delitos cometidos com prevalência da violência doméstica e familiar. Quanto às circunstâncias do crime, estas foram normais à espécie. As consequências do crime foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social, elevo a pena-base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inc. I, do Código Penal, tendo em vista que o réu foi condenado nos autos nº 0002188-22.2020.8.16.0170, por crime do estatuto do desarmamento, transitado em julgado em 09/09/2024, conforme se verifica da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 109.1). A circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência são igualmente preponderantes, de forma que devem ser compensadas integralmente. Nesse sentido: (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000712-17.2023.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025). Pena intermediária: Ante o exposto, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. TERCEIRA FASE: c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Não incidem. Causas de aumento de pena: Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 147, §1º, do Código Penal, de forma que a pena deve ser aplicada em dobro. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se as circunstâncias judiciais do acusado, o montante da pena fixada, a reincidência do acusado, e, ainda, que se encontra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59, III, CP) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da detração penal Da análise dos autos, verifico que o réu ficou preso preventivamente por 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias. Logo, realizando a detração penal, constata-se que houve o cumprimento integral da pena pelo acusado, visto que ficou preso preventivamente por período superior à própria condenação. 4.3. Substituição e suspensão da pena Incabível a substituição da pena, em virtude de o crime ter sido cometido mediante grave ameaça, e também pela reincidência do acusado, conforme dispõe o art. 44, incisos I e II, do Código Penal. Da mesma forma, não é o caso de conceder a suspensão condicional da pena, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 77, inc. I, do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal), é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado. Isso porque é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017)”.Destacado. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do réu KLEITON FERNANDO MENDES FREITAS. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos materiais em favor da vítima, por entender que tal condenação depende de provas materiais, inclusive documentais. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.675.874/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” Desse modo, considerando que há pedido expresso da acusação, já no momento do oferecimento da denúncia (mov. 28.1), respaldado no Tema 983 dos julgamentos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como patamar mínimo de indenização pelos danos morais sofridos pela vítima S.R.S.G., pelo critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias do fato, bem como, a situação financeira do réu e da vítima (art. 387, IV, CPP). Sobre este montante, determino a incidência de juros moratórios legais (1%) ao mês, desde a data do fato, com fulcro na Súmula 54 do STJ, e de correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir deste arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Custas: condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima, informando o código de acesso ao processo (art. 809, do Código de Normas do Foro Judicial – Provimento nº 316/2022). Na mesma oportunidade, deverá ser intimada acerca do valor indenizatório fixado. 5.3. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. ELUANA LUISE DELL AGNOLO, OAB/PR n° 84.414 o valor de R$300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios, pela apresentação de resposta à acusação (mov. 68.1). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR). Destaca-se, neste ponto, que a análise da extinção da pena pelo cumprimento integral será realizada posteriormente, pelo juízo da execução; 2) com relação às custas processuais, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) com relação às medidas protetivas, intime-se a vítima para que ela informe se ainda possui interesse na manutenção. Junte-se a resposta nos autos de medida protetiva em apenso (nº 0000005-05.2025.8.16.0170), abrindo-se vista ao Ministério Público; 5) quanto ao pedido da defesa de encaminhamento do acusado ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, informo que o atendimento lá oferecido é gratuito, acessível a todos os cidadãos e a atuação se dá em regime de porta aberta, ou seja, o usuário pode procurar o serviço sem necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio; 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal x Maurici Da Silva Pedroso

ID: 256106431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001639-53.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE RIBEIRãO DO PINHAL

Polo Passivo:

MAURICI DA SILVA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000701-29.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DE L… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 1 Autos: 0000701-29.2019.8.16.0145 Demandante: Ministério Público do Estado do Paraná Demandado: JOSÉ MARCELO RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato), na forma do artigo 70, segunda parte, do Código Penal em razão da prática dos seguintes fatos: FATO 01 “Na data de 25 de setembro de 2021, por volta das 20h59min., na rua Paraná, n.° 520, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, no interior de 01 (um) par de botina, da marca Cadori (apreendida), 08 (oito) porções menores, individualizadas e prontas para venda, e 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de declarações (movs. 1.5 e 1.7); autoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 2 de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10); mídia audiovisual (mov. 1.11); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); boletim de ocorrência n.° 2021/982566 (mov. 1.20); depósito judicial do numerário apreendido (mov. 31.1). Infere-se que a droga não se destinava a consumo pessoal, nos termos do artigo 28, §2º, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que, para além da substância entorpecente estar fracionada em porções menores, prontas para venda, foram apreendidos, no interior da residência do denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, dentre outros bens, 02 (dois) microtubos plásticos (eppendorf) vazios, 02 (dois) rolos de folha fina de alumínio (papel de alumínio) e a quantia de R$ 780,10 (setecentos e oitenta reais e dez centavos).” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas (1º fato), o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); termos de declarações (movs. 1.5 e 1.7); auto de exibição e apreensão (movs. 1.9 e 1.10); mídias audiovisuais (mov. 1.11 e 35.2); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13); boletim de ocorrência n.° 2021/982566 (mov. 1.20); informação investigativa (mov. 35.3); laudo de eficiência e prestabilidade das munições apreendidas (mov. 37.1). Constata-se do apuratório que as munições apreendidas encontravam-se alocadas no interior de um tênis, da marca Asics (apreendido), envoltas em embalagem plástica.” - destaquei A denúncia foi oferecida em 21/10/2021 (mov. 44.1) e recebida em 28/10/2021 (mov. 53.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 3 O denunciado foi notificado (mov. 67.1), oferecendo defesa prévia em mov. 68.1. Em mov. 80.1 foi designada audiência. Na audiência realizada em seq. 112 foram ouvidas duas testemunhas de acusação: Ederson de Paiva Rezende e Gevanildo Valim. Na oportunidade, o Ministério Público desistiu na inquirição da testemunha Theofner Gelson Pauliv Badaró e insiste na inquirição da testemunha Paulo Peroli. (mov. 113.1). Na audiência de continuação foi ouvida a testemunha de acusação, Paulo Peroli, e, ao fim, interrogado o réu (seq. 129). Na fase do artigo 402. CPP, foi requerido a atualização dos antecedentes criminais do réu, a qual foi juntada em mov. 136.1. Após, encerrada a instrução processual, oportunizou-se às partes a apresentação de alegações finais (mov. 131.1). O Ministério Público apresentou suas alegações finais, sustentando, em síntese, que (mov. 139.1): da análise do conjunto probatório acostado aos autos, verificou-se que as provas são suficientes para a procedência integral da pretensão acusatória. Requerendo, ao fim, a condenação do réu. A defesa também apresentou alegações finais, requerendo que seja o réu, ABSOLVIDO em relação aos crimes imputados; seja acolhida a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 em relação ao FATO 1; não sendo o entendimento pela desclassificação, seja concedido o benefício do tráfico privilegiado (mov. 144.1). É o breve relato. Decido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 4 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face do acusado MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato). Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Destarte, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito. De acordo com a denúncia, na data de 25 de setembro de 2021, por volta das 20h59min., na rua Paraná, n.° 520, Vila Hermínia, nessa cidade e comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de traficância, no interior de 01 (um) par de botina, da marca Cadori (apreendida), 08 (oito) porções menores, individualizadas e prontas para venda, e 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas), da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, capaz de determinar dependência física e psíquica, de uso proibido no Brasil pela Portaria n.º 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizada pela RDC n.º 21, de 17.06.2010 (fato 01). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas (fato 01), o denunciado MAURICI DA SILVA PEDROSO, de forma consciente e voluntária, possuía, no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 22, em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fato 02). Infere-se que as drogas foram apreendidas em abordagem policial, que fora realizada em razão do recebimento de informações acerca comércio ilícito de sustâncias entorpecentes realizadaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 5 pelo réu em seu bar, sendo que na data dos fatos, a polícia havia recebido novas informações relatando que o acusado guardava quantidade de entorpecente no interior de sua residência. Ademais, consta que, para além das substâncias entorpecentes, foram apreendidos no interior de sua residência, munições de uso permitido, sendo 51 (cinquenta e uma) de calibre 227. Nesse sentido, prevê como crimes o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, bem como, o artigo 12 da Lei 10.826/2003, a conduta de: Lei 11.343/2006: Tráfico de drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Lei 10.826/2003:; Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. No caso de tráfico de drogas, o bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, de forma que o delito é de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer dasTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 6 condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e especificada na Lista veiculada pela Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998. Quanto ao elemento subjetivo do tipo é o dolo, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da efetiva comercialização da droga. No caso de posse de arma de fogo, o objeto jurídico tutelado pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é a segurança pública e a paz social, interesses de natureza transindividual, porquanto pertencente a todas as pessoas. Trata-se de crime de perigo abstrato, de modo que a configuração independe de, no momento da apreensão, comprovação de eficácia das munições encontradas. Ainda, o delito se classifica como de mera conduta, uma vez que se consuma com a simples posse ou guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, na residência ou local de trabalho do agente ativo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Finda a instrução criminal, a materialidade delitiva restou evidenciada pelo(a): o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), imagens das apreensões (mov. 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13), boletim de ocorrência (mov. 1.20), printscreen (mov. 35.2), relatório da autoridade policial (mov. 36.1), laudo de exame de arma de fogo (mov. 37.1), laudo toxicológico (mov. 134.1), bem como por meio da prova oral colhida tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Por seu turno, a autoria restou suficientemente comprovada não só através do procedimento administrativo do inquérito policial, bem como pelos depoimentos das testemunhas, produzidos sob o crivo do contraditório.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 7 Inicialmente, vale destacar o que disse a testemunha de acusação, policial militar, EDERSON DE PAIVA REZENDE (mov. 139.1 – transcrito de forma livre): “Iniciou seu relato, contanto que, no dia dos fatos, estava em serviço com o Cabo Valim, quando foram solicitados pelo Cabo Peroli e Sd. Badaró para dar apoio em uma abordagem no bar do Mauro, onde receberam uma informação via 190 de que estava ocorrendo tráfico de drogas, inclusive, que o entorpecente estava escondido dentro do local. Havia uma grande quantidade de indivíduos no bar. Ao dar voz de abordagem, Cabo Peroli visualizou jogarem num terreno vizinho um par de botinas com 8 pinos eppendorf de cocaína e, acondicionado num invólucro plástico, outra porção de cocaína. Diante da flagrância entraram no bar e verificaram no quarto onde foi arremessado os objetos pares de tênis com 4 pinos vazios e dentro de desses calçados, foi encontrado dentro de um saquinho de bombril 51 munições de calibre 22 . Deram voz de prisão a Maurici, proprietário do bar. O quarto onde foram achados os objetos, Maurici disse que era dele. Era bar e residência nos fundos, uma porta que dividia. Maurici relatou que a droga dele e estava vendendo por 10 reais e a venda era via WhatsApp”. - destaquei Já o policial, GEVANILDO VALIM, ouvido em juízo como testemunha (mov. 112.2, em transcrição livre), asseverou que: “Estava de serviço com Ederson, Sd. Peroli e Badaró solicitaram apoio para a abordagem em um bar que tinha bastante denúncia de tráfico de drogas, uma pessoa tinha ligado 190 no dia e falado que estava acontecendo o tráfico. Quando chegaram com as duas viaturas em frente ao estabelecimento e desceram para dar voz de abordagem, o Sd. Peroli visualizou que alguém jogou um par de calçados pela janela. Ele foi até o local e dentro do par de calçados, que era uma botina, 8 pinos de cocaína e outra porção da mesma substância. Ficou do lado de fora na segurança da abordagem. Lá dentro, no quarto do proprietário, os policiais encontraram munições dentro de um calçado, pinos de cocaína e dinheiro. O filho do dono do bar chegou e começou a chorar, era um homem, e disse que muitas vezes avisou para o pai pararTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 8 de vender drogas. Lá na delegacia ele relatou que havia uma outra moça que fazia o comércio por celular. Ele disse que vendia os pinos por 10 reais e disse que as munições estavam sendo guardadas pois uma pessoa pediu para um terceiro buscar .” - destaquei. Por sua vez, o policial PAULO PEROLI, ouvido em juízo (mov. 129.1, em transcrição livre), relatou que: “O estabelecimento era alvo de várias denúncias de tráfico de drogas. Ratifica o que foi dito na delegacia. Abordaram o bar que tinha na frente a residência, onde ele jogou uma botina que continha drogas, e por isso fizeram a averiguação. A atitude anormal de jogar a botina no momento que a via a polícia foi um dos motivos da abordagem. A droga estava acondicionada para a venda. Só adentraram no recinto após o flagrante a autorização do réu. Encontraram mais drogas e munições. Nunca participou de outra prisão envolvendo ele, ele era novo em Pinhal, era de Santa Amélia”. - destaquei. É de se destacar que o depoimento dos policiais – que prestaram compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular deles em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seus relatos se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM COM BASE NOS INCISOS V E VII, DO ART. 386, DO CPP - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO FEITO - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PLEITO DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 9 AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO INCISO I, §4º, DO ART. 155 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 158 E 167, AMBOS DO CPP - AUTO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DE CRIME INDIRETO - DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003261-58.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 22.08.2020 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS – RÉU PRESO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – IMPERATIVO LEGAL – ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0006877- 72.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 29.06.2020 - destaquei) Assim, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência têm plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos, tal como aqui se passa. Interrogado em juízo, o réu MAURICI DA SILVA PEDROSO, negou os fatos (mov. 129.2, em transcrição livre), disse que. “A droga que estava lá era para seu uso, nunca vendeu nada, a munição não era sua, era de um colega que entregou para sua menina. Não sabe quem é a pessoa, é um policial de Bandeirantes. Estava morando em Pinhal há dois meses. Comprou a droga de um cara de Bandeirantes. Essa droga dava para um dia, um dia e pouquinho. SuaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 10 menina pegou as munições e largou no bar, o interrogado morava nos fundos, ela guardou dentro de uma botina para um cara passar e pegar. Não sabe quem era o rapaz que ia pegar. Na época a bala de 22 qualquer um poderia comprar. Estava usando droga há cerca de um mês. Nunca tinha feito uso antes. Pagou 90 reais pela quantidade de entorpecente. Quando comprou era uma pedrinha grande só. A polícia fez batida no bar, e ficou nervoso e jogou a botina pela janela. Um rapaz invadiu sua casa, as porções seriam de outra pessoa. A munição não era de sua propriedade”. – destaquei. Desta feita, embora o acusado tenha negado que comercializava ilicitamente os entorpecentes e que as munições encontradas em sua residência lhe pertenciam, há provas suficientes e capazes de condenar o réu pelos crimes lhe são imputados. As declarações prestadas em juízo pelos policiais militares que participaram da abordagem são claras, coerentes e uníssonas. Esclareceram, em juízo, que ao obterem informações acerca da traficância realizada pelo réu em seu bar, realizaram abordagem lícita que resultou na apreensão dos entorpecentes porcionados para comércio e, ainda, das munições de calibre 22. Muito embora o réu tenha alegado que as munições não eram suas e que a droga seria para seu uso pessoal, pelas provas produzidas nos autos, não foi confirmada tal versão. Ademais, as substâncias entorpecentes estavam fracionadas em 08 (oito) porções menores, individualizadas e, havia, ainda, 01 (uma) porção maior pronta para fracionamento, totalizando, aproximadamente, 17g (dezessete gramas) de cocaína, demonstrando claramente que não se tratava de drogas para uso pessoal e sim para comércio ilícito, compatível com as denúncias que a polícia estava recebendo. No que tange às 51 munições de arma de fogo calibre 22mm, independentemente de ter armazenado para terceira pessoa, esse fato por si só já configura o crime tipificado no artigo 12 da Lei de Drogas, uma vez que se consuma com a simples posse ou guarda.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 11 Todo conjunto probatório, em especial, o relato consistente dos policiais e a materialidade confirmada pelos laudos periciais, permite inferir a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos, bem como a posse das munições de uso permitido. Com efeito, para que reste configurado o crime de tráfico de drogas, é necessário que o agente pratique uma das condutas previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consistentes em importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A conduta praticada pelo réu se amolda ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, especificamente no verbo "guardar", havendo fortes presunções, inclusive, da venda desses entorpecentes. O termo guarda, no contexto legal, abrange o ato de manter sob domínio, posse ou controle substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com finalidade de traficância. Dessa forma, do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se a perfeita adequação do fato à norma penal incriminadora, estando preenchidos os elementos caracterizadores do tipo descrito no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, na modalidade “guardar”. Restou evidenciado, também, o elemento subjetivo do tipo, praticado dolosamente, na forma de livre e consciente. No caso presente, não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11343/06 ao acusado. O dispositivo, que visa a punir de forma mais branda o “traficante de primeira viagem”, disciplina que: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Os requisitos para a incidência do redutor são cumulativos, de modo que, ausente qualquer deles, inviabiliza-se a concessão do benefício.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 12 No caso em comento, verifica-se que o réu embora não possua processos que, tecnicamente, são considerados para fins de maus antecedentes ou reincidência, no decorrer das investigações foi apurado que o acusado se dedicava ao comércio ilegal de drogas ilícitas, utilizando seu estabelecimento comercial, o que inviabiliza, portanto, a aplicação da minorante. Sendo assim, uma vez caracterizada a dedicação a atividades ilícitas, inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, ‘CAPUT’, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1) DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA INARREDAVELMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COESA E HARMÔNICA. VALIDADE. PRECEDENTES. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS ANTERIORES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR A DEDICAÇÃO DO APELANTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CRIME SOB ANÁLISE NÃO SE TRATA DE UM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4°, LEI N° 11.343/2006. APENAMENTO MANTIDO, NESTA FASE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000004-18.2018.8.16.0056, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 11/12/2019 De igual modo, o C. STJ: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. I - Dá análiseTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 13 dos excertos acima transcritos, mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa" ( AgRg no AREsp n. 911.058/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/6/2017). II - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, em razão da maneira em que se desenvolveu a situação que ensejou a apreensão, além da droga, de dinheiro e cigarros oriundos do crime de contrabando. Impende registrar que a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1251694 SP 2018/0039559-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2018). Neste contexto, colhe-se das provas angariadas ao feito que a conduta do acusado MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, se amolda perfeitamente naquela descrita no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato) sendo formalmente e materialmente típica. É também antijurídica, uma vez que o réu não agiu amparada por quaisquer das causas que excluem a ilicitude da sua conduta. O réu também é culpável, vez que imputável e estava ciente do seu ilícito comportamento, podendo dele ser exigida conduta de acordo com a norma proibitiva contida no tipo por ele praticado, ausentes quaisquer causas excludentes da culpabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 14 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu MAURICI DA SILVA PEDROSO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (1° fato) e no artigo 12 da Lei n.° 10.826/2003 (2° fato). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, CPP. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo aos aspectos contidos nos art. 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria das penas aplicáveis à acusada. 4.1. Do crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal e artigo 42, da Lei 11.343/06 , verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; ele não ostenta maus antecedentes (mov. 136.1), Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Ainda, deve ser considerada, por ser norma especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza, a quantidade e qualidade da droga guardada. Uma vez que a quantidade de droga aprendida não é expressiva, mas considerando a natureza, sendo a cocaína de maior potencial lesivo, valoro negativamente a circunstância. Assim, ante a existência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, não se verifica a presença de agravante e atenuante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 15 Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição da pena a ser considerada, conforme fundamentação supra, tampouco causas de aumento. Assim, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa. 4.2. Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) 1ª Fase: Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; ele não ostenta maus antecedentes (mov. 136.1), Poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, não sendo possível tal valoração; o motivo do crime é inerente ao tipo em questão; as circunstâncias e consequências do crime foram normais à espécie; o comportamento da vítima não se aplica à espécie. Assim, ante a inexistência de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 2ª Fase: Na segunda fase de aplicação da pena, não se verifica a presença de agravante e atenuante. Assim, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 3ª Fase: Na terceira fase de aplicação da pena, não há causa de diminuição da pena a ser considerada, conforme fundamentação supra, tampouco causas de aumento. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 dias-multa. 4.3. Do concurso formal impróprioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 16 Considerando que, nos presentes autos, mediante uma só ação, foram praticados dois crimes distintos, aplica-se o concurso formal impróprio, aplicando as penas cumulativamente, pois a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos, regra estatuída no art. 70, parte final do Código Penal, razão pela qual somo as penas-base, encontrando, assim, em definitivo, o quantum de 1 (um) ano de detenção e 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 593 dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4.4. Regime Inicial e Detração Penal Deixo de analisar a detração penal, a teor do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que não terá o condão de alterar o regime ora imposto e por ser atribuição do Juiz da Execução, conforme previsão do art. 66, III, “c”, da Lei de Execução Penal. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na pena de reclusão, considerando o quantum da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e analisadas as circunstâncias do art. 59 do CP, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, a teor do art. 33, § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Por sua vez, na pena de detenção, considerando o quantum da reprimenda aplicada e analisadas as circunstâncias do art.59 do CP, sobretudo porque o réu é primário, fixo, inicialmente, o regime ABERTO, a teor do art. 33, § 1º, alínea “c” e § 2º, alínea “c” e art. 36, ambos do Código Penal. Diante das peculiaridades do caso concreto e visando atender às finalidades da execução penal, observado o caráter pedagógico, ressocializador e preventivo do apenamento, estabeleço as seguintes condições para o cumprimento da pena de detenção: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 20:00 às 06:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102);TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 17 b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não portar armas e nem se apresentar em público em estado de embriaguez ou drogadição; e) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia e expressa autorização do respectivo Juízo; f) comparecer mensalmente a Juízo para informar e justificar suas atividades. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Considerando que se trata de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, impede-se a substituição e a suspensão (arts. 44, I e III, e 77, II, CP). 4.6. Da prisão cautelar: No caso, considerando que o acusado respondeu a quase todo o processo em liberdade e não houve pedido de prisão pela acusação, concedendo-lhe o direito de apelar em liberdade. 4.7. Do valor mínimo para reparação dos danos (Artigo 387, IV, Código de Processo Penal) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. Na situação retratada, por se tratar de crimes cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, a saúde pública e a sociedade em geral, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. Além disso, não houve pedido pelo Ministério Público em sede de alegações finais.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 18 4.8. Dos bens apreendidos a) Determino a destruição das amostras de substâncias entorpecentes guardadas para contraprova, bem como, os pinos de “eppendorf”, mediante certificação nos autos (art. 72 da Lei nº 11.343/2006), caso ainda não tenha sido feito. b) Quanto ao “celular”, “dois rolos de papel alumínio”, “um pé de tênis”, “um par de tênis”, “um par de botina”, determino sua perda em favor da União, com fundamento no art. 63, caput , da Lei nº. 11.343/06, c/c. art. 91, inc. II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, ressalvados eventuais direitos de terceiros de boa-fé. Oficie-se ao SENAD para que seja dada destinação aos supracitados objetos, nos termos do artigo 63, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Prazo: 90 (noventa) dias. No entanto, decorrido o prazo sem destinação pelo órgão competente, determino, desde logo, sua doação a entidade de cunho social devidamente cadastrada ou, em caso de desinteresse ou por serem os objetos inservíveis/inutilizáveis, sua destruição, na forma disposta no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (arts. 1007 e 1011). c) Em relação à arma e munição apreendidas, declaro a perda delas em favor da União, na forma do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. Ademais, considerando a elaboração do laudo pericial, bem como que processo já se encontra sentenciado, com fulcro artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, DETERMINO a remessa das munições apreendidas nestes autos, as quais não mais interessam à persecução criminal do presente feito, ao Comando do Exército para os fins do mencionado dispositivo. Promova-se o encaminhamento de acordo com as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal do Estado do Paraná e da instrução normativa nº 05/2014 do TJ/PR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 19 Após a remessa, junte-se o comprovante respectivo nestes autos virtuais, dando baixa individualmente no sistema. Ainda, havendo valores apreendidos a título de fiança. Considerando o teor do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal, os valores deverão ser utilizados para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos, conforme art. 869, do CNFJ/TJPR. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça quanto à destinação dos bens. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Publique-se a presente sentença no eDJPR (resumo da parte dispositiva), na forma do art. 387, VI, do CPP. b) Intimem-se pessoalmente o réu e o Ministério Público. c) No tocante aos honorários advocatícios do defensor nomeado, tenho para mim que este bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de defensoria pública, tendo o direito de ser remunerado pelo seu trabalho (Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º), remuneração esta que deve ser paga pelo Estado, pois é deste o dever de prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam (Constituição da República, art. 5º, inc. LXXIV). Destarte, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado para a defesa do acusado Dr. CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO, OAB 92044N-PR, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme Resolução Conjunta nº 04/2017 – SEFA/PGE – TJPR. Após o trânsito em julgado e se mantida a presente decisão: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, para os fins no contido no artigo 15, III, da Constituição Federal;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL 20 b) expeçam-se guias de recolhimento e demais peças para execução da pena imposta; c) elabore-se a conta geral (pena de multa e custas processuais), bem como notifique-se o condenado para o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e no Manual Prático de Rotinas Das Varas Criminais e de Execução Penal editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. ELISA SABINO DE AZEVEDO DUARTE SILVA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Frederico Alves Barroso

