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Autarquia Municipal De Saude De Londrina x Katia Batista Leal

ID: 282132898

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074789-67.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA

Polo Passivo:

KATIA BATISTA LEAL

Conclusão

Advogados:

ROGERIO BUENO ELIAS

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RONALDO GUSMAO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomina… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0074789-67.2024.8.16.0014 Recurso: 0074789-67.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Recorrido(s): KATIA BATISTA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visa que o pagamento do adicional de insalubridade utilize o vencimento de seu cargo efetivo como base de cálculo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, por se tratar de Agente de Combate às Endemias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão versam sobre: (i) a aplicabilidade da base de cálculo prevista em lei local em detrimento da fixada em lei federal; (ii) a ocorrência de violação ao princípio da legalidade; (iii) a existência de omissão quanto ao percentual devido de insalubridade a ser observado; (iv) a possibilidade de concessão de adicional de insalubridade ope legis por interpretação do art. 198, §10 da CRFB/88; (v) a existência de violação do princípio da isonomia e da legalidade; (vi) a violação ao disposto no art. 7º, inciso XXIII da CRFB/88. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em julgamento ao Tema 1132/STF a Suprema Corte fixou a tese de que não há inconstitucionalidade na edição da EC 120/2022, de modo que esta deve ser aplicada aos entes subnacionais, em concomitância à Lei Federal nº 12.994/2014 e EC 63/2010. 4. É entendimento majoritário desta Turma Recursal que a base de cálculo prevista no art. 9ª-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006 deve prevalecer em relação ao indexador fixado na lei local, por aplicação do princípio da especialidade e por se tratar de competência legislativa exclusiva da União (art. 198, §5º, CRFB/88). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003344-23.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 28.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003961-79.2023.8.16.0079 [0003881-67.2013.8.16.0079/1] - Dois Vizinhos - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001067-21.2021.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.02.2025). 5. Não há de se falar em violação ao art. 37, caput e inciso X da Constituição Federal, tendo em vista que a base de cálculo trazida pela Lei Federal nº 11.350/2006, lei específica para a alteração da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X, CRFB/88), considera apenas o vencimento do cargo efetivo, e não a totalidade da remuneração, de modo que não se verifica a ocorrência de efeito cascata por inexistir reflexo de outras vantagens no cálculo do adicional de insalubridade. 6. Ainda, a própria lei municipal faz remissão à lei federal, de modo que a definição dos termos “legislação federal reguladora da matéria" deve corresponder – no caso dos ACS’s e ACE’s – à previsão estipulada no art. 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, por aplicação do princípio da especialidade. 7. A previsão do art. 198, §10 da CRFB/88 atribui presunção absoluta de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, de modo que devem ser remunerados, ao menos, em grau mínimo, sem prejuízo de avaliação de exposição de maior gradação. 8. É possível a quebra de isonomia se baseada em discrimen razoável, visando a valorização dos profissionais de certa categoria, por aplicação do art. 198, §7º da CRFB/88, salientando ainda a possibilidade de discrepância entre os padrões de vencimento e demais componentes dos servidores públicos devido às peculiaridades do cargo (art. 39, §1º, III, CRFB/88). 9. Para fins de pré-questionamento, é desnecessário a menção específica de todos os dispositivos constitucionais, tidos por violados, nos termos do art. 1.025, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Com base no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como na Súmula n. 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso, vide o entendimento dominante desta Turma Recursal. Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, por aplicação do art. 932, III, CPC, conheço e nego provimento aos recursos interpostos, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a inexistência de dilação probatória, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Dispensado o ente público do pagamento das custas processuais, a teor do artigo 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014. Curitiba, 26 de maio de 2025. Luciana Fraiz Abrahão Magistrada

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Daiana Dos Santos Vilas Boas e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323062533

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001765-60.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Conclusão

Advogados:

