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Geraldo Antonio Junqueira Neto x Idb Intermediação E Agenciamento De Serviços Em Sites Ltda

ID: 277517283

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002264-78.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

Polo Passivo:

IDB INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS EM SITES LTDA

Conclusão

Advogados:

ZAMIR HOSHI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0002264-78.2025.8.16.0038 Processo: 0002264-78.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Geraldo Antonio Junqueira Neto Polo Passivo(s): IDB INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SITES LTDA I. Recebo o petitório de mov. 28 como emenda à inicial. Intime-se a ré a respeito. II. Passo a apreciar o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para concessão de tutelas de urgência: "probabilidade do direito" e "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo". Da análise do caso concreto, em um primeiro momento, inclina-se este magistrado no sentido da inviabilidade de concessão da tutela provisória requerida. Partilhando de entendimento já adotado pela Turma Recursal do Estado em casos assemelhados a este, tenho que, em face dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, tem a empresa ré a faculdade de livremente eleger os motoristas com os quais pretende manter vínculo de prestação de serviço. Nesta direção, tenho que a empresa, regra geral, pode utilizar-se de critérios próprios para seleção/manutenção de seus colaboradores, inclusive para possível melhor adequação destes ao seu estilo e modo de trabalho. A respeito do tema, colaciono decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UBER E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A QUALQUER MOMENTO E SEM JUSTIFICATIVA. LIBERDAADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037062-94.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA. MOTIVAÇÃO QUE PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023325-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 13.05.2022). RECURSOS INOMINADOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESLIGAMENTO NÃO OBSERVADA PELA PARTE PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E DEVIDOS PELO PERÍODO DE 7 DIAS NO TEMPO EQUIVALENTE À DURAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO UBER PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009265-65.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.09.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-29.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2022). Assim, entendendo que não foi demonstrada de forma razoável a probabilidade do direito arguido e, por consequência, não ter sido preenchido requisito exigido pelo art. 300, “caput”, do CPC[2], INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido em tela. Intime-se. III. No mais, não sendo identificada a necessidade de outras deliberações, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada. IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... ____________________________________________________________________ [1] “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [2] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Geraldo Antonio Junqueira Neto x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277517572

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002263-93.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAMIR HOSHI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0002263-93.2025.8.16.0038 Processo: 0002263-93.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Geraldo Antonio Junqueira Neto Polo Passivo(s): 99 TECNOLOGIA LTDA I. Recebo o petitório de mov. 24 como emenda à inicial. Intime-se a ré a respeito. II. Passo a apreciar o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para concessão de tutelas de urgência: "probabilidade do direito" e "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo". Da análise do caso concreto, em um primeiro momento, inclina-se este magistrado no sentido da inviabilidade de concessão da tutela provisória requerida. Partilhando de entendimento já adotado pela Turma Recursal do Estado em casos assemelhados a este, tenho que, em face dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, tem a empresa ré a faculdade de livremente eleger os motoristas com os quais pretende manter vínculo de prestação de serviço. Nesta direção, tenho que a empresa, regra geral, pode utilizar-se de critérios próprios para seleção/manutenção de seus colaboradores, inclusive para possível melhor adequação destes ao seu estilo e modo de trabalho. A respeito do tema, colaciono decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UBER E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A QUALQUER MOMENTO E SEM JUSTIFICATIVA. LIBERDAADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037062-94.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA. MOTIVAÇÃO QUE PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023325-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 13.05.2022). RECURSOS INOMINADOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESLIGAMENTO NÃO OBSERVADA PELA PARTE PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E DEVIDOS PELO PERÍODO DE 7 DIAS NO TEMPO EQUIVALENTE À DURAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO UBER PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009265-65.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.09.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-29.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2022). Assim, entendendo que não foi demonstrada de forma razoável a probabilidade do direito arguido e, por consequência, não ter sido preenchido requisito exigido pelo art. 300, “caput”, do CPC[2], INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido em tela. Intime-se. III. No mais, não sendo identificada a necessidade de outras deliberações, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada. IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... ____________________________________________________________________ [1] “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [2] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Cooperativa De Credito Evolua x Baron & Cia Ltda Representado(A) Por Fábio Alberto Ferrarini

