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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp x Mauro Junior Oliviero Mendes

ID: 280505127

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001066-07.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001066-07.2025.8.16.0070 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Parte ré: MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES DECISÃO 1. Trata-… Processo nº 0001066-07.2025.8.16.0070 Parte autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP Parte ré: MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES DECISÃO 1. Trata-se de busca e apreensão com pedido liminar proposta pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, em face de MAURO JUNIOR OLIVIERO MENDES, na qual pretende liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Conforme jurisprudência consolidada nos Tribunais pátrios, para o deferimento da liminar de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei n° 911/69, basta a comprovação documental da alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora por parte do devedor fiduciante, devidamente comprovada pelo credor, na forma dos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-lei nº 911/69 (Súmula 72 do STJ). Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos repetitivos consolidou o entendimento de que, para comprovação da mora do devedor nos contratos com garantia de alienação, é suficiente o envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato celebrado entre as partes, conforme o disposto no Tema nº 1132: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tal posicionamento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À LIDE PRINCIPAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EMMORA, E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "AUSENTE" . Insurgência pelo banco autor. Pretensão de cassação da sentença e regular prosseguimento do feito. Tese de que houve a regular constituição em mora da devedora. Acolhimento. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento do tema 1132, no rito dos repetitivos. Tese firmada no sentido de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Mora que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da dívida e prescinde de qualquer atitude do credor. Envio de notificação que se trata de mera formalidade, não sendo exigível a prova do recebimento, mas apenas do envio ao endereço constante do contrato. Necessidade de se manter o equilíbrio entre as partes e a garantia de vantagem econômica a ambos os contratantes também quando do encerramento do negócio jurídico. Informativo nº 782 do STJ que destacou que a conclusão adotada quando do julgamento do tema 1.132 abarca, como consectário lógico, outras situações igualmente submetidas à apreciação do STJ, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de recebimento de ‘ausente’, de ‘mudou- se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato. Precedentes deste TJPR e do STJ. Caso concreto em que o banco comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, a qual retornou com informação ausente. Requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 devidamente cumpridos. Sentença cassada com a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Recurso conhecido e provido. Acórdão paradigma para os próximos julgamentos em recursos em que se discute a constituição do devedor em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária. Necessidade de observância aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual. Possibilidade de julgamento através de voto- ementa com base nos fundamentos aqui lançados. (TJPR; ApCiv 0002739- 95.2018.8.16.0194; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Tito Campos de Paula; Julg. 15/04/2024; DJPR 15/04/2024) Grifo nosso”. No caso dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, o contrato acostado aos autos (mov. 1.6) comprova que o bem descrito na inicial foi alienado fiduciariamente em garantia ao contrato, aplicando-se, portanto, as disposições do Decreto-Lei n. 911/69.Além disso, o requerido incorreu em mora no pagamento das prestações avençadas, o que pode ser comprovado pela notificação extrajudicial (mov.1.7/1.8). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a medida de busca e apreensão do bem descrito no contrato, o automóvel: CRUZE ECOTEC6, PRATA, Marca CHEVROLET, 2011/2012, Placa MIK-8D28, Renavam 00369106610, Chassi 9BGPB69M0CB174504. 2. Expeça-se o correspondente mandado, o qual deverá ser cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observadas as diretrizes do artigo 536, §2º, do Código de Processo Civil. O devedor deverá entregar o bem e seus documentos, de acordo com o §14 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, sob pena de multa diária. Efetuada a apreensão, entregue-se o mesmo em mãos do autor, lavrando-se termo. Caso necessário, autorizo desde já o reforço policial, para cumprimento da liminar, devendo o Oficial de Justiça, no caso de apreensão do bem, lavrar auto circunstanciado com indicação minuciosa do estado de conservação do veículo. 3. Indefiro o pedido de sigilo, porque não vislumbro risco concreto à efetivação desta decisão. O deferimento nos termos postulados pela parte autora implica presunção de má-fé da parte contrária, que sequer foi citada. O cumprimento da liminar se dará em concomitância com a citação, quando a parte ré tomará conhecimento deste processo. Diante da ausência de informações concretas que prejudique o cumprimento da liminar, mantenha-se a tramitação de forma pública. 4. Apreendido o bem, CITE-SE o devedor, com as advertências legais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido ou, se quiser,quitar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias (Decreto-lei n. 911/69, art. 3º, parágrafo 2º.). O devedor deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Conste-se do mandado, ainda, que caso queira, o réu poderá apresentar contestação, em 15 (quinze) dias da execução da liminar, mesmo que se valha da opção de pagamento da dívida (art. 3º, §4º, do Decreto-Lei nº. 911/69). Para eventual pagamento voluntário, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Registre-se o gravame via Renajud e retire-o após a apreensão do veículo (Decreto-Lei n. 911.169, art. 3º, §10, I e II). 6. Ainda, após a apreensão do veículo, oficie-se ao Detran para que proceda a retirada de ônus incidentes sobre o bem no Registro Nacional de Veículos Automotores (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio, etc.), anteriormente à consolidação da propriedade em favor do autor. Igualmente, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para que toma ciência da transferência da propriedade e se abstenha da cobrança de IPVA anteriormente à consolidação da propriedade. 7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto T

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Processo nº 0001066-67.2025.8.16.0050