ID: 295941188

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000970-83.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FREDERICO ALVES BARROSO

Conclusão

Advogados:

YUKI LOPES TAMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000970-83.2024.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 24/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANDRESA QUINTINO Réu(s): FREDERICO ALVES BARROSO 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de FREDERICO ALVES BARROSO, brasileiro, nascido em 07/02/1980 (com 44 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Izabel Barroso e de Osvaldo Alves Barroso, portador da carteira de identidade RG n. 15.726.867-8 SSP/PR e, inscrito no CPF sob o n. 036.348.889-89, residente e domiciliado na Rua Dom Orione, n. 234 – Nossa Senhora das Graças, na cidade de Quatro Barras/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 129, §13°, do Código Penal, com observância dos artigos 5° e 7°, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06 e artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n. 9.503/97, com o cúmulo material do artigo 69, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia (seq. 44.1): “1° ATO DELITUOSO Na data de 24 de agosto de 2024, por volta das 22h40min, na Avenida Presidente Kennedy, nº. 1.125, Vila Mineira, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado FREDERICO ALVES BARROSO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, valendo-se das relações domésticas e de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima A. Q. , sua convivente, desferindo-lhe socos pelo corpo e fazendo com que a vítima caísse no chão, causando na vítima lesões corporais leves no através de escoriações no pescoço e omoplata esquerda, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Termo de Declaração (movs. 1.6/1.11) e Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.15). 2° ATO DELITUOSO Nas mesmas condições de tempo e lugar do primeiro ato delituoso, o denunciado FREDERICO ALVES BARROSO, agindo dolosamente, com consciência e vontade de praticar a conduta delituosa, conduziu a motocicleta Honda CB 500F, placa BAI4D62, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que se evidenciou através dos sinais descritos de alteração da capacidade psicomotora do condutor, como hálito alcoólico e fala exacerbada, que demonstram a concentração de álcool no organismo do condutor, conforme consta no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Termo de Declaração (movs. 1.6/1.11) e Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.16).” O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.5), sendo-lhe concedida liberdade provisória à seq. 17.1. A denúncia foi recebida em 30/09/2024 (seq. 51.1). Citado pessoalmente (seq. 73.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 80.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 82.1). No ato, inquiriu-se a vítima A. Q. (seq. 104.3), a testemunha Rodolfo Ertmann (seq. 104.2) e, ao final, interrogou-se o acusado Frederico Alves Barroso (seq. 104.4). O Ministério Público, em sede de alegações finais orais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 129, §13°, do Código Penal, com observância dos artigos 5° e 7°, incisos I e II, da Lei n. 11.340/06 e artigo 306, §1°, inciso II, da Lei n. 9.503/97, com cúmulo material do artigo 69, caput, do Código Penal (seq. 104.5). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 108.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Nos tópicos que seguem, serão expostos os elementos de prova referentes à materialidade dos crimes apurados, assim como destacados os pontos mais relevantes do conjunto probatório referente à autoria atribuída ao acusado. Entretanto, inicialmente, para facilitação da exposição, cumpre realizar a transcrição livre dos depoimentos testemunhais e do interrogatório do réu, uma vez que pertinentes a todos os fatos apurados e fundamentam a conclusão jurisdicional do caso. A vítima A.Q., ao ser ouvida em juízo, disse que: estavam em um barzinho próximo à casa da mãe dele e ele bebeu muito, aí falou para irem embora, mas ele disse que não queria ir embora, levantou e ele lhe empurrou em cima da moto e começou a lhe bater, jogou nas pedras, deu socos na sua barriga, depois disso ele falou que era para subir na moto para irem embora senão a largaria ali, como nunca tinha ido para Barbosa subiu na moto com medo e quando estavam virando a esquina a polícia já estava atrás, aí mandou ele parar; foi para Barbosa com seu ex-companheiro para visitar a mãe dele, namoravam há 2 anos e meio; ele não bateu no seu rosto para não ficar marca e isso era algo que ele sempre dizia, mas bateu na barriga, nas costas, ficaram marcas no seu pescoço e até foi levada ao médico, já foi agredida outras vezes, no mês passado teve uma audiência sobre isso; ele falou que era para subir na moto senão lhe abandonaria lá; ele estava bebendo desde às 15 horas, ele não queria ir embora, ficou o chamando e ele ficou louco, lhe jogou na moto, no chão e começou a lhe bater, ele usa drogas e tinha usado cocaína no dia, na casa da mãe dele não pode beber, por isso ele queria ficar no bar e não queria ir embora; ele ficou preso em Barbosa e no outro dia um tio dele lhe pagou a passagem para ir embora, quando foi solto ele foi na sua casa, conversaram, achou que ele mudaria e voltaram a ficar juntos, mas no domingo passado ele lhe agrediu novamente, não prestou queixa e não chamou a polícia, só disse que tinha acabado e não queria mais nada com ele, está com uma marca nas costas e na cintura por conta das agressões; somente pegou suas coisas que estavam na casa dele e voltou para a sua casa, não tiveram mais contato depois do ocorrido, ele não lhe procurou mais; ele pilotava uma CB500, o policial até questionou como ele estava conseguindo andar com a moto daquele jeito, ele tinha habilitação e acha que estava regular; está tentando procurar terapia, porque ficou com alguns traumas; aceitou voltar com ele, porque ele disse que estava arrependido e que lhe amava, nunca tinha o visto daquele jeito, pensou que tivesse mudado, mas não durou muito tempo, ele voltou a ser como era antes, ele se transformava somente quando bebia, em locais públicos apertava o seu braço na frente dos outros; ficaram marcas do dia do ocorrido, não se lembra onde, mas ficou; a primeira vez ele lhe deixou com uma marca no olho; essa última vez, em Barbosa Ferraz, não ficou com marcas no rosto, mas no pescoço sim; na hora que ele foi para cima de si, foi para cima dele também, porque senão ele tinha lhe matado; ninguém se aproximou para ajudar, foram os vizinhos que chamaram a polícia, depois dos fatos ainda voltaram. A testemunha e Policial Militar Rodolfo Ertmann, compromissada, ao ser ouvida em juízo, contou que: receberam uma ligação pedindo para que comparecessem na lanchonete em frente à igreja, a equipe se deslocou e o chamado foi feito pelo SAMU, o pessoal da lanchonete havia ligado avisando que a Andressa estava sendo agredida pelo Frederico; quando chegaram na lanchonete o pessoal que estava lá apontou para a direção que eles haviam acabado de sair, o Frederico dirigindo e a Andressa na garupa, há 2 quadras do local conseguiram abordar eles e no momento da abordagem, quando ele foi desembarcar da motocicleta foi possível verificar a dificuldade de descer e se manter no equilíbrio, em conversa com a Andressa, ela relatou que ele teria dado socos e chutes na região do dorso, pernas e braços, ao conversarem com ele, foi possível verificar a fala mais pastosa, caracterizando duas comprovações de que ele teria bebido; como Frederico informou que não era da cidade e sim de Colombo, região de Curitiba, a equipe ofereceu para que ele fizesse o etilômetro, mas ele se recusou, então, foram até o destacamento e fizeram a lavratura dos autos e encaminharam a Andressa ao hospital para fazer o laudo médico e posteriormente à Delegacia para o esclarecimento dos fatos, depoimento das partes e demais procedimentos de polícia judiciária; ela alegava ter sofrido as agressões, eram locais mais íntimos da roupa, aí a levaram no hospital para fazer o laudo de lesão; ele demonstrava uma certa agressividade, a moto foi conduzida até o destacamento, ele acatou a ordem de parada e na hora em que foi descer teve uma dificuldade de colocar a moto no pezinho, a dificuldade foi decorrente da bebida alcoólica. O réu Frederico Alves Barroso, ao ser interrogado em juízo, relatou que: estavam bebendo na lanchonete perto da casa da sua mãe, ela tem o costume de surtar e como estava com a moto, quando falou que ia tomar mais uma ela jogou a bebida fora e foi para o lado da moto, pensou que fosse derrubar a moto, quando foi para proteger ela lhe segurou pela blusa, aí caiu sobre ela, mas ela é forte também e lhe segurou, não conseguia se soltar, não se lembra de tudo, mas tem certeza de que não bateu nela, só fez uma cosquinha na barriga meio forte para que ela lhe soltasse, estava lhe enforcando, mas de jeito nenhum bateu nela; para quem olhava parecia que estava agredindo ela, porque ela lhe puxou pela camisa, estava frio aquele dia, do jeito que ela lhe puxou caiu por cima dela, não conseguia se soltar dela, mas quem tá de fora parece que está mesmo agredindo ela, já que estava por cima dela, essa era a impressão que ela queria causar, por isso não lhe soltava, ninguém foi ajudar; quando ela lhe soltou, demorou convencer ela de irem para a casa, não queria que fizesse escândalo na sua cidade, o policial lhe abordou e pensou que tinha dado ruim, porque ela surta, mas respira e passa; iam para Maringá, aí passaram na rodoviária, o seu tio trabalhava como taxista, tomaram uma cerveja e não estava tão maluco não, foi ela quem surtou; ela disse que a procura até hoje, mas não é verdade, bloqueou ela no WhatsApp, ela lhe manda mensagem no Messenger, no Instagram, vai na conta das suas filhas comentar as coisas, manda mensagem para a sua ex-mulher querendo arrumar briga quando não atende, tem que evitar ela, porque se der um bom dia quando está passando na rua e ela for lhe agarrar, vai chamar a polícia, aí vai preso, é um cidadão de bem, não pode ficar preso; moram em cidades diferentes; tomou apenas 1 litrão na lanchonete, o segundo ela jogou fora, antes disso estava em Ourilândia, passou no centro e tomou umas 3 cervejas naquele dia; a sua moto é pesada, onde o policial lhe abordou era uma descida, se não segurasse cairia mesmo, mas não estava bêbado, tinha apenas tomado umas cervejas, não estava arrastando a barriga no chão; não quis fazer o bafômetro no dia; não condiz com o que ela falou, tem provas que ela lhe procura pedindo perdão, domingo teve um show do Zezé Di Camargo e Luciano, se dá bem com ela e às vezes ficam, mas não corre atrás dela; ela não falou a verdade, mandou mensagem no Messenger pedindo para perdoar ela. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. 2.1. Do crime de lesão corporal qualificada – 1º fato da denúncia Consta da denúncia que, no dia 24 de agosto de 2024, por volta das 22h40min, na Avenida Presidente Kennedy, nº 1.125, Vila Mineira, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o acusado FREDERICO ALVES BARROSO, dolosamente e valendo-se da relação de convivência com a vítima A. Q., ofendeu sua integridade corporal mediante agressões físicas, desferindo socos e empurrões que ocasionaram sua queda ao solo, resultando em lesões corporais leves, especificamente escoriações no pescoço e omoplata esquerda. A conduta encontra tipificação no art. 129, § 13º, do Código Penal, que prevê: “Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (...) § 13° - Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Penas – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” Nos termos do referido dispositivo, o crime configura-se quando a ofensa à integridade física é praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica ou familiar, ou, ainda, em relações íntimas de afeto, mesmo que sem coabitação. No caso, o vínculo afetivo existente entre o réu e a vítima, que mantinham relacionamento há mais de dois anos, associado à motivação e dinâmica dos fatos, atrai a incidência da qualificadora em tela. A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5) e, sobretudo, pelo laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.15), que atestou escoriações no pescoço e na omoplata esquerda da vítima, lesões compatíveis com agressões físicas. Quanto à autoria, impõe-se a análise da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A vítima A. Q., em audiência, relatou que estavam em uma lanchonete desde o período da tarde, onde o acusado ingeriu bebidas alcoólicas. Contou que, ao insistir para que fossem embora, foi empurrada contra a motocicleta, jogada ao chão e agredida com socos na barriga, nas costas e nas pernas. Afirmou que as agressões ocorreram de forma abrupta, em público, mas em áreas do corpo que o acusado intencionalmente escolhia para evitar deixar marcas visíveis. Relatou ainda que, por medo, aceitou subir na garupa da motocicleta para não ser deixada sozinha em local desconhecido, sendo abordados pela polícia poucos quarteirões depois. O policial militar Rodolfo Ertmann, responsável pelo atendimento à ocorrência, afirmou que a guarnição foi acionada pelo SAMU, cuja equipe foi procurada por populares que presenciaram as agressões ocorridas na lanchonete. Ao chegarem ao local, foram informados de que o casal havia deixado o local em uma motocicleta, sendo a abordagem realizada nas imediações. Disse que a vítima, logo após os fatos, relatou as agressões sofridas, apontando socos e chutes nas regiões do dorso, braços e pernas. As lesões aparentes motivaram o encaminhamento da vítima ao hospital, onde foi realizado o exame de corpo de delito. O acusado Frederico Alves Barroso, por sua vez, afirmou que a vítima o teria agarrado pela blusa, fazendo com que ambos caíssem, mas negou qualquer tipo de agressão física. Sustentou que tentou apenas se desvencilhar e que a impressão de que a estava agredindo decorreu do ângulo em que foi visto por terceiros. Pois bem. Da análise escorreita dos autos, conclui-se que restou cabalmente demonstrada a ocorrência do crime de lesão corporal qualificada praticado por FREDERICO ALVES BARROSO contra sua companheira A. Q., no contexto de violência doméstica e familiar. Como se sabe, a palavra da vítima, nos crimes praticados sob esse contexto, assume especial valor probatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. No presente caso, o relato prestado por Andressa foi detalhado, coerente e compatível com os demais meios de prova, especialmente com o depoimento do policial militar e o conteúdo do laudo pericial. As escoriações descritas no laudo correspondem às regiões indicadas pela vítima, o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. Com efeito, nota-se que o relato da vítima é coeso e linear, apresentando poucos e irrelevantes detalhes discrepantes, o que reforça sua credibilidade. Em ambas as oportunidades em que foi ouvida, a vítima descreveu as agressões de forma detalhada, mencionando desde os primeiros empurrões até os atos subsequentes de violência física. Neste sentido, não havendo, nos autos, qualquer contradição ou elementos que a desabonem, não há como se questionar a credibilidade da versão por ela apresentada. Não há qualquer prova a comprometer o relato da vítima, tanto em investigação quanto em instrução, os quais são corroborados pelas demais provas e elementos de informação constantes dos autos. Neste sentido, eis o entendimento do TJPR: Apelação crime. Vias de fato praticadas no âmbito doméstico (art. 21 da Lei nº 3.688/41). Condenação. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Crime que se confirma pelas declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases (extrajudicial e judicial). Relevância da palavra da vítima diante da costumeira clandestinidade dos delitos ocorridos sob a égide da Lei Maria da Penha, em especial os que não deixam vestígios corporais, dispensando-se, portanto, o exame de corpo de delito e o laudo pericial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Alegada ausência de dolo, em razão do estado de embriaguez do acusado. Fragilidade da tese. Condição que não elide a culpabilidade quando ocorrida voluntariamente. Recurso desprovido. A palavra da vítima como meio de prova é válida para ensejar o juízo condenatório, uma vez que é comum, nos crimes da espécie, praticados na intimidade dos lares, em situação de vulnerabilidade, não haver testemunhas, possuindo a palavra da ofendida especial relevância, ainda que isolada. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000004-89.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 17.07.2023 - destaquei) APELAÇÃO CRIME - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06) - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VI, DO CPP E NO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ACERVO DE PROVAS APTO A ALICERÇAR O DESLINDE CONDENATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO PLENAMENTE EVIDENCIADAS NOS AUTOS, ASSIM COMO O COMPORTAMENTO DOLOSO DO RECORRENTE - PREPONDERÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, HARMÔNICA AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO PENAL E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS NO FEITO - PRECEDENTES - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA E DESPROVIDA DE SUBSISTÊNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, RESTANDO OBSTADA A APLICAÇÃO DO ART. 386, EM QUAISQUER DE SEUS INCISOS, DO CPP - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - DEFESA DATIVA - ARBITRAMENTO EM ANALOGIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000638-40.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.07.2023 - destaquei) Ademais, a narrativa apresentada pela vítima encontra amparo no depoimento do policial militar Rodolfo Ertmann, que prestou esclarecimentos em juízo e, embora não tenha presenciado as agressões, afirmou que a equipe policial foi acionada pela equipe do SAMU, após populares que se encontravam na lanchonete informarem que a vítima estava sendo agredida por seu companheiro. Com efeito, não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que, assim o fazendo, eles atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. Em contrapartida, não é razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos, notadamente o conteúdo irrefutável dos diálogos interceptados e extraídos dos celulares apreendidos. Sobre o tema, o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCABÍVEL – LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS QUE ATESTA AS LESÕES – PROVA IRREPETÍVEL – SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE FÉ-PUBLICA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO É FATO QUE, POR SI SÓ, AFASTA A IDONEIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, NA APLICAÇÃO DA PENA – AFASTADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL – NO CASO CONCRETO, MEDIDA SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO SENTENCIADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0011416-48.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.09.2021) (negritei) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS, REVELAM QUE A OFENDIDA MANTEVE A MESMA VERSÃO SOBRE OS FATOS - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE NEGOU OS FATOS TANTO EM DELEGACIA COMO EM JUÍZO – INVIABILIDADE – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO CAUSADA PELA VÍTIMA – VIOLENTA EMOÇÃO NÃO CONFIGURADA – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000259-73.