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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alberto Pires Rangel

ID: 260726842

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-20.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PIRES RANGEL

Conclusão

Advogados:

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-20.2024.8.16.0129 Vistos e examinados os presentes autos de ação penal sob nº 0000008-20.2024.8.16.0129, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e acusado Carlos Alberto Pires Rangel, já devidamente qualificado. A ilustre representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra Carlos Alberto Pires Rangel, como incurso nas sanções previstas no artigo 129 do Código Penal, imputando-lhe a prática dos fatos tidos como criminosos descritos na denúncia de mov. 34.1, que por brevidade e economia deixo de colacionar neste relatório. Na audiência de instrução e julgamento, após defesa preliminar e recebimento da denúncia, foram ouvidas duas testemunhas de acusação, policiais militares, contudo, a vítima nem o acusado compareceram. Em suas derradeiras, tanto o Ministério Público quanto a defesa pugnaram pela absolvição do acusado. Relatados em apurada síntese. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidades a serem declaradas. Razão acompanha as derradeiras alegações das partes. Diante da minuciosa análise dos autos, inexistem elementos suficientes que possam dar ensejo a um decreto condenatório. Como bem demonstrado pela representante do Ministério Público, não existe no caso vertente, prova suficiente de que o denunciado tenha praticado os fatos descritos na denúncia. Ademais, como a oitiva da vítima e acusado na fase preliminar não foi repetida em Juízo, não há como se exarar uma condenação. Também não há nos autos o laudo do exame de lesões corporais da vítima. Consoante o magistério de Jorge de Figueiredo Dias, “Se a acusação se propõe a provar um fato e, ao término da instrução paira “dúvida razoável” sobre a sua existência, “não pode ser tido como provado” i.e., deve ser considerado inexistente, não-provado. (in Revista da Associação dos Magistrados do Paraná 19/45, n.1, A proteção dos direitos do homem no processo penal). O decreto condenatório exige prova segura, firme, robusta e inconteste. Assim, no caso presente, fica evidente a fragilidade probatória para se admitir um Juízo seguro de condenação, aplicando-se, em toda a sua plenitude, o consagrado princípio do in dúbio pro reo, sendo imperativa a absolvição do acusado, pois como leciona Heleno Fragoso, in Jurisprudência Criminal, Forense, 4ª ed., pág. 125, “A condenação exige certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um Juízo de incerteza”. Insuficiência de provas. Absolvição. Aplicação do Princípio “in dubio pro reo”. Apelação desprovida. Para uma justa e segura condenação, é necessária a existência de provas firmes e seguras. Na falta de tais elementos, correta é a decisão absolutória, pois a existência de dúvidas deve ser observada em favor do acusado, em decorrência do princípio do in dubio pro reo. (Apelação criminal 059734200 - TAPR Ac. 1655 - 4ª CCrim). TJ-MT - XXXXX20128110035 MT "APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA (ART. 157, 'CAPUT', DO CP)-IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IN DÚBIO PRO REO - VIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE - AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA - FALTA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - CONTEXTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE - NÃO COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA -ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. Para sustentar um decreto condenatório o depoimento de testemunha única deve se harmonizar com o contexto probatório. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese, tendo em vista que as provas produzidas não são suficientes para embasar uma condenação, torna-se imperativa a absolvição do apelante, em observância ao princípio "in dubio pro reo". TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20158090044 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃ MANTIDA. Constatada a carência de prova da autoria, mostrando-se o conjunto probatório incapaz de incutir, de forma contundente e extreme de dúvida, a certeza necessária para a responsabilização penal do acusado, impõe-se, em respeito ao princípio in dubio pro reo, a manutenção da sentença absolutória. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160035 PR XXXXX-43.2017.8.16.0035 (Acórdão) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO RASO E DÚBIO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Diante da fragilidade das provas produzidas no feito, não há como ter a certeza necessária para condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TUPR- 4ª C.Criminal - XXXXX-43.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 01.08.2019). TJ-PB - XXXXX20098150221 PB APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE - APELO MINISTERIAL - 1. PLEITO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA - FRAGILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE CONCLUIR COM INFALIBILIDADE NECESSÁRIA, QUE HOUVE A PRÁTICA DELITIVA E QUE O ACUSADO A TERIA PRATICADO - ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO. 1 - No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5°, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva e materialidade, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo N° XXXXX20098150221, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em XXXXX-10-2018). Em processo criminal, para um decreto condenatório não basta a verossimilhança da prova. Ela tem que ser robusta, segura, inconteste da culpabilidade do autor, devendo abstrair-se da mínima possibilidade de conclusivo injusto. (TAPR – Ac. 41.720-3 – 1ª Câm. Criminal). ISTO POSTO, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e absolvo o acusado Carlos Alberto Pires Rangel, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Arbitro em favor do advogado Joel Alves de Araújo Netto (OAB/PR 72.758), o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, em razão dos serviços prestados durante a instrução processual. Serve a presente como certidão de honorários. Procedam-se às diligências necessárias e oportunamente arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, 24 de abril de 2025. WALTER LIGEIRI JÚNIOR Juiz de Direito

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Silvia De Souza Sanoto x Banco Bmg Sa

ID: 275207931

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-81.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE SOUZA SANOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