ID: 292440801

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-67.2025.8.16.0050 Processo: 0001066-67.2025.8.16.0050 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/04/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO DECISÃO 1. Trata-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito dos autuados DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA e LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, ocorrida em 01.04.2025 (mov. 1.1), pela prática, em tese, do crime de furto. Instado o representante do Ministério Público, em sede de plantão, este postulou pela homologação do auto de prisão em flagrante com a decretação da prisão preventiva do acusado Luís Paulo e a concessão de liberdade provisória ao acusado Douglas (mov. 6.1). Em decisão de mov. 18.1, o d. juízo da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes consignou que o crime foi praticado e consumado na cidade de Abatiá, sob a jurisdição da comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, declinando, portanto, a competência para análise e julgamento do feito para este juízo. Acostou-se aos autos certidões de antecedentes dos autuados (movs. 23.1 e 24.1). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Do Auto de Prisão em Flagrante Em análise dos autos, constata-se que foram ouvidos no auto de prisão em flagrante, na sequência legal, os condutores e os conduzidos. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais dos flagrados, conforme documentos acostados em movs. 1.1/1.33. As prisões foram efetuadas nos termos dos incisos II, do artigo 302, do Código de Processo Penal, vez que os autuados foram presos logo depois da prática do crime de furto. Foi dada voz de prisão aos conduzidos, bem como foram lavradas as respectivas notas de culpa no prazo legal e expedidas as comunicações de praxe. Não há vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO as prisões em flagrante dos autuados. Observo que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que só é exigida fundamentação mais detalhada na hipótese de relaxamento, dispensando-se, para a hipótese de homologação, maiores esclarecimentos. 3. Da Liberdade Provisória do autuado DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA: No caso em tela, deve ser concedida a liberdade provisória do autuado, uma vez que não estão presentes os requisitos legais para decretação de prisão preventiva. No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos pertinentes à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319, CPP. Vale destacar que, em seu parecer, não houve requerimento pelo Ministério Público de decretação da prisão preventiva do flagranteado, de modo que sua conversão de ofício por esse Juízo é vedada pela nova redação do artigo 311, Código de Processo Penal. Ademais, não se pode olvidar que a decretação da prisão preventiva constitui medida de exceção, que, somada ao fato de a Delegacia de Polícia local - assim como os demais estabelecimentos penais existentes neste País - encontrarem-se com sua capacidade de atendimento comprometida e em condições de absoluta precariedade, recomenda ao julgador sopesar a estrita necessidade da aplicação da medida restritiva de liberdade ao contexto fático-jurídico trazido à baila. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Diante de todo o exposto, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória, mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, 4. DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO: No tocante à prisão preventiva em si, faz-se necessária a demonstração efetiva de seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria), aliados à presença de um dos requisitos enumerados que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos pressupostos e requisitos acima enumerados, devem ser observadas as condições obrigatórias para a decretação da prisão preventiva, sendo elas: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; ou d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Ainda, ante o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa no § 6.º do art. 282, do Código de Processo Penal, sua decretação somente ser fará possível nas hipóteses em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas naquele diploma legal. No caso em tela, entretanto, verifica-se ser necessária a decretação da prisão preventiva do conduzido LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO. Isso porque, analisando detidamente os elementos que instruem os presentes autos, nota-se que existem indícios suficientes de que a autoria recai sobre o autuado, decorrente de sua prisão em flagrante. Segundo consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito, a equipe policial recebeu a informação de que no dia 1º de abril de 2025 havia ocorrido um furto de um veículo VW/Voyage na cidade de Abatiá/PR (BO 2025 /412783) e que os autores estariam se deslocando até a cidade de Bandeirantes. Consta que por volta das 14h20min a equipe policial recebeu denúncia anônima noticiando que os autores do ilícito estariam se deslocando a pé nas proximidades da Fazenda Cateto Nomura, sendo repassadas as características físicas do envolvidos. Realizadas diligências na entrada do Bairro Tabuleta, a equipe policial visualizou os indivíduos descritos na denúncia e após abordagem, estes confessaram a prática do delito e indicaram o local onde o veículo estava escondido, cerca de 1km a frente, na entrada do Sítio Santa Clara, o qual foi localizado. Ademais, extrai-se do depoimento prestado pelo próprio investigado que ele confessa a prática delitiva, afirmando que subtraiu o referido veículo. A prova da materialidade é evidenciada pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, boletins de ocorrência de movs. 1.33 e 26.1, auto de entrega, ofícios (mov. 1.1 a 1.3); termos de depoimento (movs. 1.5 a 1.8); auto de interrogatório e qualificação dos flagranteados (mov. 1.8 a 1.12); nota de culpa (mov. 1.13 e 1.14), fotos (mov. 1.20 a 1.23) e ofícios (mov. 1.1 a 1.3). Verifica-se, portanto, que os elementos de prova existentes nos autos apontam a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, o que evidencia o "fumus commissi delicti”. Não bastasse isso, conforme pacífica jurisprudência do C. STJ, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia. Confira-se: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO IMPROVIDO (...) 3. Com relação à prisão preventiva, sabe-se que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 5. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente é multirreincidente em crimes patrimoniais, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 6. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 161967 MG 2022/0073963-6, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022) Nesse ponto, ressalte-se que LUIZ é reincidente em crime doloso, já tendo sido condenado definitivamente nos autos das ações penais nº 0005512-70.2012.8.16.0050, nº 0002556- 15.2017.8.16.0080 e nº 0003890-48.2015.8.16.0050 (mov. 1.51), cuja extinção da punibilidade da pena foi declarada em 20/10/2022 (autos nº 00030515220178160050 SEEU). Além disso, conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o autuado havia sido beneficiado com liberdade provisória, acompanhada de diversas medidas cautelares, após uma prisão em flagrante pela prática de furto (autos n. 0003011-06.2024.8.16.0089). A decisão judicial nesse processo foi proferida em 18.09.2024. Pouco mais de um mês depois, o autuado foi novamente preso em flagrante (autos n. 0001038-21.2024.8.16.0152). Nesse caso, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, tendo sido PAULO condenado nos referidos autos pelo crime de furto, tendo sido concedida a liberdade provisória por ocasião da sentença condenatória (proferida em 17/12/2024), a qual está em fase de recurso. Há, portanto, a existência do “periculum libertatis”, consubstanciado na necessidade de segregação cautelar do agente para garantia da ordem pública, no escopo de se impedir a reiteração criminosa e manter a paz social e a segurança pública. Sobre o tema, são relevantes os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa. A gravidade concreta do delito espelha-se pelo fato e suas circunstâncias e consequências. Um roubo, por exemplo, abstratamente é um delito grave, mas nem sempre o é no caso concreto. Essa busca pela concretude do fato é o dever do juiz, a fim de não banalizar a decretação da prisão cautelar, que é uma exceção, não a regra. A maneira destacada de execução tem o condão de gerar a excepcionalidade, criando o crime anormal, apto a evidenciar variados aspectos da criminalidade”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade. SP: ed. RT. 2011. P. 63-64). Ademais, a prática delitiva em tese perpetrada pelo autuado traduz risco social concreto à comunidade como um todo, o que é suficiente para reconhecer o abalo à ordem pública. Destaque-se, também, que no presente caso, não é possível a substituição da prisão preventiva por nenhuma outra medida cautelar, ante as circunstâncias judiciais que cercam o delito, conforme exposto acima, sendo que qualquer medida cautelar aplicada neste momento seria insuficiente (art. 282, § 6º, CPP – redação dada pela Lei n. 13.964/2019). Vale dizer, diante das circunstâncias acima expostas, resta claro que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública. As circunstâncias relacionadas ao fato não apontam qualquer utilidade em se determinar que o(s) flagrado(s) compareça(m) periodicamente em juízo (inciso I), que seja(m) proibido(s) de frequentar determinados lugares (inciso II), ou que seja(m) proibido(s) de manter contato com determinadas pessoas (inciso III), ou que seja proibido de se ausentar da comarca (inciso IV). O recolhimento domiciliar (inciso V), além de ser medida de difícil fiscalização, não se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública. A suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI) e a internação provisória (inciso VII) são medidas que não têm qualquer correlação com a hipótese dos autos. A fiança (inciso VIII) não é recomendável no caso em tela. E, por fim, a monitoração eletrônica (inciso IX) também não bastaria para assegurar a ordem pública. Deste modo, resta caracterizado a possibilidade de reiteração delitiva, tornando-se ineficaz, ao menos neste momento, a aplicação das sobreditas medidas. 5. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, do Código de Processo Penal, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado DOUGLAS MONTEIRO DA ROCHA, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal: (a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); (b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, inciso II); e (c) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV). Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 5.1. Deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ[1]. 6. Por outro lado, converto a prisão em flagrante em PRISÃO PREVENTIVA do investigado LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do autuado e encaminhe-se à Autoridade Policial local para cumprimento. 6.1. Por fim, designo audiência de custódia para hoje (02/04/2025), às 17h00min. 6.2. Requisite-se a apresentação do investigado LUIS PAULO TAVARES DA SILVA OLIMPIO, para que seja ouvido por videoconferência. 6.3. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Acaso não constituído advogado, nomeie-se defensor dativo conforme lista de advogados plantonistas disponibilizada pela OAB/PR. Comunique-se à Autoridade Policial. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza de Direito [1] Art. 10. Proferida decisão que resultar em soltura, a pessoa presa será prontamente colocada em liberdade, devendo ser informada sobre os seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar custodiada.

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G.I.E.C.D.A.V.E. x V.P.L.

ID: 278668338

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0009587-50.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G.I.E.C.D.A.V.E.

Polo Passivo:

V.P.L.

Conclusão

Advogados:

DAIANY CERCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009587-50.2024.8.16.0045 Processo: 0009587-50.2024.8.16.0045 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$27.500,00 Requerente(s): GRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS VINILICOS EIRELI Requerido(s): VERTI POLIMEROS LTDA. representado(a) por LUIZ RICARDO OREFICE Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Revelia Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 41.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Diante da negativa da parte autora em relação aos débitos, cabia à ré o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, dada a sua revelia. Assim, conclui-se que o débito não foi comprovado, em harmonia com o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR”. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS DÍVIDAS QUE GERARAM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. NOTA FISCAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO PRODUTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 2. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE AS PARTES. DISPONIBILIDADE DE MEIOS PARA EVITAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS À AUTORA. 3. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00. QUANTUM QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA SITUAÇÕES AFINS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0006968-45.2023.8.16.0058 - CAMPO MOURÃO - REL.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 20.05.2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. COBRANÇA VIA DÉBITO DIRETO AUTOMÁTICO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO TENHA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À RÉ (CPC, ART. 373, II). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023035-19.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 22.02.2025) Portanto, sem a comprovação da origem do débito protestado, a ação deve ser julgada procedente para declarar a inexistência dos débitos. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, o protesto discutido nos autos foi indevido, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Ainda, no exame do caso concreto, devem ser considerados: i. o valor do débito protestado (5 protestos de R$ 7.500,00); ii. a duração da restrição de crédito (primeira inclusão em 19/06/2024); iii. a conduta da autora; iv. a conduta da ré (reiterados protestos); iv. a repercussão dos efeitos lesivos, v. histórico da autora (4 inscrições posteriores- mov. 54.2). Ponderados esses elementos, depreende-se que deve ser arbitrado o valor de R$ 5.000,00, valor que bem se enquadra no caso concreto, posto que tanto pune o agente causador do dano quanto compensa a vítima, sem lhe resultar em enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos protestados, constantes no mov. 66.2; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da inscrição (responsabilidade extracontratual). Diante do caráter da presente demanda, extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se ao Ministério Público para que possa tomar conhecimento e adotar as providencias que entender pertinentes, notadamente, no sentido de coibir tal prática, aparentemente enquadrada no delito de duplicata simulada, previsto no art. 172, do Código Penal. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Priscila Eva Goldin De Andrade Garanhani x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 255929226

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011730-12.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA EVA GOLDIN DE ANDRADE GARANHANI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LEANDRO BENAVIDE

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BERNARDO BUOSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011730-12.2024.8.16.0045 Processo: 0011730-12.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.430,40 Polo Ativo(s): PRISCILA EVA GOLDIN DE ANDRADE GARANHANI Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: Com arrimo no acervo fático-probatório, notadamente, por meio do histórico de negativações no mov. 59.1 e dos documentos colacionados pela autora nos movs. 1.6 e 1.8, verifica-se que o réu realizou a inscrição de dois débitos em cadastro de inadimplentes. Um no valor de R$ 2.826,29 e outro de R$ 1.604,11, ambos com vencimento em 29/07/2024. A inclusão ocorreu em 07/08/2024 e a exclusão em 04/09/2024. O réu alegou que agiu no seu exercício regular de direito em decorrência do atraso do pagamento de duas faturas no mês de julho de 2024. Todavia, uma fatura apresenta o valor de R$ 978,48 e outra de R$ 416,19. Assim, o réu não se incumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Isso porque não foi capaz de demonstrar a origem do débito inscrito, considerando que o valor das faturas supostamente inadimplidas divergem com os débitos inscritos. Ainda que tivesse demonstrado que considerou o valor total pendente no cartão de crédito da autora (faturas vencidas e valores constantes nas próximas faturas), o valor inscrito seria indevido em decorrência do atraso de uma única fatura. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS EM ATRASO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO PELO VALOR TOTAL DO CONTRATO . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$6 .000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000823-39 .2018.8.16.0125 - Palmital - Rel .: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00008233920188160125 PR 0000823-39 .2018.8.16.0125 (Acórdão), Relator.: Juíza Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) Além disso, a autora juntou comprovante de pagamento da fatura com valor de R$ 978,48, paga no dia de seu vencimento (mov. 40.3). A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, ART. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001591-30.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.09.2022) - grifos nossos. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições da autora (mov. 59.1), verifica-se a existência de 7 registros anteriores, o que revela uma relativa contumácia da autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 1.604,11 e R$ 2.826,29); ii. a duração da restrição indevida de crédito (de 07/08/2024 a 04/09/2024); iii. o fato da autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data de citação (responsabilidade contratual). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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José Rubens Ramalho Filho x Banco Pan S.A.

