Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000719-71.2023.8.26.0229" – Página 21 de 23

Vicente Dziurza x Edimo Jose Coelho

ID: 295956190

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000469-24.2018.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DZIURZA

Polo Passivo:

EDIMO JOSE COELHO

Conclusão

Advogados:

THIAGO RIBCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO VENDRAMIN GRABOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000469-24.2018.8.16.0057 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$104.848,83 Exequente(s): VICENTE DZIURZA Executado(s): EDIMO JOSE COELHO DECISÃO Ao que é pertinente no presente momento, o juízo deferiu a penhora dos imóveis de matrícula n. 6.428, 6.429 e 6.431, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR (mov. 154.1). Termo de penhora em mov. 178.1. O executado, em manifestação de mov. 194.1, requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis, sustentando que os bens são impenhoráveis por se tratarem de uma única pequena propriedade rural explorada por sua família. Alega que os imóveis foram doados por seus pais com reserva de usufruto vitalício, que as três matrículas são contíguas e formam uma única unidade produtiva rural com área total de 14,52 hectares, inferior ao módulo fiscal do município (20 hectares), caracterizando, assim, pequena propriedade rural. Argumenta que a área é explorada diretamente por ele e por seus pais, com cultivo de horta, curral, tulha e uso familiar do imóvel, sendo essa a fonte de subsistência da família. Além disso, destaca que o crédito executado decorre da própria atividade rural, o que reforçaria a proteção legal à propriedade. Diante disso, requer que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis mencionados e, se necessário, que seja expedido mandado de constatação para verificação in loco da situação fática alegada. Em contrapartida, o exequente se manifestou (200.1) pela possibilidade de penhora do imóvel, alegando que o executado não apresentou qualquer prova de que reside no imóvel indicado como bem de família, tampouco comprovou que o explora diretamente. Alega que consta nos autos de outros processos o endereço do executado em Santa Maria do Oeste/PR, onde também estaria exercendo atividade econômica com colheitadeira de alto valor, o que afastaria a alegação de que a propriedade penhorada seria sua única fonte de renda. Além disso, argumenta que, sendo o executado apenas nu-proprietário dos imóveis — com usufruto vitalício reservado a seu pai —, a penhora é plenamente possível, já que o direito do usufrutuário deve ser respeitado, mas não impede a alienação judicial da nua-propriedade. Sobreveio aos autos sentença de parcial procedência dos embargos à execução n. 0002405-84.2018.8.16.0057 (mov. 219.2). A esposa do executado foi intimada sobre a penhora do imóvel (mov. 239.1). O juízo determinou a intimação do executado para comprovar que o bem é explorado pela família (mov. 257.1). Foram juntadas notas fiscais de “compras para industrialização” de leite in natura (mov. 260.2). O exequente, em mov. 263.1 contestou o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado, sustentando que este não reside nem exerce atividade agrícola diretamente no imóvel penhorado, o que descaracterizaria sua alegação de bem de família e pequena propriedade rural. O exequente argumenta que o executado detém apenas a nua-propriedade do bem, sendo que a posse, uso e fruição estão com seu genitor, usufrutuário vitalício. Informa que o executado exerce atividade econômica em outras cidades, com base em declarações prestadas em outros processos judiciais e no fato de possuir colheitadeira avaliada em R$ 300.000,00, utilizada para prestação de serviços na região de Santa Maria do Oeste/PR. Também ressalta que o executado apresentou notas de entrega de leite apenas a partir de 2023, o que, segundo a parte autora, caracteriza tentativa de simular vínculo produtivo com o imóvel. Diante disso, requer que seja reconhecida a penhorabilidade da nua-propriedade registrada em nome do executado, ressalvando-se apenas o direito de usufruto de seu pai, o qual deverá ser respeitado. É o relatório, decido. No que tange à impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 6.428, 6.429 e 6.431, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa/PR situado na gleba n. 9-1ª parte da Colônia Cantu, o executado sustenta se tratar de pequena propriedade rural, sendo que, para subsidiar o alegado, apresentou fotografias da residência e da propriedade e notas fiscais da compra de leite in natura e milho comercial. Sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, veja-se o que dispõe a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; - Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART . 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2 . A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4 . Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Na espécie, verifico que a propriedade objeto de penhora nos autos possui área inferior a 4 módulos fiscais, visto que possui área total de 4,84 hectares, e o módulo fiscal do Município de Campina da Lagoa /PR corresponde a 20 hectares, sendo reconhecida como pequena propriedade rural. Ainda, o executado apresentou notas fiscais de “compras para industrialização” de leite in natura e de milho comercial, o que demonstra a aquisição de insumos para produção na propriedade. Frise-se que as notas fiscais estão em nome do executado, o que indica que foi o responsável pela compra dos insumos, servindo de elemento apto a demonstrar o seu vínculo com a produção na propriedade, o que contraria a alegação do exequente que o executado não reside no imóvel ou então o utiliza de forma produtiva. Na oportunidade, saliento que, apesar do juízo não estar vinculado à decisão proferida nos autos n. 0000719-57.2018.8.16.0057, houve reconhecimento de elementos suficientes para o magistrado concluir pela impenhorabilidade do imóvel, por considerar que se trata de pequena propriedade rural. Por oportuno, transcrevo o que foi alegado (mov. 200.1): No caso dos autos os imóveis possuem extensão de 48.400,00m² cada, totalizando 145.200,00 m² (matrículas nº 6.428, 6.429 e 6.431), equivalente a 14 hectares, ou seja, área inferior aos 4 (quatro) módulos rurais exigidos para ser pequena propriedade rural. Portanto, o requisito objetivo está provado [...]. E no caso dos autos os documentos juntados pelo Executado comprovam a efetiva exploração familiar. A começar pelo volume pequeno transacionado, a indicar que efetivamente se trata de pequeno produtor. Segundo, pela diversidade de transações de leite em 2023, a indicar que a subsistência é obtida com a exploração agrícola e em período contemporâneo ao que a impugnação foi apresentada (mov. 192.9). Ademais, tratam-se dos únicos bens imóveis no patrimônio do Devedor (mov. 192.8). Assim, reconheço igualmente presente o requisito da exploração familiar. Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas n. 6.428, 6.429 e 6.431 do CRI de Campina da Lagoa/PR, por se tratar de pequena propriedade rural, com fincas no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. À secretaria, para que: a) com a preclusão desta decisão, promova o levantamento da penhora nos imóveis de matrículas n. 6.428, 6.429 e 6.431 do CRI de Campina da Lagoa/PR, com as diligências e anotações de praxe; b) expeça-se ofício ao CRI de Campina da Lagoa/PR para comunicar o teor desta decisão, devendo realizar o levantamento da averbação nas matrículas n. 6.428, 6.429 e 6.431; c) intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito; d) oportunamente, conclusos para apreciação. Cumpra-se. Intimem-se. Campina da Lagoa, 09 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Rodrigues De Oliveira Lopes x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 319539461

