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Processo nº 0000008-09.2001.8.16.0070

ID: 260666133

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-09.2001.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVALDO SILVA

Citação

Advogados:

CAROLINA DE CASTRO GRESPAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-698… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): NORIVALDO SILVA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Gabriela Soutier Fontanelle, da Vara Criminal de Cidade Gaúcha, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto Qualificado , sob nº 0000008-09.2001.8.16.0070, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) NORIVALDO SILVA, e vítima Jose Carlos Naressi, NELSON NARESSI, e que não foi possível , portador(a) do RG 24954455 SSP/PR e CPFlocalizar pessoalmente a(s) parte(s) NORIVALDO SILVAPromovido , 169.289.238-06, nascido(a) em 25/08/1970, natural de SAO CARLOS, filho(a) de OLIVIA GENTIL SILVA e JOSE SILVA motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, John Jefferson Favaro, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cidade Gaúcha, 24 de abril de 2025. Gabriela Soutier Fontanelle Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Amarildo José Da Silva x Crediare S/A - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 305644193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-80.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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JOSÉ LUIZ ZANINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-80.2025.8.16.0130 Processo: 0000008-80.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.572,70 Polo Ativo(s): AMARILDO JOSÉ DA SILVA Polo Passivo(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controversa regularidade da contratação de garantia estendida, seguro e serviços do produto adquirido pelo Reclamante, bem como, se houve venda casada. De acordo com a narrativa da inicial, em 11/09/2024, o Reclamante adquiriu junto a Reclamada Lojas Colombo um celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais) parcelado em 10 (dez) vezes, no entanto, não observou que foi emitido um carnê de pagamento de 9 (nove) parcelas de R$84,16 (oitenta e quatro reais e dezesseis centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 84,26 (oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Assim, foi ao PROCON em busca de uma solução, ocasião em que a parte reclamada informou que constam contratos de seguro de prestação e garantia estendida em nome do Reclamante. Já parte Reclamada alega, em suma, a licitude da contratação, a qual foi espontaneamente aceita pelo Reclamante, por meio de assinatura do contrato. Pugna, assim, pela improcedência dos pedidos inicias. Cabe dizer, inicialmente, que a parte Reclamante requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como, a inversão do ônus da prova, sob fundamento de ser hipossuficiente para defender seus direitos (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Embora a relação de direito material existente entre as partes seja de natureza consumerista (artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), não há que se falar em inversão do ônus probatório, visto que se trata de medida excepcional, que deve se operar apenas quando verificada dificuldade na produção de prova (art. 373, caput e §1º do Código de Processo Civil). No caso dos autos, a inicial veio devidamente instruída com os documentos que comprovam suas alegações. Assim, cabível ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Destarte, conforme o documento juntado com a inicial, restou demonstrada a compra de um aparelho celular POSITIVO P38 1G DUAL CHIP pelo valor de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), financiado pela reclamada Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Lado outro, infere-se pelos documentos trazidos com a contestação (mov. 31.2/31.15 e 32.2/32.16), que o financiamento da mercadoria, contratação de garantia estendida, seguro e serviços se deu mediante contrato, todos destacados da compra do produto. Além disso, todos os documentos contam com a assinatura do Reclamante. Logo, a parte Reclamada se desincumbiu de seu ônus processual. Com efeito, a si incumbia provar nos autos validade do negócio jurídico que ensejou a atribuição dos valores ao Reclamante. E, o tendo feito, a improcedência é a medida que se impõe. No caso, embora o Reclamante a afirme que houve venda casada e prática abusiva, tal não restou minimamente comprovado, pois inexistem provas de que o consumidor não estaria ciente das informações claras sobre o que estava sendo contratado. Consoante a redação do art. 39, inc. I do CDC, configura-se venda casada quando o fornecedor condiciona o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Contudo, no caso em questão, foi facultado ao Reclamante a contratação ou não do serviço, vez que houve o preenchimento dos serviços, os quais foram emitidos de forma avulsa com relação ao produtos adquirido. Com efeito, o Reclamante não comprovou a ocorrência de qualquer vício de consentimento, cláusula abusiva ou que os valores contratados se mostravam como vantagem exagerada ao fornecedor. A propósito, corrobora a jurisprudência da Turma Recursal do Eg. TJPR: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SERVIÇO DE “GARANTIA ESTENDIDA”. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame:1.1 parte autora alegou que em junho de 2022 adquiriu na loja da requerida um celular Samsung A, sendo lhe informado o valor total de R$ 900,00. Aduziu que assinou o contrato, porém, ao receber a fatura mensal percebeu que o valor contratado havia sido de R$ 3.536,84 a ser pago em 16 parcelas de R$ 222,74. Informou que ao entrar em contato com a loja, foi informado que a diferença de R$ 2.000,00 seria referente à garantia estendida que foi adquirido quando realizou a compra. Pleiteou o reconhecimento da falha na prestação de serviços prestados pela requerida em relação à falta de comunicação adequada ao consumidor; a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais na forma dobrada no valor de R$ 5.417,14 e indenização por danos morais;1.2 A sentença julgou improcedente o pedido inicial por entender que todas a negociações foram mantidas e todos os termos foram devidamente assinados pelo autor (mov. 35.1/37.1);1.3. O autor interpôs recurso e pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais (mov. 41.1). 2. Questões em discussão: a ocorrência de falha na prestação de serviço, a restituição de valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. 3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: “No presente caso não restou comprovado que ocorreu o pagamento em excesso, tendo em vista que o conforme consta no Mov. 14.3 a Nota Fiscal do produto, 14.5 o Contrato de Compra e Venda a Prazo, Mov. 14.6 os Serviços adquiridos e a Proposta e Certificado de Compra para Clientes que Adquirem o Serviço Magalu Conecta e a Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro e o Termo de Autorização de Cobrança de Prêmio de Seguro. Entendo que as negociações foram mantidas e todos os termos da negociação foram devidamente assinados, ou seja, anuídos pela requerente. Entendo pela improcedência do pedido de repetição do indébito. (...) Alega a requerente falha na prestação dos serviços, por não prestar as informações necessárias e adequadas no ato da compra, todavia, resta comprovado nos autos que o requerente anuiu com cada um dos serviços propostos, assim como usufruiu destes. No presente caso não restou comprovada a ocorrência de danos morais, pois não restou provado, ato ilícito praticado pela requerida ou nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do requerente, trata-se de meros aborrecimentos. ”Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039617-16.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.09.2023 e RI 0004484-34.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 27.06.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003984-65.2023.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 04.11.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CORRETORA DE SEGUROS QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO MATERIAL COM O FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. TELA TRINCADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DEFEITO E DA NEGATIVA POR PARTE DA RÉ. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O AUTOR. ART. 373, I DO CPC. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003370-36.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.05.2021) Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pelo Reclamante, que igualmente não foi demostrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão inicial. Revogo, consequentemente, a tutela de urgência outrora concedida. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Eventual pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 421, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquive-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alvaro Bueno e outros