ANNE CAROLINE MOURA DOS SANTOS

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FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-81.2025.8.16.0065 Processo: 0000008-81.2025.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.145,52 Autor(s): SILVIA DE SOUZA SANOTO Réu(s): BANCO BMG SA DECISÃO 1. A parte autora, em sua petição inicial, requereu a inversão do ônus da prova, ante a relação de consumo existente entre as partes, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC (mov. 1.1). Pois, para que se tenha configurada relação de consumo ordinária, apta a atrair a incidência das normas consumeristas, imprescindível se faz a presença das figuras do fornecedor e do consumidor. Considera-se fornecedora a pessoa física ou jurídica que, de forma regular, disponibiliza produto (fabrica, comercializa, importa ou exporta) ou presta serviço no mercado. É o que se afere do art. 3º do CDC: Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1°. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2°. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista A seu turno, o CDC estipula duas espécies de consumidor: “consumidor regular”, que estabelece relação negocial/contratual com o fornecedor (art. 2º do CDC), e "consumidor por equiparação", que não participa de relação negocial/contratual com o fornecedor, conceito este que abrange tanto a pessoa que sofre ou é exposta a um acidente de consumo (falha de segurança do produto ou serviço) (art. 17 do CDC), também chamada de “consumidor bystander”, quanto a pessoa exposta a práticas comerciais e contratuais (art. 29 do CDC). Confira-se: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. In casu, não se olvida da perfeita subsunção da requerida à figura do fornecedor, na medida em que prestam serviços regularmente, em típica atividade empresarial. De igual sorte, exsurge clara a subsunção da parte autora à figura do consumidor por equiparação, pois sofreu e/ou foi exposta a um acidente de consumo, ocasionado por produto oferecido pelo réu. Está-se diante, portanto, de nítida relação de consumo, atraindo a incidência do regime consumerista e das normas próprias. No que importa especificamente à inversão do ônus da prova, assim dispõem os arts. 6º, inc. VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Nota-se que a inversão do ônus da prova visa facilitar a defesa do consumidor em juízo e tem por requisitos a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a demonstração de sua hipossuficiência. Verossimilhança é a qualidade do que é verossímil, que pode efetivamente ter ocorrido, que está bem próximo da verdade. Hipossuficiência representa a impossibilidade técnica, econômica ou jurídica de o consumidor produzir determinada prova. No caso concreto, diante da peculiaridade da questão (validade na contratação), infere-se que somente a requerida é que detêm conhecimentos técnicos específicos, dados e elementos que permitirão balizar o exame da relação de consumo em questão. Nessa toada, impor à parte autora o ônus da prova implicaria atribuir-lhe encargo impossível ou excessivamente oneroso de ser cumprido, ao passo que a parte ré detém recursos técnicos suficientes para tanto. A propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONSIDEROU LEGAL A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS EM CONTA CORRENTE. SÚMULA 297 DO STJ. “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS”. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII DO CDC. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A SEU FAVOR. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO EFETUOU A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS COBRADOS EM SUA CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, IMAGENS OU GRAVAÇÕES QUE DEMONSTREM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO OU ACIDENTES PESSOAIS. TERMO DE ADESÃO OU APÓLICE ASSINADA PELO RECORRENTE NÃO JUNTADOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE APRESENTADO PELO RECORRIDO. TELAS DE SISTEMA QUE SÃO UNILATERAIS E, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONSIDERADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS”. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGUROS CARTÃO E ACIDENTES PESSOAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENUNCIADO Nº 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM R$2.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS SUAS FINALIDADES PEDAGÓGICA E REPRESSIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00103400820218160014 Londrina 0010340-08.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento: 03/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2021 – g.n.) Assim, pela aplicação do art. 14, §§ 3º e 4º, combinado com o art. 6º, inc. VIII, do CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova relativa à validade da contratação. Todavia, incumbirá à parte autora, a despeito da inversão aqui deferida, o ônus de demonstrar a efetiva ocorrência e extensão dos danos que aduz ter suportado. 2. A fim de evitar qualquer prejuízo processual, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, observando-se estritamente o disposto no art. 435, par. ún., do CPC 2.1. Havendo juntada de novo documento, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 3. Em caso negativo e/ou preclusa a presente decisão, anuncio que o feito comporta julgamento. 4. Diligências necessárias. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Cooperativa Central Agropecuária Do Paraná - Cocap x Carlos Heinz Wilcken e outros

ID: 324109710

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-53.1985.8.16.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUáRIA DO PARANá - COCAP

Polo Passivo:

CARLOS HEINZ WILCKEN MARIA CORTEZ WILCKEN

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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LUCIANO SALIMENE

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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GUSTAVO VELOSO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-53.1985.8.16.0075 Processo: 0000008-53.1985.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - COCAP Executado(s): CARLOS HEINZ WILCKEN MARIA CORTEZ WILCKEN Vistos. 1. Os executados alegam que entenderam que houve o desbloqueio dos valores, sustentando que deve ser mantido o desbloqueio em razão da irrisoriedade e da impenhorabilidade por ser valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (mov. 259.1). A parte exequente pugna pela rejeição do pedido dos executados (mov. 262.1). Pois bem. 2. Registre-se, de início, que apenas os valores inferiores a R$ 100,00 foram desbloqueados, restando bloqueado o valor de R$ 312,46 da conta da executada MARIA CORTEZ WILCKEN. 3. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada não impede a sua penhora pelo sistema SISBAJUD e tampouco justifica o seu desbloqueio. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BacenJud, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida" ( AgInt no REsp n. 1.959.668/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMa, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de constrição dos valores indicados. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2255131 SP 2022/0371776-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Nesse sentido também é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE . É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado em comparação ao total da dívida não constitui fato impeditivo à constrição da verba nem justifica o seu desbloqueio com base nesse fundamento. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 00817619520248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2024) Desta forma, não havendo o que se falar em irrisoriedade dos valores bloqueados. 4. No mais, sabe-se que, em via de regra, nos termos do art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tal entendimento do legislador visou proteger os poupadores e cidadãos que se encontram em uma situação de vulnerabilidade financeira, devendo ter suas quantias monetárias poupadas protegidas. Além do mais, o STJ possui amplo entendimento a respeito do tema, inclusive, de que os valores depositados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos seriam impenhoráveis independentemente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos, conforme inteligência do art. 833, X, do CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" ( AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2353344 SP 2023/0135801-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023) No entanto, em recente julgado, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade dessa interpretação extensiva, ao julgar os Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144, modificando em parte o entendimento supracitado. A Corte Especial decidiu que o limite de até 40 salários mínimos para a penhora pelo BacenJud, anteriormente válido apenas para valores em poupança, pode ser aplicado também à conta corrente outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. No presente caso, verifico que a parte executada não juntou qualquer documento comprovando suas alegações, sendo de rigor oportunizar-lhe a juntada de documentos. Nesse sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, ANTE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA ORIUNDA DO FGTS. DEVEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA VERBA SALARIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES POUPADOS. ARTIGO 833, X, DO CPC. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA CONSTATADA QUE, A PRINCÍPIO, DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00472125920248160000 Paranaguá, Relator: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2024) Dessa forma, em atenção ao livre convencimento do juízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentos que entender pertinente para comprovar suas alegações. 5. Com a juntada de documentos, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Kozievitch Locação De Equipamentos Ltda x Joceni Torriano