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-18.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000719-18.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.860,45 Polo Ativo(s): Lucineia Rodrigues de Oliveira Lopes Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Com a consolidação da execução e dos cálculos, homologo-os nos termos do art. 5º, V, do Decreto Judiciário n. 86/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná. Destaco que o precatório tem natureza: ( ) ordinária / (x) alimentar, por tratar-se de verba remuneratória. Com efeito, expeça-se a(o) competente RPV/Precatório para pagamento do valor indicado, observadas as retenções legais, suspendendo-se o processo até o efetivo pagamento. Deverá ser observada a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto Judiciário n. 86/2024 deste Tribunal de Justiça, destacando-se deste: Art. 1º, § 1º Devem ser expedidas requisições individuais em favor de cada exequente, conforme os respectivos créditos superem o limite da obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 2º O pagamento de obrigação de pequeno valor deve ser requisitado pelo juízo da execução diretamente à entidade devedora, observado o valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. § 3º Para efeito do § 2º deste artigo, quando o teto da requisição de pequeno valor - RPV - for fixado em salários-mínimos ou outro padrão econômico, deve ser adotado o valor vigente na data da expedição da requisição. (...) § 6º É dever do juízo da execução informar imediatamente, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado. § 7º Nos precatórios apresentados a partir da vigência do presente Decreto Judiciário, não deve ser exigida certidão expedida pelo juízo da execução sobre fatos supervenientes à requisição para fins de pagamento. Art. 2º O ofício precatório deve veicular valor definitivo superior à obrigação de pequeno valor da entidade devedora. § 1º Admite-se ofício precatório com valor inferior ao estabelecido no caput deste artigo quando veicular: a) parcela incontroversa, mas o total devido ao exequente superar o valor da obrigação de pequeno valor; b) diferença originada de revisão de precatório antes expedido. § 2º Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas (alimentar e comum), será expedida uma requisição para cada tipo. Art. 3º O ofício precatório deve ser individual, por beneficiário. (...) § 4º As contribuições previdenciárias e para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, bem como outras eventualmente aplicáveis, devem integrar o mesmo ofício precatório em que for veiculado o crédito principal, com indicação do valor, do órgão beneficiário e do respectivo CNPJ. § 5º As custas processuais, finais e de expedição, caso não sejam veiculadas em RPV, devem ser requisitadas no mesmo ofício precatório do beneficiário principal. Art. 4º Havendo solidariedade passiva, cabe ao juízo da execução determinar se o total deve ser cobrado de apenas um litisconsorte ou o valor certo a ser cobrado de cada um, sendo vedado exceder à quantia executada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, deve ser expedido precatório para a cobrança do valor certo devido por cada litisconsorte, mesmo que o crédito dividido admita o pagamento por Requisição de Pequeno Valor. Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. § 1º Na hipótese de interposição de recursos com modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, devem ser anexadas à requisição as íntegras dos acórdãos que modificaram a decisão original. § 2º Na hipótese de interposição de recursos sem modificação da sentença proferida na fase de conhecimento, a requisição pode ser encaminhada apenas acompanhada da certidão de julgamento dos recursos. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. Parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, a título de informação, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Não havendo impugnação da minuta, cumpra-se com a expedição e remessa do Ofício sem necessidade de nova conclusão e suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Campina da Lagoa, 03 de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Evelin Baltazar De Amorin x Sociedade Hospitalar Angelina Caron

ID: 257093594

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-24.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVELIN BALTAZAR DE AMORIN

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON

Conclusão

Advogados:

NICOLE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA FORBECK CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001858-24.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVELIN BALTAZAR DE AMORIN Réu(s): SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Evelin Baltazar de Amorin em face de Sociedade Hospitalar Angelina Caron. A autora alegou que por omissão de socorro e demora no atendimento da requerida, perdeu sua gestação. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Foi realizada audiência de conciliação, com resultado infrutífero (ev. 32). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Impugnou o valor da causa e o benefício da gratuidade da justiça concedido em favor da autora. Quanto aos fatos, argumentou que não há prova robusta de que a autora compareceu ao hospital no dia indicado. Alegou que mesmo com intervenção médica, o quadro clínico da autora não teria sua evolução interrompida. A autora apresentou impugnação no ev. 37. Intimadas as partes para especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 42). A requerida, por sua vez, pugnou pela realização de perícia médica (ev. 41). 2. Preliminares 2.1. Valor da causa Conforme os art. 291 e 292, inc. V, do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. No caso, a autora pretende uma indenização de R$ 50.000,00 e deu à causa também tal valor, em conformidade com a previsão supramencionada. Já a requerida, argumenta, em sede de preliminar, que o valor pretendido é alto e na jurisprudência corresponde a casos mais graves. Portanto, tem-se que a requerida, embora o faça por meio de alegação preliminar, na verdade ataca o montante pretendido no mérito, e não o valor dado à causa. Veja-se que a parte está irresignada com a indenização pretendida, mas não atacou qualquer atributo formal do valor dado à causa. Ou seja, a requerida discute o mérito da pretensão, o que é incabível pela via da arguição de qualquer preliminar. Neste momento, cabe apenas a análise se o valor indicado pela autora se encontra em conformidade com a previsão legal mencionada, não havendo que mencionar o quantum pretendido ou seu excesso. Sendo assim, o valor dado à causa, pela autora, corresponde ao valor pretendido, de forma que a preliminar arguida merece rejeição, sendo que eventual indenização será objeto de análise do mérito. Desta forma, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada. 2.2. Impugnação ao benefício da gratuidade da justiça A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido deve vir acompanhado de informações e documentos que evidenciem o alegado pela parte impugnante. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) RESTABELECER A LINHA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR E (II) CONDENAR A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES DA OPERADORA RÉ, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR – PRESUNÇÃO RECONHECIDA COM A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO FEITO – OBJEÇÃO QUE DEVE INDICAR DADOS CONCRETOS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, REVELADORES DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO – ÔNUS DO QUAL A IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU – BENEFÍCIO MANTIDO [...] . (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000719-66.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.02.2024). A autora, para concessão do benefício, apresentou documentos com sua inicial e no ev. 14, onde ficou comprovada a sua ocupação como empresária, com renda suficiente para lhe garantir a gratuidade da justiça. A requerida argumenta que só foi comprovada a situação econômica da pessoa jurídica e que, além disso, a sede da empresa é uma residência de padrão elevado e que a loja de propriedade da requerente possui uma variedade de produtos e que por isso a renda dela é considerável. As informações trazidas pela requerida, no entanto, não são novas e tampouco desconhecidas do juízo. Veja-se que a autora comprovou sua atividade como empresária, com os documentos juntados, e o endereço do imóvel mencionado consta em tais documentos. Além disso, tratando-se de empresária individual, não há falar em distinção patrimonial. Por sua vez, cabe ressaltar que a requerida não trouxe dados concretos sobre mudança da situação econômica da requerente, apenas mencionando dados que já estão nos autos e que já eram de conhecimento do juízo, além da apresentação de uma série de ilações e suposições, que, por si só, em nada contribuem para revisão do benefício. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. 3. Superadas as preliminares, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado, pelo que passo à fixação das questões incontroversas, pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. 4. Questões incontroversas Não há questão incontroversa a ser fixada. 5. Pontos controvertidos Ante o alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos: (i) o comparecimento da autora no hospital no dia 09/06/2023; (ii) o motivo de tal comparecimento; (iii) a negativa de atendimento e o seu motivo; (iv) a ocorrência de aborto espontâneo; (v) a reversibilidade/irreversibilidade do aborto espontâneo e sua dependência do atendimento/não atendimento; (vi) a existência de dano moral em razão do abortamento; (vii) a quantificação do dano. 6. Quartões de direito controvertidas Não há questão de direito controvertida no feito. 7. Ônus da prova A autora não pugnou expressamente pela inversão do ônus da prova, entretanto, argumentou não ter condições de comprovar que foi atendida no estabelecimento da requerida, pugnando pela apresentação de documentos, pela parte contrária, acerca de tal situação. Conforme o art. 373, § 1º, do CPC: "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No caso, a autora trouxe aos autos evidência de que compareceu ao pronto atendimento da requerida no dia 09/06/2023, conforme o documento de ev. 1.10. Por sua vez, ocorrido o atendimento, a requerida é quem possui melhores condições de apresentar nos autos a forma como ele ocorreu. Além disso, embora não haja pedido expresso de inversão do ônus probatório em relação às demais questões, é possível a inversão com base no mesmo dispositivo, ante não só hipossuficiência técnica da autora, como também em razão da maior facilidade da requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO APÓS ACIDENTE EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA E MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039305-33.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.10.2024) Desta forma, em relação aos pontos controvertidos i, ii, iii e v, o ônus probatório incumbe à requerida. Quanto aos demais pontos, tendo em vista que não são abrangidos pelos fundamentos levados em conta acima, a distribuição deve ocorrer de forma ordinária (art. 373, inc. I e II do CPC). 8. Provas 8.1. Ante a inversão do ônus probatório, DEFIRO a produção de prova documental complementar, devendo as partes juntarem documentos que entendam necessários no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. DEFIRO a realização de prova pericial médica, que deverá ser arcada pela requerida. 8.3. Para produção da prova pericial médica, nomeio a Dra. Rafaella Risden Mariot Vilela, conforme Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU). a) INTIME-SE o perito para que apresente proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. b) As partes, também no prazo de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. c) Com a resposta do perito, INTIMEM-SE as partes. d) Após, retornem conclusos para verificação da proposta de honorários. e) O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. f) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nerci Aparecida De Andrade x Banco Votorantim S.A.