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 19.08.2023) Tais afirmações, ainda, encontram embasamento no laudo de exame colacionado a seq. 1.15, uma vez que o citado documento constatou: Diante disso, sobressalta a importância da garantia do princípio do livre convencimento motivado do juiz, na medida em que se faz de grande relevância a devida fundamentação do decreto decisório, à luz das provas orais colhidas. Para tanto, cabe ao juiz analisar as circunstâncias fáticas e o relato apresentado pela vítima, a fim de verificar a consonância entre os elementos probatórios, bem como a veracidade das versões apresentadas pelas partes. Com relação à qualificadora prevista no §13, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O legislador previu, no § 2º-A do art. 121, ao qual o dispositivo acima mencionado remete, uma norma penal interpretativa, ou seja, um dispositivo para esclarecer no que consistem as razões de condição de sexo feminino”: Art. 121 (...) § 2º-A Considera-se que há “razões de condição de sexo feminino” quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Já quanto à violência doméstica, Cleber Masson em sua obra, ensina: (...) o nomen iuris “violência doméstica” foi inserido no Código Penal pela Lei 10.886/2004, que deu a atual redação ao § 9º do seu art. 129. Posteriormente, a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – diminuiu o limite mínimo da pena e majorou a pena máxima em abstrato, preservando, contudo, sua espécie (detenção). Com efeito, tais patamares passaram de 6 (seis) meses a 1 (um) ano para 3 (três) meses a 3 (três) anos. Objetivou-se, além de assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater com maior rigor a violência doméstica ou familiar contra a mulher, protegendo-a de agressões atrozes, covardes, silenciosas. (...) portanto, pode ser extraída uma importante conclusão: o principal desiderato da Lei 11.340/2006 foi punir com maior severidade os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher (Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2018) A violência doméstica e familiar em si, conforme disposição do artigo 5º da Lei n. 11.340/06, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). Dessa forma, no caso sob análise, a incidência da qualificadora prevista no §13, do artigo 129, do CP, à espécie é evidente, eis que restou cristalino dos autos que o acusado convivia com a vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente anteriormente entre as partes. Portanto, à luz das provas produzidas, não subsistem dúvidas quanto à configuração do crime e à responsabilidade penal do acusado. A agressão física perpetrada por FREDERICO ALVES BARROSO contra sua companheira, no contexto de relação íntima e sob motivação claramente possessiva e violenta, configura o delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovada a agressão praticada pelo acusado contra a vítima, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. Com efeito, a Defesa sustentou a ocorrência de legítima defesa, afirmando que o acusado apenas reagiu a uma agressão da vítima. Tal tese, contudo, não encontra respaldo em qualquer elemento de prova constante dos autos. Não há nos autos qualquer indício de que o acusado tenha agido apenas para se defender. Ao contrário, a versão apresentada pela vítima foi clara e coerente ao relatar que foi agredida com socos e chutes após ser empurrada contra a motocicleta, sofrendo escoriações nas costas e no pescoço. Sua narrativa encontra respaldo no laudo de lesões corporais, que atestou lesões nas mesmas regiões descritas, e no depoimento do policial militar Rodolfo Ertmann, o qual afirmou que a equipe foi acionada pelo SAMU, que por sua vez foi contatado por populares que presenciaram o acusado agredindo a vítima na lanchonete. Quanto à fotografia juntada pela Defesa, que supostamente demonstraria uma lesão no pescoço do acusado, trata-se de imagem isolada, tirada por ângulo traseiro, sem qualquer comprovação de data ou origem, sendo incapaz de infirmar o farto conjunto probatório que confirma a ocorrência da agressão. Não se pode presumir, a partir de fotografia desacompanhada de elementos de verificação, que o acusado tenha sido vítima de agressão, menos ainda que tenha agido em legítima defesa. No tocante às mensagens supostamente enviadas pela vítima ao acusado após o término da relação, cumpre destacar que tais fatos não afastam a ocorrência da agressão narrada e comprovada nos autos. Ao contrário do que pretende a Defesa, é comum, e infelizmente recorrente, que vítimas de violência doméstica retornem aos relacionamentos abusivos, seja por vínculos afetivos, dependência emocional ou ausência de rede de apoio, o que não invalida ou descredibiliza suas declarações prestadas sob compromisso legal em juízo. A tese de legítima defesa, portanto, não encontra amparo nos autos. Ao revés, a análise do conjunto probatório demonstra que a agressão partiu do réu, de forma desproporcional e imotivada, sem que haja indício minimamente robusto de que tenha agido para repelir injusta agressão. Logo, não há dúvida razoável quanto à dinâmica dos fatos. As provas são firmes, coesas e convergentes, permitindo juízo condenatório seguro. Não se aplica, assim, o princípio in dubio pro reo, por inexistência de lacunas probatórias ou contradições relevantes. No mais, as questões atinentes à dosimetria da pena serão analisadas no momento oportuno. Das agravantes/atenuantes Inexiste circunstância agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. 2.2. Do crime de embriaguez ao volante – 2º fato da denúncia Segundo a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, FREDERICO ALVES BARROSO conduziu a motocicleta Honda CB 500F, placa BAI4D62, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A alteração foi demonstrada por sinais clínicos perceptíveis, tais como hálito etílico, fala exacerbada e dificuldade de equilíbrio, nos termos do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.16). A conduta imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 306 Código de Trânsito Brasileiro, in verbis: “Art. 306 - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.” De início, tem-se que a evolução legislativa facilitou a comprovação da embriaguez, à medida em que tornou prescindível a aferição técnica conferida exclusivamente pelo teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, a fim de atestar o grau de embriaguez do motorista. Neste sentido, o §1º, I, e §2º do mencionado dispositivo legal dispõem que: § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Tem-se, assim, a desnecessidade de que a embriaguez seja aferida única e exclusivamente por meio de teste de alcoolemia, podendo ser obtida por outros meios de prova, desde que observado o direito à contraprova. Sobre o tema, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui o seguinte entendimento: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, E §1°, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 12.760/2012 – POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA DO ACUSADO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIêNCIA (FATO 02) – CABIMENTO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP – 3. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO VALOR ARBITRADO NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no artigo 306, caput, e §1°, inciso II, do Código de Trânsito (fato 01). “A Lei nº 12.760/12 modificou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcoólica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos e observados o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. No caso em apreço, praticado o delito na vigência da última modificação normativa, (...) torna-se possível apurar o estado de embriaguez da acusada por outros meios de prova em direito admitidos (...).”. (STJ – 6ª T, RHC 49.296-RJ, Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julg. 04.12.2014, DJe 17.12.2014).2. Não havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado praticou o crime de desobediência (fato 02), impõe-se reconhecer a absolvição, em atenção ao princípio in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.3. Impõe-se a redução, de ofício, do valor da pena de prestação pecuniária, adequada às condições financeiras do apelante, a fim de que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002652-86.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 29.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97 – CTB. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA NOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA PARA COMPROVAR ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001724-33.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 04.03.2024 - destaquei) A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), pelo boletim de ocorrência (seq. 1.4), pelo auto de constatação de sinais de embriaguez (seq. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução e demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria, tem-se que é certa e incontroversa, recaindo na pessoa do réu. Cumpre, neste sentido, analisar as provas constantes do feito. Com efeito, em que pese não ter sido realizado o teste do etilômetro, o Policial Militar Rodolfo Ertmann foi enfático ao afirmar que o acusado apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como dificuldade para manter o equilíbrio, fala pastosa e comportamento descoordenado. Ressalta-se, no ponto, que, como se sabe, os depoimentos de policiais podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, especialmente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Por serem agentes públicos, os policiais gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando seus depoimentos quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Neste diapasão, em inexistindo qualquer motivo apontado nos autos para se suspeitar da atuação policial, como ocorre in casu, não se pode olvidar da relevância probatória do depoimento do agente público. O depoimento do policial é harmônico com o quanto alegado em sede inquisitorial, inexistindo indicativo de suspeição ou demonstração de interesse em prejudicar o réu, pelo que não se lhe pode negar credibilidade e eficácia probatória, conforme precedentes do TJPR: recurso de APELAÇÃO criminal. receptação – artigo 180, caput, dO CÓDIGO PENAL. PRELIMINaR – OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO TRÂMITE DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO CONHECIMENTO. pleito absolutório – NÃO ACOLHIMENTO – conduta típica – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA – PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO – RELEVÂNCIA – DITOS CONSISTENTES – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001330-88.2016.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 09.09.2020 - destaquei) APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU – PRETENSA ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM INSUFICIENTES – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA SEJA PELA CONFISSÃO DO RÉU, PELO DEPOIMENTO PRESTADO POR AMBOS OS POLICIAIS, OU MESMO PELA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO TESTE DE BAFÔMETRO – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001002-31.2015.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 10.09.2020 - destaquei) Frisa-se que não se poderia admitir que a mera recusa do acusado em realizar o exame levaria à automática falta de comprovação da materialidade. A uma, porque, como visto, a constatação pode se dar de outros modos. A duas, por que tal entendimento ensejaria violação ao princípio da proibição da proteção deficiente. A embriaguez foi, dessa forma, constatada por outros meios. Some-se ao depoimento do policial militar, o depoimento da vítima do primeiro fato, a qual afirmou que o acusado iniciou o consumo de bebida alcoólica por volta das 15h daquele dia e que permaneceu bebendo até o momento da saída da lanchonete, mesmo após discussões entre o casal. Não fosse só, o próprio acusado confessou a prática delituosa, afirmando que havia bebido naquele dia. No ponto, importante consignar que ainda que não seja mais considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONFISSÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIAIS, TAIS COMO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. 3) PLEITO DE REFORMA DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO CORRETA DE ACORDO COM O ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A confissão, outrora chamada de "rainha das provas", realizada sem erro ou coação, tanto no auto de prisão em flagrante, quando sob o crivo do contraditório, constitui elemento valioso na formação do convencimento do juiz, sendo apta, portanto, a justificar a condenação, máxime se corroborada pelos demais elementos de prova coligidos no processo. - Aplicada a pena base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0019297-14.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.05.2018 - destaquei). "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). Tem-se, portanto, que a ocorrência do crime é inconteste, eis que a análise dos autos leva à ilação única de que, quando de sua prisão, o acusado efetivamente dirigia veículo em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi comprovado pelo auto de constatação de sinais de embriaguez e pela prova oral angariada nos autos. Dessa forma, nota-se que o conjunto probatório formado após a instrução criminal permite a conclusão de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que, segundo a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, de modo que é despicienda a demonstração da situação de risco concreto, bastando que se comprove a alteração da capacidade psicomotora do agente por influência do álcool. Das teses defensivas No que tange à tese absolutória sustentada pela Defesa do acusado em sede de alegações finais, tem-se que, como exposto na fundamentação, é incabível a absolvição, porque amplamente comprovado o crime, não sendo o caso de absolvição por insuficiência de provas ou de aplicação do in dubio pro reo. Com efeito, a tese defensiva de ausência de provas quanto ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro não merece prosperar. Como visto, e embriaguez do acusado restou comprovada por meio do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, devidamente lavrado, bem como pelo depoimento do policial militar Rodolfo Ertmann, que afirmou que o réu apresentava dificuldades de equilíbrio e fala alterada. A vítima A. Q. também confirmou que o acusado havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica ao longo do dia e conduziu a motocicleta logo após. O próprio réu admitiu o consumo de álcool pouco antes da condução do veículo. A legislação autoriza expressamente a comprovação da embriaguez por prova testemunhal e sinais clínicos (art. 306, §2º, do CTB), não sendo indispensável o teste do bafômetro. Diante disso, a prova dos autos é suficiente e coesa, não havendo dúvida razoável que justifique a absolvição. Afasta-se, portanto, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Das agravantes/atenuantes Verifica-se presente no caso em comento a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do CP, uma vez que o acusado confessou a prática delitiva. Por outro lado, não existem circunstâncias agravantes. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento/diminuição de pena a serem consideradas. Do concurso de crimes Verifica-se da análise dos autos que, mediante 2 ações distintas, o acusado praticou os crimes de lesão corporal qualificada e embriaguez ao volante, incidindo, portanto, a regra do concurso material, prevista no artigo 69 do CP, que implica na adoção do sistema do cúmulo material das penas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, as condutas praticadas pelo acusado se amolda aos tipos constantes na denúncia. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu FREDERICO ALVES BARROSO como incurso nas sanções penais previstas no artigo 129, 13º, do Código Penal e artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, também do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 4.1. Do crime de lesão corporal qualificada – 1º fato Da pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 105.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo é inerente aos crimes envolvendo violência doméstica, qualificando o crime; f) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. Isto porque, como é possível extrair dos autos, o acusado praticou o crime após a ingestão de bebida alcoólica, o que acentua como desfavoráveis as circunstâncias do delito, uma vez que tal fato é um elemento extra a amedrontar a ofendida, porquanto é neste estado que geralmente ocorrem as ameaças e agressões. Sobre o tema, inclusive, em recente decisão o TJPR: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, (ART. 129, § 9.º, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA DESFAVORÁVEL. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000541-40.2021.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 18.06.2023) Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 1871481. g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, considerando a presença de uma desfavorável (circunstâncias do crime), e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. DA PENA PROVISÓRIA Inexistem causas de diminuição ou de aumento a serem valoradas, razão pela qual fixo a pena definitivamente 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Não existem agravantes e/ou atenuantes a serem valoradas. Por esta razão, torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Do crime de embriaguez ao volante – 2º fato Da pena-base Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal à espécie delitiva; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 105.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo do delito é inerente à espécie; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) não há em que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, sendo todas favoráveis ao acusado e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (6 meses a 3 anos), fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção, pena que entendo suficiente e necessária para prevenção e reprovação do crime. Da pena provisória Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 59, inciso III, inciso “d”. Entretanto, deixo de atenuar a sua pena, pois esta já se encontra no seu patamar mínimo abstratamente cominado, conforme determina a Súmula 231 do STJ. Inexistem circunstâncias agravantes. Assim, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção. Da pena definitiva Inexistem causas de diminuição e aumento para serem valoradas. Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção. Da pena de multa Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e tendo em vista a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, entendo por fixar a pena de multa em 10 dias-multa, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente à época do fato delituoso. Da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor Determino a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. 4.3. Do concurso material de crimes (ART. 69, DO CÓDIGO PENAL) O acusado praticou os delitos narrados nos fatos 1 e 2, em concurso material, motivo pelo qual aplico a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando as penas dos fatos delituosos cometidos narrados nos crimes de embriaguez ao volante e corrupção ativa. Assim sendo, somando-se as penas cominadas aos crimes tem-se a PENA FINAL de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; 6 (seis) meses de detenção; 10 (dez) dias-multa; e proibição desse obter a permissão para dirigir pelo prazo de 2 (dois) meses. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto, devendo ser apreciada na fase executória. Substituição de pena por restritivas de direitos Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da vedação da súmula n. 588 do STJ. Suspensão condicional da pena De outra sorte, acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, pelo que concedo a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, estabelecendo desde já as seguintes condições: a) comparecimento mensal e obrigatório a este Juízo, a fim de justificar suas atividades; b) proibição de se ausentar da Comarca pelo prazo superior a 8 dias, sem previa autorização do Juízo; c) e ainda, no primeiro ano do prazo deverá prestar serviços à comunidade, no total de 60 horas, em entidade que será indicada na fase de execução de sentença, de acordo com o disposto nos arts. 78, §1º e 2º, alíneas ‘b’ e ‘c’, do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Tendo em vista o regime de pena fixado e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo-o o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, “O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;”. Nesse compasso, consigno que o STJ, em recurso repetitivo e, por conseguinte, precedente obrigatório, fixou a tese de que não há necessidade de especificação da quantia e, ademais, que o dano ocorre in re ipsa, isto é, independentemente de instrução probatória. Confira-se: TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ. REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) Observe-se que o fundamento para o dano moral, portanto, é a própria violação à integridade física e moral da vítima, corolário da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III), ou seja, decorre da constatação de que houve violência contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, ocorrendo, pois, in re ipsa, prescindindo-se de qualquer demonstração de prejuízo. Portanto, delimitada a ocorrência de infrações penais neste contexto, de rigor a condenação do acusado ao pagamento de danos morais. Deste modo, considerando as circunstâncias do caso em comento, reputo como adequada e razoável a fixação de indenização no valor de dois mil reais em favor da vítima. Por tais razões, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à vítima no valor de R$ 2.000,00. Sobre o valor incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde a publicação desta sentença, salvo se alterado o valor pela Instância Superior, hipótese em que será contado do novo julgamento. Juros de mora, por sua vez, no importe de 1% ao mês, a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS - Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais; b) Intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução (art. 876 e seguintes do CN); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; d) Expeça-se guia de recolhimento definitiva. Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; e) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renilson Val

ID: 324291222

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Prudentópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000271-22.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENILSON VAL

Conclusão

Advogados:

ANA CLAUDIA HOFMANN BARFKNECHT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3309 3002 - Celular: (42) 3309-3003 - E-mail: pru-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000271-22.2024.8.16.0139 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu DENÚNCIA em face de RENILSON VAL, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 129, caput (1º Fato), artigo 147, caput (2º e 5º Fatos), artigo 329, caput (3º Fato), e artigo 331, caput (4º Fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex, nos seguintes termos narrados na inicial acusatória: 1º FATO: “Aos 29 de janeiro de 2024, no período da noite aproximadamente às 19h30, na residência localizada na rua Doutor Ozorio Guimarães, n° 925, Centro, Município e Comarca de Prudentópolis/PR, o denunciado RENILSON VAL, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, ofendeu a integridade corporal de Everton Mariano, derrubá-lo ao solo e pressionar seu pescoço, asfixiando-o, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistentes em escoriações na cabeça, pescoço e escoriação no quadril – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12) e laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.20)”. 2º FATO: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acima (FATO 01), o denunciado RENILSON VAL agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Everton Mariano, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ia matar a vítima e jurá-la de morte, causando-lhe fundado temor – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12)”. 3º FATO: “Ato contínuo, no mesmo local e horário dos fatos acima descritos, o denunciado RENILSON VAL, agindo com consciência e vontade, se opôs à execução de ordem legal emanada pelos policiais militares, Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, consistente no acatamento da voz de abordagem e à execução de ato consistente na voz de prisão e ingresso no camburão, já que não foi acatado pelo investigado, mediante violência, consistente segurar o braço do policial Sd. Bagnara e efetuando chutes contra a equipe policial. Conforme consta, a equipe foi acionada para atender a ocorrência e ao chegar no local, o denunciado Renilson Val estava enforcando Everton, sendo dada a voz de abordagem e mesmo após diversos comandos ao denunciado o mesmo se negou a obedecer, sendo necessário a utilização de espargidor gás de pimenta de uso individual, em seguida foi necessário a utilização de algemas, pois Renilson estava oferecendo resistência ativa, segurando o braço do policial Sd, Bagnara e efetuando chutes contra a equipe policial, o qual causou lesões aparentes – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12) e laudo de exame de lesões corporais (mov.1.18)”. 4º FATO: “Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas acimas (FATO 01), o denunciado RENILSON VAL, agindo com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, policiais militares, no exercício de suas funções, dizendo ‘paus no cu’, ‘nojento’ e ‘filhos da puta’, dentre outras palavras de baixo calão –– Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12)”. 5º FATO: “Por fim, em razão dos policiais estarem levando o Renilson para a delegacia, o denunciado RENILSON VAL agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Lucas Rafael Bagnara, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ‘não ia ficar assim, não ia ficar barato, que ele ia cobrar aquela cena’, o que causou temor na vítima. – Conforme boletim de ocorrência 2024/124571 (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) e termos de declaração (mov. 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12)”. O réu foi preso em flagrante na data dos fatos (mov. 1.4) e, após manifestação do Ministério Público (mov. 8.1), foi decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 11.1). A denúncia foi oferecida em 03/02/2024 (mov. 37.1) e recebida no dia 05/02/2024 (mov. 46.1). O réu foi citado pessoalmente em 07/02/2024 (mov. 59.1), apresentou resposta à acusação através de defensor dativo, ocasião em que não foram arguidas questões preliminares ou juntados documentos (mov. 68.1). Mantido o recebimento da denúncia, determinou-se a expedição das intimações, diligências e Cartas necessárias à inquirição das testemunhas de acusação, defesa e ao interrogatório do réu (mov. 70.1). Em 24/05/2024, foi concedida liberdade provisória ao réu, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 100.1). Em 16/03/2025, às 13h30min, realizou audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que 02 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público foram inquiridas, bem como foi decretada a revelia do acusado (mov. 168.1). Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em suas alegações finais (mov. 170.3), pugnou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 129, caput (1º Fato), artigo 147, caput (2º e 5º Fatos), artigo 329, caput (3º Fato), e artigo 331, caput (4º Fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex. No mais, teceu comentários a respeito do cálculo dosimétrico. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 172.1) requerendo, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade do feito, ante a ocorrência de cerceamento de defesa pela decretação da revelia do réu. No mérito, a absolvição dos crimes narrados na denúncia, ante a ausência de provas e/ou atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato. Por fim, pleiteia a aplicação da circunstância atenuante da embriaguez voluntária e inominada. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Ministério Público imputa ao Réu a prática dos crimes de lesões corporais, ameaça, resistência e desacato previstos, respectivamente, nos artigos 129, 147, 329 e 331, todos do Código Penal, in verbis: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano”. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. “Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Tendo em vista a arguição de questões preliminares, passo à sua análise. DA PRELIMINAR A defesa do acusado, pugna em suas alegações finais, o reconhecimento de nulidade do feito, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, consistente na decretação da revelia do acusado. Sem razão. Depreende-se dos autos que o acusado foi citado pessoalmente (mov. 59.1 – 1º Grau de Jurisd.) para que apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação. Na mesma oportunidade, também foi advertido pelo Juízo acerca da necessidade de comunicação em caso de mudança de endereço[1]. Seguindo o regular rumo do processo, expediu-se mandado de intimação para o acusado comparecer em audiência de instrução e julgamento (mov. 77.1 – 1º Grau de Jurisd.). O acusado não foi intimado, tendo em vista que não foi localizado (mov. 131.1 – 1º Grau de Jurisd.): “Certifico e dou fé que, deixei intimar a parte: Renilson Val, visto não encontrá-lo, não existe o numeral 01 na Rua Ozorio Guimarães.”. Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 19/03/2025, foi decretada – com razão – a revelia do acusado, pois tinha conhecimento do trâmite da ação penal e não foi encontrado no endereço por ele informado nos autos. Nesse contexto, afere-se que o próprio acusado deu causa a não realização de seu interrogatório, já que possuía o dever de manter atualizado seu endereço. Vale lembrar que “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”, conforme o disposto no art. 367 do Código de Processo Penal. A propósito, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVELIA. RÉU CITADO, MAS, POSTERIORMENTE, NÃO LOCALIZADO PARA INTERROGATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 367 do CPP, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1227066/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) - destaquei E ainda: REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, PARTE FINAL, DO CP) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA – REQUERENTE QUE NÃO FOI LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ÚNICO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO – CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA – RÉU FORAGIDO – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021409-84.2018.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 24.10.2020) - destaquei Ademais, tem-se que o acusado, apesar de não estar presente quando da realização da audiência de instrução e julgamento, fez-se, durante todo o feito, assistido pela Defensora Dativa. Outrossim, não se pode olvidar que em momento algum houve a informação de qualquer motivo plausível para a ausência do apelante ao ato designado. Registre-se, por derradeiro, que se tratando de nulidade processual, é imprescindível a demonstração de prejuízo sofrido, em conformidade com o princípio ‘pas de nulitté sans grief’, previsto no artigo 563, do Código Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese, já que nenhum motivo foi explicitado no sentido de qual benefício teria o réu caso o ato fosse renovado. Desse modo, afasta-se a alegação de nulidade, eis que acertada a decisão que decretou a revelia do acusado. DA MATERIALIDADE A materialidade dos crimes em tela emerge do contexto probatório dos autos, comprovada por meio dos seguintes documentos juntados: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Laudos de Lesões Corporais (movs. 1.18/1.20), e Relatório da Autoridade Policial (mov. 4.1), além e principalmente da prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório, a qual corrobora os elementos produzidos durante a investigação preliminar. DA AUTORIA Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta parcial procedência, senão vejamos: O Policial Militar LUCAS RAFAEL BAGNARA, informou que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência; que o solicitante informou que dois indivíduos estavam em vias de fato; que a equipe se deslocou até o local e constatou Renilson sufocando Everton; que foi dada voz de abordagem, mas Renilson não acatou; que Renilson foi em direção a equipe, sendo necessária a imobilização do réu; que o réu desferiu chutes em desfavor da equipe para se desvencilhar da abordagem; que o réu foi algemado e encaminhado ao hospital; que durante o deslocamento até o hospital o acusado proferiu palavras de baixo calão como, por exemplo, “seus nojentos”, “filhos da puta”, “pau no cu”, entre outras; que o réu é conhecido no meio policial; que após saírem do hospital em direção à Delegacia de Polícia o acusado proferiu ameaças; que Everton não se recorda se Everton comentou se o réu teria proferido ameaças; que o réu aparentava estar sob efeito de bebida alcoólica. O Policial Militar ANDRE ELISEU BATISTA GUIMARÃES, informou que a equipe foi acionada para dar atendimento a uma ocorrência de vias de fato; que a equipe se deslocou até o local, momento em que visualizaram o réu sufocando Everton; que Everton pedia socorro; que a equipe deu voz de abordagem ao réu, a qual não foi acatada; que foi necessária a utilização de força para conter o réu; que o réu estava agressivo; que o réu desferiu socos e chutes contra a equipe; que o réu e a vítima Everton foram encaminhados ao hospital; que a todo momento o réu proferia ameaças ao seu colega Lucas; que após o atendimento médico o réu foi encaminhado à Delegacia de Polícia; que não se recorda onde as lesões foram causadas na vítima Everton; que não se recorda das ameaças proferidas pelo réu em relação a vítima Everton; que o réu desacatou a equipe; que o réu xingou a equipe conforme conta na denúncia. 1º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – VÍTIMA EVERTON MARIANO A denúncia imputa ao réu, em seu 1º Fato, a prática do crime de lesões corporais, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, com ânimo de ferir, ofendeu a integridade corporal de Everton Mariano, derrubá-lo ao solo e pressionar seu pescoço, asfixiando-o, causando-lhe lesão corporal de natureza leve, consistentes em escoriações na cabeça, pescoço e escoriação no quadril. Pois bem. Dispõe o artigo 129, caput, do Código Penal que, constitui o crime de lesões corporais, a conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Destaca-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, não se exigindo dolo específico, nem se punindo a forma culposa. Assim sendo, das provas carreadas aos autos, note-se que o acusado, efetivamente, praticou o crime descrito na denúncia. A vítima, em sede extrajudicial (mov. 1.11), confirmou a prática delitiva, ressaltando, em síntese, que na data dos fatos estava ingerindo bebida alcoólica com o réu; que o réu lhe agrediu fisicamente; que o réu estava lhe asfixiando; que desconhece o motivo de o réu ter agido dessa forma; que está com os braços e cabeça esfolados. Tal depoimento é firme, coeso e harmônico com os demais elementos de provas colhidos nos autos, encontrando eco, nas demais provas coligidas aos presentes autos, não havendo contradições ou inconsistências, merecendo, destarte, total credibilidade. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a palavra da vítima é revestida de especial relevância. É cediço que nossos Tribunais, e a doutrina fartamente tem assentado, que a palavra da vítima assume relevante papel probante ao identificar os autores do ilícito e descrever a cena do crime, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia com os demais elementos probatórios. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0003144-88.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 14.06.2025) - destaquei Note-se que a palavra da vítima é corroborada pelos depoimentos dos agentes públicos LUCAS e ANDRE, os quais foram os responsáveis pelas diligencias que culminaram com a prisão em flagrante do réu, afirmando, em síntese, que quando a equipe chegou ao local, visualizou o réu esganando a vítima Everton, o qual gritava por socorro. O Laudo de Lesões corporais de mov. 1.20, confirma que houve ofensa à integridade física da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA (ART. 129, § 13º, ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA AS LESÕES RELATADAS PELA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E INCOMPATÍVEL COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PENA CORPÓREA POR RESITRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE NO ART. 44, DO CP, E SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE NO CASO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÂO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004887-79.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 11.11.2023) - destaquei Desta forma, restou claro que o acusado agiu com animus laedendi, não sendo o caso de desclassificação da conduta para lesão culposa, tampouco que tenha agido em legítima defesa, pois pelo contexto fático corroborado pelas provas produzidas, o acusado agiu imbuído do ânimo de lesionar a vítima. 2º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – VÍTIMA EVERTON MARIANO A denúncia, em seu 2º Fato, imputa ao réu, a prática do crime de ameaça, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Everton Mariano, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ia matar a vítima e jurá-la de morte, causando-lhe fundado temor. Pois bem. Impõe-se registrar que a vítima não foi localizada para ser inquirida em Juízo, tendo em vista ser pessoa em situação de rua (mov. 83.1). Note-se que as testemunhas inquiridas em Juízo não souberam informar sobre a ameaça proferida pelo réu. O réu não foi interrogado em Juízo. Verifica-se, da análise dos depoimentos acima transcritos e das demais provas, que o conjunto probatório carece de robustez e de contundência exigidos para efetivar-se uma condenação, apresentando-se frágil, principalmente, para demonstrar a autoria e mais ainda, para comprovar a existência da intenção de ameaçar a vítima, estando flagrante a carência de comprovação da autoria e do elemento subjetivo, o dolo. Dessa forma impõe-se concluir que não ficou demonstrada a certeza necessária para alicerçar o decreto condenatório. Constata-se que a única prova contrária ao acusado é a declaração isolada da vítima em sede inquisitorial, a qual não compareceu em audiência de Instrução Criminal. Na fase judicial, tem-se apenas o relato de testemunhas que “ouviram dizer”, não presenciaram o fato delitivo ou seja, noticiaram que ouviram a versão da vítima, porém, as testemunhas são unânimes em dizer que não viram o acusado ameaçando a vítima, não assistiram o fato. É inquestionável que a narrativa apresentada pela vítima, na ocasião do inquérito policial, constitui-se em uma versão isolada e destoa de todo o contexto probatório erigido nos autos da ação criminal. Portanto, constata-se que o arcabouço probatório erigido na instrução criminal do presente feito é frágil e temerário a construir a certeza indispensável ao pronunciamento condenatório, impondo-se a absolvição do acusado, obedecendo o princípio in dubio pro reo. Oportuno salientar ainda que, o artigo 156, do Código de Processo Penal, determina que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, ou seja, impinge ao Ministério Público, no caso, o órgão acusador, a obrigação de convencer o Julgador a respeito de um fato ilícito, produzindo, em torno dele, elementos necessários à demonstração da imputação deduzida na petição acusatória, tendo por finalidade o descortino da verdade real. O insigne doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina: “Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia …”. Completa o raciocínio afirmando que “objetivamente, o ônus da prova diz respeito ao juiz, na formação do seu convencimento para decidir o feito, buscando atingir a certeza da materialidade e da autoria, de acordo com as provas produzidas. Caso permaneça em dúvida, o caminho, segundo a lei processual penal e as garantias constitucionais do processo, é a absolvição. …” (in Código de Processo Penal Comentado, 12ªed., p. 367 e 368). Nessa vertente, tem-se que o Parquet não se desincumbiu de provar a imputação descrita na denúncia, pertinente à responsabilidade do processado pelos crimes de importunação sexual e ameaça descritos na inicial e não erigiu a prova do elemento subjetivo (DOLO) fundamentando a acusação, tão-somente, em conjecturas, não incutindo a certeza necessária para a condenação, pois, para essa se configurar, não pode pairar dúvidas, como ocorre no caso em foco, compelindo, portanto, ao imperioso pronunciamento absolutório, pela regência do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE – SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL – INVIABILIADE – AFRONTA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVAS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A CORROBORAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. citado, a exceção à regra trata-se das provas não repetíveis em Juízo, o que não ocorreu no presente cas (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000447-72.2010.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 06.05.2016) (grifei) E ainda: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL – ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – AUTORIA DUVIDOSA – PALAVRA DA VÍTIMA PRESTADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA EM JUÍZO – VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA EM JUÍZO -TESTEMUNHAS INQUIRIDAS JUDICIALMENTE QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHOS INDIRETOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005038-34.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) (grifei) Também: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer). 2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado. 3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 2290314 SE 2023/0033943-2, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 23/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) - destaquei Nesses termos, conclui-se que a prolação de um édito condenatório confrontaria com o acervo probatório, o qual encontra-se eivado de incerteza da autoria e da intenção de praticar a importunação sexual e ameaça e, portanto, torna-se imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA A denúncia, em seu 3º Fato, imputa ao réu a prática do crime de resistência, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, se opôs à execução de ordem legal emanada pelos policiais militares, Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, consistente no acatamento da voz de abordagem e à execução de ato consistente na voz de prisão e ingresso no camburão, já que não foi acatado pelo investigado, mediante violência, consistente segurar o braço do policial Sd. Bagnara e efetuando chutes contra a equipe policial. Pois bem. Dispõe o artigo 329, caput, do Código Penal, que constitui o crime de resistência, a conduta de: “Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Pena - detenção, de dois meses a dois anos”. Destaca-se que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, e, além disso, o elemento subjetivo específico do tipo consiste na vontade de não permitir a realização do ato legal, os quais restaram devidamente configurados no presente fato, não se punindo a forma culposa. Conforme se observa do relato dos Policiais Militares LUCAS e ANDRE, estes foram uníssonos em relatar que a equipe visualizou o réu sufocando a vítima Everton e, ao ser dada voz de abordagem, este não acatou e resistiu à prisão, desferindo chutes e socos contra a equipe. Conforme já ressaltado anteriormente, os depoimentos merecem, portanto, confiabilidade, especialmente porque não registram quaisquer contradições ou circunstâncias que indiquem que tenham agido os agentes públicos com má-fé ou com abuso de poder. Ao contrário, seus testemunhos mostram-se coesos e seguros em todas as circunstâncias que envolveram a prisão do acusado. Desta maneira, a prova dos autos é adequada a comprovar que o réu praticou o crime de resistência, mormente que nos termos do artigo 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar a veracidade de suas afirmações. Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos demonstra inequivocamente que o denunciado, efetivamente, cometeu o delito pelo qual foi denunciado. Frise-se, ainda, que o delito de resistência não exige a ocorrência do resultado naturalístico, sendo que a pura resistência já consuma o delito em comento. Feitas estas considerações, conclui-se que a conduta perpetrada pela apelante amolda-se perfeitamente à figura típica de resistência, tendo ocorrido oposição à execução de ato legal, mediante violência, contra funcionários competentes para executá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. PRÁTICA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT E 331 DO CP). 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. USO DE VIOLÊNCIA PARA OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE ORDEM DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA VÁLIDA, EFICAZ E IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE QUE DA VIOLÊNCIA NÃO SOBREVIERAM LESÕES AOS MILICIANOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA QUE SE VERIFIQUE A CONSUMAÇÃO. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO CRIME DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA FASE JUDICIAL. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NO DELITO DE DESACATO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO EVIDENCIADO PELO EMPREGO DE EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS E OFENSIVAS DIRIGIDAS AOS POLICIAIS COM ESPECIAL FIM DE MENOSPREZO E DESPRESTÍGIO DOS AGENTES EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DECISÃO A QUO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002119-21.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.10.2019) - destaquei Assim, diante do conjunto probatório que demonstra a prática do crime descrito no artigo 329, caput, do Código Penal por parte do acusado, não há que se falar em absolvição por ausência de provas, conforme pleiteado pela d. Defesa. 4º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESACATO A denúncia, em seu 4º Fato, imputa ao réu a prática do crime de desacato, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, desacatou os funcionários públicos Andre Eliseu Batista Guimarães e Lucas Rafael Bagnara, policiais militares, no exercício de suas funções, dizendo ‘paus no cu’, ‘nojento’ e ‘filhos da puta’, dentre outras palavras de baixo calão. Pois bem. Dispõe o artigo 331, caput, do Código Penal, que, constitui o crime de desacato, a conduta de: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Vale destacar que o elemento subjetivo do tipo é o dolo, o qual restou devidamente configurado no presente fato, conforme a seguir restará demonstrado, não se punindo a forma culposa. Em análise às palavras dos Policiais Militares LUCAS e ANDRE, ouvidos em Juízo, foi possível constatar que estes, relataram de forma uníssona como ocorreram os fatos, destacando que durante o deslocamento até o hospital o acusado proferiu palavras de baixo calão como, por exemplo, “seus nojentos”, “filhos da puta”, “pau no cu”, entre outras. Nota-se que os depoimentos dos Policiais Militares são coerentes e harmônicos entre si, de modo que são convincentes e possuem pleno valor probatório. E, de qualquer forma, é cediço que a palavra dos agentes públicos tem grande eficácia quando em conformidade com os demais indícios dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA, DESACATO E VIAS DE FATO (ARTS. 147, 129, §§12 E 13, 329, 330, TODOS DO CP E ART. 21 Decreto Lei 3688/41) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESACATO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – TESTEMUNHO POLICIAL – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ – 4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA – REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado resistiu à abordagem policial, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 329, do CP.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial militar, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 129, §12, do CP. 3. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado desacatou os policiais militares, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 331, do CP. 4. Considerando-se a pena aplicada, bem como a reincidência do acusado, correta a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal e interpretação da Súmula 269 do STJ. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003506-92.2021.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023) - destaquei E ainda: Apelação crime. (...). Acusado que proferiu palavras grosseiras e ofensivas aos agentes públicos. Palavra dos policiais militares que possui elevado valor probante. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001794-24.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 05.12.2022) - destaquei Com efeito, a prova testemunhal coligida aos autos demonstra inequivocamente que o acusado, efetivamente, cometeu o delito pelo qual foi denunciado. Além disso, verifica-se que a conduta do acusado foi praticada na forma dolosa, vez que descontrolado, teve a intenção de desqualificar os policiais militares. Ainda, cabe ressaltar que o delito em apreço se consuma no momento em que as ações são praticadas, por qualquer palavra que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário público, quando do exercício do labor, devendo o agressor ter o conhecimento acerca da qualidade de funcionário público ostentada pelas vítimas, sendo essa a causídica. No que se refere ao elemento subjetivo, qual seja, o dolo, esse é imprescindível para a caracterização da infração penal em comento, já que se trata de crime formal, sendo irrelevante que a vítima se sinta ofendida e, ainda, prescinde que os fatos ocorram na presença de terceiros. Assim, ainda que o réu tivesse apenas chamado os agentes públicos de ‘lixos’ (e não nas demais expressões descritas na denúncia), mesmo assim o crime de desacato estaria caracterizado, já que não é necessário que sejam proferidas palavras de baixo calão ou chulas, bastando que o agressor profira expressões humilhantes, em desrespeito ao funcionário público, que naquele momento representa o Estado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 331 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NO CRIME DE DESACATO.NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantem-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando há testemunhos seguros dos policiais, constatando que o réu apresentava visíveis sinais de alteração da capacidade psicomotora, no momento da abordagem. 2. O delito de desacato protege a honra do funcionário público e o prestígio da Administração Pública e caracteriza-se quando o agente profere expressões que denigrem e humilham o ofendido, em total desapreço ao ordenamento jurídico e às instituições.3. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta do agente que profere expressões ofensivas contra a vítima, com o intuito de desprezá-la, enquanto agente público. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1557912-9 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 20.10.2016) - destaquei Portanto, comprovadas a autoria e materialidade do delito em questão, outra não poder ser a solução, senão a condenação do réu pela prática do crime narrado na denúncia. 5º FATO – DA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA – VÍTIMA LUCAS RAFAEL BAGNARA A denúncia, em seu 5º Fato, imputa ao réu a prática do crime de ameaça, tendo em vista que, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavras, Lucas Rafael Bagnara, de causar-lhe mal injusto e grave. Segundo consta as ameaças foram praticadas por palavras ao dizer que ‘não ia ficar assim, não ia ficar barato, que ele ia cobrar aquela cena’, o que causou temor na vítima. Pois bem. Sobre o crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, consiste em delito contra a liberdade individual do ameaçado, em que o agente, por meio da manifestação idônea de lhe causar mal injusto e grave, perturba sua tranquilidade, abalando a faculdade de autodeterminar-se. In verbis: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação”. Portanto, a imposição da reprimenda justifica-se na potencialidade intimidativa ao agente anunciar um mal injusto e grave, bem como, para que o crime de ameaça reste configurado é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer. Saliente-se, por oportuno, que o elemento do crime (mal grave), deve ser analisado de acordo com o caso concreto, ou seja, deve-se aferir se o mal prometido atinge um interesse de considerável importância para a vítima. Pode-se classificar o crime de ameaça em algumas espécies, tais como: a) Ameaça direta – aquela que incide sobre a pessoa ou patrimônio da vítima; b) Ameaça indireta – aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc. c) Ameaça explícita – feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas. (https://eduardocabette.jusbrasil.com.br /artigos/140825080/do-tipo-objetivo-no-crime-de-ameaca, data 06 de maio de 2022). Neste sentido, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: afirma que “... O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.641.808/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). Da análise detida do acervo probatório, como já mencionado, verifica-se que a vítima afirmou, em Juízo, que o réu proferiu ameaças, afirmando que aquela situação não ficaria daquele jeito, contudo nada mencionou sobre se sentir atemorizada, tampouco foi questionada, requisito necessário para configurar a prática delitiva. Neste viés, conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, para a caracterização do crime de ameaça “é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado” (NUCCI, Código Penal Comentado, 6ª edição, p. 620). Portanto, em que pese à insurgência do órgão ministerial, estou convencido que a absolvição do réu é o caminho mais acertado, em razão da peculiaridade do presente caso em que não foi demonstrado a rigor que a vítima tenha se sentido amedrontada, devendo, portanto, ser absolvido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Aqui deve ser destacado que não está se afirmando que o acusado não praticou nenhum ato ou que a vítima não está compromissada com a verdade, apenas se diz que não restou caracterizado o delito de ameaça em razão da ausência de demonstração nos autos de que a vítima tenha, efetivamente, se sentido ameaça a ponto de acreditar que algo lhe poderia acontecer. Assim, em que pese seja altamente reprováveis os fatos descritos na exordial acusatória, não restou comprovado/demonstrado que os dizeres proferidos pelo réu em face da vítima foram hábeis para incutir temor na ofendida, não restando configurando, portanto, o delito de ameaça no presente caso. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, “CAPUT”, DO CP, POR TRÊS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, AMPARADA NA ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA FIGURA TÍPICA. DESACOLHIMENTO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO TEMOR IMPINGIDO À OFENDIDA PELAS PALAVRAS PROFERIDAS PELO APELADO. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELAS CONTRARRAZÕES. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000363-25.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 20.05.2023) - destaquei Destarte, porque a ameaça descrita na fase extrajudicial não restou confirmada durante a instrução processual, é caso de se julgar improcedente a denúncia, para o fim de absolver o réu da acusação de ter praticado o delito de ameaça (art. 147, do CP), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DA DESCLASSIFICAÇÃO A defesa do acusado, em suas alegações finais, pugna pela desclassificação do crime de lesões corporais, para a contravenção penal de vias de fato. Razão não lhe assiste. Isso porque, a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto Lei 3.688/4, é caracterizado quando há prática de atos de violência contra pessoa que não redundam em lesões corporais. Trata-se, portanto, de infração subsidiária, aplicável, exclusivamente, na hipótese de a agressão perpetrada não deixar marcas no corpo da vítima, o que não é o caso presente, pois, ficou devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal, visto que as agressões ofenderam a integridade física da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 – DESCABIMENTO - PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO RECONHECIDA - VIOLÊNCIA DE GÊNERO EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU DOLOSAMENTE AGREDIU COMPANHEIRA COM UM SOCO – LESÕES CONFIRMADAS NAS PROVAS DOS AUTOS E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS – IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. 1ª C. Criminal. 0001494-38.2020.8.16.0175. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa. J. 08.08.2022) - destaquei Conclui-se, pois, pela suficiência de elementos de prova aptos a comprovar que o réu cometeu o delito de lesão corporal descrito na exordial acusatória, não havendo que se falar em desclassificação. DA EMBRIAGUEZ A defesa do acusado, pugna em suas alegações finais, o reconhecimento da circunstância atenuante da “embriaguez voluntária”. Sem razão. Isso porque, in casu, além de não haver qualquer prova de comprometimento psíquico do acusado, ou seja, além de não ter sido demonstrado que o réu se encontrava sem capacidade de entender o caráter ilícito do fato em razão da ingestão de bebida alcoólica, em nenhum momento foi cogitado que a suposta embriaguez teria sido fortuita. Em verdade, tudo leva a crer que o acusado ingeriu bebida alcoólica voluntariamente, não justificando qualquer atenuante nesse sentido. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA - MATERIALIDADE E CONDUTA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS (...) - APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000004-40.2005.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.04.2019) - destaquei Portanto, não há que se falar em reconhecimento da circunstância atenuante. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA A defesa do acusado, em suas alegações finais, pugna pelo reconhecimento da circunstância atenuante inominada, prevista no artigo 66, do Código Penal, considerando as circunstâncias excepcionais do caso, incluindo o contexto de confusão, o uso de spray de pimenta e a reação instintiva do denunciado, que configuram situação de relevante valor moral ou social que justifica a aplicação da atenuante inominada. Sem razão. Isso porque, conforme se verifica dos autos, a equipe policial apenas fez o uso de spray de pimenta para conter o acusado, o qual estava agindo de forma descontrolada, o que não se consubstancia em fato relevante para ensejar a redução da pena. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9. º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. I) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MERA REPRODUÇÃO LITERAL DE ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. II) DOSIMETRIA PENAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A ENSEJAR A DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002163- 13.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DES. MIGUEL KFOURI NETO - J. 29.07.2023) - destaquei Assim, não há que se falar em reconhecimento da circunstância atenuante inominada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de CONDENAR o réu RENILSON VAL, pela prática dos crimes descritos no artigo 129, caput (1º Fato), artigo 329, caput (3º Fato), e artigo 331, caput (4º Fato), todos do Código Penal, na forma do artigo 69, do referido códex, e ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, do Código Penal (2º e 5º Fatos), na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 4.1 – DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – 1º FATO a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de lesões corporais em seu mínimo legal, isto é, em 03 (três) meses de detenção (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 48.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 03 (três) meses de detenção. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.2 – DO CRIME DE RESISTÊNCIA – 3º FATO a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de resistência em seu mínimo legal, isto é, em 02 (dois) meses de detenção (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 48.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) meses de detenção. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. 4.3 – DO CRIME DE DESACATO – 4º FATO a) Circunstâncias judiciais e pena-base (Artigo 59 do Código Penal) Iniciando a dosimetria da pena do crime de desacato em seu mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção (artigo 49 do Código Penal), passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE: Conforme lição de César Roberto Bitencourt, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 664). No ponto, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta do réu extrapolou as elementares do próprio tipo penal, motivo pelo qual a circunstância da culpabilidade não merece valoração negativa. ANTECEDENTES: Da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 48.1), verifica-se que o réu não ostenta condenação apta a configurar a vetorial em análise. PERSONALIDADE: Na lição de Aníbal Bruno, a personalidade é um todo complexo, porção herdade e porção adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano (FIRMO, Anibal Bruno de Oliveira. Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense. 1984. página 154). Assim, na análise da personalidade deve-se perquirir a boa ou má índole do agente, sua maior ou menor sensibilidade ético-social, a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu. Entretanto, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu” (STJ – HC 268.762-SC, Quinta Turma, DJe 29/10/2013 e HC 210.787-RJ, Quinta Turma, DJe 16/9/2013. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Assim, não há nos autos elementos que permitam a análise negativa da circunstância da personalidade por este juízo. Ao contrário. O delito surge como fato episódico na vida do réu. CONDUTA SOCIAL: Relaciona-se com o comportamento do agente no seu ambiente familiar, de trabalho e na convivência com os outros. É o estilo de vida do agente, correto ou inadequado, perante a sociedade, sua família, ambiente de trabalho, círculo de amizades e vizinhança, entre outros. Não há nos autos elementos que permitam a análise da circunstância da conduta social por este juízo. Não cabe valoração negativa. MOTIVOS DETERMINANTES DO CRIME: Não há nos autos qualquer elemento que revele motivo especial para o delito. Assim, não merece valoração. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: As circunstâncias mencionadas no artigo 59 não se confundem com as circunstâncias legais delimitadas nos artigos 61, 62, 65 e 66 do Código Penal, mas defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação, os meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes (BITENCOURT, Cesar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 16ª edição. São Paulo: Saraiva, 2011. página 667). No caso em tela, as circunstâncias do delito se limitam às elementares do próprio tipo, razão pela qual não merecem valoração. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: As consequências do artigo 59 não se confundem com o resultado naturalístico do tipo. Tratando-se o delito do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento de crime de mera conduta ou de perigo abstrato, qualquer resultado culposo ou preterdoloso resultaria em nova tipificação do delito. Assim, não havendo qualquer resultado naturalístico, as consequências do delito, em concreto, não merecem valoração. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Conforme leciona Cleber Masson, a circunstância em tela se refere à eventual atitude da vítima, que teria o condão de provocar ou facilitar a prática do crime. Cuida-se de circunstância judicial ligada à vitimologia, isto é, ao estudo da participação da vítima e dos males a ela produzidos por uma infração penal. [...] o comportamento da vítima apenas deve ser utilizado em benefício do réu, devendo tal circunstância ser neutralizada no caso de não interferência do ofendido na prática do crime” (Masson, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2015, p. 337). Tendo em vista que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido possui como sujeito passivo a sociedade, a presente circunstância não comporta valoração. Assim, nos termos do art. 59 do CP, ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção. b) Atenuantes e agravantes genéricas Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou de diminuição. d) Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. DO CONCURSO DE CRIMES Incide no presente caso, a regra do concurso material de crimes, previsto no artigo 69, do Código Penal. Assim sendo, promovo a soma das penas, restando o réu condenado definitivamente à pena de 11 (onze) meses de detenção. e) Da detração e do regime inicial de cumprimento da pena. Deixo de reconhecer a detração penal em favor do acusado, tendo em vista que esta não é apta a ensejar a alteração do regime. In casu, diante da quantidade de pena aplicada e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, que será indicado oportunamente pelo Juízo da Execução Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e do sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso I, do Código Penal. Por fim, deixo de beneficiar o condenado com o sursis, frente ao disposto no artigo 77, caput, do Código Penal. g) Direito de Recorrer em Liberdade Tendo em vista o quantum de pena aplicado, o fato de o réu ter respondido ao processo em liberdade e que não há prisão cautelar cadastrada no presente feito, concedo o direito de recorrer em liberdade, caso o réu não esteja detido por outro motivo. h) Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Não foi formulado pedido pelo Ministério Público para fixação de valor mínimo de reparação de danos – até por vislumbrar incabível no caso em comento - restando prejudicada a aplicação do disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Não é outro o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “A fixação de valor mínimo de indenização a ser paga à vítima para reparação de danos que lhe foram causados, estabelecida no artigo 387, IV do Código de Processo Penal deve ser requerida pelas partes, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa”. (TJPR – 5a C. Criminal – AC 0570185-9 – Cascavel – Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa – Unânime – J. 30.09.2010). Isso posto, deixo de arbitrar valor a título de reparação mínima do dano. 5. DEMAIS DETERMINAÇÕES CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, considerando ser efeito direto da condenação, na forma do artigo 804 do CPP, devendo eventual pedido de gratuidade de justiça ser dirigido ao juízo da execução, que possui melhores condições de avaliar a alegada hipossuficiência de recursos. Comunique-se a decisão à vítima, oportunamente, pessoalmente, por correspondência ou e-mail, conforme art. 201, § 2º, do Código de Processo penal e art. 5º, II, alínea “d” da Resolução 253/2018 do Conselho Nacional de Justiça. Considerando o dever constitucional do Estado de instituir e manter serviço de defensoria pública, até o momento descumprido nesta comarca, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, DETERMINO que o Estado do Paraná pague ao ilustre defensor nomeado nestes autos, Dra. ANA CLAUDIA HOFMANN BARFKNECHT - OAB/PR 76.193, os honorários advocatícios que fixo em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), conforme Lei Estadual nº 18.664/2015 c/c Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Vale a presente como certidão para fins de pedido no âmbito administrativo. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeça-se a respectiva guia de recolhimento, formem-se os autos de execução e procedam-se às diligências necessárias ao cumprimento das penas; b) comunique-se o distribuidor, o Instituto de Identificação, a delegacia de origem e o juízo eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) oportunamente, arquivem-se, com as cautelas necessárias. CUMPRAM-SE as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Prudentópolis, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito [1] “ADVERTÊNCIA de que deverá comunicar ao Juízo eventuais mudanças de endereço, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia (art. 367, CPP)”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleisson De Souza Dias Dos Santos e outros

