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Maria Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 330563129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000980-11.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAÍS CAROLINE LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000980-11.2023.8.16.0101 Processo: 0000980-11.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): MARIA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Maria dos Santos Silva ingressou com ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de Banco BMG S.A., alegando, em suma, que foi vítima de fraude, consistente na contratação indevida de empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização ou ciência. Sustenta que, embora seus dados pessoais constem no contrato — inclusive com fotografia (selfie) —, jamais contratou o referido empréstimo, sendo pessoa analfabeta. Relata que, após visita de um suposto vendedor de colchões, teve seus documentos e cartão bancário fotografados, e posteriormente constatou movimentações financeiras irregulares em sua conta, incluindo saque indevido e contratação de crédito consignado. Diante disso, requer a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos em folha e a restituição dos valores indevidamente descontados. O pedido de antecipação da tutela foi acolhido, bem como foi invertido o ônus da prova (mov. 9.1). Ainda, na decisão seguinte, foi deferida a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 15.1). A parte ré apresentou, no mov. 23.1, documento para fins de comprovação da suspensão dos descontos, nos moldes determinados em decisão liminar. Após, apresentou defesa, consoante mov. 27. Preliminarmente, a parte ré alega ausência de interesse de agir da autora, por não ter buscado solução administrativa antes de ajuizar a demanda. No mérito, sustenta que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado por meio eletrônico, com envio de documentos, selfie e aceite digital, sendo os valores creditados em conta de titularidade da autora. Defende a validade da contratação, a inexistência de ato ilícito e de dano moral, e, subsidiariamente, requer a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de procedência do pedido, para evitar enriquecimento sem causa. Posteriormente, confirmou-se a citação da parte requerida (mov. 29). No mov. 31.1, a parte autora informou que o banco não havia suspendido os descontos. No mov. 34.2, juntou comprovante nesse sentido. Em seguida, acostou aos autos, no mov. 36.2, comprovante de pagamento, com o intuito de demonstrar a devolução do valor que se encontrava em sua conta, o qual o réu alega ser oriundo do empréstimo. Extratos de pagamento do benefício e da conta corrente da parte autora no movimento 41. Ademais, informou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 43). Verificou-se que a parte ré não efetivou o cumprimento da medida liminar, sendo assim foi aplicada multa, bem como determinada a retirada do nome da requerente do cadastro de inadimplentes (mov. 44.1). Diante da informação prestada pela parte requerida, de que a continuidade dos descontos adveio de falha do INSS (mov. 50.1), foi ordenada expedição de ofício ao órgão pagador para esclarecimentos (mov. 57.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as teses defensivas e repisando os seus argumentos (mov. 64). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 66.1), sendo que apenas a parte requerente se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 69.1). Resposta do INSS acostada ao movimento 79. No mov. 88.1, o feito foi saneado, com determinação de ofício à Previdência Social para suspensão dos descontos e à CEF para comprovação do valor depositado à autora na conta vinculada ao contrato nº 411149221. Na mesma oportunidade, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Respostas de expedientes apresentadas nos movimentos 97 e 99. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminar 2.1.1. Falta de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. Isso porque, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, sendo vedada a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A parte autora, ao alegar a ocorrência de fraude e a contratação indevida de empréstimo em seu nome, apresentou pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional, o que configura, de forma inequívoca, o interesse de agir. Exigir que o jurisdicionado busque previamente a solução extrajudicial, sob pena de extinção do feito, implicaria indevida restrição ao acesso à justiça, afrontando garantia constitucional basilar e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2.2. Mérito 2.2.1. Nulidade do contrato Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual se passa ao exame de mérito. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Maria dos Santos Silva em face de Banco BMG S.A. Pretende a autora o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo nº 411149221, que teria sido indevidamente contratado em seu nome, com a consequente repetição dobrada dos valores descontados de seu benefício previdenciário e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz a parte ré, por sua vez, que a contratação foi realizada regularmente, mediante biometria facial, sendo todo procedimento de formalização documentado, com a indicação da geolocalização do contratante, data e hora da contratação, identificação do IP, o aceite da política de biometria facial e política de privacidade, evidenciado a autenticidade da operação de crédito. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, inequívoca a incidência da legislação consumerista ao caso em comento, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor final e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º daquele Diploma Legal. Ademais, o colendo STJ já consolidou entendimento no sentido que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula n. 297/STJ). Cinge-se a controvérsia nos autos, entretanto, justamente em relação à livre pactuação, pela parte autora, do contrato de empréstimo. Sobre a controvérsia instaurada, segundo a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, decorrendo do risco do empreendimento. Para a responsabilização, exige-se apenas a comprovação do ato ilícito — ou seja, de uma falha na prestação do serviço ou prática lesiva ao consumidor —, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa por parte do fornecedor. Assim, basta a existência do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar, conforme a teoria do risco do negócio. Na hipótese dos autos, a parte autora alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que compareceu à sua residência, através do qual foi induzida a fornecer cópia de seus documentos pessoais, foto de seu cartão do banco e selfie própria, tudo referente à suposta aquisição de uma cabeceira de cama. Consta, ainda, que o terceiro trocou os cartões, deixando-a com o cartão em nome de pessoa desconhecida (mov. 1.6), e efetuou saque de R$ 6.000,00 (seis mil reais) de sua conta poupança. Além disso, posteriormente foi celebrado, sem a anuência da requerente, contratos de empréstimo consignado junto ao réu, BANCO BMG, conforme documento apresentado no mov. 1.9, passando a sofrer descontos mensais de seu benefício nº 173.939.041-2. Com efeito, a autora acostou extratos bancários no mov. 1.7, Boletim de Ocorrência de nº 2023/231016 (mov. 1.8) e efetuou a devolução integral do montante depositado pela ré em sua conta bancária (mov. 36), atribuindo verossimilhança às alegações autorais, no sentido de ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro. Em sua defesa, a parte ré impugna todos os fatos elencados pela parte contrária, sustentando que a assinatura de forma eletrônica é meio idôneo para firmar negócios jurídicos. De fato, é de conhecimento público e notório que a contratação de empréstimos por meio digital, com a utilização de biometria facial acompanhada de documentos pessoais tem se tornado prática comum. Contudo, imperioso analisar as particularidades do caso em tela, de modo que o contrato eletrônico firmado pode ser questionado. Nesse sentido: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Compra e venda de colchão a domicílio. Idoso. Hipervulnerabilidade. Contrato eletrônico. Elementos probatórios aptos a indicar ausência de idoneidade da contratação. Peculiaridades do caso concreto. Falha na prestação de serviços. Descontos indevidos. Pagamento por empréstimo consignado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008416-89.2022.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.11.2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “GOLPE DO COLCHÃO MAGNÉTICO”. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FABRICANTE DO COLCHÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTRATAÇÕES. FRAUDE RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, COM A RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS CREDITADAS PELO BANCO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução dos valores indevidamente descontados e condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da fabricante do colchão; (ii) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade pela restituição dos valores descontados; (iii) avaliar a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. 1. A empresa fabricante de colchões não tem legitimidade passiva, uma vez que a apelada não atribuiu a ela qualquer ato que guarde correlação com o pedido final de nulidade dos contratos e indenização por danos morais. 3.2 A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas nos contratos de empréstimo, demonstrando a ausência de consentimento da autora, o que torna os contratos nulos. 3.3 O reconhecimento da nulidade dos contratos impõe o retorno das partes ao estado anterior, devendo a autora restituir os valores creditados em sua conta, enquanto o Banco Safra deve devolver os valores descontados de seu benefício previdenciário. 3.4. Os danos morais devem ser afastados, pois os descontos indevidos, por si só, não configuram lesão aos direitos da personalidade que justifique a indenização. Ademais, o valor emprestado foi disponibilizado à autora, não havendo comprovação de comprometimento de sua renda (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003766-08.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.11.2024). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIO DIGITAL PARA CONTRATAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR INTERMÉDIO DO VENDEDOR DE COLCHÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATOS COLIGADOS. NULIDADE VERIFICADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO DA NIPPONFLEX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000009-90.2022.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 19.08.2024). Nesse sentido, verifica-se que a parte autora se trata de pessoa idosa e hipossuficiente, circunstância que impõe ao julgador especial atenção à sua condição de vulnerabilidade, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC. No mesmo sentido, consta nos autos cópia de seu documento de identidade (RG), expedido em 1993, no qual há expressa menção à sua condição de analfabeta (mov. 1.4). Embora o CPF, emitido em 1998, contenha uma assinatura com o nome da autora, tal fato, por si só, não afasta a alegação de analfabetismo, uma vez que é comum que pessoas não alfabetizadas aprendam a reproduzir graficamente o próprio nome, sem que isso represente efetiva capacidade de leitura e compreensão de contratos. Destarte, a existência do documento pessoal subscrito não é suficiente para afastar a condição de analfabeta, especialmente quando há documento oficial anterior que ateste essa limitação. Ressalte-se, ainda, que o contrato foi firmado por meio digital, sem a devida assistência ou garantia de que a autora, pessoa idosa e analfabeta, tivesse plena ciência do que estava contratando. Tal circunstância viola o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC, bem como o princípio da boa-fé objetiva. Passo a expor a jurisprudência atualizada: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO SOBRE OS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 664.888/RS. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DE PEQUENA MONTA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL VERIFICADO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000867-76.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 24.11.2023). Admite-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico, desde que demonstrada a plena compreensão da parte requerente quanto aos seus termos. Tratando-se de pessoa analfabeta, em que pese a jurisprudência tenha passado a relativizar a necessidade de assinatura a rogo, a formalização do contrato de empréstimo consignado exige a assinatura de duas testemunhas, conforme jurisprudência que anexa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATANTE ANALFABETO. CONTRATO ASSINADO MEDIANTE APOSIÇÃO DE DIGITAL E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. FALTA DE ASSINATURA A ROGO QUE NÃO IMPLICA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUITAÇÃO DE OUTROS DÉBITOS ADQUIRIDOS POR EX-COMPANHEIRO FALECIDO. CONTA CONJUNTA MANTIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA APELADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006376-23.2023.8.16.0083 [0003230-08.2022.8.16.0083/1] - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.09.2023). No caso, o instrumento contratual acostado no mov. 27.7 apresenta-se com o campo destinado às testemunhas em branco, o que compromete a higidez formal do negócio e impõe dúvidas quanto à manifestação válida de vontade da contratante. Assim, restou configurada a falha na prestação de serviço de segurança pela ré, visto que é encarregada pela operacionalização do sistema, gerenciando-o, cabendo-lhe a responsabilidade em garantir uma estrutura tecnológica segura e isenta de fraudes, sendo objetivamente responsabilizado por ilícitos, ainda que realizados por terceiros. Portanto, a contratação, quanto ao empréstimo consignado para o pagamento do produto, nas condições em que ocorreram, evidencia o vício de consentimento da consumidora, a qual foi induzida ao erro pelo terceiro mediante dolo, celebrando negócio demasiadamente oneroso e sem consentimento inequívoco. Desta forma, deve ser reconhecida a nulidade da contratação, e, por conseguinte, o dever do Banco BMG S.A. promover o cancelamento definitivo das cobranças de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. 2.2.2. Repetição do indébito Conclui-se, portanto, que a requerida tem o dever legal de ressarcir os danos advindos dos descontos efetuados em conta, em detrimento da consumidora. Comprovado, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta negligente da parte ré e o dano causado à parte autora, impõe-se declarar a inexistência do débito, com a determinação de restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, em dobro. Explico. Conforme entendimento atual da Eg. STJ: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)”. Portanto, havendo cobrança indevida ao consumidor, a devolução do valor cobrado/descontado deve ser devolvida em dobro, independentemente de comprovação inequívoca da má-fé do fornecedor. Verifica-se que não há como mensurar, neste momento, quantos descontos foram realizados junto ao benefício da parte requerente. Entretanto, é possível apurar tal saldo com a simples apresentação da consulta do extrato de consignados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a liquidação de sentença, ao passo que é possível a apuração do referido saldo mediante mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). É possível apurar tal saldo com a simples apresentação da consulta do extrato de consignados de seu benefício previdenciário, sendo desnecessária a liquidação de sentença, ao passo que é possível a apuração do referido saldo mediante mero cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). 2.2.3. Danos morais Embora possa não ter agido de má-fé, não há como negar que a parte requerida foi imprudente ao descontar, eventualmente, valores mensais de seu benefício previdenciário, sem anuência da parte autora, a despeito da inexistência de dívida contraída por ela. Ora, se o terceiro que transacionou com o requerido utilizou-se de documentos falsificados, tal fato não afasta a responsabilidade da requerida, o qual deveria cercar-se de todas as cautelas para certificar-se da verdadeira identificação do contraente. O simples fato de ter sido ludibriado pelo suposto infrator, portador dos documentos não pertencentes à parte autora, é suficiente para demonstrar que falhou na análise sobre a verdadeira identificação do devedor. No caso dos autos, a parte requerida deixou-se enganar e, diante de sua negligência, acarretou prejuízos a parte autora, de modo que esta faz jus ao recebimento de indenização a título de danos morais. Nesse enfoque, compreende-se que o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psicológica da vítima. Em bom vernáculo, o dano moral não é entendido como sendo aquele que atinge apenas e tão-somente o âmbito psíquico, causando “grande abalo psicológico”, mas, também, como aquele que venha a atingir os direitos da personalidade do indivíduo, bem como a sua dignidade. A dor, o sofrimento interno, o vexame, o abalo psíquico e emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, de modo que se pode afirmar que “pode existir ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade” (CAVALIERI FILHO, SERGIO. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, pag. 101). Daí que o dano moral pode ser traduzido como aquele consubstanciado em um abalo capaz de acarretar prejuízos imensuráveis que afetem a vida social ou afetiva da vítima da ofensa, traduzindo-se em uma afronta ao patrimônio moral do ofendido que não se confunde com seu aspecto físico. Mais, a indenização por danos morais, ao contrário do que ocorre em relação ao dano patrimonial, não tem por objetivo precípuo repor aquilo que se perdeu ou que se deixou de ganhar. É que ela tem por finalidade compensar os prejuízos extrapatrimoniais, porquanto ainda que se considere impossível repor ao ofendido o status quo anterior, pode a pecúnia proporcionar à parte certo conforto material a fim de lhe minorar o sofrimento. Sendo um fenômeno psíquico, a dificuldade maior daqueles que o pleiteiam consiste justamente em provar a ocorrência desse dano, desse abalo interno sofrido pelo ofendido, pois, ao contrário do que se dá quando se trata de reparação de danos materiais, em que se dispõe de contratos, perícias, demonstrativos ou outros documentos que, per si, comprovam a extensão efetiva do dano sofrido, a aferição do dano moral somente pode ser feita por meios indiretos, muitas vezes insuficientes. E na hipótese vertente, afiguram-se presentes os requisitos ensejadores do dever de indenizar. Com efeito, como visto, muito embora a ausência de contratação e ausência de recebimento de qualquer contraprestação neste sentido, a parte requerente sofreu abatimentos dos seus proventos de aposentadoria, bem como teve a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes (mov. 43). E não há como negar que a contratação certamente repercutiu na vida da parte requerente, especialmente por se tratar de pessoa com idade avançada e com poucos recursos econômicos (benefício previdenciário inferior ao salário mínimo) e, justamente diante da escassez de recursos, os descontos indevidos afetam a sua vida. Assim sendo, considerando a configuração de prejuízo extrapatrimonial a parte requerente, inegável a presença dos pressupostos autorizadores do dever de indenizar. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DESCONHECIDA PELA CORRENTISTA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II, DO CPC. FRAUDE. SÚMULA 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005426- 69.2020.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 28.06.2021). RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. APLICATIVO WHATSAPP E FACEBOOK. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA WHATSAPP INC., MAS QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO POR MEIO DE MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FRAUDE PERPETRADA MEDIANTE A INSEGURANÇA DOS SISTEMAS DAS RÉS. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AMIGOS E CONHECIDOS DO AUTOR QUE DESPENDERAM DINHEIRO COM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0027291-63.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 10.12.2021). Embora as jurisprudências previamente indicadas afastem, em casos análogos, a configuração de dano moral, é necessário considerar as particularidades da situação concreta. No presente caso, como também já salientado, trata-se de consumidora idosa, analfabeta e, portanto, em condição de maior vulnerabilidade, o que impõe uma análise mais sensível e individualizada dos efeitos da conduta da requerida. A ausência de informação clara e adequada, aliada à hipossuficiência da parte autora, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do consumidor, o que justifica a reparação por danos morais. Não havendo tarifação, é cediço que a fixação do valor da indenização deve ser feita pelo julgador, segundo seu prudente arbítrio, sopesadas as circunstâncias do caso concreto. Dentre tais circunstâncias, é certo que devem ser levadas em consideração: (i) a gravidade da falta; (ii) a intensidade do sofrimento do ofendido; (iii) a existência de dolo; (iv) o grau da culpa ou do dolo observados; (v) o fim almejado pelo ofensor; (vi) o comportamento anterior do ofendido; (vii) o comportamento posterior do ofensor; e (vii) a finalidade tanto compensatória como punitiva. Por fim, é de se anotar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório como punitivo. Compensatório porque embora não seja capaz de estabelecer o “status quo ante”, pode proporcionar à parte certa recomposição material do abalo a que fora acometida. Punitivo ou educativo porque a condenação objetiva coibir condutas semelhantes, desestimulando a sua repetição. Convém anotar, por fim, não obstante se considere o ilícito de extrema gravidade, a indenização não pode se constituir nem em causa de enriquecimento para um, nem de ruína para outro. Bem sopesadas todas essas circunstâncias, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, ainda, a situação financeira das partes, o valor descontado, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência pátria, é bem de concluir-se que o valor de indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se mostra exorbitante a ponto de gerar enriquecimento indevido à ofendida, nem irrisório a ponto de a condenação não cumprir seus fins precípuos, atendendo, ainda, ao caráter educativo da indenização. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ), pelo INPC-IGP-DI, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo ser apresentado extrato comprobatório para liquidação de sentença por arbitramento. Por tais razões, dou procedência ao pedido inicial, a fim de condenar a parte requerida à repetição dos valores indevidamente cobrados em dobro, a ser apurado com a apresentação da consulta do extrato de consignados do benefício previdenciário da parte requerente, mediante mero cálculo aritmético e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art. 487, I, art. 373, II, ambos do Código de Processo Civil, posto pela parte autora e, via de consequência: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 411149221, celebrado entre as partes, confirmando a tutela de urgência concedida, e determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, também desde cada desconto, a ser apurado mediante simples cálculo aritmético com base nos extratos juntados aos autos, conforme fundamentação supra; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o primeiro desconto indevido. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moises Pereira