ID: 325235729

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000719-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERCI APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE GONÇALVES DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIAN FILIPE SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RICARDO WURZIUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000719-87.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PATO BRANCO – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Nerci Aparecida de Andrade A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000719-87.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PATO BRANCO – 2ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : Nerci Aparecida de Andrade AGRAVADO : Banco Votorantim S.A. RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDE A LIMINAR REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA PRONUNCIADA NA ORIGEM JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM APOIO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.= Vistos I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Flávia Molfi de Lima, no mov. 15.1 dos autos de Embargos de Terceiro nº 0013152-55.2024.8.16.0131, opostos pela embargante/Agravante contra o embargado/Agravado, que, concluindo pela ausência da probabilidade do direito, indeferiu a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos (destaques do original, excluídas as citações legais): “(...) Nos termos do artigo 678, do Código de Processo quando suficientemente provado o domínio ou a posse será determinada a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos. Porém, a tutela de urgência pleiteada pela requerente deve ser indeferida, isso porque, de acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência (satisfativa ou cautelar) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). No presente caso, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela eis que não se apresenta probabilidade do direito, pois, devidamente analisada a documentação juntada nos autos, observa-se que em que pese a parte embargante afirmar que é legitima proprietária do veículo RENAULT DUSTER DYNAMIQUE 1.6 16V HIFLE, placas BAA-1C26, a partir da análise do DUT ao ev. 1.4, observa-se que a transferência não foi efetivamente realizada. Ainda, é válido ressaltar que o embargado, em sede de Ação de Busca e Apreensão (autos em apenso - 0008124-09.2024.8.16.0131), efetivamente comprovou a alienação fiduciária, de modo em que não se pode falar em penhora indevida, afinal o veículo continha em seu documento oficial a reserva de domínio da instituição financeira e continua registrado no nome de Everaldo dos Santos, inclusive em decorrência da referida reserva. Por fim, em que pese a parte embargante alegar que as restrições impostas junto ao DETRAN são indevidas em decorrência do negócio entre a parte embargante e o terceiro Everaldo (réu nos autos de busca e apreensão) ter efetiva e validamente ocorrido, vale ressaltar que o referido negócio não teve participação do Banco ora embargado, que era necessária, em decorrência da alienação fiduciária. Assim, diante do exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela pleiteada. (...).”. Alega a embargante/Agravante em suas razões recursais, em síntese, que: a) adquiriu em meados de 2021 o veículo sub judice por intermédio de Evandro Tobias Américo da Rosa, que detinha procuração de Everaldo dos Santos, sendo que, desde a compra, exerce a posse sobre o bem, “apenas não transferindo para o seu nome por ausência de condições financeiras e descuido no passar dos dias”; b) “nos autos principais (Ação de Busca e Apreensão), o agravado, Banco Votorantim S.A., requereu junto ao juízo a quo a realização de atos constritivos APENAS contra o bem alienado com ele, qual seja: DUSTER DYNAMIQUE 1.6 16V HIFL e não com o bem da Agravante, pois estranho ao processo”; c) “o bem objeto de recurso não tem elo de ligação alguma com o feito, sendo realizado penhora dos bens em nome do devedor principal, porém o veículo da agravante não pertencia mais ao mesmo desde 2021, devendo assim ser levantada tal contrição”; d) “A manutenção das restrições impostas sobre o veículo, em decorrência de alienação fiduciária comprovada pelo embargado, BANCO VOTORANTIM S.A., causa graves prejuízos à agravante, que é terceira de boa-fé e não possui qualquer responsabilidade sobre a relação jurídica entre o Agravado e o terceiro Everaldo dos Santos”. Com base em tais argumentos, preliminarmente, requereu lhe fosse deferida medida liminar inaudita altera parte, a fim de baixar a restrição de transferência do veículo. No mérito, requereu a reforma da decisão agravada para o mesmo propósito. Assim, autuados e distribuídos, vieram-me conclusos em 09/01/2025 (movs. 3.1 e 8.0), sendo que em decisão de mov. 9.1, deferiu-se o pretendido efeito suspensivo, fim de determinar a baixa da restrição de alienação quanto ao veículo FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX, placa AOD6C16, chassi BFZE12P778784218 nos Autos nº 0008124-09.2024.8.16.0131. O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14.1), argumentando que: a) a propriedade do veículo não poderia ter sido transferida sem a devida comunicação à autoridade de trânsito, uma vez que existe um contrato de alienação fiduciária em vigor que restringe a transferência do bem; b) deve ser observada a validade da transferência de propriedade frente à alienação fiduciária e a interpretação da jurisprudência que exige a comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito; c) as medidas constritivas devem se limitar ao veículo que realmente serve como garantia do contrato, ou seja, o Renault Duster, e não ao Ford/Ecosport; d) a decisão judicial que impôs a restrição ao veículo da Agravante foi equivocada, uma vez que não há relação com a dívida garantida; e) o tribunal deve conceder provimento parcial ao agravo, excluindo a condenação do Agravado em custas e honorários advocatícios, visto que não houve responsabilidade sua pelo bloqueio do veículo errado. Assim, voltaram os autos conclusos em 20/03/2025 (mov. 15.0). É o relatório. II. Estavam presentes, ab initio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (dispensado, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita concedida na própria decisão agravada), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, que permitiriam que o recurso fosse conhecido. A ocorrência, no entanto, de fato superveniente esvaziou o propósito recursal que visava o deferimento da tutela provisória de urgência, para determinar a baixa da restrição de alienação quanto ao veículo FORD/ECOSPORT XLS1.6FLEX, placa AOD6C16, chassi BFZE12P778784218 nos Autos nº 0008124-09.2024.8.16.013, eis que o Juízo a quo julgou o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos (destaques do original; mov. 53.1/origem): “3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a posse e o propriedade em favor da parte embargante. Diante do princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil), a contar do ajuizamento), a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Extraiam-se cópias da presente sentença, juntando-as aos autos (autos nº. 0008124-09.2024.8.16.0131).”. O recurso, assim, agora comporta decisão monocrática por parte do Relator, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, que dispõe que “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (sublinhei), o que se faz cumprir. Nesse sentido e em apoio, a jurisprudência pacífica desta Corte (destacou-se): “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 1.018, §1º DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE”. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0053417-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.12.2024). “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA SUA ANÁLISE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. No caso, constata-se a perda superveniente do objeto deste recurso de agravo de instrumento, tendo em vista prolação de sentença. 2. Desse modo, resta prejudicada a apreciação do agravo de instrumento e, por consequência, acarreta no seu não conhecimento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil”. fl. 2 (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031276-91.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.11.2024). Não é mais possível analisar a existência ou não dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos práticos da tutela de mérito pretendida na ação, em Agravo de Instrumento, quando sobrevém sentença que resolve a lide e/ou põe fim ao processo em cognição exauriente, cujos comandos agora somente podem ser combatidos mediante recurso específico de Apelação. III. Ante o exposto, com apoio no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço, monocraticamente, do presente recurso de Agravo de Instrumento em razão da perda do objeto. IV. Retire-se da pauta de julgamento (mov. 18.1). Intimem-se. Diligências necessárias; baixa oportuna. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Wagner x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 310001870

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000715-90.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS WAGNER

