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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diego Fernando De Paula Borges

ID: 324066675

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0026487-56.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIEGO FERNANDO DE PAULA BORGES

Conclusão

Advogados:

ADRIANA STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON STORMOSKI LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026487-56.2024.8.16.0030 Processo: 0026487-56.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER DA SILVA MACHADO Réu(s): DIEGO FERNANDO DE PAULA BORGES 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 19.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 148, §2º, do CP (Fato 01) e no art. 147 do CP (Fato 02), no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 18 de junho de 2024, por volta da 00h00m, na residência situada na Rua Realeza, nº. 51, Jardim Cedro, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado DIEGO FERNANDO DE PAULA BORGES, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, na qualidade de ex-marido da ofendida, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, privou a liberdade da vítima JHENIFER DA SILVA MACHADO, sua ex-esposa, mediante sequestro, haja vista ter impedido a ofendida de exercer sua liberdade de locomoção. Para tanto, o ora denunciado se dirigiu até a residência da vítima, chamando-a para conversar. Nesse momento, solicitou que a ofendida adentrasse no veículo, e ao fechar a porta do automóvel, o ora denunciado saiu sem rumo certo, ameaçando e forçando a vítima para que confessasse se havia se relacionado com outro homem. Em determinado momento, a vítima conseguiu se jogar para fora do veículo, o que ocasionou as lesões corporais consistentes em equimoses violáceas irregulares situada em região de quadril esquerdo e braço esquerdo, escoriações irregulares joelho direito e hálux do pé direito (conforme Laudo de Lesões Corporais de mov. 1.8). Ademais, o denunciado desceu do carro e arrastou a vítima para o interior do veículo, dizendo que iriam até a prainha de Três Lagoas para continuar a “conversa”. Ao chegar no referido local, o denunciado ameaçou matar a vítima, exigindo que a ofendida confessasse um suposto envolvimento com outro homem. Certo tempo depois, a mãe da vítima ligou para o denunciado, pedindo que ele trouxesse a filha de volta pois havia acionado a polícia, sendo que então o denunciado retornou com a vítima (Termo de Declaração de mov. 1.3 e Boletim de Ocorrência nº.2024/766958). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado DIEGO FERNANDO DE PAULA BORGES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima JHENIFER DA SILVA MACHADO, sua ex-esposa, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir que “mataria a vítima caso ela não estivesse dizendo a verdade”, bem como durante todo episódio relatado no fato 01, o ora denunciado proferia que mataria a vítima (termo de declaração mov. 1.3). A ameaça foi proferida em tom sério e intimidativo, causando intenso sofrimento psicológico na vítima.” Dessa forma, o denunciado DIEGO FERNANDO DE PAULA BORGES praticou violência doméstica contra a vítima JHENIFER DA SILVA MACHADO, sua ex-esposa, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006”. A denúncia foi recebida em 15.10.2024 (mov. 28.1). Citado (seq. 42), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 54.1), por meio de Defensor Constituído (movs. 44.1 e 51.2). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 56.1), na qual (movs. 110.1 e 111.1-111.7) foram ouvidas a vítima e uma informante, e efetuado o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 148, §2º, e no art. 147 ambos do CP, sob a égide da Lei Maria da Penha, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 114.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, aduziu que não existiriam provas suficientes para condenação, já que estariam ausentes elementos mínimos que sustentam a hipótese acusatória, batendo-se por sua absolvição (mov. 116.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (2) Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8); (3) Relatório da Autoridade Policial (mov. 17.1); (4) Auto de Constatação de Lesões Corporais (mov. 1.5) e (5) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3-1.4 e 16.2-16.3). Com o oferecimento da denúncia (mov. 19.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (6) Oitiva da vítima e de uma informante (movs. 111.5-111.6). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. A vítima J.d.S.M., ouvida em Juízo, disse que estavam há 15 dias separados e o acusado a chamou para frente [da casa] para conversarem; que foi até o local combinado e entrou no carro do acusado, tendo ele saído de lá, passando a ameaçá-la e questiona-la sobre ela ter "ficado com alguém em um dia lá"; que o acusado queria que a vítima falasse se tinha ficado com alguém; que o acusado dizia que iria levá-la até a casa de uma amiga sua, local em que tudo teria ocorrido para "tirar a limpo" a história; que em uma curva, vendo a oportunidade, quando o acusado reduziu a velocidade, conseguiu abrir a porta do carro e pular, próximo a casa do acusado; que o acusado conseguiu pega-la e coloca-la novamente no carro e continuaram indo até a prainha para ela confessar; que o acusado continuou a ameaçando; que o acusado a juntou, como um "saco", a colocando no carro e foi embora; que o acusado deu mais uma voltas na rua e sua mãe continuava ligando nos celulares da ofendida e do acusado; que sua mãe conseguiu falar com ele, e ele a levou de volta para casa dela; que ficou com medo do acusado querer matá-la porque ele estava agressivo; que ficou no carro do acusado por volta de uma hora; que depois que sua mãe falou com o acusado que conseguiu retornar para casa; que o acusado dizia que se soubesse que a ofendida estava ficando com outra pessoa em "tão pouco tempo", ele iria mata-la porque "não aceitava"; que o acusado já tinha sido agressivo e violento anteriormente; que foi embora para Santa Catarina para "ter paz" porque sabia que em Foz não teria; que a única pessoa que viu a vítima entrando no carro foi sua irmã de 8 anos que avisou sua mãe; que por conta disso, que sua mãe passou a ligar para ela e para o acusado; que ainda deseja continuar com as medidas protetivas; que não sabe se nesse dia, o acusado tinha bebido ou usado drogas, mas ele nunca precisou de drogas ou de bebidas para ficar agressivo; que quando se jogou do carro ficou com lesões nos dedos, no braço e no pé; que o acusado somente a ameaçava e não mencionou se tinha faca ou arma; que depois dessa situação, não tiveram mais qualquer tipo de contato; que (mov. 111.5). A informante Marcilene da Silva ouvida em Juízo, contou que no dia conversava com sua amiga dentro de casa e sua filha "pequena" viu e disse que o acusado teria pegado sua filha e levado embora; que ficou ligando para o acusado e para o de sua filha e "nada"; que ligou para a Polícia e avisou o acusado que teria feito isso; que todos estavam chorando em casa; que o acusado dizia para a vítima que iria levá-la para a prainha e que ela deveria confessar com quem ela teria ficado e que iria "tirar isso aí a limpo"; que o acusado dizia que se ela não falasse a verdade, ele iria levá-la até a prainha e matá-la; que não lembra se a Polícia chegou a atender e ir ao chamado; que isso tudo demorou pelo menos umas duas horas; que a vítima saiu sem celular e sem nada; que ficou sabendo posteriormente que o acusado era violento com a vítima; que também pediu medidas para si e que teria se mudado para Santa Catarina também para ter sossego (mov. 111.6). O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, se valeu de sua garantia constitucional ao silêncio (mov. 111.7). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo(a) ofendido(a) não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 18.06.2024, a vítima teria entrado em um carro e permanecido em seu interior aparentemente sem sua vontade, além de terem sido irrogadas palavras contra si que, preenchidos os demais requisitos legais, podem configurar o delito de ameaça. A vítima, ouvida em duas ocasiões distintas separadas por aproximadamente 12 (doze) meses (sua primeira oitiva ocorreu em 20.06.2024 0 vide mov. 1.3, enquanto a sua oitiva em Juízo se realizou em 11.06.2025, vide seqs. 110 e 111) contou versão dos fatos que é, no que importa, em tudo harmônica e similar: o acusado foi até a casa da mãe da ofendida, em que ela morava depois de ter se separado dele há aproximadamente 15 dias, para que conversassem. Chegando ao local, o acusado pediu para a vítima entrar no carro e logo que ela fechou a porta, ele acelerou o veículo saindo "sem destino", dizendo que ela deveria confessar ter ficado com alguém, passando a ameaçá-la caso ela não falasse "a verdade". Nesse percurso, a vítima conseguiu abrir a porta e pular do carro, caindo no chão e se lesionando, tendo o acusado, então, descido e a colocado novamente dentro do veículo para que fossem até a "prainha" e para que ela, lá, assumisse tudo que tinha feito. A vítima ainda confirmou que o acusado somente a levou de volta quando sua genitora conseguiu falar com ele, dizendo que havia chamado a Polícia. Os relatos dela, como se vê, foram coesos e não apresentaram - no que é de relevo para análise da hipótese acusatória - qualquer tipo de contrariedade, tendo ela confirmado tudo que havia dito na Delegacia quando ouvida em Juízo. Não fosse somente isso, os registros fotográficos de mov. 1.5, aliados ao conteúdo do laudo de mov. 1.8 são condizentes com as agressões e desenvolvimentos fáticos mencionados pela vítima, de que se jogou do carro (e aí sofreu as lesões ali descritas), e de que teria segurada/apertada nos braços pelo acusado. Nas imagens de págs. 2, 4 e 5 de mov. 1.5 constam as lesões que foram causadas no momento em que a vítima pulou do carro, em seu cotovelo, joelho direito e pé direito: Além disso, o laudo de mov. 1.8 indicou a presença de (a) equimoses violáceas irregulares situadas em região de quadril e braço esquerdos; e (b) escoriações irregulares no joelho direito e "hálux do pé direito". Por sua vez, a imagem de pág. 3 do documento de mov. 1.5 dá conta das lesões que teriam sido causadas pelo acusado ao segurar seu braço: Caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado, e são, como já sugerido, harmônicas. Não fosse somente isso, Marcilene da Silva, mãe da vítima e ex-sogra do acusado, disse que sua filha mais nova que a avisou que o acusado teria levado a vítima em seu carro, cenário fático que também foi confirmado por J.d.S.M. Importa lembrar que a manutenção da vida conjugal depende, evidentemente, da vontade de ambos os cônjuges. Não há como se obrigar alguém a permanecer em um relacionamento quando esse alguém não mais queira manter esse estado de coisas. Assim, que fique claro desde logo: o ex-companheiro, o atual companheiro, o homem, ou qualquer outra pessoa (companheira ou não) não é dono da mulher; não pode mandar nela, e dizer o que ela pode, ou não, fazer, e muito menos agredi-la física ou verbalmente em razão de qualquer circunstância. O que impõe restrições à ação das pessoas é, tão somente, o governo das leis, que determinam aquilo que deve ser cumprido (respeitado o princípio da legalidade para o particular: fazer tudo aquilo que a lei não proíba). Não há, supostamente, lógica que razoavelmente permita, em uma relação que deve e deveria ser fulcrada sempre no afeto, especialmente diante da necessidade de resguardo das relações mútuas e recíprocas mantidas entre companheiros, permitir que eventuais desavenças, discussões e fins de relacionamento descabem para o desrespeito cuja manifestação mais oprobriosa se traduz naquela que fisicamente agride o outro, verbal ou fisicamente, e naquela que vise tornar a vontade do outro em elemento irrelevante, como se seus desejos - inclusive os de não mais se manter em convivência - embora dolorosos, não devessem ser respeitados e observados. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o acusado foi, de fato, a pessoa que desferiu um golpe na região da cabeça da ofendida, fazendo com que ela caísse no chão. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade 2.3.1. Sequestro A tipicidade, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). O art. 148 do CP prevê pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, para quem “privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”. Na precisa visão de Nélson Hungria (in Comentários ao Código Penal, vol. VI, 3ª ed., Rio de Janeiro, Revista Forense, 1955): Entende Romeiro (Dicionário de direito penal), que o cárcere privado é um genus, de que o sequestro é uma species: “O crime de cárcere privado pode tomar a forma de detenção ou de seqüestro; dá-se a detenção quando a violência exercida sobre a pessoa consiste no impedimento ou obstáculo de sair de um certo e determinado lugar; no sequestro compreende-se o fato de conservar a pessoa em lugar solitário e ignorado, de modo que difícil seria a vítima obter socorro de outro”. Parece-nos, entretanto, mais acertado dizer que o sequestro é o que é o gênero e o cárcere privado a espécie, ou, por outras palavras, o sequestro (arbitrária privação ou compressão da liberdade de movimento no espaço) toma o nome tradicional de cárcere privado quando exercido in domo privata ou em qualquer recinto fechado, não destinado à prisão pública. Tanto no sequestro quanto no cárcere privado, é detida ou retida a pessoa em determinado lugar; mas, no cárcere privado, há a circunstância de clausura ou encerramento. Abstraída esta acidentalidade, não há que distinguir entre as duas modalidades criminais, de modo que não se justificaria uma diferença de tratamento penal. Igual, aliás, as lições de Luciano Anderson de Souza (in Direito Penal, Volume 2 [livro eletrônico]: Parte Especial: arts. 121 a 154-A do CP, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025, RB-1.209): (...) A lei penal não define o que vem a ser sequestro ou cárcere privado, o que, então, compete à doutrina e à jurisprudência. Costuma-se distingui-los do seguinte modo: no sequestro, a vítima tem sua liberdade cerceada em local aberto, com alguma possibilidade de movimentação (e.g ., sítio, ilha, praia deserta). Já no cárcere privado, a vítima tem sua liberdade cerceada em local fechado (v.g ., quarto, sala, casa, porta-malas do carro). A conduta é privar, no sentido de tolher, restringir a liberdade. Pode ser feita mediante detenção ou retenção. Detenção se dá com o deslocamento da vítima de um lugar para outro, onde ficará com a liberdade privada, como no caso em que a pessoa está na rua e é levada em um veículo até determinado lugar. Por sua vez, a retenção é a privação da liberdade da vítima no lugar onde ela já se encontrava, como no exemplo do marido que priva a liberdade da esposa, impedindo-a de sair da própria casa. Para caracterização do tipo acima mencionado, segundo Julio Fabrinni Mirabete (in Código Penal Interpretado, ed. Atlas, SP, 2ª tiragem, 1999): A conduta típica é privar alguém de liberdade, equiparando ao seqüestro, que seria a separação da vítima de sua esfera de segurança, ao cárcere privado, que implicaria a colocação, do ofendido em confinamento. Pouco importa o meio utilizado pelo agente, físico, moral, fraude, narcótico etc. até por omissão pode-se cometer o crime em estudo, não permitindo o omitente a saída da vítima do local onde se encontrava licitamente. Havendo consentimento válido da vítima no arrebatamento ou na retenção inexiste o delito, já que lesado um bem jurídico disponível, ou seja, a liberdade de locomoção, ou seja, o direito de ir e vir e escolher o lugar onde quer ficar. Trata-se de delito instantâneo, o qual se consuma no instante em que a vítima se vê privada de sua liberdade de ir e vir. Assim, não há que se falar em consumação apenas quando a vítima ficar um tempo razoável em poder do agente. Como dito alhures, há finalidade específica na ação: privar a liberdade de pessoa humana. Dessa forma, privada a liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado, nem que seja por cinco minutos, restará consumado o delito. Anote-se que, no crime de sequestro, a ação perpetrada consiste na privação da liberdade de locomoção, impedindo o agente que o sujeito passivo se mova no espaço, sem que se exija, para tanto, total e absoluta obliteração. O tipo em alusão admite ação omissiva ou comissiva e os meios executórios podem variar entre a ameaça, a violência e até mesmo a fraude ou engodo. Evidencia-se como objeto jurídico da tutela penal a liberdade individual, a liberdade de ir e vir, ficar, permanecer; a liberdade de locomoção, em última análise. No crime capitulado no art. 148, do CP, o elemento subjetivo do tipo é a vontade de privar a vítima da liberdade de locomoção. Não prevê a lei qualquer finalidade específica do agente para a privação de liberdade do ofendido. Dito isso, veja-se que não há, nos autos, dúvidas de que a vítima, após ir ao encontro do acusado de modo voluntário, igualmente entrou em seu carro também de modo deliberado; contudo, daí em diante suas ações e vontades não foram respeitadas e ela teve, sim, sua liberdade privada pela ação do acusado que saiu com o carro, tendo a trancado dentro do veículo enquanto a levava para locais desconhecidos visando fazer com que ela admitisse que teria ficado com outra pessoa depois do término do relacionamento. A partir do momento, portanto, que o acusado impede a vítima de sair do veículo quando e onde ela bem quisesse, sua liberdade foi tolhida e privada pela ação voluntária e consciente dele; não fosse somente isso, veja-se que a vítima e sua mãe contaram que o intervalo em que ela ficou com seu direito de ir e vir manietado variou de uma (na percepção da vítima) a duas (no entendimento da mãe da ofendida) horas, tempo mais do que suficiente para O cenário foi, aparentemente, tão angustiante para a vítima que, em determinado momento, ela buscou pular do carro em movimento para tentar escapar dos grilhões que a impediam de se locomover livremente. E por força disso, é possível, igualmente, reconhecer a qualificadora do art. 148, §2º, do CP, que permite sua aplicação quando da ação delitiva resultar grave sofrimento físico e/ou moral. O fato de a vítima ter se jogado do carro e sofrido aparentes lesões em seu quadril, joelho, pé e cotovelo, são mais do que suficientes para, nesse cenário, permitir a qualificação do crime, alterando as bases (mínima e máxima) do delito. Assim, considerando a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática do crime em apreço. 2.3.2. Ameaça Trago à baila as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): A ameaça constitui um crime que aflige o que a doutrina usualmente chama de autodeterminação psíquica. Na verdade, o que se quer traduzir, com mais precisão, é a intranquilidade de espírito, ou, no dizer da doutrina alemã, idealizadora do tipo em questão, a paz jurídica individual. (...) O núcleo do tipo refere-se ao próprio conceito: ameaçar alguém. Trata-se de impingir medo ao interlocutor através da promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Evidentemente, não é necessário que efetivamente o mal seja realizado, cuidando-se apenas de uma promessa. Por outro lado, é necessário que esta promessa de mal futuro seja idônea a ponto de gerar temor fundado na vítima. O mal prometido deve ser injusto. Ameaçar prender alguém em situação de flagrante delito não constitui o tipo de ameaça, eis que é faculdade de qualquer pessoa. (...) A ameaça deve conter uma intimação verdadeira, profunda, que abale a tranquilidade do destinatário, não podendo resumir-se a um simples ato de rogar uma praga ou manifestar o desejo de que um mal aconteça, fora do controle daquele que o apregoa. (...) O critério adotado [para se verificar a gravidade da ameaça] deve ser o da análise das circunstâncias objetivas e subjetivas, incluindo as peculiaridades pessoais do autor e da própria vítima (...). (...) Também se afirma que é necessário ter claramente identificada a vítima da ameaça, não sendo possível a identificação do crime quando for incerta a destinação da promessa de mal um (SIC) injusto e grave. (...) Note-se que a ameaça não necessariamente precisa anunciar a prática de um mal infligido à pessoa que se pretende intimidar, mas pode ser o prenúncio de um ataque ou de causar mal a pessoa de sua afeição, ou ao seu patrimônio. Segundo Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 632): Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Pois si só o verbo já nos fornece uma noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer topo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um mal injusto e grave. Leciona ainda a doutrina que "basta o emprego de meios idôneos atemorizadores e o conhecimento deles pela vítima para a configuração do delito em tela" (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 303). Por outro lado, a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 730): (...) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O elemento subjetivo da ameaça consiste no dolo do agente de anunciar, por atos, gestos ou palavras, de praticar à vítima um mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Pouco importa a real intenção em fazer valer a ameaça, ou seja, é dispensável que o autor efetivamente cumpra a promessa de mal, sendo suficiente a finalidade e capacidade de infundir medo na vítima. Novamente, inobstante as alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024, essa alteração não pode incidir ao caso em comento porque a alteração legal é posterior (09.10.2024) aos fatos ora apurados (ocorridos em 18.06.2024). Desse modo, considerando a data dos fatos, a análise do crime de ameaça será realizada com base na redação original do art. 147 do CP, vigente ao tempo da conduta, sem ser possível a incidência do §1º do art. 147 do CP adicionado pela norma citada. Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a conduta típica prevista no art. 147 do CP, já que a vítima confirmou ter sido ameaçada pelo denunciado que dizia à ela que se ela não confirmasse o que ele sabia ser verdade, iria matá-la. Marcilene, ouvida como informante, igualmente confirmou que o acusado teria dito - várias vezes - que iria matar a vítima. Segundo magistério de Cezar Roberto Bitencourt, “a ameaça para constituir o crime tem que ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima: quando a vítima não lhe der crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura crime, consequentemente”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Saraiva. 7ª edição, p. 585). Face essa lição doutrinária, é explícito que as palavras e atitudes do acusado em desfavor da vítima, consubstanciadas em afirmações de que ele iria “mata-la” depois de levá-la na prainha, caso ela não confessasse ter ficado com outra pessoa, influíram na tranquilidade psíquica da vítima. O âmbito de violência doméstica enrobusteceu a sua idoneidade e o temor da ofendida. Nesse palmilhar, registro que a conduta imputada ao acusado é mais que capaz de incutir na vítima temor - já que disse que iria tirar a vida dela caso ela não assumisse ter feito o que ele, supostamente, achava que já sabia que ela teria feito. Assim, verifica-se que a conduta do acusado foi causa suficiente e eficiente para a produção do resultado lesivo, evidenciando-se, com isso, a presença do nexo causal. Assim, considerando a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática do crime em apreço. 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Assim, a confissão qualificada — aquela em que o acusado admite a autoria do delito, mas simultaneamente alega causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade — não enseja o reconhecimento da referida atenuante, por não atender ao requisito de espontaneidade exigido pela norma. Na espécie, verifica-se que o acusado se valeu de sua garantia constitucional ao silêncio, de modo que essa sua ação não pode ser considerada para qualquer fim. Por outro lado, analisando a certidão de antecedentes, verifico que o acusado é primário e não possui anotações anteriores transitadas em julgado. Necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, já que os delitos foram cometidos pelo acusado contra sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 2.6. Concurso de Crimes Nesse ponto, imprescindível enfrentar a questão do concurso de crimes. Ressalto que, aqui, deve ser feita a distinção entre ação e ato da ação, condutas dentro de um mesmo contexto fático. Nesse sentido, Rogério Greco leciona (in Curso de Direito Penal: Parte Geral, 15ªed., Impetus: Niterói, 2013, pág. 590): Além do aspecto próprio de cada definição, é preciso salientar que a ação pode ser composta por um ou vários atos. Os atos são, portanto, os componentes de uma ação e dela fazem parte. Isso quer dizer que os atos que compõem uma ação não são ações em si mesmos, mas sim partes de um todo. Na mesma linha, Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Geral, Atlas: São Paulo, 2013, pág. 921): O conceito de conduta a ser levado em consideração, como dizia Jescheck, efetivamente diz respeito à unidade significativa composta por uma sucessão de atos. As hipóteses principais de concurso de crimes, bem se sabe, dizem respeito ao concurso material (ou real), concurso formal (ou ideal) e delito continuado. Enquanto o primeiro ocorre com a prática de dois ou mais crimes, mediante mais de uma conduta; o segundo se dá quando dois ou mais crimes são praticados mediante uma só conduta. A terceira modalidade, verdadeira ficção legal, se concretiza quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, em razão de determinadas circunstâncias devam os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Dadas essas premissas, reputo que não há como se reputar ter havido ação única porque, como visto, há desígnios autônomos em cada um dos comportamentos, já que o acusado buscou, de modo separado, (a) privar a liberdade da vítima para fazer com que ela assumisse a prática de um ato; e (b) ameaçou a vítima enquanto privava sua liberdade (o que não era necessário - afastando qualquer pretensão de reconhecimento de consunção - para o cometimento do crime de sequestro) para que ela, igualmente, assumisse ter ficado com alguém. Suas vontades (i.e., de privar a liberdade e de ameaçar a vítima) foram independentes entre si e não havia e nem há qualquer vínculo direto que exija a prática de um dos delitos para o cometimento do outro, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material do art. 69 do CP, com a soma das penas imputadas ao acusado. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado DIEGO FERNANDO DE PAULA BORGES, pela prática dos delitos previstos no art. 148, §2º, do CP (Fato 01), e no art. 147, caput, do CP (Fato 02). Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Fato 01 - Sequestro (art. 148, §2º, do CP) Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Em relação à pretensão ministerial (de reconhecer como personalidade desviada as agressões posteriores, calha mencionar que elas foram lançadas nos autos de modo genérico, sem apontamentos mais específicos sobre como e onde ocorreram, além de não apresentar os contextos dessas ações supostamente desviantes, o que impede seu reconhecimento agora). Os motivos da prática do delito pesam negativamente porque demonstram que o acusado agiu impelido por ciúmes já que agiu para saber se a vítima (sua ex-companheira) teria "ficado" com outra pessoa depois do término, algo que ele "não admitia", o que, na linha do que já decidido pelo STJ (vide AgRg no AREsp n.º 1.441.372, AgRg no HC n.º 796.925; AgRg no HC n.º 734.856; no AREsp n.º 693.772; e na APn n.º 943), reforça as estruturas de dominação masculina, exteriorizando sentimentos de “posse” do homem sobre a mulher. As circunstâncias do crime são normais à figura típica. As consequências do delito devem ser reconhecidas como negativas porque há demonstração de que, depois do ocorrido, a vítima se mudou de Estado para não ser mais incomodada pelo acusado, indicando que ainda possui temor dele. Não há que se falar em comportamento da vítima como elemento apto a permitir, agora, a contribuição à prática delitiva. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 148, §2, do CP (reclusão, de 2 a 8 anos), e da diferença (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) entre o seu máximo e o seu mínimo, havendo duas vetoriais negativas (motivos e consequências), recrudesço a pena em 1/8 desse patamar (o que equivale a 9 meses para cada uma) e fixo a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante descrita no art. 61, II, f, do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda intermediária em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão. 4.2. Fato 02 - Ameaça (art. 147 do CP) Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Nesse ponto, ainda que o preceito secundário do art. 147 do CP, preveja pena alternativa de multa, entende-se que a pena pecuniária não é suficiente para repressão do delito, especialmente diante da gravidade da ameaça, motivo pelo qual será aplicada a pena privativa de liberdade. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Em relação à pretensão ministerial (de reconhecer como personalidade desviada as agressões posteriores, calha mencionar que elas foram lançadas nos autos de modo genérico, sem apontamentos mais específicos sobre como e onde ocorreram, além de não apresentar os contextos dessas ações supostamente desviantes, o que impede seu reconhecimento agora). Os motivos da prática do delito pesam negativamente porque demonstram que o acusado agiu impelido por ciúmes já que agiu para saber se a vítima (sua ex-companheira) teria "ficado" com outra pessoa depois do término, algo que ele "não admitia", o que, na linha do que já decidido pelo STJ (vide AgRg no AREsp n.º 1.441.372, AgRg no HC n.º 796.925; AgRg no HC n.º 734.856; no AREsp n.º 693.772; e na APn n.º 943), reforça as estruturas de dominação masculina, exteriorizando sentimentos de “posse” do homem sobre a mulher. As circunstâncias do crime são normais à figura típica. As consequências do delito devem ser reconhecidas como negativas porque há demonstração de que, depois do ocorrido, a vítima se mudou de Estado para não ser mais incomodada pelo acusado, indicando que ainda possui temor dele. Não há que se falar em comportamento da vítima como elemento apto a permitir, agora, a contribuição à prática delitiva. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 147 CP (detenção de 1 a 6 meses), e da diferença (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) entre o seu máximo e o seu mínimo, havendo duas vetoriais negativas (motivos e consequências), recrudesço a pena em 1/8 desse patamar (o que equivale a 18 dias para cada uma) e fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de detenção. Na segunda fase, incide a agravante descrita no art. 61, II, f, do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda intermediária em 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. 4.3. Concurso de Crimes Como constou na fundamentação, foi reconhecido o concurso material entre os crimes praticados, que, portanto, devem ser somados. As condenações impostas foram as seguintes: (1) Sequestro: 4 anos e 1 mês; e (2) Ameaça: 2 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. Procedo, então, a somatória dessas penas finais, o que resulta em um total de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias de pena privativa de liberdade. Anoto que a questão acerca da forma de cumprimento das penas de reclusão, prisão simples e detenção (se sucessiva ou não) deverá ser avaliada por ocasião da formação da execução de pena do acusado. As penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, na forma do art. 72, do CP 4.4. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta ao acusado, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas, é caso de fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.749.660/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). APELAÇÃO CRIME – PORTAR arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO – 3. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ART. 44, I, DO CP - INADMISSIBILIDADE - recurso desprovido. 1. No caso correta a fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista que o reconhecimento de circunstâncias negativas do crime. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 3. Apesar de ter sido definida a pena inferior a 04 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime prisional semiaberto em razão da valoração três circunstâncias judiciais. 4. In casu, dado o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007782-95.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019). Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que a pena definitiva já foi fixada abaixo de quatro anos. Haja vista a pena definitiva fixada (pouco superior a quatro anos), considerando o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, e de olho no contido no art. 33, caput e §3º, e art. 36, ambos do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.5. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Ainda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.6. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (mov. 19.1, item "5" da cota), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais (item "V" de mov. 114.1). Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, o contexto de violência doméstica, e o fato de a vítima e sua mãe terem sido levadas à se mudar do Estado do Paraná para o de Santa Catarina, entendo por bem fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00, em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB) de 29.08.2024 até o pagamento, contados do evento danoso, i.e., desde 18.06.2024, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.7. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente semiaberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, 30 de junho de 2025. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Salomão Muniz Barroso

