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Karina Raquele Quinteiro Marco x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 291215450

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004125-92.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA RAQUELE QUINTEIRO MARCO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHEL GUERIOS NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE OLIVEIRA FABRIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004125-92.2020.8.16.0194 Processo: 0004125-92.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$52.850,00 Autor(s): Karina Raquele Quinteiro Marco Réu(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e dano moral, ajuizada por Karina Raquele Quinteiro Marco em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, em que aduz, em síntese, ser beneficiária do Plano DIX AMIL n° 054971462 comercializado pela ré e, em razão de doença da obesidade pela maior parte de sua vida adulta, foi indicada a realização de Gastroplastia em Y de Roux - BYPASS, tendo eliminado 41kg, encontrando-se com 78kg, com Índice de Massa Corporal de 29,10Kg/m2. Afirma que em razão da perda excessiva de peso, necessita da realização de cirurgias reparadoras, sendo prescritas pela médica assistente Dra. Valkiria Prado Macedo de Carvalho - CRM 13646/PR: (i) mastopexia com prótese; (ii) lifting braquial; (iii) lipomatose (correção de lipomatose); (iv) dermolipectomia abdominal crural e pós bariátrico; (v) correção de lipomatose abdomen e membros inferiores. Não obstante, houve negativa pelo plano de saúdo, ensejando o ajuizamento desta demanda. Remetidos os autos para este juízo, sobreveio decisão (mov. 14.1) determinando a prestação de esclarecimentos, uma vez que ao contrário das alegações da requerente, parte substancial das cirurgias reparadoras foram autorizados pela ré, assim como, havia dúvida pelo pedido inicial ter sido direcionado para médico particular. Apresentada manifestação ao mov. 19.1. A decisão de mov. 21.1 recebeu a ação e concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar a imediata liberação das guias para realização de todas as cirurgias pretendidas na inicial. A parte requerida compareceu aos autos ao mov. 29.1 e comunicou o cumprimento da tutela de urgência. A parte autora informou que o médico indicado não realiza as cirurgias nos moldes do laudo médico da profissional particular da Autora (mov. 32.1). A parte ré apresentou contestação ao mov. 35.1, aduzindo que os tratamentos requeridos não possuem amparo técnico, uma vez que não visa a remoção de pele excessiva, possuindo caráter puramente estético. Afirmou ainda que inexiste prova de abalo emocional decorrente do excesso de pele. Finalmente, refutou a existência de dano moral indenizável. Sobreveio comunicação de interposição de agravo e acolhimento para revogar a tutela de urgência concedida (mov. 64). O feito foi saneado ao mov. 75.1, oportunidade em que foi reconhecida a aplicação da legislação consumerista, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção da prova pericial. O laudo pericial foi apresentado ao mov. 141.1. Houve apresentação de pedido de esclarecimentos pela parte ré (mov. 149.1). a parte autora, por sua vez, apresentou impugnação sustentando que o julgador não está adstrito ao laudo pericial e pode julgar o feito em sentido contrário a este (mov. 152.1). Laudo pericial complementar apresentado ao mov. 157.1. A parte autora trouxe nova impugnação ao mov. 161.1. A parte ré requereu a dilação de prazo para manifestação (mov. 163.1. O pedido de dilação de prazo foi indeferido e determinou-se a intimação das partes para apresentarem alegações finais (mov. 165.1). Manifestações apresentadas aos mov. 168.1, 169.1 e 171.1. Juntada de procuração para regularização da representação processual da ré ao mov. 173. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e dano moral, ajuizada por Karina Raquele Quinteiro Marco em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A, em que a parte autora aduz, em resenha, ser beneficiária de plano de saúde comercializado pela ré, tendo passado por cirurgia bariátrica e, em razão da perda excessiva de peso, necessita realizar cirurgias reparadoras, cujo pedido realizado administrativamente foi negado pela AMIL. Pois bem, o feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, a parte autora é beneficiária do plano de saúde comercializado peal ré, conforme proposta de adesão juntada pela própria requerida ao mov. 35.2. Logo, nestes autos deve ser apurado tão somente se existe indicação clínica para realização das cirurgias requeridas e se estas são de caráter reparador ou puramente estético. Importante observar que nas ações contra operadoras de planos de saúde versando sobre cirurgia reparadora decorrente de procedimento cirúrgico bariátrico, o Superior Tribunal de Justiça analisou a questão jurídica sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive, firmando o Tema Repetitivo nº 1.069, cujas teses firmadas são as seguintes: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. Feitos estes esclarecimentos, ao caso concreto é preciso destacar que a parte autora sequer possui interesse de agir sobre parte dos pedidos formulados na inicial, isto, pois, com base nos laudos de mov. 1.6 e 1.7, a parte requerente pede a condenação da ré para liberação dos procedimentos: (i) mastopexia com prótese; (ii) lifting braquial; (iii) lipomatose (correção de lipomatose); (iv) dermolipectomia abdominal crural e pós bariátrico; (v) correção de lipomatose abdomen e membros inferiores. A parte autora assevera negativa do plano de saúde no tocante as cirurgias reparadoras, deixando entender que houve negativa integral dos tratamentos pela operadora do plano de saúde. Embora determinada a emenda da inicial, a parte autora se limitou em afirmar que: “faz o pedido em juízo de todos os procedimentos, para resguardar a Autora de futuros entraves, visto que em outras oportunidades o plano de saúde, por não constar judicialmente, autorizou e logo após suspendeu tal autorização por não ter respaldo judicial algum. Acontece que a partir da leitura do documento de mov. 1.8, não houve negativa integral, ao contrário, a operadora do plano de saúde autorizou a maior parte dos requerimentos, destacando o seguinte: “Os procedimentos (30212189-Tratamento Cirúrgico Da Lipomatose Cervical), (30101271-Dermolipectomia Para Correção De Abdome Em Avental) e (30212189-Tratamento Cirúrgico Da Lipomatose Cervical) possui cobertura pelo plano. Ressalto que o procedimento (Dermolipectomia Para Correção De Abdome Em Avental) possui Diretriz de utilização, conforme estabelecido pela ANS, e necessário a analise (técnica Administrativa/diretrizes), para isso prestador deve pedir autorização prévia para realização”. Destaque-se que a negativa do plano apenas ocorreu em relação aos procedimentos: “(30602122-Correção Da Hipertrofia Mamária - Unilateral) e (30101190 -Correção De Lipodistrofia Braquial, Crural Ou Trocanteriana De Membros Superiores E Inferiores”. Tocante aos pedidos que foram negados na via administrativa, não há nos autos demonstração mínima de que estes decorram da continuidade do tratamento. Observe-se que houve a produção de prova pericial ao mov. 141.1, oportunidade em que a Sra. Perita é enfática ao proferir as seguintes conclusões: “- Analisando cada procedimento cirúrgico pleiteada pela requente e correlacionando com os critérios fixados Portaria n. 492/07 do Ministério da Saúde podemos declarar que ▪ NÃO DEMONSTRA atender aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria nº 492/2007 para a cirurgia plástica reparadora: • Mamoplastia, • Braquioplastia (dermolipectomia dos braços) ▪ Porém, DEMONSTRA atender aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde na Portaria nº 492/2007 para a cirurgia plástica reparadora: • Cruroplastia (dermolipectomias das coxas) Note-se que os procedimentos afastados pela perícia judicial, por não preencher os critérios fixados pela RN n.º 465/2021 da ANS, Portaria n. 492/07 do Ministério da Saúde e Tese firmada no Tema 1.069 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, são exatamente aqueles cuja ré negou na seara administrativa. Embora apresentada impugnação pela parte autora em relação ao laudo pericial, os argumentos foram genéricos, apenas destacando que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, deixando de demonstrar qualquer incorreção intrínseca ou extrínseca à prova. Nestes casos, o entendimento jurisprudencial afasta a obrigatoriedade das cirurgias requeridas. Vejamos; APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS GASTROPLASTIA REDUTORA (CIRURGIA BARIÁTRICA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DE AMBAS AS PARTES – (1) INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE CUSTEIO, PELA OPERADORA, DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA EM ABDÔMEN, FLANCOS, DORSO ALTO E BAIXO, COXAS E BRAÇOS – DESCABIMENTO – PROVA PERICIAL QUE, EM AVALIAÇÃO CLÍNICA DA AUTORA E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, ATESTOU O CARÁTER PURAMENTE ESTÉTICO DAQUELES PROCEDIMENTOS, RECONHECENDO A NATUREZA REPARADORA APENAS DA CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE TRATAMENTOS PARA FINS ESTÉTICOS - ARTIGO 10, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/1998 – INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N° 1069/STJ – (2) INSURGÊNCIA DA RÉ – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DEMANDA AJUIZADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA NEGATIVA DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ALEGADO AGRAVAMENTO NO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA DESPROPORCIONAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DECAIMENTO MÍNIMO DA AUTORA – (3) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível 1 da Autora conhecida e desprovida eApelação cível 2 da Ré conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000719-14.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.07.2024) - Destaquei Desta forma considerando que os procedimentos necessários reconhecidos na perícia já estavam liberados antes da propositura da ação, e que os demais pedidos cirúrgicos não constituem mera reparação e não atendem aos critérios clínicos e jurídicos, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado improcedente. Por corolário, também não há que se falar em qualquer dano moral indenizável decorrente da negativa, uma vez que devidamente fundamentada, sendo que as cirurgias necessárias foram liberadas e estavam à disposição da parte requerente antes do ajuizamento da lide. Assim, entendo pela improcedência desta demanda. III. Dispositivo Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O montante da verba honorária leva em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço e a complexidade da causa (CPC, art. 85, §2°). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. LIANA DE OLIVEIRA  Juíza de Direito

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Cândido Incorporadora Ltda x Estacas Uniao Ltda - Me

ID: 277517547

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-89.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CâNDIDO INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ESTACAS UNIAO LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO RAFAEL SIMIONI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OCTAVIO ROSA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000719-89.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$31.842,00 Autor(s): CÂNDIDO INCORPORADORA LTDA representado(a) por JAKSON CANDIDO DE OLIVEIRA Réu(s): ESTACAS UNIAO LTDA - ME Sequencial par: 20806 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais em que a parte autora na qual alegou que, ao tentar obter crédito junto ao Banco Itaú S/A, teve o pedido negado em razão de protesto indevido distribuído em 15/09/2021 no valor de R$11.842,00. Disse que não possui qualquer relação comercial ou jurídica com a parte requerida que justifique tal protesto. Asseverou que entrou em contato extrajudicialmente com a parte requerida, que recusou o pedido de cancelamento do protesto. Afirmou que a situação lhe causou dano moral, pois prejudicou a imagem e a capacidade de crédito, devendo ser indenizada. Aduziu que o protesto é indevido e deve ser cancelado, pois inexiste débito válido. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o cancelamento do protesto e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.5. A tutela de urgência foi deferida no item 21.1. A parte autora apresentou emenda à inicial para readequar o valor atribuído à causa para R$31.842,00 (item 44.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, em suma, que houve transação comercial entre as partes, na qual a parte autora adquiriu estacas de concreto no valor de R$16.842,00 para obra no Instituto Federal Campus Camboriú. Asseverou que foi efetuado um pagamento parcial de R$5.000,00, restando um saldo de R$11.842,00, que gerou a duplicata objeto do protesto. Informou que o material foi devidamente entregue, e a parte autora deixou de pagar o valor remanescente, justificando o protesto. Narrou que a parte autora, ao ser cobrada, negou a transação, embora tenha realizado o pagamento do sinal e pertence ao mesmo grupo econômico de outra empresa envolvida na obra, que também tem histórico de inadimplência. Aduziu que o protesto é legítimo e o dano moral alegado não procede, visto que a autora já possuía restrições de crédito anteriores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora. Juntou os documentos dos itens 64.1/64.22. Na audiência do item 75.1, a conciliação resultou infrutífera, sem apresentação de propostas. A parte autora impugnou a contestação no item 82.1. Intimadas para especificarem provas no item 83.1, a parte autora requereu a produção de prova documental e oral (item 86.1) e a parte requerida requereu a produção de prova oral (item 87.1). A audiência do item 131.1, diante da ausência de testemunhas pela parte requerida e a ausência do recolhimento das custas para o depoimento pessoal da parte autora, as provas foram declaradas preclusas e pela parte autora houve a desistência do depoimento pessoal da parte ré. É o relatório. Decido. A parte autora alegou não possuir qualquer vínculo jurídico ou comercial com a parte requerida, circunstância que tornaria indevido o protesto de duplicata no valor de R$11.842,00, datado de 15/09/2021. Sustentou, ainda, que o ato lhe causou abalo moral, comprometendo sua imagem e capacidade creditícia. A tese central da controvérsia reside na análise da existência de relação jurídica entre as partes, com a consequente validade do título protestado, e eventual ocorrência de danos de ordem moral. Analisando os documentos constantes dos autos, em especial aqueles trazidos pela parte ré em sua contestação, verifica-se que houve, de fato, transação comercial entre as partes. Restou demonstrado que a autora efetuou, em 27/07/2021, transferência bancária no valor de R$ 5.000,00 (item 64.19) para conta de titularidade da ré, valor esse que, segundo os documentos apresentados, correspondeu ao sinal de negócio relativo à aquisição de 336 estacas de concreto e 21 luvas metálicas, destinadas à obra do Instituto Federal – Campus Camboriú. Consta nos autos, ainda, a nota fiscal emitida pela ré (NFe nº 758) e a duplicata correspondente, emitida no valor de R$ 11.842,00, vencida em 16/08/2021, alusiva ao saldo remanescente da transação. A parte autora, embora afirme que não realizou qualquer negócio com a parte ré, deixou de comprovar o pagamento inicial por ela mesma realizado, bem como não demonstrou qualquer inconsistência na documentação fiscal e bancária apresentada pela parte requerida. Tampouco logrou êxito em infirmar a efetiva entrega dos materiais, que, conforme robustamente indicado pela parte ré, foram remetidos ao local da obra, cujo endereço é compatível com aquele relacionado à atuação empresarial da parte autora e empresas a ela correlatas. A alegação de desconhecimento do débito, sem qualquer elemento concreto a afastar o conteúdo das provas documentais produzidas, mostra-se inverossímil. Ademais, observa-se que a autora pertence ao mesmo grupo econômico da empresa Construtora Ordem Ltda., cujo sócio, Sr. Jakson Cândido de Oliveira, é o mesmo que figura como representante da autora nos e-mails trocados com a ré. Os elementos colacionados aos autos indicam que a parte autora e referida empresa atuaram de forma sucessiva ou conjunta na execução da obra mencionada, circunstância que reforça a presunção de que a operação comercial efetivamente existiu e teve como beneficiária a autora ou grupo por ela integrado. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Ao revés, a parte ré apresentou farto conjunto probatório que evidencia a existência da obrigação inadimplida, bem como a regularidade do protesto realizado. Diante disso, não se pode reconhecer a inexistência do débito nem tampouco a irregularidade do título. Acrescenta-se, ainda, elementos adicionais que reforçam a conclusão pela existência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade do protesto impugnado. Com efeito, merece destaque o teor da conversa realizada via aplicativo WhatsApp, constante do item 64.7 dos autos, na qual a parte autora manifesta expressamente o interesse na contratação dos serviços de bate-estaca, solicitando valores e condições para fornecimento das estacas no local da obra, identificado como Instituto Federal – Campus Camboriú. Em referidas mensagens, a parte autora demonstrou conhecimento prévio dos valores e condições ofertadas pela parte ré, inclusive questionando se o faturamento poderia ser realizado de forma parcelada, com possível minoração da entrada ou prorrogação do vencimento. Em momento algum, portanto, se observa a negativa quanto à existência da tratativa comercial, ao contrário, a parte autora indica expressamente a intenção de realizar orçamento e concretizar o negócio. Também relevante o envio, pela autora, de imagem do cartão do CNPJ da empresa, a pedido da fornecedora, para fins de emissão da nota fiscal, conforme item 64.16, circunstância que torna inequívoca a identificação da empresa como destinatária da operação comercial. Outros elementos extraídos dos autos corroboram o vínculo entre a parte autora e a operação comercial em questão. A consulta ao banco de dados da Serasa Experian, constante do item 64.21, aponta que o Sr. Jackson Cândido de Oliveira, sócio da parte autora à época dos fatos, era titular de cinco empresas no mesmo ramo de atuação, denotando atuação empresarial ampla e ramificada. Soma-se a isso a notícia de existência de denúncia criminal, item 64.8, contra o mesmo sócio, referente a fraude em procedimento licitatório da Universidade Federal de Santa Catarina, na qual teria atuado por meio de múltiplas empresas, todas ligadas ao seu nome e operando a partir do mesmo endereço de IP, com o fim de frustrar o caráter competitivo do certame. Tal informação, ainda que não sirva de condenação antecipada, lança dúvida quanto à lisura das operações empresariais conduzidas pelo mencionado empresário, sugerindo a prática de condutas reiteradas de confusão patrimonial e de utilização de múltiplas pessoas jurídicas com finalidades obscuras. Acrescente-se que a empresa autora, embora pretenda desvincular-se da empresa Construtora Ordem Ltda., identificada como destinatária dos materiais fornecidos, apresentou nos autos documento de alteração contratual que demonstra que referida empresa, sob o mesmo CNPJ, anteriormente se denominava JCO Construções Civis Ltda. – ME e, posteriormente, Rubi Construtora Ltda. – ME, tendo como sócio o próprio Sr. Jackson Cândido de Oliveira, ora apontado como representante da parte autora na presente demanda. Ainda que este tenha formalmente se retirado da sociedade em novembro de 2017, os fatos constantes dos autos demonstram que o mesmo seguia atuando em nome das empresas, sendo o interlocutor direto nas negociações e efetivo gestor dos negócios. A constante retirada e inclusão do sócio Jackson nas diversas sociedades, bem como a ausência de comunicação tempestiva da alteração contratual nos autos após a mudança de titularidade da empresa autora para a Sra. Luana Luma Fagundo de Oliveira Franca, revelam a tentativa de ocultação de sua participação societária, o que enfraquece a pretensão de desvinculação da empresa autora em relação ao débito discutido. Por fim, relevante a menção ao feito de nº 13712-67.2022.8.16.0001, também ajuizado pela parte autora, em que se discutia a inexigibilidade de débito em situação fática similar. Naquela oportunidade, o juízo reconheceu, após instrução probatória, a regularidade do protesto, bem como a ausência de comprovação da quitação dos valores devidos, decidindo pela improcedência da ação, com base em robusta análise documental e testemunhal. Embora decisões proferidas em outros feitos não vinculem o presente juízo, é certo que os fundamentos lançados naquele processo guardam pertinência com os ora analisados, notadamente quanto à prática reiterada da parte autora de negar vínculos comerciais existentes, sem êxito probatório, e à presença de elementos documentais que demonstram a entrega dos materiais e a regularidade das cobranças realizadas. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão à parte autora. Em se tratando de protesto legítimo, fundado em título emitido com respaldo contratual e cuja cobrança não se mostra abusiva, não há falar em dano moral indenizável. A jurisprudência consolidada admite a reparação por dano moral nos casos em que a inscrição em cadastros restritivos de crédito se dê de forma indevida, o que não se verifica na hipótese, eis que presente justa causa para a negativação. Ademais, a existência de outras restrições preexistentes ao nome da autora, conforme também demonstrado pela parte ré, por si só afasta qualquer alegação de agravamento específico de sua situação creditícia. Dessa forma, diante da regularidade do protesto realizado, da existência de transação comercial comprovada e da ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial autônomo e relevante, impõe-se o julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Isto posto, os pedidos ficam JULGADOS IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, diante da legalidade da conduta da parte requerida e ficando revogada a tutela de urgência deferida no item 21.1. Oficie-se. Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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Processo nº 0018102-27.2025.8.16.0017

ID: 330787638

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018102-27.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR RASTELLI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS VALÉRIO SÊGA RASTELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018102-27.2025.8.16.0017 Processo: 0018102-27.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$210.000,00 Autor(s): PAULO CEZAR RASTELLI Réu(s): Poliservice Sistema de Segurança S/C LTDA RUMO S.A. 1. PAULO CEZAR RASTELLI ajuizou ação de indenização por danos morais em face de RUMO S.A e POLISERVICE SISTEMA DE SEGURANÇA S/C LTDA, sustentando que adquiriu um detector de metais e, juntamente com um colega, dirigiram-se à estação ferroviária em Marilândia do Sul/PR, com o objetivo de encontrar qualquer coisa de valor. Ao emitir sinal e com o auxílio de um enxadão, desenterraram parafusos, placas e outras peças ferroviárias. Em cerca de uma hora, desenterraram quase 200 quilos de sucata. No local havia um colaborador da ré RUMO que, ao ser questionado sobre a natureza daquela sucata, afirmou que as peças eram oriundas das manutenções realizadas e se tratava de lixo ferroviário, material inservível para a empresa, autorizando que o autor levasse. A venda dos materiais resultou em valores que custearam aquela aventura. O autor, então, enxergando uma oportunidade de renda, dirigiu-se à estação ferroviária abandonada no distrito de Água Boa/PR com a intenção de encontrar qualquer objeto e, após o sinal, desenterrou mais peças ferroviárias. Retornando à Maringá, efetuou a venda em um ferro velho, de modo que as caçadas passaram a ser diárias. Certo dia fora abordado por um segurança da ré RUMO e, indagado sobre a natureza de sua presença às margens da via férrea, disse que pegava somente as peças enterradas para venda como sucata e o segurança, por sua vez, não o proibiu, apenas o aconselhou a não mexer nos equipamentos (vagões), nos trilhos, nos grãos que estivessem caídos e fizesse uso de EPI’S. Já em outra oportunidade em Marialva/PR (estrada Keller, às margens da ferrovia), o autor fora abordado pelos novos seguranças, desta vez da ré POLISERVICE, que afirmavam que ele estava furtando tais objetos. O autor tentou argumentar aos seguranças, alegando que somente pegava os objetos que desenterrava e eventualmente peças isoladas ao longo da via, mas eles o impediram de sair do local, chamando a polícia. A Polícia Militar, ao chegar, chamou a atenção de diversas pessoas que por ali passavam, ficando o autor acuado e assustado com o ocorrido, sendo conduzido à Delegacia. Lá, foi admoestado por um investigador com palavras agressivas tais como “porra meu, porque não vai fazer cagada na sua cidade", permanecendo ali por mais de 04 horas, sendo liberado posteriormente. Instaurado inquérito policial e ação penal com base no artigo 155 do Código Penal (0002241- 74.2024.8.16.0101), o Ministério Público entendeu pela não configuração de nenhum delito, constatando que os materiais realmente são abandonados (art. 1.275, III do Código Civil), arquivando a ação penal pela atipicidade da conduta. Após alguns meses, desta vez em Jandaia do Sul/PR., o autor parou sua camionete ao lado da viatura da empresa de segurança, acreditando estar ali o segurança Edilson (com o qual mantinha um bom relacionamento); contudo, para sua surpresa, o segurança era o mesmo que o havia detido em Marialva/PR. Juntamente com seu parceiro, desceram da viatura, verificaram os materiais na posse do autor e, novamente, chamaram a polícia, alegando furto. Conduzido à Delegacia, o Delegado, após ouvir o autor, recusou-se a fazer o boletim de ocorrência Diante do ocorrido, o chefe da segurança (Sr. Alcino), acompanhado de um advogado, pressionaram o delegado plantonista a registrar a ocorrência, sendo determinada a apreensão do detector e da enxadinha por 04 meses, bem como arbitrada fiança no importe de R$ 2.000,00. Após os trâmites do inquérito policial e ação penal n.º 0000719-73.2024.8.16.0113, o Ministério Público também entendeu pela promoção de arquivamento pela ausência de justa causa, reconhecendo o abandono dos materiais pela empresa RUMO. Com a liberação do detector e já com 02 decisões de não ocorrência de crime, no município de Jussara/PR, o autor visualizou uma quantidade de lixo ferroviário abandonado nas ruinas da antiga estação ferroviária, tentou resgatá-los, contudo fora surpreendido por um morador próximo do local (Sr. Lindowest), que o interpelou dizendo que não poderia levar aquela sucata e que era proibido. A Polícia Militar, ao chegar, mandou o autor virar de costas, entrelaçar os dedos, como se fosse realmente um bandido. Tal situação fora humilhante e, após a revista pessoal (com as decisões anteriores no bolso), mostrou aos policiais, entretanto, de nada serviram, pois foi conduzido ao posto da polícia em Jussara. Ainda, levaram-no ao posto de saúde (para exame de corpo de delito). Na sequência, fora conduzido à delegacia de Cianorte e lá permaneceu por mais de seis horas, na cela sem água e luz, e de lá saiu somente após pagar a fiança de 01 salário. Instaurado inquérito policial e ação penal (0012094-09.2024.8.16.0069), também houve a promoção de arquivamento pelo Ministério Público por atipicidade da conduta por abandono dos materiais. Na posse das três decisões, o autor retornou à Jussara para resgatar o material, onde novamente o Sr. Lindowest chamou a polícia, que, no entanto, só não apareceu por estarem em outra ocorrência. O autor, por sua vez, procurou o destacamento e esperou a equipe policial chegar e mostrou as decisões proferidas pelo juízo local e, mesmo assim, não tiveram o discernimento de entender que aquela ação não era delituosa, onde comunicaram o chefe de segurança da RUMO (Sr. Alcino), que disse que ninguém poderia retirar nada dali. Novamente, fora conduzido para exame de corpo delito e à Delegacia de Cianorte. Após cerca de 6 horas, fora ouvido rapidamente, recebeu termo de devolução do material apreendido e retornou para Maringá. Após alguns dias (em Arapongas/PR), na via expressa, viu que estava sendo seguido pelos seguranças da ré POLISERVICE. O autor fez sinal para que os seguranças fossem para a Delegacia, mas os seguranças desistiram e o autor foi orientado a registrar um B.O em desfavor da empresa por perseguição. Em 28/03/2025, na área central de Apucarana/PR, alguns colaboradores da RUMO faziam limpeza às margens da via (com tratores pá carregadeira) e, aproveitando o fato de a terra estar sendo mexida, passou o aparelho detector, desenterrando 26 placas de apoio que ali estavam, não sendo interpelado por nenhum funcionário. Após carregar sua camionete e sair do local, para sua surpresa, visualizou a viatura da ré POLISERVICE, encostando de imediato e, mais uma vez, os Srs. Everton e Wilson visualizaram as peças e acionaram a Polícia Militar, noticiando furto. Novamente o autor teve que enfrentar a injusta agressão moral, social e psicológica de ficar com seu veículo preso entre a viatura policial e a viatura dos seguranças na área central da cidade, em mais uma exposição humilhante que terminou na delegacia. Entretanto, neste episódio, nem sequer fora decretada sua prisão, tampouco arbitrada fiança. No entanto, em 11/06/2025, na tentativa de angariar sucatas para revenda, fora novamente interpelado e, mesmo após repetir todos os argumentos, fora acionado o 190. Convencido de que não havia cometido nenhum crime, deixou o local pacificamente e foi direto à delegacia. Lá, o autor fez um novo boletim de ocorrência contra a ré POLISERVICE por perseguição e outros crimes. Após um tempo na delegacia, chegou o Sr. Alcino acompanhado de um advogado e, após a oitiva, fora arbitrada fiança no importe de R$ 2.000,00, sendo concedido 40 minutos para pagamento. Sem outra alternativa, devido ao horário, fora orientado por um policial a pernoitar no local, pois seria liberado da fiança no dia seguinte na audiência de custódia. Passou por toda a humilhação de ser algemado, se despir e agachar nu por três vezes. Contudo o pior ainda viria, pois fora conduzido ao mini presídio de Apucarana/PR, ficando na cela com 13 desconhecidos e apenas 4 camas. Crendo que sairia no dia seguinte, a audiência de custódia fora dispensada, entretanto, o alvará de soltura não fora expedido naquele dia, ficando lá por quase 48 horas, sem espaço e com as condições mínimas da cela. Requereu, em sede liminar, autorização para continuar a desenterrar materiais às margens da linha férrea. Com a inicial vieram procuração e documentos. Esse o relato do essencial. Decido. 2. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pelo autor, o que se faz com fulcro no artigo 321, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) junte aos autos comprovante de residência atualizado (expedido há no máximo três meses) em nome próprio ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação do vínculo, tendo em vista que o documento de evento 1.2 corresponde ao ano de 2023 e está registrado em nome de terceiro estranho aos autos; b) junte aos autos cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF); c) inclua no tópico “requerimentos finais” o pedido de tutela de urgência. 3. Da gratuidade judiciária. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (artigo 99, § 2º). 3.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, no prazo acima fixado, deverá a parte autora apresentar cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS (declaração que indique todos os benefícios recebidos), declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. 3.2. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos em que a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (artigo 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (artigo 98, § 5º), parcelamento (artigo 98, § 6º). 3.3. Ainda, sendo “autônomo”, deverá informar ao juízo a atividade exercida e a renda mensal auferida mediante declaração idônea e, sendo titular de pessoa jurídica, do respectivo balanço contábil. Caso desenvolva atividade como microempreendedor individual, poderá apresentar certificado da condição do microempreendedor individual (CCMEI) – ou outro documento equivalente a fim de comprovar a natureza da empresa –, declaração anual do Simples Nacional para o MEI, declaração comprobatória de percepção de rendimentos ou outro relatório contábil equivalente. 4. Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

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Esperanca Renovada Clinica De Apoio Psicossocial Ltda e outros x Município De Campina Grande Do Sul/Pr

ID: 305760077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002811-24.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA RENOVADA CLINICA DE APOIO PSICOSSOCIAL LTDA ESPERANçA RENOVADA CLINICA DE APOIO PSICOSSOCIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ROSA CORDEIRO

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SILVANO ANDRÉ LAPUINKA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002811-24.2025.8.16.0037 Processo: 0002811-24.2025.8.16.0037 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.776,11 Impetrante(s): ESPERANCA RENOVADA CLINICA DE APOIO PSICOSSOCIAL LTDA representado(a) por SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS, ROSANI DE FÁTIMA MOLARES ESPERANÇA RENOVADA CLINICA DE APOIO PSICOSSOCIAL LTDA representado(a) por SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS, ROSANI DE FÁTIMA MOLARES Impetrado(s): Município de Campina Grande do Sul/PR DECISÃO INICIAL 1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 8.1, que determinou a emenda à inicial. Instado a comprovar a situação de hipossuficiência financeira a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, a parte Impetrante optou pelo recolhimento das custas iniciais (movs. 11.1/11.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 3. Do pedido de tutela de urgência (fls. 24/24, mov. 1.1) A Impetrante dispõe às fls. 24 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência dos requisitos para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando que “Corre risco de a medida se tornar ineficaz se não deferida de pronto, visto que tem como atividade primordial desenvolvida pela Impetrante a área de atendimento a pessoas com problemas de saúde mental e dependentes químicos de álcool e entorpecentes, que necessitam de atendimento multidisciplinar e de cuidados essenciais diários necessitando das transferências dos valores acordados em seus contratos com os entes públicos para que seja possível a continuidade destes atendimentos.” (fl. 25, mov. 1.1). Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009. Pretende a parte Impetrante, em sede liminar, a determinação, ao Município impetrado, que se abstenha de suspender os repasses financeiros decorrentes dos contratos vigentes, firmados por meio de termos de credenciamento, sob o fundamento da ausência de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais. Pois bem. Compulsando detidamente o conjunto probatório anexado ao feito, verifica-se que a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado, atuante na área de assistência psicossocial e à saúde de pessoas com distúrbios psíquicos, deficiência mental, dependência química e grupos similares, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ (mov. 1.27): Ademais, conforme documentação acostada aos movs. 1.3 e 1.26, a Impetrante firmou contrato de prestação de serviços com o Município de Campina Grande do Sul, com o objetivo de promover o tratamento de pessoas dependentes de álcool, entorpecentes e/ou portadoras de transtornos psiquiátricos, em regime de internação. Referido contrato prevê repasses financeiros em contrapartida aos serviços efetivamente prestados na área da saúde. Ocorre que, a Impetrante teve sua Certidão Negativa de Débitos expirada em 20 de maio de 2025, sem possibilidade de renovação (mov. 1.24), devido a pendências fiscais federais, e foi informada de que a apresentação da CDN é condição indispensável para o recebimento dos repasses financeiros devidos pela Impetrada. Sustenta, contudo, que tal exigência é arbitrária e compromete a continuidade dos atendimentos e o cumprimento das obrigações inerentes aos serviços prestados. Com efeito, nos termos do art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a suspensão ou o cancelamento arbitrário de repasses de recursos públicos destinados às áreas de saúde. Tal dispositivo evidencia o caráter essencial e prioritário da continuidade desses serviços, que são fundamentais para a proteção da saúde da população. Confira-se: Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social. Ademais, o princípio da continuidade do serviço público, em conjunto com a supremacia do interesse público e a proteção constitucional ao direito à saúde, garantido nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, impede que se negue ou interrompa o repasse de recursos públicos destinados a entidades responsáveis pela prestação de serviços de saúde, inclusive em razão da ausência de Certidão Negativa de Débitos (CND). Sob essa perspectiva, eventuais irregularidades fiscais devem ser corrigidas oportunamente, sem prejudicar a continuidade do atendimento à população, pois o direito à saúde deve prevalecer sobre obstáculos burocráticos. A propósito, em casos análogos, assim tem decidido o .e Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS. 1 . ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. PAPEL COADJUVANTE EM SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO. 2 . IMPETRANTE. ENTIDADE PRIVADA QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE, VOLTADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. 3. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 3º, DO ART . 25 DA LC 101/2000. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO PELA IMPETRANTE. CONVÊNIO QUE VISA ATENDER INTERESSE PÚBLICO E NÃO PARTICULAR . 4. A DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS NÃO SE TRADUZ, AUTOMATICAMENTE, NA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA. IMPETRANTE QUE DEVERÁ PREENCHER OS DEMAIS REQUISITOS NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. As entidades paraestatais do terceiro setor, mais especificamente as Organizações Sociais, desempenham papel coadjuvante em serviços que não seriam exclusivos do Estado. A publicização é, portanto, legítima e permite à Administração Pública compartilhar com a comunidade, empresas e o terceiro setor, a responsabilidade pela prestação de serviços públicos, como os de saúde.As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, prestadoras de atividades de interesse público e que, por terem preenchido determinados requisitos previstos em legislação específica, recebem o “selo” de organização social . 2. Os setores de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente são classificados como serviços públicos sociais. Segundo a Constituição Federal, tais serviços devem ser desempenhados não apenas pelo Estado, como também pela sociedade. Assim, é permitida a atuação, por direito próprio, dos particulares, sem que, para tanto, seja necessária delegação pelo Poder Público . 3. É sabido que a norma não consegue disciplinar toda e qualquer situação jurídica, sobretudo diante do alto dinamismo das relações sociais. Para que o ordenamento jurídico não se revele omisso, estabeleceram-se mecanismos de integração da norma jurídica, de modo a colmatar as lacunas existentes. Um dos métodos de integração da norma jurídica, disposto no artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a analogia, que consiste na aplicação de norma que regula caso semelhante para uma hipótese que não se encontra regulamentada . Trata-se de procedimento lógico de constatação, por comparação, das semelhanças entre diferentes casos concretos, chegando a um juízo de valor a aplicação de uma hipótese não prevista em lei de disposição concernente a um caso semelhante. 4. Esta 5ª Câmara Cível já teve oportunidade de se manifestar pela desnecessidade da apresentação das certidões negativas de débitos, tendo em vista que a exigência de regularidade fiscal não pode se sobrepor ao serviço público, em especial, o de saúde: “REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . PLEITO DE FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO (RENOVAÇÃO) ENTRE O AUTOR/IMPETRANTE E O ENTE MUNICIPAL PARA O RECEBIMENTO DE REPASSES ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (S.U.S.) . EXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS (CND’S) PARA A FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO E LIBERAÇÃO DA VERBA. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO QUE PREVALECE SOBRE A REGULARIDADE FISCAL.SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO .O convênio em apreço visa atender ao interesse público e não ao interesse particular, haja vista que o repasse de verba destina-se à área da saúde. A exigência de apresentação de referidas certidões decorre de lei, e é necessária para compelir o Poder Público a recolher tributos. Todavia, no caso dos autos, a exigência de regularidade fiscal não pode se sobrepor ao serviço público, em especial, o da saúde. (TJ-PR - APL: 00007194820208160102 Joaquim Távora 0000719-48.2020 .8.16.0102 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O IMPETRANTE PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS VISANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ART . 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. ILEGALIDADE AO SE CONDICINAR O REPASSE DE VERBAS À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS POR PARTE DO MUNICÍPIO. SEGURANÇA CONCEDIDA . Ao assumir um dever legalmente previsto como do Estado, o Município o fez voluntariamente, pois a disposição legal não afirma ser seu dever. Uma vez repassada ao Município a obrigação de fornecer transporte escolar aos alunos da rede pública estadual, prevê o dispositivo legal que a transferência de recursos deve ser imediata, ou seja, independente da apresentação de qualquer certidão negativa de débitos. Nenhum outro dispositivo da Lei nº. 9424/96 condiciona o repasse dos valores relativos ao FUNDEF, à apresentação de certidões negativas, como foi exigido na cláusula 5 .1 do Convênio. Plenamente aplicável o § 3º, do artigo 25, da Lei Complementar 101/2000, que é expresso ao excetuar as áreas da educação, saúde e assistência social das sanções de suspensão de transferências voluntárias. Afasta-se, assim, a possibilidade de o cidadão ser punido em decorrência da irresponsabilidade fiscal do gestor público e garante-se a colaboração da União, Estados e Municípios na prestação de tais serviços essenciais. Ilegal e abusiva qualquer disposição ou ato que condicione o repasse de recursos destinados à educação à apresentação, pelo Município, de certidão negativa do Tribunal de Contas, CND/INSS, e CRF/FGTS, ou qualquer outra . Não seria razoável que o exercício de tal importante e fundamental direito fosse brecado por obstáculos no repasse de verba, ou qualquer entrave burocrático, pois, dentre outras razões, iria de encontro à garantia de universalização do ensino fundamental prevista na Constituição. (TJ-PR - MS: 4025265 PR 0402526-5, Relator.: Anny Mary Kuss, Data de Julgamento: 11/09/2007, 4ª Câmara Cível em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 7460) Diante do exposto, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pela Impetrante, considerando que se mostra ilegal a suspensão dos repasses relativos à prestação de serviços de saúde. Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que a ausência da transferência dos valores certamente coloca em risco a própria continuidade das atividades da instituição, prejudicando, via de consequência, a população. Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a parte Impetrada se abstenha de suspender os repasses financeiros oriundos dos contratos vigentes firmados entre as partes, sob o fundamento de ausência da Certidão Negativa de Débitos, até o julgamento definitivo do presente writ. Concedo à parte Impetrada o prazo de cinco dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência). Intime-se com urgência a parte Impetrada por qualquer meio digital disponível ou eventualmente por mandado, para cumprimento desta decisão. 4. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 5. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009. 6. Prestadas as informações, intime-se a parte Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC 7. Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 8. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Supriboss Distribuidora E Serviços Em Informática Ltda-Me x Autogrif Comercio De Veiculos Eireli

ID: 258188827

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003990-08.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIçOS EM INFORMáTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

AUTOGRIF COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

JEANINE PEREIRA INÊS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DE PAULA PEREIRA INÊS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON PIETNICZKA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0003990-08.2023.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$52.100,00 Exequente(s): SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA-ME Executado(s): AUTOGRIF COMERCIO DE VEICULOS EIRELI 1. Indefiro o pedido de substituição da garantia formulado pela parte Executada em Mov.50. Além do veículo oferecido ser blindado, o que dificulta a venda, a própria parte ofertou espontaneamente o veículo penhorado (Mov.33), de modo que não há como ficar alterando a garantia ao seu bel prazer. 2. Na sequência, cuida-se de embargos à execução apresentados pela Executada AUTOGRIF COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em Mov.18, com garantia do Juízo através da penhora do veículo de Mov.33, no qual aduz excesso de execução e a necessidade de redução equitativa da cláusula penal, amparado no art. 53, §1º c.c. art. 52, inciso IX, ‘b’, ambos da Lei 9.099/995. Ainda, pugna pela compensação do débito com valores devidos pela Exequente em razão da venda de veículo automotor à empresa. Os Embargos são tempestivos, porquanto apresentados no momento em que oferecida a garantia do Juízo e antes da audiência de conciliação pós penhora realizada em Mov.45. Em sua insurgência, aduz a Embargante que há excesso da execução ante a inobservância da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa rescisória do contrato. Pois bem. Do documento de Mov.1.11, constata-se que o contrato de locação foi celebrado na data de 10/06/2021, com prazo determinado de 36 meses, no valor da locação de R$795,00 mensais. Do documento de Mov.1.13, fl.42, verifica-se que o contrato foi rescindido pelo Embargante em 28/05/2023, logo, após transcorridos 23 meses do contrato e restando 15 meses para o seu término. Pretende a Exequente o recebimento de multa por rescisão antecipada prevista no item 2.3 das “Condições Comerciais” de Mov.1.11, fls.30/31, consistente no valor de R$200,00 por equipamento e por mês remanescente e mais taxa de revisão de equipamento no valor de R$180,00 por equipamento e por mês remanescente. Aduz que o valor devido pela Embargante após realizados os cálculos é de R$74.400,00, mas que renuncia ao excedente do teto dos Juizados Especiais Cíveis, perfazendo a execução no valor de R$52.100,00. A Embargante Embargou a Execução arguindo que a cláusula penal por rescisão antecipada é desproporcional, pois representa 3,9 vezes o valor total do contrato. Ainda, afirma que se considerar o valor mensal do aluguel, corresponde à 6553,46% do valor e se considerarmos o valor da locação mensal pelos meses remanescentes do contrato, o valor devido seria de R$19.900,00, de modo que a multa de R$52.100,00 é 2,7 vezes o valor restante do contrato. Da análise do contrato entabulado entre as partes entendo que há evidente desproporcionalidade da multa aplicada, devendo ser considerada abusiva, visto que supera e muito o valor do próprio contrato, tornando inviável a rescisão e, com isso, ferindo a função social do contrato prevista no art. 421, do Código Civil: “Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: “A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes” (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais 9. Ed. Pg. 22— São Paulo: Saraiva, 2012.). Temos que a função social do contrato limita o princípio da autonomia privada para evitar a desigualdade entre os contratantes, como é o caso concreto em que a cláusula penal por rescisão antecipada é discrepante com o intuito da penalidade que é de compensar o credor e desestimular o descumprimento das obrigações contratuais. Para esses abusos, o Código Civil autoriza a redução equitativa da cláusula penal a fim de equilibrar o contrato. Vejamos: “Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.” O STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1466177/SP, pela 4ª Turma, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, assim julgou em 20/06/2017: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO JUDICIAL EQUITATIVA. 1. A cláusula penal constitui elemento oriundo de convenção entre os contratantes, mas sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, já que o ordenamento jurídico prevê normas imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. É o que se depreende dos artigos 412 e 413 do Código Civil de 2002 (artigos 920 e 924 do codex revogado). 2. Nessa perspectiva, a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrário, poder-se-ia consagrar situação incoerente, em que o inadimplemento parcial da obrigação se revelasse mais vantajoso que sua satisfação integral. 3. Outrossim, a redução judicial da cláusula penal, imposta pelo artigo 413 do Código Civil nos casos de cumprimento parcial da obrigação principal ou de evidente excesso do valor fixado, deve observar o critério da equidade, não significando redução proporcional. Isso porque a equidade é cláusula geral que visa a um modelo ideal de justiça, com aplicação excepcional nas hipóteses legalmente previstas. Tal instituto tem diversas funções, dentre elas a equidade corretiva, que visa ao equilíbrio das prestações. Daí a opção do legislador de utilizá-la como parâmetro para o balanceamento judicial da pena convencional. (...) 9. Recurso especial não provido.” No caso concreto, o valor do contrato é de R$ 28.620,00, vez que o aluguel mensal foi pactuado em R$795,00 mensais e o prazo da locação era de 36 meses. Pelos cálculos da Exequente, considerando apenas os meses remanescentes, quais sejam, 15 meses, a multa perfaz o valor de R$74.400,00, o que equivale a mais do que o dobro do contrato como um todo, o que é evidentemente desproporcional, além de desvirtuar a função social do contrato e a finalidade da multa. Vejamos que a multa contratual não se limitou os valores devidos a título de compensação pelos meses remanescentes do contrato, foi mais além, prevendo a cobrança de R$180,00 de taxa de revisão de equipamentos, por mês remanescente, o que não possui fundamento, porquanto os aparelhos foram devolvidos por ocasião da rescisão, não existindo manutenção mensal a ser feita em razão do contrato, já que nos meses remanescentes os aparelhos não estavam sendo utilizados pelo Executado / Embargante. Assim, em observância à função social do contrato, à finalidade da multa e visando resguardar o equilíbrio contratual, porém, sem deixar de aplicar penalidade por rescisão antecipada, visto que prevista no contrato, entendo que o valor adequado e proporcional corresponde à quantia de R$5.700,00. Explico. O contrato prevê multa no valor de R$200,00 por aparelho por mês remanescente. Ocorre que se aplicarmos o valor de R$200,00 por aparelho, tratando-se de 15 aparelhos, a quantia mensal da multa corresponderia a R$3.000,00, valor bem superior ao aluguel mensal pactuado. Assim, entendo como justo e adequado que o valor de R$200,00 pactuados seja considerado por todos os aparelhos e não para cada um, por mês remanescente, logo, perfazendo a multa no valor total de R$3.000,00 (15 meses x R$200,00). Por sua vez, no que se refere à taxa de revisão de equipamentos, restou prevista para incidir no valor de R$180,00 por aparelho e por mês remanescente. Apesar de devida a taxa de revisão de equipamento por aparelho, visto a previsão contratual e a utilização dos equipamentos pelo locatário, por certo que deve incidir uma única vez por cada aparelho, perfazendo R$2.700,00 (15 x R$180,00). Como se denota, portanto, com a redução equitativa da multa, resta estabelecido como devido pelo Embargante/Executado a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Assim, os Embargos à Execução merecem procedência para o fim de reduzir a multa por rescisão antecipada, nos termos e limites acima fundamentados. Já com relação ao pedido contraposto consistente em compensação da multa com valores que o Executado afirma que tem a receber decorrente de outro contrato celebrado entre as partes, envolvendo a compra e venda de veículo, já se pronunciou a 1ª. Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PEDIDO CONTRAPOSTO TRAZIDO EM EMBARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO ART. 940 DO CC. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 31 DA LJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte não prejudicada, desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003064-88.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 30.11.2020) Do julgamento do acórdão acima colacionado, restou consignado no voto da relatora Juíza Melissa de Azevedo Olivas: “Ora, evidente que o pedido de repetição do indébito, na forma do art. 940 do CC, retrata, sim, tese de caráter incompatível com os embargos à execução, já que pleiteia a condenação da parte contrária ao pagamento de eventual excesso de execução. Sim, de fato, o excesso de execução é matéria atrelada aos embargos – conforme o legislador acresceu no art. 52, IX, “b”, da LJE. Todavia, o pedido de “repetição do indébito dobrado”, ainda que possa estar atrelado ao “excesso de execução” é medida incompatível com o rito de execução, visto que fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE), dos quais não se insere qualquer condenação à parte contrária/exequente. Isto é, o pedido contraposto somente é cabível em contestação na fase de conhecimento, em razão do escopo da limitação desta medida processual, conforme se insere no art. 31 da LJE, a saber: “Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia”. Até porque, em execução, vigora o princípio do desfecho único, qual seja, a única motivação do Judiciário e das partes é a satisfação da execução, dando-se ao exequente o que lhe é por direito dada a sua certeza, liquidez e exigibilidade do título. Precedentes desta 1ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO OU DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REALIZÁ-LO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEVEDORES. PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004201-13.2016.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Nestário da Silva Queiroz - J. 25.05.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ALUGUEL, TAXA DE LIMPEZA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABE AO DEVEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000719-93.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 28.05.2019) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS AO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007484-13.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestário da Silva Queiroz - J. 07.08.2018)” Nota-se, portanto, que não cabe pedido contraposto em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial, pelo que não há como ser analisado no mérito. Diante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c.c. art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, II, da Lei 9.099/95, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido contraposto formulado por AUTOGRIF COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA-ME, ante à ausência de previsão legal que justifique tal pedido de sede de execução. Por sua vez, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução apresentados por AUTOGRIF COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em face de SUPRIBOSS DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA-ME, para o fim de, após a redução equitativa, reconhecer como devido a título da multa por rescisão antecipada a quantia de R$5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), nos termos da fundamentação. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Na sequência, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10(dez) dias, juntar a planilha atualizada do débito observando a decisão acima, indicando a Tabela FIPE do veículo penhorado e endereço para expedição de mandado de avaliação e remoção. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Maria José Da Rosa Scurupa x Icatu Seguros S/A

ID: 331977732

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005475-83.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA ROSA SCURUPA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

IGOR FILUS LUDKEVITCH

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MARLI VOGLER MAUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0005475-83.2021.8.16.0064 Processo: 0005475-83.2021.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$36.027,39 Autor(s): MARIA JOSÉ DA ROSA SCURUPA Réu(s): ICATU SEGUROS S/A Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária ajuizada por MARIA JOSÉ DA ROSA SCURUPA em face de ICATU SEGUROS S.A. e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Aduz a inicial, em síntese, que a autora era casada com Alvaro José Scurupa desde 26/08/1989, o qual faleceu em 09/08/2014, tendo como causa de sua morte "choque séptico (R578), sepse pulmonar (A46), broncopneumonia (J18.0), doença pulmonar obstrutiva crônica (J44)". Relata que em vida, Alvaro José Scurupa contratou seguro de vida junto às rés, conforme apólice n. 93.104.324, quando contratou diversas coberturas, dentre elas a "Morte" e "Assistência Funeral – individual", cujos capitais segurados foram R$ 23.808,21 (vinte e três mil, oitocentos e oito reais e vinte e um centavos) e R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Aponta que na referida apólice consta como única beneficiária a autora na qualidade de esposa com direito a 100% do valor. Informa que ocorrido o sinistro a autora comunicou às rés e requereu o pagamento do capital segurado. Contudo, as rés negaram o pagamento sob o fundamento de que o segurado era portador de doença pré-existente à contratação do seguro e que a patologia deveria ter sido informada quando do preenchimento da Declaração Pessoal de Saúde que consta da proposta. Salienta que considerando a resposta dada pela ré, a autora interpôs um recurso administrativo e solicitou a cópia da apólice e documentos relativos à contratação o que lhe foi encaminhado após diversas cobranças somente em 04/07/2017. Ressalta que o falecido tinha uma conta junto ao Banco Cooperativa Sicredi, sendo que o pagamento do prêmio era realizado mensalmente mediante débito em sua conta. Destaca que o seguro foi contratado em dezembro de 2009 e o óbito ocorreu em 09/08/2014, ou seja, quase cinco anos depois da contratação, sendo que durante todo este período a autora efetuou a cobrança dos prêmios mensais. Alega que o falecido não tinha nenhum histórico de doença no momento da contratação, não fazia nenhum acompanhamento médico, não fazia ingestão de nenhum medicamento, e que gozava de excelente saúde, inclusive trabalhava regularmente como trabalhador rural. Ao final, requer o reconhecimento e declaração da responsabilidade solidária das rés; a procedência da pretensão para condenar as rés ao pagamento do capital segurado para o evento morte de R$ 31.641,62 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos) e para o evento Assistência Funeral – Individual de R$ 4.385,77 (quatro mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos); a concessão da Justiça Gratuita (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). Na decisão de mov. 8.1 foi determinada a comprovação do direito à Justiça Gratuita. A parte autora cumpriu a determinação no mov. 11. Na decisão de mov. 13.1 foi deferido o pedido de Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. As rés foram citadas (movs. 23.1 e 24.1). A audiência de conciliação restou inexitosa (mov. 29.1). A ré Icatu Seguros S.A. apresentou contestação (mov. 31.1) alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição trienal. Preliminarmente, apontou incorreção no valor da causa. No mérito, sustentou, em resumo, a limitação do pedido autoral, a ciência do de cujus sobre os documentos inerentes ao seguro, o fornecimento das informações da declaração pessoal de saúde, a omissão de informações sobre doença preexistente à contratação do seguro e perda de direito à indenização securitária, a validade da declaração pessoal de saúde e ausência de norma legal que determine exames prévios, a comprovada má-fé do segurado, a indevida indenização pela cobertura de assistência funerária e a validade das cláusulas contratuais. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 31.2 a 31.11). O réu Banco Cooperativo Sicredi S.A. apresentou contestação (mov. 32.1) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ser mero mandatário da relação jurídica e a incorreção do valor da causa. Como prejudicial de mérito, postulou o reconhecimento da prescrição trienal. No mérito, apresentou argumentos similares aos da corré Icatu Seguros S.A. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (movs. 32.2 a 32.6). A parte autora impugnou as contestações (mov. 37.1), refutando os argumentos das rés e reiterando os pedidos iniciais. Foi proferido ato ordinatório intimando as partes para especificação de provas (mov. 38.1). As partes especificaram as provas requerendo perícia médica indireta, prova testemunhal e documental (movs. 41.1, 42.1 e 44.1). O feito foi saneado (mov. 45.1), sendo extinto em relação ao Banco Cooperativo Sicredi S/A. A parte ré apresentou embargos à declaração (mov. 49.1), tendo a parte autora apresentado contrarrazões ao recurso no mov. 58.1. Embargos de declaração rejeitados pelo Juízo, conforme mov. 67.1. A ré Icatu Seguros S.A. interpôs Agravo de Instrumento nº 0000719-58.2023.8.16.0000 (mov. 71.1) contra a decisão que rejeitou a prescrição, sendo o recurso desprovido por unanimidade (mov. 137.1). O Juízo manteve a Decisão agravada (mov. 74.1). Foram expedidos ofícios às clínicas e hospital que atenderam o de cujus para obtenção de prontuários médicos (movs. 140.1, 141.1 e 142.1). Apenas a Clínica Pulmocor LTDA respondeu, enviando documentação médica (mov. 145.1). O Perito manifestou-se informando a impossibilidade de conclusão da perícia devido à falta dos demais prontuários médicos essenciais para a análise (mov. 151.1). Foram expedidos ofícios para obtenção de prontuários médicos (movs. 188.1 e 189.1). O Hospital Nossa Senhora do Rocio respondeu enviando o prontuário médico do falecido (movs. 197 e 198.1). Laudo pericial apresentado no mov. 210.1. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 236.1, com a oitiva de testemunhas. As partes apresentaram alegações finais (movs. 238.1 e 242.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades a serem sanadas, nem questões preliminares pendentes de análise, passo ao julgamento da demanda. Inicialmente, conforme já ressaltado na decisão de saneamento e organização do processo, é evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. Desta forma, o contrato ‘sub judice’ deve ser interpretado à luz da legislação consumerista. Pois bem. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento do capital segurado para os eventos morte e Assistência Funeral – Individual no valor de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, restam incontroversos nos autos a existência do contrato de seguro de vida em grupo, o falecimento do segurado Álvaro José Scurupa em 09/08/2014 (esposo da autora), o pagamento regular dos prêmios por aproximadamente 4 anos e a negativa de pagamento pela seguradora. Nesse sentido, a controvérsia central cinge-se à alegação da seguradora de que o segurado omitiu informações sobre doença preexistente (DPOC - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) quando da contratação do seguro. Embora a ré tenha juntado documentos médicos indicando que o de cujus realizou consultas em 2010 na Clínica Pulmocor (conforme mov. 145.1), tal documentação, por si só, não é suficiente para comprovar a má-fé do segurado ou mesmo que ele tivesse pleno conhecimento da gravidade de sua condição de saúde à época da contratação. É incontroverso nos autos que a seguradora ré não exigiu exame médico prévio para a contratação do seguro, baseando-se exclusivamente na declaração pessoal de saúde do proponente. Tal procedimento caracteriza assunção do risco inerente à atividade securitária, não podendo a seguradora, posteriormente, alegar omissão do segurado para se eximir de sua obrigação. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento através da Súmula 609: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Outrossim, o laudo pericial (mov. 210.1) foi categórico ao estabelecer que a causa mortis principal foi o choque séptico, não a DPOC, conforme concluiu o expert: "O que vitimou o paciente foi o choque séptico, e não a doença pulmonar obstrutiva crônica". Quanto ao conhecimento do segurado sobre eventual doença, o perito foi conclusivo: "Não é possível garantir, ao se analisar os documentos oferecidos nos autos" que o segurado tinha ciência de qualquer doença ao tempo da contratação. Nesse sentido, conforme ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 422: “(...) A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato, durante a execução ou depois de exaurido o objeto do contrato. Em outras palavras, a parte não pode 'venire contra factum proprium'. A proibição incide objetiva e unilateralmente, independentemente do comportamento ou da atitude da contraparte, porque é dever de conduta de cada um dos contratantes isoladamente considerado. A proibição do 'venire' também se caracteriza quando a parte, por seu comportamento précontratual ou manifestado durante a execução do contrato, gerou expectativa de legítima confiança na contraparte, que pratica atos e espera resultados de acordo com o que vinha demonstrando o outro contratante. (...)”. Assim, não há como se falar em ausência do dever de indenizar, sob o argumento de ter o segurado agido de má-fé quando da subscrição dos pactos, porque teria omitido dados essenciais sobre sua saúde. Ora, ao aceitar as propostas de seguro com base simplesmente na declaração de saúde do proponente, prescindindo da realização de exame médico prévio, providência que revelaria o real estado de saúde daquele à época da contratação, acatou a seguradora ré as informações inscritas no documento como verdadeiras, assumindo o risco inerente a sua atividade. Sendo assim, aplicando-se o CDC e a inversão do ônus da prova, competia à seguradora ré demonstrar de forma inequívoca a má-fé do segurado, o que não ocorreu nos autos. Diferentemente da boa-fé, que é sempre presumida, a má-fé deve ser suficientemente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Além disso, o pagamento regular dos prêmios por 4 anos e a sobrevida do segurado por esse período afastam a conclusão de que teria agido de má-fé. E mesmo que verdadeira a versão trazida de que o segurado teria realizado o contrato sem noticiar doenças preexistentes, o que não ficou comprovado nos autos, não teria a seguradora ré se pautado na boa-fé contratual ao assumir o risco de segurar pessoa sem antes realizar os devidos exames para comprovação daquela. Em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais. Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Financiamento bancário. Aquisição de veículo com seguro prestamista. Morte do segurado. Recusa da Seguradora em efetuar o pagamento do saldo devedor sob a alegação de doença préexistente. Inadmissibilidade. A Empresa Ré deveria ter condicionado a contratação à realização de prévio exame médico no contratante. Não o fazendo, assumiu o risco, não se podendo, pelas provas, presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula 609 do STJ. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para condenar os Réus a darem quitação ao saldo devedor do financiamento na data do óbito do Segurado, bem como determinar a restituição das prestações do financiamento pagas após o óbito, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contarem da citação. (TJSP; Apelação Cível 1014552-64.2021.8.26.0309; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª C. de Di. Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de R.: 10/09/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - sentença de procedência – recurso dos réus. CERCEAMENTO DE DEFESA - inocorrência - precedentes - o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - inexistência de ofensa ao devido processo legal - recurso não provido. MÉRITO - seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento de veículo - doença preexistente do segurado e beneficiário - inexistência de realização de exame médico prévio no candidato segurado, a indicar que os réus assumiram o risco quanto à eventual inexatidão das informações fornecidas - precedente do STJ - ônus dos réus - inteligência do artigo 373, II do CPC - contrato de seguro que prevê a cobertura por morte - súmula 609 do STJ "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AREsp 177.250/MT) - indenização securitária devida - precedentes do STJ e do TJSP - fixação de honorários recursais – sentença mantida – recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004948-59.2023.8.26.0002; Rel.: Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª C. de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do J.: 05/07/2024; Data de R.: 05/07/2024) – gn. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS – SEGURO PRESTAMISTA. Falecimento do beneficiário. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização securitária sob a alegação de doença préexistente. Inadmissibilidade. Requeridos deveriam ter condicionado a contratação do seguro à realização de exame médico. Ausência de investigação prévia da saúde do contratante implica na assunção de risco pela seguradora. Impossibilidade de se presumir a má-fé do falecido. Aplicação da Súmula nº 609 do STJ. Dever de quitação do financiamento [...] (TJSP; Apelação Cível 1011560-76.2022.8.26.0348; R.: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do J.: 01/02/2024; Data de R.: 01/02/2024) Portanto, permanece válida a obrigação da seguradora ré em indenizar a beneficiária do segurado, ora parte autora, nos termos em que se obrigou, no valor de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha de mov. 52.1, referente às coberturas de morte e assistência funerária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 42.197,32 (quarenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), referente às coberturas de morte e assistência funerária, valores a serem acrescido: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela média do INPC/IGP-DI desde a data do cálculo (mov. 52.1) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação; ii) a partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024 – art.5º, II), deve incidir somente a SELIC, já considerando os juros de mora e a correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a natureza da demanda e o tempo de tramitação do processo, observado o benefício da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Renata Amorim x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 255711524

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002821-50.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATA AMORIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: ctba-20vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002821-50.2023.8.16.0001 Processo: 0002821-50.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Renata Amorim Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por RENATA AMORIM em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Em síntese, sustentou a autora que: a) celebrou contrato de transporte aéreo com a requerida; b) o itinerário para o dia 09/10/2022 previa Berlim > Lisboa > Brasília > Curitiba, sendo o voo para Curitiba operado pela companhia aérea requerida; b) o embarque do voo de Brasília para Curitiba estava previsto para às 20:20, porém houve atraso seguido de cancelamento do voo; c) a autora e os demais passageiros deslocaram-se ao guichê da companhia aérea para serem realocados em outro voo; d) após passados sete horas e um fila para ser realocada em outro voo, a autora embarcou às 08:50, chegando em Curitiba às 10:50 do dia 10/10/2022; e) narrou que durante toda a situação não houve nenhuma assistência material da companhia aos passageiros, além do fato de ter havido atraso de quase doze horas entre a previsão inicial e a chegada no destino final, Curitiba. Por tais motivos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao final pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11). Inicialmente o feito foi distribuído à 3ª Vara Cível de Curitiba, oportunidade em que o juízo declarou a incompetência (mov. 9.1). Os autos foram remetidos à 20ª Vara Cível de Curitiba (mov. 14.1). Ao mov. 28.1, este juízo indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Recebida à inicial foi determinada a citação da parte contrária (mov. 28.1). A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência da parte requerida (mov. 45.1). Citada, a requerida apresentou Contestação, alegando, em suma: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) inexistência de ato ilícito; d) excludente de responsabilidade; e) inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (mov. 75.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 79.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, as partes pediram o julgamento antecipado da lide (mov. 83.1 e 85.1). Em decisão saneadora, foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinou-se a intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide (mov. 88.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Neste caso, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos à parte ré; b) configuração ou não de danos morais a autora e a responsabilidade da ré quanto ao pedido de indenização a este título e qual a sua extensão. De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, há uma relação jurídica de consumo entre os litigantes, na medida em que as partes autoras, pessoas físicas que usufruíram do serviço prestado pela ré como destinatário final, subsumem-se na categoria de consumidores, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro lado, a requerida é pessoa jurídica que presta serviços de transporte aéreo com habitualidade no mercado, caracterizando-se, assim, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, cujo teor se transcreve abaixo: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, a atividade prestada pelas empresas aéreas abriga-se ao disposto no artigo 3º, § 2º, do CDC, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, aplicável ao caso as regras da responsabilidade civil objetiva, cabendo ao fornecedor de serviços, consoante lhe impõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do CDC, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante as disposições do CDC e o entendimento do STF acerca da aplicação dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, conforme disposições da Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal, sua prevalência fica restrita às questões inerentes aos danos materiais, não se aplicando para indenização por danos morais, sobre os quais prevalecem as disposições do diploma consumerista. Para os danos morais, portanto, continua prevalecendo o princípio do ressarcimento integral – não tarifado, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – INCIDÊNCIA, APENAS, À CONDENAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, POR FALTA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PELA COMPANHIA AÉREA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ARTIGOS 6º, VI E 14 DO CDC E 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL –(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009751-92.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2023). Grifos nossos. Segundo os documentos que instruíram a petição inicial, a autora adquiriu passagem aérea com a companhia requerida no trecho Brasília > Curitiba, com data de saída de Brasília em 09 de outubro de 2022 às 20h20min. e previsão de chegada em Curitiba no mesmo dia, às 23h. (G3 1784). Devido ao cancelamento do voo, a autora chegou ao destino final aproximadamente 12 (doze) horas depois do previsto em contrato, ainda alegou que a empresa aérea não prestou assistência material. A requerida, em sede de contestação, afirmou que o voo foi cancelado, pois a aeronave designada para o voo G3 1784 teve impedimentos operacionais, sendo a autora reacomodada no primeiro voo disponível pela companhia. Destacou que “a gestão aeroportuária não é realizada pela Cia aérea, não possuindo qualquer tipo de ingerência sobre os processos de interação para garantir que as operações de pouso e decolagem nas dependências do aeroporto”. Ainda, alegou que tomou as providências determinadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em especial o artigo 28 da Resolução 400/2016, realocando-a no voo mais próximo do contratado. Em que pese os argumentos suscitados pela requerida, aufere-se que esta incorreu em falha na prestação de serviços, devendo ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes do fato. Mesmo exercendo o contraditório pleno, a requerida não comprovou efetivamente quais os problemas operacionais enfrentados pela companhia que ocasionaram o cancelamento do voo em cima da hora. A autora logrou êxito em confirmar todo os transtornos enfrentados no trajeto de Brasília para Curitiba. Desde a falta de comunicação e aviso prévio quanto ao cancelamento do voo, além do atraso de quase doze horas até chegar ao destino final. A tese da ocorrência de força maior não prospera, visto que, embora não olvide, sobre o caráter imprevisível e inevitável que podem acontecer no aeroporto, a requerida não colacionou nos autos quaisquer documentos que demonstrasse a impossibilidade concreta de o voo não ter sido realizado, necessitando realizar o realocamento para outra aeronave. Logo, a ré não cumpriu com o contido na regra do artigo 373, II, do CPC, que consiste em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, restou evidenciado que houve falha no serviço prestado pela requerida, cuja pretensão inicial deve ser acolhida com o fim do consumidor ser reparado moralmente, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO QUE CAUSOU A PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS O OCORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DE DESPESAS ADICIONAIS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE TRINTA E TRÊS HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – DESCASO EVIDENTE. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007303-85.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.10.2024). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGADA FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA TRANSPORTADORA. NÃO ACOLHIMENTO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (...) 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000719-29.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2023). Grifos nossos. À luz dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, caberia à parte ré comprovar que não houve o dano alegado na inicial, o que deixou de fazer, não atendendo ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em decorrência do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. No mesmo sentido, é o artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Ainda que tenha havido problemas operacionais, tais fatos não são oponíveis aos passageiros, pois se enquadram no conceito de fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade da transportadora, vez que decorre do risco inerte à atividade desenvolvida: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DECORRENTE DA TROCA DE  PARTE DA TRIPULAÇÃO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS.  INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE. 49 HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-30.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). Grifos nossos. Logo, restou demonstrada a responsabilidade civil da parte ré em relação aos danos alegados, na medida em que a prova documental foi assente no sentido de que houve o atraso no voo no dia contratado, bem como a ausência de assistência material aos passageiros. No que tange ao dano moral, forçoso reconhecer que o transtorno gerou danos indenizáveis à parte autora, visto que foi submetida à uma longa duração de espera nas dependências do aeroporto sem nenhuma assistência material da companhia, com o fornecimento de alimentação e até o serviço de hospedagem, dado que o tempo de espera foi superior a 4 (quatro) horas, nos termos do art. 26 e 27, III da Resolução 400/2016. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 12 HORAS QUE PREJUDICOU A LUA DE MEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005991-59.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Grifos nossos. É cediço que o arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944). Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Com base em tais considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para autora, a qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362 do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Com relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência desta Ação de Indenização por Danos Morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para autora, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

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Giovanna Freitas Peres x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263118389

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015153-86.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FREITAS PERES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

KEITE DAIANE FONSECA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015153-86.2022.8.16.0194 Processo: 0015153-86.2022.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GIOVANNA FREITAS PERES representado(a) por KAREN FABRICIA FONSECA FREITAS Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por GIOVANNA FREITAS PERES e KAREN FABRICIA FONSECA FREITAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em síntese, sustentou a autora que: a) celebrou contrato de transporte aéreo com a requerida; b) o itinerário previa o trajeto Curitiba > Maringá e Maringá > Curitiba; b) o embarque do voo retorno de Maringá para Curitiba estava previsto para o dia 24/04/2022 às 15h10min, porém houve atraso do voo; c) as autoras foram remanejadas para o voo das 20h40min; d) o novo embarque foi realizado às 20h40min com previsão de chegada às 21h50min; e) narrou que durante toda a situação não houve nenhuma assistência material da companhia aos passageiros, além do fato de ter havido atraso de 5h30min entre a previsão inicial e a chegada no destino final, Curitiba. Por tais motivos, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização de danos morais. Ao final pugnou pelo deferimento da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.7). Houve recolhimento das custas iniciais pela autora (mov. 10). Recebida à inicial foi determinada a citação da parte contrária (mov. 19.1). Citada (mov. 35), a requerida apresentou Contestação, alegando, em suma: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) inexistência de ato ilícito; d) excludente de responsabilidade; e) inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da inicial ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório (mov. 36.1). Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 40.1), rechaçando as alegações da parte ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide (mov. 46.1), ao passo que a requerida renunciou o prazo (mov. 49). O Ministério Público requereu a inversão do ônus probatório (mov. 47.1). Em decisão saneadora, foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como determinou-se a intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide (mov. 52.1). A parte requerida se manifestou (mov. 55.1). O Parquet se manifestou pela procedência dos pedidos iniciais (mov. 66.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados os princípios processuais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Neste caso, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que é adotado, por este Juízo, precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF - 2014/0257056-9). Grifos nossos. Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos à parte ré; b) configuração ou não de danos morais a autora e a responsabilidade da ré quanto ao pedido de indenização a este título e qual a sua extensão. De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, há uma relação jurídica de consumo entre os litigantes, na medida em que as partes autoras, pessoas físicas que usufruíram do serviço prestado pela ré como destinatário final, subsumem-se na categoria de consumidores, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro lado, a requerida é pessoa jurídica que presta serviços de transporte aéreo com habitualidade no mercado, caracterizando-se, assim, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, cujo teor se transcreve abaixo: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, a atividade prestada pelas empresas aéreas abriga-se ao disposto no artigo 3º, § 2º, do CDC, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Assim, aplicável ao caso as regras da responsabilidade civil objetiva, cabendo ao fornecedor de serviços, consoante lhe impõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal e o artigo 14 do CDC, responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não obstante as disposições do CDC e o entendimento do STF acerca da aplicação dos tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, conforme disposições da Convenção Internacional de Varsóvia e Montreal, sua prevalência fica restrita às questões inerentes aos danos materiais, não se aplicando para indenização por danos morais, sobre os quais prevalecem as disposições do diploma consumerista. Para os danos morais, portanto, continua prevalecendo o princípio do ressarcimento integral – não tarifado, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – CONVENÇÃO DE MONTREAL – INCIDÊNCIA, APENAS, À CONDENAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE, POR FALTA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PELA COMPANHIA AÉREA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ARTIGOS 6º, VI E 14 DO CDC E 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – BOA-FÉ OBJETIVA – LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO DO SERVIÇO E O EVENTO DANOSO DEMONSTRADO - OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL –(...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009751-92.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 27.03.2023). Grifos nossos. Segundo os documentos que instruíram a petição inicial, a autora adquiriu passagem aérea com a companhia requerida no trecho Maringá > Curitiba, com data de saída de Maringá em 24 de abril de 2022 às 15h10min. e previsão de chegada em Curitiba no mesmo dia, às 16h20min. (LI2CSW). Devido o remanejamento do voo, a autora chegou ao destino final aproximadamente 5 (cinco) horas e meia depois do previsto em contrato, ainda alegou que a empresa aérea não prestou assistência material. A requerida, em sede de contestação, afirmou que em razão de manutenção extraordinária o voo foi cancelado e remanejado para outro horário, pois a aeronave designada para o voo 2804 passou por manutenção. Destacou que “sempre que houver situações de risco de decolagem ou aterrissagem, as aeronaves são orientadas pela ANAC a não concluírem/iniciarem a viagem, evitando maiores riscos aos seus passageiros, motivo pelo qual não restou alternativa para a AZUL senão cancelar a decolagem do voo para a devida manutenção na aeronave. Ressalta-se, porém, que tal manutenção não é de natureza simples, sendo necessária a realização de diversos testes, a fim de confirmar as plenas condições de aeronavegabilidade da aeronave”. Ainda, alegou que tomou as providências determinadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), em especial os artigos 26, 27 e 28 da Resolução 400/2016, realocando-a as autoras da melhor e mais ágil forma possível, bem como prestando toda a assistência material com a emissão de vouchers compensatórios. Em que pese os argumentos suscitados pela requerida, aufere-se que esta incorreu em falha na prestação de serviços, devendo ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes do fato. Mesmo exercendo o contraditório pleno, a requerida não comprovou efetivamente quais os problemas operacionais enfrentados pela companhia que ocasionaram o cancelamento do voo em cima da hora. A autora logrou êxito em confirmar todo os transtornos enfrentados no trajeto de Maringá para Curitiba. Desde a falta de comunicação e aviso prévio quanto ao cancelamento do voo, além do atraso de quase cinco horas e meia até chegar ao destino final. A tese da ocorrência de caso fortuito não prospera, visto que eventos de tal natureza são intrínsecos à atividade empresarial da própria companhia. Problemas operacionais como a manutenção da aeronave devem ser previstos pela prestadora de serviços, que não pode se eximir do cumprimento do contrato. Logo, a ré não cumpriu com o contido na regra do artigo 373, II, do CPC, que consiste em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deveria a requerida ter colacionado nos autos documentos que demonstrassem a impossibilidade concreta de o voo ter sido realizado, inclusive por outras companhias, bem como outros que comprovassem a assistência efetiva às partes, para chegar no seu destino no horário mais próximo ao adquirido possível. Portanto, restou evidenciado que houve falha no serviço prestado pela requerida, cuja pretensão inicial deve ser acolhida com o fim do consumidor ser reparado moralmente, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO QUE CAUSOU A PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL APÓS O OCORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO PARCIAL DE DESPESAS ADICIONAIS COM A AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO – DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE – ATRASO DE TRINTA E TRÊS HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO FINAL – DESCASO EVIDENTE. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007303-85.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.10.2024). Grifos nossos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGADA FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA TRANSPORTADORA. NÃO ACOLHIMENTO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (...) 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000719-29.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2023). Grifos nossos. À luz dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, caberia à parte ré comprovar que não houve o dano alegado na inicial, o que deixou de fazer, não atendendo ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em decorrência do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. No mesmo sentido, é o artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Ainda que tenha havido problemas operacionais, tais fatos não são oponíveis aos passageiros, pois se enquadram no conceito de fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade da transportadora, vez que decorre do risco inerte à atividade desenvolvida: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO DECORRENTE DA TROCA DE  PARTE DA TRIPULAÇÃO. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS.  INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO SEGUINTE. 49 HORAS DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-30.2022.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). Grifos nossos. Logo, restou demonstrada a responsabilidade civil da parte ré em relação aos danos alegados, na medida em que a prova documental foi assente no sentido de que houve o atraso no voo no dia contratado, com danos relativos ao itinerário de viagem dos autores, cujos fatos e constatações não foram desconstituídos pela ré. No que tange ao dano moral, forçoso reconhecer que o transtorno gerou danos indenizáveis à parte autora, em decorrência da falha da prestação dos serviços da requerida. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ATRASO DE 12 HORAS QUE PREJUDICOU A LUA DE MEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. QUANTUM MAJORADO (R$5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005991-59.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). Grifos nossos. É cediço que o arbitramento de danos de natureza extrapatrimonial deve atender aos princípios da razoabilidade sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944). Sua fixação também deve considerar a natureza do litígio, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Esses aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, para que de um lado não haja enriquecimento sem causa de quem recebe, e de outro, alcance a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Com base em tais considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização no importe de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autora, a qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362 do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Com relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência desta Ação de Indenização por Danos Morais. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência CONDENO a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autora, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão pelo índice INPC/IGP-DI, e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a “0” (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono da parte autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito. Outrossim, determino a intimação da parte interessada para que recolha as custas devidas, conforme certificado ao mov. 59.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

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Bruno Martins Bastos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262202184

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010345-04.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS BASTOS FERNANDA ORLANDINI CARNELOS BASTOS MARIA JúLIA CARNELOS BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

REGINA DUARTE MENEGUZZI

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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JESSICA CARVALHO ARAUJO LESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: ctba-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010345-04.2023.8.16.0194 Processo: 0010345-04.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$27.086,25 Autor(s): Bruno Martins Bastos FERNANDA ORLANDINI CARNELOS BASTOS MARIA JÚLIA CARNELOS BASTOS representado(a) por FERNANDA ORLANDINI CARNELOS BASTOS Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por FERNANDA ORLANDINI CARNELOS BASTOS, BRUNO MARTINS BASTOS e MARIA JÚLIA CARNELOS BASTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS . Em síntese, sustentaram os autores na inicial que: a) adquiriram passagens aéreas para o trecho de ida e volta com a Requerida, com o seguinte itinerário: Voo de ida: Curitiba/PR X Confis/MG e Confis/MG X Porto Seguro/BA e Trecho de volta: Porto Seguro/BA X Viracopos/SP e Viracopos/SP x Curitiba/PR; b) de forma unilateral, a ré fez alterações nos voos, por três vezes, aumentando assim em uma hora a chegada dos autores em Porto Seguro/BA, trocando a conexão, que passou a ser em Campinas/SP; c) quando pousaram em São Paulo, antes do desembarque, as comissárias de bordo começaram a entregar voucher no valor de R$200 reais por pessoa, como forma de desculpa pelo atraso, porém, na vez dos autores, os cupons haviam terminado, tendo sido orientados a fazerem a respectiva retirada no balcão de remarcação, o que não ocorreu; d) foram informados que, devido ao atraso, a conexão de voo, fora perdida; e) foram realocados em outro voo para Salvador/BA, mas apenas no dia seguinte (01.06.2023); f) não foi fornecido nenhum tipo de auxílio para alimentação dos autores, embora tenham sido encaminhados a hotel para pernoite; g) o local da hospedagem disponibilizada continha apenas uma cama, oportunidade na qual, após solicitação de providências, o quarto fora substituído; h) ao solicitarem alimentação no hotel, alegaram que “só havia opção de comida fria e gordurosa. Diante dos fatos, pugnaram pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como pela procedência da demanda com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 86,25 (oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e por danos morais no montante de R$9.000,00 (nove mil reais), para cada autor. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.20). Recebida a exordial (mov. 14.1) foi determinada a citação da ré. Devidamente citada a empresa ré apresentou contestação (mov. 26.1) alegando em suma que: a) nada nos autos comprova que o atraso experimentado pelas partes Autoras tenha sido capaz de acarretar-lhe qualquer tipo de prejuízo; b) não há se falar em danos morais in re ipsa; c) é necessária a comprovação de prejuízos efetivos, bem como de sua extensão, para que se possa falar em danos extrapatrimoniais; d) houve a emissão de passagens aéreas da AZUL, por intermédio da agência de viagens MAXMILHAS, em nome das partes Autoras; d) informa claramente em seu website que, no caso de reservas adquiridas por meio de agentes de viagens, os passageiros deverão entrar em contato com a agência de viagens, caso seja necessária a alteração ou o cancelamento da reserva; e) a alteração de voo não constitui ato ilícito; f) desde o dia 28/04/2023, a parte Autora, através do e-mail cadastrado na reserva, vinha sendo avisada a respeito da alteração, sendo certo que a alteração foi aceita; g) os autores tiveram ciência do ocorrido com a reserva, através de sua agência, com antecedência extremamente superior àquela prevista no §1º do artigo 12 da Resolução 400 da ANAC2, que determina o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Ao final postulou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada em mov. 32.1. As partes informaram que não possuíam mais provas para produzir (mov. 39.1 e 40.1). Instado a se manifestar o Ministério Público do Paraná emitiu parecer de mérito pela parcial procedência dos pedidos iniciais, ao efeito de condenar a requerida a indenizar os autores pelos prejuízos morais ocasionados, em caso na falha da prestação de serviço de transporte aéreo (mov. 54.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.2. Do mérito 2.2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova De plano, ressalta-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque, há uma relação jurídica de consumo entre os litigantes, na medida em que os autores, pessoas físicas que usufruíram do serviço prestado pela ré como destinatário final, subsome-se na categoria de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. De outro lado, a ré AZUL é pessoa jurídica que presta serviços de transporte aéreo com habitualidade no mercado, caracterizando-se, assim, como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, cujo teor se transcreve abaixo: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda, a atividade prestada pelas empresas aéreas abriga-se ao disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Nesse diapasão, superada se encontra qualquer discussão acerca da incidência ou não da Lei 8.078/90, sendo certo que esta tem aplicação cogente no caso em tela. A despeito disso, revela-se impertinente a inversão do onus probandi, pois essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, não se justifica no caso concreto, uma vez que as questões controvertidas são eminentemente jurídicas, e o feito admite julgamento antecipado, não necessitando de produção de provas. Logo, inócua a inversão ou não do ônus probatório quando objetivamente não há prova a se produzir. Sendo assim, passo ao julgamento de pronto da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se em apurar: a) a caracterização dos atos narrados na inicial, atribuídos a parte ré; b) configuração ou não de danos morais e materiais às partes autoras e a responsabilidade da ré quanto ao pedido de indenização a estes títulos e qual a sua extensão. 2.2.2 - Da responsabilidade da empresa ré e da ausência de culpa exclusiva de terceiro, em particular a agência de viagens que intermediou a venda de passagens A parte demandada sustenta a inexistência de responsabilidade, sob o argumento de que as passagens foram emitidas por terceiro, atribuindo, assim, compete à agência de viagens contratada prestar informações claras, precisas e adequadas aos seus clientes acerca de todos os aspectos relacionados aos bilhetes adquiridos. Pois bem. Conforme anteriormente fundamentado, à relação jurídica firmada entre as partes aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. Assim, é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa por parte do fornecedor, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo consumidor. Do mesmo modo, prevê expressamente o parágrafo único do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor: Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Com efeito, a responsabilidade também se estabelece de forma solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, não se tratando apenas da simples revenda de produtos ou serviços, mas sim de intermediação direta na relação de consumo, configura-se o vínculo jurídico capaz de ensejar a responsabilidade solidária do agente intermediador pelos vícios ou falhas na prestação do serviço. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL–AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– TRANSPORTE AÉREO – CHEGADA AO DESTINO FINAL 24 HORAS DEPOIS DO PROGRAMADO, ANTE A PERDA DO VOO DE CONEXÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DA DECOLAR E DOS AUTORES – (1) APELO DA AGÊNCIA DE VIAGENS, COM INVOCAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA ENTRE AS INTEGRANTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO – TEORIA DO RISCO-PROVEITO – ART. 7º, §ÚNICO, ART. 25, §1º E ART. 34, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ADIANTAMENTO DO HORÁRIO DO VOO INTERNACIONAL QUE DEMANDAVA A ANTECIPAÇÃO DO PRECEDENTE VOO NACIONAL, A FIM DE POSSIBILITAR LAPSO TEMPORAL HÁBIL PARA A CONEXÃO, O QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PROVIDENCIADO PELA AGÊNCIA/RÉ, NÃO OBSTANTE A SOLICITAÇÃO FEITA PELO GENITOR DOS AUTORES - VIAGEM FAMILIAR COM DUAS CRIANÇAS PEQUENAS EM ÉPOCA DE GRANDE MOVIMENTO (NATAL) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – (2) MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (3) – PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – PERCENTUAL ADEQUADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA – SENTENÇA MANTIDA.Apelação1, interposta pela Ré, conhecida e desprovida.Apelação 2, interposta pelos Autores, conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0019081-13.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 25.03.2024) No caso em exame, os autores, adquiriram junto à Maxmilhas exclusivamente passagens aéreas — não se tratando, portanto, da comercialização de pacote turístico. Contudo, o serviço contratado não foi prestado de forma regular tanto pela Maxmilhas quanto pela Azul, sendo cabível a ação em face de qualquer uma das empresas que integram a cadeia de fornecimento do serviço, haja vista a responsabilidade solidária. 2.2.3. Da falha na prestação de serviço A parte ré, ao buscar eximir-se de responsabilidade, alegou que houve necessidade de alteração na malha aérea, o que teria acarretado a modificação dos itinerários originalmente contratados. Contudo, importa destacar que a controvérsia não reside na readequação do trajeto, mas sim no atraso ocorrido no voo correspondente ao primeiro trecho da viagem — de Curitiba/PR para Campinas/SP —, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo fornecido pela ré. Tal atraso, inclusive, foi expressamente reconhecido pela própria demandada, conforme documento juntado em mov. 26.1, fl. 23, tendo sido justificado, à época, como consequência de congestionamento no tráfego aéreo. Em que pese os argumentos suscitados pela ré, aufere-se que incorreu em falha na prestação de serviços, devendo ser responsabilizada. Pois, mesmo exercendo o contraditório pleno, a companhia aérea não comprovou efetivamente que a alteração do voo se deu por motivos de infraestrutura aeroportuária, impossibilitando que qualquer outro voo pudesse acontecer, ou qualquer outro fortuito externo. Isto é, não há nos autos qualquer prova mínima que comprove o alegado atraso do voo anterior mencionado pela parte ré, tratando-se, portanto, de mera assertiva lançada em sede de contestação, desprovida de respaldo probatório. Ademais, o atraso ocorrido no primeiro trecho da viagem resultou na perda da conexão para o voo subsequente, ocasionando, por conseguinte, um aumento significativo no tempo total da viagem, extrapolando o limite do que se considera razoável. Conforme se extrai dos autos, o término da viagem estava originalmente previsto para o dia 31/05/2023, às 15h (mov. 1.10, f. 2). Contudo, em razão dos atrasos verificados, o trajeto somente foi concluído no dia 01/06/2023, às 10h15min (mov. 1.15), totalizando aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas de deslocamento, quando o tempo estimado inicialmente era de cerca de 9 (nove) horas. Nesse sentido, a empresa ré não cumpriu com o contido na regra do artigo 373, II, do CPC, que consiste em provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, restou evidenciado que houve falha no serviço prestado pela ré. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1) FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO. ALEGADA FORÇA MAIOR EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA TRANSPORTADORA. NÃO ACOLHIMENTO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (...) 5) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PATRONA DA PARTE AUTORA.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000719-29.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 02.03.2023). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CHEGADA AO DESTINO PRETENDIDO COM 7 (SETE) HORAS DE ATRASO. REALOCACÃO DE PASSAGEIRO EM OUTRO VOO COM DESTINO DIVERSO DO CONTRATADO. PARTE DO TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO DE VINTE POR CENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0028394-98.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.07.2023). À luz dos requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, caberia à parte ré comprovar que não houve o dano alegado na inicial, o que deixou de fazer, não atendendo ao disposto no artigo 373, II, do CPC. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cândido Rangel Dinamarco in “Teoria Geral do Processo”, 7ª edição, p. 312: “A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando à vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar ‘secundum allegatta et probara partium’ e não ‘secundum propiam suam conscientiam’ – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo = ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, em decorrência do contido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. No mesmo sentido, é o artigo 734 do Código Civil: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.” Ainda que tenha havido problemas quanto a infraestrutura aeroportuária, tal fato não é oponível aos passageiros, pois se enquadra no conceito de fortuito interno incapaz de afastar a responsabilidade da transportadora, vez que decorre do risco inerte à atividade desenvolvida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA RÉ.APELANTE QUE SUSTENTA INEXISTIR DANO MORAL INDENIZÁVEL. SEM RAZÃO. AUTORA QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO APÓS LONGO PERÍODO. REQUERIDA QUE NÃO PRESTOU A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA. CONGESTIONAMENTO DA MALHA AÉREA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA, POIS SE CONFIGURA COMO FORTUITO INTERNO, OU SEJA, COMO RISCO QUE DECORRE DA PRÓPRIA ATIVIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. COTEJO ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E AS PECULIARIDADES DESTE CASO QUE MOSTRA A VIABILIDADE DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO E QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000674-82.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.03.2025) Logo, restou demonstrada a responsabilidade civil da parte ré na medida em que a prova documental foi assente no sentido de que houve o atraso no voo no dia contratado, com consequente perda da conexão e atraso de mais de 25 horas na chegada ao destino dos autores, cujos fatos e constatações não foram desconstituídos pela companhia aérea. 2.2.4. Dano material No tocante aos danos materiais, constata-se que houve assistência prestada pela parte ré, vez que que o cupom fiscal anexado aos autos referem-se, na verdade, a estorno de valor realizado pelo estabelecimento comercial, e não à efetiva comprovação de pagamento realizado pelos autores (mov. 1.16). Logo, presume-se que houve assistência prestada pela parte ré, uma vez que foram disponibilizados e efetivamente utilizados valores correspondentes às refeições dos autores. Ressalte-se, ademais, que os autores não apresentaram qualquer comprovação ou indício de que referida quantia teria sido insuficiente para suprir as necessidades básicas durante o período em que se encontraram em trânsito, o que afasta, neste ponto, a configuração de prejuízo material adicional. Aliás, neste mesmo sentido posicionou-se o Ministério Público em seu parecer emitido em mov. 54.1. 2.2.5. Dano moral Relativamente aos danos morais em atraso de voo, a atual jurisprudência do STJ acerca dos danos morais firmou-se no sentido de que o dano não se presume, devendo o passageiro comprovar que a situação vivenciada implicou em lesão extrapatrimonial: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018) A Resolução n. 400 da ANAC estabelece que: Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...) Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. No caso em apreço, observa-se que a viagem somente foi finalizada no dia 01/06/2023, às 10h15min (mov. 1.15), totalizando um tempo de deslocamento de aproximadamente 25 (vinte e cinco) horas, quando originalmente estava prevista para durar cerca de 9 (nove) horas. Outrossim, observa-se, inclusive, que a própria ré reconheceu a falha na prestação do serviço ao indenizar integralmente as despesas suportadas pelos autores durante o período de espera até o próximo embarque, arcando com os custos referentes à hospedagem e alimentação, conforme comprovado nos autos. Dessa forma, resta evidente que a impossibilidade de embarque decorreu de conduta imputável à requerida, seja em razão de atraso na conexão, seja por eventuais problemas de infraestrutura aeroportuária circunstâncias estas que, embora distintas em sua origem, igualmente acarretaram, de forma incontroversa, um atraso de aproximadamente 16 (dezesseis) horas na chegada ao destino final. Nesse cenário, impõe-se a análise quanto à configuração de dano moral passível de compensação, decorrente da falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea. Passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: tendo em vista a impossibilidade de embarque dos autores na conexão, sua chegada ao destino final teve um atraso de 16 horas; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a companhia ré realocou os autores no dia seguinte do voo previsto; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: os autores receberam a informação de impossibilidade de embarque quando já estavam no aeroporto; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável: foi disponibilizada hospedagem e alimentação pela requerida, conforme comprovado em contestação; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores não informaram a perda de compromissos de trabalho e pessoais. Pelo exposto, tem-se que o atraso de aproximadamente 16h para chegada ao destino não se trata de mero aborrecimento. Configura-se, assim, o nexo causal entre a conduta indevida da ré – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte autora – que excedem o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial –, fazendo jus à indenização por danos morais pleiteada. Demonstrada, desse modo, a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, passa-se à quantificação da indenização. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese fática concreta, deve-se sempre ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto. Atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, aos parâmetros supra analisados, às condições econômicas e sociais das partes, à repercussão dos fatos, que o atraso à chegada ao destino foi de 16 horas, considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE 25 (VINTE CINCO) HORAS. PROBLEMAS CLIMÁTICOS – MAU TEMPO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010539-09.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.04.2025) 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a título de ressarcimento pelos danos morais ocasionados, com incidência até o efetivo pagamento da correção monetária pelo IPCA e dos juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir da sentença (Súmula nº 362 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% para o autor e 70% para a ré. Ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da condenação, sendo 70% do montante destinado ao advogado da parte autora e 30% destinado ao advogado da parte ré. Transitada em julgado a sentença, arquive-se os autos com as cautelas de praxe, procedendo a baixa e as anotações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Donizete Dorneles

ID: 275200736

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003137-67.2024.8.16.0150

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DONIZETE DORNELES

Conclusão

Advogados:

JOÃO RODRIGO SCHMITZ

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FRANKLYN EMMANUEL PONTES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - Celular: (45) 3327-9454 - E-mail: sh-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003137-67.2024.8.16.0150 Processo: 0003137-67.2024.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 12/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Brasil, 1550 Fórum - Centro - SANTA HELENA/PR - CEP: 85.892-000 Réu(s): DONIZETE DORNELES (RG: 98532390 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.233.409-89) RUA PARAIBA, 726 CASA - Diamante d'Oeste - DIAMANTE D`OESTE/PR - CEP: 85.896-000 - Telefone(s): (45) 99932-6333 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia (evento 57.1) em face de DONIZETE DORNELES, brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n.º 9.853.239-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 060.233.409-89, natural de Vera Cruz do Oeste/PR, nascido aos 20/05/1988, portanto com 36 (trinta e seis) anos de idade na data dos fatos, filho de Doraci Dorneles e João Luiz Dorneles, residente e domiciliado na Rua Paraíba, nº 726, Centro, no Município de Diamante do Oeste/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Medianeira (cf. mov. 146.1), dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática do seguinte fato: FATO - artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/2006 No dia 12 de dezembro de 2024, entre 06h00min e 08h00min, no interior da residência situada na Rua Paraíba, nº 726, Centro, no Município de Diamante do Oeste/PR, Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado DONIZETE DORNELES, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, tinha em depósito aproximadamente 600g (seiscentos gramas) da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, droga vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, cuja substância é causadora de dependência física e psíquica e de uso proibido no Brasil, conforme descrição da Portaria n. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, dividida em três porções pesando 511g (quinhentos e onze gramas), 52g (cinquenta e dois gramas) e 37g (trinta e sete gramas) cada, tudo conforme auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1548430 (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6-1.13), certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 1.14), boletim de ocorrência nº 2024/1549457 (mov. 1.15), auto de exibição e apreensão (mov. 1.16), imagens das apreensões (movs. 1.17 e 1.18), certidão (mov. 1.19), termo de promessa legal (mov. 1.20), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.21), termo de declaração (movs. 1.22 e 1.23), auto de interrogatório (movs. 1.24 e 1.25), nota de culpa (mov. 1.26) e relatório da Autoridade Policial (mov. 12.2). Vale anotar, por oportuno, que, além da substância entorpecente, os policiais também encontraram no interior da residência do denunciado 01 (um) caderno de anotações, 01 (um) rolo de papel alumínio, 01 (uma) balança digital de precisão de pesagem entre 0,01g e 200g com marcas de pó branco, e 03 (três) aparelhos celulares (um Xiaomi Redmi 13C, um Xiaomi Redmi 14C e um LG). Ainda, foi apreendido 01 (um) celular Redmi de cor cinza escuro, modelo 23106RN0DA que estava em posse do acusado. Na sequência, este Juízo determinou a notificação do acusado para apresentar defesa preliminar (evento 69.1). Regularmente notificado (evento 78.2), apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, conforme procuração de mov. 39.2 (evento 80.1). A denúncia foi recebida na data de 20/12/2024, momento em que este Juízo designou data para realização da audiência de instrução (evento 82.1). Ulteriormente, o réu constituiu novos defensores (evento 117.2). Juntou-se o Laudo Toxicológico Definitivo (evento 159.3). No curso da instrução processual em juízo, foram inquiridas as testemunhas Mateus Henrique Fitz, Sérgio Viana Rocha, além de ter sido realizado o interrogatório do acusado (eventos 169.1, 169.2, 169.3 e 170.1). Em alegações finais (evento 196.1), o representante do Ministério Público, requereu que fosse julgada procedente a pretensão externada na denúncia para o fim de condenar o réu pela prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa do réu pleiteou o reconhecimento da nulidade da prova obtida em decorrência da busca e apreensão, sob o argumento de que esta foi realizada com finalidade distinta da apuração do crime de tráfico de drogas. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade da prisão em flagrante e de todos os atos dela decorrentes, com fundamento no artigo 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal (CPP). No mérito, a defesa solicitou a absolvição do acusado com base no artigo 386, incisos III, IV ou VII, do CPP, argumentando a inexistência de provas suficientes quanto à autoria e ao dolo específico do tráfico, bem como a ilicitude da prova fundamental à acusação. Subsidiariamente, caso a tese absolutória não fosse acolhida, a defesa requereu a desclassificação da conduta para o delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação das medidas alternativas pertinentes, conforme o artigo 28, § 6º, da referida legislação. Ainda, na hipótese de manutenção da condenação com base no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, a defesa formulou os seguintes pedidos: a) O reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, em virtude da primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e inexistência de vínculo com organização criminosa; b) A fixação da pena-base no mínimo legal, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; c) O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (CP); d) A fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, conforme o artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, ou, se a pena não ultrapassar quatro anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP. Por fim, a defesa requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais, diante da comprovada hipossuficiência do réu (evento 200.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável quanto à alegação de nulidade, pugnando pela rejeição integral das teses de nulidade apresentadas pela defesa em sede de alegações finais, seja em relação às provas obtidas mediante busca e apreensão, seja em relação à alegação de nulidade da prisão em flagrante e, consequentemente, de todos os atos subsequentes (evento 205.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88): Trata-se de ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2.1. Das Preliminares A defesa do acusado arguiu a nulidade da prova obtida em decorrência da busca e apreensão ter sido realizada com suposta finalidade diversa da apuração do crime de tráfico de drogas. Todavia, razão não lhe assiste. Inicialmente, ainda que o mandado de busca e apreensão tenha sido expedido nos autos n.º 0002931-53.2024.8.16.0150, no contexto de investigação de um crime de homicídio, é fundamental destacar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da indivisibilidade da atividade investigativa. Isso significa que a autoridade policial, ao executar a diligência, não está restrita exclusivamente ao objeto inicial da investigação, especialmente quando, no curso da medida, surgem indícios da prática de outros delitos. A jurisprudência é clara ao afirmar que, caso sejam apreendidos objetos ou elementos que indiquem a prática de crime diverso daquele que originou a expedição do mandado de busca, tais provas são admissíveis para fins de persecução penal, desde que obtidas de maneira lícita e em conformidade com os princípios constitucionais. Trata-se de hipótese de serendipidade, não havendo nenhum indício de desvio de finalidade no cumprimento da ordem judicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado quanto à validade da prova obtida em busca e apreensão, ainda que a medida tenha sido inicialmente autorizada para apurar crime diverso, desde que respeitados os requisitos legais e constitucionais aplicáveis. Pela pertinência: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ROUBO. ENCONTRO FORTUITO. SERENDIPIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. MINORANTE. APLICAÇÃO DEVIDA. NE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. 2. No caso em tela, os "policiais militares receberam informações dando conta de um possível roubo em andamento e compareceram ao local indicado, quando então visualizaram três veículos na garagem da casa. Ante a suspeita levantada, entraram na residência e surpreenderam os denunciados embalando drogas". 3. Logo, a investigação acerca de denúncia de roubo de veículos levou, fortuitamente, ao encontro de verdadeiro laboratório de drogas em que foram apreendidos no local 12kg (doze quilogramas) de cocaína, 1kg (um quilograma) de crack, e 1,700kg (um quilograma e setecentos gramas) de maconha, tudo isso sendo manipulado por 6 agentes. (...) (HC n. 642.482/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 18/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SERENDIPIDADE. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10 /2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 2. No caso, consta dos autos que policiais militares receberam informações de que um indivíduo fora morto a tiros, motivo pelo qual iniciaram investigações preliminares, a fim de identificar o autor do crime. O agravante foi apontado como possível autor do delito, razão pela qual, ainda em diligências, os agentes estatais se deslocaram até a sua residência. Lá chegando, o réu, ao avisar a presença dos policiais, tentou empreender fuga, saltando sobre vários muros, mas foi capturado. Assim, em diligências no seu domicílio, os agentes estatais lograram apreender substâncias entorpecentes. 3. A descoberta a posteriori da prática de novo crime (no caso, de tráfico de drogas) decorreu de uma circunstância anterior concreta justificadora do ingresso no domicílio do réu, motivo pelo qual, à luz do fenômeno da serendipidade, são lícitas todas as provas obtidas por meio da medida, adotada em estrita consonância com a norma constitucional, ainda que os objetos ilícitos encontrados na referida residência não possuíssem, a priori, nenhum liame com o delito que ensejou o ingresso em seu domicílio (no caso, com o suposto crime de homicídio praticado anteriormente). 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 693.558/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021) No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJPR: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CUMPRIMENTO A MANDADO DE PRISÃO E BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO DE DIVERSOS CRIMES ANTERIORMENTE PRATICADOS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. CIRCUNSTÂNCIA PRETÉRITA JUSTIFICADORA DO INGRESSO. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO, EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DURANTE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 635.659, QUE FIRMOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL E ESTABELECEU O TEMA 506. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. ADEMAIS, DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. EVENTUAL MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada objetivando a reforma do acórdão condenatório, que condenou o requerente pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível, em virtude das matérias aventadas na inicial. III. Razões de decidir3. A revisão criminal, prevista no artigo 621, do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Precedentes. (AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).5. Tem-se que a descoberta do crime de tráfico de drogas, com a localização dos entorpecentes e instrumentos típicos de traficância, ocorreu de modo fortuito e ocasional (serendipidade), em decorrência de uma circunstância anterior concreta justificadora do ingresso no domicílio do réu, visto que os policiais estavam no local em cumprimento ao mandado de busca e apreensão decorrente de investigação de diversos crimes anteriormente praticados.6. Durante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659, o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral e estabeleceu o Tema 506, no sentido de que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. Todavia, verifica-se que o caso não se amolda à aludida hipótese. Isto porque, decidiu-se que a presunção da condição de usuário através das quantidades mencionadas é relativa. No particular, constata-se que a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas se deu em razão da elevada quantidade de entorpecente, incompatível com a condição de usuário, aliados aos demais elementos produzidos na instrução.7. Conforme decidido pelo Tribunal Superior, “a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa” (AgRg no REsp n. 1.816.088/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). Além disso, “não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso” (AgRg no HC n. 758.939/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). IV. Dispositivo e tese 8. Ação revisional conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: “A revisão criminal não se presta para reexame de questões já decididas, sendo necessária a demonstração de novas provas ou erro judiciário para sua admissibilidade, conforme o artigo 621 do Código de Processo Penal”.______________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 621, I, e 303; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1704746/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018; STJ, AgRg no REsp 1.816.088/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no HC 758.939/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STF, RE 635.659, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020; STF, RvC 5437/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, j. 17.12.2014; STF, RvC 5457 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 15.09.2017; Súmula nº 607/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0119454-16.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025) - Destacou-se. APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (L. 10.826/03, ART. 12) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR (APELAÇÕES 1 E 2): ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES – IMPROCEDÊNCIA – FLAGRANTE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO: PRETENSÃO DE AMBOS OS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO PELOS APELANTES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS – CONDENAÇÕES MANTIDAS. PEDIDO DO RÉU ROGÉRIO DE REDUÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O MÍNIMO (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA: VALIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA, NA FORMA PREVISTA PELO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS; CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (NA SEGUNDA FASE) E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS (NA TERCEIRA FASE). DOSIMETRIA ESCORREITA. PEDIDO DO RÉU ROGÉRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (APELAÇÃO 1) – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0011661-59.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.07.2023) HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003) – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ILEGALIDADES DAS PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – EXPEDIDO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE, A SER CUMPRIDO EM SEU ENDEREÇO – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE PERMITE A PRISÃO CAUTELAR – POLICIAIS QUE FORAM DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR E DE PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE EM RAZÃO DE SER INVESTIGADO PELO COMETIMENTO DE 02 (DOIS) CRIMES DE HOMICÍDIO – LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, CALIBRE 380,00, MUNIÇÃO CALIBRE 380,00, 06G (SEIS GRAMAS) DE CRACK, FRACIONADOS EM 01 (UM) INVÓLUCRO DE 03G (TRÊS GRAMAS) E 30 (TRINTA) PEDRAS DE 03G (TRÊS GRAMAS) – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE – RISCO SOCIAL – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO CONCRETO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR – INDEVIDA ANÁLISE DE PROSPECÇÃO DA PENA E REGIME CONCRETOS QUE, EVENTUALMENTE, PODERÃO SER APLICADOS AO PACIENTE – DESCABIDA A INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0028854- 80.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 17.07.2023) - Destacou-se. Dessa forma, conclui-se que não há nulidade na prova obtida por meio da busca e apreensão realizada no endereço do acusado, ainda que o objeto inicial da investigação fosse diverso. O ingresso no imóvel ocorreu em estrito cumprimento a mandado judicial, e as provas obtidas são plenamente válidas, pois respeitaram os princípios legais e constitucionais. Não há indicativo de desvio de finalidade ou pescaria probatória. Diante disso, não se vislumbra qualquer violação de domicílio, uma vez que o ingresso foi realizado de maneira legítima, inexistindo afronta ao direito constitucionalmente assegurado. Assim, a tese defensiva deve ser rejeitada. 2.2 Do Mérito 2.2.1 Da tipicidade do crime O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ao dispor sobre o crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, elenca diversas condutas que configuram o tipo penal, a saber: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A norma em questão visa tutelar a saúde pública, bem jurídico cuja proteção justifica a repressão ao tráfico de drogas e condutas afins. O elemento objetivo do tipo penal, ao analisar as condutas descritas, revela a existência de dezoito formas de realização do crime. No caso específico, verifica-se que a conduta imputada ao acusado refere-se a ter em depósito substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Em relação ao delito, a tentativa é inadmissível, tendo em vista que cada conduta descrita nos verbos do tipo é punível isoladamente. Ademais, em caso de prática de mais de uma ação pelo agente com a mesma droga, há a caracterização de crime único, por tratar-se de tipo penal de ação múltipla. O elemento subjetivo do crime é o dolo, independentemente de qualquer finalidade específica. Ademais, trata-se de crime de mera conduta, ou seja, não exige resultado naturalístico para a sua configuração, conforme assevera Miguel Reale Júnior: Nestes casos, o legislador, ao criar a norma incriminadora, só toma em consideração a conduta, ‘independentemente dos efeitos que essa poderá ter produzido’. Basta a simples ação para se efetivar a relevância penal, em consumação antecipada, na hipótese da ação eventualmente ter um resultado destacável que venha a ocorrer mas que é indiferente na economia do tipo penal. (REALE JÚNIOR, Miguel. Instituições de Direito Penal – Parte Geral. 4ª edição, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 267.) Dispensa-se, inclusive, a prova da efetiva comercialização da droga, uma vez que a intenção do agente pode circunscrever-se, tão-somente, à cessão gratuita, sem nenhuma finalidade lucrativa, ou, ainda, à mera manutenção em depósito, guarda ou transporte de entorpecentes, condutas essas que igualmente se amoldam ao tipo penal em liça. 2.2.2 Da existência do crime e da respectiva autoria do crime A materialidade delitiva se encontra consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante (evento 1.4), pelo boletim de ocorrência n.º 2024/1548430 (evento 1.5), pelo mandado de busca e apreensão (evento 1.14), pelo boletim de ocorrência n.º 2024/1549457 (evento 1.15), pelo auto de exibição e apreensão (evento 1.16), pelas imagens (eventos 1.17 e 1.18), pelo auto de constatação provisória de droga (evento 1.21), pela nota de culpa (evento 1.26), pelas peças assinadas (evento 1.27), pelo Laudo Toxicológico Definitivo (evento 159.3), bem como pela prova testemunhal colhida em fase investigativa e em Juízo. Merece realce o Laudo Toxicológico Definitivo n.º 4.323/2025, realizado sobre as substâncias apreendidas na residência do acusado, que constatou (evento 159.3): A responsabilidade criminal do acusado, do mesmo modo, é irrefutável e decorre dos elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, bem como das provas trazidas na fase judicial, sendo que restou devidamente comprovada a autoria delitiva, senão vejamos: A Delegada de Polícia JÉSSICA MARIA FARIAS SILVA, disse em sede policial que (evento 1.7): [...] Chegando no local existia um casal na residência, o Senhor Alceu Mieira e a Senhora Joana D'Arc, os quais seriam funcionários da pessoa conhecida como Donizete. Nessa residência só estavam essas duas pessoas e crianças. Após uns minutos da busca iniciada, chegou no local, um veículo montana, de cor preta, que não me recordo a placa, dirigida por um senhor chamado Jair e o passageiro era o Sr. Donizete. Na ocasião foi dada voz de abordagem naquele veículo que adentrou nesse sítio. Ao ser questionado, o Sr. Donizete disse ser o dono do local. [...] Restou apreendido o telefone celular do Sr. Donizete. Foi questionado se ele iria fornecer a senha [...] e ele informou que não forneceria a senha. [...] Foi informado que na residência do Donizete, em Diamante, foi encontrado uma quantidade de cocaína, de propriedade dele. [...] Sendo assim foi dado voz de prisão. [...] Exatamente no mesmo sentido, o Agente de Polícia Judiciária JOSÉ CARLOS CHIARELLI JUNIOR, relatou em sede policial que (evento 1.8): [...] Estávamos dando uma busca no deck para ver se achava alguma coisa irregular e encostou uma montana preta, próxima do deck. A gente abordou essa montana preta, que estava sendo conduzida pelo Sr. Jair e junto com ele estava o Sr. Donizete. [...] Nada de ilícito foi encontrado. Explicamos para ele que tinha um mandado de busca na casa e perguntamos se ele conhecia o pessoal da casa. Ele disse que a chácara era de sua propriedade e que as pessoas que estavam no local eram seus funcionários. [...] Nesse meio tempo que estávamos conversando com ele, perguntamos que horas ele tinha saído da casa dele e ele falou que tinha saído umas 5h40min da manhã mais ou menos, para vir para o sítio. [...] Em conversa com os colegas policias foi informado que foi encontrado uma certa quantidade de entorpecente na casa do Donizete. Diante disso, a Delegada pediu para conduzir ele até a viatura para aguardar os procedimentos. Foi isso que foi feito. [...] O Agente de Polícia Judiciária MATEUS HENRIQUE FITZ expôs perante a Autoridade Policial que (evento 1.11): Nós nos deslocamos para Diamante D'Oeste para fins de cumprir um mandado de busca e apreensão na casa do Donizete. Chegando lá, me aproximei do portão e vi a casa aberta e foi possível visualizar uma moça, que seria a Camila. Ao perguntar à ela, se tinham mais pessoas na casa, ela relatou que sim, eram dois adolescentes, que saíram para fora também. [...] Após um tempo de busca ali, visualizei em cima da televisão, que tinha um capacete. E ao erguer o capacete, tinha um invólucro branco, provavelmente com a mesma característica de cocaína. Na sequência, os outros investigadores encontraram mais duas porções pequenas de cocaína. Foram apreendidos celulares, um caderno com anotações. Os dois adolescentes foram liberados. [...] E a moça foi conduzida para delegacia para prestar depoimento. O Donizete não se encontrava. [...] A Camila é a convivente dele. Em juízo, MATEUS HENRIQUE FITZ disse que (evento 169.1): [...] Após as buscas, nós encontramos uma porção grande de cocaína, acho que meio quilo, em baixo de um capacete. [...] Após mais buscas, outros policiais encontraram mais duas porções pequenas de cocaína, uma balança de precisão, uma agenda, celulares. A Sra. Camila não sabia da origem. [...] No mesmo dia, foi dado cumprimento de mandado de busca em outra residência, onde foi encontrada o Donizete e para aqueles policiais ele confessou que a droga encontrada nesse endereço que estávamos era dele. [...] Estava ocultado. [...] Ergui o capacete e estava lá. [...] Por sua vez, o Agente de Polícia Judiciária SERGIO VIANA ROCHA, expôs perante a Autoridade Policial que (evento 1.13): [...] o alvo era o Donizete Dorneles, suspeito de tráfico de drogas, no município de Diamante D'Oeste. Por volta de umas 6h15min/6h20min, a gente adentrou a residência e durante as buscas foram encontradas em três momentos, substância análoga à cocaína. Totalizou posteriormente 602g. No momento que a gente chegou para dar cumprimento no local, o proprietário da casa, o Donizete Dorneles, não se encontrava. Estava a esposa dele, a Camila de Jesus. Quando a gente encontrou a droga, ela falou que não sabia da droga na residência. Em seguida, a equipe que estava em outro alvo, em Matelândia, em um sítio que seria do sogro de Donizete, em Ramilândia, efetuou a abordagem do Donizete e em seguida trouxeram o Donizete para Diamante D'Oeste. [...] Ele não falou nada. [...] Ao que tudo indica, era para comercialização. A balança de precisão estava suja, com pó branco, significando que tinham sido feito pesagens. [...] A questão da operação era outro caso. Encontramos essa droga na casa dele. [...] Em juízo, SERGIO VIANA ROCHA relatou que (evento 169.2): [...] Foi um cumprimento de mandado de busca na residência do Donizete Dorneles, em Diamante D'Oeste. [...] Durante as buscas, nós fomos encontrando drogas, dentro do capacete, dentro de uma gaveta. Foi encontrada uma balança de precisão também. Porém, o Donizete não se encontrava no local. Tinha mais uma alvo dessa operação, que foi atendido em Matelândia, que era o sogro do Donizete. Esqueci o nome dele. O apelido dele era "Gato Preto". Abordaram o Donizete e avisaram a gente. Posteriormente, trouxeram o Donizete até Diamante D'Oeste no local, em seguida encaminhamos ele para Santa Helena. [...] Era uma residência com um bar conjunto. Por dentro da residência acessava o bar. Eles eram gestores do bar. No momento do local, a esposa dele disse que não sabia de nada. [...] Ele falou que tinha recebido durante a noite aquela droga. Mas só no final mesmo. No começo, ele não quis falar. [...] Esse pessoal estava na casa por causa de um velório. [...] Seria para comercialização sim. Tinha balança de precisão. Tinha pó branco na balança. [...] Interrogado perante a Autoridade Policial, o acusado DONIZETE DORNELES confessou ter praticado o fato (evento 1.14): [...] Eu não estava na casa quando foi localizada essa droga. Mas essa droga, eu recebi ela ontem, a princípio só para guardar. Um rapaz chegou lá, pediu para eu guardar e passaria lá pelas 9h da manhã, pegar hoje. Não conheço. Não era favor, porque eu sabia o que era. Eu tinha conhecimento do que era, do que seria. Ganhar um dinheiro fácil né?! Ia receber R$1.000,00. Ela não estava na residência no momento em que recebi. Ela fica o dia todo na conveniência. Sai cedo, as vezes almoça na conveniência e retorna por volta das 23h da noite. Ontem ela nem retornou, pois estava em um velório de um amigo nosso. [...] Ela chegou assim que eu estava saindo, por volta de umas 5h30min mais ou menos. [...] Ela não tinha conhecimento. Posteriormente, em juízo, DONIZETE DORNELES contou (evento 169.3): [...] Essa droga eu recebi no final da noite, do dia anterior. A minha sogra toca uma pastelaria, que é conjugada com minha residência. Nesse dia anterior, ela foi mais cedo para casa e eu fiquei na pastelaria. Nisso, passou um cidadão, ele pediu se eu não guardava essa mercadoria. Eu acabei acatando por causa de ganhar R$1.000,00. Tinha ciência que era droga. Mas não era minha. Não posso, por segurança. Essa situação de falar nomes, coloca em risco a mim. Minha família também pode sofrer consequências. [...] Pois bem. Ao término da instrução processual, verifica-se de forma clara e incontestável que o réu, DONIZETE DORNELES, mantinha em depósito, nas circunstâncias descritas na denúncia, aproximadamente 600g (seiscentos gramas) de cocaína, substância capaz de gerar dependência física e psíquica, destinada ao consumo de terceiro. Os depoimentos colhidos são harmônicos e convergentes ao descreverem o contexto da abordagem policial, o local onde a substância entorpecente foi encontrada e as circunstâncias da prisão do acusado. Em sede policial (evento 1.14) e em juízo (evento 1069.3), o réu confessou que recebeu a droga para armazenar, mediante promessa de pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor probatório da confissão encontra amparo no artigo 197 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. No que se refere ao valor probatório da confissão: “Se, no sistema da prova tarifada, a confissão era conhecida como a rainha das provas, no sistema da persuasão racional (convencimento motivado) adotado pela Constituição Federal (art. 93, IX) e pelo Código de Processo Penal (art. 155, caput), do ponto de vista legal, a confissão tem o mesmo valor probatório dos demais meios de prova.” (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 7. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, p. 713). Dessa forma, a confissão é um meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, especialmente quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos. Quanto ao pedido de desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, não há respaldo jurídico. A quantidade da droga apreendida (600g de cocaína) é absolutamente incompatível com o consumo pessoal, em razão de sua expressiva quantidade e da forma como estava acondicionada. O artigo 28 da Lei de Drogas prevê a posse de substância entorpecente para consumo pessoal, o que não se coaduna com o contexto dos autos. A quantidade de 600g de cocaína, conforme consolidado na jurisprudência, excede em muito o que seria razoável para o uso pessoal, especialmente considerando que, segundo estudos toxicológicos, uma "carreira" de cocaína é geralmente confeccionada com cerca de 20mg (vinte miligramas) da substância. Dessa forma, a quantidade apreendida seria suficiente para a confecção de milhares de doses individuais. Nesse sentido: “Na espécie, não poderia ser desconsiderada a quantidade de droga apreendida: 63,5 gramas de cocaína. Precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Com efeito, a quantidade, realmente, é expressiva. Pequenas doses são suficientes para causar dependência, bem como intoxicação por cocaína. Magistério de Marcos Passagli.- Não podemos desconsiderar que para confecção de uma `Carreira de Cocaína” é utilizado, em média, “de 20 miligramas (ou 0,020 gramas) a 100 miligramas (ou 0,100 gramas)`, sendo que “Para o usuário crônico, é possível o consumo diário” de “cinco carreiras de cocaína”, totalizando “0,5 gramas”, bem como seriam “suficientes para uma overdose do usuário” o consumo “Em torno de cinco gramas”. Observe-se, neste sentido, as informações prestadas pela Dra. Adriana Nunes Wolffenbuttel, então CHEFE DO LABORATÓRIO DE PERÍCIAS E FOTOGRAFIA do INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS” (TJRS, HC 70042816660, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Canosa)”. Ademais, a própria confissão do réu, ao admitir que recebeu a droga para armazená-la mediante promessa de pagamento, evidencia a finalidade comercial da substância. A alegação de que estava apenas "guardando" a droga para terceiro não afasta a tipicidade do crime de tráfico, pois o simples fato de manter a substância em depósito, com a consciência de sua natureza ilícita e da finalidade de comercialização, já configura o delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Portanto, o conjunto probatório é claro ao evidenciar que a droga não se destinava ao consumo pessoal do réu, mas sim à comercialização, não havendo fundamento para a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas. Diante do conjunto probatório produzido, conclui-se que as declarações dos policiais militares e o interrogatório do acusado em sede policial e judicial demonstram, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda ao tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim, com base nas provas produzidas e na narrativa constante da exordial acusatória, conclui-se, sem margem para dúvidas, que DONIZETE DORNELES possuía em depósito 600g de cocaína, substância entorpecente destinada ao consumo de terceiros. Por fim, não se vislumbram causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, restando evidente a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade da conduta. Diante disso, a aplicação da reprimenda penal é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu DONIZETE DORNELES, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 4.1 Do crime de tráfico de drogas: O tipo penal, descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, prevê a pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais Frise-se que de acordo com os critérios do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza e a quantidade dos entorpecentes envolvidos no caso assume preponderância na dosimetria da pena. Nesse sentido: “10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas”. (STJ, AgRg nos EDcl no AREps 16228397/SP, 5ª Turma, relator Ministro Jorge Mussi, j. 23/06/2020, DJe 04/08/2020). a) Natureza dos entorpecentes: Em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei Federal n.º 11.343/06, mostra-se que a natureza do entorpecente autoriza a elevação da pena-base, considerando que referida substância é de alto valor comercial e de grande poder viciante e destrutivo; b) Quantidade dos entorpecentes: A quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (600g) demonstra um elevado grau de reprovabilidade na conduta do agente, indicando a potencialidade de que tal montante fosse destinado à ampla comercialização. Desta forma, a quantidade deve ser valorada negativamente. Em caso semelhante, já decidiu o E. TJPR: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A APREENSÃO DA DROGA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA nociva DO CRACK E DA COCAÍNA QUE, JUNTOS, SOMAM 12,5 G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS). APREENSÃO, NO MESMO CONTEXTO, DE 18 G (DEZOITO GRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SANÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Colombo que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-lhe a pena definitiva em 07 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar se há nulidade a macular a Ação Penal, se as provas coligidas nos autos são suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e se há possibilidade de redução da pena-base. III. Razões de decidir3. O pedido de reconhecimento da nulidade das provas da ação penal, por alegada ilicitude da abordagem policial e aplicação da teoria da perda da chance probatória, apresentadas em segunda instância, é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.7. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.8. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.9. “A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base.” (STF, RHC 123367)10. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem 12,5g (doze vírgula cinco gramas) de entorpecente derivadas da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo. E, conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo se considerada a apreensão de mais 18g (dezoito gramas) de maconha no mesmo contexto. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: “Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado”.______________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e 42; CP, arts. 33 e 59.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021) (STJ, AgRg no AREsp 985.014/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005311-65.2020.8.16.0190 - Maringá -Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.06.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002602-66.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -J. 07.08.2023) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001187-14.2020.8.16.0069 - Cianorte -Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 14.11.2024) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0028979-88.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 11.11.2024) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000787-62.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.04.2023). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025352-07.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.01.2022) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0019875-43.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.04.2022) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004346-49.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) c) Culpabilidade: deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. Nesse contexto, a reprovação social que o acusado merece é normal à espécie, pois não ultrapassa os limites da sua responsabilidade criminal; d) Antecedentes: analisando seus antecedentes criminais junto ao Sistema Oráculo, verifica-se que o acusado não conta com condenações criminais transitadas em julgado, de modo que, por força da presunção constitucional (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e convencional (art. 8º, n.º 2, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica) de inocência, não há antecedentes criminais a serem considerados, para fins de majoração da pena-base; e) Conduta social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame não foram coletadas informações a respeito da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise; f) Personalidade: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la; g) Motivo: por motivos do crime se compreende as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Sob esse aspecto, não foi apurada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, inexistindo motivo que justifique exasperar a reprimenda; h) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. No caso em tela, as circunstâncias são próprias da espécie delitiva; i) Consequências: as consequências do crime somente devem ser sopesadas em desfavor do réu quando ultrapassam as já inerentes ao tipo penal que descreve a conduta delituosa, somente se justificando a majoração da pena-base quando os prejuízos advindos excederem aqueles exigidos para a própria tipificação do delito, o que não é o caso dos autos; j) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima, em razão da natureza do delito. Atinente ao quantum, filio-me ao entendimento de que é possível o aumento da pena, nesta fase, em 1/10 do intervalo da pena base prevista, critério esse que atende à proporcionalidade e à individualização da pena, sopesando a gravidade concreta das circunstâncias apresentadas. Nesse diapasão, ante a existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado (quantidade e natureza de droga), aumento a pena-base, ficando, nesta fase, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não incidem agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, motivo pelo qual atenuo a pena em 1/6, passando a dosá-la em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa. 3ª Fase: Causas especiais de aumento e diminuição Na terceira fase da dosimetria da pena, passo à análise da presença de causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Inicialmente, verifico que inexistem causas especiais de aumento de pena aplicáveis ao caso em apreço. No que se refere às causas de diminuição, observo a previsão constante no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, a qual estabelece que o acusado poderá ser beneficiado com a redução de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos: a) ser primário; b) possuir bons antecedentes; c) não se dedicar a atividades criminosas; e d) não integrar organização criminosa. Contudo, no presente caso, embora o acusado seja tecnicamente primário, verifica-se que ele está sendo investigado em outros inquéritos policiais pela prática do crime de tráfico de drogas (autos n.º 0000719-25.2025.8.16.0150 e n.º 0000322-63.2025.8.16.0150). Tal circunstância, somada ao fato de que, além da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, foram encontrados em seu poder objetos comumente utilizados na mercancia ilícita de drogas, como caderno com anotações, papel alumínio e balança digital de precisão marcada com resíduos de cocaína, evidencia sua dedicação a atividades criminosas. Dessa forma, concluo que o réu não preenche os requisitos necessários para a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, motivo pelo qual deixo de aplicá-la. Portanto, mantenho a pena definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa. No mais, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. 4.4. Da detração Nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. No caso em epígrafe, observa-se que o réu, agora apenado, permaneceu preso por 5 meses e 8 dias (do dia 12/12/2024 até esta data 19/05/2025), que descontados da pena imposta, resta o quantum de 5 (cinco) anos, 4 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 584 (quinhentos e oitenta e quatro) dias-multa 4.5. Do Regime Inicial Com fundamento no artigo 33, caput e § 3º, do Código Penal, e considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estabelece-se que o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva punida com reclusão em regime fechado. Ressalta-se que, embora a pena de reclusão fixada permita, em tese, a adoção do regime semiaberto, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme o artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4.6 Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em face da intensidade da pena aplicada (que supera o patamar de quatro anos), e considerando, ainda, as especiais circunstâncias do crime de tráfico de drogas (consoante restou justificado linhas acima por ocasião da análise das circunstâncias judiciais), a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos afigura-se inviabilizada, por força do disposto nos incisos I e III, do art. 44, do Código Penal. 4.7 “Sursis” – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Ante a pena aplicada (que supera o patamar de dois anos) e das especiais circunstâncias do crime de tráfico de drogas (conforme restou justificado linhas acima por ocasião da análise das circunstâncias judiciais), a concessão do sursis também revela-se prejudicada, por força do disposto no caput, do art. 77, do Código Penal. 4.8 Da necessidade da prisão cautelar e do direito de recorrer em liberdade No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, conforme já fundamentado. Quanto à autoria, restou evidenciada pela prova oral colhida em audiência, consoante fundamentação supratranscrita. Neste contexto, considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, a prisão preventiva do acusado deve ser mantida, a fim de resguardar a ordem pública. Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção de ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado. 4.9 Reparação de danos Tendo o delito em espécie a própria sociedade como vítima, não há que ser fixado valor mínimo para a reparação do dano (art. 387, inciso IV, do CPP). 4.10 Dos bens apreendidos 4.10.1 Promova-se a incineração das drogas apreendidas, se a diligência já não foi efetivada no curso do processo. 4.10.2 Verifica-se que no momento da prisão, além das substâncias entorpecentes, foram apreendidos em posse do réu (evento 1.16): a) Quanto ao contrato e contas de luz e de água, determino a devolução ao réu, caso tenha interesse, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para retirada em cartório, após o trânsito em julgado desta sentença. b) Em relação aos demais bens, determino a destruição dos objetos após o trânsito em julgado desta sentença. 4.11 Da concessão dos benefícios da justiça gratuita, com a isenção das custas processuais Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante apresentação dos seguintes documentos: a) carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal); b) comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios, declaração de imposto de renda); b.1) caso algum integrante seja autônomo trazer declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho ou declaração de imposto de renda; b.2) caso os integrantes da residência não possuam renda, deverão firmar declaração de próprio punho informando a inexistência de rendimentos; c) extrato bancário, no caso de possuir investimento, evidenciando o montante total em aplicações ou investimentos; d) declaração assinada de que não é proprietário de bens móveis ou direitos cujos valores não ultrapassem 1500 Unidades Fiscais do Estado do Paraná; e) declaração de hipossuficiência, no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais, tampouco a contratação de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou da família. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: 1. Expeça-se guias de recolhimento e execução definitivas, encaminhando para o juízo de execução penal competente; 2. Remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo das despesas processuais e da pena de multa (art. 875 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 3. Intime-se o condenado em seguida, para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, em 10 (dez) dias (art. 877 do Código de Normas – TJPR); 4. Não havendo pagamento das custas processuais, realize o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial; 5. O pagamento das custas deve, obrigatoriamente, ser realizado por meio de boleto, sendo vedado o recebimento, por parte das secretarias, de quaisquer valores para tal finalidade; 6. Não havendo requerimento de parcelamento, o vencimento para pagamento das custas e da multa será de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão do boleto/guia", conforme art. 890 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 7. Ocorrendo o vencimento de duas parcelas sem pagamento, haverá o vencimento antecipado das vincendas, devendo a secretaria gerar a guia de custas finais com o valor integral da dívida, com a correspondente emissão de Certidão de Crédito Judicial – CCJ a ser encaminhada para protesto, conforme art. 889, §3º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 8. Os autos deverão ficar suspensos até a efetiva quitação dos débitos, (conforme art. 889, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR) salvo se outras diligências restarem pendentes; 9. Comprovado o pagamento da pena de multa, o processo deverá vir concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito; 10. A extinção da pena de multa pelo pagamento deverá ser registrada no Sistema Projudi para consulta na ferramenta Oráculo, sendo desnecessária a comunicação a outros Juízos, inclusive o Juízo Eleitoral; 11. Não havendo o pagamento espontâneo da pena de multa, deverá ser extraída e Certidão de Pena de Multa Não Paga anexada aos autos, remetendo-se os autos ao Parquet para ciência, para eventual ajuizamento da execução da pena de multa (art. 903 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 12. A ação penal deverá ficar suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa; 13. Caso o Ministério Público não proponha a execução da multa no prazo previsto no parágrafo anterior, será gerada pela Secretaria a Execução Fupen para que o Fupen adote as providências cabíveis. O prazo estipulado no caput será contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público (art. 904 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 14. Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente neste processo (art. 908 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 15. Se o(a) devedor(a) manifestar interesse em efetuar o pagamento após o ajuizamento da execução, a secretaria emitirá novo boleto (art. 908, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 16. Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca; 17. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; 18. Cumpridas as determinações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição; 19. Frise- ainda, que o arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), conforme art. 918 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR; 20. As dúvidas relativas ao recolhimento das multas deverão ser encaminhadas para o e-mail fupende@depen.pr.gov.br, e as concernentes a custas, para a Divisão de Atendimento aos Usuários da Coordenadoria do Funjus, e-mail (funjus@tjpr.jus.br) ou mensageiro – lista DEF - Caffe - Divisão de Atendimento aos Usuários (art. 919 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR); 21. Dou a Presente por Publicada e Registrada pelo Sistema Projudi; 22. Ciência ao Ministério Público; 23. Intime-se. Santa Helena, data da assinatura digital. ERIC BORTOLETTO FONTES Juiz Substituto 2025.0363988-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Gabriele Godinho Leandro, em 19 de Maio de 2025 às 11h38min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: DONIZETE DORNELES, filiacao DORACI DORNELES. para instruir o(a) 0003137-67.2024.8.16.0150, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 18 de Maio de 2025 às 23h59min: Donizete Dornelles Varas Criminais - SICC4 Doraci DornellesNome da mãe: João Luiz DornellesNome do pai: Tit. eleitoral: 20/05/1988 Nascimento: R.G.:9.853.239-9 /CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Vera Cruz do Oeste / Pr Endereço: Linha São Braz - Distrito de São Roque Bairro: Santa Helena / PRCidade: VARA CRIMINAL - SANTA HELENA 2007.0000103-7 Inquérito Policial Número único:0000102-95.2007.8.16.0150 Delegacia origem:Delegacia de Policia de Santa Helena Data de registro:14/12/2007 Núm. flagrante: Data da infração:05/04/2007 Infração: LESÕES CORPORAIS Observação: Artigo incurso:ART 129 - LESÃO CORPORAL Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 13/05/2013 Sentença Data: 25/04/2012 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:Dessa forma, reconheço a prescrição e conseguinte a extinção da punibilidade do réu da imputação do crime de lesões corporais do art.129, o que faço na forma do art. 107, IV c/c art. 109, V ambos do CP. Donizete Dorneles Sistema Projudi Doraci DornelesNome da mãe: João Luiz DornelesNome do pai: Tit. eleitoral: 20/05/1988 Nascimento: R.G.:98532390 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 1 deOráculo v.2.46.05Emissão: 19/05/20252025.0363988-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Naturalidade: Vera Cruz do Oeste Endereço: Linha São Braz, 0 Bairro: SANTA HELENA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0002184-60.2011.8.16.0150 Assunto principal:Desobediência Assuntos secundários:Resistência Data registro:24/11/2011 Data arquivamento:04/05/2016 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:17/11/2011 Prioridade: Normal Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desobediência Assuntos secundários:Resistência Data recebimento: Data oferecimento:15/05/2012 Imputações Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:15/07/2013 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/11/2015 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Transação Penal Início: 11/01/2012 Término: 04/05/2016 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Entidade Beneficiada:Secretaria de Assistência Social Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 1 dia(s) Suspensão Condicional da Pena Início: 17/10/2012 Término: 04/05/2016 Medida: Descrição: Doação Pág.: 2 deOráculo v.2.46.05Emissão: 19/05/20252025.0363988-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Entidade Beneficiada:ASHPPD (Associação de Santa Helena para Pessoas Portadodas de Deficiências) Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 1 dia(s) Valor: 622.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:14/10/2013 Trânsito em julgado Data processo:27/11/2015 DONIZETE DORNELES Sistema Projudi Doraci DornelesNome da mãe: João Luiz DornelesNome do pai: Tit. eleitoral: 20/05/1988 Nascimento: R.G.:98532390 / SSP060.233.409-89CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Vera Cruz do Oeste Endereço: Rua Castelo Branco, 940 Bairro: DIAMANTE D`OESTE / PRCidade: Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Ação Penal de Competência do Júri Número único:0002546-57.2014.8.16.0150 Assunto principal:Homicídio Qualificado Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas Data registro:30/12/2014 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:29/12/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Homicídio Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:24/10/2022 Data oferecimento:08/09/2022 Oferecimento Aditamento:28/10/2022 Recebimento Aditamento:10/01/2023 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório Pág.: 3 deOráculo v.2.46.05Emissão: 19/05/20252025.0363988-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia Civil de Santa Helena - PR Data de prisão:29/12/2014 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:31/12/2014 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000719-25.2025.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0003137-67.2024.8.16.0150 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:12/12/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:12/12/2024 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:20/12/2024 Data oferecimento:17/12/2024 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/12/2024 Motivo prisão:Preventiva Juizado Especial Criminal de Santa Helena - Santa Helena Pág.: 4 deOráculo v.2.46.05Emissão: 19/05/20252025.0363988-6 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Termo Circunstanciado Número único:0000057-61.2025.8.16.0150 Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data registro:10/01/2025 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração:06/10/2024 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Santa Helena - Santa Helena Número único:0000322-63.2025.8.16.0150 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Gabriele Godinho Leandro 19/05/2025 11:38:28 Número do relatório:2025.0363988-6 Em 19 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Gabriele Godinho Leandro Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0003137-67.2024.8.16.0150, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 3 3 3 Pág.: 5 deOráculo v.2.46.0Emissão: 19/05/20255

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