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Município De Tapejara/Pr x Rosilene Aparecida Pinheiro Lopes

ID: 321939691

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005941-04.2022.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES

Conclusão

Advogados:

APARECIDO ALBINO DECHICHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005941-04.2022.8.16.0077 Processo: 0005941-04.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.612,25 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra ROSILENE APARECIDA PINHEIRO LOPES, . A execução teve seu regular prosseguimento até que a parte exequente apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em resumo, a nulidade da CDA pela ausência de indicação do fundamento legal do tributo. O exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação Alegou-se, na exceção de pré-executividade, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) utilizada pelo Município para embasar a execução é nula, pois não observou os requisitos legais previstos em lei, quais sejam: a) ausência de indicação do endereço do devedor; b) a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora acrescidos; c) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; d) data de inscrição e número do processo administrativo de que se originar o crédito. Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Além disso, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia dos autos, naquele tema, a Corte determinou a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não determinou o sobrestamento de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Recentemente, por isso, o eg. TJPR indeferiu pedido da exequente de suspensão do trâmite do recurso lá em trâmite, formulado com base na afetação do referido tema repetitivo (autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Portanto, apesar de afetada questão jurídica aqui em discussão, não se justifica a suspensão do trâmite deste processo, ainda neste primeiro grau de jurisdição Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a nulidade da CDA que embasa esta execução fiscal, pela ausência dos requisitos legais. Consequentemente, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento: i) das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932; ii) dos honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da demanda e as intervenções que exigiu. Promova-se o levantamento da(s) constrição(ões) realizada(s) nestes autos. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Município De Tapejara/Pr x Luciano De Faria

ID: 294780083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003885-61.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

LUCIANO DE FARIA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003885-61.2023.8.16.0077 Processo: 0003885-61.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$844,35 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): LUCIANO DE FARIA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra LUCIANO DE FARIA. A execução teve seu regular prosseguimento até que, no mov. 46.1, o exequente foi instado a manifestar-se sobre eventual nulidade da CDA. O exequente requereu a substituição da CDA (mov. 49.1). Posteriormente, o exequente pleiteou a suspensão do trâmite processual em razão do parcelamento do débito (mov. 51). Intimado (mov. 52.1), o exequente acostou o termo de parcelamento (mov. 55.1). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação 2.1. Parcelamento O parcelamento do débito tributário pressupõe, por consequência lógica, o reconhecimento da dívida pelo devedor. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhe-se o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE REALIZOU PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO ATO DE CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA DO CONTRIBUINTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE 1a. INSTÂNCIA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da argumentação da parte agravante quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que o decisum monocrático, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer que a documentação unilateralmente elaborada pela parte credora não pode ser considerada documento hábil a comprovar a interrupção da prescrição, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta angusta Corte Superior; não é o caso, portanto, de aplicação do óbice processual vertido na Súmula 7/STJ. 2. O parcelamento acontece com a solicitação do interessado em uma das Agências de Atendimento da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, desde que possua documentos comprobatórios da condição de contribuinte, procurador ou responsável solidário pelo débito e cópia do auto de infração do débito que pretenda parcelar. 3. Para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela; e (d) a declaração de que o interessado está ciente do disposto no § 3o. do art. 5o. do Decreto 33.239/2011. 4. Dessa forma, o único documento apto a comprovar o parcelamento realizado pelo Contribuinte seria o instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor, visto que é o exequente quem tem o dever de comprovar aquilo que é devido. Com todo respeito que merece a Procuradoria da Fazenda Pública, registra-se que a aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros. 5. Ademais, aceitar como único meio de prova os extratos do sistema de informações da própria PGFN, seria admitir que uma instituição bancária aceite pagar a um credor que apresente apenas uma fotocópia do cheque devido. Portanto, adota-se como razões de decidir, além dos fundamentos acima deduzidos, as considerações exaradas pelo Magistrado sentenciante, segundo o qual o ente público não trouxe aos autos documento hábil a comprovar o alegado parcelamento e a sua duração. 6. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.427.743/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.) No caso, tendo em vista que termo de parcelamento foi assinado por terceira pessoa estranha aos autos (mov. 55.1), reputo-o sem eficácia perante esta execução e indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual pelo parcelamento (mov. 51.2). 2.2.Nulidade da CDA Sobre a execução de dívida ativa, os arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional preveem que: Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.” Da análise da CDA juntada com a inicial, nota-se que houve apenas a menção dos dados do contribuinte, constando o nome do tributo lançado, data de inscrição e valores, sem especificar o dispositivo legal que identifique a origem e natureza do crédito, em desatenção ao contido no art. 202 do CTN. Embora a súmula nº 392 do STJ preveja que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”, no caso, a substituição não é possível, porque implicaria, em verdade, na modificação do lançamento tributário. Consta na CDA que ensejou a presente execução: Assim, quando mencionou normas locais de matéria tributária, o fez por meio de redação precária, que leva a crer referir ao fundamento legal dos encargos decorrentes da mora aplicados pelo ente exequente. Além de não indicar o fundamento legal da própria obrigação tributária, ao menos de forma clara que permita a compreensão pelo contribuinte, a CDA menciona normas legais de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos delas que eventualmente embasam a cobrança do tributo. Tanto é verdade que o texto utilizado na CDA, acima reproduzido, é idêntico àquele contido nas CDAs do Município exequente expedidas em razão de suposto inadimplemento de outros tributos (apenas a título de exemplo, veja-se a CDA objeto da execução dos autos n.º 793-12.2022.8.16.0077, ajuizada pelo suposto não pagamento do tributo taxa de fiscalização sanitária). Nesse cenário, no caso, a incorreção da CDA quanto ao fundamento legal do tributo não é sanável por mera substituição do título, já que a falha evidenciada representa evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, tratando-se, pois, de nulidade absoluta, que exige a extinção da execução. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cadas um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Desse modo, de rigor a extinção da execução. 3. Dispositivo Ante o exposto, declaro a nulidade da CDA exequenda, pela ausência dos requisitos legais, e, por consequência, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual nº 962/1932. Sem honorários advocatícios, uma vez que a parte executada não possui procurador constituído/nomeado. Cumpram-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Larissa Barboza Mattos x Chefe Da Vigilância Sanitária Da Prefeitura Municipal De Ibipora

ID: 283521206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003583-56.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARBOZA MATTOS

Polo Passivo:

CHEFE DA VIGILâNCIA SANITáRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA

Conclusão

Advogados:

AGNES DE LIMA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0003583-56.2024.8.16.0090 Processo: 0003583-56.2024.8.16.0090 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LARISSA BARBOZA MATTOS Impetrado(s): CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LARISSA BARBOZA MATTOS contra CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORA. Consta na petição inicial que a impetrante é empresa atuante na área de estética corporal, para a realização de sua atividade possui equipamento de bronzeamento artificial. No dia 20/06/2024 foi fiscalizada por fiscais da vigilância sanitária do município de Ibiporã, oportunidade em que a máquina de bronzeamento artificial foi lacrada e proibida de funcionar, em razão do funcionamento sem a licença sanitária e estar utilizando equipamento proibido para bronzeamento artificial com finalidade estética baseada na emissão de ultravioleta, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56, de 24 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (seq. 1.4, fl. 2). Discorreu sobre a ilicitude da norma, da existência de decisão judicial em situação semelhante garantindo o funcionamento do equipamento e sobre o seu direito líquido e certo de desenvolver suas atividades utilizando os equipamentos, requerendo a concessão de liminar para impedir a autoridade coatora de aplicar sanções ao seu estabelecimento com base na RDC 56/2009 ANVISA e, no mérito, a concessão da segurança, para fins de se declarar a nulidade de referida RDC. A liminar pleiteada foi concedida (seq. 15.1). Devidamente notificada (seq. 23.1), a parte impetrada prestou informações, aduzindo a legalidade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, visto que somente deu cumprimento à RDC nº 56/09 da ANVISA, expedida entro de sua competência legal, que proíbe a utilização das câmaras de bronzeamento para fins estéticos, em razão de aumento do risco de câncer de pele naqueles que a utilizam. Requereu a denegação do mandado de segurança e juntou documentos (seqs. 27.2-27.8). A parte impetrada interpôs agravo de instrumento, sendo concedida a tutela antecipada em sede recursal (seq. 30.1) e, no mérito, provido o recurso (seq. 52.2), com trânsito em julgado (seq. 52.3). Manifestação de não intervenção no processo pelo Ministério Público (seq. 43.1). Os autos vieram conclusos para sentença (seq. 56.0). É em breve o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Direito Líquido e Certo O remédio constitucional ora analisado está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e tem por objetivo "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A Lei nº 12.016/2009, por sua vez, estabelece em seu art. 1º que se concederá "mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Sua natureza processual é de ação civil de rito sumário especial. Visa principalmente a invalidação de atos de autoridade ou a supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual, próprio, líquido e certo. Ou seja, o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e abusivo de modo a ferir direito líquido e certo do impetrante. Destaco, ainda, que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano ante o ato impugnado; exige-se que esse direito apresente-se com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Hely Lopes Meirelles afirma que “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante”. E direito líquido e certo “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, 15ª ed., p. 25/26 e 28, Editora Malheiros) 2.2. Do Ato Impugnado No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica atuante na área de estética corporal, utilizando-se de equipamento de bronzeamento artificial. Declara que, na data de 20/06/2024, fiscais da vigilância sanitária do Município de Ibiporã lacraram a referida máquina, proibindo a sua utilização, em razão do funcionamento sem a licença sanitária e estar utilizando equipamento proibido para bronzeamento artificial com finalidade estética baseada na emissão de ultravioleta, contrariando o disposto na Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56, de 24 de novembro de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (seq. 1.4, fl. 2). Assim, pretende a concessão de segurança para fins de se declarar a nulidade da RDC nº 56/2009 ANVISA. A medida liminar foi concedida com a fundamentação de que a decisão de lacrar e proibir o funcionamento da máquina de bronzeamento é vago, visto que foi reconhecida a nulidade da Resolução em demanda ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo (SEEMPLES) perante a 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100), portanto, sendo descabido entrar no mérito de suas previsões ou mesmo interpretar a Resolução frente à Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dentre outras providências. Através da decisão monocrática proferida nos autos recursais nº 0070658-91.2024.8.16.0000 AI (seq. 30.1), foi concedida a tutela antecipada recursal em favor da parte impetrada, pois tal proibição por parte da ANVISA encontra-se dentro da esfera do poder regulamentar que lhe é conferido, sendo legítima. O entendimento foi mantido pela 4ª Câmara Cível, nos termos do acórdão de seq. 52.2, reformando a decisão agravada e cassando a medida liminar deferida pelo Juízo de 1º grau. A controvérsia, a princípio, gira em torno da aplicação da proibição embasada na RDC nº 56/2009 da ANVISA, que dispõe: Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. § 1º Os equipamentos para bronzeamento artificial considerados nesta resolução são os aparelhos emissores de radiação ultravioleta (UV) destinados ao bronzeamento artificial estético. § 2º A proibição não se aplica aos equipamentos com emissão de radiação ultravioleta, registrado ou cadastrado na ANVISA conforme regulamento sanitário aplicável, destinados a tratamento médico ou odontológico supervisionado. O entendimento de vigilância sanitária encontra previsão na Lei nº 8.080/1990: “Art. 6º (...) § 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Por meio da Lei nº 9.782/1999, foi conferida à Agência Nacional de Vigilância Sanitária competência regulamentar e normativa, dispondo: “Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.” Ademais, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º da Lei nº 9.782/1999 e de comercialização de medicamentos; proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde (art. 7º). Outrossim, é disposto no artigo 8º da referida Lei: “Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: (...) XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. (destaquei)” A utilização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo território nacional é proibida, ocorrendo tal proibição após publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer), vinculada à Organização Mundial da Saúde, informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para o ser humano, e a proibição tem apoio da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer. (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/anvisa-alerta-sobre-os-perigos-na-utilizacao-de-camaras-de-bronzeamento-artificial) Portanto, forçoso concluir que a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi editada com base no poder normativo conferido a esta pelo artigo 6º, inciso I, alínea 'a', § 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.080/1990 cumulado com o artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei n.º 9.782/1999, buscando à preservação da saúde dos usuários de máquinas de bronzeamento artificial estético devido à existência de riscos de danos à pele. Sendo assim, não há o que se falar em ilegalidade contida na Resolução de Diretoria Colegiada nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES EMBASADAS NA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N.º 56/09 DA ANVISA, A QUAL PROÍBE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL O USO DOS EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO SANITÁRIO PARA REGULAMENTAR QUESTÕES QUE ENVOLVEM RISCO À SAÚDE. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEEMPLES RESTRITOS À CATEGORIA PROFISSIONAL REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS.RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que denegou a segurança preventiva postulada pelo impetrante, concernente à abstenção de aplicação de sanções embasadas na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 56/09 da ANVISA, a qual proíbe em todo território nacional o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). 2. Primeiramente, cumpre anotar que esta Corte de Justiça, em casos análogos, tem entendido que há justo receio de a parte impetrante vir a sofrer alguma sanção do órgão de fiscalização impetrado, em virtude da prática de atos contrários aos regulamentos sanitários, razão pela qual é cabível o mandado de segurança preventivo. 3. Quanto à questão de fundo, este Tribunal já possui entendimento consolidado e consagrado, no sentido de que a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 56/09 da ANVISA foi editada com base no poder normativo conferido à agência pelo artigo 6º, inciso I, alínea 'a', § 1º, incisos I e II, da Lei 8.080/90 cumulado com o artigo 8º, § 1º, inciso XI, § 4º, da Lei 9.782/99, buscando à preservação da saúde dos usuários de máquinas de bronzeamento artificial estético devido à existência de riscos de danos à pele, sobretudo o câncer, de modo que não se vislumbra a ilegalidade apontada pela recorrente. 4. Outrossim, os efeitos da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES são restritos à categoria ou classe profissional por ele representada, não alcançando a pretensão da recorrente. 5. Destarte, mostra-se correta a sentença que denegou a ordem, pautando-se na ausência de direito líquido e certo da impetrante, ora apelante, impondo-se negar provimento ao recurso.” (TJPR – 4ª CÂMARA CÍVEL – 0002710-72.2024.8.16.0117 – REL.: DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO – DJe: 09/10/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EVENTUAL AUTUAÇÃO E INTERDIÇÃO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 QUE PROÍBE, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, COM FINALIDADE ESTÉTICA, BASEADA NA EMISSÃO DA RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA (UV). ILICITUDE DA NORMA DA ANVISA AFASTADA PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 5ª CÂMARA CÍVEL – 0002843-36.2022.8.16.0004 – REL.: DES. LUIZ MATEUS DE LIMA – DJe: 18/09/2024) 3. Dispositivo Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, ausente o direito líquido e certo a amparar a pretensão da parte impetrante, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas/despesas processuais. Entretanto, confirmo em caráter definitivo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte impetrante (seq. 15.1), suspendendo a exigibilidade do pagamento, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 25, da Lei n.º 12.016/2009 e a Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 28 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Depósito Rolândia - Comércio De Materiais Para Construção Ltda. x Queler Pereira Da Rocha Moraes

