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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x I. Sambugaro E Cia Ltda e outros

ID: 322026685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO

Conclusão

Advogados:

LARISSA CACHINESKI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-100 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-52.2010.8.16.0076 Processo: 0000184-52.2010.8.16.0076 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$55.422,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): I. SAMBUGARO E CIA LTDA ITAMAR SAMBUGARO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de I. SAMBUGARO E CIA LTDA E OUTRA, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 55.422,75 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). Decisão inicial (mov. 1.5). Citação (mov. 1.19). Tentativa infrutífera de penhora (mov. 1.43 e 36.1). Deferimento de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (mov. 40.1) e, após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 50.1). Intimada, a exequente se manifestou pela extinção do feito, ante a configuração da prescrição intercorrente (mov. 58.1). É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação É cediço que a paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou algumas teses acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, dentre elas o termo inicial do prazo prescricional. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 – g.n.) Pois bem. No particular, verifica-se que a parte executada foi citada (mov. 1.19) e que a primeira tentativa de primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ocorreu em 18.1.2016, cuja ciência se deu em 1.3.2016 (mov. 1.44 – p. 1). Verifica-se, outrossim, que o despacho ordenador da citação se deu na vigência da Lei Complementar (“LC”) n. 118/2005, assim, conforme tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis” (item 4.1). Ou seja, no presente caso, o prazo iniciou-se em 7.2.2013. Ademais, restou fixado, que, “logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução”. Logo, considerando a data 1.3.2016 como termo inicial, tem-se que o processo, em tese, deveria ficar suspenso até 1.3.2017, data esta considerada termo inicial para a prescrição intercorrente, de modo que o termo final remonta a 28.2.2022. Frisa-se, por oportuno, que não houve efetiva constrição patrimonial a fim de ao menos interromper o curso da prescrição intercorrente. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, PRONUNCIO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no disposto no art. 924, inc. V do CPC. Sem ônus sucumbenciais (CPC, art. 921, §5º). Determino a baixa de eventuais restrições existentes nos presentes autos, na forma do art. 400 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250.

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Processo nº 0006553-08.2025.8.16.0021

ID: 325758414

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0006553-08.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTôNIO JACOBOWSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CHEDE ABRÃO MAMEDIO BARK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0006553 - 08.2025.8.16.0021 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$5.707.503,22 Autor(s): • GABRIEL ANTÔNIO JACOBOWSKI DA SILVA … Processo: 0006553 - 08.2025.8.16.0021 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$5.707.503,22 Autor(s): • GABRIEL ANTÔNIO JACOBOWSKI DA SILVA • MARIA LAURA JACOBOWSKI DA SILVA • VALDEMIR ANTONIO DA SILVA • VALDEMIR ANTONIO DA SILVA – CLEVELÂNDIA - ME 1. Resumo Trata - se de ação que iniciou como tutela cautelar antecedente (classificada erroneamente como cautelar fiscal e adotando como assunto classificação de créditos, este último aplicado apenas na falência ), originalmente proposta por VALDEMIR ANTÔNIO DA SILVA – CLEVELÂN DIA , pessoa jurídica, nome fantasia Abatedouro Vista Alegre, objetivando antecipação do stay period, restituição de painéis solares apreendi dos nos autos 0000184-42.2025.8.16.0071 e suspensão da publicidade dos protestos. A ação foi originalmente distribuída à 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel – PR (mov. 8.1). Os pedidos liminares foram indeferidos (mov. 17.1). O Autor apresentou o pedido de recuperação judicial (mov. 23.1), desta vez acrescentando ao polo passivo as pessoas de MARIA LAURA JACOBOWSKI DA SILVA (produtora rural/pessoa jurídica), JOSIANI JACOBOWSKI (produtora rural/pessoa jurídica) e GABRIEL ANTONIO JACOBOWSKI DA SILVA (produtor rural/pessoa jurídica). Alegam que a atividade é exercida pela sociedade empresária e pelos demais familiares, que são produtores rurais, sendo que todos atenderiam aos critérios de legitimidade ativa do art. 48 da Lei n.º 11.101/2005 . A atividade do grupo teria sido impactada nos dois últimos anospela queda no preço do gado, aumento dos custos de produção, elevação da t axa de juros e dificuldade na obtenção do crédito. Requereram , para o processamento da recuperação judicial (os pedidos em negrito são formulados em caráter liminar): a) o reconhecimento da consolidação processual e substancial; b) a autorização para contração de empréstimos na modalidade DIP Financing; c) suspensão das ações contra os devedores e respectivos atos constritivos, inclusive com a manutenção dos Autores na posse dos bens alienados fiduciariamente; d) suspensão dos avais; e) declaração da essencialidade dos bens relacionados nas páginas 45 a 48 da petição inicial; f) decretação de segredo de justiça em documentos confidenciais; g) para que os credores sejam enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte. O Juízo determinou a realização de constatação prévia (mov. 27.1) , cujo resultado foi juntado no mov. 31.2. Determinou - se a emenda da petição inicial para juntada dos documentos faltantes (mov. 33.1), advindo a emenda do mov. 38.1 (acompanha da de documentos), onde também se formulou o pedido de desistência da ação em relação à autora JOSIANI JACOBOWSKI. O laudo de constatação prévia foi complementado no mov. 42.2.O Juízo determinou a regularização da representação processual de VALDEMIR ANTONIO DA SILVA, MARIA LAURA JACOBOWSKI DA SILVA, e GABRIEL ANTONIO JACOBOWSKI DA SILV A (mov. 44.1), o que foi atendido no mov. 50. Na decisão do mov. 52.1 o Juízo: a) rejeitou o pedido de desistência, pois a consolidação substancial implicaria em litisconsórcio ativo necessário; b) concedeu 30 dias para regularização da documentação necessária ao processamento da recuperação judicial. Os Autores interpuseram embargos de declaração (mov. 58.1) e juntaram documentos (mov. 60 e 65). O Juízo não acolheu os embargos de declaração (mov. 61.1) e determinou a juntada de documentos que ainda não haviam sido apresentados (mov. 66.1). Os Autores apresentaram documentos (mov. 69). O Juízo fixou a remuneração da empresa que realizou a constatação prévia e declinou a competência a este Juízo (mov. 77.1). 2. Emenda da petição inicial Intimem - se os Autores para que no prazo de quinze dias emendem a petição inicial, sob pena de indeferimento, apresentando laudo firmado por profissional qualificado atestando a essencialidade de cada um dos bens relacionados nas páginas 45 a 48 da petição inicial, esclarecendo: a) qual seria a essencialidade de cada um deles na cadeia produtiva; b) se essa essencialidade é temporária ou permanente, justificando a classificação adotada.Com a emenda, intime-se a empresa que realizou a constatação prévia para que em cinco dias efetue a complementação do seu laudo : a) à vista dos documentos dos mov. 60, 65 e 69 (art. 51-A, parte final da Lei n.º 11.101/2005), bem como para que, considerando o conjunto dos documentos contábeis apresentados e dívida relacionadas, se o grupo econômico se enquadra no art. 70, §1º da Lei n.º 11.101/2005, individual e coletivamente (caso admitida a consolidação substancial); b) à vista do laudo que venha a ser apresentado pelos Autores, se retifica ou ratifica sua constatação prévia quanto à essencialidade de bens. Oportunamente, conclusos para decisão – liminar. Quanto ao registro do feito: a) comunique-se ao Distribuidor a retificação de classe e assunto do processo; b) “A Este Juízo” não é Réu (não há Réu em recuperação judicial). Promova-se a exclusão e comunique-se ao Distribuidor; c) Altere-se para médio o sigilo dos seguintes documentos: • Extratos bancários; • Declarações de imposto de renda – pessoa física; • Relações de bens particulares dos sócios. Ponta Grossa, data e horário da inserção do arquivo no sistema. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

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Giselly Daianny Figuereido e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256051509