RAPHAEL GOMES CONDADO

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THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: primeiracivelmaringa@hotmail.com Autos nº. 0001765-60.2025.8.16.0017 Processo: 0001765-60.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.907,34 Embargante(s): DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de embargos à execução ajuizado por LYNX DRINK STORE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA e DAIANA DOS SANTOS VILAS BOAS em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte embargante aduz que a cédula de crédito objeto da ação de execução de título extrajudicial em apenso é resultado de renegociação de contrato anterior, configurando encadeamento contratual, sendo necessária a análise dos contratos anteriores firmados pelas partes, conforme autoriza a súmula 286 do STJ. Assim, requereu a exibição de documentos a fim de ter acesso aos contratos anteriores, bem como pleiteou a produção de prova pericial contábil a fim de que sejam apuradas eventuais ilegalidades nos contratos supramencionados. A parte embargada, por sua vez, alegou que a cédula de crédito objeto da ação em apenso se trata de contrato autônomo, e não de renegociação. Pois bem. No presente caso, a despeito das alegações da parte embargante, não houve demonstração inequívoca de vínculo da dívida executada com contratos anteriores, eis que não há qualquer referência expressa no título a contrato anterior (ev. 1.3 dos autos em apenso), o que seria imprescindível para o deferimento da exibição de documentos. Veja-se: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o expurgo da conta corrente e das operações vinculadas de lançamentos indevidos que não possuam previsão contratual e não estejam autorizados em lei, incluindo-se o lançamento a título de “Mora Capital de Giro”. O excesso deverá ser calculado em sede de liquidação de sentença por arbitramento e reconheceu a sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão dos contratos anteriores ao título executado.III. Razões de decidir3. Possibilidade de revisão de contrato anterior. Demonstração inequívoca de vínculo. Imprescindível a exibição do contrato anterior que formou o título executivo que embasa os presentes embargos e que estão em poder da instituição financeira. Delimitação dos documentos relacionados ao contrato descrito no título em questão.4. Não é necessária a juntada pelo embargado de todos os contratos antecedentes firmados pelas partes e sim apenas do contrato anterior mencionado no título objeto da execução. Não se pode olvidar que estamos em sede de embargos que constituem o meio de impugnação do devedor à execução forçada e devem se limitar ao título executado. Desnecessária a exibição de documentos referentes a toda a relação jurídica estabelecida entre as partes desde o início. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente nestes autos. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor.5. A causa não está madura para julgamento imediato por este Tribunal, em razão da necessidade de revisão do contrato anterior que constou expressamente no título objeto da execução que sequer foi juntado aos autos. Sentença cassada com o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.6. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Sentença cassada com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação, uma vez que não é possível a revisão do contrato de conta corrente nestes autos. Eventual interesse em discutir contratos alheios ao título executado e que, portanto, extrapolam o limite dos embargos devem ser objeto de ação própria pelo devedor. Por outro lado, o Banco embargado deve ser intimado para juntar o contrato anterior nº 14614690, que constou no título executado, e documentos a ele relacionados, sob pena de aplicação do artigo 400, inciso I, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, I e 917.Jurisprudência relevante citada: Súmula 286 do STJ; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0000456-31.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 30-3-2020; Agravo de Instrumento nº 0009177-06.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 8-5-2019; Apelação Cível nº 0001067-10.2016.8.16.0069 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 21-3-2018; Apelação Cível nº 1.525.770-4 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - Julgado em 27-7-2016; Apelação Cível nº 1.733.129-6 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - Julgado em 11-10-2017; Apelação Cível nº 1.605.183-7 - Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - Julgado em 15-2-2017. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064394-84.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.06.2025) Portanto, indefiro o pedido de produção de prova formulado pela parte embargante, inclusive porque as demais matérias alegadas são exclusivamente de direito e podem ser analisadas com base na prova documental já juntada aos autos. Sendo assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. Preclusa a presente, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

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Summer Clinica De Estetica Ltda x Município De Toledo/Pr

ID: 322561291

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006978-73.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUMMER CLINICA DE ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOLEDO/PR