ID: 259507018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005933-37.2015.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEPóSITO ROLâNDIA - COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

QUELER PEREIRA DA ROCHA MORAES

Conclusão

Advogados:

CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005933-37.2015.8.16.0056 Processo: 0005933-37.2015.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.690,84 Exequente(s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. Executado(s): QUELER PEREIRA DA ROCHA MORAES Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que foram constatados indícios de prescrição intercorrente. 2. De plano, convém registrar que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, a teor do artigo 487, inc. II, do CPC. Isso posto, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo, por inércia ou insucesso do credor nas diligências para adimplemento do crédito. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses, à título de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Razoável, desta forma, a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, com incontinenti contagem dos prazos prescricionais, nos termos previstos pelo artigo 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa linha, considerando as inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, assim dispõe o artigo 921, §4°, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Acerca do início de contagem do prazo de suspensão, reporto-me ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n° 566, aplicável às execuções fiscais mas que poderá ser invocado à execução cível mediante interpretação analógica, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Vejamos o acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...). 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator. (g.n.) O e. TJPR vem adotando o mesmo entendimento no âmbito das execuções não tributárias, reconhecendo a contagem imediata do prazo de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. EMITENTE E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é a de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, em sendo infrutíferas as diligências. Deste modo, o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização dos devedores e/ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em cédula rural, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001067-83.2011.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023). (g.n.) Estabelecidas as premissas supra, assim dispõem os artigos 924, inc. V, c/c art. 1.056, ambos do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O último dispositivo não está em conflito com o disposto no artigo 921, §4°, pois segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial previsto pelo artigo 1.056 restringe-se às hipóteses de suspensão do processo durante a entrada em vigor do CPC/2015. Vejamos o aresto: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.973 - MS (2017/0292508-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO ADVOGADOS : JOSE CARLOS BUSATTO E OUTRO(S) - PR005116 RODRIGO GARCIA SALMAZO - PR034931 AGRAVADO : CIFERCAL LTDA - ME AGRAVADO : MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ARMSTRONG AGRAVADO : IVO ANTÔNIO ARMSTRONG AGRAVADO : ALICIO DE SOUZA MORAES ADVOGADO : ALICIO DE SOUZA MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS002893 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO PROVIDO. 1. "As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). 2. No presente caso, a despeito de transcorridos aproximadamente nove anos após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (g.n.) Oportuno registrar, no mais, a desnecessidade de prévia intimação da parte exequente para o início de contagem do prazo prescricional, conforme tese fixada pelo STJ, acima transcrita. Nessa linha, ainda: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OUSUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp. 1557129/PR. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). Data do Julgamento 02/10/2018. (g.n.) Não é outro o entendimento recente no âmbito do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. ART. 18 DA LEI DAS DUPLICATAS E PRAZO DE SEIS MESES, CF. ARTIGO 47 E ARTIGO 59 DA LEI DE CHEQUES). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016365-70.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 28.08.2020) (g.n.) 3. Isso posto, trata-se de execução que se arrasta desde o ano de 2015, até então sem a satisfação integral do crédito, razão pela qual o próprio credor deixou de impugnar/reconheceu a ocorrência da prescrição. 4. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Diante das inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, o presente feito será extinto sem ônus para as partes, isto é, isentando-as do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, in fine, do CPC). À Secretaria para que levante eventuais penhoras e demais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S/A x Mecanica Mog Ltda Me e outros

ID: 259506916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cambé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005607-87.2009.8.16.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MECANICA MOG LTDA ME REGINALDO GOES ROSSANA MARIA GOES

Conclusão

Advogados:

FERNANDO BUONO

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CIBELY COSTA DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005607-87.2009.8.16.0056 Processo: 0005607-87.2009.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.844,91 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MECANICA MOG LTDA ME REGINALDO GOES ROSSANA MARIA GOES Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ em que foram constatados indícios de prescrição intercorrente. 2. De plano, convém registrar que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, a teor do artigo 487, inc. II, do CPC. Isso posto, o entendimento que vem se consolidando na jurisprudência pátria é pela possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo de execução, quando paralisado ou sem resultado positivo, por inércia ou insucesso do credor nas diligências para adimplemento do crédito. Vejamos, nessa linha, o entendimento do STJ sobre o tema, oportunidade em que foram fixadas as seguintes teses, à título de Incidente de Assunção de Competência: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412 - SC (2016/0125154-1). RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Brasília, 27 de junho de 2018 (data do julgamento). (g.n.) Ressalto, nessa digressão, que o processo de execução visa a satisfação de um crédito no interesse da parte exequente. Assim, a parte executada não pode ficar adstrita à vontade do credor para que este atue no feito quando melhor lhe aprouver, juntando, ainda, planilha atualizada da dívida pelo período que os autos permaneceram paralisados por desídia ou insucesso do próprio credor. O exequente, portanto, tem o ônus de diligenciar, dentro dos meios necessários, buscando efetividade e andamento ao feito, almejando a satisfação de seu crédito. Assim, inviável que o processo fique em arquivo provisório por prazo indeterminado, o que acarretaria um ônus excessivo ao devedor, que estaria vinculado a uma demanda executiva por período incerto, ferindo o direito fundamental de duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Razoável, desta forma, a suspensão do processo pelo período máximo de um ano, com incontinenti contagem dos prazos prescricionais, nos termos previstos pelo artigo 206-A do Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Nessa linha, considerando as inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, assim dispõe o artigo 921, §4°, do CPC/2015: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo. Acerca do início de contagem do prazo de suspensão, reporto-me ao entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n° 566, aplicável às execuções fiscais mas que poderá ser invocado à execução cível mediante interpretação analógica, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Vejamos o acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...). 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator. (g.n.) O e. TJPR vem adotando o mesmo entendimento no âmbito das execuções não tributárias, reconhecendo a contagem imediata do prazo de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. EMITENTE E AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA NEGATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. A orientação que vem se firmando na jurisprudência é a de que o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, em sendo infrutíferas as diligências. Deste modo, o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização dos devedores e/ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em cédula rural, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001067-83.2011.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.07.2023). (g.n.) Estabelecidas as premissas supra, assim dispõem os artigos 924, inc. V, c/c art. 1.056, ambos do CPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. O último dispositivo não está em conflito com o disposto no artigo 921, §4°, pois segundo jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial previsto pelo artigo 1.056 restringe-se às hipóteses de suspensão do processo durante a entrada em vigor do CPC/2015. Vejamos o aresto: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.206.973 - MS (2017/0292508-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO ADVOGADOS : JOSE CARLOS BUSATTO E OUTRO(S) - PR005116 RODRIGO GARCIA SALMAZO - PR034931 AGRAVADO : CIFERCAL LTDA - ME AGRAVADO : MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ARMSTRONG AGRAVADO : IVO ANTÔNIO ARMSTRONG AGRAVADO : ALICIO DE SOUZA MORAES ADVOGADO : ALICIO DE SOUZA MORAES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS002893 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO PROVIDO. 1. "As teses a serem firmadas, para efeito do artigo 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980); 1.3 O termo inicial do artigo 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018). 2. No presente caso, a despeito de transcorridos aproximadamente nove anos após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. 3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de fevereiro de 2019 (Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator. (g.n.) Oportuno registrar, no mais, a desnecessidade de prévia intimação da parte exequente para o início de contagem do prazo prescricional, conforme tese fixada pelo STJ, acima transcrita. Nessa linha, ainda: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OUSUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. REsp. 1557129/PR. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). Data do Julgamento 02/10/2018. (g.n.) Não é outro o entendimento recente no âmbito do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEVER DA PARTE EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, DILIGENCIANDO NA BUSCA DE BENS. DESÍDIA DEMONSTRADA NO CASO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO (STJ, IAC NO RESP Nº. 1.604.412/SC). INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA EM CASO DE EXECUÇÕES PARALISADAS SEM PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE POR SUSPENSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES STJ. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE COM O TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (PRAZO TRIENAL, CF. ART. 18 DA LEI DAS DUPLICATAS E PRAZO DE SEIS MESES, CF. ARTIGO 47 E ARTIGO 59 DA LEI DE CHEQUES). PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016365-70.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 28.08.2020) (g.n.) 3. Isso posto, trata-se de execução que se arrasta desde o ano de 2009, até então sem a satisfação integral do crédito, razão pela qual o próprio credor deixou de impugnar/reconheceu a ocorrência da prescrição. 4. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito. Diante das inovações operadas pela Lei n° 14.195/2021, o presente feito será extinto sem ônus para as partes, isto é, isentando-as do preparo de quaisquer custas remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5°, in fine, do CPC). À Secretaria para que levante eventuais penhoras e demais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Silva De Oliveira