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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PRISCILA CANONIO FENELON SCHIAVON MARCOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000184-07.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): GISELLY DAIANNY FIGUEREIDO JULIO CEZAR DE CARVALHO Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual alegam os autores que adquiriram passagens aéreas em voo operado pela ré para o trajeto Maringá/Recife, com conexão em Guarulhos, com partida prevista para às 06h00do dia 07/12/2024, e chegada ao destino final às 11h55 do mesmo dia. No entanto, em razão de cancelamento unilateral por parte da ré, a partida foi alterada para às 18h21, chegando ao destino final apenas às 00h10 do dia 08/12/2024. Sustenta que em razão do atraso necessitou despender valores adicionais com novo transfer, bem como perdeu uma diária do hotel. Requer provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais causados. 3. Frustrada a tentativa de solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pelos autores, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo a necessidade de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Em relação à preliminar de falta de interesse processual, alega a ré que os autores não buscaram, previamente, a resolução do conflito extrajudicialmente, devendo o processo ser extinto com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tal tese, no entanto, não prospera. Isso porque, a prévia tentativa de solução administrativa da lide não é condição da ação judicial, podendo o consumidor ajuizá-la diretamente se assim o desejar, conforme preleciona o princípio da inafastabilidade controle jurisdicional, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasto a preliminar arguida. 6. Adentrando à análise do mérito, conforme consta o atraso referente ao primeiro trecho da viagem foi fruto de manutenção extraordinária da aeronave. Contudo, manutenções não programadas por falhas na aeronave não podem ser exatamente consideradas casos de força maior, pois embora não previstas, são previsíveis, e, assim, deve a empresa que explora comercialmente o transporte estar preparada para lidar com tais situações, com o mínimo de incômodo a seus consumidores. O famoso “plano B”. Se não está preparada para situações que, se não desejadas, são bastante comuns, diria até corriqueiras, deixando seus consumidores mal informados e desassistidos durante a espera indesejada, incumbe-lhe responder pelos danos que sua desídia cause, até porque sua responsabilidade é objetiva, por força do que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” 7. Quanto aos danos materiais, o pedido de ressarcimento da diária perdida e das despesas extras efetuadas pelos autores, não comportam maiores digressões, vez que decorrentes do atraso perpetrado pela ré. Deve-se destacar, ainda, que os autores se programaram para chegar às 11h55 no aeroporto de Recife, levando-se em conta a distância daquele até o hotel, que é de mais de duas horas, assim, considerando que o check-in, estaria liberado após às 15h00, do dia 07/12/2024, chegariam a tempo e teriam todo o dia para ser desfrutado. Ocorre que, devido ao atraso ocasionado pela ré, os autores só chegaram ao hotel por volta das 03h30 do dia 08/12/2024, perdendo, assim, uma diária no resort. 8. Em relação ao dano moral, entendo que a conduta da ré, que, além de ter dado causa, não se desincumbiu de sua obrigação de diligenciar para que o cancelamento do voo acarretasse o menor transtorno possível aos autores, deixando-os desamparados, tendo eles chegado ao destino final com um atraso de mais de doze horas em relação ao horário inicialmente previsto, extrapolando os limites do que possa ser considerado simples dissabor, restando evidenciada a ocorrência do dano imaterial. 9. Evidenciada a ocorrência dos danos morais, resta apenas a fixação do “quantum” da indenização por danos morais, fixação esta que deve ser feita de modo a adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Com base em tais circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada no total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor. III – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.949,00 (dois mil e novecentos e quarenta e nove reais), a título de danos materiais, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (INPC /IGP-DI) e acrescido de juros de mora de 1% a. m. desde a data de desembolso e até 29/08/2024 e na forma dos artigos 406, § 1. º, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, com as redações que lhe foram dadas pela Lei n.º 14.905/24 desde então e até a data do efetivo pagamento. b) condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 11. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 12. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Vera Lucia Fernandes Zanini x Bradesco Vida E Previdencia S.A.

ID: 292832680

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FERNANDES ZANINI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO LUCA ABATE

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JOSE FERNANDO VIALLE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-39.2025.8.16.0072 Processo: 0000184-39.2025.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$60.720,00 Polo Ativo(s): VERA LUCIA FERNANDES ZANINI Polo Passivo(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO – dispensado – art. 38 da Lei 9099/95 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA ajuizada por VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em que a autora pretende receber indenização pelo seguro de vida de seu marido, Antonio Fernandes Zanini, que morreu em 22.08.2024; afirma ter feito o pedido administrativo, mas este foi negado pelo fato de a autora fazer parte do mesmo grupo segurável que o falecido marido. Informa a autora que não tinha conhecimento desta condição, acusando que o réu falhou na informação e na prestação do serviço ofertado, entendendo ser abusiva a recusa ao pagamento de sua indenização e informando que a cláusula em questão nem ao menos consta da apólice registrada na SUSEP. Pede que o réu seja condenado a pagar-lhe o seguro a quem tem direito. Não houve conciliação. O réu contestou no mov. 18 dos autos, alegando que o seguro era coletivo e estipulado pelo empregador, USINA ALTO ALEGRE; que da apólice, no anexo 1, constava cláusula expressa de exclusão de recebimento de indenização por morte de cônjuge participante do mesmo grupo segurável; que a autora já recebeu indenização relativa à próprio morte do segurado em conjunto com suas filhas, não podendo a autora receber pela morte do cônjuge, pois receberia de forma dobrada. Defende que o dever de informar os contratantes sobre as cláusulas é da estipulante USINA ALTO ALEGRE. Pede a total improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica. Vieram conclusos. No presente caso, as questões debatidas são de direito, mostrando-se despicienda a dilação probatória em relação a questões de fato, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito. Pois bem. A autora pede o pagamento de indenização securitária que entende ter direito pela morte de Antonio Fernandes Zanini, tendo em vista a negativa de pagamento da indenização em razão da cláusula limitativa a qual previa não poder ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável. A parte ré apresentou contestação informando que constou expressamente do contrato celebrado entre as partes a impossibilidade de ser incluído na cobertura por morte os cônjuges que façam parte do mesmo grupo segurável, e a autora e seu cônjuge trabalhavam para a mesma empresa, no caso, USINA ALTO ALEGRE. O seguro é, como se sabe, uma espécie de transferência de risco, em que, segundo o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga contratualmente a garantir interesse legítimo do segurado, por meio do pagamento de determinada contraprestação (denominado "prêmio"), referente à determinada pessoa ou coisa contra riscos predeterminados. Ou seja, o segurado paga o prêmio e o segurador assegura seu interesse legítimo em relação à pessoa ou coisa contra os riscos contratados. Os seguros civis são regidos pelas cláusulas discriminadas na apólice, que devem ser respeitadas ante o princípio da liberdade contratual, sendo clara, ainda, a necessidade de observância dos riscos assumidos pela Seguradora e as restrições impostas ao Segurado, a fim de que não surjam dúvidas a respeito da extensão do dano acobertado. Dito de outra forma, é a partir da delimitação dos riscos do contrato de seguro que são feitos os cálculos atuariais e definidos os valores dos prêmios e das indenizações, consoante determina o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Daí se conclui que a seguradora somente pode responder pelos riscos predeterminados, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual. Por esse motivo, a mera existência de cláusula limitativa de risco não significa necessariamente abusividade contratual, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que é da natureza contratual do seguro. Na hipótese, mostra-se incontroverso que a autora contratou seguro de vida em grupo junto à seguradora ré, na qual restaram contratadas coberturas para os seguintes eventos: Todavia, conforme se extrai dos autos, a autora e seu cônjuge, Antonio Fernandes Zanini, figuraram como segurados titulares da apólice objeto da lide, vez que ambos eram empregados da parte estipulante. Assim, tem-se que, segundo aduz a parte ré, a autora recebeu a parte que lhe cabia da garantia pela cobertura "MORTE", sendo incabível o recebimento da cobertura de “MORTE DO CÔNJUGE”, porque ambos faziam parte do mesmo grupo segurável. De fato, assim constou das cláusulas do contrato firmado com o empregador da autora (mov. 1.9, folha 98 e mov. 18.2, folha 4): Dito isso, pelo que se extrai das cláusulas supratranscritas, não é possível cumular a condição de segurado-titular e segurado-dependente simultaneamente sob o vínculo de um mesmo subestipulante. Como o falecido, cônjuge da autora, era titular da apólice, vez que era empregado da empresa estipulante, bem como a requerente também era empregada da empresa e igualmente titular de apólice, a única cobertura devida era a garantia por morte, que já restou devidamente paga à parte autora, conforme informado pela parte ré no mov. 18.5. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PREVISTO AO CÔNJUGE EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.DEVER DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NA COBERTURA POR MORTE DO TITULAR DO SEGURO QUE FAÇA PARTE DO MESMO GRUPO SEGURÁVEL. COMUNICAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE INCUMBE À EMPRESA ESTIPULANTE. TEMA Nº 1.112 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006104-53.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.08.2024) Da leitura das referidas cláusulas, redigidas de maneira clara, com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º), não se vislumbra qualquer abusividade. Quanto à questão da informação da cláusula limitativa, sobre a temática o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, representado pelos REsp nº 1874811/SC e 1874788/SC, fixou o entendimento de que na modalidade de seguro coletivo, como no caso em tela, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações aos integrantes do grupo de segurados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. VALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/Código de Processo Civil). 2. A controvérsia dos autos está em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do Código de Processo Civil/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial provido. (Resp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Do julgado, de fato, se extrai a ocorrência de pacificação pela Segunda Seção da Corte Superior do entendimento acerca do dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo. Não se olvida da previsão contida no artigo 10, inciso III, da Resolução CNSP nº 434/2021, segundo a qual as seguradoras devem “prestar ao estipulante, e a cada componente do grupo segurado, as informações necessárias ao perfeito acompanhamento do plano de seguro”. Essa regra também está de acordo com o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que autoriza o terceiro a exigir o cumprimento de obrigação estipulada em seu favor. Entretanto, segundo a Corte Superior, a contratação de seguro de vida em grupo se divide em duas etapas. Na primeira, que resulta na formação do contrato principal, a seguradora deve prestar as informações ao estipulante; na segunda, que consiste nas adesões dos segurados à apólice previamente negociada, o estipulante deve informar os aderentes. Sobre o tema, segue um breve excerto do Acórdão citado: [...] na estipulação própria, ao firmarem o contrato principal ou contrato mestre, tanto o estipulante quanto a seguradora negociam entre si e estabelecem os riscos cobertos, valores dos prêmios e das indenizações, prazos de carência, prazo de vigência, entre outras disposições, inclusive aquelas relativas às eventuais restrições de direito dos futuros segurados. Nessa fase, o dever de informação pré-negocial e contratual é da seguradora junto ao estipulante, que deve ser esclarecido adequadamente acerca das cláusulas contratuais e produtos e serviços oferecidos no mercado (arts. 2º, VIII, "b", e 3º, caput, e § 1º, V, VI e VIII, da Res.-CNSP nº 382/2020). Concluída a etapa da formação da apólice mestre, o estipulante deve formalizar as adesões, conferindo a qualidade de segurado às pessoas a ele vinculadas. É por isso que o estipulante é obrigado a manter atualizados, perante a seguradora, os dados cadastrais dos segurados, indicando as movimentações de entrada e saída do grupo segurado. De fato, o dinamismo dessa espécie de relação contratual enseja constantes adesões e desligamentos de pessoas no grupo segurado. Desse modo, é essencial, na fase de adesões, o correto esclarecimento ao segurado em potencial do produto coletivo contratado, competindo ao estipulante bem exercer o dever de informação, inclusive quanto às cláusulas restritivas e limitativas de direitos. (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Nesse raciocínio, em razão do estipulante formalizar as adesões e negociar os termos do contrato junto a seguradora, é do estipulante o dever legal de informar sobre termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo. No caso, a estipulante é a USINA ALTO ALEGRE, que sequer integra a relação processual. E não pode a seguradora ser obrigada a efetuar o pagamento de indenização por conta de um risco não assumido sob o fundamento de que a estipulante não informou o segurado adequadamente sobre as coberturas pactuadas e as cláusulas limitativas. Isso significa dizer que não há a presença de desvantagem excessiva em relação ao consumidor, vez que recebeu indenização em relação ao vínculo securitário envolvendo seu falecido esposo, nem ocorre o contrário - vantagem desproporcional - no tocante a ré, uma vez que referida disposição contratual tão apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, quando houver segurados casados dentro da mesma relação negocial. É uma questão de lógica, a pessoa não pode receber duas vezes pelo mesmo fato. A seguradora apenas se obriga em relação aos riscos predeterminados, consoante art. 757 do Código Civil. A interpretação das cláusulas de modo favorável ao consumidor não autoriza que a cobertura securitária seja expandida para além das possibilidades hermenêuticas aceitáveis, no intuito de beneficiar a parte hipossuficiente, à revelia do objeto do contrato. Na mesma linha, é o entendimento do E. Tribunal de justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE SE CONTRAPÕE ESPECIFICAMENTE À SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMA Nº 1.112 DO STJ. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO PERANTE A CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE AO ESTIPULANTE. SISTEMA DE PRECEDENTES QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 927, III, DO CPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE COMPETE AO TRIBUNAL SUPERIOR PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO IMPLICOU EM OVERRULING DE SEUS PRÓPRIOS PRECEDENTES, MAS SIM PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PERANTE AS CORTES ESTADUAIS. INCIDÊNCIA IMEDIATA INCLUSIVE AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO. SEGURANÇA JURÍDICA OBSERVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA EM RELAÇÃO À ESTIPULANTE. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONCERNE À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008127-67.2020.8.16.0045 – Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.05.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – REDUÇÃO DA FUNÇÃO DE JOELHO ESQUERDO CONSTATADA EM PERÍCIA –LESÃO GRADUADA EM 35% - CONDENAÇÃO DE RIGOR – VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO VERIFICADA E QUANTIFICADA NA PROVA TÉCNICA -SEGURO EM GRUPO DO TIPO NÃO CONTRIBUTÁRIO – DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS QUE É IMPUTADO À ESTIPULANTE, A QUAL ATUA COMO REPRESENTANTE DOS SEGURADOS NA RELAÇÃO COM A SEGURADORA, ALÉM DE SER A RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS E PAGAMENTO DO PRÊMIO – PRECEDENTES – DESTA CORTE E DO STJ – TEMA 1.112 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A CONTRATAÇÃO – SÚMULA 632 DO STJ – OBSERVÂNCIA À MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014078-52.2014.8.16.0045 – Arapongas Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO J. 20.05.2023) Grifei. Em conclusão, é totalmente improcedente a pretensão da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de VERA LUCIA FERNANDES ZANINI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, com resolução de mérito. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Carlos Henrique Soares Teixeira x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 263014560

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO DEMANTOVA NETO

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-94.2023.8.16.0044 Processo: 0000184-94.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$106.791,32 Autor(s): CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA Réu(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO Vistos Trata-se de “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA” PROPOSTA por CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA. Sustenta, em síntese que, aderiu ao contrato de seguro de vida particular entre o autor e a seguradora ré, que a proposta de adesão firmada vincula à Apólice de número desconhecido, com o objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e invalidez permanente por acidente, sendo o valor do capital segurado de R$ 118.657,02 (cento e dezoito mil seiscentos e cinquenta e sete reais e dois centavos). Narra que em 02/03/2022 a parte autora sofreu um grave acidente, conforme comprovam a declaração do fato e a documentação médica inclusa, o qual ocasionou lamentável quadro de invalidez parcial permanente. Afirma que a seguradora não forneceu informações claras sobre os critérios de cálculo da indenização, nem apresentou a documentação completa do contrato, como apólice, endossos e memória de cálculo do pagamento realizado. Com base no Código de Defesa do Consumidor, sustenta-se que o consumidor deve ser devidamente informado sobre cláusulas que limitam seus direitos, garantindo transparência e equidade na relação contratual. Relata que, caso o pedido de pagamento integral da indenização não seja acolhido, o autor solicita subsidiariamente que seja aplicada a tabela SUSEP para a definição do valor devido, considerando o grau de invalidez resultante do acidente. Além disso, requer a inversão do ônus da prova em seu favor, exigindo que a seguradora comprove os critérios utilizados para o pagamento reduzido. Requer a exibição incidental dos proposta assinada quando da contratação do seguro, a apólice de Seguro de Vida Particular com suas condições gerais, endossos, o certificado individual e carta de pagamento com memória de cálculo e cópia do processo administrativo com a perícia realizada, garantindo a justa reparação pelos danos sofridos. Recebida e analisada a inicial (seq. 31.1). Citada, a parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A – necessidade de substituição processual – XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, alegou que fora localizado um Seguro de Vida denominado “MULTIPREMIADO SUPER”, contratado em nome do Sr. CARLOS HENRIQUE SOARES TEIXEIRA, através do certificado n° 80379130011045, em 04/02/2021, com capital segurado no valor inicial de R$ 100.000,00 e pagamento de prêmio antecipado no valor de R$ 1018,70, abrangendo os 12 primeiros meses, em 04/02/2021 quando iniciou a vigência do seguro. Sustenta que a indenização já foi devidamente paga ao autor conforme as regras contratuais e os critérios estabelecidos na apólice. Afirma que o cálculo do valor indenizado foi realizado com base na tabela de invalidez prevista no contrato e que a perícia médica determinou o percentual de comprometimento da função do punho direito do segurado. Além disso, destaca que a contratação do seguro ocorreu de forma eletrônica, com pleno conhecimento do segurado sobre as condições e cláusulas da apólice. Argumenta também que não cabe a inversão do ônus da prova, visto que não foi responsável pela comercialização do produto. Por fim, a requerida reforça que o pagamento da indenização foi feito corretamente, sem quaisquer valores devidos adicionais. Ressalta que a perícia médica identificou a extensão da invalidez parcial do autor e que a indenização foi calculada proporcionalmente ao grau de comprometimento funcional. Diante disso, solicita a improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a realização de nova perícia caso necessário, para reavaliar o grau de invalidez do segurado. Conclui afirmando que não há fundamento legal para a condenação pleiteada e que a demanda deve ser julgada improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 39.1). Deferida a denunciação à lide, foi incluída a SEGURADORA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A (seq. 47.1). Citada, XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no seq. 55.1, suscitando, preliminarmente, a necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita. No mérito, alegou que o valor da indenização é definido de acordo com a “TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE” da SUSEP, constante nas condições gerais do produto, devidamente entregues ao segurado no ato de adesão ao produto. Narra que o segurado faz jus ao recebimento parcial da IS para IPA, visto que, conforme disposto nas condições gerais do produto, o pagamento da IS será proporcional à perda da funcionalidade do membro lesionado, caso haja entendimento no sentido de débito de valores, o que não se espera, diante toda argumentação supra e vasto acervo probatório, este será no valor remanescente descontado o valor já pago a título de IS administrativamente, uma vez que o Requerente já recebeu a título de cobertura o valor de R$ 11.865,70. Ao final, requereu a julgue improcedente os pedidos formulados. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 60.1). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 70.1), ao passo que as requeridas pleitearam a produção de prova pericial (seqs. 66.1 e 67.1). No sequencial 79.1, CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, informou que incorporou a empresa XS2 Vida e Previdência S/A. Requer a exclusão da XS2 Vida e Previdência S/A do polo passivo da ação e a imediata inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A na qualidade de sucessora processual; o aproveitamento de todos os atos processuais praticados pela empresa incorporada em favor de sua sucessora processual e a alteração do endereço da Caixa Vida e Previdência S/A na para fins de correspondências. Decido. 2. Despiciendo a designação de audiência de conciliação em virtude de que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, passando diretamente ao saneamento do processo, na forma do artigo 331, § 3.º, do Código de Processo Civil. 3. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Insurge-se a ré a respeito da indevida concessão da gratuidade da justiça ao autor. A preliminar não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz apresentação concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do autor. No caso em tela, a ré deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça ao autor. Além disso, não há razões para se afastar a conclusão apresentada pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo, além de que o contrato foi celebrado pelo sistema financeiro de habitação. Ademais, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular não afasta, por si só, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Assim, resta suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do § 3º do artigo 98 do CPC. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada por este juízo que, na oportunidade, levou em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pelos integrantes do polo ativo. Em razão disso, rejeito a preliminar suscitada. Da ilegitimidade passiva Trata-se de alegação preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em contestação apresentada no sequencial 55.1, sob o argumento de que não seria a responsável pelo contrato de seguro objeto da presente demanda, o qual teria sido celebrado com a empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Ocorre que, houve sucessão empresarial entre as referidas sociedades, com a incorporação da XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A pela CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seq. 79.2), que assumiu integralmente os direitos e obrigações da empresa incorporada. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, reconhecendo a regularidade da substituição da parte ré pela sucessora processual CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Defiro o pedido de seq. 79.1 para: reconhecer a sucessão processual da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Proceda-se à exclusão da empresa XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; mantenho CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A no polo passivo, determino o aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados em favor da empresa incorporada e a alteração do endereço da parte ré CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para fins de recebimento de intimações e correspondências, conforme requerido. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e extensão da invalidez suportada pelo autor; b) aplicação da tabela SUSEP no contrato objeto da lide; c) a extensão da invalidez suportada pelo autor em razão do acidente narrado na inicial; d) ciência do segurado acerca das cláusulas contratuais; e) o percentual da lesão suportada pelo autor; e) se há valores a serem recebidos pelo autor e, em caso positivo, a quantia. 5. Ônus da prova Com relação ao ônus probatório, importa destacar que, para a demanda em apreço, aplicáveis às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor uma vez que se observa que a demanda cuida de relação de consumo, por ser o autor destinatário final do serviço prestado pela ré, amoldando-se, portanto, a casuística disposta nos arts. 2º e 3º do CDC. Portanto, ao caso em apreço, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do consumidor – Lei 8.078/90. Ademais, de salutar importância pontuar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. Frise-se que a verossimilhança das alegações, por si só, não dá margem à inversão do ônus da prova, ainda que a disciplina legal se valha de um conectivo que demonstre alternatividade (ou). Diz-se isto na medida em que, se assim não fosse, em relações consumeristas, sempre que as alegações do consumidor forem verossímeis, haveria que se determinar a inversão do ônus da prova. Do mesmo modo, a simples hipossuficiência técnica do consumidor não justifica a inversão do ônus da prova, se suas alegações não foram verossímeis. Em outras palavras, para que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, necessário se faz a observância conjunta dos requisitos expressamente consignados no art. 6º, VIII, do CPC. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista, se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. No caso em tela, da atenta leitura das razões fáticas invocadas no feito, não há como considerá-las, de pronto, verossímeis suficientes a ensejar a inversão do ônus probatório, sobretudo diante da premente necessidade de se aferir o preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento da indenização securitária reclamada na inicial. Além disso, tenho que a parte autora não merece ser vista como tecnicamente hipossuficiente para produzir às provas necessárias a constituição do direito material invocado nos autos, sobretudo diante do fato de que os meios probatórios consignados nesta decisão são de fácil e acessível produção por ambos os litigantes. Deste modo, embora aplicável às disposições previstas na norma consumerista, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Diante do exposto, defiro a incidência das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, indefiro o pedido relativo à inversão do ônus probatório. O ônus probatório, portanto, reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Provas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. 6.1 Da perícia médica Nomeio para atuar no feito como perito o médico JOSÉ ANTONIO ROCCO profissional devidamente cadastrado no banco de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Caberá a parte ré arcar, de forma antecipada, com os honorários do perito, posto que requerente da prova (art. 95 do CPC). Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e fazer sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias. Havendo eventual insurgência quanto aos honorários fixados, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. Após, intime-se o requerido para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão do direito a produção da prova. Como quesitos do Juízo fixo os seguintes: a) A parte autora suporta alguma debilidade? Se sim, quais? b) Constatando a existência de debilidades, há como se afirmar que tais lesões são decorrentes do incidente descrito na peça inicial? Explico. c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são posteriores ou anteriores ao acidente mencionado na inicial? Explique. d) Por fim, levando-se em conta as lesões suportadas, queira o Sr. Perito especificar o quantum ela prejudica o autor em suas atividades laborativas rotineiras, levando-se em consideração, para tanto, os patamares fixados pela Tabela da Susep. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes serem intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC). Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Nelson Malanga Neto x Lojas Colombo e outros