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS POLETTO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006978-73.2025.8.16.0170 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar, impetrado por SUMMER CLINICA DE ESTETICA LTDA em face SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DE TOLEDO e MUNICIPIO DE TOLEDO, aduzindo buscar garantir o seu labor e dos seus funcionários, e com isso não ter surpresas com alguma arbitrariedade ou abuso que certamente sofrerá em virtude da imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho de bronzeamento artificial. Afirma que, o motivo principal para este mandamus fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56 de 2009, Resolução emitida pela ANVISA, ato continuo a respectiva resolução, baseia-se apenas em um parecer da Internacional Agency for Research Cancer IARCA, instituição vinculada à OMS, mas sem que tenha ocorrido o direito de defesa dos fabricantes, dos Profissionais ou maiores pesquisas realizadas, em especial com o aprimoramento dos equipamentos, o que gerou a decisão favorável no feito 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal. Aduz que, há prova pré-constituída do direito da autora, neste caso, decorre da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso. Ainda que contra a sentença proferida tenha sido interposta apelação pela ANVISA, não houve concessão de efeito suspensivo ao recurso, inexistindo, portanto, lei que proíba a utilização de tal equipamento. Em sede liminar, requer seja assegurado o direito de livre iniciativa e prestação de serviços da Impetrante em face do impetrado e, ao final, seja a presente ação Mandamental julgada procedente, concedendo a segurança em caráter definitivo, ratificando a liminar anteriormente pleiteada. Juntou documentos. Pela decisão de mov. 19.1 restou determinada a comprovação, pelo impetrante, a ameaça concreta de ato coator indicado na inicial e, regularização do polo passivo. O impetrante no mov. 23.1, anexou documento de auto de infração do Estado do Rio Grande do Sul. É a síntese do relatório. Decido. MANDADO DE SEGURANÇA é o meio constitucional posto à disposição de todas pessoas físicas ou jurídicas, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei 1.533/51, artigo 1º. (Hely Lopes Meirelles in Mandado de Segurança, Malheiros Editores, SP, 14ª edição, atualizada por Arnoldo Wald, 1992, págs. 16/19.). DIREITO LÍQUIDO E CERTO é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Impetrante. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (Hely Lopes Meirelles págs. 25/27 da obra retro citada). Outrossim, o mandado de segurança preventivo é uma ação constitucional que visa proteger um direito líquido e certo diante de uma ameaça iminente de violação por parte de autoridade pública. É previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Sustenta a impetrante a eminência de imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho de bronzeamento artificial, em face da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo. Entretanto, não obstante todos os argumentos e documentos juntados pela impetrante na inicial, não vislumbro a presença da alegada ameaça direito líquido e certo. Como já ressaltado pela decisão de mov. 19.1, deve haver uma ameaça concreta de que uma autoridade pública ou agente que exerça função pública venha a praticar um ato ilegal ou abusivo. O impetrante deve demonstrar que há uma ameaça real e iminente ao seu direito. Não basta alegar uma possibilidade abstrata; é preciso apresentar elementos que indiquem que o ato lesivo está prestes a ocorrer. Na hipótese dos autos inexiste comprovação da existência de ato administrativo que represente ameaça ao direito da impetrante de exercer a atividade de bronzeamento artificial com o uso de câmara de bronzeamento ou mesmo intenção do impetrado em coibir o uso de tais câmaras para bronzeamento. Ademais documento apresentado pela impetrante no mov. 23, se refere a comarca de outro estado da federação, não tendo qualquer relação com o município de Toledo, comprovando a inexistência de ameaça à direito líquido e certo. Desta feita, não há sequer mero indício da aplicação de medidas similares nesta comarca pela administração pública, não se justificando a pretensão do impetrante. Ainda que assim não fosse, a lacração, interdição ou fechamento de estabelecimentos configura típico exercício de poder de polícia pela Administração, desde que respeitados os limites legais, inexistindo nos autos elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. Portanto, não se vislumbra nenhuma ameaça concreta de ilegalidade pelo impetrado. Nos termos da fundamentação supra, hei por bem INDEFERIR a petição inicial em razão da absoluta inexistência de ameaça concreta de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança e a inadequação da ação proposta, o que faço com fundamento no caput do artigo 10º da Lei nº 12.016/2009 que dispõe in verbis: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais. Verba honorária indevida na espécie conforme jurisprudência já cristalizada nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Oportunamente arquive-se. P. R. I. Toledo, 10 de julho de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Vara Criminal De Ortigueira x Walafy Ferreira Pego

ID: 323163840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001067-30.2025.8.16.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA

Polo Passivo:

WALAFY FERREIRA PEGO

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

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TATIANA LAZZARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0001067-30.2025.8.16.0122 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Prin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Processo: 0001067-30.2025.8.16.0122 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/04/2025 Requerente(s): VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA Requerido(s): WALAFY FERREIRA PEGO Vistos. Trata-se da primeira reanálise da prisão preventiva de Walafy Ferreira Pego (art. 316, parágrafo único, CPP). Instado a se manifestar, o Parquet pugnou pela manutenção da prisão (mov. 11.1). A Defesa, por seu turno, pugnou pela revogação (mov. 15.1). É o relatório. Decido. 2. A prisão preventiva é uma modalidade de prisão processual que pressupõe a observância dos arts. 282, 312 e 313 do CPP. Com efeito, a sua manutenção ao longo do tempo não pode representar antecipação de pena criminal, senão estar vinculada à cautelaridade a ela inerente, razão pela qual a decretação fica sujeita à cláusula rebus sic stantibus. É justamente por esse motivo que o juiz pode, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Se a prisão preventiva somente pode ser decretada mediante a presença dos requisitos legais, a sua revogação ou substituição exige alteração fática e/ou jurídica que evidencie o desacerto da manutenção, a exemplo do aperfeiçoamento e/ou término da instrução, do desaparecimento do risco gerado pelo estado de liberdade do segregado etc. Quero dizer que, havendo inércia quanto a tais elementos, não será possível a revisão da cautelar máxima: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A defesa não juntou aos autos cópia do decreto prisional mantido na sentença condenatória, peça indispensável para a compreensão da controvérsia, uma vez que o juiz, ao proferir a sentença, consignou que se mantinham inalterados os fundamentos utilizados para decretar a preventiva. (...) 6. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AgRg no HC: 670454 PA 2021/0167640-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). No caso em tela, não há qualquer elemento que demonstre que a situação de fato ensejadora do decreto prisional haja sido de qualquer forma alterada. A prisão preventiva de Walafy foi decretada em 4.4.2025 (mov. 20.1 dos autos principais) notadamente para fins de garantia da ordem pública, como prevê o art. 312, caput, do CPP. O MM.º Juiz Titular, à época, assim fundamentou (realcei): Observe-se que a conduta do autuado possui gravidade extrema e concreta. O delito de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, por expressa disposição constitucional. Ademais, foi apreendida relevante quantidade de cocaína e maconha, além de considerável quantidade de dinheiro em espécie, situação apta a infirmar a habitualidade na prática do tráfico de drogas. Além de tudo, o autuado é investigado, nos autos n. 0000246-26.2025.8.16.0122, por supostamente pertencer a organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. Deste modo, sua segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, com intuito de cessação da prática das atividades ilegais e, consequentemente, evitar reiteração delitiva. (...) verifica-se que recentemente o autuado foi condenado pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas (autos n. 0000660-92.2023.8.16.0122). Ainda, é investigado por supostamente integrar organização criminosa, nos autos n. 0000456-14.2024.8.16.0122. Em outras ocasiões, medidas cautelares diversas da prisão foram aplicadas ao autuado, porém não impediram esta nova ocorrência de prisão em flagrante. Assim, demonstra-se que a condenação criminal anterior e as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas foram insuficientes para frear o comportamento delitivo do autuado, como demonstra a presente prisão em flagrante. Tal situação denota que o autuado é recorrente na prática do tráfico de drogas, de forma que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão não seria suficiente para resguardar a ordem pública (...). A passagem do tempo não fez afastar tais fundamentos; na realidade, a situação jurídica do custodiado piorou. Isso porque ele veio a ser efetivamente denunciado nos autos nº 456-14.2024.8.16.0122, a chamada primeira fase da Operação Sicários, que trata de enorme (suposta) organização criminosa armada que atuava na região de Ortigueira na venda ilícita de entorpecentes, o que somente corrobora a já destacada periculosidade do custodiado. Ainda, eventuais condições favoráveis do preso (como primariedade, residência fixa, ocupação lícita anterior etc.) são inaptas, por si só, a ensejar a substituição da prisão preventiva, o que é entendimento jurisprudencial remansoso. A propósito de todo o exposto: As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam, por si sós, a necessidade da medida extrema, quando presentes fundamentos concretos que demonstrem periculosidade social e risco à ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 993.740/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta imputada e da periculosidade do agente (STJ, AgRg no RHC n. 212.044/PE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em arremate, não há que se falar em excesso de prazo na condução da ação penal nº 566-76.2025.8.16.0122 em apenso. Embora Walafy esteja preso há pouco mais de 3 meses, noto que a denúncia oferecida contra o custodiado — por tráfico de drogas — foi recebida em 27/5/2025 e já há, inclusive, data para a realização da audiência de instrução e julgamento, qual seja, 20/8/2025 (mov. 60.0). Ex positis, mantenho a prisão preventiva de Walafy Ferreira Pego, o que faço com amparo nos arts. 312, caput, e 313, I, do Código de Processo Penal. 3. Anote-se para fins de controle da revisão periódica. 4. Com a aproximação do prazo para a reanálise da segregação, à Secretaria para as diligências necessárias para as oitivas das partes, com posterior conclusão (com anotação de urgência). Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Daiana Ribeiro Nunes x Município De Fazenda Rio Grande/Pr e outros

ID: 319266199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0014492-22.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA RIBEIRO NUNES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAúDE DE FAZENDA RIO GRANDE

