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"0000184-43.2023.8.26.0456" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Aryane Vitoria Moreira Dos Anjos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308747356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON ROMÃO LIBORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-11.2024.8.16.0172 Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$116.680,98 Autor(s): ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS (RG: 158498812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.352.949-01) representado(a) por ALINE MOREIRA DIAS (RG: 110529210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.367.339-96) Rua Porto Alegre, 231 - Josefina I - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: adv.romaoliborio@gmail.com - Telefone(s): (44) 99807-0552 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS representada por ALINE MOREIRA DIAS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta, em síntese, que entre 07/02/2023 e 08/12/2023 foram feitos 6 (seis) contratos de empréstimo em seu benefício, totalizando R$ 99.736,98 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Afirma que apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes foram feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Aduz que as taxas de juros são muito acima da permitida, além de taxas, tarifas e serviços de terceiros não contratadas. Requer, ao final, a) limitação dos juros remuneratórios dos contratos efetivamente acordados à taxa média de mercado; b) reconhecer a abusividade das cobranças indevidas nos casos em que não há contratos e/ou há contratos fraudulentos; c) reconhecer a ilegalidade das taxas, tarifas, multas, moras e serviços de terceiros indevidos; e d) condenar a parte ré a repetição em dobro dos valores cobrados à maior e f) danos morais de, no mínimo, doze salários-mínimos. Não concedida a medida liminar (mov. 21). Citado, o Requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos e inexistência de danos morais (mov. 38). Juntou cópias das cédulas de crédito bancário (mov. 38.2 a 38.7). Réplica (mov. 45). Especificação de provas (mov. 49 e 51). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 77). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar - inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC) No caso em tela, a parte autora justifica o ajuizamento da demanda na mera suspeita de ocorrência de fraudes em alguns empréstimos e necessidade de revisão de cláusulas de outros contratos. Menciona que “apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes começaram a ser feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Em outras palavras, de alguns empréstimos com a instituição o autor tinha ciência/anuência e de outros não” (...) “Em suma, contratos foram firmados, com ou sem a anuência do requerente, com taxas de juros muito acima da taxa permitida, com taxas e tarifas, serviços de terceiros, não contratadas”. Ou seja, aduz que celebrou alguns contratos, porém nem todos, e pede que a instituição bancária demonstre a higidez integral da contratação por meio da apresentação do contrato que contenha a sua assinatura, do comprovante autenticado de entrega dos valores e outros documentos. Não juntou nenhum indício da suposta nulidade. Aliás, sequer informa de maneira específica quais vícios maculariam o instrumento contratual. Especificamente no caso, tem-se a ausência de documentos como elemento ainda mais marcante e grave, diante da forma abstrata e hipotética (meras suspeitas da parte sobre a ocorrência de fraude) como foi exposta a causa de pedir. Ora, a busca administrativa do negócio jurídico propiciaria ao autor uma forma rápida e eficaz de investigar a existência ou não da contratação e, em caso positivo, qual o teor desta e se existiram eventuais nulidades ou incorreções. Nada disso foi feito, ressalta-se. No caso, a autora sequer comprovou ter tentado obter cópia do contrato pela via administrativa, e tampouco se preocupou em colacionar aos autos os extratos bancários, com a finalidade de evidenciar se o montante do empréstimo foi ou não disponibilizado em seu favor. É dizer, a autora relegou ao processo judicial a tarefa investigativa de descobrir se firmou ou não contrato e, caso o tenha pactuado, se tal contratação foi ou não legítima e legal. Da forma como foi posta, a pretensão ventilada se prestaria a veicular demanda de um universo interminável de pessoas. Ou seja, bastaria uma mera suposição levantada na inicial para deflagrar um processo. Quanto a este ponto, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável para o ajuizamento de uma demanda (Plenário da Corte - RE 631.240/MG). Para o STF, portanto, a exigência do prévio requerimento NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV). Nada mais lógico, pois se não há lide, não há o que ser solucionado pelo Poder Judiciário. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso. É dizer, não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento da parte perante a instituição Financeira. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.293.558/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, fixou entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, inexiste interesse de agir para a interposição das ações de prestação de contas, in verbis: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015) (Destaquei). No mesmo sentido a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. (...) AUSÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 50 DESTA CORTE. SUBSIDIARIAMENTE, DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MERA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL nº 1.349.543/MS.- Esta Corte já pacificou que “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". Subsidiariamente, conforme já autorizado pelo juízo, a parte pode demonstrar o pedido administrativo à instituição financeira a fim de comprovar a negativa da entrega do documento. - Somente para esclarecer, sobre o pedido de inversão do ônus da prova, não há qualquer ponderação sobre isso na decisão recorrida, o que impede qualquer análise nesse sentido. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0065828-24.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021). Ainda: (TJPR - 14ª C.Cível - 0000184-43.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.:DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0001507-10.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMISDE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.02.2021). E, do que foi dito, igualmente não há nenhum embasamento documental, seja mediante protocolo de atendimento online, ou requerimento formalizado por telefone perante a Instituição Financeira. O mesmo se diz quanto a total ausência de informação a respeito dos valores cobrados para fornecimento dos extratos. Com relação aos contratos que pretende revisar, a parte autora não especificou ou apresentou o cálculo do valor incontroverso do débito, limitando-se a mencionar cláusulas de forma genérica, o que vai de encontro com o art. 330, §2º, do CPC. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para quem: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Petição inicial indeferida. Inépcia. Ausência de memória de cálculo do valor incontroverso. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse a memória de cálculo detalhada do valor incontroverso do contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC.2. A autora reiterou manifestação genérica sobre os valores apontados como incontroversos, sem apresentar a memória de cálculo requerida.3. Em razão da inobservância dos requisitos legais indispensáveis ao regular processamento da demanda, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.4. A autora interpôs apelação, sustentando a regularidade da inicial e reiterando argumentos anteriormente expostos. II. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de discriminação e quantificação detalhada do valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir6. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 2º, estabelece que, nas ações revisionais de contrato, a parte autora deve discriminar, na inicial, o valor incontroverso do débito e as obrigações contratuais controvertidas, sob pena de inépcia.7. A mera menção a um valor genérico, sem a devida apresentação de memória de cálculo detalhada e fundamentada, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar a análise pelo juízo.8. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de discriminação detalhada e planilha de cálculo inviabiliza o processamento da demanda, caracterizando a inépcia da inicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024).9. No caso em análise, a autora não atendeu ao comando judicial de apresentação de memória de cálculo, mesmo após ter sido intimada para tanto, razão pela qual o indeferimento da petição inicial foi adequado e em conformidade com o art. 330, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “A ausência de discriminação detalhada das obrigações contratuais controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em ação revisional, caracteriza inépcia da petição inicial, conforme art. 330, § 2º, do CPC, inviabilizando o processamento da demanda.”___________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000527-84.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.02.2025) Desse modo, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO preliminar alegada pelo Requerido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. 4. Providências Processuais INTERPOSTA apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º , do CPC; Em seguida, volte conlcuso para o Juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Carla Cristina Zizcycki Da Silva x Marlene De Fatima De Castro

ID: 257754571

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA

Polo Passivo:

MARLENE DE FATIMA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSVALDO CÍCERO WRONSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSNIR MAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA Réu(s): MARLENE DE FATIMA DE CASTRO Sequencial ímpar Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de partilha ajuizada por Carla Cristina Zizcicki em face de Marlene de Fátima Castro, na qual alegou, em síntese, que seria filha legítima de Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007, mas teve sua paternidade reconhecida judicialmente apenas em junho de 2018, com trânsito em julgado em 13/02/2019. Aludiu que a parte ré foi declarada única herdeira do falecido nos autos do inventário nº 42.123/000, tramitado perante a 13ª Vara Cível, e fez a partilha de bens sem sua inclusão. Asseverou que a decisão que reconheceu a sua filiação tem efeitos retroativos, tornando nula a partilha que excluiu os herdeiros necessários. Discorreu que houve levantamento de valores da conta do falecido pela parte ré, mesmo ciente da investigação de paternidade em curso. Disse que a partilha de bens imóveis e outros ativos do falecido, dos quais busca a inclusão para sua divisão de dívida, conforme o artigo 658, III, do CPC prevê a rescisão de partilha quando houver preterição de herdeiros necessários. Afirmou que a jurisdição do STJ entende que herdeiros conhecidos posteriormente podem pleitear a anulação da partilha. Ao final, requereu a anulação da partilha homologada no inventário nº 42.123/000, a readequação da sucessão para inclusão da parte autora como única herdeira legítima e a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para as devidas averbações. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.24. A gratuidade de justiça foi deferida (item 16.1). Na audiência de mediação/conciliação (item 56.1), a sessão restou infrutífera e as partes acordaram a suspensão do feito. A parte ré apresentou contestação (item 66.1), argumentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição da ação de petição de herança, tendo em vista que o prazo prescricional de 10 anos se iniciado com a abertura da sucessão, em 07/03/2007, e se encerrou em 07/03/2017, antes do ajuizamento da presente demanda. Aduziu que a tramitação do STJ e a Súmula 149 estabelecem que a imprescritibilidade se aplica apenas à investigação de paternidade, mas não ao direito patrimonial da petição de herança. No mérito, sustentou, em suma, que realizou o levantamento de valores via alvará judicial para quitação de dívidas do falecido, incluindo despesas advocatícias, custos processuais de inventário, funeral e impostos. Sustentou que a apuração desses valores deve ser feita em ação autônoma de prestação de contas, e não no bojo da presente demanda. Asseverou que o inventário foi realizado de forma regular e de boa-fé, conforme reconhecido pelo juízo que determinou o arrolamento de bens. Alegou que a parte autora elencou bens na inicial que não estavam contemplados no inventário e que fazem parte da meação da requerida, devendo ser excluídos da demanda. Ao final, requereu a extinção do feito na razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação no item 73.1. Intimadas para especificarem provas no item 74.1, as partes requereram a produção de prova documental e oral (itens 77.1 e 78.1). O feito foi saneado no item 82.1, sendo deferida a produção de prova oral. A parte autora se manifestou no item 93.1, informando que o imóvel inscrito na matrícula nº 11.907, objeto da presente lide, foi leiloado nos autos nº 0002515-64.2007.8.16.0188, com arrematação homologada pelo Juízo da 4ª Vara de Família pelo valor de R$270.000,00. Asseverou que parte do valor foi destinada ao pagamento da sentença referente à indenização devida à parte autora e aos honorários advocatícios, totalizando R$ 37.400,75, sendo o saldo remanescente destinado à requerida Marlene de Fátima de Castro. Disse que o imóvel leiloado está em litígio na presente ação e requereu a expedição de ofício à 4ª Vara de Família para que o saldo remanescente da arrematação seja remetido a estes autos e permaneça à provisão do Juízo até decisão final, garantindo o direito hereditário do autor, sendo indeferido o pedido no item 98.1. Jennifer Carliene Pereira Hirahara requereu sua habilitação nos autos (item 103.1), alegando que descobriu ser filha biológica de Carlos Augusto Alves Teixeira , falecido em 03/07/2007, e iniciou ação de investigação de paternidade (autos nº 0000184-51.2008.8.16.0002) na 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. Disse que o processo foi extinto, pois não obteve êxito judicial para realização de exame de DNA com seus tios paternos e, posteriormente, sua tia paterna Leonilde dos Santos encontrada em realização de exame genético, que comprovou vínculo de tia e sobrinha entre ambos. Informou que ingressou com ação judicial (autos nº 0003170-04.2023.8.16.0179) perante a Vara de Registros Públicos de Curitiba/PR para retificação de seu assento de nascimento, ainda em tramitação. Por fim, com fundamento nos artigos 687 e 688 do CPC, requereu sua habilitação como herdeira nos presentes autos e solicitou sua participação na audiência de instrução designada para o dia 22/11/2023. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de retificação de registro civil. O pedido de habilitação do item 103.1 foi indeferido no item 119.1. Na audiência do item 140.2, ausente a parte ré, a parte autora requereu a dispensa do depoimento pessoal da parte requerida. Em continuidade, declarou-se a instrução processual encerrada. As partes apresentaram alegações finais nos itens 144.1 e 145.1. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a anulação de partilha decorrente de inventário realizada sem a inclusão da parte autora, Carla Cristina Zizcicki, cuja paternidade somente foi reconhecida judicialmente em 2018, com trânsito em julgado em 2019. A questão central do litígio reside na alegada preterição de herdeiros necessários e na consequente nulidade da partilha realizada nos autos do inventário nº 42.123/000. A parte autora apresentou o precedente REsp 1.475.759/DF de 17/05/2016 (item 73.1) nas hipóteses em que há o reconhecimento da paternidade, visto que é apenas com o trânsito em julgado da ação de post mortem reconhecimento de paternidade, que se confirma a condição do herdeiro preterido e se torna possível o exercício do direito sucessório. No que se refere à prescrição, esclarece-se que não há discussão nos autos quanto a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem o ponto nevrálgico da discussão. Não se ignora que, pela regra geral, o termo inicial do lapso prescricional para apresentação da petição de herança seja a data da abertura da sucessão, uma vez que a legitimidade para suceder, via de regra, surge justamente com a morte do de cujus. Ocorre, contudo, apesar dos precedentes anteriores, no que tange a prescrição, pois, conforme entendimento exarado pelo STJ, ao julgar o AREsp 1.260.418/MG, posteriormente ao referenciado no REsp 2.029.809/MG, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836 /RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. (...) (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26 /10/2022, DJe de 24/11/2022). Ressalte-se que se trata de julgamento proferido em Embargos de Divergência, que tem como fim unificar o entendimento acerca de determinado tema, como ocorre no caso dos autos, no qual a Segunda Seção se debruça sobre os entendimentos proferidos pelas Terceira e Quarta Seções da Corte Superior, a fim de extrair o entendimento uníssono do órgão, fundamentando o seguinte: “Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, entendo que os embargos de divergência devem ser conhecidos, estando comprovada a divergência mediante a realização do indispensável cotejo analítico (cf. e-STJ fls. 700/710). (...) Destaco que, pelo princípio da saisine, a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão (art. 1.572 do CC/1916 e 1.784 do CC/2002). Ademais, havendo questionamento de alta indagação acerca da condição de herdeiro, tal matéria será remetida às instâncias ordinárias, reservando-se o respectivo quinhão até a solução do caso (arts. 1.000, parte final do parágrafo único, e 1.001 do CPC /1973 e arts. 627, § 3º, e 628, § 2º, do CPC/2015) (...) Enfim, a defesa do direito hereditário pode ser exercida de imediato, logo após a abertura da sucessão, devendo prevalecer o entendimento firmado nos paradigmas da QUARTA TURMA, unânimes (AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP e AgInt no AREsp n. 479.648/MS). A propósito, revela-se oportuno reproduzir a fundamentação adotada no voto vista da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP – bastante semelhante ao voto proferido no segundo paradigma –, que primordialmente serviu de base para a solução da causa e adequadamente esgotou a questão acerca do termo inicial da prescrição para a petição de herança, com rica doutrina e jurisprudência, in verbis (...) Aguardar, por seu turno, conforme decidido no acórdão ora embargado, o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade não se revela, com as mais respeitosas vênias, a melhor solução para o caso. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. Conforme afirmei anteriormente, o interessado pode escolher entre (i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, (ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, ou (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser enfrentadas, a título de causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário. Com isso, a parte que se considerar herdeira não pode, apoiada na imprescritibilidade da investigatória de paternidade, aguardar o quanto desejar para propor a ação de petição de herança. Isso implicaria controle absoluto pelo interessado, em benefício próprio, do tempo e, por consequência, do prazo prescricional, o que não se admite por contrariar precisamente o objetivo do instituto da prescrição, destinado a garantir a segurança jurídica das relações.” Consequentemente, em se tratando de pretensão com prazo prescricional decenal, nota-se que o óbito ocorreu em 03/07/2007, e a homologação da partilha/adjudicação dos bens mediante inventário foi finalizada em 06/05/2008 (fls. 124 – tem 1.28 dos autos nº 16762-29.2007.8.16.0001), enquanto a parte autora aforou a ação anulatória de partilha c/c petição de herança tão somente em 21/06/2021. Quanto à alegação de que a partilha deve ser anulada por ter herdeiros excluídos necessários, é certo que o artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de rescisão da partilha quando houver preterição de herdeiros. Contudo, ainda que a decisão que obteve a filiação da parte autora tenha efeitos retroativos, tal efeito não tem o condão de retirar a prescrição já consumada. A imprescritibilidade do direito de reconhecimento da paternidade não se estende ao direito patrimonial decorrente, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pretensão de petição de herança é prescritível. Dito isto, com o transcurso de lapso temporal muito superior a 10 (dez) anos, imperioso de faz o reconhecimento da prescrição da pretensão. Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral. Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no item 16.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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Fatima Maria Calegari Manrique x Fundacao De Educacao De Paicandu e outros

ID: 305805630

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-47.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE

Polo Passivo:

FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELYN STRICTAR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-47.2024.8.16.0210 Processo: 0000184-47.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE Requerido(s): FUNDACAO DE EDUCACAO DE PAICANDU Município de Paiçandu/PR SENTENÇA Vistos e etc. 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA ajuizada por FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU e FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é professora infantil do Município de Paiçandu e que a Progressão Funcional e o Piso Nacional do Magistério não foram respeitados pelo Município de Paiçandu, resultando prejuízos financeiros. Requer a procedência de seus pedidos para: a) que seja reconhecida a legitimidade passiva do Município de Paiçandu, bem como sua responsabilidade subsidiária; b) condenar os réus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do incorreto enquadramento nos níveis de progressão horizontal, dos últimos 5 anos, a serem apurados em liquidação, com reflexos nas verbas que compõem a remuneração, quais sejam, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço, função gratificada (se houver); c) condenar os réus na obrigação de fazer consistente no correto enquadramento da autora; e d) reconhecer o direito da autora ao reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao piso nacional do magistério (lei federal) nos anos de 2022, 2023 e 2024, condenando os réus ao pagamento retroativo das diferenças salariais então decorrentes, bem como com reflexos nas verbas que compõem a remuneração, quais sejam, 13º salário, férias, terço constitucional, adicional por tempo de serviço e função gratificada (se houver). 2.1. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso, se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Salienta-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas que alcançaram o decurso de 5 (cinco) anos, a teor do previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da propositura da presente demanda. 2.2. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PERDA DO OBJETO. Com relação à pretensão da parte autora no que toca ao reajuste salarial nos mesmos índices aplicados ao Piso Nacional do Magistério, afasto a alegação de perda do objeto sustentada pelo (seq.46.1), tendo em vista que a mesma se confunde com o mérito. No que refere à progressão funcional pretendida na exordial, afasto a perda do objeto sustentada pelo réu em contestação(seq.17.1), tendo em vista que, embora o Município tenha apresentado decreto de progressão funcional dos servidores(seqs.17.4/14.8), não apresentou relatório de evolução funcional da parte autora, o que impossibilita aferir se foram realizadas todas as progressões devidas e, em caso positivo, se foram efetuadas em acordo com a legislação municipal e com a interpretação conforme à constituição, ônus probatório que lhe cabia. 2.3. DO MÉRITO. 2.3.1. DA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO REAJUSTE SALARIAL NOS MESMOS INDICES APLICADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO FEDERAL NOS ANOS DE 2022, 2023 E 2024. No caso, a parte autora sustentou que existe previsão normativa municipal (art. 37 da Lei n. 2329/2014) que autorizando os reajustes, de forma que seria de rigor a procedência dos pedidos formulados em sua integralidade. Como visto, a controvérsia está concentrada na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, com os seus reajustes anuais respectivos, de forma instantânea na tabela de vencimentos já estabelecida na Lei Municipal. Ou seja, em relação aos avanços funcionais, como a lei local estabelece a majoração dos vencimentos dos profissionais do magistério em percentuais, a indagação que se faz é sobre a possiblidade de a base de cálculo do vencimento da classe/nível inicial se utilizar do valor fixado a título de piso nacional, e a partir de então refletir dos demais valores da tabela. O entendimento da 6ª Turma Recursal, advindo da orientação que se havia consolidado desde o julgamento do REsp 1426210/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, e consequente fixação da tese jurídica no Tema Repetitivo 911, era o de que existindo respaldo em lei local seria possível o reflexo imediato sobre as demais vantagens. Contudo, tal entendimento não mais prevalece, tendo em vista que o próprio STJ sobrestou o Tema 911, já que a matéria será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-RG, e fixará o Tema 1218, que decidirá a seguinte questão submetida à julgamento: “Discute-se, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.” Somando a isso, recentemente alguns acórdãos foram objetos de reclamação junto ao STF, a exemplo da Rcl n. 69.156/PR, a qual cassou acórdão da Turma Recursal que reconhecia a aplicação do piso do Magistério aos Servidores do Município de Sarandi-PR; assim como da Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores. Portanto, mostra-se adequado seguir o entendimento por hora sedimentado pelo STF, de que a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No mais, consoante se depreende das referidas decisões prolatadas pelo Supremo, a Súmula Vinculante 42 buscou preservar o §1º do artigo 39 e o §1º do artigo 169, ambos da Constituição Federal, que condicionam qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta de competência legislativa do ente federado – no caso, do município. Por ser oportuno, segue o precedente: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a federal, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023).” - (grifou-se) Segue o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná acerca do tema: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a Administração municipal instituísse o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O Município de Ivaiporã igualmente interpôs o recurso contra a sentença, especificamente em relação ao tópico que lhe obrigou a realizar a discriminação das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento. 3. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.4. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.5. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).6. Necessidade de distinção das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento, posto que a Administração deve atendimento ao princípio da publicidade.7. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003612-22.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.02.2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SUPERVISORA EDUCACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME MOTIVOS EXPOSTOS A SEGUIR:1. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS NO MUNICÍPIO E CASSOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM: "No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF" (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. 2. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC. APLICAÇÃO ANÁLOGA DE DECISÃO DA 6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, A QUAL RECONHECEU A NULIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC PELA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. 3. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF (APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO, MORMENTE CONSIDERANDO ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. 4. NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENUNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REITEROU QUE “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (…). Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008370-49.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.09.2024)” Portanto, ainda que o piso nacional não represente um fator de correção monetária, a atualização da tabela de vencimento tendo como parâmetro o valor fixado para o piso nacional, ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". E é exatamente o caso dos autos em exame, porquanto a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso representaria uma vinculação indireta aos índices federais de correção monetária, situação esta que não apenas ofende a Súmula 42 do STF, conforme destacado acima, mas igualmente indica violação à autonomia dos Municípios e o postulado da separação dos Poderes. Do mesmo modo, na Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão da 6ª Turma Recursal, na relatoria do Min. Dias Toffoli, frisou-se que a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei Federal n. 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, incorre em violação à Súmula Vinculante n. 42. Segue o contexto da fundamentação na referida reclamação: “Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente na presente reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024). Em outro precedente recente do STF, também restou mantida vedação de vinculação do piso nacional do magistério aos demais valores devidos aos servidores municipais: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42.2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023)” Com efeito, com fundamento nos precedentes supra ementados, não merecem prosperar os pedidos postulados relativos ao Piso Nacional do Magistério, por afronta à Sumula Vinculante n. 42 e autonomia municipal, no especial contexto da análise particularizada de suas finanças pública. Por fim, ressalto que as novas teses da parte autora fulcrada nas portaria 17/2023 e 61/2024 (seq.63.1), que afirma terem concedido aumentos em 2023 e 2024, não carece de análise nesta sentença, tendo em vista que teria a parte autora que realizar o pedido de emenda à inicial, com a consequente anuência da parte contrária, o que não fez, para que fosse possível decidir se, em razão das referidas portarias, teria ou não razão a parte autora, eis que não é razoável inovação dos fundamentos posteriormente aos que constaram na exordial. 2.3.2. DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. O objeto da ação é relativo à progressão funcional dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira do magistério do Município de Paiçandu (titulares dos cargos de professor, professor de educação infantil, professor de arte e professor de educação física). A norma que atualmente regula o vínculo existente entre as partes é a Lei Municipal nº 2.329/2014 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Paiçandu), que revogou a Lei Municipal nº 1.920/2008. A discussão se delimita sobre os seguintes dispositivos da lei em vigor: “Art. 17. Por avanço horizontal entende-se a progressão de um Nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma Classe, mediante acréscimo de 3 (três) por cento, não cumulativo, para cada Nível. § 1º A promoção horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses, de efetivo exercício, mediante os seguintes critérios mínimos devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará: (...) Art. 18. O titular dos Cargos de Professor, de Professor de Educação Infantil, de Professor de Arte e de Professor de Educação Física não poderá usufruir da promoção através de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações: I - Em estágio probatório; II - À disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas ao magistério; III - Em licença para tratar de interesses particulares; IV - Afastado por motivo de saúde por mais de 12 (doze) meses. Art. 19. Cumprido o estágio probatório cujas avaliações concluíram pela permanência do Professor, do Professor de Educação Infantil, do Professor de Arte e do Professor de Educação Física, este será automaticamente promovido ao Nível seguinte, na Classe correspondente a sua habilitação.” De acordo com a teor dos artigos supracitados, os integrantes da carreira do magistério do Município de Paiçandu deverão ter sua primeira progressão horizontal implementada após o final do estágio probatório, o qual tem duração de 3 anos, conforme art. 14 da Lei Municipal nº 2.329/2014 – seq.1.8), tanto pelo viés de progressão automática, trazido pelo art. 19, quanto pela compreensão de que o período de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para os 24 meses exigidos para o avanço horizontal (art. 17, §1º da Lei Municipal nº 2.329/2014). Salienta-se que a legislação municipal, ao contrário do que é aplicado administrativamente e defendido pelo Município, em nenhum momento impõe que a contagem do prazo de 2(dois) anos para a progressão funcional se inicie após finalizado o estágio probatório. O único requisito, nesse sentido, é o de que o servidor seja estável (concluído e aprovado no estágio probatório), não assistindo razão o réu, portanto, em sua tese de que, em caso de procedência, o termo inicial dos efeitos patrimoniais seja a partir da data do requerimento administrativo ou da data do protocolo da petição inicial. Assim sendo, o tempo de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para a progressão funcional, sendo que a progressão apenas será implementada e surtirá efeitos financeiros após a conclusão do estágio probatório. Acerca do tema, seguem os julgados da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS MUNICIPAIS N.º 1.847/1992, N.º 3.504/2007 E N.º 4.506/2015. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DO REFERIDO REQUISITO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO NA CLASSE. ÚNICO REQUISITO. VEDAÇÃO DE PROMOÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PERÍODO UTILIZADO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO NA CLASSE APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006888- 92.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 07.12.2022. Grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. FEITO INDIVIDUAL JÁ SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DO RECURSO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR QUE DEVE SER DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 240/98. PROGRESSÃO DEVIDA APÓS 2 (DOIS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013 QUE NÃO ALTEROU SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0015390-37.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 28.11.2022. Grifos acrescidos).” Insta salientar que embora o Município tenha juntado decretos de progressão à parte autora, o mesmo não apresentou qualquer relatório de evolução funcional da parte autora, o que impossibilita aferir se foram realizadas todas as progressões devidas e, em caso positivo, se foram efetuadas em acordo com a legislação municipal, ônus probatório que lhe cabia, embora conste na inicial a informação de que houve alguns enquadramentos, ainda que em desacordo com a legislação. Caso a progressão administrativa já tenha sido corretamente implementada, basta que a parte ré comprove tal situação em sede de eventual cumprimento de sentença. Nota-se que as avaliações de desempenho para fins de progressão dos servidores constituem ato de caráter vinculado, não sendo permitido ao ente público aplicar juízo de oportunidade e conveniência, para o qual a omissão ilegal enseja a atuação do Poder Judiciário para corrigir a situação sem qualquer violação à separação dos poderes. No caso da carreira do magistério municipal de Paiçandu a norma é clara ao apontar que a progressão após o decurso do estágio probatório seria automática no caso de permanência do servidor, ou seja, não depende de requerimento administrativo e inexiste requisito subjetivo ou avaliação pendente. Lado outro, por se tratar de progressão automática após o fim do estágio probatório, o ente público deve cumpri-lo integralmente e sem aplicar o juízo de oportunidade e conveniência, pois constitui ato de caráter vinculado, para o qual a omissão ilegal enseja a atuação do Poder Judiciário para corrigir a situação sem qualquer violação à separação dos poderes. Quanto à possibilidade de o juízo conhecer de atos vinculados, Alexandre Mazza ensina: “No caso de o requerimento versar sobre a prática de ato vinculado, o juiz, se estiver convencido da procedência da pretensão, pode substituir a vontade da Administração acatando o pedido do administrado (natureza constitutiva ou condenatória para cumprimento de obrigação de fazer). Porém, se a decisão administrativa faltante tiver caráter discricionário, é vedado ao juiz, sob pena de invadir a independência do Poder Executivo, ingressar na análise do mérito administrativo, cabendo-lhe somente ordenar que a Administração decida (natureza mandamental).” Sobre o tema: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 136/2006. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REQUISITO TEMPORAL CUMPRIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DIREITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RESSALVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001473-04.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 25.09.2022).” Conforme consta no Comunicado Interno nº 037/2019 da Fundação Municipal de Educação serão beneficiados pela primeira progressão automática apenas os servidores do magistério que concluíram o estágio probatório a partir de 01/01/2009. Os servidores que finalizaram o estágio probatório até 31/12/2008 deverão ser submetidos à avaliação prevista no art. 33, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.199/1998 para a primeira progressão. Outra questão relacionada à primeira progressão diz respeito ao prazo do estágio probatório. Assim como no caso dos servidores efetivos do quadro geral, a Lei Municipal nº 614/1991 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Paiçandu), revogada pela supracitada Lei Municipal nº 1.199/1998, foi editada anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/1998, que dentre outras questões, alterou o período de estágio probatório dos servidores públicos para 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo. A Lei Municipal nº 614/1991 trouxe em seu art. 466 o período de estágio probatório de 2 anos, conforme a primeira redação do art. 41 da CF, e, consoante seu art. 537, condicionou a progressão horizontal ao requisito da estabilidade. Por consequência, como não existe direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708), para os servidores que completaram os 2 anos de efetivo exercício até a entrada em vigor da EC nº 19/1998 (05/06/1998), ou seja, para os servidores que foram admitidos até 04/06/1998, a situação não se altera, devendo ser aplicada a primeira progressão após 2 anos de efetivo exercício, conforme art. 52, § 4º da Lei Municipal nº 614/1991. Já para os servidores admitidos a partir de 05/06/1998, como é o caso da autora, a interpretação conforme a constituição, tendo em conta os arts. 52, § 4º e 53 da Lei Municipal nº 614/1991, conduz à conclusão de que o primeiro avanço horizontal deverá ocorrer após 3 anos de efetivo exercício e após a aprovação no estágio probatório, já que é somente quando o servidor público pode adquirir a estabilidade. Com essa interpretação conforme a constituição do inciso I do art. 13 da Lei Municipal nº 614/1991 os demais avanços previstos nos incisos II a XII permanecem inalterados. Assim, a primeira avaliação de desempenho para fins de progressão deverá ser efetuada, de forma retroativa, após 3 anos de efetivo exercício, quando finalizado o estágio probatório. A segunda avaliação para progressão deverá ser realizada no ano seguinte (inciso II), após 4 anos de efetivo exercício, e as demais deverão ser realizadas conforme os interstícios previstos nos incisos III a XII. Acerca do segundo ponto, tem-se que o período de estágio probatório deve ser contabilizado como de efetivo exercício para os anos exigidos para o avanço horizontal (art. 13 da Lei Municipal nº 614/1991). A respeito da progressão funcional, segue a tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ, de caráter vinculante: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. (REsp n. 1.878.849/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 15/3/2022).” Ademais, ressalta-se a responsabilidade subsidiária do Município de Paiçandu pelas verbas devidas pela Fundação Municipal de Educação, por ser autarquia para a qual o Município transferiu a titularidade e a execução dos serviços públicos de sua competência. Sobre o tema, leciona Celso Antônio Bandeira de Melo: “Por ser sujeito de direitos, a autarquia, como se disse, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto. Esta se justifica, então, pelo fato de que, se alguém foi lesado por criatura que não tem mais como responder por isto, quem a criou outorgando-lhe poderes pertinentes a si próprio, propiciando nisto a conduta gravosa reparável, não pode eximir-se de tais consequências.” E a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL – AUTARQUIA QUE GOZA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO PARA O CASO DE ESVAZIAMENTO DO COFRE DA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006814-18.2017.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 19.07.2021).” No caso, se tratando de servidora pública efetiva da carreira do magistério do Município de Paiçandu, nomeada na data de 02/02/2009 e que concluiu o estágio probatório na data de 02/02/2012, assiste razão a parte autora no sentido de que seja determinado à Administração Pública municipal que efetue de forma retroativa a primeira progressão funcional, logo após o término do estágio probatório de 03 anos e, após isso, proceda à avaliação de desempenho a título de progressão a cada interstício de 24 meses de efetivo exercício, nos termos dos arts. 17 e 19 da Lei Municipal nº 2.329/2014. Cabendo, assim, a respectiva condenação dos réus ao pagamento das diferenças resultantes da retificação efetivada, com reflexos devidos em todas as parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo, montante esse a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante cálculos aritméticos simples, com a incidência de juros e a devida correção monetária, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Desse modo, considerando que a Fundação Municipal de Educação foi criada como autarquia em 2017 (Lei Municipal nº 2.590/2017) e que a maioria dos servidores da educação foram vinculados a esta pessoa jurídica em 01/05/2018 (Decreto nº 207/2018), até essa data o Município será o responsável pelas obrigações de fazer e de pagar quantia certa, de forma que após a vinculação da autora à Fundação Municipal de Educação, será subsidiariamente responsável. Por fim, em relação à contagem dos períodos de afastamento, aplica-se a regra do art. 48 da Lei Municipal nº 583/1991 e do art. 18 da Lei Municipal nº 2.329/2014. Dessa maneira, a procedência parcial dos pedidos da autora é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE em face do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos, para o fim de: a) RECONHECER o direito da parte autora à primeira progressão funcional automática após o transcurso do estágio probatório de 03 (três) anos, que se deu na data de 02/02/2012; b) CONDENAR os réus à obrigação de fazer, consistente em efetuar de forma retroativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, a progressão automática da parte autora na data imediatamente após o término do estágio probatório em que se concluiu pela permanência da servidora FATIMA MARIA CALEGARI MANRIQUE e, após isso, proceder de forma retroativa às avaliações de desempenho a título de progressão horizontal a cada interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, de forma a adequar a evolução funcional aos termos dos arts. 17 e 19 da Lei Municipal nº 2.329/2014; c) CONDENAR a parte ré, cada qual conforme responsabilidade apontada na fundamentação, ao pagamento das diferenças devidas em razão das progressões aqui reconhecidas e das verbas reflexas devidas nas parcelas que tenham o vencimento básico como base de cálculo (ex. décimo terceiro, férias, terço constitucional, horas extras, quinquênio, função gratificada), a partir das datas em que preenchidos os requisitos e observada a prescrição quinquenal reconhecida. Até 08/12/2021, em observância ao decidido pelo STF no RE 870.947 e nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária deverá incidir a partir de cada pagamento a menor, com base: i) no índice oficial da caderneta de poupança até a data de 25/03/2015; ii) no IPCA-E a partir de 25/03/2015. Os juros moratórios, de sua vez, serão devidos a partir da citação, devendo ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 09/12/2021, em razão da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, vigente desde a sua publicação, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para a atualização monetária e juros de mora, à letra do art. 3º da EC. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Ferreira Da Silva