ID: 325578322

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006636-13.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

BARON & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FáBIO ALBERTO FERRARINI

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0006636-13.2017.8.16.0083 Processo: 0006636-13.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.517,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): BARON & CIA LTDA representado(a) por FÁBIO ALBERTO FERRARINI Vistos e examinados. Apesar da manifestação do administrador judicial da executada (mov. 318.1), no sentido de que caberia ao Juízo da Recuperação Judicial decidir acerca da manutenção ou suspensão das constrições de ativos financeiros, observa-se que a decisão interlocutória proferida no mov. 54.1 nos autos nº 0000717-98.2021.8.16.0181, excluiu expressamente os títulos executivos que embasam a presente execução dos efeitos da recuperação judicial, afastando sua submissão ao quadro geral de credores. A propósito da manifestação de mov. 308.1, deixo de reconhecer a impenhorabilidade dos ativos constritos, tendo em vista que a executada não comprovou que se tratam de valores indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, tampouco demonstrou o enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V e X do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC).[1] Estabilizada esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em seguida, a exequente deverá promover a continuidade do processo, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta bancária da agravante, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, na qual se discute a legalidade da constrição de R$ 561,25, valor considerado ínfimo em relação à dívida total de R$ 206.494,46. A agravante sustenta que o numerário é impenhorável, por ser inferior a 40 salários-mínimos e que sua manutenção comprometeria suas atividades empresariais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta da agravante são impenhoráveis, considerando a alegação de que se destinam à atividade empresarial e a aplicação do artigo 833, inciso X, do CPC em relação a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 4. A agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. O valor bloqueado contribui para a satisfação do crédito do exequente, não sendo irrisório. 6. A decisão de penhora respeitou a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, priorizando o dinheiro entre os bens passíveis de constrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a penhora via Sisbajud realizada nos autos. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica a pessoas jurídicas, sendo necessário comprovar a indispensabilidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 854, § 3º, I; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Turma, j. 08.03.2017; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0037231-74.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.11.2022; TJ-SP, AI: 21328375820188260000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0034022-34.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0091646-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.12.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0044942-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.10.2019; Súmula nº 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa Dama33 Gestão de Marcas Eireli Me para desbloquear os valores que foram penhorados na sua conta bancária foi rejeitado. O juiz entendeu que o valor bloqueado pode ajudar a pagar o que é devido ao Banco Bradesco. Além disso, a empresa não conseguiu provar que esse dinheiro era essencial para suas atividades, e a lei não protege valores de pessoas jurídicas da mesma forma que protege pessoas físicas. Portanto, a decisão de manter o bloqueio dos valores foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007630-18.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.07.2025)

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Azm Com. De Comb. E Lub. Ltda Me x Manoel Da Silva Santana

ID: 257657272

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-07.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AZM COM. DE COMB. E LUB. LTDA ME