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS TITZE SCORSIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de ação de nº 0014492-22.2024.8.16.0038 Impetrante: DAIANA RIBEIRO NUNES Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA DO RIO GRANDE S E N T E N Ç A I- Relatório: Trata-se de mandado de s… Autos de ação de nº 0014492-22.2024.8.16.0038 Impetrante: DAIANA RIBEIRO NUNES Impetrado: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA DO RIO GRANDE S E N T E N Ç A I- Relatório: Trata-se de mandado de segurança impetrado por DAIANA RIBEIRO NUNES, em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE, alegando, em síntese, ser profissional atuante na área de estética corporal, especialmente no bronzeamento artificial, e que foi autuada pelo Município através do Auto de Infração TIP 006/2024, que interditou equipamento de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Sustenta a impetrante que a referida Resolução foi anulada pela Justiça Federal, citando especificamente decisão proferida nos autos nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pela SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo), que teria declarado a nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009. Argumenta que o ato administrativo municipal viola seu direito constitucional ao livre exercício da profissão, fundamentando-se em norma nula, e que o parecer do IARC utilizado como justificativa para a Resolução é vago e inconclusivo. Requereu liminar para que o Município se abstenha de aplicar qualquer ato administrativo que impeça o livre exercício de sua profissão na utilização do bronzeamento artificial, com base exclusivamente na Resolução 56/2009 da ANVISA, anulando-se o Auto de Infração nº 006/2024.O pedido liminar foi indeferido pela decisão de mov. 22.1. O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE apresentou informações, sustentando preliminarmente a ausência de prova pré-constituída da ilegalidade e, no mérito, a ausência de direito líquido e certo. Argumenta que a Resolução 56/2009 da ANVISA está vigente e que a decisão judicial mencionada pela impetrante produz efeitos apenas no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85. Informa ainda que a impetrante não possui licença sanitária vigente para seu estabelecimento e que foram evidenciados insumos para procedimentos invasivos sem que a impetrante possua formação superior em área de saúde (mov. 31.1). O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, por não vislumbrar interesse social relevante que justifique a atuação ministerial (mov. 38.1). É o relatório. II- Fundamentação: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que interditou equipamento de bronzeamento artificial com base na Resolução nº 56/2009 da ANVISA. Preliminarmente, deve-se analisar a alegação de ausência de prova pré- constituída da ilegalidade do ato impugnado. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Para a concessão da segurança, é indispensável a demonstração, através de prova pré-constituída, da liquidez e certeza do direito alegado, bem como da ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado. A impetrante fundamenta sua pretensão na alegação de que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA foi anulada pela Justiça Federal, citando decisão proferida nos autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo.Contudo, conforme bem observado na decisão que indeferiu a liminar e nas informações prestadas pelo Município, a decisão judicial mencionada pela impetrante possui limitação territorial, produzindo efeitos apenas no Estado de São Paulo, local de atuação da entidade sindical autora daquela ação coletiva, nos termos do art. 16 da Lei nº 7.347/85, que estabelece: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator". Assim, a decisão proferida pela 24ª Vara Federal de São Paulo não produz efeitos no Estado do Paraná, onde se localiza o estabelecimento da impetrante, não havendo, portanto, prova pré-constituída da nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA no território paranaense. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO QUE UTILIZAVA EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.ANVISA QUE DETÉM PODER DE POLÍCIA SANITÁRIO. DEVER DE NORMATIZAR, DISCIPLINAR, CONTROLAR, FISCALIZAR E PUNIR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À VIDA E À SAÚDE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ILICITUDE DA NORMA DA AVISA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PROFERIDA PELA 24ª VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO QUE NÃO ALCANÇA A RECORRENTE. LEGALIDADE NA AUTUAÇÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010448-06.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.10.2024). Ademais, a Resolução nº 56/2009 da ANVISA permanece vigente e aplicável em todo o território nacional, exceto no Estado de São Paulo, onde foi suspensa por decisão judicial específica com efeitos territorialmente limitados. No mérito, ainda que superada a questão preliminar, não assiste razão à impetrante. A ANVISA possui competência legal para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conforme estabelecido na Lei nº 9.782/1999. Dentre suas atribuições, encontram-se as de normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde (art. 2º, III); estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilânciasanitária (art. 7º, III); proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º, XV); e regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º, caput e §4º). A Resolução nº 56/2009 foi editada com base em estudos técnicos que demonstraram os riscos à saúde decorrentes do uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética. A própria Resolução menciona a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Cancer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS), que considerou que a exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes para considerá-la carcinogênica para humanos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a legalidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, reconhecendo a legitimidade da ação regulatória da administração pública na proteção da saúde da população, conforme demonstrado nos precedentes citados nas informações prestadas pelo Município. Nesse sentido também é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. PODER DE POLÍCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. LEGALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE PROIBIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer ajuizada por empresa do ramo de cosméticos contra o Município de Cascavel/PR, visando obter autorização para operar com câmaras de bronzeamento artificial. A autora sustenta a nulidade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, a inexistência de riscos sanitários na atividade e a violação ao princípio da livre iniciativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da atuação da Vigilância Sanitária municipal e da normativa administrativa. A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando as alegações iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município pode conceder autorização para atividade proibida por norma administrativa federal; (ii) estabelecer se a Resolução nº 56/2009 da ANVISA é válida e eficaz para fundamentar atos de fiscalização sanitária; (iii) determinar se a negativa da licença viola os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O poder de polícia sanitária do Município fundamenta-se no dever de proteção à saúde pública, conferindo-lhe competência para fiscalizar e vedar atividades que representem riscos aos consumidores, nos termos dos arts. 196 e 197da Constituição Federal.4. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA tem amparo legal na Lei nº 9.782/1999, que confere à agência o poder normativo para regular e fiscalizar produtos e serviços de interesse sanitário, incluindo aqueles com risco comprovado à saúde.5. A proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de estudos científicos reconhecidos por entidades médicas nacionais e internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que classificam a radiação ultravioleta artificial como carcinogênica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a validade da Resolução nº 56/2009 da ANVISA, reafirmando que a agência reguladora possui competência para restringir atividades que representem risco à saúde pública.7. A decisão judicial proferida no TRF-3 que afastou a aplicabilidade Resolução nº 56/2009 não possui efeitos erga omnes, sendo vinculante apenas às partes do processo específico, não afastando a obrigatoriedade da norma para os demais entes federativos.8. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração Pública às razões invocadas para a prática de atos administrativos, permitindo o controle judicial apenas quanto à legalidade e veracidade dos motivos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade técnica da municipalidade respaldada na Resolução nº 56/2009 da ANVISA.9. A livre iniciativa, prevista no art. 170 da Constituição Federal, não é absoluta e deve ser compatibilizada com outros princípios constitucionais, como a defesa do consumidor e a proteção à saúde pública, que justificam restrições regulatórias a atividades potencialmente nocivas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “1. O poder de polícia sanitária municipal fundamenta-se no dever constitucional de proteção à saúde pública e autoriza a fiscalização e restrição de atividades que ofereçam riscos aos consumidores; 2. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA, editada com fundamento na Lei nº 9.782/1999, é válida e eficaz para embasar atos administrativos de interdição e fiscalização do uso de câmaras de bronzeamento artificial com fins estéticos; 3. A vedação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de evidências científicas reconhecidas que associam a radiação ultravioleta artificial ao aumento do risco de câncer de pele, justificando a restrição sanitária; 4. A livre iniciativa não é direito absoluto e deve ser harmonizada com a proteção à saúde pública e aos consumidores, sendo legítimas as restrições impostas por normas sanitárias para prevenir riscos à população; 5. Decisões judiciais afastando normas administrativas em processos individuais não possuem efeitos erga omnes e não vinculam a Administração Pública fora dos limites subjetivos da demanda; 6. A teoria dos motivos determinantes exige que os atos administrativos sejam motivados e permite o controle judicial da legalidade e veracidade dos motivos, mas não autoriza a substituição da discricionariedade técnica da Administração pelo Judiciário”.______Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170, V; 196 e 197. Lei nº 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º. Lei nº 13.874/2019, art. 3º, I. Resolução nº 56/2009 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada Tema 1.306 – STF; MS n. 15.290/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011; AgInt no MS n. 21.548/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 8/9/2021;REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016; REsp n. 1.562.576/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 5/9/2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002843-36.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 16.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002872-50.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002859-94.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 17.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057141-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065361- 74.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 01.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030304-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 18.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068675-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 02.05.2022. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021444-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025). Não se pode olvidar que a proteção da saúde pública constitui dever constitucional do Estado, nos termos dos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, que estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O princípio da livre iniciativa, invocado pela impetrante, não é absoluto, devendo ser exercido em conformidade com os demais princípios constitucionais, especialmente aqueles relacionados à proteção da saúde e da vida. A atividade econômica pode ser limitada quando representar risco à saúde pública, conforme autoriza o poder de polícia sanitária. Ademais, as informações prestadas pelo Município revelam que a impetrante não possui licença sanitária vigente para seu estabelecimento, o que por si só constitui infração sanitária, independentemente da questão relativa aos equipamentos de bronzeamento artificial. Foi constatado ainda o uso de insumos para procedimentos invasivos sem que a impetrante possua formação superior em área de saúde, configurando irregularidade adicional. Portanto, o Auto de Infração TIP 006/2024 foi lavrado em estrita observância à legislação sanitária vigente, não se vislumbrando ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado.A impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo violado pelo ato administrativo, uma vez que a Resolução nº 56/2009 da ANVISA permanece vigente e aplicável no Estado do Paraná, e o Município agiu no exercício regular de seu poder de polícia sanitária III- Dispositivo: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por DAIANA RIBEIRO NUNES em face do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FAZENDA RIO GRANDE, ante a inexistência de direito líquido e certo. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Pedro Hermes Da Silva x Generosa José Da Silva

