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Leandro Cardoso Moreira x Município De Arapongas/Pr

ID: 275531219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0015021-20.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARDOSO MOREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SERGIO RENATO DALLA COSTA

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OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0015021-20.2024.8.16.0045 Processo: 0015021-20.2024.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Leandro Cardoso Moreira Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Leandro Cardoso Moreira contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração de correção da base de cálculo fixada para pagamento do adicional de insalubridade, considerando o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, suscitando prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou inexistir qualquer ilegalidade acerca do indexador de base de cálculo para o sobredito adicional. Foi apresentado réplica. Intimadas para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. c) Mérito: Registra-se, primeiramente, ser incontroverso nos autos a admissão da parte reclamante como Agente Comunitário de Saúde, e que recebia adicional de insalubridade sobre vinculado ao salário-mínimo, além de que a norma em destaque na relação jurídica existente entre as partes é a Lei Municipal nº. 4.451/2016 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) e a Lei Federal nº. 11.350/2006, a qual, regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. No âmbito municipal, o pagamento do adicional de insalubridade é regulamentado no art. 106, da Lei Municipal nº. 4.451/2016, com a seguinte redação: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Com o advento da Lei Municipal nº. 5.376/2025, a redação do dispositivo acima transcrito foi alterada, com vigência a partir de 01.02.2025, passando a dispor o seguinte: Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como indexador do adicional de insalubridade, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. Parágrafo único. O indexador do adicional de insalubridade fixado no caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e ato normativo da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo". (Redação dada pela Lei nº 5376/2025) Por outro lado, na esfera federal, sobre a categoria profissional ficou regulamentado nos §§ 1º e 3º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, o seguinte: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) [...] § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) Note-se que a redação anterior do dispositivo legal municipal que fixava como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional, afronta o disposto no art. 7º, inc. IV, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, o precedente vinculante e a norma constitucional retromencionados assim preconizam: Súmula Vinculante n. 04: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Art. 7º CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Nada obstante, o entendimento jurisprudencial majoritário, e específico, das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se consolidou no sentido de que, relacionado as categorias profissionais de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemia, deve ser aplicado o disposto na Lei Federal nº. 11.350/2006, ante ao princípio da especialidade e da novidade, notadamente, ante ao julgamento do Tema 1132/STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal nº. 12.994/2014 e Emendas Constitucionais nº 63/2010 e 120/2022, nas quais se estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão. Confiram-se as ementas a seguir: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ART. 9º-A, §3º DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 QUE É IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AOS ACE’S E ACS’S. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E DA NOVIDADE. LEI FEDERAL QUE SE TRATA DE NORMA MAIS NOVA E ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA. TEMA 1132/STF QUE RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.994/2014 E EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 63/2010 E 120/2022. ART. 198, §5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ACE’S E ACS’S. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000462-85.2023.8.16.0112 RecIno; 0011875-42.2022.8.16.0044 RecIno). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000919-82.2021.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.06.2024) RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 –VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) Sendo assim, sendo competência privativa da União para legislar sobre o regime jurídico das categorias profissionais em questão, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006, entendo que a demanda é procedente a fim de ser aplicado como indexador do adicional de insalubridade o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta por Leandro Cardoso Moreira contra Município de Arapongas, extinguindo o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para fins de: a) declarar a inconstitucionalidade da utilização do indexador previsto no art. 106 da Lei Municipal nº. 4.451/16 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arapongas) com relação aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; b) declarar que para cumprimento das condenações abaixo, obrigações vencidas e vincendas, deverá ser adotado o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na respectiva data de vencimento e/ou pagamento, com fulcro nos §§ 1º e 3º, do Art. 9º-A, da Lei Federal nº. 11.350/2006; c) condenar o ente público reclamado ao pagamento de eventuais diferenças salariais vencidas no últimos 05 (cinco) anos, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, corrigido pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3º), desde a data de cada vencimento; d) condenar o ente público a implementar em folha de pagamento as diferenças salariais vincendas, mediante adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade, com reflexos legais sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e horas extras. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Hudson Batista Lima e outros

ID: 309575478

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000462-15.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HUDSON BATISTA LIMA VANESSA DA SILVA SOUZA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ PERIN

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REJANE MIZUE SHIRABAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000462-15.2020.8.16.0040 Processo: 0000462-15.2020.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 21/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): HUDSON BATISTA LIMA VANESSA DA SILVA SOUZA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, com rol de testemunhas (mov. 43.1), em desfavor de HUDSON BATISTA LIMA e VANESSA DA SILVA SOUZA, já qualificados, onde postula a condenação destes nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato: No dia 21 de fevereiro de 2020, por volta das 18h30min, na residência situada na Rua Pedro Segura Alda, n° 841, Bairro Jardim Panorama, no Município e Comarca de Altônia/PR, os denunciados HUDSON BATISTA LIMA E VANESSA DA SILVA SOUZA, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, mantinham em depósito, notadamente em uma bolsa guardada em um dos quartos de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de fornecimento a terceiros, 10 (dez) pinos contendo a droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), pesando 9,7g (nove gramas e sete miligramas), substância esta capaz de causar dependência física e psíquica (de uso proscrito pela Portaria nº. 344, de 12/05/1998 do Ministério da Saúde), conforme auto de constatação provisória de evento 1.11). Segundo consta, os denunciados HUDSON E VANESSA mantinha em depósito as porções de cocaína apreendidas nos autos, sendo que, no dia dos fatos, policiais militares deram cumprimento a mandado de busca e apreensão nos autos n° 0000433-62.2020.8.16.0040, pois haviam recebido diversas denúncias anônimas noticiando o tráfico de drogas desenvolvido naquele local. Realizadas buscas no imóvel, os agentes localizaram, em um dos quartos, dentro de uma bolsa feminina, 10 pinos contendo cocaína e outros 07 pinos vazios. Ainda, no mesmo local, foi apreendido R$ 390,00 em dinheiro em notas diversas (04 notas de R$ 50,00, 09 notas de R$ 20,00 e 01 nota de R$ 10,00). Além disso, foi apreendido um aparelho celular, marca Samsung, modelo J4, de cor prata, cuja análise revelou a traficância praticada pelos denunciados (eventos 37.4, 37.5 e 37.6). O acusado HUDSON foi preso e autuado em flagrante delito no dia 21.02.2020 (mov. 1.2). Posteriormente, após manifestação ministerial (mov. 14.1), foi concedida a liberdade provisória ao acusado (mov. 18.1). A denúncia foi oferecida no dia 16.03.2020 (mov. 43.1). Notificados pessoalmente (movs. 140.1 e 141.1), os acusados apresentaram defesa prévia por meio de seus Defensores (movs. 155.1 e 157.1). A denúncia foi recebida no dia 21.11.2022 (mov. 163.1). Na mesma oportunidade e diante da ausência de hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foi ouvida apenas uma testemunha militar arrolada no processo (mov. 208). Ao mov. 209.1 foi decretada a revelia dos acusados. Posteriormente, foi homologada a desistência da oitiva da testemunha Samuel da Silva (mov. 313.1), encerrando-se, assim, a instrução processual, abrindo-se oportunidade para alegações finais. O laudo pericial encontra-se encartado nos autos ao mov. 56.1. O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 317.1), requerendo a procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar os réus nos termos da denúncia. Em contrapartida, a defesa do acusado HUDSON ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 321.1), pugnando pela absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Finalmente, a defesa da acusada VANESSA ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 323.1), postulando pela sua absolvição. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui aos réus HUDSON BATISTA LIMA e VANESSA DA SILVA SOUZA a prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Os autos estão em ordem; não há nulidade ou outras questões preliminares a ser consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. O crime de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa e tem por sujeitos passivos o Estado (sujeito passivo primário) e as pessoas que recebem a droga para consumo (sujeito passivo secundário). O objeto jurídico da norma é a proteção da saúde pública, assim como a vida e a saúde de cada cidadão. Trata-se de delito de perigo abstrato que ofende a incolumidade pública. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 – tipo penal complexo – incrimina diversas condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a caracterização do crime é indispensável perquirir o elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de praticar uma ou algumas das condutas proibidas pelo tipo penal. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.11); boletim de ocorrência (mov. 1.12); fotografias (mov. 1.13); relatório da autoridade policial (mov. 37.3); laudo de exame toxicológico definitivo (mov. 56.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é certa e recai tão somente sobre o réu HUDSON, sendo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução e da fase policial suficiente para comprovação. Primeiramente, insta mencionar que o laudo definitivo de pesquisa toxicológica encartado ao mov. 56.1 concluiu que a substância entorpecente apreendida se trata de “cocaína”, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil. Para melhor compreensão dos fatos, segue a transcrição da prova oral colhida nos autos. Com efeito, o Policial Militar Claudemir Marochio, quando ouvido em Juízo (mov. 208.1), declarou: (...) que a equipe tinha informações de que, no endereço supracitado, ocorria tráfico de drogas; que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a equipe ingressou na residência; que foi observado que, na área da frente da casa, encontravam-se dois indivíduos (Hudson e Samuel), enquanto Vanessa estava no interior da residência; que, durante revista pessoal nos indivíduos, nada de ilícito foi encontrado; que, em buscas no interior da residência, foi localizada, no quarto, uma bolsa feminina contendo dinheiro e pinos de cocaína; que Vanessa afirmou que os entorpecentes pertenciam a Hudson e que desconhecia a existência de drogas na residência; que Hudson não apresentou explicações sobre a origem das substâncias encontradas; que Vanessa declarou ainda que a bolsa era de sua propriedade e que o dinheiro seria proveniente de benefícios do programa Bolsa Família; que, após a situação, todos os indivíduos foram encaminhados ao destacamento policial (...) – Grifei. É importante destacar ser inquestionável que o depoimento do policial militar, que realizou a diligência, possui relevante eficácia probatória, principalmente porque coligido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não há qualquer prova, nem mesmo indícios, de que estariam a incriminar graciosamente o réu HUDSON. Por sua vez, o acusado Hudson Batista Lima, quando interrogado perante a autoridade policial (mov. 1.8), assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para consumo pessoal. Vejamos: (...) O interrogado mora com a amásia VANESSA e trabalha de pintor possuindo renda de R$1800,00, porém cerca de uma semana está em casa desempregado; mora em Altônia desde setembro/18 e trabalhou 11 meses para Maltemp tendo saído no final do ano; narra que o dinheiro apreendido na bolsa da esposa é proveniente de R$245,00 do bolsa família e de duas diárias que fez semana passada com pintura; recebe R$80,00 por diária; trabalhou semana passada dois dias numa casa perto da caixa d'agua da cidade e foi contratado por FERNANDO que também é pintor; o interrogado esclarece que é usuário de cocaína há dez anos e inclusive ficou seis meses internado em Curitiba no final de 2018 e início de 2019, podendo comprovar; o interroga explica que não estava tendo movimentação de usuários em sua casa, pois é trabalhador; narra que foi abordado pela PM semana retrasada com R$280,00 no bolso em frente de casa pois havia acabado de receber um serviço de pintura; o interrogado não estava traficando drogas; acha que tinha oito pinos de cocaína na bolsa apreendida que havia colocado dentro de uma meia, pois comprou a droga ontem; pagou R$200,00 em dez pinos de cocaína; o celular apreendido é do interrogado e da esposa e nas conversas do celular poderá comprovar que é somente usuário (...) – Grifei. Em Juízo, o acusado HUDSON, assim como a acusada VANESSA, não foram interrogados, tendo sido decretado as suas revelias, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 209.1). Pois bem. Como se vê, o réu HUDSON assumiu a propriedade da droga, contudo, alegou que era para seu consumo pessoal. No entanto, do conjunto probatório coligido aos autos, especialmente pelo testemunho dos policial militar Claudemir Marochio que realizou a diligência, depreende-se que as provas até então produzidas levam a condenação de do acusado HUDSON, pois esse foi preso em flagrante delito quando tinha em depósito, para fins de traficância, 10 (dez) pinos contendo a droga vulgarmente conhecida como “cocaína” (“Eritroxylum Coca”), pesando 9,7g (nove gramas e sete miligramas) Com efeito, o réu HUDSON relatou a Autoridade Policial ser usuário de cocaína e tinha a droga para o seu uso, bem como asseverou não ser vendedor de drogas. Ainda, consigno que o policial militar CLAUDEMIR foi firme em dizer que no endereço onde o acusado HUDSON foi preso, já haviam denúncias de que ocorria o tráfico de drogas, tanto é que houve a expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão, que ocasionou a entrada na residência e localização da droga, que estava em uma bolsa feminina contendo dinheiro e pinos de cocaína. A ré Vanessa teria afirmado que a droga era de HUDSON e que desconhecia sua existência, bem como o acusado não apresentou explicações sobre a origem da substância. Assim, verifica-se que a quantidade da substância apreendida e a forma como foi encontrada, evidenciam a traficância por parte do acusado HUDSON, até porque não há qualquer indício de que as testemunhas tenham desejado manipular os fatos com vistas a incriminar os réus, tanto é que houve confissão espontânea do acusado HUDSON, no que tange a propriedade da droga. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para embasar o édito condenatório em desfavor do réu HUDSON, pois sua conduta é típica. Isto porque, diante do conjunto robusto de provas coletado, caberia ao acusado HUDSON refutar as acusações, trazendo ao debate elementos de convicção contrários às evidências, o que, de fato, não ocorreu, tanto é que o réu confessou a autoria do delito, no que tange a propriedade da droga. Ademais, tem-se que a defesa não trouxe qualquer prova concreta a descredibilizar a narrativa do agente público, isto é, demonstrando que possuía interesse direto na causa ou prévia animosidade com ao réu, o que justificaria ter faltado com a verdade em seu depoimento. Cabe ressaltar, ainda, que a consumação do delito de tráfico prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração de qualquer desiderato comercial, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo de praticar quaisquer dos verbos – núcleos elencados no artigo 33 da Lei nº 11.343/06–; ao passo que, para o reconhecimento da conduta capitulada no artigo 28 da citada lei, exige-se a efetiva prova acerca do exclusivo direcionamento ao uso pessoal (inexistente na espécie). Neste sentido o entendimento jurisprudencial: TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELAÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA QUE AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS APRESENTADOS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR A FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO PRÓPRIO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO PELO JUÍZO "A QUO" ADEQUADO PARA TODOS OS TERMOS DO FEITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1595754-1 - Umuarama - Rel.: Des. Carvilio da Silveira Filho - Unânime - J. 05.10.2017) Grifei. Oportuno mencionar que nenhum objeto foi apreendido que pudesse demonstrar que o réu HUDSON efetivamente era usuário de droga. Por fim, impende mencionar que, independentemente da eventual condição do réu de usuário de drogas, certo é que tal panorama não se revela incompatível ou excludente da traficância, uma vez que, muitas vezes, os consumidores de alucinógenos ingressam na seara do comércio clandestino justamente para lhes financiar a aquisição do produto entorpecente, tornando-se imprescindível que o aparato estatal providencie uma resposta penal a todos os indivíduos que percorram a trajetória ilícita, proporcional ao grau de sua culpabilidade. A partir dessas premissas, não há como prosperar eventual pleito de desclassificação da imputação originária para a infração prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, uma vez que o especial fim de agir que supostamente teria norteado a conduta do réu, consubstanciado na destinação do material tóxico ao exclusivo consumo pessoal, não encontrou concreto alicerce nos presentes autos, sendo certo que a conduta do réu de, conscientemente, ter em depósito substâncias entorpecentes (a qual, frise-se, de acordo com o acervo probatório colacionados aos autos, tinham como destino o comércio) já tipificou o delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, razão pela qual não há falar em eventual violação do princípio da correlação,. Não há, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade a serem sopesadas, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. Por fim, adentro na análise do destino a ser dado aos objetos e valores apreendidos na posse do réu HUDSON, e, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/06, decreto o perdimento em favor da União, tendo em vista que não há provas efetivas que os objetos e valores são em decorrência de atividade lícita. Por outro lado, não há falar em condenação da ré VANESSA, tendo em vista que, conforme narrado pelo policial militar, ela teria afirmando que não tinha conhecimento das substâncias entorpecentes encontradas, mas que tais drogas seriam do acusado HUDSON. Isto porque o fato de a acusada eventualmente conviver maritalmente com um traficante, não quer dizer que ela participava ou aceitava a atividade ilícita do companheiro. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA MANTER A CONDENAÇÃO. DÚVIDAS A RESPEITO DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À COMPANHEIRA (ESPOSA) DO TRAFICANTE. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE [...] “A dúvida se apresentará ao julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da efetiva tipicidade da conduta do agente. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza absoluta para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo (TJPR. Apelação Criminal nº 1718112-5. Relator.: Desembargador JORGE WAGIH MASSAD. 5ª Câmara Criminal. Julgado em 26/10/2017)”.“(...embora formalmente típica, a conduta de possuir apenas duas munições destituídas de potencialidade lesiva, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las, não enseja perigo de lesão ou probabilidade de dano aos bens jurídicos tutelados, permitindo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta”. ( REsp n. 1.710 .320-RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/05/2018). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004238-47.2012 .8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - J . 06.09.2018) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000037-66 .2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel .: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 18.07.2019) Por derradeiro, destaca-se que com relação à ré não restou caracterizada prática dos verbos descritos no artigo 33, da Lei 11.343/2006: “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente...” Deste modo, a autoria delitiva não restou caracterizada à saciedade nos autos, deixando dúvidas da prática delitiva em relação a acusada VANESSA. Para prolação de um decreto condenatório é indispensável prova robusta e cabal da existência do delito e sua autoria. Caso contrário, a incidência do princípio in dúbio pro reo se mostra de rigor. Segundo o escólio de Mirabete, provar é: "produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou a verdade ou a falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato, que se considera de interesse para uma decisão judicial ou solução de um processo" (MIRABETE, Júlio Fabbrini, Processo Penal, São Paulo: Atlas, 1991, p. 247). Consoante a inteligência do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o Juiz deve absolver o acusado caso não existam provas suficientes de ter o réu concorrido para a infração penal. Ora, a prova que justifica e fundamenta uma condenação deve ser idônea, robusta, ausente de qualquer dúvida, devendo, desta forma, convencer, firmemente, da responsabilidade criminal da acusada VANESSA. Desta forma, ante à precariedade das provas há que se considerar a inocência da acusada VANESSA, visto que existindo elementos duvidosos, inviável se torna manter a sentença condenatória. Nesse sentido a jurisprudência: "Aplicação do princípio 'in dúbio pro reo'. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, "a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática". Deram parcial provimento. Unânime."(in RJTJERGS 177/136). “APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, UMA VEZ QUE O LOCAL DO CRIME ERA FREQUENTADO POR USUÁRIOS DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0028004-43.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - J. 21.06.2018). Assim sendo, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, porquanto não restou comprovado ter a ré VANESSA, praticado o crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11343/2006. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de: a) CONDENAR o réu HUDSON BATISTA LIMA às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e, b) ABSOLVER a ré VANESSA DA SILVA SOUZA da acusação que lhe foi feita (artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o réu HUDSON ao pagamento de todas as custas e despesas processuais (cf. artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Deixo de valorar negativamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas nesta fase, reservando sua valoração para a terceira fase de dosimetria da pena, como forma de não incorrer em bis in idem. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu não possui maus antecedentes embora possua 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 314.1), quais sejam: - Autos nº 0001387-74.2021.8.16.040 Data da infração: 15.09.2021 Trânsito em julgado: 19.07.2022 - Autos nº 0000075+58.2024.8.16.0040 Data da infração: 222.01.2024 Trânsito em julgado: 15.04.2024 No entanto, tanto a data dos fatos quanto a data do trânsito em julgado se deram após a data dos presentes fatos, razão pela qual não há falar em antecedentes. A conduta social do acusado não foi alvo de instrução probatória, restando impossível aferir se o acusado goza de bom conceito entre aqueles que compartilham de seu contexto social. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes causas agravantes e atenuantes de pena a ser considerada, de modo que a pena intermediária permanece fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Apenas com fim elucidativo, necessário ressalvar que, inobstante se veja uma confissão do réu acerca da propriedade da droga apreendida, tal conduta não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, haja vista que, embora confirme a referida propriedade, o faz buscando a desclassificação do delito pelo qual foi denunciado para outro, e não propriamente a colaboração buscada pelo enunciado normativo, configurando assim meramente uma tese de defesa. Desta forma se manifesta o Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, “D”, DO CP). NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE CONFESSA FATO DIVERSO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente admitiu fato diverso do qual restou evidenciado pelos elementos de prova, de modo que não cabe, agora, em sede habeas corpus, proceder ao revolvimento de fatos e provas com vistas a emprestar ao seu relato o grau de valoração exigido para qualificá-lo como atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da confissão espontânea, para efeito de redução da pena, não é aplicável se o réu denunciado e condenado por tráfico de drogas confessa apenas que portava o entorpecente para uso próprio (RHC 113681, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14-08-2013). 3. Ordem denegada. (STF - HC: 122292 MG, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 27/05/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014) – Grifei. Firmou-se tal elucidação apenas com a finalidade de evitar eventuais dúvidas ou posicionamentos contrários acerca da aplicação da aludida benesse. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Ausente causas de aumento de pena. Por outro lado, embora posicionamento contrário do Ministério Público, entendo que no presente caso se faz presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que o réu é tecnicamente primário e não possui antecedentes, não havendo notícia concretas e contundentes de que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, pelo que reduzo a pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da natureza da droga apreendida (“cocaína”), visto que a “cocaína” possui alto poder deletério e viciante, resultando na pena, EM DEFINITIVO, de 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 333 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente, razão pela qual não há falar em detração penal. - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, verifica-se que não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar. - DISCIPLINA DE APELAÇÃO Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à Dra. Rejane Mizue Shirabayashi, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa da ré VANESSA durante toda a instrução processual. Condeno, outrossim, o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Dr. Carlos André Perin, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa do réu HUDSON durante toda a instrução processual. Vale a presente como certidão de honorários. Com base no art. 72 da Lei nº 11.343/06 determino a destruição das drogas apreendidas nos autos, na forma prevista no art. 50, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Determino a destruição de eventuais bens e objetos que eventualmente remanescem apreendidos nos autos, observando-se, contudo, o contido no Código de Normas. Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) expeçam-se guias de recolhimento definitivas; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); c) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; d) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos condenados; e, e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Castilho Aparecido Meirelles