ID: 324169308

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010277-27.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SALOMãO MUNIZ BARROSO

Conclusão

Advogados:

JESSICA VANDERLEIA PEREIRA MUNIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010277-27.2024.8.16.0030 Processo: 0010277-27.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 27/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KELLY MAIARA SAMPAIO PAULINO Réu(s): SALOMÃO MUNIZ BARROSO 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 37.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, anterior às disposições trazidas pela Lei nº. 14.994/2024 pelos fatos delituosos, descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: No dia 27 de março de 2024, por volta das 01h45min, na residência localizada na Rua Inácio Santos Benites, nº. 497, bairro Jardim Califórnia, nesta Cidade e Comarca de Foz do Iguaçu, o denunciado SALOMÃO MUNIZ BARROSO, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima Kelly Maiara Sampaio Paulino, sua convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu um soco na boca da ofendida, causando-lhe lesões corporais consistentes em edema e hematoma em região de mucosa labial direita (conforme Laudo de Lesões Corporais coligido ao mov. 34.2, Termo de declaração coligido ao mov. 1.4 e Boletim de Ocorrência nº. 2024/389447). A denúncia foi recebida em 06.11.2024 (mov. 46.1). Citado (mov. 59.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 73.1), por meio de Defensora Dativa (mov. 68.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 75.1), na qual (movs. 129.4 e 129.5) foi ouvida a vítima e o informante. Não foi realizado o interrogatório do acusado, ante os efeitos da revelia (mov. 129.1). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP, sob a égide da Lei Maria da Penha, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 132.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, pleiteou (a) a absolvição do acusado, por ausência de provas; (b) a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato ou reconhecimento de legítima defesa em razão das agressões recíprocas; e (c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); (2) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (3) Boletim de Ocorrência da Guarda Municipal (mov. 1.18); (4) Laudo de Lesões Corporais (mov. 34.2); (5) Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1); e (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.4, 1.6, 1.7 e 1.12). Com o oferecimento da denúncia (mov. 37.1), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (7) Oitiva da vítima e da testemunha (movs. 129.4 e 129.5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. K.M.S.P., vítima, ouvida em Juízo, afirmou que o acusado era muito ciumento e, na data dos fatos, ele a acordou e passou a brigar com ela, agredindo-a fisicamente mediante um soco “bem de cheio” na boca, a qual começou a sangrar. Tal agressão foi motivada pelo fato do réu não querer mais que a depoente tivesse redes sociais, em razão de seu ciúmes. Depois da agressão, a vítima correu para a casa da vizinha que a ajudou a chamar a Polícia. Recorda-se de Salomão ter sido preso e de ter feito as medidas protetivas, as quais logo foram descumpridas. Ressaltou que o acusado já tinha sido agressivo com ela anteriormente de forma verbal e psicológica, mas no dia dos fatos foi a primeira vez que ele a agrediu fisicamente. Depois do ocorrido, separaram-se. Ela foi morar no Paraguai e há 3 meses o acusado achou seu endereço, ficou torturando-a o dia inteiro, quebrou sua moto, agrediu-a fisicamente e saiu de lá dizendo ainda que iria cortar o bujão do gás e matá-la juntamente com ele na residência. Possui fotos desse dia. Após esta situação, nunca mais teve contato com o réu. Afirmou ter saído da casa em que morava por medo do acusado, tanto que deseja manter e prorrogar as medidas protetivas, bem como registrou a ocorrência no Paraguai. Crê que na hora da raiva empurrou o denunciado, mas não o machucou, pois ele é mais alto e “meio gordo”, ou seja, “gigante” perto da depoente. Com o soco desferido, a ofendida, que estava sentada, foi para trás na cama. Atualmente, mora em um endereço em Foz do Iguaçu, mas tem receio de Salomão descobri-lo. O Guarda Municipal Elenor Druzian disse que na data dos fatos receberam comunicação via Central que dava conta da vítima ter relatado que foi agredida por seu companheiro. Foram até o local por volta das 12:00 h e encaminharam todos à Delegacia. A requerente contou que os fatos teriam ocorrido na madrugada daquele dia. Não se recorda se a ofendida não conseguiu chamar uma viatura ou foi impedida. Acha que a vítima tinha uma lesão no rosto, ou na boca, decorrente de um soco do acusado. Não precisaram usar força e acha que no momento o réu acompanhou a guarnição sem problema algum. Não se recorda do denunciado ter apresentado lesões ou ter dito algo por ocasião do atendimento. O acusado teve sua revelia reconhecida porque, mesmo tendo sido intimado da audiência (movs. 120 e 126), não compareceu à audiência e nem justificou sua ausência (cf. ata de movs. 128.1 e 129.1). Em seu interrogatório policial (movs. 1.11-1.12), negou os fatos, tendo dito que depois de chegar tarde do trabalho, pegou o celular e viu uma mensagem da vítima com um "cara", tendo questionado ela sobre essa conversa. Arguiu que a ofendida, então, ficou "nervosa" e lhe deu um soco, tendo o acusado dado um outro soco após ter sido atingido pela vítima. Nesse ponto, é mister esclarecer que não há qualquer prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos guardas municipais (um deles em Juízo e ambos em Delegacia), não havendo nos autos evidência de que tentariam incriminar o acusado. Anoto que os depoimentos dos guardas merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, eis que não há nos autos elementos dos quais se possa extrair que tinham intenção de incriminar indevidamente o réu, não pesando sobre eles nenhuma suspeição. Ademais, os relatos dos guardas não foram infirmados pelas demais provas dos autos e não há contrariedade nenhuma entre eles para colocar em dúvida o que disseram. Ainda, afirmo que os guardas por serem agentes públicos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Assim, evitando qualquer situação ou alegação posterior de nulidade, relembro que é plenamente aceitável, em jurisprudência, o depoimento dos guardas como elemento de prova, máxime quando se encontra, ele, harmônico com o que mais consta do caderno processual. Confira-se: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E DELITO DE DESACATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENÇÃO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) DELITO DE DESACATO. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. GUARDAS MUNICIPAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM QUE, EM SEU DEPOIMENTO JUDICIAL, DISSERAM NÃO SE RECORDAR SE A ACUSADA TERIA PROFERIDO OS XINGAMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2) CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. USO ABUSIVO E INSTRUMENTOS SONOROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS GUARDAS MUNICIPAIS. ELEMENTOS QUE SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA CONDENAR A APELADA PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021401-41.2023.8.16.0030 [0016423-26.2020.8.16.0030/1] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02.10.2023). RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCABIMENTO. LICITUDE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM O INGRESSO NO DOMICÍLIO. 2) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO QUE CONFIRMARAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. RELATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SENDO MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007517-31.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.10.2023). APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO – ART. 180, CAPUT, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. AVENTADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NO DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO ALEGADO SOBRE A ORIGEM DO BEM (VEÍCULO AUTOMOTOR). DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À ADVOGADO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017842-86.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.08.2023). APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DETRAÇÃO PENAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE – ACUSADO QUE ESTAVA CORTANDO FIOS DE COBRE PARA POSTERIOR REVENDA - DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – MEIO IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES – VERSÃO DOS FATOS PELO RÉU ISOLADA E DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS – PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO FURTO QUALIFICADO PARA FURTO SIMPLES MEDIANTE O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS INCISOS I E IV, DO §4º, DO CP – IMPOSSIBILIDADE – GUARDAS MUNICIPAIS QUE CONSTATARAM PORTA QUEBRADA, ALÉM DO ALARME E QUADRO DE ENERGIA DANIFICADOS - CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS – PRÓPRIO RÉU QUE AFIRMOU A PRESENÇA DE OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NO DIA DOS FATOS – DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE – NÃO PROVIMENTO – FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL – PRECEDENTE DO STJ - INSURGÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES – ATUAÇÃO CONJUNTA E RELEVANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA – CONSTATADO VÍNCULO PSICOLÓGICO DO RÉU COM OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, MEDIANTE ACORDO PRÉVIO DE VONTADES, COMUNHÃO DE ESFORÇOS, UNIDADE DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS – PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELO CRIME TENTANDO – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTUM DE DIMINUIÇÃO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014887-91.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 24.07.2023). APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI Nº 11.340/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E LINEAR DESDE A FASE EXTRAPROCESSUAL - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO - DEPOIMENTO DO GUARDA MUNICIPAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA OFENDIDA – FÉ PÚBLICA - AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005882-94.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 16.09.2023). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Como muito bem ponderam Rosane Lavigne e Cecilia Perlingeiro ao tratarem de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): É notório que a violência dessa natureza ocorre, em grande parte, sem testemunhas presenciais. Ao dar ensejo ao pedido de medidas protetivas, a palavra da vítima, com suas marcas visíveis e invisíveis relata, via de regra, anamnese até então oculta, na qual finca raiz a violência geradora do pedido de amparo e tutela. Deve sua palavra ser valorada. Depreciar seu depoimento implica abandonar a vítima à própria sorte e contribui para a falta de efetividade dos mecanismos conquistados. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo(a) ofendido(a) não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 27.03.2024, houve uma situação envolvendo a vítima, que causou nela edema e hematoma em região de mucosa labial direita. Nesse ponto, destaco que efetivamente houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais (mov. 34.2), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da ofendida, mediante instrumento contundente, resultando nos ferimentos acima descritos. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos possuem materialidade (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro da prova oral colhida ao longo do feito. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o réu, no dia dos fatos, a agrediu com um soco na face. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da ofendida na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida. Nesse ponto, não observo contradições nos depoimentos da ofendida que versem sobre o crime que é imputado ao acusado. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputar falsamente pessoas inocentes, porquanto à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. O conteúdo desse depoimento encontra ressonância nas evidências materiais, como o laudo pericial (mov. 34.2), bem como com o depoimento do guarda municipal, que dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte do acusado, com resultado lesivo e que demonstram lesões condizentes com o registro fático mencionado pela vítima. Cumpre salientar que o laudo de lesão corporal descreve de maneira eficiente as lesões sofridas pela vítima, de modo que torna ainda mais robustas suas declarações. Calha pontuar, nesse ponto, que as lesões constantes na prova pericial guardam, sim, relação com a narrativa da ofendida. A extensão e local das lesões é condizente com o relato prestado pela vítima, especialmente no que diz respeito ao ferimento na boca. O denunciado não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Nesse sentido, a narrativa de que agiu amparado pela legítima defesa ante as agressões da ofendida não encontra respaldo probatório em nenhuma prova produzida antes e durante a instrução. Pelo contrário, reforça a dinâmica dos fatos e demonstra a existência de contato físico entre as partes em ambiente de tensão e conflito, compatível com os mecanismos lesivos descritos pela vítima e atestados pelo laudo pericial. Na verdade, ao apresentar tal hipótese, admitiu a existência de altercação e reação diante da conduta da ofendida, o que, longe de descaracterizar sua participação nos fatos, reafirma sua presença no cenário e o envolvimento direto no episódio violento, contribuindo, portanto, para a convicção segura acerca da autoria. Caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida. Ressalto que o guarda municipal asseverou, em Juízo, que se recorda de lesão na região da face da ofendida, mas nada se lembra em relação ao acusado. É dizer, se mesmo passado longo período de tempo entre os fatos e a audiência de instrução, o agente ainda assim conseguiu rememorar as lesões, por certo que também relataria eventuais machucados apresentados pelo réu, ou ao menos vermelhidões e afins, mas não é o que se observa. Importa lembrar que a manutenção da vida conjugal depende, evidentemente, da vontade de ambos os cônjuges. Não há como se obrigar alguém a permanecer em um relacionamento quando esse alguém não mais queira manter esse estado de coisas. Assim, que fique claro desde logo: o ex-companheiro, o atual companheiro, o homem, ou qualquer outra pessoa (companheira ou não) não é dono da mulher; não pode mandar nela, e dizer o que ela pode, ou não, fazer, e muito menos agredi-la física ou verbalmente em razão de qualquer circunstância. O que impõe restrições à ação das pessoas é, tão somente, o governo das leis, que determinam aquilo que deve ser cumprido (respeitado o princípio da legalidade para o particular: fazer tudo aquilo que a lei não proíba). Não há, supostamente, lógica que razoavelmente permita, em uma relação que deve e deveria ser fulcrada sempre no afeto, especialmente diante da necessidade de resguardo das relações mútuas e recíprocas mantidas entre companheiros, permitir que eventuais desavenças, discussões e fins de relacionamento descabem para o desrespeito cuja manifestação mais oprobriosa se traduz naquela que fisicamente agride o outro, verbal ou fisicamente, e naquela que vise tornar a vontade do outro em elemento irrelevante, como se seus desejos - inclusive os de não mais se manter em convivência - embora dolorosos, não devessem ser respeitados e observados. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o acusado foi, de fato, a pessoa que causou as lesões na ofendida. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. Destarte, conforme se verifica na perícia realizada, as lesões ocasionadas não foram suficientes para dar incidência nos resultados descritos no tipo penal dos §§ 1º e 2º, do art. 129, do CP. Todavia, tal documento atesta suficientemente a existência de ofensa à integridade física da ofendida. Nesse âmbito, importante salientar que não se faz possível a desclassificação do crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, da Lei de Contravenções Penais. A nominada contravenção, segundo doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela prática de atos agressivos que, contudo, não ocasionam danos corporais. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que as ações empregadas pelo denunciado ocasionaram lesões corporais na ofendida, devidamente constatadas por meio do Laudo de Lesões Corporais, sobre o qual já se teceram os devidos comentários no tópico da materialidade e autoria. Assim, a pretensa desclassificação da Defesa não se adequa aos tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE – DESPROVIMENTO - RÉU PESSOALMENTE CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO - ATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO COMPROVADA A FALSIDADE DA CERTIDÃO – FÉ PÚBLICA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO - LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO - PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003420-94.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) Ademais, extrai-se do referido acórdão: (...) a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto Lei 3.688/4, é caracterizado quando há prática de atos de violência contra pessoa que não redundam em lesões corporais. Trata-se, portanto, de infração subsidiária, aplicável, exclusivamente, na hipótese de a agressão perpetrada não deixar marcas no corpo da vítima, o que não é o caso presente, pois, ficou devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal, visto que as agressões ofenderam a integridade física da vítima. (destaque meu) Assim, afasto o pleito de desclassificação do crime do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato. Para mais, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/24, que alterou a pena do crime previsto no art. 129, §13, do CP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e a principal alteração, de fato, foi transformar o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, aumentando a pena mínima de 12 (doze) para 20 (vinte) anos, com um teto de até 40 (quarenta) anos. Além disso, o crime foi consolidado como hediondo, o que impede benefícios como liberdade condicional e exige que o condenado cumpra pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena antes de progressão de regime, inclusive para acusados primários. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que agora inclui explicitamente motivações baseadas em "menosprezo ou discriminação à condição de mulher", abrangendo tanto agressões físicas quanto psicológicas e emocionais. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 129, §13, CP, que trata da lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena para os casos de lesão corporal qualificada por razões de gênero. Agora, as condutas que envolvem violência doméstica, especialmente aquelas motivadas pela condição do sexo feminino, como já ocorre no feminicídio, passaram a ser punidas de maneira mais rigorosa, com previsão de agravamento das penas. Para melhor compreensão e diferenciação, veja-se a diferença entre as alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 e Lei n.º 14.994/24: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 14.188/2021, é mais benéfica ao acusado. A irretroatividade da lei penal maléfica é um princípio que tem previsão na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5, XL. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados ainda no período de vigência da Lei nº 14.188/2021, de modo que deve ser afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024. E, nos termos do art. 5º, da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por sua vez, o art. 7º, da Lei nº 11.340⁄06, estabelece os vetores para a interpretação das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre os quais se encontram a violência psicológica, consubstanciada quando a pessoa com a qual a mulher conviva lhe cause danos emocionais, diminua sua autoestima, prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante uma séria de atos, lhe causem prejuízos à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal; bem como a violência patrimonial, referente à atos que busquem reter, subtrair, destruir objetos de propriedade da mulher, inclusive seus bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e a violência moral, voltada ao acinte à honra objetiva e subjetiva da pessoa; bem como a violência sexual, referente à atos que constranjam a pessoa a presenciar, manter, ou participar de relação sexual não desejada, por qualquer meio de coação, uso de força ou forma que obrigue a mulher a fazer algo que não pretende. Assim, o que se exige para configuração da violência doméstica prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 121, do CP, é a prática de alguma das condutas do art. 7º, da LMP, em uma das hipóteses do art. 5º, também da Lei n.º 11.340/06. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima tinha um relacionamento amoroso com o acusado, o que possibilita o reconhecimento de que o crime foi cometido no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, não se isenta diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, é punida de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Como dito pela vítima em audiência (corroborado por aquilo que por ela dito na fase inquisitorial), e analisando, ainda, o que consta no laudo pericial e o depoimento do guarda municipal, houve, sim, ofensa à sua integridade física e fisiológica, o que permite concluir ter havido, sim, lesão. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado causou lesões corporais de modo doloso, com intenção de fazê-lo. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do réu. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Nesse contexto, a tese defensiva de “culpa exclusiva da vítima”, não encontra amparo jurídico nem respaldo nos elementos constantes dos autos. Lembro que a legítima defesa tem seus contornos delineados no art. 25 do Código Penal; dessa norma se extraem seus requisitos autorizadores: (a) usar moderadamente, (b) dos meios necessários, (c) para repelir injusta agressão, (d) atual ou iminente, (e) a direito seu ou de outrem. A lógica por detrás da previsão normativa, com requisitos que tais, é evitar que vinganças privadas se confundam com situações extremas nas quais o agir recebe a possibilidade de excluir a ilicitude do comportamento e, portanto, afastar a prática criminosa. Cito, sobre o tema, Paulo Cesar Busato (in Direito Penal, Parte Geral, São Paulo: Atlas, 2013, pág. 488 e 490): A legítima defesa é identificada a partir da presença de uma situação de agressão injusta sofrida pelo indivíduo, à qual este reage dentro dos limites pré-estabelecidos de autorização. Há necessidade, como em todas as causas de justificação, da presença de uma situação de emergência e uma atitude justificada. (...). A situação de agressão injusta que permite a atuação em legítima defesa deve manter uma relação de tempo presente para com a atitude legitimada. Isso quer dizer que a agressão sofrida, que permite a atuação em legítima defesa, há de estar acontecendo (atual), ou em vias de acontecer (iminente) Assim, não se pode repelir licitamente agressões já cessadas, nem se antecipar repelindo as que ainda não aconteceram. Não se encontra em legítima defesa aquele que, após ser agredido, dirige-se à sua residência para armar-se e retorna ao local da agressão para revidar o ataque. Nesse caso, a situação não só não é amparada pela legítima defesa, como ainda constitui vingança, que é postura reprimida pelo direito penal. Tampouco se pode falar em legítima defesa preordenada, como parte da doutrina trata as situações de emprego da offendicula. (...). A questão de definição do conceito de iminente é, no entanto, ainda controversa. De modo geral, se aponta na doutrina a identificação da iminência do ataque traduzia pela mesma fórmula da tentativa, representada por atos de execução, ou seja, é iminente o ataque quando iniciada a execução de um delito (...), mas também há entendimentos no sentido de que já é iminente a agressão quando realizado ato preparatório que já impeça a evitação posterior (...). A ideia é que a iminência, a efeito de legítima defesa, seja identificada com o momento final da preparação, ou seja, o último ato preparatório que antecede o início da execução. Ainda que se admita, para fins argumentativos, a veracidade dessa afirmação - de que o réu teria agido em legítima defesa - tal circunstância, por si só, não tem o condão de descaracterizar a ilicitude da conduta perpetrada pelo acusado, tampouco de justificar a agressão física subsequente. Analisando o conjunto probatório, pode-se concluir que o episódio se deu em um contexto de conflito verbal, com acusações, insultos e tensão emocional mútua, circunstância comum, ainda que lamentável, em relações marcadas por instabilidade conjugal. Contudo, mesmo diante desse ambiente de discussão acalorada, em momento algum se evidenciou, de forma concreta e minimamente plausível, que a vítima tenha agido com violência física contra o acusado. Por mais que ela tenha dito que talvez tenha o empurrado, a resposta dele para a suposta afronta consistiu em agressões (um soco no rosto), resultando em lesões corporais de natureza leve, atestadas por laudo pericial, evidenciando a desproporcionalidade entre a suposta provocação e reação do réu. Não fosse somente isso, o argumento do acusado, prestado perante a Delegada de Polícia, de que ela teria desferido um soco nele e ele, então, teria reagido, não encontra amparo mínimo em qualquer prova produzida nos autos. Não há registro fotográfico ou visual da lesão que a vítima teria causado no acusado com esse soco. E não há qualquer outro elemento que aponte e/ou demonstra que ele somente reagiu à injusta agressão da vítima e nem que essa reação (=recebeu um soco da vítima com outro soco sendo dado por ele no rosto dela) seria moderada e justificada no contexto em que lançada. Essa lógica conduz inevitavelmente à banalização da agressão física como forma aceitável de resolver conflitos interpessoais, abrindo espaço, por exemplo, para que um insulto verbal enseje uma agressão física, ou que um simples empurrão seja respondido com o uso de arma branca ou de fogo. Essa perspectiva, evidentemente, colide com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, sobretudo, com a vedação à autotutela pela força, pilares do Estado Democrático de Direito. A tentativa de atribuir à vítima a responsabilidade exclusiva pelo episódio violento, sob o argumento de que sua conduta, teria sido a causa determinante da agressão sofrida, revela uma lógica perversa de culpabilização da mulher, ainda tristemente presente em contextos marcados pelo machismo estrutural. Trata-se de uma estratégia discursiva que transfere o foco da análise da conduta do agressor para o comportamento da ofendida, buscando justificar ou atenuar a violência sofrida com base em suposta provocação anterior. Essa inversão valorativa ignora que, no âmbito da violência doméstica, é comum que mulheres, após sucessivas agressões verbais ou emocionais, reajam de forma impulsiva, o que jamais pode ser compreendido como causa legitimadora de agressão física masculina, sobretudo quando desproporcional e lesiva. Permitir tal narrativa seria não apenas contrariar a ordem jurídica vigente, que repudia qualquer forma de violência contra a mulher, mas também perpetuar padrões históricos de silenciamento e deslegitimação da fala feminina, convertendo vítimas em rés morais dos próprios sofrimentos. Assim, considerando a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o denunciado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática do crime em apreço. 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, o (auto) reconhecimento da prática delitiva deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Assim, a confissão qualificada — aquela em que o acusado admite a autoria do delito, mas simultaneamente alega causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade — não enseja o reconhecimento da referida atenuante, por não atender ao requisito de espontaneidade exigido pela norma. Na espécie, verifica-se que o réu, quando interrogado em Delegacia, admitiu ter discutido com a vítima, reconhecendo inclusive que houve contato físico entre ambos, mas, ao mesmo tempo, buscou justificar sua conduta com alegações de legítima defesa e de que a ofendida teria o agredido com um soco. Ou seja, sua admissão parcial da dinâmica dos fatos veio acompanhada de narrativa exculpatória, voltada à exclusão de sua responsabilidade penal. Dessa forma, sua confissão possui caráter qualificado, pois não foi voltada exclusivamente à elucidação da verdade dos fatos, mas acompanhada de argumentos destinados a excluir ou atenuar sua culpabilidade. À luz do que decidido pelo STF, não é possível, portanto, reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea neste caso, reforçando-se que tal benefício deve ser reservado às situações em que o agente confesse de forma genuína e sem condicionantes, em respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Por outro lado, analisando a certidão de antecedentes, verifico que o acusado é primário e não possui anotações anteriores transitadas em julgado. Ainda, necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois embora a relação de cônjuges e a violência de gênero já integrem o próprio tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, tratando-se de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o crime foi praticado por força da coabitação. Cabível, aliás, mencionar que a adequada interpretação da tese fixada no Tema n.º 1197 dos Repetitivos do STJ permite, eventualmente, sua aplicação para a figura do art. 129, §13, do CP: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Isso porque como se verifica das razões de decidir e do voto do Min. Og Fernandes a lógica lançada foi uma que buscava cenário em que a conduta do agressor independia do gênero, enquanto que o art. 61, II, f, do CP, apontava agravante que dependia do gênero: Ao contrário daquilo que consta no acórdão recorrido, não há bis in idem, porque a agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), inserida pela alteração legal da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). A cabeça do art. 61 do Código Penal estabelece que as circunstâncias agravantes genéricas sempre devem ser observadas na dosimetria da pena, desde que não constituem ou qualificam o crime. No presente caso a circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). Em essência, portanto, o que isso quer significar é que (a) se houver coabitação ou prevalência das relações domésticas, e (b) houver violência cometida com base no gênero será possível a aplicação conjunta da qualificadora (seja do §9º seja do §13 do art. 129 do CP) com a agravante do art. 61, II, f, do CP. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340 /2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.711.272/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Assim, dado que a vítima confirmou que ambos possuíam uma relação amorosa na época dos fatos, aplicável, sem configurar bis in idem, ambas as figuras. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado SALOMÃO MUNIZ BARROSO pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP (com redação dada pela Lei n.º 14.188/21), no âmbito da Lei Maria da Penha. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito fogem ao normal da espécie e servem para recrudescimento da pena, já que crime foi praticado por ciúmes do acusado, o qual não queria que a vítima tivesse redes sociais, evidenciando um sentimento descabido de posse do réu em relação à ofendida. As circunstâncias são normais à figura delitiva. As consequências também pesam negativamente, já que a vítima afirmou, em Juízo, que ainda sente medo do processado, tanto é que solicitou novas medidas protetivas em desfavor dele, as quais foram deferidas. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 129, §13, do CP, com redação dada pela Lei n.º 14.188/21 (reclusão, de 1 a 4 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, havendo duas vetoriais negativas (motivos e consequências), recrudesço a pena em 1/8 para cada circunstância (o que equivale a 4 meses e 15 dias), e fixo a pena-base em 1 (um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a agravante descrita no art. 61, II, f, do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda intermediária em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta ao acusado, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas, é caso de fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.749.660/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). APELAÇÃO CRIME – PORTAR arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO – 3. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ART. 44, I, DO CP - INADMISSIBILIDADE - recurso desprovido. 1. No caso correta a fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista que o reconhecimento de circunstâncias negativas do crime. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 3. Apesar de ter sido definida a pena inferior a 04 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime prisional semiaberto em razão da valoração três circunstâncias judiciais. 4. In casu, dado o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007782-95.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019). APELAÇÃO CRIME. ARMAZENAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B, CAPUT, ECA). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS CONSTATADAS. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORES DE AUMENTO DA PENA INICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITE O ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS NA NUVEM E PENDRIVE, AINDA QUE DE FORMA NÃO INTENCIONAL. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. PREVISÃO DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005718-57.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.05.2025) Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que a pena definitiva já foi fixada abaixo de quatro anos. Haja vista a pena definitiva fixada (abaixo de quatro anos), considerando o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, e de olho no contido no art. 33, caput e §3º, e art. 36, ambos do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Ainda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (mov. 19.2), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais (mov. 132.1). Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, o contexto de violência doméstica, e a extensão das lesões sofridas, entendo por bem fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00, em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de (a) juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB), contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 a partir de 29.08.2024 até o pagamento, contados do evento danoso, i.e., desde 16.07.2023, cf. arts. 398 e 406, caput monetária e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e (b) correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o semiaberto ou fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que a Dra. Jessica Vanderleia Pereira Muniz, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Dra. Jessica Vanderleia Pereira Muniz, OAB-PR n.° 119.022, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Wodzik Rodrigues

ID: 311090314

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028148-70.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE WODZIK RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MARIAM AHMAD CHAMS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0028148-70.2024.8.16.0030 Processo: 0028148-70.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 27/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS Réu(s): FELIPE WODZIK RODRIGUES 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 19.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13 (fato 01) e art. 147 (fato 02), c.c. art. 61, II, f, ambos do CP, anteriores às disposições trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, no âmbito da Lei n.º 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 No dia 27 de abril de 2024, por volta das 19h00m, na residência situada na Rua Bom Jardim, nº 154, Três Lagoas, nesta Cidade e Comarca de Foz do iguaçu/PR, o denunciado FELIPE WODZIKRODRIGUES, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS, sua ex-convivente. Para tanto, o ora denunciado desferiu um chute na vítima na região do peito (“voadora”), a fazendo cair no sofá, oportunidade em que arremessou um ventilador contra a ofendida, bem como puxou a vítima pelos cabelos e desferiu diversos tapas. Verifica-se que em decorrência das agressões praticadas, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em equimose esverdeada irregular situada em região de ombro direito; Imobilização ortopédica no terceiro dedo da mão esquerda, conforme Laudo de Lesões Corporais acostado ao mov.1.8, Fotos coligidas ao mov. 1.5, Boletim de Ocorrência nº. 2024/538745 de mov. 1.2 e Termo de Declaração mov. 1.3 e Termo de Depoimento mov. 1.9). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado FELIPE WODZIK RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou a vítima JHENIFER TAMIRES DA SILVA FRUTOS, sua ex-convivente, com a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, ao proferir que “vou matar vocês (referindo-se a vítima e sua genitora)” (termo de declaração mov. 1.3, Termo de Depoimento mov. 1.9 e Boletim de Ocorrência nº. 2024/538745 de mov. 1.2). A denúncia foi recebida em 02.12.2024 (mov. 28). Citado (mov. 43), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 56), por meio de Defensor Dativo (mov. 49). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 62), na qual (movs. 90.2/90.4) foram ouvidas a vítima, uma informante e efetuado o interrogatório do denunciado. O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13 (fato 01) e art. 147 (fato 02), c.c. art. 61, II, f, ambos do CP, anteriores às disposições trazidas pela Lei n.° 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, sob a égide da Lei Maria da Penha, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 95). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da confissão, bem como o regime aberto de cumprimento de pena e gratuidade de justiça. Por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios em razão da nomeação de defensora dativa (mov. 104.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Portaria de instauração de Inquérito Policial (mov. 1.1); (2) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (3) Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5); (4) Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8); (5) Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1); e (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3, 1.9 e 1.11). Com o oferecimento da denúncia (mov. 19), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (7) Oitiva de informante e testemunha (movs. 90.2 e 90.3); e (8) Interrogatório do acusado (mov. 90.4). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. A vítima J.T.S.F., ouvida em Juízo, disse que na data dos fatos saiu de casa e foi para a residência de sua mãe, mas como não tinha seus pertences, retornou à casa na qual convivia com o acusado. Lá, encontrou-o com dois rapazes, sendo que o réu estava escondido atrás da porta do quarto de seu filho. O ambiente estava escuro e os presentes faziam uso de bebida alcoólica e drogas. Ela e o acusado iniciaram uma discussão, momento em que ela pegou o ventilador e o acusado jogou-o. Nisso, a ofendida atirou um vidro de bebida em direção ao acusado. Ato contínuo, o réu foi para cima dela e arremessou o escorredor de louça em sua direção. Eles foram para a parte externa da casa, onde o réu puxou a vítima pelos cabelos. Além das agressões, ela confirmou que o acusado lhe ameaçou de morte. Atualmente, não mantem contato com o réu. A informante CICERA REGINA DA SILVA, ouvida em Juízo, contou que o réu estava fora de si e agrediu sua filha, tanto que presenciou ele puxando os cabelos de Jhenifer e desferindo socos e tapas nela. Afirmou ter visto que o acusado estava bebendo com outros dois rapazes e que réu disse que daria um tiro na sua cara, o que lhe amedrontou, tanto que ligou pela polícia. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, de modo simples confirmou os fatos narrados na denúncia, e disse que não queria mais responder qualquer outro questionamento. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo ofendido não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir, com segurança, que no dia 27.04.2024, houve uma situação envolvendo a vítima, que causou nela escoriações abrasivas no dorso da mão esquerda com até 0,8 cm de diâmetro, além de nodulação subcutânea em região parietal do crânio com 2,0 cm. Além disso, a instrução processual foi bem sucedida em comprovar que, no mesmo contexto fático, a liberdade individual da vítima foi atacada, ao passo que foi ameaçada de morte pelo acusado. Quanto ao crime tipificado no art. 129, §13, do CP, destaco que efetivamente houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.8), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mediante instrumento contundente, resultando nos ferimentos acima descritos. Também foram juntadas fotografias (exame indireto) das lesões sofridas pela ofendida, que foram tiradas na Delegacia, na data dos fatos, conforme Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais (mov. 1.5). Já quanto ao crime do art. 147, do CP os depoimentos judiciais e extrajudiciais prestados pela ofendida e informante, sua genitora, são categóricos ao confirmar que as ameaças foram proferidas. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos a possuem (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro das fotografias e da prova oral colhida ao longo do feito. No mesmo sentido, os depoimentos colhidos durante a instrução e na fase pré-processual atestam que a ameaça foi articulada. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o réu, no dia dos fatos, a agrediu e ameaçou. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida (física ou moral). Frisa-se que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, ou pela informante, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputarem falsamente pessoas inocentes, até porque à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. Ademais, o relato da informante que esteve presente na data dos fatos, ainda que breve, corrobora a versão inicialmente apresentada pela vítima, seja no que tange à existência de agressão física perpetrada pelo acusado, seja na ameaça por ele enunciada. O conteúdo desses depoimentos encontra ressonância nas evidências materiais, como as fotografias e o laudo pericial, que dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte do acusado, com resultado lesivo. Cumpre salientar que o laudo de lesão corporal descreve de maneira eficiente as lesões sofridas pela vítima, de modo que torna ainda mais robustas suas declarações. Calha pontuar, nesse ponto, que as lesões constantes na prova pericial guardam, sim, relação com a narrativa da ofendida. A extensão e local das lesões é condizente com o relato prestado pela vítima, especialmente no que diz respeito aos ferimentos na mão e no ombro. No que tange ao crime de ameaça, tal momento delitivo não foi registrado em arquivos de áudio e/ou vídeo, de modo que os depoimentos da vítima e informante, uníssonos, são suficientes para atestar a autoria e materialidade da infração penal. O denunciado, por sua vez, não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Pelo contrário, o próprio acusado limitou-se a confirmar seu envolvimento direto na situação, confirmando os fatos narrados na denúncia. A declaração do acusado admite a existência de lesões corporais e ameaça irrogada em desfavor da vítima, o que reafirma sua presença no cenário e o envolvimento direto no episódio violento, contribuindo, portanto, para a convicção segura acerca da autoria. Caberia ao denunciado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida, que, inclusive, guardam relação com o laudo médico juntado e depoimento da informante. Importa lembrar que a manutenção da vida conjugal depende, evidentemente, da vontade de ambos os cônjuges. Não há como se obrigar alguém a permanecer em um relacionamento quando esse alguém não mais queira manter esse estado de coisas. Que fique claro desde logo: o ex-companheiro, o atual companheiro, o homem, ou qualquer outra pessoa (companheira ou não) não é dono da mulher; não pode mandar nela, e dizer o que ela pode, ou não, fazer, e muito menos agredi-la física ou verbalmente em razão de qualquer circunstância. O que impõe restrições à ação das pessoas é, tão somente, o governo das leis, que determinam aquilo que deve ser cumprido (respeitado o princípio da legalidade para o particular: fazer tudo aquilo que a lei não proíba). Não há, supostamente, lógica que razoavelmente permita, em uma relação que deve e deveria ser fulcrada sempre no afeto, especialmente diante da necessidade de resguardo das relações mútuas e recíprocas mantidas entre companheiros, permitir que eventuais desavenças, discussões e fins de relacionamento descabem para o desrespeito cuja manifestação mais oprobriosa se traduz naquela que fisicamente agride o outro, verbal ou fisicamente, e naquela que vise tornar a vontade do outro em elemento irrelevante, como se seus desejos - inclusive os de não mais se manter em convivência - embora dolorosos, não devessem ser respeitados e observados. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o acusado foi, de fato, a pessoa que desferiu um chute na região do peitoral da ofendida, arremessou-lhe um ventilador, puxou-a pelos cabelos, desferiu-lhe tapas e a ameaçou de morte. Reconhecida a materialidade e a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. Muito embora a perícia realizada tenha constatado que as lesões causadas na ofendida foram de natureza grave, pois examinada a incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, não há menção de tal fato na denúncia, bem como não foram formulados requerimentos a respeito dessa situação durante a instrução penal, seja pela defesa, seja pelo Parquet. No mais, o Juízo também não determinou a realização de diligências nesse sentido, em observância ao preceito da equidistância entre as partes/imparcialidade na condução do feito. Assim, finda a instrução penal, a natureza aparentemente grave do delito perpetrado pelo réu não poderá ser valorada para fins da condenação penal, inclusive sob pena de ofensa ao postulado da congruência (i.e., não é possível julgar fora ou além dos elementos fáticos descritos e discutidos nos autos). Não obstante, tal circunstância não retira a validade do laudo produzido como meio de prova, já que suficientemente comprova a ofensa à integridade física da vítima por ocasião da ação do acusado. O referido laudo, aliado ao Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais, no qual constam fotografias tiradas na data da comunicação da ocorrência, ou seja, na data dos fatos, comprovam o prejuízo à integridade fisiológica da vítima. Por outro lado, o elemento subjetivo do tipo penal de ameaça (art. 147, CP) consiste no dolo do agente de anunciar, por atos, gestos ou palavras, de praticar à vítima um mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Pouco importa a real intenção em fazer valer a ameaça, ou seja, é dispensável que o autor efetivamente cumpra a promessa de mal, sendo suficiente a finalidade e capacidade de infundir medo na vítima. Além disso, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 730): (...) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer, por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. Extrai-se, portanto, que a configuração da figura típica exige que a vítima, ao ter conhecimento da ameaça, sinta efetivo temor de que esta venha a se concretizar, sob pena de atipicidade. Da instrução probatória, assim, reputo ser o caso de reconhecer a conduta típica prevista no art. 147, do CP, já que a vítima se sentiu ameaçada pelas palavras proferidas pelo acusado na mesma circunstância das lesões corporais por ele perpetradas. No mesmo sentido, a informante também consignou tal amedrontamento, asseverando que em razão disso ligou para a polícia. Assim, verifica-se que as condutas do acusado foram causas suficientes e eficientes para a produção dos resultados lesivos, evidenciando-se, com isso, a presença do nexo causal. Para mais, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/2024, que alterou a pena dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e a principal alteração, de fato, foi transformar o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, aumentando a pena mínima de 12 (doze) para 20 (vinte) anos, com um teto de até 40 (quarenta) anos. Além disso, o crime foi consolidado como hediondo, o que impede benefícios como liberdade condicional e exige que o condenado cumpra pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena antes de progressão de regime, inclusive para acusados primários. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que agora inclui explicitamente motivações baseadas em "menosprezo ou discriminação à condição de mulher", abrangendo tanto agressões físicas quanto psicológicas e emocionais. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP, que tratam da lesão corporal e ameaça praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, respectivamente. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena para os casos de lesão corporal e ameaça qualificadas por razões de gênero. Agora, as condutas que envolvem violência doméstica, especialmente aquelas motivadas pela condição do sexo feminino, como já ocorre no feminicídio, passaram a ser punidas de maneira mais rigorosa, com previsão de agravamento das penas. Para melhor compreensão e diferenciação, veja-se a diferença entre as alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 e Lei n.º 14.994/24: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 14.188/2021, é mais benéfica ao acusado. A irretroatividade da lei penal maléfica é um princípio que tem previsão na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5, XL. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados ainda no período de vigência da Lei nº 14.188/2021, de modo que deve ser afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024. E, nos termos do art. 5º, da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por sua vez, o art. 7º, da Lei nº 11.340⁄06, estabelece os vetores para a interpretação das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre os quais se encontram a violência psicológica, consubstanciada quando a pessoa com a qual a mulher conviva lhe cause danos emocionais, diminua sua autoestima, prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante uma séria de atos, lhe causem prejuízos à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal; bem como a violência patrimonial, referente à atos que busquem reter, subtrair, destruir objetos de propriedade da mulher, inclusive seus bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e a violência moral, voltada ao acinte à honra objetiva e subjetiva da pessoa; bem como a violência sexual, referente à atos que constranjam a pessoa a presenciar, manter, ou participar de relação sexual não desejada, por qualquer meio de coação, uso de força ou forma que obrigue a mulher a fazer algo que não pretende. Assim, o que se exige para configuração da violência doméstica prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 121, do CP, é a prática de alguma das condutas do art. 7º, da LMP, em uma das hipóteses do art. 5º, também da Lei n.º 11.340/06. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima era ex-convivente do acusado, o que possibilita o reconhecimento de que os crimes foram cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, e a agressão verbal, voltada a ofensa à integridade emocional, psicológica e moral de outrem, não se isentam diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, são punidas de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Como dito pela vítima em audiência (corroborado por aquilo que por ela mencionado na fase inquisitorial), e analisando, ainda, o que consta no laudo pericial, nas fotografias e o depoimento da informante, houve, sim, ofensa à sua integridade física e psicológica, o que permite concluir ter havido, sim, a prática do crime de lesão corporal e ameaça. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado causou lesões corporais e proferiu a ameaça de modo doloso, com intenção de fazê-los. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do acusado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Nesse contexto, em que pese a vítima tenha afirmado que entrou em uma discussão com o acusado, o que resultou nas agressões físicas e verbais perpetradas pelo réu, em momento algum se evidenciou, de forma concreta e minimamente plausível, que a vítima tenha agido com violência física contra o acusado, capaz de justificar a reação dele, consistente em desferir um chute na vítima, jogar um ventilador em sua direção, puxa-la pelos cabelos, golpeá-la com tapas e a ameaçar de morte. Dessa forma, concluir que a mera discussão acalorada teria provocado uma reação emocional tão intensa não se presta a legitimar a conduta física subsequente, sob pena de naturalizar o escalonamento da violência, em uma lógica absolutamente incompatível com o ordenamento penal. Essa conclusão conduziria inevitavelmente à banalização da agressão física como forma aceitável de resolver conflitos interpessoais, abrindo espaço, por exemplo, para que um insulto verbal enseje uma agressão física, ou que um simples empurrão seja respondido com o uso de arma branca ou de fogo. Essa perspectiva, evidentemente, colide com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e, sobretudo, com a vedação à autotutela pela força, pilares do Estado Democrático de Direito. Não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude, sendo certo que as condutas imputadas devem ser analisadas sob o prisma do dolo do agente e da proteção especial conferida à mulher no âmbito das relações domésticas. Assim, considerando a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Nesse âmbito, registro que a embriaguez do acusado não exclui a imputabilidade penal, ainda que seja completa, nos termos do art. 28, II, do CP, posto que não foi comprovada ser proveniente de caso fortuito ou força maior, mas sim ação voluntária do réu. Sobre isso, ainda que se comprovasse a embriaguez voluntária completa do acusado, não seria inimputável, em razão da teoria actio libera in causa, como leciona Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de Direito Penal, parte especial, Rio de Janeiro: Saraiva, 2025): A problemática da actio libera in causa caracteriza-se naqueles casos em que o agente é inimputável no momento da realização da conduta típica, havendo agido dolosa ou culposamente em um momento anterior, em que ainda era um sujeito imputável. Em sentido semelhante, Muñoz Conde sustenta que a actio libera in causa abrange os casos em que o agente não era imputável no momento de cometer o fato, mas o era no momento em que planejou cometê-lo ou no momento em que deu início ao processo causal que resultou na ação típica20. Para que a valoração desses supostos não constitua uma arbitrária violação do princípio de culpabilidade, é necessário estabelecer uma relação entre os atos praticados antes do estado de inimputabilidade e o resultado típico finalmente produzido. Essa relação se estabelece quando o agente coloca-se voluntariamente em estado de inimputabilidade que representa um risco não permitido para o bem jurídico, que é, previsivelmente, adequado para a produção do resultado típico. (...) Dessa forma, é possível fundamentar a culpabilidade desse indivíduo — assim como nos demais casos de actio libera in causa — na medida em que aquele era imputável quando deu início ao processo causal que, de maneira previsível, poderia resultar nas lesões corporais. Mas definição da natureza da infração, dolosa ou culposa, decorre do estado de ânimo quando o agente colocou-se em estado de inimputabilidade, e não no momento em que pratica a infração penal, ao contrário do que prevê nosso Código Penal. Transportando a lição do doutrinador para o caso em tela, conclui-se que mesmo que o acusado estivesse completamente embriagado no momento que praticou os crimes de ameaça e lesão corporal, ainda permanece com sua condição de imputável, uma vez que o dolo é analisado no momento em que se colocou no estado de embriaguez, não no momento em que praticou a conduta. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática dos crimes em apreço. 2.4. Atenuantes e Agravantes De início, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Nesse sentido, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Na espécie, verifica-se que o acusado, em Juízo, confessou a prática dos crimes, confirmando os fatos narrados na denúncia. Embora não tenha respondido perguntas do Juízo, da acusação ou da defesa, tal fato não deve sopesar em desfavor do acusado, na medida em que sua confissão, embora concisa, prestou-se a colaborar com a elucidação da verdade dos fatos; Dessa forma, tendo em vista que o acusado confirmou os fatos narrados na denúncia, é possível o reconhecimento da atenuante da confissão. Por outro lado, analisando a certidão de antecedentes, verifico que o acusado é primário e não possui anotações anteriores transitadas em julgado. Ainda, necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois embora a relação de cônjuges e a violência de gênero já integrem o próprio tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, tratando-se de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o crime foi praticado por força da coabitação. Cabível, aliás, mencionar que a adequada interpretação da tese fixada no Tema n.º 1197 dos Repetitivos do STJ permite, eventualmente, sua aplicação para a figura do art. 129, §13, do CP: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Isso porque como se verifica das razões de decidir e do voto do Min. Og Fernandes a lógica lançada foi uma que buscava cenário em que a conduta do agressor independia do gênero, enquanto que o art. 61, II, f, do CP, apontava agravante que dependia do gênero: Ao contrário daquilo que consta no acórdão recorrido, não há bis in idem, porque a agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), inserida pela alteração legal da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). A cabeça do art. 61 do Código Penal estabelece que as circunstâncias agravantes genéricas sempre devem ser observadas na dosimetria da pena, desde que não constituem ou qualificam o crime. No presente caso a circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). Em essência, portanto, o que isso quer significar é que (a) se houver coabitação ou prevalência das relações domésticas, e (b) houver violência cometida com base no gênero será possível a aplicação conjunta da qualificadora (seja do §9º seja do §13 do art. 129 do CP) com a agravante do art. 61, II, f, do CP. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340 /2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.711.272/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Assim, dado que a vítima confirmou que ambos residiam juntos na época dos fatos, tendo ela deixado a residência poucos dias antes do ocorrido, tendo retornado justamente para retirar seus pertences, aplicável, sem configurar bis in idem, ambas as figuras. Fica claro, portanto, que deve ser reconhecida não só a atenuante da confissão espontânea, mas também a agravante do art. 61, II, f, do CP. Tratando-se de concurso entre a atenuante e agravante nominadas, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação entre elas. Nessa toada: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E CRIME DE DANO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CÓPIA LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE EMBATE À DECISÃO RECORRIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. CRIME MOTIVADO POR CIÚMES. CIRCUNSTÂNCIA CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA NEGATIVA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “f”, CP E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECÁLCULO DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE COMPORTA MANUTENÇÃO. VALOR MINORADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória de procedência da denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenando o réu às sanções do art. 129, §13, e art. 163, parágrafo único, inciso I, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido, se a dosimetria da pena merece alteração e se a indenização por danos morais deve ser mantida, bem como se o seu valor é adequado. III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido em sua integralidade, porque é manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões recursais não apresentam embate à sentença. A admissibilidade é positiva somente em relação à dosimetria da pena (1ª e 2ª fase) e indenização por danos morais. 4. A pena foi fixada corretamente pelo magistrado na primeira fase da dosimetria, ao valorar negativamente o motivo do crime, que ocorreu por ciúmes. 5.Na segunda fase, em relação ao crime de dano, foi aplicada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, bem como a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d”, ambos do Código Penal. Assim, é necessária a compensação da agravante e atenuante, com o recálculo da pena. 6. A indenização por danos morais comporta manutenção e seu valor é passível minoração, tendo em vista as peculiaridades do caso e a capacidade econômica do condenado. IV. Dispositivo e teseApelação conhecida em parte e parcialmente provida.Tese de julgamento: “1. O recurso não deve ser conhecido em parte, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, ante a não apresentação de embate à decisão recorrida. 2. A dosimetria da pena deve ser mantida, quando devidamente justificada pelo magistrado julgador. 3. A agravante e a atenuante aplicadas precisam ser compensadas entre si no cálculo da pena. 4. A indenização por danos morais fica mantida, porque expressamente requerida. O seu valor comporta minoração para que passe a ser compatível com as particularidades do caso e porte econômico do condenado”.Dispositivos relevantes citados: art. 65, inciso III, alínea “d”, CP; art. 61, II, “f”, CP; art. 129, §13, CP; art. 163, parágrafo único, inciso I, CP. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 581.240/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0075098-30.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025; REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03 /2018. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0000113-52.2024.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 24.05.2025). Dessa forma, necessária a compensação entre a agravante do crime praticado com violência contra a mulher e a atenuante da confissão espontânea. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 2.6. Concurso de Crimes Ressalto que, aqui, deve ser feita a distinção entre ação e ato da ação, condutas dentro de um mesmo contexto fático. Nesse sentido: Além do aspecto próprio de cada definição, é preciso salientar que a ação pode ser composta por um ou vários atos. Os atos são, portanto, os componentes de uma ação e dela fazem parte. Isso quer dizer que os atos que compõem uma ação não são ações em si mesmos, mas sim partes de um todo (in Rogério Greco, Curso de Direito Penal: Parte Geral, 15ªed., Impetus: Niterói, 2013, pág. 590). O conceito de conduta a ser levado em consideração, como dizia Jescheck, efetivamente diz respeito à unidade significativa composta por uma sucessão de atos (in Paulo Cesar Busato, Direito Penal Parte Geral, Atlas: São Paulo, 2013, pág. 921). Como se sabe, os delitos previstos nos arts. 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, são autônomos, não sendo um o meio de consumação do outro. Nesse ponto, se faz necessária breve análise acerca da (im)possibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes em análise. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: (...) de acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo" (HC 156621/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 02/08/2010). Para a aplicação do princípio da consunção, é necessário que a conduta de um dos crimes seja fase de preparação do outro, o que não é o caso dos autos. Por esse postulado (também chamado de "princípio da absorção"), aplica-se a pena do delito mais grave, que absorve o delito menos grave, ou seja, há o englobamento da conduta menos grave pela outra de maior relevância, por ser a primeira ato necessário para se consumar a segunda, ou seja, a primeira ação consiste em meio necessário, quer preparatório, quer de execução, para a prática de outra mais grave. Esse é o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt (in Tratado de direito penal: parte geral. 17ª ed. São Paulo): Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. (...) A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente. É cediço que, para aplicação do princípio da consunção, ou absorção, é necessário que a norma definidora de um crime constitua meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Consoante entendimento do e. STJ, com esteio no princípio da consunção, haverá a absorção de um delito pelo outro quando uma das condutas típicas for considerada como meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo (HC 97872/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 21.09.2009). Oportuna a lição de Flávio Augusto Monteiro de Barros (in Direito Penal. Parte geral v. 1, 7. ed. São Paulo: Saraiva): Dá-se consunção quando a norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste. Quando as normas violadas têm o mesmo fim prático, qual seja, a proteção de um bem jurídico genérico, a norma protetiva do grau maior de violação desse bem jurídico absorve as outras. Tal ocorre porque a reação contra a ofensa do bem jurídico menos vasto se efetiva pela aplicação da sanção prevista para a defesa do bem jurídico mais extenso, que o agente também violou. Noutras palavras, a sanção cominada pela norma consuntiva serve também para a violação da norma consumida, evitando, destarte, o bis in idem. Há entre os delitos relação de magis para minus, isto é, de continente para conteúdo. Diante da sanção prevista para a violação do bem jurídico mais extenso, torna-se desnecessária a sanção cominada à violação do bem jurídico menos vasto. Dessa maneira, não há que se falar em consunção entre os delitos em questão. O crime-fim não absorve o crime-meio, pois ambos são crimes perfeitos. Não há dupla imputação do mesmo elemento subjetivo, porque, embora conexos, são, por definição, distintos. Assim, descabida a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos de lesão corporal e ameaça tutelam bens jurídicos distintos: enquanto aquele protege a integridade física do indivíduo, este visa a liberdade individual. Os crimes em comento, além de consumarem-se em momentos distintos e tutelam bem jurídicos diferentes - enquanto no delito de lesão corporal o bem jurídico tutelado é a incolumidade física do indivíduo, no crime de ameaça o que se busca tutelar é a liberdade individual da pessoa. Outro não seria o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECRUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIOU O ACUSADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MARIA DA PENHA.2. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/04/2024, IMPONDO AO RÉU A CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA.3. A DEFESA APELOU, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORVER O CRIME DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, BEM COMO A REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.5. A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO APELO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CRIME DE AMEAÇA DEVE SER ABSORVIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, E SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É PASSÍVEL DE REVISÃO OU AFASTAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EXIGE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS CRIMES PRATICADOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AS CONDUTAS DO RÉU DEMONSTRAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS AMEAÇAS E A LESÃO CORPORAL PERPETRADA, INVIABILIZANDO A ABSORÇÃO.8. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE INDICAM QUE, QUANDO HÁ PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, COM ATOS DISTINTOS, NÃO SE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.9. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DANO MORAL É PRESUMIDO, BASTANDO PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SUA FIXAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.10. O VALOR ARBITRADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SUA REVISÃO OU AFASTAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.12. TESE DE JULGAMENTO: "O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO É INAPLICÁVEL QUANDO OS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005006-93.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 22.03.2025) Portanto, não há que se falar em consunção entre os delitos previstos nos arts. 129, §13 e 147, ambos do CP. Como os crimes foram praticados cada um deles com vontades independentes entre si, cabível a incidência da norma do art. 69, do Código Penal. Aliás, mesmo reconhecendo que os delitos descritos no primeiro e segundo fato foram praticados dentro do mesmo contexto de tempo e lugar, ainda assim aplicar-se-ia a soma das penas por conta do reconhecimento dos desígnios autônomos na realização de cada uma das condutas. Nesse ponto, filio-me ao entendimento de que a produção de resultados autônomos implica na regra do concurso material, com a consequente cumulação das penas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar o acusado FELIPE WODZIK RODRIGUES pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13, e art. 147, caput, ambos do CP (com redação dada pela Lei n.º 14.188/21), no âmbito da Lei Maria da Penha. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Fato 01 – Art. 129, §13, do CP. Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, já que o acusado estava embriagado no momento delitivo. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 129, §13, do CP, com redação dada pela Lei n.º 14.188/21 (reclusão, de 1 a 4 anos), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações, havendo uma vetorial negativa (circunstâncias), recrudesço a pena em 1/8 (o que equivale a 4 meses e 15 dias) e fixo a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, há compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, III, d, do CP. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.2. Fato 02 – Art. 147, caput, do CP Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Destaco, novamente, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, não há registro de condenação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, já que o acusado estava embriagado no momento delitivo. Não há nada a ser valorado no que toca às consequências do delito. Não há que se falar em comportamento da vítima. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para a pena do crime de ameaça, prevista no art. 147, do CP (detenção de 01 a 06 meses), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 5 meses), havendo uma vetorial negativa (circunstâncias) recrudesço a pena em 1/8 (o que equivale a 19 dias), fixo a pena-base em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, há compensação integral entre a agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, e a atenuante da confissão espontânea, disposta np art. 65, III, d, do CP. Sendo assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. Considerando a inexistência de qualquer causa de aumento ou de diminuição, fixo, por conseguinte, a pena definitiva do crime de ameaça, em 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 4.3. Concurso Material de Crimes Haja vista o reconhecimento, na fundamentação do concurso de crimes nos termos previstos no art. 69, do Código Penal, as penas aplicadas devem ser somadas. Considerando que os crimes foram praticados em concurso material (art. 69, do Código Penal), havendo desígnios autônomos em relação a cada um deles, as penas deverão ser somadas, resultando na condenação em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção. 4.4. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta ao acusado, bem como a presença de circunstâncias judiciais negativas, é caso de fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. EMPREGO DA FRAÇÃO PRUDENCIALMENTE RECOMENDADA DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA PARA CADA VETOR DESFAVORECIDO. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE INTERMEDIÁRIA ADEQUADA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. RÉU PRIMÁRIO. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO ULTRAPASSA 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial - Na hipótese, a fração de incremento punitivo para cada vetor desfavorecido corresponde à recomendada pela jurisprudência - A presença de circunstância judicial desfavorável autoriza, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a manutenção do regime prisional inicial semiaberto, mesmo sendo o agravante primário e considerando que a reprimenda final não ultrapassou 4 anos de reclusão - Reconhecido vetor negativado, não foi cumprido o requisito subjetivo da substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal - Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 4. A fixação do regime semiaberto e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme ocorrido na hipótese dos autos. A pretensão é inadmissível pela orientação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.749.660/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). APELAÇÃO CRIME – PORTAR arma De fogo DE USO PERMITIDO (art. 14, lei 10.826/2003)– procedência.apelo do réu – 1. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS QUE IMPEDEM A PENA SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – 2. número de dias-multa que não guarda a devida proporcionalidade com o aumento da pena corporal – adequação DE OFÍCIO – 3. REGIME INICIAL DE SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA – ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO – NÃO CABIMENTO – 4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL - ART. 44, I, DO CP - INADMISSIBILIDADE - recurso desprovido. 1. No caso correta a fixação da pena acima do mínimo legal, tendo em vista que o reconhecimento de circunstâncias negativas do crime. 2. Tendo em vista que o aumento da pena de multa, não observou a mesma proporção que o da pena corporal, deve ser adequada de ofício, reduzindo o número de dias multa fixados na sentença. 3. Apesar de ter sido definida a pena inferior a 04 (quatro) anos, admite-se a fixação de regime prisional semiaberto em razão da valoração três circunstâncias judiciais. 4. In casu, dado o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007782-95.2012.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.09.2019). Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que a pena definitiva já foi fixada abaixo de quatro anos. Haja vista a pena definitiva fixada (abaixo de quatro anos), considerando o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, e de olho no contido no art. 33, caput e §3º, e art. 36, ambos do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.5. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Ainda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.6. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (mov. 19.1), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, o contexto de violência doméstica, e a extensão das lesões sofridas, entendo por bem fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB) de 29.08.2024 até o pagamento contados do evento danoso, i.e., desde 27.04.2024, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.7. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente semiaberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 4.8. Gratuidade de Justiça Quanto ao pedido de justiça gratuita articulado pelo acusado, entendo que a análise da possibilidade de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo responsável pela execução penal. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da execução, o qual tem competência para analisar a situação econômica do apenado. A exemplo disto, compete ao mencionado Juízo intimar o sentenciado para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164, e seguintes da Lei de Execuções Penais. Apesar das orientações e normativas deste Tribunal de Justiça apontarem o Juízo da condenação como o competente para elaborar o cálculo e cobrar das custas, creio ser a fase de execução da pena o momento mais adequado para tanto. Isso porque, após a prolação da sentença/acórdão, o Juízo da condenação exaure a sua jurisdição. Desta forma, partindo da premissa de ser a obrigação de suportar as despesas uma consequência da própria reprovação, entendo que o pleito relativo à isenção de custas não merece ser apreciado, pois é o Juízo executivo o competente para sua análise. Nesse sentido: Em verdade, o recolhimento das custas na ação penal pública é exigido apenas a posteriori, na fase de execução, enquanto que na ação penal dependente de queixa esse recolhimento deve ser prévio. (Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial. Coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. 2ª ed. rev., atual., e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 5, p.986). Outro não seria o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. MÉRITO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DO DOLO NA CONDUTA. ALEGADA A NÃO CONSUMAÇÃO DA CONDUTA, VISTO QUE A BICICLETA NÃO SAIU DA ESFERA DE VISÃO DA VÍTIMA, NEM MESMO FICOU NA POSSE DO RÉU. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. INVIABILIDADE. TEMA REPETITIVO 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PROVA COLHIDA QUE CONFIRMA A EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. CONFISSÃO DO RÉU, DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DOLO DO CONDENADO NA SUBTRAÇÃO DO BEM. 2) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM DEMONSTRAR A TENTATIVA DO CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO À DEFENSORA DATIVA EM CONSONÂNCIA COM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000479-21.2022.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 05.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS QUALIFICADOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO AFASTADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA REFORMADA – APELO NÃO PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.A tipificação do crime com a incidência de circunstância qualificadora não descrita na denúncia caracteriza ofensa ao princípio da correlação. “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa” (Súmula 453 da Corte Suprema).É de rigor absolver o agente quando evidenciada a falta de correspondência entre a imputação retratada na exordial acusatória e o tipo penal da condenação. Apelação parcialmente conhecida e não provida, com absolvição, de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000133-93.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). FURTO QUALIFICADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL NO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – REPRIMENDA DE MULTA – AJUSTE NECESSÁRIO – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA CENSURA – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – APELO NÃO PROVIDO.Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção.Não caracteriza bis in idem a avaliação simultânea dos maus antecedentes e da reincidência do infrator o qual ostenta múltiplas reprovações definitivas pretéritas, desde que utilizadas ações penais distintas em cada uma das etapas do cálculo dosimétrico.Mostra-se essencial adequar a sanção de multa que não guardou proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. Apesar de a expiação ter sido fixada em quantum inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a reincidência do agente aliada à presença de elemento judicial negativo justifica a imposição da forma inicial fechada para o implemento da punição, tornando descabida a incidência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência de ofício.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0037578-50.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – REGIME ABERTO – CONDIÇÃO INDEVIDA AFASTADA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.Diante da comprovação da materialidade e da autoria da transgressão, deve permanecer a reprovação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. De acordo com a Súmula 493 da Corte Superior, “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência, de ofício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001098-86.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO (APELO 01) – ABSOLVIÇÃO (APELO 02) – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – TERCEIRO ESTÁGIO – CAUSAS DE AUMENTO – AFASTAMENTO INCABÍVEL – CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL AO CASO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – DESLOCAMENTO DO ASPECTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PENA-BASE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – CONCURSO FORMAL – INCIDÊNCIA ACERTADA – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS 01 E 02 NÃO PROVIDOS. A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.A ausência de evidências a indicar a concorrência do denunciado na incursão criminosa faz cogente a manutenção da decisão absolutória em seu prol.Deve permanecer a reprovação nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, quando os elementos probatórios apontam que, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o agente subtraiu coisa alheia móvel. Comprovado que a subtração foi perpetrada por diversos assaltantes, com o uso de artefatos bélicos, mostra-se correta a incidência das respectivas causas de aumento.A opção pela concorrência das elevações relativas às majorantes é condicionada à específica e proporcional elucidação sobre a gravidade do ilícito. Na ausência de motivação adequada, a circunstância mais branda deve ser excluída da terceira fase dosimétrica (art. 68 do Estatuto Repressivo), cabendo sua ponderação na primeira, se o deslocamento não configurar reformatio in pejus.Deve ser aplicada a regra do concurso formal quando, mediante uma ação, o infrator atinge vários patrimônios distintos. Apelação 01 conhecida e não provida. Apelação 02 parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida, com providência, de ofício (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0025771-97.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 03.06.2023). Portanto, deixo de apreciar o requerimento formulado pelo denunciado. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que a Dra. Mariam Ahmad Chams, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Arley Mozel, OAB-PR nº 54.127, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, datado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rute Steffani Corrêa

ID: 278634020

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006483-34.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RUTE STEFFANI CORRêA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006483-34.2022.8.16.0170 Processo: 0006483-34.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/06/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): RUTE STEFFANI CORRÊA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra a acusada mencionada em epígrafe, qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas no art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI da Lei Federal n. º 11.343/2006., pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei n.° 11.343/06): No dia 24 de junho de 2022, por volta das 20h00min, em frente e no interior da residência na Rua Presidente Vargas, n° 560, Jardim Europa, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, a denunciada RUTE STEFFANI CORRÊA, envolvendo a adolescente S. d. D. nascida em 18/09/2004, com 17 (dezessete) anos de idade na época do fato, previamente ajustadas entre si, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, uma aderindo à conduta ilícita da outra, com consciência e vontade, agindo dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito, guardavam e traziam consigo 41g (quarenta e um gramas), da substância entorpecente que mistura a benzoilmetilecgonina, dissolvida em água, com bicarbonato de sódio, conhecida popularmente como ‘crack’ na forma de 45 (quarenta e cinco) pedras, envoltas em papel alumínio e 21g (vinte e um gramas) da substância entorpecente conhecida popularmente como ‘maconha’, (Cannabis sativa), substâncias capazes de causar dependência física e psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria n.º 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária, sendo certo que a denunciada tinha em depósito e guardava as mencionadas drogas para fins de entrega e fornecimento, de qualquer forma, ao consumo de terceiro. Com a adolescente D. d. O., de 17 (dezessete) anos de idade na data dos fatos, foi encontrado dentro da sua bolsa um pacote “ zip lock”, contendo 9 (nove) porções da droga conhecida como ‘crack’ de tamanhos diferentes, enroladas em papel-alumínio e a quantia de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), em espécie, de diversas notas, sendo 5 (cinco) notas de R$ 20,00 (vinte reais), (três) notas de R$ 10,00 (dez reais) e 1 (uma) de 5,00 (cinco reais), e mais R$ 7,10 (sete reais e dez centavos) em moedas. No interior da residência, dentro de um copo, foram encontradas 36 (trinta e seis) pedras de substância análoga ao ‘crack’ prontas para venda, em formato de pedras maiores e, ainda, 01 (uma) porção de ‘maconha’, que pesou 21g (vinte e um gramas), a qual estava armazenada dentro de um pacote de ‘“zip lock”. No interior da residência também foi localizada a quantia de R$ 2.094,40 (dois mil e noventa e quatro reais e quarenta centavos), em espécie, de diversas notas, dentro de um quarto em um balde de papelão, além de uma balança de precisão de cor prata, lâminas de corte, dois rolos de papel-alumínio, 04 (quatro) aparelhos de celular e 01 (um) ‘dichavador’. Durante buscas na residência, estavam presentes 2 (duas) crianças menores de idade, uma de 2 (dois) anos de idade, filho da denunciada e outra de 1 (ano) e 6 (seis) meses, filho da adolescente D. d. O. Na ocasião, ainda, chegou ao local um usuário para fazer a compra do entorpecente. A denunciada vendia cada pedra de ‘crack’ pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). O Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas foi juntado no mov. 65.1. Determinou-se a notificação da acusada (mov. 71.1), a qual, notificada (mov. 87.1), apresentou defesa prévia (mov. 93.1), por intermédio de Advogado constituído (mov. 91.1). A denúncia foi recebida no dia 05.09.2024 e não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 97.1). No curso da instrução processual foram inquiridas duas testemunhas, ouvidas duas informantes e interrogada a acusada (mov. 168 e 170). O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inciso VI da Lei Federal n. º 11.343/2006. A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, pugnou pela absolvição da acusada por ausência de provas da existência do fato, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual 2.1.1. Ilicitude da Revista Domiciliar e Nulidade das Provas Coletadas De largada, a d. Defesa sugeriu que teria havido nulidade no ato do ingresso da equipe policial no domicílio em que coletaram provas do suposto delito de tráfico de drogas. Anoto, de saída, que não ignoro candente debate que vem sendo travado doutrinária e jurisprudencialmente acerca do que configuraria “justa causa” para fins de abordagem policial, com decisões do STJ que vem reconhecendo nulidade desses atos por força de elementos subjetivos como “nervosismo” ou “tirocínio/suspeita policial”. Inclusive, essa discussão gerou a decisão de seq. 27.1 que relaxou a prisão em flagrante imposta à acusada. Todavia, o STF vem validando essas atuações porque a justa causa teria sido demonstrada a posteriori e por força de elementos concretos que dão objetividade à ação policial. Nesse sentido: PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZARA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. (...) I - É de considerar legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante do acusado, especialmente porque os referidos agentes públicos agiram depois de perceberem que ele apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). II - Essa circunstância [=nervosismo diante da abordagem de rotina] é elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa) para os policiais fazerem uma revista mais minuciosa e aparelhada no caminhão, momento em que lograram encontrar quase 360 kg de cocaína. (...) (STF - HC n.º 231.111, 1ª Turma, j. em 29.09.2023 a 06.10.2023 em sessão virtual). (grifos meus). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...). 2. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca veicular ou pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 3. A existência de justa causa para a revista veicular foi devidamente demonstrada no caso concreto, notadamente diante do nervosismo do motorista e dos passageiros durante da abordagem pelos agentes da Polícia Militar Rodoviária, que revistaram o automóvel e localizaram “cerca de 1,72 kg (um quilograma e setenta e duas gramas) de substância popularmente conhecida como cocaína, além de R$ 25.326,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e seis reais) em espécie.” 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Agravo Interno e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE 1458795 AgR-segundo, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2024 PUBLIC 28-02-2024) (grifos meus). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...). 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE 1467500 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). (grifos meus). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...). II - No caso ora em análise, os agentes públicos, ao patrulharem via que havia sido apontada por denúncia anônima como ponto de tráfico, depararam-se com o réu que, em atitude suspeita e demonstrando sinais de nervosismo ao avistar os policiais, mudou de direção com intenção de distanciar-se dos policiais. III - Na situação descrita, houve fundadas razões para a busca pessoal, que foram devidamente justificadas a posteriori, pois foram encontrados drogas e dinheiro na posse do réu, indicando a situação de flagrante delito. (...) (ARE 1493264 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) (grifos meus). Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-10-2023 PUBLIC 23-10-2023). Aliás, pela proficiência, reproduzo abaixo trechos do voto do Min. Gilmar Mendes no RHC 229.514 AgR, acima citado: Aponta-se a necessidade de se observar o preceito constitucional de preservação da inviolabilidade do domicílio, realizado por meio do controle a posteriori pelo Judiciário, de modo que se impeçam ingerências arbitrárias no domicílio. Aqui, é preciso destacar que a Constituição Federal relativiza o direito à inviolabilidade e permite o ingresso em domicílio sem consentimento de seu morador e sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, mas não para investigar se há flagrante delito. Para que o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, esteja legitimado, o estado de flagrância deve estar perceptível, em virtude de fundadas razões, de modo que viola a Constituição Federal a busca domiciliar com o propósito de averiguar a presença, ou não, de flagrante delito, ainda que lá se desenvolva o flagrante. (...) Quanto à abordagem na via pública, não desconheço a carga de subjetividade que a expressão “fundada suspeita”, autorizadora da busca pessoal, carrega, com margens amplas para arbitrariedade policial. Evidentemente, “a fundada suspeita, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter configurado na alegação de que trajava, o paciente, ‘blusão’ suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias, ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder”. (HC 81.305, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 22.2.2002) Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública. Conforme afirma Aury, ao inserir a busca pessoal em via pública em posição interior à da busca domiciliar, “a generalidade da ‘fundada suspeita’ até pode autorizar uma busca pessoal em via pública, mas jamais a busca domiciliar, na medida em que se esvaziaria a tutela constitucional e convencional do domicílio. Não se pode igualar a proteção do domicílio (que é asilo inviolável do indivíduo, na dicção da Constituição) com a proteção da integridade física de quem está em via pública. São níveis diferentes de tutela e proteção. Obviamente, a busca domiciliar exige muito mais em termos de legitimação dos agentes estatais.” (LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 16ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 619.) Com efeito, a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, contraditório e inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. É dizer: o policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é um dever constitucional. Os suspeitos têm direito a um sistema penal democrático e a um processo penal justo, ao tempo em que a sociedade tem direito a viver com tranquilidade nas vias públicas. Importante frisar que, conforme inúmeros precedentes desta Corte, é minha posição pessoal a defesa ininterrupta dos direitos fundamentais contra o abuso do poder do Estado, evidenciado no exercício da atividade policial e de persecução penal. Veja-se que, contrariamente ao que buscou dizer a defesa, não foram simples ou infundadas as razões que levaram à ação policial de ingressar na residência. Em síntese, do que consta dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial, tem-se que o ingresso dos policiais militares na residência situada na Rua Presidente Vargas, n.º 560, no Bairro Jardim Europa, foi precedido de diversas denúncias da comunidade, que indicavam a existência de tráfico de drogas no local, praticado por um casal conhecido como “Rute” e “Prego”, posteriormente identificados como Rute Steffanni Correa e Venicios Henrique Pacheco de Queiroz. As informações teriam sido reforçadas por monitoramento policial, que constatou movimentação intensa de usuários de drogas. No dia 24.06.2022, um informante anônimo relatou à equipe que Rute estava vendendo pedras de crack no valor de R$ 50,00, armazenadas em um copo sobre a estante da sala, e que outra mulher, identificada como Deisieli de Oliveira, também comercializava drogas e guardava entorpecentes dentro de sua bolsa. Durante patrulhamento, os policiais avistaram duas mulheres com as características repassadas na frente da residência e perceberam que, ao notarem a viatura, elas demonstraram nervosismo e tentaram entrar rapidamente na casa. Diante da fundada suspeita, a equipe realizou a abordagem no portão da residência. Como não havia policial feminina presente, não houve busca pessoal, mas na bolsa de Deisieli foram encontradas nove pedras de crack embaladas para venda, além da quantia de R$ 135,00 em espécie. Questionada, Rute confirmou a presença de mais drogas dentro da residência e informou que no local estavam duas crianças pequenas. Diante da situação de flagrante e do risco à integridade das crianças, os policiais entraram na casa e localizaram 36 pedras de crack embaladas, uma balança de precisão, lâminas de corte e rolos de papel alumínio. Além disso, um balde de papelão continha a quantia de R$ 2.094,40, composta majoritariamente por moedas, padrão típico do comércio de drogas. Durante a diligência, um usuário de drogas, Joel Pereira de Oliveira, chegou ao local com R$ 10,00 e afirmou que pretendia comprar uma pedra de crack. A chegada de um comprador no momento da ação policial reforçou a materialidade da traficância. O histórico policial de “Prego”, parceiro de Rute, indicava envolvimento anterior com o tráfico, inclusive com prisão e mandado de captura expedido anteriormente. No decorrer do processo, a testemunha Deisieli confessou perante o Juízo que traficava drogas e que as pedras de crack encontradas na estante eram suas, embora tenha alegado que Rute não sabia de sua presença no local. Rute, por sua vez, confessou os fatos conforme a denúncia. Do que se têm nos autos, portanto, a equipe, partindo de denúncias, bem como de suspeita anterior, de que o endereço era ponto de venda de drogas, passou a aumentar as patrulhas próximo ao local, bem como a promover campanas e diligências in loco a fim de investigar a veracidade das denúncias, as quais confirmaram o fluxo de pessoas no local. Na data dos fatos, um informante cuja identidade foi mantida em sigilo, apontou que, na residência, a acusada e a Sra. Deisieli estariam comercializando drogas, e que haveria um copo contendo pedras de crack sobre uma estante na residência. A partir disso, diligenciando, a equipe visualizou as mulheres em frente à residência as quais, ao visualizarem a viatura, passaram a agir de forma suspeita, com nervosismo. Ao abordarem as mulheres, a equipe encontrou, na bolsa de Deisieli, pedras de crack e uma quantidade de dinheiro. E, assim, ao questionarem a acusada, ela narrou que haveria mais droga dentro da casa. Diante disso, a partir das diversas denúncias anônimas, do amplo fluxo de pessoas no local, da atitude da acusada e de Deisieli ao serem abordadas, das drogas encontradas na bolsa de Deisieli e da confirmação da acusada de que haveria mais droga dentro da residência, não há - como quer fazer crer a Defesa - qualquer elemento vago, mas, sim, apontamentos concretos de comportamentos que foram atribuídos à acusada e à, então, adolescente. Dessa forma, não há ilicitude no ingresso dos policiais na residência, pois a ação foi motivada por denúncias reiteradas, monitoramento prévio que confirmou movimentação típica de tráfico, a abordagem inicial que resultou na apreensão de drogas, o consentimento explícito de Rute para a entrada e a constatação de situação de flagrante, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e do artigo 302 do Código de Processo Penal. O contexto fático é, portanto, pontual e específico para demonstrar quais foram, concretamente, os diversos pontos que levaram ao ingresso na residência. Registra-se, de fato que (a) é necessário apontar elementos concretos - que foram mencionados- e (b) registra-los por ocasião do momento da abordagem - certo que esse contexto fático todo está precisamente descrito nos autos, tanto pelas provas produzidas em inquérito policial, quanto pelo depoimento em Juízo do Policial Militar Anderson Casanova. Em essência, para além dos elementos concretos que (repito à exaustão) justificaram o ingresso na residência, esses dados foram descritos no BO por ocasião do ato e mencionados pelos Policiais Militares em sede inquisitorial e judicial. Aliás, não há nada nos autos que indique, sequer, que a acusada tenha sido induzida em erro ou de que não tenha autorizado essa busca porque, como se percebe dos autos, foi ela que confirmou que haveria mais droga em sua casa e apontou, inclusive, onde estaria parte dessa substância ilícita. Como já dito acima, não olvido e nem desconheço os precedentes que vem indicando a necessidade de aquilatar, com mais vagar e prudência, como se deu a autorização de ingresso na residência alheia. A situação fática ora apresentada, porém, é distinta, porque não há contrariedade entre o que foi narrado pelos Policiais ou o que foi dito pela acusada, que, em sede judicial, confessou nos termos da denúncia, literalmente. Inclusive, há discussão travada no Tema n.º 1208 da Repercussão Geral do STF vinculada ao RE n.º 1.368.1860 para responder a seguinte dúvida jurídica: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica. Nesses autos, não há controvérsia e nem discussão por parte da acusada que em momento algum indica ter sido coagida, pressionada ou forçada a autorizar o ingresso dos Policiais em sua residência. Dessa forma, não há como, agora, sustentar que houve ilicitude nessa entrada e, disso, das provas produzidas. Em relação à análise feita em mov. 27.1 pelo MM. Magistrado Plantonista que relaxou o flagrante da acusada com base em ilicitude do ingresso dos Policiais Militares na residência, precedentes do STJ dão cabo de que eventual ilegalidade da prisão em flagrante não contamina, por si só, a ação penal, tampouco impede que as provas sejam valoradas independentemente. Ademais, a cognição firmada naquele momento era (como é próprio da atividade jurisdicional tomada em situações de urgência e/ou emergência) mais rarefeita, tanto horizontal quanto verticalmente, e não condiciona a decisão proferida após o respeito ao devido processo legal. Inclusive, fosse assim - e caso se tivesse reconhecido a ilicitude apta a macular toda a prova - teria sido caso de "trancar" o inquérito - o que, como se vê, não aconteceu. Mesmo que o relaxamento da prisão tenha sido baseado na suposta ilegalidade da entrada, a sentença pode considerar que o ingresso foi legítimo diante das circunstâncias do caso concreto, após a devida instrução processual (como no presente feito). Diante disso, rejeito a tese de nulidade lançada nas alegações finais, enfrentando-as a par de terem sido alegadas somente ao cabo da instrução (o que poderia configurar aquilo que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira", para que se evite, com isso, qualquer alegação de omissão do Juízo no enfrentamento dos temas. 2.1.2. Provas Produzidas Inexistem outras questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155, do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal à alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. Ocorre que a norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveu essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei nº 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); (2) Boletim de Ocorrência n. º : 2022/650703 (mov. 1.3); (3) depoimentos dos Policiais Militares Anderson Casanova e Marcos Gouveia de Oliveira (mov. 1.5); (4) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); (5) Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); (6) Termo de Declaração de Menor Infrator (mov. 1.9); (7) Termo de Depoimento de Joel Pereira de Oliveira (mov. 1.10); (8) Termo de Interrogatório (mov. 1.11); e (9) Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n. º 69.276/2022 (mov. 65.1). Com o oferecimento da denúncia na seq. 57.1, foram ouvidos os informantes, inquiridas as testemunhas e interrogada a ré (mov. 168.1/5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Consta do Boletim de Ocorrência n.º 2022/650703 e dos depoimentos perante a autoridade policial dos Policiais Militares Anderson Casanova e Marcos Gouveia de Oliveira que a equipe RPA Sul recebeu várias denúncias de moradores do Bairro Jardim Europa acerca de residência localizada na Rua Presidente Vargas n.° 560, onde moraria um casal, conhecidos como “Rute” e “Prego”, identificados posteriormente como Rute Steffanni Correa e Venicios Henrique Pacheco de Queiroz; que as denúncias narravam que o casal estaria traficando drogas no local; que a equipe intensificou o patrulhamento na região, percebendo movimentação constante de usuários de drogas no local; que na data de 24.06.2022, um informante cuja identidade foi mantida em sigilo, informou que a Sr.a Rute estaria vendendo pedras de “crack” no valor de R$ 50,00; que as drogas estariam acondicionadas em um copo em cima da estante da sala; que juntamente com ela estaria “Deise”, que foi posteriormente identificada como Deisieli de Oliveira, e que dentro de sua bolsa haveria pedras de crack de menor valor; que “Deise” também estaria vendendo no local; que a equipe realizou patrulhamento no local, e visualizou duas mulheres com as características repassadas em frente ao portão da residência; que, ao perceber a presença da equipe policial, ambas demonstraram muito nervosismo, mudando o comportamento e tentado ir para dentro da casa; que foram abordadas mas não foi feita revista pessoal, por não estar presente uma policial feminina; que, ao revistar a bolsa da Sr.a Deisieli, foi encontrado um pacote ziplock, contendo nove pedras de substancia análoga ao crack, de tamanhos diferentes, enroladas em papel alumínio, prontas para a venda, e a quantia de R$135,00 em espécie, sendo cinco notas de R$20,00, três notas de R$10,00, uma nota de R$5,00, e mais R$ 7,10 em moedas; que questionadas se haveria mais drogas na casa, a Sr.a Rute disse que sim e que na residência estavam duas crianças, identificadas como Miguel, de 2 anos de idade, filho da Sr.a Rute, e Pietro, de um ano e seis meses de idade, filho da Sr.a Deisieli, os quais estavam brincado no sofá; que, ao entrar na casa, foram encontradas dentro de um copo que estava em cima de uma estante, 36 pedras de substancia análoga ao crack, prontas para a venda; que eram pedras maiores, as quais eram vendidas por R$ 50,00 cada; que, em um quarto, localizaram um balde de papelão que continha R$ 2094,40, sendo cinco notas de R$50,00, 11 notas de R$20,00, dez notas de R$10,00, três notas de R$5,00, 499 notas de R$2,00 e R$504,30 em modas variadas; que foi solicitado apoio da equipe CPU para auxiliar na segurança da abordagem e permitir a continuidade das buscas; que durante as buscas iniciais na residência, chegou ao local o Sr. Joel Pereira de Oliveira, usuário de crack, para fazer a compra de droga, o qual foi abordado; que encontraram com ele a quantia de R$10,00, que ele informou que seria para comprar uma pedra de crack; que, após a chegada da equipe CPU, foi dada continuidade às buscas; que localizaram uma balança de precisão, lâminas de corte, as quais eram usadas para fracionar as pedra e dois rolos de papel alumínio; que, questionada se haveria mais droga na casa, a Sr.a Rute apontou para um sacola, onde foi encontrado um pacote ziplock com 20g de maconha, sendo que a Sr.a Rute relatou que era usuária de maconha e que teria pagado a quantia de R$ 50,00 por aquela quantidade; que quatro aparelhos de celular, uma máquina fotográfica digital, e um dichavador de maconha em formato de granada também foram apreendidos o local; que a Sr.a Thaisa Vitoria dos Santos, vizinha e amiga da Sra. Rute e da Sra. Deisieli, ficou responsável por cuidar das crianças e fechar a residência e os demais, junto dos objetos apreendidos, foram encaminhados até a 20ª SDP (mov. 1.3 a 1.5). Perante a autoridade policial, Joel Pereira de Oliveira narrou que chegou há pouco tempo em Toledo e foi até a residência apenas porque soube que no local havia uma bicicleta à venda; que não foi até a residência com o objetivo de comprar entorpecentes; que não sabia que no local poderia haver entorpecentes à venda; que afirmou não ser usuário de entorpecentes (mov. 1.10). Perante o Juízo, o Policial Militar Anderson Casanova detalhou que participou da diligência realizada na residência situada na Rua Presidente Vargas, n.°560, Bairro Jardim Europa, em Toledo; que, na época, trabalhava na Rádio Patrulha (RPA), no setor Sul, e a equipe recebeu informações sobre um casal identificado como “Rute” e “Prego”, que estaria traficando drogas na residência; que foi constatada movimentação frequente de usuários no local; que, no dia dos fatos, um informante repassou que havia drogas guardadas em um copo sobre a estante e que outra mulher, identificada como Deise, também estaria vendendo pedras de menor valor; que a equipe, ao patrulhar a região, visualizou as duas mulheres e realizou a abordagem; que não foi feita busca pessoal nelas por não haver policial feminina disponível; que, ao revistar a bolsa de Deise, foram encontradas nove pedras de crack e a quantia de R$135,00 em dinheiro; que, na residência, estavam apenas as duas mulheres e duas crianças pequenas; que, ao verificar a estante da sala, conforme a informação do informante, foi localizado um copo contendo 36 pedras de crack, todas embaladas em papel alumínio e prontas para venda; que, na sequência, foi encontrado um balde de papelão com aproximadamente R$1.500,00 em notas variadas e moedas; que foi solicitado apoio ao CPU, comandado pelo Tenente Lucas Andrade e pelo motorista Becker, para reforçar a segurança e permitir uma busca mais detalhada na residência; que, durante as buscas, foram encontradas uma balança de precisão, papel alumínio e lâminas utilizadas para fracionamento da droga; que, ao ser questionada, Rute informou que havia mais uma porção de maconha, alegando ser usuária e que teria pagado R$50,00 pela substância; que, posteriormente, vizinhos e familiares chegaram ao local para cuidar das crianças; que, diante dos fatos, Rute e Daisy foram encaminhadas à delegacia; que “Prego” era marido de Rute e já era conhecido no meio policial; que, cerca de quatro meses antes do ocorrido, o serviço reservado do 19º Batalhão identificou que ambos estavam traficando novamente; que, naquela ocasião, foi solicitada busca na residência do casal, localizada no Bairro Santa Clara, onde foram encontradas drogas e ambos foram presos; que, posteriormente, foram liberados e, no final do ano, “Prego” foi alvo de mais uma operação policial e saiu com mandado de prisão; que, no dia dos fatos, um indivíduo chegou ao local com R$10,00 no bolso, sendo abordado e revistado; que o indivíduo afirmou que estava ali para comprar droga; que a abordagem ocorreu no momento em que a equipe policial estava realizando buscas na residência; que as suspeitas visualizaram os policiais antes da abordagem e demonstraram nervosismo; que o local possuía um terreno com aproximadamente 100 metros de pasto e uma estrada de terra ao fundo, de onde a equipe policial monitorava a movimentação; que, ao visualizar as duas mulheres, a equipe aproveitou o momento oportuno para realizar a abordagem, visto que havia grande movimentação na casa; que as suspeitas demonstraram nervosismo ao perceberem a aproximação da viatura; que as primeiras denúncias indicavam um casal traficando, mas, no dia dos fatos, a equipe recebeu a informação de que havia outra mulher vendendo drogas no local; que não foi requisitada uma policial feminina para a abordagem porque, ao que parecia, não havia nenhuma policial escalada no dia; que a viatura utilizada na abordagem era caracterizada; que, ao perceberem a aproximação da viatura, as suspeitas ficaram assustadas e tentaram entrar na casa; que Deise não foi vista comercializando drogas no momento da abordagem, mas, ao revistarem sua bolsa, foi encontrada a droga; que Rute, ao ser questionada, afirmou prontamente que havia mais drogas na casa e indicou a localização da maconha; que, diante da situação, foi solicitado apoio do tenente; que, ao realizarem a vistoria na residência, encontraram cerca de R$2.094,00 em dinheiro, sendo a maior parte em moedas; que o dinheiro estava dentro de um balde de papelão, aberto, com cédulas e moedas jogadas dentro; que, por experiência, sabia que a maioria dos usuários de crack eram moradores de rua e costumavam arrecadar moedas pedindo esmola em semáforos para comprar drogas; que, mesmo com a viatura presente no local, um usuário chegou à residência; que ele foi abordado e revistado antes de entrar na casa; que, ao ser questionado, disse que estava ali para comprar uma pedra de crack no valor de R$10,00; que o indivíduo não informou de quem compraria a droga, apenas afirmou que queria comprar uma "de 10"; que a residência ficava nos fundos do terreno e que, ao entrar no local, não havia outra casa onde a droga poderia ser adquirida; que, na residência, moravam Rute e “Prego”, também conhecido como Venâncio; que, diante disso, a diligência foi concluída e as suspeitas foram conduzidas à delegacia (mov. 168.4). Perante o Juízo, Antonio Pacheco de Queiroz, sogro da acusada, apontou que, no momento, estava arrumando suas mercadorias quando ficou sabendo que a Polícia estava dentro da casa da acusada; que não quis se aproximar muito e nem se identificar; que não presenciou a chegada de nenhuma policial feminina no local; que quando os policiais foram embora, ele já não estava no local (mov. 168.1). Em audiência de instrução e julgamento, Thaisa Vitoria dos Santos, amiga da acusada, disse foi até o local para ver como estavam as crianças e visualizou os policiais militares e as mulheres; que não visualizou a presença de policial feminina no local; que a equipe autorizou que a depoente ficasse na guarda das crianças na ausência das mães (mov. 168.5). Deisieli de Oliveira, perante a autoridade policial, usufruiu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio – artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal 1988 (mov. 1.9). Ouvida perante o Juízo, contou que estava com Rute no dia em que foi abordada pelos policiais; que foi revistada, mesmo que não havia policial feminina presente no momento da revista; que os policiais encontraram algo ilícito consigo; que assumiu a posse da droga; que afirmou que os policiais tinham interesse em prender Rute, mas não ouviu eles comentarem isso diretamente; que, ao ser questionada se estava vendendo drogas no momento, primeiro afirmou que sim, mas depois negou; que não estava atendendo nenhum cliente; que, quando um indivíduo identificado como Joel chegou ao local, os policiais já estavam presentes; que não falou com Joel e não viu Rute conversando com ele; que permaneceu dentro da casa por cerca de 40 minutos antes da chegada da polícia; que a droga encontrada estava dentro de sua bolsa; que não lembrava a quantidade exata, mas era pouca; que, além da droga encontrada consigo, havia mais entorpecentes na casa, especificamente sobre a estante; que eram pedras de crack; que essas pedras também lhe pertenciam; que retirou a droga da bolsa pouco antes da chegada da polícia e a colocou na estante; que Rute não viu quando ela colocou a droga na estante; que estava sentada com Rute na sala antes de levantar e guardar a droga; que colocou o copo com a droga atrás de uma prateleira, o que impediu que Rute visse; que os policiais encontraram balanças de precisão, lâminas de corte e papel alumínio na casa, mas não sabia sobre esses itens; que vendia drogas; que realizava as vendas na casa de Rute (mov. 168.2). Interrogada perante a autoridade policial, a acusada usufruiu do seu direito constitucional de permanecer em silêncio – artigo 5°, inciso LXIII, da Constituição Federal 1988 (mov. 1.11). Em Juízo, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, a acusada apenas manifestou que confessava nos termos da denúncia, sem apresentar outros relatos fáticos acerca da ocorrência (mov. 168.3). Nesse ponto, é mister esclarecer que não há qualquer prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos Policiais, não havendo nos autos evidência de que tentariam incriminar o acusado. Os depoimentos de policiais, aliás, podem e devem ser utilizados como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em Juízo, com a observância do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos de prova, pois não seria lógico dar credibilidade a Policiais para promoverem prisões e flagrantes e, depois, desconsiderar ou negar o crédito de seus testemunhos, sem nenhuma base concreta que justifique tal desconfiança. Ainda, afirmo que esses agentes públicos gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente não se aceitando quando demonstrado que os fatos por eles praticados estejam em desacordo com a lei, hipótese que não se verifica nestes autos. Ademais, não se pode invalidar a prova decorrente dos testemunhos de Policiais apenas porque têm como atribuição prevenir e reprimir os crimes, sendo certo presumir que atuam no cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade dos seus depoimentos, mormente quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. A confiança desses depoimentos repousa, justamente, no fato de estarem habituados a presenciar práticas delitivas, de modo que sua percepção sobre os fatos poderia ser mais objetiva e precisa. Nas palavras de Santos e Costa Neto (in Considerações críticas acerca do valor do depoimento de agente policial no processo penal. Revistas dos Tribunais, São Paulo, 2010): O policial, habituado que está à apuração de ilícitos criminais, não se sujeita aos mesmos sobressaltos emocionais que vítimas e testemunhas civis não experimentados em situações que tais. Os olhos treinados são capazes de logo fisgar aquilo que seja de interesse para a apuração da infração penal. Acostumados às lides penais, não se sentem intimidados pelo ambiente forense, nem pelas figuras imponentes de magistrados, promotores de justiça e advogados. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. TESTEMUNHO POLICIAL. SUFICIÊNCIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O testemunho do policial é suficientemente para comprovar a autoria delitiva, consoante o entendimento predominante neste STJ, ressalvado o ponto de vista pessoal deste Relator. 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 2283182 PR 2023/0016973-4, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. OFENSA AO ART. 386, VII, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) "de acordo com a jurisprudência predominante deste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito" (AgRg no Ag n. 1.336.609/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013), assim como no caso em apreço. 3. Nesse contexto, não há falar em ausência de provas necessárias para a condenação, estando o crime de tráfico de drogas devidamente comprovado nos autos. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 2295406 TO 2023/0038312-5, Relator: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. 1. NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS QUE ABORDARAM O RÉU POR ESTAR COMETENDO INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ENCONTRO FORTUITO DE UMA PORÇÃO DE COCAÍNA NA POSSE DO APELANTE. RECORRENTE QUE CONFESSOU MANTER MAIS ENTORPECENTES EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO CRIME. ATUAÇÃO POLICIAL ABARCADA PELA LEI PENAL EM AMBOS OS CASOS. PRELIMINAR REJEITADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELO RESTANTE DO CONTINGENTE PROBATÓRIO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE MACONHA E COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. A) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA DROGA. REJEIÇÃO. APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE O POTENCIAL DELETÉRIO DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. B) PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS EM CONCOMITÂNCIA. PENA MANTIDA. 4. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. MONTANTE DE PENA QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E OBSTA A CONVERSÃO EM SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003303-73.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 08.06.2024). Apelação crime. Embriaguez ao volante, desobediência e desacato (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e arts. 330 e 331 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória. Não acolhimento. Exame de alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido e depoimentos dos policiais militares. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pleito de substituição do regime prisional. Não acolhimento. Réu reincidente. Manutenção do regime mais severo, com fundamento no art. 33 do Código Penal. Recurso desprovido (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007320-89.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.04.2024). APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PELO RÉU – APELAÇÃO 2) – MATÉRIA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO (PELO RÉU – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE UMA DAS DROGAS APREENDIDAS (PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 QUE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, NÃO SÃO SUFICIENTES A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003015-04.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024). PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CP. EXTORSÃO. ART. 158, CP. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFLUÊNCIA ENTRE DEPOIMENTOS POLICIAL E JUDICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, em especial quando praticados em contextos velados, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.2. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012401-19.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024). Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade Daquilo que consta no caderno processual, possível se verificar que, de fato, a materialidade delitiva é captada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); (2) Boletim de Ocorrência n. º : 2022/650703 (mov. 1.3); (3) depoimentos dos Policiais Militares Anderson Casanova e Marcos Gouveia de Oliveira (mov. 1.5); (4) Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6); (5) Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); (6) Termo de Declaração de Menor Infrator (mov. 1.9); (7) Termo de Depoimento de Joel Pereira de Oliveira (mov. 1.10); (8) Termo de Interrogatório (mov. 1.11); e (9) Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n. º 69.276/2022 (mov. 65.1), assim como pelas provas testemunhais produzidas em sede inquisitorial e judicial, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Dessa quadratura fática, possível se inferir que a equipe policial, após diversas denúncias e diligências in loco, verificando o intenso movimento de adictos no endereço, logrou em abordar a acusada e sua amiga, Sr.ª Deisieli, com a qual foi encontrada determinada quantia de crack na bolsa. Questionada, a acusada confirmou que havia mais droga dentro da residência, bem como que havia crianças no local. Diante do contexto e da evidente situação de flagrância, a equipe ingressou na residência da acusada, onde encontrou mais grande quantidade de crack fracionada, embalada e pronta para a comercialização, bem como determinada quantia de maconha. Também, como sói acontecer em casos que tais, encontraram uma balança de precisão, lâminas de corte, diversos telefones celulares e cartões em nomes de terceiros, além de quantia alta de dinheiro em notas e moedas cuja procedência não foi explicada. As substâncias foram fotografadas no estado em que foram encontradas (seq. 1.8, págs. 4 a 6): Registro, por oportuno, que as substâncias apreendidas foram submetidas a perícia, não remanescendo quaisquer dúvidas acerca de sua natureza (mov. 65.1): Tudo isso, no ponto, permite concluir que a acusada e a Sr.ª Deisieli foram, encontradas com grande quantidade de droga, embalada e separada para o comércio, no endereço da acusada, bem como com instrumentos comuns a este tipo de delito, de forma que a materialidade está devidamente demonstrada. Que fique claro, desde já, que dizer ter havido materialidade não significa, obviamente, já imputar a autoria, ou reconhecer a subsunção fática à descrição normativo-típica, como acima mencionado; é tão somente o reconhecimento da ocorrência de um fenômeno e não de que esse acontecimento é criminoso. 2.3. Autoria Tocante à autoria, reputo que também restou ela demonstrada, efetivamente, nos autos. Na hipótese, o depoimento policial, colhido em Juízo, é no mesmo caminhar daquilo que consta do inquérito, sendo possível se aferir que há uma harmonia no conjunto probatório, de modo que aquilo que consta da atividade policial (administrativa) teve ressonância e repercussão na atividade processual (judicial). Daquilo que consta da atividade instrutória, possível se concluir com segurança que já haviam diversas informações de que a acusada e seu companheiro, conhecidos no meio policial pela atuação na traficância, estariam realizado venda de drogas no endereço em que ela, ao cabo, foi presa. Na data, ainda, os Policiais obtiveram informações de que uma terceira também estaria participando na traficância. E, de fato, abordaram a acusada e a Sr.ª Deisieli com grande quantidade de drogas consigo e no interior da residência e outros instrumentos característicos de tráfico. A acusada confirmou que aquela era sua residência e, em Juízo, ela confessou nos termos da denúncia, ou seja, confirmou que, envolvendo a adolescente D.d.O., com unidade de desígnios, tinha em depósito substâncias entorpecentes para fins de entrega e fornecimento ao consumo de terceiros. Assim, com o conjunto probatório, alinhado a confissão da acusada, entendo suficientemente caracterizada a autoria delitiva. A confissão judicial isenta de vícios e coações, fornece elemento seguríssimo de prova, que por si só serve de lastro a condenação, exceto se provada sua insinceridade por outros elementos de convicção, sem o que a prova incriminatória se apresenta sólida e robusta, autorizando a confirmação do édito condenatório, visto que, como explica Júlio Fabbrini Mirabete, “a confissão livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos” (Processo Penal Interpretado 7ª ed. São Paulo: Atlas 2.000 p. 469). Ressalta Francesco Carnelucci (in Lições sobre o Processo Penal. Vol. 1 1ª ed. Bookseller Ed p. 312) que: Não há no processo penal uma prova mais preciosa do que o testemunho do imputado. (…) O maior valor do testemunho do imputado está certamente na hipótese da confissão, isto é, em sua admissão do caráter de réu. (…) Visto que, segundo a experiência, é muito raro o caso em que uma pessoa invente fatos em prejuízo próprio, a confissão sempre foi considerada, também em matéria civil, uma prova segura; por isso, costuma-se chamá-la a rainha das provas. Embora se reconheça a importância da confissão judicial, seu valor deverá ser analisado pelo juiz dentro de todo o contexto probatório, dada a necessidade da busca da verdade real para embasar a condenação. Impende mencionar, nesse contexto, que a confissão judicial apresentada pelo denunciado foi confirmada pelas demais provas produzidas em Juízo, especialmente o depoimento dos policiais militares. A confissão judicial apresentada pelo denunciado foi confirmada pelas demais provas produzidas, tornando-se substancial para a prolação do decreto condenatório, porquanto há observância ao contido no art. 197, do CPP. Por ora, o que se analisa é se há um liame subjetivo entre a materialidade e a autoria. Por isso, não é, ainda, o momento de verificar se a ação é, ou, não típica e merece o enquadramento legal imputado ao acusado na denúncia; o ponto é saber, tão somente, se o acusado foi o agente da conduta narrada na inicial. Isso, por sua vez, não significa, por ora, dizer que houve conduta típica, mas, tão só, que o acusado efetivamente foi autor daquele comportamento fenomênico, ainda despido da valoração jurídica a si atribuída pela teoria do crime. Reconhecida a autoria, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.4. Tipicidade No presente caso, lembro que o caput, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, possui 18 (dezoito) verbos, em claro tipo misto alternativo (de ação múltipla ou conteúdo variado), e incidir em somente uma dessas condutas é suficiente para o reconhecimento do crime. Lembro, por oportuno, que o intuito de lucro não é elementar do tipo que traz a expressão “ainda que gratuitamente” para configuração da tipicidade; a venda, também, não é elementar do tipo. Nessa toada, Guilherme de Souza Nucci (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, vol. 1, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2014, pág. 329): (...) Todas as condutas passam a ter, em conjunto, o complemento ainda que gratuitamente (sem cobrança de qualquer preço ou valor). Logo, é indiferente haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. No mesmo sentido é a lição de Renato Brasileiro de Lima (in Legislação Criminal Especial Comentada, 2ª ed., Bahia: Juspovim, 2014, pág. 725): Todas as condutas acima mencionadas [referência feita aos verbos nucleares do art. 33 têm o complemento ainda que gratuitamente, ou seja, sem cobrança de qualquer preço ou valor. Portanto, é de todo irrelevante haver ou não lucro, ou mesmo o intuito de lucro. Assim, é certo que para que se considere o exercício da narcotraficância, não é imprescindível que o acusado seja flagrado em efetiva mercancia e auferimento de lucros, uma vez que a lei tipifica várias espécies de conduta. Dito isso, possível desde já afastar qualquer alegação voltada a reconhecer o traficante tão somente como aquele que ostenta ganhos e estilos de vida vultuosos. Não se ignora a existência de pessoas assim que, traficando, recebem mensalmente valores exorbitantes, de modo a poderem levar vidas nababescas; porém não é incomum (na verdade, é corriqueiro) que usuários trafiquem e que traficantes levem vidas normais, condizentes com seu estado e labor, sem grandes gastos, joias, carros, celulares de última geração etc. Notadamente, também não é estranho aos Tribunais Pátrios que usuários recebam a incumbência de comercializar, ter em depósito, drogas como forma de pagar a dívida que sustentam com aqueles que lhes venderam essas mesmas substâncias. Ademais, não se exige qualquer tipo de relação direta (quase como em uma condição sine qua non) que para que se reconheça a traficância se deva demonstrar posses, propriedades, e incongruência com as supostas rendas lícitas ganhas. A comprovação do tráfico não pressupõe constatação de atos de comercialização, mas a materialização de elementos de sua caracterização. A cautela dos agentes em esconder as drogas em camuflar atividade de traficância dificulta a flagrância do tráfico. Os réus, comumente, negam a autoria delitiva em Juízo e há uma dificuldade na obtenção de testemunhos outros, que não dos militares que participaram da ação policial, face ao temor de represálias incutido na sociedade pelos criminosos. Não se pode ignorar a forma com a qual aqueles que se dedicam à traficância realizam suas atividades ilícitas, subrepticiamente, às escondidas, e contando, de modo corriqueiro, com um "pacto de silêncio" (omertà) com as demais pessoas que participam dessas atividades. Não é comum (aliás, pelo contrário, é raro) que pessoas se disponham a testemunhar e indicar, de modo seguro, claro e indubitável, que determinada pessoa pratica a traficância. No mais, é da essência da própria atividade a clandestinidade, de modo que os meios utilizados são sempre aqueles que buscam singrar pelo lugar não visto, pelas sombras. Diante desse contexto, a prova do tráfico se faz, sobretudo, através de indícios obtidos na investigação policial e da existência de um quadro suficiente de elementos de convicção harmônicos e convergentes, como se observa no caso em exame. Reitero, à exaustão, que se tratando de uma atividade clandestina, é prescindível prova do comércio ilícito propriamente dito para a caracterização do delito de tráfico de entorpecentes. Portanto, para a existência do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja flagrado no momento da comercialização da droga; basta que os indícios e circunstâncias apontem no sentido da compra e venda da substância estupefaciente. Observa-se que as condutas da acusada narradas na inicial acusatória se amoldam, perfeitamente, aos verbos nucleares “ter em depósito” e “guardar” inseridos no caput, do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Como se verifica, há provas suficientes de que a acusada estava atuando, de forma ou outra, como vetor no comércio de drogas. Lembro, aqui, que cabe ao Ministério Público a prova de que determinada pessoa agia em conformidade com uma das figuras típicas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e isso ele fez, demonstrado que a droga apreendida pertencia ao denunciado, ou, ao menos, por ele era guardada. Embora existam indícios de que o acusado seja usuário de drogas, esta condição não o isenta da responsabilidade criminal, não sendo raro os casos de usuários de drogas traficam para manterem o próprio vício, situação que não pode ser descartada, havendo precedentes no e. Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL.VALIDADE E RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA.IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. RÉU "TRAZIA CONSIGO" AS DROGAS.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. a) Mantém-se a condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes quando comprovadas a autoria e a materialidade. b) "Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes". (STJ, HC 169.810/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012).c) "(...) mesmo que a condição de usuário ou dependente pudesse recair sobre o recorrente, tal circunstância não se mostra incompatível com o tráfico de drogas ou mesmo o afasta, porquanto muitos são os casos enfrentados atualmente pelo Judiciário, de consumidores de entorpecentes que ingressam na seara do comércio clandestino de drogas para financiar o próprio uso. (...)" (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0701590-7 - Marialva - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - J. 10.03.2011). d) O delito de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, o delito ficou plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo substâncias entorpecentes que se destinavam à comercialização. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1525984-8 - Matinhos - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 15.09.2016). E mesmo que tenha sido apreendida pequena quantidade de droga, isto não descaracteriza o crime do art. 33, da Lei nº 11.343/43, diante dos fortes indicativos de traficância. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE FEITOS CRIMINAIS EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM BASE EM QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (STJ - HC: 418882 SP 2017/0254647-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSOS ELEMENTOS QUE INDICAM A ATIVIDADE DE MERCANCIA. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REFERÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E APTAS A ENSEJAR A REDUÇÃO NO PATAMAR ESTABELECIDO. SÚMULA 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO RECUSADA POR ESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PRETÉRITO.. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgRg no AREsp: 1356583 SC 2018/0228032-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE PAULO FLAVIANO DA SILVA FERREIRA: INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS, E APREENSÃO DE DROGA (5,6 GRAMAS DE CRACK) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA, COMPROVADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: (I) INICIALMENTE, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA 2.ª FASE, DE OFÍCIO - AUMENTO DE 1/6 PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE A PENA-BASE FIXADA NA 1.ª FASE - ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA QUE MERECE SER REPARADA DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NESTA FASE - (II) INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO RÉU REINCIDENTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SÓ SE APLICA AQUELE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, DE FORMA SIMULTÂNEA - DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS - BENEFÍCIO AFASTADO - FIXAÇÃO DE NOVA PENA AO RÉU - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA 2.ª FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 1. O aumento da pena na segunda fase deve se dar sobre o montante fixado na 1.ª fase, que corresponde a pena- base. 2. A reincidência afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006, não se exigindo que a reincidência seja específica em tráfico de drogas. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1450951-6 - Cascavel - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 25.08.2016). APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS CONDENAÇÃO RECURSO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE EVIDENCIADAS CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES E DA PRISÃO EM FLAGRANTE VALIDADE IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE POR MEIO DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTES UTILIZADAS QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME EFICÁCIA ALEGAÇÃO DE SER O CONDENADO APENAS USUÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE TÓXICOS IMPOSSIBILIDADE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE IRRELEVÂNCIA PLEITO PELA REDUÇÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 INVIABILIDADE DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO SITUAÇÕES DO CASO CONCRETO, TAIS COMO QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO AUTORIZAM TAL MEDIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. "[...] a pequena quantidade de droga não descaracteriza o delito de tráfico de entorpecentes, se existentes outros elementos capazes de orientar a convicção do julgador, no sentido da ocorrência do referido delito" (STJ 5ª T., HC nº 17.384-SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 3.6.02, p. 220). A lei, a rigor, sequer chega a aludir a um `quantum' mínimo necessário da droga para tipificação do fato. 2. Em tema de comércio clandestino de entorpecentes, é de grande eficácia probatória o depoimento de policiais, desde que em harmonia com o conjunto das provas. 3. A aferição da fração correspondente à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, fica a cargo da discricionariedade do julgador, que de modo motivado deve estabelecê-la, devendo, pois, orientar-se em conformidade com a quantidade e natureza da droga, como também deve observar o disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. (TJ-PR 8237270 PR 823727-0 (Acórdão), Relator: Antônio Martelozzo, Data de Julgamento: 03/05/2012, 4ª Câmara Criminal). APELAÇÃO CRIMINAL ¬ TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, `CAPUT', DA LEI 11.343/06) ¬ CONDENAÇÃO ¬ RECURSO DA DEFESA ¬ AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS ¬ PRETENSA ABSOLVIÇÃO ¬ IMPOSSIBILIDADE ¬ CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E COERENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO ¬ PALAVRAS DOS MILICIANOS APONTANDO PARA A TRAFICÂNCIA ¬ VALIDADE ¬ PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS ¬ INVIABILIDADE ¬ INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE DE USO PRÓPRIO ¬ ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA ¬ IRRELEVÂNCIA ¬ RECURSO DESPROVIDO. 1. É sabido que para restar caracterizado o crime delineado em o art. 33 da Lei 11.343/2006 é dispensável a verificação de qualquer ato de comércio ou dolo específico em sua conduta, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado, sendo inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando, para sua caracterização, evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância esta inconteste nos autos. 2. Não há como operar a desclassificação do delito de tráfico de entorpecente para o de uso próprio (trata-o a Lei como para consumo pessoal ¬ art. 28), tão-somente levando-se em conta a pequena quantidade da droga apreendida em poder do agente, pois, quando não, o usuário também trafica, até mesmo, muitas vezes, para poder alimentar o vício. As duas condições ¬ traficante e viciado ¬ são situações que não se excluem. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 605059-5 - Toledo - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - - J. 17.03.2011). Logo, diante desse contexto, todas as condutas do acusado se amoldam perfeitamente ao disposto art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de forma que a tipicidade está caracterizada. 2.5. Ilicitude Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). Considerando a ausência de qualquer alegação nesse sentido, bem como a inexistência de qualquer das suas causas excludentes, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. 2.6. Culpabilidade Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. A acusada possuía mais de dezoito anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que a tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. 2.7. Atenuantes e Agravantes Da análise da Certidão do Oráculo (mov. 76.1), consta que a acusada não possui condenação anterior. Por outro lado, imperioso mencionar que, por meio do que decidido no REsp n.º 1.972.098, o STJ firmou entendimento de que deve, sempre, haver redução de pena nas hipóteses em que o acusado confessar a autoria delitiva perante a autoridade judicial, independentemente de sua confissão ter sido utilizada como um dos fundamentos da condenação e malgrado a confissão seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, o ato deve ser realizado de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Assim, a confissão qualificada — aquela em que o acusado admite a autoria do delito, mas simultaneamente nega-se a colaborar com o desfecho da ação penal— não enseja o reconhecimento da referida atenuante, por não atender ao requisito de espontaneidade exigido pela norma. Ademais, para os delitos de tráfico, ainda é de se aplicar o enunciado n.º 630 da súmula da jurisprudência dominante do STJ que fixa a interpretação de que se a pessoa admite que estava com drogas para uso próprio, não se aplica(ria) a atenuante em comento. No ponto, a acusada apenas “confessou nos termos da denúncia”, recusando-se a falar além disso. De toda a sorte, como se tratou, aqui, de denúncia por um único fato, reputo possível avaliar a confissão de modo qualificado para atenuar a sanção de modo mais brando do que usualmente ocorreria. Essa, no ponto, vem sendo a interpretação do STJ a respeito dessa questão: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A RÉU QUE SUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Na hipótese vertente, considerando a existência de confissão qualificada, conforme se extrai do acórdão recorrido e da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, segundo a qual a defesa de um dos réus sustentou a tese de legítima defesa (e-STJ fls. 2464 e 2800), se mostra de rigor o reconhecimento, em favor desse, da incidência da atenuante da confissão espontânea, em relação ao delito de homicídio qualificado. 8. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que, nas hipóteses de confissão parcial ou qualificada, como na espécie, se admite a incidência da benesse em patamar inferior a 1/6. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp n. 2.685.703/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE UM DOZE AVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO. PRECEDENTES. (...) III - O Superior Tribunal de Justiça admite a incidência da atenuante em patamar inferior a um sexto quando se tratar de confissão qualificada. IV - No caso concreto, a confissão foi utilizada para formação do convencimento do julgador, assim, independentemente de ter sido qualificada, mantenho a fração de 1/6 (um sexto). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.124.202/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16 /8/2024.) Nesse toar, reputo possível, necessário e proporcional atenuar a pena com base na confissão em 1/12 (um doze avos) para o crime de tráfico. Ainda, está presente a atenuante da menoridade relativa (art. 65, III, “d”, do CP), vez que tinha menos de 21 anos à época dos fatos. 2.8. Causas de Aumento e de Diminuição Está presente a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n.º 11.343/06, vez que, comprovadamente, a acusada agiu em conluio e unidade de desígnios com a Sr.ª Deisieli de Oliveira, que tinha 17 anos na época dos fatos, de forma que a envolveu na prática do ilícito. Por outro lado, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, somente é aplicada quando preenchidos concomitantemente todos os requisitos nele previsto, a saber: ser o agente primário, ter bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem as integrar. Quanto aos dois primeiros (primariedade e bons antecedentes), bem anoto que trata de critério de avaliação objetiva, bastando a análise da folha de antecedentes criminais para concluir pelo preenchimento, ou, não dos requisitos legais. E, no caso em apreço, de fato, a denunciada não possui antecedentes criminais. Já os últimos requisitos (não dedicação às atividades criminosas e não integração de organização criminosa) envolve apreciação subjetiva do magistrado, porquanto necessária a análise: (a) da conduta social do agente, (b) as circunstâncias do crime, e (c) as condições em que se deu a conduta criminosa. O referido benefício legal tem como objetivo favorecer os pequenos e eventuais traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas um meio de vida. Calha pontuar que, até recentemente, este Magistrado vinha aplicando entendimento sedimentado pelo e. TJPR, no sentido de que a existência de ações penais em curso obstaria o reconhecimento da privilegiadora em questão. Cito, por economia: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 330 DO CP)– PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU E APLICOU A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – TESTEMUNHOS POLICIAIS SÓLIDOS E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – VALIDADE PROBANTE – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA FIGURA TÍPICA – SUSCITADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – REQUERIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONTEXTO FÁTICO SOMADO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DOS MAUS ANTECEDENTES APLICADO ÀS PENAS DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – CABIMENTO – QUANTUM DE PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS, RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000739-80.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 08.12.2020). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E ART. 307, CP)– INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELO 01 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – DELITO FORMAL – CONSUMAÇÃO QUE OCORRE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA – ACUSADO QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO EM ABORDAGEM POLICIAL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS É REVESTIDA DE VALOR PROBANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSONANTE COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – DOSIMETRIA – REQUERIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONTEXTO FÁTICO SOMADO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 02 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE – DELITO FORMAL – CONSUMAÇÃO QUE OCORRE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM PRETENDIDA – ACUSADO QUE SE IDENTIFICOU COMO TERCEIRO EM ABORDAGEM POLICIAL – EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DE POSSE PARA O CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06)– MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS É REVESTIDA DE VALOR PROBANTE, ESPECIALMENTE QUANDO CONSONANTE COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS – DESNECESSIDADE DE FLAGRÂNCIA DA MERCANCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – DOSIMETRIA – REQUERIDA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICOS)– INVIÁVEL – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – CONTEXTO FÁTICO SOMADO À EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0010842-96.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 23.03.2020). APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL - INTELIGÊNCIA AOS ARTIGOS 33 E 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E 349-A, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - SUBSTÂNCIA QUE SERIA COMPARTILHADA COM OS DEMAIS DETENTOS - FINALIDADE EXCLUSIVA AO CONSUMO PESSOAL EXPRESSAMENTE REFUTADA NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENA - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO - ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26, DO CP - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONSTATADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTOS SÃO ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÍCITA POR PARTE DO RÉU - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA O RECONHEICMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DE TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DELITO DE FAVORECIMENTO REAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMOSTRADA NOS AUTOS - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Informativo n. 0596, publicado em 1º de março de 2017 pelo Superior Tribunal de Justiça: É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1640520-2 - Piraí do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 04.05.2017). Ocorre que, ao revés do que decidido nos julgados acima mencionados, o STF e o STJ vêm admitindo a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição em apreço, mesmo se tratando de réu que responde outras ações penais ou é investigado em inquéritos policiais em andamento: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 3. Agravo regimental desprovido (STF - HC: 177670 MG 0032080-64.2019.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 31/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 23/09/2020) – grife. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA BASE. QUANTIDADE DE DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA MINORANTE. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no Código Penal - CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Contudo, no caso dos autos, a natureza e a quantidade de droga apreendida (46,5g de maconha) não evidencia maior reprovabilidade do delito que justifique qualquer incremento na pena base. 2. Consoante precedentes, verifica-se nesta Corte a adesão ao posicionamento advindo do STF, ou seja, a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido (STJ - AgRg no HC: 712312 PI 2021/0397258-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DA DROGA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE. 1. Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2. A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo ressaltado o Juízo de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente. 3. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 608627 SC 2020/0217880-9, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 05/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2021) – grifei. Assim, considerando que a acusada é primária e não possui maus antecedentes, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, reputo cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06 na fração máxima, vez que não verificada a existência de peculiaridades capazes de dirigir à diminuição da fração. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de condenar a acusada Rute Steffani Corrêa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei n. º 11.343/06. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP c/c 40 e seguintes da Lei n. 11.343/06. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, merece ser sopesada negativamente, uma vez que, nos moldes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a variedade e periculosidade das drogas podem ser utilizadas como elementos para majorar a pena nesta fase da dosimetria penal. No caso do crack, uma variação da cocaína processada com substâncias químicas como bicarbonato de sódio ou amoníaco, apresenta um dos mais altos potenciais de dependência entre todas as drogas ilícitas, pois sua absorção pelo organismo é extremamente rápida e seus efeitos são intensos, mas de curta duração, levando ao consumo compulsivo, levando a um risco social mais elevado. No que diz respeito aos antecedentes, não existe anotação anterior. Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las. Os motivos, são inerentes à figura típica, voltados à obtenção de lucro fácil. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências não merecem valoração negativa. E o comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06 (reclusão, de 05 a 15 anos e multa), e da diferença entre o mínimo e o máximo (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) dessas condenações (o que gera 10 anos de pena privativa), havendo uma circunstância judicial negativa (culpabilidade por força da variedade de drogas encontradas), recrudesço a sanção em 1/8 da diferença mencionada (=1 ano e 3 meses), razão pela qual fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, estão presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Dessa forma, em atenuando a pena em 1/12 para aquela e 1/6 para esta, atenuo a pena-base em 1/4 e fixo a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa, já incide o enunciado n.º 231 do STJ que não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria penal. Por fim, está presente a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, e a causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, ambos da Lei n.° 11.343/06. Diante disso, e dada a ordem prevista no art. 68, caput, do CP, e dado que não há concorrência de causas de aumento ou de diminuição de pena, aumento a pena em 1/6 atingindo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa para, posteriormente, diminui-la em 2/3, de forma que fixo a pena definitiva em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 195 (cento e noventa e cinco) dias-multa. Não havendo elementos a demonstrar a real capacidade financeira da acusada, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Assim pontuado, verifico que eventual quantum a ser detraído não repercute sobre a fixação do regime prisional no caso concreto, uma vez que foi fixada pena menor do que 04 (quatro) anos. Assim, em observância ao disposto no art. 33, §3º, do CP e dada ausência de qualquer outro elemento que permita recrudescer o início da sanção além daquilo que objetivamente extraído da quantidade de reprimenda aplicada, fixo o regime inicial aberto. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Mesmo tratando-se de tráfico de drogas, é plenamente cabível a substituição de pena, nos termos do art. 44, do CP. Outro não seria o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FRAÇÃO DIVERSA DA MÁXIMA DEVE SER FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA INFERIOR A 4 ANOS E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO. ORDEM CONCEDIDA. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente: (i) seja primário; (ii) tenha bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa. II – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de a condição de mula, por si só, não revela a participação em organização criminosa. Precedentes. III - Ao preencher todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, o réu faz jus a aplicação da causa de diminuição em seu patamar máximo, de modo que qualquer decote na fração do benefício deve ser devidamente fundamentado. Dessa forma, não havendo fundamentação idônea que justifique a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em patamar inferior à fração máxima, a redução da pena deverá ser arbitrada na razão de 2/3. IV - A pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos quando: (i) não for superior a 4 anos; (ii) o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (iii) o réu não for reincidente em crime doloso; e (iv) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Inteligência do art. 44 do Código Penal. IV – Ordem concedida (STF - HC: 136736 SP - SÃO PAULO 0054907-74.2016.1.00.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/03/2017, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-095 08-05-2017). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA EM GRAU RECURSAL QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E NA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. CONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0003571-24.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 13.07.2021). Sendo a pena superior a um ano (art. 44, §2º, 2ª parte, do CP), a substituição deve ser feita por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser definida na fase da execução penal, consistente na atribuição de tarefas conforme as aptidões do réu, deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (arts. 43, IV, e 46, §3º, do CP), podendo ser cumprida no prazo mínimo equivalente à metade da pena fixada (art. 46, §4º, do CP), descontando-se, ainda, eventual período em que permaneceu preso. Tendo em conta a presumível situação econômica do condenado, fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária em 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à época da prática do delito, a ser destinada a entidade assistencial indicada na fase da execução penal. Advirto o denunciado que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito ora imposta ensejará a conversão dessa em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal). 4.3. Suspensão Condicional da Pena O e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Nessa linha: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão, inclusive porque houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.4. Valor Mínimo de Indenização Inviável, na espécie, a fixação do quinhão mínimo de indenização, porque não houve qualquer discussão nesse sentido, de modo que eventual condenação desrespeitaria o devido processo legal. 4.5. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que à sentenciada foi imposto o regime inicialmente aberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, fica concedido à sentenciada o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Determino o perdimento do valor de R$ 2.094,00 (dois mil e noventa e quatro reais) em favor da União, considerando que é proveniente de atividade ilícita (art. 63, §1°, Lei n.° 11.343/06). Promova-se a incineração das drogas apreendidas, se a diligência já não foi efetivada no curso do processo, inclusive das amostras guardadas para contraprova, certificando-se nos autos, nos termos do art. 72 da Lei n.° 11.343/06. Declaro a perda, em favor da União da balança e demais utensílios domésticos apreendidos, diante da comprovação de que os bens eram utilizados para ou frutos da prática do crime de tráfico de drogas, observando-se o disposto no artigo 723, do novo Código de Normas. Atente-se, à Secretaria, para o fato de que já houve determinação de alienação antecipada do bem em procedimento específico para este fim. Quanto aos aparelhos celulares, cartões e câmera digital, não havendo comprovação de que foram utilizados para traficância, à Secretaria para que intime a proprietário a fim de que manifeste seu interesse quanto à restituição do bem, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a doação dos objetos (celulares), com inclusão dos bens em procedimento específico para essa finalidade. Determino, a destruição do dichavador, da espátula de cutícula e das lâminas apreedidas, já que de pouco e/ou diminuto valor, observando-se as previsões dos arts. 1006 e 1007, do CNFJ do TJPR. Caso seja interposto recurso contra a presente sentença, expeça-se guia de recolhimento provisória, nos termos do art. 835, do CN-CGJ/PR e dos arts. 8º e 9º, da Resolução nº. 113/2010, do CNJ. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; e (d) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Toledo, datado digitalmente. Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Egberto Lopes Souza