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA SANTANA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CAMILA AGNELI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-07.2019.8.16.0040 Processo: 0000717-07.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.956,23 Exequente(s): AZM COM. DE COMB. E LUB. LTDA – ME representado(a) por MARCOS IVAN APARECIDO CANOVA Executado(s): MANOEL DA SILVA SANTANA Vistos. I - CNIB 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. A propósito, as informações constantes no sítio eletrônico da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084 /2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou a utilização do sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015, no qual transcrevo o trecho: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014- CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Para a utilização do sistema, O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem exigido o preenchimento dos requisitos do Superior Tribunal de Justiça, como sendo: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens no prazo legal e c) não localização de bens passíveis de penhora. Veja-se a ementa do julgado citado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO - Resp 1377507/SP – Rel. MINISTRO OG FERNANDES – J. 26/11/2014 – Dje. 02/12/2014) (Grifei). No caso em tela, a) o devedor foi citado (mov. 11.1); b) foi realizada busca no Sistema SISBAJUD (movs. 64.1 e 94.1-3), RENAJUD (mov. 137.1), CNIS (mov. 159.1-2) e SERASAJUD (mov. 183.1). Neste cenário, é possível a utilização do sistema pretendido, visto que houve o esgotamento dos meios para localização de bens. Destaco os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.377.507/SP. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS TÍPICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que houve a citação do devedor e o esgotamento dos meios para a localização de bens, o que justifica a reforma da decisão agravada. (TJPR – 20ª Câmara Cível - 0117403-66.2023.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite – J. 10/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0001355-87.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 22/04/2024) (Grifei). Diante o exposto: 1.I. Realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado por meio da CNIB, observando-se que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. II - INFOJUD 2. DEFIRO o pedido formulado ao mov. 184.1 em relação a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quando à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). À Serventia para que promova a pesquisa junto ao referido sistema e juntada aos autos do retorno obtido. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”, face às declarações contidas. III - CENSEC 3. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022). 4. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. 5. Após as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Marcos Eduardo Sabio

ID: 313280263

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO SABIO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.504,82 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s): MARCOS EDUARDO SABIO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra MARCOS EDUARDO SABIO. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório, decido. A teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a efetiva constituição em mora da parte ré, nos termos jurisprudenciais, eis que enviada correspondência ao mesmo endereço informado no contrato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Tese fixada no Tema 1.132/STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o deferimento da busca e apreensão com fincas no Decreto Lei 911/1969, a doutrina esclarece que: "Observa-se, de logo, que, para a propositura da Ação de Busca e Apreensão em contrato de alienação fiduciária exige-se tão somente a comprovação da mora e garante-se ao credor a consolidação da propriedade do bem – dele podendo dispor integralmente inclusive vendendo-o a terceiro – se não for paga integralidade do contrato no prazo de 5 (dias) após a execução da liminar." (ROCHA, Amélia. 10 - O adimplemento substancial em contrato de alienação fiduciária em relação de consumo e a (im)possibilidade de ação de busca e apreensão In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia; OLIVEIRA, Amanda. 25 anos do Código de Defesa do Consumidor: trajetória e perspectivas. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016) Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça adiciona que a tutela antecipada deve ser deferida quando houver prova de constituição do devedor em mora. Ademais, também fixou tese de que não há possibilidade de se purgar a mora, devendo haver a adimplemento contratual de forma integral: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) Inegavelmente, a legislação teve como objetivo a proteção das instituições financeiras quando da celebração de contratos de alienação fiduciária em garantia, possibilitando-lhes maior segurança na retomada dos bens. Em última análise, o legislador – sempre bem-intencionado, mas nem sempre atento à crueza fatos sociais – tencionou que a maior celeridade da retomada dos bens oferecesse respaldo para que o mercado praticasse transações com menores taxas e maior abertura. Daí que a previsão é clara no sentido do deferimento, não havendo que sindicar requisitos outros, por tratar-se de verdadeira tutela de evidência que imprescinde apenas da existência de um contrato em mora/inadimplemento e da prova de constituição do devedor nesta situação. Por todo o exposto, defiro a medida liminar com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 para: a) determinar busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial, referente ao contrato nela anexado; b) determinar a inclusão de restrição de alienação, transmissão, licenciamento e circulação do veículo no sistema RENAJUD; Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), assim considerado como proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. À secretaria, para que expeça o mandado, fazendo constar que somente o pagamento integral do valor apontado na petição inicial, no prazo de 5 dias corridos, obstará a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira autora. Ademais, conste-se que, no ato da purgação da mora, deverá a parte ré depositar as custas judiciais já adiantadas pela parte autora e que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 da Lei nº 9.503/1997. Requerida expedição de Carta Precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho, devendo a credora atentar-se à possibilidade do art. 3º, §12º, do Decreto Lei 911/1969. Cite-se a parte ré para, querendo: a) apresentar no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, sua contestação; b) demonstrar a purgação da mora, em até 5 dias após a execução da liminar. Não sendo demonstrada a purgação da mora no prazo legal, fica desde logo consolidada a propriedade do bem em favor da credora fiduciária, sob sua responsabilidade e sujeita às sanções previstas no Decreto-Lei 911/1969. Cumpra-se. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Celso Rogério Schroder x Edite Schveigert Boldt