ID: 258209495

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-27.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KOZIEVITCH LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOCENI TORRIANO

Conclusão

Advogados:

MILTON KLEBER KOZIEVITCH FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-27.2024.8.16.0159 Processo: 0000008-27.2024.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$ 1.569,35 Exequente(s): KOZIEVITCH LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA Executado(s): JOCENI TORRIANO DECISÃO Vistos. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, devidamente regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, deve-se realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, bem como se utilizando dos princípios gerais de direito, posto que a finalidade do provimento é justamente de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, para que seja possível a satisfação do crédito do exequente, sendo assim, possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. Contudo, a indisponibilidade de bens do executado é medida que deve ser tomada somente após esgotadas as diligências de localizar bens passiveis de penhora em nome do devedor, ou com eventual comprovação de que o executado esta dilapidando o seu patrimônio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.377.507/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N.º 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009997-83.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 139, INC. IV, DO CPC – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NA SÚMULA Nº 560 NÃO VERIFICADO NO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059202-18.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.06.2023) Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências. 1. Assim, antes da análise do pedido do evento 59.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada da inexistência de imóveis em nome da executada. Após ter sido intimado a respeito do resultado da tentativa de bloqueios por meio do Sisbajud (mov. 50.1) e, sucessivamente, para pagamento das custas relacionadas à utilização do Renajud (mov. 52.1), o exequente pugnou seja utilizada a consulta ao Sistema “CCS – BACEN” (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil) para localização de valores de titularidade do requerido (mov. 59.1). 2. Antes do mais, convém destacar que o CCS se refere a um sistema relacionado ao próprio Sisbajud, que já foi deferido anteriormente. 2.1 O Sisbajud foi desenvolvido a partir de um Acordo de Operação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional, para o fim de substituir o BacenJud, sendo que, conforme o artigo 4º, do Regulamento do Bacen 2.0, o sistema em questão “consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007, [foi criado] para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial, se não especificadas pelo próprio magistrado”. Em outras palavras, por meio do Sisbajud é realizada a consulta em diversas instituições financeiras que participam da própria CCS (sendo uma plataforma na qual há base de relacionamentos com as instituições destinatárias), com o desiderato de se localizar ativos e investimentos da parte identificada/executada e, eventualmente, incluir ordens de bloqueio de valores, de requisição de informações e de quebra de sigilo. Ademais, o CCS, criado pela Lei n. 10.701/2003, não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações. Dito isso, a ordem de penhora efetuada pelo Sisbajud, já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e as respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, portanto, redundante a utilização do CCS após o Sisbajud, o qual inclusive é considerado sistema muito mais abrangente. 2.1.1. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado com relação ao CCS-Bacen. 3. A parte exequente pugnou pela inserção dos dados do devedor, até o limite do valor atualizado deste processo, junto ao cadastro de maus pagadores, via sistema SERASAJUD ou mediante expedição de ofício ao SPC e SERASA (mov. 59.1). É o breve relatório. Decido. Após o advento do Código de Processo Civil de 2015, instalou-se um novo panorama, autorizando a parte interessada a requerer ao Juízo a decretação da inclusão do devedor no processo no rol dos inadimplentes (SPC/SERASA), conforme dispõe o artigo 782, § 3º, do CPC. 4. Considerando o lapso temporal desde a última atualização de cálculo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memorial de cálculo atualizado. 5. Com a juntada do cálculo atualizado, DEFIRO, desde logo, a inserção dos dados da devedora junto ao cadastro de inadimplentes, devendo-se a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) atentar-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do artigo 782). 6. À Secretaria para proceder às diligências necessárias, via sistema SERASAJUD, incluindo nos cadastros de inadimplentes o nome da parte devedora, até manifestação judicial definitiva sobre o fato, tendo em vista a discussão sobre o débito, observado o valor atualizado. 7. INDEFIRO o pedido de pesquisa às informações do Registro Imobiliário junto ao sistema de registro de imóveis (SREI) por ser diligência que pode ser feito pela própria parte interessada, sendo prescindível a intervenção judicial para tanto. Nesse sentido é o entendimento mais recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SISTEMA INSTITUÍDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MAS MANTIDO PELOS OFICIAIS REGISTRADORES. CONSULTA ONLINE QUE PODE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ELEVADO CUSTO DA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO IMPULSO DA EXECUÇÃO AO JUIZ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064726-25.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.07.2024) 8. Após, intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Daniel Renzi x Felipe Eduardo Guimarães Alves