ID: 307060617

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001880-63.2023.8.16.0078 Processo: 0001880-63.2023.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOSÉ ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA SANDRA DA SILVA Réu(s): Guilherme Silva de Oliveira SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, com lastro nos autos do IP n. 0285201/2023 da 57ªDP de Curiúva/PR, ofereceu denúncia em face do Sr. GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, filho de Sandra da Silva Oliveira e José Roberto Azevedo de Oliveira, nascido em 02/12/2002 em Figueira/PR, inscrito no RG sob nº 14695358-1/PR e no CPF nº. 013949879-60, imputando-lhe as seguintes condutas: Fato 01 No dia 29 de outubro de 2023, aproximadamente às 06h00min, na Rua Jara, n° 71, Centro, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor da vítima Sandra da Silva, sua genitora, consistentes em manter distância mínima de duzentos metros da vítima e de seu domicílio, e não manter qualquer contato com a vítima, deferidas na data de 05/10/2023 nos autos nº 0001765-42.2023.8.16.0078, vez que foi até a residência da vítima e lhe agrediu. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias acima narradas, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Sandra da Silva, sua genitora, vez que lhe agrediu, desferindo um murro em sua cabeça, bem como torceu o seu braço, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.19. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitora do acusado. Fato 03 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, na cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de lesionar, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima José Roberto Azevedo de Oliveira, seu genitor, vez que lhe agrediu, desferindo um chute em sua perna e um tapa em seu rosto, bem como deu uma gravata e derrubou a vítima no chão, causando-lhes as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.18. O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima é genitor do acusado Fato 04 Nas mesmas circunstâncias narradas no fato 01, cidade de Figueira e comarca de Curiúva/PR, o denunciado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, agindo de forma consciente e voluntária, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, uma vez que resistiu a sua prisão e se utilizou de violência contra os Policiais Militares Julio de Andrade e João Henrique da Costa Bayer. Consta que o denunciado, ao receber voz de prisão pelos policiais, pegou uma muleta com a intenção de investir contra a equipe Por tais razões restou acusado de infração aos art. 24-A da Lei 11.340/2006, art. 129, §9º, por duas vezes, e art. 329 do Código Penal. O réu foi detido em flagrante delito e foi colocado em liberdade provisória no dia seguinte. A denúncia oferecida foi recebida em 02-02-2024 (mov. 49). Citado (mov. 65), apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (mov. 71), nomeado pelo juízo. O feito foi saneado, restando deflagrada a instrução processual. Como prova oral, restaram inquiridas três testemunhas/informantes e interrogado o réu (mov. 116-117 e 145-146). Encerrada a instrução probatória, os antecedentes criminais do réu foram atualizados. O Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que pugnou pela procedência da denúncia, tecendo, ao final, considerações quanto à fixação da pena (mov. 150). A defesa, em suas alegações finais, requereu a absolvição do acusado. Destacou a inexistência de provas. É o relatório. Os autos vieram conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. Passo então ao julgamento do mérito. DO MÉRITO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA Em juízo os envolvidos prestaram as seguintes declarações: MOV. 116-1 - SANDRA DA SILVA OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser mãe do acusado. Com relação aos fatos declarou que se recorda que o seu filho, o acusado, estava muito violento no dia dos fatos, a agrediu e agrediu o seu esposo. Guilherme quebrou muitos móveis na casa e pegou tijolos para atirar contra JOSÉ. Disse que tinha uma medida protetiva vigente, contra GUILHERME. Mas dias antes dos fatos, afirmou que seu filho passou a comparecer em sua casa, primeiro durante as madrugadas, ia para buscar roupas e logo passou a dormir também. Disse que seu esposo, o pai de Guilherme, por pena, permitia que GUILHERME fosse até lá e então voltou a morar com a família. Guilherme ficou morando na casa e prometeu que não mais se comportaria mal, mas acabou por “aprontar de novo” e tiveram que chamar a polícia. Neste dia Guilherme a agrediu com um soco na cabeça e também torceu o seu braço. GUILHERME deu uma gravata e derrubou o pai na chão, entraram em luta corporal. Guilherme deu chutes no pai e então a declarante saiu da casa e pediu ajuda, chamou a polícia. Não se recorda, mas acredita que JOSE machucou a perna. Na ocasião dos fatos JOSÉ já estava com um problema na perna e usava muletas. GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir aos policiais. MOV. 116-2 – JOSE ROBERTO AZEVEDO DE OLIVEIRA, vítima, maior, em juízo declarou ser pai do acusado. Com relação aos fatos afirmou, na condição de informante, neste dia ele, o réu, “ficou maluco”, quebrou as coisas na casa e agrediu a mãe dele, mas não agrediu o declarante. Depois se recordou que seu filho o perseguiu em direção ao hospital, e atirava pedras contra o declarante. Lembra também que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado. Disse que já tinha problemas na perna e não conseguia lutar com o filho naquelas condições. Estava utilizando uma muleta na ocasião, mas não lembra se ficou com hematomas. Declarou que GUILHERME agride mais a mãe dele do que o declarante. Lembra que GUILHERME estava quebrando os móveis da casa, derrubando guarda-roupas. MOV. 116.3 – JOÃO HENRIQUE DA COSTA BAYER, policial militar (mov. 77.2), em juízo na condição de informante afirmou que se recorda que perto das 06h da manhã receberam um telefonema, não lembra se do hospital ou da mãe do réu, onde noticiavam que GUILHERME estava agressivo na casa, uma residência próxima do hospital de Figueira. Foram até o local onde já encontraram os pais do acusado em via pública. Estes relataram aos policiais que o filho estava agressivo no interior do imóvel. Foram ao endereço e a casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu uns 3 cômodos bastante revirados, móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado na ocasião, pois Guilherme não o atingiu. MOV. 145.2 - O acusado GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA, em juízo restou ciente de seus direitos e garantias individuais. Disse que possui 22 anos e ser solteiro, sem filhos. Disse que vinha trabalhando em uma indústria cerâmica, ganhando R$70 por dia, cerca de um salário mínimo. É viciado em drogas, dependente químico, faz uso de crack, maconha e outras drogas. Já respondeu a outros processos criminais. Com relação aos fatos disse que não tem uma completa recordação. Com relação às medidas protetivas, tinha ciência de que estavam vigentes, mas afirmou que seus pais permitiram que retornasse para casa há alguns dias. Sua mãe lhe falou que iria retirar as medidas e até então o declarante estava esperando uma vaga para um internamento. Foi sua mãe que lhe chamou para retornar para casa, porque estava dormindo na rua. Acabou por usar drogas na casa e então no dia dos fatos ficou “louco” e brigou. Também se recorda que brigou e investiu contra os policiais, mas não se recorda ao certo da sequência dos fatos. Usou droga no dia anterior aos fatos e então no dia do entrevero estava “alucinado”. Lembra que os policiais usaram um spray de pimenta e investiram contra o declarante. Não se recorda de usar uma muleta contra os policiais, se recorda de poucas coisas que ocorreram no dia. Estes são os depoimentos colhidos. 1º fato - ART. 24-A da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito capitulado no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.”. A pena acima corresponde ao tipo penal vigente à época dos fatos. A lei 14994/2024 tem sua vigência a partir de 10-10-2024, e, portanto, não retroage ao caso em questão, por não ser mais benéfica ao réu. O tipo penal tutela de forma mediata a integridade da mulher e, imediatamente, a Administração da Justiça, verdadeiro tipo especial do crime de desobediência, e tem, por objetivo maior, prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O elemento subjetivo é o dolo, fundado na vontade livre e consciente de descumprir ordem judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na própria Lei Maria da Penha. Da Materialidade e autoria delitiva A materialidade delitiva resta comprovada. A autoria também resta induvidosa e recai na pessoa do acusado GUILHERME. A denúncia narra que o réu descumpriu a ordem judicial de proibição de contato e aproximação da sua genitora, a Sra. SANDRA. É na verdade incontroverso nos autos que GUILHERME, mesmo ciente da medida protetiva e da proibição de se aproximar e manter contato com a mãe, retornou ao imóvel. Foi detido pelos policiais, encontrado em um quarto no interior da casa. GUILHERME em juízo declarou que estava ciente das medidas protetivas. Entretanto, alegou que foi sua genitora quem o convidou a retornar para a residência, por estar vivendo na rua. Disse que sua mãe lhe falou que iria retirar às medidas, pedir a revogação e que estava aguardando uma vaga, para uma internação, em clínica para tratamento de drogadição. Dos autos extrai-se que GUILHERME foi intimado pelo Sr. Oficial de Justiça no dia 06/10/2023 das medidas protetivas deferidas nos autos n. 0001765-42.2023.8.16.0078, conforme certidão de mov. 30.1, quando foi afastado do lar. As medidas estavam vigentes. Entretanto, é de se reconhecer que partiu da vítima a reaproximação entre filho e mãe. A versão de GUILHERME, de que foi sua mãe quem o convidou a retornar para casa se revela crível e está amparada no depoimento de SANDRA, que reconheceu que o filho já estava vivendo novamente em sua casa havia alguns dias. Disse que o pai do acusado, seu esposo, tinha pena de GUILHERME então permitiram que retornasse para casa, mesmo na vigência das medidas protetivas. Ora, ao se comportar de forma oposta ao comando judicial a vítima na verdade, ainda que de forma tácita, provoca a revogação das medidas que antes lhe foram concedidas. Ao permitir e convidar o réu, seu filho, retornar ao imóvel, à casa da própria mãe, local onde estava proibido de frequentar e de se aproximar, a vítima, que até então vinha sendo protegida pelo Estado das investidas do acusado, acaba na verdade por afastar a eficácia da decisão proibitiva e, por consequência, a própria tipicidade da conduta. Neste sentido. APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. PRELIMINAR: 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA, CONSISTENTE NOS PRINTS DE CONVERSAS NO WHATSAPP, DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA – DESPROVIMENTO - PRINTS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ADULTERAÇÃO DAS MENSAGENS – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES.MÉRITO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO, POR MOTIVO DIVERSO – REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS – VÍTIMA QUE ALEGA QUE MANTEVE CONTATO COM O ACUSADO DURANTE A VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS – PRINTS QUE DEMONSTRAM CONVERSAS ENTRE AS PARTES, COM RESPOSTAS POR PARTE DA OFENDIDA – OCORRE A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUANDO A VÍTIMA, MAIOR INTERESSADA EM SEU CUMPRIMENTO, AGE CONTRARIAMENTE AS SUAS DISPOSIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – ART. 386, III, DO CPP 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DECORRENTE DO INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – RÉU QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, PULANDO O MURO E ADENTRANDO NO TERRENO SEM A SUA PERMISSÃO – VERSÃO DA OFENDIDA APRESENTADA NOS AUTOS DE FORMA CLARA E COESA, DOTADA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – CONFISSÃO DO ACUSADO – JUSTIFICATIVA DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DA CASA E DE QUE A PARTILHA DE BENS AINDA NÃO HAVIA SIDO FEITA QUE NÃO O DESINCUMBE DA RESPONSABILIDADE PENAL, TENDO EM VISTA QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A VÍTIMA, QUE ESTAVA MORANDO NO LOCAL, NÃO AUTORIZOU A SUA ENTRADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003132-57.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) APELAÇÃO. Lesão corporal de natureza leve, descumprimento de medida protetiva de urgência, ameaça e desacato. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pedido de absolvição do acusado. Impossibilidade quanto aos crimes de lesão corporal de natureza leve e ameaça. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham ao exame de corpo de delito. Condenação mantida. No que concerne aos crimes de descumprimento de medida protetiva e desacato, necessária a absolvição do apelante, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Comprovado nos autos que houve a revogação tácita das referidas medidas, posto que a vítima permitiu que o réu continuasse morando na residência da família. Quanto ao desacato, não restou comprovado nos autos a ofensa que, supostamente, o réu teria proferido contra o policial civil. Dosimetria penal. Necessidade de afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal, no que concerne ao delito de lesão corporal leve. Violência doméstica que constitui elementar do tipo penal para se evitar o bis in idem. Reprimenda redimensionada. Regime aberto devidamente fixado, ante a primariedade do apelante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0003435-25.2022.8.26.0191; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) A conduta do acusado é, portanto, atípica. E mesmo que não se reconheça a atipicidade da conduta, ainda assim o acusado deveria ser absolvido, por ser dele inexigível conduta diversa. Veja-se. Após ser afastado do lar, vivia na rua, dormia na rua. Como se exigir do acusado que não retornasse ao lar de sua mãe após os seus pais o convidarem? A denúncia é improcedente com relação ao 1º fato. 2º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima SANDRA) Da Materialidade e autoria delitiva Quanto ao crime de lesões corporais praticados em face de SANDRA, em que pese os argumentos da defesa, a materialidade e autoria restam evidenciadas e recaem sobre o acusado GUILHERME. A vítima, tanto na fase investigativa quanto em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas contra si perpetradas. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência e a agrediu fisicamente, desferindo-lhe um soco na cabeça e também torceu um de seus braços. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME investiu contra a mãe, agredindo-a. Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, que foi encontrado muito alterado, agressivo. Os pais do réu afirmaram aos agentes públicos que teriam sido vítima de agressões perpetradas pelo réu. Disseram que GUILHERME já é conhecido no meio policial, por ser usuário de drogas. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como algia no antebraço direito e couro cabeludo. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. E nenhuma razão há para se duvidar da idoneidade do depoimento de SANDRA. A mãe do acusado obviamente que não teria motivos para imputar falsamente uma conduta criminosa ao seu filho. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Ao contrário do que sustenta a defesa, a prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente sua genitora, com socos e puxões, ferindo-a levemente na região da cabeça e em um braço. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 2º fato descrito na denúncia. 3º fato - ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL (vítima JOSÉ ROBERTO) Da Materialidade e autoria delitiva Com relação às agressões físicas praticadas contra JOSÉ ROBERTO, chegamos a mesma conclusão. A autoria e materialidade restaram demonstradas de forma satisfatória, afastando qualquer dúvida razoável. O acusado GUILHERME agrediu seu pai, desferindo-lhe chutes e derrubando-o ao chão. SANDRA, mãe do réu e também vítima de agressões por este praticadas, na fase investigativa e em juízo, apontou o seu filho GUILHERME como autor das agressões físicas perpetradas contra si e contra JOSÉ, seu esposo e pai do réu. Afirmou que GUILHERME estava descontrolado em casa, talvez sob efeito de drogas ou em razão da abstinência. Disse que passou a quebrar móveis e utensílios na residência, ocasião em que também os agrediu fisicamente. JOSE ROBERTO, pai do acusado, também afirmou que GUILHERME parecia estar em surto e avançou contra o declarante, chutou a perna do declarante, estava muito enfezado Os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Disseram que GUILHERME se recusava a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O laudo médico descreve lesões compatíveis com a versão da vítima e das testemunhas, como dor/algia nas pernas. O acusado em juízo declarou não se recordar com clareza dos fatos, afirmando, contudo, que tinha feito uso de drogas horas antes e que estava “muito louco” e “alucinado”, ocasião em que brigou, inclusive com policiais militares. Ademais, em crimes desta natureza, a versão da vítima ganha especial relevância. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME, LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA, LAUDO PERICIAL E PROVA ORAL. VERSÃO DA DEFESA QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0008809-66.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 06.02.2020) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (I) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. "É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) A prova é suficiente a amparar um decreto condenatório. Deste modo, da prova colhida é possível concluir, sem qualquer dúvida razoável, que o acusado agrediu gratuitamente o seu pai, JOSÉ ROBERTO, dando-lhe chutes nas pernas, que já estavam feridas, registre-se. A vítima estava usando muletas justamente por problemas em membros inferiores. O dolo resta evidenciado. O fato do acusado não se recordar ou estar sob efeito de entorpecentes não afasta o elemento volitivo. Não há nada nos autos que indique uma ação culposa pelo réu, ou que não desejava o resultado. A prova produzida em juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, suficientes a formar convicção quanto à autoria do crime. No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de lesão corporal leve praticada no âmbito das relações domésticas, delito este previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Causou lesões na vítima. Posto isto, rejeito os argumentos da defesa. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 3º fato descrito na denúncia. 4º fato - ART. 329 do CÓDIGO PENAL Da Materialidade e autoria delitiva A prática do crime de resistência também se revela comprovada. O acusado não refutou a prática do ilícito. Admitiu que estava sob efeito de drogas, “alucinado”. Lembra que “brigou” e também da ação policial utilizando spray de pimenta. Embora o depoimento do réu seja um pouco raso e vago, os policiais militares foram uníssonos em afirmar que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, detido no interior da residência da família. Disseram que GUILHERME estava agressivo, empunhava uma muleta que pertencia ao pai, à vítima. Recusava-se a sair de um quarto e investiu contra os policiais, que tiveram que utilizar de gás de pimenta e depois de uma tonfa para contê-lo e imobilizá-lo. O PM BAYER afirmou que foram ao endereço da denúncia, onde ocorria um desentendimento entre filho e os pais, uma ocorrência de violência doméstica. A casa estava fechada. Guilherme havia se trancado na residência e seus pais já estavam na rua, onde procuraram abrigo em um hospital próximo. Conseguiu entrar por uma porta lateral, mas Guilherme se trancou em um quarto. Verbalizou e tentou convencer Guilherme a sair e conversar. Guilherme estava com uma muleta que pertencia ao pai dele e se recusava a sair do quarto e também não permitia que entrassem no cômodo. Fez uso de um spray de pimenta para diminuir a resistência de Guilherme, mas mesmo assim Guilherme fez força física e resistiu à abordagem, tentando desferir chutes, socos para se desvencilhar da equipe. Com o uso de força moderada conseguiram algemar e conduzir o acusado detido. Percebeu que alguns dos cômodos da casa estavam bastante revirados, haviam móveis quebrados e até talheres espalhados no chão. Não ficou lesionado porque Guilherme não o atingiu com seus golpes. SANDRA, mãe do acusado, também declarou ter presenciado a ação policial. Afirmou que GUILHERME resistiu à prisão e pegou a “bengala” para agredir e enfrentar os policiais, não queria se entregar e deu trabalho para os policiais o conterem. Disse que mesmo com a utilização de spray de pimenta GUILHERME continuou a resistir e enfrentar os policiais militares. Não há razão para se colocar em dúvida a palavra do agente público. Neste sentido recente julgado do TJPR. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 306 DO CTB C/C ART. 14, II, DO CP), DESACATO (ART. 331 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR (ART. 129, § 12, DO CP) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, § ÚNICO, INCISO III, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. RÉU ENCONTRADO PELOS POLICIAIS SOBRE A MOTOCICLETA ENQUANTO ESTAVA DESLIGADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EXECUTÓRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DE DEFESA RELACIONADAS AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 3. DESACATO. 3.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE PROFERIU XINGAMENTOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO DA ABORDAGEM. OCORRÊNCIA DO CRIME E AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRAS INJURIOSAS PROFERIDAS COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELOS AGENTES. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL A COMPROVAR AS LESÕES CAUSADAS. FOTOGRAFIA E PROVA ORAL QUE NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA. A PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO SOMENTE SE JUSTIFICARIA CASO NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME TÉCNICO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ALCANÇADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. 5. RESISTÊNCIA. 5.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE O TIPO PUNE A CONDUTA DE PRATICAR VIOLÊNCIA E NÃO A CONDUTA DE CAUSAR LESÕES CORPORAIS. PROVAS SUFICIENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE OPOSIÇÃO A UM ATO DOS AGENTES PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ABORDAREM O ACUSADO, FORAM POR ELE AGREDIDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADA NAS DEMAIS PROVAS. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS. 5.2 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA, APLICANDO SOMENTE A PENA DO CRIME DE DESACATO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL COM IDÊNTICO OBJETIVO NAS CONDUTAS: EVITAR A PRISÃO. CASO DE CONDENAÇÃO APENAS PELO DELITO MAIS GRAVE. IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA PREVISTA NO DELITO DE DESACATO. 6. DANO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE AVARIA NO PORTA-MALAS DA VIATURA. EXAME PERICIAL REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS DA OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO HARMÔNICAS E COERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 7. TESE DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE INJUSTA AGRESSÃO. 8. DOSIMETRIA DA PENA. 8.1 PLEITO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA COM EXTINÇÃO DA PENA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS ANTES DO NOVO FATO CRIMINOSO. LONGO LAPSO TEMPORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 8.2 PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NEGA TODOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, DIZENDO QUE PODE TER DITO ALGO QUE OS POLICIAIS NÃO GOSTARAM. CONFISSÃO INEXISTENTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA C, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATO INJUSTO POR PARTE DOS OFENDIDOS. TESE AFASTADA. PREJUDICADA A DISCUSSÃO ACERCA DA RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. 9. PENA DE MULTA. PLEITO PARA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL QUE IMPÕE A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE, DE IGUAL FORMA, DEVE SER ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. 10. READEQUAÇÃO DA PENA COM A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UM RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0067229-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 06.02.2025) E no TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE POLICIAIS COMO MEIO PROBATÓRIO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença absolutória que reconheceu a insuficiência de provas para condenação do réu pelos crimes de resistência (artigo 329, caput, do Código Penal) e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função (artigo 129, § 12, do Código Penal). Segundo a denúncia, o acusado agrediu fisicamente um policial militar e resistiu à abordagem legalmente realizada, durante atendimento a uma ocorrência de desentendimento familiar. O Juízo de primeiro grau absolveu o réu com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Inconformado, o Ministério Público sustenta que a materialidade e autoria estão amplamente demonstradas e requer a condenação nos termos da exordial acusatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se há prova suficiente para a condenação do réu pelos crimes de resistência e lesão corporal contra policial militar no exercício da função; e (ii) verificar se a absolvição se justifica pela ausência de provas ou pela configuração de excludente de ilicitude. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos delitos estão amplamente demonstradas pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, os quais são harmônicos e convergentes. A palavra dos policiais que participaram da diligência é meio de prova idôneo e revestido de presunção de veracidade, especialmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios e na ausência de qualquer indício de abuso de autoridade ou conduta irregular. O réu alegou ter sido agredido pelos policiais, mas não apresentou provas que corroborassem sua versão, inexistindo nos autos qualquer indício de excesso ou conduta ilícita por parte dos agentes de segurança pública. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura, pois não há demonstração de agressão injusta por parte dos policiais, tampouco de proporcionalidade na conduta do réu. O conjunto probatório evidencia que o acusado resistiu à abordagem policial e lesionou um dos agentes ao tentar impedir sua contenção, afastando a tese de ausência de dolo. A absolvição proferida pelo Juízo de primeiro grau desconsidera elementos probatórios relevantes e se mostra incompatível com o acervo fático-probatório, impondo-se sua reforma para a condenação. Na dosimetria da pena, observados os critérios legais, fixa-se a pena total em 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido ao recurso ministerial para condenar o réu à pena de 06 meses de detenção, no regime inicial aberto, como incurso nos artigos 129, § 12º e, 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Tese de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica, coerente e corroborada pelos demais elementos probatórios, possui presunção de veracidade e é suficiente para embasar a condenação. 2. A resistência violenta à atuação legítima de policiais caracteriza crime, não se justificando a absolvição na ausência de provas concretas de abuso de autoridade ou legítima defesa. 3. A inexistência de elementos que demonstrem o excesso policial afasta a tese de excludente de ilicitude. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 12, 329, caput, e 69; Código de Processo Penal, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1770014/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07/12/2020, DJe 15/12/2020; TJSP, Apelação Criminal 1510101-80.2024.8.26.0228, Rel. Des. Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/10/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1503164-73.2021.8.26.0482; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/04/2025; Data de Registro: 13/04/2025) No que diz respeito à tipicidade, de fato, pelo que restou demonstrado nos autos, a conduta do réu se amolda perfeitamente à descrita como crime de resistência, delito este previsto no art. 329 do Código Penal. Inexistem incertezas quanto à prática do ilícito pelo réu, estando adequada a conduta ao tipo penal imputado na exordial. Por fim, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O caso concreto não revela ter o acusado agido em legítima defesa ou a ocorrência de abuso de autoridade pelos agentes públicos. O depoimento do policial militar converge com a prova documental e oral produzida, principalmente com o depoimento de SANDRA, mãe do acusado e que presenciou a abordagem policial. Assim, com efeito, não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico e culpável. Exigia-se do réu comportamento diverso, em conformidade com as leis vigentes. E assim, presentes o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, imperativa a condenação do réu pela prática do 4º fato descrito na denúncia. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a denúncia para: ABSOLVER o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 24-A da Lei 11340/2006, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal, em razão do 1º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 2º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 3º fato descrito na denúncia. CONDENAR o réu GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA com relação ao crime previsto no art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, em razão do 4º fato descrito na denúncia. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. DA FIXAÇÃO DA PENA 2º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu a mãe em sua própria casa, após esta readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que lhe protegiam e que determinaram ao acusado um afastamento e a proibição de contato. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023 e praticado também contra a sua mãe. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Presente ainda a agravante prevista no art. 61, II, f do Código Penal. Antes que se cogite da aplicação de dupla punição, destaco que o e. STJ decidiu pela inocorrência de bis in idem ao julgar o REsp 2026129 MS sob o rito dos recursos repetitivos - TEMA N. 1197. A condição de caráter pessoal, qual seja, a vítima ser do gênero feminino, não está descrita na elementar do crime. Veja-se. RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, CP). APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61, II, F, CP). POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. MAIOR PUNIÇÃO QUANDO O CRIME É PRATICADO CONTRA A MULHER (GÊNERO FEMININO). 1. Recurso Especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e na Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Não há bis in idem na aplicação da agravante genérica prevista na alínea f do inc. II do art. 61 do Código Penal (CP), em relação ao crime previsto no art. 129, § 9º, do mesmo Código, vez que a agravante objetiva uma sanção punitiva maior quando a conduta criminosa é praticada "com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica" (destaquei), enquanto as elementares do crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal, traz a figura da lesão corporal praticada no espaço doméstico, de coabitação ou de hospitalidade, contra qualquer pessoa independente do gênero, bastando ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem o agente conviva ou tenha convivido, ou seja, as elementares do tipo penal não fazem referência ao gênero feminino da vítima, enquanto o que justifica a agravante é essa condição de caráter pessoal (gênero feminino - mulher). 3. A circunstância que agrava a pena é a prática do crime de violência doméstica contra a mulher, enquanto a circunstância elementar do tipo penal do art. 129, § 9º, do Código Penal, não faz nenhuma referência ao gênero feminino, ou seja, a melhor interpretação - segundo o art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - é aquela que atende a função social da Lei, e, por isso, deve-se punir mais a lesão corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, se a vítima for mulher (gênero feminino), haja vista a necessária aplicação da agravante genérica (art. 61, inc. II, alínea f, do CP). 4. Recurso especial representativo da controvérsia provido, para, no caso concreto, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria, aplicou a agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade final em 4 meses e 2 dias de detenção, em regime inicial aberto; e, assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC a seguinte TESE: "A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem". (REsp n. 2.026.129/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de duas agravantes com uma atenuante, majoro a pena em 1/6 adotando tal fração em razão da omissão legislativa e a pacífica jurisprudência. Deste modo, fixo provisoriamente a pena em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 2º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 01 ano, 01 mês e 04 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 3º fato – ART. 129, §9º do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Vale destacar que ao acusado não se aplicam as disposições da Lei 14994/2024, que majorou a pena do tipo penal, em razão do que dispõe o art. 2º, p.ú. do Código Penal e art. 5º, XL da Constituição Federal. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato transcende os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. O acusado agrediu o pai, que já estava ferido e com sua mobilidade debilitada na ocasião, eis que fazia uso de muletas em razão de um acidente anterior. E praticou o ato após este readmiti-lo no lar, mesmo na vigência de medidas protetivas que protegiam sua esposa e mãe do acusado, que havia antes sido afastado do lar. Tal circunstância é desfavorável. Os antecedentes criminais também são desfavoráveis. Condenado por crime idêntico nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorize a imposição de reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser inicialmente fixada no patamar de 11 meses e 08 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 11 meses e 08 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de lesão corporal descrito no 3º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 11 meses e 08 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. 4º fato – ART. 329 do CÓDIGO PENAL O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) meses de detenção. No que tange à culpabilidade, não há nada que revele que mereça o fato maior reprovação. Os antecedentes criminais de Guilherme são desfavoráveis. Condenado por lesão corporal nos autos n. 0001764-57.2023.8.16.0078 desta Comarca, por fato ocorrido em 05/10/2023. A sentença condenatória transitou em julgado. A conduta social do réu não foi aferida. E nem sua personalidade. Os elementos dos autos revelam que os motivos do crime decorre da condição de dependente químico/usuário de drogas do acusado, o que repercute em seu comportamento descontrolado. Avaliando ainda o fato em sua inteireza, é de se concluir que o crime se deu em circunstâncias excepcionais que recomendam a imposição de reprimenda mais exasperada. É que o acusado investiu fisicamente contra dois agentes públicos/policiais militares. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. As consequências do crime não foram graves. O comportamento das vítimas, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do acusado. Feitas estas ponderações, presente duas circunstâncias desfavoráveis, utilizando-se da teoria do termo médio amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, a pena-base deve ser majorada em ¼ e inicialmente fixada no patamar de 07 meses e 14 dias de detenção. Presente a agravante da reincidência. GUILHERME ostenta condenação na Ação Penal n. 0001067-07.2021.8.16.0078, também por lesão corporal. A sentença transitou em julgado em 06-09-2022. Por outro lado, presentes a atenuante da menoridade relativa, eis que o acusado era menor de 21 anos na data do fato. Diante do concurso de uma agravante com uma atenuante, mantenho a pena em 07 meses e 14 dias de detenção. Inexistem também causas de aumento da pena ou de diminuição da pena. Assim, pelo delito de resistência descrito no 4º fato da denúncia, resta o réu condenado a uma pena privativa de liberdade de GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA em 07 meses e 14 dias de detenção, a qual torno definitiva, à míngua de outros elementos que possam influenciar em sua alteração. DO CONCURSO DE DELITOS Evidente que o acusado praticou os crimes mediante distintas ações e em desígnios autônomos. Não há que se cogitar da aplicação da continuidade delitiva. As penas devem ser somadas, na forma do que prevê o art. 69 do Código Penal. Ocorreu no caso o concurso material de crimes. Isto posto, diante da soma das penas, resta o réu condenado a uma pena total de 02 anos, 07 meses e 26 dias de detenção. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA Considerando a disciplina do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, levando-se em consideração a quantidade de pena fixada, e a reincidência do réu, observando-se ainda o disposto no art. 387, §2º do CPP, estabeleço o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENA Por ser reincidente em crime doloso, não faz jus à substituição ou suspensão da pena (art. 44 e 77 do Código Penal). DO DIREITO DE RECORRER Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que o regime fixado ao réu é incompatível com a prisão provisória. Comunique-se imediatamente as vítimas do contido na sentença, por mensagem/telefonema, nos termos do art. 201 do CPP. Informe-os de que GUILHERME continua detido, em razão de outro processo criminal que responde. DA DETRAÇÃO O réu cumpriu prisão preventiva de 02 dias – entre 29-10-2023 e 30-10-2023, os quais declaro detraídos da pena com fundamento no art. 42 do Código Penal. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Tendo em vista que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor dativo nomeado pelo juízo em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nos termos da legislação vigente, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do DR. JOÃO ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR – OAB/PR 79636 no valor de R$2000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/PR e SEFA/PR. A presente serve como CERTIDÃO DE HONORÁRIOS para todos os fins. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Inexistem depósitos ou apreensões nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. Sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação Comunique-se o Instituto de Identificação do Paraná e o Cartório Distribuidor. Comunique-se a Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 15, III da Constituição Federal, a fim de suspender os direitos políticos do réu condenado; Remeta-se os autos ao Contador para o cálculo das custas, intimando em seguida o condenado para pagamento. Observe-se a serventia que há fiança depositada nos autos, que deve ser utilizada para o pagamento das despesas processuais e pena de multa. Em caso de insuficiência e eventual não pagamento condenado do restante calculado, comunique-se o Funjus para eventual execução judicial e protesto do título; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Ao final, arquive-se a Ação Penal, com as devidas baixas. Curiúva, data da assinatura digital. Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Gabriel Henrique Ribeiro De Moraes e outros

