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Aparecido Donizeti Dos Santos x Filipini & Oliveira Ltda

ID: 300760159

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003785-19.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

FILIPINI & OLIVEIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ANELLI REINALDO

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JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003785-19.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$4.087,67 Polo Ativo(s): APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS Polo Passivo(s): FILIPINI & OLIVEIRA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por APARECIDO DONIZETI DOS SANTOS em face de FILIPINI & OLIVEIRA LTDA O reclamante alega em síntese que há cerca de 4 (quatro) anos, a venda de um veículo automotor à empresa ré, operação realizada diretamente com a garagem. O veículo foi posteriormente revendido a terceiro, sem que houvesse a devida transferência de propriedade, permanecendo até os dias de hoje em nome do Autor. Ocorre que, o referido veículo foi posteriormente envolvido em um acidente que até onde foi informado para o Autor, o veículo estaria com perda total e destinado à sucata, impossibilitando a recuperação do número do chassi e, portanto, a regularização da transferência de propriedade. Em contato com a Ré, esta informou não ser possível mais efetuar a transferência, alegando que era impossível a localização do bem e que não obtinham acesso a documentação. Ocorre que no ato da venda do veículo o Autor disponibilizou toda a documentação necessária para que fosse realizada transferência do bem, o que não ocorreu . Assim, requer que: 1) Declarada a inexistência de vínculo jurídico entre o Requerente e o veículo - Peugeout 307 – Feline: Peugeout/2005/KAB2D65/00855413573, com fundamento no art. 123, § 1º do CTB, reconhecendo-se que o Requerente não mais detém posse, propriedade ou responsabilidade sobre o bem; 2) Determinada a obrigação de fazer consistente na transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN por parte da Ré, no prazo que Vossa Excelência entender razoável (sugere-se 10 dias), sob pena de aplicação de multa diária, ou subsidiariamente, que seja expedido ofício ao DETRAN para que promova a baixa ou anote a alienação na ficha do veículo, excluindo o nome do Requerente como proprietário; 3) Condenada a parte Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, equivalente aos débitos lançados em nome do Requerente (atualmente no valor de R$ 4.087,67), ou valor atualizado que conste à época da sentença; 4) Condenada a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrado por este Juízo, considerando-se a permanência indevida do veículo em nome do Requerente, a negativação, o acúmulo de débitos e o risco de responsabilização por infrações futuras; ”. É o que merece registro. Ausente pedido de tutela de urgência. No que tange ao pedido para que seja declarado a inexistência de vínculo jurídico com o veículo em questão, bem como seja oficiado ao Detran para transferência de titularidade do veículo, bem como sua baixa e exclusão do reclamante como proprietário, tem-se que tal Órgão não é parte no presente feito, nem o poderia, diante da ausência de capacidade para ser parte perante este Juizado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com relação aos pedidos manejados em desfavor do Detran. “[...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. TRIBUTO ESTADUAL PENDENTE DE PAGAMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/PR). NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000307-85.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 06.10.2017, destaquei). “[...] RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE PENALIDADE AO PROPRIETÁRIO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PROPRIETÁRIO ANTERIOR. VEÍCULO REGULARMENTE TRANSFERIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$15.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE R$ R$ 3.000,00. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, JÁ QUE GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A IMPOSIÇÃO ILEGAL DA PENALIDADE. [...]” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006118-09.2012.8.16.0112/0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Leonardo Silva Machado - J. 02.03.2015, destaquei). No mesmo sentido, os termos do art. 8.º, caput, da Lei nº 9.099/95: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil” (destaquei). Assim, considerando a necessidade da inclusão do Detran, tem-se que a competência para processamento e julgamento não é dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, a parte autora poderá pleitear no Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante do exposto, de ofício (art. 64, §1º, CPC), reconheço a incompetência material deste Juízo. Por fim, ressalta-se que é dispensável a oitiva prévia da parte, nos termos do Enunciado 03, da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – que dita, in verbis: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. Salienta-se que a presente decisão não faz coisa julgada, podendo a parte reclamante propor a demanda no juízo competente, conforme artigo 486, caput, do CPC. Isto posto, com base na fundamentação supra, nos termos do arts. 8º, caput, da Lei n.º9.099/95, reconheço a incapacidade do Detran ser parte perante este Juizado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei dos Juizados, e art. 485, IV, do CPC. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Olivia Amelia Tavares x Paulo Serafim,

ID: 324112411

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004285-85.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVIA AMELIA TAVARES

Polo Passivo:

PAULO SERAFIM,

Conclusão

Advogados:

ROBERTA ELISA DAMIÃO BEFFA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004285-85.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): OLIVIA AMELIA TAVARES (RG: 47907489 SSP/PR e CPF/CNPJ: 685.508.479-68) RUA LUIZ PICININ, 209 - JARDIM DO CAFÉ II - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): PAULO SERAFIM, (CPF/CNPJ: 865.575.489-72) AVENIDA ENG. CARLOS REINALDO MENDES, 1761 - ALTO DA BOA VISTA - SOROCABA/SP SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OLIVIA AMELIA TAVARES em face de PAULO SERAFIM. A reclamante alega em síntese que foi proprietária do veículo marca/modelo Volkswagen/Santana, ano de fabricação/modelo 1997/1998, renavam 68.567305-7, placa AHJ-8291, chassi nº 9BWZZZ327VP039581. É certo que, em data de 23 de setembro de 2013, a Autora vendeu o veículo em questão ao Requerido pelo valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo a posse do automotor transmitida, no ato, ao comprador, nos termos da cláusula segunda do Contrato Particular de Compra e Venda, ora acostado. Após o Requerido executar os serviços discriminados na cláusula primeira do aludido contrato, a Autora assinou e entregou ao demandado a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPV, bem como todos os documentos necessários para a transferência de titularidade, nos termos da cláusula quarta do Contrato Particular de Compra e Venda em anexo. Entretanto, até a presente data, o Requerido não procedeu à referida transferência. E, pior, em razão da inércia do Requerido, a Autora foi indevidamente incluída no polo passivo da Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Madalena Freitas Ribeiro, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/PR. Na referida demanda, pleiteia-se reparação por danos morais decorrentes de acidente automobilístico, ocorrido aos 29/04/2023, cuja responsabilidade foi imputada ao condutor do veículo VW/Santana de placa AHJ-8291 à época do sinistro (Wellinton da Silva), bem como à Autora, sob o fundamento de seu nome consta nos registros do Detran/PR como proprietária do referido bem, conforme documentos ora acostados. Em sede de tutela de urgência, pugnou que seja comunicado ao Detran/PR, por meio de ofício, a venda do veículo em questão em favor do Requerido, a fim de evitar que futuras infrações de trânsito e que eventuais penalidades sejam lançadas em nome da Autora junto ao referido órgão e/ou ações judiciais, causando ainda mais prejuízos a demandante. No mérito, pugnou seja o reclamado condenada a transferir o veículo para o seu nome, bem como indenização por danos morais. É o que merece registro. Da análise dos autos, tenho que esse Juizado Especial Cível não é competente para o julgamento do feito. No que se refere ao pedido de comunicação de venda do veículo, faz-se necessário a participação do DETRAN. Assim, tem-se que tal Órgão não é parte no presente feito, nem o poderia, diante da ausência de capacidade para ser parte perante este Juizado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com relação ao pedido manejado em desfavor do Detran. No mais, observa-se que o pleito da parte autora é, ao final, a transferência do bem para o nome do reclamado junto ao Detran. A troca de titularidade do veículo depende da atuação de referido órgão, que não integra a lide. Assim, não é cabível a imposição de uma obrigação a quem não é parte dos autos, sob pena de desrespeito aos limites subjetivos da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-PR. DÉBITOS E INFRAÇÕES INDEVIDAMENTE IMPUTADAS À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN-PR DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES E DÉBITOS CAUSADOS PELOS RÉUS E REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. HONORÁRIOS. ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4ª, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – Unânime - J. 05.08.2014). Ademais, não é cabível a inclusão de referido órgão na presente lide, vez que não podem ser partes no processo regido pela Lei 9.099 as pessoas jurídicas de direito público, conforme artigo 8º da norma. Em abono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. TRIBUTO ESTADUAL PENDENTE DE PAGAMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/PR). NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000307-85.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.10.2017). Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo. Destaca-se que é dispensável a oitiva prévia da parte, nos termos do Enunciado 03, da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – que dita, in verbis: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Saliento que a presente decisão não faz coisa julgada, podendo a parte reclamante propor a demanda no juízo competente, conforme artigo 486, caput, do CPC. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