ID: 258256965

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011994-29.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS RAMALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIEL SANTIAGO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011994-29.2024.8.16.0045 Processo: 0011994-29.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.929,67 Polo Ativo(s): José Rubens Ramalho Filho Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. II. Fundamentação: Com arrimo no acervo fático-probatório, denota-se que o autor efetuou a quitação do contrato de financiamento firmado com a ré mediante a entrega amigável do veículo dado em garantia do negócio (mov. 1.6-ss), porém, a instituição bancária não realizou a transferência do veículo, a tempo e modo próprio, o que culminou no acúmulo de dívidas fiscais em seu nome referentes ao veículo “Nissan Livina 16S, preto, placa KOO4447, ano 2011, chassi nº 94DTAFL10CJ908656”, tudo confirmado mediante as resposta aos ofícios expedidos ao Detran RJ (mov. 60.3) e a SEFAZ RJ (mov. 63.2), informando a existência de débitos pendentes referentes a IPVA de 2020 a 2024, em nome do autor. Além disso, o autor demonstrou a existência de fato superveniente com o protesto de seu nome ocorrido em 14/11/2024 (mov. 80.3). Assim, cabia ao réu demonstrar precisamente o motivo de não ter realizado a transferência, o que não ocorreu, tendo em vista que realizou impugnação genérica (contestação, mov. 26.1). Ou seja, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, o protesto impugnado é indevido, na medida em que não restou comprovado fato impeditivo para o réu realizar a transferência. Logo, é possível concluir que não há outras despesas de responsabilidade do autor. Sendo assim, as despesas de transferência competem à instituição financeira, no caso em concreto, dada a tradição do veículo pelo consumidor de boa-fé. Assim, deve o réu ser condenado na obrigação de fazer e promover a transferência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ARCAR COM AS MULTAS OU TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ A DATA DE ENTREGA (24/04/2008). RESPONSABILIDADE DA RÉ EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA PRUDENTE E RAZOÁVEL, A FIM DE ATENDER ÀS FINALIDADE PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATPORIA. VALOR QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Réu Desprovido. Recurso da Autora: Provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009166-23.2013.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 10.04.2015) g.n. Com efeito, é certo que a criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Nesse sentido: O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). RECURSO INOMINADO. ENTREGA AMIGÁVEL DE VEÍCULO À FINANCEIRA E QUITAÇÃO DE CONTRATO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DETRAN. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES E NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS PELO TERCEIRO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ART. 46, IN FINE, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006311-59.2012.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO - J. 01.09.2015) g.n. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, ART. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001591-30.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 02.09.2022) - grifos nossos. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições do autor (movs. 75.1 e 75.2), verifica-se a existência de diversos registros anteriores, o que revela uma relativa contumácia do autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. A última inscrição diversa do protesto dos autos foi excluída em 30/08/2024. Já o protesto ocorrido em razão da ausência de transferência do réu ocorreu em 14/11/2024. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 7.408,41); ii. a duração da restrição indevida de crédito (de 14/11/2024); iii. o fato da parte autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da parte autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a parte autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) Determinar que a ré promova o pagamento de todos os débitos pendentes em nome do autor e relacionados ao veículo “Nissan Livina 16S, preto, placa KOO4447, ano 2011, chassi nº 94DTAFL10CJ908656", e inclusive, proceda a exclusão do protesto existente em nome do autor, com a quitação dos emolumentos e despesas correlacionadas, conforme dados constantes no documento de mov. 80.3; b) Determinar que a parte ré promova a transferência da propriedade do veículo objeto da entrega amigável ao seu nome, junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e limitada a R$ 3.000,00; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data de citação (responsabilidade contratual). Intime-se a ré, via advogado constituído nos autos e pessoalmente (Súmula nº. 410, do STJ), via carta registrada, para cumprimento da obrigação de fazer acima determinada. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo eventual análise de requerimento de concessão da gratuidade processual em favor das partes, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Publique-se. Intime-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Rr Sanchez Rataurante Eireli Me x Bmp Money Plus Sociedade De Credito S.A e outros

ID: 312756071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RR SANCHEZ RATAURANTE EIRELI ME

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A.

Conclusão

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARIANA PALADINI RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOUVEA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002881-17.2025.8.16.0045 Processo: 0002881-17.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RR Sanchez Rataurante Eireli ME Polo Passivo(s): BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO S.A KANASTRA SECURITIZADORA S.A. Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter sido protestada indevidamente. II. FUNDAMENTAÇÃO a) Ilegitimidade passiva BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. Ensinam MARINONI e MITIDIERO, in verbis: As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito. Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito. Segundo a narrativa da parte autora, a legitimidade da ré decorre do de figurar como sacador no protesto realizado. Nesse passo, o que se afirma na exordial e a realidade vertente dos autos tratam do mérito e devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. b) Mérito A criação de um débito sem causa impõe ao suposto devedor a imagem de mau pagador, no seu íntimo produz uma preocupação descabida, e traz aborrecimentos e contratempos até a regularização da situação. Restou demonstrado nos autos que houve renegociação do débito com a ré Kanastra, com emissão de novo boleto com vencimento em 23/09/2024. Já o protesto está datado em 27/09/2024 e em relação ao débito anterior, com vencimento em 11/09/2024. Em que pese a alegação da ré que enviou para protesto no dia 17/09/2024, diante da renegociação, deveria ter adotado as medidas necessárias para impedir o protesto de um débito que foi renegociado e pago. Assim, cabia às rés o ônus de demonstrarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Verifica-se a responsabilidade dos réus, por figurarem como credor e sacador no título levado a protesto. Nesse sentido: RECURSO 1. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS. DÍVIDAS PAGAS. REEMISSÃO INDEVIDA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS SEM CAUSA QUE FORAM LEVADAS A PROTESTO. INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CORRÉ ATLANTA FIGURA COMO CREDORA DOS TÍTULOS INEVIDAMENTE PROTESTADOS. NEGLIGÊNCIA EM VERIFICAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS ANTES DE INDICÁ-LOS A PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.213.256/RS EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS E NA SÚMULA 475. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR DO CREDOR E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO SOLIDÁRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. VALOR QUE ESTÁ DE ACORDO AOS PARÂMETROS DA TURMA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013676-18.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2016) Portanto, no caso concreto, diante da renegociação do débito e o pagamento efetuado, a ação deve ser julgada procedente para declarar indevido o protesto. O dano moral deve ser reconhecido, pois tratando-se de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017). Considerando o referido entendimento supra e a Súmula 227 do STJ, não há como se alegar a ausência de comprovação por parte do autor de ofensa à personalidade da pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. [...] DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - SÚMULA 227 DO STJ. IN RE IPSA. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001463-96.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.05.2023) - g.n. Portanto, diante da inexistência do débito, a inscrição discutida nos autos foi indevida, ocasionando danos morais in re ipsa, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica. Quanto ao quantum indenizatório, de modo a tornar o arbitramento do dano moral o mais objetiva e controlável possível, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico. Segundo tal método, “em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” (AgInt no REsp 1879416/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Em observância à primeira etapa do método bifásico, em casos similares envolvendo inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, analisadas as circunstâncias de cada caso, tem-se fixado ou mantido o quantum indenizatório no patamar médio de R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00 – a exemplo dos seguintes julgados: Precedentes: (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000143-76.2023.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001066-78.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002225-15.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.10.2023); (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000425-38.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 27.10.2023). Contudo, em análise ao histórico de inscrições da parte autora (movs. 25.1 e 44.1), verifica-se a existência de diversos registros anteriores e posteriores, o que revela uma relativa contumácia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ AO CASO. INSCRIÇÕES ANTERIORES BAIXADAS. DIREITO DA RECLAMANTE EM TER SEU NOME LIMPO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 1.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEVEDORA CONTUMAZ. COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, ANTE A OMISSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001506-22.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.09.2023) g.n. Para fixação do valor da indenização decorrente de dano moral, muito embora disponha o Juiz de ampla liberdade para aferir o valor da reparação, deve perquirir todos os fatores inerentes aos fatos, à situação das partes, e a norma legal aplicável ao caso. Procura-se, por conseguinte, uma compensação aos transtornos causados pelo ato abusivo, utilizando-se dos seguintes critérios, elaborados em consideração às peculiaridades do caso concreto. Assim, pondera-se: i. o valor do débito inscrito (R$ 2.636,00); ii. a duração da restrição indevida de crédito; iii. o fato da parte autora não ter contribuído para o evento; iv. a maior repercussão dos efeitos lesivos; v. o histórico da parte autora. O quantum arbitrado a título de danos morais deve atender às peculiaridades do caso concreto. Há que se considerar que a parte autora teve seu nome negativado durante anos, caracterizando-se como devedora contumaz. Considerando, portanto, as peculiaridades do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser arbitrado o valor de R$ 3.000,00 referente à indenização por dano moral. Valor este que não se afigura exorbitante, nem insignificante e, por fim, é suficiente para reparar o constrangimento sofrido. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o cancelamento do protesto de mov. 1.7, no valor de R$ 2.636,00. Determino à Secretaria que proceda com a expedição de ofício ao referido cartório, para que seja promovida a baixa do protesto; b) CONDENAR as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deverá ser corrigido pelo IPCA (na forma do par. único do art. 389 do CC) a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC deduzida do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 406 do CC) a partir da data da citação (responsabilidade contratual). c) Convolo em definitivo a liminar de mov. 9.1, cujos efeitos passam a integrar a presente sentença. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Amf Urbanismo Ltda. e outros