ID: 326811472

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073295-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGéRIO SCHRODER

Polo Passivo:

EDITE SCHVEIGERT BOLDT

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON THADEU PRANTL

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THIAGO RUPPEL OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. In… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o requerido em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo, sob nº 0000717-36.2025.8.16.0124, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira, a qual, acolhendo parcialmente embargos de declaração, deferiu o pedido liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (movs. 20.1 e 35.1/orig.). Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que omite, a autora, estar o contrato de locação garantido por caução no valor de 1 (um) aluguel, depositado no início da relação locatícia, aduzindo que em se tratando de contrato de locação verbal, onde resta clara e comprovada a alteração da verdade dos fatos pela locadora, não há como se precisar quais as condições exatas da relação locatícia até a devida instrução do feito, impossibilitando a concessão do despejo de forma liminar. Alega, ademais, não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 47, III, da Lei do Inquilinato, o qual exige a comprovação de que o requerente não disponha de outro imóvel residencial próprio, pois a própria agravada confessa possuir outro imóvel destinado à sua residência, que se encontra a apenas cerca de 5 (cinco) quilômetros do imóvel ora em discussão, além de outros imóveis residenciais na mesma região, deixando de demonstrar, ainda, a efetiva necessidade de ocupação do imóvel para sua residência ou de seus familiares, limitando-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de substrato fático, aduzindo, ainda, ser pouco plausível a condição de enfermidade do cônjuge da parte contrária, pois o mesmo leva uma vida tranquila e sem a aparência de sofrer com doenças ou elementos de isolamento. Salientando, assim, restarem demonstradas a probabilidade de seu direito e a grave lesão aos seus direitos, pois suprimida sua condição de exercício de única moradia, deixando, ainda, a decisão atacada, de considerar a necessidade de respeito ao princípio do devido processo legal e de todos os requisitos legais e necessários aplicáveis ao caso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, seu final provimento (mov. 1.1/AI).2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Ainda que não se aplique ao presente caso a norma contida no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, como, equivocadamente, entendeu a decisão agravada, por não se tratar de hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento”, mas, sim, de despejo liminar para uso próprio do imóvel locado, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada na inicial. Veja-se. A autora, ora agravada, pretende a retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do art. 47, inc. III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”. Referido artigo, prevê em seu § 1º, as hipóteses em que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, nos seguintes termos: § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. In casu, em que pese seja proprietária de outro imóvel, a locadora justifica o pedido de despejo na sua intenção de moradia, diante da alegação de que seu cônjuge fora diagnosticado com quadro de depressão, havendo determinação médica para que se mude para um local que permita o convívio com outras pessoas, criando assim, estímulos para reversão do quadro clínico (mov. 1.6-7/orig.), além do fato de sua filha ser diagnosticada com Doença de Chron (mov. 14.10-12/orig.), necessitando ambos estarem mais próximos de farmácias e da Unidade Básica de Saúde, além de o imóvel locado ser mais próximo do local de trabalho da família, revelando-se muito mais adequado à sua rotina e suas necessidades. Constata-se, ademais, ter o requerido, ora agravante, sido notificado mais de uma vez acerca da intenção de retomada do imóvel pela autora, como se vê das notificações extrajudiciais datadas de 11 de outubro de 2024 (mov. 1.8/orig.) e de 27 de fevereiro de 2025 (mov. 14.1/orig.). Outrossim, ainda que não esteja prevista no art. 47 da Lei nº 8.245/1991 como requisito essencial ao despejo liminar para uso próprio do imóvel, fora devidamente oferecida caução pela agravada no valor equivalente a três alugueres, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 14.13/orig.), não restando comprovado, de outro lado, estar o contrato provido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, uma vez que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mencionado pelo agravante, do contexto da conversa entre as partes, extraída do aplicativo de mensagens instantâneas “Whatsapp”, a priori, aparenta se tratar de adiantamento e não caução, como afirma a parte em suas razões recursais. Diante de tais considerações, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, os requisitos exigidos pela norma disposta no parágrafo único do art. 995/CPC, para promover a suspensão da decisão agravada, ante a ausência de efetiva comprovação da probabilidade de provimento recursal. 4. ANTE AO EXPOSTO, denego o efeito suspensivo pleiteado. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Traudi Eveli Schneider x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332246679