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Eder Nunes Guimarães x Elton Lucas De Carvalho Mendes

ID: 315311822

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004095-25.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER NUNES GUIMARãES

Polo Passivo:

ELTON LUCAS DE CARVALHO MENDES

Conclusão

Advogados:

PAULO ROGERIO LEANDRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0004095-25.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): EDER NUNES GUIMARÃES Polo Passivo(s): ELTON LUCAS DE CARVALHO MENDES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência, ajuizada por EDER NUNES GUIMARÃES em face de ELTON LUCAS DE CARVALHO MENDES O reclamante alega em síntese que o autor é proprietário de uma motocicleta marca/modelo HONDA/CG FAN 125 CC ES ano 2011 gasolina RENAVAM 002833731281 cor predominante preta placa ATP 6757 adquirido em 16/08/2023; autor vendeu o veículo para o réu em 04/11/2023 pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) através de depósito em conta corrente, sendo uma entrada de 7.000,00 (sete mil reais) conforme recibo de pagamento (em anexo) e o saldo remanescente de 3.000,00 (três mil reais) seria pago de forma parcelada no valor de 1.000,00. O saldo remanescente nunca fora quitado, o réu jamais cumpriu com a obrigação de fazer, nem de procurar o autor para regularizar a situação documental do veículo para transferência de propriedade, fato este que seria concluído após a quitação do débito entre as partes Ocorre que na data de 24/11/2024 o autor foi surpreendido com uma infração de transito com penalidade de SUSPENSÃO do direito de dirigir por 2 (dois) meses, pelo condutor estar transportando passageiro sem o uso do capacete de segurança conforme art. 244 II, do CTB Em sede de tutela de urgência, pugnou que seja determinado a busca e apreensão da motocicleta marca/modelo HONDA/CG FAN 125 CC ES ano 2011 gasolina RENAVAM 002833731281cor predominante preta placa ATP 6757, bem como seja oficiado o Detran para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD e no mérito, pugnou para proceder à OBRIGAÇÃO DE FAZER – Transferência do Veículo e quitação do saldo remanescente de 3.000,00 (três mil reais) sob pena de APREENSÃO, CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, condenar o possuidor ao pagamento das multas de trânsito, bem como ressarcir o requerente nos valores já desembolsados e condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00, e caso não seja encontrado o veículo, DECLARAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, oficiando o DETRAN-PR para que proceda a baixa do veículo, ou em caso de impossibilidade, para que conste na base de dados que o requerente não mais possui responsabilidade sobre o mesmo desde a venda que ocorreu na data de 04/11/2023. É o que merece registro. Da análise dos autos, tenho que esse Juizado Especial Cível não é competente para o julgamento do feito. Observa-se que o pleito da parte autora é, ao final, a transferência do bem para o nome da parte ré ou a baixa do veículo e a declaração de que não possui mais responsabilidade junto ao Detran. Essas ações referente ao veículo depende da atuação de referido órgão, que não integra a lide. Assim, não é cabível a imposição de uma obrigação a quem não é parte dos autos, sob pena de desrespeito aos limites subjetivos da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-PR. DÉBITOS E INFRAÇÕES INDEVIDAMENTE IMPUTADAS À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO AO DETRAN-PR DE EXCLUSÃO DE INFRAÇÕES E DÉBITOS CAUSADOS PELOS RÉUS E REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA.IMPOSSIBILIDADE. AUTARQUIA QUE NÃO INTEGRA A DEMANDA. LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE. HONORÁRIOS. ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4ª, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO – Unânime - J. 05.08.2014) Ademais, não é cabível a inclusão de referido órgão na presente lide, vez que não podem ser partes no processo regido pela Lei 9.099 as pessoas jurídicas de direito público, conforme artigo 8º da norma. Em abono: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. TRIBUTO ESTADUAL PENDENTE DE PAGAMENTO. TAXAS ADMINISTRATIVAS NÃO RECOLHIDAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE INTERESSE DE AUTARQUIA ESTADUAL (DETRAN/PR). NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO (MOTOCICLETA). PENDÊNCIA DE PAGAMENTOS DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000307-85.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 06.10.2017) Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo. Destaca-se que é dispensável a oitiva prévia da parte, nos termos do Enunciado 03, da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – que dita, in verbis: É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. Saliento que a presente decisão não faz coisa julgada, podendo a parte reclamante propor a demanda no juízo competente, conforme artigo 486, caput, do CPC. No que tange ao pedido de busca e apreensão, a competência do Juizado especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativo previsto no art.3º da lei 9099/95. Nesse sentido, reza o art. 3º, caput, da LJE: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo”. Frise-se ainda que, apesar de o inciso I do art. 3º não fazer nenhuma restrição a tipos de demandas, tem-se por subentendido que estão excluídas todas aquelas que envolvam questões fatuais de ‘maior complexidade’ ou, ainda, quando o sistema processual civil coloca à disposição do autor outros ritos diversificados que melhor atenderão sua pretensão.[1] Ou seja, havendo procedimento específico, este deve ser observado, afastando a competência dos Juizados Especiais. Assim, tratando-se de procedimento que exige complexidade, verifica-se a incompatibilidade com o rito previsto na Lei 9099/95, razão pela qual a ação proposta se mostra inadmissível, conforme dispõe o enunciado nº. 8 do FONAJE. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, bem como no artigo 51, incisos II e IV, da Lei 9.099/95, e Enunciado nº 8 do FONAJE, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas nem honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/95). Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] (NETO, Fernando da Costa Tourinho; e JÚNIOR, Joel Dias Figueira. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais Comentários à Lei 9.099/1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 103 p.)