ID: 326291073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0014079-73.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

AMF URBANISMO LTDA. NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA BENDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRONATO GIRELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOEMA REFFO SUCKOW

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VENICIO CAVASSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INACIO HIDEO SANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN MICHAYLOW DE CARVALHO BURGOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES ALTMAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CHOMEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO IORAS MIRANDA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURDES HELENA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO CHAGAS SOLL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014079-73.2014.8.16.0033 Processo: 0014079-73.2014.8.16.0033 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$27.627,70 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) Avenida João Gualberto, 1259 11º andar - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-001 Réu(s): AMF URBANISMO LTDA. (CPF/CNPJ: 08.455.039/0001-05) Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 63 ANDAR 3 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-020 NOVA PINHAIS DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA (CPF/CNPJ: 00.622.135/0001-99) Estrada Ecológica de Pinhais, 2900 - Parque das Nascentes - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-060 Terceiro(s): LUCIANO VERNALHA GUIMARÃES (CPF/CNPJ: 906.598.649-91) Rua Luisa Dariva, 40 14º. Andar - Ecoville - CURITIBA/PR I. Relatório Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido liminar ajuizada por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra AMF Urbanismo Ltda. e Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda. Sustentou a autora a necessidade de constituir servidões administrativas de passagem da rede coletora de esgoto, conforme Decreto n. 9601/2013 do Governo do Estado do Paraná, nos seguintes termos: (a) área 01, de 404,32 m², no imóvel contido na matrícula 15.713, do CRI da Comarca de Pinhais/PR, cuja extensão total é de 242.000,00 m²; (b) área 02, de 1.874,28 m², no imóvel descrito na matrícula 15.714, do CRI da Comarca de Pinhais/PR, cuja extensão total é de 124.672,30 m². Requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de ser imitida provisoriamente na posse da referida área declarada de utilidade pública. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.15). Deferiu-se o pedido liminar para imissão provisória na posse da área (mov. 13). A postulante apresentou comprovante de depósito do valor ofertado de R$ 27.627,70 (mov. 16.2). Cumprido o mandado de imissão da requerente na posse provisória do bem (mov. 35). Helena Cazetta, João Cazetta Junior, Rosana Cazetta Tiepolo e José Maria Tiepolo alegaram que os imóveis foram transmitidos a Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda, razão pela qual foram excluídos do polo passivo pela decisão de mov. 250.1. Promoveu-se a inclusão, no polo passivo, de Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda, AMF Urbanismo Ltda, Seny Lucia Cazetta, Luciane Cazetta da Cruz, Luanna Barreto Cazetta, Lucca Barreto Cazetta e Caio Barreto Cazetta. Extinguiu-se, em parte o feito, quanto aos demandados Helena Cazetta, João Cazetta Junior, Rosana Cazetta Tiepolo e José Maria Tiepol, diante da ilegitimidade passiva, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 250.1). Silvano Ferreira da Rocha requereu a execução de seus honorários (mov. 280). Intimada, Sanepar efetuou o pagamento espontâneo do valor devido (mov. 283). Procedeu-se ao levantamento dos honorários de sucumbência pelo exequente (mov. 294.1). Seny Lucia Cazetta e Luciane Cazetta da Cruz, citadas, disseram que estão de acordo com as avaliações apresentadas pela parte autora (mov. 336.1). Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda contestaram o pedido, aduziram para tanto: que AMF é a única proprietária da matrícula 15.714; e que Nova Pinhais é a exclusiva proprietária da matrícula 15.713; que Seny e Luciane não fazem jus ao recebimento de nenhuma indenização; que as indenizações oferecidas estão aquém da avaliação de mercado. Pugnaram pela realização de prova pericial (mov. 340.1). Lucca Barreto Cazetta, Caio Barreto Cazetta e Luanna Barreto Cazetta arguiram ilegitimidade passiva, vez que os imóveis teriam sido transmitidos a Nova Pinhais Desenvolvimento Urbano Ltda e AMF Urbanismo Ltda (mov. 347.1). Em resposta, a Sanepar argumentou que os proprietários são aqueles que figuram no registro imobiliário e que promoverá a indenização conforme valor a ser apurar em perícia judicial (mov. 358.1). Cota Ministerial pela não intervenção nos autos (mov. 362.1). Reconheceu-se a ilegitimidade passiva de Lucca Barreto Cazetta, Caio Barreto Cazetta, Luanna Barreto Cazetta, Seny Lucia Cazetta e Luciane Cazetta da Cruz, com a extinção do feito em relação a eles. Nomeou-se perito avaliador para aferir o valor correto da indenização (mov. 367.1). Quesitos formulados pelas partes (movs. 371 e 376). Requereu-se, pelas partes, a suspensão do feito com a finalidade de possibilitar a autocomposição, com sucessivos pedidos de dilação (movs. 377, 384, 392 e 397). Comunicou-se, pela parte autora, a frustração da autocomposição. Requereu-se o prosseguimento do feito (mov. 405). Nomeado novo expert para o encargo da avaliação (mov. 427). Laudo técnico de avaliação (mov. 467). Anuência das partes (movs. 471 e 472). Homologou-se o laudo pericial e declarou-se encerrada a instrução (mov. 475). Alegações finais (movs. 481 e 482). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. Fundamentação O cerne da controvérsia é perquirir o justo valor da indenização devida pelas áreas em que se irá constituir a servidão administrativa, à luz dos parâmetros do Decreto-Lei n. 3.365/1941. De início, sobre a declaração de utilidade pública, seus artigos 6º e 7º estabelecem: “Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 7º Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.” In casu, a alegação de utilidade pública está consubstanciada no Decreto n. 9601, de lavra do Governador do Estado do Paraná (mov. 1.13), razão pela qual possível concluir que o ato pretendido está eivado de legalidade. Por sua vez, o artigo 27, caput, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 dispõe que a fixação do valor indenizatório deverá atentar-se “à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu”. Nesses termos, é de se prestar deferência às conclusões do expert nomeado que, a partir de critérios objetivos e corroborado pela anuência das partes, propôs o valor indenizatório de R$ 37.902,07, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.714 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.1) e R$ 35.194,22, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.713 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.2). Impende salientar que não devem incidir juros compensatórios, nos moldes do artigo 15-A, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, haja vista que ausente perda de renda comprovadamente sofrida pelas proprietárias do imóvel afetado, consoante tese firmada no julgamento da ADI n. 2332 do Supremo Tribunal Federal, julgada em 17/05/2018. Escólio jurisprudencial recente da Egrégia Corte Paranaense: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. MORA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em Ação de Servidão Administrativa, por meio da qual foi julgada parcialmente procedente a pretensão inicial, confirmando-se a imissão na posse da autora e fixando indenização no valor de R$ 4.328,57, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data do laudo de avaliação, juros compensatórios de 6% ao ano desde a imissão na posse até o pagamento e juros de mora de 6% ao ano a partir do trânsito em julgado, nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 1.2. Apelante autora que pleiteia a exclusão dos juros compensatórios, ante a ausência de prova de perda de renda, bem como dos juros moratórios, por ter realizado depósito prévio no valor integral da indenização arbitrada. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se são devidos juros compensatórios na hipótese em que não restou demonstrada a perda de renda pela parte expropriada; (ii) saber se incidem juros de mora quando realizado depósito prévio no valor integral da indenização fixada. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto aos juros compensatórios, o art. 15-A, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 2332, condiciona sua incidência à demonstração de perda de renda pelo proprietário do bem expropriado. 3.2. No caso concreto, não há qualquer elemento que comprove a exploração econômica da área atingida pela servidão administrativa ou a efetiva perda de renda por parte do apelado, motivo pelo qual é indevida a incidência dos juros compensatórios. 3.3. No que se refere aos juros moratórios, estes são devidos apenas quando há inadimplemento da obrigação de pagamento da indenização, nos termos do art. 33 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista que o valor integral da indenização foi previamente depositado pela apelante. 3.4. Nessas condições, inexiste mora a justificar a incidência dos juros moratórios, razão pela qual também devem ser afastados. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: Na constituição de servidão administrativa, não incidem juros compensatórios quando não comprovada a perda de renda pelo expropriado, nos termos do art. 15-A, § 1º., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Também não são devidos juros moratórios quando o expropriante realiza depósito prévio no valor integral da indenização, nos termos do art. 33 do mesmo diploma legal, afastando-se a configuração da mora. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei n.º 3.365/1941, arts. 15-A, §§ 1º. e 2º., 15-B, 33. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n.º 2332; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0035395-66.2022.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível n.º 0002017-61.2015.8.16.0034; TJPR, Apelação Cível n.º 0005601-66.2020.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível n.º 0012143-62.2013.8.16.0028; TRF-1, Apelação Cível n.º 0002172-50.2015.4.01.3903. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000213-35.2018.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 08.07.2025, grifei) Indo em frente, o artigo 15-B, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, estabelece que os juros moratórios têm a função de remunerar o atraso no pagamento da indenização: “Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Depreende-se dos autos que o depósito inicial de avaliação do imóvel ocorreu em 30/12/2014, no valor de R$27.627,70 (mov. 16.2); que o mandado de imissão na posse se deu em 22/04/2015 (mov. 35); e que o valor da avaliação das propriedades pelo perito judicial ocorreu em 07/10/2024, nas importâncias somadas de R$ 73.096,29 (mov. 467), com anuência de ambas as partes (movs. 471 e 472). Verifica-se, portanto, a demora na indenização devida às rés. Embora a avaliação seja atual, decorreu lapso de dez anos entre a propositura da ação e a perícia, o que impõe a aplicação de juros moratórios de 6% ao ano, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, combinado com o enunciado da Súmula 70 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.” Nessa perspectiva: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DE CARÁTER PERPÉTUO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, A FIM DE DECLARAR CONSTITUÍDA A SERVIDÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA SOBRE AS ÁREAS DESCRITAS NA INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 115.090,96 A FAVOR DOS REQUERIDOS ATINGIDOS PELA SERVIDÃO SENDO QUE SOBRE ESSE VALOR, DEVERÃO INCIDIR JUROS COMPENSATÓRIO DE 6% AO ANO (APLICADO POR ANALOGIA O ENTENDIMENTO DA ADI 2332/DF), DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, ALÉM DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO.ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERDA DE RENDA PELA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA CULTIVO DE CULTURAS TEMPORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REFORMAR O PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS PARA 6% AO ANO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM NA RAZÃO DE 6% AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 70 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001066-73.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de LIMA - J. 15.07.2024, realcei) Em suma, são essas as razões que levam à parcial procedência dos pedidos deduzidos na exordial. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de (a) confirmar a tutela provisória de imissão na posse (mov. 35);  (b) instituir a servidão administrativa sobre a área descrita no laudo pericial (mov. 467);  (c) condenar a autora aos pagamentos dos valores de R$ 37.902,07, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.714 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.1) e R$ 35.194,22, para a servidão administrativa do imóvel de matrícula n. 15.713 do CRI de Pinhais/PR (mov. 467.2), a título de justa indenização, acrescidos de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano na forma da Súmula n. 70 do Superior Tribunal de Justiça e correção monetária pelo índice ICPA-E - sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização ora fixada - tão somente no intervalo entre a data da avaliação pericial (mov. 467) e a data do efetivo pagamento; (d) condenar a autora a arcar com honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o depósito inicial e a indenização ora fixada, a considerar a natureza e o tempo de tramitação do feito, nos moldes do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (e) condenar a autora a recolher integralmente as custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 30 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, haja vista que, embora os réus tenham oferecido contestação, não se insurgiram contra o valor apontado pelo expert nomeado (mov. 163.1). Consigne-se que o levantamento do preço ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos do artigo 34 do Decreto-Lei n. 3.365/1941.  Sentença não sujeita a reexame necessário, porquanto não se cogita de condenação da Fazenda Pública nestes autos (artigo 28, § 1º, idem). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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Iraci Aparecida Bocamino x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 319078157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001066-31.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRACI APARECIDA BOCAMINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001066-31.2024.8.16.0138 Processo: 0001066-31.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.540,00 Autor(s): IRACI APARECIDA BOCAMINO Réu(s): ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparatória por danos morais movida por Iraci Aparecida Bocamino em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC. Em síntese, a parte autora declara que é titular de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, agora reduzido em razão de uma contribuição em favor da ré, denominado “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00. No entanto, a parte autora alega que nunca contratou ou utilizou qualquer serviço prestado pela ré, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida, além da restituição em dobro dos valores cobrados e o pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação defendendo a regularidade dos descontos e a inexistência de danos morais, bem como a não aplicação das normas consumeristas ao caso (seq. 26.1). Também houve a juntada de gravação de suposta ligação havida com a parte autora (seq. 27.2). A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora em seq. 35.1. Saneado o feito, indeferiu-se a justiça gratuita da parte requerida e aplicou-se as normas consumeristas ao caso, invertendo-se o ônus da prova. Ainda, afastou-se as preliminares aventadas pela requerida. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relato, em sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do mérito Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparatória por danos morais movida por Iraci Aparecida Bocamino em face de Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos – AMBEC. Sustenta a parte autora que a ré promoveu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00. Por sua vez, a parte requerida defende a regularidade dos descontos. Ressalte-se, inicialmente, a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, porquanto bem identificados o consumidor (artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor) e a fornecedora (artigo 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor), o que faz incidir a respectiva proteção consumerista. Nessa esteira, observa-se que competia ao réu comprovar adequadamente o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a efetiva contratação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. Aliás, a parte ré expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito. Cabe ressalvar que em que pese a parte ré tenha apresentado os documentos que demonstram a adesão realizada pela autora, esta impugnou os documentos apresentados, sendo que cabia à parte ré demonstrar sua autenticidade. Isso porque, nos casos em que se questiona documento considerado autêntico, aplicável o artigo 429, II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CAMPO “FIADORES” NÃO É DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALSIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO A QUEM ALEGA A FALSIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO APENAS QUANDO SE TRATAR DE DOCUMENTO AUTÊNTICO, NOS TERMOS DO ART. 411, DO CPC/15. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESISTÊNCIA DA PROVA PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE BUSCA PELA VERDADE REAL. INDICATIVOS DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. SENTENÇA ANULADA.- Tendo a embargante alegado que a assinatura aposta no campo “fiadores” do contrato não é sua, cabe a ela provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o art. 429, I, do CPC/15.- O art. 411, do CPC/15, menciona expressamente em que situações o documento pode ser considerado autêntico, sendo certo que o art. 429, II, do mencionado Diploma Legal, só tem aplicação quando houver impugnação dessa autenticidade, o que não é o caso.- Ao determinar a intimação da embargante para efetuar o pagamento dos honorários periciais, deixou o MM. Juiz de advertir que a ausência de manifestação no prazo designado implicaria na desistência da prova.- Diante da ausência de manifestação da embargante, prudente que o Juízo Singular tivesse procedido a sua intimação para esclarecer se persistia a vontade de produzir a prova, sendo evidente que o prosseguimento do feito sem a perícia se mostrou precipitado.- Diante da necessidade de se buscar a verdade real, e em virtude dos fortes indicativos de que a assinatura da embargante pode, de fato, ter sido objeto de falsificação, de rigor a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, a fim de que a prova pericial seja produzida.Recurso parcialmente provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0017198-22.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 24.02.2021) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.1. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU, E QUE NÃO SOLICITOU E NÃO FOI INFORMADA ACERCA DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO À AUTENTICIDADE E VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS CONTRATOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM DECISÃO PRECLUSA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO.2. CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, AUTORIZADA COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ.3. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A SUA FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA, CONFORME PECULIARIDADES DO CASO.4. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ART. 86). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009500-71.2020.8.16.0001 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.07.2021). Assim, diante da existência de impugnação específica à assinatura, e dada a ausência de indícios de que a firma poderia, eventualmente, pertencer à autora, conclui-se que, no caso, a regularidade da contratação somente poderia ser constatada por meio de perícia, ônus do qual a parte ré não se desincumbiu. Também nessa linha é o que se extrai da Instrução Normativa n. 162/2024/INSS, que estabelece em seu art. 2º, XIV, que a assinatura eletrônica não necessariamente deve possuir certificado emitido pela ICP-Brasil. Contudo, deve ser “admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados, de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e d) será adotado como meio de assinatura exclusivo o reconhecimento biométrico”. No caso dos autos, entretanto, não é possível conferir grau de certeza suficiente para concluir que a assinatura eletrônica está associada ao signatário de maneira unívoca. A partir disso, incorre-se na conclusão de que a autorização para promoção de descontos no benefício previdenciário não foi assinada pela parte autora, reputando válidos os descontos e, por consequência, no dever de restituição dos valores. A propósito, observe-se o entendimento da jurisprudência sobre casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES, MAS SE INDEFERINDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1003229-43.2024.8.26.0637; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE MENSALIDADE DE ASSOCIAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. – PRETENSÃO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESCONTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA Nº 54 DO STJ. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ADOÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO EM VIRTUDE DE QUE A DEMANDA É EXTREMAMENTE SIMPLES E TRAMITOU DE FORMA CÉLERE. – SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001944-75.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.08.2024). A respeito do áudio juntado, após ouvir a referida gravação, observa-se que o preposto da requerida entrou em contato telefônico com a parte autora para repassar as informações dos benefícios que estariam disponíveis por ser aposentada. Nessa linha, a parte autora apenas confirma seu endereço atual e que recebeu as informações dadas pelo atendente da ré, a qual também afirma que todas elas seriam encaminhadas de forma detalhada para o endereço eletrônico do autor (fato não comprovado nos autos), mas em nenhum momento efetivamente concorda e manifesta ciência com a contratação de qualquer serviço que lhe foi disponibilizado. É possível observar que de fato o autor não tinha ciência da real intenção da atendente da ré no contato telefônico, nem tampouco das suas consequências. Não resta caracterizada no áudio a inequívoca vontade da autora em contratar os serviços da ré, sobretudo porque o atendente da parte ré se limitou a descrevendo os benefícios financeiros dos serviços da associação, restando evidente que a autora não tinha a plena noção do que estava realizando. É cediço que para que sejam validadas as contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deveria a atendente da ré mais clara com seus questionamentos, indagando o autor se realmente queria contratar o serviço disponível, apresentando questões mais objetivas tais como os descontos seriam debitados mensalmente de sua conta, além de comprovar o encaminhamento das informações por escrito, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu no caso. Resta evidente que a requerida obteve vantagem sobre a consumidora, o que demonstra a falta de informação adequada e o indevido cumprimento do disposto no art. 6º, III, do CDC. Pondera-se, nessa linha, que o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que “os contratos que regulam as relações de consumo, não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. No momento que o consumidor apenas confirma seus dados pessoais, sem ser cientificado especificamente de que estava contratando serviços da empresa ré e que seriam descontados valores de seu benefício previdenciário todo mês, resta evidente a total ausência de entendimento sobre a contratação, portanto, a contratação não pode ser declarada como regular, conforme tese das rés. Desta forma, considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), e diante do duvidoso procedimento adotado pela atendente nas confirmações dos dados, tem-se que a relação jurídica entre as partes não restou comprovada de modo que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos. Quanto à repetição em dobro, comporta acolhimento. Isso porque, a conduta negligente da ré, ao deixar de ser cercar das cautelas mínimas a fim de evitar situações como a dos autos, ensejando que, através de fraude, houvesse cobrança indevida de mensalidade associativa diretamente do benefício previdenciário percebido pela autora, lhe impõe o dever de restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Materiais e Morais – Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da autora, postulando pela repetição em dobro, bem como majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios fixados – Cabimento – Valor no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação – Restituição, ademais, que deve ser efetuada em dobro – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002226-39.2024.8.26.0189; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ademais, cabe pontuar que, nos termos do art. 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”. Por tratar o presente caso de relação consumerista, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável, de forma que se torna imperioso observar a disposição do art. 42, parágrafo único, pela qual “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”. Cumpre destacar que para que ocorra a restituição em dobro do indébito não é preciso demonstrar o elemento volitivo do fornecedor que cobrou indevidamente, ou seja, não é preciso comprovação da má-fé subjetiva, tratando-se, em realidade, de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AEREsp nº 676.608, processando sob o rito dos recursos repetitivos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. 7. (...) 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Todavia, como se infere da leitura atenta do julgado, a Corte Superior modulou a aplicação de seu entendimento para que se aplique tão somente sobre os indébitos pagos pelo consumidor após a sua publicação, ou seja, posteriores a 30 de março de 2021. Com relação aos indébitos anteriores a este marco, a repetição deverá ocorrer na modalidade simples. Sobre o tema, a recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e determinar a restituição simples dos valores descontados. Insurgência da autora. (1) Repetição em dobro do indébito. Cabimento com relação a parte do débito. Entendimento firmado pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS. Modulação parcial dos efeitos da decisão da Corte Especial. Devolução em dobro aplicada apenas aos descontos posteriores a 30/03/2021. Desnecessidade de demonstração do elemento volitivo do fornecedor. Descontos realizados anteriormente à publicação do precedente que devem ser restituídos de maneira simples. Restituição dos valores posteriores a 04/2021 que deve ocorrer em dobro. (2) Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento. Descontos indevidos em conta corrente de titularidade da apelante. Cobrança de seguro que recaiu sobre benefício previdenciário de pessoa de baixa renda. Comprometimento da subsistência presumido. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como está adequado à precedentes desta Câmara Cível. (3) Termo inicial dos juros de mora. Consectário legal que deve ser computado a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do STJ. Juros incidentes a partir de cada desconto indevido. (4) Pedido de arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa. Não cabimento. Caso em exame no qual o proveito econômico da autora não é irrisório. Hipóteses do §8º do art. 85 do CPC, não configuradas. Verba de sucumbência que deve ser arbitrada com base no valor da condenação. Ordem do §2º do art. 85. Atendimento das teses firmadas no Tema repetitivo nº 1.076/STJ. (5) Sentença reformada em parte, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados a partir de 04/2021, condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos morais e alterar o termo inicial dos juros de mora. Redistribuição do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0049248-03.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉ QUE PEDIU O DESENTRANHAMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO PREVIAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS. PERÍCIA PREJUDICADA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ORIGINAL. DEVER DE RESTITUIR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EXARADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 676.608/RS. DESCONTOS INDEVIDOS ANTERIORES À 30/03/2021. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027496-22.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2023) Considerando que contrato foi firmado posteriormente à publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS, aplica-se a restituição dobrada. Ainda, temos que o dano moral, de igual forma, resta devidamente configurado no caso em tela. Isso porque a realização de desconto no benefício previdenciário da parte autora, de forma indevida e fraudulenta, atingiu verba de cunho alimentar, inegavelmente maculando direitos de personalidade. Outrossim, a restituição de forma dobrada, por si só, não representa uma compensação financeira ao dissabor sofrido pela parte autora desde a prática da conduta indevida, já que não se confundem os danos materiais e morais suportados. Ainda, frisa-se que em situação como a presente, não se pode entender que houve apenas dissabor corriqueiro, pois, a retirada de um mínimo mensal de uma parca aposentadoria por certo acarreta angústia aquela pessoa que sofre o desconto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ADESÃO AO QUADRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELA AUTORA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À REQUERENTE EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELA REQUERIDA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – ART. 429, INC. II, DO CPC – DEMANDADA QUE SEQUER REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DEVER DE INDENIZAR – (2) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELA RÉ NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (3) DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DA RÉ JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA – (4) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001381-14.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29.01.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM A BARREIRA DOS ABORRECIMENTOS TRIVIAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. QUANTIA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002749-33.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 01.08.2021). Em relação à fixação do quantum indenizatório, resta consolidado o entendimento de que o arbitramento do valor deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Levando-se em conta a necessidade de punir a instituição pela desídia na contratação e verificando que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa, conclui-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso em concreto e ao entendimento desta Corte: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS APRESENTADAS. DEMAIS ELEMENTOS QUE INDUZEM A CONCLUSÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MONTANTE QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008398-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.12.2022). Acerca da fixação da indenização por danos morais observa-se que, recentemente, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem adotando o critério bifásico trazido no bojo do julgamento do Recurso Especial nº 959.780/ES, consubstanciado na seguinte fórmula: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) Sob este enfoque, na primeira fase da análise do caso concreto, verifica-se que o bem jurídico violado é direito de personalidade da autora. Estabelecida esta premissa, resta a segunda fase da quantificação da indenização. Ou seja, cumpre apreciar a existência de circunstâncias particulares, relacionadas à extensão do dano, grau de culpa dos envolvidos e condições econômicas, sociais e pessoais das partes. A propósito, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves apresenta critérios a serem considerados: Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar também como agravante o proveito obtido pelo lesante com a prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido (RESPONSABILIDADE CIVIL" - Editora Saraiva - 6 Edição - 1995 - págs.414/415). Em síntese, tem-se que o balizamento dos danos morais deve seguir os seguintes vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. ILICITUDE DA RESTRIÇÃO INCONTROVERSA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. STJ, RESP Nº 959.780/ES. GRUPO DE CASOS DESTE TRIBUNAL. VALOR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. MÉDIA DO INPC E IGP-DI. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001083-94.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO DE CRÉDITO. INDENIZATÓRIO.QUANTUM CRITÉRIO BIFÁSICO. PECULIARIDADES DO CASO. CONDIÇÕES DAS PARTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0017429-54.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 04.07.2019) No caso em exame, trata-se de descontos no valor de R$ 45,00, de modo que, para fins de extensão do dano, verifica-se que no caso concreto foi de média monta, dado o valor dos descontos. Além disso, no que tange às condições das partes, tem-se que a autora é pessoa física, enquanto a ré é pessoa jurídica de grande porte. Assim, em atenção às diretrizes acima, bem como, no presente caso, considerando a conduta abusiva da requerida, o valor da dívida cobrada, entendo razoável a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Registre-se que a Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a inexistência da relação jurídica havida entre as partes e, por consequência, determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; b) determinar a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, na forma da fundamentação, de forma dobrada. O valor deverá ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir de cada pagamento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da citação até 01/09/2024 e, após, da Taxa Legal (art. 406, CC); c) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, CC) desde a data a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), acrescido da Taxa Legal (art. 406, CC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 14% (quatorze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Oliveira Do Nascimento

ID: 292838436

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004805-02.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

VINÍCIUS DE GODEIRO MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0004805-02.2023.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Lucas Oliveira do Nascimento, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 15 de maio de 1983, filho de Dejanira Oliveira do Nascimento, residente e domiciliado na Avenida Pirai do Sul, nº 280, fundos, Bairro Carvoeiro, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 28.1 contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: Fato 01: No dia 23 de agosto de 2023, em horário incerto e não sabido, na Avenida Pirai do Sul, nº 280 - Carvoeiro, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de lesionar, valendo-se das relações domésticas havidas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Dineia Schimerski dos Santos, uma vez que deferiu vários socos e tapas em face desta, deixando lesões aparente em seus braços e costas, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Depoimentos (mov. 1.6 e 1.8), termo de depoimento da vítima (mov. 1.10), e imagens (mov. 1.16;1.1; 1.18; e 1.20). Fato 02: No dia 24 de agosto de 2023, por volta das 18h50min., na Avenida Pirai do Sul, nº 280 - Carvoeiro, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado LUCAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de lesionar, valendo-se das relações domésticas havidas, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Dineia Schimerski dos Santos, uma vez que deferiu vários socos e tapas contra esta, deixando lesões aparente em seu rosto, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Depoimentos (mov. 1.6 e 1.8), e termo de depoimento da vítima (mov. 1.10), e imagem (mov. 1.19). Assim agindo, incorreu o réu na conduta expressamente descrita no art. 129, § 13°, do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006, por duas vezes, em concurso material.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Recebida a denúncia em 04 de setembro de 2023, na seq. 36.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente citado na seq. 51.1 e, através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, apresentou resposta escrita à acusação na seq. 57.1 Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas nas seqs. 80.2 e 80.3, restando prejudicada a oitiva da vítima, que não compareceu à audiência mesmo tendo sido devidamente intimada (seq. 74.1), e o interrogatório do acusado, que alterou seu endereço sem comunicação ao juízo, tendo sido decretada sua revelia nos moldes do art. 367 do Código de Processo Penal. Na fase de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público, na seq. 84.1, requereu a condenação do réu nos termos da denúncia e a fixação de valor mínimo para indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. A defesa, por sua vez, em seq. 88.1, pleiteou a absolvição do acusado por insuficiência de provas e, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base em seu mínimo legal, o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea e a fixação de regime aberto de cumprimento de pena. É o Relatório. Decido. Trata-se de apuração da prática do crime de lesão corporal contra a mulher, nos termos do art. 129, §13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, por duas vezes. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito ..................... § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Objeto jurídico deste crime é a integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo deve ser uma mulher. O núcleo do tipo, ofender (isto é, lesar, ferir) pode ser praticado por qualquer meio (crime de forma livre), sendo delito comissivo ou omissivo. O dano à integridade física ou à saúde do ofendido deve ser juridicamente apreciável. Por sua vez o dano à saúde compreende a alteração fisiológica ou psíquica. Consuma-se o delito com a efetiva ofensa. É um crime comum quanto ao sujeito, doloso, culposo ou preterdoloso (nas suas diversas figuras), comissivo ou omissivo, material, instantâneo e de resultado, sendo necessário o exame de corpo de delito (art. 158 do Código de Processo Penal) ou a sua substituição por outros meios de prova (art. 158 c/c art. 167, ambos do Código de Processo Penal). Tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem que a materialidade delitiva está provada através das imagens de seqs. 1.16 a 1.20. No mesmo sentido a autoria delitiva restou satisfatoriamente demonstrada. A testemunha Reginaldo Cristiano Mariano de Souza, policial militar, em seu depoimento em juízo, informou que a equipe policial chegou ao local e localizou a vítima em frente à residência; que de imediato foi possível constatar as lesões na vítima; que a vítima alegou ter sido agredida e que seu marido havia se evadido em uma bicicleta; que a equipe tirou fotos de suas lesões; que quando a equipe estava se retirando o denunciado apareceu no local; que o réu foi preso em flagrante; que este estava bem embriagado; que a vítima relatou que havia sendo agredida a algum tempo, mas so teve coragem de acionar a polícia naquele dia.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A testemunha Alessandro de Moura Gouveia, policial militar, em seu depoimento em juízo, relatou que a equipe policial foi acionada após a vítima relatar que teria sido agredida em data anterior e novamente agredida naquele dia; que a equipe estava colhendo seus dados quando o réu retornou ao local com sinais de embriaguez; que o denunciado foi abordado e encaminhado à Delegacia. Ao final da instrução restou suficientemente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo denunciado, que agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões constatadas nas imagens de seqs. 1.16 a 1.20. Em que pese a ausência de declarações da vítima em sede judicial, tem-se que a ofendida disse às testemunhas que o réu a agrediu no dia dos fatos e no dia anterior, sendo que estas atestaram a existência das lesões em juízo. Ademais, em seu depoimento extrajudicial de seq. 1.10, a vítima confirmou que foi agredida tanto no dia em que acionou a polícia quanto no dia anterior, bem como apontou quais lesões foram provenientes de cada situação. Assim sendo, a prova testemunhal produzida em sintonia com a versão apresentada pela vítima extrajudicialmente, somada à materialidade delitiva comprovada pelas imagens juntadas aos autos, apontam indiscutivelmente no sentido da prática do crime em tela pelo réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, §13 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE EXAME DE DELITO E PROVA ORAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL, QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ACUSADO. DEPOIMENTO DA OFENDIDA COLHIDO EM FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELASJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO EM RELAÇÃO AO DELITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001478- 62.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.03.2025) Sendo assim, concluo que há provas suficientes para sustentar uma condenação, tendo em vista a prova testemunhal colhida e as demais provas carreadas aos autos, com destaque para as imagens das lesões na vítima e seu depoimento extrajudicial. Consigne-se que a condenação do denunciado não viola o art. 155 do Código de Processo Penal, vez que as declarações extrajudiciais da vítima foram levadas em consideração tão somente após terem sido corroboradas pelos depoimentos colhidos em juízo. Ademais, as imagens de seqs. 1.16 a 1.20, por retratarem as lesões presentes no corpo da ofendida naquele exato momento, são provas não repetíveis, podendo serem utilizadas para fins de condenação nos termos do próprio art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR FOTOGRAFIAS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES. (...) SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJPR - 1ª CÂMARA CRIMINAL - 0007894-98.2023.8.16.0034 - PIRAQUARA - REL.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.02.2025) (grifei). Considerando que o acusado praticou dois delitos de lesões corporais e que, pelas condições de tempo (intervalo de um dia entre os fatos), maneira de execução e motivação, o subsequente pode ser havido como continuação do primeiro, deve-se incidir o art. 71 do Código Penal, reconhecendo-se a continuidade delitiva.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. No entanto, extrai-se dos autos que o réu, em seu interrogatório extrajudicial, negou a autoria delitiva, não sendo possível, portanto, o reconhecimento de tal atenuante. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001066-65.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) (grifei) Por fim, extrai-se de sua certidão de antecedentes criminais que o denunciado possui uma condenação penal anterior transitada em julgado pela contravenção penal de vias de fato, que não é apta a configurar reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal. Tal condenação, no entanto, será considerada na primeira fase da dosimetria penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Nesse sentido: APELAÇÕES CRIME. (...) VERIFICADO AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM FULCRO EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CONTRAVENÇÃO PENAL. AFASTAMENTO EX OFICCIO. AGRAVANTE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO POR CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. PENA REFORMADA(...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- PR 00019112820218160119 NOVA ESPERANÇA, RELATOR.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS, DATA DE JULGAMENTO: 16/07/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/07/2024) (grifei). Destarte não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de lesões corporais, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Lucas Oliveira do Nascimento, nas penas previstas 129, § 13º, do Código Penal, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; que é primário, mas registra maus antecedentes criminais (autos nº 0000279-31.2019.8.16.0088, com trânsito em julgado em 22/02/2021); que não há indicativos no processo de que o réu não tenha uma boa conduta social; que sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; que os motivos não restaram claros; que as circunstâncias favoreceram o réu, que conta com mais força física; que as consequências não restaram graves; que a vítima em nada contribuiu para os fatos; fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, acima do mínimo legal em virtude de seus maus antecedentes. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas nesta fase.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Nos termos do art. 71, do Código Penal, tendo em vista que o réu, mediante mais de uma ação, praticou mais de um crime da mesma espécie, de forma subsequente, e que restou claro que o acusado praticou o delito por 02 (duas) vezes, aplico-lhe a pena de um só crime acrescida, nesse caso, de 1/6 (um sexto), tendo em vista a quantidade de delitos cometidos, tornando a pena a ser cumprida pelo réu em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, (QUATRO VEZES) COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "EM SE TRATANDO DE AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA, APLICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 PELA PRÁTICA DE 2 INFRAÇÕES; 1/5, PARA 3 INFRAÇÕES; 1/4 PARA 4 INFRAÇÕES; 1/3 PARA 5 INFRAÇÕES; 1/2 PARA 6 INFRAÇÕES E 2/3 PARA 7 OU MAIS INFRAÇÕES" (RESP N. 1.699.051/RS, SEXTA TURMA. REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE DE 06/11/2017). SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS AO ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª CÂMARA CRIMINAL - 0003794-88.2022.8.16.0017 - MARINGÁ - REL.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 07.08.2023) (grifei). O réu é tecnicamente primário, razão pela qual, para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito d) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foi praticado com violência contra a pessoa, em contexto de violência doméstica (art. 44, I, primeira parte, do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ) Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima D.S.S. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, e deixo de arbitrar honorários advocatícios tendo em vista que a defesa foi realizada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 06 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Luiz Brites

ID: 260801758

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003288-59.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE LUIZ BRITES

Conclusão

Advogados:

MAX EMILIANO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal de… JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal desta Comarca, sob nº 0003288-59.2023.8.16.0088, em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu José Luiz Brites, brasileiro, filho de Emma Luiza Brites e Astrogildo Brites, natural de Ajuricaba/RS, nascido em 15 de setembro de 1961, residente e domiciliado na Rua José Dal’Negro, n° 74, Bairro Xaxim, na cidade de Curitiba/PR. O Ministério Público ofereceu denúncia na seq. 25.1 contra o acusado, acima qualificado, imputando-lhe a seguinte conduta delituosa: No dia 24 de maio de 2023, por volta das 00h05min, na residência localizada na Avenida Ivaí, nº 442, Bairro Piçarras, em Guaratuba/PR, o denunciado JOSÉ LUIZ BRITES, agindo com consciência e vontade dirigidas para este fim, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e prevalecendo- se das relações domésticas e de coabitação, ameaçou sua esposa Angela Maria Cincrowski Brites, de causar-lhe mal injusto e grave, ao lhe dizer que tinha comprado uma arma do pintor Donizete, e que se amanhã, quando voltasse da chácara, a vítima ainda estivesse lá, lhe mataria”, o que gerou na ofendida fundado temor Assim agindo, incorreu o denunciado nas penas previstas no art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 22 de junho de 2023, na seq. 36.1, foi ordenada a citação do réu para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 53.2 e, através de Advogado constituído, apresentou resposta à acusação na seq. 57.5. Durante a instrução processual a vítima foi ouvida na seq. 89.2., a testemunha policial deu seu depoimento na seq. 89.3, e o interrogatório do acusado se deu na seq. 89.4 Na fase de diligências, nada foi requerido pelas partes.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito As partes apresentaram alegações finais através de memoriais escritos, sendo que, o representante do Ministério Público na seq. 93.1, requereu a condenação do réu nos termos descritos na denúncia, bem como o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, e a fixação de valor mínimo para indenização, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal A defesa, na seq. 97.1, pleiteou a absolvição pela inexistência do fato e ausência de dolo. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática do crime de ameaça no âmbito doméstico, previsto no art. 147, caput, do Código Penal. Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente. Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando a análise do fato, tem-se que a materialidade delitiva e autoria estão provadas em relação ao crime denunciado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito A vítima, Ângela Maria Cincrowski Brites, em suas declarações em juízo, informou que ela e o réu haviam decidido que iriam se divorciar; que chegou em casa no dia dos fatos e encontrou o denunciado totalmente embriagado; que nunca havia visto o seu marido naquele estado; que nunca foi agredida por ele; que acredita que o réu, por não aceitar a separação, teria ficado muito abalado; que o réu não estava portando uma faca; que não ficou com medo mas ficou muito assustada; que quando o denunciado começou a quebrar a mobília, o seu instinto foi se trancar no quarto para se proteger. A testemunha João Paulo Dumke Vieira, policial militar, em seu depoimento em juízo, professou que foi preciso pular o muro e abrir o portão eletrônico da residência para acesso da guarnição; que a casa estava bem bagunçada, com objetos diversos quebrados, incluindo vidros e pratos; que o réu estava no interior de uma caminhonete com uma mangueira conectada ao cano de escape do veículo; que o denunciado havia ingerido bebidas alcoólicas e estava desfalecido; que foi retirado do veículo; que foi preciso jogar água em seu rosto para que acordasse; que o restante da equipe estava dentro da residência tentando encontrar a vítima; que foi realizada busca no local uma vez que a ofendida teria informado que o réu possuiria uma arma de fogo, no entanto nenhuma arma foi encontrada; que a vítima informou que se trancou dentro do quarto quando o denunciado começou a quebrar objetos. O réu, José Luiz Brites, em seu interrogatório em juízo, negou a autoria delitiva; informou que em nenhum momento ameaçou a vítima; que havia dito à ofendida que um funcionário de Donizete, pintor, havia-lhe perguntado se possuía interesse em comprar uma arma; que cometeu o erro de ingerir muito álcool; que estava totalmente embriagado; que quebrou vários objetos quando a vítima entrou no quarto; que nunca a agrediu ou ameaçou. Analisando detidamente as provas, concluo que a conduta do réu se amolda perfeitamente no tipo penal a ele imposto. O art. 147 do Código Penal esclarece que o crime de ameaça pode ser praticado através de palavras, escritos, gestos, ou qualquer outro meio simbólico capaz de gerar temor à vítima.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito No caso em concreto, o próprio réu admitiu que quebrou diversos objetos da residência, o que também foi confirmado pela vítima e pela testemunha policial, que inclusive pontuou ter visualizado vidros e pratos quebrados no local. Ademais, o réu também admitiu ter falado para vítima sobre a possibilidade de adquirir uma arma de fogo, fato que se amolda perfeitamente no tipo penal em tela ao levar em consideração o contexto de descontrole constatado, que o levou a inclusive quebrar diversos objetos e escrever uma carta de próprio punho culpando-a por diversos acontecimentos que, em sua visão, teriam levado ao fim do relacionamento de ambos. Por fim, em que pese a ofendida tenha dito de forma vaga que não sentiu medo, esta também afirmou que a conduta do réu lhe deixou muito assustada, e que se trancou no quarto como instinto de defesa. Tal fato, aliado ao pedido de socorro à sua filha, é prova inconteste do temor sentido pela ofendida. Como já pontuado, o delito de ameaça admite diversos meios de execução, não se restringindo somente a palavras, mas também gestos, escritos, e qualquer outro meio simbólico. Dessa forma, não só a fala do réu a respeito da arma de fogo, mas também todo o contexto e demais acontecimentos, com destaque para a atitude violenta do réu ao quebrar a mobília da residência e a carta escrita para a vítima, apontam inequivocamente para a prática do delito de ameaça por parte do denunciado. Note-se que, em casos de violência doméstica, em que os crimes ocorrem na grande maioria das vezes na clandestinidade, a palavra da vítima possui elevado valor probatório e mais quando reforçada por outros elementos de prova. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA POR 02 (DUAS) VEZES (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) – (...) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS –JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, ANTE A INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA, INVOCANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA VÍTIMA, EM JUÍZO – GRAVAÇÕES QUE ATESTAM AS PROMESSAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003234-16.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 28.09.2024)(grifei) A tese de ausência de dolo específico ou de inexistência de fundado temor por parte da vítima não merece acolhimento. Sabe-se que o crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, consuma-se com a simples promessa de mal injusto e grave, desde que capaz de gerar temor real na vítima, independentemente da concretização das afirmativas. Esse temor não decorre apenas da percepção subjetiva da vítima, mas deve ser aferido a partir do contexto fático e das circunstâncias que envolvem o caso concreto. O teor das palavras utilizadas, bem como, o tom agressivo empregado, e o próprio fato de o réu ter destruído diversos objetos, revelam a gravidade da conduta e afastam a tese de que as ameaças teriam sido proferidas em um momento de mero descontrole emocional, sem a intenção de intimidar. Além disso, o argumento de que as os fatos teriam ocorrido em um contexto de término de relacionamento conturbado, mas não violento, não exclui a tipicidade da conduta. A ameaça não exige um histórico de violência para se consumar, bastando que o agente, por palavras ou gestos, prometa causar um mal injusto e grave, como já explicado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Por fim, a intenção de lesionar a liberdade psicológica da vítima decorre não apenas das palavras proferidas, mas também do contexto e da postura do réu no momento da ação. Dessa forma, restando preenchidos os requisitos típicos do crime de ameaça, não há que se falar em ausência de dolo ou em atipicidade da conduta. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO - ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – (...). MÉRITO: 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 01), ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DA CONDUTA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA, QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA E REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) 5) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM FAVOR DO RÉU – NÃO ACOLHIMENTO – NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, DESTACA-SE QUE A D. JUÍZA ENTENDEU QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS, TENDO ESTABELECIDO CERTEIRAMENTE A VETORIAL DE FORMA NEUTRA - NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM QUE A VÍTIMA INCITOU O APELANTE À PRÁTICA DOS DELITOS – É ENTENDIMENTO PACIFICADO, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE EM NADA CORROBOROU PARA A PRÁTICA DELITIVA, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ENSEJAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA, ASSIM, SE NÃO FOR FAVORÁVEL AO RÉU, COMO NO CASO EM QUESTÃO, DEVE SER NEUTRALIZADA. (...).RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010505-69.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.11.2024) (grifei).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito No que se refere a agravante genérica prevista no art. 61, II, f, do Código Penal destaque-se, a peça inaugural narra que o réu praticou os fatos contra sua então esposa, caracterizando assim a violência contra a mulher, motivo pelo qual é aplicável ao presente caso. Concernente ao requerimento de danos morais in re ipsa em favor à vítima, formulado na denúncia e ratificado em alegações finais, é cabível no caso em análise. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, consolidou a tese de que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO APELADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). POSTULADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SE REVELA EXCESSIVO CONSIDERANDO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001066-65.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.06.2022) (grifei) Destarte não vislumbro no caso nenhum elemento sequer militando em favor do réu, já que as provas efetivamente produzidas nestes autos conduzem ao convencimento de que este praticou o crime de ameaça, sendo sua condenação à medida a ser imposta. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu José LuizJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Brites nas penas previstas no art. 147, caput, c/c art. 61, II “f”, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Passo a dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal contida no próprio tipo penal; é primário e não possui antecedentes criminais; que sua conduta social tem sido adequada, não havendo provas em contrário nesses autos; que sua personalidade não pode ser avaliada com os elementos existentes no processo; que os motivos não restaram esclarecidos; que as circunstâncias não foram graves; e que a vítima em nada contribuiu para o fato; fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Presente a agravante prevista no art. 61, II, ‘f’, do Código penal, tendo em vista que a grave ameaça de violência se deu contra mulher, no âmbito doméstico, motivo pelo qual aumento a pena em 05 (cinco) dias de detenção. Não há outras circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. A míngua de causas especiais de aumento ou diminuição de pena torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições: a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer em um mês em juízo para informar e justificar as suas atividades. Destaque-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que o crime foiJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito praticado com violência contra a pessoa e em contexto de violência doméstica contra mulher (art. 44, I, do Código Penal e Súmula nº 588 do STJ). Tendo em vista as condições financeiras do réu, entendo por bem fixar o quantum indenizatório mínimo no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) em favor da vítima A. M. C. B. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 24 de abril de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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