ID: 282083007

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000867-97.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOISES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LAYS ALESSANDRA KORBER TEIXEIRA DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n° 0000867- 97.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO MOISES PEREIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 22… Vistos e examinados estes autos sob n° 0000867- 97.2022.8.16.0196 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO MOISES PEREIRA, brasileiro, natural de Curitiba/PR, nascido em 22 de novembro de 1985, com 36 anos de idade à época dos fatos, filho de Enidete Pereira, portador do RG nº 9.118.488-5-PR, residente na Rua Natal, nº 30, Cajuru, Curitiba/PR. SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 67.1) em desfavor do réu Rodrigo Moises Pereira, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: “ No dia 08 de março de 2022, por volta das 10h36min, no endereço da Rua Natal, 30, Cajuru, Curitiba, PR, o denunciado RODRIGO MOISÉS PEREIRA, com vontade e consciência, sem autorização e emdesacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, guardava, no fundo de uma caixa de som, a quantidade de 11 buchas de tamanho médio contendo, em todas elas, a droga Cannabis sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente, no total, 288g (duzentos e oitenta e oito gramas), substância estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.5, laudo de mov. 45.2). No dia em questão, policiais lotados na Delegacia da Mulher, compareceram no endereço supramencionado, munidos de competente mandado de busca e apreensão para localização de arma de fogo e em desfavor do denunciado e, na diligência, acabaram por localizar a droga, no interior de uma caixa de som. No momento da diligência o denunciado teria chegado ao local e confirmado a posse de referida droga” . No dia 15 de janeiro de 2024 foi determinada a notificação do denunciado (evento 75.1).As diligências para a notificação pessoal do denunciado foram infrutíferas (evento 85.1), mas o mesmo compareceu espontaneamente em juízo e constituiu Defensor (evento 88.2). Apresentou defesa prévia (evento 100.1). Não verificadas causas de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 01 de março de 2024 (evento 103.1), designando-se a data de 27 de junho de 2024 para a realização da audiência de instrução e julgamento (evento 110.0). A audiência de instrução foi redesignada para o dia 28 de agosto de 2024 (eventos 150.1 e 159.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (eventos 179.1 e 179.2). Diante da justificativa apresentada pela ausência do réu à audiência (evento 183.1), foi designada nova data para a realização do interrogatório do acusado (eventos 189.1 e 190.0). Em 13 de março de 2025, realizou-se o interrogatório do réu (evento 209.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação do réu nos termos da denúncia (evento 219.1).Por sua vez, a Defesa do réu, em seus memoriais, sustentou a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de droga para uso pessoal (evento 226.1). É, em síntese, o relatório. Decido. II. FUNDAMENTOS Da análise detida dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, e que tampouco existem preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa penal. Trata-se de ação penal de natureza pública incondicionada, na qual se imputa ao réu Rodrigo Moises Pereira a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II.I. DO INTERROGATÓRIO: Em interrogatório judicial, o réu RODRIGO MOISES PEREIRA negou a prática do crime de tráfico. Alegou que as drogas apreendidas se destinavam exclusivamente ao seu consumo pessoal. Justificou que estavam divididas em porções menores porque pretendia utilizá-las de forma fracionada ao longo dos dias. Afirmou que a quantidade apreendida seria suficiente para aproximadamente cinco meses de uso, pois tinha o hábito de adquirir a substância em grande volume e consumi-la gradualmente. Relatou que a droga foi encontrada dentro de uma caixa de som,localizada na sala de sua residência. Mencionou que sua ex-esposa havia solicitado uma medida protetiva contra ele e, por esse motivo, a polícia foi até sua casa para conversar com o interrogando. Alegou que os policiais não possuíam mandado de busca e apreensão e que, até onde se lembra, nenhum documento foi apresentado. Destacou que apenas drogas foram encontradas no local, não havendo apreensão de armas. Esclareceu que, no momento da abordagem, não estava em casa, pois se encontrava no trabalho, e que foi informado sobre a apreensão por sua sobrinha, que lhe telefonou. Acrescentou que sua mãe foi quem atendeu os policiais na residência. Declarou ainda que, após o ocorrido, deixou de fazer uso de entorpecentes. Ressaltou que nunca teve problemas anteriores com a Justiça e que não conhecia os policiais responsáveis pela diligência. Por fim, afirmou não se recordar do valor pago pelas porções de maconha adquiridas (evento 209.1). II.II. DA PROVA ORAL: A testemunha arrolada pela acusação, a Policial Civil MARIANA ONOFRE, relatou em juízo, em síntese, que ela e sua equipe estavam em operação para cumprir diversos mandados. Especificou que o mandado em questão era de busca e apreensão, relacionado a um delito previsto na Lei Maria da Penha, com o objetivo de localizar armas. Informou que foi realizada uma busca minuciosa em toda a residência do acusado. Ao chegarem no endereço, constataram que se tratava de um terreno com uma casa nos fundos, onde residiam alguns parentes do acusado, além delepróprio e de sua mãe. Ressaltou que o acusado não se encontrava no local no momento da abordagem, mas que sua mãe autorizou a entrada da equipe no imóvel. Durante a vistoria, foi localizada uma quantidade de droga escondida dentro de uma caixa de som. A policial mencionou que a mãe do acusado demonstrou nervosismo e entrou em contato com ele, que afirmou que iria até o local. Pouco tempo depois, a própria vítima do delito relacionado à Lei Maria da Penha chegou ao endereço de bicicleta, sendo seguida pelo acusado. Destacou que a autoridade policial presente deu voz de prisão ao acusado pelo crime de tráfico de drogas. Acrescentou que, ao chegar ao local, o acusado confessou que a droga lhe pertencia. Por fim, mencionou acreditar que uma balança de precisão foi apreendida, embora não se recorde do local exato onde foi encontrada (evento 179.1). A testemunha arrolada pela acusação, o Policial Civil SERGIO FERNANDO FERREIRA DE LIMA, relatou em juízo, em síntese, que o cumprimento do mandado ocorreu no contexto de uma operação voltada à execução de diversos mandados de busca e apreensão, cujo objetivo principal era localizar armas de fogo. Explicou que, em casos de denúncias relacionadas à violência doméstica, é comum haver indícios de que os autores possuam armamentos. Informou que a equipe se dirigiu à residência do acusado, onde ele morava com a mãe ou a avó. No momento da diligência, o acusado não se encontrava no local. A busca foi iniciada no quarto do investigado e, posteriormente, estendida ao restante da casa. Na sala, os policiais localizaram uma caixa de som e, aoabri-la, encontraram drogas em seu interior. Relatou que a mulher presente na residência demonstrou grande nervosismo diante da situação e afirmou não saber o paradeiro do acusado. Esclareceu que o terreno possuía duas casas e que, na residência dos fundos, vivia uma parente do investigado, a qual conseguiu entrar em contato com ele. Cerca de 20 minutos depois, o acusado compareceu ao local e assumiu a posse da droga. O depoente afirmou não se recordar exatamente onde foi encontrada a balança de precisão apreendida, mas ressaltou que não havia vestígios visíveis de droga sobre o equipamento. Declarou, ainda, que não conhecia o acusado anteriormente e que não foram localizados apetrechos destinados ao consumo de entorpecentes (evento 179.2). II.III. DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) De acordo com a denúncia de evento 67.1, no dia 08 de março de 2022, por volta das 10h36min, na Rua Natal, nº 30, Cajuru, no Município de Curitiba/PR, o denunciado RODRIGO MOISÉS PEREIRA guardava, para fins de comercialização, a quantidade de 11 buchas de tamanho médio, com o peso total de 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha. Parte das substâncias apreendidas foi remetida ao Instituto de Criminalística do Paraná para perícia (conforme ofício sob nº 946/2022, contido no evento 1.15).A requisição expedida pela autoridade policial deu ensejo ao laudo pericial sob nº 24.217/2022 (evento 215.1), segundo o qual as amostras periciadas apresentaram identificação positiva para maconha. Assim, não existem dúvidas de que as substâncias em questão estão presentes na Portaria SVS/MS nº 344/98, ou seja, tratam-se de drogas para fins legais. Superada esta prévia análise acerca da materialidade, passo à análise do feito sob a perspectiva da autoria delitiva. A autoria é certa e recai, inquestionavelmente, sobre o denunciado, conclusão extraída, primeiramente, da narrativa apresentada pelos Policiais Civis. Os Policiais Civis MARIANA ONOFRE e SERGIO FERNANDO FERRREIRA DE LIMA, durante a instrução processual, afirmaram que durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão relacionado a um caso da Lei Maria da Penha, realizaram uma vistoria na residência do acusado, localizada em um terreno com duas casas. O acusado não estava presente no momento da abordagem, mas a genitora autorizou a entrada da equipe. Durante a busca, foi localizada em uma sala uma quantidade de droga escondida dentro de uma caixa de som. A mulher presente demonstrou nervosismo e entrou em contato com o acusado, o qual compareceu ao local cerca de 20minutos depois. Ao chegar, ele (acusado) assumiu a posse da droga. As testemunhas também mencionaram a apreensão de uma balança de precisão, embora não se recordem do local exato onde foi encontrada. Não foram encontrados apetrechos para consumo do entorpecente. Sobre a relevância da palavra dos agentes públicos (tais como Policiais Civis e Militares e Guardas Municipais), colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. REJEITADA. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CARREGADA DE RELEVANTE VALOR PROBANTE. FÉ DE OFÍCIO. TRÁFICO MINORADO. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As provas produzidas em juízo, harmonizadas com os elementos informativos colhidos em sede inquisitorial e com a prova emprestada, não violam o artigo 155 do Código de Processo Penal. 2. A palavra dos policiais militares, corroboradacom as demais provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, possui acentuada eficácia probatória. 3. Não incide o tráfico privilegiado quando o agente é reincidente e de maus antecedentes, ante o desacordo com o artigo 33, §4º, da Lei de Drogas.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005216- 17.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 - destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT). NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS DURANTE O INQUÉRITO E O PROCESSAMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICADORES OBJETIVOS QUE APONTAM FIRMEMENTE PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DO ESPECIAL FIM DE AGIR INERENTE AO CONSUMO.DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. VETORIAIS QUE DEVEM SER SOPESADAS EM CONJUNTO. ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE NÃO JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001912-90.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 22.04.2024 - destaquei) PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) - PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) - PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. CONFISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ATENUANTE NÃOCARACTERIZADA. SÚMULA 630 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0031079- 31.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 22.04.2024 - destaquei) Por outro lado, no exercício de sua autodefesa, o acusado negou a autoria delitiva, sustentando que guardava o entorpecente em sua residência apenas para consumo próprio. É forçoso reconhecer, contudo, que a negativa de autoria sustentada pelo acusado está em absoluta desconformidade com o relato firme e insuspeito dos agentes públicos. Preponderam sobre a palavra do denunciado, assim, as palavras dos Policiais Civis, que não foram colocadas sob suspeição no decorrer da instrução probatória, excetuada, por óbvio, a alegação defensiva, no exercício da ampla defesa, que justifica a tentativa de desconstituir a versão apresentada pela acusação. Em suma: a negativa de autoria apresentada pelo acusado RODRIGO não se mostra suficiente para desconstituir a versão firme trazida aos autos pelas testemunhas de acusação, cujo possível interesse na “injusta” responsabilização do réu não restou minimamente comprovado. Durante a instrução processual oportuniza-se ao acusado a apresentação de sua versão acerca dosfatos e a ampla produção de provas de suas alegações. Finda a produção probatória, cabe ao Magistrado sopesar todos os argumentos levantados pelas partes e avaliar, cuidadosamente, todas as provas produzidas, para verificar se existem, objetivamente, elementos de convicção que corroborem a imputação inicial e se, eventualmente, há indicativos que enfraqueçam ou coloquem sob suspeita as provas que fundamentaram a denúncia. No exercício dessa atribuição, este Juízo verificou que não há indicativo que coloque sob suspeição a narrativa coerente trazida aos autos pelos Policiais Civis. Conclui-se, assim, que deve preponderar a versão trazida pelos Policiais Civis, com a atribuição de responsabilidade ao réu RODRIGO pelos entorpecentes apreendidos, ou seja, os 288 g (duzentos e oitenta e oito gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, que era utilizada para pesar o entorpecente (identificação positiva para maconha), conforme a conclusão da perícia no objeto sob nº 24.219/2022 (evento 45.2). Por outro lado, vislumbra-se que o caso não se enquadra na figura típica do artigo 28 da Lei de Drogas, porquanto tenho a convicção de que, em face às circunstâncias do flagrante, a droga apreendida em poder do réu RODRIGO não tinha outro destino senão o seu comércio.Não obstante, por cautela, passo a sopesar os critérios estabelecidos no artigo 28, §2º, da Lei nº 11.343/06 1 para diferenciar a conduta de guardar drogas para exclusivo consumo pessoal do tráfico propriamente dito, observando especialmente a significativa quantidade de droga apreendida (288 gramas de maconha), a conduta do agente e as condições em que se desenvolveu a ação (cumprimento de mandado de busca para localização de armas de fogo em decorrência de violência doméstica), conjugada com a apreensão de uma balança de precisão e a subdivisão do entorpecente em onze embalagens menores, o que nos permite concluir, com segurança, que a finalidade da posse das drogas não era o mero consumo pessoal do denunciado, mas sim o repasse a terceiros. Como bem ressaltado pelo representante do Ministério Público: “Ainda, importa ressaltar que a droga apreendida estava fracionada em diversas porções menores, o que indica que era destinada à comercialização, e não apenas ao consumo pessoal, conforme tenta alegar o acusado em seu interrogatório (mov. 209.1). O fracionamento da substância é um forte 1 Art. 28, §2º - Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade de substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.indício de tráfico, pois tal prática é comum para facilitar a venda a usuários. Outro elemento determinante para a caracterização do tráfico é a apreensão de uma balança de precisão, acessório comumente utilizado para a pesagem e fracionamento de drogas antes da comercialização. A posse de tal instrumento reforça a destinação mercantil da substância apreendida e desconstitui a versão defensiva do acusado. Ademais, não foram encontrados no local quaisquer apetrechos utilizados para o consumo pessoal de drogas, como cachimbos, seda ou outros instrumentos, o que desabona a tese de que o entorpecente seria exclusivamente para uso próprio. A quantidade significativa da substância apreendida, somada à forma como estava acondicionada e à presença da balança de precisão, indicam de maneira clara a prática do tráfico de drogas” (trecho das alegações finais – evento 219.1). Convém destacar, por fim, que a alegada condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a responsabilidade pelo cometimento do delito de tráfico de drogas.Outrossim, sabe-se que não raras vezes o usuário de drogas pratica a traficância para sustentar o vício, conforme destaca a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE ABORDADO, EM ENDEREÇO AFAMADO PELA MERCANCIA DE DROGAS, TRAZENDO CONSIGO DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA REPRESENTAM MAIOR DESVALOR DA CONDUTA E JUSTIFICAM A FRAÇÃO EM 1/2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003791- 93.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.04.2024 - destaquei)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. (...) VI - A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0020654-27.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024 - destaquei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA MESMA LEI. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES. PRÁTICA PRETÉRITA DE TRÁFICO. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO MESMO ARTIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Adesclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 pressupõe a efetiva comprovação do elemento subjetivo específico do consumo pessoal. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001133- 13.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 20.04.2024 – destaquei). Portanto, não restam dúvidas de que a conduta do réu encontra subsunção no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo impositiva, assim, a sua condenação, mormente porque não ficou comprovada nenhuma das hipóteses de absolvição referidas no artigo 386 do Código de Processo Penal, e não é o caso de promover a desclassificação para a infração penal expressa no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Logo, presentes provas suficientes de autoria e materialidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos exatos termos da denúncia de evento 67.1. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado RODRIGO MOISES PEREIRA, qualificado no preâmbulo desta, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.IV. DOSIMETRIA IV.I. DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Passo a dosar a pena, observando o critério trifásico expresso no artigo 68 do Código Penal 2 , iniciando pela pena-base. O artigo 42 da Lei nº 11.343/06 prescreve que “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Natureza da droga: Conforme consta do laudo pericial, os materiais apreendidos apresentaram resultados positivos para a droga popularmente conhecida como “maconha” e não pode ser considerada como circunstância negativa. Quantidade da droga: Consta que o denunciado mantinha em depósito cerca de 288 gramas de maconha, não podendo ser considerada como circunstância negativa. Culpabilidade: Rogério Sanches Cunha ensina que “a circunstância judicial da “culpabilidade” 2 Artigo 68 – A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.nada tem a ver com a “culpabilidade” terceiro substrato do crime. Cuida-se, na verdade, do maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do agente”. 3 Deve ser considerada normal do tipo. Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais. Conduta social e personalidade: Não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: Não foram esclarecidos. Circunstâncias do crime: Nessa particularidade, entende-se os fatores de tempo, lugar e modo de execução. Nas palavras de Nucci, “são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito” (NUCCI, Guilherme de Souza; Código Penal Comentado, 7ª Edição, 2007, Revista dos Tribunais, p. 370). No caso, foram normais à espécie. Consequências: Não justificam o recrudescimento da pena-base. Comportamento da vítima: As vítimas, no presente caso, são o Estado e a sociedade – que não contribuíram para o crime. 3 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2016. p. 415.Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, considerando que nenhuma circunstância judicial foi valorada negativamente, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes e atenuantes. Inexistem causas especiais de aumento de pena a serem consideradas. Presente, por outro lado, a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, cujo reconhecimento depende do concomitante preenchimento dos seguintes requisitos: primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Logo, inexistindo fundamentação para que a redução da pena se dê em patamar diverso, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Assim, ante a ausência de outras causas de modificação de pena, a condenação se torna definitiva pelo crime de tráfico de drogas em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.O valor do dia-multa deverá ser calculado à base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente na época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração (artigo 49, §§ 1° e 2° e artigo 60, ambos do CP). IV.II. DO REGIME INICIAL Na forma do que dispõe o art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Condições do Regime Aberto A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto (art. 33, parágrafo 2º, letra “c” e art. 36, parágrafo 1º, ambos do Código Penal), sendo que o réu deverá, sem vigilância, trabalhar, e manter seu endereço sempre atualizado. Atento ao disposto no artigo 115 da Lei 7.210/84, estabeleço, desde já, as seguintes condições: 1. Não mudar de residência e não se ausentar da cidade por mais de 07 (sete) dias sem prévia autorização judicial. 2. Comparecer em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço.Outrossim, as medidas acima têm caráter de advertência ao acusado, na profilaxia de delitos de igual natureza. Vislumbrando estarem presentes todos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, notadamente a quantidade de pena aplicada e a análise das circunstâncias judiciais, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direito, nos termos do artigo 44, §2°, do Código Penal, consistentes em: Prestação de serviços à comunidade, junto a uma entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por ocasião da fase executória, pelo mesmo tempo da pena substituída (artigo 55 do Código Penal), ou seja, 01 (um) ano e 08 (oito) meses, sendo facultado cumpri-la em menor tempo, mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §4°, do Código Penal). As tarefas, que serão gratuitas, deverão ser atribuídas conforme as aptidões do réu, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (artigo 46, §3°, do Código Penal). Ainda, deverá cumprir a título de pena restritiva de direito, uma prestação pecuniária (artigo 45, §1°, do Código Penal) consistente no pagamento do valor de 01(um) salário mínimo vigente no País à época do cumprimento daquela, em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida em audiência admonitória. Tal pagamento poderá ser parcelado se houver interesse do acusado e for de acordo com sua disponibilidade financeira. Em caso de descumprimento das penas restritivas de direitos, as mesmas serão convertidas em pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime aberto. Nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. Saliento que eventual pedido de isenção das custas processuais deverá ser oportunamente formulado, após o trânsito em julgado da presente condenação, perante o Juízo da Execução, que detém competência para apreciação da matéria, consoante o atual entendimento jurisprudencial. 2. Do valor mínimo para a reparação do dano:Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), já que o crime de tráfico de drogas não possui vítima certa e determinada, atingindo toda a coletividade, indistintamente. 3. Procedam-se as intimações nos moldes estatuídos pelo CNFJ (art. 810 e seguintes). Após o trânsito em julgado da presente sentença: a) Tratando-se de sentença que aplicou pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo substituída por penas restritivas de direito, expeça-se a respectiva guia, independentemente da expedição de mandado de prisão (art. 833 do CNFJ), promovendo-se a sua autuação junto ao SEEU. b) Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná (art. 824, incisos VIII e IX do CNFJ). c) Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e da pena de multa, nos termos do artigo 875 do CNFJ. d) Intime-se o sentenciado para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto ou guia para pagamento ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos (art. 877 do CNFJ).e) Tratando-se de sentença condenatória, comunique-se o Juízo Eleitoral, tendo em vista o contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. f) Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que proceda a destruição das substâncias apreendidas. g) Promova-se a destruição, nos termos do procedimento próprio, da balança de precisão apreendida nos autos. h) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A audiência admonitória será futuramente designada pelo Juízo da Execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos de conhecimento. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gracieli Ferreira Dos Santos