ID: 291530931

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010355-31.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES TIAGO LUIS VIEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0010355-31.2022.8.16.0017 Processo: 0010355-31.2022.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 05/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON FERNANDES DA SILVA Réu(s): GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES TIAGO LUIS VIEIRA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu Representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.539.813-4/PR e inscrito no CPF nº 058.685.379-04, filho de Antônia Alves da Cunha e Emerson Ribeiro de Moraes, natural de Franca/SP, nascido em 08 de agosto de 2001, com 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Pioneiro Olindo Alcini, nº 1399, Parque Hortência, nesta cidade de Maringá/PR (cf. Autos de Execução de Pena nº 4000538-06.2021.8.16.0017 no SEEU), e TIAGO LUÍS VIEIRA, brasileiro, desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.459.962-0/PR, inscrito no CPF nº 011.898.669-43, filho de Isabel Vieira, natural de Maringá/PR, nascido em 07 de agosto de 1984, com 37 (trinta e sete) anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Fernão Dias, nº 400, Zona 09, nesta cidade de Maringá/PR, Imputando-lhes a prática da infração penal tipificada no artigo 180, caput, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “No dia 05 de abril de 2022, por volta das 00h12min, nas proximidades da Rua Pioneiro Alencar de Oliveira Paiva, nº 816, Vila Esperança, nesta cidade de Maringá/PR, os denunciados GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES e TIAGO LUIS VIEIRA, previamente ajustados, um aderindo subjetivamente a conduta do outro, com consciência e vontade de produzirem o resultado, TRANSPORTARAM, em proveito deles, 01 (uma) motocicleta, marca ‘Honda’, cor amarela, modelo ‘CB300R’, com placa aparente ARY-6931 (PR-Maringá), CHASSI n° ‘9C2NC4310AR038404’, avaliada em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sabendo ser produto de ilícito, ou seja, crime de furto, ocorrido horas antes, após as 20 horas do dia 04 de abril de 2022, em face da vítima Wellington Fernandes da Silva, conforme boletins de ocorrência (mov. 1.2, 1.3 e 1.4), auto de apreensão (mov. 13.1), laudo pericial (mov. 13.10), auto de entrega (mov. 13.11) e auto de avaliação (mov. 13.14 fl. 2). Consta dos autos que os denunciados foram abordados pela Polícia Militar enquanto empurravam a motocicleta da vítima, que havia sido furtada na madrugada daquele dia e que estava ainda com o guidão travado. Ao serem questionados, ambos alegaram que encontraram o veículo caído em um matagal. Em razão da vítima ainda não ter constatado o furto e registrado o boletim de ocorrência, os denunciados foram liberados pela Polícia Militar e a motocicleta encaminhada ao Detran”. Com a denúncia foram arroladas a vítima e uma testemunha para a inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 1.1 a 1.4, 13.1 a 13.24 e 15.1 a 15.24). A denúncia foi recebida em data de 30/08/2023 (seq. 30.1), determinando-se a citação dos réus. O acusado Vitor constituiu advogado (seq. 148.2). Citados (seq. 66.2 e 83), os acusados Tiago Luís Vieira e Gabriel Henrique Ribeiro de Moraes apresentaram respostas à acusação (seq. 73.1 e 78.1), através da Defensoria Pública do Paraná. A defensoria arrolou as mesmas testemunhas apresentadas pelo Ministério Público e requereu a oitiva de eventuais testemunhas que porventura os acusados consigam levar à audiência, solicitando que conste nos mandados de intimação a expressa garantia judicial. Requereu também a concessão da justiça gratuita para ambos acusados e a observância das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública. Sendo assim, não se observando as hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 87.1). Tendo em vista que o acusado GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES não foi encontrado (seq. 109.1) para a intimação da audiência agendada, mesmo pessoalmente citado e ciente de que deveria comunicar eventual mudança de endereço, foi decretada sua revelia (seq. 117.1). Em audiência (seq. 130.1) foi inquirida a vítima e uma testemunha, Estando ausente o acusado TIAGO LUIS VIEIRA, não encontrado para intimação da audiência, também foi decretada sua revelia, encerrando-se a instrução. Em sede alegações finais (seq. 313.1), o Ministério Público pediu a condenação dos acusados nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, ante a comprovação de autoria e materialidade do delito de receptação, muito embora a negativa dos réus na fase investigativa, bem como suas revelias. Pontuou que o depoimento da vítima foi firme e diante da comprovação do crime anterior, não há dúvidas de que os acusados transportaram a motocicleta com plena ciência de que advinha de origem ilícita. A defesa, por sua vez (seq. 140.1), apresentou seus memoriais, sustentando a ilicitude da abordagem dos acusados, por ausência de fundadas suspeitas. No mérito, requereu a absolvição dos réus ante a ausência de comprovação de autoria delitiva. Subsidiariamente, pugnou a desclassificação do delito para a receptação culposa, pela ausência de comprovação do dolo. Não sendo acolhidas as teses anteriores, quanto à dosimetria pleiteou a fixação da pena no mínimo legal ou subsidiariamente o aumento da pena-base em 1/6 sobre a pena mínima. Ainda, pugnou pela compensação integral da agravante de reincidência com a atenuante de menoridade relativa para o réu GABRIEL e fixação de regime semiaberto para início do cumprimento de pena, e regime aberto para o início do cumprimento de pena para o réu TIAGO, bem como substituição da pena privativa de liberdade de ambos os réus por restritiva de direitos. Por fim, requereu a isenção do pagamento das custas processuais, concedendo-se o benefício da gratuidade de justiça, já que os réus são assistidos pela Defensoria Pública. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença, no entanto sobreveio a juntada de certidão de óbito do acusado TIAGO LUIS VIEIRA (seq. 142.1), pelo que foi declarada extinta a sua punibilidade (seq. 150.1). 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa aos acusados GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES e TIAGO LUIS VIEIRA a prática da conduta típica descrita no artigo 180, caput, do Código Penal. Tendo em vista a extinção da punibilidade do acusado TIAGO LUIS VIEIRA, os presentes autos serão limitados a análise da conduta do corréu GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. A vítima Wellington Fernandes da Silva, ouvida na delegacia (seq. 13.16) e em Juízo (seq. 128.2), declarou que havia deixado a moto estacionada entre as 18h00min e 20h00min, mais ou menos, na Avenida Paranaguá, e que, ao retornar por volta das 04h00min às 05h00min da manhã seguinte, a moto já não estava mais no local. Relatou que havia ido até um bar. Explicou que a moto estava equipada com uma trava de guidão, que foi rompida; que tentaram fazer ignição, pois o miolo da chave estava estourado, como se tivessem tentado forçar a ignição. Descreveu que registrou o B.O. no mesmo dia, mas mais tarde, umas 15h00min. Disse que foi informado da recuperação do veículo pouco tempo depois, por um amigo que o avisou, dizendo que a moto estava no pátio da delegacia; que a moto estava avaliada em cerca de R$8.000,00 e foi recuperada com danos no miolo, na trava e cabos arrebentados, provavelmente quando tentaram romper a trava. Afirmou que também teve gastos com a estadia no Detran e guincho, que custou cerca de R$ 150,00, pela estadia da moto no pátio, no entanto não lembrava exatamente do valor dessa taxa. Frisou que o conserto da moto, entre peças e mão de obra, foi em torno de R$ 170,00 a R$ 200,00, mas não possui comprovantes desses gastos; que foi até um comércio na esquina de onde havia estacionado a moto para checar a possibilidade de imagens de câmeras de segurança, mas não obteve êxito porque o estabelecimento informou que suas câmeras não abrangiam a rua onde a moto estava estacionada, apenas a calçada, o que impossibilitou a obtenção de imagens que ajudassem na investigação. O policial militar Alexandre Santos de Carvalho relatou em delegacia (seq. 13.15) e em Juízo (seq. 128.1) que receberam a informação de que dois rapazes estavam empurrando uma moto em uma rua próxima ao local em que estavam. Ao se deslocarem até o local indicado, encontraram os dois suspeitos empurrando uma moto CB amarela. Perguntados da procedência, os acusados alegaram terem a encontrado no mato na Avenida Paranaguá. Disse que qualificou os suspeitos e encaminhou a moto para a delegacia. Alegaram que realizaram a consulta da placa da moto no sistema de registros, mas não havia nenhum alerta de furto ou roubo naquele momento. Não se recordava se os acusados foram encaminhados, mas estava no B.O. Respondeu que consideraram a situação suspeita, pois a versão dos rapazes parecia inconsistente, alegando tê-la encontrado jogada no mato. Expôs que os suspeitos foram qualificados e identificados por meio do sistema policial, e a equipe não conseguiu confirmar de imediato se eles possuíam documentos de identificação, pois a verificação foi feita por meio do sistema, que, em alguns casos, mostra fotos das pessoas cadastradas; que a moto estava longe há uns 2 km e não dava para trazê-la empurrando. Não soube informar o motivo da pane da moto, mas foi solicitado o apoio de um guincho, pois o veículo não estava funcionando no momento da abordagem. À defesa, respondeu que não se lembrava se a moto tinha outras avarias além da pane, pois era uma moto antiga. A materialidade do fato está comprovada por meio dos boletins de ocorrência (seq. 1.2, 1.3 e 1.4), auto de apreensão (seq. 13.1), laudo pericial (seq. 13.10), auto de entrega (seq. 13.11) e auto de avaliação (seq. 13.14 fl. 2), bem como pelos depoimentos colhidos em fase policial e processual. No entanto, ao contrário do fundamentado pela acusação, da análise do conjunto probatório amealhado ao longo da instrução criminal, a autoria não restou suficientemente comprovada. Mesmo a análise limitando-se ao acusado GABRIEL HENRIQUE, importante destacar que a autoria restou duvidosa em relação aos dois acusados. O relato da vítima e do policial responsável pela ocorrência são harmônicos e coerentes, no entanto, os réus não apresentaram sua explicação dos fatos em nenhuma ocasião. Veja-se que quando foram abordados, os acusados não foram presos em flagrante e nem encaminhados para a Delegacia para apresentar suas versões. O agente público explicou que como ainda não havia registro de boletim de ocorrência pela vítima e tampouco mandados de prisão, ambos foram liberados no ato. Embora o policial tenha desconfiado da situação em que estavam, ou seja, empurrando uma motocicleta com o guidão travado, não os encaminhou para prestar depoimento em fase policial, realizando apenas suas qualificações indiretas (seq. 15.22 e 15.23). Assim, vê-se que as provas colhidas - durante a fase policial e em Juízo - não são suficientes para confirmar que os réus tenham praticado o delito narrado na denúncia. Observa-se que os acusados foram qualificados e identificados por meio do sistema policial, no qual continha fotos destes, no entanto o policial não foi enfático em confirmar se eles apresentaram seus documentos de identificação ou demais dados que confirmassem suas identidades. Em outras palavras, depreende-se dos autos que não houve prova colhida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dê embasamento à acusação e apta a formar a convicção desta julgadora. Frente ao exposto, apesar da importância da palavra da vítima no contexto de crimes patrimoniais praticados, em geral, de forma clandestina e sem testemunhas oculares, se faz necessário a existência de outros elementos que corroborem com seus relatos, quando possível produção de outras provas. Neste sentido a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. ACUSAÇÃO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA QUANDO POSSÍVEL A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Recurso Desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006342-40.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 15.02.2023). (Grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE REFUTOU A ACUSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, MAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O DECRETO CONDENATÓRIO PRETENDIDO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009897-71.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 29.04.2023). (Grifo nosso). Além disso, o depoimento prestado por policiais não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHO INDIRETO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO "HEARSAY TESTIMONY" COMO FUNDAMENTO ÚNICO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A decisão agravada não conheceu do habeas corpus, contudo, concedeu a ordem, ex officio, para anulando a sentença condenatória, absolvendo o paciente, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Foi deferido o pleiteou de absolvição do recorrente, sob o argumento de insuficiência probatória, uma vez que as provas utilizadas seriam frágeis e fundadas em testemunhos de "ouvir dizer" (hearsay). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o testemunho indireto, não corroborado em juízo, pode ser utilizado como único fundamento para uma condenação penal; e (ii) verificar se a condenação está em consonância com o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a sentença seja baseada em provas submetidas ao contraditório judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda a condenação criminal baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, que não são confirmadas em juízo, conforme estabelece o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento do corréu Yure, utilizado para embasar a condenação, foi dado em sede policial, porém retratado em juízo, sem confirmação por outros elementos de prova idôneos, o que enfraquece substancialmente sua validade. 5. O testemunho indireto prestado por policiais que não presenciaram os fatos, embora admitido no ordenamento jurídico brasileiro, não pode ser utilizado como base exclusiva para uma condenação, conforme entendimento jurisprudencial firmado pelas 5ª e 6ª Turmas do STJ. Precedentes indicam que o "hearsay testimony" (testemunho de "ouvir dizer") possui baixa confiabilidade e deve ser tratado com cautela, especialmente quando utilizado como único elemento de prova. 6. A pesquisa científica sobre a fragilidade da memória humana, incluindo a formação de falsas memórias e as distorções que ocorrem com o passar do tempo, reforça a necessidade de cautela na valoração de testemunhos indiretos. A memória pode ser influenciada por diversos fatores, como tempo, emoção e sugestionamento, o que compromete a veracidade dos relatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 821.158/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Neste contexto, as provas produzidas em sede de instrução foram insuficientes para comprovação da autoria. É cediço que o édito condenatório deve ser lastreado em um juízo de certeza. Assim, apesar de ter havido lastro probatório suficiente para a deflagração da denúncia, a prova judicializada restou incapaz de comprovar, indubitavelmente, a autoria dos acusados, que foram apenas qualificados indiretamente, não havendo sequer certeza de suas identidades. Diante da consequente dúvida, ainda que mínima, de acordo com o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci, “se o juiz não possui provas sólidas para formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”.[1] Milita em favor dos acusados, pois, os princípios constitucionais da presunção da inocência e do in dubio pro reo, cabendo à acusação, doutro lado, o ônus probatório de demonstrar a ocorrência da materialidade do fato e autoria do crime, o que, no caso em apreço, não restou comprovada. Desse modo, diante da impossibilidade de se assinalar o autor do crime, o Tribunal de Justiça do Paraná assim tem se posicionado: APELAÇÃO CRIME – roubo majorado pelo concurso de pessoas - ART. 157, §2º, inciso II, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – recurso DO MINISTÉRIO PÚBLICO – pleito condenatório – impossibilidade – contradições no depoimento e reconhecimento efetuados pela vítima – inexistência de outras provas capazes de respaldar a condenação – aplicação do princípio in dubio pro reo – absolvição mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001446-26.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.02.2020) Grifo nosso APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, §3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 01) PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO. DÚVIDA QUE FAVORECE A DEFESA.IN DUBIO PRO REO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 02) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROVIDO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 386, INCISO V, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001067-22.2017.8.16.0086 - Castro - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 06.06.2019). Desta feita, não havendo elementos suficientes nos autos que confirmem que o réu GABRIEL praticou o delito em comento, deve o acusado ser ABSOLVIDO do crime descrito na exordial acusatória, com alicerce no princípio constitucional do in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DE MORAES, já devidamente qualificado no preâmbulo, da imputação da prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais. Comunique-se a vítima do inteiro teor desta decisão, nos moldes do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentando. 11 ed rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 739.