ID: 323679291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-74.2019.8.16.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALVARO BUENO JOSE FABIANO MOREIRA GOMES WADINIS HENRIQUE BUENO GOMES

Conclusão

Advogados:

PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/N - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: ctba-67vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-74.2019.8.16.0006 1. Compulsados os autos, verifica-se que, após a realização de Sessão de Julgamento perante o Tribunal do Júri, Alvaro Bueno foi condenado como incurso nas sanções artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, ao passo que Wadinis Henrique Bueno Gomes foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal, à pena definitiva de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado (mov.731.1). 2. Interposto Recurso de Apelação pela Defesa (mov. 730.1), sobreveio o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelos acusados (mov.747.1). Ainda, não houve êxito nos demais recursos manejados em instâncias superiores (mov.749.3/6). 3. Ato contínuo, certificou-se o trânsito em julgado (mov.750, 751, 752, 753, 754, 755). 4. Relatado o essencial, decido. 5. Pois bem. Diante do trânsito do acórdão, aplica-se a mens legis do art. 675 do Código de Processo Penal, situação que implica na expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, senão vejamos: Art. 675. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão, por tratar-se de infração penal em que o réu se livra solto ou por estar afiançado, o juiz, ou o presidente da câmara ou tribunal, se tiver havido recurso, fará expedir o mandado de prisão, logo que transite em julgado a sentença condenatória. § 1o No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. § 2o Se o réu estiver em prisão especial, deverá, ressalvado o disposto na legislação relativa aos militares, ser expedida ordem para sua imediata remoção para prisão comum, até que se verifique a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena. (grifou-se) 6. Na mesma dicção, dispõe o art. 832 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – CNFJ, que após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, estando o apenado em liberdade, ordenará o Magistrado a expedição de mandado de prisão, com a expedição de guia de recolhimento imediatamente após o cumprimento da ordem prisional. Art. 832. Após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade em regime fechado, semiaberto puro (não harmonizado) ou medida de segurança detentiva de internamento, estando o(a) apenado(a) em liberdade, o(a) Juiz(íza) ordenará a expedição de mandado de prisão ou de internação. § 1º Nas hipóteses do caput, a guia de recolhimento ou de internamento será expedida imediatamente após o cumprimento do mandado de prisão ou de internação. § 2º Até que haja o cumprimento do mandado de prisão ou de internação, não havendo outras providências a serem adotadas pela secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, vedado o arquivamento provisório. 7. Logo, tendo em conta que até o presente momento não foi expedido mandado de prisão em desfavor dos sentenciados, imperiosa a expedição de ordem prisional para o início da execução da pena restritiva de liberdade imposta. 8. Diante do exposto, expeçam-se os respectivos mandados de prisão. 9. Após, com o cumprimento da ordem prisional e realizada a audiência de custódia, expeçam-se as guias de recolhimento para a execução da reprimenda imposta, nos termos do art. 832, § 1°, do CNFJ, observando-se as demais determinações pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Luiz Francisco Demantova Neto x Ilson Inocencio Do Amaral