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Jose Carlos Lacerda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320171129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011658-65.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LACERDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011658-65.2021.8.16.0001 Processo: 0011658-65.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Valor da Causa: R$41.889,65 Autor(s): JOSE CARLOS LACERDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE SOB Nº 0011658-65.2021.8.16.0001, EM QUE É AUTOR JOSE CARLOS LACERDA E RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO JOSE CARLOS LACERDA propôs a presente ação para “Revisão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez” em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a revisão de benefício mediante a aplicação da chamada "revisão da vida toda", para que sejam incluídas no cálculo da renda mensal inicial contribuições realizadas em período anterior a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91, por ser mais benéfica ao autor. Ao fim, requer o pagamento das parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data do início do benefício, devidamente atualizadas. Juntou documentos. Citado o réu, apresentou contestação alegando em suma a existência de decadência, considerando que o benefício que se pretende revisar foi concedido a mais de dez anos. Nesse sentido arguiu a incidência do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. No mérito, alegou a improcedência da demanda, eis que a regra de previsão se trataria de benefício ao autor. Ainda, que não há possibilidade jurídica da revisão, considerando a filiação da parte autora antes da data da publicação da Lei 9.876/1999. Assim, correta a aplicação da regra de transição à época da concessão do benefício. Ao fim, requereu a improcedência da demanda. Os autos permaneceram suspensos até o trânsito em julgado do Tema 1.102 do STF. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Autora busca, em síntese, a revisão do benefício n. 137197184-3 mediante a aplicação da chamada "revisão da vida toda", para que sejam incluídas no cálculo da renda mensal inicial contribuições realizadas em período anterior a julho de 1994, aplicando-se a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91, por ser mais benéfica ao autor. Em contrapartida, a autarquia ré alega a decadência do direito de revisão em razão da concessão de benefício que procedeu à aposentadoria por invalidez, conforme CNIS e demais documentos, em prazo superior ao de dez anos. Analisando-se detidamente os autos é possível aferir que razão assiste ao INSS quanto à fulminação do direito de revisão da aposentadoria. Explica-se. De acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/1991 alterado pela Lei 9.528/1997 é de 10 (dez) o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Estes são os termos exatos da lei: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Em processo assemelhado ao ora em julgamento, este E. TJPR, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. AUTOR QUE BUSCA A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE PRECEDEU SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A FIM DE QUE O CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DESCONSIDERE OS 20% (VINTE POR CENTO) MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO AO AUTOR EM 2008, ANTES DA EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS, DE 15/04/2010, POR MEIO DO QUAL O INSS RECONHECEU QUE SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E PENSÕES DERIVADAS DESTES, ASSIM COMO AS NÃO PRECEDIDAS, COM DIB A PARTIR DE 29/11/1999, EM QUE, NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO-PBC, FORAM CONSIDERADOS 100% (CEM POR CENTO) DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CABENDO REVISÁ-LOS PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS SOMENTE OS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS (ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91) QUE SE INICIOU A PARTIR DAÍ, CORRENDO SEM INTERRUPÇÕES, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 207 DO CCB. DEMANDA PROPOSTA QUASE DOIS ANOS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA, MAS NÃO MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), DADA A ISENÇÃO DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.APELO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000307-41.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.06.2023) No mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência do TRF4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 975/STJ. TEMA 966/STJ. TEMA 1.057/STJ. 1. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia 01.08.1997, para os benefícios concedidos antes da sua vigência. 2. Para os benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória nº. 1.523/1997, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. (Tema 975/STJ) 4. Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso (Tema 966/STJ). 5. Quando houve pedido tempestivo de revisão do benefício na via administrativa, o prazo decadencial, restrito à matéria objeto do pedido revisional, tem início no dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão do pedido de revisão. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 6. No caso de benefício derivado, em que se busque a revisão do benefício originário, incide a decadência se o direito não foi exercido pelo segurado instituidor no prazo legal. (TRF4, AC 5073524-39.2023.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/07/2025) A rigor, entre a data de concessão do benefício em 01/06/2004 e o ajuizamento da ação 11.06.2021 decorreram mais do que os dez anos previstos no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991. Posto isto, reconheço a decadência ao caso em tela. Deste modo, transcorridos mais de 10 anos entre a data de concessão do benefício acidentário e a propositura da ação, resta a este Juízo reconhecer a decadência do direito a revisão do NB n. 137197184-3. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido formulado por JOSÉ CARLOS LACERDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fulcro no Art. 487, II, CPC/15. Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

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Jandaia Comercio De Chapas De Aco Ltda x Agnaldo Aparecido Tavares e outros

ID: 282099604

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000307-47.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANDAIA COMERCIO DE CHAPAS DE ACO LTDA

Polo Passivo:

AGNALDO APARECIDO TAVARES GUSTAVO DA SILVA TAVES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO LUIS SCHASKO LISOT

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HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-47.2025.8.16.0101 Processo: 0000307-47.2025.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$136.141,21 Exequente(s): JANDAIA COMERCIO DE CHAPAS DE ACO LTDA representado(a) por Alvaro Ricardo Ferreira Executado(s): AGNALDO APARECIDO TAVARES GUSTAVO DA SILVA TAVES DECISÃO 1. Em atenção à petição de mov. 1.1, desde já determino as seguintes medidas: 2. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 2.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 2.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 2.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 2.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 2.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 2.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 3. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total (transferência e circulação). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 3.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 3.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 3.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 3.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 3.5. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 3.6. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 3.7. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 3.8. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 5. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 5.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 5.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 5.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 5.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 5.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 6. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 8. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 9. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 10. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “2”, “2”, “4” e “8”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 11. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 12. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 12.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 13. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 14. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 14..1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 14.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 14.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 14.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 14.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 14.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 14.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 14.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 15. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 15.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 15.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 15.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 16. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 17. DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 18. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 19. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 20. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 21. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Antenor Spegiorin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278280326