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Joaquim Neto Moraes De Oliveira x Agnaldo Pinheiro Da Cruz e outros

ID: 324863415

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003428-78.2022.8.16.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ DIRLEI FERNANDES DE MATOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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EWERTHON TORRES

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PEDRO ROBERTO BUTURI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0003428-78.2022.8.16.0072 Processo: 0003428-78.2022.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$316.186,00 Autor(s): JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA Réu(s): AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ Dirlei Fernandes de Matos SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA ajuizou Ação de Reparação de Danos Corporais, Morais, Materiais, Estéticos e Pensionamento Mensal Vitalício por Acidente de Trânsito c/c Tutela Provisória Cautelar de Urgência em face de AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ e DIRLEI FERNANDES DE MATOS. O autor narra que no dia 26/01/2020, próximo às 19h20, o autor trafegava na motocicleta HONDA CBX 250, placa DHM0852, seguindo pela Rodovia Estadual PR-463, Paranacity sentido Cruzeiro do Sul, quando ao atingir o KM 28, teve sua passagem interceptada por outra motocicleta JTA SUZUKIBOU, placa AMY7667, que era conduzida pelo primeiro réu, AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ, de propriedade do segundo réu, DIRLEI FERNANDES DE MATOS, que invadiu a via preferencial onde o autor transitava, resultando em um violento choque transversal entre ambas as motos. Alega que o requerido ignorou a sinalização da placa de “PARE”, existente na via e cruzou a rodovia, cortando a frente do autor e desrespeitando as normas de trânsito. Após o acidente, o autor foi encaminhado a Rede Metropolitana de Sarandi, tendo sofrido diversas lesões e foi submetido a procedimento cirúrgico. A parte autora formulou pedido de tutela cautelar para o registro via Sistema Renajud/Detran-PR de restrição de venda do veículo envolvido no acidente descrito na exordial, qual seja, o veículo JTA SUZUKIBOU, PLACA: AMY7667 de propriedade do requerido DIRLEI, averbando-se a existência da presente demanda, bem como pedido de urgência para que fosse determinado aos réus o pagamento de R$ 2.998,00 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais), destinado a custear 20 (vinte) sessões de Fisioterapia reabilitativa TRAUMATOORTOPÉDICA, para evitar o agravamento das sequelas e debilidades físicas decorrentes do acidente. Diante da responsabilidade civil imputada aos réus, pleiteou o requerente a condenação destes ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão alimentícia vitalícia. Juntou documentos. A liminar foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (mov. 14.1). DIRLEI FERNANDES DE MATOS apresentou contestação ao mov. 89.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois havia vendido a moto meses antes do acidente (01/07/2019) ao AGNALDO, carência da ação e interesse de agir. No mérito, requereu pela improcedência da demanda. Juntou documentos. O requerido AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ apresentou contestação ao mov. 98.1, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial e requereu os benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou culpa pelo acidente exclusiva do autor, já que foi ele quem atravessou a rodovia no cruzamento, além de ser menor de idade, sem noção de trânsito e em alta velocidade. Aduz que dirigia na rodovia, na via preferencial. Ao final, requereu pela improcedência da presente demanda. Em sede de reconvenção postulou pela condenação do requerente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 30.000,00, o qual dever ser paga solidariamente pelos genitores do autor, que permitiram que o menor de idade, na época, conduzisse uma motocicleta. Juntou documentos. O autor postulou pela emenda da inicial, para alterar a causa de pedir próxima, admitindo que tentou cruzar o trevo com atenção, mas o réu AGNALDO trafegava pela rodovia com o farol apagado, embriagado e em alta velocidade, dando causa ao acidente (mov. 101.1). Os requeridos se opuseram ao aditamento da inicial (movs. 107.1 e 109.1). Foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/reconvinte AGNALDO (mov. 115.1). O réu AGNALDO interpôs agravo de instrumento (mov. 118.1), contudo, o acórdão manteve a decisão (mov. 129.1). O réu AGNALDO não recolheu as custas da reconvenção. Sobreveio decisão saneadora (mov. 146.1), que deixou de receber a reconvenção, ante ausência de recolhimento das custas, reconheceu a ilegitimidade de DIRLEI, deixou de receber a emenda da inicial, bem como fixou como pontos controvertidos: a) de quem é a responsabilidade pelo acidente; se houve concorrência de culpas; b) a existência e extensão dos danos materiais (pensão mensal); c) a existência e extensão dos danos morais e estéticos. Distribuído o ônus probatório. As partes solicitaram a produção de prova pericial, testemunhal e documental (movs. 150.1 e 151.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 153.1). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal do autor, réu e procedeu-se com a oitiva da testemunha arrolada (mov. 170.1/170.4). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Vislumbra-se dos presentes autos os elementos da ação, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifica-se que a matéria de fato resta suficientemente comprovada, e, sendo assim, nada impede o julgamento da demanda, já que inexiste qualquer preliminar ou prejudicial de mérito pendente de análise. No âmbito da responsabilidade civil, torna-se indispensável a menção ao artigo 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo a doutrina e a jurisprudência, a obrigação de reparação estaria caracterizada sempre que presentes, cumulativamente, três pressupostos – ou requisitos – quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Cumpre ressaltar que ausente qualquer dos pressupostos não se configura a responsabilidade civil tornando impossível a condenação do demandado ao pagamento de qualquer indenização. Como apontado pelo artigo supra, a definição de ato ilícito encontra-se nos artigos 186 e 187: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na narrativa fática contida na petição inicial, o autor alegou que estava na preferencial e o réu atravessou o cruzamento, sem observar a placa de “PARE”, dando causa ao acidente. Todavia, após o requerido AGNALDO apresentar contestação, o autor emendou a petição inicial, pretendendo alterar a narrativa inicial e inverter a causa de pedir próxima, admitindo que tentou cruzar o trevo com atenção, mas o réu trafegava pela rodovia com o farol apagado, embriagado, em alta velocidade e sem CNH para motocicleta, dando causa ao acidente. A emenda não foi recebida, visto que o aditamento após a citação somente é possível com a concordância dos réus, e eles não concordaram. Portanto, será analisada a narrativa fática da petição inicial, qual seja, que o autor estava na preferencial e o réu AGNALDO atravessou o cruzamento desatento, dando causa ao acidente. Para prova do alegado, restou produzida nos presentes autos a prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Segue o depoimento do autor, réu (condutores dos veículos) e testemunha (que esteve presente no acidente). Depoimento pessoal do autor (mov. 170.2): Hoje eu tenho 23 anos. Foi assim, eu trabalhei o dia inteiro certo, ai eu moro aqui no sítio em uma granja aqui em Cruzeiro do Sul, desse sítio eu peguei e estava levando minha namorada para a cidade que ela mora na cidade, ai eu peguei e fui pelo trevo, na hora que fui cruzar o trevo, não vi ninguém, ai foi o acidente, eu fui atravessar né, eu fiz o contorno tudo certinho, parei, olhei para um lado e olhei para o outro, não vi ninguém e fui atravessar, na hora que fui atravessar foi o acidente. Eu vim no sentido de Nova Esperança para Cruzeiro do Sul. Paranacity para Cruzeiro do Sul (sentido da moto que bateu). Foi na faixa de umas 19h – 19h10 por aí, mais ou menos, estava meio que querendo escurecer já, estava no horário de verão. Sim, estava com visibilidade do dia, mas tipo como foi curva ali no acidente não tinha tanta visibilidade. Que o farol de sua moto estava aceso, mas não se recorda se o farol da outra moto estava aceso ou apagado. Na época eu tinha 17 anos, quase fazendo 18, faltava duas semanas para fazer 18. Da minha mãe. Não, mas no caso era minha só estava no nome da minha mãe. Tinha uns 5 meses (que dirigia a moto). Sim, comecei a trabalhar né, fui registrado ai eu com o dinheiro comprei. (...) A velocidade dele né, que era uma moto alta cilindrada. Não supondo, é que as testemunhas que estavam lá, igual minha namorada, as pessoas que me ajudou falou que o ponteiro da moto dele travou em alta velocidade, travou em 120km/h. Não tirou, na hora do desespero ninguém tirou foto. Entendo mas moto minha mesmo essa foi a minha primeira. Não sei, pra mim o farol estava apagado, que me falaram, minha ex-esposa falou que estava apagado, mas ela não se recorda totalmente. Eu também não me recordo, porque só acordei no outro dia. Minha moto chega que entortou, é que eu não tenho mais as fotos. Depoimento pessoal do réu (mov. 170.3): Eu estou com 51 anos. Esse acidente aconteceu na parte da tarde, eu tinha ido levar minha mãe na igreja, e eu estava com a namorada, tinha que voltar para Nova Esperança para levar ela para pegar a circular que ali não tem na região né, e nesse meio tempo eu estava vindo de Paranacity sentido Nova Esperança, minha casa é para cima do acidente (...) e eu estava vindo, quando avistei o trevo é uma reta, não tem curva, avistei o trevo há mais ou menos 500 metros eu avistei que tinha uma moto parada, não sei por que, porque dava para tempo de ter passado, eu estava em uma velocidade baixa, uma que eu estava economizando combustível porque minha moto não tinha combustível para mim chegar até o destino, e eu estava fazendo uma velocidade média, então tipo eu avistei a moto, hora que eu avistei a moto no trevo eu vi que estava parado, com o pé no chão, uma pessoa na garupa, na hora que eu passei eu reduzi a moto, é uma subida, e eu ia começar a subir eu reduzi a moto para a quarta marcha, devagar, hora que estava passando por ele, ele soltou a moto pra cima de mim de uma vez. Só me lembro que a mão dele veio dentro da minha viseira, cortei a pestana e tipo assim, eu não desmaiei, diz o pessoal que eu fique rodando que nem uma galinha tonta em cima do canteiro. Na real a pancada, o dano que eu tive foi por ele ter enfiado a mão dentro da minha viseira, não foi tanto do choque da moto. Não foi uma coisa assim tão grave porque se não nós dois nem estaríamos aqui para estar falando. Foi aproximadamente umas 18h30 para frente, 19h por ai. Estava a tarde, mas estava com a visibilidade boa. A minha é boulevard não tem como apagar o farol, bateu a partida ela acende o farol automaticamente. Uns 70km/h. Eu sou habilitado para veículo, não para moto, mas tenho noção das leis de trânsito, tanto que paguei meu castigo por não estar habilitado para moto. Já tinha ela uns 4, 5 anos ou mais, essa moto, eu já tive várias motos. Foi coisa de relance, bem na hora da passagem que eu passei por ele, ele soltou a moto para cima de mim. Não teve como frear, tirar para o lado, nada, não teve como ter reação nenhuma. A minha entortou a roda dianteira e a bengala. A lanterna quebrou, qualquer choque ou ela cair sozinha vai quebrar a lanterna, isso é fato. Foi uma menina que estava passando por lá que chamou o socorro. JULIANA SILVA BUENO ouvida como testemunha, declarou em juízo (mov. 170.4): Ex namorada do autor. Então, na época eu lembro que ele estava me levando embora dai ele pegou estava indo tranquilo assim, não estava correndo, dai a gente chegou em direção ao trevo que era pra gente atravessar, dai foi questão da gente olhar para o lado e outro, dai já senti o impacto, não deu pra ver de onde estava vindo a moto, não deu para ver nada, nem barulho. Sim (que o autor parou no trevo para olhar para os lados). Foi questão da gente ir para atravessar que eu já senti o impacto, porque não chegou dar para ver por que estava muito rápido o homem. Não, ele estava sozinho. Foi de tardezinha, umas 18h e pouquinho, quase escurecendo já. Não deu para ver (se o farol da moto do réu estava aceso ou apagado), porque tem uma curva no trevo ai não dava pra ver ele vindo. Foi bem no meio da moto, porque acertou a perna dele na hora do impacto, dai eu voei para a pista e ele voou para o canteiro e já caiu desmaiado. Eu acho que tinha 1 metro, porque eu cai na pista e ele caiu no canteiro. No dia, demorou bastante para chegar o socorro dai ele estava com a perna com fratura exposta com bastante sangue na viseira do capacete, ele estava bem machucado, o fêmur levantou, dai teve que rasgar depois que chegou, ele foi tomando bolsa de sangue pelo que eu me lembro. A gente estava no sítio que ele morava, era em uma granja, ai ele me levava no final de semana e me trazia de tarde. Eu tinha 14 anos. Ele tinha 17 na época. Ele sabia dirigir, sempre dirigiu com responsabilidade quando estava comigo, a mãe dele pegava bastante no pé também. Segue a descrição constante no Boletim de Ocorrência e Croqui (mov. 1.31): Conclui-se das provas colacionadas nos autos que, na verdade, ao contrário do que foi dito na inicial, foi o autor que cruzou a preferencial ao acessar o trevo para sentido Cruzeiro do Sul, e não o réu. Em que pese o autor tenha tentado modificar a causa de pedir, atribuindo a responsabilidade do acidente ao réu por ele estar em alta velocidade, com farol apagado, embriagado e sem CNH para conduzir moto, além de não poder modificar a causa de pedir, nada foi comprovado. Ou seja, não foi comprovado que o réu estava em alta velocidade, nem que o réu estava embriagado, muito menos que o farol estava apagado. Nesse aspecto, aliás, bom destacar que as partes confirmam em seus depoimentos que estava claro e possuíam boa visibilidade. O fato de o réu não possuir habilitação para conduzir a motocicleta, na época do evento, embora configure infração administrativa, não resulta por si só, em concorrência de culpa para o acidente. Assim, a versão do autor não encontra amparo em nenhuma prova produzida nestes autos. Sendo assim, conclui-se que foi a motocicleta conduzida pelo autor invadiu a pista de rolamento do réu AGNALDO, que tinha preferência de passagem, vez que trafegava na rodovia, causando a colisão. Assim, a conduta do autor foi negligente eis que ao adentrar na rodovia não observou o fluxo de veículos. Além disso, o autor não possuía CNH na época, pois era menor de idade. Desta forma, comprovada está a responsabilidade civil do autor, sendo o principal causador dos danos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PREFERENCIAL EM TREVO EXISTENTE EM RODOVIA. COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SEnTENÇA DE parcial procedência. insurgência das partes. APELO (01) DO RÉU. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. não ACOLHIMENTO. ACIDENTE QUE ATINGIU A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. DANO IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE SE TORNAR IRRISÓRIA A VERBA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA AFETOS AOS DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL DE QUE INCIDAM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DIES “A QUO”, PORÉM, QUE DEVE SER ALTERADO DE OFÍCIO PARA que INCIDAM DESDE O EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Apelo (02) DO AUTOR: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. CABIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA COMPOR O DANO MORAL OCORRIDO. MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO CONTRA O CAUSADOR DO DANO, SEM QUE SEJA ÍNFIMO OU EXACERBADO, BEM COMO DA EXTENSÃO DOS DANOS FÍSICOS E O LONGO PERÍODO PARA TOTAL RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000422-97.2014.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 02.09.2021) APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA QUANTO À LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DA APÓLICE. TESE ACOLHIDA PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COLISÃO TRANSVERSAL. TRANSPOSIÇÃO DE PREFERENCIAL EM TREVO DE RODOVIA REALIZADA DE MANEIRA IMPRUDENTE. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DO AUTOR. INFRAÇÃO AOS ARTS. 34 E 44 DO CTB. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE EFETIVA PELA MERA TRADIÇÃO. HOLERITES JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR PERCEBIA RENDA VARIÁVEL. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A RENDA MÉDIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE PENSÃO VITALÍCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE, ASSIM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSOS DA TRANSPORTADORA E DO AUTOR NÃO PROVIDOS, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001067-62.2014.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 29.03.2021) Feitas tais considerações, não se encontra caracterizado nenhum dos requisitos para a reparação dos danos, razão pela qual improcede totalmente a pretensão inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JOAQUIM NETO MORAES DE OLIVEIRA em face de AGNALDO PINHEIRO DA CRUZ, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios dos requeridos, os quais fixo com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celso Aparecido De Melo