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000715-90.2020.8.16.0205 Processo: 0000715-90.2020.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.523,00 Polo Ativo(s): JOSE CARLOS WAGNER Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 67.1 e 69.1): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 10.523,00 (dez mil, quinhentos e vinte e três reais), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação;" Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento no valor de R$ 16.873,52, corrigindo os danos materiais desde o evento danoso (mov. 88.1). A parte executada depositou em juízo o valor de R$ 16.873,52 (mov. 96.4) e opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução sob o argumento de que o cálculo da exequente está equivocado em relação ao termo inicial da correção monetária (mov. 96.1). Diante disso, sustentou ser devida a quantia de R$ 13.387,46. A parte exequente arguiu que a correção monetária incide a partir da data do efetivo evento danoso e que seu cálculo está correto (mov. 100.1). Assim, passo a decidir. Por meio do relato feito acima, nota-se que a parte exequente apresentou cálculo em evidente contrariedade à sentença proferida (mov. 67.1 e 69.1). Isto porque não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Além disso, é neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). “[...] Ressalta-se, ainda, que o Acórdão não impôs nenhuma condenação e, portanto, não fixou nenhum termo de correção monetária. Outrossim, não houve pedido em sede recursal objetivando o reajuste dos consectários legais estabelecidos na sentença em razão da indenização por danos materiais. Logo, não se vê efetivamente os vícios alegados em tal aspecto, mas, sim, a pretensão de que o mérito seja revisitado. Sendo assim, como o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento colegiado não é passível de aclaratórios, o decisium deve ser mantido. [...] (TJPR. ED 0000719-88.2024.8.16.0205. 5ª Turma Recursal. Relatora: Maria Roseli Guiessmann. J. 14/06/2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, em relação ao valor da execução, verifica-se que o cálculo da executada (mov. 96.2) está de acordo com a sentença, pois corrigiu o valor do dano material desde a citação (abril/2023 - mov. 43). POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e, ante o cumprimento da obrigação mediante depósito em juízo do valor devido, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Se requerida, fica desde já autorizada a compensação do valor da multa com o depósito feito nos autos e, não havendo insurgência quanto a estes valores, expeça-se os respectivos alvarás. Observe-se que o valor devido pela executada é de R$ 13.387,46. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 25 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Sluzala x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 298050705

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001956-31.2022.8.16.0205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SLUZALA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIANE BONTORIN DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001956-31.2022.8.16.0205 Processo: 0001956-31.2022.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$52.074,36 Exequente(s): Douglas Sluzala Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 37 e 39): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 33.922,00 (trinta e três mil, novecentos e vinte e dois reais), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação;" Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento no valor de R$ 52.074,36, corrigindo os danos materiais desde o evento danoso (mov. 60). A parte executada depositou em juízo o valor de R$ 52.074,36 (mov. 70) e opôs embargos à execução, sustentando excesso de execução sob o argumento de que o cálculo da exequente está equivocado em relação ao termo inicial da correção monetária (mov. 71). A parte exequente arguiu que a correção monetária incide a partir da data do efetivo evento danoso e que seu cálculo está correto (mov. 75). Assim, passo a decidir. Por meio do relato feito acima, nota-se que a parte exequente apresentou cálculo em evidente contrariedade à sentença e à decisão proferida pela Turma Recursal em sede de embargos de declaração (mov. 55.1). Isto porque não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Além disso, é neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). “[...] Ressalta-se, ainda, que o Acórdão não impôs nenhuma condenação e, portanto, não fixou nenhum termo de correção monetária. Outrossim, não houve pedido em sede recursal objetivando o reajuste dos consectários legais estabelecidos na sentença em razão da indenização por danos materiais. Logo, não se vê efetivamente os vícios alegados em tal aspecto, mas, sim, a pretensão de que o mérito seja revisitado. Sendo assim, como o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento colegiado não é passível de aclaratórios, o decisium deve ser mantido. [...] (TJPR. ED 0000719-88.2024.8.16.0205. 5ª Turma Recursal. Relatora: Maria Roseli Guiessmann. J. 14/06/2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão proferida pela Turma Recursal (mov. 55.2), a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, em relação ao valor da execução, verifica-se que o cálculo da executada (mov. 71.2) está de acordo com a sentença, pois corrigiu o valor do dano material desde a citação (maio/2023 - mov. 13). POSTO ISTO, acolho a impugnação apresentada pela parte executada e, ante o cumprimento da obrigação mediante depósito em juízo do valor devido, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Se requerida, fica desde já autorizada a compensação do valor da multa com o depósito feito nos autos e, não havendo insurgência quanto a estes valores, expeça-se os respectivos alvarás. Observe-se que o valor devido pela executada é de R$ 42.902,18. Sem custas na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se, oportunamente. Irati, 10 de junho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Semenssatti x Banco Do Brasil S/A

ID: 283529469

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012565-50.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SEMENSSATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOUVEIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012565-50.2025.8.16.0017 Processo: 0012565-50.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$70.000,00 Autor(s): MARIA DE LOURDES SEMENSSATTI Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos e examinados os autos. 1. Trata-se de ação declaratória de prescrição de dívida c/c baixa de gravame – com pedido liminar ajuizada por MARIA DE LOURDES SEMENZATO, em face de BANCO DO BRASIL S/A . Narra a inicial que a autora firmou com o réu dois contratos de Cédula de Crédito Rural com garantia hipotecária – Cédula Rural Hipotecária nº 21/16111-9, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vencimento final em 30/04/2015 e Cédula Rural Hipotecária nº 40/02728-7, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vencimento final em 15/10/2016. Como forma de garantia das obrigações pactuadas, foi ofertada hipoteca sobre o imóvel rural familiar de propriedade da Requerente, registrado à época no Cartório de Registro de Imóveis de Iretama/PR, sob a matrícula nº 5.465. No ano de 2018, a matrícula do imóvel foi transferida para o Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, onde passou a constar sob o número 36.128. Trata-se de um terreno denominado Sítio Panorama, situado na Colônia Cantu, no município de Mato Rico, comarca de Pitanga/PR, com área total de 253.144,32 m². Diante de circunstâncias pessoais adversas, a autora não conseguiu adimplir integralmente os contratos firmados. Buscou regularizar a situação do imóvel, dirigindo-se até a agência local do Banco do Brasil para requerer a baixa da alienação que ainda consta sobre o bem, tendo em vista a prescrição da dívida principal e o fato de não haver qualquer registro de inadimplência em seu nome junto ao SERASA. Contudo, foi-lhe negada a baixa do gravame, sem que lhe fosse apresentada fundamentação jurídica idônea ou justificativa plausível para a manutenção da restrição. Ao final, requer a declaração da prescrição da dívida e, por consequência, a determinação de cancelamento do gravame hipotecário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Liminarmente, requer seja determino ao Banco do Brasil S/A que proceda à baixa das averbações hipotecárias de 2º e 3º grau constantes na matrícula nº 36.128 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC. Juntou documentos (mov. 1.2/1.13 e 6.1/2). Intimada para comprovar sua hipossuficiência (mov. 8.1), a autora juntou documentos (mov. 11.1/6). É o brevíssimo relatório. DECIDO. 2. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita aos autos, tendo em vista os documentos apresentados, nos termos do art. 98 e ss, do CPC. 3. Observa-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora de serviços previstos nos arts. 2º e 3º do CPC. A propósito, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, reconheço a hipossuficiência da parte autora frente à ré, instituição financeira responsável pela implantação e bom funcionamento do sistema de movimentação bancária oferecido a seus clientes, sendo manifesta a discrepância não apenas econômica entre as partes, mas principalmente técnica, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. Conforme caput do artigo 300, a tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Quanto ao primeiro pressuposto, leciona a doutrina que “é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor” (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 11 ed. Salvador: Editora Podivm. 2016, p. 609) conjugada com “uma plausibilidade jurídica, com a verificaçãode que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Idem. Ibidem. p. 610). Em relação ao segundo pressuposto, “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para a entrega da tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” (Idem. Ibidem. p. 611). Digno de nota que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência de risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 36 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 573). Por outro lado, prescreve o §3º do artigo 300 que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Fixadas tais premissas, passa-se à análise do requerimento formulado pela parte autora. A autora pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado ao Banco do Brasil S/A que proceda à baixa das averbações hipotecárias de 2º e 3º grau constantes na matrícula nº 36.128 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/PR, sob o argumento de que há verossimilhança quanto à ocorrência da prescrição da dívida e urgência em razão de compromisso verbal de compra e venda do imóvel. Ainda, afirma não haver risco de irreverssibilidade da medida liminar. Em que pese os fundamentos apresentados, entendo pelo indeferimento do pedido liminar. Explico. No que concerne a verossimilhança, um dos principais argumentos apresentados é a suposta ocorrência da prescrição da dívida, porém não há nada que comprove que a dívida encontram-se, de fato, prescrita. A autora afirma que requereu os contratos junto ao banco réu e formulou reclamação para que os contratos fossem apresentados por meio do Banco Central. Contudo, os contratos não foram fornecidas e sem os contratos não há como analisar a ocorrência da prescrição, já que não há como aferir a data em que foram firmados e a data da ultima parcela, momento que se iniciaria a contagem do prazo prescricional. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (C/C ART. 60 DO DECRETO 167/67) E ART. 206, §3º, INCISO VIII DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE É CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000719-85.2022.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.03.2025) Ademais, faz-se necessária a oitiva da parte contrária para verificar se não há causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional Quanto a alegada urgência, a simples menção a compromisso verbal de contrato de compra e venda do imóvel e a idade avançada da requerente, por si só, não implica da configuração de urgência necessária para o deferimento de uma liminar. Por fim, o levantamento da hipoteca com a consequente formalização da compra e venda do imóvel, por certo que impõe risco de irreverssibilidade da medida e possível danos a terceiros. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 5. Preenchidos os requisitos mínimos dos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. 6. Em que pese o disposto no art. 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação, o que faço com fulcro no art. 139, II, do CPC, uma vez que a audiência tem se revelado inócua em casos semelhantes, sem prejuízo da tentativa de conciliação a qualquer tempo, nos termos do art. 139, V, do CPC. 7. Desse modo, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Inclua-se na citação a determinação de exibição das Cédulas Rurais Hipotecárias nº 21/16111-9 e nº 40/02728-7 8. Apresentada a contestação ou certificado o decurso do prazo in albis, INTIME-SE a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 9. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355 do CPC). Não sendo o caso, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, esclarecendo os pontos controvertidos que anseiam elucidar, sob pena de indeferimento. 10. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 28 de maio de 2025. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Bauer Da Silva x Sofia Biernaski