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000307-56.2011.8.16.0095

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTENOR SPEGIORIN EPAMINONDAS BRAS MARTINS ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN ESPóLIO DE JOãO STOKLOS JANY NUNES STOKLOS JORGE ELMOR JUNIOR LIDIA KOSOSKI MARTINS MIGUEL ROMANIUK PLINIO SALVADOR HOLTZ DE FREITAS RENATO PABIS SILVINO PASQUALIN VILSON TREVISAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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SILMAR FERREIRA DITRICH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-56.2011.8.16.0095 Processo: 0000307-56.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTENOR SPEGIORIN EPAMINONDAS BRAS MARTINS ESPOLIO DE GERSON ATAIDE CHAIBEN JORGE ELMOR JUNIOR LIDIA KOSOSKI MARTINS Miguel Romaniuk Plinio Salvador Holtz de Freitas RENATO PABIS SILVINO PASQUALIN espólio de joão stoklos jany nunes stoklos vilson trevisan Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE GERSON ARAIDE CHAIBEN e OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A, onde, em suma, pretende-se o recebimento dos reflexos relacionados aos expurgos inflacionários. A parte requerente ajuizou ação de cobrança, afirmando que é titular de conta poupança junto à instituição financeira, sendo que em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), o banco requerido deveria ter aplicado índice de correção monetária diverso do que aplicou. Discorreu acerca do Plano e pugnou pela procedência do pedido inicial, para o fim de condenar o requerido ao pagamento da diferença da atualização monetária. Juntou documentos (mov. 1.1). O requerido foi citado (mov. 1.1, pág. 73/pdf) e apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a prescrição dos direitos dos autores. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos (mov. 1.1, pág. 76/pdf). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a intimação do requerido para que junte os extratos bancários (mov. 1.1, pág. 127/pdf). O requerido informou que não tem provas a produzir (mov. 1.1, pág. 133/pdf). Os autos foram digitalizados. A decisão de mov. 48.1 determinou a regularização da representação processual do ESPÓLIO DE MIGUEL ROMANIUK, bem como a juntada da certidão de óbito de WILSON TREVISAN. A parte autora cumpriu a diligência (mov. 51 e 52). Foi concedido prazo para adesão ao acordo (mov. 57.1). A parte requerente informou a impossibilidade de aderirem o acordo junto à plataforma extrajudicial disponibilizada pela ré por não disporem dos extratos do período (mov. 61.1). O requerido pugnou pela concessão do prazo suplementar para a devida apresentação dos extratos devidos (mov. 68.1). O pedido foi deferido (mov. 70.1). O requerido se manifestou no mov. 73.1 e juntou extratos. A parte requente impugnou a manifestação do requerido e requer a aplicação de tutela específica, a teor do artigo 497 do CPC, obrigando a ré que junte os extratos do período (mov. 76.1). Foi determinada a intimação do requerido para que apresente extratos que comprovem as informações contidas nas telas apresentadas no petitório de mov. 73.1, bem como para que se manifeste sobre a impugnação apresentada ao mov. 76.1 (mov. 78.1). O requerido pugnou pela dilação de prazo (mov. 81.1), sendo deferido em mov. 83.1. O requerido juntou extratos (mov. 86.1 a 86.9). Os autores se insurgiram aos extratos apresentados (mov. 89.1). A decisão de mov. 91.1 determinou a intimação do requerido para manifestação. O requerido pugnou pela dição de prazo (mov. 94.1). O pedido foi deferido (mov. 96.1). O requerido juntou extratos (mov. 100.1). A parte autora requereu que o requerido complemente as informações com juntadas de extratos que dão continuidade aos extratos juntados no mov. 60, onde comprove que o saldo existente foi levantado pelos autores (mov. 103.1). A decisão de mov. 105.1 inverteu o ônus da prova e determinou a intimação das partes para especificação de provas. O requerido pugnou pela produção de prova técnica pericial (mov. 108.1). A parte autora requereu a produção de prova documental, inclusive, prova emprestada mediante retirada de extratos de outro processo (mov. 109.1). A decisão saneadora rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental (mov. 111.1). O requerido opôs embargos de declaração (mov. 114.1). Os requerentes apresentaram contrarrazões (mov. 118.1). A decisão de mov. 120.1 rejeitou os embargos. O requerido juntou extratos (mov. 129.1). A parte requerente sustentou que o requerido deixou de juntar os extratos de forma maliciosa, sendo que, em relação aos requerentes Gerson Ataide Chaiben; Renato Pabis; Silvino Pasqualin; Miguel Romaniuk e Antenor Spegiorin, permaneceu inerte. Pugnou pela aplicação de tutela específica, a teor do artigo 497 do CPC, aplicando multa diária por descumprimento (mov. 133.1). As partes apresentaram alegações finais (mov.137.1 e 138.1). É o relatório. 2. Fundamentação No mérito a pretensão exposta na inicial é procedente. Senão vejamos. Antes de ingressar na análise do plano econômico que alterou a forma de correção dos rendimentos da caderneta de poupança, cumpre destacar, inicialmente, que o Banco requerido entabulou contrato de depósito de conta de poupança com os requerentes, contrato de trato sucessivo, bilateral, em que há possibilidade de alteração dos critérios e índices de correção monetária no período aquisitivo de trinta dias. Contudo, para que não se configure contrato de risco, faz-se necessário o reconhecimento do direito adquirido dos poupadores aos índices previamente estipulados quando do início do período aquisitivo, razão pela qual, ao surgirem alterações dos critérios de correção da caderneta de poupança estas não poderão ser aplicadas de forma retroativa. Assim, constitui direito adquirido dos requerentes/poupadores, conforme dispõe o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a incidência do regramento vigente na data de aniversário (data-base) da caderneta de poupança, sendo que a conduta do Banco causou prejuízo aos requerentes e não pode ser considerado como exercício regular de direito. Ora, os requerentes/depositantes tinham direito no sentido de serem remunerados de acordo com o contrato e a legislação incidente ao tempo do depósito, não uma simples expectativa, pois a sua aquisição só dependia do implemento do prazo mínimo. Isso porque, os requerentes indicaram os números das contas poupanças (mov. 1.1, pág. 66/pdf), bem como houve a juntada de extratos bancários em nome dos requerentes. Assim, reputo que a parte requerente se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, haja vista que indicou o número da conta- poupança e agência, o que constitui prova mínima da relação contratual para com o banco, competindo à instituição financeira o ônus da exibição dos extratos postulados ou a comprovação encerramento das contas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER, VERÃO E COLLOR I. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TITULARIDADE COMPROVADA COM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA EM NOME DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXIBIR OS EXTRATOS BANCÁRIOS. (AREsp 268.577/ES) CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, REsp 1147595/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00918438720078050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Portanto, da documentação que instruiu os autos, verifica-se fortes indícios de que a parte requerente possuía conta-poupança à época, de modo que restou comprovado o direito dos requerentes. Do Plano Collor II Ademais, quanto ao Plano Collor II, já existe entendimento consolidado de que a correção monetária deve ser feita pelo IPC como o indexador dos saldos de poupança pleiteados na inicial. Está pacificado na jurisprudência que o BTN é aplicável apenas aos saldos das cadernetas de poupança retidas por efeito do Plano Collor, conforme determinou o art. 6º da Lei 8.024/90. Assim, para os valores que permaneceram na conta ou foram depositados a partir do mês de março de 1990 é aplicável o IPC conforme determinava o art. 17 da Lei 7.730/89. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPC - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido da legalidade da aplicação do IPC como índice de correção monetária na conta de liquidação de sentença. 2. É iterativa a orientação jurisprudencial do STJ de que os percentuais do IPC a serem aplicados no meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, nos percentuais de 42,72%, 84,32%, 44,80%, 7,87% e 21,87%. 3. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 252.172/PR) - 2ª T. - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJU 07.11.2005 - p. 00169). E ainda: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPENSAÇÃO - PIS - COFINS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES APLICÁVEIS - 1. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º 01.96, a taxa selic. 2. Os percentuais relativos ao IPC no período em que se aplica tal índice são: 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 14,20% (outubro/90) e 21,87% (fevereiro/91). Precedente da segunda turma. 3. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (STJ - EDRESP 200401579588 - (699147 SP) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 03.10.2005 - p. 00209). Neste mesmo sentido o seguinte julgado a seguir colacionado: DIREITO ECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - RETENÇÃO - LEI 8.024/90 - NATUREZA JURÍDICA DA RETENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - BTNF - IPC. I - O Art. 6º da Lei 8.024/90 não derrogou o Art. 17 da Lei 7.730/89, porque não é com este incompatível. II - Ao reter quantias depositadas em cadernetas de poupança, a União, através do Banco Central, apropriou-se delas, mediante requisição. III - Enquanto durou a requisição, as quantias retidas deixaram de integrar os depósitos, já que se reverteram ao patrimônio público. IV - Se assim ocorreu, não é certo aplicar-se às quantias apropriadas pelo Estado a norma contida no Art. 17 da Lei 7.730/89, reservada à correção de valores depositados em poupança. V - Na correção monetária das quantias retidas por efeito do “Plano Collor” observa-se a “variação do BTN Fiscal” (L. 8.024/90). (EREsp 158.739/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2002, DJ 09/06/2003 p. 164). TRIBUTÁRIO – FGTS – ÍNDICES APLICÁVEIS – MATÉRIA APRECIADA PELO STF – PRECEDENTES DESTA CORTE – ÍNDICE JÁ APLICADO – VERIFICAÇÃO – SÚMULA 7/STJ. 1. Com a edição da Súmula 252 do STJ, uniformizou-se o posicionamento de que são devidos, para fins de correção monetária dos saldos do FGTS, os percentuais dos expurgos inflacionários ocorridos na implantação dos Planos Verão (janeiro/89 – 42,72% e fevereiro/89 – 10,14%), Collor I (março/90 – 84,32%, abril/90 – 44, 80%, junho/90 – 9,55% e julho/90 – 12,92%) e Collor II (janeiro/91 – 13,69% e março/91 – 13,90%). Precedentes. 2. Em última análise, o efetivo creditamento dos valores às contas vinculadas do FGTS, referente a março de 1990, índice de 84,32%, envolve o reexame de matéria fático-probatória, o qual é inviável em recurso especial (enunciado 7 da Súmula do STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1119063/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009). Diante do exposto e atenta aos limites do pedido inicial, impõe-se a procedência do pedido para que seja determinado ao requerido o dever de aplicar os índices de 21,87% referente a fevereiro de 1991, correspondente à variação do IPC, nos termos da Lei nº 7.730/89, em seu artigo 17, da mesma Lei, pagando aos autores a diferença que corresponde ao respectivo percentual, a ser apurada mediante liquidação de sentença por simples cálculo. Nesse sentido é o julgado a seguir colacionado do Tribunal de Justiça do Paraná: O POUPADOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA DIFERENÇA DE CORREÇÃO QUE NÃO LHES FOI PAGA, DESDE O VENCIMENTO. E OS JUROS DE MORA, IGUALMENTE INCIDEM, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA PELO PAGAMENTO INCORRETO DA REMUNERAÇÃO DO INVESTIMENTO, CONTANDO-SE DA CITAÇÃO. (TJPR - 13ª C.CÍVEL - AC 0547099-7 - RIO NEGRO - REL.: JUIZ SUBST. 2º G. LUIS CARLOS XAVIER - UNÂNIME - J. 28.01.2009). Vale observar que para a matéria em questão a data de aniversário das contas é irrelevante, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I (ABRIL/MAIO DE 1990). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC DE 44,80%. POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A remuneração das cadernetas de poupança no mês de maio de 1990 deve ser feita com base no IPC apurado no mês de abril (44,80%) de 1990. 2. Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança por ocasião do plano Collor I é irrelevante, para a procedência do pedido inicial, a data de aniversário da conta, bastando a comprovação de existência de saldo positivo à época e a não aplicação dos índices corretos. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC 0732707-5 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.02.2011) Registro que a atualização monetária das diferenças das parcelas devidas deve ser feita pelos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança (incluídos os juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente), desde a diferença até o pagamento. Nesse sentido é o julgado a seguir colacionado: AÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. Juros remuneratórios estabelecidos em 0,5% ao mês desde a diferença até o pagamento. Juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, nos termos em que dispõe o art. 406, do atual Código Civil cumulada com o art. 161, § 1º, do CTN. Ilegitimidade passiva do Banco do Estado do Rio Grande do Sul afastada. Litigância de má fé configurada (Apelação Cível nº 70013363460, 16ª Câmara Cível do TJRS, Relator Des. Ergio Roque Menine, julgada em 08/03/06). Quanto aos juros de mora aplicam-se no percentual de 1% ao mês a partir da citação, ex vi do disposto no art. 406, do Código Civil. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração. Recurso dos autoreses conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido. (Resp. n.º 466732/SP - DJ 08/09/2003 pág. 337 - Relator Min. RUY ROSADO DE AGUIAR - 24/06/2003 - Quarta Turma). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação e resolve-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar o Banco requerido a pagar aos requerentes as diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupança referente ao mês de fevereiro de 1991 - Plano Collor II, aplicando-se o índice de 21,87%. Os valores da diferença, que serão apurados mediante liquidação de sentença por simples cálculo (artigos 491, § 1º e 509, § 2º, do CPC), deverão ser corrigidos monetariamente a contar da data na qual deveriam ter sido creditados, com índices integrais, incluídos os expurgos inflacionários, acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, desde o referido marco até o efetivo pagamento, mais juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Condena-se o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, os quais se fixa em 10% sobre o valor atualizado da condenação, forte no artigo 85, §2º do CPC, considerados o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador, o tempo despendido com a causa bem como a desnecessidade de instrução. O valor deverá ser atualizado pela média aritmética dos índices do INPC e IGP-DI. O termo inicial da correção monetária deverá observar a data do ajuizamento, conforme súmula nº 14 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, data e horário da inserção no sistema. CAROLINA SCHMIDT COLOGNESE Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Renan Da Silva Dos Santos