ID: 306169740

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO DE MELO

Conclusão

Advogados:

HELTON DE PAULA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-76.2024.8.16.0078 Processo: 0001754-76.2024.8.16.0078 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 05/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA DE FATIMA DA CUNHA Réu(s): CELSO APARECIDO DE MELO S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra CELSO APARECIDO DE MELO, brasileiro, RG nº 6.224.565-4 SSP/PR, nascido aos 12/08/1975, com 49 anos de idade à época dos fatos, filho de Benedita Almeida de Melo e José Benedito de Melo, residente e domiciliado na Rua Santana, nº 119, Centro, em Sapopema/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, por haver, segundo consta, praticado as condutas delituosas narradas na denúncia de seq. 38, oferecida em 14/10/2024, in verbis: “No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 22h50min, na residência situada na Rua Santana, nº 119, Centro, no Município de Sapopema/PR e Comarca de Curiúva/PR, o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, com vontade livre e consciente, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Maria de Fátima da Cunha, sua convivente, vez que lhe desferiu socos e puxões de cabelo, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de lesões corporais de mov. 1.20, consistente em equimose em lábio superior, conforme boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (mov. 1.21), termo de depoimentos (mov. 1.6/1.8/1.10/1.12) e vídeo (mov. 1.14). O delito foi praticado mediante violência doméstica e familiar, vez que a vítima era convivente do denunciado”. A denúncia foi recebida em 14/10/2024 (seq. 45). O acusado foi devidamente citado (seq. 54), apresentando resposta à acusação através de defensora nomeada (seq. 59.1), reservando seu direito de se manifestar após a instrução processual (seq. 72). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 74). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (seq. 97). Certidão de antecedentes criminais em seq. 98. Encerrada a instrução processual, em sede de alegações finais por memoriais o agente ministerial, requereu a procedência do pedido formulado na denúncia (seq. 101). Por sua vez, a Defesa do acusado pugnou pela absolvição sumária do réu, ante a insuficiência de provas. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para vias de fato ou o afastamento da qualificadora (seq. 105). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Também resta evidente que este juízo é o competente para o julgamento da causa, nos termos do que prevê o art. 70 do CPP. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente demanda. Do Mérito Da prova oral colhida em juízo: SEQ. 97.2 - MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, ouvida em juízo na qualidade de vítima, relatou, em síntese, que estava namorando com Celso; que ele estava em sua casa porque tinha sofrido um acidente, e ela estava cuidando dele; que tinham saído para a lanchonete e voltado para casa; que ela falou que ia sair, e ele falou que não ia sair mais; que começaram a discutir e começaram as agressões; que as agressões começaram dentro da casa; que, quando ela foi sair, ele a segurou pelos cabelos e, depois, eles começaram a se pegar; que ele deu murro em sua cabeça; que ela estava com um relógio de metal, que deve ter acertado no rosto dele; que foi Celso quem começou as agressões e que ficou bastante cabelo pelo chão; que as lesões em sua boca podem ter sido causadas por um tapa ou um soco; que ela pediu socorro e a vizinha ouviu e chamou a polícia; que as agressões começaram no quarto, depois foram para a sala e, por último, na garagem. SEQ. 97.3 - GEILIANE ALVES DOS SANTOS, ouvida em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que era vizinha da Maria de Fátima; que estava na frente da casa e fazia um tempo que Celso estava rondando a casa da Maria; que viu que, quando Maria foi sair para a rua, ele a puxou pelo braço para dentro da casa; que, nesse momento, ela gritou por socorro, dizendo que ele iria lhe matar; que resolveu filmar porque, até a chegada da polícia, ele poderia falar que não tinha agredido; que, nesse momento, ele parou de bater em Maria e veio para cima dela, gritando para que ela parasse de filmar; que viu Maria caída no chão e Celso estava em cima dela, batendo a cabeça dela no chão. SEQ. 97.4 - AYRTON DE OLIVEIRA COSTA, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que a equipe estava patrulhando pela avenida principal quando um veículo se aproximou da viatura, falando que uma mulher estaria sendo agredida na sua residência; que, ao chegar lá, verificaram a vítima e o agressor dentro da residência, e a vizinha da casa informando o que aconteceria, estando com o celular na mão, gravando a situação; que, verificada a situação, a equipe abordou o senhor Celso, que estava com o rosto ensanguentado, não sabendo se o sangue era dele ou da vítima, que estava no chão pedindo socorro; que foram separados e, ao conversar com a vítima, ela falou que teria sido agredida pelo Celso e que estava tentando fugir, mas ele não deixava; que Celso falou que estava apenas se defendendo; e que a testemunha falou que a dona Maria estava sendo agredida fazia um tempo e, quando ameaçou gravar a situação, ele teria ido para cima da senhora Geiliane. SEQ. 97.5 - JOHNATAN BUENO, POLICIAL MILITAR, policial militar, ouvido em Juízo na qualidade de testemunha, relatou, em síntese, que foram acionados de que aconteceria uma agressão, se deslocaram até o local e visualizaram a mulher deitada no chão e o rapaz dizendo que a mulher o teria agredido e que ele apenas se defendeu; após a identificação das partes, o encaminharam para fazer o laudo de lesão e os encaminharam para a delegacia de polícia. SEQ. 97.6 - CELSO APARECIDO DE MELO em seu interrogatório judicial, relatou que no dia dos fatos estavam na rua e voltaram para casa. Em seguida, Maria quis voltar para a rua novamente; que ele tinha sofrido um acidente e estava com as costelas quebradas, e disse que não ia voltar. Aí ela ficou insistindo em voltar e brigou com ele, o empurrando e tocando ele da casa; que ela começou a jogar as roupas dele para fora; que, no momento em que ele foi calçar o tênis para sair, ela deu um empurrão, o derrubou e machucou; que ele saiu, mas esqueceu a chave da casa, e, ao voltar para buscar a chave, ela estava saindo e ele não a deixou sair. Nesse momento, ela começou a agredi-lo; que ela avançou nele; que ele não a agrediu, só a segurou.” Eis a versão das partes. Da Materialidade Da análise dos autos se verifica que a materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), boletim de ocorrência nº 2024/1246651 (seq. 1.21), formulário nacional de avaliação de risco violência doméstica e familiar contra a mulher (seq. 1.13), vídeo da agressão (seq. 1.14), laudo de lesões corporais (seq. 1.20), além dos depoimentos prestados na fase policial, os quais foram integralmente corroborados em contraditório judicial. Da autoria Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial. Embora o acusado negue os fatos, tem-se nos autos o Laudo de Lesões Corporais (seq. 1.20) que confirma a existência de lesões corporais de natureza leve, compatíveis com os meios e modos de agressão descritos nos depoimentos colhidos. Os policiais militares foram uníssonos ao afirmaram que a vítima estava deitada no chão pedindo socorro e que de acordo com os relatos dela teria sido agredida pelo réu. Conforme dispõe o artigo 202 do Código de Processo Penal, toda a pessoa pode ser testemunha. No caso dos autos, verifica-se não haver indícios de suspeição ou impedimento dos Policiais Inquiridos em juízo, devendo seus relatos serem valorados como provas, em cotejo com os demais elementos coligidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - preliminarmente - justiça gratuita - processo crime - parte não conhecida - matéria afeta ao juízo da execução - precedentes - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, LINEAR E COERENTE DESDE A FASE INQUISITIVA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO FILHO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA ACERCA DA LISURA DO CONTEÚDO DE SUAS OITIVAS - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - INCONVINCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005358-73.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 29.07.2023) Das provas produzidas, verifica-se não haver dúvidas quanto a consumação do delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica contra mulher, porquanto a vítima apresentou relato firme e coerente, desde a fase inquisitiva, no sentido de que o acusado lhe segurou pelos cabelos, deu um murro em sua cabeça e feriu sua boca. Tal relato é corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais do seq. 1.20, o qual constatou a presença de lesões compatíveis com as causadas pela ação do acusado relatada pela vítima nas duas oportunidades em que foi inquirida durante a persecução penal. A palavra da vítima, em crimes praticados no contexto de violência doméstica, reveste-se de relevante valor probante quando em consonância com o conjunto probatório, eis que delitos dessa natureza, em sua maioria, são praticadas no recôndito dos lares, longe de testemunhas. No caso dos autos, o relato da vítima é corroborado com robusto conjunto de provas documentais e testemunhais, já que consta, além do laudo pericial, que reproduz a lesão sofrida pela vítima em razão da agressão praticada pelo acusado, bem como a prova testemunhal que e coerente com as demais provas produzidas, portanto, capazes de sustenta a prolação de um decreto condenatório. Nesse sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PROVAS ORAL E PERICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001098-43.2020.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 11.03.2023) O conjunto probatório é robusto e harmônico, sendo capaz de sustentar a prolação de um édito condenatório. A conduta do acusado, em verdade, se amolda com perfeição àquela descrita no artigo 129, §13º, do Código Penal, já que praticado pelo réu em face de sua então companheira, com quem residia, configurando hipótese prevista na Lei nº 11.340/06 (artigo 5º, incisos II e III), merecendo a aplicação das normas protetivas. Portanto, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar a condenação do réu, em relação ao crime descrito na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação anteriormente declinada, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia em ordem a CONDENAR o denunciado CELSO APARECIDO DE MELO, já qualificado, nas sanções previstas no art. 129, §13º do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e ss. do Código Penal, especialmente o art. 68 do referido diploma legal, que elegeram o sistema trifásico de Nelson Hungria para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à dosimetria da pena. 4.1. Do 129, §13º do Código Penal 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do Código Penal) a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo acusado. No caso em tela, não se verifica reprovabilidade da conduta do réu que justifique a elevação da pena base, com fundamento nesta vetorial. b) Antecedentes: a análise dos antecedentes do acusado deve ser realizada interpretando-se conjuntamente com o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, ou seja, existência de condenação transitada em julgado que não configure reincidência. No caso dos autos, o acusado ostenta condenação anterior transitada 0001587-45.2013.8.16.0078, cujo período depurador fluiu integralmente, devendo ser valorada nesta fase. c) Conduta Social: não há elementos nos autos que denigram a conduta social do acusado. d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial. e) Motivos: conforme restou comprovado não extrapolam aqueles inerentes ao tipo penal. f) Circunstâncias: inerentes ao próprio tipo. g) Consequências: Não extrapolam às normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa, de acordo com os elementos colhidos ao longo da instrução. Assim, entendo como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime sob julgamento, diante das circunstâncias judiciais, sendo uma desfavorável ao acusado, fixo inicialmente a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase - Agravantes e Atenuantes Verifica-se presente a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f” (relações domésticas), do Código Penal. Do mesmo modo, é o posicionamento do STJ: A aplicação da agravante prevista no art 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.998.980-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 8/5/2023 (Info 775). Presente, também, a agravante previsto no art. 61, I, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente com condenação criminal nos autos nº 0001067-07.2021.8.16.0078 (transitada em julgado em 06/09/2022). Assim, agravo a pena em 1/6 para cada agravante, fixando a pena intermediaria em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição de Pena Inexistentes. Pena Definitiva: Desse modo, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de reclusão. Regime de Cumprimento de Pena Ante à quantidade de pena aplicada e tendo em vista o fato do réu ser reincidente, estabeleço como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, com base no art. 33, §2º, do Código Penal, devendo o denunciado cumpri-lo sob as seguintes condições: a) recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22h às 5h horas do dia seguinte; b) exercer trabalho lícito e honesto; c) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca de residência por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização judicial; d) comparecer, mensalmente, perante o Juízo da residência para informar e justificar suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva(s) de direitos e/ou suspensão condicional da pena Observado o quanto estipulado no artigo 44, inc. I, do Código Penal, incabível se revela a substituição da pena privativa por restritivas de direito, visto não estar preenchido o requisito do mencionado dispositivo consistente em o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça. Inviável cogitar-se em suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), vez que considerado o quantum de pena estabelecido nesta sentença, o instituto seria menos benéfico ao acusado. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Com fundamento no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cabível a fixação de valor mínimo a título de reparação civil, em decorrência dos danos morais sofridos. E também há nos autos pedido expresso de condenação do réu na reparação do dano extrapatrimonial. Não trouxe a defesa qualquer elemento que autorize o afastamento da verba indenizatória. Conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos REsp 1643051/MS e REsp 1683324/DF (Tema 983), transitado em julgado em 19/04/2018, exige-se apenas pedido expresso da acusação ou da vítima, independentemente de instrução probatória. Veja-se: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória Acerca do quantum indenizatório, a jurisprudência ressalta: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL LEVE E VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA EM FAVOR DA VÍTIMA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MÍNIMO EM RELAÇÃO À LESÃO MORAL SOFRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) A fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. Precedentes. 2) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00437168920188030001 AP, Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/10/2019, Tribunal). E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – RECURSO DEFENSIVO – INDENIZAÇÃO À VÍTIMA – VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 – ART. 387, IV, CPP – PLEITO DE AFASTAMENTO – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO DO VALOR. A Corte Superior de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo (tema sob o n.º 983) consolidou a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória .". Considerando que o apelante foi condenado à pena de 3 meses de detenção pelo crime de lesão corporal em âmbito doméstico, praticado contra a vítima, e demonstrou ser pobre, porque está sendo defendido pela Defensoria Pública, mostra-se desproporcional o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juiz como indenização mínima em favor da ofendida, devendo, de ofício, ser reduzido para R$ 1.500,00. (TJ-MS - APL: 00026384120158120011 MS 0002638-41.2015.8.12.0011, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 03/06/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/06/2019). Portanto, considerando o prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima, estabeleço como valor mínimo para a reparação do dano moral à vítima o valor de R$1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), cujo o valor deve ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão, como prevê a Súmula n. 362 do STJ, e acrescidos de juros de 1% a.m., a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. DETRAÇÃO Tendo em vista a redação inserta no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o direito de detração do período em que permanece preso provisoriamente por conta deste processo, o que deverá ser realizado pelo Juízo da Execução, posto que o regime de cumprimento de pena resta estabelecido no mais brando. CUSTÓDIA CAUTELAR Ausentes os requisitos da custódia cautelar e considerando a pena e o regime de cumprimento impostos, não há razão para a decretação da prisão preventiva. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado da sentença: Providencie-se o cálculo das custas do processo, intimando-se o acusado para pagamento, no prazo legal, observando-se, ademais, a Instrução Normativa nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça para a cobrança das despesas processuais; Expeça-se guia de execução; Intime-se a parte ofendida, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal; Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral (para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado - art. 15, III, da Constituição Federal) e aos demais órgãos elencados no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; Cumpra-se no mais o que dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Tendo em vista a nomeação de defensor dativo para exercer a defesa do réu, condeno o Estado do Paraná, ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), ao Dr. Helton De Paula Rodrigues, OAB 46.436N-PR, como forma de honorários advocatícios, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA. A presente possui força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