ID: 318868862

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014619-81.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ BAUER DA SILVA

Polo Passivo:

SOFIA BIERNASKI

Conclusão

Advogados:

KASSIA RENATE SILVA NOVISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIZE LACERDA ARAÚJO BANDEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES GANDOLFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0014619-81.2018.8.16.0001 Processo: 0014619-81.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: 3 - Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): LUIZ BAUER DA SILVA Réu(s): ESPÓLIO DE SOFIA BIERNASKI 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por LUIZ BAUER DA SILVA contra ESPÓLIO DE SOFIA BIERNASKI, tendo por objeto área ocupada pelo requerente, englobada por uma área maior, registrada na matrícula de imóvel n. 71.397, do 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, adquirida por meio de contrato verbal de compra e venda, firmado pelo autor com Claudinei. A decisão inicial de mov. 7.1 deferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Foi expedido edital de citação de terceiros (mov. 35.1). A União e o Estado do Paraná manifestaram desinteresse no feio (mov. 26.1 e 63.1). O Município de Curitiba requereu a intimação do autor para que complemente seu levantamento topográfico, para posterior análise do interesse do Município no feito (mov. 37.1). À mov. 42.1, a parte requerente informou que “não dispõe da quantia necessária para contratar o profissional da engenharia para confeccionar os documentos solicitados, tampouco conta a Defensoria Pública com profissional dessa área para assessorar nos trabalhos”, requerendo, assim, a elaboração do documento na fase de instrução, observada a gratuidade da justiça concedida. Os confrontantes Sidnei de Moura (mov. 43.1), Miguel Manoel de Almeida (mov. 44.1) e Rogério Alessandro Martins de Lara (mov. 55.1/58.1), foram citados. O espólio requerido compareceu aos autos à mov. 106.1, informando a anulação da sentença homologatória da partilha do inventário e requerendo a suspensão do feito até deliberação pelo juízo do inventário e manifestação definitiva do espólio. Na mesma oportunidade, requereu a intimação dos herdeiros ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETTO, OSMAR RISSETTO e ESTANISLAU BELINOVSKI, para ciência da presente demanda. A decisão de mov. 132.1 deferiu a suspensão do feito, bem como a intimação dos herdeiros. À mov. 164.1, foi determinada nova suspensão, diante da informação de ausência de deliberação definitiva nos autos de inventário (mov. 162.1). Em petição de mov. 188.1, a parte requerida requereu nova suspensão até deliberação definitiva do juízo de inventário, bem como requereu a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documento obrigatório (planta e memorial descritivo do imóvel). A decisão de mov. 190.1 indeferiu o pedido de extinção do feito e determinou nova suspensão dos autos. Os herdeiros ELVIS OMAR BIERNASKI RISSETTO, ESTANISLAU BELINOVSKI e OSMAR RISSETTO apresentaram contestação à mov. 214.1, na qual alegaram a preclusão para apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Pleitearam a concessão da gratuidade da justiça. Ao final, requereram a improcedência da ação, diante da ausência de documentos indispensáveis e não preenchimento dos requisitos da usucapião. O autor impugnou à contestação (mov. 221.1). Intimados para especificar as provas que pretendem produzir, os herdeiros pugnaram pela produção de prova documental e oral, com o depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 225.1). O autor requereu a produção de prova documental (mov. 228.1). É o relatório. 2. Primeiramente, a despeito das suspensões anteriormente deferidas, registro que não há óbice ao prosseguimento do feito, visto que, enquanto não houver a partilha dos bens o espólio, representado por seu inventariante, é parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, passo a dar prosseguimento ao feito. 3. O autor requereu, na petição inicial (mov. 1.1) e à mov. 42.1, a dispensa de apresentação de mapa e memorial descritivo do imóvel que pretende usucapir, diante da sua hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, requereu a nomeação de perito para elaboração do documento, observado o pedido de concessão da gratuidade da justiça. O art. 98, §1º, VI, do CPC dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira (grifei). Sendo assim, considerando a concessão da gratuidade da justiça ao autor, defiro a nomeação de perito para elaboração do mapa e do memorial descritivo do imóvel que se pretende usucapir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA A INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA INICIAL APTOS A DEFLAGRAR O PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA POR PERITO JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Ao contrário do que sustenta o magistrado sentenciante, o imóvel usucapiendo e os confrontantes, gozam da mesma matrícula, motivo pelo qual juntou-se apenas uma matrícula com a peça vestibular.2. Em relação ao memorial descritivo do imóvel, dada a gratuidade da justiça deferida nos autos, tenho que razão assiste ao apelante, posto que a jurisprudência majoritária considera que ante a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais e com os custos relacionados aos documentos essenciais a propositura da demanda, haverá de se encontrar uma solução que garanta aos jurisdicionado o livre acesso ao Poder Judiciário. 3. Não tendo a parte condições financeiras de suportar as despesas para a juntada da Planta e Memorial Descritivo do imóvel que devem ser elaborados por profissional habilitado, nada obsta que a falta seja suprida por determinação de prova pericial complementar albergada pelo benefício da gratuidade processual. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000719-15.2021.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE NOMEAÇÃO PARA PERITO PARA CONFECÇÃO DO MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO. AUTOR QUE DEMONSTRA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO. DESOBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE PODEM SER OBTIDOS ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO E PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Dada a gratuidade da justiça deferida nos autos, tenho que razão assiste ao agravante, posto que a jurisprudência majoritária considera que ante a impossibilidade da parte em arcar com as custas processuais e com os custos relacionados aos documentos essenciais a propositura da demanda, haverá de se encontrar uma solução que garanta aos jurisdicionados o livre acesso ao Poder Judiciário. 2. Por isso, não tendo a parte condições financeiras de suportar as despesas para a juntada do memorial descrito e mapa é perfeitamente admissível que seja nomeado perito para realizar tal documento. (TJPR - 18ª C. Cível - 0065307-79.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 30.10.2020). Para tanto, nomeio como perito o engenheiro agrimensor FREDY ESTUPINAN CARRANZA – telefones (41)3027-8257 e (41)9872-32684 -, conforme consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU. 4. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais será feito pelo Estado, ao final da demanda, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 95 do CPC. Os honorários periciais deverão observar o limite previsto na tabela do Conselho Nacional de Justiça, instituída pela Resolução 232/2016/CNJ, que, para o caso dos autos, prevê o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme item 2.7 do seu Anexo, ressalvado o disposto no art. 2º, § 4º, que prevê que: “§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”, bem como o disposto no art. 2º, § 5º, que prevê que “§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. 5. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicada para dar início aos trabalhos. 6. Intime-se o perito para dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá apresentar sua proposta de honorários periciais, observando-se os parâmetros expostos acima. 7. Havendo recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. 8. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem sobre a proposta apresentada pelo perito. 9. Apresentada impugnação ao valor proposto, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos, a seguir, para arbitramento. 10. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, desde que observados os limites acima estabelecidos. 11. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito. No mesmo prazo, as partes deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas já indicadas. 12. Intimem-se, ainda, os confrontantes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. 13. Cientifiquem-se para manifestarem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município. 14. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 15. Na sequência, tornem os autos conclusos para saneamento e organização do feito. 16. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Trindade Do Nascimento Contine x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 291596223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-88.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE DO NASCIMENTO CONTINE

