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Geraldo Antonio Junqueira Neto x Idb Intermediação E Agenciamento De Serviços Em Sites Ltda

ID: 277517283

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002264-78.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

Polo Passivo:

IDB INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS EM SITES LTDA

Conclusão

Advogados:

ZAMIR HOSHI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0002264-78.2025.8.16.0038 Processo: 0002264-78.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Geraldo Antonio Junqueira Neto Polo Passivo(s): IDB INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SITES LTDA I. Recebo o petitório de mov. 28 como emenda à inicial. Intime-se a ré a respeito. II. Passo a apreciar o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para concessão de tutelas de urgência: "probabilidade do direito" e "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo". Da análise do caso concreto, em um primeiro momento, inclina-se este magistrado no sentido da inviabilidade de concessão da tutela provisória requerida. Partilhando de entendimento já adotado pela Turma Recursal do Estado em casos assemelhados a este, tenho que, em face dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, tem a empresa ré a faculdade de livremente eleger os motoristas com os quais pretende manter vínculo de prestação de serviço. Nesta direção, tenho que a empresa, regra geral, pode utilizar-se de critérios próprios para seleção/manutenção de seus colaboradores, inclusive para possível melhor adequação destes ao seu estilo e modo de trabalho. A respeito do tema, colaciono decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UBER E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A QUALQUER MOMENTO E SEM JUSTIFICATIVA. LIBERDAADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037062-94.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA. MOTIVAÇÃO QUE PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023325-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 13.05.2022). RECURSOS INOMINADOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESLIGAMENTO NÃO OBSERVADA PELA PARTE PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E DEVIDOS PELO PERÍODO DE 7 DIAS NO TEMPO EQUIVALENTE À DURAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO UBER PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009265-65.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.09.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-29.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2022). Assim, entendendo que não foi demonstrada de forma razoável a probabilidade do direito arguido e, por consequência, não ter sido preenchido requisito exigido pelo art. 300, “caput”, do CPC[2], INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido em tela. Intime-se. III. No mais, não sendo identificada a necessidade de outras deliberações, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada. IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... ____________________________________________________________________ [1] “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [2] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Geraldo Antonio Junqueira Neto x 99 Tecnologia Ltda

ID: 277517572

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002263-93.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO JUNQUEIRA NETO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAMIR HOSHI TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Naç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0002263-93.2025.8.16.0038 Processo: 0002263-93.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): Geraldo Antonio Junqueira Neto Polo Passivo(s): 99 TECNOLOGIA LTDA I. Recebo o petitório de mov. 24 como emenda à inicial. Intime-se a ré a respeito. II. Passo a apreciar o pedido de “tutela de urgência” de natureza cautelar (CPC, art. 294[1]). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para concessão de tutelas de urgência: "probabilidade do direito" e "perigo de dano" ou "risco ao resultado útil do processo". Da análise do caso concreto, em um primeiro momento, inclina-se este magistrado no sentido da inviabilidade de concessão da tutela provisória requerida. Partilhando de entendimento já adotado pela Turma Recursal do Estado em casos assemelhados a este, tenho que, em face dos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, tem a empresa ré a faculdade de livremente eleger os motoristas com os quais pretende manter vínculo de prestação de serviço. Nesta direção, tenho que a empresa, regra geral, pode utilizar-se de critérios próprios para seleção/manutenção de seus colaboradores, inclusive para possível melhor adequação destes ao seu estilo e modo de trabalho. A respeito do tema, colaciono decisões: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UBER E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA NO APLICATIVO UBER. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO A QUALQUER MOMENTO E SEM JUSTIFICATIVA. LIBERDAADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REQUERIDA QUE ATUA NA LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037062-94.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA. CDC. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL LÍCITA. MOTIVAÇÃO QUE PRESCINDE DE NOTIFICAÇÃO. LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0023325-87.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 13.05.2022). RECURSOS INOMINADOS. APLICATIVO DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO UBER. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESLIGAMENTO NÃO OBSERVADA PELA PARTE PROMOVIDA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E DEVIDOS PELO PERÍODO DE 7 DIAS NO TEMPO EQUIVALENTE À DURAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. RECURSO DO UBER PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009265-65.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 30.09.2022). RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. RELAÇÃO ENTRE A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE E O MOTORISTA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTA DO MOTORISTA DESATIVADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...](TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000717-29.2021.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2022). Assim, entendendo que não foi demonstrada de forma razoável a probabilidade do direito arguido e, por consequência, não ter sido preenchido requisito exigido pelo art. 300, “caput”, do CPC[2], INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido em tela. Intime-se. III. No mais, não sendo identificada a necessidade de outras deliberações, aguarde-se a audiência de tentativa de conciliação designada. IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... ____________________________________________________________________ [1] “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” [2] Art. 300, “caput”: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

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Cooperativa De Credito Evolua x Baron & Cia Ltda Representado(A) Por Fábio Alberto Ferrarini

ID: 325578322

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006636-13.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Polo Passivo:

BARON & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR FáBIO ALBERTO FERRARINI

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDEMAR ANTONIO ZILIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0006636-13.2017.8.16.0083 Processo: 0006636-13.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$39.517,16 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): BARON & CIA LTDA representado(a) por FÁBIO ALBERTO FERRARINI Vistos e examinados. Apesar da manifestação do administrador judicial da executada (mov. 318.1), no sentido de que caberia ao Juízo da Recuperação Judicial decidir acerca da manutenção ou suspensão das constrições de ativos financeiros, observa-se que a decisão interlocutória proferida no mov. 54.1 nos autos nº 0000717-98.2021.8.16.0181, excluiu expressamente os títulos executivos que embasam a presente execução dos efeitos da recuperação judicial, afastando sua submissão ao quadro geral de credores. A propósito da manifestação de mov. 308.1, deixo de reconhecer a impenhorabilidade dos ativos constritos, tendo em vista que a executada não comprovou que se tratam de valores indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, tampouco demonstrou o enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos V e X do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC).[1] Estabilizada esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em seguida, a exequente deverá promover a continuidade do processo, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datada e assinada eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores em conta bancária de pessoa jurídica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados na conta bancária da agravante, em execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, na qual se discute a legalidade da constrição de R$ 561,25, valor considerado ínfimo em relação à dívida total de R$ 206.494,46. A agravante sustenta que o numerário é impenhorável, por ser inferior a 40 salários-mínimos e que sua manutenção comprometeria suas atividades empresariais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores bloqueados na conta da agravante são impenhoráveis, considerando a alegação de que se destinam à atividade empresarial e a aplicação do artigo 833, inciso X, do CPC em relação a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas, pois visa garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 4. A agravante não comprovou que o valor bloqueado é indispensável para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. O valor bloqueado contribui para a satisfação do crédito do exequente, não sendo irrisório. 6. A decisão de penhora respeitou a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, priorizando o dinheiro entre os bens passíveis de constrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo a penhora via Sisbajud realizada nos autos. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do CPC, não se aplica a pessoas jurídicas, sendo necessário comprovar a indispensabilidade do numerário para a continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, X, e 854, § 3º, I; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Turma, j. 08.03.2017; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0037231-74.2022.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 28.11.2022; TJ-SP, AI: 21328375820188260000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2018; TJPR, 14ª C.Cível, 0034022-34.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 09.09.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0091646-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 12.12.2023; TJPR, 15ª C.Cível, 0044942-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 23.10.2019; Súmula nº 150/STF. Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da empresa Dama33 Gestão de Marcas Eireli Me para desbloquear os valores que foram penhorados na sua conta bancária foi rejeitado. O juiz entendeu que o valor bloqueado pode ajudar a pagar o que é devido ao Banco Bradesco. Além disso, a empresa não conseguiu provar que esse dinheiro era essencial para suas atividades, e a lei não protege valores de pessoas jurídicas da mesma forma que protege pessoas físicas. Portanto, a decisão de manter o bloqueio dos valores foi mantida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007630-18.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.07.2025)

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Azm Com. De Comb. E Lub. Ltda Me x Manoel Da Silva Santana

ID: 257657272

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-07.2019.8.16.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AZM COM. DE COMB. E LUB. LTDA ME

Polo Passivo:

MANOEL DA SILVA SANTANA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA CAMILA AGNELI ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-07.2019.8.16.0040 Processo: 0000717-07.2019.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.956,23 Exequente(s): AZM COM. DE COMB. E LUB. LTDA – ME representado(a) por MARCOS IVAN APARECIDO CANOVA Executado(s): MANOEL DA SILVA SANTANA Vistos. I - CNIB 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo permitido ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, além de aprovar ordem de indisponibilidade de bens. A propósito, as informações constantes no sítio eletrônico da CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. A anulação de um negócio imobiliário ou de outra natureza acarreta prejuízos que atingem os vendedores, compradores e financiadores além de comprometer a segurança e confiabilidade do Mercado, e de gerar alto custo social com ações judiciais, problemas de saúde, de família e outras consequências tais. O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. A CNIB foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país. Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre desembaraçado. E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos. A CNIB foi desenvolvida a partir do Termo de Acordo de Cooperação Técnica Nº 084 /2010, firmado em 14 de junho de 2010, e funciona como módulo da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, com capacidade para atender todos os Tribunais do país, órgãos públicos, Tabeliães de Notas, Oficiais de Registros de Imóveis e demais interessados, em todo o território nacional. O sistema conta com tecnologias e infraestrutura que atendem aos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e à arquitetura e-PING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico) e é operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com o apoio institucional do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), tendo sua sede administrativa localizada na Rua Maria Paula, 123, Bela Vista, em São Paulo, Capital. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pela Corregedoria-Geral de Justiça, regulamentou a utilização do sistema através da Ordem de Serviço nº 39/2015, no qual transcrevo o trecho: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014- CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, assim como os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Ademais, é certo que cabe à parte exequente buscar bens do patrimônio da parte executada. Todavia, tal iniciativa não dispensa obsta a adoção de medidas diretamente perante o Judiciário, notadamente quando permitem alcançar a efetividade do processo. Para a utilização do sistema, O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem exigido o preenchimento dos requisitos do Superior Tribunal de Justiça, como sendo: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou indicação de bens no prazo legal e c) não localização de bens passíveis de penhora. Veja-se a ementa do julgado citado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRIMEIRA SEÇÃO - Resp 1377507/SP – Rel. MINISTRO OG FERNANDES – J. 26/11/2014 – Dje. 02/12/2014) (Grifei). No caso em tela, a) o devedor foi citado (mov. 11.1); b) foi realizada busca no Sistema SISBAJUD (movs. 64.1 e 94.1-3), RENAJUD (mov. 137.1), CNIS (mov. 159.1-2) e SERASAJUD (mov. 183.1). Neste cenário, é possível a utilização do sistema pretendido, visto que houve o esgotamento dos meios para localização de bens. Destaco os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP N. 1.377.507/SP. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS TÍPICOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis. 2. Caso em que houve a citação do devedor e o esgotamento dos meios para a localização de bens, o que justifica a reforma da decisão agravada. (TJPR – 20ª Câmara Cível - 0117403-66.2023.8.16.0000 – Umuarama – Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite – J. 10/05/2024) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIAS DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507/SP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 14ª Câmara Cível - 0001355-87.2024.8.16.0000 – Londrina – Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz – J. 22/04/2024) (Grifei). Diante o exposto: 1.I. Realize-se a consulta e anotação de indisponibilidade de bens em nome do executado por meio da CNIB, observando-se que a indisponibilidade deverá se limitar ao valor do crédito exequendo, devendo ser imediatamente levantada eventual indisponibilidade de bens e valores que excederem esse limite. II - INFOJUD 2. DEFIRO o pedido formulado ao mov. 184.1 em relação a consulta junto ao sistema INFOJUD para obtenção das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda em nome do devedor. Deve a pesquisa abarcar ainda as informações quando à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à DITR (Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural). À Serventia para que promova a pesquisa junto ao referido sistema e juntada aos autos do retorno obtido. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”, face às declarações contidas. III - CENSEC 3. Considerando que o acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é restrito por força do art. 5º do Provimento nº 18 do CNJ2, o pleito se justifica, conforme arts. 10 e 193 do mesmo provimento. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061800-76.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022). 4. Deste modo, à Secretaria para que proceda a busca no referido sistema, a fim de que seja verificado a existência de escrituras e procurações públicas em que a parte executada tenha participado. 5. Após as diligências supracitadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito requerendo o que entender de direito de forma específica, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Marcos Eduardo Sabio

ID: 313280263

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO SABIO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-43.2025.8.16.0057 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.504,82 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Réu(s): MARCOS EDUARDO SABIO DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA contra MARCOS EDUARDO SABIO. Narra a parte autora ter celebrado contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia e que a parte ré não cumpriu integralmente o avençado, tendo sido constituída em mora. É o relatório, decido. A teor do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a efetiva constituição em mora da parte ré, nos termos jurisprudenciais, eis que enviada correspondência ao mesmo endereço informado no contrato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: Tese fixada no Tema 1.132/STJ: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Sobre o deferimento da busca e apreensão com fincas no Decreto Lei 911/1969, a doutrina esclarece que: "Observa-se, de logo, que, para a propositura da Ação de Busca e Apreensão em contrato de alienação fiduciária exige-se tão somente a comprovação da mora e garante-se ao credor a consolidação da propriedade do bem – dele podendo dispor integralmente inclusive vendendo-o a terceiro – se não for paga integralidade do contrato no prazo de 5 (dias) após a execução da liminar." (ROCHA, Amélia. 10 - O adimplemento substancial em contrato de alienação fiduciária em relação de consumo e a (im)possibilidade de ação de busca e apreensão In: MIRAGEM, Bruno; MARQUES, Claudia; OLIVEIRA, Amanda. 25 anos do Código de Defesa do Consumidor: trajetória e perspectivas. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016) Na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça adiciona que a tutela antecipada deve ser deferida quando houver prova de constituição do devedor em mora. Ademais, também fixou tese de que não há possibilidade de se purgar a mora, devendo haver a adimplemento contratual de forma integral: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) Inegavelmente, a legislação teve como objetivo a proteção das instituições financeiras quando da celebração de contratos de alienação fiduciária em garantia, possibilitando-lhes maior segurança na retomada dos bens. Em última análise, o legislador – sempre bem-intencionado, mas nem sempre atento à crueza fatos sociais – tencionou que a maior celeridade da retomada dos bens oferecesse respaldo para que o mercado praticasse transações com menores taxas e maior abertura. Daí que a previsão é clara no sentido do deferimento, não havendo que sindicar requisitos outros, por tratar-se de verdadeira tutela de evidência que imprescinde apenas da existência de um contrato em mora/inadimplemento e da prova de constituição do devedor nesta situação. Por todo o exposto, defiro a medida liminar com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 para: a) determinar busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial, referente ao contrato nela anexado; b) determinar a inclusão de restrição de alienação, transmissão, licenciamento e circulação do veículo no sistema RENAJUD; Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), assim considerado como proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. À secretaria, para que expeça o mandado, fazendo constar que somente o pagamento integral do valor apontado na petição inicial, no prazo de 5 dias corridos, obstará a consolidação da propriedade do bem em favor da instituição financeira autora. Ademais, conste-se que, no ato da purgação da mora, deverá a parte ré depositar as custas judiciais já adiantadas pela parte autora e que a restituição do veículo automotor deve ser precedida do pagamento das despesas com remoção e estada do bem no depósito administrativo, conforme determina o §1º do art. 271 da Lei nº 9.503/1997. Requerida expedição de Carta Precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho, devendo a credora atentar-se à possibilidade do art. 3º, §12º, do Decreto Lei 911/1969. Cite-se a parte ré para, querendo: a) apresentar no prazo de 15 dias, a contar da execução da liminar, sua contestação; b) demonstrar a purgação da mora, em até 5 dias após a execução da liminar. Não sendo demonstrada a purgação da mora no prazo legal, fica desde logo consolidada a propriedade do bem em favor da credora fiduciária, sob sua responsabilidade e sujeita às sanções previstas no Decreto-Lei 911/1969. Cumpra-se. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Celso Rogério Schroder x Edite Schveigert Boldt