ID: 295521745

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-55.2019.8.16.0070

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALVARO APARECIDO CARREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0000184-55.2019.8.16.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DOUGLAS FERR… Processo nº 0000184-55.2019.8.16.0070 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Denunciado: DOUGLAS FERREIRA DA SILVA SENTENÇA O Ministério Público ofereceu denúncia em face de DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 342, §1º (Fato 01) e artigo 138 c/c art. 141, inciso II (Fato 02), na forma do artigo 70, todos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 6.1): FATO 01: ‘’No dia 29 de junho de 2018, no período da tarde, no interior do Fórum localizado no Município e Comarca de Cidade Gaúcha, o denunciado DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, fez afirmação falsa como testemunha, ao ser ouvido nos autos do processo n. 0000336- 40.2018.8.16.0070. Consta que o denunciado, ouvido na qualidade de testemunha nos autos da ação penal supra, após prestar o compromisso legal, afirmou falsamente que, quando foi ouvido na Promotoria de Justiça da Comarca de Cidade Gaúcha durante a fase investigatória, o Promotor de Justiça Rodrigo de Assumpção Araújo Azevedo disse-lhe que faria algumas perguntas e se ele não falasse a verdade não sairia da cadeia, ou seja, seria mantido preso (cf. depoimentos em gravação audiovisual de seq. 4.12 e o que ora se anexa). Tal alegação teve como finalidade retirar qualquer responsabilidade sobre Márcio Leandro Cauneto1, réu naqueles autos, eis que, em seu depoimento na fase investigatória (cf. áudio de seq. 4.13), o ora denunciado afirmou que, quando estava preso na Carceram local, havia pago a Márcio, Investigador de Polícia, valor em dinheiro em troca de regalias. Ao afirmar falsamente em Juízo que fora coagido pelo Promotor de Justiça, o denunciado agiu com a finalidade de influir no resultado do julgamento dos fatos atribuídos ao réu Márcio naqueles autos, eis que, além da coação alegada, disse ainda, falsamente, que não pagava propina a Márcio (cf. termo de depoimento em gravação audiovisual que ora se anexa). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo, hora e local, o denunciado DOUGLAS FERREIRA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, caluniou o Promotor de Justiça Rodrigo de Assumpção Araújo Azevedo, imputando-lhefalsamente a prática de fato definido como crime de ameaça, ao afirmar, ao ser ouvido na audiência da ação penal supra, que Rodrigo o ameaçou, por palavras, prometendo-lhe causar mal injusto e grave, consistente em não deixá-lo sair da cadeia, caso não falasse a verdade, sendo tal afirmação falsa, conforme narrativa descrita no Fato 01’’. Denúncia recebida em 14/06/2019 (mov. 15.1). Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 113). Alegações finais do Ministério Público (mov. 117.1). Requer a condenação nos exatos termos da denúncia. Alegações finais do acusado (mov. 121.1). Requer a absolvição do acusado por ausência de provas. Instados pelo Juízo (mov.123), Ministério Público (mov.127) e defesa técnica (mov.130) manifestaram pela prescrição com relação ao crime de calúnia. É o relatório. Passo à fundamentação. Com relação ao crime de calúnia (artigo 138, do Código Penal), observo que a pena máxima cominada é de 02 (dois) anos, sendo aplicável o prazo prescricional de 04 anos (art. 109, inciso V, CP). Entre o recebimento da denúncia em 14/06/2019 (art.117, I, CP) e a presente data transcorreu prazo superior a 04 anos. Assim, acolho o parecer do Ministério Público (mov.127) para reconhecer configurada a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Quanto ao crime de falso testemunho (art. 342, do Código Penal), a materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 4.2), representação (mov. 4.3), depoimento do acusado nos autos n° 0000336- 40.2018.8.16.0070 (movs. 4.12 e 4.13), bem como depoimentos de testemunhas em Juízo. Portanto, provada a existência do fato delituoso. A autoria é certa, inequívoca. No curso da instrução processual, foram colhidos os depoimentos a seguir transcritos.Em audiência, a vítima Rodrigo de Assumpção Araujo Azevedo, declarou que (mídia digital – mov. 113.2): ‘’[...] na época dos fatos estava lotado na Promotoria em Cidade Gaúcha e possuía uma investigação denominada ‘Regalia’, na qual investigava vários policiais da delegacia de polícia. Que haviam informações de que alguns presos estavam recebendo certas regalias, como por exemplo, saídas a lotérica e cartório, sendo estas idas, realizadas através do uso de viaturas caracterizas, sem autorização ou ordem judicial. Informa que o acusado era um dos beneficiados que pagavam propina em troca de favores. Algumas diligências foram realizadas, e entre elas, houve a oitiva do acusado em seu gabinete, a qual foi devidamente gravada. Durante a oitiva, o acusado afirmou que seria um dos beneficiários, visto que ia ao fundo da delegacia para ver sua esposa, e nestas ocasiões, pagava certa quantia de dinheiro ao investigador Marcio. Posteriormente, quando os policiais foram denunciados, na instrução, o acusado mudou sua versão, alegando que teria sido ameaçado, e que o que ele teria dito não era verdade. Afirma que a audiência foi gravada, e em juízo o acusado alterou sua versão alegando ser coagido. Que estava presente na audiência em que o acusado alterou sua versão. A testemunha Ana Carolina era a analista que estava no momento da audiência. Quanto as investigações do ‘’PIC’’, o acusado esclareceu elementos que ele tinha ciência, tais como o fato de que os pagamentos que fazia, eram para o investigar Marcio. Que, pelo o que se recorda, a interação do acusado era apenas com o investigador Marcio. Informa que há uma gravação onde é possível visualizar o acusado, com sua esposa, em um cartório, ida que teria sido promovida pelo investigador Marcio através do uso de uma viatura caracterizada. Disse que na ação penal, em primeira instância, a ação foi julgada procedente, todavia, o tribunal reformou a decisão. Informa que, na audiência que ocorrera nos outros autos, o acusado teria dito que o promotor o havia coagido, ameaçado, alegando que poderia mandar o prender. Que o acusado negava os fatos que incidiram nos outros autos. Que a finalidade do acusado era beneficiar os envolvidos na operação ‘Regalia’. Ouvida em Juízo, a testemunha Ana Carolina Bezzera Rodrigues, declarou que (mídia digital – mov. 113.3): ‘’[...] na época dos fatos trabalhava em Cidade Gaúcha, na Vara Criminal, ocasião em que estava secretariando à audiência. Informa que havia um processo acerca de uma investigação grande, a qual investigava irregularidades na carceragem. O acusado não era umadas partes e foi intimado como testemunha. Que nesta audiência, o acusado teria dito que durante as investigações de irregularidades na carceragem, a vítima teria dito que se ele não dissesse o que teria presenciado, seria preso ou prejudicado de algum modo. Que tal afirmação foi feita durante as gravações, e pelo o que se recorda, nada foi dito sem a iniciação das gravações. Afirma que o acusado parecia estar se retratando de um depoimento que prestou no Ministério Público, e que neste depoimento a vítima teria dito que se ele não colaborasse, seria mantido preso. Não se recorda se alguém esclareceu ao acusado que não era função do Promotor de Justiça realizar a manutenção da prisão. Que, pela vaga lembrança, o acusado foi acompanhado por um advogado. Informa que a ameaça que o acusado mencionava por parte da vítima seria a de continuar preso. O acusado foi ouvido como testemunha e foi compromissado. Com a alteração do depoimento do acusado, acredita que ele estaria favorecendo um dos envolvidos, visto que o acusado estava preso na carceragem que estava sendo investigada. Que o acusado negava que os fatos iniciais, relatados na fase investigatória’’. No interrogatório, o acusado Douglas Ferreira da Silva, afirmou que não é verdadeira a imputação. Argumentou que (mídia digital – mov. 113.4): ‘’[...] a vítima fez uma intimação e lhe tirou da carceragem para uma audiência em seu gabinete. No local, a vítima fez algumas perguntas e disse que se não contasse a verdade, seria mantido preso e não sairia da cadeia. Informa que a vítima apenas começou a gravar a audiência quando achou pertinente, e que no início, quando a gravação ainda não havia sido iniciada, o coagiu. Afirma que o investigador Marcio lhe tirava da carceragem. Afirma que a vítima disse que se não dissesse a verdade ficaria preso. A vítima teria iniciado a gravação apenas no momento em que falava do investigador Marcio, o qual estava sendo investigado em uma operação. A audiência foi realizada em data próxima a sua saída da carceragem. Não afirma que recebeu a suposta coação como ameaça. Nega as afirmações contidas na exordial acusatória. Disse que na audiência judicial contou a verdade perante a Juíza. Informou que saia da delegacia acompanhado do investigador Marcio, e em juízo no outro processo não afirmou estes fatos. Antes da gravação a vítima não teria lhe esclarecido como o procedimento de oitiva funcionava. Não tem conhecimento de quem promove as medidas de progressão de regime ou a quem são submetidas. Quando foi condenado, acreditava que o Promotor e o Juiz prolatavam a sentença. Não sabe dizer quem concede as progressões de regime. Que, no procedimento investigatório, perante o membro do Ministério Público, a afirmação que fez foi verdadeira. Na viagem em que foi registrar seufilho em cartório não pagou nenhuma quantia ao investigador. Quando ouvido pelo Promotor de Justiça não foi acompanhado por advogado. No tocante a ameaça, ficou com medo e se sentiu pressionado’’. A versão do acusado não convence. A declaração isolada configura versão de autodefesa, desprovida de credibilidade. O acusado não produziu qualquer prova que ampare a sua narrativa (art.156, CPP). A tese da defesa destoa do conjunto probatório, não tendo aptidão para infirmar o consistente mosaico probatório desfavorável ao acusado. Oportuno transcrever o depoimento prestado pelo acusado Douglas, ouvido sob o crivo do contraditório e ampla defesa nos autos nº 0000336- 40.2018.8.16.0070, na qual, em síntese, relatou: “que foi levado por policiais miliares até o gabinete do Promotor de Justiça. Que só estavam na sala ele o Promotor de Justiça. Que o Promotor de Justiça fez algumas perguntas e disse que se não falasse a verdade não iria sair. Que a coação foi antes de iniciar a gravação, mas que em nenhum momento o Promotor mencionou o que deveria ser dito, apenas noticiou que sabia dos pagamentos e depois pediu para ele confirmar. Que no período em que ficou preso não presenciou festas ou pagamento de propina aos policiais. Que não presenciou tráfico de drogas na delegacia. Que ele apenas o retirava para fazer serviços na própria delegacia, pois era um preso de confiança e por isso desempenhava as tarefas. Que Marcio o tirava da cadeia para ver seu filho que tinha nascido, pois lhe pedia e não sabe se ocorria isso com outros presos. Informou que desenvolveu uma amizade com Marcio. Confirmou que o investigador Marcio o levou até Rondon na viatura da polícia civil, de dia para registrar seu filho, e que ficava sozinho com sua esposa nos fundos da delegacia, com a ajuda dele. Afirmou que nunca realizou pagamento de propina ao Marcio, pois nunca foi cobrado, tudo era feito por amizade. Alegou que parte do que foi dito quando ouvido durante a investigação é verdade, e outra parte é mentira, e que foi pressionado pelo Promotor, por isso acabou dizendo que pagava propina, inventou na hora da oitiva com o Promotor o valor de R$50,00 e não estava acompanhado de advogado. Que de dentro da cadeia mantinha contato com sua esposa e filho, não sabe o motivo dos benefícios, afirmando que não era envolvido dinheiro. Disse que não tinha o privilégio de ouvir as coisas dos policiais, e foi solto 5 dias após prestar depoimento ao Promotor. Informou que ninguém o ameaçou ou lhe ofereceu dinheiro para declarar essa versão, resolveu apenas dizer a verdade”.Entretanto, quando ouvido pelo Promotor de Justiça na fase investigatória daqueles autos (mov. 4.13), em síntese, informou: “que em relação ao pagamento de propina, era realizada ao plantonista, investigador Marcio, a quantia de R$50,00 em dinheiro. Que pagando o referido ficava nos fundos da cadeia com sua esposa, era retirado no período noturno, a cada 3 dias. Que começou a ocorrer os pagamentos em 2016, e parou, pois, o Marcio estava com medo de descobrirem. Que nenhum outro investigador ou o delegado tinham conhecimento da propina. Que além das idas aos fundos da cadeia, também foi levado com a viatura ao Cartório em Rondon para registrar seu filho, e foi cobrado por Marcio o mesmo valor de R$50,00 . Que não sabe mensurar o valor pago em propina nesse período. Não sabendo informar da saída e pagamentos realizados por outros presos”. Nos presentes autos, interrogado em Juízo o denunciado Douglas, em síntese, afirmou: “que saia da delegacia acompanhado do investigador Marcio. Que quando foi inquirido em Juízo nos autos nº 0000336- 40.2018.8.16.0070, não afirmou tais fatos e que os negou. E, que o referido depoimento não condizia com o relatado na data de hoje. Com relação a mencionada coação realizada pelo Promotor durante sua oitiva na fase investigatória daqueles autos, independente de eventual coação, afirmou que seu depoimento foi verdadeiro. E que quando saiu para registrar seu filho em Rondon não efetuou pagamento de propina”. O acusado Douglas, ao ser interrogado em Juízo, apresentou versão contraditória em relação àquela outrora prestada em depoimento nas fases investigatória e instrutória nos autos 0000336-40.2018.8.16.0070. Especificamente, negou os fatos mencionados em sua oitiva anterior e alegou que as declarações prestadas em audiência anterior não correspondiam à verdade, afirmando, ainda, que seu depoimento anterior na fase de investigação daqueles autos foi realizado sob coação do Promotor de Justiça, embora tenha reforçado no presente feito que, independentemente dessa alegação, a versão que forneceu era verdadeira.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que o delito de falso testemunho consiste em crime formal, cuja consumação ocorre no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante (AgRg no AREsp n. 603.029/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/5/2017). Portanto, o denunciado deixou claro que falseou a verdade ao prestar depoimento como testemunha compromissada em audiência de instrução, perante a autoridade judiciária da Comarca de Cidade Gaúcha, com a evidente intenção de produzir prova destinada a influenciar o andamento do processo penal, especificamente para beneficiar o acusado Márcio Cauneto, que figurava como denunciado naqueles autos. Concluo que as provas produzidas em Juízo (art. 155, CPP), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convincentes e consistentes, o que permite a formação do juízo de reprovação da conduta. Inexistem dúvidas de que o acusado é o autor do crime de falso testemunho narrado na denúncia, ficando afastada a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato se enquadra perfeitamente nos elementos constitutivos do tipo penal do artigo 342, caput e §1º, do Código Penal. O comportamento típico também se mostrou ilícito e culpável, ante a inexistência de causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: 1) declarar extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, com relação ao crime de calúnia (artigo 138, do Código Penal), em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal; 2) condenar DOUGLAS FERREIRA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 342, caput e §1º, do Código Penal. Atento ao sistema trifásico (art.68, Código Penal), passo à dosimetria da pena que seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime (art.59, Código Penal). De acordo com as provas anexadas aos autos, em razão do falso testemunho prestado pelo acusado em Juízo nos autos nº 0000336- 40.2018.8.16.0070, o investigador Márcio, ora denunciado naquele processo, foi absolvido, conforme o acórdão (mov. 546.1): “Outrossim, embora Douglas tenhadeclarado na fase investigatória que pagou ao policial em troca dos favores mencionados, observa-se que o mesmo se retratou em sede judicial, alegando que suas declarações anteriores foram fruto de pressão exercida pelo Promotor de Justiça, sendo motivado pelo medo de permanecer preso”. Em razão disso, será considerado desfavorável na primeira fase. Na 1ª fase, considerando as consequências da conduta do acusado elevo a pena-base em 1/6. As demais circunstâncias judiciais são favoráveis. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa , à razão unitária mínima. Na 2ª fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), o acusado tem sentença condenatória transitada em julgado em 27/01/2016 (autos 0002947- 39.2013.8.16.0070), razão pelo qual agravo a pena em 1/6, resultando a pena intermediária em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima. Na 3ª fase, ausente causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento do artigo 342, §1º, do Código Penal, aplico a fração de 1/6, resultando a pena definitiva em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à data do fato (art.49, §1º; art.60, Código Penal). Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, III, CP), considerando o quantum de pena privativa de liberdade e o fato de o acusado ser reincidente, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena (art.33, §2º, “b” e §3º, CP), nos termos da Súmula 269, do STJ (“É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”). Em razão da reincidência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, II e §3º, parte final, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, I, CP).Condeno o acusado ao pagamento das custas judiciais (art. 804, CPP). Nos termos da Lei Estadual PR nº 18.664/2015, fixo os honorários do advogado dativo, Dr. Alvaro Aparecido Carreira, OAB/PR nº 35.013, a serem pagos pelo Estado do Paraná em R$ 2.000,00 (dois mil reais - item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA). Este pronunciamento judicial serve como certidão para pagamento de honorários de advogado dativo (art. 663, §3º, do Código de Normas; e Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ no processo SEI nº 0043290-86.2023.8.16.6000). Intime-se o Ministério Público (art.390, CPP). Intimem-se o réu e seu defensor (art.392, CPP). Após o trânsito em julgado: a)Expeça-se guia de recolhimento definitiva – CES Definitiva (art.105, da Lei 7210/84 c/c art.2º, §1º, Resolução CNJ 113/2010); b) Proceda-se para fins de recolhimento da pena pecuniária (art.50, CP c/c art.686, CPP); c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art.15, III, CRFB; Tema 370, STF); d)Oficie-se ao Instituto de Identificação Civil; e)No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial; f) Após as diligências, baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 259380214

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-90.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ANTÔNIO RAULTER FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLOGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-90.2025.8.16.0152 Sentença em substituição ao projeto de decisão colacionado pela Sra. Juíza Leiga ao mov. 20.1, nos termos do artigo 40, in fine, da Lei n°. 9.099/1995. I. Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. II. Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de cobrança c/c reparação por danos morais e materiais, promovida por Lauro Rodrigues Nunes em face de AASAP - Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito, embora seja de direito e de fato, não carece de produção de provas em audiência. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, mister assinalar que a defesa do consumidor, além de ser um dos princípios da ordem econômica (artigo 170, inciso V, da Constituição Federal), é ela dever constitucional do Estado (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). As disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor foram revestidas de caráter social e constituem normas de ordem pública, devendo ser aplicadas pelo julgador aos casos concretos independentemente de prévia manifestação das partes, como se observa no artigo 1º do referido Código: “Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.” A legislação consumerista, ao conceituar o consumidor, em seu artigo 2°, adotou a Teoria Finalista: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.” Compreende-se por destinatário final, segundo a Teoria Finalista, adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (STJ, AgInt no AREsp 1145828/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). Já o fornecedor, segundo o artigo 3°, caput, do mesmo dispositivo legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, englobando também os entes despersonalizados, que produz, monta, cria, constrói, transforma, importa, exporta, distribui ou comercializa produtos ou serviços: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” In casu, embora a requerida seja uma associação, conforme depreende-se do documento de mov. 13.5, é bem da verdade que oferece diversos serviços aos associados, enquadrando-se no conceito de fornecedor. Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. MENSALIDADE DE AFILIAÇÃO SINDICAL, DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM SENTENÇA. APELANTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO, LIMITANDO-SE A FORMULAR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, DEVIDAMENTE CUMPRIDA. PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICABILIDADE DO CDC. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO. ENTIDADE QUE É CARACTERIZADA COMO FORNECEDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO RESP Nº 676.608/RS. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO – 30/03/2021. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO PREVIDENCIÁRIO QUE DETÉM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE VIOLAR DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, EXTENSÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR FIXADO CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00021318420228160056 Cambé, Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 09/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2023). (Grifo nosso). Logo, a legislação consumerista aplicar-se-á ao presente caso. Da Inversão do Ônus da Prova Apesar do Código de Defesa do Consumidor garantir a inversão do ônus da prova, sua aplicação não é absoluta. Depreende-se da leitura do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a inversão do ônus da prova não é decorrência imediata da configuração de relação de consumo, exigindo a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Oportuno recordar que vulnerabilidade não se confunde com hipossuficiência. Enquanto o primeiro é inerente à condição de consumidor - não havendo que se falar em relação de consumo quando ausente tal vulnerabilidade -, o segundo constitui-se num plus, numa vulnerabilidade potencializada pelas circunstâncias do caso concreto, que impõem, como forma de se assegurar a paridade de armas no enfrentamento processual, a inversão do ônus da prova. A finalidade precípua do reconhecimento da condição de hipossuficiente da parte consumidora, portanto, é restabelecer sua igualdade jurídico-processual na defesa de seus interesses frente ao fornecedor. Sobre a hipossuficiência e verossimilhança, a melhor doutrina esclarece que: “Permanece existindo, todavia, em ambos os entendimentos discordantes (ope judieis e ope legis), a necessidade de caracterização, a partir do convencimento judicial sobre a presença, na hipótese de inversão do ônus da prova, de pelo menos um dos requisitos referido na norma do artigo 6º, VIII: hipossuficiência ou verossimilhança. No primeiro caso, já afirmamos que a hipossuficiência do consumidor consiste na falta de condições fáticas, no processo, de realizar a dilação probatória adequada à defesa dos seus direitos e interesses. Já a verossimilhança se estabelece a partir de um critério de probabilidade, segundo os argumentos trazidos ao conhecimento do juiz, de que uma dada situação relatada tenha se dado de modo igual ou bastante semelhante ao conteúdo do relato.”[i] In casu, entendo presentes os dois requisitos (autônomos) autorizadores da inversão do ônus da prova, pois a parte autora encontra-se em clara situação de hipossuficiência em relação a requerida, o que lhe confere a hipossuficiência técnica. Assim, diante da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial e da superioridade técnica, financeira, jurídica e social da requerida frente ao consumidor, impõe-se inverter o ônus da prova em favor da parte autora nestes autos. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUTORA QUE AFIRMA A FALSIDADE DA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, CUJO ÔNUS RECAI A COMPROVAÇÃO DA SUA REGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.” (TJ-PR 0001198-24.2018.8.16.0098 Jacarezinho, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 05/09/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019). Tecidos esses esclarecimentos, passo a análise do mérito da demanda. Do Mérito Da Ilegalidade dos Descontos A realização de desconto é fato incontroverso, remanescendo a controvérsia sem saber se houve a efetiva contratação e autorização dos descontos por parte do requerente. Com a finalidade de comprovar a legalidade da contratação, ônus este que lhe incumbe, a requerida colacionou aos autos registro de exclusão do beneficiário (mov. 13.2) e ficha de filiação contendo assinatura eletrônica do requerente (mov. 13.4). Especificamente quanto a este último documento, nota-se que não contém qualquer assinatura manuscrita, mas sim eletrônica, a qual embora, seja válida, é essencial que conste a certificação da assinatura via ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme admitido pelo artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200/2001: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Depreende-se, portanto, que a garantia da autenticidade e validade jurídica da assinatura eletrônica é ter sido certificada por meio de plataforma cadastrada junto ao ICP-Brasil ou, caso admitido pelas partes, por outras plataformas que utilizem certificados não emitidos pelo referido instituto, desde que admito pelas partes como válido. No caso posto em mesa, é cristalino que a parte requerente não aceitou o uso de plataforma não cadastrada ao ICP-Brasil, diante do objeto da presente demanda onde contesta justamente a validade da contratação. Outrossim, em consulta feita por este magistrado ao site da ICP-Brasil, constatou-se que a plataforma “Fastsign”, utilizada para a assinatura do contrato, não consta no rol das entidades credenciadas[ii]. Desta feita, não estando tal plataforma no rol de entidades credenciadas, e não havendo anuência expressa de ambas as partes quanto ao seu uso, tem-se que a assinatura no instrumento contratual não se mostra válida. E ainda que assim não fosse, sequer consta no documento de mov. 13.4 a biometria do requerente, ou mesmo cópia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço ou outros elementos inerentes a qualquer contratação idônea. Cumpre assinalar que o fato de o contrato ser assinado digitalmente através do “código hash”, não possui o condão de validar o instrumento, sendo necessária a presença de outros requisitos, como a identificação por biometria fácil e a geolocalização. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. LATITUDE E LONGITUDE INFORMADAS NO DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002550-50.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.08.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE REQUISITOS DE AUTENTICAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. AUTENTICAÇÃO DA ORDEM POR CÓDIGO HASH DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO EM DISCUSSÃO QUE CONTÉM REDAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E DO REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FOTO EM MINIATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO AO LADO DO LOCAL DESTINADO A ASSINATURA DA CONTRATANTE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006243- 34.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.05.2024). (Grifo nosso). Com efeito, não havendo como convalidar a contratação, exsurge a ilicitude dos descontos lançados sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, no benefício previdenciário do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ORIGEM EM CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO RÉU – (1) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA PRECLUSA, ANTE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO SANEADORA QUE DELIBEROU NESSE SENTIDO – (2) RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A ADESÃO DA AUTORA AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO RÉU – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL EM DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A RESPECTIVA AUTENTICIDADE – APRESENTAÇÃO DE FICHA DE SÓCIO EFETIVADA EM AMBIENTE VIRTUAL, DESPROVIDA DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES A EMBASAR OS DESCONTOS EFETIVADOS – (3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS PELO RÉU NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – CABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – (4) DANOS MORAIS – INDEVIDA INGERÊNCIA DO RÉU JUNTO AO INSS, COM A INCLUSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, VERBA QUE TEM NATUREZA ALIMENTAR – ABUSIVIDADE DA CONDUTA PASSÍVEL DE GERAR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS À DEMANDANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-PR 00026734220238160194 Curitiba, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 05/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2025) _X_ RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA “tarifa bancária cesta benefic 1”. INSTRUMENTO contratual com assinatura eletrônica. ASSINATURA SEM CERTIFICAÇÃO VIA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). AUSÊNCIA DE SELFIE, CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, tampouco uso de senha pessoal. INIDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTRATO EXISTENTE NOS AUTOS QUE ATESTA O USO DA CONTA APENAS PARA AUFERIR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. cobrança indevida. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003520- 75.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.11.2024). (Grifo nosso). Corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da cobrança, é a repetição do indébito. Neste particular, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n°. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Desta feita, comprovada a irregularidade do referido desconto, cabível a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, que deverá se dar de forma dobrada, ante a conduta contrária a boa-fé objetiva contratual da requerida, que empreendeu descontos no benefício do consumidor sem nenhum lastro contratual válido. Portanto, de rigor a procedência da demanda, no que diz respeito aos descontos, com a condenação da requerida a devolução dos valores cobrados, de forma dobrada. Do Dano Moral O dano moral pode ser considerado como uma lesão de cunho não-patrimonial capaz de abalar a honra subjetiva do outro sujeito, afetando o seu ânimo psíquico e intelectual, ocasionando-lhe uma dor intensa, um sofrimento que foge à normalidade. Leciona Silvio Venosa que: “Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se não pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente”[iii]. Ademais, a Constituição Federal, mais especificamente em seu artigo 5º, nos incisos V e X, dispõe que a indenização pelos danos morais se inclui como uma garantia individual, assegurando à parte lesada o direito de indenização pelo dano moral ou material em caso de violação a qualquer dos direitos da personalidade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por sua vez, o Código Civil, dispõe expressamente em seus artigos 186, 187 e 927 a respeito do dano moral: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. In casu, tenho pela ocorrência do dano moral, uma vez que a requerida imputou serviços ao autor, sem autorização, que resultaram em descontos indevidos no seu benefício previdenciário e consequente prejuízo em sua verba alimentar. Neste diapasão, tenho que os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do requerente, somado ao fato de ter que recorrer ao Poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido, são adversidades que ultrapassam o mero dissabor. Especificamente ao quantum, é sabido que reparação moral deve sempre ser fixada de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa. Assim, considerando os transtornos que o autor experimentou, e visando evitar o enriquecimento ilícito do requerente, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mostra-se condizente e adequado para a compensação dos danos sofridos, estando de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido em exordial, com a finalidade de: a) CONDENAR a requerida à devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o efetivo prejuízo/desembolso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 43 do egrégio Superior Tribunal de Justiça), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 240 do Código de Processo Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor do autor, do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado pela média do INPC e IGP-DI, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da presente sentença. Por corolário lógico, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, o que faço com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. – 6ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 238. [ii] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil (acesso em 15/04/2025, às 13:13 horas). [iii] VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil: Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denilson Carriel Da Cruz