ID: 308587673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001107-36.2022.8.16.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CASTILHO APARECIDO MEIRELLES

Conclusão

Advogados:

CHRISTIANO SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6120 - Celular: (44) 3259-6121 - E-mail: bf-ju-ecr@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001107-36.2022.8.16.0051 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 09/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Vilmar rech Réu(s): CASTILHO APARECIDO MEIRELLES 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de CASTILHO APARECIDO MEIRELLES, brasileiro, nascido em 28/01/1990 (com 32 anos de idade à época dos fatos), natural de Barbosa Ferraz/PR, filho de Maria Aparecida Meirelles e Antonio Francisco Meirelles, portador da carteira de identidade RG n. 10.940.609-0-SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 01, Bairro Primavera, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, em razão do seguinte fato assim narrado na denúncia (seq. 29.1): “Na data de 09de outubro de 2022, por volta das 09h30min, nas dependências da “Lavanderia”, localizada na Rodovia PR 369 km2, próximo a ponte do Rio Lontras, nesta cidade e Comarca de Barbosa Ferraz/PR, o denunciado CASTILHO APARECIDO MEIRELLES, agindo dolosamente, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para ele, 05 (cinco) Cavaletes Metálicos - sendo 03 na cor cinza e 02 na cor preta; 01 (um) tampa de relógio padrão de energia em metal; 01 (um) cano em metal de aproximadamente 2 metros de comprimento, e 01 (um) pedaço de chaminé em zinco, bens estes pertencentes à vítima Vilmar Rech, conforme Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.11), Termos de Declaração (movs. 1.3/1.9) e Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14).” A denúncia foi recebida em 31/10/2023 (seq. 86.1), oportunidade em que determinou-se a intimação do acusado para que comparecesse à Secretaria Criminal para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo. O benefício foi aceito pelo réu, sendo homologada pelo Juízo à seq. 123.1. Em razão do descumprimento das condições, o benefício foi revogado à seq. 174.1. Intimado, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (seq. 195.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 203.1). No ato, inquiriu-se a vítima Vilmar Rech, bem como a testemunha Jonathan Maicon Ortiz da Silva. Ainda, considerando a não localização do acusado para intimação no endereço em que havia sido citado, decretou-se sua revelia (seq. 222/223). O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 155, caput, do Código Penal (seq. 227.1). A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (seq. 231.1). Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Consta na denúncia que, no dia 09 de outubro de 2022, por volta das 09h30min, nas dependências da lavanderia situada na Rodovia PR-369, km 2, próximo à ponte do Rio Lontras, nesta cidade e comarca de Barbosa Ferraz/PR, o acusado CASTILHO APARECIDO MEIRELLES, dolosamente e com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, teria subtraído para si os seguintes bens pertencentes à vítima Vilmar Rech: cinco cavaletes metálicos (três na cor cinza e dois na cor preta), uma tampa de relógio padrão de energia em metal, um cano metálico com aproximadamente dois metros de comprimento e um pedaço de chaminé em zinco. O tipo penal imputado ao acusado encontra-se previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, que dispõe: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Para a configuração do delito de furto, exige-se a demonstração de que houve a subtração de coisa alheia móvel com animus rem sibi habendi, ou seja, com a intenção de assenhoreamento definitivo, sem o consentimento do legítimo possuidor ou proprietário, o que, no caso concreto, depende da comprovação da materialidade e da autoria delitivas. A materialidade do delito encontra-se demonstrada, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), boletim de ocorrência (seq. 1.11), e demais elementos documentais constantes nos autos. Quanto à autoria, impende examinar com cautela as provas produzidas no curso da instrução processual. A vítima Vilmar Rech, ao ser ouvida em juízo, disse que: em 2022 teve vários furtos, roubaram muita coisa, mas esse rapaz ai, foi chamado porque ele tinha furtado uma caixa de relógio, não foi coisa grave, nem conhece ele e nem estava lembrando desse fato; na época foi roubado vários motores elétricos, 12 motores; cavalete é para colocar roupa, tem quatros pés; roubaram fios também, mas não sabe se foi ele; chegou na Delegacia e os policiais falaram que pegaram ele saindo com esses materiais de lá. A testemunha e Policial Militar Jonathan Maicon Ortiz da Silva, compromissada, ao ser ouvida em juízo, contou que: recorda-se bem desses fatos; a situação foi repassada por populares que passavam ali pela rodovia, essa rodovia é bem na chegada do município de Barbosa Ferraz, após a ponte, onde se localiza essa lavanderia que estava fechado, acredita que existia alguns objetos de uso dessa lavanderia e populares passando pelo local, visualizaram esse indivíduo, o Castilho saindo do local com um carrinho e alguns objetos dentro dele, e ligaram para a viatura; como estava em deslocamento entre os municípios de Corumbataí e Barbosa Ferraz demorou um pouco para chegar; no momento que chegou iniciou o trajeto pela rodovia, mas não localizou o Castilho, então retornou pela Avenida Paraná, onde localizou ele perto da Capela Santa Rita; ele estava empurrando esse carrinho, não conhecia ele antes dessa abordagem, perguntou de onde ele era, ele disse que era morador de Barbosa, perguntado dos objetos, ele disse que estava trazendo do município de Fenix, que ele teria achado os objetos; repassado para ele que testemunham teriam visualizado ele saindo da lavanderia levando os objetos, então ele mudou a versão, e disse que teria achado esses objetos embaixo da ponte; fizeram contatos com o proprietário do local e ele reconheceu os objetos, relatando, inclusive, que havia sido vítima de outros furtos anteriores, uma vez que o local estava fechado, não estava em funcionamento, mas tinham objetos de uso lá dentro; diante dos fatos, como o proprietário é de outro município e não estava na cidade no momento, e a solicitação era por ligação, foi encaminhado mesmo assim o Castilho à Delegacia; fizeram apreensão dos objetos e posteriormente foi entregue ao dono; deseja constar também que, apesar de não constar no boletim de ocorrência, posteriormente o pai do Castilho compareceu na Delegacia, já tinham encerrado o procedimento, e relatou que o Castilho tinha alguns transtornos psicológicos e faz uso de medicamentos controlados, mas como tinha encerrado o boletim de ocorrência, acabou não constando isso; não conhecia o Castilho de antes, foi a primeira e a última vez que o abordou. O acusado Castilho Aparecido Meirelles, como visto, em razão de ter mudado de endereço e não ter comunicado o Juízo, o que ensejou em sua não localização para intimação da audiência de instrução, teve sua revelia decretada (seq. 223). Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Analisando detidamente os autos, observa-se que as provas colhidas não demonstram, com a clareza e robustez necessárias, que a autoria do crime descrito na denúncia pode ser imputada ao denunciado. Ao longo da instrução criminal, emergiram elementos que suscitam dúvidas razoáveis quanto à participação efetiva do réu no delito de furto em questão. Com efeito, nenhuma das pessoas ouvidas em juízo – vítima ou testemunha – presenciou os fatos. A vítima, ao prestar depoimento, limitou-se a relatar que foi procurada posteriormente pela equipe policial, que lhe informou acerca do ocorrido e lhe apresentou os objetos supostamente subtraídos. Não soube precisar se o réu esteve, de fato, envolvido nos furtos anteriormente registrados no local, tampouco o reconheceu pessoalmente como autor da conduta ora imputada. Como visto, a testemunha Jonathan Maicon Ortiz da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência, afirmou, de maneira clara, que foi acionado por populares que teriam presenciado o réu saindo do interior da lavanderia com os objetos em um carrinho. No entanto, tais pessoas não foram identificadas, tampouco formalmente ouvidas nos autos, o que compromete a higidez da informação recebida. O próprio policial reconheceu que não presenciou o crime, tendo localizado o réu apenas posteriormente, em via pública, já na posse dos bens. Ao ser questionado, o acusado afirmou inicialmente que os objetos haviam sido encontrados em outro município, posteriormente retificando a versão para dizer que os achara abandonados embaixo da ponte próxima ao local dos fatos. É certo que há indícios de que o acusado pode ter praticado o furto descrito na peça acusatória. Entretanto, no processo penal, a condenação exige prova segura, produzida sob o contraditório, apta a demonstrar, de maneira inequívoca, a autoria delitiva. A existência de meros indícios, desprovidos de respaldo em elementos probatórios consistentes, não é suficiente para autorizar a imposição de uma sanção penal. Note-se que as pessoas que teriam testemunhado a prática delitiva e acionaram à equipe policial não foram identificadas nem ouvidas formalmente, circunstância que enfraquece sensivelmente a versão sustentada pelo órgão acusador. Também não há qualquer elemento técnico ou pericial que comprove a efetiva entrada do acusado no imóvel ou sua ligação direta com a subtração dos bens. Ressalta-se que, não se trata, aqui, de desconsiderar o relato do policial militar – que, por óbvio, possui fé pública –, mas de reconhecer que ele próprio não presenciou a prática do delito, tendo baseado sua atuação em informações prestadas por terceiros não identificados, sem corroboração em juízo. Com efeito, os elementos probatórios que sustentam a acusação baseiam-se exclusivamente em indícios e conjecturas e, como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Assim, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência como valor fundante do sistema de provas, não há opção senão julgar pela absolvição dos acusados. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada quanto ao crime de furto qualificado, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. No processo criminal, como é consabido, as provas colhidas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem tanto a autoria quanto a materialidade para que se possa ter a convicção de estar correta a solução condenatória, pois o reconhecimento da culpa do réu deve estar acompanhado de certeza. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A dúvida se apresentará ao Julgador por quantas vezes a acusação não for capaz de produzir provas incisivas e concretas da autoria do agente no comportamento típico que lhe foi imputado. Um juízo de mera probabilidade não legitima, na esfera penal, a certeza exigida para a imposição da resposta punitiva, em face do consagrado princípio do in dubio pro reo.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000462-57.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CLARA ACERCA DA AUTORIA DO ILÍCITO. MERAS PRESUNÇÕES QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO PENAL. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000236-15.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.11.2021) Assim, a prova colhida apresenta-se extremamente frágil. É importante assinalar que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não ocorreu ou que não tenha sido praticado pelo acusado, mas sim que não há prova robusta e segura de sua autoria. Em matéria penal, não é possível impor sanção com base em presunções ou suposições. A autoria, nesta hipótese, baseia-se apenas em alegações informais de terceiros não identificados, que não foram formalmente ouvidos nem tampouco ratificados em juízo. Como é cediço, não é permitido ao Juízo formular hipóteses ou extrapolar os indícios existentes para formar uma certeza artificial de autoria. A mera conjectura não tem o condão de afastar a presunção constitucional de inocência, que permanece hígida quando não contrariada por prova idônea. Portanto, ausente prova suficiente da autoria, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu CASTILHO APARECIDO MEIRELLES, já qualificado, das sanções do artigo 155, “caput”, do Código Penal, nos termos do artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa dos réus, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do advogado DR. CHRISTIANO SATO – OAB/PR 81.187, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser arcado pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA, considerando a atuação total no feito e o tempo de tramitação do feito. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