ID: 308238837

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

Polo Passivo:

ILSON INOCENCIO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0000008-73.2024.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.227,50 Exequente(s): LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO Executado(s): ILSON INOCENCIO DO AMARAL DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente sobre a penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, § 3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no § 5º do art. 854 do CPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, § 3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos 2. Negativa a diligência anterior, defiro o bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: 2.1. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência. 2.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 2.3. Lavrado o termo e diante dos diversos casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido. 2.4. Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item c, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos. Se não houver constituído advogado nos autos, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 2.5. Encontrado bem móvel e não opostos embargos, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do Código de Processo Civil, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do Código de Processo Civil, e art. 52, inc. VII, da Lei n. 9.099/95. 2.6. Nada requerendo neste sentido, ou silente, venham conclusos. 3. Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para manifestar-se em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 4. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Ind E Com De Moveis Wiliana Ltda

ID: 257685507

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

IND E COM DE MOVEIS WILIANA LTDA

Conclusão

Advogados:

CASSIANO RODRIGO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0000008-43.1992.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$147.481.963,90 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Ind e Com de Moveis Wiliana Ltda Vistos. Consoante se denota dos autos, a parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença (mov. 42.1), que extinguiu a execução por desistência da parte e determinou que as custas processuais fossem arcadas pela parte exequente, aventando a existência de omissão quanto à modificação da legislação que, em tese, isentaria a Fazenda Pública Nacional de custas processuais (mov. 45.1). É o breve relato. Decido. O recurso em apreço deve ser conhecido, porquanto tempestivo, porém, merece ser rejeitado, dada a não verificação do vício através dele sustentado. Em síntese, assevera-se que o pronunciamento embargado teria sido omisso, pois atribuiu à parte exequente o ônus das custas processuais mesmo diante da alteração da legislação pátria. Pois bem. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Sua principal função, entretanto, não é modificar a decisão proferida, mas sim complementá-la ou esclarecê-la, permitindo melhor compreensão e interpretação do julgado. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: “os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargas declaratórios não tem por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (SRJ,2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2°, do CPC).” (in Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. 2 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. p. 1082) No caso em análise, verifica-se que não há qualquer vício na sentença de mov. 42.1, pois foi clara ao decidir em relação às custas nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de aplicação do art. 921, §5º, do CPC, eis que o reconhecimento da prescrição ocorreu em sede administrativa, tendo a exequente apenas comunicado este Juízo e pedido a extinção do feito. Custas pela exequente.” Assim, tenho que os embargos apresentados configuram, em verdade, inconformismo com a decisão afrontada, matéria não passível de ser ventilada em sede de aclaratórios, carecendo, dessa forma, de interposição do recurso adequado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO EXPRESSAMENTE EXPOSTAS NO JULGADO E SEM CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007210-45.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 24.08.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0013218-32.2024.8.16.0035 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - REL.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 31.08.2024) Por fim, para evitar o uso inadequado de embargos de declaração, esclareço que a matéria foi analisada em um contexto amplo, considerando todos os argumentos relevantes apresentados no processo, os quais formaram a convicção deste Juízo. Destaco também o entendimento do Enunciado 12 da ENFAM, que estabelece: “Não viola o inciso IV do §1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixa de examinar questões prejudicadas pela análise prévia de questão subordinante.”. Assim, advirto (CPC/15, art. 6º) as partes que a matéria foi analisada em um contexto único, posto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos" (NEGRÃO, Theotonio. CPC e legislação processual em vigor. 28ª edição, Saraiva. p. 432). Portanto, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. Isso posto, conheço destes aclaratórios, rejeitando-os integralmente, nos termos acima delineados. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Rodolfo Kolonetz x Ronsani Comércio De Veículos Ltda

ID: 261013042

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002724-08.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO KOLONETZ

Polo Passivo:

RONSANI COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BIAVA DA SILVA

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RAFAEL KOLONETZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002724-08.2023.8.16.0209 Processo: 0002724-08.2023.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$46.345,00 Exequente(s): Rodolfo kolonetz Executado(s): RONSANI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e outros x Cooperativa Agropecuaria Do Medio Paranapanema

ID: 300762776

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0019171-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA CARMEN CORTEZ WILCKEN KARLA WILCKEN MARIA CHRISTINE WILCKEN