ID: 326811472

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073295-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGéRIO SCHRODER

Polo Passivo:

EDITE SCHVEIGERT BOLDT

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON THADEU PRANTL

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THIAGO RUPPEL OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. In… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o requerido em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo, sob nº 0000717-36.2025.8.16.0124, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira, a qual, acolhendo parcialmente embargos de declaração, deferiu o pedido liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (movs. 20.1 e 35.1/orig.). Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que omite, a autora, estar o contrato de locação garantido por caução no valor de 1 (um) aluguel, depositado no início da relação locatícia, aduzindo que em se tratando de contrato de locação verbal, onde resta clara e comprovada a alteração da verdade dos fatos pela locadora, não há como se precisar quais as condições exatas da relação locatícia até a devida instrução do feito, impossibilitando a concessão do despejo de forma liminar. Alega, ademais, não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 47, III, da Lei do Inquilinato, o qual exige a comprovação de que o requerente não disponha de outro imóvel residencial próprio, pois a própria agravada confessa possuir outro imóvel destinado à sua residência, que se encontra a apenas cerca de 5 (cinco) quilômetros do imóvel ora em discussão, além de outros imóveis residenciais na mesma região, deixando de demonstrar, ainda, a efetiva necessidade de ocupação do imóvel para sua residência ou de seus familiares, limitando-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de substrato fático, aduzindo, ainda, ser pouco plausível a condição de enfermidade do cônjuge da parte contrária, pois o mesmo leva uma vida tranquila e sem a aparência de sofrer com doenças ou elementos de isolamento. Salientando, assim, restarem demonstradas a probabilidade de seu direito e a grave lesão aos seus direitos, pois suprimida sua condição de exercício de única moradia, deixando, ainda, a decisão atacada, de considerar a necessidade de respeito ao princípio do devido processo legal e de todos os requisitos legais e necessários aplicáveis ao caso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, seu final provimento (mov. 1.1/AI).2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Ainda que não se aplique ao presente caso a norma contida no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, como, equivocadamente, entendeu a decisão agravada, por não se tratar de hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento”, mas, sim, de despejo liminar para uso próprio do imóvel locado, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada na inicial. Veja-se. A autora, ora agravada, pretende a retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do art. 47, inc. III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”. Referido artigo, prevê em seu § 1º, as hipóteses em que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, nos seguintes termos: § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. In casu, em que pese seja proprietária de outro imóvel, a locadora justifica o pedido de despejo na sua intenção de moradia, diante da alegação de que seu cônjuge fora diagnosticado com quadro de depressão, havendo determinação médica para que se mude para um local que permita o convívio com outras pessoas, criando assim, estímulos para reversão do quadro clínico (mov. 1.6-7/orig.), além do fato de sua filha ser diagnosticada com Doença de Chron (mov. 14.10-12/orig.), necessitando ambos estarem mais próximos de farmácias e da Unidade Básica de Saúde, além de o imóvel locado ser mais próximo do local de trabalho da família, revelando-se muito mais adequado à sua rotina e suas necessidades. Constata-se, ademais, ter o requerido, ora agravante, sido notificado mais de uma vez acerca da intenção de retomada do imóvel pela autora, como se vê das notificações extrajudiciais datadas de 11 de outubro de 2024 (mov. 1.8/orig.) e de 27 de fevereiro de 2025 (mov. 14.1/orig.). Outrossim, ainda que não esteja prevista no art. 47 da Lei nº 8.245/1991 como requisito essencial ao despejo liminar para uso próprio do imóvel, fora devidamente oferecida caução pela agravada no valor equivalente a três alugueres, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 14.13/orig.), não restando comprovado, de outro lado, estar o contrato provido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, uma vez que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mencionado pelo agravante, do contexto da conversa entre as partes, extraída do aplicativo de mensagens instantâneas “Whatsapp”, a priori, aparenta se tratar de adiantamento e não caução, como afirma a parte em suas razões recursais. Diante de tais considerações, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, os requisitos exigidos pela norma disposta no parágrafo único do art. 995/CPC, para promover a suspensão da decisão agravada, ante a ausência de efetiva comprovação da probabilidade de provimento recursal. 4. ANTE AO EXPOSTO, denego o efeito suspensivo pleiteado. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Traudi Eveli Schneider x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332246679

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037849-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRAUDI EVELI SCHNEIDER

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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RICARDO VANDERLEI BEUTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037849-14.2025.8.16.0000 Recurso: 0037849-14.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Agravante(s): TRAUDI EVELI SCHNEIDER Agravado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR. ART. 111, INC. II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REQUISITOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 13ª Vara Cível de Curitiba que determinou à parte autora a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção de documentos por via administrativa para a produção antecipada de provas. A parte agravante sustenta que a decisão é nula por falta de fundamentação e que a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a emenda da petição inicial para apresentação de documentos na produção antecipada de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina a produção antecipada de provas não admite recurso, exceto em caso de indeferimento total do pedido, conforme o CPC, art. 382, § 4º. 4. O Juízo de origem determinou a apresentação de documentação referente à negativa administrativa para fornecimento do histórico de chamadas, hipótese que não se amolda à disposição legal (CPC, arts. 382, § 4º, e 1.015). 5. Nos termos do CPC, art. 1.001, não cabe recurso contra despacho que determina a intimação da parte para emendar a petição inicial. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. 1. RELATÓRIO   Trata-se de agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, juntada no mov. 16.1 dos autos n. 0000717-17.2025.8.16.0001, nos quais se processa a demanda de produção antecipada de provas, cujo teor determinou a emenda da petição inicial para apresentação de documentos. Nas razões recusais a parte agravante alegou que (mov. 1.1): i) a decisão atacada determinou a emenda da petição inicial, exigindo a comprovação da tentativa infrutífera de obtenção dos documentos por via administrativa; ii) a produção antecipada de provas não se confunde com a exibição de documentos, sendo desnecessário o cumprimento dos requisitos previstos no REsp 1.349.453/MS; iii) a decisão de mov. 22 é nula por ausência de fundamentação, conforme o CPC, no art. 489, §1º; e iv) a Agravante possui prioridade na tramitação processual por ser pessoa idosa, conforme a Lei n. 10.741/2003, art. 71; e v) a negativa do réu em fornecer a documentação não é requisito necessário para o prosseguimento válido da ação de produção antecipada de provas. Preparo comprovado (mov. 2.3). Observando-se o RITJPR, art. 111, inc. II, o recurso foi distribuído à 20ª Câmara Cível. É o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do CPC, art. 932, inc. III, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante se insurge contra decisão que determinou que comprovasse a tentativa infrutífera de obter o registro de chamada telefônica pela via administrativa, a qual demonstraria a negativa ao usuário titular e oportunizaria o ajuizamento da demanda em tela. A parte recorrente não apresentou a documentação conforme determinado pelo Juízo de origem, sob o fundamento de que tal exigência incide somente nas demandas de exibição de documento. Quanto ao tema, cumpre salientar que em produção antecipada de provas não se admite a interposição de recurso, exceto contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada. Confira-se a redação do CPC, art. 382, § 4º: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Sobre o cabimento de recurso em produção antecipada de provas, vejamos julgado do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC/2015, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar o pleito formulado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1.572.393/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1 /9/2020; REsp 1.783.687/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 26/9 /2019. 2. No caso dos autos, verifica-se que foi deferido liminarmente o pedido de produção antecipada de provas, situação que, na dicção do sobredito art. 382, § 4º, do CPC/2015, configura nítida ausência de interesse de agir para interposição de impugnação, em razão da ausência de caráter contencioso, motivo pelo qual está correta a inadmissão do agravo de instrumento pelo Tribunal de origem. 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1893155 PR 2020/0224858-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). Outro não é o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, conforme se extrai das seguintes ementas: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDA. RECURSO DO BANCO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXEGESE DO DISPOSTO NO § 4º, ART. 382 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - AI: 00134164820228160000 Barbosa Ferraz 0013416-48.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE NÃO ADMITE DEFESA OU RECURSO (ART. 382/CPC). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 1.015/CPC). ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que defere produção antecipada de provas não admite impugnação por agravo de instrumento por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco sendo admissível em razão da expressa vedação à interposição de recurso prevista no art. 382, § 4º/CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044988-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.10.2021). Ademais, o pronunciamento judicial recorrido trata-se de despacho, sem conteúdo decisório (CPC, art. 203, § 3°). Logo, em rigor, irrecorrível nos termos do CPC, art. 1.001. Nesse sentido já decidi no Agravo de Instrumento n. 0096448-77.2024.8.16.0000. Portanto, em razão da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade (cabimento), é caso de não conhecer do recurso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX, deixa-se de conhecer do recurso, pois ausente requisito intrínseco (cabimento), nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem. Intimem-se. Diligências necessárias.   Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi.  Des. Fábio Marcondes Leite, relator

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Neli Zarpelon x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 259889333

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000670-44.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELI ZARPELON

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISI TCHMOLA ZARPELON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000670-44.2024.8.16.0206 Processo: 0000670-44.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.564,80 Autor(s): NELI ZARPELON Réu(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO NELI ZARPELON propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, alegando, em síntese, que a requerida tem debitado valores referente a "CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV", sem, contudo, que a autora tenha solicitado ou contratado o serviço. Requereu, por fim, a declaração a inexistência de débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em favor da autora. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 6, concedendo os benefícios da AJG à autora. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 15), alegando a regularidade das cobranças e a inexigibilidade de danos morais. Requereu, por fim, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação ao mov. 18, sem o comparecimento do réu. Réplica ao mov. 19. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pela realização de prova oral e pericial (mov. 23). A parte ré não se manifestou. Foi invertido o ônus da prova e reiterada a intimação das partes quanto às provas que pretendiam produzir (mov. 26). A parte autora reiterou a manifestação de mov. 23 (mov. 29). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência ou mesmo a produção de prova pericial (artigo 355, I, CPC), já que o processo versa apenas sobre questões de direito. Vale registrar que o juiz e o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do CPC). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não e mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Preliminarmente Da impugnação à assistência judiciária gratuita Havendo impugnação à concessão da gratuidade de justiça, cabe ao impugnante, sob pena de rejeição da impugnação, provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família. Isto é, quando da apresentação de impugnação à justiça gratuita, a parte contrária deverá comprovar a percepção de renda ou alteração da situação financeira do impugnado, artigo 7º, da Lei nº 1.060 /50. Ausente dos autos prova de que a impugnada tem condições de arcar as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser mantido o benefício. Assim, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial e do interesse de agir No que tange à preliminar de inépcia da inicial, não assiste razão à parte ré, na medida em que a autora juntou documentos bastantes para o processamento do feito. Ainda, há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pretendida, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Demonstrada suposta lesão ao direito da parte autora, resta evidenciado o interesse de agir. Não havendo outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito De início, vale reforçar que o Código de Defesa Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que se façam presentes os seus pressupostos, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Conforme se denota tanto da inicial quanto da própria contestação, a relação jurídica envolvendo as partes amolda-se perfeitamente àquelas tidas como consumeristas. Percebe-se, portanto, que estão presentes os requisitos necessários para caracterização de verdadeira relação de consumo entre as partes, incidindo, na espécie, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, estando a autora compreendida no conceito de consumidora apresentado pelo artigo 2º, caput. O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078, de 11/09/90, revela-se aplicável em todas as circunstâncias onde se verificar a relação jurídica de consumo. Os sujeitos desta relação são consumidor e fornecedor, conforme sua conceituação nos artigos 2º e 3º, da citada Lei. É, pois, inafastável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, haja vista estarem cabalmente demonstrados todos os requisitos legais para a existência da relação jurídica de consumo. A autora sustenta que, quando do recebimento de seu benefício previdenciário, notou a cobrança de serviços não contratados. Requereu a devolução em dobro dos valores que entende indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A requerida, detentora de toda a documentação hábil a demonstrar a origem do débito, juntou o contrato digital de mov. 15.3. A parte autora, por sua vez, ao mov. 19, impugnou a validade das assinaturas lançadas no referido documento. Sobre o tema, adoto o entendimento do STJ, que, firmou, no Tema Repetitivo 1061, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Assim, impugnada a assinatura lançada nos contratos juntados pela parte ré, era ônus desta prova a autenticidade da firma, sob pena de não conhecimento da prova produzida. No caso dos autos, impugnada a assinatura e invertido o ônus da prova, a parte ré nada requereu, de modo que, sem prova da autenticidade do contrato de mov. 15.3, deixo de conhecer da referida prova. Por consequência, tem-se que a ré deixou de juntar qualquer documento hábil a comprovar suas alegações, o que, por consequência, afasta a existência de relação contratual entre as partes e deixa sem justificativa o débito realizado. É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência da requerente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO GERADOR DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDADA. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. O autor alegou ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes por contrato de telefonia estabelecido no Rio de Janeiro, cidade em que nunca esteve. A ré limitou-se a sustentar a regularidade das cobranças. Foram julgados procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débitos e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. É ônus da demandada comprovar o contrato gerador da dívida, com a respectiva informação de inadimplência do autor. Contrato não juntado aos autos. Telas de sistema inseridas que não se prestam a fazer prova da contratação, tampouco da inadimplência da demandante. Art. 333, II do CPC. Por conseqüência, a demandada não se desincumbiu do ônus da prova e a inscrição se mostra indevida. A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral "in re ipsa", que prescinde de comprovação. Configurada a conduta ilícita, o nexo causal e os danos, é conseqüência o dever de indenizar. Quantum indenizatório que merece ser mantido, pois inclusive aquém ao usualmente... adotado em casos análogos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005809322, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/11/2015). Desta forma, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, tem-se que a relação jurídica entre as partes não restou comprovada de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ACOLHIMENTO – CONTRATAÇÃO DO SEGURO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 294/2013 SUSEP. ÁUDIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADO PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. VALORES QUE DEVEM SER VERIFICADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES. PLEITO DE INDENIZAÇÃO MORAL – ACOLHIMENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REFORMA DA SENTENÇA E READEQUAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000717-77.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.12.2022) (TJ-PR - APL: 00007177720208160167 Terra Rica 0000717-77.2020.8.16.0167 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 11/12/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) Com relação ao pedido inicial de devolução em dobro dos valores, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o disposto no art. 42 do Código de Defesa do consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sobre este aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº. 676.608/RS firmou entendimento no sentido de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (destaquei). Contudo, os efeitos desse entendimento foram modulados “em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. Dessa forma, observa-se a modulação de efeitos prevista no julgamento do Embargos de Divergência nº. 676.608/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, que teve seus efeitos modulados e só deve se dar a partir da data da publicação do acórdão, ou seja, em 30/03/2021, com a fixação das seguintes teses: “Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. O caso envolve contrato de consumo, mas não envolve prestação de serviço público, sendo que o pagamento da cobrança indevida ocorreu em momento posterior ao novo entendimento acima transcrito (isto é, a contar de março de 2024), de forma que a repetição ocorrerá de forma dobrada, independentemente se comprovada a existência de má-fé por parte daquele que realizou a cobrança ilegal. Portanto, deve a ré restituir os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referente ao serviço não contratado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com relação à efetiva configuração do dano moral, o dever de indenizar no presente caso decorre dos descontos indevidos feitos no benefício previdenciário do autor, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa). Portanto, a cobrança indevida de valores gera violação à dignidade do consumidor que se encontra provado de parcelas de seu rendimento, os quais certamente são necessários para custear suas necessidades. Neste contexto, Sérgio Cavalieri Filho conclui que o dano moral não apenas se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo sua tutela a todos os bens personalíssimos (Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003. p. 94). No caso concreto, vislumbro que os referidos descontos geraram sim abalo psicológico, eis que inequivocamente o autor suportou constrangimentos e aborrecimentos, principalmente porque a cobrança indevida ocorreu diretamente em sua conta bancária onde recebe seus proventos de aposentadoria, suprimindo verba alimentar, o que configura o dano in re ipsa. Registre-se que a configuração de danos in re ipsa em casos análogos constitui entendimento aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO PELO RÉU DE UM SUPOSTO CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ALI CONSTANTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE NÃO FOI REALIZADA POR CULPA DO RÉU. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 411, III, 428, I e 429, II, DO CPC. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.2. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA.3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA PARA R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4. PLEITO DE AFASTAMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CASO VERTENTE NÃO ALCANÇADO PELA RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ (EAREsp Nº 600.663/RS), TENDO EM VISTA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC/15.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003699-27.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.05.2022 – Dje 24.05.2022) Passa a abordagem da fixação do quantum de indenização por dano moral. No que tange ao valor da indenização, sabe-se que para sua fixação há que se ter cautela e moderação, mediante criteriosa consideração das circunstâncias que envolvem os fatos. Na fixação do dano moral qualquer critério é valido, desde que informado pelo princípio da razoabilidade, atentando-se, sempre que possível, para a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor, a situação de necessidade do ofendido e, por fim, o fator inibitório da condenação, sem, contudo, possibilitar à vítima o enriquecimento ilícito. Deve-se observar, ainda, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, fixo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face a lesão extrapatrimonial ocasionada. Portanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de a) declarar a inexistência da relação jurídica havida entre as partes e a nulidade das cobranças realizadas pela ré, denominadas “CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV”, do benefício previdenciário da autora, determinando, por consequência, o cancelamento dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar a ré a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, de forma dobrada. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA-E a partir de cada pagamento indevido e, a partir da citação, pela Taxa SELIC (arts. 389 e 406, § 1º, da Lei n. 14.905/2024), utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais. c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser atualizado pela Taxa SELIC desde a data a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ), nos termos dos arts. 389 e 406, § 1º, da Lei n. 14.905/2024. Tendo em conta o princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte ré também ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por ter faltado injustificadamente à audiência de conciliação. Por conseguinte, e com fundamento no art. 334, § 8º, CPC, aplico à ré multa de 2% sobre o valor da causa. O valor da multa consiste em crédito em favor da parte autora. Sobre a multa incidem correção monetária (computada desde o ajuizamento da demanda, momento em que o valor atribuído à causa passou a sofrer os efeitos corrosivos da inflação) e juros moratórios a partir desta data (momento em que se tornou líquido, certo e exigível). Faculto ao credor que a execução da multa seja realizada em fase de cumprimento de sentença decorrente deste processo de conhecimento. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art. 487, I do CPC. Publique-se e registrada digitalmente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se os autos. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu De Oliveira Carneiro