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Copel Distribuição S.A. x Beatriz Lukaski Costa

ID: 306796452

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006736-50.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ LUKASKI COSTA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0006736-50.2022.8.16.0193 Processo: 0006736-50.2022.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.231,81 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): BEATRIZ LUKASKI COSTA SENTENÇA I.RELATÓRIO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ajuizou a presente demanda declaratória de reconhecimento de débito c.c cobrança de dívida em face de BEATRIZ LUKASKI COSTA. Aduziu, em síntese, que é concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora situada na Rua Genésio Moreschi, 672, lj.6, de titularidade da parte ré; que, em inspeções realizadas em 18 de novembro de 2019, foi identificada irregularidade no equipamento de medição, lavrando-se o termo de ocorrência supramencionado; que tais irregularidades resultaram em registro de consumo inferior ao efetivamente utilizado, em benefício da parte ré; e que, portanto, faz jus ao ressarcimento pelo consumo ocorrido durante o período de irregularidade. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.231,81 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), valor correspondente ao consumo estimado no período de irregularidade compreendido entre janeiro de 2017 a novembro de 2019, conforme apurado no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) n.º 001125 (mov. 1.7). O feito foi inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional, a qual declinou da competência (mov. 24.1). Redistribuídos os autos a este Juízo, foi fixada a competência e recebida a inicial, conforme decisão de mov. 33. Após diligências frustradas, a citação da parte ré foi efetivada na mov. 64.1. O patrono da parte ré apresentou pedido de habilitação nos autos, entretanto, deixou de apresentar contestação (mov. 61). Posteriormente, intimados acerca da especificação de provas (mov. 72), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a ré requereu a produção de prova pericial e oral (mov. 77/79). Na decisão de mov. 81.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria unicamente de direito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido inicial é de ser julgado procedente. Inicialmente, é de se decretar a revelia da ré, pois devidamente citada não apresentou defesa nos autos em momento oportuno, motivo pelo qual se aplica o disposto no artigo 344 do Código Processo Civil. Entretanto, imperioso salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “a caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento” (AgInt no AREsp 2195694/SP, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, 02/10/2023, DJe 05/10/2023). Portanto, a revelia não significa automática procedência do pedido, ela traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, por isso relativa. Pois bem. Compulsando os autos, em que pese a alegação da parte ré, à mov. 79.1, de que os documentos juntados pelo autor seriam provas unilaterais, verifica-se que tal argumento não merece prosperar. O autor comprovou devidamente a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora nº 5969905, vinculada à parte ré, conforme se depreende da documentação anexada à inicial, especialmente o procedimento administrativo constante da mov. 1.7. Ressalte-se que os documentos juntados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, notadamente por se tratarem de registros administrativos regulares da concessionária de serviço público, emitidos no exercício de sua função institucional. Ademais, não houve nenhuma prova em sentido contrário capaz de infirmar tais elementos, sendo certo que a parte ré, mesmo devidamente citada, permaneceu silente, não apresentando contestação apta a afastar os fundamentos da demanda. Da documentação de mov. 1.7, percebe-se a realização de Procedimento Administrativo para apuração de procedimento irregular, em relação ao medidor de energia elétrica da referida unidade consumidora, ocasião em que se constatou que o medidor apresentava irregularidades, decorrentes de ação causada por terceiros visando distorcer o registro de consumo, estando o medidor registrando menos energia do que a consumido, tendo procedido notificação extrajudicial da parte ré para regularização (fls. 19). Para além, percebe-se que a ré acompanhou a vistoria na presença de um perito/testemunha. Em relação aos fatos alegados na inicial, verifico que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, a qual estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, dispõe, no inciso III do seu artigo 167, que o consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora. Destarte, caberia à parte ré o ônus de provar que não era o responsável pelo equipamento na data da constatação de irregularidade, o que não o fez, havendo presunção de ser o principal beneficiado pela fraude, em razão de ser o titular da unidade consumidora e estar vinculado ao serviço do fornecimento de energia à época dos fatos, motivo pelo qual reputo correta a sua responsabilização pelos danos causados. Sobre o tema transcrevo julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL DISTRIBUIDORA S.A.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito das diferenças de faturamento e julgar procedente o pedido de danos morais em favor do autor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão versam sobre (i) a legalidade da cobrança do débito em razão da apuração de medição irregular do consumo de energia elétrica; (ii) a possibilidade de responsabilizar o consumidor pela alteração no medidor de energia; (iii) se a interrupção voluntária de fornecimento de energia elétrica enseja em danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No curso da ação, constata-se a regularidade da emissão do TOI, havendo acompanhamento do consumidor durante sua lavratura, bem como sendo este cientificado da realização de avaliação técnica para que pudesse indicar perito de sua confiança para acompanhar a diligência.4. Não é aplicável o Enunciado nº 2.2 das Turmas Recursais ao presente caso, tendo em vista que foi oportunizado o devido contraditório na apuração administrativa, tendo o consumidor optado por não o exercer.5. Inobstante, conforme art. 167 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o consumidor é responsável pela conservação do aparelho de medição, sendo que ainda que não tenha sido o autor do dano ao medidor poderá ser cobrado pela perda do faturamento realmente consumido, sob pena de se permitir enriquecimento ilícito do autor.6. No tocante ao dano moral, para que seja possível o corte no fornecimento de energia referente a débito pretérito, verifica-se a necessidade de aviso prévio do consumidor, que o período da cobrança corresponda a 90 (noventa) dias anterior a constatação da fraude e que o corte seja executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, conforme fixado no Tema Repetitivo nº 699 do STJ.7. Assim, compreende-se que o fato da cobrança retroativa considerar período superior à 90 (noventa) dias, sem possibilidade de pagamento parcial acarreta ônus excessivo ao consumidor, ensejando a irregularidade do corte, acarretando danos morais in re ipsa, por se tratar de serviço essencial.8. Em observância ao critério bifásico de arbitramento de danos morais, compreende-se que o valor arbitrado pelo magistrado singular se encontra em montante superior ao praticado por esta Turma Recursal, sendo possível a sua redução.9. Assim, entende-se como devido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em observância a condenações semelhantes perante a 5ª Turma Recursal, bem como pela inexistência de maiores repercussões na esfera extrapatrimonial do Recorrente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016319-31.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.12.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005307-66.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO DE ENERGIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU A RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO REJEITADO. DANO MORAL E MATERIAL (HOSPEDAGEM) DECORRENTE DA SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE DE CORTE DA ENERGIA PELO INADIMPLEMENTO DOS ÚLTIMOS 90 DIAS ANTES DA CONSTATAÇÃO DA FRAUDE – TEMA 699 DO STJ. NOTIFICAÇÃO ENVIADA SEM REFERÊNCIA DO PERÍODO E COM COBRANÇA DO PERÍODO INTEGRAL. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado da reclamada objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral que lhe condenou ao pagamento de indenização por dano material no importe de R$ 12.204,12 e danos morais no montante de R$ 3.000,00 para cada autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão reside em averiguar sobre a regularidade do procedimento administrativo para recuperação de consumo em razão de alteração no medidor de energia, com respeito ao contraditório e a ampla defesa, a regularidade do corte de fornecimento de energia elétrica e eventual indenização por dano material e moral.III- Razões de decidir:3. Resolução nº 1.000 da ANEEL; Artigos 186 e 927 do Código Civil.IV – Dispositivo e Tese:4. Recurso inominado interposto pela reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010976-88.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.11.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR CONSTATADA. CONSUMIDOR NOTIFICADO A RESPEITO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA QUANDO DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE – TOI. NULIDADE AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA A APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO TARIFADO. CÁLCULO PELA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À VERIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO IRREGULAR. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FORNECEDORA PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000462-94.2021.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.10.2024) Superada essa questão, verifico que restou demonstrada a existência do saldo devedor objeto de cobrança, em relação ao procedimento irregular de medição de energia elétrica, conforme cálculos de mov. 1.4, os quais observaram o disposto no artigo 130 da Resolução da ANEEL, motivo pelo qual reputo que a parte autora atendeu o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, provando o fato constitutivo de seu direito. Isso posto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, ao fim de se reconhecer a existência do débito e condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos ao período de consumo de energia irregular, bem como ao período em que houve inadimplência dos valores devidos. A correção monetária deve seguir o índice IGP-M, conforme o artigo 116 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. Por se tratar de obrigação líquida, com termo certo para adimplemento, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. No caso, a autora recebeu a notificação extrajudicial para a quitação do débito em 28/01/2020 (mov. 1.7, fls. 21), com prazo de 15 dias para pagamento. Assim, a mora da Autora se configura após o transcurso do prazo de 15 dias desde o recebimento, tornando a obrigação exigível pela concessionária. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, calculados pro rata (artigo 126 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL), com termo die inicial a contar o dia em que a obrigação se tornou exigível - isto é, após 15 dias do recebimento da notificação. Deverá haver acréscimo, ainda, de multa de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 126 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA. LAUDO TÉCNICO QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE. DÉBITO LEGÍTIMO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A ALEGADA INEXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE OU QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A VERACIDADE DOS REGISTROS TÉCNICOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. A correção monetária deve ser feita pelo índice IGP-M e os juros de mora fixados em 1% ao mês, a contar do vencimento da notificação para pagamento. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015135-45.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 01.06.2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO 02 (CONSUMIDOR). MATÉRIA DEFINIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR CONSTATADA APÓS PERÍCIA. FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO EFETIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. NEGATIVA QUANTO A AUTORIA DA FRAUDE DO MEDIDOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONSUMIDOR INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO 414 /2010 DA ANEEL. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DO FATURAMENTO. PERITO JUDICIAL QUE CORROBORA COM AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (COPEL). PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA. APLICAÇÃO DO IGP-M ATÉ 30/06/22 (ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL). APÓS PASSA A INCIDIR O IPCA (ARTIGOS 324, INC. II E §1º E 668, INC. III, ALÍNEA “F” DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 DA ANEEL). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. ARTIGO 116 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000237-11.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.09.2024). III. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de declarar a existência do débito e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20.231,81 (vinte mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), a título de procedimento irregular, além de multa moratória de 2% (dois por cento), nos termos do artigo 126 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. A correção monetária deve seguir o índice IGP-M, conforme o artigo 116 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL. Os juros de mora devem ser fixados no percentual de 1% ao mês, calculados pro rata (artigo 126 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL). Por se tratar de obrigação líquida, com termo certo para adimplemento, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento da obrigação (15 dias após a notificação extrajudicial realizada em 28/01/2020 - mov. 1.7, f. 21), nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Em razão da sucumbência e por força do disposto no artigo 85, § 2º, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. De Curitiba para Colombo, assinado digitalmente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A

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Celeiro Da Madeira Eireli-Me x Cooperativa De Credito Sicoob Metropolitano

ID: 295738964

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002109-93.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELEIRO DA MADEIRA EIRELI-ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO

Conclusão

Advogados:

ADSON ALBINO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandagu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: civel_mandaguacu@tjpr.jus.br Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Processo nº: 0002109-93.2024.8.16.0108 Embargante(s): CELEIRO DA MADEIRA EIRELI-ME Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO I. SÍNTESE Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos por CELEIRO DE MADEIRA EIRELI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. Alega a parte embargante excesso na execução (R$ 14.349,60), sustentando cobrança indevida de seguro prestamista e juros capitalizados. Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. II. PRELIMINARES II.1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2014. O embargante sustenta em sede preliminar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04. A alegação de inconstitucionalidade não merece acolhimento. O fato de a norma tratar de temas distintos — como o regime especial de tributação e a Cédula de Crédito Bancário - não configura, por si só, vício formal capaz de invalidá-la. A Lei Complementar nº 95/98, que orienta a elaboração legislativa, prevê em seu art. 18 que eventuais falhas de técnica legislativa não são motivo legítimo para o descumprimento da norma. Assim, a alegação de que a Lei nº 10.931/04 violaria os princípios da boa técnica legislativa não compromete sua validade constitucional. Além disso, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 758142-4/01, o Órgão Especial do TJPR afastou expressamente qualquer vício formal ou material na norma, reafirmando sua constitucionalidade. Confira-se: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSUAL CIVIL - PREJUDICIALIDADE ENTRE O TEMA TRATADO NO PRESENTE INCIDENTE E O RECURSO DE APELAÇÃO CONFIGURADA - INCIDENTE CONHECIDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUTORIZAÇÃO EM LEI ORDINÁRIA. DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA - AFRONTA DO ART. 28, §1º, INCISO I DA LEI 10.931/2004 AO DISPOSTO NO ART. 192 DA CF AFASTADA – DESNECESSIDADE DO TEMA SER PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR - TEMA NÃO AFETO AO SISTEMA FINANCEIRA NACIONAL, MAS ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TOMADORES DE CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE”. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 758142- 4/01 - Ponta Grossa - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto - Por maioria - J. 06.08.2012). Portanto, não há fundamento jurídico para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.931/04. Rejeito a tese. II.2. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA ORIGINAL O embargante alega, em preliminar, que, à luz do princípio da cartularidade aplicável aos títulos de crédito vinculados a contratos de financiamento, seria indispensável a apresentação do título original em cartório. Alega que, como essa exigência não foi observada pelo credor, a execução deve ser extinta. A tese também não comporta acolhimento. Em se tratando de processo de execução que tramita por meio eletrônico, não há razão para impor a juntada do título original, uma vez a reprodução digitalizada faz a mesma prova os que os documentos originários. É o que dispõem, respectivamente, o artigo 425, inciso VI, do CPC, o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, a seguir reproduzidos: “Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...); VI – as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração”. “Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Veja-se que o embargante pretende que a cédula de crédito bancário original seja apresentada, pela natureza cambial do título, deixando de alegar qualquer circunstância, de maneira fundamentada, acerca da adulteração do instrumento ou de impugnar a sua existência. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. NÃO REALIZADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). (...). (AgInt no AREsp n. 2.391.313 /SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5 /2024)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000244-02.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.08.2024). Portanto, rejeito a preliminar. II.3. DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Por sua vez, a cooperativa embargada arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os embargos foram propostos sem a juntada do contrato que se pretende revisar. Invocou para tanto a Súmula 50 do TJPR. A aplicação da súmula em comento se limita às hipóteses em que a parte autora não apresenta qualquer documento apto a demonstrar a relação jurídica alegada, nem mesmo indica as cláusulas contratuais que considera abusivas, o que não ocorreu no caso. Infere-se da inicial a pretensão revisional está fundamentada na alegada abusividade da cobrança de seguro e de juros capitalizados no título exequendo. Neste sentido, colaciono julgado do E. TJPR, em que é mitigada a aplicação da Súmula nº 50 quando há elementos que demonstram a relação jurídica questionada. Observe-se: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE indeferimento da petição inicial. Inépcia da petição inicial reconhecida pela sentença – Contrato e demonstrativo do débito apresentados no momento da propositura da demanda – Inaplicabilidade da Súmula nº 50 deste TJPR ao caso – Pedido de exibição incidental de documentos que foi apresentado de forma especifica, indicando pormenorizadamente os documentos que pretende a exibição – Discriminação da obrigação contratual passível de revisão – Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento da demanda – Sentença cassada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000095-38.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022). Deste modo, rejeito a preliminar arguida pela embargada. II.4. DA INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E PEDIDO/CÁLCULOS GENÉRICOS As preliminares em questão devem ser rejeitadas de plano, pois o embargante quantificou o valor incontroverso em emenda à inicial (seq. 20.1), o qual foi acolhido por meio da decisão proferida à seq. 22.1. II.5. DA INÉPCIA DA INICIAL – EMBARGOS COM PRETENSÃO REVISIONAL Alega a embargada que a pretensão revisional ultrapassa o estreito âmbito dos embargos à execução, devendo o feito ser extinto. Ao contrário do alegado pela credora, é perfeitamente possível a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos, sob a fundamentação de excesso de execução e com o fim de recalcular o valor da dívida. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. 01. PRELIMINAR DE MÉRITO. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIR MATÉRIAS DE NATUREZA REVISIONAL. SEM RAZÃO. ART. 917, II DO CPC. PLENAMENTE POSSÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO COM INTENÇÃO DE RECALCULAR O VALOR DA DÍVIDA. [...]”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000462-74.2019.8.16.0161 - Sengés - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023). Portanto, afasto a preliminar. III. DA APLICAÇÃO DO CDC Postula o embargante a incidência do diploma consumerista. Percebe-se que a embargada é cooperativa de crédito, o que atrai a legislação consumerista, a teor da orientação da Súmula 297 do STJ. O entendimento é pacífico no STJ. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA N. 297/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito equiparadas às instituições financeiras, nos termos da Súmula n. 297/STJ. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, é inafastável a incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1135068/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 08/09/2014). No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C.C REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PARTE TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066914-93.2021.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 23.05.2022). Ademais, o STJ tem mitigado sobre a Teoria Finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que, a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, apresente-se em situação de vulnerabilidade técnica/jurídica/econômica e até mesmo de informação frente à instituição financeira. Note-se: “Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. CDC. Afastamento. Convenção de Varsóvia. Aplicação. 1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica.2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. Vale dizer, só pode ser considerado consumidor, para fins de tutela pela Lei nº 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 3. Em situações excepcionais, todavia, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade(...) 5. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp nº 1.358.231/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 17-6-2013). Logo, no caso em apreço, se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso que diz respeito a inversão do ônus da prova, evidencia-se a vulnerabilidade econômica do embargante em face da cooperativa embargada, bem como, a hipossuficiência técnica, pois está em posição de vulnerabilidade em relação ao acesso a prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EMBARGADA – (I) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. – (II) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PARTE EMBARGANTE HIPOSSUFICIENTE DO PONTO DE VISTA TÉCNICO E FINANCEIRO. – (III) HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO QUE DEVE SER ARCADO POR QUEM REQUEREU A PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CPC. PLEITO DA PARTE EMBARGANTE. – (IV) DETERMINAÇÃO DE QUE SEJAM EXAMINADOS OS CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SUSPEITA DE OPERAÇÃO MATA-MATA. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (V) DECISÃO REFORMADA UNICAMENTO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007672-72.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.08.2022). Logo, defiro a inversão do ônus da prova. Saliente-se, por outro lado, que a inversão prevista no CDC de forma alguma dispensa o consumidor de produzir qualquer prova da existência de seu direito. Isto porque a inversão do ônus da prova desloca para o fornecedor a responsabilidade de apresentar provas que estão em seu poder, ou cuja produção seja por demais dificultosa ao consumidor. Em outros termos, referida inversão não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. V. DECLARAÇÃO DE SANEAMENTO No mais, reputo presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse processual e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI. FIXAÇÃO DE QUESTÕES FÁTICAS Fixo, portanto, como questões fáticas controvertidas: a) Ausência de pactuação de juros capitalizados no título executivo; b) Ausência de pactuação de seguro no título executivo. VII. DELIMITAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO Delimito as questões de direito, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) Legalidade da cobrança dos juros capitalizados; b) Legalidade da cobrança do seguro; c) Eventual necessidade de afastamento da mora contratual. Consigne-se que o § 1° do art. 357 do CPC preconiza que, realizado o saneamento do feito, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. VIII. PROVAS As partes foram devidamente intimadas para especificar as provas que pretendessem produzir. A embargada requereu o julgamento antecipado (seq. 33.1), enquanto o embargante solicitou a produção da prova pericial (seq. 34.1). Indefiro a produção de prova pericial, porque sua produção, neste momento processual, tem-se mostrado desnecessária, conforme observado em casos semelhantes. A experiência de muitos outros casos demonstrou que, feita antes da prolação de sentença de mérito que trace os parâmetros jurídicos para recálculo do saldo a perícia se torna um dispêndio inútil. É que, à míngua do balizamento sobre o lícito e o ilícito, o perito acaba por seguir diretrizes aleatoriamente traçadas pelas partes, cada qual comprometida só com seus interesses, e o resultado final é inaproveitável a não ser que a sentença acolha integralmente, sem qualquer ressalva, a posição de uma das partes. O que é bem raro. Com efeito, mais econômico, do ponto de vista processual e pecuniário, prolatar sentença ilíquida nesta fase, traçando os parâmetros jurídicos para recálculo do saldo, e postergar para a fase posterior a perícia, que então será útil e certeira, porque guiada por diretrizes firmes e previamente conhecidas. Todavia, embora comporte a demanda o julgamento no estado em que se encontra, deve ser atentado que houve o deferimento da inversão do ônus da prova. Desta forma, a cooperativa embargada ser intimada sobre o teor desta decisão, para que não ocorra violação ao princípio da ampla defesa, pois eventual prolação de sentença neste momento importaria em cerceamento de defesa, notadamente em função da surpresa da ré em tomar conhecimento de que era de seu encargo o ônus probatório. Assim, intimem-se as partes sobre esta decisão, facultando-se a formulação de requerimentos ou juntada de documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Depois, voltem conclusos para sentença. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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05.590.186/0001-08 x Redecard Sa.

ID: 277870335

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017194-55.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

05.590.186/0001-08

Polo Passivo:

REDECARD SA.

Conclusão

Advogados:

JESSICA AMILTTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Vistos. Autos nº. 17194-55/2024 1.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, resta suspenso o feito até o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se. Em 20 de mai… Vistos. Autos nº. 17194-55/2024 1.Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia segue anexa, resta suspenso o feito até o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se. Em 20 de maio de 2025.c Rogério de Assis Juiz de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0046596-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): REDECARD SA. (CPF/CNPJ: 01.425.787/0001-04) Rua Tenente Mauro de Miranda, 36 Bloco D, andar 7 - Jabaquara - SÃO PAULO /SP - CEP: 04.345-030 Agravado(s): 05.590.186/0001-08 (CPF/CNPJ: 05.590.186/0001-08) Rua XV de Novembro, 28 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 IMAD HAMDAR JUNIOR (RG: 66105547 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.803.449- 83) Praça General Osório, 205 ap 1004 - Centro - CURITIBA/PR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REDECARD S.A. em face de decisão interlocutória– proferida na nominada “”, autos nº 0017194-55.2024.8.16.0194, [1] ação revisional ajuizada por (agravado) – por meio da qual o MM. Dr. Juiz de Direito da 21ª VaraIMAD HAMDAR JÚNIOR Cível de Curitiba que aplicou o Código de Processo Civil e deferiu a inversão do ônus da prova. Ao que aqui importa, eis as razões de decidir: “ 1. Trata-se de ação revisional proposta em face de REDECARD S.A, onde a parte autora alega, em síntese, ter firmado contrato de administração e processamento de pagamentos eletrônicos com a requerida. Assevera que a ré tem promovido ao longo da relação jurídica retenção de tarifas não previstas em contrato. Aponta que o contrato é abusivo, em razão das cláusulas sobre as quais nunca exarou plena anuência. Roga pela aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Afirma que há venda casada no contrato que estipula antecipação de taxas ao cliente. Roga pela repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente. Adicionalmente, requer o pagamento de danos morais. Deste modo, roga pela declaração de nulidade mediante devolução das taxas de antecipação, e alternativamente, requer a revisão das taxas para observarem a taxa Selic. (...) Incidência do CDC e Inversão do Ônus da Prova Quanto a incidência do CDC, o entendimento do Juízo é de que na presente relação se aplica o , considerando a aplicação da teoria finalista mitigada noCódigo de Defesa do Consumidor presente caso, em razão da vulnerabilidade de provas e técnica constatada nos autos da autora, perante a ré. Em razão do exposto e , deve ser deferida a inversão do ônus dacom base no art. 6º do CDC prova. Por isto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do consumidor” (mov. 58.1, origem – destaquei). A empresa ré, Redecard S.A., alega, em síntese, que: não é possível a aplicação(a) da teoria finalista mitigada, por se tratar de relação havida com empresa de credenciamento, na medida em que se configura insumo a atividade comercial da empresa credenciada; o STJ pacificou o entendimento(b) de que a aquisição de bens ou utilização de serviços com o escopo de implementar ou incrementar sua atividade negocial afasta a incidência da Lei nº 8.078/90, exatamente conforme o caso, em que o serviço prestado pela Redecard constitui um instrumento para o desenvolvimento, o incremento e a facilitação das atividades negociais da parte agravada, ou seja, um meio de realização de seu objeto social e de obtenção de lucro; inexiste vulnerabilidade técnica e probatória por parte do recorrido, tendo sido este o(c) fundamento para a aplicação do CDC, de modo que não se mostra aplicável a legislação consumerista, na Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BQ 4USQY CWS62 NMP9A PROJUDI - Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renato Lopes de Paiva) 12/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisãohipótese; ademais, acaso seja mantida a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova não deve ser(d) realizada de forma automática, devendo a lide ser tratada sob as regras da distribuição estática do ônus da prova, consoante o artigo 373 do CPC. Com base nisso, pede, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final do recurso. No mérito, a reforma da decisão para afastar a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. É o relatório. 1. Admissibilidade do recurso A admissibilidade do recurso está sujeita ao preenchimento de pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). Admito, por ora, o processamento do recurso, pois, ao que tudo indica, estão presentes os requisitos de admissibilidade. [2] 2.Do contexto fático-processual Em 02.10.2024, Imad Hamdar Junior, pessoa jurídica de direito privado, ajuizou a nominada “”, autos nº 0017194-55.2024.8.16.0194, em face de Redecard S.A., alegando, emação revisional suma, que: utiliza os serviços da ré para processar pagamentos eletrônicos, incluindo transações com(a) cartões de débito e crédito, essenciais para a operação do seu negócio; os extratos fornecidos pela(b) requerida são incompletos e não detalham adequadamente as taxas aplicadas, impossibilitando a correta conciliação das transações e a verificação das cobranças; identificou cobranças e descontos indevidos,(c) antecipação sem a devida transparência ou comprovação contratual. Com base na alegada vulnerabilidade informacional e técnica, pediu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (mov. 45.1, origem), requerendo, preliminarmente, a inaplicabilidade da legislação consumerista, bem como da inversão do ônus da prova. No mérito, a improcedência da pretensão inicial. Em decisão saneadora (mov. 58.1, origem), o juízo de origem entendeu pela aplicabilidade do CDC ao caso, com base na teoria finalista mitigada, “em razão da vulnerabilidade de ”. Ademais, com fundamento no art. 6º doprovas e técnica constatada nos autos da autora, perante a ré CDC, deferiu a inversão do ônus da prova. Em face do referido , a parte ré interpõe o presente agravo de instrumentodecisum requerendo a concessão de efeito suspensivo. .3.Decido o pedido liminar [3] De acordo com o disposto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BQ 4USQY CWS62 NMP9A PROJUDI - Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renato Lopes de Paiva) 12/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoDito isso, veja-se que para a concessão de efeito suspensivo, o Código de Processo Civil estabelece como [4] pressupostos cumulativos: a probabilidade de provimento do recurso e aa)b) demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em um juízo de cognição sumária tenho que se faz presente a probabilidade de . provimento do recurso A parte autora (agravada), Imad Hamdar Junior, pessoa jurídica direito privado – com a seguinte descrição do objeto social: “” (mov. 1.10, origem) –, celebrou com arestaurante, lanchonete e bar ré (agravante), Redecard S.A., contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas no seu estabelecimento (v. mov. 1.21/1.23, origem). Portanto, a requerente não se qualifica como destinatária final dos serviços prestados pela requerida, valendo-se dos mesmos como meio de incrementar suas atividades-fim. Dito isso, vê-se da pretensão inicial uma análise puramente contábil, destinada a verificar se os valores cobrados pela Redecard estão em conformidade com o contrato estabelecido. Pois bem. A aplicação da legislação consumerista, no presente caso, somente seria possível com a mitigação da teoria finalista, como realizado em alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça[5], frente à de algum tipo de técnica, jurídica e/ou informacional, a fim de garantircomprovaçãovulnerabilidade a proteção e o equilíbrio das relações sociais. Contudo, em uma análise preliminar, própria deste momento processual, esta não parece ser a hipótese dos autos. Explico Na exordial, a autora alega sua vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica com base na realização de um contrato de adesão e que somente a ré teria todas as informações das transações realizadas. Veja-se: “ Por se tratar de contrato de adesão existe o desequilíbrio/vulnerabilidade econômica e jurídica, comprovando que há desequilíbrio por se tratar de contrato por adesão. (...) As partes presentes no processo não carecem de igualdade, tendo em vista que somente a Ré possui todas as informações das transações realizada pela Autora, a aplicabilidade da inversão do ônus da prova e necessária, tendo em vista que mesmo a requerente solicitando via administrativa as vendas ali realizadas, a requerida vem se eximindo de apresentar toda a documentação necessária. No presente caso existe vulnerabilidade técnica e informacional, conforme Teoria Finalista Mitigada o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) deve ser aplicado. Por se tratar de contrato de adesão em branco, ambíguo e sem liquidez existe o desequilíbrio/vulnerabilidade informacional e técnica; concluindo pela presença patente do desequilíbrio no contrato por adesão” (mov. 1.1, origem). Por outro lado, as taxas alegadamente acordadas e os valores cobrados nas transações, ao que tudo indica, já foram apresentadas nos autos, tanto pela autora (movs. 1.2/1.4; 1.11/1.13, origem), quanto pela ré (mov. 45.4, 45.9/45.32, origem). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BQ 4USQY CWS62 NMP9A PROJUDI - Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renato Lopes de Paiva) 12/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoDesse modo, por ora, não se verifica a existência de qualquer vulnerabilidade que possa caracterizar a autora como hipossuficiente em relação à empresa requerida, de modo a justificar a aplicação da legislação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. Aliás, assim tem se manifestado esta Sexta Câmara Cível: “ AÇÃO INDENIZATÓRIA. AO SISTEMA CIELO. (1)CONTRATO DE CREDENCIAMENTO INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE NÃO FOI FEITA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSE MOMENTO. (2) INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA (PESSOA JURÍDICA). CASO EM QUE A DISCUSSÃO É MERAMENTE CONTÁBIL, PARA VERIFICAR SE OS VALORES COBRADOS PELA RÉ ESTÃO . ALÉM DISSO, A SIMPLES DIFERENÇA DE PORTEOU NÃO DE ACORDO COM O CONTRATO ENTRE AS EMPRESAS NÃO PARECE INFLUENCIAR NO DESLINDE DO FEITO. ATÉ PORQUE A AUTORA NADA ESCLARECE A RESPEITO EM SUA INICIAL. (3) MÉRITO DA DEMANDA. DÚVIDA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO “RECEBA RÁPIDO”, DE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS EM VENDAS A PRAZO. RÉ QUE NÃO PROVOU A CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS ALTÍSSIMAS COM BASE EM SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEFESA DA RÉ QUE DEMONSTRA SEVERAS INCONSISTÊNCIAS, COM ALEGAÇÕES CLARAMENTE GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART. 85 § 11º DO CPC.APELO ”. (TJPR - 6ª Câmara Cível -PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO 0008799-08.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.09.2024 – destaquei). “ APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E DE CRÉDITO EPROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DÉBITO. CIELO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. (I). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PARA O INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ENTENDIMENTO DO STJ: RESP 1.990.962/RS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VULNERABILIDADE . (II)DE ORDEM TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL DA AUTORA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE INDÉBITOS. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO STJ: ERESP 1.523.744/RS. (III). DECADÊNCIA CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 424 DO CC. (IV). MÉRITO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE REMUNERAÇÃO DA CREDENCIADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ TAXA DE RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL. PLANILHA DE CÁLCULO UNILATERALMENTE ELABORADA PELA AUTORA. ADOÇÃO DO MENOR PERCENTUAL HISTÓRICO REGISTRADO NOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS, PARA EFEITO COMPARATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETRO SEM BASE LEGAL OU CONTRATUAL E QUE DESCONSIDERA AS PECULIARIDADES DE CADA TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA (VALOR, NÚMERO DE PARCELAS, DATA ETC.). PERCENTUAIS PRATICADOS, ADEMAIS, QUE FORAM SIGNIFICATIVAMENTE REDUZIDOS COM O PASSAR DOS ANOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. ART. 373, I, DO CPC. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ” (TJPR - 6ª Câmara Cível -ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO 0000462-35.2023.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.08.2024 - destaquei). Ademais, oportuno consignar que, recentemente, em um caso que envolvia pagamentos por lojista, via máquina de cartão – análogo, portanto, ao presente caso –, o STJ afastou a incidência da norma consumerista, cujas oportunas razões merecem reprodução: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BQ 4USQY CWS62 NMP9A PROJUDI - Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renato Lopes de Paiva) 12/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão“ (...) no mercado de meios eletrônicos de pagamentos, os lojistas se valem do serviço prestado pelas credenciadoras e subcredenciadoras a fim de incrementar seus lucros e com a pretensão de facilitar e concentrar a arrecadação do crédito, , por decorrência lógica, o que afastaa incidência ” (REsp nº 1.990.962/RS, rel.do conceito de consumidor, ainda que mitigada a Teoria Finalista para acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 14/05/2024, DJe de 03/06/2024 – destaquei). Portanto, no presente caso, e ao que tudo indica, não está comprovada a vulnerabilidade da parte autora de forma a justificar a aplicação do CDC e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, o que evidencia a probabilidade do direito da parte recorrente. Além disso, há o necessário a justificar a concessão do efeitorisco de dano suspensivo pretendido, na medida em a questão da normativa aplicável interfere diretamente na continuidade da instrução do feito, tal como consignou o juízo de origem[6], o que pode comprometer a regular tramitação processual. Diante disso, para o fim de4.DEFIROo pedido liminar na forma pretendida, suspender o prosseguimento dos autos de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se o Digno Juízo prolator da decisão recorrida.5. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015[7],6. para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o Chefe da Seção autorizado a assinar os expedientes necessários.7. Curitiba, 08 de maio de 2025. Desembargador Renato Lopes de Paiva Relator [1] Feita pública em 10.04.2025 – mov. 58.1 (origem). [2] Legitimidade, interesse, cabimento [será melhor analisado por ocasião do julgamento de mérito], inexistência de fato impeditivo ou extintivo, regularidade formal [tratando-se de autos eletrônico é desnecessária a apresentação de cópias das ], preparo [] epeças processuais, nos termos do art. 1.017 § 5º do CPC/15dispensado, nos termos do art. 101, § 1º, do CPC/15 tempestividade. [3] “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. [4] “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser por decisão do relator, se da imediata produção de seussuspensa efeitos houver , , ficar demonstrada a risco de dano gravede difícil ou impossível reparaçãoeprobabilidade de (destaquei).”provimento do recurso Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BQ 4USQY CWS62 NMP9A PROJUDI - Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renato Lopes de Paiva) 12/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: DecisãoSTJ – “[5]A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou ” (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceirainformacional, a qual não pode ser meramente presumida Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Vide mov. 64.1, origem.[6] “Art. 1.019. [...] o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com[7] aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso”. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BQ 4USQY CWS62 NMP9A PROJUDI - Recurso: 0046596-50.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Renato Lopes de Paiva) 12/05/2025: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Arq: Decisão

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Adriana Bobrovski x Banco Bradesco S/A

ID: 309279892

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cascavel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0026870-61.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BOBROVSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

BETHANIA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALYSON BYK SCHINVELSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 1. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021. 1. RELATÓRIO ADRIANA BOBROVSKI opôs … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 1. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021. 1. RELATÓRIO ADRIANA BOBROVSKI opôs os presentes embargos à execução de título extrajudicial nº. 16547-94.2024.8.16.0021, promovida por BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, eis que não foi depositado o título original em cartório. Alega a nulidade da execução ante a ausência de assinatura de duas testemunhas no título, bem como em razão do demonstrativo de cálculo não indicar os critérios utilizados e a evolução do saldo devedor. No mérito, defende que os juros foram capitalizados mensalmente, prática vedada no sistema financeiro, motivo pelo qual devem ser afastados. Subsidiariamente, requer aplicação da Lei de Superendividamento, com a limitação da execução em 30% de seus rendimentos líquidos mensais. Tece considerações a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Com isso, requer o julgamento procedente dos embargos. Recebido os embargos sem efeito suspensivo (mov. 11.1), a parte ré foi citada e apresentou impugnação (mov. 15.1), em que,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 2. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 preliminarmente, impugna o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela embargante e alega a inadequação da via eleita. Requer a rejeição liminar dos embargos visto que a petição inicial alegou o excesso de execução, porém, sem declarar o valor que entende devido, nos termos do art. 917, §3º e 4º, do CPC. No mérito, defende a exigibilidade da obrigação, a qual possui força executiva extrajudicial decorrente da nota promissória, juntamente com o instrumento particular de confissão de dívida. Argumenta a legalidade das cláusulas contratuais a respeito da capitalização de juros, bem como que a alegação de superendividamento não constitui justificativa legal para obstar prosseguimento da execução ou reduzir os valores devidos. Com isso, requer o julgamento totalmente improcedente dos embargos. Intimada, a parte embargante se manifestou a respeito da impugnação (mov. 18.1). Instados a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 22.1 e 23.1). A parte autora se manifestou ao mov. 28.1 sobre eventual ausência de interesse processual em relação à tese de superendividamento. É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução opostos por Adriana Bobrovski em face de Banco Bradesco S/A que, dado o desinteresse das partes na dilação probatória, comporta imediato julgamento.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 3. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 2.1. PRELIMINARES DA PARTE EMBARGADA Primeiramente, rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque a manifestação está associada a fundamentação genérica, não indicando a embargada qualquer elemento concreto apto a descaracterizar a alegada hipossuficiência. Em relação à tese de inadequação da via eleita, é importante ressaltar que o inciso VI, do art. 917, do CPC dispõe que em sede de embargos à execução o executado poderá alegar: “qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. Além disso, o entendimento da e. Corte Superior é no sentido de ser possível a revisão das cláusulas do contrato executado, inclusive em sede de embargos à execução: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, dando-lhes a devida fundamentação. 2. "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 4. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 (AgInt no AREsp n. 1.564.973/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Por fim, apesar da embargante alegar a ocorrência de excesso de execução em razão das abusividades contratuais, a parte deixou de declarar na petição inicial o valor que entende correto, além de não apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exige o art. 917, §3º do CPC. A consequência da omissão seria a rejeição liminar dos embargos – caso o excesso fosse o único fundamento -, ou processamento dos embargos sem análise da tese de excesso, nos termos do parágrafo seguinte. No entanto, considerando que o julgamento do mérito dos presentes embargos será favorável à parte embargada, a ausência de cálculos não causa prejuízos, motivo pelo qual deve ser aplicado o princípio da primazia do julgamento de mérito. Desta forma, rejeito as preliminares arguidas pelo embargado. 2.2. PRELIMINARES DA PARTE EMBARGANTE Em seus embargos, a parte embargante suscita a ausência de força executiva do título apresentado, tese que não merece prosperar. Com efeito, o processo de execução está fundado em “Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças”, o qual não possui assinatura de duas testemunhas, bem como uma nota promissória, acostada na última página do mov. 1.2, dos autos dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 5. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 execução de título extrajudicial nº. 16547-94.2024.8.16.0021, a qual contém expressamente o valor da obrigação, de fácil compreensão. Desta forma, apesar do instrumento particular não possuir força executiva em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas, este requisito foi cumprido por meio da apresentação da nota promissória, a qual é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC. Sobre o assunto, pertinente a transcrição do seguinte precedente da e. Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS. EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3. É firme o entendimento do STJ de que o contrato de confissão de dívida, embora sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.435.668/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Em relação à necessidade de depósito da via original, é importante relembrar que, de fato, a nota promissória é título passível de circulação por endosso.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 6. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 O propósito do depósito judicial do título, por sua vez, é basicamente assegurar a verificação da legitimidade do autor da ação – suposto portador -, viabilizar eventual exame da autenticidade do documento e impedir, por conta da circulação, a concomitância de execuções exigindo a mesma obrigação. No entanto, trata-se de faculdade do juízo que, portanto, poderá determinar ou não a apresentação do original, a depender de análise casuística. No caso em exame, contudo, não há impugnações quanto à titularidade do crédito e à autenticidade do documento. Por seu turno, além de relativamente incomum a circulação da nota promissória decorrente de um instrumento de confissão de dívida bancária, a simples possibilidade de transferência do título, quando destituída de outros elementos que indiquem risco de prejuízo ao executado, é insuficiente para justificar o depósito, providência que, aliás, pode ser suprida, se necessário. O e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem precedentes nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DA VIA ORIGINAL. FEITO QUE TRAMITA POR MEIO ELETRÔNICO. DOCUMENTO DIGITALIZADO QUE DETÉM A MESMA FORÇA DE PROVA DO ORIGINAL. PRECEDENTES. “Embora se admita o endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, tal fato não impõe, por si só, o depósito da via original em cartório, cabendo ao juiz da causa avaliar a necessidade de tal providência, nos termos do art. 425, §2º, do CPC. Em casos como o dos autos, em que a parte embargante não traz qualquer indício ou mesmo alegação de irregularidade ou circulação do título, a jurisprudência desta e. Corte de Justiça tem dispensado, em regra, o depósito da via original do título executivo na serventia” (TJPR - 15ªPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 7. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 Câmara Cível - 0000462-85.2019.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.05.2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0035115-61.2023.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.08.2023) Em relação à ausência de memória de cálculo com a apresentação dos critérios utilizados para a evolução do débito, verifica-se que a planilha de mov. 1.7 dos autos executivos contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de defesa da parte devedora. Outrossim, é possível verificar no cálculo a informação sobre a taxa mensal e anual dos juros remuneratórios, a indicação de cada umas das parcelas vencidas e não pagas, o saldo devedor vencido antecipadamente, além dos encargos de mora. Logo, preenchidos os requisitos dos art. 783 e art. 798, inciso I, ‘b’, ambos do Código de Processo Civil, não há que se falar em iliquidez do título. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas. 2.3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na medida em que a espécie versa sobre financiamento de serviços, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 8. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 Contudo, em relação à inversão do ônus da prova, na medida em que os temas debatidos dispensam dilação probatória, a providência torna-se irrelevante, pela carência de qualquer efeito prático nos autos, conforme seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Inexigibilidade parcial da dívida. Compra e venda de veículo. Valor da negociação. Comprovação. Pagamento total do montante devido. Inversão do ônus da prova. Irrelevância. [...] 2. Se as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde do feito, afigura-se irrelevante o exame a respeito de eventual inversão do ônus da prova. [...]. ”(TJPR - 15ª C.Cível - AC 986279-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 12.12.2012). Portanto, com essas observações, passa-se ao exame objetivo das matérias discutidas pela parte. 2.4. MÉRITO A parte embargante postula pelo afastamento dos juros capitalizados. No entanto, na espécie, o contrato prevê a incidência de juros mensais de 1,5% e anuais de 19,56%, o que revela a incidência de metodologia que acarreta capitalização mensal. Sobre o assunto, pertinente a transcrição do seguinte precedente jurisprudencial: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO. TAXA NOMINAL E TAXAPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 9. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 EFETIVA DIVERSAS. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO REPETITIVA. RESP 1.058.114/RS. SÚMULA 472/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A previsão de taxa mensal, nominal, de juros cujo duodécuplo é inferior a taxa anual praticada (efetiva) no contrato, configura por si só a capitalização, decorrente da adoção do método da "Tabela Price", que tem como característica, adotar uma taxa nominal como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, implicando em capitalização mensal, que deve ser mantida no contrato, à luz do entendimento fixado no REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C, do CPC. [...] 4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - AC 948897-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 03.04.2013). De outro vértice, na linha do entendimento definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo nº. 973.827/RS, a existência de taxa anual dissonante do somatório da taxa mensal caracteriza contratação expressa da capitalização mensal. Para ilustrar, segue o julgado da Corte Superior acima referido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. [...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. [...] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REspPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 10. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Portanto, o pedido da embargante não comporta acolhimento. 2.5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO O pedido subsidiário de limitação da execução ao percentual de 30% dos rendimentos líquidos, com base na Lei nº. 14.181/2021, também não merece acolhimento. É que a pretensão de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento, pressupõe o ajuizamento de procedimento específico, a fim de redefinir suas obrigações com todos os seus credores, mediante a realização de audiência conciliatória, além da avaliação geral da situação financeira do devedor. Ocorre que a parte embargante busca somente a renegociação da dívida ora executada, de forma seletiva, sem ao menos alegar a existência de dívidas com outros credores. Além disso, o procedimento correto para tanto seria por meio de uma ação autônoma, com vistas à realização de autocomposição com todos os credores, o que não pode ser feito por meio dos presentes embargos à execução, cuja defesa está limitada às matérias previstas no art. 917 do CPC. Neste sentido, importante o seguinte precedente da e. Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM VERGASTADO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, PREVISTAS PARA SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ALEGAÇÃO DEPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 11. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. JUÍZO QUE ANALISOU QUESTÃO LANÇADA JÁ NA PEÇA INICIAL, DE ACORDO COM O PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, APLICANDO A LEI ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.181/2021 NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE RENEGOCIAÇÃO APENAS DA DÍVIDA EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DA GRAVE SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO, OU A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS IMPAGÁVEIS. PROCEDIMENTO, ADEMAIS, QUE PRESSUPÕE A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PELA PARTE, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DA PRETENSÃO SER INTENTADA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005711-62.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 02.07.2023) Desta forma, reconheço a inadequação da via eleita quanto ao pedido subsidiário formulado na inicial, razão pela qual se impõe a extinção parcial do processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido subsidiário de repactuação de dívidas; e, b) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Dada a sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honoráriosPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL 12. PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO Autos nº. 26870-61.2024.8.16.0021 advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo dos fixados nos autos principais, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a relativa simplicidade da causa, o grau de zelo profissional, o diminuto tempo de duração do processo e o número de atos produzidos. A exigibilidade dos encargos de sucumbência fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais e arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