ID: 259330393

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000293-23.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RENAN DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA CARDOZO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000293-23.2025.8.16.0082 Processo: 0000293-23.2025.8.16.0082 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Prisão Preventiva Data da Infração: Data da infração não informada Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): RENAN DA SILVA DOS SANTOS DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, considerando que já decorreram 90 (noventa) dias desde a sua decretação, em observância ao parágrafo único do art. 316 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu RENAN DA SILVA DOS SANTOS vez que se encontram hígidos os elementos que ensejaram sua decretação (mov. 10.1). Houve manifestação da defesa do acusado no mov. 22.1. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. A nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, advento da Lei n. 13.964/2019, impõe ao órgão emissor da decisão de prisão preventiva revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, ou a prisão se tornará ilegal. Para o Supremo Tribunal Federal, o juiz deve fundamentar a revisão na insubsistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, e não no mero decurso de prazos processuais. O excesso de prazo, portanto, não gera a automática ilicitude da segregação cautelar, uma vez que isso fere o critério de razoabilidade sobre a medida em casos concretos complexos (pluralidade de réus, crimes, testemunhas, provas etc.) e o dever de motivação das decisões judiciais (garantia do art. 93, inciso IX, da CF), que se associa às circunstâncias específicas do caso, e não à literalidade normativa. Dessa forma, a escorreita interpretação sobre o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é sobre a obrigação do magistrado fundamentar periodicamente a continuidade da prisão preventiva no determinado prazo de 90 (noventa) dias. Escoado o ciclo, não haverá renovação do título cautelar ou soltura automática, dado que o caput do dispositivo condiciona a soltura à decisão judicial que expõe a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, não ao mero decurso do prazo. (STF - SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020 – Info. 995). Feita esta breve, mas necessária explicação, retira-se dos autos que o acusado RENAN DA SILVA DOS SANTOS está preso preventivamente há, aproximadamente, 03 (três) meses, sendo que o decreto cautelar se fundamentou na necessidade garantia da ordem pública, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu (periculum libertatis). Compulsando os autos, verifica-se que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da custódia cautelar. Persistem a prova da materialidade, os indícios de autoria e a necessidade de segregação para garantia da ordem pública, eis que, mesmo em cumprimento pena regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (autos de execução penal n. 4000041-20.2023.8.16.0082) ao que tudo indica, continua se envolvendo em práticas criminosas. Salienta-se, também, que o preso multirreincidente, já medida em que já foi definitivamente condenado nos seguintes processos: autos n.° 0000943-14.2024.8.16.0112 transitado em julgado em 22/11/2024; autos n.° 0000382-17.2023.8.16.0082, transitado em julgado em 08/10/2024; autos n.° 0000307-75.2023.8.16.0082, transito em julgado em 16/07/2024; autos n.° 0001171-84.2021.8.16.0082, transitado em julgado em 18/03/2024; autos n.° 0000308-60.2023.8.16.0082, transitado em julgado em 23/10/2023 e autos 0001199-52.2021.8.16.0082, transitado em julgado em 05/10/2023. Neste sentido, citem-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que os pacientes possuem anotações criminais "reiteradas e específicas há mais de dez anos". Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5. Considerando que o fato ocorreu em 4/2/2019 e o decreto prisional, amparado na reiteração delitiva dos pacientes, foi proferido em 17/4/2019, não há falar em ausência de contemporaneidade. 6. Ordem denegada. (STJ - HC: 727045 PB 2022/0060087-3, Data de Julgamento: 19/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2022). Grifei. HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA (TRÁFICO) QUANDO NOVAMENTE VOLTOU A DELINQUIR - REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIÊNCIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – NOVA ORIENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 015/2019-PGE/SEFA – DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA INTEGRAL -ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0019515-34.2022.8.16.0000 - Colombo - Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei. HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO O REGIME PRISIONAL SERÁ DIVERSO DO FECHADO – ILAÇÃO INVIÁVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REINCIDÊNCIA – PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM AÇÃO PENAL DIVERSA (TRÁFICO) QUANDO NOVAMENTE VOLTOU A DELINQUIR - REITERAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – MEDIDAS CAUTELARES – INSUFICIÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO – NOVA ORIENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 015/2019-PGE/SEFA – DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A DEFESA INTEGRAL -ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0019515-34.2022.8.16.0000 - Colombo - Relator: Marcus Vinicius de Lacerda Costa, Data de Julgamento: 02/05/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05/2022). Grifei. Ademais, segundo entendimento do STJ: “A manutenção da custódia, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apenas sinalizou persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo necessidade de apresentação de nova linha de fundamentação exaustiva” (STJ - AgRg no HC: 702560 GO 2021/0344737-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Destaquei. Cite-se, também, que o período durante o qual o réu está preso (aproximadamente três meses) evidentemente não pode ser considerado excessivo à luz do caso concreto. Frise-se, por fim, que a Ação Penal em questão se encontra em trâmite célere e regular, aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento já pautada para o mês de maio do corrente ano. Forte nessas razões, e considerando que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Anote-se a data da presente decisão como novo parâmetro para a próxima reanálise da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP). Diligências necessárias. Formosa do Oeste, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Elenice Sanson x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 255683072

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João do Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000307-10.2024.8.16.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE SANSON

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

VALTER PALMEIRA RAMOS

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ALESSANDRO ALVES LEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: mras@tjpr.jus.br Processo: 0000307-10.2024.8.16.0157 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$24.383,60 Autor(s): ELENICE SANSON Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos em saneamento. Compulsando os autos, observo que ausentes quaisquer hipóteses de extinção do feito (art. 354 do CPC), também não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Outrossim, já superada a fase de eventuais providências preliminares (art. 347 a 353 do CPC), passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1. Questões processuais pendentes: Alega a requerida a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a cobertura securitária contra danos físicos ao imóvel é de responsabilidade exclusiva da companhia seguradora, razão pela qual a pretensão deve ser dirigida a seguradora responsável ou agente financeiro. No entanto, a preliminar aventada não merece prosperar, uma vez que a requerida é responsável pela fiscalização da construção dos imóveis e sua comercialização, atuando na qualidade fornecedor, razão pela qual possui legitimidade para figurar no polo passivo em ações que visam a reparação de danos em decorrência de vícios construtivos. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. INSURGÊNCIA DA CORRE/CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR QUE DEVE SER RECONHECIDA. CAUSA DE PEDIR QUE SE REPORTA AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA COHAPAR PELA EDIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074016-06.2020.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COHAPAR. RECURSO AVIADO PELA CONSTRUTORA CORRÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE HABITACIONAL, RESPONSÁVEL PELO PROJETO, CONTRATAÇÃO DA TOMADORA E COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO DA COHAPAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0012249-30.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 20.09.2021). Outrossim, embora a requerida tenha afirmado que a responsabilidade quanto aos danos caberia à seguradora, observo que o item 18 do contrato de mov. 1.5, firmada entre a autora e a requerida, evidencia a inexistência de seguro, assim constando: “18. DO SEGURO: Não haverá cobertura securitária relativamente a este contrato/imóvel, facultado ao(s) COMPRADOR(ES)/FIDUCIANTE(S) a contratação de seguro habitacional individual e por conta própria, sem que a VENDEDORA/CREDORA FIDUCIÁRIA figure como interveniente.” Portanto, a requerida COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR possui legitimidade passiva. Destarte, verificando-se presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Delimitação das questões de fato e de direito: Conforme art. 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) origem dos danos: vício de projeto, vício construtivo, qualidade dos materiais, ausência de conservação ou utilização inadequada do imóvel pelo mutuário, reformas ou ampliações posteriores, ou qualquer outra causa relevante; c) existência de ato ilícito e responsabilidade civil do réu; d) cabimento de indenização por danos materiais e sua extensão; e) cabimento de indenização por danos morais e sua extensão; 3. Distribuição do ônus da prova e aplicabilidade do CDC: Desde logo, resolve-se o primeiro ponto controvertido, concluindo-se que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, vislumbrando-se a hipótese inscrita no art. 6º, inciso VIII, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova, ante a manifesta hipossuficiência do autor (pessoa física) perante a empresa requerida e a verossimilhança de suas alegações, decorrente da farta documentação juntada aos autos, sendo desarrazoado impor-se à parte autora o ônus de comprovar se a construção do imóvel questionado foi ou não adequada segundo a técnica da engenharia civil. Assim, determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, bem como defiro a inversão do ônus da prova. Cito: “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS PERICIAIS ATRIBUÍDOS À COHAPAR. SEGURADORA QUE ATUA COMO MERA TERCEIRA INTERESSADA. PAGAMENTO JÁ REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU, SEM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0018249-12.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 29.08.2022). Por oportuno, observo que a inversão não implica na obrigação da parte requerida em custear a produção probatória, porém, em caso de inércia, deverá suportar as consequências processuais da sua não realização. 4. Especificação dos meios de prova: Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, na forma do art. 357, inciso II, do CPC, defiro a produção a produção dos seguintes meios de prova, para a comprovação das questões de fato: a) Defiro a produção de prova documental, incluindo-se os documentos já produzidos e eventuais documentos novos. b) Defiro a produção de prova pericial, requerida pela ré em contestação, porquanto se trata de meio de prova adequado esclarecer os pontos controvertidos, nos termos do art. 465 do CPC, observadas as seguintes regras: I. Nomeio como perita, sob a fé de seu grau, MANOELA PORTES FERRETTO, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), a quem concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada do laudo aos autos. II. Incumbe às partes (inclusive o MP se atuar como fiscal da lei), dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do presente despacho de nomeação do perito: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. III. Desde já, apresento os seguintes quesitos do Juízo: a) Quais são os danos existentes no imóvel? b) Estes danos são estruturais ou secundários, relacionados a acabamentos? c) O que determinou a causação desses danos? Vício de projeto? Vício construtivo? Qualidade dos materiais? Má conservação ou utilização inadequada do imóvel pelo mutuário? Reformas ou ampliações posteriores? Qualquer outra causa relevante? d) Os danos constatados são passíveis de conserto mediante reforma ou há necessidade de demolição e nova construção? e) Qual o valor da depreciação do imóvel, decorrente destes danos? f) Qual é o valor da reforma para que o imóvel seja recuperado de modo a não mais colocar em risco a segurança dos moradores, planilhando-se todos os materiais e mão de obra? g) Qual é o valor já gasto pelos moradores com os reparos necessários já realizados no imóvel? h) Qual o tempo necessário (dias, semanas ou meses) de uma reforma para reparar estes danos? IV. Intime-se o Sr. Perito da nomeação, para que em 05 dias apresente (art. 465, §2º, do CPC): a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização (salvo se já depositado em cartório); c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. V. Aceitando o perito o encargo, com a finalidade de assegurar às partes e seus assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, deverá realizar prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, acerca da data e do local designados para a produção da prova pericial. Se preferir o perito, poderá ser disponibilizada sala na sede deste Fórum, desde que adequada, ao critério do expert. Feita esta comunicação, a Escrivania deverá cientificar as partes. VI. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes (inclusive o MP se atuar como fiscal da lei) para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão ser conclusos os autos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). VII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, inclusive o MP se atuar como fiscal da lei, a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. c) a necessidade de produção de prova oral será avaliada após a perícia, considerando que o pedido se resume ao pagamento de indenização por vício construtivo apresentado em imóvel, o que demanda prova eminentemente técnica. 5. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

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Eva Clarindo Franco Da Silva x Fundacao De Educacao De Paicandu e outros

ID: 305806192

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000307-45.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVA CLARINDO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

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EVELYN STRICTAR PEREIRA

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LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000307-45.2024.8.16.0210 Processo: 0000307-45.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EVA CLARINDO FRANCO DA SILVA Requerido(s): FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU Município de Paiçandu/PR SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por EVA CLARINDO FRANCO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que exerce o cargo de professora de educação infantil do Município de Paiçandu e que o Piso Nacional do Magistério não foi respeitado pelo Município de Paiçandu, resultando prejuízos financeiros. Fundamenta seus pedidos com base na Constituição Federal (art. 206, V) e na Lei Federal 11.738/2008, dizendo que deve haver a aplicação dos reajustes salariais de acordo com o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do Município. Requer a procedência de seus pedidos para: a) que seja reconhecida a legitimidade passiva do Município de Paiçandu, bem como sua responsabilidade subsidiária; b) que seja reconhecido o direito da autora ao reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao piso nacional do magistério (lei federal) nos anos de 2022, 2023 e 2024; c) condenar os réus ao pagamento retroativo das diferenças salariais então decorrentes, bem como com reflexos nas verbas que compõem a remuneração, quais sejam, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e função gratificada (se houver). Em sede de contestação, o Município arguiu, preliminarmente, a prescrição de verbas referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, conforme Decreto 20.910/32. No mérito, defendeu que o reajuste salarial do magistério anunciado pelo governo federal tem um impacto significativo no orçamento dos municípios, podendo elevar os gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), dizendo que o ente municipal já está acima de dois limites impostos pela LC 101/00, quais sejam, do percentual de alerta (48,6%) e do limite prudencial (51,30%) nos termos da legislação, de acordo com os arts. 59, § 1º, II, e 22 da LRF, com as consequências danosas ao erário local. Argumentou também que a Lei n. 11.494/2007 foi revogada pela Lei n. 14.113/2020, sendo que a Lei Municipal n. 2329/2014 está em acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008. Argumentou que o Município de Paiçandu ajuizou uma ação (autos n. 5013796-92.2022.4.04.7003 - 2ª Vara Federal de Maringá) para declarar a nulidade da Portaria nº 67/2022 do MEC, que reajusta o piso salarial do magistério, a qual foi julgada procedente. Alegou que a portaria foi baseada em normas revogadas e, portanto, não possui amparo legal. Sustentou também que a lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (Emenda Constitucional n. 108, de 2020). Argumentou que a lei específica deve ser regulada pelo Congresso Nacional através da edição de nova lei do piso, pois do contrário, afirma que o legislador não adotaria a previsão de forma tão evidente. Sustentou que somente foi editada a Lei Federal 14.113/2020, revogando expressamente a Lei Federal 11.494/2007. Ressaltou que a exigência de edição da nova lei do piso, em substituição à lei 11.738/2008, esta alicerçada na lei 11.494/2007, revogada, pela Lei 14.113/2020, não foi cumprida pelo Governo e pelo Congresso. Portanto, diz que a publicação da portaria que instituiu o piso nacional, com reajuste de 33,24% para o ano de 2022, não possui amparo nem base legal para tanto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora (seq.20.1). 2.1. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso, se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Salienta-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas que alcançaram o decurso de 5 (cinco) anos, a teor do previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da propositura da presente demanda. 2.2. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PERDA DO OBJETO. Afasto a alegação de perda do objeto(seq.41.1), tendo em vista que a mesma se confunde com o mérito. 2.3. DO MÉRITO. No caso, a parte autora sustentou que existe previsão normativa municipal (art. 37 da Lei n. 2329/2014) autorizando os reajustes, de forma que seria de rigor a procedência dos pedidos formulados em sua integralidade. Como visto, a controvérsia está concentrada na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, com os seus reajustes anuais respectivos, de forma instantânea na tabela de vencimentos já estabelecida na Lei Municipal. Ou seja, em relação aos avanços funcionais, como a lei local estabelece a majoração dos vencimentos dos profissionais do magistério em percentuais, a indagação que se faz é sobre a possiblidade de a base de cálculo do vencimento da classe/nível inicial se utilizar do valor fixado a título de piso nacional, e a partir de então refletir dos demais valores da tabela. O entendimento da 6ª Turma Recursal, advindo da orientação que se havia consolidado desde o julgamento do REsp 1426210/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, e consequente fixação da tese jurídica no Tema Repetitivo 911, era o de que existindo respaldo em lei local seria possível o reflexo imediato sobre as demais vantagens. Contudo, tal entendimento não mais prevalece, tendo em vista que o próprio STJ sobrestou o Tema 911, já que a matéria será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-RG, e fixará o Tema 1218, que decidirá a seguinte questão submetida à julgamento: “Discute-se, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.” Somando a isso, recentemente alguns acórdãos foram objetos de reclamação junto ao STF, a exemplo da Rcl n. 69.156/PR, a qual cassou acórdão da Turma Recursal que reconhecia a aplicação do piso do Magistério aos Servidores do Município de Sarandi-PR; assim como da Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores. Portanto, mostra-se adequado seguir o entendimento por hora sedimentado pelo STF, de que a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No mais, consoante se depreende das referidas decisões prolatadas pelo Supremo, a Súmula Vinculante 42 buscou preservar o §1º do artigo 39 e o §1º do artigo 169, ambos da Constituição Federal, que condicionam qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta de competência legislativa do ente federado – no caso, do município. Por ser oportuno, segue o precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a federal, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023).” - (grifou-se) Segue o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná acerca do tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a Administração municipal instituísse o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O Município de Ivaiporã igualmente interpôs o recurso contra a sentença, especificamente em relação ao tópico que lhe obrigou a realizar a discriminação das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento. 3. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.4. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.5. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).6. Necessidade de distinção das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento, posto que a Administração deve atendimento ao princípio da publicidade.7. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003612-22.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.02.2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SUPERVISORA EDUCACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME MOTIVOS EXPOSTOS A SEGUIR:1. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS NO MUNICÍPIO E CASSOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM: "No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF" (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. 2. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC. APLICAÇÃO ANÁLOGA DE DECISÃO DA 6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, A QUAL RECONHECEU A NULIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC PELA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. 3. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF (APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO, MORMENTE CONSIDERANDO ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. 4. NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENUNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REITEROU QUE “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (…). Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008370-49.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.09.2024)” Portanto, ainda que o piso nacional não represente um fator de correção monetária, a atualização da tabela de vencimento tendo como parâmetro o valor fixado para o piso nacional, ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". E é exatamente o caso dos autos em exame, porquanto a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária, situação esta que não apenas ofende a Súmula 42 do STF, conforme destacado acima, mas igualmente indica violação à autonomia dos Municípios e o postulado da separação dos Poderes. Do mesmo modo, na Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão da 6ª Turma Recursal, na relatoria do Min. Dias Toffoli, frisou-se que a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei Federal n. 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, incorre em violação à Súmula Vinculante n. 42. Segue o contexto da fundamentação na referida reclamação: “Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente na presente reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024). Em outro precedente recente do STF, também restou mantida vedação de vinculação do piso nacional do magistério aos demais valores devidos aos servidores municipais: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42.2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023)” Com efeito, com fundamento nos precedentes supra ementados, é improcedente os pedidos postulados pela parte autora, por afronta à Sumula Vinculante n. 42 e autonomia municipal, no especial contexto da análise particularizada de suas finanças pública. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora EVA CLARINDO FRANCO DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Gabriel Augusto Moreira x Latam Airlines Group S/A

ID: 277376229

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000307-38.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO MOREIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000307-38.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): Gabriel Augusto Moreira Réu(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Gabriel Augusto Moreira ajuizou ação indenizatória contra a empresa LATAM Airlines Group S.A. em razão de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. O autor havia adquirido passagem para o trajeto Maringá–São Paulo–Porto Seguro, com embarque previsto para o dia 09 de janeiro de 2024, às 20h05min, e chegada à 00h35min do dia seguinte. Contudo, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendido com o atraso do voo, sem qualquer justificativa fornecida pela companhia aérea. Como consequência, perdeu a conexão e permaneceu por horas no aeroporto de São Paulo aguardando providências, sendo realocado em novo voo apenas após longa espera, com chegada ao destino final cerca de oito horas depois do horário inicialmente contratado. A petição alega violação ao dever de informação e descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, além da violação aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, requerendo reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta da companhia aérea. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame de mérito. Cumpre asseverar que, a ré foi citada em 20/09/24 (seq. 33), todavia, constou da decisão inicial (seq. 21.1), item 1, que o prazo para apresentar a contestação se iniciaria com a realização da audiência de conciliação, que ocorreu em 30/10/2024, sem que a parte ré comparecesse (seq. 38), tendo apresentado contestação de forma extemporânea apenas em 28/02/2025 (seq. 50), motivo pelo qual foi decretada sua revelia no feito. Considerando a revelia da ré, que, embora devidamente citada, quedou-se inerte (seq. 40), incidem os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do julgador. Com efeito, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento integral dos pedidos formulados, devendo ser levadas em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. Feitas tais considerações, constata-se, diante da revelia e dos elementos constantes do processo, que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória. Cumpre-se ressaltar que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, o que a situa sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, do art. 6º, VIII, do CDC, o que culmina a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência do reclamante, esta materializada na fragilidade da autora diante da reclamada. Compulsando os autos, verifica-se que o fato constitutivo do direito da parte autora e o não cumprimento da obrigação por parte da ré estão devidamente comprovados. Pois bem. O art. 734 do Código Civil dispõe que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Por sua vez, o art. 737 do CC prevê que “o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. De qualquer forma, tendo em vista que se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos prestadores de serviços aéreos é objetiva, dispensando-se a prova de dolo ou culpa do fornecedor, conforme previsão do artigo 14, do CDC. No caso, o dever de indenizar da companhia aérea está calcado no art. 14, § 3° do CDC, pois estamos frente à um caso de defeito na prestação do serviço e a responsabilidade da requerida é objetiva. Isso porque, vislumbra-se nos autos que o primeiro voo do autor, com data de 09/01/2024, tinha previsão para saída de Maringá às 20h05 e chegada em São Paulo às 21h20 (seq. 1.10) e o segundo voo, saída de São Paulo às 22h35 com chegada em Porto Seguro às 00h35 (seq. 1.11). No entanto, o voo saiu de Maringá apenas às 21h20, aterrissando em São Paulo às 23h39 (seq. 1.12). Por esse motivo, o autor perdeu sua conexão, já que o embarque para o destino teve fim às 22h15. Ou seja, mais de uma hora antes da aterrissagem. Em razão dos fatos, foi realocado em um voo para Porto Seguro às 07h15, com chegada às 09h do dia 10 de janeiro de 2024. E, conforme alegado pela parte autora, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 12 prevê que as alterações devem ser avisadas aos consumidores com antecedência de 72 horas. Nos termos estabelecidos no artigo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Pontue-se que o próprio artigo afirma que havendo a alteração do voo de partida ou de chegada superior a 30 minutos, o transportador deverá apresentar alternativas de reacomodação. No mesmo sentido, dispõe os art. 20 e 21 da Resolução 400 da ANAC: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Além disso, dispõe os arts. 26 e 27 da mesma Resolução: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa aérea realocou o passageiro no próximo voo disponível, com saída às 07h15 (seq. 1.13). Todavia, evidente a falha na prestação do serviço. Destarte, embora o atraso do voo não tenha sido por um lapso temporal considerável, evidente o desconforto do passageiro que, teve que permanecer no aeroporto por cerca de 07 horas aguardando novo voo, motivo pelo qual é devida a indenização por dano moral. A empresa aérea que explora empresarialmente o transporte aéreo de passageiros deve assumir o risco de sua atividade. Destaca-se, por fim, que ainda que se tratasse de problema inevitável, o que não restou configurado nos autos, o mínimo que se espera é um tratamento digno com os passageiros, atendendo-se às suas necessidades básicas e oferecendo informações necessárias e tratamento cordial. No caso em apreço, em que pese a empresa aérea ter providenciado outro voo ao reclamante, agiu com relapsia, pois o fez com grande atraso. Ademais, o caso comporta aplicação do Enunciado nº 4.1, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe: Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais. Portanto, a ré deve indenizar a parte autora, pelos danos morais, em razão do nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado, o que caracteriza o defeito de serviço, que vem delineado no art. 18, e 22 do CDC, já que a boa-fé objetiva norteia os contratos entre fornecedores de serviço e consumidores, pois os primeiros têm o dever de qualidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REALOCAÇÃO EM VOO EM OUTRA DATA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 4.1, DAS TRR/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004243-93.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 11.07.2018) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA ADMINISTRAÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CDC. AFRONTA À RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO TÉCNICA DA AERONAVE NÃO DEMONSTRADA QUE, ADEMAI, NÃO JUSTIFICA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 4.1 DAS TRU/PR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO PORQUANTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000868-67.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 11.05.2018) Quanto ao valor da condenação, os tribunais têm entendido que o valor do dano moral deve ser suficiente a desestimular as infrações cometidas pelo ofensor, e que, em contrapartida, não pode ter valor exorbitante evitando o enriquecimento ilícito, assim sendo, a quantia deve cumprir com a sua finalidade punitiva, preventiva e educativa/repressiva. Vale salientar que a fixação da indenização caracteriza atribuição exclusiva do magistrado, que não fica vinculado ao pedido da parte autora. Aliás, pode até fixar valor superior ao pleiteado pelo demandante, sem que isso caracterize julgamento ultra petita. Pode também fixar valor inferior, sem que configure sucumbência (Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado, entendendo, por bem, ser justa a condenação por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, a fim de: CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE e com incidência de juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar desta decisão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Sobrevindo eventual recurso de apelação da presente sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e, após, remetam-se os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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