ID: 299206772

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-34.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENILSON CARRIEL DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ABDUL FATTEH HAMUD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-34.2022.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000184-34.2022.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado DENILSON CARRIEL DA CRUZ. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 30/10/2023, ofereceu denúncia em desfavor de DENILSON CARRIEL DA CRUZ, brasileiro, casado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade/Registro Geral nº 5.255.698-8/PR, inscrito sob o CPF nº 721.214.599-87, nascido aos 04/10/1971, com 51 (cinquenta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Davina Carriel da Cruz e Deolindo da Cruz, residente e domiciliado na Rua Roberto Santos, nº 81, Barigui, Município de Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: Em data não precisa, mas certo que até o dia 24 de janeiro de 2023, na casa do denunciado, localizada na Rua Roberto Santos, em frente ao nº 62, Barigui, nesta cidade e Comarca de Antonina/PR, o denunciado DENILSON CARRIEL DA CRUZ, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, praticou atos de abuso e maus-tratos contra animal doméstico da espécie canina, já que amarrou-o a uma corrente, privando-o de sua liberdade, e causou-lhe ferimentos decorrentes de golpes com um objeto retilíneo comprido de cor branca, identificado como meio cano de PVC (cf. Boletim de Ocorrência nº 2022/85108 de mov. 1.3; auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.2; termos de depoimentos de movs. 1.5 e 1.7; auto de interrogatório de mov. 1.9; auto de exibição e apreensão de mov. 7.2; vídeo dos maus tratos de mov. 35.1; laudo pericial 11.066/2022 de mov. 37.1 e relatório da autoridade policial de mov. 7.1). 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 32, § 1º-A, da Lei n° 9.605/1998 (mov. 102). 4. A denúncia foi recebida em 25/02/2024 (mov. 111). 5. Devidamente citado (mov. 141), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 144), através de defensor constituído (cf. procuração de mov. 94.2).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 6. Ausente as hipóteses do art. 397, CPP, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 147). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Testemunhas 1.1 Allen Paiva Fermon Depoimento Mov. 179.2 1.2. Maria Angelica Haddad Depoimento Mov. 179.3 1.3. Sergio Augusto Ricardo Depoimento Mov. 179.4 1.4. Thais Cristina Ribeiro de Souza Depoimento Mov. 212.3 3. Acusado - - 3.1.Denilson Carriel da Cruz Interrogatório Mov. 212.5 8. Em razões finais: 8.1. Ministério Público: requereu a condenação do acusado, eis que comprovada a materialidade e autoria delitivas ante o vídeo acostado ao feito e os depoimento dos policiais civis, além da presidente da ONG Sanahu, destacando a ausência de justificativa para o acusado manter o animal acorrentado e espancá-lo com um chicote improvisado. Na dosimetria, pleiteou a valoração negativa pela culpabilidade, considerando que o acusado espancou o animal com 2 objetos, e na segunda fase da reprimenda pugnou pela aplicação da confissão espontânea. Requereu a fixação do regime prisional aberto e entendeu cabível a substituição da pena por restritiva de direitos, ante a prática do delito contra animal e não a pessoa (mov. 218). 8.2. Acusado: requereu a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Nesse sentido, alegou que nenhuma testemunha presenciou os fatos, bem como sustentou que não há qualquer laudo pericial que ateste lesão no animal, destacando que para a comprovação do crime de maus-tratos é primordial o exame de corpo de delito. Ainda, invocou o princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteou a aplicação da pena base no mínimo legal; a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime prisional aberto, com substituição da pena por restritivas de direitos (mov. 226). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PreliminaresPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Materialidade e Autoria 11. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/85108 (mov. 1.3); auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2); auto de exibição e apreensão (mov. 7.2); vídeo dos maus-tratos (mov. 35); laudo pericial 11.066/2022 os objetos (mov. 37); relatório da autoridade policial (mov. 7), bem como pela prova oral produzida perante as autoridades policial e judiciária, tudo nos exatos termos do que estabelece o artigo 155 do Código de Processo Penal. 12. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2022/85108, lavrado em 24/01/2022, “EM RESPOSTA A UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, FEITA EM FORMA DE UM VÍDEO, ESTA EQUIPE DE EXPEDIENTE SE DESLOCOU AO LOCAL PARA AVERIGUAR A MATERIALIDADE DO FATO. O REFERIDO VÍDEO MOSTRA UM CACHORRO AMARRADO A UMA CORRENTE, ACUADO, APARENTEMENTE COM MEDO, E UM HOMEM OLHANDO PRA ELE, QUANDO ENTÃO O HOMEM COMEÇA A DESFERIR NO ANIMAL GOLPES COM UM OBJETO RETILÍNEO, COMPRIDO, DE COR BRANCA. NA FILMAGEM, O HOMEM BATE TRÊS VEZES NO CACHORRO, DEPOIS ARREMESSA O INSTRUMENTO NO BICHO. QUANDO NOSSA EQUIPE CHEGOU AO LOCAL, IDENTIFICAMOS O HOMEM, DENILSON CARRIEL DA CRUZ, NESTE B.O. QUALIFICADO COMO AUTOR, E PERCEBEMOS QUE O OBJETO BRANCO SUPRACITADO CONTINUAVA NO MESMO LOCAL ONDE FORA ATIRADO, PORÉM O CÃO QUE HAVIA APANHADO MAIS CEDO SE ENCONTRAVA PRESO EM UMA ESPÉCIE DE CANIL, APARENTEMENTE SEM ÁGUA E SEM COMIDA, E DENTRO DA JAULA, AMARRADO PELO PESCOÇO COM UMA CORRENTE GROSSA. OUTRO CACHORRO ESTAVA ACORRENTADO NA PARTE DA FRENTE DA CASA, ONDE ACONTECEM AS AGRESSÕES REGISTRADAS EM VÍDEO, SÓ COM ÁGUA, PORÉM SEM COMIDA. NOSSA EQUIPE NÃO MOSTROU O VÍDEO AO AUTOR, EM PRESERVAÇÃO À FONTE DA DENÚNCIA, PORÉM EM CONVERSA INFORMAL, NO ATO DA PRISÃO, DENILSON CONFIRMOU QUE MAIS CEDO VESTIA ROUPAS CLARAS, E QUE USOU O OBJETO BRANCO PARA AÇOITAR O CÃO, PORÉM NÃO FOI CLARO QUANTO AO HORÁRIO.” (Mov. 1.3). 13. ALLEN PAIVA FERMON, policial civil, em delegacia disse que: “ Delegado: Em relação ao fato narrado do boletim de ocorrência que informa em tese a prática do crime de maus-tratos ocorrido na data de hoje aí na cidade de Antonina, quer quePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 o senhor até me informasse sobre os fatos? Allen: Nós recebemos uma denúncia anônima, em forma de vídeo, que foi passada aqui pela delegada-chefe da região Doutora Vanessa, passou para a equipe de expediente, eu e meu colega investigador Sérgio, e nós fomos até o local para averiguar a veracidade dos fatos, as agressões mostradas no vídeo. No vídeo mostrava um cidadão batendo num cachorro que estava amarrado. O cachorro estava amarrado, acuado, no chão, encolhido, aí o homem, sem nenhum motivo aparente, ele pega um objeto branco, rígido estava lá do local, no momento da diligência, um objeto para bater no cachorro, aí bate três vezes no cachorro e depois joga esse objeto no cachorro. Aí, bom, o vídeo mostra isso. A gente foi lá, ele mostra isso aí, dai a gente foi lá averiguar isso. O objeto, com o qual ele bate no cachorro, ele ainda estava lá no local. No mesmo local, ele aparece jogando o objeto no chão. E em conversa informal também, ele admitiu que tinha feito isso, admitiu que estava usando aquelas roupas que ele aparece usando no vídeo. Quando nós chegamos até o local... Ah, e ele justificou essas agressões ai, dizendo que esse cachorro tinha atacado um dos gansos lá que ficam soltos no pátio dele. Ele estava castigando o cachorro por isso. Quando a gente chegou lá no local, esse cachorro que apanhou, ele estava lá atrás da casa, numa espécie de canil, aí dentro do canil, o cachorro ali trancado por uma grade, ele estava acorrentado lá dentro, sem água e sem comida. Lá no lugar onde esse cachorro apanhou tinha outro, amarrado. não sei se estava esperando a vez de apanhar, não sei, mas estava amarrado lá no mesmo local só com água, mas sem comida. Enfim aí todos conduzimos o cidadão até a delegacia viemos direto do local lá do fato direto para a delegacia; (...) Delegado: Esse objeto que você mostrou foi o mesmo objeto que está nas imagens ele estaria agredindo o animal? Allen: Correto, exatamente o mesmo, inclusive, quando nós chegamos no local, esse objeto ainda estava no mesmo local onde ele arremessou o objeto; (...) Delegado: E qual o estado que o animal se encontrava quando você chegou no local do fato? Allen: Como?; (...) Delegado: Qual o estado que o animal se encontrava quando você chegou no local do fato? Allen: Então, esse cachorro que apanhou, como eu falei para o senhor, ele estava trancado num canilzinho lá, sem água, sem comida e além de trancado estava acorrentado, com uma corrente grossa, pesada; (...) Delegado: Em visível estado de maus-tratos? Allen: Sim, com certeza; (...) Delegado: Houve algum tipo de coerção física ou moral em relação a pessoa que foi conduzida para a delegacia? Allen: Não. De lá para cá, do local dos fatos até a delegacia, não foi nem necessário o uso de algemas, ele veio numa boa. Uma outra coisa, é que lá na casa também, perto dos cachorros aí, ele mesmo mostrou pra gente um chicotinho aqui, que é um pedaço de madeira amarrado num pedaço de couro, é um chicotinho que ele usa pra bater nos animais, né?” (mov. 1.5). 14. Em juízo, ALLEN ratificou seu depoimento, declarando, em síntese, que: “Promotora de Justiça: O senhor que é policial civil, né, fez atendimento a essa situação aqui? Allen: Sim, senhora; (...) Promotora de Justiça: Pode contar pra gente o que se recorda, por gentileza... Allen: Essa situação veio a nós através de alguns vídeos que foram mandados para a delegada lá, a doutora Vanessa, que era a nossa chefe na ocasião dos fatos aí. E esses vídeos mostravam, um vídeo provavelmente produzido por um vizinho,PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br mostravam o indiciado lá, açoitando um cachorro que estava amarrado no alpendre da casa dele. Aí, pronto, nós fomos até o local. Quando nós chegamos no local, a equipe lá da delegacia de Antonina, estávamos em operação verão, então são policiais de Curitiba que estavam lá trabalhando em Antonina nessa ocasião. Chegamos lá, não constatamos o flagrante do açoitamento, ou seja, não tinha ninguém batendo no cachorro, mas a gente viu ali vestígios do que tinha acontecido na filmagem. Tinha o objeto branco com que o noticiário estava batendo no cachorro, estava ali por perto. O cachorro que tinha açoitado, que tinha sido açoitado, me parece que já tinha sido removido daquele local, daquela corrente ali. Eu acho até que tinha outro no lugar dele ali, amarrado no mesmo lugar. Aí a gente encontrou na casa também, mas assim, na ocasião da diligência policial, ninguém estava batendo em nenhum cachorro, nada. Na ocasião da operação lá, da visita que fizemos ao cidadão, a gente encontrou também um chicote que ele mesmo admitiu que era usado nos cachorros, que era um pedacinho de pau amarrado com uma fita de couro, eu acho. Esse objeto não foi flagrado, não foi flagrado pelo vídeo produzido pelo vizinho, mas estava lá, ali do ladinho de onde essas agressões ocorreram, supostamente. Aí a gente deu mais uma volta na casa, a gente encontrou lá atrás da casa uma espécie de canil, mas muito precário, com espaço que cabia praticamente só um cachorro, muito sujo, sem ração, sem água, sem nada, e um confinamento muito pequeno, um canilzinho. Tinha cachorro lá dentro e tudo. E foi isso que a gente encontrou. Aí a gente conduziu ele até a presença da autoridade policial para que ela tomasse as medidas cabíveis, né?; (...) Promotora de Justiça: Nesse vídeo era possível ver o cachorro amarrado e sendo agredido com esse plástico, com esse objeto branco, é isso? Allen: Correto, isso mesmo; (...) Promotora de Justiça: Tá certo. E esse objeto branco foi apreendido, né? Allen: Eu creio que sim. Faz muito tempo essa situação, acho que dois anos ou mais. Mas eu creio que esse objeto foi levado para a delegacia e anexado aos autos. Eu creio que sim. Não tenho absoluta certeza disso, mas eu creio que sim; (...) Promotora de Justiça: E esse chicote que o senhor mencionou era um chicote artesanal. Ele mesmo tinha feito? Allen: Isso, um chicote artesanal. Como se fosse um pedacinho assim de madeira e na ponta dele uma fita de couro assim, sabe? Um chicote artesanal; (...) Promotora de Justiça: Tá bem, mais alguma coisa que o senhor queira me dizer? Allen: Não, o que me recorda é só isso, né? Condições assim muito inóspitas ali para os animais. Principalmente naquele canil ali, sabe? Naquele canil ali tava feia a situação, muito fedido, fazia muito tempo que não era limpo aquele negócio, e o confinamento muito pequeno também, não dava, por exemplo, pro animal se locomover lá dentro e tudo, não tinha água nem ração, um negócio meio violento mesmo ali pros animais; (...) Defesa: Policial, você se recorda se você chegou a ter contato com o animal que foi ali, teoricamente, agredido no dia lá dos fatos? Allen: Eu vi esse animal, mas eu não tive contato. Por exemplo, não fui eu que resgatei. Se não me engano, a delegada ia pedir que que uma ONG passasse lá depois pra resgatar esses animais e tudo. Eu só vi, né, o animal, mas não cheguei a pegar no colo pra constatar lesões e tudo. Eu não vi. Quer dizer, eu vi de longe, mas não peguei, não tive contato, como o senhor tá afirmando; (...) Defesa: Isso. Nessa visualização de longe não deu pra perceber maiores informações se tinha algumPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 ferimento, se ele tava num peso ideal, como ele é aparentemente? Allen: Eu realmente não tive um contato muito próximo com o animal. Eu acho que foi mais meus colegas lá e tudo que tiveram contato com o animal. Eu tive contato com o ambiente e com o cidadão lá que conduzimos. Mas com o animal mesmo, eu não cheguei muito pertinho do animal” (mov. 179.2). 15. SERGIO AUGUSTO RICARDO, policial civil, em delegacia disse que: “Delegado: Em relação aos fatos narrados no boletim de ocorrência que informam em tese a prática de um crime de maus-tratos que teria ocorrido na data de hoje aí na cidade de Antonina, quer que o senhor tem relatar sobre os fatos? Sergio: Eu tenho que relatar o seguinte, nós recebemos da autoridade policial aqui, a doutora Vanessa, coordenadora aqui da operação verão aqui de Antonina, um vídeo onde um homem estaria agredindo um animal, um cachorro, o qual estava amarrado, sem motivo aparente e tal. E a gente percebeu que ele pegou um pedaço de madeira, de pau, não deu pra ver na hora no vídeo, e definiu três golpes assim, sem nada no cachorro, sem motivo aparente da agressão animal, que estava amarrado, inclusive. Aí nós recebemos a determinação da autoridade policial para estar se dirigindo ao local e estar averiguando a situação. Então, nos deslocamos até o local e chegando lá, nos verificamos que tinha um cachorro um pouco menor do que aquele que tinha sido agredido no vídeo no mesmo local, acorrentado e com um pequeno pote de água somente. E a gente percebeu que não tinha comida e estava muito quente no local. E a gente questionou o cidadão porque ele estava amarrado, porque ele não tinha comida, não tinha água. No primeiro momento ele negou a situação. Aí nós falamos que nós não estávamos ali à toa, que havíamos recebido uma denúncia e viemos verificar. E nos fundos da casa havia um canil com grades de ferro, e dentro do canil, aquele primeiro cachorro que estava no vídeo, e não contente em estar preso ali, o cachorro ainda estava amarrado, com uma coleira dentro do canil, então tinha dois obstáculos ali, a grade, o caminho e a coleira. Esse cachorro estava sem água, sem comida, sem nada; (...) Delegado: Em situação clara de maus-tratos? Sergio: É, caracterizou evidente maus-tratos e muito calor no local, então coitado do cachorro ali estava sofrendo ali. Eu fui tentar pegar o cachorro, ele já se esquivou, ainda não dá pra perceber que o cachorro já tem medo das pessoas, né? Então, eu acho que ele apanha bastante; (...) Delegado: Perfeito. Houve algum tipo de correção física ou moral em relação à pessoa que foi conduzida pra delegacia? Sergio: Negativo, doutor; (...) Delegado: Foi necessária a utilização de algemas? Sergio: Não foi necessário, a pessoa veio de livre e espontânea vontade, né?; (...) Delegado: Ela veio do local do fato diretamente pra unidade policial? Sergio: Diretamente, doutor” (mov. 1.7). 16. Ao ser ouvido em juízo, o policial civil SERGIO ratificou seu depoimento perante a autoridade policial, e declarou, em síntese, que: “Promotora de Justiça: O senhor atuou aqui na Operação Verão, né? Fez a... Deu atendimento a essa situação aqui? Sergio: Exatamente; (...) Promotora de Justiça: E se recorda dessa situação? Sergio: Me recordo; (...) Promotora de Justiça: Pode contar pra gente, por gentileza, o que o senhor sePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br recorda... Sergio: A gente recebeu, se eu não me engano, a gente recebeu uma denúncia de maus-tratos, né? se eu não me engano, foi uma vizinha aí do cidadão e mandou vídeo, mandou foto pra delegacia e tal, e nós fomos averiguar, né? Já com a prova na mão, né? Chegamos lá, o cachorro aí que ela denunciou estava tipo num canil, assim, sem água, sem comida, e dentro do canil amarrado, né? Assim, impedido de acesso à comida, acesso à área externa. Eu me recordo disso, e conversando aí com o cidadão, ele alegou que parece que ele estava correndo atrás das galinhas e tal, e nas palavras dele resolveu castigar o cachorro por causa disso. É isso basicamente que eu me recordo; (...) Promotora de Justiça: Entendi. O vídeo, o senhor se recorda? Sergio: O vídeo, eu me recordo com vaga lembrança, que faz muito tempo, né? A gente viu no celular ali e tal. Enfim. Se eu não me engano, foi anexado aos autos; (...) Promotora de Justiça: Era só pra saber se o senhor se recordava da situação. Era ele agredindo o cachorro com um objeto? Sergio: Com um objeto, exato; (...) Promotora de Justiça: Esse objeto foi apreendido? O senhor se recorda? Sergio: Eu acredito que sim. Não tenho certeza, mas acredito que sim; (...) Promotora de Justiça: Quando chegaram lá, esse canil, ele tava em situações ruins, né? O senhor mencionou, tinham outros animais... Sergio: Sim. Chega no fundo da casa, né? E não bastasse que ainda tá trancado, tipo, numa jaula, assim, ainda tava amarrado o cachorro, né? Sem acesso à água, sem acesso à comida, caracterizando um maus-tratos mesmo, né?” (mov. 179.4). 17. MARIA ANGELICA HADDAD, diretora da ONG SANAHU, declarou que recebeu a denúncia da ONG logo pela manhã e foi ao local; chegando na casa já deu para “Promotora de Justiça: Meu nome é Carolina, sou promotora de justiça. Vou fazer algumas perguntas à senhora, tá bem? A senhora é presidente da SANAHU, é isso? Maria: Isso. Tem um nome assim, mais popular, chamada Ossinhos Felizes, mas a sigla é SANAHU, continua assim; (...) Promotora de Justiça: Tá certo. Então, a senhora chegou a receber esse animal aqui, ficar sabendo dessa situação de maus tratos em que o réu aqui agrediu o cachorro amarrado com um pedaço de plástico branco ali num vídeo? Maria: Sim, eu não estava presente, mas os colegas da SANAHU, os colegas Raimundo Rolim, Cleonice, Raimundo foram resgatar esse animal em Antonina e trouxeram para a minha casa, vinha do meu parceiro Raimundo Rolim, que também faz parte da diretoria da SANAHU. Nós o mantivemos no nosso canil. A gente tem outros animais, cerca de 30 animais atualmente de rua. E nós o mantivemos por seis meses e daí ele foi adotado; (...) Promotora de Justiça: A senhora recebeu ele depois dessa... Depois da agressão e da... Depois da agressão, óbvio, mas depois dessa situação da atuação da polícia aqui? Maria: Sim; (...) Promotora de Justiça: Você recorda como ele chegou? Maria: Como eu disse, eu não estava presente, porque eu moro em Curitiba. Na verdade, quem pode responder muito bem é a vice-presidente, que acompanhou, né, e a Cleonice também...; (...) Promotora de Justiça: Dona Maria falhou, tá sem áudio da senhora. A senhora falou quem pode responder bem é a vice-presidente, daí pra mim sumiu o áudio... Maria: Eu não sei porque...; (...) Promotora de Justiça: Agora sim... Maria: Ok. Então, eu não estava presente, como eu já comentei. Eu moro em Curitiba. Na época eu estava mais presente em Morretes, mas nesse dia que ele foi trazido para a nossaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 chácara, eu não estava. Então, quem trouxe foi o Raimundo, meu companheiro e a diretora financeira que é a senhora Cleonice Raimundo; (...) Promotora de Justiça: Entendi, tá certo então. Você chegou a ver o vídeo da agressão? Maria: Vi, vi sim; (...) Promotora de Justiça: Você recorda como que era? Maria: Como?; (...) Promotora de Justiça: O que era passado no vídeo? Qual era a situação? Maria: Faz bastante tempo que eu vi, agora recentemente a gente não resgatou o vídeo, mas aparecia claramente, né? Ele agredindo o cachorro. Essa é uma situação que não é incomum, né? E a gente sabe que às vezes as pessoas não fazem isso assim constantemente, ou por maldade, ou mais às vezes, assim, por uma situação de nervoso. Mas a gente sabe que nós somos protetores de animais e como pessoas que têm mais capacidade intelectual, nós não podemos deixar, permitir que um ser que não tem essa proteção, que não tem essa habilidade cognitiva, seja uma seja uma criatura, um ser vivo maltratado. Assim como ninguém pode ser maltratado. Nenhuma pessoa, nenhum animal, nenhuma planta, nenhum ser vivo. Eu sou bióloga, então eu defendo isso com muito rigor. O que acontece muitas vezes é que a gente esquece que é um ser vivo. A gente o coloca numa situação inferior, né? Mas, assim, pela falta cognitiva, né? Que nos diferencia. E esquecemos que é um ser vivo que tem todos os demais sentimentos e doenças e tudo mais. Inclusive depressão...; (...) Magistrado: Dona Maria, tudo bem. Desculpa interromper o Ministério Público só para que ela está saindo aqui do foco. Está com a palavra, então...; (...) Promotora de Justiça: Obrigada. Dona Maria, só para... o marido da senhora, o companheiro da senhora está aí com a senhora? Maria: Não tá; (...) Promotora de Justiça: Não? Tá bem, então. Tá certo. Obrigada. Obrigada, doutor. Estou satisfeita; (...) Defesa: Dona Maria, você comentou que ele foi resgatado, né, pro local ali que vocês têm os animais, né? Esse local é em Morretes mesmo? A chácara é em Morretes? Maria: É em Morretes; (...) Defesa: E quem fica mais direto na chácara é a Cleonice, seria isso? Maria: É o meu companheiro, o Raimundo Rolim” (mov. 179.3). 18. THAIS CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA, que prestou cuidados ao cachorro na ONG SANAHU, declarou, em Juízo: “Promotor de Justiça: A senhora está sendo ouvida a respeito de uns fatos que eu vi no senhor Denílson Carriel da Cruz. Consta aqui que no dia 24 de janeiro de 2023, em uma residência localizada na rua Roberto Santos, no bairro Barigui, aqui em Antonina, o senhor Denílson teria praticado maus-tratos contra um cão do qual ele era tutor. Esse animal, segundo consta aqui, teria sido, inclusive, encontrado ferimentos nesse cão. Eu vou pedir para a senhora, por gentileza, nos relatar o que sabe a respeito desses fatos, especialmente porque consta aqui que a senhora atua também em uma ONG que atende esse tipo de situações... Thais: Obrigada, excelência. Eu sou vicepresidente da ONG aqui em Morretes, a ONG SANAHU. Nós temos atendido Morretes e Antonina, em decorrência de que Antonina não possui uma ONG protetores que estejam à frente. Então, vem muitas denúncias de Antonina para nós, geralmente vem no meu celular, até porque as pessoas já me conhecem como a defensora da ONG. Então, nessa ocasião foi me enviado um vídeo de um animal sendo espancado com chicote, um animal preto, e não sei o que o animal tinha feito no dia, e ele estava, dá para visualizar bem, ele estava sendo apanhado com um chicote. Na ocasião, entrei em contato com aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br delegacia, em contato com a doutora Vanessa, na época foi operação verão. E a equipe da operação foi até o local, a gente foi até o local, a gente encontrou o animal, o animal tava numa corrente depois, na hora dos fatos que o animal tava apanhando ele estava na corrente preso e apanhando, e na hora que a polícia chegou no local ele tava ainda acorrentado, foi encontrado o chicote e daí foi feito o flagrante da pessoa de Denílson e nós fomos depois pegar o animal e levamos daí para o nosso abrigo aqui em Morretes. O animal ficou sob a nossa custódia e nós fizemos todos os procedimentos, ele foi adotado, ele no dia recebeu atendimento médico, veterinário, vacinação, então até o animal ser adotado leva-se um tempo. E esses custos são todos arcados pela ONG. Hoje a gente não recebe ajuda do governo, não recebe ajuda de prefeitura. Nossa situação é bem precária. Então, todos esses animais que a gente recolhe... Desculpa. A gente... Desculpa. É que muita situação, sabe? E no dia eu me emocionei muito porque ele batia no animal acorrentado com o chicote. Isso não se faz. Então a gente foi, resgatou, trouxemos para o nosso abrigo. Então, tudo isso gera custos e a gente até entrou em contato, a gente agradece o apoio porque a Antonina, o fórum, o doutor, os promotores, o doutor Jonathan também tem nos apoiado bastante e tem revertido as penas em favor da ONG e isso que tem ajudado bastante. Então, com relação ao animal, a gente recolheu, trouxe, fez a vacinação, atendimento veterinário, foi dado o vermífugo, antipulgas, e daí quando ele já está apto, ele vai para adoção. O animal sentia bastante medo de homem, pessoa homem, então a gente teve que fazer essa adaptação até conseguir ele ficar bem para daí ser adotado. E como eu estava falando, a gente não tem o apoio, a gente sobrevive das penas, né? E é nota Paraná, Rifa, Bazar, então é assim que a gente sobrevive. Então, desculpa, é que a situação é bem precária, essa semana passada a gente teve outra situação em Antonina, de um animal acorrentado também, então é bem complicado assim; (...) Promotor de Justiça: Perfeitamente, Doutora, não se preocupe. Consta aqui que nessa linha, né, que a doutora mencionou, vocês tiveram alguns gastos, né, para, enfim, tratamento desse animal, né? Thais: Isso; (...) Promotor de Justiça: Excelência eu pediria para exibir o movimento 102.2, consta aqui, doutora Thaís, alguns comprovantes de despesas que foram juntados aqui aos autos. Não sei se a senhora consegue ver? Thais: Que é o Fenzol, que é o antipulgas, daí a vacina...; (...) Promotor de Justiça: Esse Helfine é a vacina, né? Thais: Isso, aham; (...) Promotor de Justiça: E mais embaixo ali... Thais: Eu não consigo enxergar os debaixo...; (...) Promotor de Justiça: Consta Orquiectomia até 20 quilos... Thais: É que foi feita daí, acho que a castração dele. Exames de sangue também foram feitos; (...) Promotor de Justiça: Entendi, aqui nessa Agrocentral vet? Thais: Isso, que é a clínica que dá suporte pra gente; (...) Promotor de Justiça: Enfim, daí prestaram os atendimentos também ali referentes a esse animal? Thais: Isso; (...) Promotor de Justiça: Esses valores aqui, então, a senhora confirma, né? Consta o primeiro valor aqui de 540 reais, que é desse comprovante, o primeiro aqui, né? E o segundo no valor de 637 reais... Thais: Isso, que essa é a castração que a gente fez. Que daí faz o exame de sangue e a castração; (...) Promotor de Justiça: Além desses gastos, vocês tiveram outros decorrentes ali do atendimento? Imagino que alimentação, etc... Thais: Isso, que daí até o animalzinho ir para a adoção, a gente que daí banca a ração, né?; (...) Promotor de Justiça: Isso, você teria ideia de quanto que foi o gasto, o atendimento dessePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 animal? Thais: Ele levou uns quatro meses pra gente conseguir ir pra adoção. Geralmente a gente... porque é muito animal que a gente tem, então geralmente a gente... o pacote de ração que a gente compra é 160 reais, mais ou menos, que a gente compra uma ração boa pra eles, que é a Especial Dog; (...) Promotor de Justiça: E essa ração, tem ideia de quanto tempo que, enfim, um pacote... Thais: É um pacote, mais ou menos, por mês; (...) Promotor de Justiça: Um pacote por mês. Então, mais ou menos, os quatro pacotes, né? Thais: Isso, quatro ou cinco pacotes, que ele levou uns quatro ou cinco meses pra adoção; (...) Defesa: Eu até te peço desculpas em retornar com o assunto, mas é por uma questão meramente técnica e profissional, e a gente vê que você tá bem abalada, tá? Qualquer coisa, se não tiver tão legal, você pede pra dar um tempo pra gente falar um pouquinho. Thaís, em relação ao dia dos fatos, a senhora mencionou que você esteve lá, né? A defesa, você tem que saber quem esteve lá. Além da senhora, teve mais alguém no local? Thais: Eu recebi a denúncia, repassei a doutora Vanessa, a polícia foi até o local e depois nós fomos para recolher o animal. Quem recolheu o animal foi eu e a Cleonice e um outro rapaz que trabalhava no abrigo, agora não está mais, que é o abrigo da Maria Angélica, que é a presidente da ONG; (...) Defesa: A Maria Angélica propriamente ela não esteve, foi um rapaz que trabalhava com ela, é isso? Thais: Isso; (...) Defesa: Esse rapaz, por acaso, seria o Raimundo? Thais: O Raimundo é o que cuidou do animal, que é o que cuidou do animal até ele ser adotado; (...) Defesa: Em relação ao local, você se recorda como que era o local que estava? Se era uma chácara, era uma casa, era um quintal, era um canil? Thais: É a casa do seu Denílson. É um terreno que a gente entrava assim numa rua entrava e até o final. Aí lá ele falava a esposa dele também falou as crianças também estavam ali junto. Eles falaram que ele comia galinha alguma coisa assim daí por isso que estava acorrentado até a gente entende, mas a corrente do animal era muito pequena; (...) Defesa: É justamente isso que eu estava na pergunta. Como que era o local que estava? O ambiente, se ela se recorda? Thais: Era a área da casa que o animal estava na hora da chicotada, não lembro se foi um PVC, foi com chicote e um cano, se não me engano, que ele agrediu o animal. O animal estava na área, estava preso com uma corrente na área ali da casa; (...) Defesa: Essa denúncia chegou pra você por texto, por vídeo? Thais: Por vídeo; (...) Defesa: A senhora viu ele agredindo o animal pessoalmente, ao vivo, no lugar? Thais: Pessoalmente não, a gente recebeu a denúncia, já havia recebido a denúncia que ele agredia sempre o animal, daí a gente sempre orienta, então quando a gente recebe a denúncia a gente pede, ou a gente precisa de foto até para não prejudicar a pessoa, na ocasião quando eles falaram, olha tem o um rapaz aqui que agride um animal sempre daí eu pedi olha a gente precisa de foto ou de vídeo para comprovar então aí foi encaminhado o o vídeo, mas daí no local; (...) Defesa: A senhora foi a primeira chegar no local primeiro foi a delegada com a polícia você recorda? Thais: Foi a polícia; (...) Defesa: Primeira a polícia depois para resgatar, é isso? Thais: isso, aham; (...) Defesa: E nesse primeiro momento, quem levou o animal foi para a ONG da senhora Maria, isso? Thais: Isso; (...) Defesa: Ele ficou um tempo lá ao cuidado do Raimundo e depois transferido para a senhora? Thais: Não, eu faço parte da ONG também; (...) Defesa: Ah, você faz parte da ONG, tá... Thais: Aham, é que a Maria Angélica, a gente tem o canil aqui, que na verdade é na casa dela, mas ela mora mais em Curitiba. EPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br daí como acredito que por ela assinar a denúncia que a gente apresentou a queixa, daí por isso que foi colocado o nome dela. Mas quem recebeu a denúncia, todo o procedimento fui eu; (...) Defesa: E no dia dos fatos, foi alguém da ONG até a delegacia para fazer o B.O, acompanhar o BO, a senhora ou alguma outra pessoa? Thais: Sim, aham; (...) Defesa: Quem foi, sabe me dizer? Thais: Foi eu; (...) Defesa: Você foi até a delegacia? Thais: Isso; (...) Defesa: E no dia da delegacia, a senhora prestou o depoimento na delegacia? Thais: Eu não me recordo, não lembro, não lembro; (...) Defesa: Tá, certo. Em relação ao tratamento ali, médico, o animal chegou, precisaria de internamento, alguma coisa nesse sentido? Thais: Internamento não, ele só estava com um esfoladinho, né?; (...) Defesa: Tá. E em relação ao local, a senhora se recorda se teria mais algum animal lá ou seria somente esse cachorro? Thais: Teria outro animal, outro animal e o outro estava solto. O que a gente entendeu é que a raiva dele era desse animal. Porque o outro estava bem cuidado dentro da casa, assim, bem cuidado, porque eu digo assim, não, em vista da situação desse. Então, esse daí estava bem, bem feia a situação; (...) Defesa: Entendi. O outro permaneceu no local, então, por conta disso? Thais: O outro, aham” (mov. 212.3). 19. DENILSON CARRIEL DA CRUZ, ora acusado, declarou em seu interrogatório que tem 53 anos, é casado, possui 2 filhos que não residem com ele, estudou até a 7ª série, é construtor, tem renda mensal de R$ 2.000,00 aproximadamente; não tem vício, não responde a outros processos. Sobre a acusação, respondeu que “Magistrado: (…) Segunda parte, eu vou perguntar sobre os fatos. A partir de agora, se o senhor não quiser responder, isso não vai te causar prejuízo, está bem? Primeiramente, o senhor tem interesse em responder as perguntas ou prefere ficar em silêncio? Denilson: Eu quero responder; (...) Magistrado: Está bem, então. O senhor Ednilson Costa, aqui no dia aproximadamente 24 de janeiro de 2023, na sua casa mesmo, na rua Roberto Santos, aqui em Antonina. O senhor teria amarrado um cachorro em uma corrente, privando ele de liberdade, e depois teria causado ferimentos decorrentes de golpes com o objeto retilíneo comprido de cor branca, identificado como um cano de PVC. Sobre essa acusação, ela é verdadeira ou é falsa? Denilson: Doutor, esse cachorro, ele não ficava amarrado, ele ficava solto. Só que daí o vizinho lá soltou um ganso lá e o ganso foi lá, ele matou o ganso do vizinho. E o vizinho foi lá, daí queria brigar por causa do ganso, tal, tal. E o meu neto, meu neto tem seis anos e pegou um chicote, um chicotinho que ele brincava assim, bem pequenininho assim, e bateu no cachorro. O cachorro foi pra cima dele. E eu tava forrando a casa nesse dia. E eu tava com um pedaço de meia cana, acho que de um metro assim. E naquele momento ali, eu perdi a cabeça e bati no cachorro. Mas eu nunca fiz isso pro cachorro. E o cachorro, quando eles chegaram lá, o cachorro tava num canil amarrado numa corrente. Mas a porta do canil estava aberta. Mas o cachorro não dormia ali, o cachorro dormia na garagem. Como a doutora falou, ele tava na garagem. E ele não ficava amarrado, ele ficava solto. Só que daí nesse dia, daí a minha esposa, essa que faleceu, amarrou ele, deu banho nele e amarrou ele, entendeu? E daí... Porque quando dava banho nele, ele saia se enrolando assim na areia. Quando ela dava banho nele, ela amarrava ele para ele não se sujar de volta. E nesse dia aconteceu isso daí, mas nunca tinhaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 acontecido antes; (...) Magistrado: Então tá bom. E essa... O senhor disse que teu neto que bateu nele com chicote? Denilson: É, o meu neto tem cinco anos, seis anos; (...) Magistrado: Ah, daí o senhor disse que o cachorro avançou nele, o senhor perdeu a cabeça e bateu com o cano no cachorro? Denilson: Não era um cano, era uma meia-cana, né?; (...) Magistrado: Uma meia-cana... Denilson: Isso, um pedaço de meia-cana; (...) Magistrado: E chegou a machucar o cachorro? Denilson: Não; (...) Magistrado: Não? Denilson: Não machucou, né?; (...) Magistrado: O senhor bateu quantas vezes nele com essa meia-cana? Denilson: Olha, eu acho que eu dei umas duas varadas nele. Na hora eu fiquei nervoso, porque ele arranhou tudo feito no meu neto assim. E eu fiquei nervoso na hora, entendeu? Mas foi um momento assim, um momento; (...) Magistrado: Certo. Veja, mas para os vizinhos acionarem aí... É por isso que eu pergunto, quantos golpes o senhor deu? Onde é que o senhor bateu nesse cachorro? Denilson: Doutor, não foi nem golpe. Acho que foi duas varadas que eu dei assim nele; (...) Magistrado: Duas varadas. Então tá bom. E como é que o senhor tratava esse cachorro antes disso? Denilson: Esse cachorro, eu ganhei ele, ele era pequeno ainda e ele nunca fez isso, ele era dócil, entendeu? Ele nunca fez esse tipo de coisa. Ele ficava até dentro de casa, assim, deitado na cozinha, na garagem. Nunca aconteceu isso, nunca, nunca. Ele era bem manso, com as crianças, com tudo. E nesse dia, ele avançou no meu neto, que o meu neto ameaçou ele e ele foi pra cima, entendeu?; (...) Promotor de justiça: Meu nome é Allan, sou promotor de justiça aqui em Antonina. Excelência, eu vou pedi para exibir o movimento 35.1. Certamente o senhor já tem acesso aqui aos documentos do processo. Consta aqui um vídeo do cão acorrentado aqui, o senhor justamente desferindo uns golpes. Eu vou pedir para o senhor nos explicar esse vídeo aqui, se possível... (...) Defesa: Doutor, se não espelhar alguma coisa, eu posso abrir no notebook para ele, porque ele tem conhecimento, doutor...; (...) Promotor de justiça: É o senhor nessas imagens? Denilson: Sou eu, sim. Nessa hora, o cachorro tinha saído de dentro da casa, ele estava solto. E ele foi pra cima do meu neto na cozinha; (...) Promotor de justiça: Mas nas imagens aqui a gente vê ele acorrentado, né? Denilson: Não, doutor. Depois que ele derrubou o meu neto, eu coloquei ele na corrente, pra não acontecer algo pior; (...) Promotor de justiça: Então, essa outra situação que o senhor disse de chicote, inclusive teve um chicote que foi apreendido lá na casa do senhor, a polícia levou, né? Denilson: Isso; (...) Promotor de justiça: O senhor nega ter usado no cão? Denilson: Não, não fui eu que usei. No vídeo o senhor já vê que... Eu tava forrando a cozinha e eu tava com um pedaço de meia-cana na mão. E na hora que aconteceu aquele fato ali, eu perdi a cabeça, na hora, porque eu vi o cachorro em cima do meu neto, né? E eu me desesperei, daí eu bati no cachorro. Eu amarrei ele, entendeu? E ele ainda ficou rosnando, aí eu bati nele. Mas foi um momento, um momento. Nunca tinha acontecido isso no tempo; (...) Defesa: Senhor Denílson, apenas para esclarecer e complementar algumas informações, essa meia-cana que o senhor fala, qual que é o material dessa meia-cana? Ela é de ferro? Denílson: Ela é de plástico? Do que que ela é feita? Denilson: É de plástico; (...) Defesa: Esse cachorro, ele era criado, ele era tratado igual, junto com outro cachorro que permaneceu na residência do senhor? Denilson: Era tratado junto; (...) Defesa: Em relação ao estado do cachorro, quando ele foi levado na residência dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ordem, ele tinha algum corte na pele, algum corte, algum ferimento propriamente? Denilson: Não tinha. Não tinha” (mov. 212.5). 20. Como se vê, os policiais civis que atenderam a ocorrência, foram uníssonos em declarar em ambas as fases da persecução, que receberam um vídeo a qual exibia o réu maltratando um cachorro com um cano branco, e que este cachorro estava preso em uma corrente. Ambos os policiais relataram que ao chegarem no local, verificaram que o cachorro havia mudado de lugar, e não estava mais no local em que aparecia no vídeo, mas que o animal estava atrás da casa, no interior de um canil muito pequeno, que não conseguia se locomover e que estava acorrentado, além de verificarem que o local estava sujo, e não havia ração ou água para o animal. 21. A testemunha Thais, vice-presidente da ONG SANAHU, a qual prestou os primeiros atendimentos ao animal, corroborou com o depoimento prestado pelos policiais civis, além de ressaltar que na ocasião, recebeu denúncias dando conta que o acusado sempre agredia o animal e que foi encaminhado o vídeo juntado em mov. 35 a ela. Aliado a isso, a testemunha disse que a situação do animal estava “feia” e que após terem acolhido o cachorro na ONG, o animal “sentia bastante medo de homem, pessoa homem”. 22. Comprovando as declarações das testemunhas, verifica-se no vídeo acostado ao mov. 35 o cachorro do acusado acorrentado e amedrontado, bem como é possível constatar que o acusado está agredindo o animal com uma vara branca (a vara foi analisada no laudo n 11.066/2022 juntado em mov. 37), atingindo-o ao menos 3 vezes com a vara, e após, ainda arremessa o objeto contra o cachorro e o acerta. 23.Observe-se:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 24. De outro lado, o acusado embora tenha alegado em seu interrogatório judicial que foi a primeira vez que que agrediu o cachorro, pois ele teria avançado em seu neto, eis que o neto havia chicoteado o animal; que ele estava preso, tendo em vista que sua esposa iria dar banho nele; e que o acorrentou, pois ele teria avançado em seu neto, fato é que o acusado confessou que: “bati no cachorro. Eu amarrei ele, entendeu? E ele ainda ficou rosnando, aí eu bati nele”. 25. Desse modo, entendo que restou cabalmente demonstrada a materialidade e autoria delitivas do crime em questão. 26. Sobre a tese defensiva, de exigência de laudo pericial que ateste lesão no animal para a comprovação do crime de maus-tratos é firme na jurisprudência a prescindibilidade do laudo. 27. Nesse sentido, APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. TESTEMUNHA QUE VISUALIZOU E GRAVOU VÍDEO DA PRÁTICA DELITIVA. RÉU QUE SEGURAVA O CACHORRO POR UMA CORDA ENROLADA AO PESCOÇO, DEBAIXO DE CHUVA, FORÇANDO-O A PERMANECER APENAS SOBRE AS PATAS TRASEIRAS, DEFERINDO-LHE CHUTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MATERIAL PARA APODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002664-85.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) 28. Por outro lado, o crime prevê várias condutas, entre elas, os atos de abuso e maus-tratos, além dos verbos ferir e mutilar, de modo que para a configuração do crime, não é necessário que exista ferimento ou mutilição. 29. Assim, rejeito a tese defensiva. 2.2. Conclusão 30. Visualizando-se elementos probatórios mais que suficientes demonstrando a ocorrência do delito narrado na inicial e atrelando sua respectiva autoria ao acusado, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu DENILSON CARRIEL DA CRUZ como incurso nas sanções do artigo 32, § 1º -A, da Lei 9.605/1998, nos termos da fundamentação supra. 32. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: O fato de o acusado agredir um cachorro que se encontrava amarrado, portanto, sem possibilidade de fuga, majora a reprovabilidade da conduta, por isso, acolho o parecer ministerial e valor o vetor como NEGATIVO; Antecedentes: o réu não possui antecedentes (mov. 214). Conduta social: não há provas que desabonem a conduta social do acusado. Em vista disso, reputo NEUTRA a circunstância; Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO;PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Circunstâncias: foi normal à espécie, por isso, reputo NEUTRO; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO; Comportamento da vítima: reputo NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (culpabilidade), fixo a pena-base em 2 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão 1 e 53 dias-multa 2 . 2.ª FASE: agravantes e atenuantes Agravantes Não há circunstâncias agravantes. Atenuantes Incide ao caso a circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o réu admitiu ter maltratado o animal. PENA PROVISÓRIA: Ausentes circunstâncias agravantes e presente uma circunstância atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permanece no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, eis que nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Ausente causas especiais de aumento da pena. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: 1 Considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime em questão é de 3 três anos, o que equivale a 36 (trinta e seis) meses, ao dividi-la pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança-se a quantia de 4 meses e 15 dias para cada circunstância. 2 Considerando que o intervalo da pena máxima e mínima da pena de multa, conforme ar. 49, CP, é de 350 dias-multa, ao dividi-los pelas 8 circunstâncias, alcança-se o total de 43 dias-multa para cada circunstância, além da pena mínima correspondente a 10 (dez) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 Diante da ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, conclui-se que a pena definitiva é de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que o acusado afirmou ter renda de R$ 2.000,00, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, correspondente a R$ 1.212,00 3 . PROIBIÇÃO DE GUARDA De acordo com o art. 32, § 1.º-A, da Lei n. 9.605 Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Aplico a pena de proibição de guarda do animal alvo das agressões, consignando que a pena restou cumprida se considerado que o animal acabou adotado. DETRAÇÃO Há quem entenda que a detração deveria ser aplicada somente pelo juízo da execução. Isso porque há inúmeros casos em que presos provisórios apresentam comportamento hostil e completamente desregrado durante a prisão preventiva, de modo que o simples abatimento do tempo de prisão no momento da sentença, reduzindo o quantum de pena a cumprir e, por conta disso, amenizando o regime inicial de cumprimento da pena, mostrar-se-ia contrária à ideia de individualização da pena. Isso porque, caso o acusado respondesse ao processo em liberdade, iniciaria o cumprimento da pena em regime mais gravoso e, para obter a progressão, demandaria bom comportamento carcerário, entre outros requisitos, voltados à comprovação de uma efetiva evolução do acusado. Isso não ocorre quando se faz a simples detração em sentença, sem levar em conta a conduta carcerária. Apesar disso, reputo aplicável a detração na forma do art. 387, § 2.º, CPP, até porque, no caso, não vejo sinais de que a acusada tivesse apresentado comportamento inadequado enquanto presa. Registro que o réu foi em flagrante delito no dia 24/01/2022 (mov. 1.2), tendo ele sido colocado em liberdade em 25/01/2022 (mov. 28), de modo que deve ser detraída de sua reprimenda 2 dias, o que resulta na condenação de 1 ano, 11 meses e 28 dias de reclusão e 10 dias-multa. 3 Lei nº 14.358, de 01 de junho de 2022PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora o acusado tenha apresentado uma circunstância negativa (culpabilidade), reputo suficiente para a garantia da prevenção e reprovação do crime o regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 1.º, ‘c’ e/c § 3.º, do Código Penal. Fixo como condições: a) apresentar-se mensalmente em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar conta de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) pagar as custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada; e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (até 05hs e após as 14hs), domingos e feriados integralmente. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): A pena fixada não chega ao patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais são predominantemente favoráveis. Além disso, o condenado não é reincidente e, ainda que tenha cometido o crime com violência contra um animal, isso não constitui impedimento para a aplicação da substituição. Em vista disso, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo elas: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução em audiência admonitória, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Registro que o acusado poderá cumprir a prestação de serviços na metade do tempo, na forma do art. 46, § 4.º, CPB. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento. (b) Prestação pecuniária Fixo a pena de prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos vigentes no momento do pagamento, valor compatível com a renda do acusado e com os custos estimados no tratamento conferido em favor do animal, devendo o pagamento reverter em favor da entidade SANAHU, entidade responsável pelo resgate e tratamento do animal. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP O Ministério Público requereu a fixação de valor pecuniário mínimo para reparação de danos à vítima na denúncia, mas sem especificar o valor pretendido (mov. 102). O TJPR firmou o entendimento de que o pedido de condenação do acusado a promover o pagamento de indenização mínima não pode ser genérico, devendo indicar o valor pretendido, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331 DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS COERENTES E DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. EVIDENCIADO O DOLO DO DESACATO. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. IRRELEVÂNCIA PRÁTICA DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE FRENTE À FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. 3. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO. PRÁTICA DAS CONDUTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E UNICIDADE DE DESÍGNIOS. 4. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR PRETENDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FORMULOU PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONSUNÇÃO E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (Apelação Criminal n° 0000290-59.2023.8.16.0043 Ap, Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 14/03/2025). Diante da ausência de indicação do valor mínimo pretendido na denúncia (mov. 102), deixo de fixar valor mínimo nos termos da fundamentação supra. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 1. Condeno o acusado ao pagamento das custas. 2. Depois do trânsito em julgado: (a) Remetam-se à contadoria para o cálculo das custas; (b) Expeça-se a guia de execução; (c) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (d) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (e) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. (f) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 13 de junho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Rodrigo Martins Teixeira

ID: 312333060

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0001120-44.2025.8.16.0014 Processo: 0001120-44.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, barbeiro, portador da cédula de identidade (RG) nº 14.082.504-2/PR, inscrito no CPF sob nº 113.428.889-10, nascido aos 12.11.1996, com 28 (vinte e oito) anos de idade na data do fato, natural de Palmeira/PR, filho de Rosalina de Jesus Martins e Josuel Teixeira, residente na Rua Goiás, nº 207, na cidade de Jaguapitã/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 39.2): Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 11 de janeiro de 2025, por volta das 23h30, em via pública, nas proximidades da Rua Pingo d’Agua, 45, Conjunto Ideal, neste Município de Londrina/PR, o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 40 (quarenta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas), substância entorpecente esta que causa dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar, além R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro trocado (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1/1.9; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.10; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.12; laudo toxicológico definitivo a ser oportunamente juntado; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pelo local supracitado quando viu um indivíduo que, ao ver a viatura, saiu correndo. Em razão da suspeita, foi dado voz de abordagem ao elemento, que foi identificado como sendo o denunciado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, e, em busca pessoal, foi localizado 01 (um) eppendorf da substância da ‘cocaína’. Quando indagado, MAYCON confessou realizar a traficância no local, indicando onde estaria o restante das drogas, sendo localizados os demais eppendorfs, totalizando 40 (quarenta) porções de ‘cocaína’, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao denunciado e encaminhado à Delegacia de Polícia.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 51.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 47.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de março de 2025 (mov. 67.1). Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 103.2). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (mov. 106.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 106.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 110.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 123.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2025/46391 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.12); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 82.1), além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 105.4): (…) somente foi comprar um ‘pino’ para usar, quando os policiais o abordaram. O valor de R$ 70,00 (setenta reais) era proveniente do seu trabalho. Os fatos ocorreram por volta de 23h30min. Não correu quando os policiais se aproximaram, tampouco confessou que estava traficando. Somente viu as drogas apreendidas quando estava na Delegacia. Havia comprado a cocaína naquele momento e outras pessoas estavam na via, inclusive o traficante estava na ‘biqueira’. Não conhecia os policiais de outras ocorrências. Estava de portaria e já progrediria para o regime aberto em julho, razão pela qual não venderia droga. Não confessou a traficância e somente possuía um ‘pino’ de cocaína. Não reagiu à abordagem. (…) A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. O policial militar Luver Rafael Gonçalves Dias, em instrução judicial, relatou que (mov. 105.2): (…) a equipe estava em patrulhamento na Rua Santa Mônica com a Rua Pingo d’Água quando viu o acusado, que não era conhecido de ocorrências anteriores. Em abordagem, questionaram acerca dos eppendorfs que o réu trazia consigo, porque aquela localidade é conhecida pela intensa traficância. Na oportunidade, o réu relatou acerca dos demais entorpecentes que foram encontrados posteriormente. Assim, foi dada a ‘voz de prisão’ e encaminhado o acusado à Central de Flagrantes. Não havia outra pessoa no local. O réu confessou o tráfico de drogas e apontou onde estavam os entorpecentes. A abordagem ocorreu em razão do local ser conhecido pelo tráfico, bem como porque o acusado tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em posse do denunciado foi encontrado um pino e dinheiro. (…) O policial militar Wesley Pereira Docema, em instrução judicial, asseverou que (mov. 105.3): (…) a equipe estava fazendo patrulhamento pela via, já conhecida pelo tráfico de drogas, quando o réu tentou se evadir ao avistar a viatura. Ato contínuo, a equipe conseguiu realizar a abordagem do acusado e, em revista pessoal, foi localizado um eppendorf de cocaína. Ao ser questionado, o réu assumiu que estava realizando o tráfico de drogas. Ainda, foi localizada a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. A seguir, o acusado apontou para a equipe onde estava guardado o restante da droga. No total, foram localizados 40 (quarenta) eppendorfs de cocaína, em que um deles estava na posse do réu e o restante homiziado, para buscar para vender. O denunciado assumiu para a equipe a traficância, informando que estava vendendo, bem como que estava de ‘saidinha’, pois saíra da cadeia um dia antes. Em posse do acusado foi apreendido somente um eppendorf, indicando onde estaria escondido o restante. O local é conhecido pelo tráfico de drogas. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua Pingo d’Água quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, o qual tentou se evadir ao ver a viatura policial. Em buscas pessoais, houve a apreensão de um eppendorf de cocaína. Na sequência, questionado, o réu confessou o tráfico de drogas, indicando onde estaria o restante dos entorpecentes, sendo localizadas outras 39 (trinta e nove) porções de mesma droga, totalizando 40 (quarenta) porções de cocaína, além da quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em espécie. No caso, as quantidades e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, bem como a apreensão de dinheiro trocado, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente uma porção de cocaína para consumo pessoal, observa-se que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confessou a narcotraficância, bem como indicou onde as demais porções do entorpecente estariam homiziadas para a comercialização. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente, eis que definitivamente condenado nos autos 0001185-46.2023.8.16.0099, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 12.06.2023, com trânsito em julgado aos 25.09.2024. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 70,00 – setenta reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MAYCON RODRIGO MARTINS TEIXEIRA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas 40 (quarenta) porções de cocaína, pesando aproximadamente 36,5 g (trinta e seis gramas e cinco decigramas). No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Todavia, tal condenação será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante a agravante da reincidência específica, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o réu ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0001185-46.2023.8.16.0099, por fato praticado aos 12.06.2023, pelo delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 25.09.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crime doloso, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 70,00 (setenta reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LETÍCIA FERREIRA DA SILVA – OAB/PR 90.291, para patrocinar a defesa do acusado (mov. 47.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 106.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mirelly Da Silva Novais

ID: 277839517

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MIRELLY DA SILVA NOVAIS

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA BOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0052995-87.2024.8.16.0014 Processo: 0052995-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MIRELLY DA SILVA NOVAIS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, brasileira, diarista, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 15.326.047-8/PR e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob nº 800.536.789-90, nascida aos 07.04.2006, com 18 (dezoito) anos à época dos fatos, natural de Londrina/PR, filha de Viviane da Silva Novais, residente e domiciliada na Rua Regina Luciana Gomes da Silva, nº 218, União da Vitória, Londrina/PR, dando-a como incursa na infração capitulada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, por fato assim descrito na denúncia (mov. 36.1): Fato Delitivo – Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Tráfico de Drogas 'No dia 10 de agosto de 2024, por volta das 19 horas, guardas municipais, em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros, nas proximidades do numeral 378, Jardim União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, visualizaram a denunciada em atitude suspeita, eis que dispensou um objeto embaixo de um veículo estacionado. Diante da situação, os guardas municipais deram-lhe voz de abordagem, ocasião em que a identificaram como sendo MIRELLY DA SILVA NOVAIS. Em buscas pelo local em que havia dispensado o r. objeto, os guardas encontraram um pacote com 43 (quarenta e três) eppendorfs contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 49 (quarenta e nove) gramas. Sendo assim, a denunciada recebeu voz de prisão e foi conduzida à Central de Flagrantes, onde, em busca pessoal realizada por guarda municipal feminina, foi encontrado no bolso de sua blusa 01 (um) eppendorf contendo a substância entorpecente benzoilecgonina, conhecida popularmente como cocaína, com peso aproximado de 01 (um) grama, além de R$ 110,00 (cento e dez reais) localizados na capinha de seu celular. Diante dos fatos, constatou-se que a denunciada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, guardava/trazia consigo, para venda e/ou entrega a consumo de terceiros, as drogas acima descritas, capazes de causar dependência física e/ou psíquica e de consumo proscrito pela Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, da ANVISA (Lista F1 – Substância Entorpecentes e Lista F2 – Substâncias Psicotrópicas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, motivo pelo qual foi presa em flagrante e encaminhada às repartições policiais para as providências cabíveis.' A denúncia foi oferecida na data de 22 de outubro de 2024 (mov. 36.1). A ré foi notificada pessoalmente aos 30 de outubro de 2024 (mov. 51.1) e apresentou defesa prévia ao mov. 69.1, por meio de sua defensora nomeada ao mov. 57.1. Na sequência, ausentes as causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida, aos 15 de janeiro de 2025 (mov. 71.1). A seguir, a ré foi devidamente citada ao mov. 97.1. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e, ao final, foi realizado o interrogatório da acusada (mov. 109.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memorais ao mov. 113.1, oportunidade em que requereu a procedência da acusação em todos os seus termos, a fim de condenar a ré às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à análise da pena, requereu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das substâncias apreendidas, bem como a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, em sua fração mínima. Por fim, requereu a aplicação do regime inicial semiaberto, bem como a manutenção da liberdade provisória da ré, diante da ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais ao mov. 117.1, oportunidade em que requereu a absolvição da ré, por ausência de provas. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, bem como aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MIRELLY DA SILVA NOVAIS, em que lhe é imputada a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Assim, o processo encontra-se em ordem não havendo nulidade a ser declarada ou anulabilidade a ser decretada. O processo encontra-se em ordem, não há nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Sendo assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria dos fatos imputados à acusada, bem como tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. Do mérito a) Da materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/988462 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7); Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9); Termo de Interrogatório (mov. 1.10) e mídia (mov. 1.11); Relatório da Autoridade Policial (mov. 9.1) e Laudo toxicológico definitivo nº 96.719/2024 (mov. 34.1), bem como através dos depoimentos colhidos em ambas as fases da persecução penal. b) Da autoria Quanto à autoria imputada à acusada, é igualmente inquestionável, já que os elementos de prova colhidos não deixam dúvidas em apontá-la como sendo a pessoa que praticou a conduta típica e antijurídica narrada na denúncia. A ré MIRELLY DA SILVA NOVAIS, interrogada na fase judicial, negou o delito a ela imputado na denúncia, asseverando o seguinte (mov. 108.1): “(...) não estava traficando na data dos fatos. Os policiais sempre a abordavam quando a via na rua e não sabe como surgiram essas drogas. Não estava vendendo entorpecentes e, à época, trabalhava e estudava. Naquele dia, estava na Avenida dos Cozinheiros conversando com um amigo que vende algodão doce. Os policiais sempre a ameaçavam e diziam que ‘jogariam droga nela’. Estava um pouco longe do veículo estacionado e não dispensou qualquer pacote. Os policiais procuraram por drogas em vários locais nas proximidades. Havia outra pessoa na rua, mas não sabe se os entorpecentes pertenciam a ele. As drogas não eram de sua propriedade. Adquiriu um pino de cocaína nas proximidades, mas não sabe o nome do traficante que lhe vendeu. Na oportunidade, comprou R$ 5,00 (cinco reais) em maconha e um pino de cocaína. Consumiu a maconha lá e a cocaína usaria em sua casa. Pagou a quantia de R$ 15,00 (quinze reais) pelas drogas, as quais comprou cerca de quinze minutos antes da abordagem policial. O valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) era proveniente do seu trabalho como diarista. Apesar de já ter tido oportunidade para vender drogas, não o fez, porquanto os seus irmãos também estão presos por isso. Não foi abordada anteriormente pelos policiais, mas eles sempre passavam por ela e a ameaçavam. Quando foi abordada a primeira vez, estava somente em posse de dinheiro e informou aos policiais que era usuária de drogas, os quais a chamaram de ‘noiadinha’. Recorda-se do policial Marcos, o qual fez a sua primeira abordagem e foi ele quem disse aos demais que havia drogas no local. Não sabe porque os policiais mentiram sobre os fatos. (...)”. O Guarda Municipal Rudson de Castro Bento, inquirido na fase de instrução e julgamento, declarou que (mov. 108.2): “(...) a equipe estava dirigindo-se ao Jardim União da Vitória, em patrulhamento preventivo e, nas proximidades do Supermercado Tonhão, em um estacionamento, viu uma moça encostada em uma mureta. A seguir, ao perceber a aproximação da equipe, ela dispensou algo embaixo de um carro. Em abordagem, localizou-se um pacote contendo cocaína e uma quantidade em dinheiro. Na localidade, também ocorreu a abordagem de um vendedor de algodão doce e outro rapaz que estava do outro lado do veículo, contudo, nada havia de ilícito em posse deles, tampouco presenciaram eles dispensando qualquer objeto. A acusada negou a propriedade das drogas. A ré informou que residia nas proximidades, no Jardim Cristal e normalmente estava naquela localidade. Visualizou o momento em que a denunciada dispensou um objeto, informando aos demais membros da equipe. A acusada estava entre o carro e a mureta, a meio metro de distância. Na delegacia, uma guarda municipal realizou a revista pessoal na ré e encontrou um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles anteriormente apreendidos dentro de uma sacola (...).”. No mesmo sentido, o Guarda Municipal Marcos Sergio Barbosa narrou o adiante (mov. 108.3): “(...) a equipe estava em patrulhamento pela região do bairro União da Vitória quando um dos integrantes avisou a acusada jogando um pacotezinho no chão, embaixo do carro, razão pela optaram pela abordagem. No momento, estavam outros dois homens, porém, nada foi localizado em busca pessoal. A acusada foi encaminhada para a delegacia, onde foi realizada a busca pessoal, sendo encontrado um pino de cocaína nas vestimentas dela. Além disso, encontraram a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) em posse da ré. No local havia frequente ocorrência do tráfico de drogas e a acusada dispensou rapidamente o objeto ao ver a equipe policial. A sacola foi dispensada bem próximo à ré, sendo encontrada embaixo do carro. O motorista da viatura foi quem viu a acusada dispensando o objeto. A denunciada não ofereceu resistência. A ré estava próxima ao carro quando a abordaram. O pino de cocaína encontrado em posse da ré possui a mesma característica de cor e tamanho daqueles encontrados na sacola. (...)”. Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre a acusada, sobretudo pelas declarações dos Guardas Municipais, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Como se viu, a ré, em seu interrogatório, em suma, negou os fatos, aduzindo não estar traficando no local quando da abordagem, porquanto é somente usuária de substâncias entorpecentes. No entanto, a sua versão foi contrariada pelos depoimentos colhidos nos autos. Com efeito, os depoimentos dos agentes públicos se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos, onde as drogas foram localizadas após ter sido dispensadas pela ré. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos Guardas Municipais fossem desafetos da acusada, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos dos guardas municipais que efetuaram a prisão da denunciada. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações dadas prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em juízo, sob o contraditório e ampla defesa, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. No mesmo sentido, destaca-se: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022). Destaquei. Assim, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante da acusada e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Nesse diapasão, os Guardas Municipais ratificaram que estavam em patrulhamento pelo Jardim União da Vitória, nesta cidade, quando viram a acusada em atitude suspeita, a qual, ao perceber a presença da viatura, dispensou um objeto embaixo de um veículo, próximo a ela. Dessa forma, efetuaram a abordagem e, em buscas no local em que a ré dispensara o objeto, apreenderam um pacote contendo eppendorfs de cocaína. Posteriormente, em delegacia, realizou-se busca pessoal, oportunidade em que foi localizado um pino de cocaína, com as mesmas características daqueles apreendidos anteriormente. No mais, também houve a apreensão da quantia em dinheiro, guardada na capinha do aparelho celular. Outrossim, as testemunhas ratificaram que a localidade em que ocorreu a abordagem da acusada já era conhecida pela narcotraficância. Em que pese a negativa da acusada, tem-se que as drogas apreendidas na via pública, de fato, pertenciam a ela, evidenciando-se o narcotráfico. Colhe-se: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA QUE COMPROVAM QUE OS ENTORPECENTES ERAM DESTINADOS AO COMÉRCIO ILÍCITO. APREENSÃO DE 1KG DE MACONHA E 700 UNIDADES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ZIPLOCK. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS DE QUE OS ENTORPECENTES SE DESTINAVAM AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011357-46.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.05.2024). Destaquei. No caso, a quantidade e a espécie apreendida, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, além da apreensão de R$ 110,00 (cento e dez reais), somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Como se viu, a acusada negou a propriedade dos entorpecentes apreendidos na via pública, sustentando ter adquirido uma porção de maconha e um pino de cocaína, anteriormente à abordagem, em razão de ser usuária. Todavia, a ré não apresentou qualquer comprovante acerca da origem lícita do dinheiro, tampouco de que possuía emprego fixo. Ainda, a denunciada não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuária de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas e pela quantia em dinheiro apreendida. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pela acusada, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. A ré não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pela ré é, ainda, culpável, sendo a acusada, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída à ré, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, verifica-se que incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que a acusada é primária e não há provas de que integre organização criminosa, nem mesmo que se dedique às atividades criminosas. Ressalta-se que a ação penal de nº 0062496-65.2024.8.16.0014 não é capaz de obstar a aplicação do tráfico privilegiado na hipótese dos autos, uma vez que ainda está em trâmite. Aliás, por meio do Tema de nº 1139, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.”. Ou seja, apesar de a ré ter sido denunciada pelo tráfico de drogas na ação penal em comento, tal circunstância não é capaz de impedir a aplicação da benesse aqui discutida, seja pelo princípio constitucional da presunção de inocência ou pelo Tema de nº 1139 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) MÉRITO: clamor desclassificatório para o artigo 28 da lei de drogas – iNVIABILIDADE – elementos não demonstrados – conduta que se subsume perfeitamente àquela descrita no artigo 33, caput, da lei 11.343/2006 – palavra dos policiais – relevância – narrativa uníssona e pormenorizada, CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO AMEALHADO NA FASE INQUISITORIAL E INSTRUTÓRIA – condenação mantida.dosimetria – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PROVIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO PARA AFASTAMENTO DA BENESSE – PRECEDENTES – TEMA 1139 DO STJ – READEQUAÇÃO DA PENA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA E COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010765-23.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 19.08.2024). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI 11.343/06 –POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA – EXISTÊNCIA AÇÃO PENAL EM CURSO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA REFERIDA MINORANTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS – TEMA 1.139 DO STJ – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O DEFENSOR NOMEADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002570-63.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.08.2024). Destaquei. A referida diminuição pode se dar no patamar de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). No presente caso, estabeleço a diminuição na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista que os elementos não indicam eventual dedicação à atividade criminosa de maneira concreta e nem mesmo que a ré integre organização criminosa, além de que a acusada é primária, sendo recomendável a aplicação de tal fração. Quanto à perda do dinheiro apreendido: O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 110,00 – cento e dez reais) mostra-se admissível. Os valores e bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017). Destaquei. Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produtos do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com a ré. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO a acusada MIRELLY DA SILVA NOVAIS, inicialmente qualificada, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DA DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas porções da substância vulgarmente conhecida como cocaína, a qual possui extremo potencial lesivo e, portanto, merece negativação. Nesse sentido: – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E QUE A AÇÃO FOI REALIZADA SOB A EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – NÃO ACOLHIMENTO – CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESPONSABILIDADE DA DEFESA, CONFORME ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VERSÃO DO RÉU FRÁGIL E ISOLADA – ADEMAIS, AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – POLICIAIS PENAIS QUE DURANTE RECOLHIMENTO DOS DETENTOS OBSERVARAM QUE O RÉU ESTAVA APRESENTANDO NERVOSISMO – LOCALIZAÇÃO NO BOLSO DA BERMUDA DE 20 (VINTE) BUCHAS DE COCAÍNA PESANDO 20G (VINTE GRAMAS) – PALAVRA DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONAS ENTRE SI E COM TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DOS POLICIAS DOTADAS DE FÉ-PÚBLICA, RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – ACUSADO QUE CONFIRMOU A POSSE DOS ENTORPECENTES ADUZINDO QUE SERIA DESTINADA À OUTRO DETENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO DROGAS QUE SE DESTINARIAM A TERCEIROS, AINDA QUE GRATUITAMENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE – ARGUMENTO DE QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES LOCALIZADOS É ÍNFIMA E QUE NÃO É DROGA NOCIVAS À SAÚDE – NÃO ACOLHIMENTO – APREENSÃO DE COCAÍNA – DROGA DE EXTREMA DANOSIDADE E DE ALTO PODER VICIANTE – ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006 – AUMENTO DA PENA-BASE CORRETO (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003228-30.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.03.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. A ré não possui antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade da ré. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Considerando que a sentenciada era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à data do fato, incide a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Por outro lado, não incidem circunstâncias agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Concorre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, diante da primariedade da ré, de seus bons antecedentes e do fato de não constar que se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa, consoante acima fundamentado, motivo por que reduzo a pena de 2/3 (dois terços), totalizando 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 173 (cento e setenta e três) dias-multa. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 173 (CENTO E SETENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira da condenada (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena, haja vista a quantidade da pena e a primariedade da ré, o REGIME ABERTO, devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei nº 7.210/1984: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, apresentando suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem a devida autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias, e c) não se mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no artigo 116 da Lei de Execuções Penais. 4.6) Da substituição da pena: Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de a ré ser primária; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por: a) pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado Diploma Legal; e b) prestação pecuniária no valor correspondente ao pagamento de 01 (um) salário mínimo, a entidade a ser definida pelo juízo da execução, admitindo-se o parcelamento, conforme a situação financeira da ré. 4.7) Da suspensão condicional da pena: No presente caso, mostra-se inviável o deferimento do sursis previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista que as consequências do benefício lhe seriam mais prejudiciais do que a substituição da pena. 4.8) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que a ré permaneceu presa ou internada provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No entanto, considerando que, no presente caso, a ré não permaneceu preso processualmente, bem como ter sido fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena, deixo de aplicar a detração. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para a condenada, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com fulcro no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação da ré deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagada sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso a ré resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PATRÍCIA FERREIRA BOCHI – OAB/PR 77.891, defensora nomeada para proceder à defesa da ré (mov. 57.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) (ausente em audiência de instrução e julgamento de mov. 109.1), em consonância com a em consonância com a Resolução Conjunta nº. 06/2024 e seu Anexo – Tabela de Honorários, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7 - TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: a) expedição de guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa; f) intimação da ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa; Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. g) formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Washington Da Silva Urbano

ID: 300582935

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011342-42.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WASHINGTON DA SILVA URBANO

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011342-42.2023.8.16.0014 Processo: 0011342-42.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WASHINGTON DA SILVA URBANO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de WASHINGTON DA SILVA URBANO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 10.799.652-4, inscrito no CPF sob nº 084.037.789-45, nascido aos 16.11.1989, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Inês da Silva Urbano e Moacir Urbano, residente na Rua Almira de Carvalho Campiteli, nº 30, Jardim Planalto, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia: No dia 15 de fevereiro de 2023, por volta das 15 horas e 20 minutos, durante patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, próximo ao numeral 08, Jardim Paraíso, nesta cidade e Comarca, policiais militares efetuaram a abordagem e constataram que o ora denunciado WASHINGTON DA SILVA URBANO, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo, no interior de sua mochila, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 12g (doze gramas) e 23 (vinte e três) pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 04g (quatro gramas), as quais têm como um dos seus componentes básicos a benzoilmetilecgonina, substância causadora de dependência química e/ou psíquica e tem o uso proscrito no país, sem que tivesse o denunciado, por óbvio, autorização legal para tanto. Verificou-se, ainda, que o local em que o denunciado WASHINGTON DA SILVA URBANO perpetrava o tráfico de drogas localizava-se nas imediações de instituição de ensino, qual seja, a Escola Estadual Professora Beahir Edna Mendonça, situada a aproximadamente 170m (cento e setenta metros) do local dos fatos, conforme mapa em anexo. Após a apreensão das substâncias entorpecentes, o denunciado WASHINGTON empreendeu fuga, adentrando uma região de mata, não sendo possível sua prisão em flagrante. O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 73.2) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 95.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 92.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 04 de junho de 2024 (mov. 98.1). No caso dos autos, em que pese o réu não ter sido formalmente citado, realizou-se a notificação pessoal do acusado, que apresentou defesa prévia, sendo assistido por defensor desde sua notificação pessoal. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência do réu acerca da acusação imputada nestes autos, bem como considerando que o réu não foi localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido, decretou-se a sua revelia, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 191.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (movs. 160.1 e 201.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 201.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais ao mov. 200.3, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 208.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de WASHINGTON DA SILVA URBANO pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2023/183680 (mov. 1.2); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 25.2), Cópia de fotografia apreendida (mov. 25.3); Cópias de documentos pessoais RG e CPF do acusado (mov. 25.4); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 76.2 e 76.3); além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. Em seu interrogatório, na fase extrajudicial, o réu WASHINGTON DA SILVA URBANO negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 27.2): (…) havia perdido o seu documento e é usuário de drogas, crack e cocaína. A cocaína não estava em sua mochila. Empreendeu fuga porque estava com monitoração eletrônica, que estava desligada porque acabou a bateria. Possuía um pouco de cocaína dentro de sua mochila para consumo pessoal (…) Por outro lado, o acusado deixou de ser interrogado em sede judicial, porquanto decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. O policial militar Thiago Parente, em instrução judicial, relatou que (mov. 157.2): (…) a equipe já possuía conhecimento, devido a denúncias de populares e anônimas, acerca da traficância na região e um dos principais traficantes seria o réu. Na data, a equipe estava em patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, Jardim Paraíso, quando viram o réu em uma esquina, onde ocorre intensa traficância, razão pela qual se optou pela abordagem. O acusado trazia consigo uma mochila e nada de ilícito foi encontrado em revista pessoal. Todavia, ao revistar a mochila e encontrar a droga, o réu se evadiu do local, não sendo possível contê-lo. Nas proximidades, existe um fundo de vale, por onde o réu conseguiu passar. Na mochila do réu existiam porções de crack e cocaína. Não havia dúvidas acerca da identificação do denunciado. As porções apreendidas estavam fracionadas e prontas para a venda. Nas proximidades existiam uma escola estadual e uma escola de educação infantil. O réu demonstrou nervosismo quando pegaram a mochila para as vistorias. A mochila era tiracolo e estava em posse no réu, onde também estava o documento pessoal do réu e uma fotografia dele. O acusado foi visto em várias oportunidades em locais de usuários e pontos de drogas. (…) O policial militar Eduardo Pacheco de Carvalho Junior, em instrução judicial, asseverou que (mov. 200.2): (…) o réu já foi abordado e preso várias vezes por sua equipe, portando droga, bem como já possuíam ciência acerca do seu envolvimento na prática da traficância. Na data, a equipe viu o acusado, sendo realizada a sua abordagem. O réu escondeu a substância entorpecente dentro de um bolsinho interno da mochila. Quando as drogas foram localizadas, o réu empreendeu fuga. A equipe efetuou o acompanhamento, mas ele entrou em um fundo de vale. Assim, efetuaram contato com a ROTAM, que auxiliou nas buscas, porém, em razão do acusado conhecer bem a região, provavelmente deve ter permanecido escondido na mata. Na mochila estavam alguns documentos do acusado, inclusive uma fotografia, motivo pelo qual optaram por fazer o encaminhamento à delegacia de polícia. Foi possível identificar o acusado como a pessoa que estava em posse da mochila. O réu se diz usuário, o que é verdade, mas ele praticava o tráfico de drogas para manter o vício. As drogas estavam embaladas em porções individuais e prontas para a venda. A escola estadual era próxima ao local da abordagem. A abordagem inicialmente foi tranquila, ele correu depois. O réu praticava o tráfico de drogas nas regiões dos Jardins Paraíso e Pelicanos com muita intensidade, porém, após a erradicação do tráfico de drogas no bairro, o acusado passou a traficar em outro ponto. Nesse período da denúncia, o acusado frequentava e era abordado na região da Pelicanos. O réu já confessou a traficância em outras oportunidades. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, Jardim Paraíso, quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância. Na sequência, em razão de já terem informações acerca do envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas, mediante denúncias anônimas e prisões anteriores, realizaram a sua abordagem, o qual trazia consigo uma mochila contendo porções de cocaína e crack, fracionadas e prontas para a venda. Na oportunidade, o acusado empreendeu fuga, entrando em uma região de mata, não sendo possível sua prisão em flagrante. Outrossim, as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade das “denúncias” realizadas, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação do acusado, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. No mais, a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de provas produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente algumas porções de cocaína para consumo pessoal, observa-se que, além de já haver informações anteriores acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que o denunciado se encontrava quando abordado, os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu também já era envolvido com a narcotraficância. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 113.43/2006: De acordo com a denúncia, o crime de tráfico de drogas foi perpetrado nas imediações da Escola Estadual Professora Beahir Edna Mendonça, situada a aproximadamente 170m (cento e setenta metros) do local dos fatos, conforme mapa anexado ao mov. 29.2. Com efeito, tem-se que, além da natureza objetiva da majorante em questão, prescindindo da comprovação da comercialização dos entorpecentes com os frequentadores do local, não há na lei indicação da distância apta a caracterizar “imediações”, cabendo a análise ao juiz. Nesse contexto, verifica-se do ensinamento de Vicente Greco Filho: O termo ‘imediações’ não pode ser convertido em medida métrica rígida, mas deve ser entendido dentro de critério razoável em função do perigo maior que a Lei procura coibir: as imediações, portanto, abrangem a área em que poderia facilmente o traficante atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ele se dirigem. (in Lei de Drogas Anotada: Lei nº 11.343/2006. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 135). No caso, como se viu dos autos e do mapa anexado, a referida instituição de ensino situava-se próximo ao local onde era perpetrado o tráfico de drogas, a curta distância a pé. Outrossim, verifica-se não ser necessária a comprovação da prática do tráfico de drogas no referido local, pois, imprescindível, apenas, que esteja localizado nas proximidades. Destarte, deve incidir a causa de aumento de pena constante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: (...) A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação do tráfico nas entidades nela mencionadas, ou mesmo que o comércio proscrito destina-se a atingir os seus frequentadores, bastando que o crime tenha sido cometido em locais próximos a tais estabelecimentos, o que afasta a coação ilegal suscitada na impetração. (...) (STJ, HC 443.828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, CAPUT INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – AFASTADA – MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - CONFIGURAÇÃO DESDE QUE A PRÁTICA ILÍCITA TENHA OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO A APROXIMADAMENTE 300M (TREZENTOS METROS) DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0058390-80.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.06.2019). Portanto, incide a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, a qual deverá ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), diante da ausência de elementos que recomendem a exasperação em patamar superior. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0005109-29.2023.8.16.0014, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 01.02.2023, com trânsito em julgado aos 03.04.2025. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRIMARIEDADE NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE AO CRIME EM JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ELEMENTOS QUE COMPROVAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de tráfico de drogas, na qual se alega que: a) a quantidade da substância não justifica a exasperação da pena; b) a agravante de reincidência deve ser afastada; c) deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e d) cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a valoração da natureza e quantidade de narcóticos é idônea; b) a agravante de reincidência deve ou não ser afastada; c) deve ser aplicado o tráfico privilegiado e d) o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quantidade de 21,480 kg de maconha e sua natureza deletéria justificam a exasperação efetuada.4. A agravante de reincidência comporta afastamento. A apelante era primária no momento do cometimento do crime. 5. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição concernente ao tráfico privilegiado. Subsistem maus antecedentes decorrentes de condenações por fatos anteriores ao crime e com trânsito em julgado posterior, com o fim de afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Nada obstante, há elementos que comprovam que a apelante se dedicava a atividades criminosas e restava inserida em empreitada delitiva complexa e organizada. 6. Regime inicial para cumprimento da pena alterado para semiaberto, em conformidade com o inciso I do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015352-18.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.06.2025). Destaquei. Das teses da Defesa: No que tange à alegação de suposta quebra de cadeia probatória, entendo que restou superada. A defesa afirmou que houve rompimento da referida cadeia, uma vez que o relato dos agentes de segurança é vago quanto à abordagem e à apreensão, não existindo provas concretas da existência das drogas na posse do acusado no momento da revista. Contudo, como se vê, a defesa limitou-se a arguir a existência de vício formal. Dessa forma, tal alegação não pode ser acolhida, porque, no caso em apreço, inexiste qualquer elemento a indicar modificação ou adulteração no estado das coisas. Deveras, consoante se verifica dos depoimentos prestados, os agentes da autoridade relataram a dinâmica da apreensão das drogas. Some-se a isso os Autos de Exibição e Apreensão (movs. 76.2 e 76.3), que individualizaram todos os bens apreendidos em posse do réu, dentre eles, as porções de tóxicos, que foram devidamente encaminhadas para a perícia técnica, elaborando-se, por conseguinte o laudo toxicológico definitivo. Tais circunstâncias, somadas à situação de flagrante delito, bem como à legalidade da apreensão dos tóxicos, corroboradas pelas assertivas dos agentes em juízo, constituem provas acerca da autoria e materialidade delitivas. A presunção de veracidade do asseverado pelos agentes públicos não pode ser rechaçada, ainda mais considerando que a douta Defesa não apresentou provas capazes de afastar tal presunção relativa. Destarte, presente a visibilidade do flagrante delito que, efetivamente, ocorreu com a apreensão de drogas, verifica-se, portanto, a prescindibilidade de outros elementos para atestar a apreensão e a localização das drogas, não havendo se falar em quebra da cadeia de custódia. Nesse contexto, considerando os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, tem-se que a suspeita recaída sobre o réu se encontra justificada, haja vista que a abordagem policial não se deu a esmo, mas pelas circunstâncias relatadas nos autos. Não se tratou de abordagem baseada em suspeição genérica, mas conduta necessária a coibir o tráfico de drogas. Portanto, a abordagem foi precedida de justa causa, consistente em indícios concretos de que ele estava na posse de substâncias entorpecentes. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. 3. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas demandam que o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais do caso para dimensionar a sanção, deve levar em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Neste caso, foram apreendidas cerca de 2,8g de crack, quantidade que, ainda que não possa ser considerada inexpressiva, não autoriza o incremento punitivo na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto. (AgRg no HC n. 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.3438/2006). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO CORRÉU WELLINGTON. NÃO CABIMENTO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA, CONFORME ART. 244, DO CPP. DILIGÊNCIA QUE RESULTOU EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS QUE NÃO CITAM QUALQUER ARBITRARIEDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR QUE PRESCINDE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. NÃO CABIMENTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001894-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.06.2018). Destaquei. Dessa forma, não merece prosperar a tese sustentada pela defesa do denunciado. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado WASHINGTON DA SILVA URBANO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas treze porções de 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 12g (doze gramas), e 23 (vinte e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas). Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, AFASTADA. II) PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. UTILIZAÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL DISTINTO DO UTILIZADO PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE 39 GRAMAS DE COCAÍNA E 2,8 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO, QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS MODALIDADES DE CONDUTA (‘VENDER’ E ‘TER EM DEPÓSITO’) PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ‘NE BIS IN IDEM’. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. III) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. ABRANDAMENTO DESCABIDO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ E `B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (…) 7. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006, não se podendo desprezar a apreensão de 39 gramas de cocaína e 2,8 gramas de crack, pois, embora esses montantes possam não ser considerados expressivos em comparação a apreensões de grande porte, não se pode minimizar sua relevância, especialmente em razão da natureza altamente deletéria e viciante dessas substâncias, justificando-se, assim, a manutenção da valoração negativa do vetor. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000223-70.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0005109-29.2023.8.16.0014, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 01.02.2023, com trânsito em julgado aos 03.04.2025. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Considerando que o delito ocorreu nas proximidades de sede de entidade beneficente, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Não há outra causa geral ou especial de diminuição ou aumento de pena a ser considerada. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos inciso I, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput, do Código Penal. 4.7) Da detração: Considerando que, no presente caso, o réu não permaneceu preso processualmente, bem como a fixação e regime aberto para o início do cumprimento de pena, deixo de aplicar a detração. 4.8) Do direito de recorrer em liberdade Em razão de o condenado ter aguardado o julgamento em liberdade, e de não estarem presentes, a esta altura, quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 8º, do mesmo diploma legal. 2. Transitada em julgado esta sentença, sendo mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do condenado, conforme artigo 832 do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça. 2.1. Até que haja o cumprimento do mandado de prisão, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, com fulcro no § 2º de referido artigo. 2.2. Por outro lado, caso o sentenciado esteja preso, expeça-se guia de recolhimento definitiva e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, nos termos do artigo 834, §3º, do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 5. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 5.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. Custas na forma regimental. 7. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA – OAB/PR 56.822, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 92.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Vieira Florencio Da Silva

ID: 281350662

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0081973-74.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE REGINA ROSSINI FARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0081973-74.2024.8.16.0014 Processo: 0081973-74.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 9.878.294-0/PR, nascido aos 01.09.1986, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Nilce Vieira Florencio da Silva, residente na Rua dos Cozinheiros, nº 436, União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia: Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 20h00, nas imediações e no interior do numeral 336 da Rua dos Cozinheiros, União da Vitória, neste Município de Londrina/PR, o denunciado CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 13 (treze) porções da substância benzoilmetilecgonina em pedra, popularmente conhecida como 'crack', com peso estimado em 05 g (cinco gramas), bem como 16 (dezesseis) porções da droga benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 17 g (dezessete gramas), e 01 (uma) porção da droga cannabis sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.3; auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.6; fotografias de mov. 1.16, p. 03/05; laudos toxicológicos definitivos a serem oportunamente juntados; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que, em patrulhamento pelas proximidades do endereço supracitado, conhecido pela prática recorrente da traficância, a equipe policial visualizou, defronte à residência ali situada, 01 (um) indivíduo, que trajava camiseta verde e amarela, repassando algo para outro indivíduo utilizando vestimentas de cor preta, tendo o último, ao visualizar a viatura, empreendido fuga do local, ao passo que o primeiro tentou adentrar o imóvel. Por tal razão, os agentes priorizaram a abordagem do indivíduo que repassara algo para o outro, oportunidade em que o identificaram como sendo o denunciado CRISTIANO, com quem localizaram, a partir da revista pessoal, 03 (três) pedras de ‘crack’ e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Na sequência, o denunciado confessou a prática da traficância e, ainda em contato com os policiais, lhes informou que havia mais entorpecentes no interior de sua casa, para onde havia se direcionado ao notar a chegada da viatura. Nesse contexto, CRISTIANO franqueou a entrada da equipe e, inicialmente, acompanhou os agentes até a laje de 01 (um) dos dormitórios do imóvel, onde apontou a localização de 01 (uma) pequena bolsa de cor preta, da marca Adidas, na qual estavam acondicionadas mais 03 (três) porções de ‘crack’, bem como 11 (onze) porções de ‘cocaína’ e R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro trocado. Em continuidade à vistoria na residência, o denunciado, mais uma vez colaborando com a equipe, em cima da laje do banheiro, apontou para 01 (uma) sacola de cor preta, na qual foram encontradas 05 (cinco) porções de ‘cocaína’, 07 (sete) porções de ‘crack’ e 01 (uma) porção de ‘maconha’. Diante dos fatos, CRISTIANO foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.4; depoimentos de mov. 1.7/1.10 – arquivos remotos; e demais documentos em anexo).” A denúncia foi oferecida aos 09 de dezembro de 2024 (mov. 36.1). O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 49.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 52.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de fevereiro de 2025 (mov. 71.1). O réu foi devidamente citado e intimado (mov. 94.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu (movs. 99.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. Por sua vez, a defesa pleiteou a expedição de ofício à empresa “Buffet Estilo” onde o acusado prestava serviço autônomo havia anos, e à APAE de Londrina/PR para o envio de relatório do vínculo do acusado com a instituição, bem como prazo para juntada de extrato bancário do dia 03.12.2024, o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 99.1). Diante da constatação existência de falha técnica em vários trechos da gravação do vídeo anexado ao mov. 97.3, circunstância que impossibilitaria a correta análise das informações trazidas pelo réu em seu interrogatório, o que poderia ensejar futura nulidade processual por cerceamento de defesa, designou-se audiência para a realização de novo interrogatório do réu. Assim, o denunciado foi novamente interrogado, declarando-se, a seguir, encerrada a instrução processual (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 128.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386 do Código Processo Penal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena, em seu patamar máximo, conforme previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, pugnou que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 132.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/1511682 (mov. 1.2); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3 e 1.4); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.6); Laudos Toxicológicos Definitivos (movs. 55.1 e 57.1), além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. A versão dada pelo acusado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. Em seu interrogatório, em Juízo, o réu CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 125.2): (…) quando saiu da prisão, arrumou outro trabalho para não retornar ao tráfico de drogas. A droga era de propriedade da sua irmã, que foi presa anteriormente. Ocorreu uma abordagem de outras pessoas na rua, enquanto estava dentro de sua casa. Na sequência, os policiais entraram em sua residência e pediu para que saísse, dispensando os demais abordados da rua. No interior de seu bolso havia a quantia de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), proveniente do seu trabalho. Estava vestindo uma camiseta de cor amarela do Brasil. Não se evadiu para o interior do imóvel e também não indiciou a localização das drogas, pois os próprios policiais pegaram a escada e subiu ao forro. Logo depois, os policiais apareceram com a bolsa, mas pertencia à sua irmã. Não tinha conhecimento que havia drogas naquele local. Disse aos policiais que talvez poderia haver drogas no banheiro, que pertenciam à sua irmã. A sua irmã não tem ocupação, enquanto todos os demais membros da residência saem pela manhã para trabalhar e retornam à noite. Os policiais já haviam estado em sua residência anteriormente. As drogas localizadas em sua casa não lhe pertenciam e não assumiu a sua propriedade. Os policiais ameaçaram-no dizendo que, caso não assumisse a propriedade dos entorpecentes, levariam a sua mãe presa. Estava somente acompanhado de seu irmão na residência quando da abordagem. A sua irmã estava presa e a sua mãe estava trabalhando. Sairia para buscar os seus sobrinhos que estava na escola com a sua mãe, que tem a guarda deles. Somente conhecia o policial militar Deyvid, o qual queria que entregasse quem era o dono da ‘biqueira’, porém, não possuía qualquer desavença com ele. Não conhecia a policial Hilana. Não é usuário de drogas e não havia motivos para estar com drogas em sua posse. (…) O policial militar Deyvid Ranielle Soares da Silva, em sede judicial, relatou que (mov. 97.1): (…) a equipe estava em patrulhamento na região da Rua dos Cozinheiros, próximo ao Supermercado Tonhão e a um colégio, e, em uma esquina já conhecida pelo tráfico de drogas, quando viram uma pessoa de camiseta de time de cor verde repassando alguma coisa para outra pessoa de camiseta preta. Ao perceberem a aproximação da viatura, a pessoa de camiseta de cor preta se evadiu do local, sendo priorizada a abordagem da pessoa de camiseta verde. Em abordagem, verificaram se tratar do réu CRISTIANO, o qual já era conhecido no meio policial. Na oportunidade, foi apreendido dinheiro trocado e três pedras de crack em sua posse. O réu reside em frente ao local em que ocorreu a abordagem. Questionado se existia mais ilícitos na residência, o acusado, sem qualquer coação, indicou à equipe onde estaria o restante das drogas. A primeira parcela da droga estava em cima da laje de um dos quartos, dentro de uma bolsa preta, contendo dinheiro trocado, pinos de cocaína e crack. Ainda, na laje do banheiro também encontraram mais uma porção de crack. O denunciado confessou que as substâncias entorpecentes eram de sua propriedade e estaria vendendo naquela localidade. No imóvel em que o acusado guardava a droga também residiam a mãe dele e outros parentes. A fim de não gerar problemas para os demais, o réu assumiu toda a propriedade das drogas e, em razão disso, foi encaminhado à delegacia. O acusado estava do lado de fora da residência quando efetuou a troca com a outra pessoa. Aquela localidade é conhecida por ser uma ‘biqueira’, inclusive outros parentes do réu também já foram presos naquela mesma residência também por sua equipe. As drogas foram separadas em delegacia. O réu cooperou com a abordagem, assumiu a autoria e informou onde as drogas estavam armazenadas. (…) A policial militar Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges, em instrução judicial, asseverou que (mov. 97.2): (…) a equipe estava em patrulhamento nas proximidades da residência localizada na Rua dos Cozinheiros, já conhecido pelo tráfico de drogas, inclusive a sua equipe participou de uma prisão de uma mulher anteriormente, irmã do acusado. Naquela data, o réu estava com uma camiseta de time colorida. A casa ficava próxima à esquina e o portão ficava sempre aberto. O acusado estava bem próximo ao portão fazendo contato com uma outra pessoa e, quando perceberam a presença da equipe policial, o possível comprador correu para o interior do bairro, razão pela qual priorizaram a abordagem do possível autor do tráfico. Assim, abordaram o denunciado, o qual possuía três ou quatro pedras de ‘crack’ em sua posse e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado em uma ‘bolsinha’, que ele carregava pendurada tiracolo. Quando indagado acerca dos fatos, o réu assumiu a autoria e disse que estava traficando drogas. Ainda, o acusado informou que possuía outras porções dentro de sua residência, inclusive levou o seu parceiro até o local. Os entorpecentes foram localizados em uma laje, em dois pontos diferentes. O réu disse que não queria prejudicar os demais parentes e confirmou que as drogas e o dinheiro eram do tráfico de drogas. O réu informou onde estava o restante das drogas, bem como disse que já havia vendido uma parte dos entorpecentes. O acusado informou que ele morava na residência com a mãe, uma filha menor de idade, dois filhos da irmã presa por tráfico e outros dois irmãos. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, entregando algo para terceira pessoa, a qual se evadiu ao perceber a presença da equipe. Na sequência, realizaram a abordagem do acusado, o qual trazia consigo, três pedras de crack e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Na oportunidade, o réu confessou a prática da traficância e informou os locais em que estavam escondidas outras porções de substâncias entorpecentes. Assim, franqueada a entrada ao imóvel, os policiais encontraram na laje de um quarto uma bolsa de cor preta contendo três porções de crack, bem como 11 (onze) porções de cocaína e R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro trocado. Ato contínuo, em cima da laje do banheiro, indicou a existência de uma sacola de cor preta, onde estavam armazenadas outras cinco porções de cocaína, sete porções de crack e uma porção de maconha. Dessa forma, observa-se que o acusado confessou informalmente a traficância quando de sua abordagem. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo, guardar e manter em depósito. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de não serem de sua propriedade as drogas apreendidas, observa-se que, além de já haver informações anteriores acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que o denunciado se encontrava quando abordado, os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confirmou a narcotraficância, bem como indicou os locais que as porções estavam armazenadas, o que fora confirmado com a apreensão das drogas. Destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou nos autos. Do mesmo modo, não há que se falar em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). No mais, apesar da fundamentação exposta pela Defesa, o fato de o acusado possuir algum grau de deficiência mental, por si só, não conduz automaticamente à eventual condição de inimputável ou semi-inumputável. Nesse diapasão, para declarar a inimputabilidade do réu e impor-lhe medida de segurança com base em debilidade mental, é imprescindível a feitura de incidente de sanidade mental, apto a atestar se o acusado era inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26 do Código Penal), hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade. No caso, não houve requerimento da realização do aludido exame durante a instrução penal. Com efeito, também não há elementos nos autos a indicarem a necessidade da realização de perícia para aferir eventual ausência de discernimento, eis que o denunciado, ao ser interrogado, prestou sua versão acerca dos fatos conforme acima transcrito. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO RÉU - 1. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - TESE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE (...) 1. A simples alegação de que o apelante era inimputável à época dos fatos não basta para isentá-lo de pena, especialmente quando o conjunto probatório demonstra que o mesmo, ao tempo da ação, não estava impossibilitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, como é o caso dos autos. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1623819-0 - Guarapuava - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 24.08.2017). Destaquei. No mais, o fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente específico e portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0065329-61.2021.8.16.0014, com trânsito em julgado aos 19.09.2023, e nos autos nº 0008286-98.2023.8.16.0014, com trânsito em julgado aos 27.08.2024, ambos pela prática do delito de tráfico de drogas. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 118,00 – cento e dezoito reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas treze porções de crack; dezesseis porções de cocaína e uma porção de maconha. Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (maconha, crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A APREENSÃO DA DROGA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA NOCIVA DO CRACK E DA COCAÍNA QUE, JUNTOS, SOMAM 12,5 G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS). APREENSÃO, NO MESMO CONTEXTO, DE 18 G (DEZOITO GRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SANÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.9. “A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base.” (STF, RHC 123367)10. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem 12,5g (doze vírgula cinco gramas) de entorpecente derivadas da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo. E, conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo se considerada a apreensão de mais 18g (dezoito gramas) de maconha no mesmo contexto. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004346-49.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0065329-61.2021.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 19.09.2023. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser reincidente específico, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0008286-98.2023.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 27.08.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se, portanto, a pena em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Não há outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crimes dolosos, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 8º, do mesmo diploma legal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Promova-se a destruição dos bens inservíveis e a doação dos bens servíveis, apreendidos nos autos, em poder do sentenciado, nos termos dos artigos 709 a 727 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 7. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 7.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 7.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 8. Custas na forma regimental. 9. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LUCIANE REGINA ROSSINI FARTH – OAB/PR 19.277, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 52.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 8. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000184-43.2023.8.26.0456" – Página 23 de 24

Aryane Vitoria Moreira Dos Anjos x Banco C6 Consignado S.A.

Carla Cristina Zizcycki Da Silva x Marlene De Fatima De Castro

Fatima Maria Calegari Manrique x Fundacao De Educacao De Paicandu e outros

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Ferreira Da Silva

Lauro Rodrigues Nunes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denilson Carriel Da Cruz

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maycon Rodrigo Martins Teixeira

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mirelly Da Silva Novais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Washington Da Silva Urbano

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Vieira Florencio Da Silva