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Santa De Souza Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 276705502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006070-03.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA DE SOUZA BARRETO

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ESMAIR LOPES CAMARGO

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FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO

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LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

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EDIMAR RAIMUNDO DA SILVA

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DANILO LEMOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006070-03.2025.8.16.0045 Processo: 0006070-03.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$10.587,06 Requerente(s): Santa de Souza Ferreira Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação de cobrança proposta por Santa de Souza Ferreira contra Estado do Paraná, pleiteando, em síntese, o reconhecimento do direito à licença especial (quinquênio) referente ao período de 11/05/2011 a 10/05/2016. Regular citação, o ente público não apresentou resistência com relação a pretensão exposta na petição inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a nomeação da servidora reclamante para o cargo de professora em 11/05/2011; bem como, que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes, é o Estatuto do Servidor – Funcionários Civis do Paraná (Lei Estadual nº. 6174/1970). A propósito, o Estatuto do Servidor (Lei Estadual nº. 6174/1970), redação de novembro de 1970, previa em seu art. 247, parágrafo único, o direito aos servidores públicos relativo à licença especial, conhecida notoriamente pelo nome de “quinquênio”. Vejamos a legislação invocada: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Embora a referida previsão legal tenha sido revogada pela Lei Complementar nº. 217 de 22/10/2019, restou positivamente assegurado o direito adquirido à licença especial não gozada pelo servidor inativo, bem como a indenização em pecúnia. Art. 3.º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. § 1.º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição. Art. 5.º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita. Dessa forma, a previsão legal que outorga aos servidores públicos estaduais o direito à licença aplicável, possui todos os aspectos e requisitos para sua aplicação imediata, tendo por efeito sua eficácia plena – independentemente de prévio requerimento administrativo – restando devidamente comprovado e incontroverso nos autos que a servidora reclamante teria o direito de receber os valores relativos à licença especial não usufruída mediante a indenização pecuniária, expressamente prevista na legislação supramencionada. Outrossim, como anteriormente mencionado, é incontroverso a existência da relação de direito material em questão e, por corolário, o direito a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pela servidora enquanto na ativa. De outra parte, inexiste no processo, resistência à pretensão manifestada ou instrumento de quitação hábil a infirmar o pedido inicial (CC, art. 319 e 320), levando à presunção de que a parte reclamante não obteve no tempo, modo e local, o pagamento devido. Nada obstante, é pacífico o entendimento de que as verbas de caráter transitório e indenizatório não integram a remuneração do servidor, de modo que não podem ser utilizadas para fins de conversão da licença especial em pecúnia. Neste sentido, segue a jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003600-18.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERÁ À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1°, §2° DA LEI ESTADUAL 17.657/2013. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043369- 35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. AULAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO MINISTRADAS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002348-76.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 20.11.2020) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004457-42.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000585-44.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.04.2020) Portanto, o reconhecimento do direito à parte reclamante da licença especial referente ao período de 11/05/2011 a 10/05/2016, é medida que se impõe, considerando-se os valores equivalentes ao valor integral da última remuneração recebida no momento da aposentadoria, porém, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir da data da citação, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu a E. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. TESE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/94 EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL N. 1.703/06. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: [...] Por fim, em relação aos juros de mora, contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005499-39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.04.2020) Igualmente, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL- IPCA-E – VIABILIDADE - - JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Com relação aos juros de mora, ficou consignado na sentença a incidência do 3.2. índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. No tocante aos juros de mora, registre-se que a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, feita pelo Supremo Tribunal Federal, atingiu apenas as dívidas de natureza tributária. Assim, manteve-se sua aplicação em relação às dívidas de natureza não tributárias, como é o caso em exame. Logo, como definiu a sentença, os juros moratórios deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Deve ser observada, além disso, a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 17. Durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O recurso, deste modo, não prospera neste ponto, devendo a sentença ser mantida quanto a fixação de índices de juros de mora pela caderneta de poupança”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000307-13.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 20.04.2020) Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de concessão da aposentadoria da parte reclamante – eis que fixada a conversão com base na última remuneração. De acordo com a entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. [...] Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte Autora para o fim de aplicar o índice de correção monetária, a partir da data da inativação, o IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 combinado com o decidido no Tema 905/STJ). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000216-50.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. AGENTE DE APOIO APOSENTADO DA POLÍCIA CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DA ATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2.2. Por outro lado, merece reparo a sentença no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a fim de que seja definido o termo inicial de tais consectários legais. Assim, a atualização monetária da indenização deve ser contabilizada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, o que ocorreu com a data da concessão da aposentadoria ao servidor, e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042403-68.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 10.04.2018) Anote-se, que por força do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Destarte, à condenação aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria da servidora (inatividade), além de juros moratórios, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) até 08.12.2021; e a partir de 09.12.2021 os consectários legais decorrentes da mora devem corresponder exclusivamente Taxa SELIC. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por Santa de Souza Ferreira contra Estado do Paraná, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) Reconhecer o direito da reclamante em usufruir o benefício “licença especial” relativo ao período de 11/05/2011 a 10/05/2016, de 03 (três) meses; b) Converter o benefício da “licença especial” em pecúnia, utilizando-se como parâmetro a última remuneração recebida pela parte reclamante junto a administração estadual, excluídas verbas indenizatórias e transitórias e acrescida dos consectários moratórios, nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Elaine Baroneza x Estado Do Paraná

ID: 276590508

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004321-48.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARONEZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATA DE SOUZA BARRETO

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ESMAIR LOPES CAMARGO

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LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

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EDIMAR RAIMUNDO DA SILVA

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DANILO LEMOS FREIRE

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CIBELLE DIANA MAPELLI CORRAL BOIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004321-48.2025.8.16.0045 Processo: 0004321-48.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$13.376,43 Requerente(s): ELAINE BARONEZA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Elaine Baroneza contra Estado do Paraná, pleiteando, em síntese, o reconhecimento do direito à licença especial (quinquênio) referente ao período de 01/12/2013 a 30/11/2018. Regular citação, o ente público reclamado não se opôs com relação a pretensão exposta na petição inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a nomeação da servidora reclamante para o cargo de professora em 01.12.2003; bem como, que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes, é o Estatuto do Servidor – Funcionários Civis do Paraná (Lei Estadual nº. 6174/1970). A propósito, o Estatuto do Servidor (Lei Estadual nº. 6174/1970), redação de novembro de 1970, previa em seu art. 247, parágrafo único, o direito aos servidores públicos relativo à licença especial, conhecida notoriamente pelo nome de “quinquênio”. Vejamos a legislação invocada: Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Embora a referida previsão legal tenha sido revogada pela Lei Complementar nº. 217 de 22/10/2019, restou positivamente assegurado o direito adquirido à licença especial não gozada pelo servidor inativo, bem como a indenização em pecúnia. Art. 3.º Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capítulo II desta Lei quanto à fruição. § 1.º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição. Art. 5.º Verificada a existência de licença especial não gozada, quando da passagem do titular de cargo público efetivo para a inatividade ou do encerramento do vínculo com a Administração, o servidor, ou seu dependente, poderá requerer indenização em pecúnia, nos termos da regulamentação a ser editada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, desde que não tenha sido utilizada para qualquer outro efeito legal e não esteja prescrita. Dessa forma, a previsão legal que outorga aos servidores públicos estaduais o direito à licença aplicável, possui todos os aspectos e requisitos para sua aplicação imediata, tendo por efeito sua eficácia plena – independentemente de prévio requerimento administrativo – restando devidamente comprovado e incontroverso nos autos que a servidora reclamante teria o direito de receber os valores relativos à licença especial não usufruída mediante a indenização pecuniária, expressamente prevista na legislação supramencionada. Outrossim, como anteriormente mencionado, é incontroverso a existência da relação de direito material em questão e, por corolário, o direito a conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pela servidora enquanto na ativa. De outra parte, inexiste no processo, resistência à pretensão manifestada ou instrumento de quitação hábil a infirmar o pedido inicial (CC, art. 319 e 320), levando à presunção de que a parte reclamante não obteve no tempo, modo e local, o pagamento devido. Nada obstante, é pacífico o entendimento de que as verbas de caráter transitório e indenizatório não integram a remuneração do servidor, de modo que não podem ser utilizadas para fins de conversão da licença especial em pecúnia. Neste sentido, segue a jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003600-18.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERÁ À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1°, §2° DA LEI ESTADUAL 17.657/2013. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043369- 35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. AULAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO MINISTRADAS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002348-76.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 20.11.2020) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004457-42.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000585-44.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.04.2020) Portanto, o reconhecimento do direito à parte reclamante da licença especial referente ao período de 01/12/2013 a 30/11/2018, é medida que se impõe, considerando-se os valores equivalentes ao valor integral da última remuneração recebida no momento da aposentadoria, porém, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias. Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir da data da citação, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu a E. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. TESE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/94 EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL N. 1.703/06. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: [...] Por fim, em relação aos juros de mora, contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005499-39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.04.2020) Igualmente, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL- IPCA-E – VIABILIDADE - - JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Com relação aos juros de mora, ficou consignado na sentença a incidência do 3.2. índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. No tocante aos juros de mora, registre-se que a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, feita pelo Supremo Tribunal Federal, atingiu apenas as dívidas de natureza tributária. Assim, manteve-se sua aplicação em relação às dívidas de natureza não tributárias, como é o caso em exame. Logo, como definiu a sentença, os juros moratórios deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Deve ser observada, além disso, a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 17. Durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O recurso, deste modo, não prospera neste ponto, devendo a sentença ser mantida quanto a fixação de índices de juros de mora pela caderneta de poupança”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000307-13.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 20.04.2020) Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de concessão da aposentadoria da parte reclamante – eis que fixada a conversão com base na última remuneração. De acordo com a entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. [...] Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte Autora para o fim de aplicar o índice de correção monetária, a partir da data da inativação, o IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 combinado com o decidido no Tema 905/STJ). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000216-50.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. AGENTE DE APOIO APOSENTADO DA POLÍCIA CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DA ATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2.2. Por outro lado, merece reparo a sentença no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a fim de que seja definido o termo inicial de tais consectários legais. Assim, a atualização monetária da indenização deve ser contabilizada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, o que ocorreu com a data da concessão da aposentadoria ao servidor, e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042403-68.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 10.04.2018) Anote-se, que por força do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Destarte, à condenação aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da aposentadoria da servidora (inatividade), além de juros moratórios, a partir da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) até 08.12.2021; e a partir de 09.12.2021 os consectários legais decorrentes da mora devem corresponder exclusivamente Taxa SELIC. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por Elaine Baroneza contra Estado do Paraná, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) Reconhecer o direito da reclamante em usufruir o benefício “licença especial” relativo ao período de 01/12/2013 a 30/11/2018, de 03 (três) meses; b) Converter o benefício da “licença especial” em pecúnia, utilizando-se como parâmetro a última remuneração recebida pela parte reclamante junto a administração estadual, excluídas verbas indenizatórias e transitórias e acrescida dos consectários moratórios, nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Amauri Concato Schimdt e outros x Jéssica Francine Ramalho Amaral

ID: 298361433

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0061558-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAURI CONCATO SCHIMDT ELIANA MáRCIA APARECIDA PAULISTA SCHMIDT IVERSON MAYER NATHALY CRISTINI PORTUGAL MAYER

Polo Passivo:

JéSSICA FRANCINE RAMALHO AMARAL

Conclusão

Advogados:

ANILISE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA LIBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061558-78.2025.8.16.0000 AI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL AGRAVANTES: AMAURI C. S. e… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061558-78.2025.8.16.0000 AI, VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL AGRAVANTES: AMAURI C. S. e OUTROS. AGRAVADA: JÉSSICA F. R. A. RELATOR: Des. FÁBIO LUÍS FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos réus contra decisão proferida nos autos proferida nos autos de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos que homologou o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que homologou o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, no âmbito de ação de conhecimento, autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso de agravo de instrumento não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 988, admite a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil em casos de urgência, o que não se verifica no presente caso. 5. Precedentes deste Tribunal e de outros tribunais estaduais confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que apenas homologa laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. ________________________________________ Tese de julgamento: “1. Não é cabível agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que apenas homologa o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, no âmbito de fase de conhecimento, autorizando o pagamento dos honorários periciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.015 e 932, inc. III; CF, Art. 93, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0009487-41.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0060860-77.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 19.10.2022; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos réus AMAURI C. S. e OUTROS em face da decisão saneadora (mov. 320.1/origem), proferida nos autos da Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos nº 0002609-11.2024.8.16.0028[1], por meio da qual o Juiz de Direito homologou o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional. Em suas razões, os réus/agravantes sustentam, em síntese, a necessidade de reforma/cassação da decisão interlocutória, a fim de que seja anulada a homologação do laudo pericial de avaliação, em razão do cerceamento de defesa e da inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, com determinação de intimação do perito judicial, para que preste esclarecimentos técnicos específicos sobre os quesitos complementares e impugnações apresentados pelos agravantes. Subsidiariamente, pedem os agravantes a realização de nova perícia técnica, por profissional diverso, com base nos critérios objetivos apontados pelos Agravantes Afirmam, inicialmente, que a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, ao homologar o laudo pericial de avaliação do imóvel, incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que não apreciou os quesitos complementares apresentados nem determinou a intimação do perito judicial para prestar os devidos esclarecimentos. Alegam, ademais, que a homologação se deu sob a equivocada premissa de “manifesta concordância das partes”, o que, segundo afirmam, não corresponde à realidade processual. Argumentam que, tão logo foi juntado o laudo pericial, apresentaram manifestação expressa de discordância, acompanhada de requerimento para que o perito fosse intimado a responder aos quesitos complementares, os quais versavam sobre aspectos técnicos relevantes, como critérios de depreciação, benfeitorias, comparação com imóveis similares e condições específicas do bem. Sustentam que tais esclarecimentos são imprescindíveis para a adequada valoração do imóvel e para a formação do convencimento judicial, especialmente em ação que discute a validade e a equidade de negócio jurídico envolvendo cessão de direitos hereditários. Aduzem, ainda, que o laudo homologado apresenta falhas técnicas e metodológicas, como a ausência de justificativa clara para o valor atribuído ao imóvel, desconsideração de benfeitorias realizadas pelos agravantes, omissão quanto ao estado de conservação do bem e falta de critérios objetivos para comparação com outros imóveis. Ressaltam que a construção não está averbada na matrícula, o que compromete sua comercialização e afeta diretamente seu valor de mercado. Segundo os agravantes, a homologação do laudo, sem a devida análise dessas questões, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Defendem que a homologação do laudo pericial, sem a prévia manifestação do perito sobre os pontos controvertidos, esvazia a utilidade da prova técnica e compromete a prestação jurisdicional. Reforçam que a legislação processual assegura às partes o direito de apresentar quesitos suplementares e requerer esclarecimentos, prerrogativas que foram regularmente exercidas, mas ignoradas pelo juízo de origem. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, “para que sejam suspensos os efeitos da homologação do laudo pericial de avaliação do imóvel constante do mov. 309.1, até o julgamento definitivo deste recurso”. Ao final, pedem o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja “reformada” a decisão agravada, anulando-se a homologação do laudo pericial, com a consequente intimação do perito judicial para prestar os esclarecimentos técnicos solicitados. Subsidiariamente, requerem a realização de nova perícia técnica, por profissional diverso, com base nos critérios objetivos por ele apontados (mov. 1.1/TJ). Vieram-me os autos conclusos, por livre distribuição. É o relatório. 2. Da admissibilidade do recurso Dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil que “incumbe ao Relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em análise dos autos e dos requisitos de admissibilidade do recurso, verifico que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, tendo em vista seu não cabimento. Isso porque, o pronunciamento judicial recorrido que decidiu pela homologação o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional (mov. 320.1/origem)[2], não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, haja vista que não se trata de hipótese arrolada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil[3]. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 988[4], firmou tese de que referido rol é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Não obstante, in casu, a decisão recorrida não se insere na hipótese de urgência excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que não há risco de inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015, DO CPC. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP Nº 1696396/MT DO STJ). INAPLICABILIDADE . URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não estando a decisão agravada dentro das hipóteses descritas no art. 1 .015 do Código de Processo Civil nem se amoldando o caso à excepcionalidade de mitigação dessa taxatividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp 1696396/MT, não é possível conhecer do agravo de instrumento.Recurso não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009487-41 .2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.05.2021) – Destaquei. EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL . MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE FIRMADA PELO RESP Nº 1 .696.396/MT. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO . 1. A decisão interlocutória que homologa laudo pericial, na fase de conhecimento, não é passível de impugnação por agravo de instrumento, por não se enquadrar dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 /CPC, nem se justificar a necessidade de exame da matéria com a mitigação do rol do referido dispositivo, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ ( REsp 1 .704.520-MT), imperando- se o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, inc. III do NCPC . 2. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0060860-77.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 19.10.2022) – Destaquei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em ação de repetição de indébito, na qual a parte agravante alega que a decisão foi prematura e desconsiderou impugnações apresentadas, requerendo a anulação da homologação do laudo e a reavaliação dos cálculos com base em taxas de remuneração divulgadas ao consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologou laudo pericial em ação de repetição de indébito, considerando a ausência de urgência e a não adequação da matéria ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a matéria discutida não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC. 4. A homologação do laudo pericial não implica condenação ou decisão sobre o mérito da ação, que ainda não foi sentenciada. 5. Não se verifica urgência que justifique a análise do agravo neste momento processual. 6. A parte agravante não demonstrou a indispensabilidade da análise da regularidade da prova pericial neste momento. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: A homologação de laudo pericial na fase de conhecimento não é passível de impugnação por agravo de instrumento, salvo em casos de urgência demonstrada que inviabilize a análise da questão em eventual apelação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, § 1º, e 1.015; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 05.12.2018; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0030975-52.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.08.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039962-38.2025.8.16.0000 – Pato Branco - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 23.05.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0012444-73.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DesembargadoraAngela Maria Machado Costa - J. 14.03.2025. (TJ-PR 00538273120258160000 Londrina, Relator.: Renato Lopes de Paiva Desembargador, Data de Julgamento: 30/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2025) Deste modo, já sob este fundamento, considerando o não cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão que apenas homologou o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional e impossibilidade de mitigação do rol previsto no referido artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é mesmo de rigor. Ademais, nota-se que o pronunciamento judicial que meramente homologou o laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional, não indeferiu expressamente os requerimentos de complementação de perícia ou mesmo realização de nova perícia. Assim, não há se falar em decisão, sequer implícita, inclusive diante do dever de fundamentar os atos decisórios e dada a natureza pública do processo (CF, Art. 93, inc. IX, CPC, Arts. 1.º e 11). CF, Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; CPC, Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. CPC, Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, também sob esta ótica, o não conhecimento do presente agravo de instrumento, é medida que se impõe. Logo, em análise dos requisitos de admissibilidade recursal, considerando o não cabimento de agravo de instrumento na hipótese de decisão em que se decidiu pela homologação do laudo de avaliação realizado pelo perito judicial, autorizando o pagamento dos honorários periciais em favor do referido profissional, e que tal circunstância não autoriza a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é mesmo de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil[5] e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte[6], não conheço do presente recurso de agravo de instrumento, posto que manifestamente inadmissível. 4. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhe cópia desta decisão. 5. Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador FÁBIO LUÍS FRANCO Relator [1] O feito originário foi distribuído por dependência aos autos nº 0000307-08.2004.8.16.0158 (Ação de Inventário). [2] Veja-se, na íntegra, a decisão recorrida: “Vistos, etc. Ante a manifesta concordância das partes com o valor apontado pelo perito, bem como considerando o que restou determinado pela decisão de mov. 251.1 que dispensou a realização de quesitos em razão da concordância das partes, HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 309.1 e autorizo o pagamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Resta autorizada a transferência de eventuais valores depositados nos autos relativos aos honorários periciais, ou a expedição da competente RPV em sendo o caso de parte beneficiaria da gratuidade. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo legal. Após, retornem os autos conclusos. Int-se. C-se.”. [3] CPC, Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. [4] REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, J. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). [5] CPC, Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. [6] RITJPR, Art. 182. Compete ao Relator: (...) XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível.

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Processo nº 0000714-92.2023.8.16.0046

ID: 317479343

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000714-92.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEYTON DECOL JEFERSON DECOL

Conclusão

Advogados:

SILAS RIBEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS BRIZOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000714-92.2023.8.16.0046 Processo: 0000714-92.2023.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 28/01/2023 Vítima(s): JANICE APARECIDA BARONI Réu(s): CLEYTON DECOL JEFERSON DECOL SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu representante, ofereceu denúncia em face de JEFFERSON DECOL e CLEYTON DECOL, qualificado nos presentes autos, em razão da prática do seguinte fato delituoso (mov. 15.1): Fato 1 No dia 28 de janeiro de 2023, por volta das 01h30min, na praça pública conhecida como “Chafariz”, localizada na Avenida Telêmaco Carneiro, Centro, nesta cidade e Comarca de Arapoti/PR, o denunciado JEFFERSON DECOL, com consciência e vontade, mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, praticou vias de fato contra a vítima Janice Aparecida Baroni, sua namorada à época, desferindo-lhe um tapa no rosto, o que não causou lesões corporais aparentes, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.5) e formulário de avaliação de risco (mov. 1.6). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato 1, o denunciado CLEYTON DECOL, com consciência e vontade, mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se de relações familiares, praticou vias de fato contra a vítima Janice Aparecida Baroni, sua cunhada à época, desferindo-lhe um tapa no rosto, o que não causou lesões corporais aparentes, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.5), formulário de avaliação de risco (mov. 1.6) e certidão (em anexo). A denúncia foi recebida em 19/04/2024 (mov. 27.1). Citado (mov. 64.1), os réus foram citados (mov. 58.1 e 69.1) e apresentaram resposta à acusação (mov. 64.1 e 75.1). Não apresentadas questões preliminares em resposta à acusação, determinou-se a instrução do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 85.1). Realizada a audiência de instrução, procedeu-se com a oitiva da vítima e interrogado os réus. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. A defesa do réu CLEYTON DECOL apresentou alegações finais por memoriais, sustentando a insuficiência de provas aptas a demonstrar a autoria do delito pelo réu. Argumentou ainda, a causa de excludente de ilicitude consistente na legitima defesa de terceiro e estado de necessidade (mov. 146.1). A defesa do réu JEFFERSON DECOL apresentou suas alegações por memoriais, alegando que as agressões se deram maneira mútua, de forma que o réu agiu em legítima defesa, para se defender das agressões da ofendida. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena em seu patamar mínimo, em caso de eventual condenação (mov. 147.1) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da autoria e da materialidade: A materialidade da contravenção penal imputada aos réus encontra-se demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, a saber: boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e familiar (movs. 1.7), e todos os demais depoimentos que constam no processo. Noutro vértice e de forma harmônica à materialidade do delito, acima apresentada, entendo que a autoria dos delitos, igualmente, restou evidenciada nos autos, tanto pelas provas acima apontadas, quanto pela prova oral abaixo transcrita. O Boletim de Ocorrência nº 2023/116236 noticiou a prática de vias de fato, em tese, pelos réus, em face da vítima (mov. 1.2): RELATA A NOTICIANTE QUE ESTAVA COM SEU NAMORADO NA MADRUGADA DO DIA 28 NO XAFARIZ COM SEI NAMORADO JEFERSON E UM AMIGO DELE, ACONTECE QUE EM UM CERTO MOMENTO JEFERSON SAIU DO LOCAL COM SEU AMIGO DIZENDO QUE IRIA COMPRAR CIGARRO, JEFERSON VOLTOU CERCA DE 20 MINUTOS DEPOIS EXTREMAMENTE ALTERADO E SUJO DE BEBIDA, A NOTICIANTE RELATA QUE O QUESTIONOU DO PORQUE TERIA DEMORADO TANTO E PORQUE ESTARIA ALTERADO, NO MESMO JEFERSON FOI PARA CIMA DA NOTICIANTE DE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DELA. NOTICIANTE RELATA QUE POR MEDO ENTROU EM SEU CARRO E SAIU PARA IR EMBORA, QUANDO JEFERSON PULOU NO CARRO EM MOVIMENTO O QUAL CONSEGUIU TER ACESSOA JANELA DO CARRO DA NOTICIANTE, E A FEZ PARAR O CARRO. RELATA AINDA QUE IRMÃO DE JEFERSON APARECEU E DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DA NOTICIANTE, E NO MESMO MOMENTO O O IRMAO DE JEFERSON DEU VÁRIOS SOCOS NO CARRO DA NOTICIANTE QUE GEROU ALGUNS DANOS, NOTICIANTE DESEJA MEDIDA PROTETIVA CONTRA JEFERSON, SEU EX NAMORADO. A vítima, quando ouvida em Juízo, afirmou que primeiramente foi agredida por JEFFERSON e posteriormente por CLEYTON: (...) Bom, nós estávamos na praça da igreja, tranquilo, e ele saiu para comprar um cigarro para mim, ele com um amigo dele. E ele foi e demorou mais de meia hora para voltar. E quando ele voltou, eu falei, ‘por que essa demora?’ E ele voltou sem o cigarro. Ele falou assim, não, eu fui procurar o seu cigarro, só que não tinha nada aberto. E eu fui lá, estava lá conversando com o meu irmão, num bar lá de Jardim Ceres, que eu não sei o nome. Ele pegou e falou, vamos lá perguntar para ele. A hora que chegamos lá, o Cleiton estava lá, e o senhor Jefferson falou: estava ou não estava com você, Cleiton? Ele falou que não, não estava. O Cleiton falou que o senhor Jefferson não estava com ele. Eu peguei, bati no peito dele e falei: viu... você está mentindo. Nisso ele voou em mim e me deu um tapa. Ele me deu um tapa. O irmão dele, o Cleiton, abriu a porta do carro, eu estava dirigindo, e tirou ele de cima de mim. A hora que o Clayton tirou ele de cima de mim e fechou a porta, eu arranquei com o carro. A hora que eu fui virar a esquina, o Jefferson pegou e pulou pela janela do carro, para entrar. Nisso eu perdi o controle do carro e parei o carro. Aí veio o Clayton... e tentou me dar um murro, só que pegou de raspão desse lado aqui. Daí o Jefferson tirou ele de cima de mim e daí nós saímos dali. A hora que eu arranquei com o carro, que eu virei a esquina, e daí o Jefferson já tinha me dado um tapa, eu arranquei com o carro e fui virar a esquina. O Jefferson pulou pela janela que estava aberta, com o carro em movimento. Ele pulou para dentro do carro. Isso eu quase perdi o controle do carro e eu parei o carro. A hora que eu parei o carro, o Cleiton veio correndo e pegou e foi me dar um murro, só que pegou de raspão no meu rosto. Eu também não sei, por causa que foi o irmão dele que a hora que eu arranquei o carro, pulou dentro do carro. Era meu cunhado na época. Nós estávamos morando junto. Entre separação e volta, ficamos quatro anos juntos. Não, não, eu não fui tirar satisfação. Ele falou assim, viu, vamos lá perguntar pro Cleyton, como eu estava procurando seu cigarro e não achei. Não, não estava, falou que não estava com o Jefferson. Eu fiz assim nele, viu como você está mentindo? Ele deu um tapa na cara e grudou em mim. A hora que ele grudou em mim, o irmão dele abriu a porta do carro e arrancou ele para fora do carro. Isso, dentro do carro. Isso, aí ele arrancou o Jefferson ali dentro do carro e fechou a porta do carro. Isso, eu peguei e saí dali. Fiquei sem ação, peguei só, queria sair dali. A hora que eu saí, que fui virar a esquina, o Jefferson pulou para dentro da janela do carro que estava aberta. Nessa hora o Jefferson não me agrediu. Quem me agrediu foi o Cleyton, a hora que eu parei o carro ele veio pelo lado do motorista e foi me dar um soco. Só que pegou de raspão no meu rosto. Daí o Jefferson pegou e separou, tirou ele de cima de mim. Aí eu peguei e fechei o vidro e o senhor Cleiton dava vários murros assim no vidro, pra abrir o vidro do carro. Olha, ficou um pouco roxo aqui minha boca. Atingiu. É, sim, mas se tivesse pegado assim, do jeito que ele queria, eu acho que eu tinha desmaiado. Acho que foi a hora que eu arranquei o carro, eu deduzo que foi isso, porque depois disso eu não conversei mais com nenhum dos dois, eu não fiz contato com mais nenhum dos dois. A hora que eu arranquei o carro, o Jefferson pulou pela janela pra dentro do carro. E ele ficou com a metade do corpo pra dentro e a metade pra fora, no caso os pés. E nisso foi arrastando os pés dele no asfalto. E daí eu parei o carro. Não, eu não cheguei a descer do carro. Então, daí ele pegou e saiu, desceu do carro, só que nisso o Cleiton veio pelo lado do motorista e veio já me dando soco. Só que daí a hora que ele veio e pegou, como eu falei, pegou de raspão, ficou um pouco roxo aqui, pouca coisa, não ficou muita coisa. E daí o Jefferson pegou, veio e tirou ele de cima. Não reparei, doutor, porque eu estava muito nervosa. Primeiro eu levei tapa de um, depois veio outro em cima de mim, então eu não enxerguei mais nada se deu aglomeração em cima do carro ou não. Isso foi na sexta-feira. Eu fui na segunda, daí na polícia.” (Sic). Por seu turno, o réu JEFFERSON DECOL negou a prática dos fatos, aduzindo que não se recorda dos fatos: “Ela estava lá bebendo no centro. Eu saí pra comprar um cigarro pra ela. Nisso eu voltei, demorei a voltar, porque não tinha lugar, não tinha lugar aberto. Aí eu fui lá no botequinho, tinha um bailinho ali embaixo. Fui lá e não tinha cigarro. Aí eu voltei e eu falei pra ela, quer ir lá pra você ver o lugar onde eu comprei? Nós descemos e ela ficou brava. Andamos discutindo, mas estava tudo alterado, nós dois estávamos bêbados. Acabamos discutindo, ela me empurrou, me empurrou o peito. Que eu não lembro se estava tudo alterado, nós discutimos, sim, ela saiu com o carro e ela ia largar eu lá embaixo. Ah sim, isso eu pulei. Eu pulei mesmo, porque ela saiu disparada e ia deixar eu sozinho lá embaixo, aí ela ficou brava. Ele (Cleyton) tentou dar um soco nela, eu desci do carro e segurei. Tirei fora, ela mandou entrar no carro, nós fomos embora daí. Eu acho que foi por causa dela me empurrar, me dar um murro no peito. Me dar um tapa no peito, que ele viu. O que eu lembro, não sei, porque do lado ele chegou já em volta do carro, eu peguei e saí. Saí pra apartar ele, porque ele estava alterado. É que nem ela comentou, ele saiu do carro, eu estava dentro do carro, ele foi do lado lá na hora que ela perdeu o controle do carro. Daí chegou do lado. Só que eu apartei, não deixei. Nós estávamos alterado. É tipo briga de casal. Ela me deu um tapa e um empurrão no peito. Se eu revidei, não lembro. Não sabia nada. Eu não deixei. Nós estávamos todos alterados, nós tínhamos bebido demais, nós estávamos tudo bêbado. Ele (Cleyton) também estava bêbado. Ela tinha passado o dia inteiro bebendo lá na praça. Fomos até duas, três horas da manhã bebendo.” (Sic). O réu CLEYTON DECOL negou a prática dos fatos, aduzindo que, após ir buscar um cigarro, juntamente com o corréu JEFFERSON, viu a vítima agredir seu irmão e decidiu ir embora: “Nesse dia, exatamente, o meu irmão foi buscar um cigarro, eu estava junto. Ela foi lá agredir meu irmão. É só isso que posso dizer pra você. Ela veio atrás do meu irmão, veio atrás do meu irmão, por causa de um cigarro, agrediu o meu irmão, agrediu o meu irmão, daí eu peguei e falei assim, eu vou embora. Eu não vi (o Jefferson agredir a vítima). Eu não (agrediu a vítima). Uma, porque eu não sou a favor, a bater em mulher. Eu vim aqui, estou ‘dando’ a minha cara aqui em frente ao promotor, em frente ao juiz, e isso não é a coisa que se faz. Nós estávamos buscando um cigarro e ela agrediu o meu irmão e eu fui embora. Eu falei, vou embora. Aí agora, aparece essa denúncia contra mim.” (Sic). Analisando os autos, verifica-se que a autoria da contravenção penal restou demonstrada. Embora os réus tenham negado a prática dos fatos, as declarações prestadas pela vítima durante a instrução processual se mostraram firmes, coerentes e harmônicas com os demais elementos constantes dos autos. A vítima relatou que questionou seu ex-companheiro sobre a demora em retornar após sair para buscar um cigarro e, ao ouvir do irmão dele que não estavam juntos, acabou o empurrando pelo peito, momento em que o réu desferiu um tapa em seu rosto, sendo a ação interrompida pelo corréu Cleyton. Na sequência, ao tentar deixar o local com o veículo, a vítima foi surpreendida pela tentativa do réu Jefferson de adentrar o automóvel ainda em movimento. Após parar o carro, o corréu Cleyton desferiu um soco em sua direção, o qual a atingiu de raspão no rosto. Não houve testemunhas presenciais dos fatos, contudo, a versão apresentada pela vítima permanece estável e convincente desde o boletim de ocorrência até a audiência de instrução, não tendo sido infirmada pelos elementos defensivos. Ressalte-se que, em casos como o presente, em que a prática imputada é a de vias de fato – conduta de menor potencial ofensivo e frequentemente cometida sem testemunhas –, o depoimento da vítima, se revestido de verossimilhança e coerência, pode ser suficiente para amparar a condenação, sobretudo quando inexistem indícios de falsidade ou de motivação para imputação inverídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE FATO (DECRETO -LEI No 3.668/41, ART. 21) CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO DELITO E DA AUTORIA DOS FATOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE, AINDA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DO PROCESSO. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO INJUSTO. PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DOLO DO ACUSADO EM AGREDIR A VÍTIMA. PENA ANALISADA DE OFÍCIO – ESCORREITA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA ABAIXO DO MÍNIMO ESTIBULADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010230-57.2017.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.03.2023) (TJ-PR - APL: 00102305720178160011 Curitiba 0010230-57.2017.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 06/03/2023, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/03/2023) Por outro lado, a alegação do réu JEFFERSON, no sentido de que não se recorda se efetivamente desferiu um tapa no rosto da vítima, não merece acolhimento. Isso, porque não se mostra crível que o acusado tenha memória clara acerca da maioria dos acontecimentos — como a discussão com a vítima, a saída para comprar cigarro, a tentativa de agressão praticada por seu irmão e até mesmo o fato de ter tentado entrar no veículo em movimento —, mas afirme, justamente, não se lembrar se agrediu ou não sua ex-companheira com um tapa no rosto. Tal alegação revela-se seletiva e inverossímil, soando como uma tentativa de se eximir da responsabilidade pelos fatos. Também não merece credibilidade a versão apresentada pelo corréu CLEYTON, que negou a autoria dos fatos, alegando ter deixado o local após presenciar a vítima empurrando seu irmão. Tal afirmação, contudo, foi expressamente contrariada pelo próprio corréu JEFFERSON, que relatou que CLEYTON tentou desferir um soco na vítima, sendo contido naquele momento. Verifica-se, portanto, que a alegação de negativa de autoria pelos réus revela-se isolada e desprovida de suporte probatório, não sendo capaz de afastar a conclusão derivada do conjunto probatório dos autos. Portanto, não há dúvidas de que os réus foram os autores das condutas narradas na exordial acusatória. Comprovada as práticas dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. 2.2. Da Tipicidade: O tipo penal, a partir do finalismo, passou a ser analisado a partir duas dimensões: a objetiva (ou formal) e a subjetiva (esta última integrada pelo dolo ou pela culpa). Em sua dimensão objetiva, a tipicidade é a adequação – o juízo de subsunção, do fato ao tipo penal. A conduta praticada pelos réus amolda-se ao tipo contido no art. 21 da LCP, que prevê: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime. Tal contravenção penal ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais. A doutrina manifesta que vias de fato são todos os atos de provocação exercitados materialmente sobre ou contra a pessoa. Por isso, servem como exemplos empurrar pessoas, sacudi-las, rasgar-lhes as roupas, puxar cabelo, dar-lhes socos ou pontapés, arremessar-lhes objetos, arrancar-lhes parte do vestuário, enfim, toda a prática de ato agressivo, dirigido a alguém. A jurisprudência colabora para a identificação das hipóteses nas quais deve ser reconhecido o delito de vias de fato, citando, como exemplos, aquelas situações nas quais resultam, para a vítima, apenas dor ou eritemas (vermelhidão). Ou seja, para configuração da infração penal, o tipo penal exige que exista uma violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à integridade física, isto é, é a prática do perigo menor. No caso dos autos, não há dúvidas de que os réus praticaram a contravenção em comento, já que o réu JEFFERSON desferiu um tapa no rosto da vítima, enquanto que o denunciado CLEYTON tentou dar-lhe um soco, acertando-a de raspão. Outrossim, também resta configurado o elemento subjetivo (dolo), perfectibilizado na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde de outrem, sem, contudo, deixar vestígios. Por fim, não se admite a modalidade culposa. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo dos acusados. No caso em tela, os acusados tinham conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejaram a conduta. Munidos de tal desejo, consumaram o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. 2.3. Da Ilicitude/Antijuridicidade: O direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada esta somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre com a tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. A despeito da defesa de ambos os réus invocarem a presença de causa excludente de antijuridicidade, não merece prosperar. O relato da vítima evidencia que as agressões praticadas pelos réus não constituíram uma resposta imediata, atual e necessária para repelir uma injusta agressão contra si, mas sim uma conduta desproporcional, iniciada primeiramente pelo réu JEFFERSON e, posteriormente, pelo corréu CLEYTON. Ainda que a vítima tenha admitido ter empurrado o réu JEFFERSON após ser informada, por seu ex-companheiro, de que ele não estava na companhia de seu irmão, os golpes — o tapa e o soco desferidos contra a vítima — revelam-se desproporcionais para justificar a agressão perpetrada pelos denunciados. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRESSÕES MÚTUAS OU LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUDENTE, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. PALAVRA DA VÍTIMA ASSEGURANDO QUE O APELANTE INICIOU A AGRESSÃO, CORROBORADA PELO LAUDO TÉCNICO. ADEMAIS, LEI MARIA DA PENHA QUE VISA A PROTEGER A DISPARIDADE DE FORÇAS ENTRE HOMEM E MULHER. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. ORIENTAÇÃO DO STJ (TESE 983). 3) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016432-89.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 08.08.2022) Também não é o caso de acolhimento da tese defensiva suscitada pelo réu CLEYTON, consistente em estado de necessidade. Segundo o art. 24 do Código Penal[1], o estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir. No caso dos autos, a defesa não logrou êxito em demonstrar que o réu Cleyton estava em situação de perigo iminente, sem possibilidade de reagir. Sabe-se que a comprovação de tais situações é ônus que recai sobre o réu (art. 156, do Código de Processo Penal[2]). Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LESÃO CORPORAL. TESES DE AGRESSÕES MÚTUAS, ESTADO DE NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPATIBILIDADE ENTRE O LAUDO PERICIAL E A VERSÃO DA OFENDIDA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS ISOLADAS. ÔNUS DO ACUSADO (ART. 156, CPP). RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA. DOLO COMPROVADO. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA-PR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011503-36.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 21.07.2024) Ainda que se alegue que o réu teria agido com o intuito de evitar que a vítima representasse perigo às demais pessoas presentes no local, observa-se que sua conduta ocorreu após a vítima já ter estacionado o veículo, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a frágil tese de estado de necessidade. Inexistem nos autos provas da existência de quaisquer causas excludentes da antijuridicidade (quer legais, quer supralegais) a justificar a conduta do réu, tornando-as lícitas. Dessa feita, os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução infirmam por completo a tese defensiva. 2.4. Da culpabilidade: Verifica-se a presença da culpabilidade em relação aos denunciados, por terem praticado fato típico e ilícito, de acordo com as circunstâncias concretas, podiam e deviam agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capazes de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportaram-se de maneira contrária à lei. Assim, era-lhes exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do art. 22 do Código Penal. Deste modo, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade dos agentes, o que se faz através da dosimetria da pena. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR os réus JEFFERSON DECOL e CLEYTON DECOL como incursos nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela prática das contravenções penais descritas na denúncia. Passo à individualização e à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1. Em relação ao réu JEFFERSON DECOL: Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é normal à espécie; b) o réu não ostenta maus antecedentes; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias não extrapolam a normalidade; g) as consequências não ultrapassaram os elementos do tipo e, por isso, não devem ser valoradas negativamente; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática da contravenção. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra mulher), na medida em que o réu e a vítima conviviam em união estável na época dos fatos. Deste modo, agravo a pena em 1/6. Não há nenhuma outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Fixo, portanto, a pena intermediária em 17 dias de prisão simples. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Assim mantenho a pena em 17 dias de prisão simples. Da pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 4.2. Em relação ao réu CLEYTON DECOL: Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é normal à espécie; b) o réu não ostenta maus antecedentes; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias não extrapolam a normalidade; g) as consequências não ultrapassaram os elementos do tipo e, por isso, não devem ser valoradas negativamente; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática da contravenção. Considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 15 dias de prisão simples. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Presente a agravante descrita no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (violência contra mulher), na medida em que o réu era cunhado da vítima na época dos fatos. Deste modo, agravo a pena em 1/6. Não há nenhuma outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. Fixo, portanto, a pena intermediária em 17 dias de prisão simples. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Assim mantenho a pena em 17 dias de prisão simples. Da pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. 5. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais dos condenados e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto. 7. Da substituição da pena: É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal, bem como por se tratar de crime cometido âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ[3], do art. 17 da Lei n° 11.340/06[4] e entendimento jurisprudencial[5]. 8. Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico: diante da pena aplicada, é mais benéfico aos acusados cumprirem a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 9. Da detração: No caso dos autos, não há prisões cadastradas. 10. Do valor mínimo para indenização: Nos termos do inciso IV, do artigo 387, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, “fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso presente, entendo que a fixação do “quantum” mínimo de indenização é viável, eis que há pedido expresso na denúncia e que a violência perpetrada em relação à vítima lhe significou violação a direito da personalidade, consistente em afronta à sua integridade psíquica, sobremaneira. Além disso, o dano moral praticado no contexto de violência doméstica é in re ipsa, de tal maneira, que sua condenação é certa, conforme a jurisprudência já decidiu: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZ (10) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E DOZE (12) DIAS-MULTA. 1) RECURSO DA DEFESA. 1.1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER OS FATOS DELITUOSOS. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU AGREDIU A OFENDIDA E DANIFICOU A MOTOCICLETA DELA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2) JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. VIABILIDADE. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO, TODAVIA, EM MONTANTE INFERIOR AO REQUERIDO, CONSIDERADA A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO SENTENCIADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 500,00. (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000307-54.2019.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 01.04.2023) (TJ-PR - APL: 00003075420198160102 Joaquim Távora 0000307-54.2019.8.16.0102 (Acórdão), Relator: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 01/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2023) – Grifei Assim, diante das condições econômicas das partes, da repercussão social do fato, bem como de sua gravidade, fixo o valor mínimo, no que tange aos danos morais, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para a vítima. Posto isso, CONDENO os réus, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada um, a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, pelo índice correspondente à média entre o IGP-DI e o INPC-IBGE, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. 11. Do direito de apelar em liberdade: Considerando que os réus responderam ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, concedo a eles o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando a atuação de advogados dativos na defesa dos réus, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. RENATA BARROS BRIZOLA, OAB/PR 114.429, e ao Dr. SILAS RIBEIRO FILHO, OAB/PR 64.864, que fixo no valor de R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais), considerando sua atuação perante esta Vara Criminal, em conformidade com a Tabela de Honorários da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão servirá como certidão perante a PGE/PR. 13. Comunicações e disposições finais 13.1. Custas pelos Condenados, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça, no que tange à suspensão da exigibilidade do respectivo valor. 13.2. Cientifique-se a(s) Vítima(s) da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 13.3. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais e da multa (quando houver multa), elaborando-se a conta geral, e intimando-se os sentenciados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso não realizem o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente (quando houver multa passar para o plural “órgãos competentes”) para a devida cobrança; d) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito [1] Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. [2] Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício [3] Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [4] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. [5] APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, MAS OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001260-40.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 21.06.2020).

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Processo nº 0018903-06.2022.8.16.0030

ID: 312488153

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0018903-06.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS MARCELO PEREIRA BEDRA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO DE LIMA AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: fi-16vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018903-06.2022.8.16.0030 Processo: 0018903-06.2022.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/07/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS MARCELO PEREIRA BEDRA Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Imputa-se ao acusado a conduta consistente em dirigir sem a devida permissão ou habilitação a motocicleta Honda/Titan 150 de placa AUG-2H99, gerando perigo de dano, vez que foi flagrado por policiais militares saindo da Rua Quintino Bocaiúva e ingressando na Av. Juscelino Kubitschek em alta velocidade e empinando a referida moto, colocando em risco a vida das pessoas que ali transitavam no dia 21 de julho de 2022, sendo tal conduta tipificada no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. A materialidade e autoria do fato restaram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 8.1), Termo Circunstanciado (mov. 8.3) e também por meio da prova oral coligida no curso da instrução e em fase inquisitorial. O acusado Lucas Marcelo Pereira Bedra negou a prática dos fatos. Relatou em juízo que diante do que os policiais relataram, ele teria adentrado da Rua Quintino Bocaiúva para a Av. Juscelino Kubitschek, sendo que já estava na via e os policiais estavam atrás dele há muito tempo; que não haveria como ele ter entrado na Av. JK porque já se encontrava nela; que no momento em que acelerou, a motocicleta empinou; que a motocicleta tinha acabado de sair da mecânica; que isso não faz lógica; que não parou porque o semáforo estava verde para ele e os policiais estavam muito atrás dele; que os policiais não teriam acionado o giroflex e só o abordaram porque ele havia parado no outro sinaleiro; que a motocicleta é sua, bem como não possuía carteira de habilitação e estava fazendo as aulas (mov. 141.2). Ouvido em juízo, o policial militar Allan Felipe Garcia relatou que se recorda dos fatos; que estavam em patrulhamento pela Av. Juscelino Kubitschek e o acusado vinha da Rua Quintino Bocaiúva, adentrando à Av. JK em alta velocidade, realizando a manobra de empinar a motocicleta; que no semáforo seguinte, conseguiram abordar o acusado, o qual informou que não possuía carteira de habilitação; que fizeram as notificações pertinentes e foi lavrado o termo circunstanciado por dirigir sem habilitação, bem como a motocicleta teria sido recolhida ao pátio; que no momento dos fatos, havia movimentação de carros e pedestres atravessando a via; que o acusado empinou a moto por cerca de 20 m (mov. 141.3). Por sua vez, o policial militar Ralphe Lopes Farah, relatou que se recorda dos fatos; que estavam patrulhando pela Av. Juscelino Kubitschek, sentido Itaipu, ocasião em que estavam aguardando no semáforo e viram uma moto vindo em alta velocidade da Rua Quintino Bocaiúva e adentrando à avenida; que o acusado estava empinando a motocicleta; que no próximo semáforo, o acusado parou e conseguiram abordá-lo; que fizeram busca pessoal, identificaram o acusado e lhe perguntaram se possuía habilitação, ao que ele respondeu que não; que diante da manobra perigosa que o acusado realizou, deram voz de prisão e informaram que seria confeccionado um termo circunstanciado; que o acusado assinou e se comprometeu a comparecer em juízo posteriormente; que o acusado foi liberado e a motocicleta, como apresentava várias pendências, foi recolhida ao pátio; que se trata de um lugar central da cidade e havia bastante movimentação de carros e pessoas (mov. 141.4). Os depoimentos prestados pelos policiais militares foram convergentes e se completaram em diversos pontos. Infere-se dos depoimentos dos policiais militares que o acusado estava adentrando em uma via movimentada por carros e pedestres em alta velocidade, realizando manobra de empinar a motocicleta, como também após abordagem constatou-se que ele não possuía carteira de habilitação. Destacam-se os depoimentos dos policiais militares que efetivamente participaram da prisão, os quais atribuíram a autoria do delito ao réu, descrevendo minuciosamente o comportamento do acusado. Estes depoimentos, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea se revestem de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-los, pois nada sugere seus interesses no deslinde da causa e mormente porque prestados sob compromisso. Também sobre o assunto, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA SEDE PROCESSUAL DO “HABEAS CORPUS” – DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE SERVIDOR POLICIAL - VALIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO – INOCORRÊNCIA – PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que o exame aprofundado das provas penais e a análise da eventual justiça ou injustiça do provimento jurisdicional impugnado não encontram sede processualmente adequada na ação de “habeas corpus”. Precedentes. - Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemunhais - especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo só fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Precedentes. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, de tal modo que a inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, mais do que afetar a legitimidade dessas deliberações estatais, gera, de maneira irremissível, a sua própria nulidade. Precedentes. (HC 74438, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/11/1996, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480-01 PP-00149). Grifei HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus denegado. (HC 91487, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11/09/2007, DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00046 EMENT VOL-02294-02 PP-00401 RTJ VOL-00204-02 PP-00794). Grifei Assim, em que pese o alegado pela Defesa, o conjunto probatório é firme e suficiente para embasar o decreto condenatório, não tendo o que se falar em insuficiência probatória. Ainda, ao contrário do que alega a Defesa, verificou-se que o mesmo praticou materialmente e formalmente a conduta tipificada no artigo 309 do CTB, restando comprovado no depoimento dos policiais militares, os quais declararam que o acusado gerou perigo de dano devido à direção de veículo automotor de pessoa não habilitada e direção em desacordo com as normas regulamentadoras de trânsito. Tem-se assim, o entendimento dos Tribunais: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 E 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PERIGO REAL. INCABÍVEL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APELANTE QUE DIRIGIU SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO E TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DA VIA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE DEMONSTROU PERIGO CONCRETO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000307-28.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 02.06.2025). Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. RÉU QUE EXECUTOU MANOBRA PERIGOSA. EMPINANDO A MOTOCICLETA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADO PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO NECESSÁRIA, DIRIGIU DE MANEIRA IMPRUDENTE, EM ALTA VELOCIDADE, GERANDO PERIGO À SEGURANÇA VIÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003238-70.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.08.2024). Grifei Portanto, no caso dos autos, restou comprovado que o réu conduzia veículo automotor mesmo não sendo habilitado, em via pública, de forma imprudente, gerando situação de risco real e concreta aos demais usuários da via, de modo a formar um conjunto probatório coeso e forte suficiente para atribuir-lhe a autoria dos fatos e alicerçar sua condenação. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade e Antijuridicidade A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 309 do CTB. A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado. No caso em tela, o acusado tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Lado outro, não procede a alegação defensiva de que a condução de veículo automotor sem habilitação configura apenas infração administrativa, já que desconsidera o entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência no sentido de que o simples ato de dirigir sem habilitação, quando de forma potencialmente perigosa ou em desacordo com as normas de segurança viária, é suficiente para caracterizar o delito. Ademais, os relatos dos policiais responsáveis pela lavratura do flagrante são claros, coerentes e entre si convergentes, dotados de presunção de veracidade e fé pública, o que reforça a credibilidade dos fatos narrados. Assim, não merece acolhimento a tentativa de desclassificar a conduta do acusado, devendo este responder penalmente pelos atos praticados. Constata-se que a conduta é também antijurídica, pois não se fazem presentes quaisquer das causas justificantes previstas no art. 23 do Código Penal, o que permite afirmar o seu caráter ilícito, ante a violação do preceito normativo primário extraído do texto normativo do art. 309 do CTB. Culpabilidade Afora isso, inexistem causas que excluem a culpabilidade do agente, pois era maior de 18 anos de idade e mentalmente saudável na data dos fatos, tendo consciência, portanto, da ilicitude de sua conduta, podendo agir de outro modo, se quisesse. Assim, a condenação é medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais e legais Verifica-se que o acusado cometeu o delito posteriormente ao trânsito em julgado das sentenças penais proferidas nos autos nº 0026183-72.2015.8.16.0030, e 5002095-79.2018.4.04.7002, ocorridas respectivamente em 05/12/1996 em 18/06/2019. Entretanto, Vê-se que ambas as condenações mencionadas foram extintas pelo cumprimento da pena em 20 de outubro de 2023, que o torna reincidente, já que o presente delito foi praticado durante o período depurador previsto no artigo 64, inciso I[1], do Código Penal. Em obediência ao verbete sumular 241[2] do STJ, uma das condenações será utilizada somente para aferição da reincidência e a outra para a caracterização de maus antecedentes, visando evitar o bis in idem. Nesse sentido, o precedente julgado no HC 198283, do STJ[3]. Não incidem circunstâncias atenuantes ao presente caso. Por fim, não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado LUCAS MARCELO PEREIRA BEDRA, qualificado nos autos, nas sanções previstas no artigo 309 do Código de Trânsito de Brasileiro. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. Dosimetria da pena (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 309 do CTB, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1) culpabilidade (extensão da reprovação): a conduta do acusado apresenta reprovabilidade normal a espécie do delito praticado, o que torna a conduta inserida no próprio tipo, nada tendo a se valorar. 2) o acusado ostenta maus antecedentes (mov. 123.1); 3) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca do comportamento social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; 4) A definição da personalidade do agente depende de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia). E em não sendo traçado o perfil psicológico impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; 5) o motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; 6) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. 7) o ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 8) o comportamento da vítima: neste delito não há necessidade de se auferir o comportamento da vítima. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). No caso em tela, o réu é reincidente e não incidem circunstâncias atenuantes, de modo que fixo a pena base em 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não há causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição no presente caso. Diante disso, torno definitiva a pena em 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Da pena acessória Nos termos do art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro, e levando em conta as circunstâncias judiciais, agravantes, atenuantes e causas de diminuição e aumento da pena, decreto a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao DETRAN. Do regime inicial de cumprimento da pena O acusado foi condenado a pena inferior a 04 anos, sendo reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, o regime inicial de cumprimento deverá ser o semiaberto. Da substituição de pena Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência do acusado. Da suspensão condicional da pena Inviável, nos termos do art. 77, inciso I, do CP. Detração e possibilidade de inserção em regime de cumprimento de pena menos gravoso; A Lei nº. 12.736/2012, que alterou o artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal (em vigor desde 03.12.2012) determina a aplicação da detração penal por ocasião da sentença condenatória. Entendo que tal alteração legislativa, numa interpretação teleológica, não tem o espeque de alterar os parâmetros da dosimetria da pena segundo o artigo 33 e seguintes do Código Penal, mas sim possibilitar o ingresso imediato do condenado em regime menos gravoso (progressão de regime), a fim evitar prejuízos ao sentenciado pela demora da aplicação da detração penal pelo juízo da execução. Tendo em vista que o sentenciado respondeu ao presente processo em liberdade, vê-se que o mesmo não faz jus à detração. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Não houve requerimento por parte do Ministério Público no sentido de ver fixado valor mínimo para reparação do dano. Assim, em vista da impossibilidade de se proferir julgamento extra petita, mormente porque tal restringiria o exercício do contraditório e ampla defesa, deixo de dar aplicação à regra do art. 387, IV, do CPP. Da situação prisional do acusado O acusado permaneceu livre durante toda a instrução. Não vislumbro a ocorrência de qualquer das situações autorizadoras da prisão preventiva. No mais a medida cautelar de prisão se mostra desproporcional em vista da condenação que lhe foi imposta, a ser cumprida em regime semiaberto. Desta feita, desnecessária a decretação da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Das custas processuais Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Quanto aos bens eventualmente apreendidos, em não sendo reclamados no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da sentença final (art. 123 do CPP), proceda-se na forma do CNCGJ-PR. Transitada em julgado a presente decisão: I – Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais e da pena de multa aplicada; II – Oficie-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da CF; III – Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena. IV – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; V – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, promova-se o arquivamento do presente feito, procedendo-se às devidas baixas, nos termos do CNCGJ-PR. VI - Arbitro os honorários advocatícios em favor do Dr. Fabrício de Lima Ávila, OAB/PR 106.595 no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em conformidade com a tabela de honorários constantes na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. VII – PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) [2] Súmula 241 do STJ: A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. [3] A existência de múltiplas condenações transitadas em julgado pode justificar validamente a elevação da pena-base em 1/4, como maus antecedentes, bem como agravar a pena, na segunda fase, em razão da reincidência, desde que diferentes as condenações consideradas, sem que se caracterize bis in idem. Precedentes. (HC 198.283/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

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Advocacia Bremm x Ceramica Progresso Eireli

ID: 257685586

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paraíso do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002384-29.2017.8.16.0127

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BREMM

Polo Passivo:

CERAMICA PROGRESSO EIRELI

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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ANTONIO ROGERIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA ROGÉRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMOR TAGLIAMENTO BREMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 1 Autos nº. 0002384-29.2017.8.16.0127 Processo: 0002384 - 29.2017.8.16.0127 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$78.000,00 Exequente(s):  Advocacia Bremm (CPF/CNPJ: 19.974.303/0001-33) R catulo da Paixão Cearense , 250 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000 - E-mail: administracao@advocaciabremm.com.br - Telefone(s): (44) 3431-2425 Executado(s):  CERAMICA PROGRESSO EIRELI (CPF/CNPJ: 00.056.621/0001-97) Estrada Água Clara, Lote 146 - Zona Rural - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR Terceiro(s):  CELSO APARECIDO VARGAS (RG: 76051356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.835.359-78) Sitio Nossa Senhora Aparecida, 208 Agua Clara - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CICERO FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: 016.411.629-02) Estrada Águas Claras, Lote 146 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  CLAUDEMIR NEGRINI (RG: 86872447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.468.609-14) Avenida Ivaí, 26 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA (RG: 78181770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.756.559-71) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  CLEITON CEZAR FELIX SANTANA (RG: 88895380 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.375.699-99) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 099.133.309-80) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABIO LOURENÇO DA SILVA (RG: 8717269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.474.129-74) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN (CPF/CNPJ: 108.121.449-02) Rua Padre Anchieta, 415 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (CPF/CNPJ: 107.453.429-81) Rua Ana Petrelli, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  Fernando da Silva Santos (RG: 78182210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.310.889-26) Rua dos Indios, 189 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 110.194.289- 45) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 2  GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS (RG: 47154065 SSP/PR e CPF/CNPJ: 928.004.169-04) AVENIDA JOSÉ VALENTIN DOS SANTOS , 194 - Paraíso do Norte - PARAÍSO DO NORTE/PR - CEP: 87.780-000  IVO FERREIRA DA CRUZ (RG: 230252187 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.373.098-08) Rua Ana Petrelli de Vitor, 947 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JAIR SIQUEIRA (CPF/CNPJ: 017.647.429-31) Av. Ivai, 71 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI (CPF/CNPJ: 095.193.579-80) Estrada Água Clara, LT 207 - ZONA RURAL - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSE GONZAGA SORIANI (RG: 21435953 SSP/PR e CPF/CNPJ: 461.838.769-68) RUA SANTOS DUMONT , 2166 SALAS 904/905 - CENTRO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-050  JOSE MARCOS DA SILVA (RG: 69700003 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.938.639-92) Estrada Água Clara, s/n Lote 146 a 148 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOSÉ APARECIDO NEGRINI (CPF/CNPJ: 044.341.289-81) Rua Paraíso, 556 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  JOVELI DE SOUSA SANTOS DA SILVA (RG: 55760136 SSP/PR e CPF/CNPJ: 795.720.309-49) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA (RG: 369355404 SSP/SP e CPF/CNPJ: 337.096.238-12) Estarda Água Clara, 160 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  MAURO BRUNHARA (RG: 30807243 SSP/PR e CPF/CNPJ: 587.947.439-91) RUA PRUDENTE DE MORAES, 333 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  NILSON FIRMINO DOS SANTOS, (CPF/CNPJ: 013.350.079-97) Estrada Água Clara, 170 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ODIRLEI APARECIDO MOURA (RG: 78497033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.950.779-08) RUA TREZE DE MAIO, 1752 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  ORIVAL PEREIRA (CPF/CNPJ: 006.502.669-19) Rua José Laguilo, 177 - CIANORTE/PR  PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO (RG: 139725921 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.532.389-75) Estrada Água Clara, s/nº - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - Telefone(s): 9117-6678  PEDRO DA SILVA (RG: 55760098 SSP/PR e CPF/CNPJ: 548.544.159-91) ESTRADA AGUA CLARA, S/N LOTE 380 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 3 Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911  REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA (CPF/CNPJ: 795.712.479-87) Rua Ponta Grossa, 141 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  ROBERTO CÂNDIDO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 020.624.799- 05) Rua Alto Alegre, 09 - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES (RG: 53030696 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.185.659-53) RUA PRUDENTE DE MORAES, 373 - São Manoel do Paraná - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR - CEP: 87.215-000  SERGIO JOSE DOS SANTOS (RG: 68845238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 964.983.409-59) Estrada Água, s/n Cerâmica Progresso - SÃO MANOEL DO PARANÁ/PR  SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DA CONSTRUÇAO E DO MOBILIARIO DE CIANORTE (CPF/CNPJ: 77.941.284/0001-45) RUA ALVARES CABRAL, 140 - CENTRO - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADVOCACIA BREMM em face de CASA NOSSA INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA, visando o recebimento de R$ R$ 331.752,00. Decisão inicial, seq. 18.1. Acordo na seq. 25.1 e homologação na seq. 28.1. Informação de descumprimento do acordo, seq. 43.1, retomada a execução na seq. 47.1. Na seq. 79.1 foi determinada nova avaliação do bem imóvel. Sobreveio informação de acordo realizado nos autos 0001141-16.2018.8.16.0127, seq. 115.1. Na seq. 167.1 sobreveio cálculo do valor atualizado da dívida após acordo, o qual perfazia a quantia de R$ 86.223,21. Na seq. 168.1 sobreveio pedido de habilitação da UNIÃO. Pedido de habilitação de JOEL SILVA LIMA, seq. 223.1. Arrematação ocorrida na precatória nº 0000411-82.2018.8.16.0069, seq. 224.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 4 Na seq. 227.1 o procurador pugnou pela preferência do crédito de honorários, o que foi indeferido pelo juízo na seq. 228.1. Pedido de habilitação de JOSE GONZAGA SORIANI, advogado nos autos trabalhista, seq. 235.1. Pedido de habilitação de SERGIO JOSE DOS SANTOS, seq. 242.1. Pedido de habilitação do ESTADO DO PARANÁ na seq. 250.1. Na seq. 257 sobreveio a juntada do valor relativo a arrematação do bem. Pedido de habilitação de FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1; SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1; CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1; JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1; JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1; CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1; ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1; ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1; MAURO BRUNHARA, seq. 268.1; JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1; NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1; GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1; CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1; FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1; JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1; DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1; PEDRO DA SILVA, seq. 276.1; GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1; REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1; IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1; ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1; FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1; JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1. O arrematante apresentou o pagamento da 6ª parcela do bem, seq. 289.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda de execução fiscal federal, seq. 291.1. Deferida a habilitação dos terceiros de seq. 260/282, seq. 295.1. Pedido de habilitação de CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1; FABIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1; JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1. Os credores manifestaram-se nas seq. 503/526, 540/541 e 563, apresentando cálculo trabalhista. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 566.1. Sobreveio ofício determinando a reserva de crédito para pagamento de valores devidos nos autos lá indicado, seq. 596.1.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 5 Credores apresentaram plano de divisão dos valores, seq. 600/608, 619/623 e 631/642. Pedido de habilitação de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 651.1. Em decisão de seq. 689.1, este juízo deliberou que os credores trabalhistas têm a mesma ordem de preferência do exequente credor de verba honorária, determinando a remessa dos autos ao partidor. Seq. 757.1, JOSÉ GONZAGA SORIANI, credor de verba honorária, pugna pelo recebimento de preferência do seu crédito de R$ 25.110,41. Na seq. 760.1, ADVOCACIA BREMM manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Fazenda Nacional também manifestou-se pela preferência, seq. 797.1. O terceiro interessado PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 798.1, e demais terceiros, seq. 799.1/824.1, requereram a remessa dos autos ao partidor para realização de cálculo proporcional para cada um dos credores. Remetido os autos ao partidor, aportou cálculo por ele realizado, seq. 892, o qual seguiu os termos da decisão de seq. 689.1 (“Dado o exposto, como os demais credores são originários de dívida trabalhistas, devem figurar na mesma ordem de preferência do exequente”), partindo-se o montante depositado de forma igualitária entre os exequentes e terceiros, excluindo-se os créditos fiscais, extrajudiciais e outros. Aportou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Maringá, dando conta da inclusão de mais um credor: SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 971. Na seq. 972.1 o terceiro PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, pugnou pelo recebimento do seu crédito em proporção maior, já que possui o maior crédito em relação aos demais credores. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 976.1. Na seq. 980.1, foi homologada a partilha de seq. 892; indeferido os pedidos de ordem de preferência feitos nas seq. 757 e 972; e determinada a requisição de informações sobre o pedido de seq. 971, pois aparente se tratam de credores distintos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 6 Na seq. 1.015 foram solicitadas informações via malote sobre os autos o 89- 90.2017.5.09.0021 da justiça do trabalho. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.051.1. A União pugnou pela preferência no crédito, mediante apresentação de embargos de declaração, conforme petição de seq. 1.054.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.125.1. Sobreveio penhora no rosto dos autos oriunda do processo 89-90.2017.5.09.0021, em que é autor SINDICADO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSP C P U MOT COB LINAS INTERM INTERST ANEXOS MGA, seq. 113.1. O arrematante apresentou o pagamento parcela do bem, seq. 1.133.1; 1.145.1. 1.218.1 ; 1.298.1; 1.301.1; 1.308.1; 1.311.1; 1.314.1; 1.317.1; 1.320.1; 1.324.1; 1.327.1; 1.330.1; Na seq. 1.148.1, aportou acórdão de agravo interposto contra a decisão de seq. 980.1, mantendo a decisão. Foi rejeitado os embargos de seq. 1.054 interpostos pela UNIÃO, conforme decisão de seq. 1.225.1. Na seq. 1.353, aportou ofício de penhora no rosto dos autos oriunda do processo 5010610-03.2018.4.04.7003 de execução fiscal no valor de R$ 43.318,15. Novo pedido de preferência na penhora feito pela União na seq. 1.358.1. Nova penhora no rosto dos autos oriunda da execução fiscal nº 5015434- 73.2016.4.04.7003, no valor de R$ 621.675,30, seq. 1.367.1. Na seq. 1.392, 1.393 e 1.394 juntou-se extrato das contas judiciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme seq. 224.1 o bem foi arrematado por R$ 326.800,00, mediante o pagamento de uma entrada de R$ 81.700,00 e mais trinta parcelas de R$ 8.170,00. No decorrer do feito sobreveio a informação de pagamento da entrada e também de todas as parcelas, conforme pode se ver nos termos do relatório acima.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 7 Na seq. 892 houve a partilha e cálculo do valor correspondente ao que cada credor trabalhista e credor de honorários (verba alimentar) iria receber, excluindo-se os demais. A planilha foi homologada na seq. 980, qual foi mantida pelo acórdão de seq. 1.148.1. Pois bem! Em suma, a planilha de seq. 980 devidamente homologada já reservou o valor de cada credor, todavia, à época, ainda não havia sido depositado todo o valor relativo ao pagamento da arrematação. Dito isso, ao analisar todos os pagamentos realizados a título da arrematação e todos os extratos de seq. 1.393 e 1.394, na qual cada conta tem como saldo R$ 305.423,51 (conta judicial 01507386-0) e R$ 106.511,11 (conta judicial 01507498-0), respectivamente, conclui- se que o valor total disponível nos autos é de R$ 411.934,62. Consigno ainda que o numerário de seq. 252.267 refere-se ao depósito judicial de seq. 1.394 (3426 040 01507498-0) (R$ 115.381,01) O valor total disponível decorre da atualização feita pelo arrematante no pagamento de cada parcela, bem como dos juros decorrentes do valor depositado judicialmente. Ou seja, comprovado o pagamento total do bem arrematado, há valor superior ao do valor arrematado para disponibilização de forma igualitária em favor dos credores. Ainda da seq. 892, extrai-se que as custas adiantadas pela parte autora equivale a R$ 3.126,22. Portanto, havendo saldo de R$ 411.934,62, subtraindo o valor de R$ 3.216,22, sobra o valor de R$ 408.718,40. Esse valor será dividido entre os trinta credores principais abaixo relacionados (entre trabalhistas e alimentares), o que equivale a R$ 13.623,94: CREDOR PROCESSO VALOR A RECEBER 01 ADVOCACIA BREMM – CREDOR PRINCIPAL + CUSTAS 0002384-29.2017.8.16.0127 R$ 13.623,94 + R$ 3.216,22 = R$ 16.840,16 02 JOSÉ GONZAGA SORIANI, SEQ. 235.1 0008335-52.2015.8.16.0069 R$ 13.623,94 03 SÉRGIO JOSÉ DOS SANTOS, SEQ. 242.1 0001235-50.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 04 FERNANDO DA SILVA SANTOS, seq. 260.1 0000015-80.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 8 05 SEBASTIÃO APARECIDO FERNANDES, seq. 261.1 0000025-27.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 06 CICERO FERREIRA DA SILVA, seq. 262.1 0000035-71.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 07 JOSÉ APARECIDO NEGRINE, seq. 263.1 0000034-86.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 08 JAIR SIQUEIRA, seq. 264.1 0000081-60.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 09 CLEBERSON GONÇALVES BRUNHARA, seq. 265.1 0000826-74.2017.5.09.0092 R$ 13.623,94 10 ODIRLEI APARECIDO MOURA, seq. 266.1 0000016-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 11 ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, seq. 267.1 0000017-50.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 12 MAURO BRUNHARA, seq. 268.1 0000026-12.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 13 JEAN REVERTIN DEPOSIANO NEGRINI, seq. 269.1 0000066-91.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 14 NILSON FIRMINO DOS SANTOS, seq. 270.1 0000126-64.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 15 GERSON SOMENSARI PEREIRA DE JESUS, seq. 271.1 0000036-56.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 16 CLAUDEMIR NEGRINI, seq. 272.1 0000019-20.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 17 FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, seq. 273.1 0000055-62.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 18 JUNIOR AUGUSTO DE OLIVEIRA, seq. 274.1 0000127-49.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 19 DIEGO HENRIQUE FERREIRA DA CRUZ, seq. 275.1 0000048-70.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 20 PEDRO DA SILVA, seq. 276.1 0000043-48.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 21 GABRIEL GONÇALVES BRUNHARA, seq. 277.1 0000042-63.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 22 REGINA APARECIDA GONÇALVES BRUNHARA, seq. 278.1 0000049-55.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 23 IVO FERREIRA DA CRUZ, seq. 279.1 0000148-25.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 24 ORIVAL PEREIRA, seq. 280.1 0000003-66.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 25 FABRICIO APARECIDO DOS SANTOS GRECHECHEN, seq. 281.1 0000080-75.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 26 JOVELI DE SOUZA SANTOS DA SILVA, seq. 282.1 0000018-35.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 9 27 CLEITON CESAR FELIX SANTANA, seq. 315.1 0000307-65.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 28 FÁBIO LOURENÇO DA SILVA, seq. 316.1 0000067-76.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 29 JOSÉ MARCOS DA SILVA, seq. 317.1 0000054-77.2018.5.09.0092 R$ 13.623,94 30 PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOURENÇO, seq. 644.1 0000439-64.2014.5.09.0092 R$ 13.623,94 Quanto aos valores devidos aos credores 01 e 02 da tabela - ADVOCACIA BREM (honorários + custas) e JOSÉ GONZAGA SORIANI (honorários) - expeça-se alvará de levantamento ou oficio de transferência do valor especificado na tabela. Cada expediente tem prazo de trinta dias e os custos da operação correm por conta do favorecido. Sobre os demais credores da tabela (03 até o 30), deve o valor correspondente a cada um deles ser transferido para conta judicial vinculada ao respectivo feito trabalhista ali constante, mediante juntada do comprovante nos autos. No mais, considerando que todo o valor da arrematação foi suficientemente pago, não há mais nada a ser repartido no feito, entende-se, portanto, pela extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. Nesse sentido, deve ser extinta a presente execução com seu respectivo arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Por fim, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Procuradoria Geral do Estado do Paraná, JOEL SILVA LIMA e SINDICATO DOS TRAB NA IND DA CONST E DO MOB DE CIANORTE, não entram no concurso de credores pois já afastada as habilitações conforme seq. 980, pois não tem preferência no crédito já que se tratam de dívidas com origem diversa. A questão já encontra-se preclusa e não há mais como ser debatida no feito. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo os autos, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o adimplemento da dívida. Cumpra-se a expedição dos ofícios de transferência e alvarás na forma da fundamentação, bem como a transferência dos valores para cada processo trabalhista respectivo. Atente-se a serventia! Após a efetivação da transferência dos valores aos processos trabalhistas, exclua-se os credores cadastrados como terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3431-1172 10 Expeça-se ofício ao 1° Cartório de Registro de Imóveis de Cianorte/PR para baixa da Hipoteca Judicial da matrícula 10.728. Os custos da expedição do ofício, remessa e eventuais despesas extrajudiciais são de total responsabilidade do arrematante. Eventuais custas remanescentes pelo executado. Intime-se o executado por meio de seu advogado, e caso não tenha defesa constituída para pagamento em quinze dias. Em caso de não pagamento, independente de nova conclusão, determino seja realizada penhora online via SISBAJUD na modalidade teimosinha para satisfação das custas finais. Encontrado valor, vincule-se em campo próprio do sistema PROJUDI, em seguida expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência com prazo de trinta dias. Emita-se as guias e após o pagamento, junte-se comprovante nos autos, arquivando- se imediatamente. Nada sendo encontrado, independente de nova conclusão, determino de imediato que a Secretaria promova a preparação da Comunicação de Custas Não Pagas, nos termos dos arts. 2º, §12º e 9º da Instrução Normativa nº 12/2017 do TJPR, aplicado aqui por analogia, promovendo a diligência correspondente. Levante-se todas as constrições decorrentes do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe, observando o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito.

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Douglas Souza Caetano e outros x Edson Tome e outros

ID: 308179659

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002548-87.2022.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SOUZA CAETANO NOELI DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

EDSON TOME MARCOS EVANDRO KOSMOSK ODAIR BORN SEZAR AUGUSTO BOVINO

Conclusão

Advogados:

MATHEUS PIASECKI PANATO

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EDSON TOME

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MARESSA PAVLAK MELATI

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CARLEIA DARIO

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SAVIANO CERICATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002548-87.2022.8.16.0104 Processo: 0002548-87.2022.8.16.0104 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$660.000,00 Polo Ativo(s): DOUGLAS SOUZA CAETANO NOELI DA SILVA DE SOUZA Polo Passivo(s): EDSON TOME Marcos Evandro Kosmosk ODAIR BORN SEZAR AUGUSTO BOVINO Vistos e examinados estes autos nº 0002548-87.2022.8.16.0104. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por NOELI DA SILVA DE SOUZA e DOUGLAS SOUZA CAETANO em desfavor de MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR, SEZAR AUGUSTO BOVINO e outros. Narram os autores, em síntese, que: a) são possuidores do imóvel matriculado sob n.º 22.471 do RI desta comarca, com área aproximada de 162.032,00 e que ingressaram no ano de 2016 com ação de usucapião, que tramita perante este Juízo, sob n.º 0004425-72.2016.8.16.0104; b) o requerido Edson Thomé arrematou judicialmente, junto aos autos 000276-29.1999.8.16.0104, o aludido imóvel na data de 14/06/2017, porém não logrou êxito nas tentativas de ingressar na posse, que, segundo alegado na ação de usucapião, estaria com a autora e sua família há mais de 30 anos; c) insatisfeito, o requerido Edson Thomé passou a negociar o imóvel diretamente com o requerido Sezar Augusto Bovino, enquanto prefeito municipal de Rio Bonito do Iguaçu, o qual teria encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 028/2021, com o intuito de desapropriar o imóvel por interesse social e, a partir disso, passaram a receber ameaças por parte de policiais militares; d) em 28 de abril de 2022, o prefeito municipal encaminhou substituto do Projeto de Lei 028/2021, com a finalidade de reduzir a área objeto da desapropriação, cuja diferença entre a área total e a constante no projeto de lei passaria ao controle do segundo e terceiro requeridos, Vereador Odair Born e o senhor Marcos Kosmok, que teriam negociado com o prefeito; e) o requerido Odair Born passou a anunciar e comercializar frações do imóvel de propriedade dos autores, sem sua autorização, e, após o envio do substitutivo do projeto de lei, os autores passaram a ser intensamente assediados em sua posse, tendo observado pessoas circulando no imóvel à noite, disparos de arma de fogo, terceiros indagando-lhes acerca de “lotes” que estariam sendo vendidos, bem como a presença de servidores da prefeitura municipal e de outras pessoas não identificadas realizando demarcações do terreno. Diante disso, requereram, liminarmente: i) a manutenção da posse, com determinação para que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de interferência na posse do imóvel sem autorização do Poder Judiciário, ou sem que esteja perfectibilizada a desapropriação intentada pelo município, sob pena de multa; ii) a determinação aos requeridos Odair Born e Marcos Kosmosk que se abstenham de comercializar ou oferecer frações do imóvel como se fossem proprietários do mesmo, e que, ainda, caso tenham comercializado, à revelia da autora, eventuais frações do imóvel, comuniquem imediatamente os compradores acerca da ilegalidade da venda. Ao final, pleitearam a procedência da ação, confirmando-se em definitivo a medida liminar, com a manutenção dos autores na posse do imóvel. Declarada a incompetência da Vara Cível, determinando-se a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (mov. 13.1). Em decisão de mov. 37.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita e concedida a liminar de manutenção de posse, indeferindo-se, contudo, o pedido de comunicação a eventuais compradores da ilegalidade da venda. Os réus foram citados (mov. 65.1, 67, 68.1, 72.1 e 78.1) e a audiência conciliatória restou infrutífera (mov. 75.1). O réu Sezar Augusto Bovino apresentou contestação (mov. 83.1). Preliminarmente, apontou a irregularidade da representação processual dos autores, a sua ilegitimidade passiva e conexão com a ação de usucapião nº 0004425- 72.2016.8.16.0104. No mérito, asseverou que os fatos descritos na inicial não condizem com a verdade, tendo atuado apenas visando o interesse e o bem comum do município de Rio Bonito do Iguaçu. Sustentou que não está comprovada qualquer turbação na eventual posse dos autores, que também não está comprovada, visto que apenas existe uma expectativa de direito vinculada ao processo de usucapião. Destacou que os autores não apresentaram qualquer documento que seria hábil a transferir-lhes a propriedade ou mesmo a posse do bem, utilizando a propriedade a título precário, pois apenas laboravam na propriedade, sem o animus domini, e, ainda, que não estão presentes os requisitos para a manutenção na posse. Discorreu sobre a ausência de requisitos para a concessão da liminar. Requereu, assim, o acolhimento das preliminares, com a extinção da ação, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. O réu Edson Tomé apresentou contestação (mov. 84.1). Aduziu que atualmente o imóvel objeto dos autos está registrado em seu nome, uma vez que o adjudicou nos autos nº 000276-29.1999.8.16.0104, em 25 de setembro de 2014. Disse que o imóvel pertencia anteriormente ao Sr. Domingos Pio Gonçalves – pai do Dr. José Pio Gonçalves – e que convivia maritalmente com a Sra. Itaciana Gonçalves Caetano, que, por sua vez, era tia do Sr. Edmir Ribeiro Caetano, que convivia com a Sra. Noeli da Silva Souza e era pai do Sr. Douglas Caetano. Afirmou que Edmir e Noeli cuidavam dos idosos Domingos e Itaciana, e que, com o falecimento do Sr. Domingos, José Pio Gonçalves, único herdeiro, ingressou em juízo com ação de reintegração de posse contra Itaciana Gonçalves Caetano (autos nº 00165/2000 - Projudi 0000307-15.2000.8.16.0104), sendo o subscritor da petição nomeado para defender os interesses de Itaciana, logrando êxito em manter esta na posse do imóvel, já que convivia em união estável com Domingos. O requerido informou, ainda, que entrou com ação de reconhecimento de sociedade de fato (0002401-86.2007.8.16.0104), onde foi reconhecida a sociedade e concedido à Itaciana o direito real de uso da propriedade, sendo que, posteriormente, com o óbito de Itaciana em 17/07/2011, José Pio Gonçalves ingressou com ação de imissão na posse (0004252-53.2013.8.16.0104) em face de Edmir Ribeiro Caetano e Noeli da Silva Souza, estando o processo ainda em tramitação. Argumentou que o pedido de usucapião será julgado improcedente, pois não possuem o lapso temporal necessário para aquisição do imóvel, afirmando que com a adjudicação do imóvel requereu seu ingresso nos autos de imissão de posse, sendo deferido, estando aguardando decisão do juízo da Vara Cível desta Comarca, além de estar contestando a ação de usucapião. Defendeu que inexiste coação ou conluio, tendo apenas sido procurado na qualidade de proprietário registral do imóvel pelo município, que manifestou interesse na desapropriação parcial da área. Apontou, por fim, má-fé dos autores e venda ilegal de lotes, com parcelamento irregular do imóvel. Requereu a improcedência da ação. O réu Odair Born apresentou contestação (mov. 86.1). Preliminarmente, requereu a revogação da liminar, alegando a inexistência de posse dos requerentes, que teriam vendido a posse ao requerido Odair, sendo o primeiro lote adquirido pelo Sr. Odair em 26/12 /2020 e os demais nas datas de 18/01/2021, 03/02/2021, 22/02/2021 e 11/03/2021. Postulou, ainda, o chamamento aos autos do advogado dos autores Saviano Cericato, pois seria o vendedor dos lotes. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico de compra e venda da posse, sendo que a posse é exercida pelo requerido Odair Born e que não há turbação, visto que o requerido Odair possuía autorização para venda dos lotes. Subsidiariamente, reconhecida a manutenção de posse, pugnou pela restituição dos valores recebidos pelos requerentes e pelo advogado Saviano Cericato, no importe de R$ 265.000,00. O réu Marcos Evandro Kosmosk apresentou contestação (mov. 87.1). Em preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que nunca teve envolvimento ou conhecimento nos fatos narrados. No mérito, asseverou que os autores não comprovam a posse em relação ao imóvel, como também não comprovam a ocorrência de turbação. Argumentou que os boletins de ocorrência são atos unilaterais e que não foram suficientes sequer para abertura de inquérito policial, apontando que a ligação entre os requeridos realizada na petição inicial é fruto da imaginação dos autores. Discorreu sobre a falta de requisitos para a concessão da liminar. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares, ou, sucessivamente, a improcedência da ação. O Município de Rio Bonito do Iguaçu, por sua vez, apresentou contestação (mov. 89.1). Preliminarmente, apontou a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva do município. No mérito, aduziu que encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal com o intuito de aquisição direta do imóvel para fins de habitação, tendo realizado as tratativas com o requerido Edson Tomé, que arrematou o imóvel em meados do ano de 2017, não tendo os autores demonstrado que eram possuidores da área. Disse que o município seguiu os ditames legais para aquisição do imóvel, informando que não se trata de desapropriação e sim de compra direta aprovada junto ao Legislativo. Os autores impugnaram a contestação do município (mov. 92.1). As partes foram instadas a especificar provas (mov. 94.1). O requerido Odair pugnou pela produção de prova documental, testemunhal, intimação do IAT e da Prefeitura, e, ainda, a realização de estudo social e vistoria do imóvel (mov. 98.1). O requerido Sezar pugnou pelo depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov. 100.1). O requerido Edson postulou a vistoria do imóvel, expedição de ofício ao Município de Rio Bonito do Iguaçu, ao IAT, estudo social, o depoimento pessoal dos autores, oitiva de testemunhas e juntada de documentos novos (mov. 101.1). Os autores requereram o depoimento pessoal dos requeridos e oitiva de testemunhas (mov. 102.1). O requerido Marcos requereu a produção de prova oral, com o depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (mov. 104.1). O Município de Rio Bonito do Iguaçu requereu a produção de prova oral, documental e expedição de ofício ao IAT (mov. 105.1). Impugnação às contestações no mov. 111.1. O Município informou a existência de início de construção no imóvel objeto do litígio (mov. 115). O requerido Odair informou que tem conhecimento de que os autores estão efetuando a venda de lotes relativos ao imóvel e constituindo loteamento clandestino. Requereu a vistoria e a realização de estudo social (mov. 119.1). O Município reafirmou a ocorrência de parcelamento irregular de solo, requerendo a improcedência da demanda (mov. 120.1). O requerido Edson peticionou informando a venda clandestina de lotes, requerendo a expedição de mandado de constatação (mov. 122.1). Os autores apresentaram manifestação no mov. 124.1. Em decisão de saneamento, foi revogada parcialmente a decisão liminar a fim de delimitar que a posse dos autores se restringe à área em que residem e cultivam pequena lavoura. Determinou-se a expedição de ofício ao registro de imóveis requisitando a averbação da existência da presente demanda. No mais, foram afastadas as preliminares, reconhecendo-se somente a ilegitimidade passiva do Município de Rio Bonito do Iguaçu. Por último, foi deferida a produção de prova oral, documental e expedição de mandado de constatação (mov. 126.1). Realizada a audiência de instrução, foram ouvidos os requeridos, quatro testemunhas e dois informantes. Na oportunidade, o Juízo aplicou pena de confesso aos autores, considerando a ausência injustificada à audiência (mov. 333.1). Cumprido o mandado de constatação (mov. 335.1). Indeferido o pedido de produção de prova pericial (mov. 354.1). As partes apresentaram alegações finais (mov. 364.1/ 367.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autores relataram que são possuidores do imóvel de matrícula nº 22.471 do Registro de Imóveis desta comarca e que sua posse estaria sendo turbada pelos requeridos. Pleitearam a manutenção na posse. Sem razão. O possuidor turbado tem direito de ser mantido na posse, nos termos do art. 560 do CPC: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Ou seja, na ação de manutenção de posse, o autor exercia o seu direito de posse sobre o bem e, por dela ser privado parcialmente (turbação), pede a intervenção jurisdicional para que nela seja mantido. Para tanto, nos termos do art. 561 do CPC, incumbe à parte que pleiteia a manutenção provar: (i) a sua posse anterior; (ii) a turbação praticada pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho; (iv) a continuação da posse, embora turbada. Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PARTE REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU COM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. 1. Para ser reintegrado, o autor da ação possessória deve comprovar: (I) a posse anterior, (II) turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (III) data da turbação ou do esbulho e (IV) continuação da posse ou perda da posse (artigo 561 do Código de Processo Civil).2. Não havendo a demonstração dos requisitos necessários pela parte requerente, descabida a concessão da tutela requerida, sendo de rigor a improcedência do pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033744-10.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.07.2022). No caso, a parte requerente não comprovou o exercício de posse anterior sobre o imóvel, sobretudo em razão da controvérsia sobre área ocupada efetivamente. Fundamenta-se. Em decisão de saneamento (mov. 126.1) foi deferida a expedição de mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça descrevesse a ocupação do imóvel objeto da lide, indicando o número de residências existentes e, se possível, com a identificação dos respectivos moradores e natureza da posse de cada um. No cumprimento da diligência (mov. 335.1) foi constatada a existência de aproximadamente dezesseis famílias no local. Veja-se: Durante a audiência de instrução foram ouvidos os requeridos Odair, Sezar e Edson, quatro testemunhas e dois informantes. Todos, em uníssono, mencionaram a existência de terceiros no local, o que enfraquece a pretensão dos autores, que pleiteiam a manutenção de posse na totalidade da área. Além disso, os depoimentos corroboraram a tese de que os próprios autores teriam vendido a posse de partes da área. O réu ODAIR (mov. 332.1) relatou que tem contrato de compra e venda firmado com a Sra. Noeli, a partir do qual adquiriu área de aproximadamente trezentos metros quadrados. Não incentivou invasões no terreno. Afirmou ter feito negócio com o Dr. Saviano referente a terreno de cinco mil metros na mesma área. Saviano tinha um alqueire e cinco mil metros do terreno da autora Noeli. O contrato mencionado foi acostado em mov. 86.5, sendo firmado em 26/12/2020, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. O réu SEZAR (mov. 332.2) disse que nunca solicitou à polícia militar que fosse até o terreno dos autores. Realizou negociação com o Sr. Edson em interesse do município, do qual era prefeito à época, pois procuravam área para projeto de habitação. Uma das justificativas do projeto era porque já existia uma área dentro do terreno maior em que eram feitos loteamentos irregulares. Assim, seria possível regularizar as famílias que lá já moravam. Quando o Sr. Edson fez a proposta, lhe informou que existiam várias pessoas na terra, mas ficou acordado que o município regularizaria as famílias que estavam lá. Nunca incentivou ninguém a invadir o local. Não tem conhecimento de que Edson não tinha a posse do imóvel. Não foi dado andamento ao projeto porque o judiciário não permitiu. O réu EDSON (mov. 332.3) informou que tinha conhecimento da ação de usucapião, tanto é que contestou a ação. Alegou que foi procurado pelo município, pois tinham interesse em fazer uma aquisição para habitação. O município fez proposta, mas ficou pendente em razão da existência de ação de imissão de posse. Disse ter vendido parte do imóvel para Odair e Marcos, os quais entraram na posse. Não teve influência na tentativa de invasão. O informante ELCIO GONOATTO (mov. 332.4), amigo de Edson, narrou que conheceu o Sr. Domingos e a Sra. Estaciana, os quais moravam no imóvel objeto de discussão. Ademir e Noeli eram vizinhos. Tem conhecimento de que está sendo feito loteamento irregular na área, pois foi procurado para realizar serviço de terraplanagem. Há alguns anos havia plantação em parte da área. A informante ELIANE FREDERICK (mov. 332.8) relatou que seu esposo comprou fração do imóvel que era ocupado pela Sra. Estaciana há aproximadamente vinte anos. A área ocupada pelos autores fica aos fundos de sua propriedade. Disse ter conhecimento de que está sendo feito loteamento clandestino no local. Destacam-se os depoimentos das testemunhas Gilmar e Amarildo, servidores públicos, os quais afirmaram que, por diversas vezes, foram procurados na prefeitura por pessoas que moram no imóvel objeto da lide, as quais pretendiam instalar os serviços de água e luz. Essas pessoas apresentavam contratos de compra e venda assinados pelos autores. GILMAR ZANOTTO (mov. 332.5) relatou que conhecia o Sr. Domingos e a Sra. Estaciana, e a pessoa de Edmir que era cuidador de ambos. Afirmou que a área em questão está sendo objeto de loteamento clandestino. Disse que os autores estão vendendo os terrenos. Tem conhecimento de que o município tem interesse de adquirir a área para realizar o programa Minha Casa Minha Vida. Na condição de servidor público, fez levantamento na área, a pedido do município, para verificar quem eram as famílias que lá moravam. Não tem conhecimento de que o prefeito tenha ordenado invasões. Narrou que as pessoas que moram na área, apareciam com contratos de compra e venda, assinados pela Sra. Noeli e o Douglas, e queriam que o município fornecesse declaração do “número da casa”, chamado de número habitacional, para poder fazer a instalação de luz e água. Essa declaração o prefeito não podia dar, pois o loteamento é irregular. Relatou que foi feita reunião com essas famílias para regularizar a situação. Recebeu vários contratos assinados por Noeli e Douglas. Afirmou que é assessor de secretaria no setor de habitação da prefeitura. AMARILDO GOMES DE ALMEIDA (mov. 332.7), servidor público lotado no departamento de engenharia, relatou que visitou o imóvel objeto de litígio neste processo. O prefeito solicitou que uma comissão fosse até o local para verificar ocupações irregulares. Quando chegou ao local, identificou que o terreno era destinado à plantação e à agricultura e havia algumas construções em andamento. Não existia nenhum alinhamento, era uma ocupação ilegal. Conversaram com alguns moradores e pedreiros. Não havia um loteamento com planejamento, apenas alguns marcos de forma rústica. No terreno existiam algumas vacas amarradas. Em certa ocasião foi realizada uma vistoria pelo prefeito, a promotora da época e a polícia militar. Disse que viu um ofício solicitando um “despejo” na área. A área está dentro do perímetro urbano do município. Perímetro compreende uma área em que posso haver expansão urbana. A área em questão é rural, mas está localizada dentro do perímetro urbano. Alegou que várias pessoas lhe diziam terem comprado os terrenos do “bi” – referindo-se ao Sr. Edmir, o qual é pai do autor Douglas. No local existem pequenas chácaras, partes de vegetação e também a área que era de agricultura onde o pessoal começou a construir. Em contrapartida, as testemunhas Ivair e Geraldo afirmaram que os autores sempre residiram no local. IVAIR JUNKOSKI (mov. 332.6) narrou que conhecia o pai de Douglas e que eles cuidavam de uma senhora, há aproximadamente vinte anos. Disse que há mais de vinte anos o casal está na propriedade, desde que a senhora faleceu. Douglas cresceu no local. Atualmente, pelo que já ouviu, quem continua morando no local é essa família. Eles têm lavoura e criam animais. Disse ter conhecimento de duas tentativas de invasão na propriedade. Na ocasião havia por volta de quarenta a cinquenta pessoas. Na época, o pessoal da ocupação dizia que “Marquinho” teria incentivado a invasão. GERALDO DRABESKI (mov. 332.9 e 332.10), vizinho dos autores, relatou que os conhece há trinta anos e que eles sempre moraram no mesmo local. Disse que tem mais dez famílias que moram no terreno. Ouviu comentário de que o prefeito estaria incentivando a invasão no local. Narrou que os autores devem ocupar aproximadamente metade do terreno. A outra metade é para pasto e não há pessoas na área. Disse que os autores plantam soja e milho em quatro alqueires. Somente os dois trabalham na terra. A terraplanagem que estão fazendo é dentro da propriedade da Noeli. As outras casas são próximas do terreno da Noeli. Em que pese tais depoimentos indiquem que os autores detêm a posse de parte do imóvel, onde possuem residência e lavoura, não foi evidenciada a localização exata da área. Além disso, o Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de constatação, mencionou que “as divisas da matrícula não são claras para saber a delimitação real do imóvel, e a certeza de quantas famílias ocupam o local” (mov. 335.1). Desse modo, ante a ausência da comprovação da posse anterior sobre a integralidade da área, a improcedência do pedido de manutenção é a medida que se impõe. Importante ressaltar que foi aplicada a pena de confesso aos autores, diante do não comparecimento à audiência de instrução e julgamento (mov. 333.1). Portanto, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelos requeridos. Embora referida confissão (verdade ficta) deva ser ponderada com a realidade do caso (verdade real), entendo que, no contexto dos autos, as provas produzidas militam em favor da presunção gerada pelo não comparecimento dos autores em audiência de instrução e julgamento. Assim, ainda que não se aplique a pena de confesso, o conjunto probatório apresentado impõe a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicias, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação líquida e a ausência de proveito econômico previsível. Os honorários deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do respectivo ajuizamento (Enunciado de Súmula nº 14 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado. Observe-se a suspensão acerca da cobrança do ônus sucumbencial, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, 19 de junho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Maria Gorete De Lima e outros x Município De São Pedro Do Iguaçu/Pr

ID: 258292411

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002739-60.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DE LIMA SELMA CAETANO GONçALVES FARIA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PEDRO DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE ARNO DICKEL

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MATHIAS ALT

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ALMIR ROGERIO DENIG BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FELIPE DOMINGOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002739-60.2024.8.16.0170 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por Maria Gorete de Lima e Selma Caetano Gonçalves Faria em face do Município de São Pedro do Iguaçu, todos qualificados nos autos. Segundo a inicial, as autoras Maria Gorete de Lima e Selma Caetano Gonçalves Faria foram aprovadas em concurso público e nomeadas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob o regime estatutário, com jornada de 40 horas semanais, contudo, passaram a exercer, de forma reiterada, funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação remuneratória. Sustentam que realizavam procedimentos de maior complexidade técnica, inclusive sem a supervisão de profissional habilitado, tais como atuação no pré e pós-operatório, em unidades de tratamento intensivo, clínica médica e demais setores. Ao final, requerem o reconhecimento do desvio de função e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à função efetivamente exercida, com os devidos reflexos legais. Juntou documentos. Determinação de emenda à inicial (mov. 15.1). Emenda à inicial (mov. 18.1), apresentando cálculos. Recebida a emenda, deferida a assistência judiciária gratuita e a alteração de valor da causa (mov. 20.1). Citado, o município réu apresentou contestação (mov. 31.1), sustentando a inexistência de desvio funcional e afirmando que as atividades desenvolvidas pelas autoras são compatíveis com as atribuições legais do cargo de Auxiliar de Enfermagem. No mérito, aduz que o exercício de atos eventualmente mais complexos se deu de forma esporádica, sem habitualidade ou autonomia, o que não seria suficiente para configurar desvio funcional. Acrescenta que eventuais lacunas no quadro de pessoal não autorizam a extensão de funções, que dependem de regular investidura no cargo. Alega ainda a inexistência de comprovação efetiva da prática contínua de atos privativos do cargo técnico, sustentando a improcedência dos pedidos. Por fim, formula pedido de improcedência total da demanda e requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, ao argumento de que as autoras teriam superdimensionado os valores e distorcido os fatos narrados na petição inicial. Impugna, por fim, o benefício da gratuidade da justiça deferido às autoras. Apresentou documentos. Impugnação apresentada pelas autoras, reiterando o pedido inicial (mov. 34.1). Pedido de especificação de provas pelas autoras (mov. 38.1). O Ministério Público apresentou parecer ao mov. 43.1, manifestando o desinteresse de intervenção no feito. Decisão saneadora ao mov. 46.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção da prova oral, e indeferida a impugnação à gratuidade da justiça, mantido o benefício anteriormente concedido. Audiência de instrução, conforme ata de audiência acostada ao mov. 78.1. As Requerentes apresentaram alegações finais ao mov. 80.1. O Requerido apresentou alegações finais ao mov. 82.1 É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO As autoras pleiteiam o reconhecimento do alegado desvio de função, pois, ante o princípio da primazia da realidade, resta comprovado na documentação juntada com a inicial e na instrução processual que, embora formalmente investidas no cargo de Auxiliar de Enfermagem, passaram a exercer, em momentos e proporções distintas, funções típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, com maior grau de complexidade e autonomia. O desvio de função é prática comum no cotidiano da Administração Pública, o que gera inúmeras ações judiciais, nas quais os servidores pleiteiam o enquadramento no cargo cujas funções vêm exercendo, além requerer o pagamento da remuneração correspondente. A investidura em cargos ou empregos públicos da Administração direta e indireta exige prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto no artigo 37, II da Constituição Federal de 1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...)”. Hely Lopes Meirelles ilustra com maestria a finalidade do concurso público: “O concurso é o meio técnico posto à disposição da Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37, II, da CF. Pelo concurso, afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantêm no poder leiloando cargos e empregos públicos”[1] Há aqui uma omissão da Administração Pública, que deixa de agir e não procura regularizar a situação funcional do servidor público, e que além de tudo, não proíbe o desvio de função, que é uma desídia do administrador público. Nesses casos, a Administração Pública concorre para a ocorrência do desvio de função, pois deixa de realizar necessário concurso público ou de praticar o ato administrativo condizente com a formalização da atual situação do servidor em desvio de função e prefere ficar inerte, desfrutando de uma situação totalmente cômoda e favorável, de ordem burocrática e principalmente financeira. O servidor, em desvio de sua função, por sua vez, experimenta uma falsa sensação de vantagem, ao passar a desempenhar funções diferenciadas. A conclusão de falsa vantagem advém do fato da Administração Pública não pagar o valor da diferença do cargo em que o servidor se encontra admitido, em relação ao cargo cuja função está realmente desempenhando, já que isso configura um lucro real da Administração Pública, que é obtido graças ao prejuízo do servidor desviado. O servidor concursado, ao assumir a função pública para a qual haja sido designado, deverá desempenhar as atividades relativas às atribuições que constam no cargo e outras que sejam correlatas àquelas. Tem-se a ocorrência de desvio de função configurado quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro cargo sem previsão legal e sem a correspondente contraprestação. Conquanto não seja possível o reenquadramento do servidor público, em face da exigência constitucional de concurso para provimento cargo público, deve ser reconhecido o seu direito à reparação pecuniária, que deve corresponder às diferenças remuneratórias entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são efetivamente desempenhadas, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Não se trata de nova investidura ou novo enquadramento, mas de indenização em virtude do desempenho de funções diversas daquelas para que se deu a investidura no cargo, a fim de compensar àquele que se sujeita ao acúmulo de funções diversas das de seu cargo, frente à inércia da administração pública em realizar concurso público para o devido provimento das vagas. É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores na qual se determina o pagamento das diferenças salariais quando da ocorrência do desvio de função, sob pena de incidir no locupletamento ilícito em favor da Administração Pública, sendo que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 378 que dispõe: “Súmula 378. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal decidiu conforme segue: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. II Agravo, regimental improvido.[2] O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também já decidiu no mesmo entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA – DESVIO DE FUNÇÃO – AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE TRABALHOU COMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM – DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ [...][3] RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTADAS PROVAS QUE COMPROVAM SUAS ALEGAÇÕES. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[4] Da análise dos autos, consta que as autoras foram aprovadas em concurso público e admitidas no serviço público municipal de São Pedro do Iguaçu para exercerem o cargo de Auxiliar de Enfermagem, sob regime estatutário e jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme se depreende da documentação pessoal e funcional acostada aos autos, bem como das informações constantes nos holerites (movs. 1.7 a 1.12 e 1.18 a 1.20). Ambas possuem formação técnica em enfermagem, como demonstram os certificados acostados no mov. 1.4 (Maria Gorete) e mov. 1.7 (Selma), sendo certo que, não obstante a ausência de investidura formal no cargo de Técnico, passaram a desempenhar, conforme narrado na exordial e confirmado na instrução processual, atribuições próprias do cargo técnico, de forma reiterada e autônoma. Segundo a petição inicial (mov. 1.1), as autoras já exerciam, há diversos anos, funções próprias do cargo de Técnica de Enfermagem, embora formalmente ocupantes do cargo de Auxiliar. Contudo, diante da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias foi formulado a partir de março de 2019, marco temporal que delimita o período passível de cobrança. Dentro desse intervalo, a autora Selma Caetano Gonçalves Faria teria desempenhado tais atribuições até sua exoneração em fevereiro de 2024, em razão de aposentadoria, conforme Portaria nº 082/2024 (mov. 12.1). A autora Maria Gorete de Lima, por sua vez, permanece no exercício do cargo. A prova produzida nos autos, especialmente os depoimentos colhidos em audiência (movs. 77.1 e 77.2), confirmou que as atividades desempenhadas pelas autoras extrapolavam os limites das atribuições legais do cargo de Auxiliar de Enfermagem, conforme previstas no Anexo IV da Lei Municipal nº 651/2011 (mov. 31.6), que disciplina os requisitos e as funções do cargo. A testemunha Adriana, técnica de enfermagem que laborou diretamente com Maria Gorete em todos os plantões e com Selma de forma mais esporádica, afirmou de maneira expressa que não havia diferença prática entre as funções desempenhadas por ela e pelas autoras, mencionando que Maria Gorete realizava exames de eletrocardiograma, auxiliava em atendimentos de urgência e emergência, e atuava com plena autonomia, inclusive em situações nas quais não havia enfermeiro ou médico presente na unidade. A informante Lenir, agente comunitária de saúde, também confirmou que acompanhou o trabalho das autoras e que presenciou Maria Gorete realizando primeiros socorros, administração de medicamentos, auxílio em suturas, visitas domiciliares e acompanhamentos em ambulância, inclusive em atendimentos prestados à própria família da informante. Ainda, atribuiu a ambas as autoras a participação nos mesmos atendimentos em campo. A partir desses relatos, é possível concluir que as autoras desempenhavam, com habitualidade, autonomia e complexidade, atividades compatíveis com o cargo de Técnica de Enfermagem, o que caracteriza, nos termos da jurisprudência consolidada, desvio funcional indenizável. O fato de as atividades terem sido exercidas sem supervisão de enfermeiro, em plantões e atendimentos emergenciais, e de forma reiterada, reforça o enquadramento jurídico da situação fática. A defesa, por sua vez, sustenta que não haveria desvio de função, sob o argumento de que as atribuições descritas estariam abrangidas no rol legal do cargo de Auxiliar, e que as servidoras não poderiam receber as diferenças salariais por ausência de investidura formal no cargo de Técnica. Tais argumentos, contudo, não se sustentam. Primeiramente, a tese de que não houve investidura formal não impede o reconhecimento do desvio, pois não se trata de pedido de reenquadramento funcional, mas de indenização pelas funções efetivamente desempenhadas. O pleito não viola o princípio do concurso público, tampouco a Súmula Vinculante nº 43 do STF, uma vez que não busca provimento derivado ou ascensão funcional, mas tão somente a compensação financeira pelas atribuições exercidas de fato, em caráter reiterado e com respaldo técnico. Não se trata, aqui, de reclassificação funcional ou majoração indevida de vencimentos, mas sim de reparação indenizatória decorrente da prática reiterada de funções típicas de cargo diverso, sem a correspondente contraprestação pecuniária, o que, se ignorado, configuraria enriquecimento ilícito da Administração. Tal entendimento encontra respaldo firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Agravo regimental desprovido”[5] “É pacífico o entendimento dessa Corte no sentido de que, reconhecido o desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito a ser promovido ou reenquadrado no cargo ocupado, tem ele direito às diferenças vencimentais devidas em decorrência do desempenho de cargo diverso daquele para o qual foi nomeado. Precedente: RMS 27.831/ES, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/9/2011; AgRg no Ag 1.261.874/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/12/2011. (...)”[6] Além disso, embora a Lei Municipal nº 651/2011 preveja um rol amplo de atribuições para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, conforme constante no Anexo IV da referida norma, as funções descritas na instrução processual — como aplicação de vacinas, realização de eletrocardiogramas, administração de medicamentos injetáveis e atuação em situações de urgência/emergência — excedem o escopo das atividades legalmente atribuídas a esse cargo, conforme dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 7.498/86, que restringe a atuação do Auxiliar a atividades de natureza repetitiva, sob supervisão, e participação apenas em nível de execução simples, em processos de tratamento. A alegação de que a Unidades Básicas de Saúde (UBS) prestam apenas atendimento de baixa complexidade tampouco descaracteriza o desvio, pois, em municípios de pequeno porte, tais unidades frequentemente assumem funções de estabilização e resposta emergencial, inclusive com deslocamentos de urgência e sem suporte imediato de equipe completa. Tal circunstância foi confirmada pelas testemunhas ouvidas, sendo notória a realidade de precarização dos serviços de saúde nos rincões do sistema público. Não fosse isso, ainda que a defesa alegue ausência de registros formais das ordens de serviço ou escalas de plantão que comprovem o alegado desvio, a jurisprudência tem reconhecido a suficiência da prova testemunhal, especialmente quando coerente e colhida sob o crivo do contraditório, como no presente feito. Logo, deve ser reconhecido que as autoras, embora formalmente investidas no cargo de Auxiliar de Enfermagem, desempenharam de forma contínua, reiterada e com grau de autonomia atividades típicas do cargo de Técnica de Enfermagem, fazendo jus, por conseguinte, ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes ao período em que se verificou o desvio de função. Portanto, fazem jus as autoras ao recebimento das diferenças salariais correspondentes à função de Técnico de Enfermagem, observada a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No tocante à autora Selma Caetano Gonçalves Faria, as diferenças deverão abranger o período compreendido entre 04 de março de 2019 (marco prescricional pela propositura da ação) e a data de sua exoneração por aposentadoria, formalizada por meio da Portaria nº 082/2024 (mov. 12.1). Quanto à autora Maria Gorete de Lima, as diferenças salariais são devidas desde 04 de março de 2019 (marco prescricional pela propositura da ação) até o momento presente, de modo que as parcelas sucessivas deverão ser apuradas em sede de liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Sobre os valores devidos deverão incidir, ainda, os reflexos legais pertinentes, incluindo férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais vantagens pessoais que guardem relação com a remuneração básica, nos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, ao julgar o REsp 1.494.146/MG, de relatoria do Ministro Mauro Camphell Marques, no dia 22/02/2018, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu a forma como devem ser aplicados os juros e correção monetária contra a Fazenda Pública, estabelecendo que são aplicáveis os juros moratórios aplicáveis a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) incidente a partir da citação (seq. 15 - 28/07/2023). No tocante a correção monetária, incide da data em que cada verba deveria ser paga, devendo ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Contudo, em razão do contido no artigo 3º da Emenda Constitucional 113, a partir de sua publicação, ocorrida em 8 de dezembro de 2.021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, somente. Vejamos: “Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Portanto, até 08 de dezembro de 2021, se aplica o índice IPCA-E e os juros da caderneta de poupança e, posteriormente, deve ser aplicada a disposição da EC nº. 113/2021, ou seja, a taxa SELIC somente (que contempla juros e correção). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No tocante à alegação de litigância de má-fé suscitada pelo Município, não merece acolhimento. Verifica-se que as autoras atuaram no exercício regular do direito de ação, apresentando narrativa compatível com os documentos acostados e com a prova oral produzida. Ainda que os pedidos tenham sido inicialmente formulados com valor superior, este foi expressamente corrigido por determinação judicial (mov. 18), demonstrando diligência e boa-fé processual. Ademais, as alegações contidas na inicial — como a atuação em situações de urgência e procedimentos técnicos — foram confirmadas pela prova testemunhal colhida em audiência, não havendo qualquer elemento nos autos que indique distorção proposital da verdade dos fatos. Inexistente, portanto, qualquer hipótese que justifique a aplicação de penalidade por má-fé processual, nos termos do art. 80 do CPC. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a) RECONHEÇO a ocorrência de desvio de função, exercido pelas autoras Maria Gorete de Lima e Selma Caetano Gonçalves Faria, regularmente investidas no cargo de Auxiliar de Enfermagem, exercendo atribuições típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, sem a correspondente contraprestação pecuniária compatível com as funções efetivamente desempenhadas. b) CONDENO o município réu ao pagamento das diferenças salariais existentes entre o cargo efetivamente exercido (Técnico de Enfermagem) e o cargo de investidura (Auxiliar de Enfermagem), conforme os padrões remuneratórios constantes da Lei Municipal nº 651/2011, acrescidas dos reflexos sobre férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salários, em favor de ambas as autoras, nos termos da fundamentação. Determino que os valores devidos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora, os quais deverão ser calculados com base na taxa oficial de remuneração da caderneta de poupança a partir da citação do réu (14/05/2024, mov. 27), até 08 de dezembro de 2021. A partir de então, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba, de forma unificada, juros e atualização monetária, nos termos da jurisprudência consolidada. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a iliquidez da presente sentença condenatória em que é ré a fazenda pública, configura-se hipótese de haver reexame necessário (art. 496 do Código de Processo Civil), conforme assim preconiza o teor da Súmula 490 do STJ. Assim com ou sem recurso, remetam se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do mesmo diploma. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma processual. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 387. [2] STF. RE 576625 AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, julgado em 01/06/2010. [3] TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028122-38.2023.8.16.0182 [0000307-71.2020.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 26.02.2024 [4] TJPR - 4ª Turma Recursal - 0026116-34.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.04.2020 [5] STJ. AgRg no AREsp 188624/GO, Primeira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJe 09/05/2013. [6] STJ. AgRg no AREsp 29928/RS, Primeira Turma, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14/05/2013.

