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Processo nº 0000472-66.2025.8.16.0175

ID: 257623749

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Uraí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000472-66.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO KINAP DE OLIVEIRA

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Auto de Prisão em Flagrante… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000472-66.2025.8.16.0175 Autuado: CRISTIANO KINAP DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, tendo como autuado – CRISTIANO KINAP DE OLIVEIRA por, em tese, afronta ao art. Art. 7º, da Lei nº 11.340/06 , art. 147, § 1º do Código Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Ou seja, ainda em situação de flagrância. Portanto, homologo o auto de prisão em flagrante. Noutro norte, em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pel o juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado perm an ecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela perm an ecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja con ven ien te ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o in vestig ado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econ ôm ica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser in im putável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistên cia injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. Agregue-se ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como g aran tia da ordem pública, da ordem econômica, por con ven iên cia da instrução criminal, ou para assegurar a apl icação da lei penal, quando houver prova da existência do crim e e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pel a Lei nº 8.884, de 11.06.1994)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. Caso concreto: In casu, a materialidade está devidamente comprovada e, existindo indícios suficientemente da autoria do delito, estando sobejamente demonstradas, conforme auto de prisão em flagrante delito, onde os depoimentos carreados apontam de forma precisa a ocorrência dos fatos. Conforme se extrai dos fatos, o conduzido, usuário de drogas, ameaçou matar sua irmã, com o uso de uma faca, afirmando também que iria quebrar a residência. Segundo relatado pela vítima, houve instauração de medida de proteção anterior, a qual foi retirada, com o desejo de ajudar o irmão em sua recuperação. Passa-se, portanto, à análise da necessidade da prisão preventiva ou imposição de outras medidas cautelares.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Conforme se extrai dos elementos carreados na comunicação de flagrante, o conduzido teria, em tese, ameaçado matar a vítima e quebrar sua residência. Houve a apreensão de uma faca, que seria o instrumento do crime. Segundo os relados, ofendeu e ameaçou sua irmã, o que satisfaz o pressuposto previsto no art. 313, inciso III do Código de Processo Penal, em virtude da aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive, seu artigo 20. Sobre o tema: STJ-0506642) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA PRATICADA CONTRA IRMÃ. INEXISTÊNCIA DE COABITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VULNERABILIDADE ÍNSITA À CONDIÇÃO DA MULHER HODIERNA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto, sendo certo que a sua hipossuficiência e vulnerabilidade é presumida pela Lei nº 11.340/06. Precedentes. 2. Na hipótese, depreende-se que os fatos atribuídos ao paciente, não obstante tenham ocorrido em local público, foram nitidamente influenciados pela relação familiar que mantém com a vítima, sua irmã, circunstância que dá ensejo à incidência da norma contida no artigo 5º, inciso II, da Lei Maria da Penha. 3. Habeas corpus não conhecido. (Habeas Corpus nº 280.082/RS (2013/0351114-8), 5ªTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 12.02.2015, DJe 25.02.2015). Note-se, por outro lado, que a imposição de restrição à liberdade ou arbitramento de fiança não constitui consequência automática do delito, havendo de se demonstrar concretamente a necessidade. Neste ponto, destaca-se que os delitos desta natureza rotineiramente ocorrem em contexto fático similar, sendo que tais elementos certamente foram sopesados pelo legislador. A certidão de antecedentes do conduzido não informa a prática de fatos com relevância criminal em data recente, não havendo condenação anterior. Por outro lado, o Ministério Público se manifestou pela concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança. Mas não se trata da medida mais adequada, posto que se trata de pessoa em situação de desemprego, sendo usuário de drogas. Portanto, para resguardar a integridade física da vítima, necessária a imposição de medidas de proteção. Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III e artigo 311 do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao conduzido, Cristiano Kinap de Oliveira. Como medida cautelar diversa da prisão, APLICO as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima, as quais devem ser rigorosamente observadas pelo requerido, sob pena de decretação de sua prisão preventiva (art. 313, III, do CPP): 1 – Proibição de aproximação da ofendida, em qualquer lugar, de seus familiares, e eventuais testemunhas, ficandoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito determinado o limite mínimo de distância de 100 (cem) metros (artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/2006); 2 - Proibição de contato com a ofendida, seus familiares, inclusive eventuais filhos, e testemunhas, por qualquer meio de comunicação (artigo 22, inciso III, alínea b, da Lei 11.340/2006). Notifique-se ao agressor sobre a medida conferida e advirta-se que o descumprimento da medida implicará a prisão preventiva em virtude da prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº. 11.340/2006, com redação dada pela Lei nº. 13.641/2018. Considerando a concessão da liberdade provisória e o acórdão proferida na Consulta 0002134-87.2024.2.00.0000-CNJ, dispenso a audiência de custódia. Esclareça a possibilidade de comunicação de eventual irregularidade no momento da prisão ou ingresso na instituição prisional. Após a intimação da vítima quanto à concessão da liberdade provisória e medida de proteção, expeça-se alvará clausulado em favor do conduzido. Diligências necessárias. Intimações e diligências necessárias. Uraí(PR), 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA CREMONEZI Juiz de Direito

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Roberto Akira Funayama x Agro Industria Baravieira Ltda e outros

ID: 307436533

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000472-12.2001.8.16.0077

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AKIRA FUNAYAMA

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIA BARAVIEIRA LTDA JUAREZ BARAVIEIRA

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

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MARCIO ANTONIO BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-12.2001.8.16.0077 Processo: 0000472-12.2001.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$553.040,07 Exequente(s): Roberto Akira Funayama (CPF/CNPJ: 198.785.169-20) Rua Rui Barbosa, 205 - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): AGRO INDUSTRIA BARAVIEIRA LTDA (CPF/CNPJ: 82.231.085/0001-83) Estrada da Areia, K-02 - TAPEJARA/PR JUAREZ BARAVIEIRA (CPF/CNPJ: 172.656.149-68) Rua Santa Catarina, 387 asa - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por AGROINDÚSTRIA BARAVIEIRA LTDA e outros, alegando a existência de vícios na decisão proferida, a qual determinou o arquivamento do feito (mov. 361.1). Alega o embargante que a decisão deixou de analisar a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 355.1, a qual alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Alega ainda que a omissão compromete a regularidade da decisão, já que a exceção foi protocolada em momento oportuno e versava sobre matéria de ordem pública. Por fim, requereu que a exceção de pré-executividade seja devidamente apreciada e acolhida, com o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 364.1). Em sua manifestação, o embargado alegou que embora a decisão não tenha mencionado explicitamente a exceção de pré-executividade, seu conteúdo foi analisado, pois a decisão afirmou que a prescrição intercorrente ainda não se consumou. Sustenta também que o julgado foi claro ao rejeitar a tese da prescrição intercorrente, ainda que de forma implícita. Ao final, requereu o indeferimento dos embargos de declaração (mov. 368.1). É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso de embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade. Em se tratando em embargos de declaração, o recurso deve ser analisado quanto à sua finalidade, qual seja, a de elucidar a obscuridade (quando a redação do julgamento não é clara, dificultando a interpretação), afastar a contradição (quando existem proposições inconciliáveis) ou à supressão da omissão existente (quando o julgado não aprecia ponto fático que deveria ser dirimido). A decisão embargada determinou o arquivamento provisório do processo, com base no art. 921, §2º, do CPC, reconhecendo que o prazo da prescrição intercorrente estava em curso, mas não fez referência expressa ou análise específica da exceção de pré-executividade apresentada. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. Sendo assim, passo a análise da exceção de pré-executividade, a fim de sanar a omissão aventada. 3. Segundo o enunciado de Súmula n.º 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, foram alegadas matérias de ordem pública e seu conhecimento prescinde de dilação probatória, de modo que admissível a objeção. Na definição do art. 189 do Código Civil “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Logo, constitui a prescrição meio empregado pelo ordenamento jurídico à estabilização das relações de direito material pelo decurso do tempo e a bem da segurança jurídica. Evita-se, assim, o revolvimento ad eternum de situações de fato já pacificadas ou cuja prova da exceção já se perdeu no tempo. Por via da regra, a prescrição é o prazo estabelecido para que o titular do direito violado exercite sua pretensão; findo qual, não mais lhe caberá exercitá-lo com a força coercitiva do estado. Recentemente, a Lei n° 14.195/21 deu nova redação ao art. 921 do CPC, incorporando à sistemática processual civil ordinária regras praticamente idênticas àquelas anteriormente já existentes na referida Lei de Execuções Fiscais acerca da prescrição intercorrente. Desde essa alteração legislativa, estabelece o artigo 921 do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, estabeleceu os critérios da aplicação das regras previstas na Lei de Execuções Fiscais – nº 6.830/1980 atinentes à prescrição intercorrente (art. 40). No julgamento, a referida Corte fixou as seguintes teses: “4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Sobre a suspensão da tramitação da execução, por até 1 ano, que antecede a contagem do prazo da prescrição intercorrente, definiu-se, portanto, que: “No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Essas novas regras nada diferem da interpretação realizada pelo STJ. Ao contrário, as poucas diferenças que têm em relação às da LEF se tratam justamente da incorporação, ao texto legal, da compreensão firmada no precedente jurisprudencial. Embora a constitucionalidade dessa lei, que promoveu a referida alteração no CPC, seja questionável, essa questão já foi submetida ao Supremo Tribunal Federal e, a respeito dos casos em andamento, no julgamento do REsp 2.060.319, o STJ consignou que “enquanto eventual inconstitucionalidade não for declarada, deve imperar a interpretação coerente com a legislação ora vigente” (3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). Por fim, no âmbito cível, o prazo prescricional aplicável no curso do processo depende da natureza do direito material que deu origem à obrigação, pois, consoante o art. 206-A do Código Civil, “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. 3.1. Caso concreto Analisando os autos verifico presentes os seguintes marcos temporais a serem considerados para a análise da prescrição intercorrente: Protocolo do pedido de cumprimento de sentença: 1/8/2003 (mov. 66.1) Deferido pedido de cumprimento de sentença: 2/6/2003 (mov. 1.23) Revogação da sentença de extinção, com a sub-rogação de ROBERTO AKIRA FUNAYAMA: 16/10/2015 (mov. 36.1). Intimação da primeira tentativa de penhora: 20/12/2015 (mov. 60). Não houve penhora, e, entre a data da intimação da primeira tentativa de penhora (20/12/2015) e o dia de hoje, já transcorreram mais de 9 (nove) anos. Logo, considerando o período de suspensão do processo (1 ano) e o prazo prescricional (Ação monitória em fase de cumprimento de sentença – art. 206, §5°, inciso I, do CC – 5 anos), a prescrição executório intercorrente está prescrita. Em que pese a irretroatividade da Lei n.º 14.195/2021, antes mesmo de sua publicação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vinha entendendo pela ocorrência da prescrição intercorrente após o decurso do prazo iniciado pela suspensão da tramitação do feito pela ausência de bens penhoráveis, sendo desnecessária a inércia do exequente. Aliás, o entendimento se estende ao cumprimento de sentença. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CÍVEL (EXEQUENTE). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INCISO i, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. II) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DA NOVA LEI N.º 14.195/2021. INTELIGÊNCIA DO ART. 921, § 5º, CPC. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000333-24.2004.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.02.2023)(TJ-PR - APL: 00003332420048160055 Cambará 0000333-24.2004.8.16.0055 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 ( CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação” .3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021) .6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008362-89.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.05.2022)(TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) 2.3. Ônus sucumbenciais No que tange aos ônus sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça fixou como marco temporal para aplicação das regras sucumbenciais previstas na Lei nº 14.195/2021, a data de prolação da sentença. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. "EXTINÇÃO SEM ÔNUS". MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Por conseguinte, aplica-se o disposto no art. 921, §5°, do CPC, afastando ambas as partes de ônus sucumbenciais no caso de prescrição intercorrente, o que independe do motivo que acarretou na prescrição intercorrente, se por falta de bens ou em razão da inércia do exequente. Sobre isso, ensina a doutrina: “Dando-se a prescrição intercorrente, o juiz se manifestará a respeito, mesmo ex officio, observado o contraditório (cf. § 5.º do art. 921 do CPC/2015; decidiu-se, com acerto, que “o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” – STJ, REsp 1589753/PR, 3.ª T., j. 17.05.2016, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Reconhecida a prescrição intercorrente, o juiz extinguirá o processo (cf. art. 924, V, do CPC/2015), e, de acordo com a disciplina decorrente da reforma da Lei 14.195/2021, “sem ônus para as partes” (cf. § 5.º do art. 921 do CPC, em sua nova redação; cf. também comentário ao art. 924 do CPC). Após a reforma da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente observada nos termos do art. 921, caput, III e seus parágrafos não se assenta na inércia do exequente, mas no fato de não se localizar o executado ou bens penhoráveis. Trata-se de solução fundada, portanto, em dois princípios: o interesse na estabilidade das relações sociais e, também, o de proteção ao devedor. A hipótese prevista no inc. IV do art. 921 pode conduzir à do inc. III: caso o bem não seja alienado nem adjudicado (inc. IV), e não venham a ser localizados outros bens penhoráveis (inc. III), suspende-se a execução, observando-se, doravante, o que se disse acima. O § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/1980, de modo similar aos §§ 4.º e 5.º do art. 921 do CPC/2015, já admitia o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da não localização de bens penhoráveis” (MEDINA, José Miguel Garcia. Código de processo civil comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial do eg. TJPR quanto à ausência de ônus para as partes em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000048-19.1999.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.03.2023) (TJ-PR - APL: 00000481919998160148 Rolândia 0000048-19.1999.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 31/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2023) 3. Dispositivo POSTO ISSO, ACOLHO os embargos de declaração opostos no mov. 364.1, para o fim de, em análise à execução de pré-executividade, pronunciar a prescrição intercorrente e, com fundamento art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Sem custas e honorários nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sendo o caso, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e promova-se o levantamento das constrições porventura existentes. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jackson Alexandre Padilha Goulart

ID: 262703916

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000472-87.2023.8.16.0126

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART

Conclusão

Advogados:

JOÃO JOSÉ MENESES BULHÕES FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000472-87.2023.8.16.0126 Processo: 0000472-87.2023.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) N/C, NC/ - PALOTINA/PR Réu(s): JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART (RG: 159815706 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.754.530-44) RUA CEARÁ , 2488 - pioneiro - PALOTINA/PR - Telefone(s): (44) 99812-7747 / (44) 99841-7400 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 (1° fato), 129 §13º, caput, do Código Penal (2º fato), 147, caput, do Código Penal (3° fato) e 150, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 69 do mesmo Código, e em consonância com o artigo 5°, inciso III, e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006. Segundo narra a denúncia: FATO 01: No dia 01 de fevereiro de 2023, por volta das 22h20min, na residência localizada na Rua Ceara, n. 2488, Bairro Pioneiro, nesta cidade de Palotina/PR, o denunciado JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART, com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua companheira, a vítima T.P.D., uma vez que, mesmo após cientificado acerca da decisão proferida nos autos n° 0002463-69.2021.8.16.0126, se aproximou da vítima, conversando, indo até a sua residência e lá permanecendo. FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de data, local e hora descritas no fato anterior, o denunciado JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua companheira, a vítima T.P.D., uma vez que desferiu um golpe contra a cabeça dela e a empurrou por duas vezes, fazendo-a cair contra o chão, causando-lhe lesão corporal única de natureza leve, do tipo contusa na região occipital. FATO 03: Nas mesmas circunstâncias de data, local e hora descritas no fato anterior, o denunciado JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, visando atemorizar sua companheira, a vítima T.P.D., ameaçou-lhe de morte, mediante gestos e palavras, causando-lhe temor pela sua vida, ao colocar uma faca contra a barriga da vítima e dizer: "cuide com o que você vai fazer, porque se eu for preso eu vou ser preso por uma coisa grande. Não tenho medo de prisão". FATO 04: No dia 01 de fevereiro de 2023, por volta das 22h20min, na residência localizada na Rua Ceara, n. 97, Bairro Pioneiro, nesta cidade de Palotina/PR, o denunciado JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART, no período da noite, com consciência e vontade, entrou e permaneceu nas dependências da residência da vítima Deise Weirich, sua vizinha, contra a vontade desta. A denúncia foi recebida em 17/02/2023 (seq. 42.1). Por decisão de seq. 117.1, a denúncia foi parcialmente rejeitada em relação ao FATO 01 (descumprimento de medida protetiva), prosseguindo o feito quanto aos demais fatos. O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de advogado nomeado (seq. 111.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas Pedro Henrique Frizon (seq. 159.3) e Deise Weirich (seq. 159.2), além da vítima T.P.D. (seq. 159.5). Ao final, o réu foi interrogado (seq. 159.4). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pleiteando a absolvição do réu em relação ao crime de descumprimento de medida protetiva (fato 01) e sua condenação pelos demais crimes (seq. 164.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas (seq. 168.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA - FATO 01 Em relação ao FATO 01 (crime de descumprimento de medida protetiva previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006), a denúncia foi parcialmente rejeitada por decisão proferida em seq. 117.1, que acolheu a tese arguida pela defesa. Contra essa decisão não foi interposto recurso, operando-se a preclusão, portanto, não há que se falar em absolvição, visto que sequer houve processamento da acusação neste ponto. Como bem apontou a defesa: "A denúncia foi PARCIALMENTE REJEITADA (seq. 117.1), em relação ao fato 01 (descumprimento de ordem judicial), tendo sido acolhida a tese arguida na resposta à acusação" (seq. 168.1). Assim, passo à análise dos demais fatos pelos quais o réu foi processado. 2.2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (FATO 02) A materialidade do delito de lesão corporal está comprovada pelo laudo de exame de lesões corporais (seq. 1.12), que atesta lesão única, de natureza leve, do tipo contusa na região occipital da vítima T.P.D.. A autoria, de igual modo, restou devidamente comprovada, apesar da negativa do réu em seu interrogatório, no qual limitou-se a dizer que "aconteceu apenas uma discussão, que não 'relou' na vítima e a vítima não 'relou' nele" (seq. 159.4). O depoimento da vítima T.P.D. é firme e coerente ao descrever as agressões sofridas: "Foi onde nós fomos, eu fui para pegar a nenê, a minha filha Maitê, de dois meses, do colo dele, e aí que ele me empurrou, e nisso tinha uma banheira, acho que era a banheira da Nenê que ficava no quarto. Acho que foi na cabeça, né?" (seq. 159.5). Embora a vítima tenha tentado minimizar os fatos em juízo, é certo que confirmou ter sofrido a agressão, tanto que posteriormente chegou a se refugiar na casa da vizinha Deise Weirich, levando consigo seus dois filhos, sendo um deles a criança recém-nascida. O policial militar Pedro Henrique Frizon, que atendeu a ocorrência, relatou em juízo que a vítima havia ligado para a Polícia Militar "falando que o amasio dela havia ameaçado ela, agredido ela" (seq. 159.3). Embora não se recordasse precisamente das lesões, confirmou que "eu lembro que ela foi agredida" (seq. 159.3). Da mesma forma, a testemunha Deise Weirich confirmou que a vítima procurou refúgio em sua casa e encontrava-se "bem alterada, pedindo por ajuda, pedindo socorro com as crianças, um na mão, o outro no colo", esclarecendo ainda que o motivo era porque o réu "tinha acabado de agredir e ameaçar ela" (seq. 159.2). Vale destacar, por oportuno, que em crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que coerente e harmônica com o conjunto probatório, como ocorre no presente caso: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ARTIGOS 129, § 9.º E 147, DO CP) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS PELO LAUDO DE LESÕES E PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO . CRIME DE AMEAÇA, NATUREZA FORMAL. PALAVRAS QUE CAUSARAM TEMOR NA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES . CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0009587-65.2018 .8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J . 15.04.2023) (TJ-PR - APL: 00095876520188160011 Curitiba 0009587-65.2018 .8.16.0011 (Acórdão), Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 15/04/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/04/2023) Restou evidenciado, portanto, que o réu praticou o crime previsto no art. 129, §13º do Código Penal, de forma consciente e voluntária, prevalecendo-se das relações domésticas, ao ofender a integridade física da vítima, sua companheira, causando-lhe lesão corporal de natureza leve na região occipital. Não prospera a alegação da defesa de que "as provas produzidas não são aptas a fundamentar uma eventual condenação do acusado" (seq. 168.1), pois o conjunto probatório, especialmente o depoimento da vítima, o laudo de exame de corpo de delito e os depoimentos das testemunhas, permitem afirmar com segurança a existência do crime e sua autoria. 2.3. DO CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (FATO 03) A materialidade e autoria do crime de ameaça também restaram devidamente comprovadas nos autos. A vítima, embora tenha tentado minimizar o ocorrido em juízo, não negou a existência das ameaças, apenas não se recordou de todos os detalhes, possivelmente em razão do estado emocional em que se encontrava, pois, como ela mesma relatou, estava "no meu puerpério, Maitê tinha poucos meses. Estava muito sobrecarregada, né?" (seq. 159.5). O policial Pedro Henrique Frizon relatou em juízo que a vítima havia mencionado as ameaças, embora não pudesse recordar dos detalhes exatos: "sobre ameaça de morte, eu acho que ela comentou alguma coisa, sim" (seq. 159.3). A testemunha Deise Weirich também confirmou que o réu "tinha acabado de agredir e ameaçar ela" (seq. 159.2), motivo pelo qual a vítima procurou refúgio em sua residência. Ademais, as circunstâncias fáticas demonstram claramente o estado de temor da vítima, que fugiu de sua própria residência com seus dois filhos pequenos, procurando abrigo na casa da vizinha, evidenciando assim que as ameaças efetivamente causaram-lhe temor, elemento essencial à configuração do delito em questão. O conjunto probatório, portanto, confirma que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, mediante palavras e gestos, configurando o delito previsto no art. 147 do Código Penal. Novamente, não merece acolhimento a alegação da defesa de que "não há nenhuma prova nos autos apta a condenar o acusado" (seq. 168.1), pois as provas, quando analisadas em seu conjunto, demonstram de forma segura a prática do crime em questão. 2.4. DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FATO 04) Em relação ao crime de violação de domicílio, embora o Ministério Público tenha denunciado o réu pela prática do crime previsto no art. 150, caput, do Código Penal, as circunstâncias fáticas narradas na denúncia caracterizam a forma qualificada do delito, prevista no §1º do mesmo artigo, uma vez que o crime foi praticado durante a noite, conforme expressamente menciona a denúncia: "no dia 01 de fevereiro de 2023, por volta das 22h20min" e "no período da noite". Nos termos do art. 383 do CPP, "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave" (emendatio libelli). Assim, atribuo ao fato a definição jurídica do art. 150, §1º, do Código Penal. A materialidade e autoria do crime de violação de domicílio também restaram devidamente comprovadas. A testemunha Deise Weirich, proprietária da residência invadida, afirmou categoricamente em juízo que o réu entrou em sua casa sem autorização, contra sua vontade: "Ele não pediu autorização para entrar. Que não queria que ele estivesse lá, porque os dois estavam alterados no momento. Ele tinha acabado de agredir e ameaçar ela. Não teve consentimento para Jackson entrar nem ficar na sua casa. Meu marido tirou ele e chamaram a polícia" (seq. 159.2). O policial Pedro Henrique Frizon corroborou essa versão, relatando que o réu "foi pra lá e invadiu a casa da mulher pra tentar falar com ela" e que "a entrada e a permanência dele lá na casa da vizinha foi contra a vontade da vizinha, exatamente, que ela até pediu pra ele sair, ela ou o marido dela" (seq. 159.3). Embora a vítima T.P.D. tenha relatado em juízo que "ele não chegou a invadir" (seq. 159.5), tal versão é isolada e contrária às demais provas produzidas, inclusive ao depoimento da própria proprietária da residência. A vítima na verdade confunde-se, pois a invasão ocorreu com a mera transposição do portão de entrada, como ocorreu, ainda que não tenha o réu ingressado no interior da residência, pois foi impedido pelo marido de Deise. Cumpre ressaltar que, apesar de a vítima direta do crime de violação de domicílio ser Deise Weirich, titular do bem jurídico tutelado pela norma penal, a vítima indireta foi a mesma da violência doméstica, T.P.D., já que esta se abrigou na casa da primeira justamente para fugir do réu, e lá também foi ameaçada por ele, havendo continuidade fática da violência doméstica iniciada na residência do casal. Dessa forma, o crime foi praticado no contexto de violência doméstica, atraindo a incidência da Lei Maria da Penha e afastando a aplicação da Lei 9.099/95. Portanto, restou comprovado que o réu, consciente e voluntariamente, entrou e permaneceu na residência de Deise Weirich, durante a noite, contra a vontade expressa dela, configurando o crime previsto no art. 150, §1º, do Código Penal. 2.5. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Conforme bem pontuou o Ministério Público em suas alegações finais: "Considerando que houve pluralidade de condutas, pluralidade de infrações penais, todas praticadas com desígnios autônomos e se protraindo no tempo, deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes, somando-se as penas aplicadas, na forma do art. 69 do CP" (seq. 164.1). De fato, os crimes de lesão corporal, ameaça e violação de domicílio foram praticados mediante ações distintas, com desígnios autônomos, configurando o concurso material de crimes previsto no art. 69 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o réu JACKSON ALEXANDRE PADILHA GOULART, devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13º, do Código Penal; art. 147, caput, do Código Penal; e art. 150, §1º, do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, todos no âmbito da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena. 3.1. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13º, DO CP) Primeira fase: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: se mostra exacerbada, pois o crime foi cometido na presença do filho da ofendida, inclusive, enquanto esta dispensava cuidados com a criança. Conforme bem ressaltou o Ministério Público em suas alegações finais, há "indícios que permitem a valoração negativa. Isto porque, o crime foi cometido na presença do filho da ofendida, inclusive, enquanto esta dispensava cuidados com a criança" (seq. 164.1). A jurisprudência é pacífica nesse sentido, reconhecendo que "a circunstância judicial deve ser valorada negativamente quando a contravenção penal é praticada na frente do filho menor da ofendida" (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002249-07.2020.8.16.0064). b) Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais (seq. 161.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam uma valoração precisa. e) Motivos do crime: são normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: são normais à espécie. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 1 ano e 4 meses e 15 dias de reclusão (pena mínima de 1 ano, acrescida de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, que é de 3 anos, resultando em um acréscimo de 4 meses e 15 dias). Segunda fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. Terceira fase: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão para o crime de lesão corporal. 3.2. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) Primeira fase: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: se mostra exacerbada, pois o crime foi cometido na presença do filho da ofendida, circunstância que justifica a valoração negativa, conforme jurisprudência citada nas alegações finais do Ministério Público (seq. 164.1). b) Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais (seq. 161.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam uma valoração precisa. e) Motivos do crime: são normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: são normais à espécie. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 1 mês e 19 dias de detenção (pena mínima de 1 mês, acrescida de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, que é de 5 meses, resultando em um acréscimo de 19 dias). Segunda fase: Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, pois o crime foi cometido prevalecendo-se das relações domésticas. Aumento a pena em 1/6, resultando em 1 mês e 28 dias de detenção. Terceira fase: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção para o crime de ameaça. 3.3. DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CP) Primeira fase: Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: a) Culpabilidade: se mostra exacerbada, pois o crime foi cometido na presença do filho da ofendida, circunstância que justifica a valoração negativa, conforme jurisprudência citada nas alegações finais do Ministério Público (seq. 164.1). Adiciono, ainda, que o réu perseguiu sua esposa para fora de sua própria residência, levando sua agressividade a ser presenciada pela vizinhança, causando mais humilhação à vítima. b) Antecedentes: o réu não registra antecedentes criminais (seq. 161.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração. d) Personalidade do agente: não há elementos que permitam uma valoração precisa. e) Motivos do crime: são normais à espécie. f) Circunstâncias do crime: são normais à espécie. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 8 meses de detenção (pena mínima de 6 meses, acrescida de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima, que é de 1 ano e 6 meses, resultando em um acréscimo de 2 meses). Segunda fase: Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, pois o crime foi cometido prevalecendo-se das relações domésticas, conforme fundamentado anteriormente. Aumento a pena em 1/6, resultando em 9 meses e 10 dias de detenção. Terceira fase: Não há causas de diminuição ou de aumento de pena a serem consideradas. Assim, torno definitiva a pena de 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção para o crime de violação de domicílio. 3.4. DO CONCURSO MATERIAL Na forma do art. 69 do Código Penal, as penas serão aplicadas cumulativamente, resultando em: a) 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal; b) 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção, pelo crime de ameaça; c) 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, pelo crime de violação de domicílio. Total: 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de detenção. 3.5. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração penal, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão preventiva do acusado não altera o regime inicial de cumprimento da pena ora fixado, cabendo ao Juízo da Execução Penal proceder à detração e eventuais alterações do regime prisional, nos termos do art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal. 3.6. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal, considerando que o réu é primário e a pena de reclusão aplicada não ultrapassa 4 anos. O réu deverá cumprir as seguintes condições do regime aberto, conforme art. 115 da Lei de Execução Penal: i) comprovar estar trabalhando ou a impossibilidade de fazê-lo imediatamente; ii) recolher-se em sua residência no período noturno (das 20h às 6h do dia seguinte) e aos finais de semana; iii) não se ausentar da cidade em que reside ou mudar de endereço, sem prévia autorização judicial; iv) comparecimento mensal em Juízo, a fim de justificar suas atividades. Além disso, como condição especial, determino a obrigação de frequentar o Grupo de Reflexão para autores de violência doméstica "Quebrando o Silêncio" (ou similar), com fundamento nos arts. 19 e 22, VI, da Lei nº 11.340/06. Advirto que o condenado será transferido do regime aberto, se praticar novo fato definido como crime doloso ou se frustrar os fins da execução. 3.7. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que os crimes foram praticados com violência e grave ameaça contra a pessoa (art. 44, I, do CP), além da incidência da Súmula 588 do STJ, segundo a qual "a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos". Também incabível a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77, II, do CP, ante a presença de circunstâncias judiciais negativas, conforme fundamentado na dosimetria. 3.8. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu a pagar o importe de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais - correspondente a 1 salário mínimo vigente) à vítima T.P.D. a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024) a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ), abatido o IPCA em razão da vedação de cumulação prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno o Réu, ademais, ao pagamento das custas processuais na forma do art. 804 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Fixo os honorários advocatícios do Defensor Dativo Dr. João José Meneses Bulhões Ferro, inscrito na OAB/PR sob o nº 43.027, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, conforme item 1.2 da Tabela Anexa à Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. Esta decisão serve como certidão para todos os fins, dispensada a expedição de outro documento pela Secretaria. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa a respeito da prolação desta Sentença. Promova-se a intimação pessoal do Réu, consoante preconiza o art. 392, I, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, sobretudo, considerando a legitimidade recursal a qual dispõe o art. 577 do mesmo Diploma Legal. No ato da intimação, oportunize-se ao réu a apresentação de Recurso de Apelação mediante a entrega do respectivo Termo. Caso o réu não seja encontrado, expeça-se Edital com prazo de 90 (noventa) dias. Promova-se a notificação da Ofendida consoante determina a regra dimanante do art. 201, §2º, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941 e em observância ao quanto disposto no art. 17-A da Lei nº 11.340/2006. Após o trânsito em julgado, certifique-se e promova-se o cumprimento das seguintes diligências: a) Comunique-se ao distribuidor, instituto de identificação e à Delegacia de origem consoante disposto no Código de Normas; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de aplicação das sanções políticas, nos moldes do artigo 15, inciso III, da CF/88; c) Remetam-se os autos ao Contador para liquidação da sentença, com o cálculo das despesas processuais, e, em seguida, promova-se a intimação do condenado, por meio de seu advogado, para o pagamento voluntário dos respectivos numerários liquidados, no prazo de 10 (dez). Não ocorrendo o recolhimento voluntário de valor correspondente às custas, determino a emissão da Certidão de Crédito Judicial -- CCJ. d) Promova-se a expedição de Guia Definitiva para execução da pena privativa de liberdade (artigo 674, do Decreto-Lei nº 3.689/1941 e artigo 105, da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal e nos artigos 676 a 681, todos do Decreto-Lei nº 3.689/1941, distribuindo-a no Juízo competente. Após, com o cumprimento integral das diligências constantes no presente pronunciamento, dê-se baixa e arquive-se o presente feito. Palotina, data da assinatura digital. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Regina Maria Rodrigues

ID: 319304643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000887-52.2014.8.16.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINA MARIA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTE PROCESSO-CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000887-52.2014.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINA MARIA RODRIGUES, BRASILEIRA, NASCIDA EM 06/03/1971, FILHA DE JOÃO RODRIG… VISTOS E EXAMINADOS ESTE PROCESSO-CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0000887-52.2014.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINA MARIA RODRIGUES, BRASILEIRA, NASCIDA EM 06/03/1971, FILHA DE JOÃO RODRIGUES ALVES E QUITÉRIA ALVES RODRIGUES, RESIDENTE NA RUA PRESIDENTE VARGAS, CASA DE N° 150, NO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, NESTA COMARCA DE PORECATU. I – DO RELATÓRIO O representante do Ministério Público que detém atribuições neste Juízo Criminal ofereceu denúncia em desfavor de REGINA MARIA RODRIGUES, dando-a como incursa nas penas do artigo 33, caput, em liame com o artigo 40, inciso III, da Lei Federal n° 11.343/2006 (Lei Antitóxico), atribuindo-lhe o cometimento, em tese, do seguinte fato delituoso: "que no dia 12 de fevereiro de 2.014, por volta das 13:45 horas, no interior do prédio onde funciona a Delegacia de Polícia - localizada na Avenida Antônio Fernandes, n° 312, nesta cidade e comarca -, Regina Maria Rodrigues, livre, consciente e imbuída do propósito de ilegalmente entregar droga para consumo, entregou para consumo, sem que, para tanto, tivesse autorização legal ou regulamentar, 39 gramas da droga vulgarmente conhecida como "maconha" - que é capaz de causar dependência física e psíquica e quepor isso esta catalogada como de uso proibido pela Portaria n.° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária - divididas em pequenas porções, embaladas e escondidas dentro do salto de 03 sandálias, conhecidas como "rasteirinhas", pedindo para que fossem entregues a Gleyton Maxander Rodrigues – pessoa que se encontrava presa naquele local e que faria o consumo da citada substância” O inquérito policial foi instaurado por portaria (sequência 1.3). Avançadas as investigações, a denúncia desaguou protocolada no dia 27 de maio de 2014 (sequência 1.1) e foi determinada a notificação da acusada (sequência 1.18), a qual, no entanto, não foi localizada (sequência 1.19) e tal ato foi cumprido via edital (sequência 5.2). Ela deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar a sua resposta à acusação e o Advogado nomeado em seu favor manejou a referida peça em tempo hábil (sequências 8.1/12.1). Depois disto, a exordial acusatória foi recebida no dia 24 de fevereiro de 2017 com o saneamento deste processo (sequência 14.1). Foi feita comunicação criminal (sequência 19.1). Na audiência de instrução agendada, foi constatado não terem sido expedidos edital para citação da ré e cartas precatórias para oitivas de duas testemunhas. Não obstante, com a concordância das partes, foram ouvidos de imediato o policial civil Mario Ferreira Lima e a testemunha de Defesa Severina Maria Freire a título de produção antecipada de prova. No mais, foi designada nova data para continuidade do ato com determinação para citação da ré via edital e a remessa das cartas precatórias mencionadas (sequência 24.1). Foi expedido edital para citação dela (sequência 29.2).A audiência foi suspensa (sequência 33.1). Foi anexado auto de exibição/apreensão (sequência 36.1). O Ministério Público postulou a suspensão do processo com fulcro no artigo 366, do Código de Processo Penal, pelo sumiço da acusada (sequência 41.1), e o pedido foi acolhido em 27/02/2018 (sequência 46.1). A carta precatória enviada para oitiva da carcereira Patrícia Rodrigues da Cunha Martins retornou cumprida (sequências 47.1/47.4). Foi anotada no Cartório Distribuidor a suspensão do andamento deste processo e do curso do prazo prescricional (sequência 54.1). A seguir, certificado o contato da denunciada com a Secretaria para informar seu novo endereço (sequências 66.1), o Ministério Público teve vista (sequência 70.1), contudo, aquela não foi encontrada por ter sido anotado endereço equivocado no mandado (sequência 74.1), outro foi expedido e persistiu a não localização dela (sequência 84.1). O Ministério Público informou novo endereço (sequência 88.1). A ré, enfim, foi localizada e citada em 26/11/2023 (sequência 92.1), a qual se manteve inerte, a Advogada nomeada trouxe a defesa prévia (sequências 94.1/98.1/101.1) e o processo foi saneado (sequência 107.1). O Ministério Público e a Defesa opinaram favoravelmente ao aproveitamento da prova produzida antecipadamente (sequências 114.1/117.1). Na nova audiência realizada foi tomado o interrogatório da ré. Encerrada a instrução processual, e na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a Promotoria de Justiça solicitou a atualização dos antecedentes criminais dela e do seu filho Gleyton Maxander, enquanto a Defesadeclinou que não tinha pedido a fazer e o ato foi suspenso (sequência 122.1). Cumprida a sobredita solicitação (sequências 124.1/126.1), as partes foram instadas mais uma vez e produziram as suas derradeiras alegações via memoriais invocando o que julgaram de direito (sequências 129.1 e 133.1). Por fim, vieram-se os autos conclusos. Em brevíssimo resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO Como se viu do relatório antecedente, a infratora no início nominada está sendo acusada na vertente ação penal pela prática do crime de tráfico de droga majorado (Lei nº 11.343/2006, artigo 33, c/c o artigo 40, inciso III) pela passagem que está narrada na denúncia que está acima transcrita. DA MATERIALIDADE: Está evidenciada através do boletim de ocorrência da sequência 1.4, das fotografias da sequência 1.6, do auto de exibição/apreensão da sequência 1.10, do laudo da sequência 1.12 e através da prova oral colhida. DA AUTORIA: Restou desfraldada como será adiante dirimido. Administrativamente foi esta a prova produzida: Mario Ferreira Lima, investigador da polícia civil, esclareceu que: “ ...estava de plantão no dia dos fatos e que tinha ido até o Fórum da cidade com a Agente de Cadeia PATRICIA RODRIGUES, que oapoiava, pois quem iria depor em audiência era uma detenta conhecida por AMANDA CRISTINA; Que PATRÍCIA também iria depor naquele dia, por isso que o acompanhava no fórum; Que assim que PATRÍCIA depôs ela retornou para a Delegacia de Polícia: Que foi quando LISA CARLA lhe ligou informando de que a pessoa de REGINA MARIA tinha chego até ao setor de triagem desta Delegacia, momento antes de PATRICIA sair para ir ao fórum e deixado uma sacola contendo alimentos e cinco sandálias, conhecidas como "rasteirinhas"; Que relatou para ele que como PATRICIA teria que sair naquele instante para ir ao fórum, ela somente olhou rapidamente a sacola, mas assim que retomou iniciou uma revista nas sandálias, onde foram encontradas cerca de 39 (trinta e nove) gramas de "maconha", distribuidas em várias porções dentro de cada sandália; Que assim que LISA lhe avisou do ocorrido dirigiu-se até a cidade de Florestópolis, com o apoio de Policiais Militares daquela cidade, saíram em busca de REGINA, porém sem êxito; Que uma outra equipe de Policiais Civis e Militares da cidade de Porecatu, também fizeram diligência com o intuito de prender REGINA em flagrante, mas também não lograram êxito em encontrá-la; Que tal fato foi comunicado a Autoridade Policial e o entorpecente foi apreendido e entregue para ele para as devidas providências...” (sequência 1.8). Patrícia Rodrigues Cunha Martins assim se expressou: “ ...Que de escala neste dia, sendo que era dia de visitação dos detentos quando apareceu ao setor de triagem desta Delegacia de Polícia a pessoa de REGINA MARIA RODRIGUES, genitora do detento, GLEYTON MAXANDER RODRIGUES; Que REGINA lhe entregou uma sacola contendo alimentos e 05 (cincos) sandálias do tipo, "rasteirinhas; Que como, tinha que ir ao fórum, pois tinha uma audiência em que deporia, dispensou REGINA, pois não teria tempo de revistar aquela sacola naquele momento; Que se recorda que REGINA disse para ela queaquelas "rasteirinhas" eram para o seu filho comercializá-las com outros detentos, pois estes dariam para as esposas como presente, no dia de visitação; Que assim que chegou do förum, com ajuda de LISA CARLA, Agente de Cadeia Pública desta Delegacia, iniciaram as revistas das sacolas e foi quando elas perceberam que as sandálias estavam estranhas e ao abri-las, constatou que em cada uma delas havia uma certa quantidade de porção da substância conhecida como "maconha", totalizado 39 (trinta e nove) gramas de "maconha", embaladas em vários papelotes; Que a Autoridade Policial foi comunicado sobre os fatos e o entorpecente foi entregue a ele para providências; Que LISA ligou para o Investigador MARIO dando esta informação e ele com apoio de outros policias iniciaram uma busca com o objetivo de encontrar REGINA MARIA, porém, não logaram êxito; Que ela com a Investigadora IVONE e Policiais Militares também fizeram uma busca para encontrar REGINA e que também não a encontraram; Que, ressalta que já recebeu diversas denúncias dando conta de que REGINA MARIA RODRIGUES adentrou ao setor de carceragem com substância entorpecente escondida em seu órgão genital, para fornecer aos detentos desta Cadeia Pública, sendo que a mesma foi submetida (com consentimento) a exame ginecológico, no entanto, nenhum entorpecente foi encontrado com ela; Que frisa também que no momento em que recebeu a sacola das mãos de REGINA olhou de forma superficial, pois estava no horário de comparecer ao fórum para depor...” (sequência 1.9). Gleyton Maxander Rodrigues, filho da ré, então detento da cadeia pública de Porecatu, asseverou que: “ ...é detento desta Cadeia Pública; Que confirma que sua genitora trazia sandálias do tipo "rasteirinhas" para comercializar com qualquer pessoa, inclusive com parentes de detentos desta Unidade, que se encontrava antes da entrava para visita aos presos; Que ela só traziaessas mercadorias no dia de visita; Que nunca solicitou que sua mãe lhe trouxesse nenhum tipo de droga para ele ou para qualquer outra pessoa que está detida nesta Cadeia Pública; Que sempre sua mãe trouxe sandálias para comercializar aqui, mas esta foi a única vez que havia droga no interior destas sandálias; Que esta detido por motivo de Tráfico de Drogas; Que ela mostrava as sandálias para as esposas de detentos, antes da entrada ao setor de carceragem e, elas (esposas) dos detentos, se interessavam e pediam para os maridos comprassem; Que eles então, encomendavam através dele que, por vez, pedia para sua mãe que trouxesse o número de sandálias pedidos;...sua mãe não é usuária de droga, mas já foi presa por tráfico...; Que lembra, tinha encomendado "rasteirinhas" com ela, mas não ser recorda a quantidade exata; Que acha que ela trouxe uma quantidade aleatória...” (sequência 1.11). Na etapa da produção antecipada de prova, Mario Ferreira Lima reprisou os seus pormenores repassados no inquérito ao declinar que: “ ...Eu estava de plantão nesse dia, eu tive conhecimento, mas eu não participei da ocorrência porque quem fez a revista nas coisas seria o pessoal da carceragem, as carcereiras que fizeram a revista e acharam… Assim que eu fui até a carceragem elas estavam mostrando pra mim que tinha uma rasteirinha que estava entrando na carceragem e acharam na rasteirinha… O salto delas era bem pequeno, mas estava solto e tinha uns locais que eles estavam colocando buchas de droga dentro da rasteirinha e colando novamente… As carcereiras na época falaram para nós que essas rasteirinhas estavam entrando na carceragem, mas devido denúncia anônima resolveram abrir essas rasteirinhas para olhar… Não, não falaram, só falaram que foi abordado na revista das coisas que estavam entrando na carceragem… Tinha, doutor, porque essa Regina já tinha sido presa anteriormente e o filho dela estava preso nessa época… Era, naqueles dias eles entregavam, tirando a sacola pra todos os familiareslevavam, nesse dia aconteceu isso aí… Cada sacola tem o nome do preso… Com o tempo a gente vai mudando o sistema de trabalho, mas nesse tempo... porque agora a gente está com um regulamento lá que só os familiares mesmo pra entregar, mas nesse tempo aí eu não me lembro se tinha esse controle já… Nesse dia não, mas as carcereiras falaram que teria sido essa Regina mesmo…” (sequência 24.2). A testemunha Severina Maria Freire comentou em suma que a ré vendia rasteirinhas na época, porém, nada sobre dizer quanto ao crime de tráfico que está sendo avaliado neste caderno processual (sequência 24.3). Prosseguindo, Patrícia Rodrigues Cunha Martins, ouvida através de carta precatória cumprida na Comarca de Cambará, propalou que: “ ...Nessa data, Doutor, eu estava inclusive até saindo para outra audiência, quando a Regina chegou com três sandálias que ela disse que eram pra serem entregues para o Cleiton, o filho dela que estava preso, que ele iria escolher uma para dar de presente para a esposa dele… E como eu estava saindo, eu não consegui revistar essas sandálias na hora… Aí quando eu cheguei da audiência, eu e a outra agente, a Lisa, a gente foi revistar e eu senti um cheiro estranho… Aí quando eu falei: “pega faca”, a gente abriu e a sola das rasteiras estavam todas recheadas… é isso, dentro do salto das três sandálias tipo rasteirinha… a gente até tentou encontrá- la no dia, a gente foi na casa dela, mas não foi possível localizá-la… Foi ela… Ela havia pedido antes pra mim se ela podia levar né, aí eu falei tudo bem, pode levar só que eu vou revisar… Ela estava sozinha, inclusive…” (sequência 47.3). Interrogada em Juízo quando da realização da audiência de instrução/julgamento em 22/05/2025, a ré optou por permanecer ao silêncio. Pois bem.Dos dados que foram coletados na polícia e na audiência de produção antecipada de prova, diversamente do sustentado na defesa técnica, deriva que no dia 12/02/2014 a ré Regina Maria entregou na cadeia pública de Porecatu 03 (três) pares de sandálias do tipo rasteirinha para serem repassadas para seu filho Gleyton Maxander Rodrigues que lá se encontrava preso. Em revista de rotina feita no mesmo dia, mas não na presença dela pelo motivo declinado pela agente Patrícia Rodrigues Cunha Martins (sequência 47.3), foram localizadas 39 (trinta e nove) gramas de maconha escondidas dentro dos saltos das citadas rasteirinhas. Por sinal a ré só não foi presa em flagrante pelo motivo acima anotado e tal situação inusitada está retratada na sequência 1.6. Confira-se:Deste modo, da prova não remanesce dúvida alguma de que Regina entregou na cadeia pública desta cidade as sandálias contendo maconha camufladas dentro dos saltos para destinação ao seu filho Gleyton. A agente carcerária Patrícia Rodrigues Cunha Martins confirmou o recebimento naquela local das multicitadas rasteirinhas, as quais foram entregues pela ré Regina para serem repassadas ao seu filho e nas quais foi encontrada maconha camuflada dentre dos saltos, daí porque o auto de apreensão foi lavrado, encontra-se na sequência 1.10, aquele produto proibido foi periciado e resultou positivo para “MACONHA” (sequência 1.12). Resumindo, quem REMETE, ENTREGA A CONSUMO ou FORNECE substâncias entorpecentes em desacordo com a determinação legalou regulamentar incide em uma das condutas descritas no tipo penal relacionado exordialmente independentemente da existência de elemento subjetivo específico, a saber: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Por fim, tendo o tráfico ocorrido nas dependências da cadeia pública de Porecatu, a ré Regina deverá ter a sua respectiva pena agravada e em situação semelhante, na qual o entorpecente não chegou às mãos do destinatário, assentou o Colendo Supremo Tribunal Federal que: “A aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 se justifica quando constatada a comercialização de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, sendo irrelevante se o agente infrator visa ou não aos frequentadores daquele local. Assim, se o tráfico de drogas ocorrer nas imediações de um estabelecimento prisional, incidirá a causa de aumento, não importando quem seja o comprador do entorpecente” (STF. 2ª Turma. HC 138944/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/3/2017) (Info 858). Então, ausente excludente de ilicitude ou de culpabilidade e sendo inviável a absolvição ou eventual desclassificação para imputaçãodiversa, a ré deverá ser apenada por infringência ao artigo 33 acima transcrito em conjugação com o artigo 40, inciso III, do mesmo Diploma: “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...)” . Por conseguinte, afasto a tese de prova deficitária a ser interpretada em prol dela porque não é este o caso dos autos como foi visto. Outrossim, a dedução da Defensora dativa no sentido de que “ ...observamos que é prática comum que as peças apresentadas pela defesa sejam pouco consideradas nas decisões judiciais, pois se tornou aceitável e recomendável a condenação de todo e qualquer acusado por tráfico, mesmo em casos de flagrante fragilidade de acervo probatório como o dos autos...” não tem pertinência com a situação processual ora avaliada, conquanto provadas e comprovadas estão a materialidade e a autoria direcionadas à ré, a qual, por sinal, optou por permanecer em silêncio no seu interrogatório judicial, ou seja, não fez questão de prestar qualquer explicação que pudesse favorecê-la adespeito da gravíssima acusação que lhe e direcionada no presente processo. III – DO DISPOSITIVO Do exposto, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 1.1 para o efeito de CONDENAR a ré REGINA MARIA RODRIGUES, já qualificada, como incursa nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DA PENA: Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: está plenamente caracterizada. A inaceitável ação criminosa foi felizmente estancada a tempo de impedir que acarretasse mais prejuízo à segurança/tranquilidade da cadeia pública de Porecatu. Regina era imputável, agiu conscientemente ao entregar naquele local maconha camuflada dentro de saltos de sandálias rasteirinhas para tentar enganar a vigilância, daí porque foi elevado o índice da sua reprovabilidade. No final das contas seu objetivo foi o de fazer chegar o entorpecente ao seu filho Gleyton que lá estava preso. Antecedentes criminais: Ela foi condenada na ação penal de n° 0000472-45.2009.8.16.0137 deste Juízo pelo crime de tráfico de droga, à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, no regime fechado, a qual transitou em julgado no dia 04/01/2010, foi adimplida na execução de n° 0002096- 95.2010.8.16.0137 e foi extinta pelo cumprimento em 18/03/2013. Conduta social: não foram apurados dados acerca deste vetor. Personalidade: idem. Motivo: deve ser compreendido dentro da vontade destemidade entregar maconha escondida dentro de saltos de sandálias do tipo rasteirinha, o que seu na cadeia pública de Porecatu, imaginando que pudesse fazer o que bem entende, dando mostras de insubmissão a valores éticos, vetor que se insere nos aspectos gerais da sua culpabilidade. Circunstância e consequência: estão relacionadas com a natureza e da quantidade, tratando-se de 39 (trinta e nove) gramas de maconha que estavam escondidas em sandálias como acima dito. Comportamento de vítima: não se cogita. Arrimado nestes dados, e considerando-os suficientes para a prevenção/reprovação do tráfico detectado, fixo a pena-base em cinco (05) anos de reclusão e em quinhentos (500) dias-multa, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário mínimo da época de acordo com a capacidade financeira da agente a ser corrigida monetariamente quando da quitação. Não recepciono o pedido Ministerial para elevação da pena-base por não vislumbrar justificativa para tanto uma vez que em crime de tráfico de droga o Juiz deve considerar, com preponderância sobre a previsão do artigo 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente retida como disciplina o artigo 42, da Lei n° 11.343/2006. No caso enfocado, a natureza e a quantidade da droga (39 gramas de maconha) não justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal consoante o iterativo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal - CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (378g de maconha) não constituem uma quantia expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. 2. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 801897 MG 2023/0041077-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No caso, a natureza e a quantidade das drogas apreendidas com os pacientes (250,9g maconha e 27,13g de cocaína) não constituem uma quantia expressiva, a afastar a elevação da pena-base, por não extrapolarem o tipo penal. 2. "Prevalece, nesta CorteSuperior, o entendimento de que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020). 3. Agravo regimental provido para reduzir pena de WILLIAN DOS SANTOS PIRES para 5 anos de reclusão, além do pagamento 500 dias-multa, em regime fechado, e a de LUCAS VICENTE PIRES DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 180 dias-multa, em regime aberto, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída pelo juiz da execução, conforme previsto no art. 44, § 2º, do Código Penal” (STJ - AgRg no HC: 656477 SP 2021/0097046-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Passando para a segunda fase da dosimetria da pena, não existem circunstâncias atenuantes para serem aplicadas. A seguir, registrada a agravante da reincidência (CP, artigo 61, inciso I) pela condenação do processo de nº 0000472-45.2009.8.16.0137, aumento-a de um sexto (1/6 - montante que foi escolhido por ser o menor fixado para as causas de aumento ou de diminuição de pena tencionando a adoção de parâmetro concreto e proporcional), perfazendo 05 (cinco) anos, 10 (dez) meses de reclusão, mais 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Incabível a causa de diminuição do parágrafo 4º, do artigo 33, da supracitada Lei, eis que, como registrado até aqui, a sentenciada é reincidente especificamente em crime de tráfico de droga, destoando, portanto, dos requisitos de primariedade e bons antecedentes para a correta aplicação da benesse em comento e a jurisprudência baliza o seguinte: “ APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. IMPROCEDENTE. RÉ PERSEGUIDA LOGO APÓS SER FLAGRADA ENTREGANDO ITENS A OUTROS RAPAZES, NUM CONTEXTO DE PRÉVIAS DENÚNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE IMPRÓPRIO QUE TORNA IMPERTINENTE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E COERENTES COM A ACUSAÇÃO. FÉ PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBANTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DENOTAM, EXTREME DE DÚVIDAS, A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE DENOTA OS MAUS ANTECEDENTES DA ACUSADA. APTIDÃO PARA OBSTAR A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0032682-32.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 23.10.2023, sem grifos no original). Prosseguindo, identificada a causa de aumento do artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, elevo a sanção já mencionada em um sexto (1/6), isto é, para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses, 20 (vinte) de reclusão, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Lastreado no artigo 33, § 2°, alínea “b”, do CP, defino o REGIME SEMIABERTO para o início da execução da reprimenda corporal delimitada como sugerido pelo Ministério Público ao final das suas alegações finais. DA SUBSTITUIÇÃO: Tanto pelo montante da pena corporal quanto pela reincidência despontam juridicamente inviáveis a concessão de penas alternativas (CP, artigo 44) e/ou a suspensão condicional da pena (sursis - CP, artigo 77). DO RESULTADO-FINAL: Fica a ré definitivamente condenada a: 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Descabe o arbitramento de valor para reparação de prováveis prejuízos causados pelo crime (CPP, artigo 387, inciso IV). Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios para a Doutora Ariadny Michelly Pelegrino de Campos o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por ter atuado em prol da ré, o que faço atento à nova tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 06/2024 – PGE/SEFA. Cópia desta decisão/termo servirá, inclusive em substituição de certidão, para o fim acima orientado. E pela imprescindível otimização do serviço Cartorário, certidão só será expedida após a interessada comprovar eventual negativa da Fazenda Pública em pagar os honorários com base em cópia desta sentença. Ou seja, requerimento deverá ser automaticamente atendido pela Serventia somente se estiver acompanhado da predita comprovação. DOS DEMAIS DIRECIONAMENTOS: a) DETERMINO a incineração da droga apreendida na sequência 1.10, devendo ser oficiado à autoridade policial, caso ainda não tenha sido, e ser dada imediata baixa no sistema; b) DESTRUAM-SE as sandálias apreendidas (sequência 1.10), também com a devida baixa; c) EXPEÇA-SE mandado para intimação pessoal da ré; d) INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa; e) CONDENO a sentenciada ao pagamento das custas processuais deste feito (CPP, artigo 804).E se assim transitar em julgado esta sentença: a) ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor das custas e intime-se a ré para pagamento no prazo de dez (10) dias sob pena de execução (CNFJ, artigos 875 e 877); b) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) EXPEÇA-SE Guia de Recolhimento para formação do respectivo processo de execução (CNFJ, artigo 822); d) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras definições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 30 de junho de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Copel Distribuição S.A.

ID: 325805523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001844-13.2021.8.16.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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MICHELE SUCKOW LOSS

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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DANIELLE SIMÃO

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0001844-13.2021.8.16.0071 Processo: 0001844-13.2021.8.16.0071 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Bello, 123 - Centro - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Terceiro(s): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) Rua Presidente Faria, 248 8º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação civil pública”, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Copel Distribuição S.A. Narrou o órgão ministerial, em síntese, que no bojo de Inquérito Civil realizou apuração da situação de ausência de fornecimento de energia elétrica à coletividade residente nos assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica” situados na zona rural do Município de Clevelândia/PR. Mesmo depois da tramitação do procedimento administrativo e de diversas tentativas, por aproximadamente três anos, as famílias continuam desabastecidas do serviço essencial. Em contato com o Município de Clevelândia, o ente sustentou que a intermediação para instalação da rede de energia seria de competência do INCRA, por se tratar de área rural. Por sua vez, o INCRA havia informado a ausência de procedimento administrativo para desapropriação da área e que em razão disso o órgão não possui competência para postular instalação de energia elétrica no local. Segundo levantamento da Assistência Social do Município de Clevelândia, constatou-se que no local vivem 13 (treze) famílias acampadas, algumas há seis anos, sem energia elétrica instalada. Em sede de tutela de urgência requereu a imediata instalação de rede e fornecimento de energia elétrica nos acampamentos. Ao final, pugnou pela procedência da demanda para confirmação da liminar, impondo a obrigação da ré ao fornecimento de energia elétrica nos acampamentos. Juntou documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.5). A inicial foi recebida e não concedida a liminar (mov. 17.1). Citada (mov. 23.0), a ré apresentou contestação (mov. 24.4). Preliminarmente, requereu que o ônus da prova seja imputado a parte autora; a inclusão do município e do INCRA como litisconsortes passivos necessários, e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido ante a inexistência de autorização dos órgãos competentes e a prova de vínculo com o imóvel, em respeito as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo, setor elétrico e ambiental ou, subsidiariamente, em caso de procedência da demanda, requereu que os custos da obra para instalação, extensão ou deslocamento da rede de distribuição sejam arcados pelo loteamento/assentamento. O órgão ministerial apresentou impugnação à contestação em mov. 28.1. Determinada a intimação do INCRA para manifestação sobre o pedido de sua inclusão na lide (mov. 59.1). Concitado, o INCRA manifestou interesse na participação da lide, nos moldes do artigo 5º da Lei nº 9.469/1997[1] (interveniente anômalo), “sem alteração de competência (com exceção da hipótese futura de recurso, conforme prevê o dispositivo)” ou, subsidiariamente, sob a forma de amicus curiae, esclarecendo que “a Superintendência Regional do INCRA no Estado do Paraná informou que a gestão atual do INCRA já declarou interesse na negociação da área com a Olvepar SA Indústria e Comércio Massa Falida e, também, que tal gestão manifestou interesse que os acampamentos sejam tratados com justiça social e recebam tratamento humanitário” (mov. 69.1). Determinado cadastramento do INCRA como terceiro interveniente no feito, nos termos do objeto da lide (mov. 103.1). Intimado, o INCRA repisou que não dispõe do domínio do imóvel, contudo, não vislumbra óbice à instalação de energia elétrica às famílias assentadas (mov. 115.1). Intimadas em provas as partes, a autora requereu a produção de prova oral e documental (mov. 121.1), e a ré reiterou a apreciação das preliminares arguidas em sede de contestação, requerendo subsidiariamente a produção de prova oral e pericial (mov. 120.1). A decisão saneadora de mov. 124.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e deferiu a prova documental nova e a prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da requerida e oitiva de testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento foi tomado depoimento pessoal do representante da requerida e ouvida uma testemunha, conforme mov. 136.2 e mov. 136.3 (mov. 135.1). Alegações finais por memoriais pelas partes (mov. 139.1 e mov. 140.1). Após, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se ordenado, porquanto não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Cuida-se de ação civil e extrai-se da inicial que o Ministério Público do Estado do Paraná busca a condenação da Copel Distribuição S/A à obrigação de fazer consistente na instalação de rede e fornecimento de energia elétrica aos assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, situados na Zona Rural do município de Clevelândia/PR. Por sua vez, a requerida defende a ilegalidade da disponibilização de energia elétrica às áreas dos assentamentos, porquanto irregularmente ocupadas. O cerne da questão é a viabilidade de instalação de energia elétrica (precária) nas áreas indicadas, bem como a competência para instalação, manutenção e custeio. Inicialmente, muito embora a requerida Copel Distribuição S.A. defenda como precedentes para a improcedência dos pedidos iniciais as ações nº 0001761-07.2015.8.160071 e nº 0000472-83.2008.8.16.0071, de consulta àqueles autos observo a improcedência sobre o pedido objeto do primeiro e o arquivamento do segundo, tendo, ainda, operado a coisa julgada sobre os procedimentos. Consoante as provas coligadas nos autos e a prova oral colhida em Juízo, tem-se o seguinte. Em depoimento pessoal, a requerida Copel Distribuição S.A., por seu representante Raffael Vensao Camargo (mov. 136.2), disse que “não conhece a área objeto de ocupação tratada nesse processo”. Solismar Manfroi, testemunha da requerida (mov. 136.3), afirmou que “não conhece a área objeto de ocupação tratada nesse processo. Não sabe quem é o proprietário da área. Aparentemente, são 13 famílias que ocupam aquela área rural”. Sobre a matéria em debate, cumpre consignar que o serviço de energia elétrica tem natureza essencial e envolve vários direitos fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, moradia, dentre outros que se sobrepõem a qualquer alegação de irregularidade fundiária dos assentamentos. Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público prestar serviço essencial de forma adequada, e garanti-lo diretamente, por meio de concessão ou permissão: Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II – os direitos dos usuários; III – política tarifária; IV – a obrigação de manter serviço adequado. Por sua vez, quanto às obrigações da concessionária, a Lei Federal nº 8.987/1995, estabelece: Art. 6º – Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º – Serviço adequado é o que satisfaz as condições de generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 7º – Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I – receber serviço adequado; [...] Art. 31. Incumbe à concessionária: I – prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato; [...] IV – cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão; Ainda, a Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, no artigo 2º, §2º, traz: Art. 2º É responsabilidade do Estado garantir e promover os direitos humanos à cidade, à terra, à moradia e ao território, devendo prevenir e remediar violações de direitos humanos. [...] § 2º O poder público não deve empregar medidas coercitivas que impliquem em violação à dignidade humana, em especial o corte de luz, água ou qualquer outro serviço essencial que resulte na inacessibilidade, inabitabilidade ou insalubridade da área ocupada. Notadamente, não se afasta o direito à dignidade da pessoa humana e, na mesma medida, as obrigações de prestação de serviços de forma adequada pela concessionária de serviço público, na hipótese de ocupações irregulares, conforme previsão expressa do artigo 9º da mesma Resolução nº 10/2018 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, vejamos: Art. 9º Enquanto não houver solução garantidora de direitos humanos, deve-se permitir a permanência das populações nos locais em que tiverem se estabelecido, adotando providências para a regularização de sua situação jurídica no local, ainda que temporariamente, garantindo-se o acesso a todos os serviços essenciais. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em seu artigo 494, inciso VIII, e artigo 496, §2º, inciso III, estipula que: Art. 494. A conexão temporária caracteriza-se pelo uso do sistema de distribuição por prazo determinado, e é condicionada à: [...] VIII - núcleo ou assentamento informal, clandestino ou irregular, ocupado predominantemente por população de baixa renda; e Art. 496. A contratação de conexão temporária, incluindo os casos de prorrogação contratual, deve observar as etapas e prazos da conexão em caráter permanente dispostas no Capítulo II do Título I e as disposições deste Capítulo. [...] § 2º O prazo de vigência do contrato é de até um ano, e pode ser prorrogado sucessivamente por períodos de até um ano, exceto nas seguintes situações: [...] III - assentamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, em que a conexão pode ser mantida enquanto permanecer a situação. Desse modo, embora ocorra situação atual de irregularidade nos Assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, mantém-se a obrigação da concessionária na prestação do serviço adequado e eficaz a fim de garantir e assegurar a dignidade e qualidade de vida das famílias que ocupam temporariamente o local e até a sua regularização. Nesse sentido, é o recente entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. ASSENTAMENTO RECANTO FELIZ. DETERMINAÇÃO PARA MANTER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL. APELAÇÃO CÍVEL N.º 01 – COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. – IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA EM ÁREA IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE NÃO INTERFERE NO CASO. ACESSO A ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ENERGIA FUNDADA NO ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO N.º 1000/2021 (ANTIGA RESOLUÇÃO 414/2010). DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REGULAR OCUPAÇÃO DO SOLO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000533-10.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 15.10.2024) Outrossim, a obra relativa à construção da entrada de serviço de energia elétrica, bem como a instalação interna da energia elétrica até as respectivas unidades consumidoras nos Assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, se incorporará no loteamento ou condomínio, beneficiando as unidades consumidoras num momento futuro quando estiver regularizada e legalizada a situação, não havendo qualquer prejuízo, pelo contrário gerando benefícios e melhorias à população residente naquela localidade, razão pela qual, deve ser rateada e custeada pelos respectivos substituídos processuais em cada assentamento. Desse modo, uma vez regularizada a construção da entrada de serviço de energia elétrica, bem como a instalação interna da energia elétrica até as respectivas unidades consumidoras nos Assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, nos moldes de cada projeto, cada unidade consumidora deverá pagar sua conta de energia elétrica regularmente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, forte do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica aos Assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), a contar do primeiro dia a partir da conclusão das obras, consoante as determinações do item “1” pelos respectivos substituídos processuais, nos seguintes moldes: 1. Observadas as Normas Técnicas da Copel (NTC), a obra relativa à construção da entrada de serviço de energia elétrica e a instalação interna da energia elétrica até as respectivas unidades consumidoras nos Assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, deve ser rateada e custeada pelos respectivos substituídos processuais em cada assentamento. Ainda, uma vez regularizada a construção da entrada de serviço de energia elétrica, bem como a instalação interna da energia elétrica até as respectivas unidades consumidoras nos Assentamentos “Terra Livre” e “Vida Orgânica”, nos moldes de cada projeto, cada unidade consumidora deverá pagar sua conta de energia elétrica regularmente. 2. Caberá à Copel Distribuição S.A. diligenciar diretamente junto aos moradores a formalização do efetivo contrato de prestação de serviços, regular e diretamente dos responsáveis de cada uma dessas unidades. 2.1. A fim de viabilizar o cumprimento do item supra, deverá o Ministério Público coletar os dados dos moradores e identificar o responsável de cada uma das unidades consumidoras (casas), que também deverão ser identificadas e recolher cópia de documentos de identificação e informações, tais como: RG, CPF, estado civil, telefone e e-mail para contato, encaminhando todas as informações e cópias de documentos à COPEL, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Uma vez instalada a entrada de serviço com os respectivos fios elétricos até cada uma das unidades consumidoras, se o responsável não comparecer para assinar o contrato, nos termos do item 2 supra, terá a energia da sua unidade consumidora desligada. 4. Assinado o contrato de cada unidade consumidora a Copel instalar o medidor e promover a deverá ligação da energia elétrica da unidade consumidora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$100.000,00 (cem mil reais). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 c/c artigo 128, §5º, II, alínea “a”, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais

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Joice Natalia Durski Enik x Clinipam - Clinica Paranaense De Assistencia Medica Ltda

ID: 308373779

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003150-16.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOICE NATALIA DURSKI ENIK

Polo Passivo:

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINE BERNADETH MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO WILHIAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003150-16.2025.8.16.0026 Processo: 0003150-16.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$24.264,00 Polo Ativo(s): JOICE NATALIA DURSKI ENIK Polo Passivo(s): CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por JOICE NATALIA DURSKI ENIK em face de CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, visando o cumprimento de obrigação de fazer e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. 1. RELATÓRIO Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei)[1]. 2. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 2.1. Impugnação ao pedido de justiça gratuita Considerando que o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas (art. 54, caput, da Lei 9.099/95[2]), o pedido de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita formulado pela requerente, assim, como a impugnação ofertada pela requerida, serão apreciadas por ocasião de eventual interposição de recurso pela primeira. 3. FUNDAMENTAÇÃO As operadoras de planos e seguros de saúde ao prestarem o serviço objeto da contratação mediante remuneração classificam-se perfeitamente no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor[3]. A matéria é incontroversa, na forma da Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Assim, em casos da espécie, ou seja, em que o consumidor postula indenização por vícios na prestação de serviços, é imprescindível que comprove a existência do defeito, o dano sofrido e o nexo causal entre estes. Alega a parte promovente, em sua petição inicial, que é usuária de plano de saúde da requerida desde junho de 2023, estando em dia com suas obrigações. Aduz que está no primeiro trimestre de gestação, tendo sido diagnosticada com trombofilia hereditária, com histórico de dois abortos, pelo que, é considerada gestante de alto risco. Afirma que lhe foi prescrito o uso contínuo do medicamento Clexane 60MG, até seis semanas após o parto, contudo, a promovida negou a cobertura e fornecimento do fármaco, sob alegação de que se trata de medicamento para uso domiciliar. Sustenta que a falta do medicamento traz risco à gestação e também à vida da promovente, sendo a negativa de cobertura abusiva. Em contestação apresentada tempestivamente (mov. 52.3), a parte promovida afirma que inexiste obrigatoriedade no custeio ou fornecimento do medicamento prescrito, visto configurar tratamento domiciliar. Aduz que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS possui caráter taxativo e não exemplificativo, de modo que a previsão legal do art. 10, §13, da Lei 9.656/98 se mostra uma condição meramente complementar, de modo que permitir o custeio de qualquer medicamento/exame geraria desequilíbrio econômico-financeiro indevido. Sustenta que inexiste o dever de indenizar danos materiais e morais, haja vista que a negativa de cobertura emitida é legítima. A impugnação à contestação foi tempestivamente apresentada (mov. 63.1), oportunidade em que a parte promovente reforçou as alegações de sua petição inicial. 3.1. Obrigação de fazer Requer a parte promovente a condenação da promovida ao cumprimento de obrigação, consistente em providenciar o fornecimento e/ou custeio da medicação Clexane 60mg, para uso conforme prescrição de seu médico assistente. Da análise dos autos verifica-se que são incontroversos os fatos de que a promovente efetivamente é consumidora dos serviços da promovida, com cobertura para obstetrícia, sendo que a promovente foi diagnosticada com Trombofilia, mazela que pode comprometer sua gestação caso não seja tratada conforme prescrição médica, inclusive com agravamento de seu estado de saúde e perda do nascituro. Cinge-se a questão, portanto, à análise da obrigatoriedade, ou não, do fornecimento do medicamento Clexane 60mg pela parte promovida, em favor da promovente, sua consumidora. A parte promovida alega que o fornecimento do medicamento reclamado encontra óbice no fato de que o mesmo corresponde a tratamento domiciliar, cuja cobertura não é obrigatória conforme art. 10, inc. VI, da Lei 9.656/95, que assim dispõe: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: […] VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; […] Pois bem. Apesar de todo o trazido pela parte promovida, entendo que a negativa emanada em relação ao medicamento prescrito à promovente por profissional médico devidamente habilitado se mostra abusiva. Isso pois, a situação clínica apresentada pela promovente se qualifica como de urgência, posto haver declaração médica indicando de forma expressa para a existência de risco de novo abortamento e também de risco à vida da parturiente, caso não seja devidamente tratada sua condição de Trombofilia. Para situações caracterizadas como de urgência, ou seja, em que há uma ameaça à vida do paciente, passível de ser concretizada em um futuro próximo, caso não seja adotada a solução médica de forma imediata. Conforme inteligência do art. 35-C, inciso II, da Lei 9.656/95, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos como os resultantes de complicações no processo gestacional. Vale destacar que a prescrição médica também não se mostra de uso prolongado, mas apenas até seis meses após o parto, pelo que, não há que se falar em desequilíbrio econômico-financeiro da relação mantida pelas partes. Inobstante o já exposto, entendo ser pertinente trazer à luz da presente discussão recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em que referida Corte reconheceu expressamente que o medicamento Clexane não pode ser qualificado como de uso domiciliar. Isso porque, tratando-se de medicamento injetável, de aplicação subcutânea e/ou intravenosa, o mesmo deve ser qualificado como um medicamento de uso ambulatorial ou de medicação assistida. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. AGRAVO PROVIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura dos medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid, sob o fundamento de que seriam de uso domiciliar e não se enquadrariam nas hipóteses excepcionais de fornecimento obrigatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os medicamentos Enoxaparina (Clexane 40 mg) e Intralipid se qualificam como de uso domiciliar, para fins de exclusão da cobertura pelo plano de saúde; e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura viola normas consumeristas e contratuais aplicáveis à assistência médica suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O medicamento de uso domiciliar, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, é aquele adquirido diretamente em farmácias e autoadministrado pelo paciente, sem necessidade de supervisão de profissional de saúde. 4. Medicamentos injetáveis que requerem administração subcutânea ou intravenosa sob supervisão de profissional habilitado não são considerados de uso domiciliar, mas sim de uso ambulatorial ou medicação assistida, hipótese que não pode ser excluída da cobertura do plano de saúde. 5. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobertura para tratamento de planejamento familiar, abrangendo os medicamentos necessários ao seu cumprimento, sendo abusiva a negativa unilateral da operadora do plano de saúde. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos medicamentos adequados, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. 7. A negativa de cobertura fundamentada apenas na ausência dos medicamentos no rol da ANS não se sustenta, pois esse rol tem caráter exemplificativo, conforme consolidado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial da operadora do plano de saúde, restabelecendo o acórdão de segunda instância. (AgInt no REsp n. 2.057.779/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (Grifo meu) CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TROMBOFILIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. CLEXANE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. No caso, a recorrida passa por gravidez de alto risco (situação de urgência), sendo imperiosa a terapêutica prescrita, notadamente quando o medicamento intravenoso se inclui nas hipóteses de cobertura obrigatória.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.733.644/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) (Grifo meu) Nesse norte, não há que se falar na qualificação do medicamento Clexane 60mg como de uso domiciliar, sendo devida a sua cobertura nos termos da prescrição médica. De mais a mais, mostra-se oportuno consignar que as partes também devem observância à função social do contrato de prestação de assistência de saúde celebrado, cujo objetivo primário é, justamente, que a promovente se veja assistida pela promovida nos momentos necessários, mediante pagamento de contraprestação previamente ajustada. Ao emitir negativa de cobertura do medicamento e exame requisitados por profissional médico que conhece todas as peculiaridades do quadro clínico da promovente, com base na interpretação isolada de um único artigo de lei, a promovida age de forma abusiva, eis que ignora o fato de que a promovente se encontra em estado gravídico de risco, e também deixa de considerar todo o conjunto normativo da Lei 9.656/95 e também do próprio Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFICIÁRIA GESTANTE COM HISTÓRICO DE ABORTOS PRECOCES E RISCO AUMENTADO DE TROMBOSE MATERNO-FETAL. PATOLOGIA QUE INTEGRA A COBERTURA CONTRATUAL. INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. CLEXANE. NEGATIVA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. […] (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015460-95.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 15.10.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA. GRAVIDEZ DE RISCO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE (ENOXAPARINA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (LEI 14.454/2022). MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA. SOLICITAÇÃO POR MÉDICO OBSTETRA E GINECOLOGISTA. PROFISSIONAL HABILITADO. RISCO À GESTANTE E AO FETO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PERIGO DE ABORTO. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso da autora não conhecido. Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000472-23.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 16.12.2023) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE GESTAÇÃO. RISCO NO PROCESSO GESTACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005719-40.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.08.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO – ENOXOPARINA (CLEXANE) – TRATAMENTO PREVENTIVO CONTRA TROMBOFILIA – GRAVIDEZ DE ALTO RISCO – PACIENTE COM HISTÓRICO MÉDICO DE ABORTO NATURAL E DE PARTO PREMATURO – NEGATIVA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDICAÇÃO É DE USO DOMICILIAR – FATO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – REMÉDIO QUE NÃO É DE USO CONTÍNUO – PRECEDENTES DO C. STJ. INAPLICABILIDADE DAS LIMITAÇÕES DO ART. 10, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/1998 – DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PARA AS DOENÇAS PREVISTAS CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE (CID). URGÊNCIA DO CASO COMPROVADA – APLICAÇÃO DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N. 9.656/1998. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000361-66.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 15.05.2023) (Grifo meu) Cabe asseverar, conforme pacífica jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que não cabe à operadora do plano de saúde qualquer forma de ingerência no tratamento que será dispensado aos seus consumidores, devendo se ater a prestar a cobertura devida para as mazelas e/ou circunstâncias para as quais foi contratada. Assim, ante o exposto, de rigor a procedência do pedido cominatório, para o fim de condenar a promovida ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em fornecer o medicamento Clexane 60mg, nos moldes e pelo tempo de vigência da prescrição médica emanada por profissional devidamente habilitado, e que assiste a parte promovente. 3.2. Danos materiais Requer a parte promovente a condenação da promovida ao pagamento do valor de R$4.264,00 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, visto ser este o valor dispendido pela promovente com a aquisição/custeio do medicamento por meios próprios ante a negativa indevida de cobertura emanada pela promovida. As despesas em que incorreu a parte promovente foram devidamente comprovadas no mov. 1.12 dos autos. Evitando tautologia, reporto-me ao contido no tópico anterior para o fim de registrar a abusividade da negativa de custeio/cobertura emitida pela promovida. Assim, sem mais delongas, em tendo sido verificada a abusividade da negativa de cobertura expedida pela promovida em relação ao fornecimento do medicamento Clexane 60mg, de rigor a procedência do pedido para o fim de condenar a promovida a ressarcir à promovente o valor dispendido na aquisição dos medicamentos com meios próprios, no valor de R$4.264,00 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais). 3.3. Danos morais Há, antes de tudo, que se diferenciar os danos morais dos meros transtornos ou aborrecimentos causados pela vida em sociedade. Isto porque estes últimos não se caracterizam como danos suficientes a justificar qualquer reparação pecuniária. Ensina Sílvio de Salvo Venosa que: Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com os fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino". (Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4° vol., 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo: 2004, p.39). Conforme se apura dos autos, a negativa abusiva de cobertura de medicamento e exame médico por parte da promovida se deu diante de quadro de urgência médica apresentada pela promovente, que corria risco de sofrer novo abortamento, além de haver risco à própria saúde da parturiente, conforme atestado em declaração médica que acompanha a petição inicial. A negativa de custeio de tratamento em situação de urgência ou emergência ultrapassa a seara do mero inadimplemento contratual, visto que submete o consumidor a situação de extrema vulnerabilidade, em que, tal qual ocorrido neste caso específico, se vê obrigado a dispender consideráveis quantias para ter acesso ao medicamento e/ou exame prescrito por meios próprios, ainda que sua situação clínica possua cobertura do plano de assistência de saúde. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENOXOPARINA. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO POR EXCLUSÃO CONTRATUAL DE DISPENSAÇÃO PARA USO DOMICILIAR. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. USUÁRIA QUE POSSUÍA HISTÓRICO DE ABORTO DE REPETIÇÃO. EPISÓDIO GRAVE E URGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35 – C DA LEI N. 9656/1958. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NA PROPOSTA TERAPÊUTICA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO MANTIDA. REEMBOLSO LIMITADO AO MONTANTE DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECUSA ABUSIVA CONSIDERANDO O CONTEXTO DE URGÊNCIA E CONTRARIEDADE A TEXTO LEGAL EXPLÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003360-30.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 18.02.2022) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE (ENOXAPARINA SÓDICA). USO DOMICILIAR. TRATAMENTO DE TROMBOFILIA DURANTE GESTAÇÃO. RISCO NO PROCESSO GESTACIONAL. NECESSIDADE COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 35, II, DA LEI 9.656/98. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO PODE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005719-40.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 09.08.2024) (Grifo meu) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE 40 MG. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE IMPLICARÁ EM AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA AO CUSTO DE MAIORES GASTOS PELA PARTE RECLAMADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003730-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 29.05.2023) (Grifo meu) No caso em tela, cabe apontar que a promovente demonstrou já ter histórico de abortamento, circunstância essa que não pode ser ignorada pelo Juízo. Isso pois, ao apresentar negativa indevida de cobertura, a promovida submeteu sua consumidora a novo risco de sofrer abortamento, circunstância passível de gerar considerável sofrimento moral a qualquer pessoa que busca sobremaneira ter uma gestação e parto de sucesso. Ademais, a promovente, que se encontra em dia com suas obrigações de pagar a promovida, viu-se impossibilitada de receber o devido atendimento da promovida, sofrendo inclusive, risco de complicação com possibilidade de atingir o resultado morte. Por tudo isto, de rigor a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte promovente. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral a jurisprudência já firmou consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o bem de vida em envolvido; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Em assim sendo levando em consideração os referidos parâmetros, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a indenização pelos danos morais experimentados deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anoto que tal importe, além de não configurar enriquecimento sem causa da parte promovente e nem tampouco irrisório diante das circunstâncias, mostra-se justo e suficiente a reparar o mal causado pela conduta da promovida, servindo também como desestímulo na reiteração de sua prática. 4. DISPOSITIVO Isto posto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOICE NATALIA DURSKI ENIK em face de CLINIPAM – CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA para o fim de: a) confirmar a medida liminar conferida no mov. 16.1 e condenar a promovida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar o fornecimento/cobertura/custeio do medicamento CLEXANE 60MG, conforme termos da prescrição médica e pelo tempo que durar a prescrição; b) condenar a promovida a pagar à promovente o valor de R$4.264,00 (quatro mil, duzentos e sessenta e quatro reais) a título de indenização por danos materiais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), a contar da data de cada desembolso (vide mov. 1.12), e juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02), desde a data da citação (art. 240 do CPC/15); e c) condenar a promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo que sobre referido valor incidirá correção monetária segundo a variação do IPCA (art. 389 do CC/02), desde a prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora conforme a taxa SELIC (art. 406 do CC/02), desde a data da citação (Enunciado 1-A da TRU). Decreto a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15[4]. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95[5]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [2] Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. [3] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [5] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Gajete Carneiro

ID: 304842984

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000472-37.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS GAJETE CARNEIRO

Conclusão

Advogados:

MICHELE GAJETE CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000472-37.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Lucas Gajete Carneiro SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Lucas Gajete Carne… Autos nº 0000472-37.2024.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Lucas Gajete Carneiro SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Lucas Gajete Carneiro, brasileiro, RG nº 9.071.973-4/PR, inscrito sob o CPF nº 066.843.709-00, nascido em 12/07/1993, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Teresa Garcia Gajete Carneiro e Celso Prestes Carneiro, imputando-lhe a conduta tipificada no art. 180, caput, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: Na data de 30 de janeiro de 2024, por volta das 01h00min, no interior do Condomínio Res. Campos Elíseos, localizado na Rua David Tows, n° 2017, bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, o denunciado LUCAS GAJETE CARNEIRO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava, em proveito próprio, o veículo automotor HONDA/CIVIC LXS, cor prata, ano 2009, placas aplicadas EQL6813/SP, placas originais AUG2729/PR, chassi n° 93HFA65409Z102627, recuperado, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de propriedade de OTO LUIS KRUMHEUER, objeto que sabia se tratar de produto de crime ocorrido em 2017 e noticiado nos boletins de ocorrência n° 2017/14223182 e n° 2018/1152483. Consta dos autos que na data de 30/01/2024, uma equipe da Polícia Militar realizava o patrulhamento de praxe pela região do bairro Sítio Cercado quando foi abordada por um indivíduo não identificado, que a informou acerca da existência de um veículo suspeito de placas EQL6813/SP estacionado no interior do condomínio localizado na Rua David Tows, n° 2017. Ao chegar até o local onde se encontrava o automóvel, os agentes realizaram a consulta dos sinais identificadores veiculares e constataram indícios de adulteração, uma vez que o chassi do veículo não correspondia à placa aplicada. Em consulta ao sistema, os policiais descobriram que o veículo em questão se tratava de um HONDA/CIVIC LXS, placas originais AUG2729/PR, o qual possuía alerta em razão do narrado nos boletins de ocorrência n° 2017/1422318 e n° 2018/1152483.Ainda no local, o denunciado LUCAS GAJETE CARNEIRO se apresentou como proprietário do veículo, alegando ter o comprado dias antes. Diante dos fatos, o denunciado foi encaminhado à Central de Flagrantes para a adoção dos procedimentos cabíveis. (Cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.2; termo de depoimento das testemunhas – mov. 1.3/1.4 e 1.5/1.6; interrogatório – mov. 1.7/1.8; informações veiculares – mov. 1.11; auto de exibição e apreensão – mov. 1.13; auto de avaliação – mov. 1.14; imagens do veículo – mov. 1.16-1.19; boletim de ocorrência n° 2018/1152483 – mov. 1.20; boletim de ocorrência n° 2024/125132 – mov. 1.31; relatório da Autoridade Policial – mov. 7.1 e boletim de ocorrência n° 2017/1422318 – mov. 40.3) A denúncia (mov. 56.1) foi recebida em 16/05/2024 (mov. 60.1). O réu foi regularmente citado (mov. 77.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (mov. 85.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 95.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 138.1) Em alegações finais, o Ministério Público requereu, preliminarmente, a readequação jurídica dos fatos, para imputar ao réu a prática do delito previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. No mérito, pugnou pela condenação do réu nas sanções do dispositivo mencionado (mov. 142.1). A defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a condenação nas sanções do art. 180, §3º, do Código Penal. Teceu comentários acerca da dosimetria da pena (mov. 146.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Lucas Gajete Carneiro, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal. O presente feito está instruído com auto de exibição e apreensão (mov. 1.13), auto de avaliação (mov. 1.14), termo de autorização de busca domiciliar (mov. 1.15), fotografias (movs. 1.16-19), boletins de ocorrência (movs. 1.20 e 1.31) e laudo pericial (mov. 81.1), além da prova oral colhida em sede judicial.Iniciada a instrução processual, Oto Luis Krumheuer, informante, confirmou que foi vítima do furto do veículo Honda Civic. Afirmou que o veículo sumiu do pátio do Detran, pois estava apreendido em razão de uma questão de documentação. Disse que, uma vez, avistou o veículo no bairro Boqueirão. Relatou que, após um tempo, um policial entrou em contato para saber se ele tinha interesse em recuperar o veículo, de forma que foi ao local e encontrou o carro sem placa. Asseverou que o veículo sofreu diversos danos. Declarou que constou que Renato Nunes retirou o veículo do pátio, mas que isso se trata de uma farsa, pois foi outro indivíduo, já falecido, que se passou por ele. Hennayra Pereira Bolzan, policial militar, disse que um cidadão que não quis se identificar interceptou a equipe e disse que, dentro do condomínio, havia um veículo “pizeira” e que o proprietário “mexia com coisa errada”. Relatou que foram averiguar e identificaram que o veículo estava aberto. Em conferência ao chassi, perceberam que era incompatível com a placa, bem como que havia alerta de furto em relação ao veículo. Afirmou que conseguiram contato com o proprietário, que negou ter conhecimento da situação do veículo. Declarou que acredita que o indivíduo não apresentou documentação do veículo. Informou que a pessoa que denunciou era moradora do condomínio e disse que o proprietário tinha tatuagens no rosto. Disse que realizaram busca domiciliar, autorizada pelo indivíduo. Lentilhe da Silva Nascimento, policial militar, relatou que foram abordados por um transeunte, que não quis se identificar, informando que havia um veículo, modelo Civic, suspeito no condomínio. Disse que foram até o local e verificaram, a partir do chassi, que a placa não pertencia ao veículo, que possuía alerta. Afirmou que Lucas foi até a equipe e relatou que havia comprado o veículo há duas semanas. Informou que questionaram se havia algo ilícito na residência, ao que ele negou e autorizou a busca domiciliar. Disse que acredita que o réu não apresentou documentos. Ao ser interrogado, Lucas relatou que tinha adquirido o veículo há duas semanas e entregou uma motocicleta documentada em troca. Explicou que um homem criou um perfil fake no Facebook e ofereceu o veículo em troca da moto. Afirmou que anunciou a moto. Disse que o indivíduo apresentou uma procuração. Declarou que a moto tinha valor equivalente ao veículo. Negou que a motocicleta estava em seu nome. Asseverou que não conseguiu mais contato com a pessoa após a negociação.No caso dos autos, percebe-se a necessidade de readequação da classificação típica dos fatos narrados na denúncia. A denúncia relata que Lucas “ocultava, em proveito próprio, o veículo automotor HONDA/CIVIC LXS, cor prata, ano 2009, placas aplicadas EQL6813/SP, placas originais AUG2729/PR [..]”(grifei). Contudo, apesar de narrar que o réu ocultava um veículo com placas adulteradas, isto é, com sinal identificador alterado, o Ministério Público entendeu, na oportunidade, que a conduta se tratava do delito tipificado no art. 180 do Código Penal. Dessa forma, verifica-se que a conduta narrada, e demonstrada ao longo da instrução processual, amolda-se perfeitamente aquela descrita no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Assim, nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, opero a emendatio libelli e apresento a fundamentação à luz da subsunção da conduta imputada ao réu ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo. A transcrição do tipo penal “adulteração de sinal identificador de veículo” é a seguinte: “ adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente. [...] § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: [...] III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a fé pública. Isso se dá na medida em que, seja de que modo for, a modificação de sinais identificadores de veículo frustra o objetivo do Direito Penal que, nesse caso, seria o poder de polícia do Estado consubstanciado na proteção e preservação da autenticidade desses sinais e na segurança dos registros dos veículos, o que enseja a repressão do agente não só na esfera administrativa, mas também na esfera penal. Por conta disso, não há exigência do tipo penal de que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, e nem mesmo que a adulteração seja capaz de ludibriar o homemmédio, bastando que o indivíduo tenha a intenção de praticar qualquer modificação, em qualquer sinal identificador de veículo automotor, para que seja responsabilizado pelo delito previsto no art. 311 do Código Penal. Da análise dos autos, verificou-se que ficou suficientemente demonstrado que Lucas ocultava o veículo automotor Honda/Civic LXS, cor prata, ano 2009, placas aplicadas EQL6813/SP, placas originais AUG2729/PR, o qual sabia estar com as placas de identificação alteradas. O auto de apreensão (mov. 1.25) confirma que o veículo estava sob a posse de Lucas. Além disso, o laudo pericial confirmou a aplicação das placas EQL-6813 no veículo (mov. 81.1). Por fim, os policiais militares ouvidos em Juízo confirmaram que localizaram o veículo e que Lucas se identificou como seu proprietário. É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos agentes de segurança quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas sua má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). As declarações dos policiais militares estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Conforme dito alhures, os testemunhos de agentes da segurança pública em Juízo são permeados por idoneidade e validamente tidos como meio de prova. Da análise do caderno processual, denota-se que as declarações prestadas durante a fase policial foram ratificadas, confirmando os fatos descritos na exordial. Ora, no caso em tela, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações dos agentes. A respeito do depoimento de policiais, leciona Julio Fabbrini Mirabete 1 : “(...) não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da 1 MIRABETE, Julio F. Processo Penal. 10. ed. São Paulo: Atlás, 2000. p. 306função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha”. Convém destacar que as palavras de agentes de segurança pública se revestem de relevante valor probatório, mormente quando amparadas por outros elementos de prova, bem como em razão de inexistir nos autos qualquer informação concreta que possa desaboná-los, como, aliás, é o que se constata no caso em tela. Vale registrar, ainda, que os policiais militares prestaram o compromisso ao depor e, por apresentarem uma versão coerente e harmônica, seus testemunhos devem prevalecer sobre as declarações do réu que, no exercício de sua autodefesa, naturalmente tende a se eximir da responsabilidade do crime a ele imputado. Lucas, a seu turno, negou ter ciência da adulteração das placas de identificação. Afirmou, em Juízo, que deu uma motocicleta em pagamento pelo veículo. Declarou que recebeu uma procuração, mas não a apresentou. Desse modo, verifica-se que a versão do réu se mostra pouco crível e isolada nos autos, de forma que não merece prosperar. O réu não foi capaz de apresentar nenhum elemento que coloque em dúvida a prova colhida ao longo da instrução. Diante de todo o exposto, percebe-se que existe farta prova produzida sob o crivo do contraditório e apta a demonstrar a autoria do réu Lucas Gajete Carneiro quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo, na modalidade “ocultar”, nos termos do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Conclui-se, assim, que a conduta praticada por Lucas se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Quanto ao tipo objetivo da infração penal, verifica-se que ficou plenamente caracterizado na conduta do sujeito ativo, conquanto ocultou o veículo Honda/Civic LXS, com as placas aplicadas EQL-6813. Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu dolosamente, já que conhecia e queria a realização dos elementos do tipo objetivo, o que ficou amplamente configurado em virtude das provas testemunhais. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também é culpável. Na espécie, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 27). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente sã e desenvolvida, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não sevislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do Código Penal. Tinha ela potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito dos fatos cometidos. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 2 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); 2 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß . Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191 - 193.b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 3 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 4 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 5 : Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo legislador, 3 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad : notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 4 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166 - 186. 5 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences . Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56 - 58. Nível de afetação: Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima) 1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa) 1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada) 1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta) 1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima) 1/4 (um quarto)em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de adulteração de sinal identificador de veículo – artigo 311, §2, inciso III, do Código Penal (pena privativa de liberdade de 03 a 06 anos de reclusão, com termo médio em 04 anos e 06 meses) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 6 . Entretanto, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, de forma que sua valoração permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 7 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de 6 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 7 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612.cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: Considerando que o injusto (conduta típica e antijurídica) é um conceito graduável, as circunstâncias do delito abrangem todos os fatos correlatos que impliquem maior ou menor reprovação da conduta do réu e maior ou menor risco de lesão ao bem jurídico. Em se tratando de delito patrimonial, o valor dos bens deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Entretanto, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. g) Consequências: As consequências do delito, que não se confundem com o conceito de resultado, correspondem a todos os efeitos, materiais ou imateriais, que podem ser atribuídos à conduta delitiva e que se mostrem lesivos, direta ou indiretamente, tanto ao bem jurídico protegido pelo tipo quanto a outros bens e interesses juridicamente tutelados 8 . Entretanto, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu na prática da infração, razão pela qual sua valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão. 8 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Valoração das consequências do delito na determinação da pena. In: Revista dos Tribunais, Vol. 1037, março de 2022, p. 6.Pena intermediária Inexistem agravantes e atenuantes a serem consideradas Pena final Inexistem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas, de modo que a pena final permanece fixada em 03 (três) anos de reclusão. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 9 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 10 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva 9 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias.Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Nos termos do art. 33, §2º, alínea c, fixo o regime aberto para o início do cumprimento de pena. Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos: a) Prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal); b) Limitação de final de semana em horário a ser definido pelo Juízo da Execução (art. 48 do Código Penal). Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, ante a substituição operada. Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 4. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Lucas Gajete Carneiro pela prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal) à pena definitiva de 03 (três) de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pro rata. Disposições finais Concedo ao réu o direito de responder em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, restando sobrestada a exigibilidade das custas e despesas processuais. Em atenção ao inciso IV, do art. 387, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, posto que não foram apurados e o veículo foi recuperado pela vítima. Além disso, não é possível atribuir ao réu todo o prejuízo eventualmente sofrido pela vítima, uma vez que se trata de veículo subtraído há mais de 08 (oito) anos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 dias; c. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena;d. na forma do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, seja dada ciência da parte dispositiva aos ofendidos/vítimas do crime, da quantidade das penas aplicadas, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para a consulta na Secretaria; e. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 16 de junho de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jair Corcuruto

ID: 297785642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007569-92.2022.8.16.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JAIR CORCURUTO

Conclusão

Advogados:

MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

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RAFAEL LIMA TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

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JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e … JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, sob nº 0007569-92.2022.8.16.0088 em que são partes, como autor o Ministério Público e como réu Jair Corcuruto, brasileiro, nascido em 27 de fevereiro de 1968, natural de Faxinal/PR, filho de Iraci Borges Corcuruto e Angelo Corcuruto, residente e domiciliado na Rua Heitor Wenceslau Taborda, n° 345, Bairro Eliane, nesta cidade e comarca de Guaratuba/PR. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, na seq. 28.1, contra o réu acima qualificado, imputando-lhe as seguintes condutas delituosas: 1º fato (incêndio na forma tentada): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído da intenção de expor a perigo a vida, e a integridade física de sua esposa, Joselir Aparecido Alves, bem como, de sua sogra e de sua enteada de 12(doze) anos, iniciou o crime de causar incêndio, vez jogou gasolina em casa habitada ou destinada a habitação, com a intenção de causar incêndio, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista a interferência de sua esposa e sua sogra, na atitude de esconder todos os objetos/meios de produção de fogo, consoante se extrai do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos (mov. 1.4 e 1.8). 2º fato (ameaça): No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 20h40min, na Rua Heitor Wenceslau Taborda, nº 354 – Bairro Alto, nesta cidade de Guaratuba/PR, o denunciado JAIR CORCURUTO, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, valendo-se das relações domésticas anteriormente existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à sua esposa, Joselir Aparecido Alves, por meio de palavras, consistente ao afirmar que “ ele iria matar tudo mundo ” e “que hoje ninguém iria viver”, assim como, por meio de gestos, ao jogar gasolina no imóvel onde residiam com a finalidade de causar um incêndio. Tais palavras e atitudes causaram grande medo à ofendida vez que teme por sua integridade física, conforme se extrai do Termo de Declaração da vítima (mov. 1.8), e Depoimentos das Testemunhas (mov. 1.4).JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Assim agindo, incorreu o denunciado nas condutas expressamente descritas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II (1º fato), e art. 147, caput, todos do Código Penal, nos termos da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20 de abril de 2023, na seq. 38.1, foi determinada a citação do réu para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi devidamente citado, conforme certidão de seq. 50.1, e apresentou, na seq. 55.1, resposta escrita à acusação através de Advogado Constituído. Durante a instrução, a vítima foi ouvida na seq. 170.1, as testemunhas de acusação prestaram seus depoimentos nas seqs. 170.2 e 170.3, as testemunhas de defesa deram seus relatos nas seqs. 170.4 a 170.6, bem como foi procedido ao interrogatório do réu na seq. 170.7. No estágio processual do art. 402 do Código de Processo Penal, nada foi requerido pelas partes. As partes apresentaram alegações finais, através de memoriais escritos, sendo que o representante do Ministério Público, na seq. 180.1, entendendo comprovada a materialidade e autoria delitiva, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, na seq. 184.1, pleiteou a absolvição do réu em relação ao delito de ameaça, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, e absolvição do crime de incêndio por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. Trata-se da apuração da prática, em tese, dos crimes de incêndio tentado e de ameaça, praticados no âmbito doméstico. Assim, a fim de racionalizar a decisão, passo à análise das condutas em separado.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Crime de incêndio na forma tentada (1º fato): Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - As penas aumentam-se de um terço: ......... II - se o incêndio é: a) em casa habitada ou destinada a habitação; (...) Trata-se de crime praticado contra a incolumidade pública, onde causar incêndio é atear fogo intenso com forte poder de destruição e de causar prejuízo à sociedade. O elemento subjetivo neste caso é o dolo de perigo, a vontade do agente em gerar um risco não tolerado a terceiros. Tecidas as considerações de ordem teóricas pertinentes e passando à análise do caso, tem-se que a materialidade delitiva restou suficientemente provada através da prova oral colhida em juízo. No mesmo sentido, a autoria restou satisfatoriamente demonstrada nos autos. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que era casada com o réu à época dos fatos e continuam casados atualmente; que o réu havia perdido a mãe no dia seis de abril e estava em tratamento psiquiátrico porque não estava dormindo; que o denunciado teve um surto psicótico; que o réu queria guardar a cerveja na geladeira e a mãe da declarante interviu, o que acabou estressando um pouco o denunciado, o deixando alterado; que o réu estava em tratamento no CAPS; que o denunciado bateu em um vidro de gasolina, que estava na churrasqueira, e a gasolina era uma pequena quantidade que havia sobrado da roçadeira; que sua mãe se alterou e achou que o réu iria incendiar a casa; que o denunciado se estressou e jogou o líquido, bemJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito como tirou algumas travessas da geladeira e jogou na garagem, mas tudo devido àquele momento; que pediu para a polícia chamar o SAMU porque tinha certeza de que a medicação poderia ter dado um efeito colateral muito grande; que o réu, posteriormente, parou com a medicação e voltou tudo ao normal, inclusive, a relação do denunciado com a mãe da declarante também está normal; que o réu é uma ótima pessoa; que os fatos ocorreram em dezembro; que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos; que, em nenhum momento, o réu foi atrás de fósforo ou deu a entender que colocaria fogo, apenas sentou na garagem e começou a chorar. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a equipe policial foi acionada para comparecer ao local da ocorrência porque havia situação de violência doméstica, em que o autor, em primeiro momento não estava; que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou; que o réu pegou um galão de gasolina e jogou em algumas partes da casa, bem como ameaçou atear fogo na residência, tendo os fatos não sido consumados porque a vítima escondeu os fósforos; que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e como algumas partes da casa era de madeira, tinha cheiro de gasolina; que o denunciado confirmou que tinha jogado a comida porque não estava de seu agrado; que a ofendida informou que queria representar criminalmente; que o denunciado sairia da residência, mas não queria deixar a sogra no local, a qual estava passando um tempo na casa; que deu para perceber que a gasolina havia sido jogada em mais de um cômodo; que não tem acesso ao processo, apenas ao Boletim de Ocorrência que confeccionou; que o réu estava dentro do terreno da residência; que não fotografou o local porque não trabalha com câmeras; que a vítima não disse que o réu estava tendo um surto. A testemunha de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, disse em juízo que mora cerca de quinze metros do réu eJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito há uma casa entre a sua residência e a do denunciado; que foi a única vez que a polícia foi lá e o declarante chegou a ir até o local; que, quando chegou, o réu estava sentado em uma cadeira na área, nervoso; que foi conversar com o denunciado e este alegou que tinha discutido com a sogra, e o declarante tentou o acalmar; que chegou antes da equipe policial; que não havia agressividade por parte do denunciado, porque ele estava sentado; que conversou com o réu e perguntou o que estava acontecendo porque ele é um amor de pessoa e não viu nenhum fato parecido antes ou depois do ocorrido; que sabe que o réu fez tratamento psiquiátrico, mas não sabe se na época estava fazendo; que a ofendida também estava no momento; que, quando chegou, o embate já tinha acontecido, e foi muito rápido; que acredita que os fatos ocorreram cerca de sete horas da noite; que não entrou na residência, apenas na área. A testemunha de defesa, Mario Sergio Rossi, contou em juízo que o réu é seu vizinho; que sua casa é em frente a do réu, um pouco mais para o lado; que ouviu vozes altas, mas não se atentou a nada; que fechou a janela e voltou para dentro de casa; que as vozes eram do réu e de sua esposa; que não é corriqueiro ouvir discussões na residência do réu; que acredita que estavam na garagem da casa do denunciado e por isso teria ficado fácil de ouvir; que no dia do ocorrido não foi na casa do réu e não conversou a respeito disso posteriormente. A testemunha de defesa, Eugenia Kafka, narrou em juízo que é vizinha do denunciado; que, quando os fatos começaram, não estava em casa, mas, posteriormente, chegou e se aproximou para verificar o que estava acontecendo ou para poder ajudar; que a vítima estava na frente com a mãe dela e o réu estava dentro da casa; que não estava no local quando chegou a equipe policial; que tinha cheiro no local, mas, pelo o que a esposa do réu falou, este teria derramado sem querer, sem intuito de incendiar algo; que o réu é muito tranquilo e está sempre trabalhando, além de ser muito solícito. O réu, quando interrogado em juízo, falou que foi acidente; que bateu em um vidro que não estava bem fechado e caiu metade da gasolina, então acabou jogando o restante da gasolina; que estava nervoso, com depressão, e discutiu com sua sogra; que acredita que tinha tomado um remédio de depressão; que não iria queimar a casa que comprou; que a casa era sua, havia comprado com seu dinheiro; queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito tinha cortado a grama, tirado a gasolina da máquina e a colocado no chão da garagem; que acabou esbarrando na gasolina, no entanto, jogou o restante no mesmo local, na área da lavanderia; que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Pois bem, ao final da instrução, restou devidamente demonstrada a conduta típica e antijurídica praticada pelo réu, que tentou causar incêndio na residência em que morava com a vítima. Segundo se constata em juízo, a vítima relatou que o denunciado teria esbarrado em certa quantidade de gasolina e, por estar estressado, teria despejado o líquido na residência, sem, todavia, atear fogo, além de ter jogado algumas travessas na garagem. Ainda, em sua declaração extrajudicial, a ofendida afirmou que o réu teria dito que atearia fogo na residência e teria espalhado gasolina na casa. Ademais, presente o relato judicial do agente militar, Sidnei Jose de Almeida, o qual se sucedeu no sentido de que a vítima teria lhe dito que o réu havia quebrado alguns utensílios da residência e pegado um galão de gasolina e dispensado em determinadas partes da casa, ameaçando atear fogo no domicílio. Ainda, o mesmo policial militar aduziu que a equipe policial constatou o cheiro de gasolina na residência e notou que o líquido havia sido espalhado em mais de um cômodo. Note-se, inclusive, que em que pese o réu tenha negado a sua intenção de incendiar a residência, não deixou de constar que teria esbarrado em um vidro que continha gasolina e teria, em seguida, jogado o restante do combustível na lavanderia. As testemunhas de defesa, embora tenham relatado que o réu é uma pessoa de boa índole, nada souberam afirmar sobre os fatos, pois chegaram no local apenas após o acontecido. Assim, ante as declarações produzidas no processo, não há dúvidas de que o denunciado deu início ao crime de incêndio, dado que espalhou gasolina pela residência, não tendoJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito consumado o crime somente porque a ofendida, conforme alegou extrajudicialmente, escondeu os meios necessários para atear fogo. Além disso, se evidencia o dolo do denunciado mediante os depoimentos prestados e, sobretudo, o evidente cenário de violência, posto que há notícia de que o réu estava estressado no momento e teria, inclusive, arremessado utensílios para fora da residência. Quanto à alegação da vítima, de que o réu estava passando por tratamento psiquiátrico, tem-se que não há qualquer prova neste sentido, além de sequer ter sido requerido incidente de insanidade mental. Dessa maneira, não restou provado estado de inimputabilidade ou semi-imputabilidade do denunciado no momento do ocorrido. No mais, não há que se falar em existência apenas de atos preparatórios, a considerar que o ato de espalhar gasolina pela casa, no contexto em tela, demonstra que o réu iniciou os atos executórios do crime de incêndio, o qual se exige a presença de combustível. Sobre a conduta de despejar gasolina pela residência em contexto como esse, sem consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente, o Tribunal de Justiça do Paraná já compreendeu que se trata de incêndio tentado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO TENTADO. ARTS. 147 E 250, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA (1) E DA ACUSAÇÃO (2). (1) RÉU QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 250, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, APÓS DERRAMAR GASOLINA PELA CASA, DECIDIU RETIRAR ALGUNS DOS OBJETOS QUE LÁ ESTAVAM, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. INTERRUPÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA POR CONDIÇÕES ALHEIAS À SUA VONTADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A INTENÇÃO DO RÉU ERA EFETIVAMENTE INCENDIAR A CASA OCUPADA POR ELE E SUA ENTÃO ESPOSA. RECURSO DO RÉUJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito DESPROVIDO. (2) ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA O AGRAVAMENTO DA PENA FIXADA QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO, CONFORME ART. 61, II, ‘F’ E ‘H’, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOMÉSTICA ENTRE O RÉU A VÍTIMA, SUA ENTÃO ESPOSA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE TINHA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE SOMATÓRIA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO A FIM DE QUE SEJA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE, POR SI SÓ, ELEVOU A QUANTIDADE DE PENA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DEFINIDO PELO ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE, A RIGOR, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0026070- 59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.05.2023) (grifei). Ademais, explica-se, apenas para fins de elucidação – uma vez que não requerido –, que apesar de o réu ter alegado que espalhou gasolina em um cômodo da residência, negou ter intenção de incendiar a residência, razão pela qual não se aplicará a atenuante da confissão espontânea. O Superior Tribunal de Justiça compreendeu semelhante em caso de tentativa de incêndio em que o agente espalhou a gasolina e negou a intenção de incendiar. Vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 2192315 - SP (2025/0005690-0) DECISÃO TRATA-SE DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR G. Q. DE S., COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF, CONTRA ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO E AMEAÇA- NEGATIVA JUDICIAL ISOLADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – (...). DECIDO. COMO JÁ RELATADO, BUSCA O RECORRENTE A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, QUESTÕES ASSIM TRATADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (FLS. 239-242): A AUTORIA É IGUALMENTE INCONTROVERSA. O RÉU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ALEGOU QUE SE RELACIONOU COM A VITIMA PORJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito MAIS DE TRINTA ANOS E, NA ÉPOCA DOS FATOS, ESTAVAM SEPARADOS. AFIRMA QUE FOI INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E QUE ESPALHOU A GASOLINA NA CASA, MAS NÃO IA ATEAR FOGO E QUE QUERIA SOMENTE ATENÇÃO DA VÍTIMA. NEGA, TAMBÉM, TENHA AMEAÇADO A VÍTIMA E QUE SOFRE DE DEPRESSÃO. [...] PASSO A ANÁLISE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. MANTENHO A BASE NOS PATAMARES LEGAIS, QUE NÃO FORAM OBSERVADAS CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS EM FACE DO RÉU. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO C.P, DECORRENTE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, PARA AMBOS OS CRIMES. E NÃO HÁ FALAR-SE EM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORQUANTO O ACUSADO APENAS ADMITIU QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE CAUSAR O DANO, SE ESQUIVANDO DA RESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, TRATA- SE DE CONFISSÃO QUALIFICADA, NA QUAL O AGENTE AGREGA À CONFISSÃO TESES DEFENSIVAS DESCRIMINANTES OU EXCULPANTES (NO CASO, BUSCANDO MINIMIZAR A CONDUTA) QUE, POR SUA VEZ, NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL, JÁ QUE A SUA CONSEQUÊNCIA É A ABSOLVIÇÃO. NESSE SENTIDO: STJ, HC Nº 197.395-DF (2011/0031975-4), REL. MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 23/04/2013. POR FIM, NA DERRADEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, A PENA DO CRIME DE INCÊNDIO FOI ELEVADA EM MAIS 1/3 (UM TERÇO), DIANTE DA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, QUE O RÉU ESPALHOU GASOLINA EM CASA HABITADA, MAS NÃO CONSEGUIU LOGRAR ÊXITO PORQUE O FILHO CHEGOU. DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, A REDUÇÃO É DE 1/3. (...) (RESP N. 2.192.315, MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), DJEN DE 20/03/2025.) (grifei). Ainda, se faz necessário esclarecer que é prescindível, à materialidade do delito de incêndio tentado, a produção de laudo pericial quando há outros elementos de prova capazes de suprir sua ausência, como no presente caso, conforme visto. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE INCÊNDIO TENTADO EM TRANSPORTE COLETIVO. ART. 250, § 1°, INC. II, ALÍNEA “C” C/C ART. 14, INC. II, DO CP. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PLEITOS JÁ CONCEDIDOS EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E TIPICIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO E HARMÔNICOS BASEADO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS EM JUÍZO. DELITO TENTADO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, DISPENSA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DE TENTATIVA EM PATAMAR MÁXIMO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO NO ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 2/3. 4) READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, A FIM DE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0000869- 14.2019.8.16.0086 - GUAÍRA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) (grifei). Assim, o dolo incendiário ficou cabalmente comprovado, especialmente através dos depoimentos judiciais da vítima, do policial militar que atendeu a ocorrência e, inclusive, do próprio interrogatório do réu, que afirmou ter espalhado gasolina na lavanderia do imóvel. No que diz respeito ao aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, restou evidenciado que a casa estava habitada no momento do ocorrido, uma vez que havia o réu, a vítima, e a mãe da ofendida, motivo pelo qual é aplicável a majorante. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVA DE INCÊNDIO E LESÃO CORPORAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 (...). 3.2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 250, §1º, II, “A”, DO CÓDIGO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO DESCREVEU REFERIDA CAUSA DE AUMENTO. NÃO ACOLHIDO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A TENTATIVA DE INCÊNDIO OCORREU EM RESIDÊNCIA HABITADA E CITA EXPRESSAMENTE A REFERIDA CAUSA DE AUMENTO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. 3.2.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA NOJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. (...). (TJPR - 2ª CÂMARA CRIMINAL - 0028959-20.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) (grifei). No tocante à aplicação da agravante disposta no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, entendo ser incabível, uma vez que a vítima em juízo não corroborou o que havia dito extrajudicialmente, dado que apenas afirmou que o réu teria se estressado com a sua mãe, bem como relatou que o denunciado não lhe ameaçou. Assim, inaplicável, ao caso, a dita agravante, haja vista que não se demonstrou satisfatoriamente a presença de violência contra mulher. Quanto ao crime de ameaça (2º fato): Art. 147, caput do Código Penal: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A ameaça é um crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A conduta típica é ameaçar, intimidar, anunciar ou prometer malefício. É, pois, o anúncio de prática de um mal injusto e grave consistente num ato físico, econômico ou moral. O dolo do crime de ameaça é a vontade livre e consciente de praticar o ato, com o intuito de intimidar a vítima. Trata-se de um delito formal que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça, independentemente de sua intimidação, bastando que seja idônea para tanto. Há que se ressaltar, ainda no plano teórico, que a jurisprudência tem entendido que o mal anunciado deve ser grave, sério, capaz de intimidar, de atemorizar a vítima. Deve-se, porém, ter em conta as condições pessoais do ofendido (idade, sexo, compleição física e estado psíquico, etc.) que pode ou não ser intimidado pelo agente.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Pois bem, tecidas as considerações de ordem teórica e passando à análise do fato, se tem que a materialidade delitiva e autoria não estão provadas. A vítima, Joselir Aparecido Alves, relatou em juízo que o réu nunca ameaçou que iria matar a todos. A testemunha de acusação, Ricardo Alves Policeno, testemunha de acusação, contou em juízo que não se recorda da ocorrência. O policial militar, Sidnei Jose de Almeida, testemunha de acusação, alegou em juízo que a vítima relatou que seu marido, ao chegar na residência, começou a proferir ameaças, quebrou utensílios da residência, jogou mantimentos que estavam na geladeira e pegou uma travessa de alimentos e jogou para fora da residência, na garagem, o que a equipe policial constatou. As testemunhas de defesa, Antônio dos Santos Monteiro Junior, Mario Sergio Rossi e Eugenia Kafka, nada afirmaram em juízo acerca da ameaça proferida, em tese, pelo réu. O réu, quando interrogado em juízo, falou que não disse que mataria todo mundo, pois jamais faria uma coisa dessa. Ao final da instrução, não se verifica a comprovação necessária da prática delitiva, a fim de sustentar uma condenação. Sabe-se que a palavra da vítima possui grande valor probatório, todavia, em juízo, a ofendida não confirmou o que havia narrado extrajudicialmente, posto que alegou que o réu não teria proferido a ameaça constante na denúncia. Além disso, o policial militar, Sidnei Jose de Almeida, embora tenha relatado que a vítima teria contado que o réu havia proferido ameaças, não declinou quais teriam sido as palavras intimidadoras.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Logo, apenas a alegação vaga do agente militar, perante ainda à negativa da própria ofendida, não possui o condão de condenar o réu. Ademais, embora haja a declaração extrajudicial da ofendida, não é possível, com fulcro no art. 155 do Código de Processo Penal, pautar uma condenação em provas produzidas somente durante a fase inquisitorial, dado que sequer incide o contraditório e a ampla defesa. Não bastasse, a conduta do denunciado de espalhar gasolina pela residência não é capaz, diferente do que constou a acusação, de configurar o delito de ameaça, uma vez que já caracterizou o crime de incêndio tentado. Assim, não pode uma única ação ser interpretada em desfavor do réu duas vezes, em dois tipos penais, sob risco de caracterizar bis in idem. Por fim, veja-se não há provas que dão suporte necessário ao decreto condenatório, e este, como se sabe, e, sobretudo, espera-se, deve ser baseado em situação de certeza, fundada em fatos indiscutíveis que evidenciem a ocorrência do crime e sua autoria. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PROVIMENTO – EM QUE PESE HAJA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, REMANESCEM DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS QUE DEVEM CONDUZIR A ABSOLVIÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA E DOS INFORMANTES QUE NÃO FORAM PRESTADAS DE FORMA UNÍSSONA ACERCA DE QUE MOMENTO TERIA OCORRIDO A AMEAÇA – CONDENAÇÃO CRIMINAL QUE EXIGE, ALÉM DA SUPERAÇÃO DA DÚVIDA RAZOÁVEL, A DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS NOS TERMOS EM QUE DESCRITOS NA DENÚNCIA – PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART.386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002179-JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito 03.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025) (grifei). Assim, ante a não comprovação da ocorrência dos fatos, dada a fragilidade do conjunto probatório, há que se aplicar o princípio "in dubio pro reo", não podendo uma condenação alicerçar-se em provas frágeis do provável ou do possível. Dito isso e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de absolver o réu Jair Corcuruto em relação ao crime de ameaça, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo nas penas previstas no art. 250, §1º, II, “a”, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, visto que o réu agiu com a reprovabilidade normal inerente ao próprio tipo penal; que é primário e não possui antecedentes criminais; não há indicativos no processo de que não tenha uma boa conduta social; sua personalidade não pode ser avaliada com os poucos elementos existentes nos autos; os motivos do crime não restaram esclarecidos; as circunstâncias não restaram esclarecidas; que as consequências foram inerentes ao tipo; e que a vítima em nada contribuiu para o fato, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias- multa. Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas nesta etapa. Presente a causa especial de aumento de pena do art. 250, §1º, II, alínea “a”, do Código Penal, haja vista que a casa estava habitada, motivo pelo qual aumento a pena em 1/3 (um terço). Todavia, presente, em favor do réu, a causa especial de diminuição de pena consistente na tentativa prevista no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, diminuo a pena em 2/3 (dois terços). Note-se que o iter criminis foi interrompido em seu estágio inicial, dado queJUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito apenas espalhou o combustível, podendo-se, portanto, concluir que o réu realizou menos da metade dos atos executórios do crime de incêndio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DESCRITOS NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR TRÊS VEZES E EM CONCURSO FORMAL) E NO ART. 250, §1º, INCISO II, ‘A’, DO CÓDIGO PENAL (DE FORMA TENTADA), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.1) RECURSO DO RÉU (APELANTE 02). PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) RECURSO MINISTERIAL (APELANTE 01). 2.1) PLEITO PARA QUE SEJA ALTERADO O QUANTUM DE MINORAÇÃO DE PENA DO ACUSADO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO, A FIM DE QUE INCIDA EM GRAU MÍNIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS INTERROMPIDO EM SEU ESTÁGIO INICIAL, MOSTRANDO-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3), CONFORME FEITO NA SENTENÇA. 2.2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS COM NATUREZAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000472-27.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2024) (grifei). À míngua de outras causas especiais de aumento ou diminuição de pena, torno-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e multa de 04 (quatro) dias-multa, considerando cada dia multa 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido monetariamente, levando em conta a situação financeira do apenado. Para o início do cumprimento da pena fixo o regime aberto mediante as seguintes condições:JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito a) Permanecer em sua residência durante o repouso e nos dias de folga; b) Sair para o trabalho a partir da 07h00min horas, devendo retornar, no máximo, até às 19h00min horas; c) Não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; d) Comparecer trimestralmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. Visto que o apenado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Observando o contido no § 3º, do art. 46, do Código Penal, condeno o réu a prestar 480 (quatrocentos e oitenta) horas de serviços à comunidade; devendo ser cumpridas, no mínimo, 07 (sete) horas por semana, podendo ser concentradas nos finais de semana, atendendo-se preferencialmente as capacitações pessoais do réu, de modo a não prejudicar sua eventual jornada normal de trabalho e em local a ser indicado pelo Conselho da Comunidade de Guaratuba, que deverá também fiscalizar o cumprimento. A prestação pecuniária consistirá na doação de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais) ao Conselho da Comunidade de Guaratuba, cujo pagamento deverá ser efetuado através de guia para conta única, na forma da Instrução Normativa 02/2014. Destaque-se que a escolha das referidas penas restritivas de direitos se fez exclusivamente em razão da possibilidade real de execução e fiscalização nesta Comarca. Oportunamente, comunique-se à Vara de Execuções Penais, à Justiça Eleitoral e expeça-se guia de execução. Ausentes, no caso os efeitos da sentença previstos no art. 91 e 92, do Código Penal. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE GUARATUBA – PARANÁ VARA CRIMINAL E ANEXOS Marisa de Freitas – Juíza de Direito Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dou a presente por publicada no sistema Projudi. INTIMEM-SE. Guaratuba, 11 de junho de 2025. MARISA DE FREITAS JUÍZA DE DIREITO

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Estanislau De Paiva Filho x Milton Fernando Nigro Simões e outros

ID: 327833524

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0009896-75.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTANISLAU DE PAIVA FILHO

Polo Passivo:

MILTON FERNANDO NIGRO SIMõES WILSON BUSS COSTA

Conclusão

Advogados:

ADHEMAR DE OLIVEIRA E SILVA FILHO

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RAPHAEL FARIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA

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NIKOLAUS HEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

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ANDRÉ LUIS DANTAS HEC

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível n° 0009896-75.2025.8.16.0000 ED Autos Originários: 0034352-46.2012.8.16.0000 CumSen Embargante(s): (Espólio) ES… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração Cível n° 0009896-75.2025.8.16.0000 ED Autos Originários: 0034352-46.2012.8.16.0000 CumSen Embargante(s): (Espólio) ESTANISLAU DE PAIVA FILHO Embargado(s): WILSON BUSS COSTA e MILTON FERNANDO NIGRO SIMÕES Relatora: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA (EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO VAGO DA DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS REZENDE (inativa)) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO SENTENÇA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE ANTE O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO DIFERENTES PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE SE MOSTRA MERAMENTE PROTELATÓRIO. DECISÃO DOS EMBARGOS ANTERIORES EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE OS SETE RECURSOS JÁ OPOSTOS COM O INTUITO DE ANTERAR A MARCHA PROCESSUAL. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo espólio de Estanislau de Paiva Filho em face de decisão monocrática que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundamentando-se na boa-fé dos prazos processuais certificados pelo Projudi, com alegação de erro material na decisão anterior que não conheceu embargos de declaração em outro processo, sob a alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na decisão que rejeitou embargos de declaração anteriores, considerando a alegação de que os processos são distintos e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, o que afasta a possibilidade de acolhimento conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A interposição de embargos de declaração em processos distintos não inviabiliza a aplicação do princípio da unirrecorribilidade, que impede a utilização de mais de um recurso contra a mesma decisão. 5. A insistência do embargante em interpor novos embargos é considerada protelatória, configurando litigância de má-fé, o que justifica a aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração em processos distintos, mas relacionados, não é admitida quando já houver sido exercido o direito de recorrer contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 81; CC/2002, arts. 186 e 927; CR/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXV, LV e 226. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 91361, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/09/2008; STF, ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13/06/2019;Súmula nº 380/STF; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.867.006 /AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 29/05/2023; TJPR, EDC - TERRA BOA, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2016; TJPR, AI 0000379-85.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 22/03/2021; TJPR, AI 0077142-93.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 08/08/2023; TJPR, AI 0040747-05.2022.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 06/04/2024. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Estanislau de Paiva Filho em face da decisão monocrática de mov. 13.1 proferido nos autos de embargos de declaração de nº 0093944-98.2024.8.16.0000 que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que os prazos processuais certificados pelo Projudi são revestidos de boa-fé. O embargante argumentou que houve erro material no acórdão que rejeitou os embargos anteriores, sob o fundamento de que já teriam sido opostos embargos de declaração em outro processo (n.º 0093725-85.2024.8.16.0000 ED), o que configuraria violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à preclusão consumativa. No entanto, argumentou que tal entendimento parte de uma premissa equivocada, pois os processos mencionados são distintos, com autonomia processual própria, prazos diferentes e partes que não necessariamente ocupam a mesma posição em ambos os feitos. Destacou que, embora as decisões possam ter conteúdo semelhante, isso não implica que a eficácia de uma decisão se estenda automaticamente a outro processo. Ressaltou que a preclusão deve ser analisada individualmente em cada processo, e que a regra da unirrecorribilidade se aplica apenas a recursos interpostos dentro do mesmo processo e contra a mesma decisão. Assim, não se pode presumir que a interposição de embargos em um processo inviabilize a interposição em outro, pois cada feito possui sua própria dinâmica e limites subjetivos e objetivos. Com base no artigo 506 do Código de Processo Civil, a parte embargante reforça que a coisa julgada limita-se às partes do processo e não pode prejudicar terceiros. Portanto, a decisão de não conhecer os embargos foi equivocada, pois considerou, de forma indevida, que os dois processos compartilhavam a mesma eficácia decisória e o mesmo prazo recursal, o que não encontra respaldo legal. Diante disso, requer-se o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, seu integral provimento, a fim de sanar o vício apontado. Por fim, solicita-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do procurador Raphael Farias Martins, sob pena de nulidade, conforme o § 5º do art. 272 do CPC. Em sede de contrarrazões (mov. 11.1/TJ), a parte embargada sustentou, em síntese, que não há qualquer vício na decisão embargada que justifique a interposição dos embargos de declaração. Sustentam que a decisão é clara e coerente ao não conhecer dos embargos anteriores, justamente com base na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade. Reforçam que o embargante já havia interposto embargos contra a mesma decisão em outro processo, o que inviabiliza nova tentativa recursal. Ainda que os processos sejam distintos, a decisão impugnada é a mesma, e o direito de recorrer já foi exercido. A insistência do espólio em apresentar novos embargos é interpretada como tentativa de protelar o cumprimento da sentença, sem apontar qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada, limitando-se a repetir argumentos já refutados. Diante desse comportamento, os autores das contrarrazões argumentam que o recurso tem caráter manifestamente protelatório e configura abuso do direito de recorrer. Por isso, requerem a aplicação de multa por litigância de má-fé, conforme previsto no artigo 81 do Código de Processo Civil. Alegam que o embargante tem utilizado os recursos de forma abusiva, com o único intuito de retardar o processo e causar prejuízo à parte contrária, o que caracteriza deslealdade processual e deve ser reprimido com sanção pecuniária. Ao final, os advogados requerem que os embargos de declaração não sejam conhecidos, por inexistência de erro material e pelo caráter protelatório do recurso. Reiteram o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, como forma de coibir práticas semelhantes no curso do processo. Vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A priori o recurso não merecia ser conhecido, posto que os argumentos lançados pelo embargante encontram-se no limítrofe da dialeticidade, eis que o vértice da fundamentação exarada tecia a respeito da boa-fé dos sistemas de certificação judicial, enquanto o embargante assumiu que houve premissa equivocada por consideração de regularidade processual da representação por procurador cadastrado nos autos, análise essa, em verdade, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça e não por esta Colenda Câmara Cível. No entanto, pelo princípio da instrumentalidade, conheço o recurso interposto. No mérito, contudo, esse não merece ser provido, à medida que não foi apontado qual omissão, contradição obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão objurgada. A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida. Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado No entanto, o acórdão objurgado enfrentou adequadamente o tema, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Observe-se: Quanto ao tema, a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensina que, de acordo com a regra da unicidade “não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão; para cada caso, há um recurso adequado e somente um. (...) a interposição de mais de um recurso contra uma decisão implica inadmissibilidade do recurso interposto por último. Trata-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro(...)”(Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 13ª ed. reform. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016. Pág. 110). Em consonância, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Interpostos dois embargos de declaração pela mesma parte e contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.” EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.867.006 /AP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5 /2023, DJe de 31/5/2023 Da mesma maneira, é o entendimento também perseguido por este E. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ INTERPOSTO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. “Segundo o princípio da unicidade (ou singularidade ou unirrecorribilidade), para cada pronunciamento judicial recorrível deve-se admitir apenas um recurso, sendo defesa a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (...) José Miguel Garcia Medina, Código de processual civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, página 518). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0051159-16.2023.8.16.0014 [0057747- 73.2022.8.16.0014/2] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.09.2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DOIS RECURSOS OPOSTOS PELA MESMA PARTE – SEGUNDO RECURSO PROTOCOLADO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES – PRECUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA – RECURSO 1 PROTOCOLADO POSTERIORMENTE AO RECURSO 2 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS 2 EMBARGOS DE DECALRAÇÃO Nº 1.448.217-8/01 E 1.448.217-8/02 REJEITADOS E EMBARGOS 1 NÃO CONHECIDOS”. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - EDC - TERRA BOA - REL.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - UNÏ¿½NIME - J.12.05.2016). Do trecho colacionado acima, fica evidente que a embargante apenas se insurge pela insatisfação com o julgado, utilizando a via eleita de maneira equivocada. Em que pese o embargante alegue tratarem-se de processos distintos, sendo opostos pela mesma parte e na mesma árvore processual, devem ser opostos ou interpostos recursos em uma única peça a fim de que não haja decisões conflitantes e em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida, assim como a contradição que se visa corrigir por esta via se revela quando há alguma incongruência da fundamentação do julgado com o seu dispositivo. Esse é o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. alegação da EMBARGOS DE DECLARAçÃO ALEGAM EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SOCIEDADE DE FATO ENQUANTO INSTITUTO JURÍDICO HÍBRIDO E BIFÁSICO NO DIREITO DAS FAMÍLIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face do acórdão que conheceu, em parte, e deu parcial provimento à apelação provida para reconhecer a existência de sociedade de fato entre a apelante, ora segunda embargante, e o de cujus no período entre 10/02/2002 e setembro de 2004. Além disso, foi reconhecida a preliminar de mérito aventada e não se conheceu o pedido de reconhecimento de esforço comum entre os conviventes para a aquisição onerosa de bens, bem como não foi provido o pedido de declaração de nulidade da sentença, ante a ausência de demonstração de prejuízo. 2. Os primeiros embargantes alegaram que houve contradição na apreciação do mérito. Assim, requer seja sanada a contradição e anulada a decisão embargada quanto à sociedade de fato. 3. A segunda apelante argumenta que houve contradição e omissão na apreciação das preliminares de mérito, que devem ser sanadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A discussão versa, em síntese, sobre a aferição de esforço comum e a aplicação do instituto da sociedade de fato no direito das famílias contemporâneo. 5. Prezou-se pelo julgamento conjunto de ambos os aclaratórios (autos nº 0035203-08.2024.8.16.0019 e 0036496-13.2024.8.16.0019), visto que há marcada identidade entre as argumentações, sendo necessária uma resposta unificada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. São cabíveis embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5. A contradição, que justifica o manejo dos aclaratórios, é, tão somente, aquela havida entre os termos da própria decisão (vício interno), não se prestando a via eleita a corrigir eventual contradição externa ou sanar suposto error in judicando. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Quando os embargos de declaração são opostos tempestivamente, o prazo para a interposição de qualquer outro recurso se interrompe em relação a ambas as partes, podendo o embargado manifestar o inconformismo contra todos os pontos contidos no pronunciamento judicial, inclusive aqueles não enfrentados na decisão que julgou os aclaratórios. Exegese do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. Literatura jurídica. 7. A Constituição Federal de 1988 rompeu com o modelo institucionalizado da família nuclear, matrimonializada, hierarquizada e patriarcal, tendo adotado a concepção sócio-cultural, funcional, pluralista, democrática e eudemonista, caracterizada pelo afeto recíproco, a consideração e o respeito mútuo, estando voltada à plena realização e felicidade de seus membros. Interpretação do Preâmbulo (“sociedade pluralista”) e não-reducionista do artigo 226 da Constituição Federal. Jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal. 8. A realidade das famílias simultâneas e paralelas reclama uma atenção especial do Poder Judiciário, com um viés mais sensível à dinâmica da sociedade, já que a compreensão da pluralidade e da heterogeneidade das famílias se modifica com a complexidade dos fatos sociais, que também possuem força criadora (normativa) de direitos, como emerge da máxima ex factis jus oriutur. Caso contrário, o Direito não se comunicaria com a realidade social, pois as injustiças somente podem ser percebidas no domínio da experiência ordinária da vida, que, além de impregnada de consensos, condiciona o agir social e jurídico. O mundo da vida e a experiência social devem ser percebidos e acolhidos pelo Direito, notadamente pela jurisprudência, que, por ser também fonte jurídica, permite que os fatos relevantes retroalimentem a constante evolução na intepretação e na aplicação do Direito, voltada à construção de uma hermenêutica que consagre o princípio da primazia da realidade, a promoção dos valores éticos e a máxima proteção dos direitos humanos-fundamentais (Virada de Copérnico). Literatura jurídica. 9. A Constituição Federal de 1988 adotou a perspectiva eudemonista de família, ressaltando a sua relevância como uma categoria aberta e plural, voltada à promoção do desenvolvimento integral de seus membros. Em conformidade com o Direito Civil Constitucional, a antropologia contemporânea, para além de estruturas “formais” de parentesco (“monogamia”, poligamia, etc.), tem privilegiado a formação dos laços familiares por meio do conceito de relacionalidade. Tal conceito sugere que os indivíduos são constituídos mediante vínculos familiares próximos, que são essenciais para o desenvolvimento da personalidade. Esses laços afetivos não precisam ser necessariamente biológicos, podendo ser firmados por pessoas que compartilham espaços afetivos significativos de formação da identidade. Interpretação do artigo 226, § 8º, 1ª parte, da Constituição Federal. Literatura jurídica e científica. 10. O Supremo Tribunal Federal consolidou a Tese de Repercussão Geral nº 529, que impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, exceto em casos específicos. Neste precedente, a monogamia foi reconhecida como um princípio estruturante da família, ao invés de mero valor sócio-cultural relevante. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 11. Na perspectiva civil constitucional, as famílias simultâneas ou paralelas, embora não sejam reconhecidas no Código Civil, produzem efeitos jurídicos. Nesse sentido, seguindo tendência histórica, a jurisprudência, como fonte do Direito, tem se utilizado do instituto da sociedade de fato para conferir efeitos jurídicos aos relacionamentos afetivos, desde que fundados na estabilidade, ostensibilidade, continuidade e publicidade, revestidos pela boa-fé em sentido objetivo. A mesma racionalidade já foi utilizada para o reconhecimento das uniões estáveis, antes de sua constitucionalização, e de uniões homoafetivas, antes do seu reconhecimento como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal. Exegese do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Interpretação da Súmula nº 380 do Supremo Tribunal Federal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 12. A sociedade de fato é conceito jurídico híbrido. Ainda que originário do Direito Obrigacional, voltado à proteção de questões eminentemente patrimoniais, têm sido aplicado, historicamente, para o reconhecimento de efeitos jurídicos extrapatrimonais, com reflexos no Direito das Famílias. Nesse sentido, admite-se, por exemplo, a competência das Varas de Família para julgar a aplicação da sociedade de fato. Interpretação do artigo 986 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça do Ceará e do Espírito Santo. 13. No Direito das Famílias, o conceito híbrido de sociedade de fato é bifásico. Pode ser concebido não apenas enquanto meio de promoção da justiça redistributiva, para evitar enriquecimento sem causa (consequência puramente patrimonial), mas também como forma de reconhecimento de outros efeitos jurídicos reflexos (ainda que indiretos), socialmente invisibilizados, advindos da existência de relações afetivas estigmatizadas, pela adoção da concepção de monogamia como elemento caracterizador da entidade familiar, como ocorre com o fenômeno das famílias simultâneas ou paralelas. Aplicação do Enunciado Doutrinário nº 4 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). 14. O reconhecimento de efeitos jurídicos da sociedade de fato no âmbito do Direito das Famílias permite assegurar a partilha do patrimônio obtido com o esforço comum. Entretanto, a expansão do conceito de sociedade de fato, a partir da aplicação dos princípios da solidariedade e da boa-fé objetiva, no contexto das famílias simultâneas ou paralelas, permite reconhecer o esforço comum indireto na aquisição dos bens, valorizando – ainda que reflexamente - o afeto, o cuidado e os trabalhos domésticos não remunerados, o que possibilita inclusive o julgamento com perspectiva de gênero pelo Poder Judiciário. 15. No caso concreto, os recursos de embargos declaratórios não merecem provimento, pois o instituto da sociedade de fato foi deferido na decisão embargada tão somente no que tange ao reconhecimento da sociedade de fato, de forma que deve ser a existência de esforço comum (direto e indireto) posteriormente aferida para a possibilidade de partilha de bens. Com efeito, não há que se falar em contradição na aplicação do instituto, nem de contradição e omissão na análise sobre existência de esforço comum. IV. DISPOSITIVO E TESES: 16. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. 17. Teses de Julgamento: 17.1. A Constituição Federal de 1988 reconhece a pluralidade de formas de constituição familiar, por se tratar de uma categoria sociocultural. 17.2. O conceito de sociedade de fato é híbrido, tendo sua origem no Direito das Obrigações, mas produzindo efeitos jurídicos no Direito das Famílias. 17.3. O reconhecimento das sociedades de fato evita o enriquecimento sem causa, mas também possibilita, por meio da aplicação dos princípios da solidariedade e da boa-fé objetiva, a proteção da dignidade coexistencial das relações afetivas. 17.4. A extensão do conceito de sociedade de fato para as famílias simultâneas ou paralelas permite o reconhecimento do cuidado e do trabalho doméstico não remunerado da mulher, o que contempla a possibilidade do julgamento com perspectiva de gênero pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º, I, 5º, XXXV, LV, 6º, 93, IX, 226, 227, caput, 229; CC, arts. 186, 187, 927, caput e parágrafo único, 1.566, IV, 1.634, I, 1.694, 1.696, 1.699, 1.703; CPC, arts. 13, § 1º, 300, 319, 320, 334, § 3º, 335, 337, 351, 369, 373, I, 487, I, 694, caput, 695, caput e § 1º, 1.012, caput e § 1º, 1.017, § 5º, 1.026; ECA, arts. 1º, 3º, caput, 4º, 16, V, 19, 28, § 1º, 100, parágrafo único, IV, XII; Lei nº 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, IV; Lei nº 14.826/2024, arts. 5º, 6º; Declaração Universal dos Direitos da Criança da ONU, art. 2º; Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, arts. 3.1, 3.2, 12, 18.1, 19.1, 19.2; Convenção Americana dos Direitos Humanos, art. 19; Lei Modelo Interamericana de Cuidados da OEA, art. 25 Jurisprudência relevante mencionadas: STJ - REsp 814100/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 02/03/2009; STJ - REsp 1203633, Rel. Min. Massami Uyeda, decisão monocrática, 15/03/2012; TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0000379-85.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins - j. 22/03/2021; TJPR - 19ª Câmara Cível - AI 0077142-93.2022.8.16.0000 - Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho - j. 08/08/2023; TJPR - 9ª Câmara Cível - AI 0040747-05.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar - j. 06/04/2024; TJPR - 11ª Câmara Cível - AI 1.478.062-2 - Rel. Des. Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico - j. 29/11/2017; TJPR - 12ª Câmara Cível - AI 0009662-98.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende - j. 15/08/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - AI 0076487-58.2021.8.16.0000 - Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antônio Domingos Ramina Júnior - j. 06/06/2022; STF - HC 91361, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23/09/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009; STF - ADO 26, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020; Corte IDH - Caso Guzmán Albarracín y otras Vs. Ecuador, Sentencia de 24 de junio de 2020, Serie C No. 405, § 115; Corte IDH - Caso V.R.P e outros Vs. Nicarágua, Sentencia de 8 de marzo de 2018, Serie C No. 350. Resumo em linguagem simplificada: O tribunal analisou embargos de declaração que questionavam uma decisão anterior sobre a existência de uma sociedade de fato entre duas pessoas que viveram juntas. A decisão anterior já havia reconhecido essa sociedade de fato entre 10/02/2002 e setembro de 2004, mas não aceitou o pedido de reconhecimento de esforço comum na aquisição de bens, pois isso não foi discutido antes. O tribunal entendeu que os embargos não tinham fundamento, pois não havia contradição ou omissão na decisão anterior. Assim, os embargos foram conhecidos, mas não acolhidos, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A sociedade de fato foi reconhecida, mas a análise sobre a partilha de bens e o esforço comum deve ser feita em outro momento, se necessário. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036496-13.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 16.12.2024) A suposta omissão e a suposta contradição aventadas pela embargante apenas revelam o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) Em tempo, acerca do prequestionamento pretendido, cito o CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ainda, conforme teor decisório do STJ: Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater, uma a uma, as razões suscitadas pelas partes (AgRg no AREsp 698.058/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 05/06/2017). No tocante à necessidade de manifestação expressa dos dispositivos de lei para fins de prequestionamento, registra-se que o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento implícito, considerando incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso, mesmo na hipótese de rejeição dos embargos de declaração. Neste sentido, corroboram os entendimentos desta colenda Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE PARA FAZER PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO. impossibilidade de rediscussão do julgado nesta via ESTREITA. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade. Matéria já prequestionada no acórdão. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000472-43.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 23.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, DE FORMA “PRO RATA” (50%), BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AUTOR. SUPOSTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIAM TER SIDO FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE FOI SUFICIENTEMENTE CLARO E COERENTE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002131-30.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 15.06.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR/EMBARGADO E PELA RÉ/EMBARGANTE.1. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. CPC/2015. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000549-47.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 08.06.2024) Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de omissão tampouco de contradição passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo. Teses, ademais, que deveriam ter sido apresentadas junto ao STJ quando da suposta certificação em duplicidade do trânsito em julgado, revelando-se a insurgência preclusa. Acrescente-se que: "Embora não haja antinomia entre os dois tipos de intimação previstos na Lei do Processo Eletrônico, pois ambas podem ser realizadas sozinhas ou conjuntamente, e mesmo assim terão a capacidade de ensejar intimação válida das partes, não se pode perder de vista que, se estas acontecem em duplicidade no feito, deve ser garantida às partes e a seus advogados a previsibilidade e a segurança de qual delas irá prevalecer e, assim, evitar confusão na contagem dos prazos processuais. Há de prevalecer a presunção de legalidade da intimação prevista no citado art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, bem como há de se privilegiar a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico. É preciso garantir-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Se prevalecer a intimação geral sobre a especial, pelo fato de haver sido primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado provavelmente perderá o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, estará no aguardo daquela intimação específica". (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.) Outrossim: O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as informações prestadas pelo Tribunal gozam de presunção de veracidade e confiança, devendo-se preservar a boa-fé do advogado (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.927.537/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.783.545/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021) "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). Logo, havendo discordância dos fundamentos utilizados na decisão, deveria a parte embargante ter escolhido a via processual adequada por meio de recurso próprio para manifestar seu inconformismo. Nesse momento processual, a pós a oposição de 7 (sete) embargos de declaração por parte do ora embargante, entendo por bem que há uma resistência injustificada ao bom andamento processual. Resta evidente sua insistência em protelar o feito em decorrência das infringências dispostas no artigo 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Observe-se que o recorrente fundamenta os mesmos pedidos já realizados em recurso anterior, decorrentes da mesma decisão de maneira reiterada. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas no acórdão embargado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE GRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO. I.CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não proveu recurso de agravo de instrumento, fixando multa por litigância de má-fé ao agravante, em razão da insistência do recorrente em fundamentar os mesmos pedidos já realizados em recurso anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade na decisão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão que condenou o embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão judicial. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, à rediscussão dos fundamentos, nem, tampouco, para manifestar o inconformismo com o resultado do julgamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (...) 7. O mero inconformismo com o teor do decisum não autoriza o cabimento de embargos declaratórios, porque se presume a boa-fé da decisão judicial, devendo-se censurar o seu caráter protelatório, revelado pelo uso reiterado e com o propósito de modificação do entendimento aplicado, em face de alegações anteriormente apresentadas e, exaustivamente, enfrentadas no acórdão embargado. Incidência do artigo 489, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. A parte embargante não demonstrou a existência de contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já analisados anteriormente.9. A insistência em fundamentar os mesmos pedidos em recursos distintos caracteriza litigância de má-fé, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil, o que justifica a condenação ao pagamento de multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.11. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada”.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 80 e 81; Constituição Federal, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. 26.08.2014; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.597.299/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23.05.2017; STF, ADI 5127-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2016; STF, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STF, EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.05.2017; STF, EDcl no AgInt no RMS 50.613/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.05.2018.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração, que é uma forma de pedir esclarecimentos sobre uma decisão anterior. A parte alegou que a decisão tinha contradições e obscuridades, mas o tribunal entendeu que não havia esses problemas. Na verdade, a parte estava apenas tentando discutir novamente o que já havia sido decidido, o que não é permitido. Assim, o tribunal decidiu que os embargos de declaração foram aceitos, mas não acolhidos, ou seja, não foram modificados os pontos da decisão anterior. A condenação por litigância de má-fé foi mantida. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039842-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 26.05.2025) Dessa forma, aplico a multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor corrigido da causa, consoante preleciona o artigo 81 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos. Data da inserção no sistema Renata Estorilho Baganha Desembargadora Substituta

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Luiza Antonelo Ferreira De Andrade x Banco Pan S.A.

ID: 277678065

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001237-81.2023.8.16.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA ANTONELO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYELEN BATTISTUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0001237-81.2023.8.16.0183 Autos n.: 0001237-81.2023.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 15.531,00 Autor(s): LUIZA ANTONELO FERREIRA DE ANDRADE Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos os autos para decisão de saneamento e organização do processo. 1. DO RELATÓRIO O presente feito, após regular tramitação, encontra-se apto à prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Vieram-me os autos conclusos, em 8.1.2025, a 1h12 (Movimento n. 44). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do saneamento e da organização do processo 2.1.1. Da marcha processual O processo tem início com a fase postulatória, na qual ocorrem a apresentação da petição inicial pela parte autora (arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil), a triangularização processual com a citação da parte ré (arts. 238 e seguintes do Código de Processo Civil), a audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), a oferta de resposta pela parte ré (arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil) e a apresentação de réplica pela parte autora (arts. 350, 351 e 437 do Código de Processo Civil). No prosseguir, tem-se a fase de saneamento e organização do processo, com a análise da regularidade do caderno processual (art. 352 do Código de Processo Civil) e, então, da necessidade de incursão probatória (art. 357 do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, da aptidão do feito, desde logo, à apreciação decisória, quando se tem, direto, a fase decisória, com a prolação de sentença (arts. 354 a 356 do Código de Processo Civil). Por outro lado, identificando-se a pertinência de provas, instaura-se a fase instrutória, na qual tez vez a produção de provas (arts. 358 e seguintes do Código de Processo Civil) e que finda com a apresentação de alegações finais pelas partes (art. 364 do Código de Processo Civil), seguindo-se pela fase decisória, com a prolação de sentença (art. 366 do Código de Processo Civil). 2.1.2. Da fase de saneamento e organização do processo Na fase de saneamento e organização do processo, tem-se: [a] primeiro, a resolução das questões preliminares (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), com: [a.1] a uma, a verificação da existência de irregularidades ou de vícios sanáveis (arts. 139, inc. IX, e 352 do Código de Processo Civil), especialmente, ainda que de ofício (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil), a correção valor da causa (arts. 291 a 292 do Código de Processo Civil) e, também, a análise de eventuais pedidos e determinações pendentes, podendo-se determinar a correção das irregularidades ou dos vícios sanáveis (art. 352 do Código de Processo Civil) e decidir os pedidos e as determinações pendentes; e, [a.2] a duas, a apreciação das eventuais preliminares processuais alegadas pelas partes (arts. 354 e 485 do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, sem resolução do mérito (arts. 354, caput, e 485 do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [b] segundo, a resolução das questões prejudiciais de mérito (art. 357, inc. I, do Código de Processo Civil), ainda que de ofício (arts. 354 e 487, incs. II e III e parágrafo único, do Código de Processo Civil), podendo-se julgar extinto o feito, com resolução do mérito (arts. 354, caput, e 487, incs. II e III e parágrafo único do Código de Processo Civil), parcial ou totalmente (art. 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil); [c] terceiro, a delimitação das questões de direito e de fato (art. 357, incs. II e IV, do Código de Processo Civil), com: [c.1] a uma, a definição do regime jurídico (art. 357, inc. IV, do Código de Processo Civil); e, [c.2] a duas, a delimitação dos limites da controvérsia (art. 357, inc. II, do Código de Processo Civil), com os fatos incontroversos, e, por consequência, os pontos controvertidos; [d] quarto, a definição da distribuição do ônus da prova (arts. 357, inc. III, e 373 do Código de Processo Civil); e, [e] quinto, a análise das providências consequentes, podendo-se: [e.1] a uma, anunciar o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil); [e.2] a duas, anunciar o julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil); e/ou, [e.3] a três, determinar a produção probatória (arts. 357, inc. V e §§ 4º a 8º, e 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1. Do valor da causa 2.2.1.1. O introito pertinente O valor da causa consistirá em valor certo e, se existente, corresponderá ao conteúdo econômico imediatamente aferível, isto é, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Por sua vez, eventual incorreção do valor da causa deverá ser objeto de correção pelo juiz: [a] de ofício e por arbitramento, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil); ou [b] por impugnação da parte ré, em preliminar de contestação, com a determinação de recolhimento, em sendo o caso, das custas processuais complementares (art. 293 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em conformidade com as regras legais. No ponto, parênteses para consignar que o pedido é o elemento que se pretende ver analisado e deferido com o ajuizamento da ação, devendo, em regra, ser determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), admitindo-se, porém, excepcionalmente, seja genérico, entre outras hipóteses, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato (art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil). Contudo, o valor da causa deve consistir, sempre, em um valor certo, seja o pedido determinado seja o pedido genérico, correspondendo, se existente, ao conteúdo econômico imediatamente aferível, ou seja, ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora (arts. 291 e 292, § 3º, do Código de Processo Civil), observadas as regras legais (art. 292, incs. I a VIII e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o valor da compensação por danos morais pretendido pela parte autora deve ser por ela indicado na petição inicial, pois lhe cabe determinar qualitativa e quantitativamente o seu pedido (art. 324, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, a despeito de caber ao juiz o seu arbitramento, a parte autora é quem melhor conhece a extensão do dano que alega ter sofrido e, portanto, pode indicar o valor que entende compensá-lo adequadamente, sem prejuízo, porém, de acolhimento apenas parcial ou mesmo rejeição do pleito pelo julgador, não se admitindo a formulação de pedido genérico sobre o tema, pois não há que se falar que as consequências do ato ou do fato não são conhecidas, desde logo, pela parte autora (art. 324, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, resta superado o entendimento jurisprudencial anterior (enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), que, a uma, dispensava a parte autora de quantificar a compensação por danos morais pretendida; a duas, permitia o arbitramento pelo juiz em qualquer valor, inclusive acima de eventual valor indicado pela parte autora; a três, afastava da parte autora qualquer ônus decorrente do arbitramento em valor abaixo daquele eventualmente por ela indicado; e, a quatro, conferia à parte autora a possibilidade de requerer a sua majoração em sede recursal, ainda que acima do valor por si indicado na petição inicial e já conferido pelo magistrado. Ora, a superação do entendimento jurisprudencial anterior (enunciado n. 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça) decorre das exigências, a uma, de pedido determinado (art. 324, caput, do Código de Processo Civil) e do não enquadramento em hipótese de pedido genérico (art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil); a duas, de quantificação do valor da compensação por danos morais pretendido pela parte autora no valor da causa na petição inicial (art. 292, inc. V, do Código de Processo Civil); a três, de atuação da parte autora, na perspectiva da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil), em cooperação com o juízo (art. 6º do Código de Processo Civil), inclusive na determinação de seus pedidos, agindo com responsabilidade e, assim, se responsabilizando pelas consequências de seus atos processuais, inclusive no atinente à eventual sucumbência em relação à pretensão por si versada, evitando-se aventuras jurídicas, a fim de racionalizar os princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil); a quatro, de julgamento pelo juiz em estrita conformidade e nos limites qualitativos e quantitativos do pedido exordial, à luz do princípio da congruência (arts. 2º, 141 e 492 do Código de Processo Civil), evitando decisões citra, ultra ou extra petita; e, a cinco, de garantia à parte ré da possibilidade de um adequado e pleno exercício de seu direito de defesa, tendo conhecimento não apenas qualitativo, mas também quantitativo do pedido inicial contra si voltado, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Assim, cabível a manutenção do valor da causa. 2.2.2. Do interesse processual Sustenta a parte ré, em síntese, que nunca foi contatada administrativamente para esclarecimentos, a expurgar o presente feito de interesse. Não lhe assiste sorte, pelas razões a seguir expostas. 2.2.2.1. O introito pertinente 2.2.2.1.1. Do regramento geral O interesse processual (arts. 17, 330, inc. III, 337, inc. XI, e 485, inc. VI, do Código de Processo Civil) é uma condição da ação, de modo que, tratando-se de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício, a qualquer tempo (arts. 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil), sendo que a sua ausência enseja, se identificada no início da marcha processual, o indeferimento da petição inicial (arts. 330, inc. III, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil) e, se identificada no curso da marcha processual, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a análise do interesse processual deve se dar à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, com base apenas na situação fática narrada pela parte autora na petição inicial, sendo que, havendo a necessidade de dilação probatória para o seu enfrentamento, ultrapassar-se-á o espectro das condições da ação e alçar-se-á ao mérito do feito, teoria essa cuja aplicação se escora, de um lado, nos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), e, de outro lado, no princípio da primazia do julgamento do mérito (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, o interesse processual é composto da tríade: [a] necessidade, quando se precisa recorrer à jurisdição para a solução da contingência enfrentada; [b] utilidade, quando tem a jurisdição a aptidão, não apenas fática, mas, também, jurídica, de propiciar a oferta do bem da vida almejado; e [c] adequação, quando há eleição de procedimento e requerimento de tipo de provimento corretos à hipótese, com apresentação de causa de pedir e formulação de pedido aptos, nos termos da lei, a satisfazer a contingência objeto do feito. Todavia, a adequação é passível de mitigação, diante da possibilidade de determinação de suprimento de pressupostos processuais e de saneamento de outros vícios processuais (art. 139, inc. IX, do Código de Processo Civil), e, ainda, à luz, além dos princípios escoradores da teoria da asserção, especialmente se, apesar da inadequação da forma, apto for o conteúdo, também do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188, 277 e 283 do Código de Processo Civil), do qual se dessume o princípio da fungibilidade, que exige, para sua aplicação, a ausência de erro grosseiro, que se configura quando há previsão legal clara acerca do meio processual adequado, isto é, não há dúvida objetiva, e, ainda assim, a parte pratica ato processual em desconformidade com a lei, o que ofende os princípios da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil) e da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). 2.2.2.1.2. Das vias extrajudiciais ou administrativas O interesse processual se faz presente quando há lesão ou, ao menos, ameaça de lesão a direito, a configurar a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, em interpretação dos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, corolários do direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, tem-se que, para que se configure a necessidade da jurisdição, pela existência de pretensão resistida ou, ao menos, com ameaça de resistência, e, portanto, interesse processual, deve haver, tão somente, ação ou omissão da parte demandada violadora dos direitos ou dos interesses da parte demandante, o que consubstancia, por si só, resistência ou, ao menos, ameaça de resistência da parte demandada à pretensão relativa aos direitos ou aos interesses da parte demandante, de modo que, portanto, há desnecessidade de prévia provocação ou reclamação pelas vias extrajudiciais ou administrativas e, também, há desnecessidade de exaurimento das vias extrajudiciais ou administrativas recursais, mesmo porque não reproduzida tal exigência constitucional anterior (art. 153, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 7/1977). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que não há que se falar em ausência de interesse processual, pois o interesse processual é aferido, à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa fática aposta na peça inaugural, sendo que, no caso dos autos, a parte autora aportou cenário de suposta ação da parte ré violadora de seus direitos, sendo desnecessária, por sua vez, a constatação da existência ou não de prévia provocação ou reclamação da parte autora em relação à parte ré pelas vias extrajudiciais ou administrativas para tanto. Assim, REJEITO a preliminar. Com efeito, não há outras questões preliminares pendentes de análise. 2.3. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO Com efeito, não há questões prejudiciais de mérito pendentes de análise. 2.4. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO 2.4.1. Do regime jurídico Inicialmente, registra-se que o presente feito se submete ao regime jurídico da Constituição da República Federativa do Brasil e, também, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque há relação de consumo, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor (arts. 2º, 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor) e de fornecedor (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo que: [a] a parte autora, porquanto destinatária final, enquanto terceira vítima, enquanto pessoa vítima de evento de consumo; e [b] a parte ré, por sua vez, porquanto desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, com habitualidade, especialização e fins econômicos, diretos e/ou indiretos, de modo que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2.4.2. Dos limites da controvérsia 2.4.2.1. O introito pertinente O ônus da impugnação especificada atribui à parte ré o encargo de se manifestar, precisamente, sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial, sob pena de se presumirem verdadeiras as não impugnadas (revelia parcial ou confissão ficta) (art. 341, caput, do Código de Processo Civil), o que também ocorre na hipótese de decretação da revelia da parte ré, por ausência de contestação, com a aplicação do efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (revelia total ou confissão ficta) (arts. 344 e 345, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, referida presunção não se aplica: [a] se não for admissível, a seu respeito, a confissão (art. 341, inc. I, do Código de Processo Civil), quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis pela parte (arts. 345, inc. II, 391 e 392 do Código de Processo Civil); [b] se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere substancial ou indispensável à prova do ato (arts. 341, inc. II, e 345, inc. III, do Código de Processo Civil); [c] se as alegações de fato formuladas pela parte autora forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, inc. IV, do Código de Processo Civil); [d] se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto (art. 341, inc. III, do Código de Processo Civil); [e] havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação (art. 345, inc. I, do Código de Processo Civil); e/ou [f] se a defesa for apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial (art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Além disso, tem-se que não dependem de prova os fatos: [a] notórios (art. 374, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, inc. II, do Código de Processo Civil); [c] admitidos no processo como incontroversos (art. 374, inc. III, do Código de Processo Civil); e/ou [d] em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, inc. IV, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.4.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é fato incontroverso, em síntese, que a parte ré promoveu descontos nos proventos de pensão por morte da parte autora. Assim, os pontos controvertidos se cingem, em síntese: [a] à pactuação ou não pela parte autora do contrato junto à parte ré; [b] à existência ou não do débito ensejador dos descontos promovidos pela parte ré nos proventos de pensão por morte da parte autora; [c] à existência ou não do dever da parte autora de restituir à parte ré eventuais valores recebidos; [d] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar a parte autora; [e] à existência ou não dos danos materiais; [f] à existência ou não do dever da parte ré de indenizar em dobro a parte autora em relação aos descontos promovidos pela parte ré nos proventos de aposentadoria da parte autora; e [g] à existência ou não dos danos morais. 2.5. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA 2.5.1. O introito pertinente 2.5.1.1. Do regramento geral O ônus da prova é um encargo processual atribuído a um sujeito do feito para que demonstre certas alegações fáticas, isto é, quem tem que provar o quê, não sendo, porém, um dever, pois não se pode exigir o seu cumprimento, dado que, havendo sua inobservância, a consequência será que o encarregado será submetido, possivelmente, a uma posição processual de desvantagem. Dessa feita, a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelece, abstratamente, que: [a] cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Com efeito, a previsão legal tem por fundamento o fato de que cabe à parte autora provar os elementos constitutivos do direito que afirma ter, mas, não, que inexistem eventuais elementos que o impedem, modificam ou extinguem, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte ré, a quem, por sua vez, é dado o ônus de demonstrar a eventual existência de elementos que impedem, modificam ou extinguem do direito que a parte autora firma ter, mas, não, a inexistência desse, sob pena de ter que se desincumbir do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção, o que, por sua vez, tem maior possibilidade de consecução pela parte autora. Sob esse prisma, excepcionalmente, nos casos previstos em lei ou em razão de peculiaridades do caso concreto, isto é, concretamente, identificando-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo processual nos termos da regra geral ou, ainda, a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz poderá promover a inversão do ônus da prova, atribuindo o ônus da prova de modo diverso daquele da regra geral, caso em que deverá oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Todavia, essa redistribuição do ônus da prova não poderá promover inversão que gere à parte que o recebeu um encargo de que seja impossível ou excessivamente difícil se desincumbir (art. 373, § 2º, do Código de Processo Civil), mas, em se tratando de prova diabólica para ambas as partes, deve-se promover um juízo de ponderação (art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil), verificando, nesse contexto, se, de um lado, não seria o caso de manter a regra geral e, de outro lado, quem teria mais facilidade em produzir a prova do fato (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). Por fim, cumpre anotar que o regramento do ônus da prova deve ser visto sob uma perspectiva dupla: [a] ônus da prova subjetivo ou formal, que se dirige às partes (sujeitos parciais), como norte ao desenvolvimento de sua atividade probatória, tratando-se, portanto, de regra de conduta das partes ou, ainda, regra de instrução; e [b] ônus da prova objetivo ou formal, que se dirige ao juiz (sujeito imparcial), a fim de poder proferir decisão, fazendo aquele que não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova que lhe cabia suportar as consequências de sua omissão ou insuficiência probatória, tratando-se, portanto, de regra de julgamento. 2.5.1.2. Do ônus da prova nas relações de consumo O ônus da prova nas relações de consumo segue a regra geral (art. 373 do Código de Processo Civil), mas há previsões específicas de inversão do ônus da prova, tanto por força de lei (ope legis) (arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 38 do Código de Defesa do Consumidor), quanto por força de decisão judicial (ope judicis) (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A inversão ope legis é aquela promovida, abstratamente, pela lei, contemplando 2 (duas) previsões na legislação consumerista, a saber: [a] na responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto (art. 12, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do produto (art. 12, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor) ou do serviço (art. 14, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil); e [b] na informação ou na comunicação publicitária (art. 38 do Código de Defesa do Consumidor), em que há inversão do ônus da prova quanto à (in)veracidade e à (in)correção da informação ou da comunicação publicitária, fato constitutivo do direito do consumidor (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a inversão ope judicis é aquela promovida, concretamente, por decisão judicial, quando, a critério do juiz, segundo as regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil): [a] houver um lastro mínimo de verossimilhança na alegação; ou [b] for hipossuficiente o consumidor no tocante à capacidade probatória em relação ao fornecedor (art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, a inversão do ônus da prova, tanto por força de lei quanto por força de decisão judicial, não é absoluta, pois a presunção que dela decorre tem sua aplicação condicionada à presença de um lastro mínimo de verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena, de um lado, de acolhimento de teses infundadas, em ofensa à boa-fé processual (art. 5º do Código de Processo Civil), e, de outro, de atribuição ao fornecedor do encargo de fazer prova negativa, dita prova diabólica, porquanto de difícil ou mesmo impossível produção (art. 373, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Além disso, enquanto a inversão ope legis tem o condão de, presentes os pressupostos legais, redistribuir o ônus da prova apenas em relação às alegações de fato especificamente versadas na lei, a inversão ope judicis pode compreender, presentes os pressupostos legais, as demais alegações de fato formuladas pelo consumidor. Outrossim, tem-se que, na hipótese de inversão ope legis, porquanto operada, de pleno direito, pela própria lei, é de conhecimento, de plano, das partes, porquanto assente antes mesmo da formação da relação jurídico-processual, afinal, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de modo que as partes poderão se pautar, desde o início da marcha processual, por tal regramento, em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não havendo qualquer novidade por ocasião de seu papel objetivo (regra de julgamento), razão pela qual pode ocorrer a sua aplicação independentemente de prévio anúncio específico pelo juiz às partes. Por outro lado, na hipótese de inversão ope judicis, por se atribuir o ônus da prova, à luz de peculiaridades do caso concreto, de modo diverso daquele da regra geral, deve-se oportunizar à parte que recebeu ônus que, em regra, não lhe caberia que possa dele se desincumbir (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil), em seu papel subjetivo (regra de conduta das partes ou de instrução), não podendo ocorrer a sua aplicação, na perspectiva de seu papel objetivo (regra de julgamento), sem prévio anúncio específico pelo juiz às partes e sem oportunização às partes que dele possam se desincumbir, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.5.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova. Com efeito, no caso dos autos, a parte autora alega a promoção de descontos pela parte ré em seus proventos de pensão por morte com base em contrato não pactuado pela parte autora, sendo que demonstrou a ocorrência de descontos em seus proventos de pensão por morte (Movimento n. 1.5). Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em promoção de descontos pela parte ré nos proventos de pensão por morte da parte autora com base em contrato não pactuado pela parte autora. Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte ré (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte ré demonstrar a pactuação do contrato pela parte autora. Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral. 2.6. DAS PROVIDÊNCIAS CONSEQUENTES 2.6.1. O introito pertinente As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, mesmo que não tipificados na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido da parte autora ou a defesa da parte ré, de modo a poder, assim, influir, eficazmente, na formação da convicção do juiz (art. 369 do Código de Processo Civil). 2.6.1.1. Da prova documental A prova documental (arts. 405 e seguintes do Código de Processo Civil e 215 e seguintes do Código Civil) consiste em representação material que sirva para provar determinado ato ou fato, que não se limita à forma escrita, compreendendo qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie (art. 422 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova documental são, em regra, amplos, mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 405 a 429 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova documental é, em regra, concomitante à sua propositura, com posterior juízo de admissibilidade pelo julgador (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), dado que a produção da prova documental deve ocorrer, em regra, na fase postulatória, pois: [a] cabe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação e à comprovação de suas alegações (arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil); e [b] cabe à parte ré instruir a contestação com os documentos indispensáveis à comprovação de suas alegações defensivas de contraposição às alegações da parte autora (arts. 336 e 434 do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão temporal (art. 223 do Código de Processo Civil), lógica (art. 5º do Código de Processo Civil) e/ou consumativa (arts. 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, a qualquer tempo, nos seguintes casos: [a] documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); [b] documentos formados após a petição inicial ou a contestação (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e [c] documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e, a seu turno, ao juiz, em qualquer caso, avaliar se a conduta da parte coaduna com a boa-fé processual (arts. 5º e 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil). A prova documental deve ser submetida ao contraditório, sendo que: [a] sobre aquela acostada pela parte autora à petição inicial, caberá à parte ré se manifestar em contestação (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); [b] sobre aquela acostada pela parte ré à contestação, caberá à parte autora se manifestação em réplica (art. 437, caput, do Código de Processo Civil); e [c] sobre aquela acostada a qualquer tempo, caberá à parte contrária ser ouvida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), dilatável pelo juiz à luz da quantidade e da complexidade da documentação (art. 437, § 2º, do Código de Processo Civil), podendo a parte, em qualquer caso, ao se manifestar sobre documento constante dos autos, manifestar-se sobre sua admissibilidade, sua autenticidade, sua falsidade e seu conteúdo (art. 436 do Código de Processo Civil). Assim, conclui-se que a prova documental deve ser proposta e produzida, em regra, pela parte autora, na petição inicial, e, pela parte ré, na contestação, mas, excepcionalmente, a qualquer tempo, desde que: [a] presente justa causa; [b] presente boa-fé; e [c] ouvida a parte contrária. 2.6.1.2. Da prova oral A prova oral (arts. 385 e seguintes e 442 e seguintes do Código de Processo Civil e 227 e seguintes do Código Civil) consiste em declaração pessoal e presencial das partes (depoimento pessoal) ou de terceiros (prova testemunhal) perante o juiz a respeito dos fatos objetos do processo, manifestação essa restrita a juízos de fato, devendo ser despida de juízos de valor, com dispensa de conhecimentos técnicos, tratando-se de um dos meios de prova mais comuns no processo. A admissibilidade e o valor probatório da prova oral são, em regra, amplos (art. 442 do Código de Processo Civil), mas, excepcionalmente, com restrições em previsões legais específicas (arts. 443 a 449 do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova oral deve ocorrer em audiência de instrução e julgamento (art. 358 e seguintes do Código de Processo Civil). 2.6.1.3. Da prova pericial A prova pericial (arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil e 231 e seguintes do Código Civil) consiste em exame, vistoria ou avaliação necessários para prova do fato e cuja efetivação depende de especialista, isto é, pessoa portadora de determinado conhecimento técnico ou científico (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da prova pericial são restritos às hipóteses em que referido meio de prova se faz cabível (arts. 156, caput, e 464, caput e § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil), com sujeição, sempre, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da prova pericial deve ocorrer, em regra, mediante perícia, com a nomeação de um perito judicial (art. 465, caput, do Código de Processo Civil), o qual deverá proceder ao exame, à vistoria ou à avaliação e, também, responder aos quesitos das partes e, em sendo o caso, do juízo, com a apresentação de um laudo pericial (art. 473 do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da prova documental pode ocorrer, excepcionalmente, mediante prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, com a inquirição de um especialista pelo juiz (art. 464, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil). 2.6.1.4. Da inspeção judicial A inspeção judicial (arts. 481 e seguintes do Código de Processo Civil) consiste em exame pessoal e presencial feito pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspecionando pessoas ou coisas, a fim de esclarecer sobre fato que interesse e seja útil ao julgamento da causa (arts. 481 e 484, caput, do Código de Processo Civil), podendo ser o juiz assistido, quando da realização da inspeção, por perito judicial (art. 482 do Código de Processo Civil), com a lavratura de auto circunstanciado (art. 484 do Código de Processo Civil). A admissibilidade e o valor probatório da inspeção judicial são amplos, com sujeição, por sua própria essência, aos princípios da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil) e do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a produção da inspeção judicial deve ocorrer, em regra, na presença do juiz e das partes, em juízo, com a apresentação da pessoa ou da coisa para serem inspecionadas (art. 483, a contrario sensu, do Código de Processo Civil). Contudo, a produção da inspeção judicial pode ocorrer, excepcionalmente, na presença do juiz e das partes, no local onde se encontrem a pessoa ou a coisa a serem inspecionadas, quando assim as peculiaridades do caso concreto recomendarem, nos termos da lei (art. 483 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.6.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que, intimadas (Movimento n. 40): [a] a parte autora dispensou a produção de provas e requereu o julgamento antecipado do mérito (Movimento n. 43.1), a ensejar preclusão lógica, corolário do princípio da boa-fé (art. 5º do Código de Processo Civil); e [b] a parte ré requereu a produção de prova oral consistente em consistente em depoimento pessoal da parte autora (Movimento n. 41.1). Com efeito, cabe ao juiz, enquanto destinatário final das provas, à luz do princípio da admissibilidade motivada da prova (arts. 369, 370 e 372 do Código de Processo Civil), determinar, a requerimento das partes ou mesmo de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, caput, do Código de Processo Civil), devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, vê-se que, quanto aos pontos controvertidos, o conjunto probatório colacionado não é suficiente à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), havendo a identificação da necessidade de produção de outras provas. Ora, não se faz necessária a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal da parte autora requerida pela parte ré, pois não há nada que as partes possam trazer em seus depoimentos que já não pudesse ter sido aportado em suas manifestações escritas nos autos. Contudo, faz-se necessária a produção de prova pericial consistente em exame de veracidade de assinatura digital, pois necessária ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Dessa feita, determino de ofício sua produção, à luz do princípio da cooperação (arts. 6º e 370 do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...]. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NAS CONTRATAÇÕES. NEGATIVA DE ASSINATURA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, OU SEJA, A QUEM O JUNTOU AOS AUTOS PARA DELE APROVEITAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, CPC. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE IMPUTOU A PARTE AUTORA AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL E DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA APLICAÇÃO NA NORMATIVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. APLICAÇÃO DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 370 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR AO RÉU PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. [...]. (TJPR, Apelação Cível n. 0000472-43.2022.8.16.0055, relator Desembargador PAULO CEZAR BELLIO, Décima Sexta Câmara Cível, julgado em 16.4.2023, sem destaque no original). [...]. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (ART. 464 DO CPC) QUE POSSIBILITE O ADEQUADO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUI O ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (TEMA N. 1.061/STJ) - PROVA ESSENCIAL PARA A JUSTA ANÁLISE DA QUESTÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE RESTAM PREJUDICADAS - RECURSO PROVIDO. [...]. (TJPR, Apelação Cível n. 0003634-63.2022.8.16.0017, relator Desembargador ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, Décima Quarta Câmara Cível, julgado em 29.1.2024, sem destaque no original). No ponto, parênteses para consignar que a distribuição do ônus da prova (art. 373 do Código de Processo Civil), mesmo nas hipóteses legais de inversão, não pode ser confundida com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais necessários para a sua realização, que se baseia em quem pediu e/ou determinou a produção da prova, conforme expressamente previsto em regramento próprio (art. 95, caput e § 3º, do Código de Processo Civil). Outro não é, aliás, o entendimento da jurisprudência pátria: [...]. Ônus financeiro. A inversão do ônus da prova não se confunde com o dever de adiantar as despesas processuais necessárias. Perícia pretendida pelo agravado e deferida pelo I. Juízo, hipótese em que os honorários periciais devem se suportados por quem a requereu. Aplicação do art. 95, caput, do CPC. Gratuidade de justiça. Recorrido beneficiário da gratuidade de justiça. Hipótese em que o custeio caberá ao Estado. Inteligência do art. 95, caput e § 3º, do CPC/15. [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2036575-02.2025.8.26.0000, relatora Desembargadora ROSANGELA TELLES, Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 31.3.2025). [...] - A inversão do ônus da prova não deve ser confundida com a obrigação da ré em depositar os honorários periciais, em prova técnica postulada pela parte autora, cujo custeio devia ser carreado à autora, contudo por ser beneficiária da Gratuidade da Justiça, deverá ser custeada pelo Estado como determinado na parte final da decisão agravada - [...]. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2012823-98.2025.8.26.0000, relator Desembargador JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, Décima Câmara de Direito Privado, julgado em 7.4.2025). Não diverge, ainda, a compreensão do Superior Tribunal de Justiça: [...]. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. [...]. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.473.670/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11.6.2019). Logo, sob pena de cerceamento de defesa (art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição da República Federativa do Brasil) e porquanto insuficiente o conjunto probatório colacionado à formação motivada do convencimento deste juízo, à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do Código de Processo Civil), incabível o julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil). Assim, cabível a produção probatória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO saneado e organizado o processo (art. 357 do Código de Processo Civil); b) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO a produção probatória, nos seguintes termos: c.1) prova documental: c.1.1) AUTORIZO a produção de prova documental, a qualquer tempo, observando-se que a parte que a produzir deverá demonstrar justa causa para não ter produzido anteriormente, conforme o caso, na petição inicial ou na contestação (art. 435 do Código de Processo Civil); e c.1.2) após a juntada, desde logo DETERMINO a intimação da parte contrária, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da prova documental produzida (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil), nos termos legais (art. 436 do Código de Processo Civil); c.2) prova pericial: c.2.1) NOMEIO, para a realização da perícia judicial, ALINE DE PAULA (CPF n. 057.755.069-10), com endereço à Rua Valerio Fornari, n. 189, bairro Primavera II, no Município de Coronel Vivida/PR, CEP 85.550-000, telefones (46) 99125-8112 e (42) 99981- 7838 e endereço eletrônico alinedepaulatutorati@yahoo.com.br (arts. 156, §§ 1º e 5º, 157, § 2º, e 465, caput, do Código de Processo Civil); e c.2.2) após a estabilização da presente decisão, desde logo DETERMINO: c.2.2.1) a intimação das partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam, se lhes aprouver, em sendo o caso: c.2.2.1.1) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito judicial nomeado (art. 465, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil); c.2.2.1.2) indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil); e c.2.2.1.3) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, inc. III, do Código de Processo Civil); c.2.2.2) não havendo arguição de impedimento ou suspeição, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como, em caso positivo, apresentar proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil), advertindo-se que deverão ser observados os limites do Anexo da Resolução CNJ n. 232/2016, observada, desde logo, a possibilidade de majoração, que LIMITO, de plano, ao quíntuplo do máximo - ou seja, até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (item "6.3") - (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 232/2016), especialmente à luz da extrema dificuldade de nomeação e consequente aceitação por peritos judiciais nesta localidade, por se tratar de perícia determinada de ofício (art. 95, caput, do Código de Processo Civil) e a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 95, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil); c.2.2.3) em havendo arguição de impedimento ou suspeição, retornem os autos conclusos; c.2.2.4) em seguida, a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância, observando-se que: c.2.2.4.1) em havendo discordância, retornem os autos conclusos; e c.2.2.4.2) em havendo concordância expressa ou tácita e em estando o valor da proposta em conformidade com os limites do Anexo da Resolução CNJ n. 232/2016, observada, desde logo, a possibilidade de majoração, que LIMITO, de plano, ao quíntuplo do máximo - ou seja, até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (item "6.3") - (art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ n. 232/2016), desde logo HOMOLOGO a proposta e DETERMINO: c.2.2.4.2.1) a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em relação a 50% (cinquenta por cento) do valor, com a consequente intimação do Estado do Paraná, para que, no prazo de 2 (dois) meses, promova o depósito do valor em juízo (arts. 95, §§ 1º e 3º, inc. II, e 535, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil), ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiar-se-á à Fazenda Pública, para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, a respectiva suspensão de exigibilidade (arts. 95, § 4º, e 98, § 2º, do Código de Processo Civil); e c.2.2.4.2.2) a intimação da parte ré, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor em juízo (art. 95, caput e § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.2.5) depois, a intimação do perito judicial nomeado, que deverá indicar data, horário e local para a realização do ato, do que deverão ser as partes intimadas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 474 do Código de Processo Civil); c.2.2.6) em havendo requerimento do perito judicial nomeado, desde logo AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais para que o perito judicial dê início aos trabalhos (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c.2.2.7) o laudo pericial deverá ser entregue pelo perito judicial no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da data de realização da perícia (art. 477 do Código de Processo Civil); c.2.2.8) em seguida, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); c.2.2.9) havendo questionamentos, a intimação do perito judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os esclarecimentos eventualmente solicitados (art. 477, § 2º, do Código de Processo Civil); c.2.2.10) após, em sendo o caso, a intimação das partes e, em sendo o caso de sua intervenção, do Ministério Público, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o laudo pericial complementar (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil); e c.2.2.11) por fim, após a resposta a esclarecimentos eventualmente solicitados pelas partes ao perito judicial, desde logo AUTORIZO o pagamento dos honorários periciais, totais ou remanescentes, se tiver ocorrido adiantamento parcial (art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor do perito judicial, sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil); d) concluídas as providências acima, desde logo DECLARO encerrada a instrução e, não havendo a opção por alegações finais remissivas ou a apresentação de alegações finais orais em eventual audiência de instrução (art. 364, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), desde logo DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a parte autora e para a parte ré e, se for o caso de sua intervenção, de 30 (trinta) dias para o Ministério Público, apresentem alegações finais por memoriais (art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil); e e) DETERMINO a intimação das partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhes aprouver, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância e ensejará a estabilização da presente decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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