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Elizabete Balland De Oliveira x Município De Almirante Tamandaré/Pr

ID: 275166272

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001197-23.2025.8.16.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE BALLAND DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ALMIRANTE TAMANDARé/PR

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILCEIA SANTOS FARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO POLOMANEI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ADIR DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 - Celular: (41) 3263-5054 Autos nº. 0001197-23.2025.8.16.0024 Processo: 0001197-23.2025.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.400,94 Requerente(s): ELIZABETE BALLAND DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Almirante Tamandaré/PR 1. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a tese de suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.218, STF), pois esta é uma incumbência do relator do feito paradigma na Corte Suprema. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF. PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 136/2021; 153/2022; 184/2023 E 211/2024. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019417-82.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.05.2025) Deixo de determinar a anotação de sigilo nos documentos que contém informações financeiras da autora, diante do Enunciado 128 do FONAJE: ENUNCIADO 128 – Além dos casos de segredo de justiça e sigilo judicial, os documentos digitalizados em processo eletrônico somente serão disponibilizados aos sujeitos processuais, vedado o acesso a consulta pública fora da secretaria do juízado (XXIV Encontro – Florianópolis/SC) As partes são legítimas e não há mais preliminares ou nulidades a serem sanadas no presente feito. Deste modo, passa-se à análise do mérito. Diante da natureza meramente fática da presente demanda e da ausência de pedido de dilação probatória, tem-se que litígio se encontra suficientemente equacionado e demonstra a improcedência da pretensão inicial. A autora, servidora pública estatutária do Município de Almirante Tamandaré, requer o reconhecimento de seu direito a reajuste salarial com base no piso nacional dos professores, com fundamento nas previsões da Lei Federal 11.738/2008 e na Lei Complementar Municipal 113/2024, de Almirante Tamandaré, bem como o pagamento de diferenças salariais referentes aos pagamentos realizados a menor. Pois bem. De início, destaca-se que a Lei Federal nº 11.378/2008 não pode implicar em reajuste automático de todos os salários, sem edição de lei específica. A legislação já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, no julgamento do Tema 911, definiu que a Lei Federal nº 11.738/2008 torna obrigatória apenas a observação do piso nacional mínimo para o vencimento inicial, mas não os mesmos índices de reajuste ou demais benefícios e vantagens para toda a carreira, os quais estão sujeitos ao que for definido em lei local. Nesse sentido: “ (...) 4. A Lei n. 11.738/2008 – como regra geral – não teria permitido a automática repercussão do piso nacional sobre as classes e níveis mais elevados da carreira do magistério e tampouco o reflexo imediato sobre as vantagens temporais gratificações. (...) 7. Considerações acerca dos , adicionais e limites impostos pela Constituição Federal, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Carta Magna, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Ambos os embargos de declaração rejeitados. (REsp 1426210 /RS – 1ª Seção – Rel. Min. Gurgel de Faria– DJ 09/12 /2016) Nada obstante o tema esteja sendo, no momento, discutido pelo STF no Tema Repetitivo 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), é certo que, de acordo com a Súmula Vinculante 42 do Supremo Tribunal Federal, “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Portanto, é vedada a vinculação automática da remuneração dos professores da educação básica da rede municipal de ensino ao piso nacional do magistério. A propósito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPOSIÇÃO DE SUA ATUALIZAÇÃO À INTEGRALIDADE DA CARREIRA MUNICIPAL DE PROFESSORES. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 42 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF: VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que a utilização de índice federal para atualização de remuneração de carreira municipal contraria o disposto no verbete nº 42 da Súmula do STF, porquanto traduz violação à autonomia municipal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, Rcl 70111 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 17-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA FUNDAMENTADO COERENTEMENTE, ENQUANTO DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO COLEGIADO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E AVANÇOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGO 37, XIII DA CF. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO Nº 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754/PR/ RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004852-46.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Ademais, dispõe a Lei Federal 11.738/2008, em que se funda a pretensão autoral: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Ocorre que a Lei 11.494/2007 foi expressamente revogada pelo art. 53 da Lei 14.113/2020, razão pela qual a autora pleiteia a observância do piso nacional do magistério fixado pelo MEC, em Portaria, conforme se depreende da inicial e da Portaria de mov. 1.17. No entanto, de acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, a fixação dos valores de atualização do piso nacional do magistério por portaria do MEC, com base em lei revogada, viola o princípio da legalidade administrativa e desrespeita a regra prevista no art. 212-A, inciso XII, introduzido pela EC 108/2020, da CF, segundo o qual “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública”. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. PISO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I- Caso em Exame1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária de Revisão de Vencimentos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, julgou improcedente os pedidos iniciais.2. Insurge-se a autora através do presente recurso, pugnando pela reforma da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais, para o fim de: a) receber a diferença salarial entre o percentual reajustado pela Portaria n° 67/2022 (33,24%) e o que foi efetivamente atualizado na folha de pagamento entre os meses de janeiro a outubro de 2022; b) receber a diferença salarial entre o reajuste determinado pela Portaria n° 67/2022, somado ao percentual previsto na Lei Municipal n° 1.676/2022, e o efetivamente percebido no mês de novembro/2022; c) determinar a atualização dos vencimentos base da parte autora, considerando os reajustes previstos na Portaria e na Lei Municipal; d) condenar o Município à indenização por danos morais.II- Questões em Discussão3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se é possível modificar o entendimento exarado na sentença apelada, para o fim de: i) condenar o Município de Candói ao pagamento das diferenças salariais de janeiro a outubro de 2022, considerando o piso salarial atualizado pela portaria n° 67/2022 do MEC; ii) condenar a entidade municipal ao pagamento das diferenças salariais referentes à novembro de 2022, com fundamento nos percentuais somados da Portaria n° 67/2022 e da Lei Municipal n° 1.676/2022; iii) determinar a atualização dos vencimentos base da autora considerando os reajustes previstos na Portaria do MEC e na Lei Municipal; iv) condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. III- Razões de Decidir4. A Lei Federal n° 11.378/2008 assegura a todos os profissionais do magistério público da educação básica um piso nacional, determinando que este quantum será atualizado anualmente, considerando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e seguindo os parâmetros da Lei n° 11.494/2007.5. Com a promulgação superveniente da Lei n° 14.113/2020, a qual regulamentou o FUNDEB, verificou-se um aumento do valor de custo por aluno e, consequentemente, houve revogação expressa do critério de reajuste anual do piso salarial na forma da legislação anterior. 6. Não obstante o legislador, quando da formulação da nova legislação (Lei n° 14.113/2020), tenha se mantido omisso quanto à atribuição de novos critérios para a correção anual dos salários da classe profissional do magistério público, a Emenda Constitucional n° 108/2020 incluiu no texto constitucional regramentos específicos quanto à definição do piso salarial destes profissionais, dispondo de maneira expressa que somente lei específica poderia regulamentar o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (art.212-A, inc. XII).7. Portanto, somente mediante lei específica pode o ente estatal reajustar o piso salarial profissional nacional. Embora não se desconheça que o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, venha editando portarias anuais com os valores atualizados do piso salarial desta categoria profissional, não se pode ignorar que tais portarias não possuem força de lei e não possuem o condão de suprir lacuna legislativa. 8. Em conformidade com a jurisprudência pátria, conclui-se que as Portarias emitidas pelo MEC não podem ser aplicadas em casos concretos de modo a incrementar os vencimentos dos servidores públicos. Isso porque, tais manifestações fundamentam-se em diploma já expressamente revogado (Lei n° 11.494/2007), são proferidas em afronta à dispositivo constitucional (art.212-A) e não respeitam um dos princípios básicos da Administração Pública, qual seja, o princípio da legalidade (art.37, caput, CF). 9. De qualquer sorte, verifica-se que o Município de Candói, em novembro de 2022 aprovou a Lei Municipal n° 1.676/2022, que prevê reajuste salarial dos profissionais do magistério público nacional no percentual de 7,5%. Assim, considerando que a legislação específica implementou critérios e percentual para o reajuste dos vencimentos destes profissionais, não se pode exigir da entidade municipal a implementação de aumentos salariais nos exatos termos de legislação revogada ou com base em portaria emitida pelo Poder Executivo. 10. Diante de todo o exposto, outra conclusão não se mostra possível senão a manutenção da sentença no que tange ao indeferimento da condenação do Município de Candói ao pagamento das diferenças salariais relativas a janeiro-outubro de 2022, decorrentes do reajuste salarial previsto em Portaria do MEC.11. Quanto aos outros requerimentos da parte apelante, para que receba as diferenças salariais de novembro/2022, decorrentes do reajuste previsto na Lei Municipal n°1.676/2022 acrescido do reajuste previsto na Portaria n° 67/2022, bem como para que seja determinada a atualização de seu salário base em folha de pagamento, também não se observa a possibilidade de modificação da sentença apelada.12. Isso porque, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a parte autora não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito, vindo sua argumentação desacompanhada de lastro probatório, em clara desconformidade com o mandamento do art.373, inciso I, do CPC/2015. Conforme depreende-se dos holerites colacionados pela parte autora junto aos autos de primeiro grau, infere-se que estes se referem aos meses de novembro e dezembro de 2021 e de janeiro a setembro de 2022, de modo que impossível aferir se o reajuste de 7,5% (previsto na lei municipal n° 1.676/2022) foi de fato implementado em folha de pagamento ou não. 13. Não observado no caso concreto qualquer conduta incorreta do apelado e considerando a inexistência de provas quanto aos danos morais sofridos pela parte autora/apelante, a sentença também deve ser mantida quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. IV- Dispositivo e Tese14. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Tese de Julgamento: “ 1. O reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, após a revogação da Lei 11.494/2007 e a promulgação da EC n° 108/2020, somente pode ser estabelecido por lei específica, em conformidade com o art.212-A, inc. XII da Constituição Federal. 2. Embora não se desconheça que o Ministério da Educação edite Portarias anuais com os valores de piso salarial atualizados para os profissionais da classe do magistério público, tais parâmetros não devem ser aplicados em casos concretos, posto que não possuem força vinculante de lei, fundamentam-se em diploma legal revogado (Lei n° 11.494/2007), contrariam dispositivo constitucional (art.212-A) e violam o princípio da legalidade administrativa. 3. O reajuste salarial dos servidores públicos do magistério deve observar exclusivamente os percentuais e critérios estabelecidos em legislação específica do ente federativo competente, não sendo exigível a implementação de aumentos salariais com base em legislações revogadas e/ou portarias do Poder Executivo. 4. A ausência de prova documental quanto ao não recebimento dos reajustes legalmente previstos impede o reconhecimento do direito às diferenças salariais pleiteada, em conformidade com o art.373, inc. I, do CPC/2015. 5. Inexistindo conduta irregular por parte da entidade estatal em relação ao pagamento à menor dos vencimentos salariais, e inexistindo prova acerca dos danos morais efetivamente sofridos pelo autor, não há que se falar em condenação do ente em danos morais. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011508-23.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 08.04.2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PROFESSORA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL PARA CORREÇÃO ANUAL DOS VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, CONFORME PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELAS PORTARIAS Nº 67/2022 E Nº 17/2023 DO MEC. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL APRESENTADA PELA AUTORA. VERIFICADA. MUNICÍPIO QUE APRESENTOU TESES ESTRANHAS AO PROCESSO EM SEDE DE RECURSO. FEITO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DO MÉRITO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020 E INCISO X DO ART 37 DA CF/88. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES QUE PODE SER ALTERADA APENAS POR LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA, E NÃO POR PORTARIA MINISTERIAL. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO TRF4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUE É VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. CORREÇÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PELOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO PROFISSIONAL QUE VIOLA A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS EM DETRIMENTO À LEGISLAÇÃO LOCAL (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR (TOMAZINA/PR). ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENÚNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0047560-48.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.12.2024) Assim, o art. 5º da Lei 11.738/2008, na ausência de lei regulamentadora, é ineficaz, já que, por ora, diante da revogação da Lei 11.494/2007, inexiste amparo legal para a atualização, via portaria regulamentar do MEC, dos valores do piso nacional do magistério. No mais, a previsão genérica, na Lei Complementar Municipal n 113/2024 do Município de Almirante Tamandaré, de que “os vencimentos dos profissionais do magistério serão ajustados conforme a Lei Federal nº 11.738/2008” - além de possuir âmbito de incidência restrito (vencimentos de 05/2023 a 02/2024) - não supre a necessidade de lei específica para definir os critérios de atualização do valor do piso nacional do magistério. Em caso similar, a 6ª Turma Recursal reconheceu a impossibilidade de aplicação do piso nacional do magistério, pois a legislação municipal não estabeleceu observância direta à legislação federal: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE TAPIRA. REAJUSTE ANUAL DO VENCIMENTO BÁSICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). APLICAÇÃO ESCALONADA E AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DESTA TURMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL Nº. 637/2015 NÃO ESTABELECE OBSERVÂNCIA DIRETA À LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO QUANTO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000462-80.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 06.04.2025) Destaca-se, por fim, que a aplicação da Lei Federal 11.738/2008 não encontra previsão na lei de planos de cargo e carreira do município (Lei Complementar 087/2019). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, mediante a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wagner Pereira