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SALIMENE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0019171-48.2025.8.16.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0019171-48.2025.8.16.0000 – DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL EMBARGANTES: ANNA CHRISTINE WILCKEN FELIX PESSOA E OUTRAS EMBARGADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO MEDIO PARANAPANEMA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº. 0019171-48.2025.8.16.0000, em que são Embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. RELATÓRIO 1. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Embargos de Declaração da decisão de mov. 8.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese: (i) as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação; (ii) as Embargantes entendem que não houve de fato um esbulho, uma vez que exerceram posse mansa e pacífica sobre o imóvel; (iii) “como as Embargadas movem ação de imissão na posse, na qual o esbulho aparece como requisito, então se faz necessário analisar a data desse suposto esbulho e o período pelo qual ocorreu, o que permitir· a conclusão de que a posse das Embargantes é velha (superior a ano e dia), e que a concessão de liminar em favor das Embargadas deveria passar, primeiramente, pela realização de audiência de mediação”. Por essas razões, busca-se o acolhimento dos aclaratórios para, atribuindo-lhe efeitos infringentes, reconhecer “que o suposto esbulho é anterior a um ano e dia, conceda efeito suspensivo ao agravo de instrumento, suspendendo o mandado de imissão na posse e determinando a designação da audiência de mediação, conforme determina o art. 558 do CPC” (mov. 1.1/ED). A embargada apresentou resposta, no sentido da rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - TJ). ADMISSIBILIDADE 2. Os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se observa do cotejo entre a data da intimação da decisão embargada em 26/02/2025 (mov. 14 – autos do recurso originário) e a data de oposição dos embargos de declaração em 26/02/2025 (mov. 1.1 – ED). O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos que, diga-se, desde logo, vislumbram-se na espécie. A fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação[1] de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nos termos do artigo 1.024, §2º do CPC, § 2º “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Presentes os demais pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de Embargos de Declaração Cível em que são embargantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras e Embargada Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema. 3.1. A título de reconstrução processual, Cooperativa Agropecuaria do Medio Paranapanema propôs, em 12/07/2023, ação de imissão na posse com pedido de tutela de evidência n. 0000938-91.2023.8.16.0155 em face de Carlos Heinz Wilcken e Maria Cortez Wilchen, para obter, liminarmente, a posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m². Requereu-se a concessão de tutela antecipada para imissão na posse; e, por fim, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Juntou-se documentos (movs. 1.1 a 1.11 – autos de origem). Sobreveio a decisão agravada (nos autos de agravo de instrumento) que, em 30/10/2024, deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel rural de matricula n. 278 do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra, com área total de 154.275 m² (mov. 27.1 – autos de origem). Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras interpuseram recurso de Agravo de Instrumento n. 0012629-14.2025.8.16.0000 da decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse. Sustentou-se, em síntese, no recurso o seguinte: (i) a agravada ajuizou a presente ação de imissão de posse em face de Maria Cortez Wilcken e Carlos Heinz Wilcken, supostos proprietários registrais do imóvel, entretanto, em se tratando de ação possessória, todos os ocupantes do imóvel devem compor o polo passivo da ação, dado litisconsórcio passivo necessário; (ii) as agravantes Anna Christine Wilcken Felix Pessoa, Maria Christine Wilcken, Karla Wilcken e Carmen Wilcken são as legítimas possuidoras do imóvel há mais de 23 anos, de modo que ajuizaram a Ação de usucapião extraordinária n. 0000816-44.2024.8.16.0155 em face da Cooperativa agravada, e podem ingressar na presente ação petitória; (iii) o imóvel era de propriedade dos requeridos da ação de imissão da posse, que em 1989 doaram o bem para as agravantes, entretanto a alienação foi reconhecida sem eficácia nos autos de execução n. 718/1985 (n. atual 0000008-53.1985.8.16.00750), sobrevindo a arrematação do imóvel em 2001 pela Cooperativa agravada; (iv) desde então as agravantes continuaram a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, com realização de obras e serviços de caráter produtivo, mediante cultivo; (v) caso mantida a decisão agravada, as agravantes, além de perder sua residência, irão perder sua fonte de renda e todos os investimentos realizados na propriedade, que se encontra com plantio de soja, cujos insumos e sementes foram adquiridos na Cooperativa por quantia superior a cem mil reais; (vi) deve ser reconhecida a prejudicialidade externa entre a ação de imissão na posse e a ação de usucapião, bem como indeferida a liminar de imissão na posse; (vii) deve-se aplicar o disposto no art. 565 do CPC, dado que a posse das agravantes é anterior há um ano, o que exige a prévia designação de audiência de mediação; (viii) considerando a posse fática desde 2001, conforme os documentos juntados aos autos e a planilha indicada na petição do agravo, a prescrição aquisitiva se consumou em 10/09/2011, conforme art. 1.238, parágrafo único do CC; (ix) o perigo de dano está configurado, pois as agravantes estão prestes a perder a casa, as benfeitorias e, principalmente, a fonte de renda, com significativo prejuízo, dado que a próxima safra já está plantada; (x) inexiste perigo de dano à agravada, dado que ela arrematou o imóvel em 2001, mas requereu a imissão na posse somente agora, após mais de 23 anos. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo para suspender a ordem de imissão na posse do imóvel; e, por fim, pugnou-se pelo conhecimento e provimento do recurso com a confirmação da decisão liminar (mov. 1.1 – TJ). A decisão ora embargada indeferiu o pedido liminar das agravantes/embargantes, pois, em síntese, “O caráter da ocupação das agravantes sobre o imóvel deve ser melhor analisado durante a instrução probatória, não se podendo tê-las, nesse momento, como possuidores mansas e pacíficas da área. Dado o histórico de litigiosidade, a ocupação da área pelas agravantes está mais próxima da configuração de posse injusta do que de posse ad usucapionem”. 3.2. Anna Christine Wilcken Felix Pessoa e Outras alegam que decisão padece de omissão, pois, em síntese, as Embargantes defenderam a impossibilidade de concessão da medida liminar, já que o suposto esbulho em discussão é anterior a um ano e dia, o que condiciona eventual deferimento da liminar à prévia audiência de mediação. A omissão existe quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.[2] De modo a delinear o alcance de cognição dos embargos de declaração é interessante observar o que afirma Pontes de Miranda[3], especificamente sobre omissão. Para o autor, “a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou não contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato processual de declaração de conhecimento ou de vontade, a que juiz ou tribunal tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. O julgador tem de dizer “sim” ou “não” a qualquer pedido ou requerimento ou simples alegação”. Sobre a extensão da embargabilidade, em especial em torno da omissão, diz o doutrinador[4] que o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. A obscuridade há de estar no que foi dito. Bem assim a omissão. E na sequência ele complementa especificamente sobre a omissão afirmando que os embargos de declaração cabem porque na forma se refletiu a omissão ou o erro da decisão e, a respeito desse, há dúvida sobre o que se disse. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito aduzido na causa e, sobre o qual o Juiz ou Tribunal deveria ter se manifestado. Depreende-se da decisão embargada a existência de fundamentação adequada e bastante sobre a não constatação, em análise sumária do momento processual, da existência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, porque não demonstrada de plano a configuração da posse “ad usucapionem”. Conforme constou na decisão embargada, a pretensão da ora agravada tem natureza petitória, pois busca a posse com fundamento no direito de propriedade, nos moldes do art. 1.228 do Código Civil. Desta forma, são requisitos para concessão de tutela liminar nas ações petitórias (imissão na posse e reivindicatória): (i) a comprovação da titularidade da propriedade; (ii) coisa devidamente individualizada; e (iii) injusta posse da parte requerida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 4/5/2017). 2. Alterar a conclusão do acórdão impugnado a respeito da ausência do requisito relativo à individualização da coisa reivindicada, porque fundado no conteúdo fático-probatório, é insindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.299.457/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) Vê-se, portanto, que o esbulho não é requisito para deferimento de liminar em ação petitória. Esbulho não se confunde com posse injusta. A comprovação da titularidade proprietária da agravada/embargada e a individualização da coisa ficaram demonstradas pela matrícula do imóvel, pois, conforme consta da Carta de Arrematação (de 10/09/2001) e o registro da matrícula de 16/09/2002 (R-11), o imóvel penhorado nos autos n. 0000008-53.1985.8.16.0075 foi arrematado pela agravada (movs. 1.3 e 1.4 – autos de origem). O que está em questão na presente ação petitória (de imissão na posse) é o requisito da posse injusta das agravantes/embargantes. Sendo a usucapião julgada procedente, com reconhecimento da posse “ad usucapionem”, resta afastado o requisito da posse injusta, vindo a ação petitória a ser julgada improcedente. Não se trata de discussão de posse “ad interdicta”, que é objeto das ações possessórias. É evidente que a as alegações equivocadas das embargantes não fazem corretamente a distinção das ações possessórias, das ações petitórias. O rito dos artigos 554 e seguintes são para as ações possessórias, ou seja, para as ações fundadas na posse (enquanto estado de fato), e não na propriedade ou outro direito real. Basta observar o início do capítulo e ler todos os dispositivos que regem a matéria. Senão veja-se: CAPÍTULO III DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados. (...) Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. (...) Seção II Da Manutenção e da Reintegração de Posse Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. (...) Art. 565. No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias, que observará o disposto nos §§ 2º e 4º. (...) Ora, é evidente que os requisitos de “ano e dia” e “esbulho” (assim como os demais, como a posse anterior) são analisados no âmbito do procedimento especial das ações possessórias, que, como há muito sabido, não se confunde com as ações petitórias (fundadas no direito de propriedade ou outro direito real). Logo, não se há falar em necessidade de audiência de mediação (art. 565, do CPC) (que na verdade seria para litígio coletivo nas ações possessórias), tampouco de audiência de justificação prévia (art. 562, segunda parte, do CPC), antes de deferimento de medida liminar na presente ação petitória. Portanto, de fato, em razão de não se tratar de fundamento relevante – em verdade, se trata de fundamento sem qualquer respaldo técnico-jurídico – a decisão liminar embargada não apreciou esses argumentos, novamente levantados. De todo modo, é o caso de acolher os presentes embargos, para, integrar a decisão embargada com os fundamentos acima indicados e manter o indeferimento do pedido liminar recursal no Agravo de Instrumento. 4. Diante do exposto, com base no artigo 1.024, §2º, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS para SUPRIR a omissão apontada, integrando a fundamentação da decisão embargada, sem efeitos infringentes. Publique-se e intimem-se. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 248 [2] DIDIER JR., op. cit., p. 249-250. [3] MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII 3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 322. [4] Idem, p. 322 e 331.