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

RENNAN BASSO DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0000719- 88.2024.8.16.0108 de “AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C RE- PETIÇÃO DE… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0000719- 88.2024.8.16.0108 de “AÇÃO DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C RE- PETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por MA- RIA TRINDADE DO NASCIMENTO CONTINE em face de APDAP PREV - ASSOCIACÃO DE PROTECÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais, alegando a autora na inicial: (a) perce- beu a realização de descontos indevidos em seu benefício previden- ciário no valor de R$ 30,36, os quais foram realizados sem sua au- torização; (b) pede a condenação da ré ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, em dobro, além da indenização por da- nos morais. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). Liminar deferida à seq. 12.1. Citada, a ré contestou a ação (seq. 28.1), alegando: (a) os descontos foram autorizados pela autora, sendo legítima a cobrança; (b) não foi comprovada a falsidade das assinaturas; (c) pede a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (seq. 28.2-28.9). Réplica à seq. 34.1. Decisão saneadora proferida à seq. 55.1, fixando pontos controver- tidos.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — As partes apresentaram alegações finais às seq. 66.1 e 67.1 Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Cinge-se a controvérsia quanto à validade dos descontos promovi- dos pela associação ré nos proventos de benefício previdenciário re- cebidos pela autora. A inicial sustenta a ilegalidade dos débitos realizados baseada no fato de que inexistiu contratação dos serviços prestados pela ré. A ré juntou o termo de adesão/filiação supostamente assinada pela autora (seq. 37.2). Na impugnação à contestação, a autora impugnou a assinatura lan- çada no documento juntado, afirmando que jamais consentiu com a filiação ou autorização de descontos em seu benefício. A par deste cenário, o ônus de comprovar a autenticidade recai so- bre a ré, visto que foi quem produziu os documentos acima mencio- nados, conforme o teor do art. 429 do CPC, que assim dispõe: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o docu- mento”. Sobre o ônus atribuído à ré, assim é o entendimento da jurisprudên- cia do E. TJPR:Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — “APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE “DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS”. SENTENÇA. PRO- CEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO BANCO/RÉU: 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO AN- TECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA ORAL. TESE AFASTADA. SUFI- CIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCI- MENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. REGU- LARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (CPC, ART. 429, II), DO QUAL O BANCO NÃO SE DESINCUMBIU. DESCONTO MENSAL INDEVIDO EM BENEFÍ- CIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DE INDÉ- BITO, EM DOBRO. AFASTAMENTO OU COBRANÇA DA FORMA SIM- PLES. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALO- RES INDEVIDAMENTE COBRADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JULGAMENTO DO EARESP N.º 600.663/RS E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA CORRETAMENTE DE- TERMINADA. PRECEDENTES. [...]”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001751- 62.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.04.2025). “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE ASSI- NATURA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. CON- TRATO NÃO FIRMADO PELO AUTOR, MAS POR FALSÁRIO. PROVA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC/2015. PROVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO PRODUZIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. EXORBITÂNCIA DOS HO- NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. READEQUA- ÇÃO NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIAL- MENTE PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0006390-30.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 11.03.2020).Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — A propósito, aplicável ao caso o entendimento consignado no STJ, Tema 1.061/REsp 1846649/MA, o qual consigna que é responsabi- lidade da instituição financeira a prova quanto a assinatura de con- trato questionado pelo cliente. Veja-se: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assi- natura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Nesse raciocínio, inexiste nos autos prova da veracidade das assi- naturas lançadas, devendo ser ressaltado que a ré dispensou a pro- dução de outras provas. Assim, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por inexistir qualquer comprovação que ateste que a assi- natura lançada no documento juntado pela ré pertence à autora, deve ser reconhecida a fraude na contratação. Insta salientar que a eventual existência de fraude não afasta a res- ponsabilidade da prestadora de serviço, posto que é dever da enti- dade certificar-se sobre seus filiados, tomando as devidas cautelas para a correta identificação daquele que firmou o contrato, o que não ocorreu no caso em questão. Nesse viés, à medida em que se reconhece a ausência de relação contratual a ensejar os descontos, os valores devem ser restituídos em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC). Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ- BITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRI- GAÇÃO DE FAZER”. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENEFÍ- CIO PREVIDÊNCIÁRIO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DA INE- XISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE QUE O INDÉBITOEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — SEJA REPETIDO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. DESCONTO SEM RESPALDO CON- TRATUAL QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, § ÚN. DO CDC. PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COINCIDA COM A DATA DE CADA DESCONTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILI- DADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO. DESCONTOS QUE CAUSARAM DIMINUIÇÃO DO JÁ BAIXO PODER AQUISITIVO DA AUTORA. “QUAN- TUM” INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRE- CIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, TAMPOUCO É MUITO BAIXO O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFOR- MADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007571-69.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBS- TITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.02.2025). Em relação ao dano moral, a situação experimentada pela autora, ao ver descontada mensalmente verba destinada à sua subsistência em razão de desconto de serviço que não contratou, necessitando buscar o Judiciário para resolver o litígio, evidentemente supera o mero dissabor cotidiano. Ademais, a situação mencionada foi am- plamente noticiada, havendo suspeitas de ter sido perpetrada por um grupo que estava praticando fraudes junto aos empréstimos do INSS, o que merece a devida reprimenda. Confira-se entendimento do E. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉ- BITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — GRAVAÇÃO DO TELEFONEMA. INFORMAÇÕES REPASSADAS AO CONSUMIDOR INSUFICIENTES. IRREGULARIDADE NA FILIAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETU- ADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RA- ZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$3.000,00. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DES- PROVIDO”. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002710-66.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 10.05.2025). Soma-se a isso que a autora é pessoa simples, pensionista do INSS, consumidora tida pela doutrina e jurisprudência como hipervulnerá- vel, com o qual o fornecedor de produtos e serviços deve guardar ainda maior cautela na formação de negócios jurídicos. Em relação ao quantum da indenização, deve o julgador tentar ade- quá-lo à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação finan- ceira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Sopesadas estas circunstâncias, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se afigura compatível com o princípio punitivo do ato ilícito. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido inicial para (a) reconhecer a ilegalidade das cobranças realizadas pela ré; (b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do be- nefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA a contar do desconto e, a partir da citação, juros de mora pela TaxaEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — Selic (arts. 389 e 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024); (c) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos mo- rais, devidamente atualizado pelo IPCA a partir do arbitramento (Sú- mula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (arts. 389 e 406, §1º, da Lei nº 14.905/2024), a contar da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), qual seja, data do primeiro desconto inde- vido. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, §2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consi- derando o zelo do procurador da parte adversa, a relativa simplici- dade da causa e a abreviação do trabalho em razão do julgamento antecipado. De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Int.-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hernani Luiz Colla x Valmir Mioranza

ID: 304896079

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000719-23.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HERNANI LUIZ COLLA

Polo Passivo:

VALMIR MIORANZA

Conclusão

Advogados:

JANICE APARECIDA PARCIANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000719-23.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000719-23.2025.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Competência dos Juizados Especiais Valor da Causa: R$ 6.429,25 Exequente(s): HERNANI LUIZ COLLA Executado(s): VALMIR MIORANZA Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, HERNANI LUIZ COLLA ajuizou, em 19.3.2025, às 15h51, "ação de execução de título extrajudicial por quantia certa" em desfavor de VALMIR MIORANZA (autos n. 0000719-23.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.5). Requer, por fim, seja, preliminarmente, processado o feito. Vieram-me os autos conclusos, em 20.3.2025, a 1h09 (Movimento n. 8). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do processo autônomo de execução 2.1.1. O introito pertinente A tutela jurisdicional (arts. 3º do Código de Processo Civil; e 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), incluindo a atividade satisfativa (art. 4º do Código de Processo Civil), quando presente documento ao qual a lei confere a força de título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), com obrigação certa, líquida e exigível (arts. 783, 786 e 803, inc. I, do Código de Processo Civil), pode se iniciar diretamente na fase executiva e, por consequência, seguir o procedimento do processo autônomo de execução (arts. 771 e seguintes do Código de Processo Civil), inclusive no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, com algumas peculiaridades (art. 53 da Lei n. 9.099/1995), sem prejuízo de que a parte opte, com o objetivo de obter título executivo judicial (art. 515 do Código de Processo Civil), por processo que venha a passar pelas fases de conhecimento, de liquidação e, por fim, de execução (art. 785 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte exequente apresentou documento (Movimento n. 1.4) com força de título executivo extrajudicial (art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil) e que contém obrigação certa, líquida e exigível. Assim, cabível o seu processamento. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO: a) a citação da parte executada, por meio eletrônico (art. 246, caput, do Código de Processo Civil) e, subsidiariamente, por carta com aviso de recebimento (arts. 246, § 1º-A, inc. I, e 247 do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 3 (três) dias contados da citação, promova o pagamento da dívida (arts. 829, caput, do Código de Processo Civil; e 55 da Lei n. 9.099/1995), advertindo-se que: a.1) se o valor da causa não superar 20 (vinte) salários mínimos, poderá atuar pessoalmente, sendo dispensável a participação de advogado, mas, se for superior, a participação de advogado será obrigatória (art. 9º, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), sendo que, se a parte exequente for pessoa jurídica ou, em sendo pessoa física, se estiver representada por advogado, recomenda-se à parte executada que também se faça representar por advogado (art. 9º, § 2º, da Lei n. 9.099/1995); a.2) no prazo de 15 (quinze) dias contados na forma legal (art. 231 do Código de Processo Civil), a parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que comprove o depósito de 30% (trinta do cento) do valor da dívida, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sob pena de indeferimento (art. 916 do Código de Processo Civil); a.3) não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, haverá penhora e avaliação de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil); e a.4) não há nem custas e despesas processuais nem honorários advocatícios, salvo, quanto às custas processuais, se opostos embargos à execução que venham, posteriormente, a serem rejeitados (art. 55, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.099/1995); b) infrutífera a citação pelo correio, retornando negativo o aviso de recebimento da carta, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se que, nesse caso, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: b.1) a consulta de endereços da parte executada nos sistemas conveniados, sendo que, somente se infrutíferos os resultados desses, então, a expedição dos ofícios de praxe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil); e b.2) infrutífera a citação pelo correio, a citação por Oficial de Justiça (arts. 246, § 1º-A, inc. II, e 249 do Código de Processo Civil) no endereço indicado, observando-se que: b.2.1) se o Oficial de Justiça não encontrar a parte executada no endereço indicado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil); b.2.2) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); b.2.3) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); b.2.4) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); e b.2.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: b.2.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; b.2.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e b.2.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: b.2.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e b.2.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c) infrutíferas as citações por meio eletrônico, pelo correio e por Oficial de Justiça, havendo prévio requerimento da parte exequente pelo arresto cautelar online de bens da parte executada, desde logo AUTORIZO: c.1) a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; c.2) após, o arresto de bens da parte executada, tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do Código de Processo Civil), mediante o arresto online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD; c.3) se for positivo o resultado do arresto: c.3.1) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça deverá procurar a parte executada, por 2 (duas) vezes, em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil); c.3.2) frustradas as citações pessoal, por correio e por Oficial de Justiça, e com hora certa, e porquanto incabível citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995), retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); c.3.3) efetivada a citação da parte executada e não havendo pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação, converta-se o arresto em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil); c.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: c.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; c.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e c.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: c.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e c.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); c.4) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e c.5) se for negativo o resultado do arresto, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); d) havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação; e) não havendo pagamento no prazo, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, cálculo atualizado da obrigação; f) após a apresentação do cálculo atualizado, a penhora de bens (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive por meio eletrônico (art. 837 do Código de Processo Civil), observadas as preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil), na seguinte ordem: f.1) penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, nos seguintes termos: f.1.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico SISBAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, sendo que AUTORIZO a reiteração automática ("Teimosinha") pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no cálculo atualizado da parte exequente (art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.1.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.1.3) em sendo positivo o bloqueio: f.1.3.1) em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso, a contar da resposta do Sistema Eletrônico SISBAJUD, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.1.3.2) após a indisponibilidade dos ativos financeiros, a intimação das partes, na pessoa de seus advogados e, no caso da parte executada, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); f.1.3.3) havendo manifestação da parte executada no sentido de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; f.1.3.4) rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora, pois o bloqueio online já satisfaz as exigências legais (art. 838 do Código de Processo Civil), e deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar a transferência dos valores, junto à instituição financeira, para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.1.3.5.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.1.3.5.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); e f.1.3.5.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.1.3.5.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.1.3.5.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.1.4) em sendo negativo o bloqueio, cumpra-se o item seguinte; f.2) penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, nos seguintes termos: f.2.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência prévia do ato à parte executada, deverá o cartório providenciar as diligências necessárias junto ao Sistema Eletrônico RENAJUD para pesquisar e tornar indisponíveis veículos automotores em nome da parte executada (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, caput, do Código de Processo Civil); f.2.2) se necessário, a intimação da parte exequente, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada; f.2.3) em sendo positivo o bloqueio, após a indisponibilidade dos veículos automotores: f.2.3.1) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: f.2.3.1.1) em sendo encontrado mais de um veículo automotor, indique sobre qual ou quais pretende que recaia a penhora; f.2.3.1.2) em sendo encontrado veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia, indique se pretende que recaia a penhora sobre os respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), devendo indicar as informações para permitir a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil); f.2.3.1.3) apresente avaliação particular dos veículos automotores, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado mediante pesquisas nos órgãos oficiais ou em anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, dispensando-se a avaliação por Oficial de Justiça ou avaliador judicial nomeado pelo juízo (art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil); e f.2.3.1.4) manifeste-se se requer a remoção do veículo automotor, hipótese na qual deverá indicar onde se encontra, ou se anui com a constituição da parte executada como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.2) após a manifestação da parte exequente, converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, desde que a parte exequente indique interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), e, em caso de eventual indisponibilidade excessiva indicada pela própria parte exequente, deverá o cartório, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providenciar o cancelamento do excesso (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3) após a penhora e a avaliação particular, a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente (art. 841, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), cabendo à parte executada, manifestando-se sobre a penhora, a avaliação particular e o eventual pedido de remoção, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva (por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.2.3.3.1) se o veículo automotor for objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo a parte exequente indicado interesse na penhora dos respectivos direitos aquisitivos da parte executada (art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil), deverá haver a intimação do respectivo credor fiduciário (art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores; f.2.3.3.2) se não houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor, na intimação da parte executada, deverá constar que fica ela constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3) se houver pedido da parte exequente para remoção do veículo automotor: f.2.3.3.3.1) ausente impugnação da parte executada: f.2.3.3.3.1.1) promova-se a remoção do veículo automotor, ficando a parte exequente constituída como depositária judicial (art. 840, inc. II e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil); f.2.3.3.3.1.2) o Oficial de Justiça deverá observar a ausência de óbice ao cumprimento da decisão judicial por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.1.3) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); e f.2.3.3.3.2) presente impugnação da parte executada, retornem os autos conclusos; e f.2.3.3.4) havendo manifestação da parte executada no sentido de que ainda remanesce eventual indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos; e f.2.3.4) depois de efetuada a penhora, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.2.3.4.