ID: 283280521

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012117-67.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WAGNER PEREIRA

Conclusão

Advogados:

EDIMAR ELIAS PAULINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012117-67.2018.8.16.0035 Processo: 0012117-67.2018.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 06/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SONIA MARGARETE BELIFEL MACHADO Réu(s): Wagner Pereira RELATÓRIO O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de WAGNER PEREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, nos termos da peça acusatória. Narra a denúncia (mov. 35.1): “FATO No dia 06 de julho de 2018, por volta das 11h30min, em via pública, na Rua Caçador, n. 450, neste Município e Comarca de São José dos Pinhais/PR, o denunciado WAGNER PEREIRA, com consciência e vontade, conduzia, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um automóvel Hyundai HB20x, placa ACO2595-PR (cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.10, auto de exibição e apreensão mov. 1.9, termos de depoimento movs. 1.4/5).”. Recebida a denúncia em 04/08/2023 (mov. 38.1), o réu foi citado por edital (mov. 63.2) e deixou de se manifestar nos autos, motivo pelo qual este Juízo suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (mov. 70.1). Em 17/12/2024, o réu apresentou resposta à acusação, através de defensor constituído (mov 78.2). Proferida decisão de prosseguimento processual (mov. 111.1), procedeu-se à instrução (mov. 137.1), oportunidade em que foram ouvidas 02 (duas) testemunhas, a vítima e, ao final, o interrogatório do réu (movs. 136.2/136.5). Em alegações finais (mov. 149.1), o Ministério Público sustentou a procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o réu pela prática do crime de receptação, destacando a comprovação da autoria e materialidade delitiva. A Defesa, por meio de alegações finais (mov. 153.1), requer a absolvição do acusado ante a insuficiência de provas acerca da prática delitiva. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal. Em caso de condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto. Por fim, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Relatado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares; o feito se encontra em ordem e a instrução transcorreu normalmente, apresentando-se apto a julgamento de mérito. A materialidade do crime de receptação foi devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.10), boletim de ocorrência de crime anterior (mov. 22.1, fls. 22/25), auto de avaliação (mov. 22.1, fl. 43) e auto de entrega (mov. 22.1, fl. 03), elementos probatórios esses amplamente confirmados pelos depoimentos colhidos, na delegacia e em juízo. Nota-se que os elementos informativos produzidos na fase policial possuem pleno valor probatório da existência de crime anterior e da materialidade da receptação e, por isso, são aptos a embasar uma condenação, porque confirmados em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. É o que se constata no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A autoria é certa e recai sobre o réu. Inclusive, há que se considerar que o acusado, interrogado em ambas as fases persecutórias, negou ter ciência a respeito da origem espúria do carro, alegando que emprestou de uma pessoa de nome Carlos, o qual pediu que levasse o automóvel até uma chácara em São José dos Pinhais, sendo que durante o trajeto se envolveu em um acidente de trânsito, tomando conhecimento através dos policiais acerca do alerta de roubo. A origem ilícita do bem apreendido em poder do réu, qual seja, o automóvel Hyundai HB20x, foi comprovada por meio do boletim de ocorrência n. 2018/725401, ser produto de crime de roubo, ocorrido em 25/06/2018. Vejamos (mov. 22.1, fls. 22.1, fls. 22/25): É desnecessário saber quem seria o autor do delito anterior referente ao veículo objeto destes autos para a caracterização da receptação, ante o mandamento expresso do artigo 180, parágrafo 4º, do Código Penal. Para a caracterização do delito de receptação é imprescindível a procedência ilícita da coisa e a ciência do réu acerca da origem do bem. Cumpre destacar que ambas as condições foram confirmadas em relação a estes fatos. Em se tratando do crime de receptação, estando comprovado tratar-se de bem produto de crime anterior, incumbe ao acusado demonstrar a licitude da posse e o desconhecimento da origem ilegal. Não é esta a situação do caso em tela, senão vejamos: O policial militar Ageuze da Silva Junior, ao ser ouvido em Juízo (mov. 136.3), relatou o seguinte: “(...) fomos acionados para atender uma ocorrência de acidente de trânsito; (...) o rapaz estava dirigindo e bateu em um carro parado; (...) ele foi detido por populares; (...) isso, o veículo que ele estava tinha alerta; (...) consultamos antes pela placa e ela não bateu com o chassi; (...) consultando o chassi, vimos que tinha alerta; (...) não lembro do que ele disse; (...)”. No mesmo sentido, o policial militar Alisson Nairnei, em Juízo (mov. 136.4), relatou o seguinte: ”(...) nós fomos chamados para atender acidente de trânsito; (...) um veículo HB20 branco havia colidido com carros parados na via; (...) o condutor estava alterado, acho que sob efeito de drogas; (...) ele foi segurado por populares; (...) quando fomos efetuar o boletim, vimos que a placa não condizia com o chassi; (...) checado o chassi, vimos alerta de roubo de cerca de um mês antes; (...) conduzimos ele por receptação; (...) não me recordo de detalhes que ele tenha dito na hora; (...)”. A vítima Sônia Margarete Belifel Machado, ao ser ouvida em Juízo (mov. 136.5), relatou a respeito do crime anterior, o seguinte: (...) foi em 2018 o roubo do meu carro; (...) nos roubaram em um restaurante e fomos na delegacia; (...) acionamos o seguro e depois de um tempo encontraram o veículo; (...) vimos as câmeras e notamos que ele almoçou no local e levou o carro, puxou até arma; (...) não lembro como ele era, só lembro dos dentes que eram tortos; (...) não era essa pessoa que está de óculos; (...) tive o prejuízo pela seguradora. Eu só fiquei sabendo que recuperaram o carro; 9(...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 136.2), o réu Wagner Pereira negou a prática delitiva. Relatou o seguinte: “(...) eu estava em São José dos Pinhais e um colega meu, o Carlos, emprestou o carro para mim; (...) eu ia para um sítio, que fica em São José; (...) acabei me envolvendo em um acidente nesse dia. Minha perna ficou presa lá e nisso chegou a polícia; (...) eu disse que poderiam “puxar” a placa porque não havia nada; (...) aí foram ver e não constou nada, mas um deles puxou o chassi e viu que tinha alerta; (...) depois disso fui levado para a delegacia; (...) nessa época eu morava em Paranaguá; (...) eu peguei o carro com o Carlos em São José.; (...) não conhecia muito bem ele, mas só me emprestou para ir em uma chácara; (...) conhecia a esposa dele; (...) não falei com ele depois de ser preso, quando me liberaram eu voltei para Paranaguá e nunca mais o vi; (...) nem liguei pra ele, até porque eu bati o carro dele; (...) ele nunca mais me procurou e depois fui para o Mato Grosso; (...) se eu soubesse disso eu nem pagaria; (...) não paguei nada para ele; (...) eu tinha tomado uma cerveja no dia, mas não estava embriagado; (...) eu estava nervoso, porque queriam me bater lá; (...) eu estava na lanchonete com ele e ele me emprestou o carro para ir em um sítio; (...) eu estava lá e ele chegou com a esposa dele; (...) me pediu pra levar o carro dele até um sítio; (...) Eu aceitei; (...) era uma chácara de recuperação de drogados, e eu precisava largar lá; (...) não, para ninguém, só largar lá; (...) eu voltei de táxi; (...) não me deu dinheiro pro táxi; (...) não sei o nome da chácara; (...) na lanchonete ele chegou, sentou do meu lado e pediu se teria como eu levar lá o carro; (...) eu não vi mais eles depois disso; (...)”. No contexto das provas, conclui-se procedente a denúncia e improcedentes os pleitos defensivos. A defesa apenas alegou o desconhecimento da origem ilícita do veículo apreendido e ausência de dolo de receptação, todavia, não trouxe testemunhas e nenhum fator que pudesse confirmar tais alegações. Extrai-se dos autos que a versão do acusado de que não tinha ciência da origem ilícita do bem não merece guarida, porque isolada na malha probatória. Em primeiro plano, trata-se de veículo com placas adulteradas – placas aplicadas AYL7564/PR, placas originais AXO2595/PR (mov. 1.10). Em segundo lugar, o acusado afirmou em seu interrogatório prestado em Juízo que no momento da abordagem disse aos policias que estaria tudo certo com o veículo, sendo que estes poderiam verificar o número da placa no sistema, no entanto, como muito bem exposto pelo Ministério Público, não se mostra crível que ele agiria com extrema confiança em relação a um veículo que havia emprestado de uma pessoa que não “conhecia bem”. Da mesma forma, a versão apresentada em sua autodefesa de que levou o automóvel, a pedido de Carlos, até uma suposta chácara de reabilitação de dependentes químicos e, na sequência, retornou de táxi, não se mostra coerente, pois sequer esclareceu o que lhe motivou a ajudá-lo. Inclusive, afirmou que após os fatos nunca procurou o suposto proprietário do veículo para questionar sobre esta situação, de forma que a mera alegação de não ter ciência da origem ilícita do bem não pode ser acolhida. Destaque-se que a apreensão de veículo objeto de crime anterior na posse do réu gera a presunção (relativa) quanto à ciência da origem ilícita, a ser desconstituída pela defesa, na forma do artigo 156, do Código de Processo Penal. Portanto, inviável acolher o pleito absolutório pela insuficiência de provas, tampouco o de desclassificação para a modalidade culposa, pois as circunstâncias fáticas da prisão do réu demonstram sua plena consciência sobre a origem ilícita do automóvel Hyundai HB20x. Assim, o conjunto probatório é harmônico, dando plena noção da dinâmica dos fatos e sua autoria, cometido que foi pelo acusado. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO ACUSADO PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do veículo, objeto de crime anterior, na posse do agente autoriza a presunção relativa de ciência da sua origem ilícita, sem que isso implique inversão indevida do ônus da prova, pois essa orientação está baseada nas disposições do art. 156 do Código de Processo. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido destacou que o agravante foi abordado na condução de automóvel, objeto de roubo, e não demonstrou a licitude da posse e nem desconhecimento da origem ilegal do veículo. O quadro descrito está em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial segundo a Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp n. 2.599.892/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024 – negritei). Deste modo, o elemento normativo descrito no artigo 180, caput, do Código Penal (objeto que sabe ser produto de crime) está caracterizado, ante as circunstâncias e condições de apreensão da res. Por fim, observou-se que o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Ante ao exposto, tratando-se de fato típico, antijurídico e apresentando-se culpável os agentes, procede a acusação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, de modo a CONDENAR o acusado WAGNER PEREIRA nas penas a seguir fixadas, por prática do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (CPP 804). DA DOSIMETRIA Da aplicação da pena: Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada ao acusado. a) Pena-base: Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. Em que pese ser reprovável, o grau de repulsa da sociedade já se encontra externado na própria pena prevista para o crime. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não influiu na prática do crime. Antecedentes Criminais: conforme certidão Oráculo (mov. 95.1), o réu ostenta maus antecedentes, a se mencionar as condenações anteriores perante: a) a 1ª Vara Criminal de Paranaguá (autos nº 0001236-26.2007.8.16.0129), por fato anterior, ocorrido em 24/04/2007, com trânsito em julgado da condenação em 30/10/2007 e arquivamento em 2012; b) a 2ª Vara Criminal de Paranaguá (autos nº 0000462-35.2003.8.16.0129), por fato anterior, ocorrido em 05/07/2003, com trânsito em julgado da condenação em 25/02/2004, cuja a pena foi extinta pelo cumprimento em 28/10/2011; e c) a 1ª Vara Criminal de Paranaguá (autos nº 0000845-42.2005.8.16.0129), por fato anterior, ocorrido em 22/06/2005, com trânsito em julgado da condenação em 02/10/2009 e arquivamento em 31/10/2011, pelo que deve ser avaliado negativamente (vale dizer, tratam-se de condenações com trânsito em julgado anterior a este ora em julgamento). Por oportuno, cumpre destacar a possibilidade de utilização de condenação transitada em julgado alcançada pelo período depurador como maus antecedentes. Precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO 01 (UMA) PORÇÃO DE “CRACK” E 01 (UMA) PORÇÃO DE “COCAÍNA”, BEM COMO TINHA EM DEPÓSITO 04 (QUATRO) PORÇÕES DE “CRACK” E 09 (NOVE) PORÇÕES DE “COCAÍNA”. ESPECIAL VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001561-30.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 02.02.2025 - negritei). Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa (elevação de 04 meses e 15 dias de reclusão e 45 dias-multa para cada rubrica negativa, (in casu, maus antecedentes).    Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do CP, podendo dar-se em até 43/45 dias-multa, para cada rubrica negativa, dependendo ainda da natureza do delito (ou contravenção), seu apenamento (indicativo da reprovabilidade legal, sob prisão simples, detenção ou reclusão e, ainda, os patamares referentes à própria pena privativa); in casu, crime apenado com reclusão, é razoável e proporcional o aumento em 45 dias-multa. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE UM OITAVO DO INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA DO TIPO PENAL. AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na primeira fase da dosimetria, a adoção do critério de aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima previstas no tipo penal, para cada vetorial desabonadora, revela-se proporcional e adequado. 2. "Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente" ( AgRg no AREsp n. 2.063.942/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2073621 DF 2022/0046554-7, Data de Julgamento: 16/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2022 - negritei). b) Agravantes e atenuantes Seguindo o critério trifásico descrito no artigo 68 do Código Penal, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, a pena permanece nesta fase em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa c) Causas especiais de aumento ou de diminuição Não foram apresentadas causas de aumento ou diminuição de pena. Deste modo, fixo a pena final do réu WAGNER PEREIRA em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. Quanto ao disposto no art. 387, par. 2º, do CPP, verifica-se que o réu permaneceu preso por 10 (dez) dias em razão deste processo; para o momento, não se observa alteração no regime inicial de cumprimento de pena. Assim, diante do quantum de pena, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sob as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; c) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; d) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA OU DO SURSIS Na hipótese em tela, incabível a substituição de pena, em virtude do réu apresentar maus antecedentes, também pelo mesmo motivo incabível o sursis (CP arts. 44 e 77 contrario sensu). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade – não só em razão do regime inicial para cumprimento de pena fixado, mas também porque a prisão preventiva não se faz necessária. REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação da pela Lei nº 11.719/2008), que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, da detida análise dos autos, verifica-se que não foi produzida prova relativa e eventuais danos morais e à sua extensão, motivo pelo qual deixo de fixar valor. DISPOSIÇÕES FINAIS Certifique-se a Secretaria sobre as apreensões cadastradas. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. E oportunamente tornem os autos conclusos. Façam-se as Anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de autuação de Execução Penal, atente-se a Serventia às disposições da Lei 13.964/2019. Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) Baixem os autos, para o cartório contador, a fim de que sejam calculadas as despesas processuais e a multa penal; b) Intime-se o condenado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais e da multa penal. Na intimação para pagamento das despesas processuais (custas) deve ser observada a determinação do Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se certidão atualizado da dívida pendente com o lançamento junto ao Sistema FUPEN no que toca à pena de multa. Já quanto às despesas processuais não adimplidas, cumpra-se o contido no Ofício Circular n.º 02/2015 – FUNJUS, de 12 de março de 2015. Da mesma forma, devem ser intimados os titulares dos Ofícios credores e Oficiais de Justiça de Carreira para que, querendo, promovam as medidas que entenderem pertinentes para buscar o pagamento do débito pendente; c) Comunique-se ao TRE a presente condenação criminal, para os fins do art. 15, inciso III da CF/88; d) Expeça-se guia de execução da (s) pena (s) – art. 674 do Código de Processo Penal e 105 da Lei de Execução Penal), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, arts. 676/681 do CPP. e) Comunique-se a DP, o Instituto de Identificação e o Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (a vítima deverá ser intimada no endereço conhecido, por correio, com cópia da sentença, ou email, a sua escolha – CPP 201 par. 2º e 3º). São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everson Evangelista Martins

ID: 257378986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-85.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERSON EVANGELISTA MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000462-85.2025.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 16/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): REGINA EVANGELISTA MARTINS Réu(s): EVERSON EVANGELISTA MARTINS DECISÃO Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra EVERSON EVANGELISTA MARTINS. O denunciado foi preso em flagrante em 16/3/2025 (mov. 1.1), de modo que o juízo converteu a prisão em flagrante em preventiva, com a intenção de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal (mov. 17.1). Audiência de custódia realizada em 18/3/2025 (mov. 25.1). O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 129, §13° c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, e no art. 147, §1º c/c art. 61, inciso II, alínea “e”, todos do Código Penal. Na oportunidade, pleiteou a manutenção da prisão preventiva (mov. 33.1). É o relatório, decido. I - Da denúncia: Presentes os requisitos de admissibilidade da ação penal – indícios de autoria e prova da materialidade – uma vez que a denúncia está devidamente instruída com o inquérito policial que lhe respalda justa causa. Não sendo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia como formulada. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que apresente(m) resposta à acusação, no prazo de 10 dias, conforme preceituam os artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Havendo a suspeita que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Faça consignar no mandado as regras do art. 396-A e seus parágrafos, incluídos pela Lei 11.719/2008, quais sejam: “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. §1.º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código. §2.º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias." Considerando a necessidade de otimização dos serviços judiciários e verificando a necessidade precípua de velar pela obediência aos princípios da eficiência do serviço público (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5.º, LXXVIII, da CF), este último previsto como direito fundamental de todo cidadão, determino: a) quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo; b) deverá o Oficial de Justiça proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento; c) deverá, por fim, constar no mandado e o Oficial de Justiça indagar e certificar se o(s) acusado(s) pretende(m) constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor público, bem como as razões pelas quais não pretende(m) contratar defensor. Ademais, desde logo, fica autorizada a citação por meio de aplicativo de mensagens ("citação por Whatsapp"), desde que cumpridas, precisamente, as normas e orientações aplicáveis a esta espécie. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão da disrupção tecnológica, ocasião em que ementou o seguinte acórdão: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC n. 641.877/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021) Portanto, é imperiosa a concorrência dos três elementos apontados pela decisão do Exmo. Min. Relator ou, ao menos, outras que, análogas, permitam concluir pela autenticidade da comunicação. Bem de ver que, na mesma decisão, a comunicação fora anulada em razão da ausência de comprovação da autenticidade, eis que ausentes os requisitos mencionados. Com a adoção das novas tecnologias, o Poder Judiciário deve adaptar-se para utilizá-las naquilo que melhor oferece à sociedade. Contudo, a cautela inerente à formalidade judicial não pode ser de todo abandonada, sendo imperiosa – quando da utilização das novas plataformas – a cautela e observância das diretrizes fixadas pelas Cortes Superiores. Também o Conselho Nacional de Justiça também a utilização da ferramenta tecnológica de comunicação de atos processuais, ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251-94.2016.2.00.0000. Além disso, dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, a autorizar, em seu art. 2º, I, da comunicação eletrônica dos atos processuais, que deverão observar a seguinte forma: Art. 5º. Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, façam-se os autos conclusos para nomeação de Defensor Dativo para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, conforme dispõe o artigo 396-A, §2º, do Código de Processo Penal - observado o agrupador específico. À secretaria, para que junte aos autos Folha de Antecedentes Criminais atualizada do(s) acusado(s) e para adequar a classe processual. II - Da manutenção da prisão preventiva: Quanto ao requerimento ministerial de manutenção da prisão preventiva, vislumbro que não subsistem os requisitos autorizadores da medida. A prisão preventiva é uma modalidade de medida cautelar pessoal, que implica na manutenção do indivíduo em segregação de liberdade, mesmo antes da condenação e, portanto, do reconhecimento de sua culpabilidade, com fundamento na adequação (hipóteses cabimento) e necessidade (requisitos de cabimento). Quanto a adequação, dispõe o art. 313 do Código de Processo Penal que é admitida a decretação da prisão preventiva, desde que provocado o juiz (art. 311): Art. 313. I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Portanto, prisão preventiva é, ao menos em teoria, cabível na espécie, porquanto o crime cometido enquadra-se na hipótese do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Neste tônus, essencial sejam analisados seus demais requisitos, presentes do art. 312 do mesmo Digesto, sendo inegável o caráter excepcional da segregação cautelar, conforme previsão expressa do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal. Neste sentido, nossa Suprema Corte: PRISÃO PREVENTIVA EXCEPCIONALIDADE. Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia cautelar há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. (HC 125649, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017). Daí que é inafastável haver concreto perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ressaltando-se, outrossim, que a prisão cautelar não tem o objetivo de antecipar a pena, ao arrepio do Princípio da Culpabilidade, não podendo representar uma efêmera resposta judiciária a clamores populares, sob pena de verdadeira consolidação da vingança estatal por justiçamento. Esta advertência é clara no art. 312, §2º, do Código de Processo Penal e já foi referendada diversas vezes nas Cortes Superiores, que, outrossim, possuem o entendimento de que não cabe a decretação apenas pelo clamor social e pela necessidade, abstrata, de garantir a segurança pública, a saber: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. (...) 2. Isso, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já proclamou que as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça não são motivos idôneos da prisão preventiva, a não ser que estejam apoiados em fatos concretos (HC n. 281.226/SP, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 15/5/2014). 3. Ademais, o fundamento de conveniência da instrução criminal, pelo temor das vítimas sofrerem represálias caso prestem depoimento, desassociado de notícia de ameaças a vítimas ou testemunhas, não é valido. 4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0000139-60.2019.80.5.0069, da Vara Criminal da comarca de Correntina/BA, facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (STJ - HC: 536995 BA 2019/0295699-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2021). Com a mesma posição encetada acima, este Tribunal de Justiça entende pela cominação de medidas cautelares extremas apenas nos casos em que ela for estritamente necessária, sendo de rigor a substituição por cautelares diversas naqueles em que estas forem suficientes. Por oportuno, cito: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 33, LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14, LEI 10.826/2003. ENTORPECENTE E PISTOLA APREENDIDOS NO VEÍCULO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRAVA JUNTAMENTE COM O CORRÉU – AFIRMAÇÃO DO CORRÉU À AUTORIDADE POLICIAL DE QUE A DROGA E A ARMA LHE PERTENCIAM – COAUTORIA DO PACIENTE AINDA NÃO CONFIRMADA – RÉU PRIMÁRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - ART. 282, § 6º, DO CPP - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0060033-37.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 04.11.2020). Para que seja decretada a prisão preventiva, o art. 312 do Código de Processo Penal exige, ainda, a comprovação da materialidade; indícios suficientes de autoria; e perigo atual e concreto na manutenção da pessoa em liberdade. Acerca do tema: “A fumaça da existência de um crime não significa juízo de certeza, mas de probabilidade razoável (...) É, antes de tudo, uma prognose sobre a questão de fundo, uma metáfora que designa os sintomas de uma situação jurídica (no léxico goldschmidtiano). O fumus commissi delicti exige a existência de sinais externos, com suporte fático real, extraídos dos atos de investigação levados a cabo, em que por meio de um raciocínio lógico, sério e desapaixonado, permita deduzir com maior ou menor veemência a comissão de um delito, cuja realização e consequências apresentam como responsável um sujeito concreto (LOPES JR, Aury. Ob. Cit)”. Na espécie, verifica-se que os delitos imputados ao denunciado tratam-se de lesão corporal e ameaça, em âmbito doméstico, visto que a vítima é sua irmã. Consoante se infere através do Boletim de Ocorrências de mov. 1.2 e depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência (movs. 1.7/1.9), a sra. Regina Evangelista Martins teria relatado que o denunciado havia desferido um soco na região da sua face e a ameaçado ao passar uma faca na grade do portão da sua residência. Pelo que se depreende em exame aos elementos apresentados nos autos, é possível concluir que houve uma situação de agressão entre o réu, Regina e o seu marido Juliano. Frise-se que o réu, em seu interrogatório em sede policial (mov. 1.13) aparece bastante machucado e ensanguentado, com um curativo na sua cabeça, o que indica que houve agressão mútua. Cabe destacar que o marido da vítima, o Sr. Juliano, apresentou recusa em acompanhar a equipe policial e figurar como testemunha e que a equipe policial não localizou e apreendeu a faca que teria sido utilizada pelo denunciado para, supostamente, ameaçar a vítima. Conforme evidenciado, a decretação da prisão preventiva exige a demonstração de indícios suficientes de materialidade e autoria. No caso dos autos, o único elemento de materialidade é o depoimento da vítima, que figura como pessoa interessada na demanda. É pertinente mencionar que, em que pese o laudo de lesões corporais da sra. Regina indicar uma escoriação no joelho (mov. 1.5), o laudo de lesões corporais do réu demonstra lesões múltiplas de escoriação e equimose na região da cabeça e antebraço (mov. 1.4), o que causa dúvida quanto ao contexto das agressões. É cediço que no direito processual brasileiro vige o princípio do in dúbio pro reo determinando que a dúvida deve beneficiar o réu. No caso ora analisado, se tratando de uma ação penal em fase prematura, que sequer houve a instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, manter a segregação cautelar do réu com os frágeis indícios de materialidade e pairando dúvidas sobre o contexto da ação delituosa seria uma contradição aos princípios consagrados pela Constituição Cidadã. Para mais, saliento que eventual condenação transitada em julgado em relação ao delito de lesão corporal em âmbito doméstico, por si só, não é suficiente para ensejar a decretação da prisão preventiva. Veja-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça do estado do Paraná na matéria: Direito processual penal e direito penal. Recurso em Sentido Estrito contra deferimento de liberdade provisória em caso de violência doméstica. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da Vara Criminal de São João do Ivaí que concedeu liberdade provisória ao réu, após a revogação da prisão preventiva, em ação penal relacionada a lesões corporais e ameaças em contexto de violência doméstica. O Ministério Público requer a manutenção da prisão preventiva, argumentando que não houve mudança no cenário que justificasse a liberdade e que o réu possui histórico criminal extenso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão preventiva do réu foi adequada, considerando a gravidade dos fatos e o histórico criminal do acusado.III. Razões de decidir3. A revogação da prisão preventiva foi fundamentada na análise da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares.4. As medidas cautelares alternativas impostas ao réu foram consideradas suficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima.5. Não houve descumprimento das medidas cautelares ou protetivas desde a concessão da liberdade provisória.6. O histórico criminal do réu, embora relevante, não justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva diante do cumprimento das medidas impostas.7. A jurisprudência aponta que a prisão preventiva deve ser uma exceção, e não a regra, sendo necessário demonstrar a necessidade da custódia cautelar.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão recorrida.Tese de julgamento: A revogação da prisão preventiva pode ser mantida quando o réu cumpre medidas cautelares diversas e não há evidências de risco à ordem pública ou de reiteração criminosa, mesmo diante de histórico de reincidência.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; Lei nº 11.340/2006, art. 22, incisos II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0020093-33.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 10.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000446-40.2022.8.16.0186, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 18.11.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001387-93.2021.8.16.0163, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 06.02.2022. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001515-32.2024.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 16.02.2025) (grifei). Assim que, num primeiro momento, já seria medida coesa com a jurisprudência a concessão da liberdade ao acusado. No entanto, é de se ponderar pela atual situação da estrutura prisional deste estado, que encontra-se um tanto quanto precária e, como na maioria dos estados da federação, recebe muito mais pessoas do que comportaria, sendo que esta Comarca não se trata de uma exceção. É de rigor então que as decisões de 1º grau não se afastem das orientações postulares das Cortes Superiores, especialmente no que tange o encarceramento em massa e as políticas criminais acerca das prisões preventivas, em atenção à ADPF 347. Na tomada de decisões que envolvem escolhas trágicas, há de se relevar parcialmente a conduta do representando, impondo-lhe medidas diversas da prisão e igualmente possíveis de se alcançar a proteção da mulher. Ante ao exposto, revogo a prisão preventiva decretada contra Everton Evangelista Martins em mov. 17.1, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal): a) obrigação de comparecer mensalmente à unidade judicial para atualizar seus contatos, endereços e informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 48 horas sem prévia comunicação e autorização do juízo; c) proibição de frequentar bares, boates, festas, casas noturnas, públicas e privadas, em que haja o consumo de bebidas alcoólicas ou drogas, assim consideradas, não apenas, mas especialmente, aquelas que funcionem após às 21h00min; d) monitoramento eletrônico, sendo inserida como área de vedação de permanência o raio de 200 metros do centro da residência da vítima, bem como de seu trabalho, devendo ela ser intimada para trazer aos autos tais endereços; d.1) o réu deverá comparecer ao local indicado em até 5 dias, para instalação do dispositivo. À secretaria, para que: a) cite-se o réu para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 dias; b) expeça-se o alvará de soltura, exceto se por outro motivo estiver preso, comunicando as autoridades prisionais e lavrando-se o necessário no BNMP; c) expeça-se ofício à Central de Monitoração Eletrônica para diligenciar a instalação do equipamento no réu; d) intimem-se o Ministério Público, a Autoridade Policial, a Defesa e a ofendida para ciência do teor desta decisão; e) oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 14 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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