ID: 257845596

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009201-19.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS RONI MARCIO MACHADO

Conclusão

Advogados:

JONAS JESUS BELMONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0009201-19.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: RONI MARCIO MACHADO, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade R.G. n. 2.425… Vistos e examinados Autos de n. 0009201-19.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: RONI MARCIO MACHADO, brasileiro, autônomo, portador da cédula de identidade R.G. n. 2.425.072-5/PR, nascido em Rio Negro/PR, filho de Carmen Jordina dos Santos Machado e de José Celso Machado, residente e domiciliado na Rua Gustavo Arthur Cantelle, n. 228, Bairro Tindiquera, Araucária/PR; CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS, brasileiro, barbeiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 12.436.876-6/PR, nascido em Corumbataí do Sul/PR, filho de Clarice de Souza Dias e de José Agnaldo dos Santos, residente e domiciliado na Rua José Felipe Meira, n. 57, Bairro Cidade Industrial de Curitiba, Curitiba/PR RONI MÁRCIO MACHADO e CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes previstos pelo artigo 171, parágrafo 4º (1º, 2º, 3º e 4º fatos), e pelo artigo 158, parágrafo 1º (5º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 15.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada em 24 de maio de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida no dia 7 de agosto de 2024 (cf. mov. 27.1). Devidamente citados (cf. movs. 63.1 e 64.1), os réus apresentaram resposta à acusação (cf. mov.76.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 78.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, naqual foram ouvidas cinco vítimas. Em seguida, foram os réus interrogados (cf. movs. 118 e 172). A pedido da defesa (cf. movs. 118.1 e 128.1), foi determinado que o Posto Dois Irmãos e a Autoviação Sanjotur apresentassem as imagens das câmeras de segurança do dia 24 de maio de 2024 (cf. movs. 120.1 e 133.1); porém, responderam as empresas que não as tinham mais (cf. movs. 146.1 e 147.1). A pedido do Ministério Público (cf. mov. 136.1), foi determinada a remessa de imagens das câmeras de segurança no momento dos saques e de informações de compras, além da juntada dos antecedentes criminais dos acusados no Estado de Santa Catarina (cf. mov. 143.1). As respostas foram juntadas nos movs. 159.1-159.2, 164.1, 170.1, 181.1, 182.1- 182.2, 195.1-195.2 e 199.1 e os antecedentes criminais foram juntados ao feito nos movs. 145.1-145.4. O Ministério Público apresentou informações no mov. 202.1 e desistiu de outras diligências requeridas (cf. mov. 202.1). Em alegações finais (cf. mov. 244.1-244.3), o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, tendo em vista existir nos autos provas da autoria e da materialidade dos delitos. Na mesma oportunidade, retificou a denúncia (cf. mov. 244.4). A defesa de Roni (cf. mov. 257.1) requereu a desclassificação do delito de extorsão para o crime de estelionato, o reconhecimento da participação de menor importância, a fixação da pena no mínimo, desconsiderando-se o aumento pela premeditação requerido pelo Ministério Público, e aplicando-se a regra do crime continuado. Pugnou, ademais, pela concessão da justiça gratuita. A defesa de Cleisson (cf. mov. 257.2) pediu a absolvição da imputação do delito narrado no 4º fato da denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e a desclassificação do delito de extorsão para o crime de estelionato. Sucessivamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância e do crime continuado, a fixação da pena no mínimo, desconsiderando-se o aumento pela premeditação requerido pelo Ministério Público, e a concessão da justiça gratuita.Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre ressaltar que os réus se defendem dos fatos explicitados na exordial e houve mera retificação da denúncia quanto à data do 2º fato, que não importou em alteração da capitulação jurídica ou em qualquer nulidade (cf. mov. 244.4). No mais, a pretensão punitiva merece parcial acolhida. 1.1. DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS N. 0011878- 22.2024.8.16.0013 A investigação criminal foi iniciada a partir do boletim de ocorrência n. 130613/2024, o qual deu origem aos autos de inquérito policial n. 0009201-19.2024.8.1.0013. No dia 31 de janeiro 2024, o ofendido Inácio Fidelis Gomes, de 75 anos de idade, nas proximidades de sua residência, na Rua Ricardo Padovani Filho, foi abordado por dois homens que, a pretexto de dividir o valor de um suposto prêmio, solicitaram que a vítima efetuasse o saque de quantias em espécie para comprovar sua boa-fé. O ofendido realizou dois saques em estabelecimentos bancários distintos no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e entregou a quantia aos criminosos, que o distraíram e fugiram em posse do dinheiro. A vítima realizou reconhecimento fotográfico e indicou como autores do delito Cleisson de Souza Dias dos Santos e Roni Márcio Machado. A Autoridade Policial juntou relatório de investigação n. 3/2024, indicando outros crimes recentemente praticados pelas mesmas pessoas, utilizando-se de idêntico modus operandi, consistente em abordar vítimas idosas e desacompanhadas, que transitavam em via pública, próximos de suas residências ou agências bancárias. Um dos golpistas se aproximou e alegou dificuldades para receber o valor do prêmio – não possuía conta bancária ou ela estava bloqueada, em razãode alguma dívida vultosa. Em seguida, surgia um comparsa, simulando ser pessoa com conhecimento e recursos, a qual fingia desconfiar do bilhete e fazia contatos para confirmar se ele era legítimo. Após conquistar a confiança da vítima, o golpista em posse do bilhete oferecia uma parte do prêmio aos demais em troca da ajuda no saque, exigindo a retirada de valores previamente como garantia da boa-fé. Com o dinheiro em mãos, os golpistas despistavam a vítima e fugiam. Após diligências, os investigadores identificaram outros três fatos possivelmente cometidos pelos investigados. Conforme se verifica no boletim de ocorrência n. 2024/635257, o ofendido Nelson José da Silva, de 60 anos de idade, no dia 21/5/2024, foi abordado em condições similares às acima descritas, mas, diante do comportamento da vítima, passaram a ameaçá-la com uma arma de fogo para obter acesso ao seu aplicativo bancário; em seguida, realizaram transferências via PIX a outros comparsas, sendo duas delas direcionadas à empresa MELL APARECIDA RISSARDO LTDA., CNPJ 43.944.758/0001- 90, nos valores de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O ofendido reconheceu Cleisson de Souza Dias dos Santos e Roni Márcio Machado como autores dos delitos (cf. mov. 1.8). A empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., CNPJ n. 43.944.758/0001-90, era uma panificadora de propriedade de Mell Aparecida Rissardo. No local, os investigadores qualificaram o companheiro da proprietária, José Luís Rissardo, RG n. 3973897-0, cuja identidade fornecida encontrava-se bloqueada por duplicidade, pois, segundo a perícia papiloscópica n. 187/2012, José Luís emitiu outro documento se passando por Luiz de Souza Barbosa, RG n. 12.832.994-3, mediante apresentação de certidão de nascimento. No dia 7/5/2024, o ofendido Agostinho Damratt, de 63 anos de idade, registrou boletim de ocorrência n. 2024/574286, em que fora vítima de um golpe do bilhete premiado. Depois de ser ludibriado, entregou aos golpistas R$ 10.000,00 (dez mil reais), sacados em três pontos diferentes, e um aparelho celular. O primeiro saque, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi realizado em uma agência da Caixa Econômica Federal. Os investigadores obtiveram imagens das câmeras de segurança da referida agência e identificaram Roni Márcio Machado acompanhando a vítima. O ofendido reconheceu Cleisson de Souza Dias dos Santos e Roni Márcio Machado como autores dos delitos (cf. movs. 1.9, 1.11 a 1.14).Em 10/7/2024, o ofendido Antônio Alves Feitosa, de 72 anos de idade, registrou boletim de ocorrência n. 2024/852126, noticiando a prática do delito de estelionato, ocorrido em 9/7/2024, na Rua Des. Cid Campelo, n. 5.855, Bairro CIC, Curitiba/PR. O ofendido foi abordado por dois homens, a pretexto de participar de um bilhete premiado, e entregou quantias aos suspeitos – R$ 1.000,00 (mil reais) em espécie em sua residência, o cartão e a senha bancária aos criminosos, os quais efetuaram três saques na Caixa Econômica Federal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais, R$ 800,00 e R$ 5.000,00), além de uma compra no estabelecimento registrado em nome de Camila de Souza Rissardo. O ofendido reconheceu Roni Márcio Machado como um dos autores do delito. Os investigadores apuraram que Camila de Souza Rissardo era filha de José Luís Rissardo e residia na Rua Reynaldo Bonat, n. 160, Bairro CIC, Curitiba/PR. A pedido da Autoridade Policial foi decretada a prisão temporária dos investigados e determinada a expedição de mandado de busca e apreensão em seus endereços, a quebra de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos porventura apreendidos – celulares e computadores - e a quebra do sigilo bancário em todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelas pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, no período de 31/1/2024 até 10/7/2024 (cf. mov. 14.1). Por fim, foi a prisão temporária convertida em preventiva (cf. mov. 116.1). 1.2. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 12.14, p. 3-5), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e de Cleisson (cf. mov. 12.14, p. 23-30), pelo auto de avaliação (cf. mov. 69.1), pelo extrato bancário que comprova o saque realizado (cf. mov. 202, item III) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo,observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Hermínio de Barros relatou que foi abordado por dois homens enquanto caminhava em via pública. Um deles pediu informações, mencionando querer comprar arreios de cavalo. A conversa então tomou outro rumo, passando a se referir a um suposto bilhete premiado. Em seguida, surgiu um segundo homem, que chegou em um veículo escuro e fez uma ligação telefônica, na qual a pessoa do outro lado confirmou a existência de um prêmio. Os dois indivíduos alegaram não poder resgatar o valor por conta própria e prometeram dividir o montante caso ele ajudasse. Então, eles o levaram a uma casa, onde o homem mais velho pegou um maço de dinheiro, e depois à sua residência, onde ele apanhou seu cartão e senha e os de sua esposa. Logo após, dirigiram-se à agência da Caixa Econômica Federal no Bairro Pinheirinho. Lá o homem mais velho entrou sozinho e realizou saques com os cartões, enquanto aguardava no carro. Posteriormente, a pedido do homem, foi comprar uma garrafa de água, mas, ao retornar, os homens já haviam desaparecido, levando também seu telefone celular. Foram sacados R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da conta de sua esposa e R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) da sua. Sobre as características dos suspeitos, descreveu que o mais jovem era moreno e mais robusto que o mais velho. Este, por sua vez, era magro, mais alto, de cabelo branco, sem barba. Em delegacia, foram apresentadas fotografias de seispessoas, tendo reconhecido duas delas com absoluta certeza (cf. mov. 118.2). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso]O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima era convencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte do prêmio. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. De acordo com ele, no golpe do bilhete premiado ele se passava por “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que ganhara na loteria, e Roni simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal para confirmar o valor do prêmio e oferecia uma gratificação para a vítima ajudar a receber o dinheiro. Nunca precisou forçar ninguém; os ofendidos sempre acreditavam na vantagem prometida. Também disse o réu que conheceu Roni no bairro onde morava e aceitou participar dos golpes, devido à necessidade financeira e à falta de instrução. Admitiu ter praticado outros golpes no passado e contou que somente recebia uma pequena parte do dinheiro obtido com as vítimas (cf. mov. 172.6). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi dos acusados, os quais aplicaram na vítima, que tinha 68 anos de idade na época dos fatos, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 10/11/2023. Cleisson abordou o ofendido em via pública, solicitando informações. Em seguida, Roni surgiu na condução de um veículo, como um estranho querendo ajudar, e, ao saber que Cleisson tinha um bilhete de loteria, mas enfrentava dificuldades para resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor a ser recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do valor que o próprio Roni ajudou a sacar, foi solicitado à vítima comprar uma garrava de água, enquanto os golpistas se evadiram, levando também o celular.O depoimento da vítima foi coeso e ela reconheceu os acusados. Tem-se, ainda, que tanto Cleisson quanto Roni confessaram a prática do delito ao serem interrogados em juízo. O extrato bancário juntado no mov. 202.1, item III, demonstra, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima, muito embora o saque na conta de Hermínio tenha sido de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e não de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais) como ele informou em seu depoimento. Veja-se: Não foi comprovado, por outro lado, o saque de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) da conta da esposa do ofendido, mencionado apenas em juízo; por isso, manifestou-se o Ministério Público pelo não aditamento à denúncia. O celular obtido pelos réus, conforme auto de avaliação de mov. 69.1, foi avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, o prejuízo total de Hermínio foi de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, já que coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa).Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outra surge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA –IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeiro significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando a coautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Cabe mencionar, ainda, que, apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de o réu estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas.Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor dos acusados, os quais obtiveram para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo atitude diversa. 1.3. DO ARTIGO 171, PARAGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.2), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e de Cleisson (cf. mov.12.7), pelo extrato bancário que comprova os saques realizados (cf. mov. 202, item IV) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Inácio Fidelis Gomes disse que era analfabeto e foi abordado na rua por dois indivíduos, um mais baixo e moreno e outro mais alto e claro, separadamente. O primeiro pediu um endereço, mencionando querer comprar um “ arriame” a um animal. Quando o segundo elemento chegou em um carro preto, eles começaram a falar sobre um bilhete premiado, pediram R$ 9.000,00 (nove mil reais) e, de alguma forma o convenceram a ir à sua casa buscar seu cartão bancário. Em seguida, os homens o levaram a dois bancos diferentes. No primeiro, o homem mais alto entrou com ele e realizou a operação no caixa eletrônico. No segundo, ele próprio fez a operação no caixa. Usou sua digital para autorizar as transações bancárias. Os criminosos sacaram um total de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em um banco e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no outro. Depois os suspeitos pediram que comprasse um lanche e o deixaram em um terminal de ônibus. Então, percebeu ter sido enganado. Na delegacia, reconheceu os suspeitos por fotografias de vários homens e o delegadoconfirmou, em seguida, que eles eram conhecidos por crimes semelhantes (cf. mov. 118.3). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso]O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima era convencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. De acordo com ele, no golpe do bilhete premiado, ele se passava por “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que havia ganhado na loteria, e Roni simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal para confirmar o valor do prêmio e oferecia uma gratificação para a vítima ajudar a receber o dinheiro. Nunca precisou forçar ninguém; as vítimas sempre acreditavam na vantagem prometida. O réu conheceu Roni no bairro onde morava e aceitou participar dos golpes, devido à necessidade financeira e à falta de instrução. Admitiu ter praticado outros golpes no passado e somente recebia uma pequena parte do dinheiro obtido com as vítimas (cf. mov. 172.6). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi dos acusados, que aplicaram na vítima, com 75 anos de idade na época dos fatos, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 30/1/2024. Cleisson abordou a vítima em via pública, solicitando informações. Em seguida, Roni surgiu na condução de um veículo, como um estranho querendo ajudar, e, ao saber que Cleisson tinha um bilhete de loteria, mas enfrentava dificuldades para resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor que supostamente seria recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do dinheiro que o próprio Roni ajudou a sacar, foi solicitado à vítima que comprasse um lanche, enquanto os golpistas se evadiram.O depoimento do ofendido foi coeso e ela reconheceu os acusados. Tem-se, ainda, que tanto Cleisson quanto Roni confessaram a prática do delito ao serem interrogados em juízo. Muito embora Inácio tenha dito que foram feitos dois saques em sua conta bancária, o extrato bancário juntado no mov. 202.1, item IV, comprovou saques de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), de R$ 300,00 (trezentos reais), de R$ 300,00 (trezentos reais) e de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caixas eletrônicos e de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) em uma agência, totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais). Confira-se: A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, pois coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa). Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outra surge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema:“Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeiro significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando a coautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Cabe mencionar, ainda, que, apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de o réu estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas. Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO EMENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor dos acusados, os quais obtiveram para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo atitude diversa. 1.4. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (3º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov.12.15, p. 3-4), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e de Cleisson (cf. mov. 12.5, p. 15-20), pelo extrato bancário que comprova os saques realizados (cf. mov. 12.15, p. 14), pelo auto de avaliação (cf. mov. 69.1), pelas imagens das câmeras de segurança (cf. movs. 1.11 a 1.14 da ação da cautelar n. 0011878- 22.2024.8.16.0013) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada peloconjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Agostinho Damratt declarou que foi à Caixa Econômica Federal, fez um jogo e sacou dinheiro. A caminho de casa, um homem moreno pediu informação, mas não foi compreendido. Nesse momento, um carro de cor prata chegou, um homem mais alto desceu e perguntou o que estava acontecendo. Respondeu que não estava entendendo o que o primeiro homem disse. Este, por sua vez, mencionou um bilhete premiado e o homem mais alto sugeriu que dividissem o prêmio. Inicialmente recusou, mas foi convencido a ajudá-los. O homem mais alto pegou seu cartão e sua senha, sacou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em uma agência, depois R$ 3.000,00 (três mil reais) na lotérica e mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em outra agência, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). A vítima não entrou na lotérica, mas esperou o criminoso do lado de fora, conforme imagens das câmeras de segurança juntadas no mov. 1.11 dos autos n. 11878-22.2024.8.16.0013. Depois foi deixado em Pinhais/PR e somente então percebeu que se tratava de um golpe. Quando conseguiu um extrato, viu que seu cartão foi clonado e mais R$ 4.000,00 (quatro mil reais) foram gastos em lojas de conveniência. Seu celular foi tomado e não devolvido. Em delegacia, viu fotografias dos acusados e do veículo e os reconheceu (cf. mov. 172.4). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação:APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso] O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima eraconvencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte do prêmio. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. De acordo com ele, no golpe do bilhete premiado ele se passava por “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que havia ganhado na loteria, e Roni simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal para confirmar o valor do prêmio e oferecia uma gratificação para a vítima ajudar a receber o dinheiro. Nunca precisou forçar ninguém; as vítimas sempre acreditavam na vantagem prometida. O réu conheceu Roni no bairro onde morava e aceitou participar dos golpes, devido à necessidade financeira e à falta de instrução. Admitiu ter praticado outros golpes no passado e contou que somente recebia uma pequena parte do dinheiro obtido com as vítimas (cf. mov. 172.6). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi dos acusados, que aplicaram na vítima, com 63 anos de idade na época dos fatos, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 7/5/2024. Cleisson abordou o ofendido em via pública com uma história confusa. Roni surgiu na condução de um veículo como um estranho querendo ajudar e, ao saber que Cleisson tinha um bilhete de loteria e não conseguia resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor que supostamente seria recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do valor que o próprio Roni ajudou a sacar, a vítima foi deixada na cidade de Pinhais/PR, enquanto os golpistas se evadiram com seu celular. O depoimento da vítima foi harmônico e coeso e ela reconheceu os acusados. Tem-se, ainda, que tanto Cleisson quanto Roni confessaram a prática do delito ao serem interrogados em juízo. As imagens juntadas aos autos e o extrato bancário demonstram, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima.O documento juntado no mov. 12.15, p. 14, comprova saques de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais, R$ 3.800,00 e R$ 5.000,00 e uma compra no débito no valor de R$ 4.000,00). A vítima entregou seu celular aos réus, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais, cf. auto de avaliação de mov. 69.1), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais) de prejuízo. A propósito: O acusado Roni, de acordo com a vítima, entrou com ela na Caixa Econômica Federal do Pinheirinho e fez o saque no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em seguida, conforme imagens de câmeras de segurança juntadas nos movs. 1.11-1.14 da ação cautelar n. 0011878-22.2024.8.16.0013, Roni ficou aguardando o ofendido fazer um saque de R$ 3.800,00 do lado de fora de uma lotérica no Bairro Capão Raso.E, por último, acompanhou a vítima em outra agência da Caixa Econômica Federal, no Bairro Capão Raso, e fez um saque de R$ 5.000,00. A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, pois coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa). Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outrasurge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeirosignificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando a coautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Cabe mencionar, ainda, que, apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de o réu estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas. Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO.ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor dos acusados, os quais obtiveram para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos por eles praticados, deles se exigindo atitude diversa. 1.5. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (4º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 12.17, p. 4-5), pelo auto de reconhecimento fotográfico de Roni (cf. mov. 12.17, p. 22-24), pelos extratos bancários que comprovam os saques realizados (cf. mov. 12.17, p. 11-15), pelo relatório de imagens (cf. movs. 12.17, p. 34-36 e 12.21 a 12.25) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas aembasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo e recai sob o réu Roni. O ofendido Antônio Alves Feitosa disse que foi abordado por um indivíduo branco, que aparentava ter cerca de 35 anos, e procurava um endereço. Outro homem se aproximou, afirmando que o endereço não existia. Então, o primeiro indivíduo falou estar com um bilhete premiado e o segundo ligou para o gerente da Caixa Econômica Federal e confirmou que ele era premiado. Depois ele sugeriu dividir o valor, que seria de aproximadamente R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e o convenceu a fornecer seus dados pessoais e a senha do cartão em troca da divisão de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Os golpistas realizaram saques e transações em diferentes lugares. Na Caixa Econômica Federal, foram feitos saques de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em duas agências. O primeiro saque foi feito pelos criminosos, e o segundo pelo ofendido. Em uma panificadora, uma maquininha foi usada para debitar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de sua poupança. No Banco Itaú, os golpistas sacaram R$ 1.300,00 (três mil e trezentos reais). Eles também o levaram à sua casa, onde pegou e entregou aos criminosos R$ 1.000,00 (mil reais). Após perceber que o bilhete que eles deixaram com ele era falso, registrou boletim de ocorrência e bloqueou os cartões. Indagado, descreveu que um dos indivíduos era mais velho e tinha cabelo grisalho, e o outro era mais jovem, magro e bem trajado, com cabelo maisescuro. Viu fotografias de duas pessoas em delegacia e, sem qualquer dúvida, as reconheceu como autoras do delito (cf. mov. 118.4). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CP) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO, EM RELAÇÃO A OITO DOS NOVE FATOS DELITIVOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INCISO IV; 109, INCISO V; E 110, §1º, TODOS DO CP - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU - READEQUAÇÃO DA PENA FINAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1710156-5 - Guarapuava - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 14.12.2017) [griso nosso] APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO (ART. 171, DO CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA – REJEIÇÃO – LAPSO TEMPORAL DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE NÃO FORA EXTRAPOLADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – OFENDIDO QUE RECONHECEU, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, O ACUSADO COMO AUTOR DO ESTELIONATO – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADO VALOR PROBANTE E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE – RÉU QUE FORNECEU CHEQUE PRODUTO DE FURTO COMO FORMA DE PAGAMENTO DO CAMINHÃO DA VÍTIMA – PREJUÍZO EVIDENCIADO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU – PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – POSSIBILIDADE – JUÍZO QUE ARBITROUA QUO VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PARA O MÍNIMO LEGAL, QUALQUANTUM SEJA, 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000368-16.2015.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - J. 14.02.2019) [griso nosso]O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos afirmou inicialmente em seu interrogatório que todas as acusações de estelionato eram verdadeiras. Em seguida, descreveu como ele e Roni aplicavam os golpes, cabendo a ele o papel de “caipira do mato”, uma pessoa sem instrução, que havia ganhado na loteria, e a Roni confirmar o valor do prêmio e oferecer uma gratificação às vítimas, caso elas o ajudassem a receber o dinheiro. Todavia, ao ser indagado pela defesa acerca do fato de somente Roni ter sido reconhecido pela vítima, afirmou o réu que já não estava mais “trabalhando” com ele na data em que o fato foi praticado, pois, em julho de 2024, já tinha um salão de beleza com sua esposa (cf. mov. 172.6). O acusado Roni Márcio Machado confessou a prática dos crimes de estelionato contra idosos. Segundo ele, o golpe do bilhete premiado era praticado por duas pessoas. Uma assumia o papel de colono, fingia estar perdida e pedia ajuda com um bilhete de loteria nas mãos. A outra assumia o papel de executivo e simulava uma ligação à Caixa Econômica Federal, confirmando um valor alto de prêmio. A vítima era convencida a fazer transferências de dinheiro (via Pix, por exemplo) em troca de uma parte do prêmio. Foi ele que fez o papel do executivo e não havia necessidade de violência, apenas da ganância da vítima (cf. mov. 172.5). Com efeito, pela análise conjunta das provas produzidas nos autos, é possível vislumbrar com absoluta certeza o modus operandi do acusado Roni, que aplicou na vítima, com 72 anos de idade, o chamado golpe do bilhete premiado, no dia 9/7/2024. Costa nos autos que um indivíduo pediu informações ao ofendido em via pública. Roni surgiu na condução de um veículo como um estranho querendo ajudar e, ao saber que este terceiro tinha um bilhete de loteria e não conseguia resgatar o prêmio, visando convencer a vítima da narrativa, fingiu que confirmava a história. Depois ele e seu comparsa pediram que a vítima entregasse dinheiro em troca de parte do valor que supostamente seria recebido por Cleisson. No entanto, logo após a entrega do dinheiro que o próprio Roni ajudou a sacar, os golpistas se evadiram, deixando o bilhete com a vítima, que, segundo consta no boletim de ocorrência, somente percebeu a fraude após relatar os fatos aos seus familiares.O depoimento da vítima foi coeso e ela reconheceu o acusado Roni. Tem-se, ainda, que Roni confessou a prática do delito ao ser interrogado em juízo. As imagens juntadas aos autos e o extrato bancário demonstram, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima. O documento juntado no mov. 12.17, p. 12/13 comprova os saques de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), R$800,00 (oitocentos reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais) em uma agência da Caixa Econômica Federal e o cartão de Antônio foi usado na Padaria Verona, de propriedade de Camila de Souza Rissardo, ocasião em que foi debitado R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Também foi feito um saque de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma agência do Banco Itaú e, posteriormente, os réus realizaram uma compra de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais - beneficiário RSHOP-MP Ateliê), totalizando R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais) de prejuízo. Nesse sentido:As imagens juntadas no relatório acostado no mov. 12.17, p. 34 a 36, demonstram também que Roni acompanhou Antônio no Banco Itaú.A tese defensiva de mera participação de menor importância de Roni não se aplica ao caso em concreto, pois coautor do crime e não mero partícipe, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ele participou diretamente da abordagem e auxiliou de maneira decisiva na consecução da ação criminosa, mediante artifício (encenação) e ardil (mentiras verbais, conversa ardilosa e enganosa). Veja-se que o golpe do bilhete premiado é praticado por uma dupla de criminosos, em que um se apresenta como uma pessoa humilde que não consegue resgatar o prêmio por algum motivo e está desesperada para recebê-lo, e a outra surge para validar a história, comprometendo-se a ajudar mediante recompensa para convencer a vítima a também fazê-lo, conduta que facilita a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domínio final do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícitoem ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Ainda, para o Tribunal de Justiça do Paraná, a participação de cada réu em golpe do bilhete premiado, com divisão de tarefas clara entre eles, caracteriza a coautoria nos crimes. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÕES 1, 2, 3, 4, 5 E 6) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAKSON (APELAÇÃO 1) E JULIANO (APELAÇÃO 3) – PEDIDOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA – IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, em decorrência da aplicação do golpe do bilhete premiado, onde os denunciados abordaram a vítima, induzindo-a a erro e causando-lhe prejuízo financeiro significativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos das acusações de estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os réus foram condenados por estelionato, furto qualificado tentado e associação criminosa, com base em provas robustas, incluindo depoimentos das vítimas e imagens de câmeras de segurança.4. A participação de cada réu foi devidamente comprovada, com divisão de tarefas clara entre eles, caracterizando acoautoria nos crimes, exceto em relação ao réu Jakson (em relação aos delitos de furto qualificado e associação criminosa) e em relação ao réu Juliano (em relação ao crime de associação criminosa).5. O réu Jakson deve ser absolvido do crime de furto qualificado tentado, pois não participou da subtração do cartão bancário.6. Os réus Jakson e Juliano devem ser absolvidos da acusação de prática do delito de associação criminosa7. As alegações de nulidade das provas e de ausência de justa causa foram rejeitadas, pois a denúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos.8. Os pedidos de revisão de dosimetria da pena não comportam acolhimento.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação 1 conhecida e parcialmente provida; apelação 2 parcialmente conhecida e não provida; apelação 3 conhecida e parcialmente provida; apelações 4, 5 e 6 conhecidas e não providas. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003573-29.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.03.2025) [grifo nosso] Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. Depreende-se, portanto, que as provas são aptas em apontar a prática do delito de estelionato em desfavor do acusado Roni, o qual obteve para si vantagem pecuniária, induzindo e mantendo a vítima em erro mediante afirmação de que havia um bilhete premiado. Situação diversa, no entanto, afigura-se em relação ao réu Cleisson. Isso porque, embora o codenunciado tenha afirmado ter agido da mesma forma em todos os crimes de estelionato, sempre em companhia de Cleisson, não foi acostado ao feito qualquer auto de reconhecimento em relação a ele. Ademais, Cleisson negou a prática do delito quando foi interrogado. Com esta afirmação, não se está a dizer que o réu não cometeu o delito, mas apenas que há fundada dúvida da autoria do delito em relação a Cleisson, que não pode ser dirimida em seu desfavor. Dessa forma, apesar das suspeitas, a prova colhida em juízo não foi apta em apontar a prática do delito de estelionato contra a vítima Antônio em desfavor do réu.Uma condenação não pode se embasar em meras conjeturas, sendo exigida a certeza da configuração da infração penal, circunstância que não se configurou no caso concreto, conforme acima descrito. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – 1. DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA NA DENÚNCIA – AFASTADO – DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS NA DENÚNCIA APTOS A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA – 2. ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – ACUSADOS QUE DECLARARAM QUE A EMPRESA ERA NA REALIDADE DOS FATOS ADMINISTRADA PELO IRMÃO JEAN – IRMÃO E DEMAIS TESTEMUNHAS DE DEFESA ARROLADAS EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - VEDADA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “A denúncia, na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa. ” (STF, HC 122450, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julg. 28.10.2014). Tendo em vista que existe nos autos dúvida de que os acusados foram autores do crime contra a ordem tributária, possuindo domínio do fato, impõe-se acolher o pedido de absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007790-98.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 23.05.2019) [grifo nosso] Forçosa, pois, a absolvição de Cleisson, em face da inexistência de provas suficientes para a condenação. Observou-se, por fim, que o réu Roni possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo atitude diversa.1.6. DO ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO) A materialidade do delito foi demonstrada pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 12.16, p. 3-4), pelos autos de reconhecimento fotográfico de Roni e Cleisson (cf. mov. 12.5, 12.6 e 12.16, p. 17-22), pelos extratos bancários que comprovam transferências por PIX (cf. mov. 12.16, p. 10/12), pelos extratos PIX – Pagamento Instantâneo (cf. mov. 161.2 dos autos n. 0011878-22.2024.8.16.0013) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também foi devidamente comprovada pelos documentos já referidos e pela prova oral produzida em juízo. O ofendido Nelson José da Silva contou que estava caminhando em uma estrada próxima à sua residência, quando foi abordado por um homem, que pediu informações e mostrou um cartão de loteria. Logo em seguida, outro indivíduo apareceu e, quando tentou se afastar, intimidou-o com uma arma de fogo. Depois foi colocado em um carro prata e indagado se tinha cartões bancários e aplicativos instalados em seu celular. Os sequestradores o levaram à sua casa e exigiram que ele pegasse o celular, sob a ameaça de invadi-la. Sua esposa,filha e neta recém-nascida estavam lá; por isso, ficou com medo e obedeceu a ordem. Depois, os criminosos exigiram que acessasse seus aplicativos e realizasse transferências via Pix, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) do Banco Bradesco e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Banco Inter. Após cerca de duas horas, foi libertado próximo ao aeroporto de São José dos Pinhais/PR. O primeiro agressor era um homem moreno, de cabelo curto e altura semelhante à sua, com aproximadamente 1,68 m. O segundo era mais velho, com cabelo grisalho e calvo, de estrutura física mais encorpada; ele estava armado, dirigiu o carro e ameaçou entrar em sua residência caso não saísse de lá rapidamente com seu celular. Enquanto esteve com os criminosos, eles pararam o veículo diversas vezes, a cada duas ou três quadras, e se revezaram ao se afastar do carro. Acreditava que, nestes momentos, eles verificavam se as transferências foram efetivadas, inclusive pelo seu celular, que eles levaram com eles. Na delegacia, viu fotografias e reconheceu os acusados sem qualquer dúvida. Mais tarde, confirmou o reconhecimento ao avistar cinco ou seis pessoas por um vidro. Somente o Banco Inter ressarciu a vítima. O ofendido ficou nervoso e não prestou atenção onde os indivíduos fizeram paradas. Não se recordava de eles terem parado no Posto Dois Irmãos e oferecido água ou lanche. Na Av. Rui Barbosa houve uma parada, mas não soube se ela ocorreu nas proximidades de uma empresa de ônibus. Também não soube qual tipo de arma eles usaram para intimidá-lo; o ofendido viu o artefato quando foi abordado e em sua casa. Acrescentou, ainda, que tinha R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) em sua conta, mas seu limite de transferência por PIX era R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); portanto, os réus não sacaram tudo (cf. mov. 118.5). Destarte, deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra da vítima em casos como o em tela, o qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO QUALIFICADA MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ARTIGO 158, §3º, DO CÓDIGO PENAL), DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE ROUBO TENTADO. NULIDADE DAPRELIMINAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ILICITUDE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. PLEITOMÉRITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DE EXTORSÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000004-72.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 12.09.2019) [griso nosso] “APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA (ARTIGO 158, § § 1º E 3º, DO código penal) – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA, DE RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DESSA NATUREZA, QUE CONFIRMA O CONSTRANGIMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER EXPRESSIVA VANTAGEM ECONÔMICA, COM RESTRIÇÃO A SUA LIBERDADE POR CERCA DE DUAS HORAS, AO EFEITO DECONDUZI-LA A DIVERSOS CAIXAS ELETRÔNICOS PARA EFETUAR SAQUES E EMPRÉSTIMOS A SEREM ENTREGUES AO ACUSADO E SEU COMPARSA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS – TESE DESCLASSIFICATÓRIA NÃO ACOLHIDA, ATÉ PORQUE, não DEMONSTRADO QUE A OFENDIDA INCIDIU EM ERRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO”. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0012405-96.2009.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.04.2019) [griso nosso] O acusado Roni Márcio Machado declarou que aplicou o golpe do bilhete contra a vítima Nelson e não precisou mostrar arma de fogo nem a ameaçar para obter vantagem indevida. De acordo com ele, Cleisson abordou o ofendido na rua, afirmando que estava perdido e tinha um bilhete de loteria. Ele passou ao lado, foi chamado e confirmou que o bilhete era premiado. Cleisson disse que não tinha documento, porque o paiol de seu sítio pegou fogo, e daria dinheiro se ajudassem. Então, convenceu a vítima a aceitar a proposta e todos entraram em seu carro. Enquanto conversavam, o próprio ofendido propôs fazer transferência por PIX e fez duas, de contas diferentes, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil). Cabia a ele dar mais R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) para ficarem com o bilhete premiado. Acabaram parando o carro em um posto de gasolina e, mesmo a vítima não querendo, entregou água a ela. Em seguida, pararam novamente, em outro lugar, porque o Wi-Fi estava ruim. Logo em seguida, quando as transferências finalizaram, pediu que a vítima fosse comprar água e foiembora com Cleisson. Rone alegou ainda que somente precisava de um bilhete de loteria que custava R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) e da ganância da vítima para aplicar o golpe. Desse modo, o crime praticado contra a vítima Nelson seria um estelionato e não uma extorsão (cf. mov. 172.5). O acusado Cleisson de Souza Guil dos Santos também negou ter ocorrido extorsão contra a vítima Nelson com uso de arma. Nunca precisou forçar ninguém, pois as vítimas sempre acreditavam na vantagem prometida. Roni propôs que ele e a vítima comprassem o bilhete por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Quando afirmou que eles não tinham este valor, o ofendido disse que tinha e fez um Pix de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de uma conta. Em seguida, ela tentou fazer outra transferência, de outra conta, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mas não conseguiu. Nesse momento, ela disse que seu limite era de apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo feito um PIX neste valor. Quando a transação foi concluída, ele e Roni pediram que a vítima fosse comprar água e foram embora (cf. mov. 172.6). Sendo assim, muito embora tenham as defesas sustentado a desclassificação do delito imputado para o de estelionato, não há nos autos qualquer prova capaz de suscitar dúvida. Isso porque os réus constrangeram a vítima, mediante grave ameaça, a transferir valores de suas contas bancárias. Observe-se que Nelson foi abordado pelos acusados em via pública como as vítimas dos outros fatos, mas, diferentemente delas, os ignorou. Ainda segundo seus relatos, neste instante, houve emprego de arma de fogo pelo acusado Roni e quando foi obrigado a buscar seu celular, para garantir que nada relatasse a seus familiares. A ação dos réus envolveu, portanto, grave ameaça, imputando temor real à vítima, fato que se comprovou a partir do testemunho dela que, com clareza, afirmou em juízo o medo experimentado pela conduta dos acusados. De posse do celular de Nelson, os réus acessaram os aplicativos de Bancos Inter e Itaú, preencheram os valoresdas transferências por PIX no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), à conta de titularidade de Mell Aparecida Rissardo, e fizeram o idoso digitar suas senhas. Nelson permaneceu em poder de Roni e de Cleisson, trafegando por vias públicas, por cerca de duas horas, enquanto aguardavam a finalização das transferências e, concluídas, o abandonaram no Município de São José dos Pinhais/PR. Veja-se que não existe motivo para se duvidar da imparcialidade da vítima ouvida em juízo, porque ela olhou para cima em alguns momentos. Ausente nos autos qualquer indício que possa ensejar suspeita. A defesa, por outro lado, não produziu qualquer prova em sentido contrário, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Os extratos bancários acostados no mov. 12.16, p. 12 e 23 demonstram, ainda, que os fatos ocorreram conforme a narrativa da vítima. Some-se a isso o fato de Nelson também ter reconhecido Roni e Cleisson como autores do delito por fotografia e pessoalmente (cf. mov. 12.16, p. 17-22). Não há dúvidas, pois, de que os réus constrangeram a vítima mediante grave ameaça, usando uma arma de fogo para ter acesso a seus aplicativos bancários e senhas, com o fim de obter vantagem ilícita, isto é, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), além do celular da vítima. Nessa linha, os seguintes julgados:CRIME DE EXTORSÃO TENTADO (ART. 158 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REJEITADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 158 DO CP. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002231-07.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) [grifo nosso] APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO (ARTIGO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA EXTRAÇÃO DE DADOS NO APARELHO CELULAR DO AGENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO CONFIGURADA. PROVAS SEGURAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Não há que se falar em absolvição do delito de extorsão, uma vez que o conjunto probatório colhido nos autos é suficiente para embasar o édito condenatório. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002130-36.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 24.02.2024) [grifo nosso] A tese defensiva de mera participação de menor importância dos acusados não se aplica ao caso em concreto, pois coautores do crime e não mero partícipes, de acordo com a teoria unitária vigente na lei penal (cf. artigo 29 do Código Penal). Ambos participaram diretamente da abordagem e auxiliaram de maneira decisiva na consecução da ação criminosa. Veja-se que a superioridade numérica de agentes, somada à grave ameaça pelo uso de arma por parte de um dos criminosos, incutiu medo à vítima, o que facilitou a consumação do crime. Julio Fabbrini Mirabete leciona sobre o tema: “Embora de forma não expressa, ao tratar do concurso de pessoas, a lei distingue a co-autoria da participação. Aquela existe quando o agente pratica ato de execução do ilícito, ou, conforme a teoria moderna, quando tem o domíniofinal do fato; esta quando a pessoa colabora com o ilícito em ato penalmente indiferente em si, sem praticar ato de execução ou ter o domínio do fato”. (Código Penal interpretado, 1 a . ed., São Paulo: Atlas, 2000. p. 237) A jurisprudência não se distancia da doutrina: “É co-autor do roubo qualificado pelo resultado lesão grave o agente que, na realização do roubo, também tinha o domínio do fato delituoso pela realização conjunta da conduta criminosa, dentro do prévio ajuste e da colaboração material, ainda que seu comparsa tenha sido o único autor dos disparos feitos contra vítima, lesionada gravemente”. (TACRSP RJDTACRIM) "Para a caracterização da coautoria no concurso de pessoas é necessário somente a colaboração do agente para o deslinde da prática delituosa, inexigindo-se que todos os partícipes tenham consumado atos típicos de execução"(RT 751/695). Aplicável, portanto, o artigo 29, caput, do Código Penal, pois todo aquele que concorre para o crime responde pelas penas a este cominadas. E apesar de a defesa técnica não ter suscitado expressamente a tese de estado de necessidade, o acusado Cleisson alegou ter praticado o delito por estar passando por dificuldades financeiras. Contudo, o fato de estar em momento financeiro delicado – assim como milhões de brasileiros – não configura a excludente de ilicitude do artigo 24 do Código Penal – e não autoriza a prática de condutas típicas. Em caso recente e semelhante, assim também julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. BUSCA E APREENSÃO. ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO RÉU 1 BALANÇA DE PRECISÃO, QUANTIA EM DINHEIRO (R$21,55), 27 (VINTE E SENTE) GRAMAS DE COCAÍNA E 113 (CENTO E TREZE) GRAMAS DE MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SENTENÇA QUE CONCEDEU TAIS BENESSES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 24 DO CP NÃO PREENCHIDOS. DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO EXCLUI A ILICITUDE DELITUOSA. PLEITO PELA DIMINUIÇÃODE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTO DO RÉU QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS LEGAIS DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO SATISFEITOS. QUANTIDADE DA PENA QUE IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME INICIAL QUE DEVE SER O SEMI-ABERTO, CONFORME ALÍNEA “B” DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0027060-46.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.05.2020) [grifo nosso] A majorante prevista pelo artigo 158, parágrafo 1º, do Código Penal, outrossim, deve ser prontamente reconhecida, pois se evidenciou, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu mediante concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Nem se diga que a falta de apreensão da arma e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva retira a incidência da citada majorante. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem a necessidade de apreensão, desde que comprovado por outros meios de prova (Neste sentido: REsp n. 2.172.293/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 e HC n. 876.904/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova oral (declaração consistente da vítima) deu conta da utilização de uma arma de fogo na prática do delito de extorsão. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plenas condições de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos praticados, deles se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVOPelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de para o fim condenar RONI MÁRCIO MACHADO pela prática dos delitos previstos pelo artigo 171, parágrafo 4º (1º, 2º, 3º e 4º fatos), e pelo artigo 158, parágrafo 1º (5º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS pela prática dos delitos previstos pelo artigo 171, parágrafo 4º (1º, 2º e 3º fatos), por três vezes, e pelo artigo 158, parágrafo 1º (5º fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Absolvo, por outro lado, o réu CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS da imputação do delito previsto pelo artigo 171, parágrafo 4º (4º fato), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A pedido da defesa, concedo aos acusados os benefícios da justiça gratuita, isentando-os do pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir. 2.1. DO RÉU RONI MÁRCIO MACHADO Embora o réu tenha praticado quatro crimes de estelionato, será explicitada somente duas dosimetrias, uma para a vítima Hermínio e outra às demais vítimas, pois seriam absolutamente idênticas. 2.1.1. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de suafilha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o próprio acusado em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, a qual não constitui elemento do tipo; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado pelo crime de estelionato contra idoso em quatro oportunidades (autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, Vara Criminal de Navegantes/SC, com trânsito em julgado em 18/8/2020; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, com trânsito em julgado em 17/12/2022 e autos n. 0008396- 06.2017.8.24.0008, 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, com trânsito em julgado em 16/2/20248. A pena de todos os crimes foi extinta pelo cumprimento, em 12/6/2024; também foi o réu condenado por estelionato tentado nos autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, na Vara Criminal de Rio Negro/PR, com trânsito em julgado em 12/6/2019 e extinção da pena em 11/9/2020 (cf. mov. 234.1 dos autos de execução n. 0000739- 49.2019.8.24.0135 - SEEU); como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos reclusão e 97 (noventa e sete) dias- multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, aqual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo diploma legal, pois consta que o réu é reincidente (cf. mov. 234.1). Tendo em vista que o condenado possui múltiplas condenações definitivas, aplica-se ao caso em tela o TEMA 585 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "(...) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". De mais a mais, mostra-se proporcional o aumento da pena em 1/6 (um sexto), segundo recentíssima decisão do mesmo tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE 1/6 PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, doCódigo Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 3. O aumento da pena em 1/6 em razão da reincidência mostra- se proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 959.588/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) [grifo nosso] Sendo assim, aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. O crime foi cometido contra idoso, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta- se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da aplicação da regra do cúmulo material e das péssimas circunstâncias judiciais, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.2. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (2º, 3º E 4º FATOS) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça apremeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis peloresultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o próprio acusado em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado pelo crime de estelionato contra idoso em quatro oportunidades (autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, Vara Criminal de Navegantes/SC, com trânsito em julgado em 18/8/2020; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, com trânsito em julgado em 17/12/2022 e autos n. 0008396- 06.2017.8.24.0008, 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, com trânsito em julgado em 16/2/20248; a pena de todos os crimes foi extinta pelo cumprimento, em 12/6/2024; também foi o réu condenado por estelionato tentado nos autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, Vara Criminal de Rio Negro/PR, com trânsito em julgado em 12/6/2019 e extinção da pena em 11/9/2020 (cf. mov. 234.1 dos autos de execução n. 0002825-79.2019.8.16.0146 - SEEU); veja-se que, como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências dos crimes praticado pelo condenado foram graves; isso porque as vítimas tiveram elevado prejuízo financeiro com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com seus bancos; em outras palavras, entregaram as vítimas tudo que podiam ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena- base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)"” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃOIDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira – J. 11.07.2019) O comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica.Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do mesmo diploma legal, pois consta nos autos que o réu possuiu várias condenações (cf. mov. 234.1). Tendo em vista que o réu possui múltiplas condenações definitivas, aplica-se ao caso em tela o TEMA 585 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "(...) nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal , sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade". De mais a mais, mostra-se proporcional o aumento da pena em 1/6, segundo recentíssima decisão do mesmo tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE 1/6 PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. 2. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 3. O aumento da pena em 1/6 em razão da reincidência mostra- se proporcional, não havendo ilegalidade a ser sanada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 959.588/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) [grifo nosso] Sendo assim, aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Os crimes foram cometidos contra idosos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta-se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 218 (duzentos e dezoito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista areincidência em crime doloso, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da aplicação da regra de exasperação da pena e das péssimas circunstâncias judiciais, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.3. DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), istoé, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o próprio acusado em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado pelo crime de estelionato contra idoso em quatro oportunidades (autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, Vara Criminal de Navegantes/SC, com trânsito em julgado em 18/8/2020; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, com trânsito em julgado em 17/12/2022 e autos n. 0008396- 06.2017.8.24.0008, 2ª Vara Criminal de Blumenau/SC, comtrânsito em julgado em 16/2/20248; a pena de todos os crimes foi extinta pelo cumprimento, em 12/6/2024; também foi o réu condenado por estelionato tentado nos autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, Vara Criminal de Rio Negro/PR, com trânsito em julgado em 12/6/2019 e extinção da pena em 11/9/2020 (cf. mov. 234.1 dos autos de execução n. 0002825-79.2019.8.16.0146 - SEEU); veja-se que, como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências dos crimes praticado pelo condenado foram graves; isso porque as vítimas tiveram elevado prejuízo financeiro com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com seus bancos; em outras palavras, entregaram as vítimas tudo que podiam ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena- base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)" (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS.ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2019) O comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei.Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do extorsão fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Não se aplica a circunstância atenuante da confissão, tendo em vista que o acusado, apesar de confirmar ter aplicado o golpe do bilhete premiado, negou ter constrangido a vítima mediante grave ameaça. Mesmo que assim não fosse, aplicar-se-ia ao caso em tela o TEMA 585 do Superior Tribunal de Justiça pelo fato de o réu ser multireincidente. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 234.1). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa. Tem-se, ainda, que o crime foi cometido por duas pessoas, circunstância que elevou o poder de intimidação, e com emprego de arma de fogo, aumentando o potencial lesivo da ação criminosa, diante do alto poder ofensivo do armamento, motivo pelo qual aplico a causa especial de aumento prevista pelo parágrafo 1º do artigo 158 do Código Penal com aumento da pena acima do mínimo previsto. Sendo assim, aplicando-se umacréscimo de 1/2, fixo a pena em 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 246 (duzentos e quarenta e seis) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a reincidência em crime doloso, nos termos do artigo 33, parágrafo 2, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da quantidade de pena aplicada, da aplicação da regra do cúmulo material, da grave ameaça e das péssimas circunstâncias judiciais, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.4. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Deve ser reconhecido o concurso material entre os quatro crimes de estelionato e o de extorsão. Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, a prática dos delitos não foi eventual e esporádica e não havia um vínculo subjetivo ligando as condutas imputadas ao condenado. Em outras palavras, foi comprovado que o réu praticou os delitos com desígnios autônomos, sendo delinquente contumaz, porquanto praticou os ilícitos em 10/11/2023, 30/1/2024, 7/5/2024 e 9/7/2024 (não estando também exatamente preenchido o requisito objetivo de 30 dias entre cada delito). Além disso, conforme a certidão do sistema oráculo, o acusado cometeu outros crimes de estelionato, empregando o mesmo modus operandi, indicando, indubitavelmente, que fazia do crime seu meio de subsistência desde 2015 (cf. mov. 234.1 – autos n. 0000634- 09.2018.8.24.0135, praticado em 20/2/2018; autos n. 5004284- 06.2022.8.24.0113, praticado em 26/5/2022; autos n. 0008396-06.2017.8.24.0008, praticado em 1º/6/2016 e autos n. 0002681- 47.2015.8.16.0146, praticado em 24/7/2015). A habitualidade delitiva, segundo entendimento jurisprudencial, afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade entre os crimes de estelionato. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.RECURSO DO RÉU MARCELO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA UNICAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS DE ROUBOS. PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELA DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. EXCESSIVA AGRESSIVIDADE MANIFESTADA POR OCASIÃO DOS DELITOS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 4 E 5, ACOLHIMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010248- 77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2021) [grifo nosso] PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. A Corte local concluiu que os crimes foram perpetrados com desígnios autônomos, elemento que demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado.4. O mandamus não é a via apta para a realização de juízo de constatação da existência de suporte probatório a amparar a tese defensiva, o que seria necessário para a averiguação da ocorrência da continuidade delitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 297.624/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) [grifo nosso] Portanto, dada a inexistência do elemento subjetivo, em especial se tratando de criminoso habitual, incabível a aplicação do benefício da continuidade delitiva entre os delitos de estelionato, devendo ser considerado o concurso material com o crime de extorsão, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas impostas. Posto isto, condeno o réu a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos, 8 (oito) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, tendo em vista a reincidência e o disposto no artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido até a presente data é de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 25 (vinte e cinco) anos e 2 (dois) dias; tal circunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, máxime diante da quantidade de pena remanescente. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a reincidência em crime doloso, a quantidade de pena aplicada, as péssimas circunstâncias judiciais e a grave ameaça do crime de extorsão, deixo de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.2.2. DO RÉU CLEISSON DE SOUZA DIAS DOS SANTOS Embora o réu tenha praticado três crimes de estelionato, será explicitada somente duas dosimetrias, uma para a vítima Hermínio e outra para as demais vítimas, pois seriam absolutamente idênticas. 2.2.1. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fatode uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o corréu em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois consta condenação em desfavor do réu transitada em julgado e que importa em reincidência (autos 0000634-09.2018.8.24.0135, com trânsito em julgado em 2/4/2019 e cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 15/1/2025 (cf. mov. 233.1 e autos de execução n. 0016315-82.2019.8.16.0013 - SEEU). Considerando que ambas as circunstâncias possuem o mesmo valor, mantém-se a pena inalterada. O crime foi cometido contra idoso, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta-se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal 2 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa, aser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘ a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso e da aplicação da regra do cúmulo material, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.2. DO ARTIGO 171, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL (2º e 3º FATOS) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; veja-se que o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e quando aceitou a proposta de ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou oapelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação de menor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o corréu em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; omotivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado foram graves; isso porque as vítimas tiveram elevado prejuízo financeiro com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com seus bancos; em outras palavras, entregaram as vítimas tudo que podiam ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena-base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)"” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 –Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2019) O comportamento das vítimas não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 97 (noventa e sete) dias- multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plenaproporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do estelionato fosse de 5 (cinco) anos de reclusão, a multa atingiria somente 60 (sessenta) dias-multa, circunstância que não guarda qualquer lógica. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, verificada na confissão espontânea da autoria do crime, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pois consta condenação em desfavor do réu transitada em julgado e que importa em reincidência (autos 0000634-09.2018.8.24.0135, com trânsito em julgado em 2/4/2019 e cuja pena foi extinta pelo cumprimento em m 15/1/2025 (cf. mov. 233.1 e autos de execução n. 0016315-82.2019.8.16.0013 - SEEU). Considerando que ambas as circunstâncias possuem o mesmo valor, mantém-se a pena inalterada. Os crimes foram cometidos contra idosos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 171 do Código Penal; a pena aumenta-se, portanto, em 1/3 (um terço), motivo pelo qual fixo a sanção penal 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso e da aplicação da regra do cúmulo material, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.2.2.3. DO ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO) A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, haja vista que presente no caso em liça a premeditação; o condenado e seu comparsa atuaram de acordo com a história inventada para enganar a vítima idosa; um deles era humilde e ganhou na loteria, e o outro convenceu a vítima ao confirmar o prêmio e se propor a ajudar mediante recompensa; some-se a isso o fato de os réus terem levado uma arma para constranger a vítima que não caísse no golpe e terem os dados de contas de terceiros (da empresa Mell Aparecida Rissardo LTDA., de José Luís Rissardo e de sua filha Camila de Souza Rissardo) para receber transferências ou débitos, caso não fosse possível o saque em dinheiro ou fosse mais conveniente outra espécie de transação bancária; a respeito do assunto, destaque-se julgado do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Não há contradição, pois a decisão agravada reconheceu a circunstância atenuante somente em relação ao corréu José, haja vista que a possibilidade de reconhecimento dessa circunstância também para o agravante não foi objeto de análise do Tribunal de origem, seja no acórdão que julgou o apelo criminal (fls. 2.570-2.592), seja no acórdão que rejeitou os embargos de declaração (fls. 3.125-3.128), isto é, a matéria carece de prequestionamento, devendo, então, ser aplicado o verbete 211 da Súmula desta Corte Superior. 2. Não há omissão na decisão agravada, pois nela consta claramente que se tem por fundamentada a valoração negativa das circunstâncias do delito, praticado mediante concurso de mais de duas pessoas e com emprego de arma de fogo, com grande poder de destruição, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte; assim como, constitui fundamento válido para a negativação das consequências do delito o fato de uma das vítima ter sido feita refém, com restrição de liberdade, sendo ainda causadas lesões corporais de natureza grave; e ainda a valoração negativa da culpabilidade também não é ilegal, pois, nos termos do entendimento do STJ, "a premeditação do crime permite, a toda evidência, a majoração da pena-base a título de culpabilidade, pois demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior" (HC n. 553.427/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3. Refutou-se também, na decisão agravada, a tese de ocorrência de participação demenor importância, pois, de acordo com a jurisprudência, "descabida a alegação dos agentes quanto à participação de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1710516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020), sendo, de toda sorte, imprópria a via do especial à revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.932.846/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 18/8/2023.) [grifo nosso] Observe-se que, em decisão envolvendo o corréu em caso semelhante, no RHC/218493 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão de que a valoração negativa da culpabilidade decorre do maior grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela premeditação, que não constitui elemento do tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais toda condenação anterior transitada em julgado e que não importe em reincidência, esta avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias não se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime praticado pelo condenado foram graves; isso porque a vítima teve elevado prejuízo com transferências de valores de suas contas bancárias até que atingissem o limite acordado com os bancos; em outras palavras, entregou a vítima tudo que podia ao réu e seu comparsa, comprometendo, portanto, suas economias; assim, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando o prejuízo é de grande monta, deve ser elevada a pena-base: “APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ARTIGO 168, § 1º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL) POR 96 VEZES E ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. (...) DOSIMETRIA DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IX - "(...)3. Admite-se a consideração do montante do prejuízo para se valorar negativamente a circunstância judicial atinente às consequências do crime de estelionato, desde que se verifique a ocorrência de especial reprovabilidade, como na hipótese concreta. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 184.906/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)"” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1590599-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 06.07.2017) “APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REVISÃO DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS. ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AOS FATOS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR QUE CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES, SENDO QUE UMA DELAS FOI ADEQUADAMENTE VALORADA NA PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA QUE AUTORIZA O JUÍZO DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. (...) IV - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “admite -se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do delito com base no valor do prejuízo sofrido pela vítima (AgRg no REsp n. 1.728.124/RO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/6/2018 (...) (TJPR – 4ª C.Criminal – 0064116-25.2018.8.16.0014 – Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.07.2019) “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO REALIZADO E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE É DE RIGOR. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO RELEVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR (MAIS BENÉFICA). NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 33, §2°, “B”, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015444-86.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2019)O comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do condenado, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do extorsão fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Não é aplicável a circunstância atenuante da confissão, tendo em vista que o acusado, apesar de confirmar ter aplicado o golpe do bilhete premiado, negou ter constrangido a vítima mediante grave ameaça. Observou-se que o réu é reincidente específico (autos 0000634-09.2018.8.24.0135, com trânsito em julgado em 2/4/2019 e cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 15/1/2025 (cf. mov. 233.1 e autos de execução n. 0016315-82.2019.8.16.0013 - SEEU). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), aumento a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 113 (cento e treze) dias-multa. Tem-se, ainda, que o crime foi cometido por duas pessoas, circunstância que elevou as chances de sucesso do ilícito, e com emprego de arma de fogo, o que aumentou o potencial lesivo da ação criminosa, diante do alto poder ofensivo do armamento, motivo pelo qual aplico a causa especial de aumento prevista pelo parágrafo 1º do artigo 158 do Código Penal com aumento da pena acima do mínimo previsto. Sendo assim, aplicando-se um acréscimo de 1/2, fixo a pena em 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, em face da reincidência, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal (inaplicável a Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça, pois as circunstâncias judiciais não foram inteiramente favoráveis). Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Em razão da reincidência em crime doloso, da quantidade de pena aplicada, da aplicação da regra do cúmulo material e da grave ameaça exercida no crime de extorsão, deixo de aplicar as benesses dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.4. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Deve ser reconhecido o concurso material entre os três crimes de estelionato e o de extorsão.Isso porque, conforme se extrai do conjunto probatório, a prática dos crimes não foi eventual e esporádica e não havia um vínculo subjetivo ligando as condutas imputadas ao condenado. Em outras palavras, foi comprovado que o réu praticou os delitos com desígnios autônomos, sendo delinquente contumaz, porquanto praticou os delitos em 10/11/2023, 30/1/2024 e 07/5/2024 (não houve também o preenchimento do requisito objetivo de 30 dias entre cada delito). Além disso, conforme a certidão do sistema oráculo, o acusado cometeu outro delito de estelionato, empregando o mesmo modus operandi, indicando, indubitavelmente, que fazia do crime seu meio de subsistência (cf. mov. 233.1 – autos n. 0000634-09.2018.8.24.0135, praticado em 20/2/2018). A habitualidade delitiva, segundo entendimento jurisprudencial, também afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade entre os crimes de estelionato. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIME. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS MAJORADOS PELO CONURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.RECURSO DO RÉU MARCELO. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS INTEGRANTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA VOLTADA UNICAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA DOS DELITOS DE ROUBOS. PLEITO PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELA DESVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. EXCESSIVA AGRESSIVIDADE MANIFESTADA POR OCASIÃO DOS DELITOS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FATOS 4 E 5, ACOLHIMENTO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010248-77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2021) [grifo nosso]PENAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. DELINQUÊNCIA HABITUAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2. A Corte local concluiu que os crimes foram perpetrados com desígnios autônomos, elemento que demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo, indispensável ao reconhecimento da continuidade delitiva. 3. Consoante orientação desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração indicativa de delinquência habitual ou profissional é suficiente para afastar a caracterização do crime continuado. 4. O mandamus não é a via apta para a realização de juízo de constatação da existência de suporte probatório a amparar a tese defensiva, o que seria necessário para a averiguação da ocorrência da continuidade delitiva. Precedentes. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 297.624/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) [grifo nosso] Portanto, dada a inexistência do elemento subjetivo, em especial se tratando de criminoso habitual, incabível a aplicação do benefício da continuidade delitiva entre os delitos de estelionato, devendo ser considerado o concurso material com o delito de extorsão, nos termos do artigo 69 do Código Penal, somando-se as penas impostas. Posto isto, condeno o réu a uma pena de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 497 (quatrocentos e noventa e sete) dias-multa (cf. artigo 72 do Código Penal, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘ a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cumprido até a presente data é de 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias – segundo informação extraída do sistema PROJUDI - período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 16 (dezesseis) anos e 3 (dois) meses; talcircunstância, no entanto, não foi suficiente para alterar o regime de cumprimento da sanção penal, máxime diante da quantidade de pena remanescente. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a reincidência em crime doloso, a quantidade de pena aplicada e a grave ameaça do delito de extorsão, deixo de aplicar as regras previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Diante da condenação, impõe-se a prisão dos condenados neste momento, não podendo recorrer em liberdade. Os pressupostos da custódia foram assentados pelo presente 'decisum', quais sejam, a prova da materialidade e da autoria, o que motivou a condenação. As condições de procedibilidade são evidentes: trata-se de delito doloso, punido com reclusão, sendo que a pena máxima cominada é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal; além disso, os réus foram condenados por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (artigo 313, inciso II, do Código de Processo Penal). Quanto aos fundamentos da prisão cautelar, percebe-se que a custódia processual deve ser mantida para a garantia da ordem pública, uma vez que, em liberdade, os condenados certamente encontraram os mesmos estímulos para a prática de novos delitos, demonstrando os agentes causarem perigo para a comunidade em que vivem. Outrossim, a prisão nesta fase - e dadas as circunstâncias específicas deste processo - é medida inafastável para a credibilidade da justiça, eis que, reconhecida por sentença condenatória com base em prova plena a prática de graves crimes contra o patrimônio, a soltura se revela incompatível, mormente em face do estrago moral causadoà comunidade, já tão castigada por delitos de natureza semelhante. Os réus são reincidentes específicos e praticam crimes de forma habitual contra vítimas idosas (cf. movs. 233.1 e 234.1) Tal situação impede a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 310, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei Federal n. 13.964/19. Sobre a possibilidade de decretar a prisão nesses termos, o seguinte excerto jurisprudencial a título de ilustração: “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do paciente na prisão, a exemplo da garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente. 2. Verificam-se presentes as hipóteses autorizadoras da prisão cautelar, especialmente a garantia da ordem pública, tendo em vista o envolvimento do paciente com uma organizada rede criminosa voltada ao tráfico de drogas e a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente apreendido - aproximadamente 24 (vinte e quatro) quilos de cocaína. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando devidamente apontados os motivos ensejadores da custódia cautelar, em especial para fazer cessar a continuidade criminosa, visto que o paciente apresenta maus antecedentes e já foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, circunstâncias que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstram a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 218.403/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 08/05/2012) [grifo nosso] Some-se a isso o disposto na Súmula n. 9 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A exigência daprisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência". ExpeçaM-se, pois, guias de recolhimento provisórias para o início imediato do cumprimento da pena (caso haja recurso por parte das defesas). 2.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público e de acordo com os extratos juntados nos autos, como o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelas infrações, fixo a quantia de a) R$400,00 (quatrocentos reais), em favor de Hermínio de Barros (1º Fato); b) R$7.000,00 (sete mil reais), em favor de Inácio Fidelis Gomes (2º Fato); c) R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor de Agostinho Damratt (3º Fato); d) valor de R$13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), em favor de Antônio Alves Feitosa (4º Fato); e e) R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em favor de Nelson José da Silva (5º Fato). DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa; • notifique-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias – ou por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário -, sob pena de execução naforma do artigo 51 do Código Penal; não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Cientifiquem-se as vítimas - por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário -, a respeito desta sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se (os réus por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 14 de abril de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Pereira Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiane Da Silva

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleiton Fernando Mendes Freitas

Ministério Público Da Comarca De Ribeirão Do Pinhal x Maurici Da Silva Pedroso

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Frederico Alves Barroso

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renilson Val

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleisson De Souza Dias Dos Santos e outros