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Adriana Cristini Niero Carraro x Município De Arapongas/Pr

ID: 280665432

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011905-40.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINI NIERO CARRARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

TIAGO GIMENES RASERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX GOMES RODINI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011905-40.2023.8.16.0045 Processo: 0011905-40.2023.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$11.497,50 Requerente(s): ADRIANA CRISTINI NIERO CARRARO Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamatória trabalhista proposta por Adriana Cristini Niero Carraro contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, o reconhecimento do direito à licença especial (quinquênio) referente ao período de 14/12/2004 a 13/12/2009, relacionados ao cargo de professora por ela anteriormente ocupado (Mat. nº. 70939-04), além da conversão em indenização pecuniária, bem como seus respectivos reflexos. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, alegando, em suma, preliminar de carência da ação por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, sustentou a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento que a norma que previa a aludida gratificação possui eficácia limitada, dependendo de legislação específica para regulamentação e implementação. Ademais, alegou a impossibilidade da conversão em indenização com espeque no princípio da legalidade estrita que rege as relações da Administração Pública como um todo. Julgada a demanda (seq. 22.1), foi interposto Recurso Inominado pelo ente público reclamado (seq. 28.1), o qual foi provido, anulando a sentença. Com o retorno da segunda instância foi oportunizada a manifestação das partes (seq. 39.1); sendo que o ente público se manteve inerte e a parte reclamante pugnou pelo julgamento da demanda (seq. 43.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Preliminares: Primeiramente é oportuno esclarecer que a ausência de interesse processual por falta de prévio prequestionamento administrativo não encontra qualquer fundamento jurídico válido, pois o interesse processual decorre do próprio questionamento a respeito da legalidade da lei municipal que instituiu as cobranças objurgadas, dispensando qualquer esgotamento ou sequer simples pedido na via administrativa. A referida questão possui supedâneo no princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Neste sentido, é o recente entendimento jurisprudencial: INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR DO CONTRIBUINTE ABASTECIDO POR GÁS NATURAL VEICULAR (GNV). COBRANÇA DA ALÍQUOTA DE 3,5%. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO APLICADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO. REPETITIVO Nº 905. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL QUE DEVERÁ SER O MESMO PELO QUAL A FAZENDA PÚBLICA REMUNERA SEUS CRÉDITOS. RE Nº 870.947 (TEMA Nº 810). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. Não há que se falar em necessidade de prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa para a configuração do interesse de agir do autor em ter restituído o valor pago a maior a título de IPVA, por erro incontroverso da Administração Pública. In casu, ainda, há de se observar que o autor buscou solução administrativa junto ao Detran/PR, contudo, sem sucesso. Existindo lesão ou ameaça a direito, é dever do Poder Judiciário, quando acionado, apreciar o direito tutelado pelo indivíduo que se considere lesado, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5º, inciso XXXV da Carta Magna. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009653-76.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 28.02.2020) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025471-72.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.04.2021) Ademais, em que pese alegação da parte reclamada, tem-se que em conformidade com a teoria da asserção, aceita e aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça, o interesse processual relativo a determinado direito depende da averiguação de circunstâncias materiais da relação discutida em juízo, devendo ser resolvida com a demonstração do nexo causal, bem como da aptidão da parte para responder pela relação jurídica. Nesse sentido aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - A ofensa à literalidade da lei confunde-se com o próprio mérito da rescisória. Havendo ofensa à literalidade da lei, o juízo é de procedência, e não de carência da ação. - Apenas a ilegitimidade de partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados 'in status assertionis', isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial, não estando demonstrados na hipótese. Recurso Especial não conhecido. (REsp 818.603/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 03/09/2008) Nestes termos, a questão preliminar deve ser examinada de acordo com as alegações formuladas pela parte reclamante, sendo que no presente caso o interesse processual decorre do suposto direito à indenização pecuniária de licença-prêmio não gozada enquanto na ativa, o que só será passível de análise quando no mérito da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a nomeação da reclamante para o cargo de professora em 23.08.2004, bem como que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Arapongas (Leis nºs. 3.172/2004 e 4.450/2016). Isso porque, a Lei Orgânica Municipal com redação de 02.04.1990, que previa em seu Art. 130, XVIII, o direito aos servidores públicos relativo à licença especial padece de vício de inconstitucionalidade, conforme reconhecido pelo Turma Recursal/PR: RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARAPONGAS. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PLEITO DE FRUIÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 1990. INSURGÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUE REGULAMENTOU O BENEFÍCIO, DETERMINANDO A CONTAGEM DOS QUINQUÊNIOS SOMENTE A PARTIR DE 2011. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS NORMAS SUBSEQUENTES, ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ORGÂNICA QUE FUNDAMENTA O PEDIDO. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSOS PREJUDICADOS. Recurso Inominado n° 0013246-48.2016.8.16.0045. Relator: Manuela TallãoBenke. (12.06.2018) Pois bem. O Estatuto do Magistério (Lei n. 3.172/2004), redação de dezembro de 2004, prevê em seu Art. 63º, o direito aos servidores públicos relativo à licença-prêmio, conhecida notoriamente pelo nome de “quinquênio”, a partir de 01.01.2000. Vejamos a legislação invocada: Art. 63. O profissional do magistério terá direito, à cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, ao gozo da licença-prêmio pelo período de três meses. Art. 64. Para efeito do início do prazo de fruição, para contagem da primeira licença prêmio, o total dos profissionais integrantes da rede municipal de ensino será dividida em cinco grupos, de vinte por cento em cada grupo, distribuídos pela data de admissão no serviço público municipal, sendo que o grupo daqueles com maior tempo de serviço terão início da data de fruição a partir de 1º de janeiro de 2000 e assim sucessivamente. De igual forma, o Novo Estatuto do Magistério (Lei n. 4.450/2016), redação de janeiro de 2016, prevê em seu Art. 46, o direito aos servidores públicos relativo à licença-prêmio (quinquênio) a partir de 01.01.2011: Art. 46 - O profissional do magistério terá direito, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença-prêmio pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias na concessão da primeira licença-prêmio e de 90 (noventa) dias a partir da segunda concessão, com percepção da remuneração integral do cargo. §1º O prazo inicial para a contagem do interstício de 5 (cinco) anos, de que trata este artigo, será o dia 1.º de janeiro de 2011, sem acúmulos retroativos a essa data, observada ainda a regra do § 2.º. A dúvida permeia se apenas com o comando contido nas Leis nºs. 3.172/2004 e 4.450/2016 a servidora que poderia usufruir do direito a Licença prêmio, ou se necessitaria de complemento através de legislação ordinária ou mesmo decreto do Poder Executivo regulamentando-o. A previsão legal que outorga aos servidores públicos municipais o direito à licença aplicável, com contagem de tempo após 01.01.2000 e 01.01.2011, possui todos os aspectos e requisitos para sua aplicação imediata, tendo por efeito sua eficácia plena – independentemente de prévio requerimento administrativo. Não pode o Poder Público se beneficiar da própria inércia de implementar eventuais normas acessórias, para dar efetividade a um direito previsto no Estatuto do Magistério, sendo o mesmo autoaplicável. Reconhecer o inverso, seria além de afrontar os postulados doutrinários das normas no tocante à sua eficácia, seria de igual sorte homenagear a própria ineficiência legislativa, ao passo que, a norma na qual a reclamante busca prevalecer seu direito não possui qualquer comando limitativo para seu gozo de forma plena. Neste sentido, é mais recente entendimento da E. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENÇAS-PRÊMIO. PERÍODOS AQUISITIVOS COMPLETOS DESDE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO – LEI N.3172/2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA LICENÇA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.172/2004. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA ATIVA. USUFRUTO A DEPENDER DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.1. Prescrição: Por se tratar de pretensão em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional para ajuizar ação é de 5 anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Destaco que tal prazo deve ser contado a partir da aposentadoria do autor, pois as licenças-prêmio podem ser usufruídas a qualquer momento enquanto o servidor estiver na ativa, a depender da conveniência e oportunidade da administração. Assim, considerando que o autor ainda é servidor da ativa, afasto a alegação de prescrição. 2. Requerimento administrativo: não obstante o recorrente afirme que há necessidade de prévio requerimento administrativo, cumpre salientar que não há qualquer previsão legal de anterior requerimento para servidores aposentados, motivo pelo qual afasto a alegação do recorrente. Ressalto que o artigo 65 da Lei Municipal nº 3.172/2004 dispõe apenas que para os servidores na ativa haverá necessidade de requerimento, no sentido de possibilitar a substituição de pessoal. Extrai-se da sentença: “A previsão legal que outorga aos servidores públicos municipais o direito à licença aplicável, com contagem de tempo após 14.12.2004, possui todos os aspectos e requisitos para sua aplicação imediata, tendo por efeito sua eficácia plena. Não pode o Poder Público se beneficiar da própria inércia de implementar eventuais normas acessórias, para dar efetividade a um direito previsto no Estatuto do Magistério, sendo o mesmo autoaplicável. (...) Dessarte, a falta de regulamentação, seja por lei (stricto sensu) ou por ato infralegal (decreto) não gera óbice ao reconhecimento do referido benefício/vantagem, sendo tal norma autoaplicável para todos os fins de direito, ante a sua abstração e presença de todos os elementos imprescindíveis para a produção dos seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, o reconhecimento do direito a parte Autora da licença especial do período compreendido entre 14/12/2004 a 13/12/2009 e 14/12/2009 a 13/12/2014 é medida que se impõe, independentemente de regulamentação ou não. Precedentes desta Turma Recursal: 0011100-60.2017.8.16.0025 e 0003529-38.2017.8.16.0025. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003001-70.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 08.06.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A norma a respeito da licença prêmio, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Independe, portanto, de qualquer regulamentação para completar sua eficácia. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011360-09.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.04.2020) Outrossim, se revela possível o reconhecimento do período aquisitivo de 14/12/2004 a 13/12/2009 conforme pleiteado na presente demanda, visto que observado o interstício quinquenal e inexistirem afastamentos ou faltas capazes de elidir o direito vindicado (seq. 11.3) – o qual está amparado no antigo Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº. 3.172/04), em razão de o interstício de 5 (cinco) anos ter iniciado no período de sua vigência, prevalecendo o que disciplina seu Art. 63, referente ao gozo da licença-prêmio pelo período de três meses. No que diz respeito ao direito à conversão em pecúnia, a jurisprudência atual tem entendimento pacífico que este decorre da própria vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de prévia previsão legal. É o entendimento do E. Turma Recursal do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO). LEI Nº 3.172/04, ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ARAPONGAS. INAPLICABILIDADE DA LEI ORGÂNICA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LICENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LICENÇA PRÊMIO PREVISTA EM LEI. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI DA CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006408-84.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LICENÇAS NÃO GOZADAS GERARAM EFEITOS FAVORÁVEIS À PARTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. No mais, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, a fim de verificar se o período de licença especial não gozada gerou ou não benefício ao recorrido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1664026/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Sobre a base de cálculo, é pacífico o entendimento de que as verbas transitórias e indenizatórias não integram a remuneração do servidor, de modo que não podem ser utilizadas para fins de conversão da licença especial em pecúnia. Neste sentido, segue a jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE COMPREENDER A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003600-18.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019). RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERÁ À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1°, §2° DA LEI ESTADUAL 17.657/2013. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Grifei (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043369- 35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PROFESSORA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIAS NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. AULAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO MINISTRADAS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002348-76.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 20.11.2020) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PAIÇANDU. AÇÃO MONITÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EXCEPCIONADA PELA LEI. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NATUREZA REMUNERATÓRIA NÃO DEVEM INTEGRAR O CÁLCULO. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO É A REMUNERAÇÃO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004457-42.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO TRANSPORTE INDEVIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000585-44.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.04.2020) Com efeito, no caso em comento a incidência dos juros de mora conta-se a partir da data da citação, nos termos do art. 240, do Código de Processo Civil c/c art. 405, do Código Civil. No mesmo sentido, já decidiu a E. Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEVIDO. TESE DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/94 EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO INICIAL DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. LEI MUNICIPAL N. 1.703/06. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. NÃO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 136 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: [...] Por fim, em relação aos juros de mora, contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005499-39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.04.2020) Igualmente, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL- IPCA-E – VIABILIDADE - - JUROS DE MORA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Com relação aos juros de mora, ficou consignado na sentença a incidência do 3.2. índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. No tocante aos juros de mora, registre-se que a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 1º-F, feita pelo Supremo Tribunal Federal, atingiu apenas as dívidas de natureza tributária. Assim, manteve-se sua aplicação em relação às dívidas de natureza não tributárias, como é o caso em exame. Logo, como definiu a sentença, os juros moratórios deverão ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação. Deve ser observada, além disso, a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 17. Durante o período previsto no parágrafo 1ºdo artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. O recurso, deste modo, não prospera neste ponto, devendo a sentença ser mantida quanto a fixação de índices de juros de mora pela caderneta de poupança”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000307-13.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 20.04.2020) Ademais, o termo inicial da incidência da correção monetária, incide da data de concessão da aposentadoria da parte reclamante – eis que fixada a conversão com base na última remuneração. De acordo com a entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. [...] Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte Autora para o fim de aplicar o índice de correção monetária, a partir da data da inativação, o IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 combinado com o decidido no Tema 905/STJ). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000216-50.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 31.03.2020) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. AGENTE DE APOIO APOSENTADO DA POLÍCIA CIVIL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA NO PERÍODO DA ATIVA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2.2. Por outro lado, merece reparo a sentença no que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, a fim de que seja definido o termo inicial de tais consectários legais. Assim, a atualização monetária da indenização deve ser contabilizada a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, o que ocorreu com a data da concessão da aposentadoria ao servidor, e os juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0042403-68.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 10.04.2018) Anote-se, que por força do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021, devem se utilizar os parâmetros supra apenas até 08.12.2021, se aplicando a partir de 09.12.2021 tão somente a taxa SELIC. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. DECISÃO CORRETA. LICENÇA PREVISTA NO ART. 141 E 144 DA LEI MUNICIPAL 416/92 E ART. 62, XVIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. TEMA 1.086 DO STJ. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Conversão em pecúnia de licença-prêmio. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.854.662/CE afetado como representativo da controvérsia descrita no Tema 1.086, fixou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço".2. Atualização do valor. O valor deverá ser corrigido monetariamente, utilizando-se o IPCA-E. Após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa Selic nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006207-25.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.10.2022) Destarte, à condenação aplicar-se-á correção monetária pelo IPCA-E, da data da concessão da aposentadoria, além de juros moratórios, desde a data da citação, conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-f da lei nº 9.494/97 com redação alterada pela lei nº 11.960/09) até 08.12.2021; e a partir de 09.12.2021 os consectários legais decorrentes da mora devem corresponder exclusivamente Taxa SELIC. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada por Adriana Cristini Niero Carraro contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) Reconhecer o direito da reclamante em usufruir o benefício “licença-prêmio” relativo ao período de 14/12/2004 a 13/12/2009, referente ao cargo de professora (Mat. nº. 70939-04), por 03 (três) meses; b) Converter o benefício da “licença-prêmio” em pecúnia, utilizando-se como parâmetro a última remuneração recebida pela parte reclamante junto a Administração Municipal, excluídas as verbas transitórias e indenizatórias, e acrescida dos consectários moratórios, nos termos da fundamentação. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual em favor da parte reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amanda Caroline Dos Santos Souza e outros

ID: 314057927

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003868-86.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA JHONATAN BRUSTOLIN

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identi… Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. n. 15.027.467-2/PR, nascida em 5/12/2002, natural de Tapejara/RS, filha de Jocélia Aparecida Ferreira dos Santos e de Valter Júlio de Souza Ormundo, residente na Rua Professor Lucir Gallieri, n. 495, casa 6, Bairro São Braz, Curitiba/PR; JHONATAN BRUSTOLIN, brasileiro, motoboy, portador da cédula de identidade R.G. n. 9.686.660-7/PR, nascido em 31/12/1990, natural de Curitiba/PR, filho de Jaili Isaias Brustolin e de Luiz Nivaldo Brustolin, residente na Rua Quatiguá, n. 50, Bairro São Braz, Curitiba/PR AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, c/c o artigo 70, todos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 18.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada em 28 de fevereiro de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2024 (cf. mov. 29.1). Devidamente citados (cf. movs. 70.1 e 81.1), os réus apresentaram resposta à acusação (cf. mov. 87.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 89.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, naqual foram ouvidas duas vítimas e uma testemunha de acusação (cf. movs. 122.4-6). Na sequência, os réus foram interrogados (cf. mov. 122.7-8). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, com o intuito de incluir mais uma vítima (cf. movs. 127.1-2); após manifestação defensiva (cf. mov. 140.1), o aditamento foi recebido em 13 de maio de 2025 (cf. mov. 142.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, tendo em vista existir nos autos provas da autoria e da materialidade do delito narrado no aditamento à denúncia (cf. mov. 164.1). A defesa pugnou pelo afastamento da qualificadora de uso de arma de fogo pela acusada Amanda, pela aplicação da atenuante da confissão e pela fixação da pena no mínimo, observando-se os critérios da proporcionalidade e legalidade estrita. Ao final, pediu o arbitramento dos honorários advocatícios (cf. mov. 168.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade foi comprovada pela portaria (cf. mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (cf. movs. 1.2 e 10.2), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 14.2), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 16.1), pelos relatórios de investigação (cf. movs. 1.3 e 15.1), pelas imagens de monitoramento (cf. movs. 11.1-11.3) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada peloconjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre os acusados. A ofendida Mariana Scheidt Sicupira relatou (cf. mov. 122.4) que estava em uma pizzaria. Entrou um homem de capacete e achou que seria um motoboy da pizzaria, mas logo disse “ninguém grita”; ato contínuo, olhou e percebeu que estava armado. A ofendida deu um pequeno grito e jogou o celular na mesa; a sua filha também entregou o celular. O roubador não estava sozinho, pois havia uma moça com ele, a qual o acompanhou ao caixa. O assaltante colocou os celulares em uma mochila, demorou um pouco no caixa e depois se evadiu de moto. Uma das filhas de Mariana tinha quatorze anos e a outra onze; a mais velha entregou o celular. O aparelho da mais nova estava sem bateria na bolsa, a qual não foi subtraída. O roubador apontou a arma a Mariana e sua filha. A comparsa do assaltante era mulher, pelo tamanho e vestimentas. A vítima não notou tatuagens ou a roupa do réu. Não recuperou os celulares, mas repassaram a localização do aparelho ao policial, mencionando que foi à Vila Torres. Comprara o aparelho recentemente: o seu custou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o das meninas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Os roubadores não retiraram os capacetes e viu apenas os olhos. A ofendida Danelise Trentini relatou (cf. mov. 122.6) que estava no caixa e havia clientes na mesa, esperando pizza, quando, repentinamente, chegaram as duas pessoas com capacete e praticaram o assalto rapidamente: entraram, deram voz de assalto e efetuaram a subtração. Um deles rendeu as clientes, apontando a arma à mesa, e a mulher se aproximou daofendida no caixa. A ameaça com arma foi recebida do homem; a mulher se aproximou e a rendeu. Danelise fez uma movimentação para abrir o caixa e a mulher fez um sinal mandando não se mexer. Em seguida, entregou o dinheiro do caixa. O homem deu voz de assalto e a mulher se aproximou da vítima, ficando evidente que as condutas estavam divididas. O seu celular pessoal e o dinheiro do caixa – por volta de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - foram subtraídos. Mariana e suas filhas estavam como clientes no local; estavam presentes também a vítima e o pizzaiolo. A vítima não conseguiu realizar o reconhecimento, até porque estava muito focada no caixa, para poder entregar logo o dinheiro e eles irem embora. Os assaltantes fugiram de motocicleta. Os bens roubados não foram recuperados. O celular de Danelise era um Iphone 8, comprado no exterior por US$ 700,00 (setecentos dólares). A mulher não estava armada e fez sinal para que não fizesse movimento brusco e entregasse o dinheiro. A vítima se sentiu ameaçada pela ordem para não se mexer. Deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra do ofendido em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DE APONTAR O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505250-1 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] “APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2º, INCISO II - PEDIDO DE SUSPEIÇÃO AFASTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A JUÍZA SEJA INIMIGA CAPITAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER AFASTADA - PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, CPP SÃO RECOMENDAÇÕES E A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTADO - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, MORMENTE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO DAVÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 1441061-8 2 NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER AFASTADA - VALOR DOS BENS NÃO RESTITUÍDOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INFORMAÇÕES DO SISTEMA ORÁCULO QUE É IDÔNEO PARA VERIFICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - REGIMES INICIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA PELO MM MAGISTRADO SINGULAR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1441061-8 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] O policial civil Johnanderson Stefani Batista (cf. mov. 122.5) disse que trabalhava na Delegacia de Furtos e Roubos e sua equipe ficou responsável pelo roubo ocorrido na pizzaria. A partir das imagens, chegaram a informações sobre os possíveis autores, principalmente por causa da placa moto; a motocicleta estava no nome da mãe do suspeito. A pesquisa de passagens por radares exibiu o mesmo capacete utilizado pelo autor do roubo. Quando conseguiu identificar o autor, as tatuagens também coincidiam. As vítimas não conseguiram reconhecer, porque o assaltante usava capacete. Contudo, diante das informações que já possuíam, o delegado representou pela prisão e busca domiciliar. No cumprimento das medidas, o réu confessou o crime, mencionando que estava sob efeito de drogas e a motocicleta estava penhorada. A namorada do réu estava na residência, mas não se recordou o nome; questionado sobre a ter levado ao roubo, o autor respondeu ter sido por causa da droga. Foi apreendido um tênis Vans, por ter sido utilizado pela acusada na prática do delito. Interrogado em juízo, o réu Jhonatan (cf. mov. 122.7) confirmou ter praticado o roubo com uma mulher. Explicou que devia a um traficante dentro da vila onde morava e eles entraram em sua residência para ameaçar sua família; por isso, em um momento de desespero, praticou o assalto, mas estava arrependido. Estava na companhia de sua namorada da época, mas ela não tinha relação com o ocorrido. Usava droga e ficou devendo. Ela entrou na pizzaria, mas somente o réu praticou assalto, tanto que ela estava assustada no vídeo. Ela não imaginava que o acusado teria coragem de praticar o roubo. Ela fugiu, porque o namorava, mas não teve participação.Estava usando tornozeleira à época. Não se comunicava com Amanda há tempo. Usava um simulacro e o conseguiu com os traficantes; ficou com muito medo das ameaças contra ele e sua família. Devolveu o simulacro no mesmo dia, após o crime e entregar os objetos roubados. Interrogada em juízo (cf. mov. 122.8), a ré Amanda confirmou ter praticado o roubo na companhia do réu; explicou que tinham utilizado drogas e queriam usar mais; por isso, decidiram cometer o delito. Questionada sobre terem sido ameaçados, declarou não saber e praticou o ilícito por causa da abstinência. Fazia uso de crack, mas estava em recuperação há oito meses e quase empregada, mudando de vida. Saíram de casa com o intuito de praticar o crime. Entrou com o réu, o qual lhe empurrou para ir ao caixa; então, falou à vítima entregar tudo. Os celulares das outras pessoas também foram subtraídos. Acreditava que a arma utilizada pelo réu era de brinquedo e não soube onde conseguiu. Foi trabalhar em um mercado e se recuperou sozinha. Não estava mais com o réu e tinha um filho de cinco anos, que morava com ela. Após o roubo, retornou à vila e ficaram em casa, no Bairro São Braz. Passaram para comprar droga em um bairro ao lado. Subtraiu os celulares e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro; após o roubo, compraram a droga e foram utilizar em casa. Não soube o que o réu fez com os celulares. Estimou terem subtraído três celulares, os quais ficaram com o réu. Não usou a arma em nenhum momento. Disse à ofendida do caixa para passar tudo que estava em cima. Constatou-se, assim, que a prova oral constante nos autos (declarações do ofendido, do policial civil que participou da investigação e das confissões dos réus) foi apta em apontar a prática de roubo duplamente majorado pelos acusados, que subtraíram três celulares (dois das clientes da pizzaria e um da funcionária) e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro do caixa, mediante emprego de grave ameaça contra as ofendidas, consistente em uso de arma de fogo. Com efeito, as vítimas detalharam a prática do crime, com minúcias, descrevendo todo o ocorrido; ademais, as suas versões foram harmônicas à do policial civil ouvido em juízo. Além disso, as imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento corroboram os fatos narradospelas ofendidas: o réu Jhonatan, fazendo uso de arma de fogo, e a acusada Amanda agiram conjuntamente, empreendendo ameaça, para subtrair celulares dos presentes na pizzaria e dinheiro do caixa. Vejam-se as imagens a seguir, colacionadas na ordem dos acontecimentos narrados pelas vítimas (cf. movs. 11.1-3):Apesar de os acusados terem utilizado capacete, verificou-se, durante as investigações, que a motocicleta era da mãe do réu e o capacete era o mesmo encontrado em radares de via pública; ademais, a tatuagem do braço esquerdo do autor do roubo, que aparece nas imagens das câmeras, coincide com a do acusado (cf. declaração oral do policial, informação de mov. 1.3 e relatório de mov. 26.1 dos autos de medida cautelar n. 0003869-71.2024.8.16.0013). De mais a mais, os réus confessaram a prática do delito, fato que, somado ao conjunto probatório, não deixa dúvidas da autoria. Outrossim, não se tratou de mero furto, tendo em vista que os ofendidos relataram as ameaças empreendidas pelos réus durante a ação, com o objetivo de subtrair os objetos, de modo que a conduta se amoldou perfeitamente ao previsto pelo artigo 157 do Código Penal.As majorantes do inciso II do parágrafo 2o e do inciso I do parágrafo 2o–A do artigo 157 do Código Penal, outrossim, devem ser prontamente reconhecidas, pois foi demonstrado, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu com emprego de arma de fogo (cf. relatos das ofendidas em ambas as fases da persecução, boletim de ocorrência juntado no mov. 1.2 e imagens da arma de mov. 11.3) e em concurso de pessoas, ambas com liame subjetivo e divisão de tarefas (enquanto o réu exerceu a grave ameaça e praticou a subtração, a acusada também subtraiu pertences da ofendida que estava no caixa, aderindo à conduta do coautor; ademais, permaneceu ao lado, com o claro intuito de, pela superioridade numérica de agentes, incutir maior temor às ofendidas). Em que pesem as alegações da defesa, o uso da arma de fogo pelo coautor é circunstância objetiva do delito de roubo majorado e, considerando o teor do artigo 30 do Código Penal, comunica ao concurso de pessoas ora analisado. Desse modo, não é caso de afastamento da majorante em relação à ré. E nem se diga que a falta de apreensão do armamento retira a incidência da citada majorante. Isso porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é exigível a apreensão da arma ou a realização de laudo pericial para caracterizar a referida causa especial de aumento de pena. O entendimento condiciona a incidência da majorante quando outras provas são capazes de demonstrar o caráter lesivo da arma utilizada. Vejamos: “ INFORMATIVO Nº 547 TÍTULO - Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento PROCESSO-HC-94616 ARTIGO A Turma — invocando recente decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 96099/RS (DJE de 10.3.2009) — indeferiu habeas corpus para assentar que para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida, desde que, por outros meios de prova, reste demonstrado o seu potencial lesivo. Na espécie, a impetração pleiteava o afastamento da mencionada qualificadora, na medida em que a arma não fora devidamente apreendida para comprovar a existência, ou não, de sua lesividade. O Min. Celso de Mello, relator, acrescentou que, não obstante tivesse posição diversa a respeito da matéria, em respeito ao postulado da colegialidade, curvava- se à orientação Plenária. HC94616/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.5.2009. (HC-94616)” [grifo nosso] No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 5. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC 470.400/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) [grifo nosso] “ RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA. PROCESSOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. (...) CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, casoalegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1753453/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova (declarações consistentes das ofendidas, além de do boletim de ocorrência e das imagens das câmeras de segurança) deu conta da utilização do referido armamento na prática do crime de roubo. Não fosse suficiente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência acima exposta, a comprovação de eventual tese de uso de simulacro e/ou ineficiência da arma de fogo era ônus da defesa. Outrossim, três pessoas com patrimônios distintos sofreram grave ameaça e tiveram seus bens subtraídos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plena condição de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos praticados, deles se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN pela prática do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir.2.1. DA SENTENCIADA AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA Considerando que a ré praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; a condenada não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade da ré; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta da condenada mais reprovável: tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de dois criminosos organizados entre si; a culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da ré, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por estemagistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. A ré confessou a prática do delito, de sorte que deve incidir no caso concreto a circunstância atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/6/2012), diminuo a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 4 (quatro) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias- multa (nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo nesta fase da dosimetria). Constatou-se, ademais, que a ré praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal no patamar de 2/3 (dois terços). Portanto, realizada a operação supraexposta, fixo sanção penal em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses dereclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que a ré, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico à condenada uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 8 (oito) anos de reclusão e 219 (duzentos e dezenove) dias- multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2. DO ACUSADO JHONATAN BRUSTOLIN Considerando que o réu praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, porquanto ele estava cumprindo pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (cf. autos n. 4008924-71.2020.8.16.0013 e mov. 161.1), quando praticou o crime ora analisado, evidenciando o seu descaso com o sistema penal; isso elevou a reprovabilidade de seu ato; a respeito do assunto, destaque-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP) – PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOS AUTOS QUE ATESTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, PELO RECORRENTE, PARA GARANTIR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA, ESTANDO CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVE – DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE – ANTECEDENTES QUE NÃO POSSUEM PRAZO DEPURADOR – PRECEDENTES – CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL – ACUSADO QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA GOZANDO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL –MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, MANTIDA A PREPONDERÂNCIA DAQUELA NA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA OPERADA NA SENTENÇA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, A FIM DE TORNÁ-LO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COMMEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001097- 42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.01.2023)” [grifo nosso] O condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado em diversas oportunidades (cf. autos n. 0001756- 22.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 11/11/2021; autos n. 0002646-58.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 9/9/2020; e autos n. 0000307-92.2021.8.16.0196 com trânsito em julgado em 12/7/2021 - mov. 161.1); como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta do condenado mais reprovável, pois tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de pelo menos três criminosos organizados entre si; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 161.1). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime em juízo, versão esta que foi utilizada como fundamento para a condenação, devendo ser aplicada a atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Como ambas as circunstância possuem o mesmo valor, mantem-se a pena inalterada. Constatou-se, ademais, que o réu praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Considerando, pois, o aumento de 2/3, fixo a pena em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 235 (duzentos e trinta ecinco) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que o réu, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico ao condenado uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 705 (setecentos e cinco) dias-multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que os réus não deram causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que os sentenciados respondem ações penais ou cumprem pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo em favor da ofendida Danelise Trentini a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), da ofendida Mariana Sicupira a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e da empresa vítima a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), como valores mínimos para a reparação dos danos causados pela infração. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-as à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifiquem-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa noprazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifiquem-se os condenados para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias – ou por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário - sob pena de execução forçada e penhora; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Destrua-se o tênis apreendido. Cientifiquem-se as vítimas (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário) a respeito desta sentença. À advogada inicialmente nomeada para atuar na defesa dos acusados (cf. mov. 29.1, Dra. Brna de Carvalho Azevedo, OAB/PR 119.651), nos termos do item 1.2 da tabela “advocacia criminal” da Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor a ser arcado pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorário. Publique-se, registre-se e intimem-se (os réus por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 30 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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