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037849-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRAUDI EVELI SCHNEIDER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Agravante(s): TRAUDI EVELI SCHNEIDER Agravado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR. ART. 111, INC. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível de Curitiba que determinou à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção de documentos por via administrativa para a produção antecipada de provas. A parte agravante sustenta que a decisão é nula por falta de fundamentação e que a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para apresentação de documentos na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a produção antecipada de provas não admite recurso, exceto em caso de indeferimento total do pedido, conforme o CPC, art. 382, § 4º. 4. O Juízo de origem determinou a apresentação de documentação referente à negativa administrativa para fornecimento do histórico de chamadas, hipótese que não se amolda à disposição legal (CPC, arts. 382, § 4º, e 1.015). 5. Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho que determina a intimação da parte para emendar a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. 1. RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, juntada no mov. 16.1 dos autos n. 0000717-17.2025.8.16.0001, nos quais se processa a demanda de produção antecipada de provas, cujo teor determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos. Nas razões recusais a parte agravante alegou que (mov. 1.1): i) a decisão atacada determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção dos documentos por via administrativa; ii) a produção antecipada de provas não se confunde com a exibição de documentos, sendo desnecessário o cumprimento dos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS; iii) a decisão de mov. 22 é nula por ausência de fundamentação, conforme o CPC, no art. 489, §1º; e iv) a Agravante possui prioridade na tramitação processual por ser pessoa idosa, conforme a Lei n. 10.741/2003, art. 71; e v) a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento válido da ação de produção antecipada de provas. Preparo comprovado (mov. 2.3). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante se insurge contra decisão que determinou que comprovasse a tentativa infrutífera de obter o registro de chamada telefônica pela via administrativa, a qual demonstraria a negativa ao usuário titular e oportunizaria o ajuizamento da demanda em tela. A parte recorrente não apresentou a documentação conforme determinado pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que tal exigência incide somente nas demandas de exibição de documento. Quanto ao tema, cumpre salientar que em produção antecipada de provas não se admite a interposição de recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Confira-se a redação do CPC, art. 382, § 4º: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o cabimento de recurso em produção antecipada de provas, vejamos julgado do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.572.393/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1 /9/2020; REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9 /2019. 2. No caso dos autos, verifica-se que foi deferido liminarmente o pedido de produção antecipada de provas, situação que, na dicção do sobredito art. 382, § 4º, do CPC/2015, configura nítida ausência de interesse de agir para interposição de impugnação, em razão da ausência de caráter contencioso, motivo pelo qual está correta a inadmissão do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1893155 PR 2020/0224858-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). Outro não é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se extrai das seguintes ementas: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO § 4º, ART. 382 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - AI: 00134164820228160000 Barbosa Ferraz 0013416-48.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO (ART. 382/CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.015/CPC). ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que defere produção antecipada de provas não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco sendo admissível em razão da expressa vedação à interposição de recurso prevista no art. 382, § 4º/CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044988-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.10.2021). Ademais, o pronunciamento judicial recorrido trata-se de despacho, sem conteúdo decisório (CPC, art. 203, § 3°). Logo, em rigor, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Nesse sentido já decidi no Agravo de Instrumento n. 0096448-77.2024.8.16.0000. Portanto, em razão da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento), é caso de não conhecer do recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer do recurso, pois ausente requisito intrínseco (cabimento), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias.   Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi.  Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Marcelo Calefi Berthe x Pitagoras Sistema De Ensino Superior Ltda