ID: 314154657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002413-18.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIANA BOZZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0002413-18.2022.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Gracieli Ferreira dos Santos 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS, já qualificada nos autos, pela prática da infração prevista no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I e IV, do Código Penal, pelo seguinte fato descrito na denúncia (mov. 1.46): “No dia 06 de abril de 2022, por volta das 04h00min, na Rua Guatemala, nº 23, Bairro Lagoão, nessa Cidade e Comarca de Palmas/PR, a denunciada GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS - agindo em unidade de desígnios e comunhão de esforços com pessoas não identificadas, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita – com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante concurso de pessoas e durante o repouso noturno, coisas alheias móveis, consistentes em uma televisão, marca AOC, 32 polegadas, um notebook da marca Lenovo, um videogame Playstation 4, marca Sony, e dois cobertores, objetos estes avaliados em aproximadamente R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), tudo de propriedade da vítima ALESSANDRO MENDES, conforme Boletim de ocorrência n° 2022/356590 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Termo de depoimentos (mov. 1.5 e 1.7), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Termos de Declarações (movs. 1.9 e 1.11), Auto de Avaliação (mov. 1.19) e Auto de Entrega (mov. 1.20). Segundo consta, o crime ocorreu com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, tendo em vista que a denunciada, na companhia das pessoas não identificadas, quebraram a janela da frente da residência, que dava acesso ao imóvel, conforme Boletim de ocorrência n° 2022/356590 (mov. 1.1), Termo de depoimentos (mov. 1.5 e 1.7) e Termos de Declarações (movs. 1.9 e 1.11). Segundo consta, moradores da localidade informaram à equipe policial que avistaram indivíduos saindo da residência da vítima com pertences enrolados em cobertores, tendo a equipe policial realizado buscas nas proximidades e encontrando os indivíduos no endereço descrito no “FATO 02”, entretanto, referidas pessoas empreenderam fuga, de forma que a equipe policial logrou êxito em abordar apenas a denunciada Gracieli e o denunciado Anderson”. A denúncia foi recebida no dia 06.07.2022 (mov. 1.56). Houve o presente desmembramento do feito em relação à acusada Gracieli Ferreira dos Santos, uma vez que não foi localizada, sendo citada por edital (mov. 5.1). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 14.1). Após novas diligências, a acusada foi pessoalmente citada (mov. 24.1), tendo apresentado resposta à acusação por Defensora nomeada (mov. 39.1). Citados, os réus apresentaram resposta à acusação por intermédio de defensores nomeados (movs. 46.1/68.1). Durante a instrução processual houve o aproveitamento das provas colhidas no feito principal, sendo acostadas as respectivas mídias (mov. 52.1/52.7). Na sequência, a acusada foi interrogada (mov. 83.1). Foram atualizados os antecedentes criminais (mov. 85.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 88.1). Em suas derradeiras alegações, a Defesa pugnou pela absolvição da acusada, sustentando que não há provas suficientes para ensejar a condenação (mov. 95.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada à acusada a prática do crime previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I e IV, do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 1.46). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO A imputação atribuída à acusada é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...); Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...); IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas”. A materialidade está demonstrada pelo registro do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de avaliação (mov. 1.19), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Alessandro Mendes, vítima do crime de furto, em juízo, narrou que (mov. 52.3): “... a casa estava sozinha, trabalhava a noite em uma empresa próxima, à noite, por volta das quatro da manhã fui ver se estava tudo ok lá; que aí dei uma volta em casa, olhei se estava tudo certo e saí de novo; que ao voltar para o trabalho eu avistei três pessoas na esquina da minha casa, não vi o rosto, elas estavam de costas, acredito que tenha sido ela que entrou lá; quando deu cinco e meia, seis horas da manhã o rapaz me chamou lá, voltei lá já estavam procurando o pessoal que tinha entrado, alguém já tinha chamado a polícia e a polícia já estava atrás de quem tinha entrado lá; que realmente roubaram uma TV, um notebook, um PlayStation quatro e uns cobertores, acho que umas roupas também se eu não me engano; que foi entre quatro e cinco e meia da manhã; que isso, foi pela janela da frente, quebraram o vidro no caso; posteriormente a equipe policial encontrou os objetos em outra casa; (...) que me falaram que o notebook estava próximo a mulher, provavelmente a que entrou na minha casa, ela jogou o notebook no chão e entrou correndo, aí o policial pegou ela e acho que foi isso, no caso da mulher; que na casa do rapaz foi encontrado o notebook e o videogame; que junto na casa foi encontrado essas droga que no caso não sei a quantidade bem certa e qual droga era; que não conheço a ré, só vi naquele dia; (prejuízo) que a televisão não foi encontrada, algumas roupas e o prejuízo da vidraça, né; que a janela foi em torno de quatrocentos reais, se não me engano (...)” – negritei. O policial militar Carlos Augusto Francisco, o qual participou da abordagem, em juízo, asseverou que (mov. 52.4): “... na data dos fatos aí em questão a primeira chamada à equipe policial foi por uma situação de furto lá no bairro Lagoão; que então a gente chegou no local, o dono da residência não estava em casa (...); que realmente tinha sido ali arrombada a janela da frente da residência e teriam subtraído esses itens aí de dentro da residência; que a gente conversou com alguns vizinhos ali, eles nos passaram as características dos autores desse furto e a direção a qual eles haviam tomado (...); que então iniciamos as buscas ali mais ou menos pela direção que eles tinham nos apontado; que foi quando a gente chegou nessa residência que era conhecida aí por denúncias como um ponto de tráfico de drogas; que encontramos em frente a essa residência um masculino e uma feminina; que a feminina estava na janela ali e o dono da residência tava passando alguma coisa pra ela, estavam conversando algo do tipo assim; que foi quando aí a gente tentou a abordagem do local; que o masculino que estava pro lado de fora se evadiu; que a feminina a gente conseguiu manter no local; que o dono da residência (Anderson) correu pros fundos da residência; que esse fato chamou nossa atenção então a gente foi atrás dele (Anderson), fez a abordagem dele também; que pedimos pra fazer buscas ali, o mesmo consentiu; que foi feito a busca então no interior da residência, onde o meu colega, o policial que tava de serviço comigo, encontrou a porção de drogas lá no último quarto da residência (...); que atrás da residência tinha um porta que dava pros fundos, a gente abriu essa porta e estavam jogada as coisas ali, o notebook e o Playstation 4 que haviam sido subtraídos lá da outra residência; que então agente conduziu todo mundo lá pra companhia, nisso chegou o dono residência lá (vítima); que o mesmo também confirmou que aqueles eram mesmo os itens levados da sua residência; (proprietário das drogas) que era o dono da residência (Anderson); que tava ele (Anderson), a esposa dele e os filhos dele na casa no momento da abordagem lá; que eu mesmo não tinha tido nenhuma ocorrência com ele (Anderson); que ele (Anderson) relatou pra nós que ele tinha tido uma situação anterior também de tráfico de drogas, mas era com outro policial; que na verdade de pronto a gente fez a abordagem pelo fato de ele ter corrido ali pro fundo da residência, aí posteriormente foi perguntado pra fazer a busca e ele (Anderson) permitiu que a gente fizesse a busca no local; que em nenhum momento ele (Anderson) declarou a origem ou da onde tinha pego, nada (droga); que ele (Anderson) negava, a todo tempo ele negava, que não seria dele, que ele não tinha nada; que isso ele negou pra equipe, que diz que não era dele aquela droga ali; que também não indicou o proprietário; que era o Anderson que tava na janela, tanto é que ele correu pra dentro da residência, foi por isso que eu fiz a abordagem do mesmo (...); que na verdade quem encontrou essa droga naquele quarto foi o meu colega, eu não estava presente no momento que ele encontrou, mas nesse quarto sim havia uma porta que dava acesso aos fundos da residência (...); que esse quarto fazia parte da residência, a única coisa que tinha essa porta que dava acesso aos fundos do terreno; que eu lembro que tinha uma substância análoga a maconha e, salvo engano, era crack, eu não vou dar com certeza porque não recordo mesmo (...); (itens jogados para fora) que tava o notebook que foi o mesmo do furto da outra residência e o Playstation 4 (...); que eu me lembre (maconha) tava ali naquele quarto; que não vi ninguém (arremessar maconha pra fora da casa); que toda a droga encontrada foi dentro do quarto” – negritei. No mesmo sentido, Allison Mauricio Cardori, policial militar, o qual também participou da abordagem, na fase inquisitorial, relatou que (mov. 1.5): “... a gente recebeu via 190 um chamado de que no bairro Lagoão, na Rua Guatemala havia sido arrombado uma residência; que alguns indivíduos, alguns haviam corrido e alguns estariam no interior da residência; que então a gente deslocou até o local lá, aonde foi constatado que o vidro da residência havia sido quebrado; que aí foi conversado com alguns vizinhos que haviam feito a denúncia e vieram até nós, conversar; que eles relataram que um indivíduo, vestindo calção jeans, blusa azul e boné preto, junto com outro que vestia gorro e uma jaqueta camuflada, do exército assim, haviam subtraído alguns pertences de dentro da residência; que esses pertences estariam enrolados num cobertor de cor vermelha, um cobertor florido; que a vítima do caso não estaria na residência, porque estria trabalhando na empresa Marini (...); que entrou uma nova ligação no 190, da vítima; que a vítima chegando em casa já deu falta dos pertences dele; que seria uma televisão AOC de trinta e duas polegadas, um notebook Lenovo da cor cinza, um Playstation 4 na cor preta e dois cobertores; que mediante essas informações e as características dos envolvidos aí, a equipe continuou as buscas; que sendo que fomos até um local que é de conhecimento das equipes aí pela venda de entorpecentes; que chegando próximo ao local, foi visualizado as duas pessoas com as características repassadas a equipe anteriormente como sendo os autores do furto; que no momento que a gente se aproximou, que eles reconheceram a viatura policial, esses dois indivíduos que estavam pro lado de fora da residência empreenderam fuga em meio ao mato; que o indivíduo que tava na janela, do lado de dentro, correu pros fundos da residência; que eu fui atrás dos que correram na parte externa (...); que consegui abordar um dos indivíduos só, que foi identificado como a Gracieli aí (...); que dento da residência o meu colega já havia abordado o senhor Anderson; que indagamos o mesmo ali, ele (Anderson) se contradisse bastante; que durante as buscas na residência foram encontrado o Playstation em cima duma mesinha, que seria o Playstation furtado (...); que tinha o notebook jogado pro lado de fora, então foi recuperado também; que as cobertas foram recuperadas também, a vítima reconheceu como sendo dela; que foram feitas buscas mais aprofundadas na residência; que foram localizadas aí seis porções de substância análoga à crack, uma porção maior de substância análoga à maconha; que foi também localizado um papel filme que condiz com a embalagem que a maconha está envolvida, envolto ali; que foram localizados também cento e cinquenta e cinco reais em espécie; que foram apreendidos aí quatro celulares e uma máquina de cartão; que, porém, o Anderson disse que ele tem nota desses celulares (...); (droga) que um grama de crack, seis pedras, e cento e cinco gramas de maconha, numa porção só; que a denúncia chegou pra gente de que eles estavam em cinco indivíduos, três no momento do arrombamento haviam se evadido e dois haviam entrado dentro da casa; que seria os dois que os vizinhos viram que demoraram um pouco mais pra sair ali que eles conseguiram pegar as informações das roupas; que eles deram a característica de dois que foi possível (...); que da Gracieli e o outro que se evadiu; o Anderson é o proprietário da residência que os objetos estavam e a droga; que a gente recebeu o acionamento por volta de quatro e trinta/quatro e trinta e cinco por aí da madrugada (...); que logo em seguida a gente já localizou, aí por umas cinco e quinze/cinco e vinte a gente já localizou os indivíduos (...)” – negritei. A testemunha Ezequias da Costa não presenciou o fato em questão, mas disse que presenciou a janela da residência quebrada e avisou a vítima (mov. 52.5). O informante José Leonildo Elizio, em juízo, prestou o seu relato apenas em relação ao crime de tráfico (mov. 52.6). Interrogada em sede judicial, a acusada Gracieli Ferreira dos Santos negou a prática delitiva, declarando que (mov. 83.1): “... não, não é verdadeira (acusação); que eu estava na casa de um rapaz, naquele tempo eu era usuária de droga sim, porém nunca fiz furto; que eu não tenho nenhuma passagem de furto e estou com 40 anos já; que eu estava na casa de um rapaz lá, que eu fui levar algumas coisas recicláveis pra ele, como latinha e etc.; que esse furto de TV, não sei o que, não fui eu que levei pra ele, não fui eu, eu não roubei isso; que simplesmente no sair, a polícia, na hora que eles chegaram, eles me pegaram ali conversando com ele na janela, não fui eu mesmo; que daí, o que acontece, ali onde aconteceu isso, é um lugar de bastante acesso de câmeras; que eu falei pro delegado lá ‘ó, puxe as câmeras, se vocês verem eu nas câmeras ou quebrando janela, ou alguma coisa parecida, beleza, vou ficar a quantia do tempo vocês determinar’; que realmente, não fui eu, fiz o tráfico de droga, bato no peito que era minha mesmo, mas esse furto não fui eu; que eu até cheguei a comentar na delegacia com os polícias, tudo ‘pela amor de deus, puxe as câmeras’, ali é um luar de bastante acesso (...)” – negritei. Conforme se depreende dos autos, resta comprovada a prática e autoria do crime com base nos elementos indiciários colhidos, assim como pelas provas produzidas ao longo da instrução. Veja-se que muito embora a vítima não tenha presenciado os fatos, os quais ocorreram durante a madrugada, afirmou que ao sair da residência presenciou três pessoas na esquina de sua residência, as quais acreditas que se travam dos autores do furto em sua residência. Mais tarde, foi avisado sobre o arrombamento e, ao voltar para casa, constatou que haviam sido furtados uma televisão, um notebook, um Playstation 4, roupas e cobertores. Aliás, asseverou que a entrada se deu por uma janela, de modo que foram quebrados os vidros para conseguirem ter acesso ao interior da residência. A vítima relatou ainda que os policiais disseram que o notebook havia sido dispensado pela acusada, no momento da abordagem. Neste mesmo sentido, o policial Allison Mauricio Cardori asseverou que no momento da abordagem, foi identificada um dos envolvidos como sendo a acusada Gracieli, ao passo que o notebook havia sido dispensado na parte externa da residência em que os objetos foram localizados. Ademais, é importante destacar que a televisão não foi recuperada, conforme descreveu a vítima, que ainda teve um prejuízo em relação aos vidros da janela que foram quebrados. Registro ainda que o boletim de ocorrência narra que Polícia Militar foi acionada após denúncias de que indivíduos haviam invadido uma residência na Rua Guatemala. Segundo testemunhas, dois suspeitos estavam dentro da casa e três haviam fugido. Ao chegar ao local, os policiais constataram que uma janela havia sido quebrada, mas não encontraram ninguém no interior da residência. Com base nas características fornecidas por vizinhos, a equipe iniciou buscas e se dirigiu a uma casa na Rua Luiz Lovo, conhecida por atividades de tráfico de drogas. Ao se aproximarem, os policiais avistaram três pessoas, que tentaram fugir. Uma mulher foi detida e um homem foi abordado dentro da casa. Na casa onde os suspeitos foram encontrados, a polícia localizou o notebook e o videogame furtados, além de dois cobertores reconhecidos pela vítima. Desse modo, denota-se que a negativa de autoria pela acusada é isolada nos autos. Assim, os elementos dos autos indicam que o crime foi praticado com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, conforme previsto no § 4º, incisos I e IV, do artigo 155 do Código Penal. Assim, não há que se falar em ausência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada a prática do delito com base nos elementos colhidos na fase investigativa, corroboradas em juízo pelos depoimentos prestados. Cumpre destacar que a ausência de laudo por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: “FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023)”. Por outro lado, consta que o delito foi praticado durante o repouso noturno, o que se vislumbra pelos depoimentos colhidos e pelo boletim de ocorrência, assim como as demais provas produzidas nos autos. Assim, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Logo, resta afastada a aludida causa de aumento da pena, em virtude da incompatibilidade da causa de aumento com a figura do furto qualificado, conforme reconhecido pelo STJ em sede de repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na espécie típica prevista no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. A conduta da acusada é ilícita, uma vez que não agiu amparada por quaisquer causas justificantes. A ré é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, impõe-se a procedência parcial da pretensão acusatória com relação ao delito previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de condenar a acusada GRACIELI FERREIRA DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal. Condeno-os ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal, descrito no artigo 155, §4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a ré não registra sentença com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, conforme certidão do sistema Oráculo de mov. 85.1. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: Observo que o crime foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância que merece ser valorada negativamente, pois demonstra maior destreza do acusado. Com efeito, havendo a presença de duas qualificadoras, uma será utilizada para fixar a pena-base – “rompimento de obstáculo”, a outra como circunstância judicial – “concurso de agentes”. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - EXISTÊNCIA DE TRÊS QUALIFICADORAS - BIS IN IDEM - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE COM FULCRO NAS DEMAIS QUALIFICADORAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ENGLOBAM O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU - PROVIMENTO PARCIAL. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1607061-4 - Arapongas - Rel.: João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 06.04.2017). g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. À luz do exposto, em virtude de uma circunstância judicial negativa, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito corresponde um dia-multa a ser exasperado acima do mínimo legal. Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das agravantes e atenuantes Não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato de a acusada ter respondido o processo em liberdade, deixo de aplicar medidas cautelares. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. O Ministério Público apresentou pedido de fixação valor a título de reparação dos danos na inicial acusatória em sede de alegações finais. Portanto, como o sentenciado se defendeu dos fatos, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação. Desse modo, tendo por base o dano material estimado, a condição econômica da acusada, com vistas à razoabilidade e proporcionalidade, CONDENO a sentenciada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima, valor relativo à parte do prejuízo suportado em decorrência do delito de furto qualificado. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desta decisão. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Do pleito de gratuidade da justiça Analisando detidamente o pedido, verifico que não assiste razão ao requerente. A gratuidade da justiça é instituto destinado a assegurar o acesso à justiça àqueles que não dispõem de recursos financeiros para arcar com os custos do processo, conforme previsão dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. No entanto, no presente caso, o pleito de gratuidade da justiça é inviável. Primeiramente, porque a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência lógica e prevista expressamente no artigo 804 do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a sentença condenará o réu nas custas, se tiverem sido por ele causadas". Assim, a condenação em custas é consequência natural da condenação penal, sendo esta a posição consolidada na jurisprudência. Ademais, cabe ressaltar que o juízo da execução é o foro adequado para analisar a alegada hipossuficiência do réu e a consequente impossibilidade de arcar com as custas processuais. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO (...). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004587-75.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §1º E §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO PELO TIPO PREVISTO NO ART. 155, §4º, INC. I E II DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO (...). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014838-70.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 10.08.2024) Portanto, deixo de acolher o pedido de gratuidade da justiça incutido nos memoriais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Fabiana Bozz, OAB/PR 101.418, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) comunique-se à vítima da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Camila Britto Garcia Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262081750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003725-17.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VIANA CAMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDER RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003725-17.2024.8.16.0072 Processo: 0003725-17.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.410,00 Polo Ativo(s): CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensando nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” movida por CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Alega o autor que firmou contrato de financiamento para adquirir veículo, no valor de R$ R$12.803,45 (doze mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos), a ser quitado em 36 (trinta e seis) parcelas. Narra, que, somente após a formalização do ajuste constatou a existência de inúmeras irregularidades, notadamente de taxas, juros e tarifas ilegais, dentre as quais se destacam: (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de cadastro; (d) tarifa de registro de contrato (e) seguro; (f) IOF; (g) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Com base nesses argumentos e, invocando as normas consumeristas, pugnou pela nulidade das referidas taxas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, até a data do efetivo pagamento. Pede o afastamento da mora e a restituição de encargos financeiros incidentes sobre o IOF. Citado, o Réu apresentou contestação, onde sustentou a regularidade de todas as cobranças efetuadas. Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2.2. Mérito A questão essencial discutida cinge-se fundamentalmente aos alegados abusos e ilegalidade nos encargos contratuais pactuados e cobrados no contrato de mútuo celebrado entre as partes, mais especificamente, a cobrança de (a) capitalização de juros; (b) tarifa de avaliação do bem; (c) tarifa de cadastro; (d) tarifa de registro de contrato (e) seguro; (f) IOF; (g) a cobrança de juros remuneratórios em patamares exorbitantes. Antes de tudo, ressalto que admissível se apresenta a revisão de contratos como o ora examinado, desde que, na hipótese, se possa perceber a imposição de excessiva onerosidade em desfavor do contratante menos favorecido, através da contratação de cláusulas que encerrem manifesta abusividade e contrariedade aos ditames de lei. Observo, também, que, evidentemente, se perfaz relação de consumo entre cliente e instituição financeira, conforme entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da edição da Súmula 297. Releva destacar, de início, que as partes firmaram, no ano de 2018, operação de crédito (CDC) bancário para financiamento de veículo, no valor de R$12.410,34, com juros remuneratórios mensais de 2,78%, e anuais de 38,98%, a ser adimplido em 36 (trinta e seis) parcelas, iguais e fixas de R$567,40. Cobrou-se tarifa cadastro (R$730,00), tarifa de avaliação do bem (R$450), tarifa de registro do contrato (R$350,00), IOF (R$393,11) e seguro (R$680,34). Discriminada as tarifas cobradas no mútuo, passa à análise de cada umas delas. 2.2.1. Tarifa de Cadastro Sobre a tarifa de cadastro, a Min. Maria Isabel Gallotti se manifestou no julgamento do Recurso Especial 1.251.331 – recurso sob o regime de repetitivo. Veja-se trecho do voto: Foi, todavia, expressamente prevista na Circular 3.371/2007 a Tarifa de Cadastro, cujo fato gerador da cobrança foi definido como "exclusivamente, realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento de conta corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil." (...) Continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". Neste ponto, importante ressaltar a distinção feita pelo Banco Central entre a atual Tarifa de Cadastro e a antiga Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e demais tarifas no passado cobradas pela disponibilização ou manutenção de um limite de crédito ao cliente, ressaltando que a TAC "era usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já fosse cliente do estabelecimento bancário"; a Tarifa de Cadastro, a seu turno, "somente pode incidir no inicio do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, e se justifica pela necessidade de ressarcir custos com realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas". Resumindo, as três teses adotadas pelo STJ e que devem ser seguidas são as seguintes. A primeira tese é que "nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008 (fim da vigência da Re- solução CMN 2.303/96), era válida a pactuação dessas tarifas, inclusive as que tiverem outras denominações para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto". A segunda tese estabelece que, "com a vigência da Resolução 3.518/07, em 30 de abril de 2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizada expedida pela autoridade monetária". Acrescentou a ministra relatora, "não tem mais respaldo legal a contratação da TEC e TAC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A terceira tese fixada pela Seção diz que "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". Considerando que a tarifa de cadastro foi livremente pactuada; que não é ilegal; que não foi demonstrado que tenha ocorrido outros negócios jurídicos entre as partes anteriormente; e, finalmente, que não foi demonstrado que o consumidor tenha pedido sua retirada, deve a tarifa ser mantida. Além disso, o valor não é abusivo, estando dentro do que é comumente praticado no mercado. Ou seja, a tarifa de cadastro é legal. 2.2.2. Tarifa de Avaliação Sobre a matéria, cumpre deixar assentado que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do recentíssimo julgamento do REsp nº 1.578.553, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses: (i) “Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado”; (ii) “Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto”; e (iii) “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Sendo assim, nos termos do que restou decidido por aquela Corte Superior, tem-se que deve ser considerada como válida a tarifa de avaliação do bem, haja vista que a respectiva cobrança vem expressamente prevista na avença firmada entre as partes litigantes (mov. 1.10). O serviço foi devidamente prestado conforme laudo de vistoria do veículo juntado ao mov. 18.5. Por fim, não se vislumbra onerosidade excessiva ao consumidor quanto ao montante exigido, pouco mais de quatrocentos reais, estando próximo do que comumente se vê em contratos semelhantes. Assim, a tarifa de avaliação deve ser mantida. 2.2.3. Cobrança de Seguro Quanto a cobrança de seguro proteção financeira, verifica-se esta ser indevida. Conforme restou estabelecido pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP – Recurso Repetitivo (Tema 972), que“[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a ”.instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, não consta no contrato bancário a opção de adesão ou não ao seguro. E, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, como o requerido não provou que o requerente teve seu direito de escolha respeitado, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança da referida tarifa. Nesse sentido, destaca-se o entendimento unânime exarado pela Quinta Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro.No presente caso, (item B.6 e cláusula 4houve opção de contratação no contrato da apólice, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA ANULADA. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. . TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM ESEGURO PRESTAMISTA REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0007048-83.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.05.2020)”. “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VÍCIO NO VEÍCULO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA NO MOMENTO QUE O DEFEITO FICA EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, §3º, DO CDC. DECADÊNCIA VERIFICADA. TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DA . TARIFA DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA NÃO CONSTATADA REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0073253-31.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020)”. Ilegal, portanto, a cobrança do seguro, que configura venda casada, já que não foi dada oportunidade de escolha ao consumidor. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005357-87.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.04.2025) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. TAXAS DE ACORDO A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. IOF E TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034077-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Assim, deve ser devolvida ao consumidor a quantia cobrada a título de seguro. 2.2.4. Tarifa de Registro do Contrato Importante frisar que a Resolução do CONTRAN nº 689/2017 conceitua o registro de contrato e o gravame, diferenciando-as nos seguintes termos: “II - Registro de Contrato: procedimento realizado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, mediante solicitação do Declarante, com base em instrumento público ou particular, com garantia de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor de veículo automotor, produzindo plenos efeitos probatórios contra terceiros; III - Gravame: a anotação efetuada pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no campo de observações do CRV e CRLV, decorrente do Registro de Contratos de garantias de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor”. Ou seja, a eventual anotação do gravame no CRV ou CRLV é decorrente do registro do contrato previamente feito na repartição competente. Também no julgamento do REsp nº 1.578.553, o e. Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro de contrato desde que expressamente pactuada, inexista onerosidade excessiva e tenha o serviço sido efetivamente prestado. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”(STJ – 2ª Seção – REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 28/11/2018, DJe 06/12/2018)" (grifei). Outrossim, o registro do contrato na repartição competente constitui requisito indispensável para constituição da propriedade fiduciária, o que, por si só, já se faz presumir que o serviço foi efetivamente prestado. Nesse sentido é a disposição do art. 1.361, do Código Civil: “Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro” Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA E AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO, EMBORA FACILMENTE AFERÍVEL POR MEIO DA LEITURA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. RESP Nº 1.578.553/SP. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TIPO DE SERVIÇO A SER PRESTADO E DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO. TEMA 958, DO STJ. DEVER DE RESTITUIR. TARIFA DE VISTORIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO COMPROVANDO A REAL AFERIÇÃO. COBRANÇA AFASTADA, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO EXCESSIVA, NÃO FOI COMPROVADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO. VENDA CASADA, COM IMPOSIÇÃO SE SEGURADORA ESPECÍFICA. OFENSA AO ART. 39, I, DO CDC, E À SÚMULA 972, DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS” (TJPR - 6ª C.Cível - 0038018-51.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08/03/2021) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP – IMPOSSIBILIDADE DE EXPURGO - TARIFA DE INSERÇÃO DO GRAVAME – LICITUDE DA COBRANÇA – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RESPS NRS. 1.639.320/SP E 1.639.259/SP – CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESOLUÇÃO CMN N. 3.954/2011 – COBRANÇA AUTORIZADA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – VALORES NÃO ABUSIVOS - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1578526/SP – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E ABUSIVIDADE CONFIRMADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 14ª C.CÍVEL - 0000031-77.2015.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - J. 19.06.2019)" (grifei). No caso em tela, foi demonstrado que a financiadora realizou o devido registro do contrato de alienação. Veja-se: Ademais, o veículo já está em nome de outra pessoa, sem qualquer gravame, conforme se vê do Renajud, demonstrando que foi realizada a baixa do gravame pela financeira. Placa ALE5A96 Placa Anterior ALE5096 Ano Fabricação 2002 Chassi 9BWEB05X334004584 Marca/Modelo VW/SAVEIRO 1.6 Ano Modelo 2003 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome DANILLO APARECIDO REBOLHO CPF/CNPJ 048.993.079-42 Endereço RUA PEDRO PAULO VENERIO, N° 1558, CASA, CENTRO - PARANACITY - PR, CEP: 87660-000 Dessa forma, legal a cobrança referente a registro de contrato. 2.2.5. A cobrança de IOF A cobrança do IOF é legítima, uma vez que a tributação é compulsória e decorre de previsão em Lei federal, de modo que verificada sua hipótese de incidência, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei n. 9.779/99, não existe qualquer irregularidade no repasse dessa quantia à autora, uma vez que o contribuinte do referido imposto é o tomador de crédito [artigo 3º, I, da Lei n. 8.894/94]. Da mesma forma, inexiste abusividade na cobrança do tributo de forma diluída nas parcelas do financiamento, sujeita, inclusive, às mesmas taxas contratuais. A propósito, ficou explicitado nos REsp’s nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob o regime dos Recursos Repetitivos, que: "as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais". (grifei). Sendo assim, afasto a alegação de abusividade na cobrança do IOF com incidência dos encargos do financiamento. Portanto, uma vez reportadas como legais as respectivas cobranças apontadas na exordial, por óbvio que não há valores a serem restituídos ao requerente. Pelo exposto, alternativa não há senão a de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, mantendo-se hígido o contrato entabulado entre as partes. 2.2.6. Os Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja, a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, coadunando com esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei). No caso dos autos, o contrato foi firmado em 19/10/2018, estipulou taxa de juros remuneratórios de 2,78% ao mês e de 38,98% ao ano. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais, divulgado pelo Banco Central do Brasil, constata-se que taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres a pessoas físicas para aquisição de veículos à época do contrato celebrado (19/10/2018), era de 22,36% ao ano, conforme Série Temporal n°. 20749, e de 1,70% ao mês, conforme Série Temporal n°. 25471. Assim, as taxas mensal e anual estão acima da média do mercado, porém, são inferiores ao dobro da média (3,4% mensal e 44,72% é o dobro), e, portanto, não destoaram dos indicativos apresentados pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS. Portanto, nada que merecesse reparo no contrato, devendo ser mantido em todos os seus termos. Bom destacar que eventual abusividade da taxa não decorre, simplesmente, da comparação com a taxa média do mercado. Existem outras variáveis que a parte autora está deixando de considerar, dentre elas, o risco do negócio somente do agente financeiro, a inadimplência e a contestação judicial. Ou seja, a abusividade ou não da taxa de juros é muito mais complexado que a simples alegação de que é maior do que a taxa média do banco central, sendo que para o caso dos autos está plenamente justificada no patamar livremente pactuado pelas partes. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, eis que os juros pactuados foram estipulados em percentual que não pode ser considerado abusivo, mesmo se comparado com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e praticada pelas instituições financeiras. 2.2.7. Capitalização de Juros Sustenta a autora ser devida a procedência da demanda para se reconhecer a ilegalidade da cobrança da capitalização de juros, uma vez que não foram pactuados. No entanto, sem razão, conforme passo a expor. Para casos similares ao presente, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, havendo expressa menção à taxa de juros efetiva anual, torna-se possível a incidência dos juros nos exatos moldes em que exigidos, não havendo espaço para qualquer questionamento acerca da forma de cobrança do encargo. Nesse sentido, cabe destacar o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, da Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também se encontra pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ.ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) Feitas essas considerações, passo a análise quanto à cobrança de juros capitalizados no contrato objeto desses autos. Do aludido instrumento contratual é possível verificar que a taxa de juros anual cobrada (38,98% a.a) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,78% a.m X 12 = 33,36%), o que já se mostra suficiente para autorizar a cobrança, posto que de pleno conhecimento e consentimento do mutuário, nos termos da Súmula n°. 541, do STJ. Logo, diante desse contexto, não havendo que se falar em ilegalidade da capitalização de juros, descabida, por óbvio, a restituição de quaisquer valores nesse sentido. 2.2.8. A restituição simples de valores pagos a maior A repetição do indébito é cabível sempre que constatado o pagamento indevido, independente da comprovação de erro no pagamento (Súmula nº 322 do STJ). A restituição, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser feita na forma simples quando ausente a má-fé do credor. Não prevalece, pois, a pretensão de restituição em dobro, quando o indébito é resultado de juízo de valor provocado pelo consumidor ao pleitear a revisão do contrato. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA N° 379/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 322/STJ (...) 3. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, pois independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n° 322 do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 394042 / RS - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA – j. 17/12/2013). (negritei) Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos com correção monetária (IPCA) desde o desembolso até a citação, quando deverá incidir somente a SELIC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial formulada por CAMILA BRITTO GARCIA DA SILVA em face da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa/serviço denominado "seguro”, que deverá ser restituída na forma simples, com correção monetária (IPCA) desde cada desembolso até a citação, quando será substituída pela SELIC. Juros remuneratórios embutidos na tarifa/serviço devem ser considerados, vez que a mesma foi financiada e diluída nas parcelas. JULGO IMPROCEDENTES todos os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, da forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Walquiria Barbosa Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 322771966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0000335-10.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) … . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000335-10.2022.8.16.0072 Processo: 0000335-10.2022.8.16.0072 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$165.108,43 Requerente(s): WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS ajuizou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente em face de BANCO BRADESCO S.A., visando a limitação dos descontos mensais decorrentes de contrato de crédito consignado ao teto de 30% dos rendimentos líquidos. A autora, servidora pública, alega que firmou contrato de crédito consignado com a instituição ré em janeiro de 2018, comprometendo mais de 40% de seus rendimentos líquidos, em afronta ao limite legal de 30%. Alega que diante da restrição financeira imposta por tal comprometimento, foi induzida a sucessivas renovações contratuais com novas concessões de crédito, o que culminou no agravamento de sua situação financeira e no superendividamento. Requereu, liminarmente, a adequação imediata dos descontos, sob pena de multa, e a suspensão da exigibilidade do saldo devedor residual das parcelas excedentes, com proibição de inscrição em cadastros de inadimplência e registro no SCR/BACEN, até o julgamento de mérito. Aduziu ainda que os contratos foram celebrados sem a devida transparência, com cláusulas abusivas e ausência de informações claras, configurando violação ao Código de Defesa do Consumidor. Indicou que pretende, em momento oportuno, aditar a inicial para incluir pedidos de revisão contratual e indenização por danos. Requereu o benefício da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência e vulnerabilidade enquanto consumidora. Atribuiu à causa, provisoriamente, o valor de R$ 1.109,98. Foi parcialmente deferida a tutela de urgência para limitar os descontos a 30% dos rendimentos brutos da autora e impedir sua inclusão em cadastros de inadimplência por valores excedentes (seq. 8.1). A autora opôs embargos de declaração (seq. 11), parcialmente acolhidos para determinar a abstenção de lançamento do saldo residual no SCR-BACEN, mantendo-se, contudo, a possibilidade de cobrança judicial do valor, vedado apenas o desconto superior ao limite legal. O réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão (seq. 23). O réu apresentou contestação (seq. 26.1), alegando a legalidade dos contratos firmados e a ausência de vícios capazes de ensejar nulidade. Sustentou que os descontos decorrentes dos empréstimos consignados respeitam os parâmetros legais e que a autora, ao firmar os contratos, estava ciente das condições pactuadas. Quanto ao seguro prestamista, afirmou tratar-se de contratação válida, prevista nas cláusulas contratuais, com ciência e anuência da autora. Ressaltou que não há prática abusiva ou venda casada, tratando-se de serviço com finalidade legítima de garantia do contrato. Defendeu a inexistência de dano moral, ausência de prova de conduta ilícita e a legalidade dos encargos contratuais, inclusive quanto à capitalização de juros, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora emendou a inicial (seq. 27.1), ampliando os pedidos para revisão dos contratos, sustentando que os juros aplicados divergem dos pactuados contratualmente, além de capitalização composta não prevista, limitação de descontos a 30% da renda líquida, nulidade do seguro prestamista, cobrança indevida na conta corrente no valor de R$ 468,02, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Intimado acerca da emenda, o réu reiterou seus argumentos (42.1). Houve réplica (seq. 56). Na decisão de saneamento, foram afastadas as preliminares e fixados os seguintes pontos controvertidos: (a) (i)legalidade da capitalização de juros; (b) (i)legalidade da contratação do seguro prestamista; (c) ocorrência de juros abusivos e adequação à taxa média de mercado; (d) limitação dos descontos a 30% da renda líquida e eventual inexigibilidade de saldo remanescente; (e) repetição de indébito no valor de R$ 468,02; (f) existência e quantificação de danos morais. Deferida a produção de prova pericial (seq. 75.1), cujo laudo e anexos foram juntados (seq. 160.1 a 160.9). Respostas aos quesitos complementares foram apresentadas (seq. 182.2) e o réu manifestou-se sobre o laudo (seq. 186.1). Intimada, a autora não se manifestou quanto ao interesse na realização de audiência de instrução. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. 2. FUNDAMENTOS Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c limitação de descontos em folha de pagamento e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Walquiria Barbosa dos Santos em face do Banco Bradesco S.A. Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cabe ressaltar que a revisão de contratos como o ora examinado é juridicamente admitida, desde que restem evidenciadas cláusulas que imponham onerosidade excessiva ao contratante em condição de hipossuficiência, caracterizando abusividade e afrontando os princípios legais de boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Ademais, observa-se que a relação estabelecida entre a autora e a instituição financeira configura-se como uma relação de consumo, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 297, que reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras. A controvérsia dos autos cinge-se à análise de: (i) eventual abusividade nas cláusulas contratuais, notadamente quanto à capitalização de juros e taxa acima da média de mercado; (ii) legalidade da contratação do seguro prestamista; (iii) limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da autora; (iv) repetição do indébito; e (v) ocorrência de danos morais; Passo à análise do caso concreto. 2.1. Dos Juros Remuneratórios Está reconhecido pela jurisprudência ser possível a limitação de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro apenas em hipótese excepcionais, a saber: (i) quando inexistente o contrato nos autos; (ii) quando, havendo o contrato, inexiste pactuação da taxa; (iii) quando, havendo contrato e havendo pactuação, a parte interessada comprova, inequivocadamente, a prática de abuso, qual seja a grande disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período. Insta salientar, também, que, restou sedimentado, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades de caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 a 3 vezes a taxa média de mercado. Veja-se: "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (negritei). Logo, em consonância com o entendimento exarado pelo STJ, no caso em comento, é possível afirmar que a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. A propósito, combinado à esse entendimento, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE JUROS INDICADA PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA DE JUROS APLICADA QUE É SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJPR - 13ª C.Cível - 0000024-53.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.12.2020)" (negritei) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. REVISÃO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL – BOA-FÉ CONTRATUAL – SILÊNCIO DO CONSUMIDOR DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, TAMPOUCO AFRONTA O PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE – TAXAS ANUAIS APLICADAS SUPERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ.3. DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DA QUANTIA PAGA A MAIOR.4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 14ª C.Cível - 0031373-74.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) (negritei) No caso concreto, conforme o laudo pericial, ao utilizar-se como parâmetro a taxa média de mercado de juros (Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público), séries 25467, foi possível verificar que as taxas mensais de juros contratadas em todos os empréstimos analisados estão abaixo da taxa média de mercado ou não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado para esse tipo de operação. Confira-se: Portanto, observou-se que as taxas mensais contratadas estão em conformidade, pois não ultrapassam o dobro da taxa média de mercado para o crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, série 25467. Dessa forma, não se constatou abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas, motivo pelo qual inexiste fundamento para sua revisão judicial, devendo ser mantidas as cláusulas contratuais nesse aspecto. 2.2. Da capitalização de juros A parte autora sustenta a nulidade da capitalização de juros sob o argumento de que esta não teria sido expressamente pactuada, o que a tornaria ilegal. No entanto, a alegação não merece acolhimento. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é permitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, desde que haja pactuação expressa, ainda que por indicação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Esse posicionamento está consolidado na Súmula 541 do STJ e no julgamento do REsp 973.827/RS (recurso repetitivo), entre outros precedentes: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)(negritei) Ademais, a questão também encontra-se pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. (negritei) Ressalta-se, também, o enunciado da Súmula n. 541, do STJ, a qual solidificou a possibilidade de cobrança de juros efetiva anual, o que pressupõe a possibilidade de juros nos moldes em que fixados contratualmente: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)"(negritei) Incontroverso, portanto, a existência de legislação que autorize a prática de juros capitalizados. Ademais, coadunando com o exposto, este E. Tribunal de Justiça do Paraná, já se manifestou em casos similares: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA LEGAL. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM TAXAS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, DESDE QUE NÃO ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TÉCNICA MATEMÁTICA QUE NÃO CONFIGURA O ANATOCISMO VEDADO PELO DECRETO N.22.626/33. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO EXARADO NO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.973.827/RS. PACTUAÇÃO VERIFICADA FACE A ESPECIFICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSOS Ns.1 E 2 DESPROVIDOS.1. Ausente ofensa ao Princípio da Dialeticidade se presentes os requisitos insertos no artigo 1010 do Código de Processo Civil.2. Autorizada a cobrança de Tarifa de Cadastro, expressamente prevista na Resolução CMN n.3518/07 e na Circular n.3.371/07 do BACEN, contudo, em verificando abusividade no valor exigido possível sua redução para o valor médio de mercado no período divulgado pelo BACEN. 3. Possível a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado prevista para o período, desde que constatada abusividade em sua contratação, situação inocorrente na espécie.4. Súmula 541/STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.5. Com o desprovimento de ambos os recursos, devem ser majorados os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC. (TJPR - 8ª C.Cível - 0077887-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 01.02.2021)"(negritei) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – ILEGALIDADE SUSCITADA - IMPROCEDÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL LEGALMENTE PERMITIDA, DESDE QUE HAJA EXPRESSA PACTUAÇÃO - ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - TAXA ANUAL, ADEMAIS, QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL - SÚMULA 121 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - NÃO VERIFICADA - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DA TARIFA ENCONTRA SUPORTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - RECURSO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - SÚMULA 73 DO TJPR - EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A SUA COBRANÇA - VALOR NÃO ABUSIVO - ENCARGO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - ART. 85, § 11, DO CPC - OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE - ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003503-55.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 01.06.2020)"(negritei) No caso concreto, em que pese a autora afirmar que a cobrança de juros capitalizados não fora pactuada, observa-se, por meio da análise dos contratos encartados e do laudo pericial, que a capitalização foi devidamente pactuada em todos os contratos analisados, conforme as cláusulas contratuais específicas mencionadas no laudo. Abaixo estão as informações detalhadas de cada contrato: Além disso, dos aludidos contratos é possível verificar que a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que, por si só, autoriza a cobrança da capitalização mensal dos juros, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Por fim, quanto à alegação da utilização da “Tabela Price”, em que pese a existência de entendimentos em sentido contrário, não implica, em sua essência, na prática do anatocismo vedado por lei, pois é apenas um método para diluição dos encargos durante o prazo de pagamento, a fim de que se obtenham parcelas fixas durante todo o contrato. O que se veda é que, além da utilização da Tabela Price, as instituições financeiras apliquem juros capitalizados sobre o saldo devedor, fato este que não ocorre no contrato de financiamento em questão, visto que foi pactuado o pagamento de valor certo e determinado em parcelas fixas, com juros pré-fixados e desde logo embutidos no valor devido, passando a integrar o todo. Em consonância com o exposto, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI. I. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES. II. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/15. REFORMA DA DECISÃO SE IMPÕE. I. "A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo" (AgRg no Ag 1425074/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). II. Estando ausentes os requisitos do artigo 919, §1º, do CPC/15, há que se afastar a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, que fora concedido até o trânsito em julgado da sentença. III. Ante o provimento do recurso há que se proceder a redistribuição dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 15ª C. Cível - 0002645- 92.2011.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 08.08.2018)" (negritei) Assim, à luz da legislação aplicável (art. 5º da MP 2.170-36/2001), da jurisprudência consolidada (STJ e TJPR) e das provas constantes nos autos (cláusulas contratuais e laudo pericial), não há ilegalidade na capitalização dos juros pactuada nos contratos em discussão, razão pela qual a pretensão da parte autora deve ser rejeitada neste ponto. 2.3. Do seguro prestamista A parte autora impugnou a cobrança de valores referentes ao seguro prestamista nos contratos bancários firmados, alegando que a adesão foi compulsória e configurou prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Com efeito, nos termos do art. 6º, inciso II e III, e art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a validade da contratação de seguro prestamista pressupõe a efetiva manifestação de vontade do consumidor, mediante liberdade de escolha, inclusive quanto à seguradora. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a cobrança do seguro prestamista não configura abusividade, desde que a instituição financeira ofereça ao consumidor a opção de contratar ou não o seguro, preservando sua liberdade de escolha. Nesse contexto, destaca-se o Recurso Especial nº 1.639.259/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 972), que firmou a seguinte tese: "[...] o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento consolidado sobre a matéria, conforme ilustrado no seguinte precedente: “[...] 3. Seguro: O STJ, no julgamento do tema 972, ao tratar da questão da contratação do seguro concomitantemente à contratação do financiamento, dispõe que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Portanto, o que deve ser analisado em casos desta natureza é se foi respeitada a vontade do consumidor em contratar ou não o seguro. No presente caso, houve opção de contratação no contrato da apólice (item B.6 e cláusula 4, mov. 34.7). Destarte, não há que se falar em abusividade." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais 0000867-54.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020). Assim, para que a cobrança do seguro seja considerada legítima, é indispensável que a instituição financeira comprove ter assegurado ao consumidor a liberdade de escolha quanto à adesão ao seguro, evidenciando a ausência de imposição ou prática coercitiva, através da apresentação de minuta de contratação apartada. No caso dos autos, conforme apurado pelo laudo pericial (seq. 160 e seguintes), os contratos foram analisados individualmente, com os seguintes resultados: Verifica-se, portanto, que nos contratos nº 427.338.296 e nº 430.382.625 não houve apresentação de termo de adesão apartado que comprove a anuência expressa da autora, o que compromete a validade da cobrança e afronta os princípios da transparência e da livre contratação, configurando prática abusiva. Quanto aos demais contratos, nos quais não houve cobrança de seguro ou foi apresentada a minuta apartada com assinatura da autora, não se verifica irregularidade, sendo a contratação considerada válida. Assim, o pedido é parcialmente procedente nesse ponto, devendo ser determinada a devolução dos valores pagos a título de seguro prestamista nos contratos em que não se comprovou a contratação facultativa e formalizada, quais sejam, contrato nº 427.338.296 no valor de R$ 942,56 e contrato nº 430.382.625 no valor de R$ 504,04, diluídos nas respectivas parcelas contratadas. 2.4. Da Repetição de indébito de R$ 455,17 - 03/02/2022 A parte autora alega a ocorrência de cobrança indevida, indicando débito realizado em sua conta corrente no valor de R$ 455,17 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), na data de 03/02/2022, referente seguro financeiro não pactuado. Contudo, verifica-se que não foi juntado aos autos qualquer extrato bancário, comprovante de débito ou outro documento idôneo que demonstre de forma clara e inequívoca a efetiva cobrança do referido valor na conta corrente da parte autora, tampouco a vinculação direta com o contrato impugnado. No que tange aos contracheques da autora (seq. 1.5), constata-se que foram apresentados até o mês 12/2021, não havendo documento que comprove a cobrança na data indicada. Dessa forma, ausente a demonstração do alegado pagamento indevido, inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, uma vez que o ônus da prova incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, improcedente o pedido de devolução em dobro dos valores, por ausência de comprovação da cobrança apontada. 2.5. Da Limitação dos Descontos dos Empréstimos Consignados em 30% dos Rendimentos da Autora A parte autora pleiteia a limitação dos descontos mensais oriundos de empréstimos consignados ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, sob a alegação de comprometimento excessivo da sua capacidade financeira e violação ao princípio do mínimo existencial. No caso concreto, a autora é servidora pública municipal vinculada ao Município de Santo Inácio/PR, cuja legislação aplicável à espécie é a Lei Municipal n.º 844/2005, a qual autoriza a celebração de convênios para concessão de crédito com consignação em folha, mas não estabelece limite máximo de comprometimento dos vencimentos. Portanto, não há norma local que imponha a limitação de 30% — diferentemente do que ocorre, por exemplo, na esfera estadual (Lei Estadual n.º 20.740/2021 e Decreto Estadual n.º 9.220/2021) e atualmente, conforme a Lei Municipal n° 1.393/2024 (seq. 219.3). Confira-se (seq. 219.2): Ocorre que já restou pacificado o entendimento de que para funcionários públicos a parcela do empréstimo consignado firmado não deve ultrapassar os 30% (trinta por cento) da sua remuneração. Isso porque devem ser observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem como da dignidade da pessoa humana. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CONSIGNADO. LIMITE DE 30%. NORMATIZAÇÃO FEDERAL. NATUREZA ALIMENTAR DOS VENCIMENTOS E PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. (...) 4. É pacífico o entendimento do STJ de que "os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba" (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 5. Com efeito, "os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade". ( AgRg no REsp.1.414.115/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2014). 6. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos da recorrida, está em ”consonância com orientação do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1676216/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017).Destaquei. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO COSOANTE A JUSRISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Conforme asseverado pelo TJRS, "os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco" e que "os descontos em conta corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes". 2. O aresto recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta-corrente livremente pactuado entre as partes, mas de empréstimo consignado, aplica-se o limite de trinta por cento do desconto da remuneração percebida pelo devedor. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo julgado recorrido.Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. É incabível Recurso Especial que objetiva reexame de decisão de medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias imprescindível para o conhecimento do apelo raro. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, adotada pelo STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.555.189/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.8.2021. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.560.316/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.). Destaquei. Em relação aos contratos objeto da demanda, o laudo pericial esclarece que: O contrato n.º 339.457.309, firmado com desconto em folha, foi refinanciado pelos contratos subsequentes, ou seja, de n.º 415.058.502 e depois n.º 434.198.390, que está cobrança; Ainda que o último (n.º 434.198.390) tenha adotado como forma de pagamento o débito em conta corrente, ele origina-se do contrato consignado original, tratando-se apenas de alteração de forma operacional de pagamento e não de uma nova modalidade contratual; Nos dois contratos mais recentes (refinanciamentos), o valor da parcela e o saldo devedor foram incorporados, mantendo o caráter de continuidade da operação originária, de natureza consignada; além do contrato 434.198.390, foram celebrados mais dois contratos de financiamento com desconto em folha de pagamento, de nº 427338296 e 430382625. Assim, mesmo que a forma de pagamento atual não seja mais consignação em folha, a natureza jurídica da operação se preserva como empréstimo consignado refinanciado, atraindo, por identidade material, a incidência da mesma limitação de 30% da remuneração. Dessa forma, os contratos n.º 339.457.309 e 415.058.502 foram extintos pelo refinanciamento do contrato nº 434.198.390, sendo que a parcela deve ser somadas com as parcelas dos contratos 427338296 e 430382625 para fins de apuração do comprometimento de renda da autora. O laudo pericial demonstrou que somadas as parcelas desses contratos em determinados períodos, o valor descontado ultrapassava 30% dos rendimentos da autora, o que compromete sua capacidade de subsistência, justificando a limitação. Contudo, deve ser destacado que o comprometimento da renda deve ser aferido pelo rendimento bruto, ou seja, o salário da autora, sem levar em conta descontos previdenciários e de imposto de renda. Exatamente da mesma forma que foi definido da decisão inicial que concedeu a tutela antecipada. Logo, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade dos descontos excedentes ao teto de 30% dos vencimentos brutos (salário nominal) da autora, sendo devida a limitação imediata dos descontos mensais a esse percentual, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Em decorrência da redução compulsória do valor das prestações mensais, admite-se, por consequência lógica, a prorrogação proporcional do prazo contratual, com o correspondente reajuste no número de parcelas, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença, sem prejuízo para a instituição financeira, que poderá receber o montante remanescente dentro dos limites legais de comprometimento da renda da contratante e aplicação dos juros remuneratórios contratados mensalmente, conforme pactuado inicialmente. 2.5. Do Dano Moral Passo à análise do pedido de indenização por supostos danos morais formulado pela parte autora. O dano moral caracteriza-se pela violação a direitos da personalidade — tais como a honra, imagem, integridade física ou psíquica, privacidade e dignidade — gerando abalo emocional ou sofrimento significativo, de natureza extrapatrimonial, apto a romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “O direito à compensação de dano moral [...] exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade [...]. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia [...], tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2020, DJe 10/02/2021) No caso dos autos, embora se reconheça a necessidade de limitação dos descontos mensais a 30% da remuneração líquida da autora, não se verifica a ocorrência de abalo de ordem moral capaz de ensejar compensação pecuniária. Ressalta-se que a própria autora anuiu com a contratação dos empréstimos que deram origem às obrigações, tendo inclusive se beneficiado do montante contratado, mediante depósito em sua conta bancária. Ademais, ainda que tenha havido cobrança de valores vinculados ao seguro prestamista em dois contratos — cuja devolução foi determinada —, trata-se de cobrança de pequena monta, diluída em parcelas, e sem demonstração de que tenha causado prejuízo psicológico significativo, exposição pública, negativação indevida ou outra violação concreta aos direitos da personalidade. Não se trata, portanto, de situação que extrapole o campo dos meros aborrecimentos ou desconfortos decorrentes da relação contratual, comuns nas interações cotidianas entre consumidores e instituições financeiras. Assim, não restando configurado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência do pedido nesse particular. 2.6. Da repetição de indébito No que tange a repetição em dobro, o STJ firmou entendimento de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp nº 676.608). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.” (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021). No entanto, no presente caso, a cobrança dos valores relativos ao seguro prestamista nos contratos n.º 427.338.296 e 430.382.625, embora considerada indevida por ausência de demonstração de adesão expressa e facultativa, não revela, por si só, conduta dolosa ou violadora da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. A cobrança deu-se de forma diluída nas parcelas e constava nos próprios contratos, não se demonstrando ter havido intenção maliciosa ou evidente prática abusiva reiterada. Nessas hipóteses, a jurisprudência orienta-se no sentido de que a devolução deve ocorrer na forma simples, conforme ilustrado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDENTE – TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA – LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDENTE –PREVISÃO DE PRO LABORE NO CONTRATO DO SEGURO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE BENEFICIA DIRETAMENTE DA CONTRATAÇÃO DA SEGURADORA ESTIPULADA NO NEGÓCIO PRINCIPAL – PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDENTE – MONTANTE RAZOÁVEL E INFERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO COBRADO À ÉPOCA – PRECEDENTES – PLEITO DE ILICITUDE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDENTE – VALOR COBRADO CONDIZENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO – INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – EFICÁCIA SUSPENSA POR DECISÃO DO TCE/PR – CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI ADQUIRIR EFICÁCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EREsp. n. 1.413.542/RS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013906-09.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.05.2025) Portanto, considerando que a cobrança indevida de seguro foi reconhecida apenas nos contratos mencionados, e não ficou caracterizada a má-fé ou violação à boa-fé objetiva, impõe-se a devolução dos valores pagos a esse título na forma simples, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação. Importante ressaltar, inobstante, que a restituição limita-se ao montante diluído nas parcelas pagas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WALQUIRIA BARBOSA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista nos contratos n.º 427.338.296 e n.º 430.382.625, por ausência de termo de adesão apartado; b) Condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista nos contratos acima identificados, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos pagamentos (mês a mês), substituído pela taxa Selic a partir da citação, observada a quantidade de parcelas efetivamente pagas, permitida a compensação. c) Determinar a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração bruta (salário nominal) da autora ao percentual de 30%, a partir da preclusão da decisão que concedeu a tutela de urgência, incidentes sobre os contratos n.º 434.198.390, 427.338.296 e 430.382.625 e, em consequência da limitação imposta, determinar a prorrogação proporcional do prazo contratual dos empréstimos, com adequação do número de parcelas e datas de vencimento, tal como a incidência dos juros remuneratórios contratados, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro da avença; d) Confirmar a tutela de urgência concedida, bem como a decisão que fixou multa pelo descumprimento da adequação; e) Julgar improcedentes os demais pedidos (cobrança indevida no valor de R$ 455,17, capitalização de juros, limitação por juros abusivos e danos morais). A sucumbência foi recíproca, porém, a autora foi mais vencida do que vencedora. Assim, condeno a autora em 80% das custas processuais, cabendo o restante ao Banco (20%). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil, observado o mesmo rateio. A sucumbência da autora tem a exigibilidade suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Processo nº 0000857-78.2022.8.16.0123

ID: 300993608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000857-78.2022.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO

Conclusão

Advogados:

NATHAN HENRIQUE SILVA CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Processo nº: 0000857-78.2022.8.16.0123 Autor(s): Réu(s): NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 25.1): “1º Fato: do crime de furto qualificado tentado, previsto no artigo 155, § 4º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. No dia 12 de março de 2022, por volta das 7h20min, na Rua Roberto Schnaufer, nº 700, Bairro Lagoão, Palmas/PR, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, deu início à execução do crime de furto qualificado, consistente em invadir uma obra, mediante rompimento de obstáculo e furtar ferramentas de construção, somente não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, tendo em vista que foi surpreendido pelo encarregado da obra e detido por populares até a chegada da equipe policial, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10); Termo de Interrogatório (mov. 1.11 e 1.12) e imagem do local (mov. 1.18). Apurou-se que o denunciado invadiu um canteiro de obras da propriedade da vítima Abrahão Antonio Sartori, de modo que para adentrar o local em que estavam armazenadas as ferramentas, o denunciado arrancou uma placa de compensado que estava pregada em frete à janela, quebrou o vidro e arrombou o cadeado, sendo que após adentrar o imóvel carregou diversas ferramentas da obra em um carrinho de mão do lado de fora. Destarte, o denunciado foi surpreendido pelo construtor que trabalhava no local, o qual obteve êxito em conter o denunciado até a chegada da equipe policial. 2º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Everton Josinei Vieira Freider, ao dizer-lhe que ele e seus irmão o matariam, em virtude de sua prisão, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). 3º Fato: do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritos no 1º Fato, o denunciado NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO, agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Abrahão Antonio Sartori, ao ameaçar-lhe de morte, bem como dizer que ao sair da prisão ele e seus irmão colocariam fogo na obra, tudo conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/262300 (mov. 1.17); Termos de Depoimentos (mov. 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9 e 1.10) e imagem do local (mov. 1.18). A denúncia foi recebida em 27.09.2022 (mov. 28.1). O acusado foi citado por edital (mov. 49.1). Na sequência, determinou-se a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 56.1). Após novas diligências, o réu foi pessoalmente citado em 13.04.2024 (mov. 70.1), sendo-lhe nomeado advogado, que apresentou resposta à acusação (mov. 75.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 124.1/124.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, ocasião em que pleiteou a aplicação da Emendatio Libelli, para o fim de que seja o réu condenado pela prática do crime de furto qualificado na forma consumada, uma vez que teria havido a inversão da posse dos bens, pois o réu teria sido flagrado transportando os objetos sobre um carrinho de mão. Afirma que os depoimentos colhidos no curso da instrução comprovaram que o acusado procedeu o arrombamento para adentrar no local. Alude que o acusado confessou a prática do crime, na fase policial. Da mesma forma, pugnou pela condenação do acusado quanto aos delitos de ameaça (mov. 124.5). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 126.1). A seu turno, em suas derradeiras alegações, a Defesa afirma que o réu confessou a prática delitiva em sede policial, contudo, discordou do Ministério Público com relação ao pedido de aplicação da Emendatio Libelli, sustentando que o acusado foi flagrado no local do crime, contudo, não teria havido a inversão da posse dos bens. Sustenta ainda que não houve produção de laudo pericial demonstrando o rompimento de obstáculo, razão pela qual requereu a desclassificação para o crime de furto simples. Quanto aos delitos de ameaça, alegou que as vítimas teriam adentrado em vias de fato com o acusado, de modo que a ameaça havia se dado neste contexto, ou seja, em legítima defesa (mov. 131.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II (Fato 01) e 147, caput, por duas vezes (Fatos 02 e 03), todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 25.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° inciso I c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal – 1° Fato A imputação atribuída aos réus é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), fotografia (mov. 1.18), Auto de exame de local do crime (item 51.1), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira optou em permanecer em silêncio (mov. 124.4). Em sede policial, o acusado confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 1.12): "... sou usuário de droga... (o senhor foi fazer o que nesta construção?) furto; que lá é aberto, não pulei muro, é atrás da farmácia, entrei por um portãozinho que sempre ficava aberto (...); que não peguei nenhuma ferramenta, só o carrinho de mão, não tinha nada no carrinho de mão; que o carrinho estava guardado lá dentro; (questionado como entrou no local) que abri na mão, tinha um compensado; (como que tirou o compensado?) que puxando com a mão (...)” – negritei. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... é mais ou menos nesse período aí que aconteceu isso, foi num sábado; que esse rapaz que o senhor ouviu agora aqui, o Josinei, ele presta serviço para mim, e naquele sábado ele me ligou por volta de umas 07h15min/07h30min mais ou menos da manhã, ele pegou o rapaz roubando; que inclusive, a gente já estava tentando pegar ele, porque tinha sido roubado muitas outras coisas da obra, entre ferramentas e material de construção; que nesse dia o Josinei chegou antes que eu na obra e me ligou, ele tinha pegado esse rapaz dentro da nossa casa de armazenar ferramentas e alguns materiais; que ele tinha pegado um carrinho de mão, colocado o que coube dentro para roubar e o Josinei chegou e pegou ele dentro da casinha; que quando eu cheguei lá o Josinei já tinha rendido ele, daí a gente começou a fazer algumas perguntas pra ele das outras coisas que ele havia roubado, porque alguns vizinhos ali próximos sempre relatavam que viam barulho, que viam pessoas saindo com material, com ferramentas, enfim; que nesse dia as pessoas, quando eu já estava com ele rendido, informaram que realmente era aquele ali, aquele rapaz que tinha vindo outras vezes ali na obra; (...) que ele teria que arrombar ou a porta, ou a janela, ou arrancar as madeiras, daí a madeira é mais difícil, ele arrombou o cadeado de uma janela, ele poderia, com exceção do carrinho de mão, os outros bens, a maioria deles ele conseguiria roubar pela janela, o carrinho de mão, eu não sei se sozinho, ele iria conseguir passar pela janela, mas bem com jeito, ele abrindo bem a janela, ele iria conseguir também; que daí ele já estava com os com esses bens dentro do carrinho, mas já do lado de fora; que quando o Josinei chegou, o Josinei me relatou que pegou ele (réu) dentro da casinha, ele estava para sair para ir embora com o carrinho; que nesse dia ele não levou nada, que daí a gente chegou a tempo né, mas ali tinha um valor aproximado de 5 mil reais entre makita e outras ferramentas aproximadamente esse valor, mas ele não chegou a levar (...); (questionado: conseguiram recuperar os bens, mas teve prejuízo de conserto da janela quanto foi mais ou menos, o senhor se recorda?) que não, isso eu não recordo, mas ele quebrou os vidros, estourou o cadeado, nesse momento nesse dia foi esse prejuízo (...);” – negritei. Corroborando os fatos, o informante Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... sim eu me lembro do dia, só não lembro bem da data certinha e o horário, mas era umas sete e meia mais ou menos da manhã; que nós estávamos trabalhando aqui perto, fazendo umas casas, daí tinha uma casinha aqui que nós guardava ferramenta, material; que eu cheguei lá, eu tava com a chave, cheguei, abri o portão e escutei barulho dentro da casinha, daí quando eu entrei para dentro do pátio, eu vi ele (acusado) dentro da casinha com o carrinho pro lado de fora e com um monte de ferramenta e material, ele já estava indo embora; que quando ele me viu, ele pulou a janela e correu e eu corri atrás dele, peguei ele, segurei ele e liguei pro dono da obra; que daí veio o dono da obra, foi chamado a polícia, a polícia levou ele; (...) que ele arrombou a janela (para entrar); que era uma janela de vidro, que tem o vidrozinho compridinho, ele arrombou a janela; (fotografia de mov. 1.18) que é essa janela aí, uns dias antes ele tinha tentado tirar essas tábuas aí, ele tinha tentado; (...) (questionado: o senhor que era o proprietário ali dessa casinha, desse local onde estava as ferramentas?) que não, eu era empreiteiro; que visualizou o réu dentro da casinha; que o carrinho de mão estava do lado da janela, para o lado de fora; (questionado se a janela estava aberta?) que tava, tava aberta; (questionado: e a porta dessa casinha não foi arrombada eventualmente?) que não, por causa que dava de frente com a rua, bem na esquina ainda, daí eu acho que não quis arrombar a porta para não...; que na data anterior, os vidros da janela estava todos inteiro (...); que só o dono da obra teve prejuízo, da janela; que confirma que as ferramentas não foram levadas (...)” – negritei. O policial militar Jean Carlos Salambaia, em juízo, asseverou que (mov. 124.3): “... nessa data fomos informados de uma situação de um cidadão que teria adentrado uma obra na rua Roberto Schnaufer, bairro Hípica, para realizar furto; que o cidadão seria conhecido dos moradores; que nós deslocamos até o local, o cidadão teria chegado na obra e teria localizado o Natanael dentro da obra tentando realizar o furto, teria tirado uma chapa, salvo engano, de compensado para adentrar ao local; que nós realizamos a prisão do mesmo, ele foi encaminhado juntamente com o cidadão responsável pela obra; que positivo, segundo o cidadão responsável pela obra, ele faz essas obras para realizar a venda e ele teria sido ameaçado no local aí pela pessoa de Natanael; que não recorda se mais alguém teria sido ameaçado por Natanael; que no dia, somente o Natanael foi localizado (...); que esses objetos ele teria separado para realizar o furto, sendo surpreendido pelo responsável pela obra; (questionado: então naquele dia foi recuperado todos os bens ali?) que sim, naquele momento sim (...)” – negritei. Destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo, tendo o acusado inclusive confessado a prática delitiva. Não restam dúvidas quanto à autoria delitiva, uma vez que o réu foi preso em flagrante no local, após ter sido abordado por um dos funcionários da obra de onde houve a subtração dos bens. Aliás, o próprio acusado confessou em sede policial que estava subtraindo ferramentas da obra da vítima. Com efeito, conforme bem apontou o Ministério Público, não se mostra evidenciada a prática do crime na forma tentada. Isso porque, conforme narrativa uníssona da vítima e do informante ouvido, corroborado pelo depoimento policial, o acusado já havia arrombado o depósito das ferramentas, na sequência separou as ferramentas e as colocou em um carrinho de mão, também de propriedade da vítima, os quais já estavam ao exterior do depósito, ou seja, prontos para serem subtraídos. Nesse sentido, conforme entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furta se consuma com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao autor, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp n. 1.524.450/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 14/10 /2015, DJe de 29/10/2015.). Deste modo, não há como se considerar que o delito tenha sido tentado. É inegável que ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo, de forma que o crime restou consumado. Destarte, “não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ” [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 745.828/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). Afasta-se, assim, a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Cumpre destacar que a ausência de laudo por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Portanto, deixo de acolher a tese de desclassificação para o crime de furto simples. Com efeito, a prova produzida durante a fase inquisitorial foi confirmada em juízo. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que, não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Por todo o exposto, analisando a tipicidade desse fato, evidente o enquadramento na seguinte espécie típica: artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. 2.2.2. Dos crimes previstos no artigo 147, caput do Código Penal – 2° e 3° Fatos A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa”. A materialidade do delito descrito da denúncia está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução processual. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. A vítima Abrahão Antonio Sartori, relatou em sede judicial que (mov. 124.2): “... aí a gente teve algumas discussões, ele me ameaçou, me deu um chute também, daí eu acabei dando um tapa nele, dois tapas talvez no rosto dele; que parece-me que também ele teve algum confronto com o Josinei ali no momento que ele chegou na obra e pegou, ele ficou incitando o Josonei para brigar e basicamente é isso; que daí eu chamei a polícia militar, quando a polícia chegou lá a gente já estava com ele rendido, não tinha como ele escapar e daí eu entreguei ele pra polícia, basicamente é isso, de uma forma bem resumida (...); (ameaças) que do Josinei, eu não lembro diretamente, porque no momento que eu cheguei ele (réu) se direcionou pra mim, ele falou que ia me matar, que ia me pegar, que ele sabia o que ia me achar, que pra ele era facinho matar porque ele conseguia com facilidade os alvará, ele falava tudo enrolado, querendo fazer uma cena; que ele dizia ‘eu vou te achar, porque eu tenho o meu alvará lá de Foz do Iguaçu e eu vou te matar, porque eu consigo o alvará com facilidade, pode me prender, segundo eu tô na rua’ (...)” – negritei. No mesmo sentido, a vítima Everton Josinei Vieira Freider, em juízo, narrou que (mov. 124.1): “... enquanto eu segurava ele, ele me ameaçou, ele falou que ia lá com o seu irmão dele pra me matar, aquelas ameaças; (questionado se quem chegou na sequência foi o Abrahão) que foi o Abrão, foi em cinco minutos que ele chegou lá; que sim, ele (acusado) já estava pronto para ir embora (...)” – negritei. Interrogado em sede judicial, o réu Natanael Sadrake Ferreira relatou, em síntese, que não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas, afirmando que estava sob efeito de substâncias entorpecentes. Contudo, alegou que foi agredido pelas vítimas (mov. 124.4). Em sede policial, negou que tivesse proferido as ameaças, afirmando “... eles tavam em cinco lá, eu sozinho, vou ameaçar ?” (mov. 1.12). Nos termos do artigo 147, caput, do Código Penal, comete o crime de ameaça aquele que “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. No caso em questão, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao tipo penal, visto que as vítimas afirmaram, de forma uníssona, que o acusado proferiu ameaças de morte aos dois. Compreende-se, portanto, analisando o tipo penal imputado ao denunciado, todos os requisitos foram devidamente preenchidos, haja vista que, do teor da ameaça proferida, conclui-se ter sido explícita, de mal injusto e futuro, razão pela qual não há que se cogitar a ausência de dolo. A esse respeito, leciona Guilherme de Souza Nucci: É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal, afinal, o bem jurídico não foi abalado (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013 p. 742). Quanto à tipicidade, afigura-se demonstrado o tipo subjetivo, na medida em que o acusado agiu com dolo, de maneira livre, consciente e voluntária e tinham consciência de que causava temor às vítimas, ao proferir as ameaças de morte. Neste ponto, a tese defensiva de que o réu teria agido em legítima defesa, esta não merece acolhimento. Nos termos do artigo 25 do Código Penal, a legítima defesa exige injusta agressão atual ou iminente, e a reação moderada e proporcional para repelir essa agressão. No entanto, não há elementos nos autos que indiquem que o acusado estivesse sendo agredido de forma injusta no momento em que proferiu as ameaças. Os depoimentos colhidos são uníssonos em demonstrar que, mesmo já contido, o réu manteve a postura agressiva, ameaçando as vítimas, não havendo qualquer indicativo de que tenha sido vítima de agressão inicial. A reação das vítimas ocorreu após a tentativa de evasão do acusado, quando flagrado realizando o furto das ferramentas. Logo, não há como reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa, pois não houve agressão injusta por parte das vítimas a ser repelida, tampouco proporcionalidade ou necessidade nas ameaças proferidas. O que se verificou foi uma retaliação do réu, com propósito de intimidação e represália. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhe era exigível conduta diversa. Sublinho que a mera alegação de que o acusado é usuário de drogas não obriga a instauração do incidente de insanidade mental, ao passo que não há elementos que evidenciem o comprometimento da sua higidez mental. Destarte, conclui-se que o fato é típico, antijurídico e culpável. Assim, é imperativa decisão condenatória, considerando que a prova dos autos evidencia que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave às vítimas, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material, uma vez que foram dirigidas as ameaças de forma individual para cada vítima, em momentos distintos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar o réu NATANAEL SADRAKE FERREIRA PEDROSO pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4º, inciso I e 147, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, em concurso material. Condeno-o ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso I, do Código Penal – 1° Fato O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, deve seguir entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal). Assim, fica fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Presente a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Deste modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar, restando fixada a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.2. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 2 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.3. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal – 3 ° Fato O tipo penal, descrito no artigo 147 do Código Penal prevê a pena de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o réu possui condenações criminais transitadas em julgado (mov. 126.1): - autos n. 0006396-37.2020.8.16.0174, transito em julgado 10.01.2022; - autos n. 0002301-72.2021.8.16.0159, transito em julgado 12.04.2022 (crime praticado em 13.08.2021). Considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os autos nº 0002301-72.2021.8.16.0159 para valorar negativamente os maus antecedentes. No tocante aos autos nº 0006396-37.2020.8.16.0174, estes serão utilizados para agravar a pena enquanto reincidência, a qual será analisada na 2ª fase da dosimetria. A propósito, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: “CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PERMITEM, SEM VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 DO STJ, A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. (...) ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS SÚMULAS N. 444 E N. 241 DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS E DISTINTAS UTILIZADAS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. (...) – Inexiste ofensa à Súmula n. 241STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria, para fins de reincidência" (HC 306.222/RS) – negritei. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considera-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, procedo o aumento de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Não há atenuantes. Por outro lado, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), conforme já exposto acima, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3 fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do acusado em: - 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão. - 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. A pena de multa resta fixada em 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando a pena concretamente imposta ao acusado, aliado às circunstâncias judiciais, mormente os maus antecedentes e a reincidência, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3°, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. INAPLICABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL FECHADO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável ao Agravante que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, além do reconhecimento da reincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC 618.167/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021)". Importa destacar que, além das condenações transitadas em julgado em dois processos, o acusado ainda está respondendo a outras ações penais. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos A pena privativa de liberdade imposta em razão da reincidência não pode ser substituída por restritivas de direitos, por força do disposto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar suspensão condicional da pena (sursis), em observância ao disposto no artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do regime inicial fixado, deixo de aplicar medidas cautelares nestes autos. Insta registrar que o acusado está cumprindo pena em regime fechado (mov. 4000097-79.2025.8.16.0083). - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado à vítima em razão do rompimento da janela, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de reparação do dano material causado, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Nathan Henrique Silva Casagrande, OAB/PR 101.747, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente sentença serve como certidão de honorários dativos. Após o trânsito em julgado determino: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; d) Comunique-se à vítima da presente decisão; e) Expeça-se carta de guia; f) Calcule-se as custas e a multa; g) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandersson Gabriel Rodrigues De Morais

ID: 309624866

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002521-76.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

ELOISA TEREZINHA PIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Processo nº: 0002521-76.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, já qualificado nos autos, pela prática das infrações previstas no artigo 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 35.1): “FATO 01 (Boletim de Ocorrência n.º 560541/2024) No dia 04 de maio de 2024, por volta de 17h30, na Rua Capitão Frederico Teixeira Guimarães, n.º 873, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si coisa alheia móvel do estabelecimento comercial Sabor Burguer pertencente à vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, consistente em um aparelho celular marca LG, avaliado em R$ 200,00, conforme boletim de ocorrência (mov. 25.2), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu parte do forro do estabelecimento, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.5. FATO 02 (Boletim de Ocorrência n.º 586399/2024) No dia 05 de maio de 2024, por volta de 04h00, a Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01, subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente ao estabelecimento comercial Milikita Lanches pertencente à vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 25.3), relatório de investigação (mov. 34.1) e auto de avaliação (mov. 34.2). Segundo consta, o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, na medida em que para ingressar no local, o denunciado destruiu o trinco da janela do estabelecimento comercial, conforme auto de constatação de dano de mov. 34.6. FATO 03 (Boletim de Ocorrência n.º 598432/2024) No dia 13 de maio de 2024, por volta das 03h40min, na Avenida Marechal Deodoro, n° 539, Centro, município e comarca de Palmas/PR, o denunciado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS, agindo com vontade e consciência, com ânimo de assenhoramento definitivo, e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução do fato 01 e do fato 02,subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente a vítima Pedro Ricardo Mikilita, consistente em 4,80 R$ (quatro reais e oitenta centavos), conforme boletim de ocorrência de mov. 1.2, depoimentos de mov. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11 e 1.13, auto de exibição e apreensão de mov. 1.15, auto de avaliação de mov. 1.17, imagens do furto de mov. 1.23 e relatório da autoridade policial de mov. 4.1. Segundo consta, o crime foi praticado mediante escalada à subtração das coisas, eis que o denunciado necessitou subir um muro e alcançar a janela para adentrar no estabelecimento." A denúncia foi recebida em 16.05.2024 (mov. 38.1), sendo decretada a prisão preventiva do acusado. A prisão foi substituída por monitoração eletrônica em 25.10.2024 (mov. 82.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por defensora nomeada (mov. 69.1). Durante a instrução processual foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado (movs. 128.1-128.3 e 238.1-238.3). Foram atualizados os antecedentes criminais do acusado (mov. 239.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 246.1). A seu turno, a Defesa pleiteou a fixação da atenuante da confissão (mov. 250.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4°, inciso I (Fato 01), 155, § 4, inciso I (Fato 02) e artigo 155 § 4°, inciso II (Fato 03), na forma do artigo 71, todos do Código Penal, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 35.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. MÉRITO Os fatos serão abordados em conjunto, uma vez que envolvem as mesmas provas. A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável;”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), registro dos boletins de ocorrência (mov. 1.2/1.22), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), auto de avaliação (mov. 1.17), imagens (mov. 1.23), relatório de investigação (mov. 34.1), vídeos (movs. 34.7/34.8), bem como depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Interrogado em sede judicial, o acusado Evanderson Gabriel Rodrigues de Morais confessou parcialmente a prática delitiva, declarando que (mov. 238.3): “(questionado se é verdadeira a acusação de fato 01) que sim; que eu estava andando de madrugada, eu era usuário de drogas, aí ficava muito tempo fora de casa e estava com fome; que aí, eu passava no lugar que pudesse ter comida, eu tentava comer; que aí, eu subi no teto, como eu sou pesado, fui olhar pra frente e caí para baixo; que eu peguei um salgadinho, uma coca, umas bolachas e esse celular; (questionado: se o senhor estava com fome, por que o senhor levou o celular?) que o celular, é em questão da droga, eu entrei com intenção, mas quando entre lá dentro...; que fazia uso de crack; que eu passei por dois internamentos antes de eu cair preso (...); (questionado quanto tempo não usa mais drogas) que desde que eu caí (preso), desde dia 13 de maio do ano passado (2024); que se tiver como resolver isso pagando, eu acho que não tem como doer mais na pele, do que ter que arcar com o prejuízo; (questionado se é verdadeira a acusação do fato 02) que a questão que eu entrei, sim, a questão do valor, sobre eu destruir a janela, não, porque a janela estava aberta, e o valor foi cinquenta e nove reais, da primeira vez que eu entrei, nesse dia 5; que o dia que eu fui preso, eu tinha quarenta e cinco reais; que eu não procurava o dinheiro, eu ia correndo pegar comida, esse dinheiro sempre estava em cima da mesa, eu acho que era das mesas de sinuca; (questionado sobre como fez para entrar no Mikilita Lanches) que eu estava passando, eu vi a janela aberta, aí subi pelo muro, eu me lembro até hoje, subi na grade, pulei a grade, a janela estava aberta já; (questionado: e esse muro, qual era o tamanho dele?) que não faço ideia, mas não é muito baixo, porque eu lembro que eu subi na grade do portão, para depois subir no muro; que nega que destruiu o trinco da janela; (fato 03) que o Pedro Ricardo é o mesmo do Mikilita, doutora?, que sim, é verdadeira; que eu voltei lá, justamente, por conta da janela, porque não precisava arrombar; que subiu o muro e fez o mesmo que no fato 02 para entrar; que peguei bolacha, e esse dinheiro, daí destrói o alarme e eu me desesperei; (apresentado o vídeo da escala do muro que consta mov. 34.7) que aí é a parte onde eu acessei o portão e o bar, na primeira janela perto do portão; que o portão, não (pulei), eu subi no muro que é mais ou menos da minha altura, ponhei o pé na grade e consegui acessar o muro, não era tão alto o muro; que o muro era mais baixo que o portão, era a grade que acompanhava a altura do portão e perto do portão havia uma janela (...)” – negritei. A vítima Pedro Ricardo Mikilita narrou em juízo que (mov. 128.1): “... os furtos foram em seu estabelecimento comercial; que três vezes que ele entrou dentro do meu estabelecimento, a primeira vez foi no sábado para amanhecer um domingo, eu tinha um funcionário que saiu e não bateu o alarme, aí ele pulou lá pelo portão que tem nas câmaras, tem tudo arquivado lá; que ele pulou o portão, entrou, arrombou a minha janela e entrou no estabelecimento e furtou as moedas, mas era valor alto, quatrocentos e poucos reais de moeda, na primeira vez; que aí descobri porque no domingo eu cheguei aqui no bar, lanchonete, cheguei ‘cadê minhas moedas’, a gente sabe o que tem, depois eu olhei nas câmaras e vi que tinha uma gaveta aberta embaixo (...), voltei nas câmaras, vi que ele tinha entrado dentro do bar na primeira vez; que aí na quarta para amanhecer quinta se não me engano (...), estourou o alarme estava o alarme ligado e estourou o alarme, eu vi que tinham entrado no bar de novo, olhei nas câmaras era ele de novo; que eu vim aqui no bar e ele já tinha saído, quando estourou o alarme ele veio e pegou mais um pote de moedas que ele sabia onde estava, pulou o muro; que daí isso passou, não consegui achar ele; que no domingo para amanhecer segunda, acho que foi o dia que ele foi preso, eu saí ele estourou o alarme, eu olhei no celular por volta de três e pouco da manhã; que na verdade, a sorte que eu saí e vi pela roupa que ele estava, encontrei ele na vinda e já comecei a seguir ele, liguei para a polícia, o pessoal que estava de serviço, eles já foram lá e prenderam ele e ele estava com as moedas; que não conhecia o acuado; (prejuízo) que não tem como comparar um valores exato, mas foi em torno dos quatrocentos reais na primeira vez, que tinha bastante moeda, que ele pegou bastante moedas, não tinha o alarme e ele ficou tempo dentro do bar; que na segunda vez foi em torno de uns 80/100 reais e na última vez foi em torno dos 40 pila, eu acho, que eu não tenho ideia porque as moedas ficam, porque tem mesa de sinuca e essas moedas vai nas mesas de sinuca (...); (questionado: o senhor lembra exatamente a data que esses fatos ocorreram ou não?) que o dia certo não sei, mas se eu procurar nas imagens (...), eu tenho tudo arquivado, tudo as imagens do dia; que ele roubou no sábado para domingo, daí na quarta para quinta se não me engano e no domingo para a segunda, tipo, numa semana entrou três vezes; que todas as imagens que ele faz menção no depoimento, ele entregou na delegacia; (questionado: o senhor tomou conhecimento ou se ele teria ou foi apontado como autor de um outro furto que teria acontecido ali nos mesmos dias no estabelecimento do senhor Marcos Tadeu?) que quando eu fui fazer a denúncia lá, que ele tinha me furtado, veio um rapaz que acho que é investigador, eu não lembro o nome dele, ele veio bateu foto do bar e ele comentou do outro roubo ali, mas eu não sabia se era ele, se bate os dias; (questionado quanto conseguiu recuperar das moedas) que no dia que ele foi preso, foi três ou quatro e pouquinho, foi um saquinho..., mas ele me falou que tinha mais umas moedas para me retirar lá que estava com ele, dentro dele quando ele foi para a penitenciária lá, diz que fizeram um negócio saiu umas moedas lá que era das minhas, mas eu não voltei a buscar; que era ele sim, pela roupa, pela característica dele e roupa no dia (que foi preso) e dos outros dias também; que teve dois dias que ele veio com a mesma roupa, uma camisa laranja e um calção (...)" - negritei. O policial militar Melquizedek de Oliveira Mello, em sede judicial, asseverou que (mov. 128.2): “... estávamos na companhia no momento que fomos acionados pelo proprietário do bar Mikilita, que ele visualizou nas câmeras de segurança através do seu aparelho celular que haveria, não lembro se ele viu na câmera ser um masculino ou dois; que ele anexou as imagens, posteriormente, estava em anexo ao boletim; que ele visualizou um masculino se não me engano, o Evanderson, dentro do bar e ele estava no caixa, o que poderia ser visto que ele estava retirando dinheiro do caixa e que o alarme disparou; que então o Evanderson se evadiu do local, posteriormente, o proprietário do bar repassou as informações desse masculino; que a equipe policial iniciou as diligências para tentar localizar, sendo que foram ali alguns minutos depois localizados, inclusive, o Evanderson, a gente abordou ele com as mesmas roupas que estavam no momento do furto ali no bar; que então a gente deu voz da abordagem a ele, ele tinha algumas moedas dinheiro com ele que junto com o parceiro dele e posteriormente caminhou ali para a central flagrante para as providências; que isso foi no dia do flagrante; que sim, inclusive o Mikilita disse que já tinha visto ele outros dias e até o Evanderson mesmo confessou, que outras vezes adentrou no local ali; que os furtos ocorreram de madrugada; que se não me engano ele arrombou a janela, pela janela, ele pulou a janela; (questionado se o acusado pulou a janela nas duas oportunidades) que não me recordo, eu me recordo da última, que foi feita a prisão; (questionado se teve conhecimento, nos dias anteriores, sobre o furto ocorrido contra a vítima Marcos Tadeu Teles de Sousa, do Sabor Burger) que é um que entrou pela parte do telhado? ...que essa sim, a gente tomou conhecimento e as características eram bem parecidas com a de Evanderson inclusive; que não tem conhecimento se os bem das Vítimas foram recuperados e devolvidos; (questionado se Evaderson já era conhecido do meio policial) que de alguns colegas aqui da cidade sim, de mim não, eu sou novo aqui (...)” – negritei. O policial civil Bruno Ludwig, disse em juízo que (mov. 128.3): “... nós recebemos um boletim de ocorrência de uma invasão de uma lanchonete no centro de Palma, não me recordo o nome da lanchonete agora, mas ela fica próximo da rotatória da lotérica; que eu compareci no local, conversei com o proprietário, o mesmo já tinha até selecionado as imagens de câmera de vídeo monitoramento em que numa delas o suspeito mediante escalada ingressa pelo teto do imóvel e na hora que ele cai, ele deu o azar de cair de cara para a câmera, então deu para ver o rosto dele perfeitamente; que em uma ocasião semelhante, recebemos um dia anterior ou um dia depois, não me recordo, um outro boletim de ocorrência num outro estabelecimento comercial conhecido como bar do Pedrinho, que fica a cerca de 150 metros do primeiro fato; que nesse bar do Pedrinho também dá para ver que é o mesmo rapaz, o Evanderson, ele também mediante escalada pula um muro cercado e rompe o trinco, eu fiz o auto do local também, ele rompe o trinco de uma janela e ingressa pela janela; que ele faz isso acho que em outras duas ocasiões também, no bar do Pedrinho e na outra lanchonete também ele ingressa pelo teto; que eu lembro que nós já estávamos procurando ele, esperando sair a ordem judicial quando o próprio Pedrinho comentou comigo que tinha atualizado as câmeras dele para quando houvesse invasão, alguma detecção de movimento durante a madrugada, ele recebesse uma mensagem; que foi a ocasião que, por volta das quatro da manhã de um certo dia posterior aos fatos, ele recebeu essa mensagem e constatou que o mesmo rapaz estava no local; que nesse momento ele me ligou, eu infelizmente não vi a chamada dele, então ele acionou a polícia militar que acabou prendendo o senhor Evanderson em flagrante delito e salvo engano ele estava com as mesmas vestes de algum dos fatos, eu não me recordo exatamente, mas nitidamente era o mesmo rapaz, obviamente pelas características físicas dele; que ele já é conhecido por ser usuário de droga do bairro Rocio, tanto que depois de realizar o furto, ele estava indo em direção ao bairro Rocio, ele também foi encontrado com objetos furtados nesse dia do flagrante, ele foi encontrado com objetos furtados do bar do Pedrinho, que eram moedas; que então a investigação finalizou basicamente com a prisão em flagrante do suspeito; (questionado se foi restituído algum desses bens para as vítimas) que eu acredito que não, pela própria característica do indivíduo, do autor dos fatos, usuário de drogas, ele subtrai e se direciona, possivelmente, diretamente para algum local de venda ou de troca desses objetos por drogas; que então ele comentou comigo que é usuário de crack, salvo engano, eu lembro que ele subtraiu até bebidas, algumas outras coisas, um celular, isso aí possivelmente em questão de minutos já tinha sido trocado por droga, ele estava consumindo a droga; que então, realmente, o que foi encontrado foi um punhado de moedas aí que ele tinha feito uma subtração momentos antes da prisão flagrante; (questionado se algum dos furto foram cometidos durante o repouso noturno) que eu acredito que todos eles; que pela prática de furtos, eu não me recordo se ele tem algum histórico, mas ele é conhecido como usuário, então, a gente acaba que por realizar abordagens de diversos usuários, infelizmente, a gente acaba presumindo que pode ser um futuro cometedor de delitos e ainda mais pelo tipo de droga que ele é dependente, ele é dependente da droga do tipo crack; que então, o fim gerado com o consumo desse tipo de entorpecente, geralmente implica nos furtos, a maioria dos casos em Palmas, trata-se de furtos por dependência da droga do tipo crack; que então nós tínhamos ele nosso registro como usuário, partindo desse filtro, que também obviamente pela imagem dele, pela fotografia, mas a gente conseguiu traçar essa investigação com base no modus operandi dos indivíduos usuários de drogas; que não recorda o que foi apreendido com Evanderson; que o flagrante, não fui eu o responsável por fazer o flagrante dele, eu me lembro quem foi o policial, foi o policial Bruno Bertaglia, ele que fez o flagrante e me encaminhou, ele falou ‘esse aqui, eu acho que é o teu alvo’, do flagrante eu não me recordo, mas eu acredito que eram cerca de 42 reais de moedas; que dos outros bem subtraídos, eu lembro que foi bebida, foi dinheiro em algumas outras ocasiões, eu acho que foi até um celular (...)” – negritei. A vítima Marcos Tadeu Teles de Souza, relatou em juízo que (mov. 238.1): “... é proprietário do estabelecimento comercial Sabor Burger; que eu cheguei para trabalhar, sempre trabalho na parte da tarde às cinco e meia; que cheguei lá e estava tudo bagunçado, o forro estourado, tem as fotos, tem vídeos, acho que vocês tem esses materiais também, né; que então, acionei a polícia, os investigadores foram bem atenciosos na hora da ocorrência lá, foi feito o boletim de ocorrência, todos os procedimentos; que o dano foi grande lá, aí mandei arrumar tudo, foi tudo ajeitado de novo, esse é dia 4; que daí ele entrou no dia 13 de volta, esse consta aí também né; que no dia 13 ele voltou de novo e fez a mesma coisa, pelo mesmo lugar, ainda falei para a vigilância, para o pessoal da inviolável que eu pago, eles reforçaram pra ir lá e dar um apoio a mais com a equipe deles; que daí disparou o alarme, ele só saiu no momento em que o alarme..., eu coloquei duas sirenes a mais, mas não adiantou ele entrou e pegou o celular e deu danos, cinquenta reais em moeda, eu acho que foi isso; que o dano deu mil seiscentos e vinte e cinco reais, o custo lá, tive que refazer tudo de volta né; que no dia quatro ele entrou por cima do telhado; que eu só percebi quando eu cheguei à tarde, na verdade, porque o alarme acionou e como eu falei que foi falha também da vigilância que eu pago, não foi me comunicado, eu não sabia de nada, acionou para eles e eles não me deram uma posição bem certa do que tinha acontecido; que eu cheguei lá às cinco e meia da tarde e vi o estrago, eu cheguei para trabalhar e estava lá o estrago; que dei falta da..., ele estava levando dois aparelhos de celular, que daí no vídeo lá parece que ele derrubou um, ele se abaixa pega, volta de novo, ele estava em cima, ele retornou pegou o celular que tinha derrubado os dois, pegou um; que um ele conseguiu o outro ficou que ele não conseguiu achar; quer não foi recuperado mais, não tive mais noticia desse aí (celular); que acho que dava uns quinhentos reais, trezentos, nem isso, não tenho ideia agora, mas vamos colocar uns quinhentos reais, por baixo né; (questionado sobre o dano que precisou reparar no telhado, por onde, em tese, o autor teria ingressado no local, qual foi o valor do prejuízo sofrido) que deu mil seiscentos e vinte e cinco reais; (questionado se conhece o estabelecimento do Mikilita) que eu conheço, assim, de vista, que o pessoal comenta que entraram lá também, como o investigador comentou alguma coisa assim comigo, mas eu não conheço o estabelecimento lá, só de vista; que não conhecia Evanderson e nunca o tinha visto antes; (questionado: alguém chegou a falar para o senhor que teria visto ele ali no estabelecimento no dia ou não?) que não, foi só quando pegaram ele no Mikilita, daí o investigador falou que é esse mesmo da câmera, que eu tenho salvo na câmera e passei pro investigador; (questionado em relação ao prejuízo avaliado que consta no mov. 25.2) que daí foi feito os orçamentos ali, falei que ia dar esse valor, mas deu diferente; (questionado: o senhor por acaso trouxe para a polícia esses orçamentos, alguma coisa?) que não, não trouxe, o que dá para fazer, se for o caso, dá pra mim ver com o pessoal que fez o serviço lá e emprestar a nota (...)" - negritei. A testemunha Altemir de Jesus, em juízo, informou que (mov. 238.2): “... conheci ele no dia do fato lá, não quando aconteceu, eu encontrei ele na rua depois que ele tinha feito isso aí; que a gente conversou lá, ele falou que ia tomar um gole e ele estava indo em uma distribuidora, eu falei ‘então, bora’; que não conhecia Evanderson antes dos fatos; que aconteceu, tipo, eu estava vindo do Santuário, perto do quartel, e eu me deparei com ele, daí ele perguntou assim ‘tem um gole aí?’, eu falei ‘cara, não tenho mais’, falei ‘vamos comprar na distribuidora ali, que fica aberto’, daí a gente saiu junto, caminhando, e depois ele pediu pra guardar umas moedas, porque o calção dele, que era em calção de tactel, eu guardei na mochila e a gente continuou andando; que daí um carro seguiu a gente, parou, abordaram nós lá no Divino, e daí até então não tinha entendido o porquê; que daí, quando a gente chegou aqui no batalhão de polícia, foi constatado ali, os policiais me passaram sobre isso daí, que eles me perguntaram se era a mesma coisa que a senhora me perguntou, eu falei ‘não, conheci ele na rua aí, a gente bebe, anda na rua aí, a gente encontra às vezes as pessoas’; que como ele estava com pouco dinheiro, eu tinha uns cinquenta reais no bolso, falei ‘não, vamos junto aí, a gente toma um gole, compra um gole, eu te mostro onde é a distribuidora’, e foi isso que aconteceu; que foi à noite, só não lembro o dia e a hora exata, mas foi na madrugada, acredito que foi depois da meia noite; (questionado: o senhor acabou guardando quanto mais ou menos que ele passou ali para o senhor, o senhor se recorda?) que se eu não me engano, não dava nem cinco reais, até então, sobre esses fatos que foi narrado, que a doutora passou para mim, eu não sabia de nada, e simplesmente quando eu cheguei aqui, até eles me perguntaram a mesma coisa, eu expliquei; que daí eu fui encaminhado lá para a civil, lá eles me devolveram esse dinheiro, que era um pix que a minha mãe tinha feito pra mim, na conta da outra minha irmã que mora aqui, junto com a minha tia, daí me devolveram o dinheiro, ele foi detido e eu fui liberado; que o meu era cinquenta reais, estava em minha posse, que era meu; (questionado se Evanderson estava com um aparelho celular) que não; (questionado: ele aparentava estar embriagado, sob efeito de drogas ali no dia, o senhor se recorda?) que da minha parte, tipo, acredito que não, só a única coisa que ele falou que queria beber e tal, eu falei ‘vamos ali que eu compro e a gente toma’, sei lá, mas não estava sob efeitos, eu acho que não, não conheço ele muito bem, né (...)” – negritei. Da análise do conjunto probatório, verifica-se a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A prova produzida durante a fase inquisitorial foi, em sua totalidade, confirmada em Juízo. Tocante ao 1° Fato descrito na denúncia, a vítima Marcos confirmou que encontrou o forro do teto rompido ao chegar ao trabalho, constatando o furto de um celular e outros itens alimentícios. Informou prejuízo de aproximadamente R$ 1.625,00. As imagens das câmeras de segurança foram entregues à polícia e analisadas, sendo constatado que efetivamente o autor do crime havia sido o acusado. Em relação ao 2° Fato descrito na denúncia, a vítima Pedro Ricardo Mikilita asseverou que o acusado ingressou pela janela rompida e subtraiu moedas que estavam no caixa e sobre mesas de sinuca. Informou que o autor entrou no local três vezes na mesma semana, sendo reconhecido por roupas semelhantes nos vídeos das câmeras entregues à polícia. Afirmou que, na terceira invasão (3° Fato), o acusado entrou pela mesma janela, apesar da instalação de sirenes adicionais. O alarme foi disparado, e a polícia militar foi acionada. Evandersson foi detido nas proximidades, com as mesmas vestes aparentes nos vídeos, no momento do furto. Os rompimentos de obstáculo assim como escalada descritas pela acusação, restaram demonstrados, estreme de dúvidas, conforme imagens colhidas nos autos e apontadas no relatório de investigação (mov. 34.1): Cumpre destacar que a ausência de laudo pericial por si só, não afasta a qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo, uma vez que demonstrada pelas demais provas colhidas nos autos. Nesse sentido: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DE PORTA) DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. QUALIFICADORA MANTIDA. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000867-18.2022.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023). Registre-se ainda que o acusado confessou que praticou o furto, embora negue o rompimento de obstáculo em relação ao segundo fato. Contudo, essa versão mostra-se isolada e desprovida de verossimilhança, contrariando a prova documental e testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. Lado outro, em que pese os fatos terem sido praticados durante o repouso noturno, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.087: A causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Logo, resta afastada a aludida causa de aumento da pena, em virtude da incompatibilidade da causa de aumento com a figura do furto qualificado, conforme reconhecido pelo STJ em sede de repercussão geral, ou seja, de observância obrigatória. A conduta do acusado é ilícita, uma vez que não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. O réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão acusatória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o acusado EVANDERSSON GABRIEL RODRIGUES DE MORAIS pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, por três vezes, aplicando a regra do artigo 71, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 1° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.2. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 2° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. 4.3. Do crime previsto no artigo 155, § 4° do Código Penal – 3° Fato: O tipo penal, descrito no artigo 155, § 4º, do Código Penal prevê a pena de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o em análise dos antecedentes criminais do réu (mov. 239.1) verifica-se que este é primário e de bons antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: São os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das agravantes e atenuantes Inexistem agravantes de pena. Em que pese o réu ter confessado a prática delitiva, deixo de aplicar a fração correspondente à atenuante da confissão espontânea, em respeito à Súmula n° 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na presente fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição. Assim, resta fixada a pena em definitivo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. - Do crime continuado (artigo 71 do Código Penal) Consoante fundamentação acima, o réu praticou o delito descrito na denúncia, por duas vezes, em circunstâncias semelhantes de lugar, tempo e forma de execução, incidindo a regra do crime continuado, prevista no artigo 71, caput, do Código Penal. Como critério a ser utilizado para a exasperação da pena em decorrência do reconhecimento da continuidade delitiva é o número de delitos perpetrados, como explica a doutrina: "No crime continuado, o único critério a ser levado em conta para dosar o aumento (1/6 a 2/3, no caput, e até o triplo, no parágrafo único, do art. 71) é o número de infrações praticadas. É a correta lição de Fragoso. Lições de direito penal, p. 352. Sobre o aumento, Flávio Augusto Monteiro de Barros fornece uma tabela: para 2 crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para 3 delitos, eleva-se em um quinto; para 4 crimes, aumenta-se em um quarto; para 5 crimes, eleva-se em um terço; para 6 delitos, aumenta-se na metade; para 7 ou mais crimes, eleva-se em dois terços. (Direito penal – parte geral, p. 447)." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 488). Considerando que no caso foram analisadas 03 (três) infrações praticadas, com penas iguais, utilizo uma delas e aumento em 1/5, resultando a pena definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. A pena de multa fica fixada em 14 (quatorze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, bem como a pena concretamente imposta ao réu, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) Recolhimento domiciliar no período noturno (22:00 às 06:00 horas) e dias de folga; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; c) Exercício de trabalho lícito; d) Comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades. No primeiro comparecimento o apenado deverá apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - Suspensão condicional da pena Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, uma vez que foi aplicada a substituição de pena prevista no artigo 44 do Código Penal, deixando-se, assim, de se preencher requisito exigido pelo artigo 77, inciso III, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando o regime de pena ora fixado, ao passo que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, diante do término da instrução processual, bem como o fato de ter sido estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, REVOGO a medida cautelar de monitoração eletrônica fixada nestes autos. - Reparação de danos O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Diante do prejuízo causado às vítimas, com vistas ainda às condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação do dano material causado, para cada uma das vítimas, cujo valor deverá ser atualizado a partir da data de citação do réu. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o contramandado de monitoração em favor do sentenciado, salvo se estiver cumprindo a mesma medida cautelar por outro motivo. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro honorários advocatícios à Dra. Eloisa Terezinha Pin, OAB/PR 58.803, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. A presente decisão serve como certidão de honorários dativo. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se as carta de guia; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comuniquem-se as vítimas; Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0000457-22.2024.8.16.0082

ID: 275674851

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Formosa do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000457-22.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK CLAUDINO PARIS

Conclusão

Advogados:

RAFAELLA LANZONI BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida Sao Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7633 - Celular: (44) 3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000457-22.2024.8.16.0082 Processo: 0000457-22.2024.8.16.0082 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato (art. 331) Data da Infração: 27/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ERIK CLAUDINO PARIS Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000457-22.2024.8.16.0082, em que figura como autor Ministério Público do Estado do Paraná e réu ERIK CLAUDINO PARIS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Dispensado relatório na forma do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Das condições da ação e dos pressupostos processuais: Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições da ação no presente caso, diante da prática de fato aparentemente criminoso, da possibilidade de punibilidade concreta e da legitimidade para agir, a qual decorre da suposta prática de delito que se procede mediante ação penal pública incondicionada. Some-se a isso a existência de justa causa hábil a amparar a persecução penal em juízo. Do mesmo modo, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, a saber: acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial. Assim, e diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 2.2. Do mérito: A materialidade e autoria do crime de desobediência (art. 330 do CP) restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 14.1), do auto de resistência à prisão (mov. 14.2), do termo circunstanciado (mov. 14.3), dos termos de declaração dos policiais responsáveis pela ocorrência (movs. 23.2 e 23.3), bem como pela prova oral colhida em Juízo (58.1). Inquiridos, os policiais militares que atenderam a ocorrência afirmaram que, durante patrulhamento na região central da cidade, visualizaram uma motocicleta com alteração no sistema de descarga, tendo a equipe dado voz de abordagem para verificar a situação do veículo. Ao vistoriarem a motocicleta, os policiais perceberam irregularidades no sistema de escapamento, carenagens e pneus, razão pela qual informaram ao condutor que a moto seria recolhida ao pátio. Neste momento, o acusado tentou impedir a apreensão da motocicleta, gritando e ofendendo os policiais, sendo necessário o uso da força para contê-lo. O policial militar Edcarlos de Freitas Troice, em depoimento extrajudicial (mov. 23.2), consignou que “assim que informou ao condutor da motocicleta que a mesma seria recolhida ao pátio, este começou a gritar em via pública e desrespeitar a equipe policial, além de passar a não acatar às ordens da equipe, impedindo que a motocicleta fosse removida do local, sendo necessário força física moderada para imobilização do autor”. Em Juízo (mov. 58.2), relatou o seguinte: “Ministério Público: O senhor poderia nos relatar como foi o atendimento dessa ocorrência? Testemunha: Bom, na data do fato, essa equipe estava realizando um patrulhamento na área central da cidade de Formosa, quando verificou-se uma motocicleta de cor amarela, aonde estava emitindo sons, que era possível verificar que estava com alteração no sistema de descarga livre, e o condutor também estava de chinelo. Então, foi também visto que a rabeta da moto estava avariada e também algumas carenagens. Então, a equipe deu voz de abordagem para verificar essa situação dessa motocicleta, onde não foi nada de ilícito localizado ali com o condutor, só que o mesmo, ao ser abordado, já começou a permanecer em estado alterado, como se estivesse se ofendendo por estar sendo abordado. Começou a ficar agitado. Então, a equipe, ao verificar que a motocicleta tinha avarias no sistema de escapamento, carenagens, pneu, a equipe relatou mesmo que a motocicleta seria recolhida ao pátio. Então o mesmo começou a gritar em via pública ‘por que vocês não vão pegar bandido?’ e começava a ir para lá e para cá, não permanecendo ali no estado que a gente estava parado, em via pública para lá e para cá. Então, comprometendo a segurança tanto dele quanto da equipe policial. Então, ao falar ao mesmo que a motocicleta seria recolhida, o mesmo começou a se esquivar para um lado e para o outro de maneira a relatar que a motocicleta não seria levada ao pátio e também, depois, o mesmo começou a ofender a equipe policial. Então, a equipe ele conduziu o mesmo. Ele começou a ofender a equipe como ‘raça do cão’ e depois, posteriormente, ali na confecção do boletim de ocorrência, o mesmo falou que iria adentrar a unidade policial e iria pôr fogo na motocicleta dentro da onde a motocicleta estaria, que era o pátio. Então, a equipe, em vista disso aí, a equipe lavrou-se um termo para o mesmo ali sobre essa resistência que o mesmo ofereceu, sendo que, posteriormente, a equipe levou o mesmo até o hospital, onde foi feito um laudo de lesão corporal. Também foi confeccionado um termo de resistência para o mesmo ali e, no final das contas, o mesmo assinou um termo de comparecimento e o veículo foi notificado e ficou aos cuidados ali do setor de trânsito da Polícia Militar. (...) Advogada de Defesa: Teve algum momento então que ele apresentou resistência física? Tentou fugir? Testemunha: Sim. A partir do momento que a equipe pegou e tentou mover o veículo, o mesmo ali se recusava a deixar a motocicleta aí. Então a equipe tentava levar a motocicleta e o mesmo tentava impedir que a motocicleta fosse levada. Então até o momento que o mesmo ofendeu a equipe policial que foi conduzido. Advogada de Defesa: E vocês passaram a informação porque estavam levando ou não? Testemunha: Sim. Desde o começo um dos motivos que foi o início da abordagem já foi a visualização de problemas com o automóvel, com a motocicleta. Já foi abordado por tais motivos que apresentavam já que a motocicleta deveria ser sanada já. Advogada de Defesa: E vocês usaram força para conter ele ali? Testemunha: Sim, foi necessário.” No mesmo sentido, o militar Renan Willian dos Santos confirmou o depoimento prestado em sede policial (mov. 23.3), consignando em Juízo que (mov. 58.3): “Ministério Público: Poderia nos relatar como foram os fatos? Testemunha: A gente estava em patrulhamento pela cidade de Formosa, quando avistou a motocicleta. Que ela tava emitindo ruído fora do comum, né? E optamos por fazer a abordagem devido a, aparentemente, estar sem o filtro de ar. Aí, durante a abordagem, ele acatou a ordem de abordagem, parou, tranquilo, e a gente verificou mais irregularidades na moto. A rabeta tava cortada, os pneus lisos e realmente sem filtro de ar, além do mesmo tá pilotando motocicleta de chinelo. Optamos por cumprir a lei, né? Optamos não, dever nosso. Falamos que a moto seria recolhida ao pátio até sanar as irregularidades, momento no qual ele se exaltou e começou a ficar bem alterado, a gritar lá no meio da via. Tinha uma gente na praça que presenciou aquilo lá. E dificultando a equipe a conseguir levar a motocicleta. Ele pegou a chave e falou que a gente não iria conduzir a motocicleta dele para o pátio. Aí demos a voz de prisão por desobediência e ele resistiu, foi necessário o uso de força, imobilizamos ele, contivemos ele, colocamos no camburão e caminhamos pro DPM para estar tomando os procedimentos cabíveis juntamente com o recolhimento da motocicleta. Ministério Público: Entendi. Perfeito. Sem mais perguntas, Excelência. (...) Advogada de Defesa: Essa abordagem, então, foi, em primeiro momento, foi tranquila? Testemunha: Sim, ele acatou. De primeiro momento, ele acatou. A hora que a gente deu a voz de abordagem, no caso, para ele parar a motocicleta, ele parou e acatou. Advogada de Defesa: E foi explicado onde que ele iria ser levado? Testemunha: Sim, por causa das irregularidades da moto, são cabíveis de recolhimento.” Por ocasião de seu interrogatório judicial, o réu ERIK CLAUDINO PARIS relatou que (mov. 58.4): Juiz: (...) O que foi que aconteceu naquele dia? Acusado: Então, foi assim... No dia 27 de março, por volta de umas oito horas, oito e meia, eu tava com o carro de um colega meu emprestado, já ia fazer uns três dias, uma Parati verde. Ela era cabrita, estava com os impostos atrasados. Que ele tinha emprestado pra eu carregar umas tranqueiras velhas que estavam aqui, que eu ia jogar no ferro velho no fundo de casa. Aí eu tava indo pra casa lá do colega meu, aí eles pararam eu com esse carro, cabrito/estouro. Aí eles pediam o documento do carro, eu falei ‘o carro está atrasado’, tinha acho que sete mil de imposto atrasado. Aí eles falou ‘é assim então, nós vamos te dar uma chance, nós vamos levar a chave do carro, o carro vai ficar aqui parado, aqui na rua, aí você vai arrumar esse dinheiro, você vai pagar o que deve do carro, você pega e leva lá o comprovante para nós que você pagou, que nós vai liberar a chave pra você’. Aí eu não tinha o dinheiro para pagar, aí eu ia ter que pagar o carro pro colega meu, eu fui em casa, achei uma chave velha de um outro carro que eu tinha, fui lá e dei partida nele, peguei e levei lá para a casa do colega meu e devolvi o carro lá. Aí eu vim em casa e peguei minha moto e fiquei com a moto. Foi umas, de noite por aí, umas sete e pouco, oito horas da noite, eu fui buscar uma cova para tomar em família aqui na janta em casa, aí o policial viu eu na rua e já veio atrás, já virou assim cantando pneu e já veio. Aí eu parei e tal, eu nem desci da viatura, ele já veio apontando a arma assim para mim, na minha cara assim, eu só desliguei a moto assim, levantei a mão para o alto assim, ele já veio e grudou eu pelo pescoço assim, jogou eu para dentro do camburão, falou ‘rapaz, você não é homem não? não falei para você que eu ia te dar uma chance, você foi lá, pegou o carro, levou o carro embora. Você vai ser preso e essa moto vai ser apreendida’. Ele começou a caçar as coisas assim na moto, viu que a moto estava sem o filtro e sem a carenagem. Eu falei ‘rapaz, para que você vai apreender minha moto? só porque o carro está aí? Daqui uns dias eu vou trabalhar, vou arrumar um dinheirinho, vou pagar, vou comprar as peças, vou ponhar aí’. Ele falou ‘essa moto está presa’. Eu falei para ele ‘rapaz, vai apreender bandido, minha moto está certa aí, está no meu nome em dia’. Ele falou ‘não, a moto tá presa’. Aí eu fiquei meio alterado, peguei e falei para ele ‘vai prender bandido, rapaz, eu não estou fazendo nada de errado, eu não estou atormentando a vida de ninguém, não estou roubando, não estou fazendo nada’. Aí ele falou ‘você não cumpriu, você não falou que ia pagar o imposto do carro lá e não pagou? Não foi lá e pegou o carro e levou embora?’. Aí ele falou ‘essa moto aqui nós vai apreender’. Aí eu já tava dentro do camburão, pegamos e fomos para a delegacia. Aí ele levou para a delegacia lá, fizeram os papéis lá e depois liberaram eu. Ele relatou que levou eu no exame para fazer corpo de delito, não levou nenhum não, levou eu pra delegacia, levou eu e trouxe para Formosa de novo. Juiz: Teve alguém da rua que presenciou essa abordagem dos policiais? Acusado: Ah, tinha bastante, tinha uns 3, 4, uma rodinha de gente lá olhando lá. Acusado: O senhor não pensou em colocar nenhum deles aqui como testemunha sua, que os policiais foram truculentos ali no momento? Que o senhor não teria... Acusado: Não tem como, o jeito que eu cheguei, assim, que ele já encostou com a viatura, assim, em mim, assim, do lado... Eu só desliguei a chave da moto, não deu nem tempo, assim, um já veio por volta, o outro já veio grudando pelo pescoço, assim, e já estava perto, o outro abriu o porta-malas da viatura e jogou, pegou assim pelo pescoço e jogou dentro da viatura, aí deixou aberto, e ficou na frente, assim: ‘aí, você não é o bichão? Você não pegou o carro lá? A guarda vai levar essa moto sua aqui também’. Juiz: Certo! Fora esse fato dos carros, se tivesse alguma questão ou outra com os policiais, para eles te abordarem dessa forma? Acusado: Não, acho que não tinha outra questão não. Acho que só do carro mesmo. (...) Ministério Público: Então teve uma abordagem, no primeiro momento o senhor estava com o veículo, eles seguraram o veículo do teu colega, onde? Deixaram na rua, não ficou ninguém vigiando ali o carro? Acusado: Onde eles enquadrou eu. Foi aqui perto da escola Anilsa, subindo ali. Eu tava indo devolver o carro, aí ele só ficou com a chave, mandou fechar o carro e levou só a chave do carro. Aí falou ‘oh, você vai pagar o imposto e vai levar o comprovante para nós, que nós libera a chave para você’, eu não tinha o dinheiro, porque o carro nem era meu, era emprestado, aí eu falei ‘meu Deus do céu, e agora o que eu vou fazer, não tenho dinheiro para pagar’ Ministério Público: Sim, sim, mas depois da abordagem eles deixaram o carro onde? Porque você foi lá e pegou o carro, né? Acusado: Na rua mesmo, na calçada. Ministério Público: Eles não ficaram ali aguardando? Só pegaram a chave. Acusado: Aí eles falaram pra eu pagar o imposto e ir lá na delegacia comprovar que eu paguei que eles iam devolver a chave que eu podia pegar o carro de volta. Ministério Público: Essas irregularidades que eles mencionaram ali na motocicleta realmente estava de acordo com o que eles falaram? Acusado: Ela tomou um tombo, caiu do pezinho, aí quebrou a carenagem, quebrou o filtro. Eu estava com a situação meio apertada, não estava tendo dinheiro para comprar, aí eu fui buscar uma coca só na lanchonete para vir embora jantar com meu pai, aí eles já me viram na rua, já voltou assim na contramão mesmo e já veio atrás de mim, enquadrando eu. Ministério Público: Entendi. Acuado: Ele sabia que eu tinha a moto amarela, ele já tinha me enquadrado outras vezes. Já uma vez me levou para a delegacia. (...) Advogada de Defesa: Então Erick, você apresentou a resistência? Acusado: Não, nem deu tempo. Eu só cheguei, chegou com a viatura, eu só desliguei a moto e levantei a mão assim, ele já veio por trás, grudando pelo pescoço para me jogar dentro do camburão. Advogada de Defesa: E eles falaram o porquê que você ia ser preso? Por que eles estavam te levando? Acusado: Ele falou que a moto tava errada, tava cabrita. Ele falou que eu ia levar essa moto aqui porque você não é homem, você falou que ia pagar o imposto da moto, do carro, ia lá apresentar para nós e não foi pagar. Advogada de Defesa: Então você já teve contato com esses policiais mais de uma vez, não só com o carro? Acusado: Já, já teve antes, umas duas, três vezes eles me enquadravam na rua. (...) Juiz: Esse carro era de um amigo teu? Acusado: Era, de um amigo meu. Juiz: Tu falaste essa história para o teu amigo? Que o carro ficou preso lá e tu tivesse que arrumar outra chave para trazer e depois tua moto foi presa? Acusado: Eu expliquei para ele, falei para ele. Aí ele falou ‘rapaz, se você perder meu carro você vai ter que pagar, eu prestei o carro para você ir lá buscar as tranqueiras velhas, para você levar embora, para você jogar para o ferro velho, aí você vai perder meu carro?!’ Juiz: Mas tu contaste que tua moto foi presa depois por causa disso? Acusado: Contei para ele, ele falou ‘não posso fazer nada’. Juiz: Tu não pensaste em trazer ele para te testemunhar a teu favor não? Acusado: Então, é que eu nem pensei nisso. Note-se que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, com relação à desobediência à ordem de apreensão do veículo, são lógicos, coerentes e estão em harmonia com os elementos coligidos na fase inquisitiva. Dessa forma, a prova oral produzida nos autos demonstra que o acusado não obedeceu à ordem legal emanada de funcionário público competente, a saber: entregar a motocicleta para apreensão em razão de irregularidades constatadas. Acerca da palavra dos policiais em serviço, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER Á ORDEM LEGAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPROCEDENTE. INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS PRATICADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por André Lunca de Oliveira em face da sentença o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante como incurso no crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, com aplicação de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto e, 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 1.2. O recorrente, pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas, pleiteando a aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, bem como do princípio da intervenção mínima do direito penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desobediência artigo 330, caput, do Código Penal.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desobedecer á ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no artigo 330, caput, do Código Penal.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu a á ordem dos policiais militares no exercício da sua função. Consta da denuncia que o réu desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, ao não acatar a ordem de parada emitida por sinais luminosos e sonoros, continuando a conduzir a sua motocicleta, em alta velocidade, na contramão e cruzando vias preferenciais, gerando perigo de dano aos pedestres e demais veículos 3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, – 0000746-04.2021.8.16.0132[1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré.Sendo assim, deve ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000867-58.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.03.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OPOSIÇÃO À ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM POR POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS ENTRE SI. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005852-56.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 22.02.2025) Grifei APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE AFASTADA. EXERCÍCIO DA AUTODEFESA QUE NÃO É ILIMITADO. OPOSIÇÃO VIOLENTA À VOZ DE ABORDAGEM. RÉU QUE AGREDIU OS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALIDADE. CONDUTA PRATICADA QUE SE ADEQUADA ÀQUELA TIPIFICADA NO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO DE LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. TIPOS PENAIS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS, AINDA QUE OS CRIMES TENHAM SIDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO. ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São elementos constitutivos do crime de resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). II - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. III – Sabe-se que o direito ao exercício da autodefesa é limitado, não sendo admitido que, a seu título, seja permitida a prática de outro delito no intuito de escapar da ordem de parada emanada por policial. IV – Embora os crimes tenham sido praticados no mesmo contexto fático, resta inviabilizado o acolhimento da tese defensiva de absorção do delito de resistência pelo de lesões corporais, uma vez que se tratam de tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Outrossim, não se pode perder de vista que o artigo 329, § 2º, do Código Penal, prevê que “as penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência", sendo possível extrair, portanto, a independência entre os delitos. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0024348-37.2014.8.16.0013 – Curitiba - Relator: Desembargador Celso Jair Mainardi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2020). Grifei. Ademais, o réu não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer causa de justificação em seu favor. Assim, a desobediência à ordem legal de abordagem, emanada por agentes públicos, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Portanto, o cotejo das provas fornece elementos suficientes para aferir a prática do fato narrado na denúncia. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ e e.TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ORDEM DE ABORDAGEM NÃO ACATADA. TENTATIVA DE FUGA APÓS DADA ORDEM DE PRISÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000519-92.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 15.02.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA 190. BRIGA GENERALIZADA. INTERVENÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL NÃO ACATADA. USO MODERADO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório . (- HC: 143681SP – 5T – Rel: Min.válido para fundamentar a condenação STJ Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008143- 33.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019). Destaquei. Sabe-se que, para a configuração do delito de desobediência, imprescindível a cumulação de três requisitos, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal e que emane de funcionário público competente. Ressalta-se que desobedecer significa contrariar uma ordem, não ceder à autoridade de alguém; a ordem, in casu, foi emitida por funcionário público competente, qual seja policial encarregado da ocorrência policial. Logo, verifica-se que restou caracterizada, por meio das provas coligidas, a vontade livre e espontânea do acusado em desatender à ordem legal de funcionário público, regularmente indicado como tal. Assim, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ERIK CLAUDINO PARIS, pela prática do crime de DESOBEDIÊNCIA, descrito na denúncia de mov. 26.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal. Condeno o réu também ao pagamento das custas processuais, em observância ao que determina o art. 804 do CPP. 4. DOSIMETRIA DA PENA: 1ª Fase – Circunstâncias judiciais: No presente caso, no cálculo da pena-base (15 dias a 06 meses), cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de 20 (vinte) dias, já que há uma variação de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias entre as penas mínima e máxima previstas no artigo 330 do Código Penal, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. Seguindo o mesmo raciocínio, já que não há previsão específica em relação aos dias-multa que devem ser cominados pela infringência deste comando normativo, entendo que cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa, considerando que há uma variação de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa entre a pena pecuniária mínima e máxima, consoante dispõe o art. 49 do CP. a) Culpabilidade: a culpabilidade deve ser dimensionada pelo grau de intensidade da reprovação social, ou seja, o seu exame se presta a aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado. In casu, verifica-se que a gravidade foi normal ao tipo, não havendo que se falar em exasperação da pena-base. b) Antecedentes criminais: mostram-se desfavoráveis ao réu, na medida em que acusado foi definitivamente condenado nos autos nº 0000702-04.2022.8.16.0082, cujo fato foi praticado em 23/06/2022 e o trânsito em julgado da condenação em ocorreu em 07/04/2025. Acerca da possibilidade de utilização da referida condenação como maus antecedentes, vez que se dará por crime anterior com trânsito em julgado posterior, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Nos termos do art. 77, III, do CP, incabível a concessão de sursis, quando concedida na origem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1557396 PR 2019/0236547-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Destaquei. APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU PAULO – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM COMENTO – NÃO CABIMENTO – CONDENAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEPURADOR – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS – PRECEDENTES – PLEITO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INCISO IV, DO CP – ACOLHIMENTO – NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O APELANTE AGIU MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA – FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA – PLEITO PARA ELEVAR A BASILAR EM RAZÃO DOS MAUS ANTECENTES – CABIMENTO – EM QUE PESE TER O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE, DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – AUMENTO REALIZADO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA EM RAZÃO DAS MAJORANTES – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADE DA AÇÃO DELITIVA QUE POSSIBILITA O AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA – ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA ACRESCER A PENABASE – PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0000049-87.2018.8.16.0196 - Curitiba - Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, Data de Julgamento: 14/02/2019, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/02/2019). Destaquei. c) Conduta Social: essa circunstância representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Tendo isso em mente, no caso em exame poucas informações foram coletadas a respeito da conduta social do acusado, não sendo possível aferir como é o seu comportamento levando em conta esses três fatores, razão pela qual deixo de valorar a circunstância em análise. d) Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, não havendo como valorá-la, diante da ausência de dados concretos que possibilitem seu exame. e) Motivos do crime: por motivos do crime se compreendem as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração, devendo ser valorado apenas o que extrapole o previsto no próprio tipo penal, sob pena de bis in idem. Nesse aspecto, não restou demonstrada a existência de motivos que não aqueles condizentes com o tipo penal, não havendo nada que justifique exasperar a reprimenda. f) Circunstâncias: as circunstâncias da infração penal são todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal. Posto isso, no caso em tela, as circunstâncias em que o fato ocorreu são normais ao tipo, não tendo se verificado nada que exorbite os limites da norma penal incriminadora. Logo, deixo de valorá-las. g) Consequências: as consequências do crime caracterizam-se pela “maior ou menor gravidade do dano ou perigo de dano ocasionado à vítima e o maior ou menor alarde social provocado”. Tenho que na hipótese dos autos não sobrevieram consequências além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado, de forma a exigir a necessidade de elevação da pena-base em razão desta circunstância. h) Comportamento da vítima: no caso em análise, não há o que se indagar acerca do comportamento da vítima, que neste caso é a coletividade, concluindo-se que não contribuiu de modo algum para a prática do delito. Ponderados tais parâmetros e considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), fixo a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias atenuantes e agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, presente a agravante da multireincidência, em razão das condenações nos autos n° 0000705-56.2022.8.16.0082 – furto qualificado e vias de fato - trânsito em julgado em 10/10/2023; autos n° 0000308-60.2023.8.16.0082 – descumprimento de medida protetiva e induzimento à fuga – trânsito em julgado: 23/10/2023. Sendo assim, nesta fase intermediária do processo dosimétrico aumento a pena base estabelecida no patamar de 1/5 em razão da multireincidência do acusado, ficando a pena estabelecida em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. 3ª Fase - Causas de diminuição ou aumento de pena: Inexistes causas de aumento e de diminuição a serem consideradas. Desse modo, torno definitiva a pena fixada 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção e 63 (sessenta e três) dias-multa. DETRAÇÃO: Não será procedida à detração neste momento processual, a despeito da redação do art. 387, § 2º, do CPP, a uma porque não implicará a mudança do regime inicial de pena (face à multireincidência) e, a duas, porque será melhor verificada pelo juízo da execução, uma vez que há a possibilidade concreta de haver a necessidade de unificação das penas, em face dos diversos processos a que o réu responde. 5. REGIME INICIAL: Considerando que se trata de réu reincidente condenado a pena de DETENÇÃO, fixo o regime inicial de cumprimento como sendo o SEMIABERTO, na forma do art. 33, §2º, “b”, do CP. Neste sentido, cite-se: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. PENAS DE DETENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o art. 33, caput, do Código Penal. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus concedida para, reformando o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 202000303984, fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção imposta ao Paciente. (STJ - HC: 588011 SE 2020/0137799-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). Grifei. Não obstante, em que pese o regime inicial aplicado ao sentenciado ser o semiaberto, não se podendo fechar os olhos para a realidade e a clara ausência de vagas nas colônias penais, situação exaustivamente verificada nessa Comarca e, diante da impossibilidade da manutenção do réu em regime mais gravoso, entendimento este consubstanciado por meio da Súmula Vinculante n° 56 do STF, faz-se necessária à harmonização do mencionado regime. Neste sentido, colaciono também o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NA SENTENÇA. PACIENTE RECOLHIDO EM REGIME FECHADO. REMOÇÃO DETERMINADA EM 16.09.19. INFORMAÇÃO DO DEPEN NO SENTIDO DA SUPERLOTAÇÃO DA CPAI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A IMEDIATA REMOÇÃO A ESTABELECIMENTO ADEQUADO OU, NA AUSÊNCIA DE VAGAS, PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS HARMÔNICAS DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0049319-52.2019.8.16.0000 - Curitiba - Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 10/10/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/10/2019). Grifei. Ante o exposto, uma vez verificada a inexistência de estrutura compatível com o regime semiaberto, excepcionalmente, determino a HARMONIZAÇÃO do cumprimento da pena do réu no regime semiaberto, e para tanto, AUTORIZO o sentenciado a permanecer em PRISÃO DOMICILIAR, ao mesmo tempo em que lhe imponho MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, consistente na colocação de tornozeleira a ser efetivada pelo DEPEN/SEJU, nos termos da Instrução Normativa nº 09/2015, mediante as seguintes condições: a) Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 21h00 às 06h00), devendo recolher-se à sua residência nos dias da semana das 21h00 até 06h00, aos sábados a partir das 13h00, e integralmente aos domingos e feriados, salvo prévia comprovação de exercício de atividade laborativa em horário extraordinário, restando autorizada a saída noturno para frequentar aulas na rede oficial de ensino, mediante prévia comprovação de efetivação matrícula em estabelecimento de ensino, sendo ônus do sentenciado apresentar o comprovante de frequência escolar, e, ainda, a frequência em cultos religiosos, mediante prévia apresentação de declaração emitida pelo responsável da instituição religiosa, com indicação de endereço e horários dos cultos religiosos, devendo a secretaria promover a comunicação à Central de Monitoramento; b) Não poderá portar armas, frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente; c) Comparecer BIMESTRALMENTE perante o juízo da Comarca de sua residência a fim de informar e justificar as suas atividades; d) Não poderá se ausentar da Comarca de sua residência, sem autorização judicial; e) Deverá, em 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da implantação do equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira) e sob pena de revogação do benefício, comprovar emprego lícito, com declaração do empregador constando o endereço do local de trabalho e o horário de entrada e saída; f) Comprovação, no prazo, de 60 (sessenta) dias, de matrícula em estabelecimento oficial de ensino, salvo se concluído o ensino médio, ou impossibilidade de frequência em estabelecimento de ensino em razão do exercício de atividade laborativa. g) Fornecer um número de telefone ativo e comunicar alteração de horário de trabalho e endereço residencial/comercial. h) Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; i) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; j) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; k) Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; l) Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; m) Obedecer, imediatamente, às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: m.1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: Ligar para a central de monitoramento - telefone (41) 3589-1722; m.2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; m.3) Alerta de som: voltar para a área determinada; m.4) Alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal de GPS. m. 5) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A retirada da tornozeleira somente poderá ser feita em uma unidade penal do DEPEN/SEJU, mais próxima do local onde o sentenciado cumpre sua pena. Conforme depreende-se do art. 146-C, parágrafo único, da LEP, a violação comprovada dos deveres e condições impostas poderá acarretar a regressão do regime e a revogação da prisão domiciliar. 5.1. Sem prejuízo, fica o prazo mínimo da monitoração eletrônica estabelecido até a data em que o sentenciado atingirá o prazo objetivo para o regime aberto já fixado na RSPE. 5.2. Oficie-se à Direção da PECO para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o reeducando comparecer para fins de colocação da tornozeleira, oportunidade em será também advertido das condições para cumprimento da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Ressalto, por fim, que a data-base para progressão ao regime aberto, por se tratar de regime semiaberto em prisão domiciliar, não estando preso o sentenciado, deverá ser a data da instalação do equipamento eletrônico. 5.3. Expeça-se mandado de monitoramento eletrônico, observando-se as demais deliberações da Instrução Normativa nº 09/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça, com revogação do mandado de prisão, advertindo o reeducando de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela PECO para fins de colocação do aparato de monitoração eletrônica, ensejará a expedição de novo mandado de prisão. 5.4. Já no Juízo da Execução Penal, paute-se audiência admonitória. 5.5. Sem embargo, oficie-se à Central de Vagas, solicitando vaga que possibilite o início do cumprimento da pena imposta à sentenciada, em regime semiaberto, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço, por fim, que o início do cumprimento da pena somente ocorrerá após o trânsito em julgado. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a substituição por pena restritiva de diretos em face da reincidência do réu e da aplicação de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Igualmente incabível o sursis, frente à presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu, nos termos do art. 77, II, do CP. PRISÃO PREVENTIVA: Considerando o regime de pena fixado em sentença, bem como a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 282, 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal), não subsiste adequabilidade nem razoabilidade na sustentação de eventual medida cautelar, de sorte que concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do STF: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SEGUNDA TURMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA I - A manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. III - Agravo a que se nega provimento. (STF - HC: 220666 MG, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 28/11/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 08-02-2023 PUBLIC 09-02-2023). Destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA AO RECURSO EM LIBERDADE E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS AO QUAL NEGADO SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."( HC 185.181 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, unânime, j. 29.6.2020, DJe 6.7.2020). Grifei. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS: 6.1 Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados, com fundamento no art. 5º, LXXI V, da Constituição Federal e art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, bem como à ausência de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com apoio na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, DETERMINO que o Estado do Paraná pague à ilustre Defensora dativa nomeada nestes autos, Dra. Rafaella Lanzoni Bueno - OAB/PR nº 59.615, os honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), em virtude dos serviços prestados nestes autos. Servirá a presente sentença como certidão, para fins de pagamento dos honorários ora fixados. 6.2 Na hipótese de manutenção da presente sentença, após o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral que o sentenciado se encontra com seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos desta sentença, conforme determina o art. 15, III, da Constituição Federal; Publicada a sentença em cartório, dará ciência da parte dispositiva às vítimas do crime e, sendo o caso, da quantidade de pena aplicada, acrescentado que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se em cartório disponíveis para consulta. (item 6.13.1.2 – Provimento n.º 060/2005 – Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça)”; Remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta e intimem-se o condenado para que, em até dez (10) dias, paguem as custas e multas devidas, ficando a Secretaria autorizada a compensar o valor da fiança eventualmente recolhida; Decorrido o prazo, verificada a falta de pagamento, deverá a Serventia proceder conforme a Instrução Normativa n° 065/2021 - GCJ; Formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias, devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; e Servirá a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Formosa do Oeste, data da assinatura digital. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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