ID: 294736209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000008-56.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RENZI

Polo Passivo:

FELIPE EDUARDO GUIMARãES ALVES

Conclusão

Advogados:

NIVALDO TOFANO FILHO

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GLEICYELLEN BAPTISTA DE PAULA

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SILVIO LUIZ NEGRINI

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MÔNICA DOS SANTOS ZANDOMENIGHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-56.2025.8.16.0138 Processo: 0000008-56.2025.8.16.0138 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$31.597,37 Embargante(s): DANIEL RENZI Embargado(s): Felipe Eduardo Guimarães Alves 1. Trata-se de embargos à execução opostos por Daniel Renzi em face de Felipe Eduardo Guimaraes Alvez, relativamente à execução autuada sob o n. 0001500-54.2023.8.16.0138. A contestação foi apresentada na seq. 12.1, havendo impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Por sua vez, o embargante juntou sua impugnação à contestação em seq. 15.1. Em especificação de provas, as partes postularam a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Por fim, vieram os autos conclusos. 2. Em sua defesa, a parte embargada impugnou o requerimento de gratuidade da justiça apresentado pela parte embargante. Consigna-se, desde já, que o pedido de revogação da justiça gratuita não comporta acolhimento. A impugnante não diligenciou a fim de comprovar as suas alegações, mesmo ciente de que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, elidida mediante prova em contrário Neste aspecto, cabe à impugnante comprovar que a parte adversa não preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício, tendo condições econômicas de arcar com as despesas/custas processuais. É certo, outrossim, que para a obtenção do benefício não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Nessa linha, ao menos pela análise dos elementos colhidos dos autos, não há sinais que desabonem a declaração apresentada pela parte ré, documento que, a princípio, é suficiente para o deferimento da concessão do benefício para as pessoas naturais, a teor do art. 99, §3º do CPC. Assim, tendo em vista que não houve apresentação de qualquer documentação que reforce a alegação da parte, não foi demonstrada a segurança necessária que reclama a revogação do benefício, que a parte impugnada detém condição socioeconômica incompatível com a gratuidade de justiça ora em debate. Sobre o tema, o seguinte precedente de nossa e. Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. PRECEDENTES DO STJ. PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL E DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A IMPUGNADA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR, AC 1671763-0, rel.: Osvaldo Nallim Duarte, 3ª C.Cível, j. 12/9/2017). Nesses termos, indefiro o pedido de revogação da gratuidade da justiça da parte embargante. 3. Seguindo, consigno que não há preliminares pendentes de apreciação. No mais, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas, tampouco há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar processo em ordem, declaro-o saneado. 4. A produção da prova deverá se limitar aos fatos alegados pelas partes, sendo as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito as seguintes: a) a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 3.787, do Ofício de Registro de Imóveis de Primeiro de Maio; b) nulidade do título executivo 5. Assim e em atenção às provas requeridas em especificação, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas. 6. Designo o dia 20.08.2025, às 14h30, para realização da audiência de instrução e julgamento, a qual, em atenção aos arts. 261 e 262 do Código de Normas, será realizada na modalidade virtual, autorizando-se o comparecimento das partes e de seus procuradores na modalidade virtual. 6.1. Caso necessário, intime-se o(s) procurador(es) para indicar numeral telefônico ou endereço de e-mail para envio do link da audiência. 7. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer na data designada para prestar o respectivo depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC). 7.1. Considerando que o embargante reside em Londres, na Inglaterra, intime-se seu procurador para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o telefone celular ou o endereço eletrônico de seu cliente, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal. 7.2. Desde já autorizo que a intimação seja realizada mediante envio de e-mail para o endereço eletrônico eventualmente indicado, ou mediante mensagem através do aplicativo WhatsApp. No entanto, observe-se que a intimação deverá ser documentada por certidão detalhada de como o destinatário foi inequivocamente identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, além de comprovante de encaminhamento do meio de acesso aos autos, conforme determina o art. 200 do Código de Normas. Art. 220. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(a) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Ainda, o artigo 10 da Resolução n. 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. A propósito, nessa linha segue o entendimento perfilhado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE INDEFERIRA PLEITO DE PENHORA, POR MEIOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, VIA APLICATIVO WHATSAPP OU E-MAIL, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL CONFIRMAR-SE O RECEBIMENTO PESSOAL, PELO DESTINATÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 246, DO CPC, E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 73/21, DA COLENDA CGJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059343-37.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.02.2023). 8. O rol de testemunhas, se ainda não juntado, deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos do disposto no art. 357, § 4º, do CPC. 9. Registra-se que as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. As partes deverão comprovar alguma das hipóteses do artigo 455, §4º, CPC, para que a intimação seja realizada pelo juízo, cientes de que não havendo manifestação, entender-se-á que comparecerão independente de intimação. 10. Fica, desde logo, autorizada a expedição de mandado regionalizado ou carta precatória para oitiva de partes e testemunhas que não residam nesta Comarca. 11. Por fim, diante da regra estampada no art. 357, §1º, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável. 12. No mais, atribua-se sigilo intenso sobre a documentação juntada na seq. 13.2 e 13.3., observando que é desnecessária a juntada dos documentos fiscais em pasta própria (vide STJ, REsp 1.349.363/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª s., j. 22/5/2013). 13. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria n. 19/2024 deste Juízo. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

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Luiz Henrique Bozza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312931801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-79.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE BOZZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MICHELE SILVA GALINDO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-79.2025.8.16.0001 Processo: 0000008-79.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$33.085,20 Autor(s): LUIZ HENRIQUE BOZZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. I. Preliminarmente, cumpridas as determinações da decisão inicial, dou prosseguimento ao feito, a fim de iniciar o procedimento instrutório. II. Desta feita, deflui dos autos que se tem por objeto a concessão de benefício acidentário, sendo imperioso a realização da prova médica propugnada. Desta maneira, nos termos do art. 465, do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial médica, que a princípio se limitará aos termos dos quesitos das partes e do Juízo, estes abaixo discriminados. QUESITOS DO JUÍZO: Cumpre delimitar ao experto que os questionamentos realizados deverão ser respondidos de forma técnica e fundamentada. I. DAS ENFERMIDADES E DO NEXO CAUSAL 1. O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? 1.1. Ademais, houve a constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? Em caso positivo, essa (s) moléstia (s): 2. Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. 3. Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas ou se têm relação com o acidente noticiado na CAT. Justifique a conclusão. 4. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. II. DA INCAPACIDADE Caso o perito conclua pelo reconhecimento da incapacidade e do nexo de causalidade, esclarecer se a doença laboral evidenciada: 5. Indicar se existem sequelas que incapacitam o autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 6. É temporária e total (tendo em conta a não consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 7. É total e definitiva? (não poderá exercer nenhuma atividade laborativa, tendo em vista a consolidação das lesões)? Justifique a conclusão. 8. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 9. Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? Em caso positivo, a partir de quando? Justifique a conclusão. 10. O autor se encontra incapacitado para toda e qualquer ou somente para aquela atividade que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. III. DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL Com a resposta dos tópicos II e IV, delimitar se: 11. O (a) Autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. IV. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE: Ao delimitar as respostas do tópico I, e caso o perito conclua pelo reconhecimento da redução da capacidade, esclarecer se: 12. Indicar se existem sequelas que reduzem a capacidade laborativa do autor para o trabalho habitualmente exercido. Justifique a conclusão. 13. É parcial e definitiva (sem possibilidade de recuperação e mesmo com limitação pode exercer a atividade laborativa habitualmente exercida)? Justifique a conclusão. 14. Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. V. DOS MARCOS TEMPORAIS: Em caso de constatação da incapacidade ou redução da capacidade do autor (a), com reconhecimento do nexo causal, esclarecer: 15. Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. 16. Em face da documentação médica apresentada pela parte nos autos e do exame que realizar, quando da alta ou da negativa do benefício pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. VI. CONCLUSÃO: Com a resposta aos quesitos do juízo: 17. Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. III. Nomeio perito o DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, que atuará sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso por termo. O exame será realizado na sala anexa ao gabinete da juíza, na Rua Lysimaco Ferreira da Costa, n.º 355, nesta Capital, no dia 02 de dezembro de 2025 às 09:30 horas. III.1 Anota-se que o Experto nomeado está devidamente cadastrado no sistema de Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), conforme determinação constante no art. 411, do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ: Art. 411. Ressalvadas as hipóteses legais, a escolha do(a) perito(a), do(a) leiloeiro(a) e do(a) corretor(a) deverá recair sobre profissionais legalmente habilitados e inscritos no Cadastro de Auxiliares da Justiça (Caju). III.2 À Secretaria para que intime pessoalmente a parte autora, via AR-MP, além de seu procurador, via Projudi, acerca da perícia médica designada, bem como anote-se a nomeação no sistema CAJU, sendo o caso. III.3 Ato contínuo, à Secretaria para que suspenda o presente feito até a entrega do laudo pericial. IV. Considerando que no caso em tela nem a natureza da perícia e nem tampouco a sua extensão são irrelevantes, conforme se deduz dos vários quesitos até aqui formulados, exigindo-se não só a submissão do Autor a minucioso exame, mas também a análise do ambiente de trabalho e da natureza da atividade, inclusive, se necessário, a vistoria in loco, com considerável parcela de tempo e dedicação do perito, tudo a custo não desprezível, e que não se pode esquecer na composição da remuneração o grau de especialização e de profundidade do trabalho exigido e nem tampouco a sua importância à definição da lide e a natureza fiduciária da atuação do Perito, fixo em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais nestes autos, necessários e suficientes à adequada remuneração do Experto. V. Ao Réu para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar em Cartório comprovante de depósito dos honorários periciais (Lei n. 8.620/93, art. 8º, § 2º), caso ainda não o tenha feito ou decorrido o prazo, determino desde já a intimação do Réu para que promova o pagamento dos honorários pericias no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Decorrido o prazo sem manifestação, reitere-se a intimação do INSS para, em 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa equivalente a R$ 78,00 (setenta e oito reais) por dia de atraso, a se reverter em favor da parte autora, apresentar nos autos o recibo de recolhimento dos honorários periciais. VI. Ao Perito, ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado em 50 (cinquenta) dias, a contar do exame (último necessário) do (a) Autor (a). Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, renove-se a intimação do senhor perito, advertido do artigo 468, § 1º do Código de Processo Civil. VII. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo médico pericial, sendo 15 dias para o autor e 30 dias para o réu. VIII. Deixo de remeter os autos ao Ministério Público em razão do ofício nº 03/2015 do Promotor de Justiça Inácio de Carvalho Neto, protocolado no dia 19/02/2015 e arquivado em Cartório. IX. Por fim, em havendo qualquer incidente voltem conclusos, caso contrário, cumpra na integra do ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito l

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Maria Madalena Laty x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257714831

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara de Competência Delegada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-88.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA LATY

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MACIEL MENDES SOARES

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-88.2025.8.16.0095 Processo: 0000008-88.2025.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$19.158,77 Autor(s): MARIA MADALENA LATY (RG: 101414418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.342.129-30) Itapará, s/n° Área Rural - IRATI/PR - CEP: 84.500-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA MADALENA LATY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em suma, alegou a requerente que exerce a função de lavradora e portadora de diversas doenças degenerativas e crônicas que afetam sua coluna vertebral, articulações e músculos, ocasionando dor persistente e severa limitação funcional. As patologias elencadas envolvem osteoartrite, hérnia de disco, lombalgia com ciática, radiculopatia, dores nas colunas lombar e torácica, e cálculo renal, conforme CIDs M19.9, M51.9, M54.1, M54.4, M54.5, M54.6 e N20. Narrou que o INSS indeferiu, de forma arbitrária, o benefício pleiteado na via administrativa (NB 717.483.753-1), solicitado em 14/11/2024. Sustenta que a perícia administrativa foi realizada por médico não especializado. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente requer auxílio por incapacidade temporária. Ainda, requer a gratuidade da justiça. O juízo determinou a juntada de documentos complementares referentes à hipossuficiência da parte (mov. 6.1). A parte juntou documentos (mov. 9.1/5). O juízo determinou a complementação da documentação (mov. 11.1) A diligência foi cumprida (mov. 14.1 a 14.3). É o breve relatório. Decido. 2. Diante dos indícios de que se trata a autora de parte hipossuficiente, uma vez que demonstrado que não declara imposto de renda (mov. 9.5), não possui bens móveis e imóveis, bem como em análise do extrato bancário juntado no mov. 9.4 não constou elevada movimentação financeira, DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Consigna-se à parte que as obrigações decorrentes de eventual sucumbência ficarão suspensas pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, de modo que caso demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deverá ser realizado o pagamento devido. 3. RECEBO a petição inicial de mov. 1.1. 3.1. Conforme recomendação conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, a qual determina a designação de perícia médica já no despacho inicial, nomeio a médica DRA. ARIADNA LORRANE ROMUALDO (e-mail: Ariadnaromualdo@gmail.com, telefone (41)9961-82410. 3.2. FIXO, desde já, os honorários periciais em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), considerando o estabelecido no item 3.3 da tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, bem como em observância ao grau de complexidade da perícia, já que esta tem como escopo analisar o quadro de saúde da parte autora aferir a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, se possui caráter permanente ou provisório, além de outros elementos que se façam necessários. Além disso, em que pese o exercício do encargo não extrapole muito da regular atividade desempenhada por um médico, exige notáveis afazeres e responsabilidades, já que demanda a elaboração de respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, bem como exige minuciosa avaliação da parte e análise documental dos prontuários e declarações médicas já acostadas no feito, requerendo considerável parcela de tempo e dedicação do perito; 3.3. INTIME-SE a perita, por correio eletrônico, para dizer, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em aceitando, para que designe data em seu consultório ou lugar de sua escolha para comparecimento da pessoa a ser periciada, respectivo advogado e do procurador do requerido, devendo a Secretaria, independentemente de outro despacho, providenciar a intimação de todos, atendendo ao disposto no art. 474 do CPC, sob pena de nulidade da prova produzida. 3.4. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 4. DEFIRO às partes a apresentação de quesitos, e de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos: 1. Apresenta a parte autora doença que a incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 2. Em caso negativo, apresenta a parte autora doença que a incapacita apenas para o exercício da atividade profissional que vinha exercendo? 3. Quais as características da doença a que está acometida a parte autora? 4. Qual é o grau de redução da capacidade laboral? No início da incapacidade a limitação ao trabalho da parte autora possuía grau idêntico ao atualmente verificado ou houve progressão com o passar do tempo? 5. Havendo incapacidade para o trabalho, esta é permanente ou temporária? 6. Desde que época (mês e ano) está a parte autora incapacitada? Como pôde ser aferido tal dado? 7. Havia incapacidade na data do requerimento administrativo ou do cancelamento do benefício pleiteado no INSS? 8. Caso constatada incapacidade permanente, levando em conta a idade, grau de instrução e demais condições pessoais da parte autora, é possível a reabilitação profissional? 9. Há elementos para afirmar que a parte autora foi vítima de acidente de trabalho? 10. Há nexo causal entre o acidente ocorrido e as sequelas? Em caso positivo, o acidente produziu sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a autora habitualmente exercia? 11. Há redução qualitativa/quantitativa da capacidade laboral da parte autora? 5.1. Com a apresentação dos quesitos e depósito dos honorários periciais, à Secretaria para que promova a juntada do formulário de perícia (anexo com quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, do CNJ), e remeta a perita juntamente com os quesitos e as peças necessárias para realização da perícia. 6. Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 7. Sem prejuízo, CITE-SE a autarquia, juntamente com o laudo pericial, para que conteste, no prazo legal, advertindo-a que a falta desta implicará presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. No mesmo prazo, deverá ainda, a requerida juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 8. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados pelo perito, EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais ou ofício requisitando a transferência do seu valor para conta corrente indicada pela expert. 9. Apresentada resposta, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, INTIME-SE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Se com a réplica da parte autora for apresentado documento novo, INTIME-SE a parte requerida para que se manifeste a respeito, querendo, em 10 (dez) dias (art. 398 do CPC), ficando vedada, sob pena de desentranhamento, ulterior juntada de documentação. 11. Em seguida, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, ficando desde logo cientes que o transcurso em branco do prazo será entendido como inexistência de interesse em ulterior dilação probatória, o que viabilizaria o julgamento do feito no estado em que se encontra. 11.1. No prazo assinado, as partes devem também se manifestar a respeito de eventuais pontos controvertidos e da possibilidade de realização de acordo, sendo que a ausência de manifestação a respeito no prazo estabelecido importará em negativa de conciliação. 12. Após, ABRA-SE vista ao Ministério Público. 13. Por fim, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 14. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Claudio Dedo Woellner e outros x Estado Do Paraná

ID: 312797266

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-82.1999.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DEDO WOELLNER MARIA ALICE DE LIMA SOUZA MARIA ALICE NOGUEIRA PEDROSO MARIA ANGELA ZATTAR MARIA CELINA RIBEIRO DE CAMPOS MARIA DE LOURDES BARBOSA TRAMUJAS MARIA DE LOURDES BRANCO DOS SANTOS MARIA DE LOURDES DA SILVA PRESTES MARIA DE LOURDES LIMA JOHANSSON MARIA IGNEZ PELEGRINI ALVES MARIA JOSE RIBEIRO MARIA LEONIR BIUDES VELLOSO MARIA LUCIANA SILVA MARIA SILVIA MUCHINSKI SILVA MARILENA MANTOVANI TEIXEIRA MARISA DE CAMARGO MARTINS MARISA YUME KATO MARUNO MARLENE DA COSTA ROHN MARLI BONK GIMAIEL MARLI VILA DOS SANTOS MARLY MAURER NADHIA PARUBOTCHEY NAIADE RIBEIRO DE CAMARGO NEIVA REGINA SIMIONATTO NEUZA MARIA LUZZI STAHLSCHMIDT NEUZA OLGA EHALT NOEMI SCHNECKENBERG ODETTE COMINATO OSVALDO SIVIERO REGINA LUZIA FLORIANI STEPKA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CAMILA SIMÕES MARTINS

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FELIPE AUGUSTO RODRIGUES AMBROSIO

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FERNANDO LANZ

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MARINA BRISOLARA KOLOSZWA

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VANDERLEI LANZ

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LUIS ANSELMO ARRUDA GARCIA

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ANDERSON PETRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0001062-82.1999.8.16.0004 Vistos. I – Crédito de Nadhia Parubotchey (ref.201)/penhoras. 1. Temos as seguintes penhoras anotadas nos autos: 1ª penhora: 0008654-74.2018.8.16.0017 - 5ª Vara Cível de Maringá (ref.100 - 13/04/2021); 2ª penhora: 0000487-97.2020.8.16.0017 - 3ª Vara Cível de Maringá (ref.226 – 14/07/2023); 3ª penhora: 0005347-83.2020.8.16.0004 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref.223 – 12/09/2023); 2. Em 2023 foi encaminhado o crédito por conta da existência de 1ª penhora (ref.218/219) – conta judicial 01777624-2 (ref.219.2). Pelos eventos 219.7/219.9 denota-se que o valor encaminhado referiu-se apenas à primeira penhora, até porque as outras requisições são posteriores ao encaminhamento do valor em março/2023. Compulsando os autos da primeira penhora é possível averiguar que ainda estão sendo promovidas diligências para buscar satisfazer um crédito de R$158.139,47. Portanto, o que está depositado na conta judicial, de R$152.300,15, deve mesmo ser revertido para o Juízo da 1ª penhora. Assim sendo, determino a urgência no encaminhamento de todo o valor depositado na conta judicial nº01777624-2 (ref.219.2), aos autos 0008654-74.2018.8.16.0017 - 5ª Vara Cível de Maringá (ref.100). Cumpra-se imediatamente, comunicando o fato ao referido Juízo. 3. No evento 246 foi encaminhado outro valor para penhora relativa a Nadhia Parubotchey. Constou no ofício: “...Ressalto que o valor transferido é referente ao saldo do valor do crédito originário, descontado os Honorários Contratuais e o valor de Penhora transferido anteriormente, conforme comunicação vinculada de movs. 217 e 218. Conforme cálculo de mov. 1217 do Projudi 0000008-54.2013.8.16.7000, a nova penhora cadastrada (R$ 59.905,05) ultrapassa o valor devido à credora NADHIA PARUBOTCHEY. Constam retenções fiscais a serem efetuadas no momento da liberação de valores (mov. 1217.3). ” 3.1. Cabe novamente observar que a penhora aqui tratada é relativa à 2ª penhora e que o valor transferido foi o saldo remanescente. Ocorre, porém, que o Juízo da 2ª penhora encaminhou pleito de levantamento da restrição (evento 247 – 21/02/2024), efetivação no evento 260. 3.2. Nestes termos, temos que o valor constante na conta judicial nº1707466-5 (ref.246.5) deve ser transferido ao Juízo da 3ª penhora. Assim sendo, determino a urgência no encaminhamento de todo o valor depositado na conta judicial nº1707466-5 (ref.246.5), aos autos 0005347-83.2020.8.16.0004 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (ref.223). Cumpra-se imediatamente, comunicando o fato ao referido Juízo. 4. Oficie-se aos Juízos que receberão os valores das penhoras comunicando o fato e informando que não há mais valores para satisfação de penhoras, uma vez que o crédito de Nadhia Parubotchey foi integramente satisfeito. Após, dê-se baixa nas anotações de penhora constante do cadastro do feito. II – Crédito não identificado (ref.282). Há recente depósito nos autos (conta judicial nº2025459-6), provavelmente advinda do precatório, porém sem nenhuma comunicação daquele órgão. Ao eventual interessado para que busque junto ao precatório que a documentação pertinente chegue a este feito para fins de identificação (mormente o cálculo e a que se refere o valor). III – Pagamentos realizados/quitação. À Secretaria Unificada para identificar quais credores já tiveram o crédito quitado perante o precatório, isso para que possamos dar extinção e baixa na distribuição, fazendo um saneamento do feito. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 05 de maio de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-09.2001.8.16.0070