ID: 325810710

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001360-75.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MALANGA NETO

Polo Passivo:

LOJAS COLOMBO LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMéSTICAS

Conclusão

Advogados:

NELSON MALANGA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001360-75.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.070,00 Polo Ativo(s): NELSON MALANGA NETO Polo Passivo(s): LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS lojas colombo Vistos, etc. 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação 2.1. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos; igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nelson Malanga Neto em face de Lojas Colombo S.A., em razão de suposta falha na prestação do serviço de entrega de móvel adquirido em loja física. O autor alega que, em 25/01/2025, adquiriu uma cômoda na loja da ré situada em Ivaiporã/PR, sendo expressamente informado que a entrega do produto ocorreria em seu endereço residencial, na mesma cidade. Sustenta que o móvel foi entregue indevidamente no endereço de sua mãe, localizado no município de Londrina/PR, e que, diante da recusa da ré em corrigir o erro, contratou transportadora particular, arcando com o custo de R$ 70,00. (setenta reais). Em razão disso, requer o ressarcimento do valor desembolsado, bem como indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que a entrega foi efetuada no endereço constante da nota fiscal, correspondente ao local habitual de recebimento das encomendas do autor, defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço. É o relatório. Decido. Resta configurada a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor figura como consumidor final, enquanto a ré se enquadra como fornecedora de produtos e serviços, razão pela qual se aplica ao caso o microssistema consumerista. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ingressando na análise do mérito, conclui-se que a pretensão deduzida na inicial comporta acolhimento, com base nos fundamentos jurídicos e probatórios a seguir expostos. A controvérsia principal cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço de entrega do produto adquirido e à análise dos efeitos jurídicos decorrentes dessa falha, notadamente quanto à responsabilização civil da ré por danos materiais e morais. A prova documental encartada aos autos, em especial as conversas trocadas com a vendedora da empresa ré (mov. 10.3), comprova o endereço informado para entrega: Avenida Estevam Marciano dos Santos, nº 1375, Centro, Ivaiporã/PR – CEP 86870-000. Embora o autor não tenha juntado aos autos cópia formal do pedido de compra, o conteúdo das mensagens revela de forma clara e inequívoca que o endereço de entrega acordado foi o do município da própria compra, de Ivaiporã/PR. Essa documentação contraria a alegação da ré de que o produto teria sido entregue em Londrina/PR por corresponder a “endereço habitual de recebimento”. Não há qualquer prova de que o autor tenha consentido, expressa ou tacitamente, com a alteração do endereço previamente informado. Ademais, a ré não apresentou comprovante de entrega, tampouco qualquer canhoto assinado por pessoa identificável que supostamente teria recebido a mercadoria. Tal omissão revela ausência de controle adequado sobre a entrega e evidencia falha no serviço prestado. Ressalte-se, ainda, que a ré sequer colacionou aos autos qualquer outro comprovante de compras anteriores feitas pelo autor com destinação para Londrina/PR. Não há qualquer elemento nos autos que comprove habitualidade ou padrão de entrega em local diverso daquele informado expressamente pelo consumidor nesta transação. A tese defensiva, portanto, não encontra respaldo probatório mínimo. Importa destacar que a empresa requerida não adotou medidas mínimas de solução do problema. Não há nos autos qualquer demonstração de tentativa de entrega no endereço correto, nem iniciativa para recolher o produto indevidamente entregue em Londrina/PR. A omissão da ré em sanar o equívoco apenas reforça a falha de conduta e agrava sua responsabilidade. Diante desse cenário, é inequívoca a configuração do vício na prestação do serviço de entrega, sendo certo que a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art.14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. PRODUTO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO . RÉ QUE NÃO TOMOU A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS MINORADOS . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000184-22.2021.8.16 .0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.02 .2022) A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar excludente de responsabilidade, nos termos do § 3º do mesmo artigo, não havendo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No tocante aos danos materiais, restou demonstrado o nexo causal entre a falha na entrega e o prejuízo suportado pelo autor, que teve de arcar com o valor de R$ 70,00 para contratação de transporte com o objetivo de buscar o produto. O comprovante respectivo foi anexado aos autos e evidencia desembolso direto decorrente da falha imputável à ré. Assim, impõe-se a restituição integral do valor, com correção monetária desde a data do desembolso (12/02/2025) e juros legais a contar da citação. Danos morais O comportamento adotado pela ré ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando efetivo dano à esfera extrapatrimonial do consumidor. Verifica-se não apenas um erro na execução do serviço de entrega, mas também uma omissão injustificável frente à irregularidade, mesmo após a empresa ter sido formalmente comunicada do problema. A conduta da ré revela descaso e violação do dever de boa-fé objetiva, ao se negar a corrigir falha claramente atribuível à própria empresa, transferindo integralmente ao consumidor o ônus da reparação, em frontal desrespeito ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Tal quadro se agrava diante da situação pessoal vivenciada pelo autor, cuja esposa encontrava-se grávida de oito meses à época dos fatos, exigindo da família esforço físico e emocional adicional para contornar o transtorno. Esse elemento pessoal potencializa o sofrimento experimentado, tornando evidente o impacto do evento para além de um simples inconveniente. A frustração da legítima expectativa de cumprimento adequado do contrato, a ausência de solução voluntária pela empresa, bem como o tratamento negligente dispensado ao consumidor, configuram violação à dignidade do contratante e à confiança legítima no serviço prestado. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) revela-se adequado, proporcional e razoável, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR a ré LOJAS COLOMBO S.A. a restituir ao autor a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), devidamente corrigido pelo índice IPCA a desde a data do desembolso e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), a contar da citação. b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, 01 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Fábio Luís De Moraes Gomes x Município De Campo Largo/Pr

ID: 259949834

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FáBIO LUíS DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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GRAZIELE ALVES VEDAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-80.2025.8.16.0026 Processo: 0000184-80.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$2.910,21 Requerente(s): FÁBIO LUÍS DE MORAES GOMES Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Trata-se de reclamação ajuizada por servidor(a), em face do Município de Campo Largo/PR, visando gozar de licença especial, conforme previsto no artigo 175 da Lei Municipal 2.347/2011. 1. RELATÓRIO O artigo 27 da lei 12.153/09 determina a aplicação subsidiária do disposto na lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Assim, nos Juizados Especiais, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 2. MÉRITO Ausentes preliminares e prejudiciais de mérito, registro que o processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Verifica-se do pedido inicial que a parte promovente a) é servidora do Município de Campo Largo/PR; b) compõe o quadro dos servidores do município réu desde 08/10/2018 (mov. 1.6); c) e solicitou o gozo de licença especial referente ao período aquisitivo de 2019/20234 com base no artigo 175 da lei municipal 2347/2011. Porém, o pedido da promovente foi negado no âmbito administrativo, sob o argumento de que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu temporariamente a concessão de Licença Especial, alegando que a contagem dos prazos do período aquisitivo está suspensa entre 30/03/2020 até 31/12/2021. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 39, prevê que cada ente federado possui competência para estabelecer o regime de seus servidores, nos seguintes termos: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Em razão de tal fato, o Município de Campo Largo/PR, publicou a lei ordinária 2347 no ano de 2011. A Lei 2347/2011, aplicável ao presente caso, estabeleceu em seu artigo 175[1], a possibilidade de servidor gozar de licença especial de 30 dias por quinquênio. Ainda, o pedido da licença deve ser realizado no prazo de 180 dias após a data de seu direito, vide artigo 180[2] da mesma lei. Em outras palavras, a licença especial é direito de fruição e não patrimonial, ou seja, não se trata de uma vantagem pecuniária, mas sim vantagem de fruição, que só faz sentido enquanto possa ser gozada. De acordo com a ficha funcional da parte promovente acostada, é possível verificar que a mesma foi admitida em 08/10/2018 (mov. 1.6). Portanto, pelo decurso do tempo, a promovente teria direito ao gozo da licença, autorizada pela Lei supra mencionada. Registre-se que o parecer administrativo consignou que “não há nenhum índice para o indeferimento de concessão a Licença Especial. Nesse caso, atendido os requisitos do quinquênio nas condições exigidas pela lei, o período aquisitivo materializou o direito da parte promovente. Entretanto, no tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente em 18/03/2021 para reconhecer a constitucionalidade da Lei Complementar: “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Nesse sentido, a despeito de tal circunstância, este Juízo vinha decidindo no sentido de que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação a contagem de tempo de licença especial e outros benefícios para os agentes que completaram o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, desde que, neste intervalo, mantivesse-se suspenso o seu pagamento ou fruição, nos moldes do art. 8º, IX, da LC 173/20, já que, assim, não importaria em aumento de despesa com pessoal, posto que o benefício foi instituído por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional. Porém, a Turma Recursal para casos idênticos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015 A 2020, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2016 A 2021, NEGADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 8°, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020, O QUAL SUSPENDIA ATÉ 31/12/2021 A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.10.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL DE CAMPO LARGO Nº 2.353/2011. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NA LEI COMPLEMENTAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.N. 173/2020. INTELIGÊNCIA DO ART. 8, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004696-48.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GILBERTO ROMERO PERIOTO - J. 28.03.2022) -grifo nosso Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL. PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/5/2020 A 31/12 /2021 COMO PERÍODO AQUITIVO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS- PRÊMIO. PROIBIÇÃO QUE CONSTA NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO ATÉ 31/12/2021 DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459- 49.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.01.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007423-16.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 18.01.2022); (TJPR -4ª Turma Recursal - 0003938-69.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005391-02.2021.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursaldos Juizados Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 24/10/2022).(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009087-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 19.06.2024) Por tais razões, em observância aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, curvo-me diante dos julgamentos proferidos pela Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e mudo meu entendimento para passar a julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos decididos pela Turma Recursal, deixando de contar, para fins de gozo da licença especial, o período aquisitivo entre 28/05/20 e 31/12/21, nos termos da Lei Complementar 173/2020: “(...) Extrai-se da análise dos autos que pretende a autora a concessão da licença especial, referente ao período aquisitivo de 2015 a 2020, nos termos do artigo 175 da Lei nº 2347/2011. Ocorre, porém que o pleito autoral objetiva o afastamento da regra contida no artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020, a qual determina a suspensão da contagem do período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais entre 28/05/2020 e 31/12/2021, sob o argumento de que das proibições elencadas pelo Governo Federal, excetua-se determinação legal anterior à calamidade pública. Com efeito, a Lei Complementar n.º 173/2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n.º 101/00, e determinou, dentre outras providências, a suspensão até 31/12/2021, da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para todos os fins que acarrete aumento de despesas com pessoal. Eis o teor do artigo 8°, inciso IX, que é objeto de discussão no recurso em comento: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal já examinou a matéria quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas com o objetivo de impugnar os dispositivos da Lei n.º 173/2020, todas de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgadas em conjunto, ocasião em que conheceu parcialmente da ADI 6442 e julgou improcedentes as ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525 e, em consequência, afastou a alegada inconstitucionalidade as normas impugnadas. A título elucidativo, transcrevo a ementa do referido julgado: AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 6. A norma do art. 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas com pessoal. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (…) (ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03 /2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021) – grifo nosso. Como visto no precedente citado, as providências estabelecidas na lei em comento não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos, mas sim sobre normas de direito financeiro, pois trazem medidas de contenção de gastos com o funcionalismo, com o objetivo precípuo de direcionar esforços para as políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, cujas diretrizes não representam afronta ao pacto federativo e se mostram absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. E uma vez que a questão posta em discussão já foi minuciosa e devidamente analisada pelo Pretório excelso, descabe a esta Corte contrariar a conclusão adotada nas ADI’s 442, 6447, 6450 e 6525. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela constitucionalidade do artigo 8°, inciso IX, da Lei Complementar n.º 173/2020. Diante disso, não merece acolhimento a argumentação exposta pelo requerente, no sentido de que licença especial é direito de fruição e não patrimonial, uma vez que se encontra claramente incluída na norma do art. 8º da LC 173/2020. Por oportuno, registro que esta Corte já teve a oportunidade de analisar a matéria ora em debate, consoante se infere da seguinte ementa de seu julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSTITUCIONAL – AÇÃO DECLARATÓRIA– TUTELA DE URGÊNCIA – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 (ARTIGO 8º) – PRETENSÃO DE ORDEM PECUNIÁRIA – SUSPENSÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO – CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 6442, 6447, 6450 e 6525) – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - 0003943-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 19.07.2021). Grifos nossos. Nesse sentido, em que pese a parte autora sustente que a determinação de progressão é anterior à determinação do Governo Federal, observa-se que o período aquisitivo da requerida licença especial inclui o ano de 2020, portanto durante o período abrangido pela Lei Complementar n.º 173/2020. (...)(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006729-11.2021.8.16.0026– Campo Largo - Rel.: Juiz Relator Leo Henrique Furtado Araújo - J. 24/01/2023).” DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PERÍODO AQUISITIVO DE 2018 A 2023 PARA FINS DE CONTAGEM DA LICENÇA PRÊMIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTAR O TEMPO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020, QUE SUSPENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSSOAL - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0011709-30.2023.8.16.0026, 0008571-55.2023.8.16.0026 E 0012278-65.2022.8.16.0026) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005860-77.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.05.2024) Assim, considerando-se a suspensão da contagem pela Lei Complementar 173/2020 aconteceu em 28/05/2020, há que se reconhecer que a contagem foi suspensa quando no novo período aquisitivo do direito já tinha transcorrido 567 dias; O próximo quinquênio a ser alcançado pela parte promovente retomou a contagem em janeiro/2022. Com isso para se completar 05 anos faltavam exatamente 1359 dias a partir de 01/01/2022. Assim, considerando-se que 2022 e 2023 não foram bissextos com a retomada da contagem em 01/01/2022, observa-se que o próximo quinquênio se completaria após 20/07/2025. Destarte, de rigor a improcedência da presente demanda. 3. DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido em petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, nos termos da fundamentação. Sem custas e sem honorários advocatícios, nesta primeira fase do processo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. [1] Art. 175 - Ao servidor que durante o período de 5 (cinco) anos ininterruptos não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de 30 (trinta) dias, por quinquênio, com remuneração integral. [2] Art. 180 - O servidor que não requerer a licença especial no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do período aquisitivo perderá o direito ao benefício. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000184-19.2020.8.16.0006

ID: 325912173

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000184-19.2020.8.16.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILIAN DOS SANTOS FRANCISCO

Conclusão

Advogados:

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000184-19.2020.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe … Autos nº 0000184-19.2020.8.16.0006 1. Examinados os autos, verifica-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (mov. 27.1). 2. Pois bem. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia deve conter: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 3. Lado a outro, o art. 395 do mesmo Diploma Legal prevê que a exordial acusatória não será recebida nos seguintes casos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 4. Embora o Código de Processo Penal não diga, expressamente, em quais casos deve ser recebida a exordial acusatória, explicita as razões de sua rejeição.Assim, em uma interpretação a contrario sensu do dispositivo acima referido, conclui-se que a denúncia deve ser recebida quando estiver formalmente em ordem, quando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, assim como, quando houver lastro probatório mínimo para a instauração do processo penal, pois, do contrário, não há porque submeter o réu gratuitamente ao desgaste do processo criminal, ou ainda, despender valiosos recursos materiais estatais, quando todas as evidências apontam para a impossibilidade de se obter uma sentença penal condenatória. 1 5. Lançando-se além, a decisão proferida nesse momento processual, por configurar marco deflagrador da persecutio criminis in iudicio, que eleva a condição do indiciado a acusado, proclama o exercício de uma cognição judicial de graves repercussões, todavia, não demanda a análise antecipada do mérito e consiste em juízo de mera prelibação: “ A decisão que recebe a denúncia (art. 396 do CPP) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (art. 397 do CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório” (AgRg no RHC nº 167.765/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/10/2022). 6. Logo, estando presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, como a exposição do fato, em tese, criminoso, com as 1 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. São Paulo: JusPodivm, 2020, p. 1404.circunstâncias, até então, conhecidas (materialidade), bem como feita a qualificação da acusada (autoria) e todos os esclarecimentos que possibilitem o exercício da ampla defesa e do contraditório, a denúncia deve ser recebida pelo Juízo. 7. In casu, a materialidade fática e autoria delitivas podem ser aferidas pelo Boletim de Ocorrência n. 2020/128002 (mov. 1.6) e Prontuário Médico da vítima José Carlos da Silva (movs. 13.1/9), relatório de mov. 14.3, depoimentos de movs. 20.1, 22.2. 8. Em resumo, observa-se que, no dia 30 de janeiro de 2020, por volta das 20h, na rua Chanceler Lauro Muller, n. 607, bairro Parolin, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAN DOS SANTOS FRANCISCO, ao menos em tese, desferiu golpes de faca (não apreendida) contra José Carlos da Silva, causando-lhe as lesões descritas no prontuário médico, sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima recebeu atendimento médico rápido e eficaz, o que foi determinante para sua sobrevivência. 9. Isso, supostamente, por motivo fútil, uma vez que o denunciado não gostou do conteúdo de uma mensagem enviada pela vítima, utilizando o celular do próprio acusado, a seu pedido. 10. Ouvida, a vítima José Carlos da Silva relatou na fase extrajudicial que: “[...] o autor da agressão foi William dos Santos Francisco. Informou que, por volta das 21:30min, ambos se envolveram em uma discussão, ocasião em que William apresentava sinais de embriaguez em razão do consumo excessivo de bebida alcoólica. A vítima afirmou que, diante do estado alterado do acusado, sugeriu que ele fosse dormir. No momento em que a vítima virou de costas para entrar em sua residência, William a surpreendeu, desferindo-lhe um golpe de faca e, em seguida, evadiu-se do local. José Carlos foi socorrido por terceiros e encaminhado ao Hospital do Trabalhador, onde recebeu atendimento médico. Questionado sobre o motivo da discussão, a vítima relatou que o desentendimentoteve origem em uma mensagem enviada por ela à namorada do acusado, utilizando o próprio celular de William, o que teria gerado ciúmes e motivado a agressão” (mov. 1.4). 10. A testemunha Caroline Santos Takeda, filha da vítima, relatou em sede policial que: “Willian trabalhava para o seu pai José e que eles moravam no mesmo terreno; a depoente informa que Willian era usuário de drogas e que costumava beber; quando chegou passou pelo Willian que estava no quintal e que ele estaria resmungando; que, entrou e perguntou para o seu pai porque Willian estaria resmungando e José falou que ele não estava falando nada com nada e que era para a depoente esquecer; [...]Sueli, sua madrasta, ligou sem conseguir dizer o que havia acontecido direito, pois estava nervosa e ao perceber isso a depoente voltou para a casa de seu pai quando viu que seu ele já estava sendo levado de carro para o Hospital por alguns amigos; que, a depoente lembra que viu sangue na porta de casa e acredita que foi ali onde ocorreram as agressões; conhece Willian desde criança e que ele sempre foi "loucão" pois costumava usar drogas e ficava sempre resmungando” (mov. 20.1). 11. Suely de Souza e Silva, companheira da vítima, destacou sobre a dinâmica do ocorrido: “Willian estava bêbado e que ele se desentendeu com a vítima. Que o acusado e a vítima estavam discutindo, momento esse que Willian pegou uma faca e desferiu contra José” (mov. 22.2). 12. Interrogado perante a autoridade policial, William dos Santos Francisco respondeu que: “a vítima havia comprado madeiras para que ele (o acusado) pudesse ampliar sua residência, já que ambos trabalhavam juntos há cerca de 15 anos. Relatou que, enquanto descarregava o caminhão com as madeiras, a filha da vítima chegou ao local e não o cumprimentou, o que o deixou incomodado. Por esse motivo, reclamou da atitude da jovem diretamente à vítima. Mais tarde, enquanto estavam ingerindo bebidas alcoólicas juntos, o acusado comentou que sua namorada não estava respondendo às suas mensagens. Nesse momento, a vítima, utilizando o celular do próprio acusado, enviou umamensagem para a namorada dele. Em seguida, o acusado chamou a vítima de "talarico". Após a discussão com a vítima, foi até um bar, consumiu bebidas alcoólicas e, ao retornar para casa, soube que sua namorada havia enviado mensagens ao celular de José. Houve uma nova discussão, momento em que a vítima teria entrado em sua residência e iniciado uma agressão física com socos. Em reação, o acusado pegou uma faca e desferiu golpes contra a vítima. Afirmou que só parou porque a esposa da vítima interveio. Em seguida, viu vizinhos socorrendo a vítima e levando-a ao hospital. Afirmou expressamente que sua intenção era matar José” (mov. 1.2). 13. Nesse contexto, registra-se que os indícios aptos a sustentar o recebimento da denúncia não são aqueles próprios de uma cognição exauriente, razão pela qual reservo as altas indagações de mérito e o cotejo mais aprofundado das provas presentes nos autos para o final da fase instrutória, oportunidade em que as circunstâncias fáticas e o animus do suposto agente poderão ser melhor delineados frente aos fatos denunciados pelo parquet. 14. Portanto, nota-se que estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Diploma Legal, motivo pelo qual a exordial acusatória comporta acolhimento. 15. Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida contra WILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO. 16. Cite-se e intime-se o acusado para constituir advogado e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, na forma do art. 406 do Código de Processo Penal. 17. Advirta-se que, caso não apresente resposta à acusação no prazo estipulado, será nomeado membro da Defensoria Pública para oferecê-la, nos termos do art. 408 do Código de Processo Penal.18. Determino à Defesa que, quando da apresentação de resposta à acusação, caso arrole testemunhas, forneça número de telefone, e-mail e demais dados necessários à intimação destas por meio eletrônico. 19. Exaurido o prazo concedido sem manifestação do réu, providencie à Secretaria a notificação da Defensoria Pública para atuar no processo. 20. Havendo a necessidade de expedição de carta precatória, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do feito. 21. Apresentada a defesa prévia, caso alegadas preliminares ou juntados documentos, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em atenção ao art. 409 do Código de Processo Penal. 22. Comunique-se o recebimento da denúncia, observando-se as disposições pertinentes do Código de Normas. 23. Defiro a produção probatória requerida pelo Órgão Ministerial e, em consequência, determino: a) intime-se a vítima José Carlos da Silva para que compareça ao Instituto Médico Legal, a fim de se submeter à realização de Exame de Corpo de Delito, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. 24. Quanto ao pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, observa-se que trata de questão decorrente de eventual condenação, devendo a defesa, caso queira, impugnar tal pedido. 25. Intimações e diligências necessárias. 26. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Aryane Vitoria Moreira Dos Anjos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308747356

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON ROMÃO LIBORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0002037-11.2024.8.16.0172 Processo: 0002037-11.2024.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$116.680,98 Autor(s): ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS (RG: 158498812 SSP/PR e CPF/CNPJ: 118.352.949-01) representado(a) por ALINE MOREIRA DIAS (RG: 110529210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 081.367.339-96) Rua Porto Alegre, 231 - Josefina I - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - E-mail: adv.romaoliborio@gmail.com - Telefone(s): (44) 99807-0552 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ARYANE VITORIA MOREIRA DOS ANJOS representada por ALINE MOREIRA DIAS contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sustenta, em síntese, que entre 07/02/2023 e 08/12/2023 foram feitos 6 (seis) contratos de empréstimo em seu benefício, totalizando R$ 99.736,98 (noventa e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos). Afirma que apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes foram feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Aduz que as taxas de juros são muito acima da permitida, além de taxas, tarifas e serviços de terceiros não contratadas. Requer, ao final, a) limitação dos juros remuneratórios dos contratos efetivamente acordados à taxa média de mercado; b) reconhecer a abusividade das cobranças indevidas nos casos em que não há contratos e/ou há contratos fraudulentos; c) reconhecer a ilegalidade das taxas, tarifas, multas, moras e serviços de terceiros indevidos; e d) condenar a parte ré a repetição em dobro dos valores cobrados à maior e f) danos morais de, no mínimo, doze salários-mínimos. Não concedida a medida liminar (mov. 21). Citado, o Requerido apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos e inexistência de danos morais (mov. 38). Juntou cópias das cédulas de crédito bancário (mov. 38.2 a 38.7). Réplica (mov. 45). Especificação de provas (mov. 49 e 51). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 77). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar - inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC) No caso em tela, a parte autora justifica o ajuizamento da demanda na mera suspeita de ocorrência de fraudes em alguns empréstimos e necessidade de revisão de cláusulas de outros contratos. Menciona que “apesar do interesse em contratar alguns empréstimos, muitos destes começaram a ser feitos sem o devido controle e anuência da parte autora. Em outras palavras, de alguns empréstimos com a instituição o autor tinha ciência/anuência e de outros não” (...) “Em suma, contratos foram firmados, com ou sem a anuência do requerente, com taxas de juros muito acima da taxa permitida, com taxas e tarifas, serviços de terceiros, não contratadas”. Ou seja, aduz que celebrou alguns contratos, porém nem todos, e pede que a instituição bancária demonstre a higidez integral da contratação por meio da apresentação do contrato que contenha a sua assinatura, do comprovante autenticado de entrega dos valores e outros documentos. Não juntou nenhum indício da suposta nulidade. Aliás, sequer informa de maneira específica quais vícios maculariam o instrumento contratual. Especificamente no caso, tem-se a ausência de documentos como elemento ainda mais marcante e grave, diante da forma abstrata e hipotética (meras suspeitas da parte sobre a ocorrência de fraude) como foi exposta a causa de pedir. Ora, a busca administrativa do negócio jurídico propiciaria ao autor uma forma rápida e eficaz de investigar a existência ou não da contratação e, em caso positivo, qual o teor desta e se existiram eventuais nulidades ou incorreções. Nada disso foi feito, ressalta-se. No caso, a autora sequer comprovou ter tentado obter cópia do contrato pela via administrativa, e tampouco se preocupou em colacionar aos autos os extratos bancários, com a finalidade de evidenciar se o montante do empréstimo foi ou não disponibilizado em seu favor. É dizer, a autora relegou ao processo judicial a tarefa investigativa de descobrir se firmou ou não contrato e, caso o tenha pactuado, se tal contratação foi ou não legítima e legal. Da forma como foi posta, a pretensão ventilada se prestaria a veicular demanda de um universo interminável de pessoas. Ou seja, bastaria uma mera suposição levantada na inicial para deflagrar um processo. Quanto a este ponto, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável para o ajuizamento de uma demanda (Plenário da Corte - RE 631.240/MG). Para o STF, portanto, a exigência do prévio requerimento NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV). Nada mais lógico, pois se não há lide, não há o que ser solucionado pelo Poder Judiciário. O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso. É dizer, não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento da parte perante a instituição Financeira. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.293.558/PR, julgado sob o rito dos repetitivos, fixou entendimento de que nos contratos de mútuo e financiamento, inexiste interesse de agir para a interposição das ações de prestação de contas, in verbis: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas." (REsp 1293558/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 25/03/2015) (Destaquei). No mesmo sentido a posição do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, para quem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. (...) AUSÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 50 DESTA CORTE. SUBSIDIARIAMENTE, DEMONSTRAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. MERA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ESTABELECIDA NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RECURSO ESPECIAL nº 1.349.543/MS.- Esta Corte já pacificou que “é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão". Subsidiariamente, conforme já autorizado pelo juízo, a parte pode demonstrar o pedido administrativo à instituição financeira a fim de comprovar a negativa da entrega do documento. - Somente para esclarecer, sobre o pedido de inversão do ônus da prova, não há qualquer ponderação sobre isso na decisão recorrida, o que impede qualquer análise nesse sentido. Recurso não provido.(TJPR - 18ª C.Cível - 0065828-24.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021). Ainda: (TJPR - 14ª C.Cível - 0000184-43.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.:DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0002339-86.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIOCAMPOS FISCHER - J. 20.04.2021); (TJPR - 14ª C.Cível -0001507-10.2020.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMISDE ALMEIDA FURQUIM - J. 12.02.2021). E, do que foi dito, igualmente não há nenhum embasamento documental, seja mediante protocolo de atendimento online, ou requerimento formalizado por telefone perante a Instituição Financeira. O mesmo se diz quanto a total ausência de informação a respeito dos valores cobrados para fornecimento dos extratos. Com relação aos contratos que pretende revisar, a parte autora não especificou ou apresentou o cálculo do valor incontroverso do débito, limitando-se a mencionar cláusulas de forma genérica, o que vai de encontro com o art. 330, §2º, do CPC. Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça deste Estado, para quem: Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Petição inicial indeferida. Inépcia. Ausência de memória de cálculo do valor incontroverso. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exame1. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que a autora apresentasse a memória de cálculo detalhada do valor incontroverso do contrato objeto da ação revisional, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC.2. A autora reiterou manifestação genérica sobre os valores apontados como incontroversos, sem apresentar a memória de cálculo requerida.3. Em razão da inobservância dos requisitos legais indispensáveis ao regular processamento da demanda, o juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito.4. A autora interpôs apelação, sustentando a regularidade da inicial e reiterando argumentos anteriormente expostos. II. Questão em discussão5. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a decisão que indeferiu a petição inicial por ausência de discriminação e quantificação detalhada do valor incontroverso, conforme exige o art. 330, § 2º, do CPC. III. Razões de decidir6. O Código de Processo Civil, em seu art. 330, § 2º, estabelece que, nas ações revisionais de contrato, a parte autora deve discriminar, na inicial, o valor incontroverso do débito e as obrigações contratuais controvertidas, sob pena de inépcia.7. A mera menção a um valor genérico, sem a devida apresentação de memória de cálculo detalhada e fundamentada, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, além de inviabilizar a análise pelo juízo.8. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ausência de discriminação detalhada e planilha de cálculo inviabiliza o processamento da demanda, caracterizando a inépcia da inicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024).9. No caso em análise, a autora não atendeu ao comando judicial de apresentação de memória de cálculo, mesmo após ter sido intimada para tanto, razão pela qual o indeferimento da petição inicial foi adequado e em conformidade com o art. 330, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: “A ausência de discriminação detalhada das obrigações contratuais controvertidas e da quantificação do valor incontroverso, em ação revisional, caracteriza inépcia da petição inicial, conforme art. 330, § 2º, do CPC, inviabilizando o processamento da demanda.”___________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008390-74.2022.8.16.0160 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24.08.2024. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006245-32.2024.8.16.0174 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 19.11.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000527-84.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 10.02.2025) Desse modo, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO preliminar alegada pelo Requerido e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, §2º, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a isenção quanto aos recolhimentos em virtude da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 do CPC. 4. Providências Processuais INTERPOSTA apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do art. 1.010, § 1º , do CPC; Em seguida, volte conlcuso para o Juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Carla Cristina Zizcycki Da Silva x Marlene De Fatima De Castro

ID: 257754571

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA

Polo Passivo:

MARLENE DE FATIMA DE CASTRO

Conclusão

Advogados:

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

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OSVALDO CÍCERO WRONSKI

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OSNIR MAYER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0012558-48.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): CARLA CRISTINA ZIZCYCKI DA SILVA Réu(s): MARLENE DE FATIMA DE CASTRO Sequencial ímpar Vistos, etc. Trata-se de ação de anulação de partilha ajuizada por Carla Cristina Zizcicki em face de Marlene de Fátima Castro, na qual alegou, em síntese, que seria filha legítima de Carlos Augusto Teixeira, falecido em 03/07/2007, mas teve sua paternidade reconhecida judicialmente apenas em junho de 2018, com trânsito em julgado em 13/02/2019. Aludiu que a parte ré foi declarada única herdeira do falecido nos autos do inventário nº 42.123/000, tramitado perante a 13ª Vara Cível, e fez a partilha de bens sem sua inclusão. Asseverou que a decisão que reconheceu a sua filiação tem efeitos retroativos, tornando nula a partilha que excluiu os herdeiros necessários. Discorreu que houve levantamento de valores da conta do falecido pela parte ré, mesmo ciente da investigação de paternidade em curso. Disse que a partilha de bens imóveis e outros ativos do falecido, dos quais busca a inclusão para sua divisão de dívida, conforme o artigo 658, III, do CPC prevê a rescisão de partilha quando houver preterição de herdeiros necessários. Afirmou que a jurisdição do STJ entende que herdeiros conhecidos posteriormente podem pleitear a anulação da partilha. Ao final, requereu a anulação da partilha homologada no inventário nº 42.123/000, a readequação da sucessão para inclusão da parte autora como única herdeira legítima e a expedição de ofícios aos cartórios de registro de imóveis para as devidas averbações. Juntou os documentos dos itens 1.2/1.24. A gratuidade de justiça foi deferida (item 16.1). Na audiência de mediação/conciliação (item 56.1), a sessão restou infrutífera e as partes acordaram a suspensão do feito. A parte ré apresentou contestação (item 66.1), argumentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição da ação de petição de herança, tendo em vista que o prazo prescricional de 10 anos se iniciado com a abertura da sucessão, em 07/03/2007, e se encerrou em 07/03/2017, antes do ajuizamento da presente demanda. Aduziu que a tramitação do STJ e a Súmula 149 estabelecem que a imprescritibilidade se aplica apenas à investigação de paternidade, mas não ao direito patrimonial da petição de herança. No mérito, sustentou, em suma, que realizou o levantamento de valores via alvará judicial para quitação de dívidas do falecido, incluindo despesas advocatícias, custos processuais de inventário, funeral e impostos. Sustentou que a apuração desses valores deve ser feita em ação autônoma de prestação de contas, e não no bojo da presente demanda. Asseverou que o inventário foi realizado de forma regular e de boa-fé, conforme reconhecido pelo juízo que determinou o arrolamento de bens. Alegou que a parte autora elencou bens na inicial que não estavam contemplados no inventário e que fazem parte da meação da requerida, devendo ser excluídos da demanda. Ao final, requereu a extinção do feito na razão da prescrição ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação no item 73.1. Intimadas para especificarem provas no item 74.1, as partes requereram a produção de prova documental e oral (itens 77.1 e 78.1). O feito foi saneado no item 82.1, sendo deferida a produção de prova oral. A parte autora se manifestou no item 93.1, informando que o imóvel inscrito na matrícula nº 11.907, objeto da presente lide, foi leiloado nos autos nº 0002515-64.2007.8.16.0188, com arrematação homologada pelo Juízo da 4ª Vara de Família pelo valor de R$270.000,00. Asseverou que parte do valor foi destinada ao pagamento da sentença referente à indenização devida à parte autora e aos honorários advocatícios, totalizando R$ 37.400,75, sendo o saldo remanescente destinado à requerida Marlene de Fátima de Castro. Disse que o imóvel leiloado está em litígio na presente ação e requereu a expedição de ofício à 4ª Vara de Família para que o saldo remanescente da arrematação seja remetido a estes autos e permaneça à provisão do Juízo até decisão final, garantindo o direito hereditário do autor, sendo indeferido o pedido no item 98.1. Jennifer Carliene Pereira Hirahara requereu sua habilitação nos autos (item 103.1), alegando que descobriu ser filha biológica de Carlos Augusto Alves Teixeira , falecido em 03/07/2007, e iniciou ação de investigação de paternidade (autos nº 0000184-51.2008.8.16.0002) na 4ª Vara de Família de Curitiba/PR. Disse que o processo foi extinto, pois não obteve êxito judicial para realização de exame de DNA com seus tios paternos e, posteriormente, sua tia paterna Leonilde dos Santos encontrada em realização de exame genético, que comprovou vínculo de tia e sobrinha entre ambos. Informou que ingressou com ação judicial (autos nº 0003170-04.2023.8.16.0179) perante a Vara de Registros Públicos de Curitiba/PR para retificação de seu assento de nascimento, ainda em tramitação. Por fim, com fundamento nos artigos 687 e 688 do CPC, requereu sua habilitação como herdeira nos presentes autos e solicitou sua participação na audiência de instrução designada para o dia 22/11/2023. Alternativamente, requereu a suspensão do feito até o julgamento da ação de retificação de registro civil. O pedido de habilitação do item 103.1 foi indeferido no item 119.1. Na audiência do item 140.2, ausente a parte ré, a parte autora requereu a dispensa do depoimento pessoal da parte requerida. Em continuidade, declarou-se a instrução processual encerrada. As partes apresentaram alegações finais nos itens 144.1 e 145.1. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre a anulação de partilha decorrente de inventário realizada sem a inclusão da parte autora, Carla Cristina Zizcicki, cuja paternidade somente foi reconhecida judicialmente em 2018, com trânsito em julgado em 2019. A questão central do litígio reside na alegada preterição de herdeiros necessários e na consequente nulidade da partilha realizada nos autos do inventário nº 42.123/000. A parte autora apresentou o precedente REsp 1.475.759/DF de 17/05/2016 (item 73.1) nas hipóteses em que há o reconhecimento da paternidade, visto que é apenas com o trânsito em julgado da ação de post mortem reconhecimento de paternidade, que se confirma a condição do herdeiro preterido e se torna possível o exercício do direito sucessório. No que se refere à prescrição, esclarece-se que não há discussão nos autos quanto a aplicação do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, sendo o termo inicial da contagem o ponto nevrálgico da discussão. Não se ignora que, pela regra geral, o termo inicial do lapso prescricional para apresentação da petição de herança seja a data da abertura da sucessão, uma vez que a legitimidade para suceder, via de regra, surge justamente com a morte do de cujus. Ocorre, contudo, apesar dos precedentes anteriores, no que tange a prescrição, pois, conforme entendimento exarado pelo STJ, ao julgar o AREsp 1.260.418/MG, posteriormente ao referenciado no REsp 2.029.809/MG, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC, o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança deve ser contado a partir da abertura da sucessão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836 /RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. (...) (EAREsp n. 1.260.418/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 26 /10/2022, DJe de 24/11/2022). Ressalte-se que se trata de julgamento proferido em Embargos de Divergência, que tem como fim unificar o entendimento acerca de determinado tema, como ocorre no caso dos autos, no qual a Segunda Seção se debruça sobre os entendimentos proferidos pelas Terceira e Quarta Seções da Corte Superior, a fim de extrair o entendimento uníssono do órgão, fundamentando o seguinte: “Quanto ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, entendo que os embargos de divergência devem ser conhecidos, estando comprovada a divergência mediante a realização do indispensável cotejo analítico (cf. e-STJ fls. 700/710). (...) Destaco que, pelo princípio da saisine, a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão (art. 1.572 do CC/1916 e 1.784 do CC/2002). Ademais, havendo questionamento de alta indagação acerca da condição de herdeiro, tal matéria será remetida às instâncias ordinárias, reservando-se o respectivo quinhão até a solução do caso (arts. 1.000, parte final do parágrafo único, e 1.001 do CPC /1973 e arts. 627, § 3º, e 628, § 2º, do CPC/2015) (...) Enfim, a defesa do direito hereditário pode ser exercida de imediato, logo após a abertura da sucessão, devendo prevalecer o entendimento firmado nos paradigmas da QUARTA TURMA, unânimes (AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP e AgInt no AREsp n. 479.648/MS). A propósito, revela-se oportuno reproduzir a fundamentação adotada no voto vista da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, proferido no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.430.937/SP – bastante semelhante ao voto proferido no segundo paradigma –, que primordialmente serviu de base para a solução da causa e adequadamente esgotou a questão acerca do termo inicial da prescrição para a petição de herança, com rica doutrina e jurisprudência, in verbis (...) Aguardar, por seu turno, conforme decidido no acórdão ora embargado, o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade não se revela, com as mais respeitosas vênias, a melhor solução para o caso. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. Conforme afirmei anteriormente, o interessado pode escolher entre (i) propor ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, (ii) propor concomitantemente, mas em processos distintos, ação de investigação de paternidade e ação de petição de herança, ou (iii) propor ação de petição de herança, na qual deverão ser enfrentadas, a título de causas de pedir, a efetiva paternidade do falecido e a violação do direito hereditário. Com isso, a parte que se considerar herdeira não pode, apoiada na imprescritibilidade da investigatória de paternidade, aguardar o quanto desejar para propor a ação de petição de herança. Isso implicaria controle absoluto pelo interessado, em benefício próprio, do tempo e, por consequência, do prazo prescricional, o que não se admite por contrariar precisamente o objetivo do instituto da prescrição, destinado a garantir a segurança jurídica das relações.” Consequentemente, em se tratando de pretensão com prazo prescricional decenal, nota-se que o óbito ocorreu em 03/07/2007, e a homologação da partilha/adjudicação dos bens mediante inventário foi finalizada em 06/05/2008 (fls. 124 – tem 1.28 dos autos nº 16762-29.2007.8.16.0001), enquanto a parte autora aforou a ação anulatória de partilha c/c petição de herança tão somente em 21/06/2021. Quanto à alegação de que a partilha deve ser anulada por ter herdeiros excluídos necessários, é certo que o artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de rescisão da partilha quando houver preterição de herdeiros. Contudo, ainda que a decisão que obteve a filiação da parte autora tenha efeitos retroativos, tal efeito não tem o condão de retirar a prescrição já consumada. A imprescritibilidade do direito de reconhecimento da paternidade não se estende ao direito patrimonial decorrente, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a pretensão de petição de herança é prescritível. Dito isto, com o transcurso de lapso temporal muito superior a 10 (dez) anos, imperioso de faz o reconhecimento da prescrição da pretensão. Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO IMPROCEDENTE, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição da pretensão autoral. Diante da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com base no art. 85, §2º, do CPC, ficam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida no item 16.1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

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