ID: 342117406

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025215-12.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCELO CALEFI BERTHE

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

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CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 32ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 03 de junho de 2025. Na d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 32ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 03 de junho de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NORBERTO JOSE BENDER - Unânime. 2. 0041469-51.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ALPHATEC SPINE INC. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: SCIENTX, S. A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Importação e Exporta ção Ltda. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) OAB 50061N-PR - Mirian Oliveira da Rocha Pitta. 3. 0003027-78.2020.8.16.0095 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MECÂNICA E AUTO PEÇAS FRANCZAK LTDA ME representado(a) por AUGUSTO FRANCZAK. Apelado: TAPUA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA E AUTO PEÇAS FRANCZAK LTDA ME representado(a) por AUGUSTO FRANCZAK - Unânime. 4. 0014397-09.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero.Embargante: NEIVA SALETE FAGUNDES. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEIVA SALETE FAGUNDES - Unânime. 5. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO CALEFI BERTHE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 6. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Júlio Cesar Rodrigues - OAB 17530N-PR e ISABELA AUGUSTA XAVIER DA SILVA - OAB 418560N-SP. 7. 0000308-54.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: VERTICAL PINTURAS LTDA ME. Apelado: TWT TRADING LTDA, Apelado: RESTINGA DOS PAIÓIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERTICAL PINTURAS LTDA ME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Lais Gomes Bergstein - OAB 54454N-PR e SIMONI ROZENDO DA SILVA - OAB 83876N-PR. 8. 0026216-81.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ALVES LTDA. Apelado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARCELO PIAZZETTA ANTUNES - OAB 54308N-PR e ANDRE BONO - OAB 16314B-SC. 9. 0114144-29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: CLARO S.A.Agravado: MAIA IMOVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARO S.A. - Unânime. 10. 0006115-38.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ANGAY & FRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Apelado: MIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDERSON MARCELO FRAGA - OAB 93505N-PR. Observações: Quórum ampliado conforme art. 942 do CPC. 11. 0003625- 09.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 12. 0130872-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho.Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CMA - CGM SOCIETE ANONYME - Unânime. 13. 0130982-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO. Agravado: MARCOS SCHUINDT PARRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANA BRAGA DIAS - OAB 233933A-RJ - INDICAÇÃO DE: PEDRO BOHRER AMARAL - OAB 74896N-RS. 14. 0002717-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: TETTO ADVOGADOS. Embargado: Federação Paranaense de Futebol. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TETTO ADVOGADOS - Unânime. 15. 0006147-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Soraia Araujo Pinholato. Agravado: JUSSARA EINECKE. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Soraia Araujo Pinholato - Unânime. 16. 0000004-13.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: Fernando Olsen Noga. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 17. 0012143-72.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Leonardo Augusto Ortega. Apelado: JF Intermediação de Negócios Ltda. representado(a) por JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS, Apelado: JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Leonardo Augusto Ortega - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - OAB 309524N-SP. 18. 0002104-63.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Leila Alves Padilha. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leila Alves Padilha - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - OAB 11788N-MT. 19. 0005790-45.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO SOARES. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO ANTÔNIO SOARES – Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Agricola Dall'Oglio Imp. E Exp. Ltda e outros x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 342117412

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031235-66.2021.8.16.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO JOãO CARLOS TOLAZZI NORBERTO JOSE BENDER

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELO CASTILHO FORTE

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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PAULO GIOVANI FORNAZARI