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência; f.2.3.4.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.2.3.4.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.2.3.4.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.2.3.4.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.2.3.4.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.2.4) em sendo negativo o bloqueio via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte; f.3) penhora física de bens, através de Oficial de Justiça, nos seguintes termos: f.3.1) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora de bens suficientes para garantia da dívida (art. 831 do Código de Processo Civil), com base, em regra, naqueles indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, desde que demonstrado que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), observando-se que: f.3.1.1) deve haver o respeito às preferências legais (art. 835, incs. I a XIII e § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.2) deve haver a lavratura de termo de penhora, em sendo o caso, nos próprios autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.1.3) a penhora se efetuará onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, caput, do Código de Processo Civil), inclusive, se necessário, mediante expedição de carta precatória (art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça observar a ausência de óbice por férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário de realização dos atos processuais (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil); f.3.1.4) AUTORIZO, desde logo, a requerimento do executor da ordem, a solicitação de auxílio da força policial, e, se a parte executada negar acesso ao local onde se presuma estar o bem, a promoção de arrombamento, independentemente de nova manifestação deste juízo, para assegurar o cumprimento da decisão judicial, de tudo lavrando-se auto circunstanciado (art. 846, caput e §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil); f.3.1.5) se a parte exequente apresentar a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de bens imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos (arts. 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil), dispensando-se diligências do Oficial de Justiça; e f.3.1.6) se não forem encontrados bens penhoráveis a permitir a respectiva indicação pela parte exequente, havendo prévio requerimento da parte exequente, deve o Oficial de Justiça se deslocar e promover a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, em se tratando de pessoa física, ou que guarnecem o estabelecimento da parte executada, em se tratando de pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil); f.3.2) após a penhora: f.3.2.1) o Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias (art. 870, caput, do Código de Processo Civil); e f.3.2.2) certificando o Oficial de Justiça não ter condições para proceder à avaliação do bem, por depender de conhecimentos especializados, se o valor da execução o comportar, retornem os autos conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil); f.3.3) após a penhora e a avaliação, DESIGNO audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020), em data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, observando-se que: f.3.3.1) deverá haver a intimação das partes, para que compareçam à audiência, observando-se que, em se tratando de penhora de bem imóvel ou de direito real sobre bem imóvel, a intimação também do cônjuge da parte executada, salvo se casados no regime da separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil), devendo-se realizar na pessoa de seu advogado e, não o tendo, pessoalmente; f.3.3.2) na audiência de conciliação, ausente acordo, a parte executada poderá opor, verbalmente ou por escrito, embargos à execução (art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.099/1995), observando-se a restrição de matérias alegáveis (arts. 917 do Código de Processo Civil; e 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995); f.3.3.3) havendo oposição de embargos à execução pela parte executada: f.3.3.3.1) a intimação da parte exequente, ora embargada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, se lhe aprouver, sobre as alegações e os eventuais documentos apresentados pela parte executada, ora embargante (art. 920, inc. I, do Código de Processo Civil); e f.3.3.3.2) após, a submissão dos autos ao Juiz Leigo, a quem caberá submeter projeto de decisão a este Juiz Togado (art. 40 da Lei n. 9.099/1995); e f.3.3.4) não havendo a oposição de embargos à execução pela parte executada, a intimação da parte exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, especialmente sobre as formas de expropriação pretendidas, se adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em leilão judicial (arts. 876 a 903 do Código de Processo Civil); e f.3.4) cabe à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o registro da penhora no cadastro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil); g) não sendo encontrados bens para serem penhorados, a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, com indicação de bens ou requerimento de diligências, observando-se que: g.1) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO: g.1.1) a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), quais sejam: g.1.1.1) Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); g.1.1.2) Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); g.1.1.3) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e g.1.1.4) Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e g.1.2) a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil), qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD); g.2) desde logo INDEFIRO quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as já expressamente elencadas na presente decisão, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas ora previamente autorizadas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); g.3) havendo prévio requerimento da parte exequente, desde logo AUTORIZO a intimação da parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou comprove a sua inexistência (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil), sob pena de multa, de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); g.4) se indicar bens e/ou endereço da parte executada onde bens dessa possam ser encontrados, adite-se e expeça-se o respectivo mandado, entregando-o, por consequência, ao Oficial de Justiça, para cumprimento; e g.5) não havendo indicação de bens ou requerimento de diligências, retornem os autos conclusos para extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995); h) ADVIRTO a parte exequente de que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não terão sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); i) por fim, ADVIRTO às partes exequente e executada no sentido de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, havendo prévio requerimento da parte exequente, sob sua integral responsabilidade, desde logo AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em sendo o caso, DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); j) desde logo AUTORIZO: j.1) se for cabível, a citação, a notificação e a intimação das partes por meio eletrônico (arts. 246, 247 e 270 do Código de Processo Civil), a qual, salvo quando for feita diretamente nos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU, deverá seguir, estritamente, os termos da regulamentação específica (Instrução Normativa CGJ-PR n. 73/2021); j.2) havendo necessidade de dados complementares, a intimação, conforme o caso, da própria parte, em se tratando de dados da parte exequente, e da parte exequente, em se tratando de dados da parte executada, salvo se esta já tiver sido citada, quando a intimação deverá ser a ela dirigida, em todo caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados necessários (endereço eletrônico e/ou número de telefone) à promoção, por meio eletrônico, da comunicação processual respectiva (citação, intimação ou notificação) ou, em sendo o caso, informe não dispor de tais dados; e j.3) a autorização à comunicação por meio eletrônico somente não é cabível em relação à citação nos processos criminais e infracionais (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) e, também, em relação à citação nos processos cíveis nas hipóteses legais expressamente previstas (art. 247 do Código de Processo Civil); e k) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência na forma presencial (Resolução CNJ n. 354/2020) significa que: k.1) o Juiz de Direito Titular, o Promotor de Justiça Titular, os Juízes Leigos, os conciliadores, os mediadores e os advogados deverão participar das audiências, sempre, de forma presencial, não se admitindo, em hipótese alguma, a participação por meio de videoconferência; k.2) o Juiz Substituto e o Promotor Substituto poderão participar das audiências, se lhes aprouver, por meio de videoconferência; k.3) as partes e as testemunhas deverão participar das audiências, em regra, de forma presencial, salvo se, excepcionalmente, residirem fora da Comarca, hipótese na qual poderão participar por meio de videoconferência, mas assim deverão fazê-lo a partir de sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência; k.4) as partes e as testemunhas que se encontrarem presas deverão participar das audiências, em regra, por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.5) as testemunhas integrantes das forças policiais que se encontrarem em serviço por ocasião das audiências poderão participar do ato por meio de videoconferência, salvo, excepcionalmente, nas sessões de julgamento do Tribunal do Júri, hipótese na qual deverão participar de forma presencial; k.6) na hipótese de partes e testemunhas residentes na Comarca, deve haver a expedição de mandado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; k.7) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, mas ainda em Comarca integrante deste Estado, deve haver a expedição de: k.7.1) mandado regionalizado de intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.7.2) carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.8) na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, em Comarca não integrante deste Estado, deve haver a expedição de carta precatória ao juízo competente da respectiva Comarca de residência da parte e da testemunha, solicitando-lhe: k.8.1) a intimação da parte e da testemunha, com a advertência de que deverá participar da audiência de forma presencial, devendo comparecer ao Fórum desta Comarca ou, se preferir, à sala de audiências do Fórum da respectiva localidade de residência, devendo o Oficial de Justiça, por ocasião da intimação, indagar o intimando de qual de referidos Fóruns participará do ato, sujeitando-se o intimando, em caso de ausência, às sanções da lei; e k.8.2) a disponibilização de sala de audiências para a participação da parte e da testemunha por videoconferência, em audiência a ser presidida por este juízo; k.9) o cartório do juízo deverá encaminhar, previamente à realização das audiências, ao estabelecimento prisional, na hipótese de partes e testemunhas que se encontrarem presas, e ao juízo competente, na hipótese de partes e testemunhas residentes fora da Comarca, as orientações acerca das formas de realização e acesso ao ambiente de videoconferência, fazendo-o por qualquer meio de comunicação disponível, especialmente mensagem eletrônica, aplicativo de mensagens instantâneas ou, em sendo o caso, telefonema; e k.10) na hipótese de réu preso, o serventuário do juízo responsável pela organização do ato deverá operacionalizar os meios necessários para que o réu e o seu respectivo defensor tenham a possibilidade de realização de conversa reservada pelo sistema de videoconferência. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 222 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes