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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alvaro Bueno e outros

ID: 323679291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-74.2019.8.16.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVARO BUENO JOSE FABIANO MOREIRA GOMES WADINIS HENRIQUE BUENO GOMES

Conclusão

Advogados:

PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/N - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: ctba-67vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-74.2019.8.16.0006 1. Compulsados os autos, verifica-se que, após a realização de Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, Alvaro Bueno foi condenado como incurso nas sanções artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, ao passo que Wadinis Henrique Bueno Gomes foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov.731.1). 2. Interposto Recurso de Apelação pela Defesa (mov. 730.1), sobreveio o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos acusados (mov.747.1). Ainda, não houve êxito nos demais recursos manejados em instâncias superiores (mov.749.3/6). 3. Ato contínuo, certificou-se o trânsito em julgado (mov.750, 751, 752, 753, 754, 755). 4. Relatado o essencial, decido. 5. Pois bem. Diante do trânsito do acórdão, aplica-se a mens legis do art. 675 do Código de Processo Penal, situação que implica na expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, senão vejamos: Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. § 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. § 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. (grifou-se) 6. Na mesma dicção, dispõe o art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CNFJ, que após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o apenado em liberdade, ordenará o Magistrado a expedição de mandado de prisão, com a expedição de guia de recolhimento imediatamente após o cumprimento da ordem prisional. Art. 832. Após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto puro (não harmonizado) ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a) apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação. § 1º Nas hipóteses do caput, a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. 7. Logo, tendo em conta que até o presente momento não foi expedido mandado de prisão em desfavor dos sentenciados, imperiosa a expedição de ordem prisional para o início da execução da pena restritiva de liberdade imposta. 8. Diante do exposto, expeçam-se os respectivos mandados de prisão. 9. Após, com o cumprimento da ordem prisional e realizada a audiência de custódia, expeçam-se as guias de recolhimento para a execução da reprimenda imposta, nos termos do art. 832, § 1°, do CNFJ, observando-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Luiz Francisco Demantova Neto x Ilson Inocencio Do Amaral

ID: 308238837

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

Polo Passivo:

ILSON INOCENCIO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.227,50 Exequente(s): LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO Executado(s): ILSON INOCENCIO DO AMARAL DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos 2. Negativa a diligência anterior, defiro o bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: 2.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo e diante dos diversos casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido. 2.4. Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Se não houver constituído advogado nos autos, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.5. Encontrado bem móvel e não opostos embargos, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil, e art. 52, inc. VII, da Lei n. 9.099/95. 2.6. Nada requerendo neste sentido, ou silente, venham conclusos. 3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para manifestar-se em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Ind E Com De Moveis Wiliana Ltda

ID: 257685507

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

IND E COM DE MOVEIS WILIANA LTDA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$147.481.963,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ind e Com de Moveis Wiliana Ltda Vistos. Consoante se denota dos autos, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 42.1), que extinguiu a execução por desistência da parte e determinou que as custas processuais fossem arcadas pela parte exequente, aventando a existência de omissão quanto à modificação da legislação que, em tese, isentaria a Fazenda Pública Nacional de custas processuais (mov. 45.1). É o breve relato. Decido. O recurso em apreço deve ser conhecido, porquanto tempestivo, porém, merece ser rejeitado, dada a não verificação do vício através dele sustentado. Em síntese, assevera-se que o pronunciamento embargado teria sido omisso, pois atribuiu à parte exequente o ônus das custas processuais mesmo diante da alteração da legislação pátria. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Sua principal função, entretanto, não é modificar a decisão proferida, mas sim complementá-la ou esclarecê-la, permitindo melhor compreensão e interpretação do julgado. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: “os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargas declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (SRJ,2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2°, do CPC).” (in Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 1082) No caso em análise, verifica-se que não há qualquer vício na sentença de mov. 42.1, pois foi clara ao decidir em relação às custas nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de aplicação do art. 921, §5º, do CPC, eis que o reconhecimento da prescrição ocorreu em sede administrativa, tendo a exequente apenas comunicado este Juízo e pedido a extinção do feito. Custas pela exequente.” Assim, tenho que os embargos apresentados configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPRESSAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO E SEM CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007210-45.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0013218-32.2024.8.16.0035 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) Por fim, para evitar o uso inadequado de embargos de declaração, esclareço que a matéria foi analisada em um contexto amplo, considerando todos os argumentos relevantes apresentados no processo, os quais formaram a convicção deste Juízo. Destaco também o entendimento do Enunciado 12 da ENFAM, que estabelece: “Não viola o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixa de examinar questões prejudicadas pela análise prévia de questão subordinante.”. Assim, advirto (CPC/15, art. 6º) as partes que a matéria foi analisada em um contexto único, posto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (NEGRÃO, Theotonio. CPC e legislação processual em vigor. 28ª edição, Saraiva. p. 432). Portanto, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Isso posto, conheço destes aclaratórios, rejeitando-os integralmente, nos termos acima delineados. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e outros x Cooperativa Agropecuaria Do Medio Paranapanema

ID: 300762776

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019171-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA CARMEN CORTEZ WILCKEN KARLA WILCKEN MARIA CHRISTINE WILCKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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LUCIANO SALIMENE

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL EMBARGANTES: ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA E OUTRAS EMBARGADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0019171-48.2025.8.16.0000, em que são Embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. RELATÓRIO 1. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Embargos de Declaração da decisão de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese: (i) as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação; (ii) as Embargantes entendem que não houve de fato um esbulho, uma vez que exerceram posse mansa e pacífica sobre o imóvel; (iii) “como as Embargadas movem ação de imissão na posse, na qual o esbulho aparece como requisito, então se faz necessário analisar a data desse suposto esbulho e o período pelo qual ocorreu, o que permitir· a conclusão de que a posse das Embargantes é velha (superior a ano e dia), e que a concessão de liminar em favor das Embargadas deveria passar, primeiramente, pela realização de audiência de mediação”. Por essas razões, busca-se o acolhimento dos aclaratórios para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, reconhecer “que o suposto esbulho é anterior a um ano e dia, conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo o mandado de imissão na posse e determinando a designação da audiência de mediação, conforme determina o art. 558 do CPC” (mov. 1.1/ED). A embargada apresentou resposta, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - TJ). ADMISSIBILIDADE 2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão embargada em 26/02/2025 (mov. 14 – autos do recurso originário) e a data de oposição dos embargos de declaração em 26/02/2025 (mov. 1.1 – ED). O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos que, diga-se, desde logo, vislumbram-se na espécie. A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1] de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, § 2º “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que são embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. 3.1. A título de reconstrução processual, Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema propôs, em 12/07/2023, ação de imissão na posse com pedido de tutela de evidência n. 0000938-91.2023.8.16.0155 em face de Carlos Heinz Wilcken e Maria Cortez Wilchen, para obter, liminarmente, a posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m². Requereu-se a concessão de tutela antecipada para imissão na posse; e, por fim, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou-se documentos (movs. 1.1 a 1.11 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada (nos autos de agravo de instrumento) que, em 30/10/2024, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m² (mov. 27.1 – autos de origem). Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000 da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse. Sustentou-se, em síntese, no recurso o seguinte: (i) a agravada ajuizou a presente ação de imissão de posse em face de Maria Cortez Wilcken e Carlos Heinz Wilcken, supostos proprietários registrais do imóvel, entretanto, em se tratando de ação possessória, todos os ocupantes do imóvel devem compor o polo passivo da ação, dado litisconsórcio passivo necessário; (ii) as agravantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa, Maria Christine Wilcken, Karla Wilcken e Carmen Wilcken são as legítimas possuidoras do imóvel há mais de 23 anos, de modo que ajuizaram a Ação de usucapião extraordinária n. 0000816-44.2024.8.16.0155 em face da Cooperativa agravada, e podem ingressar na presente ação petitória; (iii) o imóvel era de propriedade dos requeridos da ação de imissão da posse, que em 1989 doaram o bem para as agravantes, entretanto a alienação foi reconhecida sem eficácia nos autos de execução n. 718/1985 (n. atual 0000008-53.1985.8.16.00750), sobrevindo a arrematação do imóvel em 2001 pela Cooperativa agravada; (iv) desde então as agravantes continuaram a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, com realização de obras e serviços de caráter produtivo, mediante cultivo; (v) caso mantida a decisão agravada, as agravantes, além de perder sua residência, irão perder sua fonte de renda e todos os investimentos realizados na propriedade, que se encontra com plantio de soja, cujos insumos e sementes foram adquiridos na Cooperativa por quantia superior a cem mil reais; (vi) deve ser reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, bem como indeferida a liminar de imissão na posse; (vii) deve-se aplicar o disposto no art. 565 do CPC, dado que a posse das agravantes é anterior há um ano, o que exige a prévia designação de audiência de mediação; (viii) considerando a posse fática desde 2001, conforme os documentos juntados aos autos e a planilha indicada na petição do agravo, a prescrição aquisitiva se consumou em 10/09/2011, conforme art. 1.238, parágrafo único do CC; (ix) o perigo de dano está configurado, pois as agravantes estão prestes a perder a casa, as benfeitorias e, principalmente, a fonte de renda, com significativo prejuízo, dado que a próxima safra já está plantada; (x) inexiste perigo de dano à agravada, dado que ela arrematou o imóvel em 2001, mas requereu a imissão na posse somente agora, após mais de 23 anos. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel; e, por fim, pugnou-se pelo conhecimento e provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar (mov. 1.1 – TJ). A decisão ora embargada indeferiu o pedido liminar das agravantes/embargantes, pois, em síntese, “O caráter da ocupação das agravantes sobre o imóvel deve ser melhor analisado durante a instrução probatória, não se podendo tê-las, nesse momento, como possuidores mansas e pacíficas da área. Dado o histórico de litigiosidade, a ocupação da área pelas agravantes está mais próxima da configuração de posse injusta do que de posse ad usucapionem”. 3.2. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese, as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.[2] De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda[3], especificamente sobre omissão. Para o autor, “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador[4] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado. Depreende-se da decisão embargada a existência de fundamentação adequada e bastante sobre a não constatação, em análise sumária do momento processual, da existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, porque não demonstrada de plano a configuração da posse “ad usucapionem”. Conforme constou na decisão embargada, a pretensão da ora agravada tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento no direito de propriedade, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil. Desta forma, são requisitos para concessão de tutela liminar nas ações petitórias (imissão na posse e reivindicatória): (i) a comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) injusta posse da parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Vê-se, portanto, que o esbulho não é requisito para deferimento de liminar em ação petitória. Esbulho não se confunde com posse injusta. A comprovação da titularidade proprietária da agravada/embargada e a individualização da coisa ficaram demonstradas pela matrícula do imóvel, pois, conforme consta da Carta de Arrematação (de 10/09/2001) e o registro da matrícula de 16/09/2002 (R-11), o imóvel penhorado nos autos n. 0000008-53.1985.8.16.0075 foi arrematado pela agravada (movs. 1.3 e 1.4 – autos de origem). O que está em questão na presente ação petitória (de imissão na posse) é o requisito da posse injusta das agravantes/embargantes. Sendo a usucapião julgada procedente, com reconhecimento da posse “ad usucapionem”, resta afastado o requisito da posse injusta, vindo a ação petitória a ser julgada improcedente. Não se trata de discussão de posse “ad interdicta”, que é objeto das ações possessórias. É evidente que a as alegações equivocadas das embargantes não fazem corretamente a distinção das ações possessórias, das ações petitórias. O rito dos artigos 554 e seguintes são para as ações possessórias, ou seja, para as ações fundadas na posse (enquanto estado de fato), e não na propriedade ou outro direito real. Basta observar o início do capítulo e ler todos os dispositivos que regem a matéria. Senão veja-se: CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (...) Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. (...) Ora, é evidente que os requisitos de “ano e dia” e “esbulho” (assim como os demais, como a posse anterior) são analisados no âmbito do procedimento especial das ações possessórias, que, como há muito sabido, não se confunde com as ações petitórias (fundadas no direito de propriedade ou outro direito real). Logo, não se há falar em necessidade de audiência de mediação (art. 565, do CPC) (que na verdade seria para litígio coletivo nas ações possessórias), tampouco de audiência de justificação prévia (art. 562, segunda parte, do CPC), antes de deferimento de medida liminar na presente ação petitória. Portanto, de fato, em razão de não se tratar de fundamento relevante – em verdade, se trata de fundamento sem qualquer respaldo técnico-jurídico – a decisão liminar embargada não apreciou esses argumentos, novamente levantados. De todo modo, é o caso de acolher os presentes embargos, para, integrar a decisão embargada com os fundamentos acima indicados e manter o indeferimento do pedido liminar recursal no Agravo de Instrumento. 4. Diante do exposto, com base no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS para SUPRIR a omissão apontada, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248 [2] DIDIER JR., op. cit., p. 249-250. [3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322. [4] Idem, p. 322 e 331.

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Rosana Aparecida Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298353493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-78.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Processo nº: 0000008-78.2025.8.16.0066 Autor(s): ROSANA APARECIDA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 2. Certa a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo preliminares arguidas. Declaro, pois, saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos recaem sobre: a) a legalidade ou não da cobrança dos encargos bancários: b) abusividade dos juros pactuados em contrato, acima da média do mercado para o período, c) incidência do Código de Defesa do Consumidor;d) descaracterização da mora. 4- Preliminarmente, a parte ré alegou, em sede de contestação a prescrição. Sem razão a parte requerida. - Da alegada prescrição Embora sustente o requerido que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor, razão parcial lhe assiste. Isto porque, a pretensão revisional de contrato bancário possui natureza de direito pessoal e, portanto, aplica-se o prazo vintenário ou decenal, a depender da regra vigente à época da pactuação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Ademais, em se tratando ação proposta com o fim de revisar cláusulas contratuais já previamente acordadas, o prazo de prescrição se conta a partir da assinatura do contrato. E assim é porque, desde a data da assinatura do contrato, as cláusulas cuja revisão se pretende, já produzem seus efeitos práticos, afetando a esfera patrimonial das partes contratantes. No caso em comento trata-se de revisão de empréstimos realizados pelo requerido em 01.12.2014 e 05.08.2016. Assim, o que se denota é que somente houve a prescrição do primeiro contrato, sob n. 032530006908, realizado pela autora, em 01.12.2014. Com relação ao contrato n.032530013585, firmado em 05.08.2016 não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu antes da sua consumação (03.01.2025). - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Por fim, cabe a este Juízo apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto, em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o embargante deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Como expresso no artigo 3o, § 2o, da Lei nº 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto o embargante é hipossuficiente na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade economia, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condições econômicas e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Neste sentido: “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de juízo, cabe ao embargado a contraprova quanto às alegações do embargante, aventadas na inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5- De outro lado, antecipo que descabida a discussão a respeito de quem deve arcar com os honorários do perito. O que se inverte é o ônus da prova, incumbindo ao autor provar a inexistência das ilegalidades apresentadas, sob pena de arcar com os ônus decorrentes. Ressalte-se que não há inversão na regra atinente ao pagamento da prova requerida, devendo a parte autora arcar com os encargos/custos da perícia, sendo certo, entretanto, que no caso do réu não optar pela realização arcará com os ônus processuais decorrentes da não produção, mormente considerando a inversão do item que segue. Assim, uma vez invertido o ônus da prova cabe ao réu exercer ou não a prerrogativa que lhe é dada, de propiciar, em sendo o caso, a produção de prova pericial. 6 –Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, mormente prova pericial/documental, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. 7- Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Adriana Marcia Peruci Godoi Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 279586467

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003676-61.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO RAUL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO… Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO e OUTRO, devidamente qualificados e representados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, já qualificados, onde a parte requerente narra, em síntese, ter adquirido pacote de viagem com a requerida, oportunidade em que pagou pelo transporte aéreo oferecido com destino para Curitiba/PR, conexão em Brasília/DF e saída por Maceió/AL. Contudo, discorre que seu voo para Brasília atrasou, fato que provocou a perda do voo para Curitiba/PR. Discorre que o imbróglio injustificado causado pelo ato ilícito daPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e II requerida provocou atraso na chegada de seu destino de 16 (dezesseis) horas. Requer a aplicação do CDC ao presente caso. Pugna pelo pagamento de danos morais pelo ocorrido. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.10 Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.30), defendendo a existência de vício na representação processual da parte autora. No mérito, defende a inexistência de qualquer o ato ilícito cometido pela ré, em razão do atraso ser plenamente justificável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Com isto, requer a improcedência da lide, discordando do pedido indenizatório. Documento juntado com a contestação em mov. 30.2-30.4. Impugnação à contestação em evento 34. As partes não apresentaram pedidos de provas que desejavam produzir (movs. 39-40). No saneamento processual (mov. 42.1), acolheu-se a preliminar de incidência do CDC e inversão do ônus probatório. Também, determinou-se que o polo ativo retificase sua procuração. Na mesma oportunidade, fixaram-se os pontos controvertidos. A parte autora readequou sua procuração (mov. 46.2). As partes juntaram suas alegações finais (mov. 52.1 e 53.1).Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e III É isto, em suma, o contido nos autos É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Antes de adentrar na análise de mérito propriamente dita, ressalto que a situação de precariedade da procuração previamente acostada aos autos foi devidamente retificada, com a juntada de nova procuração, desta vez, assinada a mãos pelos requerentes (mov. 46.2). Trata-se o feito de ação indenizatória fundada no atraso de voo e consequente perda de conexão, acarretando atraso no horário de chegada dos requerentes em seu destino final. Verifica-se dos autos que a requerida se limitou a justificar os fatos com alegações genéricas de “alterações na malha aérea”, com o objetivo de afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos experimentados pelos autores. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante do entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual eventos decorrentes de reprogramações operacionais integram os riscos da atividade econômica da transportadora, caracterizando-se como fortuito interno, o que, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Veja o que leciona o Tribunal Local sobre:Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e IV “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) A Ré, ao não prestar informações claras e tempestivas – com 72 horas de antecedência - aos passageiros – fato alegado pela parte autora e não impugnado especificamente pela requerida -, bem como por não os realocar nos voos de sua preferência, conforme se extrai da inicial, incorreu em manifesta violação às normas regulamentares da ANAC, especialmente ao artigo 12 da Resolução nº 400/2016: “ Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados,Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e V deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. “§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.” Tal conduta configura falha na prestação do serviço, que, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exige demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Neste caso, restou plenamente demonstrado que os requerentes sofreram atraso de 16 (dezesseis) horas até o efetivo desembarque no destino final, enfrentando considerável desgaste físico e emocional, frustração de legítimas expectativas e desorganização de seus compromissos, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VI Diante da gravidade dos transtornos suportados pelos requerentes, que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Tal quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano sofrido, bem como o caráter pedagógico e sancionatório do instituto da responsabilidade civil, desestimulando a reincidência de condutas lesivas semelhantes por parte da requerida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa dos demandantes. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamentePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VII apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Transitada em julgado a sentença e nada sendo pugnado, arquivem-se os autos. Publique-se , Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2025 Rogério de Assis Juiz de Direito

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Nilson Ribeiro Dos Santos x D Rodrigues Marques Ltda e outros

ID: 305803343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

D RODRIGUES MARQUES LTDA EXCLUSIVE PISCINAS LTDA - ME GALVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS EIRELI SIMONE ADRIANA SCHWENGBER GALVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA MONI

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PATRÍCIA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003710-62.2025.8.16.0056 Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.600,00 Polo Ativo(s): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 75386273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.769.709-00) Avenida Bernardino de Campos, 521 QUADRA 15 - LOTE14A - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-550 - E-mail: panificadora404@gmail.com - Telefone(s): (43) 8481-2077 Polo Passivo(s): D RODRIGUES MARQUES LTDA (CPF/CNPJ: 35.166.317/0001-87) Av Gabriel Freceiro de Miranda, 1464 - Jd Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 Exclusive Piscinas Ltda - ME (CPF/CNPJ: 12.991.545/0001-96) Rua Ernesto Wild, 1234 - Centro - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Galvan Indústria e Comércio de Piscinas Eireli (CPF/CNPJ: 20.928.092/0001-81) Rodovia RS 278, s/n Pavilhão 1 - KM 117 - Rincão da Serra - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Simone Adriana Schwengber Galvan (CPF/CNPJ: 990.532.760-68) R. Ernesto Wild, 1234 - Vera Cruz - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 I – Dos embargos de declaração de mov. 42.1 – Recebimento como pedido de reconsideração: Inexistindo conotação decisória no ato judicial de mov. 34.1 (mero expediente) não cabe a oposição de embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.001 do CPC, razão pela qual recebo os embargos de declaração opostos pela corré GALVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA como pedido de reconsideração e, por conseguinte passo o pedido formulado - apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento -, adiantando, desde logo, o seu desacolhimento. A uma, porque ainda que seja designada posteriormente audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, o disposto no enunciado n. 10/FONAJE viola o contraditório e a boa-fé objetiva processual, violando-se o direito da parte autora de conhecer previamente os fundamentos fáticos e jurídicos da defesa da parte ré a fim de poder produzir prova contrária em audiência, além de retardar o andamento do feito, mormente ante o fato de que o processo se encontra ainda na fase inicial, sendo que a necessidade da designação de audiência de instrução somente poderá ser aquilatada após apresentação de contestação e impugnação. Ressalte-se que enunciados dos FONAJE não são súmulas vinculantes e nem mesmo podem ser considerados súmulas, servindo, tão-somente, para auxiliar o juiz que atua nos Juizados Especiais se ele entender pertinente. A duas, porque é lícito ao juiz promover adaptações no rito a fim de imprimir maior eficiência ao trabalho judiciário, sendo extremante comum nos Juizado Especiais Cíveis de todo o país o desmembramento da audiência una prevista na Lei nº 9.099/95, mediante a realização de um ato para a tentativa de conciliação e outra para a instrução processual e julgamento e concessão de prazo para contestação após a realização da audiência de conciliação. A três e, principalmente, porque o disposto no art. 231, § 1.º, do CPC, que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput", não se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, na medida em que ofende os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados. E assim ocorre porque as normas do Código de Processo Civil somente se aplicam ao procedimento sumaríssimo quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 ou, ainda, quando se coadunem com o sistema dos Juizados. No caso, não há previsão expressa e a aplicação dessa regra fere os princípios acima apontados, na medida em que causa entrave ao célere, simplificado e informal procedimento do Juizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – No procedimento sumaríssimo, as regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL n.º 0000008-56.2023.8 .26.9027. Inaplicabilidade do art. 231, § 1.º, do CPC, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102717-67.2023 .8.26.9061 Penápolis, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, em sede de pedido de reconsideração, indefiro o pedido formulado pela corré Galvan Indústria e Comércio d Piscinas Ltda visando a apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1). III – Da citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA: Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Além disso, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da exigência da confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, bem como da multa em caso de não confirmação, sem justa causa (artigo 246, §1º-C do CPC). IV - Nessa linha, inclua-se novamente em pauta a audiência de conciliação, renovando-se a tentativa de citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA por meio eletrônico, através do endereço eletrônico indicado pela citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 246 do CPC, ficando dispensado o comparecimento dos corréus que já participaram da audiência anterior (mov. 32.1). Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, em observância ao disposto no §1º-A, inciso II, do artigo anteriormente mencionado, cite-se e intime-se (da audiência de conciliação a ser agendada) a corré supramencionada, por oficial de justiça (via mandado), no endereço de seu sócio administrador (Sr. Diego Rodrigues Marques) apresentado na petição de mov. 40.1. Registro, por oportuno, que é plenamente possível que a citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de seu representante legal ou de seus sócios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC – (...).(TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SÓCIO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA - COBRANÇA DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. - Frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica em seus endereços, inclusive no que ela informa como sendo o atual em sua peça contestatória, deve ser considerada válida a diligência citatória direcionada ao endereço residencial de seu sócio que tem como destinatária a empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.216962-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017). (destaquei). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Waldemar Bernardelli

ID: 314192398

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069434-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

WALDEMAR BERNARDELLI

Conclusão

Advogados:

MAURI JOSE ROIKA

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DAVI DEUTSCHER

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DAVI DEUTSCHER FILHO

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069434-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0069434-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069434-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0069434-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desapropriação Agravante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Agravado(s): Waldemar Bernardelli VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n. 0069434-84.2025.8.16.0000 em que é agravante o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, é agravado Waldemar Bernardelli e são interessados Kurahy Comércio de Peças para Tratores, Lanz&Simões Advogados, Mercadomoveis Ltda., Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., Multiplus Bebidas e Alimentos Ltda. e Wep Consultoria e Participação Ltda. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000008-59.1988.8.16.0039 contra decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, que assim decidiu (mov. 236 – 1º grau): “(...) 1. Postulou a empresa cessionária, WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME, em ev. 220.1, pela liberação do importe de 30% (trinta por cento) dos valores referentes à autora da ação, Iracema Bernadelli (cedente). Sem razão. Não há nenhum valor a ser levantado pela empresa cessionária WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME nestes autos. O valor de R$ 227.081,30 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e um reais e trinta centavos) depositados em ev. 152 engloba toda a condenação, sendo que ambas as partes possuíam o importe de 50 % (cinquenta por cento) deste em razão de serem casados. Tendo havido a cessão deste valor (direito) por eles para a empresa WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME, e posteriormente a cessão às empresas Mercadomoveis LTDA e Montreal Comercio de Generos Alimenticios LTDA, não há o que se falar em 30% (trinta por cento) referentes à Iracema Bernadelli. Além disto, não consta nos autos qualquer valor remanescente na aba “informações adicionais”. 2. Deste modo, indefiro o pedido de ev. 220.1. 3. A parte executada em ev. 219.1 requereu a expedição de mandado para registro da desapropriação. Ocorre que, o objeto da presente demanda não se trata de desapropriação, mas sim de uma ação de indenização. Outrossim, corrobora com isto o fato de que a sentença de ev. 1.55 em nada menciona ser necessária a expedição de mandado para registro da desapropriação. 4. Deste modo, indefiro o pedido de ev. 219.1. (...)” Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná recorreu afirmando que a lide originária versa sobre desapropriação indireta, sendo imprescindível a expedição de mandado a fim de averbar a matrícula do imóvel quanto à desapropriação mencionada. Arrolou jurisprudência e pugnou a concessão de antecipação de tutela “para determinar a expedição de registro de imóvel em razão do pagamento da indenização da desapropriação indireta evidenciada nos autos”. Caso não seja esse o entendimento, pugnou a concessão de efeito suspensivo a fim de paralisar a tramitação processual. Por fim, pugnou o provimento integral do recurso com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, sendo eventuais lacunas colmatadas nos termos do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil. O recorrente pugna pela concessão de antecipação de tutela e, subsidiariamente, efeito suspensivo, o que exige a concomitância de fumus boni iuris e de periculum in mora. Sobre o fumus boni iuris, a doutrina esclarece: “... [apresentação de] elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”, como ensina Ugo Rocco.10 O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. (...) Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. Somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-la, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 732-733) Quanto ao periculum in mora: “Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 733) Depreende-se do acórdão, que encerrou a fase de conhecimento dos autos originários, que Waldemar Bernardelli e sua esposa, Iracema Lopes Bernardelli, ajuizaram ação indenizatória face ao Poder Público “em decorrência de desapropriação indireta”. O feito foi julgado procedente “condenando o requerido [Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR] a indenizar os autores pelo valor encontrado pela perícia, com os consectários legais” (fls. 5, mov. 1.76 – 1º grau). A magistrada a quo anota que todo o valor devido a título de indenização foi depositado pelo agravante (fls. 1, mov. 236 – 1º grau): “O valor de R$ 227.081,30 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e um reais e trinta centavos) depositados em ev. 152 engloba toda a condenação, sendo que ambas as partes possuíam o importe de 50 % (cinquenta por cento) deste em razão de serem casados”. Estando paga a indenização devida, aparentemente, o agravante tem direito à expedição do mandado a fim de averbar a matrícula do imóvel quanto à desapropriação, configurando-se o fumus boni iuris. A pretensão encontra respaldo na jurisprudência desta 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSCRIÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE IMPEDE SUA OPONIBILIDADE A TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011089-38.2019.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 07.05.2019) O periculum in mora está evidente, como registrado na ementa acima colacionada, pois a ausência da anotação impede que o ente público oponha a propriedade a terceiros, exercendo em totalidade seus direitos reais. Assim, imperioso CONHECER e DEFERIR a antecipação de tutela a fim de determinar ao juízo a quo a expedição de mandato ao registro de imóveis para realização da averbação da desapropriação indireta na matrícula do bem. Ainda que inexista previsão legal, considerando o teor do artigo 1.018, §1º do CPC/2015, solicite-se ao Juízo de 1º Grau informações sobre a lide e se exerceu juízo de retratação. Após, INTIME-SE a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, observada a contagem em dobro se cabível. Ultimadas todas as diligências, feitas as devidas certificações, retornem conclusos para análise e julgamento. Curitiba, 1º de julho de 2025 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

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Condominio Residencial Vila Verde x Rosane Ribeiro Gonçalves

ID: 300693986

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

ROSANE RIBEIRO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LORIANE GUISANTES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010204-06.2025.8.16.0035 Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.462,38 Polo Ativo(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por Rosalia Milanie Ilhagla Polo Passivo(s): ROSANE RIBEIRO GONÇALVES representado(a) por JANINE AGNES LINO 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1.Proceda-se a baixa da prevenção em que foi localizado os autos nº 0000008-13.2021.8.16.0036, uma vez que a ação encontrada refere-se a débito perante autora de outro período sobre o qual houve quitação. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes

ID: 257126306

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022580-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC Agravada: Claudimary Cavalcante Fernandes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO ELABORADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES DE FORMA COMPILADA A RESPEITO DAS OPERAÇÕES FISCAIS E BANCÁRIAS, A PARTIR DE DIVERSAS BASES DE DADOS. INFORMAÇÕES RELATIVAS A IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES FINANCEIRAS QUE JÁ COSTUMAM SER EXIBIDAS MEDIANTE CONSULTA AO INFOJUD OU POR REQUISIÇÕES INDIVIDUAIS (DECRED, DIMOB E DIMOF). UTILIDADE DA MEDIDA QUE CONSISTE EM APRESENTÁ-LOS TODOS EM UMA ÚNICA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À ESFERA PENAL OU A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0022580-32.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC e agravada Claudimary Cavalcante Fernandes. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000008-38.2021.8.16.0157, de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal solicitando o encaminhamento do dossiê integrado da executada, nos seguintes termos: “1. O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o fornecimento do Dossiê Integrado referente a parte executada, para desvendar a situação econômica e patrimonial desta, e localizar bens passíveis de penhora (mov. 339.1). 2. O pedido não comporta acolhimento, pois a requisição em questão implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte devedora, por se tratar de documento que reúne informações sobre as mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil, o que não existe nos autos, somado ao fato de a medida neste feito não restar autorizada por qualquer hipótese da LC 105/01. A concessão do pleito, então, mostra-se inviável, pois ausente hipótese autorizativa, devendo ser frisado, ainda, que a noticiada ausência de localização de bens não implica, por si só, em suspeita de ocultação e tentativa dos executados em furtar-se à execução, pelo que também sob esse viés a diligência requerida não encontra respaldo, dada a extensão dos dados que seriam obtidos, e cuja decisão de deferimento haveria de fundamentar-se em elementos concretos à justificar a grave violação dos dados em tela. … 3. Assim, indefiro o pedido de mov. 339.1, devendo ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.” (mov. 341.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) desde 2021 a agravante vem tentando receber os valores que lhe são devidos pela executada, diligenciando todas as formas típicas de busca de bens, sem qualquer êxito; ante isso, é necessário recorrer a mecanismos mais abrangentes de investigação patrimonial; (b) O dossiê integrado, fornecido pela Receita Federal, consolida um leque extenso de informações fiscais e econômicas de um contribuinte, reunindo dados de diversas bases distintas de declarações e registros, desde 2008; (c) o acesso às informações contidas no Dossiê Integrado, em um processo de execução, não constitui violação do sigilo bancário (que sequer é absoluto), pois está balizado por princípios legais estritamente definidos e objetiva a efetivação da justiça, possuindo respaldo na lei e na jurisprudência. Pede o provimento do recurso para autorizar a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de solicitar o dossiê integrado da executada (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 344, autos principais). Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC contra Claudimary Cavalcante Fernandes, fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário 7459, emitida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 1.1, autos principais. Citada (mov. 30.1, autos principais), a devedora não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD (mov. 39, 145 e 261, autos principais), RENAJUD (mov. 90, autos principais), INFOJUD (mov. 119 e 336, autos principais), inclusão no CNIB (mov. 155, autos principais) ofício à ADAPAR (mov. 165, autos principais), ofício ao CAGED (mov. 176, autos principais), ofício à SUSEP (mov. 241, autos principais), consulta ao PREVJUD (mov. 285, autos principais) dentre outras, sem que as diligências tenham revertido em pecúnia suficiente à satisfação integral do crédito. Requerida a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização do dossiê integrado do contribuinte, o pedido foi rejeitado, sendo esta a decisão agravada. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se as pesquisa solicitada é cabível no contexto de execução de título extrajudicial e neste momento processual. Constata-se do histórico da lide que grande parte dos métodos tradicionais de constrição já foram diligenciados, logo, o pedido de utilização do citado sistema não se mostra inadequado, seja da perspectiva material, seja da perspectiva temporal. Do Dossiê Integrado da Receita Federal. O Dossiê Integrado elaborado pela Receita Federal consiste em uma compilação de informações bancário e fiscal, coletado a partir de diversas bases de dados para cruzamento de informações a respeito do contribuinte. Não se trata de um sistema eletrônico de consulta à disposição do Juízo, tampouco há notícia de que a elaboração desse dossiê decorra de norma específica do ente administrativo com o fim de disponibilizá-lo para consulta, parecendo se tratar de mera forma de organização interna para desenvolvimento de suas próprias atividades. Nada obstante, diversos Tribunais do país e inclusive o Ministério Público Federal mencionam a possibilidade de requisição desse dossiê integrado, o qual compila informações, quanto a pessoa física, sobre: - DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física); - DECRED (Declaração de Operação com Cartão de Crédito); - DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); - DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); - DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); e - DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural); (Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/enunciados-notas-tecnicas-e-orientacoes-1/orientacoes/docs-1/orientacao-conjunta-no-01-2021. Acesso em 10 abr. 2025.) É certo que os dados que integram o referido dossiê são protegidos por sigilo fiscal e bancário. No entanto, muitas dessas informações já são alcançadas por meio da própria consulta ao INFOJUD (por exemplo, declaração de imposto de renda e de operações imobiliárias e de ITR), que é meio típico de pesquisa de bens, amplamente utilizado ao redor dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito das execuções de título extrajudicial, sem a necessidade de demonstração de excepcionalidade ou indícios de ocultamento patrimonial. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0059237-07.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; AI 0127804-90.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.04.2025; AI 0107707-69.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.03.2025; AI 0090627-92.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 06.12.2024. Também as pesquisas ao DIMOB, DIMOF (esta até ), DECRED são amplamente deferidas, em especial quando já diligenciadas as buscas convencionais. Sobre o tema: AI 0060484-23.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 16.09.2024; AI 0051282-22.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; AI 0008205-60.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.05.2024. Portanto, a requisição à Delegacia da Receita Federal do dossiê integrado relativo à parte executada em nada difere das demais diligências de busca de bens comumente adotadas. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de requisição do dossiê integrado em execuções civis: REsp 2.178.462, Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/10/2024. Idêntico posicionamento foi adotado por este Tribunal: AI 0062181-79.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.02.2025; AI 0092588-68.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.02.2025. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), devendo-se prosseguir com obediência aos cânones da celeridade e da eficiência. Ainda, do longo histórico da lide se constata que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos. Se há ferramenta à disposição do Juízo capaz de trazer informações úteis ao processo no sentido da satisfação do direito do exequente, não há razões para indeferimento da medida, considerando ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a expedição de ofício à Receita Federal para requisição do dossiê integrado da parte executada. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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