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GUSTAVO HENRIQUE DIETRICH

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JOSE ALBERTO DIETRICH FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 32ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 03 de junho de 2025. Na d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 32ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 03 de junho de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NORBERTO JOSE BENDER - Unânime. 2. 0041469-51.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ALPHATEC SPINE INC. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: SCIENTX, S. A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Importação e Exporta ção Ltda. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) OAB 50061N-PR - Mirian Oliveira da Rocha Pitta. 3. 0003027-78.2020.8.16.0095 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MECÂNICA E AUTO PEÇAS FRANCZAK LTDA ME representado(a) por AUGUSTO FRANCZAK. Apelado: TAPUA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA E AUTO PEÇAS FRANCZAK LTDA ME representado(a) por AUGUSTO FRANCZAK - Unânime. 4. 0014397-09.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero.Embargante: NEIVA SALETE FAGUNDES. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEIVA SALETE FAGUNDES - Unânime. 5. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO CALEFI BERTHE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 6. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Júlio Cesar Rodrigues - OAB 17530N-PR e ISABELA AUGUSTA XAVIER DA SILVA - OAB 418560N-SP. 7. 0000308-54.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: VERTICAL PINTURAS LTDA ME. Apelado: TWT TRADING LTDA, Apelado: RESTINGA DOS PAIÓIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERTICAL PINTURAS LTDA ME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Lais Gomes Bergstein - OAB 54454N-PR e SIMONI ROZENDO DA SILVA - OAB 83876N-PR. 8. 0026216-81.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ALVES LTDA. Apelado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARCELO PIAZZETTA ANTUNES - OAB 54308N-PR e ANDRE BONO - OAB 16314B-SC. 9. 0114144-29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: CLARO S.A.Agravado: MAIA IMOVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARO S.A. - Unânime. 10. 0006115-38.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ANGAY & FRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Apelado: MIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDERSON MARCELO FRAGA - OAB 93505N-PR. Observações: Quórum ampliado conforme art. 942 do CPC. 11. 0003625- 09.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 12. 0130872-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho.Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CMA - CGM SOCIETE ANONYME - Unânime. 13. 0130982-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO. Agravado: MARCOS SCHUINDT PARRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANA BRAGA DIAS - OAB 233933A-RJ - INDICAÇÃO DE: PEDRO BOHRER AMARAL - OAB 74896N-RS. 14. 0002717-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: TETTO ADVOGADOS. Embargado: Federação Paranaense de Futebol. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TETTO ADVOGADOS - Unânime. 15. 0006147-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Soraia Araujo Pinholato. Agravado: JUSSARA EINECKE. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Soraia Araujo Pinholato - Unânime. 16. 0000004-13.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: Fernando Olsen Noga. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 17. 0012143-72.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Leonardo Augusto Ortega. Apelado: JF Intermediação de Negócios Ltda. representado(a) por JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS, Apelado: JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Leonardo Augusto Ortega - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - OAB 309524N-SP. 18. 0002104-63.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Leila Alves Padilha. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leila Alves Padilha - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - OAB 11788N-MT. 19. 0005790-45.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO SOARES. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO ANTÔNIO SOARES – Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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Sérgio Antônio Soares x Banco Votorantim S.A.