ID: 295526698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

SUELLEN IASKEVITZ CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: 43-3572-9910 - E-mail: JAG-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000628-85.2025.8.16.0100 Processo: 0000628-85.2025.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 08/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LUSINDA APARECIDA LOPES Réu(s): DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO DECISÃO Trata-se de Ação Penal instaurada em face de DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 147, §1º, do Código Penal (Fato 01) e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Fato 02), no contexto da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. A prisão preventiva foi mantida nos movs.14.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos para análise da prisão preventiva decretada em face do réu DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. É o relatório. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que: “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. E continua no parágrafo único estabelecendo que: “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal”. A prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar (periculum libertatis); c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) e, recentemente incluído pela Lei 13.964/2019, do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Quanto aos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade autorizadores da custódia cautelar, constou na decisão mov. 14.1, que decretou a preventiva: [...] A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados em geral – princípio da não culpabilidade (art. 5º, LV), não torna tal garantia absoluta, saindo ela vencida quando colidente com princípios outros, próximos dos interesses da coletividade – como é o caso da segurança pública – hipótese em que o acusado poderá então ser inclusive preso cautelarmente se presentes estiverem os requisitos legais autorizadores (art. 5º, LXI). É que nestes casos não se trata de impor ao acusado uma presunção de culpa, mas de restringir-lhe a liberdade diante de fundadas razões que assim o autorizem, como legítima forma de acautelar o bem comum. Ademais, é sabido que a restrição de liberdade por prisão cautelar é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos, conclusão que se extrai do que preveem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. No caso, justifica-se a decretação da prisão preventiva de Dirceu de Oliveira Carneiro, eis que presentes os requisitos estabelecidos nos mencionados dispositivos. Com efeito, o autuado, em tese, teria praticado crimes contra a sua companheira, o que faz incidir a regra do art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de prisão preventiva no caso de crime praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Outrossim, a materialidade está demonstrada pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos pela autoridade policial, que demonstram que o autuado desferiu um tapa na companheira e a ameaçou de morte, além de ter resistido à investida dos guardas municipais. Quanto à autoria, o próprio autuado não só admitiu perante a autoridade policial a prática dos atos, mas também repetiu as mesmas ameaças contra a companheira na presença da autoridade policial. Presentes, deste modo, indícios suficientes de autoria e comprovação de materialidade delitiva, aptos a configurar a aparência do fato delituoso e, por conseguinte, os pressupostos à decretação da prisão preventiva – fumus comissi delicti. Por sua vez, quanto aos fundamentos da custódia – periculum libertatis -, legítima se afigura a decretação da preventiva no presente feito, eis que delineada a necessidade de resguardo da ordem pública. A necessidade de garantir a ordem pública se faz presente diante do que o autuado afirmou ao Delegado de Polícia, ou seja, que matou o ex marido da companheira e que iria matá-la. No vídeo gravado pela autoridade policial não se veem indícios de que o autuado não estivesse em sã consciência. Em vez disso, as ameaças foram proferidas de forma clara, incisiva e séria. Além disso, o autuado possui antecedentes criminais que revelam periculosidade a justificar a necessidade da prisão. Ou seja, a prisão é necessária para evitar que o autuado venha a matar a sua ex companheira. Por fim, em razão dos motivos acima expostos, evidencia-se a inexorável necessidade de acautelar-se a ordem pública, sendo que a adoção das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra suficiente e adequada ao caso, sendo necessária a prisão preventiva. Desse modo, o autuado Dirceu de Oliveira Carneiro deve permanecer cautelarmente preso, razão pela qual converto o flagrante em prisão preventiva [...]. Saliente-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria foram recentemente analisados na decisão que denunciou o acusado e posteriormente nas decisões que mantiveram a prisão preventiva (movs. 14.1 e 43.1). Com relação ao requisito instrumental, verifica-se que está preenchido eis que se trata, em tese, do crime de ameaça e vias de fato, praticado, em desfavor de sua ex- companheira, cuja pena máxima é superior a quatro anos. Deve-se ressaltar que há perigo à ordem pública pelo histórico do acusado, que possui extensa ficha criminal (autos nº. 0000237-21.2008.8.16. 0001153- 16.2012.8.16.0135, 2011012-00.0000.0.00.0065, 0000165-34.2008.8.16.0135, 0000717- 81.2017.8.16.0135, 0001541-79.2013.8.16.0135). Além disso, deve-se destacar a gravidade concreta do crime. O autuado afirmou ao Delegado de Polícia que matou o ex-marido da companheira e que iria matá-la. Tais circunstâncias, bem se vê, evidenciam que há grande probabilidade de, se colocado em liberdade, vir a praticar novamente atos criminosos, bem como verifica-se a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Sabe-se que, como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo. São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Por isso, afirma-se que a decisão que decreta uma medida cautelar fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Como assevera a jurisprudência das Cortes Superiores a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a segregação processual. Neste sentido, estabelece o art. 315, §1° do Código de Processo Penal, com sua nova redação, que “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. No presente caso nenhum dos pressupostos autorizadores sofreu alteração. Vale dizer, os motivos que determinaram a decretação da preventiva subsistem e a decisão baseou-se em fatos contemporâneos à época. Permanece necessário para garantia da ordem pública a segregação do acusado, que, em tese, praticou o crime de ameaça e vias de fato, em desfavor de sua ex- companheira. Também permanece o histórico do acusado. Nenhuma dessas premissas foram modificadas. Destarte, não vislumbrando mudanças do estado de fato subjacente ao momento da decretação ou mesmo o surgimento de novas provas que alterem o convencimento judicial sobre a autoria e a materialidade, a manutenção da prisão preventiva é medida de rigor. Em vista a todos os fundamentos já expostos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis ao caso concreto as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual se concluindo por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. Com isso, inexistindo alteração fática desde o último decisório (artigo 316 do Código de Processo Penal) e ausentes fatores suficientes a afastar as razões anteriormente expostas, presente ainda o estado de perigo gerado pela liberdade do acusado, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DIRCEU DE OLIVEIRA CARNEIRO. 2. Aguarde-se alegação final pela defesa, após conclusos para sentença. 3. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Lourdes Lichman Afonso x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319539289

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES LICHMAN AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000717-48.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$9.883,58 Polo Ativo(s): Lourdes Lichman Afonso Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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