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Rosana Aparecida Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 298353493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-78.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MATHEUS GABRIEL GARCIA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3675-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Processo nº: 0000008-78.2025.8.16.0066 Autor(s): ROSANA APARECIDA DA SILVA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1.Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil passo a sanear e a organizar o processo. 2. Certa a presença dos pressupostos processuais e condições da ação, não havendo preliminares arguidas. Declaro, pois, saneado o feito. 3. Fixo como pontos controvertidos recaem sobre: a) a legalidade ou não da cobrança dos encargos bancários: b) abusividade dos juros pactuados em contrato, acima da média do mercado para o período, c) incidência do Código de Defesa do Consumidor;d) descaracterização da mora. 4- Preliminarmente, a parte ré alegou, em sede de contestação a prescrição. Sem razão a parte requerida. - Da alegada prescrição Embora sustente o requerido que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão do autor, razão parcial lhe assiste. Isto porque, a pretensão revisional de contrato bancário possui natureza de direito pessoal e, portanto, aplica-se o prazo vintenário ou decenal, a depender da regra vigente à época da pactuação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO . POSSIBILIDADE DE REVISÃO. BINÔMIO UTILIDADE NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÕES REVISIONAIS PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO . JUROS REMUNERATÓRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM 11 ANOS DE USO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOE É COMPATÍVEL COM O RISCO DO NEGÓCIO . INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000596-02.2022 .8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 18.03.2023)(TJ-PR - APL: 00005960220228160160 Sarandi 0000596-02.2022 .8.16.0160 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Ademais, em se tratando ação proposta com o fim de revisar cláusulas contratuais já previamente acordadas, o prazo de prescrição se conta a partir da assinatura do contrato. E assim é porque, desde a data da assinatura do contrato, as cláusulas cuja revisão se pretende, já produzem seus efeitos práticos, afetando a esfera patrimonial das partes contratantes. No caso em comento trata-se de revisão de empréstimos realizados pelo requerido em 01.12.2014 e 05.08.2016. Assim, o que se denota é que somente houve a prescrição do primeiro contrato, sob n. 032530006908, realizado pela autora, em 01.12.2014. Com relação ao contrato n.032530013585, firmado em 05.08.2016 não há que se falar em prescrição, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu antes da sua consumação (03.01.2025). - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Por fim, cabe a este Juízo apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação do instituto, em comento. Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, o embargante deve ser tratado, sem sombra de dúvidas, como consumidor. Como expresso no artigo 3o, § 2o, da Lei nº 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto o embargante é hipossuficiente na relação de consumo, consoante o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade economia, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Em outras palavras o fornecedor, quando demandado, apresenta condições econômicas e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Neste sentido: “A inversão do ônus da prova, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao “critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6, VIII).” (REsp 332869/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de juízo, cabe ao embargado a contraprova quanto às alegações do embargante, aventadas na inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 5- De outro lado, antecipo que descabida a discussão a respeito de quem deve arcar com os honorários do perito. O que se inverte é o ônus da prova, incumbindo ao autor provar a inexistência das ilegalidades apresentadas, sob pena de arcar com os ônus decorrentes. Ressalte-se que não há inversão na regra atinente ao pagamento da prova requerida, devendo a parte autora arcar com os encargos/custos da perícia, sendo certo, entretanto, que no caso do réu não optar pela realização arcará com os ônus processuais decorrentes da não produção, mormente considerando a inversão do item que segue. Assim, uma vez invertido o ônus da prova cabe ao réu exercer ou não a prerrogativa que lhe é dada, de propiciar, em sendo o caso, a produção de prova pericial. 6 –Em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório, intimem-se as partes para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se acerca das provas que pretendem produzir, mormente prova pericial/documental, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes para dar prosseguimento ao feito. 7- Diligências necessárias. Centenário do Sul, maio de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Adriana Marcia Peruci Godoi Do Nascimento e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 279586467

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003676-61.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO RAUL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO… Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e I Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória, etc., I. Relatório ADRIANA MARCIA PERUCI GODOI DO NASCIMENTO e OUTRO, devidamente qualificados e representados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de TAM LINHAS AEREAS S/A, já qualificados, onde a parte requerente narra, em síntese, ter adquirido pacote de viagem com a requerida, oportunidade em que pagou pelo transporte aéreo oferecido com destino para Curitiba/PR, conexão em Brasília/DF e saída por Maceió/AL. Contudo, discorre que seu voo para Brasília atrasou, fato que provocou a perda do voo para Curitiba/PR. Discorre que o imbróglio injustificado causado pelo ato ilícito daPoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e II requerida provocou atraso na chegada de seu destino de 16 (dezesseis) horas. Requer a aplicação do CDC ao presente caso. Pugna pelo pagamento de danos morais pelo ocorrido. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2 a 1.10 Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov.30), defendendo a existência de vício na representação processual da parte autora. No mérito, defende a inexistência de qualquer o ato ilícito cometido pela ré, em razão do atraso ser plenamente justificável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova. Com isto, requer a improcedência da lide, discordando do pedido indenizatório. Documento juntado com a contestação em mov. 30.2-30.4. Impugnação à contestação em evento 34. As partes não apresentaram pedidos de provas que desejavam produzir (movs. 39-40). No saneamento processual (mov. 42.1), acolheu-se a preliminar de incidência do CDC e inversão do ônus probatório. Também, determinou-se que o polo ativo retificase sua procuração. Na mesma oportunidade, fixaram-se os pontos controvertidos. A parte autora readequou sua procuração (mov. 46.2). As partes juntaram suas alegações finais (mov. 52.1 e 53.1).Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e III É isto, em suma, o contido nos autos É o relatório. Passo a decidir. II. Fundamentação Antes de adentrar na análise de mérito propriamente dita, ressalto que a situação de precariedade da procuração previamente acostada aos autos foi devidamente retificada, com a juntada de nova procuração, desta vez, assinada a mãos pelos requerentes (mov. 46.2). Trata-se o feito de ação indenizatória fundada no atraso de voo e consequente perda de conexão, acarretando atraso no horário de chegada dos requerentes em seu destino final. Verifica-se dos autos que a requerida se limitou a justificar os fatos com alegações genéricas de “alterações na malha aérea”, com o objetivo de afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos experimentados pelos autores. Contudo, tal justificativa não se sustenta diante do entendimento consolidado na jurisprudência, segundo o qual eventos decorrentes de reprogramações operacionais integram os riscos da atividade econômica da transportadora, caracterizando-se como fortuito interno, o que, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva da companhia aérea. Veja o que leciona o Tribunal Local sobre:Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e IV “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) A Ré, ao não prestar informações claras e tempestivas – com 72 horas de antecedência - aos passageiros – fato alegado pela parte autora e não impugnado especificamente pela requerida -, bem como por não os realocar nos voos de sua preferência, conforme se extrai da inicial, incorreu em manifesta violação às normas regulamentares da ANAC, especialmente ao artigo 12 da Resolução nº 400/2016: “ Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados,Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e V deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. “§ 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.” Tal conduta configura falha na prestação do serviço, que, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não exige demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Neste caso, restou plenamente demonstrado que os requerentes sofreram atraso de 16 (dezesseis) horas até o efetivo desembarque no destino final, enfrentando considerável desgaste físico e emocional, frustração de legítimas expectativas e desorganização de seus compromissos, extrapolando os meros aborrecimentos do cotidiano.Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VI Diante da gravidade dos transtornos suportados pelos requerentes, que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, mostra-se adequado o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor. Tal quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano sofrido, bem como o caráter pedagógico e sancionatório do instituto da responsabilidade civil, desestimulando a reincidência de condutas lesivas semelhantes por parte da requerida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa dos demandantes. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo índice INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. CONDENAR os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a alteração do NCPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamentePoder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba 21 ª Vara Cível Autos nº 3676-61.2025e VII apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Transitada em julgado a sentença e nada sendo pugnado, arquivem-se os autos. Publique-se , Registre-se e Intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2025 Rogério de Assis Juiz de Direito

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Nilson Ribeiro Dos Santos x D Rodrigues Marques Ltda e outros

ID: 305803343

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILSON RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

D RODRIGUES MARQUES LTDA EXCLUSIVE PISCINAS LTDA - ME GALVAN INDúSTRIA E COMéRCIO DE PISCINAS EIRELI SIMONE ADRIANA SCHWENGBER GALVAN

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ROCHA MONI

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PATRÍCIA ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0003710-62.2025.8.16.0056 Processo: 0003710-62.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.600,00 Polo Ativo(s): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 75386273 SSP/PR e CPF/CNPJ: 917.769.709-00) Avenida Bernardino de Campos, 521 QUADRA 15 - LOTE14A - Jardim São Paulo - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-550 - E-mail: panificadora404@gmail.com - Telefone(s): (43) 8481-2077 Polo Passivo(s): D RODRIGUES MARQUES LTDA (CPF/CNPJ: 35.166.317/0001-87) Av Gabriel Freceiro de Miranda, 1464 - Jd Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-010 Exclusive Piscinas Ltda - ME (CPF/CNPJ: 12.991.545/0001-96) Rua Ernesto Wild, 1234 - Centro - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Galvan Indústria e Comércio de Piscinas Eireli (CPF/CNPJ: 20.928.092/0001-81) Rodovia RS 278, s/n Pavilhão 1 - KM 117 - Rincão da Serra - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 Simone Adriana Schwengber Galvan (CPF/CNPJ: 990.532.760-68) R. Ernesto Wild, 1234 - Vera Cruz - VERA CRUZ/RS - CEP: 96.880-000 I – Dos embargos de declaração de mov. 42.1 – Recebimento como pedido de reconsideração: Inexistindo conotação decisória no ato judicial de mov. 34.1 (mero expediente) não cabe a oposição de embargos de declaração, à luz do que dispõe o art. 1.001 do CPC, razão pela qual recebo os embargos de declaração opostos pela corré GALVAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISCINAS LTDA como pedido de reconsideração e, por conseguinte passo o pedido formulado - apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento -, adiantando, desde logo, o seu desacolhimento. A uma, porque ainda que seja designada posteriormente audiência de instrução e julgamento, a meu sentir, o disposto no enunciado n. 10/FONAJE viola o contraditório e a boa-fé objetiva processual, violando-se o direito da parte autora de conhecer previamente os fundamentos fáticos e jurídicos da defesa da parte ré a fim de poder produzir prova contrária em audiência, além de retardar o andamento do feito, mormente ante o fato de que o processo se encontra ainda na fase inicial, sendo que a necessidade da designação de audiência de instrução somente poderá ser aquilatada após apresentação de contestação e impugnação. Ressalte-se que enunciados dos FONAJE não são súmulas vinculantes e nem mesmo podem ser considerados súmulas, servindo, tão-somente, para auxiliar o juiz que atua nos Juizados Especiais se ele entender pertinente. A duas, porque é lícito ao juiz promover adaptações no rito a fim de imprimir maior eficiência ao trabalho judiciário, sendo extremante comum nos Juizado Especiais Cíveis de todo o país o desmembramento da audiência una prevista na Lei nº 9.099/95, mediante a realização de um ato para a tentativa de conciliação e outra para a instrução processual e julgamento e concessão de prazo para contestação após a realização da audiência de conciliação. A três e, principalmente, porque o disposto no art. 231, § 1.º, do CPC, que prevê que "quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput", não se aplica ao procedimento sumaríssimo previsto na Lei n.º 9.099/95, na medida em que ofende os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o sistema dos Juizados. E assim ocorre porque as normas do Código de Processo Civil somente se aplicam ao procedimento sumaríssimo quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 ou, ainda, quando se coadunem com o sistema dos Juizados. No caso, não há previsão expressa e a aplicação dessa regra fere os princípios acima apontados, na medida em que causa entrave ao célere, simplificado e informal procedimento do Juizado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO – No procedimento sumaríssimo, as regras do Código de Processo Civil somente são aplicáveis quando haja expressa previsão na Lei n.º 9.099/95 e, em caráter supletivo, quando se coadunem com o sistema dos Juizados Especiais. Parte que foi intimada a apresentar defesa em 15 dias. Início do prazo para apresentação de contestação que se conta da juntada aos autos do comprovante de intimação para apresentação de contestação, observada a tese firmada no PUIL n.º 0000008-56.2023.8 .26.9027. Inaplicabilidade do art. 231, § 1.º, do CPC, ao procedimento sumaríssimo. Recurso desprovido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0102717-67.2023 .8.26.9061 Penápolis, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). (destaquei). II – Mediante tais considerações, em sede de pedido de reconsideração, indefiro o pedido formulado pela corré Galvan Indústria e Comércio d Piscinas Ltda visando a apresentação de contestação até a audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1). III – Da citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA: Nos termos do art. 246 do CPC, com as alterações da Lei nº 14.195/2021, atualmente, a regra é a preferência da citação do requerido por meio eletrônico, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo primeiro, que "as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Além disso, o Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da exigência da confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, bem como da multa em caso de não confirmação, sem justa causa (artigo 246, §1º-C do CPC). IV - Nessa linha, inclua-se novamente em pauta a audiência de conciliação, renovando-se a tentativa de citação da corré D RODRIGUES MARQUES LTDA por meio eletrônico, através do endereço eletrônico indicado pela citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 246 do CPC, ficando dispensado o comparecimento dos corréus que já participaram da audiência anterior (mov. 32.1). Restando infrutífera a citação por meio eletrônico, em observância ao disposto no §1º-A, inciso II, do artigo anteriormente mencionado, cite-se e intime-se (da audiência de conciliação a ser agendada) a corré supramencionada, por oficial de justiça (via mandado), no endereço de seu sócio administrador (Sr. Diego Rodrigues Marques) apresentado na petição de mov. 40.1. Registro, por oportuno, que é plenamente possível que a citação da pessoa jurídica ocorra na pessoa de seu representante legal ou de seus sócios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR - ENTREGA DA CARTA DE CITAÇÃO AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO - CITAÇÃO VÁLIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - NEGÓCIO JURÍDICO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - PRESCINDIBILIDADE. - É válida a citação da pessoa jurídica realizada na pessoa do sócio-administrador e recebida sem ressalvas pelo funcionário da portaria do condomínio edilício, ex vi do art. 242, caput, c/c art. 248, § 4º, do CPC – (...).(TJ-MG - AC: 10000211668033001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, Câmaras Cíveis/11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - NULIDADE DE CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SÓCIO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - PROVA DOCUMENTAL VÁLIDA - COBRANÇA DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM O ÊXITO DE CADA PARTE. - Frustradas as tentativas de citação da pessoa jurídica em seus endereços, inclusive no que ela informa como sendo o atual em sua peça contestatória, deve ser considerada válida a diligência citatória direcionada ao endereço residencial de seu sócio que tem como destinatária a empresa. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.216962-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2017, publicação da sumula em 20/06/2017). (destaquei). V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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