ID: 258224149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Xambrê Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000779-92.2017.8.16.0177

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HERMES DA SILVA

Polo Passivo:

GENEROSA JOSé DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JULIANA DA SILVA CARDOZO LOURENÇONI

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JOÃO PAULO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA TAKAKUA DONINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzales, 215 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000779-92.2017.8.16.0177 Processo: 0000779-92.2017.8.16.0177 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$17.920,00 Exequente(s): PEDRO HERMES DA SILVA Executado(s): GENEROSA JOSÉ DA SILVA DECISÃO Vistos e etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por PEDRO HERMES DA SILVA em face de GENEROSA JOSÉ DA SILVA. Efetivada busca de valores pelo sistema SISBAJUD, restou bloqueada a quantia de R$1.911,88 (mil, novecentos e onze reais e oitenta e oito centavos) - mov. 216.1. A devedora requereu o desbloqueio do valor, sustentando que se trata de verba de natureza salarial, bem como que se trata de dívida com valor inferior a 40 salários mínimos e, por tanto, a quantia é impenhorável (movs. 222.1 e 227.1). Vieram-me conclusos para apreciação. É o sucinto relato. Decido. A executada requereu o desbloqueio da constrição realizada pelo sistema SISBAJUD, afirmando que a quantia bloqueada possui natureza salarial. Consoante disposto no Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; [...] §2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.” Contudo, a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, segundo entendimento que vem sendo sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça, está admitindo mitigação para que seja aplicada segundo as circunstâncias do caso concreto. Segundo o Ministro Antônio Carlos Ferreira, em decisão proferida em outubro de 2021, "a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família".[1] Assim, conclui-se que tal medida excepcional poderá ser aplicada nos casos de inexistência de outros bens passíveis de penhora, exigindo-se, para tanto, o esgotamento das diligências ordinárias e menos gravosas para a localização de bens do devedor que possam ser constritos. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO QUE NÃO É ABSOLUTA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001067-42.2023.8.16.9000 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.06.2023) Contudo, no caso concreto, a argumentação esposada pela devedora não convence acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não é possível vislumbrar se os valores bloqueados são oriundos da mesma conta na qual a executada percebe seus vencimentos, a fim de aferir a suposta origem salarial. Observa-se que a executada sequer apresentou cópia do extrato bancário comprovando a origem dos valores. Vale lembrar que, nos termos do art. 854, §3º, inciso I do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. E, no caso, ao contrário do que pretende fazer crer a devedora, não há nos autos indicativo concreto de que a penhora recaiu sobre valores de natureza salarial. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017)) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0027391-74.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.08.2021). Cediço que a execução deve ser realizada em benefício do credor, conforme disposição do artigo 797 do Código de Processo Civil e ainda que vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade da execução, este princípio deve ser aplicado em coerência com o direito à tutela efetiva perseguida pelo credor, principalmente no que tange à facilidade e a rapidez da execução. Ante o exposto, com espeque nos fundamentos acima expostos, REJEITO a alegação de impenhorabilidade arguida pela devedora e converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa esta decisão, transfira a quantia penhorada para conta judicial, em observância ao artigo 854, §5º do CPC, intimando-se as partes para se manifestarem a respeito (art. 841 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Xambrê-PR, datado e assinado eletronicamente. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Ausência de análise expressa pelo tribunal estadual de que a situação dos autos era um caso particular extraordinário, a ponto de excepcionar a regra da impenhorabilidade, nem se o sustento da parte executada seria preservado. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1761489 DF 2020/0242207-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)

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Mirelli Jamili Souza Dos Santos x Município De Três Barras Do Paraná/Pr

ID: 325229107

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008142-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MIRELLI JAMILI SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TRêS BARRAS DO PARANá/PR

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0008142-98.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel4@tjpr.jus.br Autos nº. 0008142-98.2025.8.16.0000 Recurso: 0008142-98.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Agravante(s): Mirelli Jamili Souza dos Santos Agravado(s): Município de Três Barras do Paraná/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 0008142-98.2025.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Catanduvas, em que é agravante Mirelli Jamili dos Santos e agravado o Município de Três Barras do Paraná. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 53.1 que, em mandado de segurança impetrado pela recorrente, indeferiu medida liminar, nestes termos: “Sabe-se que, em decorre de expressa previsão legal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) detém competência normativa e regulamentadora em relação a produtos e serviços que impliquem algum risco ou agravo à saúde (Lei n. 9.782/1999, art. 8º). Com base nisso, a ANVISA editou a Resolução n. 56, de 9 de novembro de 2009, proibindo a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e a utilização de equipamentos baseados na emissão de radiação ultravioleta destinados ao bronzeamento artificial estético, com exceção daqueles registrados ou cadastrados perante à agência, cujo uso se destine a tratamentos médicos ou odontológicos. (...) Sucede-se que, a despeito da declaração de nulidade da dita Resolução pela 24ª Vara Federal de São Paulo, junto ao proc. n. 0001067-62.2010.4.03.6100, não ostenta natureza de coisa julgada perante ao Município de Três Barras do Paraná, bem como não impõe qualquer impedimento do exercício da vigilância, porquanto ausente entendimento vinculante nos Tribunais Superiores que reconheça a nulidade da normativa. (...) Sob essa perspectiva, tem-se que a parte impetrante, ao menos em cognição sumária, não demonstrou seu direito líquido e certo, tendo em vista que a Resolução n. 56/2009 ainda segue vigente, sendo o ato administrativo uma prerrogativa da Administração Pública, com escopo de salvaguardar a saúde e segurança dos administrados, derivada do poder de polícia a ela atribuído. Ademais, em que pese ostente natureza preventiva, não há qualquer comprovação de impedimento por parte do Município impetrado e da aquisição do maquinário, porquanto ausente documentos fiscais do respectivo maquinário. Ausente, pois, a probabilidade do direito. Registra-se, por fim, que não se está diante de julgamento antecipado, até porque, além de indevido, seria temerário, mas os elementos trazidos neste momento dão conta da ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 2.3. Ausente, pois, o requisito previsto no art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009 e no art. 300, caput, do CPC, INDEFIRO o pedido liminar.” 2. Preliminarmente, a recorrente pugna pela concessão da justiça gratuita. No mérito, alega que a decisão proferida em ação coletiva pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na qual foi reconhecida a nulidade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, é dotada de efeitos erga omnes, não se circunscrevendo a limites territoriais. Argumenta que não existe lei que proíba o uso de equipamento de bronzeamento artificial, de modo que na Resolução a Anvisa extrapolou seu poder regulamentar, sendo ilícitos eventuais atos impeditivos do exercício de sua atividade pelo Município com base na normativa. 3. Pugna pela antecipação da tutela recursal, “para que os Agravados se abstenham de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Agravante na utilização do bronzeamento artificial” e, ao final, pelo provimento do recurso. 4. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1). 5. O recorrido não apresentou contrarrazões (mov. 14). 6. A Procuradoria de Justiça se manifestou “pela intimação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para manifestação acerca da existência de interesse jurídico que justifique a sua presença no processo” (mov. 19.1-AI). É a exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO 7. Preliminarmente, de se consignar que dos autos de origem se infere que foi prolatada sentença de denegação da segurança no mov. 92.1. 8. Assim, a superveniência de sentença acarreta a falta de interesse recursal de reformar decisão sobre tutela provisória e, diante da ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, é manifesta a perda de objeto do agravo de instrumento. 9. Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE DEFERE EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE SENTENÇA DE MÉRITO, JÁ CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. O presente recurso foi tirado em autos de agravo de instrumento onde se discute, dentre outras questões, a possibilidade ou não de imposição de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributária com fulcro no art. 151, V, do CTN (a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança). 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verifica-se que foi proferida sentença de total procedência dos pedidos autorais nos autos da ação principal de nº 5101207-18.2018.8.13.0024, a qual foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de remessa necessária, razão pela qual o presente recurso, manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência, perdeu seu objeto. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.722.955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; AgInt no REsp 1.818.292/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1361947/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 6/5/2020. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.808.376/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022 – destacou-se.) 10. No mesmo sentido, destacam-se as seguintes decisões monocráticas deste Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO “A QUO”. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0074957-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 29.06.2023) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDESSE AO CREDENCIAMENTO DO DEMANDANTE, ABSTENDO-SE DE NEGÁ-LO SOB O ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, ATÉ O JULGAMENTO DO REFERIDO WRIT. JUÍZO SINGULAR QUE, POSTERIORMENTE, EXAROU SENTENÇA, CONCEDENDO A SEGURANÇA COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” SEGUIMENTO DENEGADO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0018689-71.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.05.2023) “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006848-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 05.07.2021) 11. Assim, constata-se a superveniente perda do objeto do agravo de instrumento. III – DECISÃO 12. Do exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Após, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