ID: 342117420

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005790-45.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SéRGIO ANTôNIO SOARES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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SERGIO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 32ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 03 de junho de 2025. Na d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 32ª sessão ordinária da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , realizada ao(s) 03 de junho de 2025. Na data supra, às 13:30 horas, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Claudio Smirne Diniz no(a) Sala "Des. Luiz Viel" e por Videoconferência (Sala de Sessão Virtual 106), presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Renato Lopes De Paiva, Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho, Desembargadora Lilian Romero, Desembargador Claudio Smirne Diniz e Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Régis Rogério Vicente Sartori, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0031235-66.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: AGRICOLA DALL'OGLIO IMP. E EXP. LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: EDUARDO EXPEDITO DALL'OGLIO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: JOÃO CARLOS TOLAZZI. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NORBERTO JOSE BENDER - Unânime. 2. 0041469-51.2013.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ALPHATEC SPINE INC. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Apelante: SCIENTX, S. A. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cibramed Produtos Médicos Descartáveis Importação e Exporta ção Ltda. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) OAB 50061N-PR - Mirian Oliveira da Rocha Pitta. 3. 0003027-78.2020.8.16.0095 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: MECÂNICA E AUTO PEÇAS FRANCZAK LTDA ME representado(a) por AUGUSTO FRANCZAK. Apelado: TAPUA IND E COM DE EMBALAGENS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MECÂNICA E AUTO PEÇAS FRANCZAK LTDA ME representado(a) por AUGUSTO FRANCZAK - Unânime. 4. 0014397-09.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero.Embargante: NEIVA SALETE FAGUNDES. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NEIVA SALETE FAGUNDES - Unânime. 5. 0025215-12.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: MARCELO CALEFI BERTHE. Apelado: PITAGORAS SISTEMA DE ENSINO SUPERIOR LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARCELO CALEFI BERTHE - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ - OAB 73734N-PR. 6. 0000717-79.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA.Apelado: W BRASIL TRADER IMPORT EXPORT DISTRIBUIÇAO LTDA. EPP. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) FIXADORES METALICOS TECNOFIX LTDA. - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Júlio Cesar Rodrigues - OAB 17530N-PR e ISABELA AUGUSTA XAVIER DA SILVA - OAB 418560N-SP. 7. 0000308-54.2019.8.16.0194 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: VERTICAL PINTURAS LTDA ME. Apelado: TWT TRADING LTDA, Apelado: RESTINGA DOS PAIÓIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERTICAL PINTURAS LTDA ME - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) Lais Gomes Bergstein - OAB 54454N-PR e SIMONI ROZENDO DA SILVA - OAB 83876N-PR. 8. 0026216-81.2017.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Apelante: ALVES LTDA. Apelado: TIM CELULAR S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALVES LTDA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARCELO PIAZZETTA ANTUNES - OAB 54308N-PR e ANDRE BONO - OAB 16314B-SC. 9. 0114144-29.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: CLARO S.A.Agravado: MAIA IMOVEIS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLARO S.A. - Unânime. 10. 0006115-38.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Apelante: ANGAY & FRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Apelado: MIX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME. Pedido de vista por: Desembargadora Lilian Romero. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDERSON MARCELO FRAGA - OAB 93505N-PR. Observações: Quórum ampliado conforme art. 942 do CPC. 11. 0003625- 09.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Terceiro: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI - OAB 58715N-PR. 12. 0130872-48.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho.Agravante: CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CMA - CGM SOCIETE ANONYME - Unânime. 13. 0130982-47.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Horácio Ribas Teixeira. Agravante: GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO. Agravado: MARCOS SCHUINDT PARRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBAL FINANÇAS - SOCIEDADE DE CRÉDITO - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) MARIANA BRAGA DIAS - OAB 233933A-RJ - INDICAÇÃO DE: PEDRO BOHRER AMARAL - OAB 74896N-RS. 14. 0002717-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Embargante: TETTO ADVOGADOS. Embargado: Federação Paranaense de Futebol. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TETTO ADVOGADOS - Unânime. 15. 0006147-50.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Agravante: Soraia Araujo Pinholato. Agravado: JUSSARA EINECKE. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Soraia Araujo Pinholato - Unânime. 16. 0000004-13.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Lilian Romero. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: Fernando Olsen Noga. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 17. 0012143-72.2023.8.16.0170 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho. Apelante: Leonardo Augusto Ortega. Apelado: JF Intermediação de Negócios Ltda. representado(a) por JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS, Apelado: JÔNATAS PEREIRA DA SILVA FIDELIS. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Leonardo Augusto Ortega - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA - OAB 309524N-SP. 18. 0002104-63.2022.8.16.0004 - Apelação Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Renato Lopes De Paiva. Apelante: Leila Alves Padilha. Apelado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leila Alves Padilha - Unânime. Sustentou(aram) oralmente o(s) Doutor(es) ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS - OAB 11788N-MT. 19. 0005790-45.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ângela Maria Machado Costa. Embargante: SÉRGIO ANTÔNIO SOARES. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO ANTÔNIO SOARES – Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Wesllem Johnny Magalhães De Andrade, secretário(a) da 6ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

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