ID: 324108447

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0027947-78.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EGBERTO LOPES SOUZA

Conclusão

Advogados:

DAYANNE BRUMATTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0027947-78.2024.8.16.0030 Processo: 0027947-78.2024.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 13/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA Réu(s): EGBERTO LOPES SOUZA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 18.1) contra o acusado mencionado em epígrafe, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei nº. 11.340/06 c.c art. 61, II, f, do CP, por 2 (duas) vezes (FATO 01 e FATO 02), e art. 129, §13, do CP (FATO 03), anteriores às disposições trazidas pela Lei nº. 14.994/2024, na forma do art. 69, do CP, observando as disposições da Lei nº 11.340/06, pelos fatos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: FATO 01 “No dia 13 de maio de 2024, em múltiplos horários, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, o denunciado EGBERTO LOPES SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, sua excompanheira, conforme Termo de Declaração (mov.1.3), Prints coligidos aos movs. 1.18, 1.19, 1.20 e 1.21 e Áudios de mov. 1.11, 1.12 e 1.13.” O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 10/12/2022, conforme documento acostado nos autos nº. 0032386- 06.2022.8.16.0030 – mov. 19.1, fls. 03 e 05. Mesmo ciente da medida de afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e seus familiares, bem como da residência onde ela está morando, sendo fixado em 100 (cem) metros o limite máximo de aproximação; além da proibição de manter contato com a(s) vítima(s), seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, etc), o denunciado deliberadamente ligou para a ofendida, bem como encaminhou diversas mensagens para a vítima, descumprindo assim as medidas que lhe foram impostas, conforme prints coligidos aos movs. 1.18, 1.19, 1.20 e 1.21 e áudios de mov. 1.11, 1.12 e 1.13.”. Dessa forma, o denunciado EGBERTO LOPES SOUZA praticou violência doméstica contra a vítima TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, sua ex-companheira, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006”. FATO 02 “No dia 21 de julho de 2024, por volta das 12h00m, na residência situada na Rua João Batista Frigola, nº 1445, Morumbi II, nesta Cidade e Comarca de Foz do iguaçu/PR, o denunciado EGBERTO LOPES SOUZA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em face da vítima TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, sua excompanheira, conforme Termo de Declaração de mov.1.4.” O denunciado tomou conhecimento das medidas protetivas concedidas à ofendida em seu desfavor no dia 10/12/2022, conforme documento acostado nos autos nº. 0032386- 06.2022.8.16.0030 – mov. 19.1, fls. 03 e 05. Mesmo ciente da medida de afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e seus familiares, bem como da residência onde ela está morando, sendo fixado em 100 (cem) metros o limite máximo de aproximação; além da proibição de manter contato com a(s) vítima(s), seus familiares e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, etc), o denunciado deliberadamente se dirigiu até a residência da vítima, onde passou a agredir a ofendida, conforme T ermo de Declaração de mov.1.4”. Dessa forma, o denunciado EGBERTO LOPES SOUZA praticou violência doméstica contra a vítima TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, sua ex-companheira, em sua modalidade psicológica, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006”. FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no 2º fato, o denunciado EGBERTO LOPES SOUZA, agindo com consciência e vontade dirigidas à prática da conduta criminosa, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e em razão da condição de sexo feminino, ofendeu a integridade física da vítima TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA, sua excompanheira. Para tanto, o ora denunciado desferiu diversos tapas no rosto da vítima, bem como lhe empurrou por diversas vezes. Verifica-se que em decorrência da agressão praticada, a vítima apresentou lesões corporais consistentes em equimose violácea no nariz; equimose violácea em pálpebra inferior direita (conforme Laudo de Lesões Corporais acostado ao mov. 1.6 e Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.4 ). A denúncia foi recebida em 01.11.2024 (mov. 29.1). Citado (mov. 47.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 56), por meio de Defensora Dativa (mov. 59.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1), na qual (movs. 88.2/88.5) foi ouvida a vítima e efetuado o interrogatório do denunciado. O Ministério Público, em alegações finais escritas, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP (Fato 03) e absolvição do acusado das sanções do art. 24-A da Lei n.° 11.340/06 (Fatos 01 e 02), com fulcro no art. 386, VII, do CPP, tendo ainda tecido considerações acerca da dosimetria da pena (mov. 91.1). A Defesa, por seu turno, nas derradeiras alegações, postulou pela absolvição do réu, com fulcro no art. 386, III, VI e VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação da conduta de lesões corporais para a de vias de fato e redução da pena em razão da embriaguez. Por fim, requereu a fixação de honorários advocatícios em razão da nomeação de defensora dativa (mov. 96.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Relatei. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Instrução Processual Inexistem quaisquer questões processuais, preliminares, ou prejudiciais de mérito, a serem analisadas nesse momento, de modo que, respeitado o formalismo procedimental (devido processo legal), passo ao enfrentamento da materialidade, autoria, tipicidade, ilicitude, culpabilidade e demais elementos relativos à conduta típica. Para que a presente sentença, no mais, fique o mais clara possível, entendo, de início, possível avaliar as provas que foram juntadas aos autos na fase de inquérito e durante a instrução processual. É certo que o art. 155 do CPP, introduzido pela Lei nº 11.690/2008, informa que o Juízo não poderá se valer de elementos de prova colhidos na fase de inquérito para imputar a responsabilidade penal a alguém, salvo aquelas irrepetíveis, cautelares e antecipadas. A norma que se extrai do texto legal deixa claro que esses elementos não podem ser exclusivos do inquérito, podendo ser sopesados conjuntamente com aquilo que colhido em contraditório, já quando em curso o processo penal. Aliás, sobre essa questão, houve alteração no art. 3º-C, §3º, do CPP, que foi objeto de enfrentamento e análise pelo STF nas ADIs n.º 6298, 6299, 6300 e 6305, as quais assim resolveram essa controvérsia: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADI’S 6298, 6299, 6300 E 6305. LEI 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019. AMPLA ALTERAÇÃO DE NORMAS DE NATUREZA PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ARTIGOS PERTINENTES À ATUAÇÃO DO JUIZ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CRIAÇÃO DO “JUIZ DAS GARANTIAS”. (...) ARTIGOS 3º-A AO 3º-F, 28, 28-A, 157, § 5º E 310, § 4º. AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (...) III – ARTIGO 3º-C. MATÉRIAS SUBMETIDAS À NOVA SISTEMÁTICA DO JUÍZO DAS GARANTIAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, PARA EXCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS INCOMPATÍVEIS COM O MODELO. MARCO FINAL DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS GARANTIAS: OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUTOS DO INQUÉRITO. PROIBIÇÃO DE REMESSA AO JUIZ DA INSTRUÇÃO. IRRAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS. (a) O artigo 3º-C, caput, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, delimitou a extensão da competência do juiz das garantias, nos seguintes termos: “A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código”. (b) As razões anteriormente expendidas revelam que o texto impugnado incorreu em erro legístico, do qual deriva a necessidade de restrição da competência para que cesse com o oferecimento da denúncia. (c) Ademais, além das infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais, a nova sistemática do juiz das garantias não se compatibiliza com o procedimento especial previsto na Lei 8.038/1990, que trata dos processos de competência originária dos tribunais; com o rito do tribunal do júri; com os casos de violência doméstica e familiar. (d) Por tais motivos, deve ser atribuída interpretação conforme à primeira parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para esclarecer que as normas relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: (1) processos de competência originária dos tribunais, os quais são regidos pela Lei nº 8.038/1990; (2) processos de competência do tribunal do júri; (3) casos de violência doméstica e familiar; e (4) infrações penais de menor potencial ofensivo. (e) Ao mesmo tempo, as referências à competência do juiz das garantias para receber a denúncia, constantes do caput e dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º-C, revelam-se inconstitucionais, atribuindo-se interpretação conforme a Constituição no sentido de fixar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. (f) A Lei 13.964/2019 estabeleceu, ainda, nos §§ 3º e 4º do artigo 3º-C, a vedação do conhecimento dos autos do inquérito pelo juiz da instrução e julgamento, impedindo sua remessa juntamente com a denúncia. (g) Os textos dos dispositivos impugnados têm o seguinte teor: “§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado. § 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.” (h) Constata-se a manifesta irrazoabilidade do acautelamento dos autos do inquérito na secretaria do juízo das garantias, porquanto o fundamento da norma reside tão-somente na pressuposição de que o juiz da ação penal, ao tomar conhecimento dos autos da investigação, perderia sua imparcialidade para o julgamento do mérito. Ocorre que, sem tomar conhecimento dos elementos configuradores da justa causa para a ação penal (indícios de autoria e de materialidade), inviabiliza-se a prolação de decisões fundamentadas. (i) Por conseguinte, declara-se a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019 e, mediante interpretação conforme, fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento. (...) Ações diretas de inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADI 6298, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) (grifos meus). No ponto, não houve alteração a respeito dessa previsão com o advento da Lei n.º 13.964/2019, que não mitigou ou infirmou o conteúdo dos arts. 155 e 156, do CPP. Disso deriva, portanto, que (a) é possível a análise do que foi produzido em inquérito pelo Juízo da instrução juntamente com o que foi fabricado em contraditório; (b) em regra, o Juízo deverá considerar a prova judicializada, produzida em contraditório e ampla defesa; e (c) é autorizada a análise exclusiva da prova produzida exclusivamente na fase inquisitorial caso ela seja irrepetível (p.ex., laudo de lesões corporais, laudo de constatação de local do crime, laudo de análise genética etc.) e antecipada (v.g., depoimentos especiais, reprodução simulada etc.). Na fase de inquérito e antes do oferecimento da denúncia, foram juntadas as seguintes provas mais relevantes para o enfrentamento do que é objeto desse caso penal: (1) Portaria de instauração de Inquérito Policial (mov. 1.1); (2) Boletim de Ocorrência (mov. 1.2); (3) Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.6); (4) Áudios e capturas de tela das mensagens enviadas (movs. 1.11/1.13 e 1.18/1.21); (5) Relatório da Autoridade Policial (mov. 5.1); e (6) Depoimentos extrajudiciais (movs. 1.3, 1.4 e 1.23). Com o oferecimento da denúncia (mov. 18), foram produzidos os seguintes documentos e provas: (7) Oitiva da vítima (mov. 88.4); e (8) Interrogatório do acusado (mov. 88.5). Relembro, nesse ponto, que a transcrição integral dos depoimentos prestados é dispensada, nos termos do art. 405, §2º, do CPP. Evitando, assim, transcrições desnecessárias, passarei a relatar os pontos mais relevantes daquilo que foi dito em sede extrajudicial e em audiência, para posteriormente enfrentar a questão sob a ótica da materialidade, autoridade, tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, superadas elas, verificar a (in)existência de agravantes, atenuantes, causas de aumento, causas de diminuição de pena, e eventual concurso dos crimes. Adianto que não se trata de degravação ipsis litteris dos depoimentos colhidos, mas sim de transcrição indireta, que, evidentemente, se baseia nos relatos originais que foram gravados em mídias audiovisuais, as quais foram todas juntadas no processo e puderam ser acessadas pelas partes. A vítima T.C.O., ouvida em Juízo, disse que manteve uma união estável com o acusado por 11 (onze) anos, durante o qual tiveram 02 (dois) filhos. Asseverou que a medida protetiva foi quebrada diversas vezes por irresponsabilidade deles, pois entrou em contato com o réu em algumas ocasiões, nas quais não tratavam da pensão ou seus filhos. Não se recorda do primeiro descumprimento da medida protetiva. Quanto ao segundo descumprimento, afirmou que ocorreu, tendo o acusado comparecido à sua residência, onde lhe agrediu, desferindo golpes, terminando por encostá-la no muro. Não foi hospitalizada, mas fez exame de lesões corporais. Confirmou que havia a medida protetiva de afastamento, mas que ele nunca respeitou, que descumpria para agredi-la. O acusado, ciente de suas garantias constitucionais e do teor da denúncia, negou a prática dos crimes. Aduziu que a ofendida enviava mensagens e ele respondia, mesmo com a vigência das medidas protetivas. Nesse tempo, rompiam e retomavam o relacionamento com frequência. Não se recorda de ter agredido a vítima. Disse que em julho do ano passado não estava se relacionando com T.C.O. Esse, assim, o quadro instrutório-probatório produzido que, de agora em diante, será analisado para aferir se há, ou não, elementos suficientes para condenar o acusado. Calha, aqui, também deixar claro que o Juízo analisará se foram preenchidos, para todos os delitos, a (a) materialidade, (b) autoria, (c) tipicidade, (d) ilicitude e (e) culpabilidade. A materialidade deve ser entendida como a ocorrência fenomenológica do comportamento humano, ainda despida da valoração a si atribuída pela teoria do crime. Desse modo, busca, ela, verificar se determinado fato ocorreu no mundo fenomênico. Por outro lado, a autoria é a vinculação subjetiva de determinados indivíduos com a materialidade anteriormente reconhecida, ainda sem a análise do conteúdo próprio da teoria do delito. A tipicidade, por seu turno, referente à adequação típica da conduta fenomenológica (materialidade) à previsão abstrata prevista em lei (tipicidade formal), deve ser averiguada em razão dos seus demais elementos, subjetivos, objetivos, e normativos, e também em razão do bem jurídico que a norma visa proteger (tipicidade material). Para que haja condenação, máxime criminal, é absolutamente necessário que não pairem dúvidas acerca de qualquer dos elementos configuradores dessa conduta típica. 2.2. Materialidade e Autoria. 2.2.1. Descumprimentos de Medida Protetiva Como se sabe, em infrações cometidas no âmbito doméstico, geralmente sem a presença de testemunhas presenciais, a palavra da vítima, quando coerente, apresenta relevante valor probatório, dá-se especial atenção aos relatos da ofendida, uma vez que tais crimes costumam ocorrer no interior dos lares, sem a presença de testemunhas. Não desconheço, portanto, que a Lei Maria da Penha inaugurou um verdadeiro sistema de proteção integral à mulher, evitando que delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, usualmente sem a presença de testemunhas, permanecessem sem a devida apuração, restando impunes os autores de tão reprovável conduta. Um maior prestígio à palavra da vítima já era conferido pela jurisprudência às infrações penais praticadas na clandestinidade, entendimento este que também ganhou força com a vigência da Lei nº 11.340/2006. Com efeito, a condição especial de vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica não passou despercebida por este Julgador, atento para as diretrizes do art. 4º, da Lei Maria da Penha. Nessa toada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITOS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher" ( HC n. 461.478/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/12/2018). 2. Entenderam as instâncias ordinárias estar em comprovados os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medidas protetivas de urgência, considerando os depoimentos da vítima (em sede policial e judicial) e das testemunhas, salientando que, apesar de a vítima não ter se lembrado da data exata em que ocorreram os fatos, reiterou os mesmos detalhes dados em sede policial, no sentido de que "por diversas vezes, o acusado proferiu ameaças em seu desfavor e entrou clandestinamente em sua residência, oportunidades em que este pulava o muro do imóvel vizinho e adentrava no local". 3. Ainda, conforme consignado no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a vítima declarou em sede policial no dia 14/8/2018 que "há aproximadamente 15 (quinze) dias daquela data, o denunciado invadiu sua residência pulando a janela e, por não ter encontrado a ex-companheira no local, Jeferson dormiu em seu domicílio sem sua permissão". Por fim, consta do acórdão impugnado que as testemunhas ouvidas narraram a mesma dinâmica dos fatos. 4. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no HC: 788394 GO 2022/0382698-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 08/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, VIAS DE FATO E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ART. 129, § 9º, DO CP, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI N.º 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, TESTEMUNHAS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO CHAMADO E LAUDO QUE COMPROVAM OS CRIMES DENUNCIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000069-50.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147 caput DO CODIGO PENAL, ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 24-A DA LEI 11.340/2006. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001295-57.2022.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024). Obviamente que não se pretende revestir de sacralidade a palavra da mulher vítima de violência doméstica e familiar e, desta forma, suprimir os direitos do suposto autor do fato. Mas o intuito é, como escrevem Lavigne e Perlingeiro (in Lei Maria da Penha: comentada em uma perspectiva jurídico feminista. Lumen Juris, 2011): Ressignificar a palavra da mulher nesse contexto, expandindo-a na medida do devido processo legal, livre de representações muitas vezes trazidas aos autos por imaginário marcado por estereótipos e discriminações. De toda a sorte, a versão oferecida pelo ofendido não pode ser dotada de caráter absoluto, devendo ser valorada com temperamento quando apresentada contradições em seu teor e sempre em cotejo com todas as demais provas produzidas em Juízo. Como mencionado acima, a ocorrência dos fatos (=materialidade) é possível de ser extraída de alguns elementos produzidos nos autos que permitem concluir que nos dias 13 de maio e 21 de julho, ambos de 2024, o acusado enviou áudios e mensagens para o celular da ofendida. Insta consignar, no ponto, que a “materialidade do delito” e “vestígios” não se confundem. A materialidade é inerente a todos os tipos penais, pois todos possuem materialidade (por exemplo, a materialidade do crime de homicídio é o cadáver, da ameaça é justamente o proferir de ameaçar causar mal injusto e grave). Os vestígios nem sempre existem em toda e qualquer infração penal, tais como alguns crimes formais, como o delito de ameaça, injúria ou desacato, quando não expressos em algum lugar, apenas verbalizado. Deste modo, o “corpo de delito” consiste no apanhado de vestígios materiais ou sensíveis decorrentes do crime, assim, a palavra “corpo” não é exatamente o corpo de um indivíduo, mais sim o aporte de vestígios resultante da infração penal, restando seu conceito unido à materialidade do delito, tal como num crime de latrocínio em um apartamento, dentro desta conjectura o corpo de delito não se restringe somente ao cadáver, englobando todos os vestígios perceptíveis ao homem, a exemplo de marcas de sangue, a arma utilizada no crime e sinais de arrombamento. E, na espécie, foram inclusos nos autos os áudios e capturas de tela das mensagens enviadas pelo acusado. No mesmo sentido, os depoimentos colhidos durante a fase pré-processual e durante a instrução atestam que tais arquivos foram mandados pelo réu. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. A vítima foi firme, em ambos os depoimentos (na Delegacia e em Juízo), ao afirmar que o réu entrou em contato por meio de mensagens de texto e áudio encaminhadas por ele. Destaque-se que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, notadamente quando tais declarações se harmonizam em pontos essenciais e divergem apenas em aspectos de somenos importância. Por óbvio, não se exige da ofendida memória sobre-humana, especialmente diante do contexto fático a que foi submetida, isto é, a intenso sofrimento psicológico, físico e momentos de tensão, nem tampouco que se recorde detalhadamente dos pormenores de cada agressão sofrida (física ou moral). Frisa-se que não há nos autos qualquer elemento que desqualifique a versão apresentada pela vítima, não havendo motivos idôneos – nem sequer levantados nesse sentido – para imputar falsamente pessoas inocentes, até porque à vítima, ofendida pela obra criminosa, não calha acusar inocentes. O denunciado, por sua vez, não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado. Caberia ao processado demonstrar, minimamente (inclusive para suscitar razoável dúvida sobre o desenrolar dos fatos), que a narrativa da vítima (prestada na Delegacia e em Juízo) é inverídica. Contudo, não há, no conjunto probatório, circunstância capaz de desqualificar as versões apresentadas pela ofendida. Que fique claro desde logo: o ex-companheiro, o atual companheiro, o homem, ou qualquer outra pessoa (companheira ou não) não é dono da mulher; não pode mandar nela, e dizer o que ela pode, ou não, fazer, e muito menos agredi-la física ou verbalmente em razão de qualquer circunstância. O que impõe restrições à ação das pessoas é, tão somente, o governo das leis, que determinam aquilo que deve ser cumprido (respeitado o princípio da legalidade para o particular: fazer tudo aquilo que a lei não proíba). Não há, supostamente, lógica que razoavelmente permita, em uma relação que deve e deveria ser fulcrada sempre no afeto, especialmente diante da necessidade de resguardo das relações mútuas e recíprocas mantidas entre companheiros, permitir que eventuais desavenças, discussões e fins de relacionamento descabem para o desrespeito cuja manifestação mais oprobriosa se traduz naquela que fisicamente agride o outro, verbal ou fisicamente, e naquela que vise tornar a vontade do outro em elemento irrelevante, como se seus desejos - inclusive os de não mais se manter em convivência - embora dolorosos, não devessem ser respeitados e observados. Tudo isso, no ponto, permite concluir que o processado foi, de fato, a pessoa que mandou os áudios e mensagens de texto para a vítima, mesmo ciente das medidas protetivas que pesavam em seu desfavor. Reconhecida a materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medidas protetivas, passo à análise dos mesmos quesitos atinentes ao crime de lesões corporais. 2.2.2. Lesões Corporais Primeiramente, reitero os fundamentos lançados no item anterior acerca do especial tratamento conferido à palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica. Quanto ao crime tipificado no art. 129, §13, do CP, destaco que efetivamente houve a juntada de Laudo de Lesões Corporais (mov. 1.6), que atestou a ocorrência de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima, mediante instrumento contundente, resultando nos seguintes ferimentos: equimoses violáceas no nariz e em pálpebra inferior direita. No caso, o laudo pericial juntado demonstra de maneira satisfatória as lesões sofridas pela ofendida, indo ao encontro da prova oral colhida ao longo do feito. Nesse cenário, registro que a análise das provas contidas nos autos, especialmente as declarações da vítima e as demais evidências apresentadas, demonstram de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva imputadas ao acusado. Novamente, os depoimentos prestados pela vítima (em Delegacia e em Juízo) foram uníssonos, asseverando que o réu, no dia dos fatos, a agrediu mediante tapas e empurrões. Assim como ressaltado no item anterior, destaco que são aceitáveis pequenas divergências porventura apresentadas nos relatos da vítima na esfera policial e em Juízo, as quais em nada diminuem a credibilidade conferida a eles, ainda mais quando eventuais divergências recaem sobre aspectos não essenciais. Nesse sentido, é irrazoável exigir da vítima memória sobre-humana quando submetida a sofrimento físico, de modo que a alegação de depoimento lacunoso ou contraditório não subsiste. O conteúdo do depoimento encontra ressonância nas evidências materiais, como o laudo pericial, que dão respaldo à narrativa de que houve agressão física ativa por parte do acusado, com resultado lesivo. Cumpre salientar que o laudo de lesão corporal descreve de maneira eficiente as lesões sofridas pela vítima, de modo que torna ainda mais robustas suas declarações. Calha pontuar, nesse ponto, que as lesões constantes na prova pericial guardam, sim, relação com a narrativa da ofendida. A extensão e local das lesões é condizente com o relato prestado pela vítima, especialmente no que diz respeito aos ferimentos na região da cabeça. Também quanto ao crime de lesões corporais, o denunciado não trouxe nenhuma prova, seja documental, pericial ou testemunhal, que pudesse informar o contrário do que aqui comprovado, limitando-se a afirmar que não se recorda de ter agredido a vítima. Todavia, tal declaração não é suficiente para evidenciar a ausência de autoria e materialidade, posto que não descaracteriza e/ou desacredita o depoimento prestado pela ofendida, sequer lança dúvida sobre a veracidade dele. Assim, ausentes outros elementos que se prestassem a este fim, conclui-se que o denunciado foi quem empurrou e desferiu tapas no rosto da vítima. Reconhecida a materialidade e a autoria de ambos os crimes, passo à análise das demais questões que dizem respeito à pretensão penal posta. 2.3. Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade 2.3.1. Descumprimento de Medidas Protetivas As medidas protetivas, ainda que sejam proferidos pelo Juízo Criminal, são instrumentos também de natureza cível. Elas são meios de que dispõe o juízo da violência doméstica que exerce uma sorte de competência mista ou híbrida (criminal e cível) para atingir a finalidade prevista na Lei n.° 11.340/06, qual seja, proteger a vítima-mulher que esteja em situação de perigo potencial ou iminente. Tanto é que o art. 22, §4º, da Lei nº 11.340/06, que dispõe acerca das medidas protetivas de urgência, preleciona que “aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos §§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)”. Nesse ponto, vale dizer que a Lei Maria da Penha surgiu com a finalidade de superar, ou ao menos diminuir o preconceito e discriminação contra a mulher, trazendo instrumentos de empoderamento feminino, tais como as medidas protetivas e a assistência humanizada. Em resumo, entende-se que o objetivo da mencionada Lei é, portanto, coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher baseada no gênero. As medidas protetivas possibilitam à ofendida obter a proteção jurisdicional que, por sua vez, justifica-se pela realidade de violência doméstica e familiar a que são submetidas as mulheres brasileiras. A finalidade de tais medidas de proteção é, portanto, dispensar tratamento desigual às situações de desigualdade, cessando a violência sobre a vítima. Ao agressor poderão as aplicadas, dentre outras, medidas tais como a prestação de alimentos provisórios; afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; proibição de contato com a vítima; proibição de determinadas condutas, etc. Contudo, mesmo diante da rigidez da legislação processual e penal, isso não vem se mostrando suficiente. Prova disso é que a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) registrou, no primeiro semestre de 2022, 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres (Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/eleicoes-2022-periodo-eleitoral/brasil-tem-mais-de-31-mil-denuncias-violencia-contra-as-mulheres-no-contexto-de-violencia-domestica-ou-familiar). Tal fato só confirma que a criação de uma norma, embora seja um passo adiante, nem sempre é suficiente para solucionar conflitos complexos. Os aumentos nos números de violência contra a mulher revelam que a prescrição de sanções mais severas não melhora efetivamente o quadro de violência contra a mulher. Deve-se trabalhar sua efetividade, e os mecanismos aptos para isso. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência possibilitam uma resposta rápida e eficaz às agressões, estabelecendo medidas de caráter cautelar, do afastamento do agressor do lar até o recolhimento da mulher em situação de violência em abrigos. Ainda, importante mencionar que apesar da ineficiência do endurecimento punitivo, a busca pela erradicação da violência doméstica contra mulher deve continuar. Meios que visem garantir a eficácia das medidas de urgência, ou melhor, das decisões judiciais nesse caráter proporcionam, ou pelo menos tentam proporcionar, a segurança jurídica necessária às mulheres nessa situação. Feitas tais considerações, passo a análise do tipo penal em comento. O núcleo do tipo, ou seja, o verbo que descreve a conduta proibida pela lei penal é “descumprir”, o que denota que somente admitido o dolo, a vontade livre e consciente para a caracterização do delito, visando o agente ao abalo à integridade física e psicológica da ofendida. Insta mencionar que nos autos n.° 0032385-21.2022.8.16.0030, no dia 10.12.2022, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos seguintes termos: Ademais, com arrimo no art. 22, da Lei nº 11.340/2006, considerando-se que as supostas ocorrências deram-se no âmbito das relações domésticas, estando a vítima, aparentemente, vulnerável ao cometimento de novas agressões, defiro a aplicação de medidas protetivas à ofendida e determino: 1) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2) proibição do agressor se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, devendo observar a distância mínima de 100 (cem) metros; 3) proibição do agressor manter contato com as pessoas mencionadas no item anterior por qualquer que seja o meio de comunicação. Após a intimação pessoal do denunciado acerca da concessão das medidas protetivas, no dia 10.12.2022, ocasião em que foi posto em liberdade, sobreveio novo Boletim de Ocorrência, no dia 19.10.2021, dando conta do descumprimento da medida protetiva de contato. Confira-se: COMPARECE NESTA ESPECIALIZADA A NOTICIANTE TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PARA RELATAR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADO POR EGBERTO LOPES SOUZA. AS MEDIDAS FORAM CONFIRMADAS ATRAVÉS DE CONSULTA EM SISTEMA E POSSUEM N. 001416967-37, COM PROCESSO N. 0032386-06.2022.8.16.0030, PPJ-E N. 255735/2022, SEM DATA DA CIENTIFICAÇÃO. QUE O ÚLTIMO FATO OCORREU NA DATA DE HOJE 13/05/2024 EGEBERTO ENVIOU MENSAGENS PARA A NOTICIANTE COM ÁUDIOS QUE FORAM DISPONIBILIZADOS E SERÃO ANEXADOS NO PROCESSO ONDE O NOTICIADO PROFERE XINGAMENTOS DO TIPO “DESGRAÇADA, VADIA, DESGRAÇA, MENTIROSA, MOSTRA A BUNDA, FILHA DA PUTA, VAI PRO QUINTO DOS INFERNO”, FORNECE O PRINT DA LIGAÇÃO QUE ELE EFETUOU E DAS MENSAGENS ENVIADAS E APAGADAS. TAMBÉM INFORMA QUE ELE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DELA, ADENTROU, ACENDEU AS LUZES, ABRIU AS JANELAS E SAIU. ALÉM DISSO, AFIRMA QUE EGBERTO VAI ATÉ A RESIDÊNCIA DA NOTICIANTE, ADENTRA, XINGA, QUEBRA AS COISAS COMO JÁ QUEBROU A PORTA DE ENTRADA DA PARTE DE TRÁS DA CASA, TAMBÉM JÁ QUEBROU PORTÃO E OUTROS OBJETOS, MAS NÃO POSSUI FOTOS. AFIRMA QUE JÁ ACIONOU A POLÍCIA MAS QUANDO A EQUIPE CHEGA DIZEM QUE A MEDIDA DA NOTICIANTE NÃO É VÁLIDA, INCLUSIVE A GUARDA MUNICIPAL TAMBÉM JÁ RELATOU O MESMO, MESMO A NOTICIANTE MOSTRANDO O PDF DAS MEDIDAS. FOI ENCONTRADO OS SEGUINTES REGISTROS DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA 2024/392650, 2024/342603 E 2024/311147, SEM A COMUNICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. QUE O FATO DO BOLETIM 2024/392650 POSSUI VÍDEO QUE SERÁ ANEXADO NESTE PROCEDIMENTO, ONDE MOSTRA A MOTO DO NOTICIADO EM UMA CÂMERA DE SEGURANÇA DA CASA DELA. QUE XINGAMENTOS DO TIPO “VAGABUNDA, PROSTITUTA, PIRANHA, VADIA” DENTRE OUTROS. DIANTE DOS FATOS PEDE PROVIDÊNCIA. Posteriormente, acostou-se novo termo de depoimento da vítima, no qual narra novo descumprimento de medida protetiva seguida de lesões corporais praticados pelo acusado, como se vê: Comparece a esta Delegacia Especializada TATIANE CARDOSO DE OLIVEIRA para registrar ocorrência em desfavor de seu ex-companheiro EGBERTO LOPES SOUZA, oportunidade onde relata que: ontem (21/07/2024) por volta de 12h00min, EGBERTO entrou na casa da declarante e começou a lhe agredir; Que deu tapas no rosto da declarante e diversos empurrões; Que o filho da declarante, MATHEUS, de 16 anos, ligou para policia; Que EGBERTO agrediu a declarante e em seguida foi embora; Que quando a policia demorou a chegar e quando chegaram ao local registraram o boletim de ocorrência; Que EGBERTO estava armado; Que EGBERTO vai atras da declarante frequentemente, já tendo inclusive ido preso por descumprimento das medidas protetivas, colocado tornozeleira, mas que nada detêm EGBERTO; Que segundo a declarante EGBERTO somente vai parar quando conseguir matar a declarante; Que teme por sua vida; As medidas foram confirmadas através de consulta em sistema e possuem n. 001416967-37, com processo n. 0032386-06.2022.8.16.0030, PPJ-E n. 255735/2022, e conforme decisão do juiz proferida em 16/12/2024 as mesmas permanecerão vigentes "Se instaurado inquérito policial relacionado aos fatos, observados os princípios da máxima proteção e eficiência, o prazo de validae acima fixado fica automaticamente prorrogado até 06 (seis) meses após o arquivamento do inquérito ou o término da respectiva aão penal, salvo deliberação judicial expressa em sentido diverso." Nessa oportunidade foi expedida guia de lesões corporais para a declarante realizar exame junto ao IML. Contudo, na esteira das razões ministeriais, não restou efetivamente demonstrado o preenchimento da tipicidade em relação ao descumprimento noticiado. Na hipótese, inobstante a prova dos autos evidencie, sem sombra de dúvidas, que o denunciado manteve contato com a vítima, entendo que sua conduta não se amolda ao tipo penal em questão (art. 24-A, da Lei Maria da Penha). Explico. A vítima em sede judicial afirmou que as medidas protetivas foram “quebradas” por diversas vezes, por irresponsabilidade dela e do acusado, asseverando que entrou em contato com o processado. Inclusive, declarou que tais contatos não eram com o intuito de tratar sobre a pensão alimentícia de seus filhos. No mesmo sentido, o denunciado afirmou que a vítima lhe enviava mensagens e que, durante o período de validade das medidas protetivas, retomaram e romperam o relacionamento por diversas vezes. Tal cenário permite concluir que o contato entre as partes era não só tolerado, mas também incentivado por ambos, aparentemente, para reatarem o relacionamento. Assim, não há como reconhecer o descumprimento de medidas protetivas. Ante o exposto, não vislumbro, nas mensagens trocadas, tampouco nos depoimentos colhidos, comprovação de que tenha o acusado descumprido as medidas protetivas fixadas por este Juízo. Nesse sentido já julgou o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR: 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTEMENTE EMBASADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.MÉRITO: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PROVIMENTO –VÍTIMA ALEGA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO PARA TRATAR SOBRE AS VISITAÇÕES DA FILHA – AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS QUE PERMITIA O CONTATO EM RAZÃO DA PROLE EM COMUM DAS PARTES – CONSENTIMENTO DA OFENDIDA – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, III, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001623-64.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) (grifei). Logo, não restando comprovado o descumprimento das medidas fixadas, a absolvição do processado é medida que se impõe. O art. 156, do CPP, deixa claro que o ônus da prova deve ser daquele que fizer a alegação (vista essa intepretação com ressalvas, quando, p.ex., há alegação de excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade), de modo que, se vige no nosso ordenamento o estado de inocência, como prevê o art. 5º, LVII, da CF/88, para além de questiona-lo, deve haver efetiva demonstração, concreta, palpável e indubitável dos elementos caracterizados do delito a afastar o estado constitucional mencionado, o que, como já discorrido, não ocorreu no presente feito. Cabe ao Ministério Público, que detém a obrigação jurídica de provar o alegado na denúncia, e não ao acusado albergado constitucionalmente pelo princípio da presunção de inocência, em um sistema processual penal acusatório, derruir as justificativas lançadas e apresentar outros elementos de convicção que corroborem a presunção firmada pela detenção de parte do objeto arrebatado. As acusações penais, como se sabe, não se presumem provadas, pois o ônus da prova concernente aos elementos constitutivos do pedido incumbe, exclusivamente, a quem acusa. Magalhães Noronha (in Curso de Direito Processual Penal, 6ª ed. São Paulo: 1973, p.88-89) leciona sobre o tema: Do ônus da prova. A prova da alegação incumbe a quem a fizer, é o princípio dominante em nosso Código. Oferecida a denúncia cabe ao Ministério Público a prova do fato e da autoria; compete-lhe documentar a existência concreta do tipo ("nullum crimem sine typo") e de sua realização pelo acusado. (...) Este também tem a seu cargo o anus probandi. (...) Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que, para o acusado, basta a dúvida. Em matéria de responsabilidade penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade de o Judiciário, por simples presunção ou com fundamento em meras suspeitas, reconhecera culpa do réu. Os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita. Impende destacar, por oportuno, que, em nosso sistema jurídico, como ninguém o desconhece, a situação de dúvida razoável só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo, pois esse é um princípio básico que deve sempre prevalecer nos modelos constitucionais que consagram o Estado Democrático de Direito. Como se vê, não há provas de que agiu o réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Ante o exposto, tendo em conta que as condutas do acusado não se amoldam ao tipo penal em voga, a absolvição é medida que se impõe. Ausente a tipicidade, deixo de analisar a ilicitude e a culpabilidade quanto ao crime de descumprimento de medida protetiva. 2.3.2. Lesões Corporais O tipo da lesão corporal (art. 129, caput, do CP), exige que a integridade corporal ou a saúde de outrem sejam ofendidas pelo autor. A ofensa à integridade, física (corporal) ou de saúde, da vítima, ocorre quando o comportamento do agente causa, efetivamente, uma chaga, um dano, um machucado a esses elementos bio-corpóreo-psíquicos do ser humano. Trago à baila, aqui, os ensinamentos de Bento de Faria (in Código Penal brasileiro comentado: parte especial, v.3, pág. 85): O dano ao corpo ocorre quando a lesão determina qualquer prejuízo à integridade do conjunto orgânico da pessoa. Dano à saúde é a desordem causadas às atividades psíquicas ou ao funcionamento regular do organismo. No mesmo sentido, as lições de Paulo Cesar Busato (in Direito Penal Parte Especial 1, São Paulo: Atlas, 2014): Somente existe lesão corporal presentes tais ofensas [à integridade física ou à saúde], o que significa que, não demonstrada a aflição da integridade física ou da saúde, não é possível a condenação por lesão corporal. (...) A abrangência do termo integridade física é ampla, incluindo qualquer classe de dano, tanto anatômico quanto fisiológico. No que se refere à saúde, amplia-se ainda mais o conceito para incluir até mesmo danos psíquicos ou perturbações mentais que, sem dúvida, são representativos de uma redução na saúde da vítima. (...) Em suma, dentro da pretensão de relevância, inclui-se, além da ofensa à integridade ou à saúde corporais, também a ofensa à integridade e à saúde mentais. Destarte, conforme se verifica na perícia realizada, as lesões ocasionadas não foram suficientes para dar incidência nos resultados descritos no tipo penal dos §§ 1º e 2º, do art. 129, do CP. Assim, verifica-se que a conduta do acusado foi causa suficiente e eficiente para a produção do resultado lesivo, evidenciando-se, com isso, a presença do nexo causal. Nesse âmbito, importante salientar que não se faz possível a desclassificação do crime de lesões corporais no âmbito da violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais. A nominada contravenção, segundo doutrina e jurisprudência, caracteriza-se pela prática de atos agressivos que, contudo, não ocasionam danos corporais. Entretanto, no caso em tela, verifica-se que as ações empregadas pelo denunciado ocasionaram lesões corporais na ofendida, devidamente constatadas por meio do Laudo de Lesões Corporais de mov. 1.6, sobre o qual já se teceram os devidos comentários no tópico da materialidade e autoria. Assim, a pretensa desclassificação da Defesa não se adequa aos tipos penais existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE – DESPROVIMENTO - RÉU PESSOALMENTE CITADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO E DEVIDAMENTE INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CONTUDO, DEIXOU DE COMPARECER AO ATO - ATO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – NÃO COMPROVADA A FALSIDADE DA CERTIDÃO – FÉ PÚBLICA QUE DEVE SER PRESTIGIADA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO - LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL – ANIMUS LAEDENDI EVIDENCIADO - PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003420-94.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.06.2025) Ademais, extrai-se do referido acórdão: (...) a contravenção penal prevista no art. 21, do Decreto Lei 3.688/4, é caracterizado quando há prática de atos de violência contra pessoa que não redundam em lesões corporais. Trata-se, portanto, de infração subsidiária, aplicável, exclusivamente, na hipótese de a agressão perpetrada não deixar marcas no corpo da vítima, o que não é o caso presente, pois, ficou devidamente comprovada a prática do crime de lesão corporal, visto que as agressões ofenderam a integridade física da vítima. (destaque meu) Assim, afasto o pleito de desclassificação do crime do art. 129, §13, do CP para a contravenção penal de vias de fato. Para mais, cabem alguns apontamentos sobre a Lei n.º 14.994/24, que alterou a pena dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, ambos do CP (entre outras alterações relevantes no âmbito do combate à violência contra a mulher). A nova lei entrou em vigor no dia 09 de outubro de 2024, e a principal alteração, de fato, foi transformar o feminicídio em um crime autônomo no Código Penal, agora tipificado no art. 121-A, aumentando a pena mínima de 12 (doze) para 20 (vinte) anos, com um teto de até 40 (quarenta) anos. Além disso, o crime foi consolidado como hediondo, o que impede benefícios como liberdade condicional e exige que o condenado cumpra pelo menos 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena antes de progressão de regime, inclusive para acusados primários. Outra inovação significativa foi a ampliação do conceito de violência de gênero, que agora inclui explicitamente motivações baseadas em "menosprezo ou discriminação à condição de mulher", abrangendo tanto agressões físicas quanto psicológicas e emocionais. Como mencionado, um dos pontos relevantes foi a modificação do art. 129, §13, do CP, que trata da lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Com a nova redação, houve um aumento significativo da pena para os casos de lesão corporal e ameaça qualificadas por razões de gênero. Agora, as condutas que envolvem violência doméstica, especialmente aquelas motivadas pela condição do sexo feminino, como já ocorre no feminicídio, passaram a ser punidas de maneira mais rigorosa, com previsão de agravamento das penas. Para melhor compreensão e diferenciação, veja-se a diferença entre as alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 e Lei n.º 14.994/24: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) (...) Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 14.944, de 2024) Todavia, à luz do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, aos delitos praticados antes do dia 09 de outubro de 2024, não podem ser aplicadas as penas previstas na Lei n.º 14.994/24, uma vez que a previsão contida na Lei n.º 14.188/2021, é mais benéfica ao acusado. A irretroatividade da lei penal maléfica é um princípio que tem previsão na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5, XL. No campo doutrinário, consoante o magistério dos autores Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli "qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade" (in Direito Penal: Comentários à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Org. por Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha. São Paulo: RT, 2008). No presente feito, os fatos foram praticados ainda no período de vigência da Lei nº 14.188/2021, de modo que deve ser afastada a incidência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.994/2024. E, nos termos do art. 5º, da LMP, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Por sua vez, o art. 7º, da Lei nº 11.340⁄06, estabelece os vetores para a interpretação das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre os quais se encontram a violência psicológica, consubstanciada quando a pessoa com a qual a mulher conviva lhe cause danos emocionais, diminua sua autoestima, prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento, degrade ou controle suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante uma séria de atos, lhe causem prejuízos à saúde psicológica e à autodeterminação; a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade física ou saúde corporal; bem como a violência patrimonial, referente à atos que busquem reter, subtrair, destruir objetos de propriedade da mulher, inclusive seus bens, valores e direitos ou recursos econômicos; e a violência moral, voltada ao acinte à honra objetiva e subjetiva da pessoa; bem como a violência sexual, referente à atos que constranjam a pessoa a presenciar, manter, ou participar de relação sexual não desejada, por qualquer meio de coação, uso de força ou forma que obrigue a mulher a fazer algo que não pretende. Assim, o que se exige para configuração da violência doméstica prevista no inciso I, do §2º-A, do art. 121, do CP, é a prática de alguma das condutas do art. 7º, da LMP, em uma das hipóteses do art. 5º, também da Lei n.º 11.340/06. No caso, verifica-se que houve menção expressa, na denúncia, ao fato de que a vítima era ex-companheira do acusado, o que possibilita o reconhecimento de que os crimes foram cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Insta destacar que a agressão física, voltada a ofensa à integridade ou saúde do corpo humano de outro indivíduo, e a agressão verbal, voltada a ofensa à integridade emocional, psicológica e moral de outrem, não se isentam diante de discussões ou desacertos havidos no ambiente familiar e, em razão disso, são punidas de forma mais rigorosa, tendo em conta não ser aceita pela sociedade nesse ambiente. Como dito pela vítima em audiência (corroborado por aquilo que por ela mencionado na fase inquisitorial), e analisando, ainda, o que consta no laudo pericial, houve, sim, ofensa à sua integridade física, o que permite concluir ter havido, sim, a prática do crime de lesão corporal. Lembro, aqui, que a conduta, por expressa previsão legal, somente será imputada penalmente a alguém quando haja dolo ou culpa, e, neste caso, somente quando a lei expressamente autorizar a punição pelo crime culposo (art. 18, e §ún, do CP). E, no caso, há provas seguradas e indubitáveis de que o acusado causou lesões corporais de modo doloso, com intenção de fazê-las. Existem elementos suficientes para demonstração do dolo, elemento constante na tipicidade para configuração de determinação ação (ainda despida da valoração jurídico-penal) como delitiva. Possível, desse modo, se reconhecer a tipicidade da conduta do processado. Reconhecida a tipicidade que, para a teoria finalista, adotada pelo nosso ordenamento penal, atua como ratio cognoscendi da ilicitude (em contrário à teoria da ratio essendi, pela qual a tipicidade só se configura quando há, também, ilicitude – tipo total do injusto), só não estará ela presente quando existente alguma das causas que a excluem (art. 23, do CP). No caso, não vislumbro que o denunciado agiu amparado por alguma excludente da ilicitude, posto que não se encontrava em estado de necessidade, de legítima defesa, que estivesse cumprindo dever legal ou em exercício regular de direito. Pelo contrário, como já ressaltado anteriormente, o demandado deslocou-se até a residência da vítima onde ofendeu sua integridade física com tapas e empurrões. Não há que se falar, portanto, em excludente de ilicitude, sendo certo que as condutas imputadas devem ser analisadas sob o prisma do dolo do agente e da proteção especial conferida à mulher no âmbito das relações domésticas. Assim, resta demonstrada a presença da ilicitude no caso em comento. Para teoria finalista do crime, a culpabilidade é a soma da imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. O acusado possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade na época dos fatos e não há qualquer alegação de sofrer de causa que o tornasse inteiramente incapaz de entender, em tese, o caráter ilícito dos fatos. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o denunciado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. Quanto ao argumento defensivo de que Egberto agiu em um estado de excesso emocional, verifico que não foram produzidas provas nesse sentido durante a instrução penal. O próprio acusado afirmou que não se recorda da agressão, não fornecendo detalhes sobre a suposta desordem emocional. Do mesmo modo, não há constatação alguma sobre tal situação quando da confecção do caderno investigatório, instaurado logo após o relato da vítima sobre as agressões físicas (cf. Portaria de mov. 1.1). Registre-se que tal alegação é deveras genérica à medida em que não individualiza qual seria a espécie de excesso emocional que supostamente teria levado o acusado a se portar de tal modo. Não obstante, mesmo que comprovada a alteração do estado psíquico do processado, o art. 28, I, do CP é categórico ao afirmar que a emoção não exclui a culpabilidade do agente. Desse modo, rejeito a tese defensiva de que o denunciado agiu movido por excesso emocional. Ademais, não há como acolher o argumento defensivo de que a embriaguez do acusado diminuiu sua capacidade de autodeterminação, a fim de atenuar a pena. Lembro que o Código Penal prevê que esse ato (i.e., de se embriagar), quando voluntário, não pode afastar a culpabilidade do agente (art. 28, II, do CP). Oportuno trazer à colação os ensinamentos de Rogério Greco (in Código Penal: comentado – 11. ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017) sobre o tema: Nas duas modalidades de embriaguez voluntária, o agente será responsabilizado pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Se sua ação, como diz a teoria da actio libera in causa, foi livre na causa, ou seja, no ato de ingerir bebida alcoólica, poderá o agente ser responsabilizado criminalmente pelo resultado. Na hipótese, não conseguiu o réu demonstrar nos autos o ilícito de sua conduta caso fortuito ou a força maior para seu alegado estado, assim como também não se comprovou o prejuízo na sua capacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Assim, se sua ação foi livre na origem (=actio libera in causa), as consequências daí derivadas não podem eximi-lo das responsabilidades penais imputadas; outrossim, não há nada nos autos que indique e/ou comprove que ele não teria querido agredir a vítima, que, como visto, foi empurrada e estapeada. Acolher o argumento significaria, no ponto, reputar que ele teria agido dessa forma por algum tipo de negligência, imperícia ou imprudência, e não com dolo específico, comportamentos que parecem bastante desconexos com o tipo de ação perpetrada (i.e., dar um soco no rosto de alguém parece ato que não se coaduna com negligência, imprudência e/ou imperícia). Não se extrai do presente feito qualquer fato que possa ao menos sugerir que eventual estado de embriaguez do denunciado tenha se dado por razões alheias à sua vontade. Assim, considerando que se trata de embriaguez voluntária, embora não preordenada, não há que se falar em redução de sua pena. Necessária, portanto, a condenação do acusado pela prática do crime de lesões corporais. 2.4. Atenuantes e Agravantes Cabível, também, citar que, por meio do que estabelecido no Tema n.º 585 dos Repetitivos do STJ (vinculado ao REsp. n.º 1.341.370, posteriormente revisado pelos REsp's. n.º 1.947.845 e n.º 1.931.145), fixou-se interpretação de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (específica ou não) podem ser compensadas na segunda fase da dosimetria da pena; contudo, nas hipóteses em que o acusado for multirreincidente, é possível (=necessário) compensar proporcionalmente a multirreincidência com a confissão, para atendimento e respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Conforme se extrai dos fundamentos das decisões acima proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que, mesmo no caso de confissão qualificada ou parcial, pode-se aplicar a atenuante da confissão espontânea. Contudo, tal entendimento deve ser cotejado com o recente posicionamento do Plenário do STF na Revisão Criminal n.º 5.548. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão deve ser realizada de forma genuína, com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar a verdade dos fatos. Assim, a confissão qualificada — aquela em que o acusado admite a autoria do delito, mas simultaneamente alega causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade — não enseja o reconhecimento da referida atenuante, por não atender ao requisito de espontaneidade exigido pela norma. No presente cenário, Egberto, em sede policial, afirmou que empurrou a vítima quando tentava sair da residência, mas ela continuava a discutir. Em Juízo, disse não se recordar do episódio. Ou seja, sua admissão parcial da dinâmica dos fatos veio acompanhada de narrativa exculpatória, voltada à exclusão de sua responsabilidade penal. Dessa forma, sua confissão possui caráter qualificado, pois não foi voltada exclusivamente à elucidação da verdade dos fatos, mas acompanhada de argumentos destinados a excluir ou atenuar sua culpabilidade. À luz do que decidido pelo STF, não é possível, portanto, reconhecer a aplicação da atenuante da confissão espontânea neste caso, reforçando-se que tal benefício deve ser reservado às situações em que o agente confesse de forma genuína e sem condicionantes, em respeito à proporcionalidade e à individualização da pena. Outrossim da análise da Certidão do Oráculo (mov. 26.1), consta as seguintes condenações impostas ao acusado com trânsito em julgado. - Autos n.º 0003298-84.2023.8.16.0030: Fato praticado em 14.08.2003; condenação imposta em 29.12.2003 com trânsito em julgado em 26.01.2004 (cujo cumprimento total da pena ocorreu em 02.12.2016); - Autos n.º 0001760-97.2005.8.16.0030: Fato praticado em 13.04.2005; condenação imposta em 30.09.2005 com trânsito em julgado em 09.01.2006 (cujo cumprimento total da pena ocorreu em 02.12.2016); - Autos n.º 0004151-20.2008.8.16.0030: Fato praticado em 29.07.2008; condenação imposta em 03.11.2008 com trânsito em julgado em 10.11.2008 (cujo cumprimento total da pena ocorreu em 02.12.2016); - Autos n.° 0006847-09.2020.8.16.0030: Fato praticado em 07.03.2020; Condenação imposta em sentença datada de 22.09.2023, com trânsito em julgado em 08.07.2024; e - Autos n.° 0030110-36.2021.8.16.0030: Fato praticado em 22.12.2021; Condenação imposta em sentença datada de 15.07.2024, com trânsito em julgado em 09.01.2025. Relembro que o processado, na sua sentença, é julgado pelos fatos e circunstâncias que ocorreram até a data do crime. Assim, para o STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados como fundamento para valorar negativamente a pena-base (STJ. 6ª Turma. HC 189.385-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 20/2/2014). Contudo, a condenação por fato anterior ao delito que se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal (STJ. 5ª Turma. HC n. 210.787/RJ, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16/9/2013). Calha mencionar que o Código Penal adotou a teoria da temporariedade. Com isso, a validade da reincidência será de 05 (cinco) anos a contar da extinção da pena resultante do crime anterior e a prática do novo crime, não importando a data que foi sentenciado. Esse período é conhecido como depurador ou caducidade da condenação anterior para fins de reincidência. Anoto que há entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, sob a sistemática da Repercussão Geral, em 17.08.2020, concluindo o julgamento por maioria do RE 593818, sedimentou a tese de que “não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Ou seja, de acordo com o entendimento do STF, em sede de Repercussão Geral, é possível a consideração de condenações transitadas em julgado cujas penas tenham sido extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. Em relação às condenações impostas nos autos n.º 0003298-84.2023.8.16.0030, n.º 0003298-84.2023.8.16.0030 e n.º 0004151-20.2008.8.16.0030 anoto que essas penas foram extintas em 02.12.2016, de modo que o período depurador do art. 64, I, do CP, já que os 5 (cinco) anos ali previstos se encerraram em 01.12.2021 e o fato aqui ocorrido foi praticado em 21.07.2024. Assim, viável o reconhecimento tanto de maus antecedentes múltiplos referente aos autos n.° 0030110-36.2021.8.16.0030, com fato e condenação anterior ao fato em comento, mas com trânsito em julgado posterior e autos n.º 0003298-84.2023.8.16.0030, n.º 0003298-84.2023.8.16.0030 e n.º 0004151-20.2008.8.16.0030 cujo cumprimento total da pena se deu há mais de 5 anos dos fatos ora apurados, e da agravante da reincidência (autos n.