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Município De Tapejara/Pr x Bernardo E Mazeto Ltda

ID: 261436363

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

BERNARDO E MAZETO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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DANILO BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008671-90.2019.8.16.0077 Processo: 0008671-90.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$872,61 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): BERNARDO E MAZETO LTDA (CPF/CNPJ: 04.819.929/0001-06) Rua José Ferreira, 36 Fundos - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. O MUNICÍPIO DE TAPEJARA opôs embargos infringentes em face da sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que o Juízo não observou os preceitos legais e a jurisprudência do TJPR, especialmente no tocante à ser lícita a substituição da CDA com incorreção quanto ao fundamento legal do tributo. Alegou, ainda, ser necessária a observância do princípio da segurança jurídica (mov. 169.1). A parte recorrida apresentou suas contrarrazções (mov. 173.1). É o breve relatório. 2. Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade mas observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida, razão pela qual NEGO PROVIMENTO aos embargos infringentes. 3. Em razão da apresentação de contrarrazões aos embargos infringentes, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte executada, da seguinte forma: a) os sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a serem pagos pela parte exequente, conforme requerido no mov. 173.1 (inteligência do art. 85, § 11, do CPC); b) pela atuação em substituição à Defensoria Pública, para R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com o art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA. 3.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Com a publicação e o registro automáticos no sistema projudi, INTIME(M)-SE. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Aurelino Dos Santos Silva x Rodrigo Rodrigues Ferreira

ID: 257550806

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001067-19.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELINO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO HALABURA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3309-3435 - Celular: (42) 3309-3435 - E-mail: SMS-2VJ-JUIZADOS@tjpr.jus.br Processo: 0001067-19.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$4.140,38 Exequente(s): Aurelino dos Santos Silva Executado(s): RODRIGO RODRIGUES FERREIRA VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito,. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: Até o prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 5 dias e, após, voltem conclusos para a extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Sisbajud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Quando realizada a primeira penhora nos autos, além da intimação do executado a respeito, deverá ser designada a audiência de que trata o art. 53, § 1º da Lei 9.099/95, da qual deverá ser intimado o executado no mesmo ato, alertando-se de que poderá apresentar embargos verbais ou escritos na ocasião. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída no prazo legal, a serventia deverá certificar a respeito da intimação da parte. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise da extinção do feito pelo abandono. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Espolio De Domingos Gimenez

ID: 256167223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001120-93.2018.8.16.0077

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DOMINGOS GIMENEZ

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-93.2018.8.16.0077 Processo: 0001120-93.2018.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.060,62 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ESPOLIO DE DOMINGOS GIMENEZ 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula. A parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Antes do juízo de retratação, os autos foram remetidos pela Escrivania ao eg. TJPR (mov. 223.1). O Excelentíssimo Relator devolveu os autos a este juízo para o exercício da retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 2.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 3. Remetam-se os autos ao eg. TJPR. Independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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