ID: 260666133

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-09.2001.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVALDO SILVA

Citação

Advogados:

CAROLINA DE CASTRO GRESPAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-698… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NORIVALDO SILVA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Soutier Fontanelle, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0000008-09.2001.8.16.0070, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) NORIVALDO SILVA, e vítima Jose Carlos Naressi, NELSON NARESSI, e que não foi possível , portador(a) do RG 24954455 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) parte(s) NORIVALDO SILVAPromovido , 169.289.238-06, nascido(a) em 25/08/1970, natural de SAO CARLOS, filho(a) de OLIVIA GENTIL SILVA e JOSE SILVA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, John Jefferson Favaro, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cidade Gaúcha, 24 de abril de 2025. Gabriela Soutier Fontanelle Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Amarildo José Da Silva x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 305644193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-80.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JOSÉ LUIZ ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-80.2025.8.16.0130 Processo: 0000008-80.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.572,70 Polo Ativo(s): AMARILDO JOSÉ DA SILVA Polo Passivo(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controversa regularidade da contratação de garantia estendida, seguro e serviços do produto adquirido pelo Reclamante, bem como, se houve venda casada. De acordo com a narrativa da inicial, em 11/09/2024, o Reclamante adquiriu junto a Reclamada Lojas Colombo um celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) parcelado em 10 (dez) vezes, no entanto, não observou que foi emitido um carnê de pagamento de 9 (nove) parcelas de R$84,16 (oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 84,26 (oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Assim, foi ao PROCON em busca de uma solução, ocasião em que a parte reclamada informou que constam contratos de seguro de prestação e garantia estendida em nome do Reclamante. Já parte Reclamada alega, em suma, a licitude da contratação, a qual foi espontaneamente aceita pelo Reclamante, por meio de assinatura do contrato. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos inicias. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações. Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Destarte, conforme o documento juntado com a inicial, restou demonstrada a compra de um aparelho celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), financiado pela reclamada Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Lado outro, infere-se pelos documentos trazidos com a contestação (mov. 31.2/31.15 e 32.2/32.16), que o financiamento da mercadoria, contratação de garantia estendida, seguro e serviços se deu mediante contrato, todos destacados da compra do produto. Além disso, todos os documentos contam com a assinatura do Reclamante. Logo, a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus processual. Com efeito, a si incumbia provar nos autos validade do negócio jurídico que ensejou a atribuição dos valores ao Reclamante. E, o tendo feito, a improcedência é a medida que se impõe. No caso, embora o Reclamante a afirme que houve venda casada e prática abusiva, tal não restou minimamente comprovado, pois inexistem provas de que o consumidor não estaria ciente das informações claras sobre o que estava sendo contratado. Consoante a redação do art. 39, inc. I do CDC, configura-se venda casada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Contudo, no caso em questão, foi facultado ao Reclamante a contratação ou não do serviço, vez que houve o preenchimento dos serviços, os quais foram emitidos de forma avulsa com relação ao produtos adquirido. Com efeito, o Reclamante não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, cláusula abusiva ou que os valores contratados se mostravam como vantagem exagerada ao fornecedor. A propósito, corrobora a jurisprudência da Turma Recursal do Eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SERVIÇO DE “GARANTIA ESTENDIDA”. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que em junho de 2022 adquiriu na loja da requerida um celular Samsung A, sendo lhe informado o valor total de R$ 900,00. Aduziu que assinou o contrato, porém, ao receber a fatura mensal percebeu que o valor contratado havia sido de R$ 3.536,84 a ser pago em 16 parcelas de R$ 222,74. Informou que ao entrar em contato com a loja, foi informado que a diferença de R$ 2.000,00 seria referente à garantia estendida que foi adquirido quando realizou a compra. Pleiteou o reconhecimento da falha na prestação de serviços prestados pela requerida em relação à falta de comunicação adequada ao consumidor; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na forma dobrada no valor de R$ 5.417,14 e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou improcedente o pedido inicial por entender que todas a negociações foram mantidas e todos os termos foram devidamente assinados pelo autor (mov. 35.1/37.1);1.3. O autor interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 41.1). 2. Questões em discussão: a ocorrência de falha na prestação de serviço, a restituição de valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “No presente caso não restou comprovado que ocorreu o pagamento em excesso, tendo em vista que o conforme consta no Mov. 14.3 a Nota Fiscal do produto, 14.5 o Contrato de Compra e Venda a Prazo, Mov. 14.6 os Serviços adquiridos e a Proposta e Certificado de Compra para Clientes que Adquirem o Serviço Magalu Conecta e a Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro e o Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro. Entendo que as negociações foram mantidas e todos os termos da negociação foram devidamente assinados, ou seja, anuídos pela requerente. Entendo pela improcedência do pedido de repetição do indébito. (...) Alega a requerente falha na prestação dos serviços, por não prestar as informações necessárias e adequadas no ato da compra, todavia, resta comprovado nos autos que o requerente anuiu com cada um dos serviços propostos, assim como usufruiu destes. No presente caso não restou comprovada a ocorrência de danos morais, pois não restou provado, ato ilícito praticado pela requerida ou nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do requerente, trata-se de meros aborrecimentos. ”Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039617-16.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.09.2023 e RI 0004484-34.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.06.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003984-65.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGUROS QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO MATERIAL COM O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. TELA TRINCADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO E DA NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003370-36.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.05.2021) Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pelo Reclamante, que igualmente não foi demostrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Revogo, consequentemente, a tutela de urgência outrora concedida. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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