° 0006847-09.2020.8.16.0030). Ainda, necessária a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, pois embora a relação de cônjuges e a violência de gênero já integrem o próprio tipo penal previsto no art. 129, §13, do CP, tratando-se de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o crime foi praticado por força da coabitação. Cabível, aliás, mencionar que a adequada interpretação da tese fixada no Tema n.º 1197 dos Repetitivos do STJ permite, eventualmente, sua aplicação para a figura do art. 129, §13, do CP: A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Isso porque como se verifica das razões de decidir e do voto do Min. Og Fernandes a lógica lançada foi uma que buscava cenário em que a conduta do agressor independia do gênero, enquanto que o art. 61, II, f, do CP, apontava agravante que dependia do gênero: Ao contrário daquilo que consta no acórdão recorrido, não há bis in idem, porque a agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), inserida pela alteração legal da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). A cabeça do art. 61 do Código Penal estabelece que as circunstâncias agravantes genéricas sempre devem ser observadas na dosimetria da pena, desde que não constituem ou qualificam o crime. No presente caso a circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). Em essência, portanto, o que isso quer significar é que (a) se houver coabitação ou prevalência das relações domésticas, e (b) houver violência cometida com base no gênero será possível a aplicação conjunta da qualificadora (seja do §9º seja do §13 do art. 129 do CP) com a agravante do art. 61, II, f, do CP. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340 /2006. APLICAÇÃO CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. Consoante orientação desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.711.272/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Assim, dado que a vítima confirmou conviveu com o acusado, tendo ele se prevalecido de tal situação para a prática do crime, aplicável, sem configurar bis in idem, ambas as figuras. 2.5. Causas de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição a serem sopesadas na terceira fase da aplicação da pena. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva exposta pelo ilustre representante do Ministério Público nesta denúncia, com fulcro no art. 387, do CPP, para os fins de (a) condenar o acusado EGBERTO LOPES SOUZA pela prática do delito previsto no art. 129, §13, do CP (com redação dada pela Lei n.º 14.188/21), no âmbito da Lei Maria da Penha; e (b) absolver o réu das penas previstas no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, III, do CPP. Diante da adoção, pelo Código Penal, do critério trifásico de Hungria (art. 68, do CP), passo à dosimetria da pena, relembrando que a sua individualização é garantia constitucional (art. 5º, XLVI, CF/88), e que o acusado deve responder não pelo que é (direito penal do autor), mas pelo que fez (direito penal do fato), conforme preleciona Zaffaroni. 4. Dosimetria da Pena Na primeira fase de dosimetria penal, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. Ressalte-se, por oportuno, que inexiste um critério puramente aritmético na primeira fase da dosimetria, cabendo ao Magistrado, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância judicial desfavorável à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. A culpabilidade, vista como reprovabilidade da conduta do agente, não merece valoração negativa. No que diz respeito aos antecedentes, reconheço a existência de condenação anterior, mas com trânsito julgado posterior (autos n.° 0030110-36.2021.8.16.0030) e de condenações cujo cumprimento se deu há mais de 5 (cinco) anos dos fatos ora apurados (autos n.º 0003298-84.2023.8.16.0030, n.º 0003298-84.2023.8.16.0030 e n.º 0004151-20.2008.8.16.0030). Não há elementos nos autos a respeito da conduta social no meio e comunidade em que vive e inexiste, também, laudo psicológico que ateste a personalidade do acusado (mesmo que exista jurisprudência do STJ no sentido de que o cometimento de atos infracionais seria elemento a demonstrar a personalidade afeta ao crime, reputo inviável o reconhecimento dessa vetorial, tendo em conta o desconhecimento técnico do Juízo no assunto, de modo que aplica-la seria permitir a analogia in malam partem, como, aliás, também já decidido pelo STJ, vide HC 175.280; HC 190.569; HC 117.497; e HC 86.866) e não havendo elementos nesse sentido e conhecimento técnico do Juízo para sua valoração, deixo de considera-las, inclusive por conta do conteúdo do Tema n.º 1.077 dos Repetitivos do STJ. Os motivos da prática do delito não pesam negativamente. As circunstâncias do crime são anormais à figura típica e merecem valoração negativa, uma vez que o delito foi praticado em estado de embriaguez voluntária. Não há que se falar em comportamento da vítima. Dado que, como se vê acima, há uma miríade de condenações impostas ao acusado que datam de 2003, 2005, 2008, e 2021, reputo possível, excepcionalmente, recrudescer a pena em patamar superior ao 1/8 para essa vetorial. Nessa linha, aliás, o STJ reconhece que não há direito subjetivo ao acusado em que sejam seguidos patamares matemáticos na fixação da pena: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA DOSAGEM DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PREJUÍZO QUE EXTRAPOLA O ÍNSITO AOS CRIMES PATRIMONIAIS. PROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO FAVORÁVEL À RÉ. PENA MANTIDA. ÓBICE À ALTERAÇÃO DE REGIME E CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. (...) 4. Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022). (...) (AgRg no HC n. 892.118/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto d e ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada" (AgRg no REsp n. 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.435.452/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Embora, em regra, até para garantir segurança jurídica derivada da previsibilidade do que será decidido, esse Magistrado venha seguindo a lógica de que o rescrudescimento da 1ª fase deve seguir o critério de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo, o caso em comento exige solução diversa para que a exceção aplicada garanta o respeito à regra. Isso porque considerar em patamares iguais pessoas em situações distintas ofende o postulado constitucional da individualização da pena: haveria ofensa à proporcionalidade e à isonomia em seu cariz material se o critério fosse, sempre, o mesmo (i.e., 1/8 sobre a diferença) aplicado à pessoas em situações completamente distintas. Pense-se, p.ex., em cenário de um indivíduo que possui duas condenações anteriores ao fato julgado, uma delas antiga e cuja extinção pelo cumprimento é bastante anterior e outra que, mesmo já cumprida, ainda está inserida dentro do período depurador de 5 (cinco) anos. Esse indivíduo hipotético, com apenas duas condenações, teria suas penas valoradas em critérios idênticos (1/8 sobre a diferença entre o mínimo e o máximo e 1/6 sobre a pena base) ao de outro indivíduo que poderia possuir um sem-número de condenações. Aplicando essa lógica ao caso em comento, verifica-se que o recrudescimento em patamar puramente matemático ao apenado desrespeitaria a proporcionalidade em sua dupla acepção (vedação ao excesso e proibição de proteção insuficiente) e o postulado constitucional que exige que a pena seja individualizada de acordo com a pessoa que foi condenada. Desse modo, e considerando essas múltiplas condenações, reputo possível e necessário recrudescer sua pena em 1/4 da diferença entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista. Em relação à circunstância judicial negativa, o patamar de recrusdescimento deverá ser de 1/8 da diferença entre o máximo e o mínimo. Partindo-se, assim, do mínimo legal cominado em abstrato para o crime em questão, previsto no art. 129, §13, do CP, com redação dada pela Lei n.º 14.188/21 (reclusão, de 1 a 4 anos), e da diferença (cf. já decidido pelo STJ, vide AgRg nos EDcl na PET no REsp n.º 1.852.897, no AgRg no REsp n.º 1.986.657, AgRg no REsp n.º 1.919.781, AgRg no AREsp n.º 1.865.291, AgRg no REsp n.º 1.898.916, AgRg no HC n.º 647.567, dentre vários outros) entre o máximo e o mínimo dessas condenações, havendo duas vetoriais negativas (maus antecedentes e circunstâncias), recrudesço a pena em 1/8 para para as circunstâncias (o que equivale a 4 meses e 5 dias) e em 1/4 para os (múltiplos) maus antecedentes (o que equivale a 9 meses) e fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, incidem as agravantes descritas no art. 61, I e II, f, do CP, razão pela qual agravo a pena em 1/6 pela reincidência (autos n.° 0006847-09.2020.8.16.0030) e em 1/6 (um sexto) para a segunda agravante, fixando a reprimenda intermediária em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. No mais, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 4.1. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Considerando a quantidade de pena imposta ao acusado, a presença de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência, é caso de fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda. Nesse ponto, inclusive, ressalto que a detração referida no §2º, do art. 387, do CPP, serve tão somente para determinação do regime prisional. O tempo de duração da pena imposta permanece intangível. Assim, considero que não há vulneração aos princípios da isonomia e da individualização da pena na seara da execução criminal. No mesmo sentido, colaciono o magistério de Guilherme De Souza Nucci (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 5ª edição, Editora Atlas, 2013, p. 802): De plano, se pode visualizar uma modalidade diferente de detração a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impende destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. (...) No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime de pena imposta no respectivo processo criminal. Igual, no ponto, a interpretação de Guilherme Madeira Dezem (in Curso de Processo Penal [livro eletrônico], 8ª ed., São Paulo: Thomson Reuters, 2022): Em segundo lugar, temos a questão da detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP. A detração é prevista idealmente no art. 42 do CP e consiste no desconto do tempo de prisão provisória quando da execução penal. Antes da existência deste § 2º a detração somente era calculada no momento da execução da pena. E como deve ser aplicado este § 2º do art. 387 pelo próprio juiz do processo de conhecimento? É importante compreender a letra do § 2º: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Após fixar a pena o juiz passa à fixação do regime de pena. Neste momento o juiz levará em conta, para os fins dos parâmetros do art. 33, § 2º, do CP. Pensemos em um exemplo concreto. Imaginemos que o acusado tenha sido condenado à pena e 8 anos de reclusão e tenha ficado preso durante todo o processo, que durou 2 anos. Antes dessa reforma da lei, o juiz utilizaria 8 anos como critério para a fixação do regime e isso iria gerar regime inicial fechado. Agora, para fins de fixação do regime inicial fechado, o juiz irá retirar estes 2 anos do total da pena, o que resultará em pena de 6 anos, somente podendo fixar o regime de pena então a partir do semiaberto (art. 33, § 1º, b, do CP). Compete esta providência ao juízo do conhecimento e não ao juízo da execução penal conforme inclusive já determinado pelo STJ: “5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, é, sim, de competência do Juiz sentenciante, cabendo a ele, no momento da prolação do édito condenatório, considerar o tempo de prisão provisória do réu, naquele mesmo processo, para a definição do regime prisional” (STJ, AgRg no AREsp 1869444/SP, 5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 23.08.2021). De se notar, como já afirmávamos anteriormente, que não se trata de progressão de regime na sentença, mas sim de forma de fixação do regime inicial. Nesse sentido também já se manifestou o STJ: “2. A detração penal, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado” (STJ, AgRg no HC 479279/SP, Rel. Min. Nefi cordeiro, DJe 03.06.19). Essa interpretação, inclusive, é a que vem sendo aplicada pelo STJ, conforme se verifica nas decisões proferidas no AgRg no REsp n.º 2.104.637, no AgRg no AREsp n.º 2.320.685, no AgRg no HC n.º 853.277, no AgRg no HC n.º 853.662, no AgRg no REsp n.º 2.064.100, dentre vários outros todos no mesmo sentido. No caso, verifico que o acusado não permaneceu preso preventivamente, de modo que não há tempo a ser detraído. Haja vista a pena definitiva fixada, considerando que o denunciado é reincidente, e de olho no contido no art. 33, caput e §2º, e art. 36, ambos do Código Penal, havendo quantidade de pena inferior a 04 (quatro) anos, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.2. Substituição por Restritiva de Direitos e Suspensão Condicional da Pena É preciso lembrar que a pena tem essência retributiva (Fragoso), mas que sua finalidade é preventiva (Soller). Assim, existindo motivos suficientes, a substituição da pena se impõe. Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos arts. 43 e 44, do CP, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, não se mostra como a medida mais socialmente recomendável. Isso porque, o crime foi praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa e o acusado é reincidente em crime doloso. No mais, incide, aqui, o que consta no enunciado nº 588, da Súmula da jurisprudência dominante do STJ, que veda a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes ou contravenções praticadas contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico. Ainda, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, havendo circunstância judicial desfavorável, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP, por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado. Dessa forma, incabível a substituição por penas restritivas de direitos. No mesmo sentido, incabível a suspensão condicional da pena, vez que não preenchidos os requisitos do art. 77, II, do CP. Além disso, o e. TJPR recentemente adotou entendimento no sentido de que eventual concessão do benefício da suspensão condicional da pena é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. A aceitação da benesse deve ser feita pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória (em caso, evidentemente, de confirmação da condenação). Confira-se: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. DELITOS CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEVIDAMENTE SOPESADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SÚMULA 588 DO STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000022-48.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 12.02.2022) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP E ART. 24-A, CAPUT, DA LEI Nº 11.340/06) – CONDENAÇÃO – PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AFASTAR, DE OFÍCIO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) – IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - BENEFÍCIO A SER OPTADO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS E REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A VÍTIMA LOGO APÓS OS FATOS - LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA PELA OFENDIDA – RECORRENTE QUE MESMO CIENTE DA EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR OPTOU POR DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AGREDIR A VÍTIMA - VERSÃO DA DEFESA INCONSISTENTE E ISOLADA NOS AUTOS – SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000630-82.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 27.11.2021) – grifei. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INFORMATIVO DA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. RESPOSTA PENAL:A) CRIME DE AMEAÇA – ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA – RETIFICAÇÃO.B) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – ABRANDAMENTO – INADMISSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE (CP, ART. 33-§2º-“C”).C) SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 588 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.D) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000003-44.2021.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 03.10.2021) – grifei. Portanto, não há que se falar, neste momento, na concessão do benefício em questão. 4.3. Valor Mínimo da Condenação Como se sabe, o art. 387, do CPP, que o Juiz, ao proferir sentença, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para Andrey Borges de Mendonça (in Nova Reforma do Código de Processo Penal. São Paulo: Método, 2008), em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o Magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Como destacado, é imperioso que a vítima sofreu danos passíveis de quantificação pelo presente Juízo. E, como pontuado pelo Parquet em suas alegações finais, na forma do que decidido pelo STJ no Tema nº 983 (REsp nº 1.643.051; REsp nº 1.683.324; e REsp nº 1.675.874), é possível a condenação do acusado ao pagamento de condenação mínima (repito: mínima) pelos danos morais causados à vítima oriundos da prática de fato criminoso que se reputa enquadrado como violência doméstica ou familiar cometido contra a mulher. Eis o teor da tese firmada: Nos casos de violência doméstica contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Trechos do voto condutor da tese elucidam, bem, a controvérsia posta: A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e fortalecimento da vítima, particularmente a mulher, no processo criminal. (...). Ainda que uma ou outra voz doutrinária considere de menor amplitude tal previsão normativa, que alcançaria apenas os danos materiais (Pacelli, Eugênio; Fischer, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 822; Pollastri Lima, Marcellus. Curso de Processo Penal. 9. Ed., Brasília: Gazeta Jurídica, 2016, p. 1.182), melhor compreensão, a meu aviso, teve a doutrina liderada, inter alia, por autores como Gustavo Badaró (Processo Penal – 4. ed. rev. atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 538) e Paulo Rangel (Direito Processual Penal. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 601), até porque se alinha à já pacífica jurisprudência desta Corte Superior, de que a indenização da qual trata o citado dispositivo legal contempla as duas espécies de dano: o material e o moral. (...). Mais robusta ainda há de ser tal compreensão, a meu sentir, quando se cuida de danos experimentados pela mulher vítima de violência doméstica – quase sempre, mas nem sempre, como na espécie em exame, perpetrada pelo (ex) marido ou (ex) companheiro) –, situação em que é natural (pela diferente constituição física) e cultural (pela formação sexista e patriarcal da sociedade brasileira) a vulnerabilidade da mulher. Malgrado não caiba, neste âmbito, questionar as raias da experimentação e da sensibilização fundadas na perspectiva de cada um, urge, todavia, sem mais, manter os olhos volvidos ao já não mais inadiável processo de verdadeira humanização das vítimas de uma violência que, de maneira infeliz, decorre, predominantemente, da sua simples inserção no gênero feminino. As dores sofridas historicamente pela mulher vítima de violência doméstica são incalculáveis e certamente são apropriadas em grau e amplitude diferentes. Sem embargo, é impositivo, posto que insuficiente, reconhecer a existência dessas dores, suas causas e consequências. É preciso compreender que defender a liberdade humana, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, também consiste em refutar, com veemência, a violência contra as mulheres, defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou minimizem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. (...). Por outro viés, o Brasil – e seus agentes públicos, por óbvio – não pode se eximir dos compromissos assumidos por haver aderido a tratados internacionais que envolvem direitos humanos e, em especial, direitos das mulheres, notadamente a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção Belém do Pará), de modo a robustecer a compreensão acerca da relevância do tema no próprio ambiente jurídico e a direcionar suas ações para a necessária mudança social e o aperfeiçoamento de mecanismos nacionais de prevenção e repressão à violência contra as mulheres. (...). Feita essa digressão, importante para demonstrar o caminhar das cortes superiores na direção de uma crescente e mais efetiva proteção à mulher vítima de violência doméstica, cumpre assinalar que ambas as Turmas desta Corte Superior já firmaram o seu entendimento de que a imposição, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, requer a dedução de um pedido específico, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. (...). A Quinta Turma possui julgados no sentido de que "a reparação do dano sofrido, previsto no inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, exige pedido expresso e indicação do valor pretendido" (AgRg no AREsp n. 1.062.989/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 18/8/2017). A Sexta Turma desta Corte, por sua vez, considera que "o juízo penal deve apenas arbitrar um valor mínimo, o que pode ser feito, com certa segurança, mediante a prudente ponderação das circunstâncias do caso concreto – gravidade do ilícito, intensidade do sofrimento, condição sócioeconômica do ofendido e do ofensor, grau de culpa, etc. – e a utilização dos parâmetros monetários estabelecidos pela jurisprudência para casos similares. Sendo insuficiente o valor arbitrado poderá o ofendido, de qualquer modo, propor liquidação perante o juízo cível para a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP)" (AgRg no REsp n. 1.626.962/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 16/12/2016). Nesse ponto, entendo, pois, que o pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida, na exordial acusatória, é, de fato, suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem prejuízo, evidentemente, de que a pessoa interessada promova, no juízo cível, pedido complementar, onde, então, será necessário produzir prova para a demonstração do valor dos danos sofridos. (...). No âmbito da reparação dos danos morais – visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza –, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único – o criminal – possa decidir sobre uma importância que, relacionada à dor, ao sofrimento e à humilhação da vítima, incalculáveis sob o ponto de vista matemático e contábil, deriva da própria prática criminosa experimentada, esta, sim, carente de comprovação mediante o devido processo legal. (...). Diante desse quadro, entendo que a simples relevância de haver pedido expresso na denúncia, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, ao meu ver, é bastante para que o Juiz sentenciante, a partir dos elementos de prova que o levaram à condenação, fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração perpetrada, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade e/ou extensão do dano. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa. De fato, portanto, é possível que haja condenação de valor mínimo de indenização à mulher vítima de violência doméstica; contudo, na linha do voto do Min. Relator esse pedido deve ser formulado antes do encerramento da instrução processual, não podendo ser trazido à conhecimento e enfrentamento tão somente por ocasião das alegações finais; a pretensão deve ser deduzida ou por ocasião da denúncia, na cota ministerial, ou, mesmo que posteriormente a ela, mas antes da apresentação de alegações finais, seja pelo Ministério Público seja pela própria ofendida. Essa pretensão, como se vê, se encontra posta na denúncia (mov. 18.1), e foi, agora, novamente mencionado por ocasião das alegações finais. Assim, possível, e necessária, a condenação do sentenciado à pagamento de valor mínimo de indenização pelos danos morais causados por sua conduta. A discussão, agora, passa a ser em relação ao quinhão mínimo que deve ser devido à vítima da violência doméstica. E, no ponto, considerando as condições pessoais da ofendida, o contexto de violência doméstica, e a extensão das lesões sofridas, entendo por bem fixar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Desse modo, na forma do art. 387, IV, do CPP, condeno o sentenciado ao pagamento de valor mínimo de indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da vítima, quinhão que deverá ser acrescido de (a) juros de mora contados em 1% ao mês até 28.08.2024 e na forma da Taxa Legal contada consoante a Res.-CMN 5171/2024 (que pode ser acessada por meio do link disponível no sitio eletrônico do BCB) de 29.08.2024 até o pagamento contados do evento danoso, i.e., desde 27.04.2024, cf. arts. 398 e 406, caput e §§, do Código Civil e enunciado n.º 54 da súmula da jurisprudência dominante do STJ, e (b) correção monetária, calculada IPCA, a partir da presente data, cf. enunciado nº 362 da súmula da jurisprudência dominante do STJ e art. 389, caput e §ún., do Código Civil. Ausentes, contudo, quaisquer elementos que indiquem abalos de índole material, notadamente porque nada sobre isso foi dito durante a instrução probatória, deixo de condenar o acusado a qualquer reparação mínima por danos materiais eventualmente sofridos pela vítima, o que não impossibilita, evidentemente, que busque ela essa estirpe de indenização pelos meios próprios e adequados. Lembro, novamente, que o valor ora fixado é o mínimo, o que não obsta que promova, a vítima, discussões em outras demandas para fins de aumentar o valor da reparação devida pelo acusado. 4.4. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando, assim, que ao sentenciado foi imposto o regime inicialmente semiaberto, não existem razões para decretação da prisão preventiva. Além disso, ainda que tivesse sido imposto regime mais gravoso (como o fechado), tendo o denunciado respondido ao processo em liberdade, eventualmente decidir, aqui, pela preventiva sem que qualquer outra circunstância fática e/ou jurídica senão a sentença ora proferida tenha sido trazida à baila, poderia configurar execução provisória de pena sem atendimento às premissas fincadas pelo STF nas ADC’s n.º 43 e 44, e no HC n.º 126.292, i.e., decisão condenatória em segunda instância. Anoto que não desconheço das discussões e clamores sociais que se fiam a ideia de uma sentença condenatória poderia (e deveria) ser, desde logo, executada, sem que tivesse que se aguardar o resultado de um ou mais recursos para que, somente aí pudesse haver início do cumprimento da reprimenda (notadamente por conta da prodigalidade com que nosso sistema processual trata a possibilidade de rediscussão quase que infinita dos temas, não sendo incomum se verificaram embargos de embargos de embargos de embargos de agravos de agravos de embargos de agravos de recursos de apelação – e assim em uma cadeia que, a rigor, cansa a fala e a interpretação). E, muito menos, não ignoro que há também vozes que bradam para que, notadamente em delitos cujas penas são aplicadas de modo mais rigoroso e com quantidades elevadas, seja, de plano, dado início ao cumprimento de pena, sob os auspícios da necessidade de não se fomentar a sensação de impunidade. Todavia, se somente a sentença é o “fato” novo que se vê posto à análise, não pode ele ser utilizado como argumento de necessidade de resguardo da ordem pública (com as vênias possíveis aos entendimentos em sentido contrário) para que, só com base nisso (e malgrado a quantidade de pena imposta) se possa decretar a prisão preventiva. Assim, na ausência dos requisitos necessários para decretação da prisão preventiva (art. 387, §ún., CPP), fica concedido ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. 5. Disposições Finais Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804, do CPP. Verifico que a Dra. Dayanne Brumatti de Oliveira, bem atuou neste processo-crime, sem ser integrante de Defensoria Pública, tendo o direito de ser remunerado(a) pelo seu trabalho (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), remuneração tal que deve ser feita pelo Estado, pois é dever deste prestar assistência jurídica integral aos que dela necessitam, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, bem como segundo precedentes, por exemplo, do Supremo Tribunal Federal (STF – RE-AgR 225651/SP – Rel. Min. Cezar Peluso – 1ª Turma – DJU 16.12.2004). Por conseguinte, diante da necessidade dessas nomeações e considerando o que consta na Lei Estadual nº 18.664/2015 e na Resolução Conjunta PGE/SEGA nº 06/2024, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) Dr(a). Dayanne Brumatti de Oliveira, OAB-PR nº 64.670, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma da citada legislação estadual. A presente sentença terá eficácia de certidão para fins de cobrança de honorários. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (art. 674, do CPP e art. 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos arts. 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos arts. 676 a 681, todos do CPP; (b) comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à delegacia de origem, nos moldes dos arts. 824 e 825, do Código de Normas; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do art. 15, III, da CF/88; (d) intime-se a vítima para ciência da condenação em reparação de danos, inclusive para que, querendo, promova as medidas necessárias ao cumprimento da decisão, que possui força de título executivo judicial; e (e) observe-se, no que for cabível, as previsões contidas nos arts. 893-895 e 903-905, do novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se para as disposições do art. 392, do CPP. Foz do Iguaçu, datado digitalmente Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito Substituto

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