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Município De Tapejara/Pr x Rogerio Aparecido Da Silva

ID: 320132061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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CAIO ISSA RIZK AQUATTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4178 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003888-16.2023.8.16.0077 Processo: 0003888-16.2023.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.356,15 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ROGERIO APARECIDO DA SILVA (RG: 84584070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.286.439-74) RUA FRANCISCO SPADREZANI, 540 - Tapejara - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra a sentença que declarou a nulidade da CDA e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. O apelante alegou, em síntese, a possibilidade de substituição da CDA nula, bem como requereu a suspensão do trâmite processual até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo nº 1350 do STJ. Os autos vieram conclusos para o exercício do juízo de retratação. É o relato do essencial. Decido. 2. Suspensão Em relação ao pedido de suspensão do trâmite processual, embora a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1350 do STJ possua identidade com a controvérsia que cinge os autos, vislumbra-se que naquele tema, determinou-se a suspensão apenas "dos recursos especiais ou dos agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ", ou seja, não há nenhuma determinação de suspensão em primeiro grau. Portanto, incabível a suspensão do trâmite processual nesta instância, com base no aludido Tema Repetitivo. Nesse sentido, é a jurisprudência. A título de exemplo, colhem-se os seguintes julgados do eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DA DEVEDORA, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1230 DO STJ. SUSPENSÃO DETERMINADA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. DECISÃO REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050387-61.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação DE IMISSÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NOS temas 1.095 e 1.153 do stj. ausência de relevância na fundamentação. decisão mantida. recurso DESprovido.Em um primeiro momento, quanto ao Tema Repetitivo nº 1.095, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, observa-se que não houve tal pedido no mov. 458.1 e, portanto, não há nenhum vício a ser suprimido pelos embargos de declaração e nem apto à análise em grau recursal.Na sequência, tem-se que o Tema Repetitivo nº 1.153 – STJ, determinou a suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, não existindo nenhuma determinação de suspensão dos processos em primeiro grau.AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO PREJUDICADO. Fica prejudicada a análise do recurso de agravo interno, interposto em face de decisão liminar que não concedeu o efeito suspensivo, quando há o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026908-73.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023) Além disso, nota-se que mesmo após a afetação do Tema Repetitivo 1350 pelo STJ, o eg. TJPR vem reconhecendo a impossibilidade de substituição ou emenda da CDA quando ela não apresenta o fundamento legal do tributo cobrado, conforme os seguintes acórdãos recentes proferidos pelas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – “TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE REGULA” – SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO – ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA – NÃO ACOLHIMENTO – MODIFICAÇÃO QUE IMPLICOU ALTERAÇÃO NO FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO – VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL – AFRONTA AO ART. 202, III, DO CTN, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0012824-39.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 30.06.2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ILUMINAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXIGIDOS. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/1980. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO QUE NÃO SE TRATA DE ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DOS DÉBITOS COBRADOS (IPTU E COSIP) E DO FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005548-59.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.06.2025) Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da Execução Fiscal. Apelação Cível do Município de Ribeirão do Pinhal conhecida e parcialmente provida, mantendo a extinção da Execução Fiscal sem resolução do mérito e isentando o ente municipal do pagamento da taxa judiciária. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Ribeirão do Pinhal contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das despesas processuais. O apelante requer a reforma da decisão para que a execução fiscal prossiga, alegando a possibilidade de substituição da CDA para correção de erro formal ou material.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Ribeirão do Pinhal atende aos requisitos legais para a sua validade e se é possível a sua substituição após a declaração de nulidade na execução fiscal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente a indicação do fundamento legal da dívida, o que configura nulidade do título.4. A possibilidade de substituição da CDA não se aplica, pois há vício irremediável no título, não sendo apenas um erro material ou formal.5. O ente municipal é isento do pagamento da taxa judiciária, conforme o Decreto Estadual n° 962/1932.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, apenas para isentar o ente municipal do pagamento da taxa judiciária.Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve atender rigorosamente aos requisitos legais estabelecidos no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, sendo imprescindível a indicação do fundamento legal do crédito tributário para garantir o direito à ampla defesa do devedor, não sendo admissível a substituição ou emenda da CDA em caso de vício irremediável do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 2º, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Cível, 0001750-27.2019.8.16.0074, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.02.2021; TJPR, 5ª C.Cível, 0046688-38.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 10.02.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0043970-05.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.05.2019; Súmula nº 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Ribeirão do Pinhal foi corretamente considerada nula, pois a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não cumpria os requisitos legais necessários, especialmente a falta de indicação do fundamento legal da dívida. Isso significa que o município não pode simplesmente corrigir a CDA, pois o erro era grave e não pode ser consertado. No entanto, o Tribunal também decidiu que o município deve ser isento do pagamento da taxa judiciária, ou seja, não precisa pagar essa taxa, mas deve arcar com as outras despesas do processo. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, exceto nesse ponto sobre a taxa. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002414-68.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.07.2025) Inclusive, recentemente, na apelação cível interposta pelo Município de Tapejara, o eg. TJPR indeferiu o pedido de suspensão do trâmite recursal com base no Tema Repetitivo nº 1.350 do STJ (mov. 16.1 dos autos nº 1155-53.2018.8.16.0077 Ap). Assim, indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual em razão do Tema Repetitivo 1350 do STJ. 3. Juízo negativo de retratação Quanto ao recurso interposto, o caso é de se exercer o juízo negativo de retratação, com a manutenção da sentença recorrida em seus ulteriores termos. 2.1. A presente execução fiscal foi extinta em razão da nulidade da CDA, porque reconhecida a ausência de indicação do fundamento legal do débito tributário, bem como a impossibilidade de substituição da CDA. No recurso de apelação, o exequente aduz que é cabível a substituição da CDA na hipótese, nos seguintes termos: “Nessa linha de intelecção, a ausência de indicação do fundamento legal do tributo e a forma de calcular os juros de mora na CDA são vícios formais, sanáveis até a prolação da sentença de embargos. (...) Ante o exposto, requer-se: b) o conhecimento e provimento do recurso de apelação, determinando-se a reforma da sentença monocrática, a fim de prosseguir o feito, oportunizando a substituição da CDA.” Quanto à alegação de ser possível a substituição da CDA, deve-se esclarecer que há uma pluralidade de modos de se inobservar a obrigação legal de mencionar especificamente a disposição de lei em que fundada a obrigação tributária. A sentença recorrida tratou concretamente do defeito existente na CDA que embasou a execução fiscal, inclusive reproduzindo, por imagem, a parte dela que se tratou no pronunciamento judicial e expondo os motivos de não ser possível a substituição da CDA específica que serve de objeto à execução. Quanto à necessidade de segurança jurídica, ao Juiz de primeiro grau não é dada a possibilidade de modular os efeitos da respectiva decisão, de modo que, em relação à CDA do Município recorrente, não é possível declarar-se a nulidade, mas não observar, no caso concreto, seu efeito natural de extinguir a obrigação tributária e, consequentemente, a execução fiscal. Além disso, este Juízo, de fato, pronunciou-se em outros casos afastando a nulidade reconhecida neste caso, mas, justamente por segurança jurídica, adequou-se à compreensão do eg. TJPR, que reformou sentenças nas quais se adotara aquele convencimento. A esse respeito, a consulta aos processos nos quais proferidas as sentenças cujas cópias foram acostadas ao recurso em análise revela que uma daquelas sentenças foi reformada, por este próprio Juízo, em embargos infringentes, e as outras duas não são sequer definitivas, pendendo, em ambos os processos, apreciação de recurso interposto pelo executado. Quanto à jurisprudência, consulta realizada no site do eg. TJPR permite a conclusão de que o entendimento deste Juízo está em plena harmonia com o da segunda instância, pois há inúmeros julgados recentes mantendo sentenças deste Juízo em julgamentos de recursos interpostos pelo Município exequente/ora recorrente. A propósito, apenas a título de exemplo, citam-se ementas de julgados proferidos recentemente por cada um dos órgãos colegiados mencionados: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência de requisitos legais na CDA, impedindo o exercício do direito de defesa do contribuinte.2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município possui os requisitos legais necessários para a sua validade, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.3. Nulidade da certidão de dívida ativa – Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal - Município que deixou de indicar na CDA o fundamento legal do crédito tributário – Impossibilidade de emenda/substituição dos títulos executivos ante a presença de vício insanável – Afastada a aplicação do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80e da Súmula nº 392 do STJ – Entendimento deste e. TJPR.4. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu a execução fiscal.Tese de julgamento: A ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, resultando na nulidade do título e na extinção da execução fiscal, sem possibilidade de emenda ou substituição da certidão.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001067-73.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA NÃO APONTADOS PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005186-43.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DECLARANDO A NULIDADE DA CDA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO APRESENTA A INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI EM QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ FUNDAMENTADO. MERA INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, § 5º, INCISOS II, III E IV DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSTITUI VÍCIO IRREMEDIÁVEL E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º, § 8º, DA LEF E DA SÚMULA 392 DO STJ AO CASO. VÍCIO IRREMEDIÁVEL DO TÍTULO, NÃO PASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO POR CONTA DA NULIDADE ABSOLUTA. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005178-66.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 16.12.2024) Direito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ocorrência. Impossibilidade de substituição do título executivo. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença proferida em execução fiscal que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o título executivo é nulo e (ii) saber se é possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa.III. Razões de decidir3. É nula a Certidão de Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da dívida.4. Não há falar em substituição do título executivo quando o equívoco advém do próprio lançamento tributário e macula elementos como o tributo inscrito em dívida ativa e o fundamento legal do débito.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202. Lei nº 6.830/1980, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.873.394, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 6.10.2022. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000804-41.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO CTN. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ART. 202, INCISO III DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. VÍCIO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do fundamento legal da origem e natureza do crédito na CDA constitui vício substancial que afeta a própria validade do título executivo, não se tratando de mero erro formal. 2. A possibilidade de emenda ou substituição da CDA, prevista no art. 2º, § 8º da Lei nº 6.830/1980 e no art. 203 do CTN, não se aplica quando o vício atinge elemento essencial do título executivo. 3. O reconhecimento da nulidade da CDA por ausência de requisito essencial é matéria de ordem pública, podendo inclusive ser conhecida de ofício pelo Magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000607-52.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 09.12.2024) Nesse cenário, a parte não trouxe, em seu recurso, fundamento, fático ou jurídico, que justifique a reforma da sentença recorrida. 3.2. Por essas razões, exerço juízo negativo de retratação, a fim de manter inalterada a sentença apelada. 4. Impenhorabilidade Tendo em vista que a apelação interposta possui efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), revogo a parte da decisão de mov. 72.1 que julgou prejudicado o pedido de impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD nestes autos. Por consequência, passo à análise do requerimento. A parte executada afirmou que o valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 62.1) é impenhorável, pois oriundo do trabalho que exerce (mov. 62.1). O inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil prevê, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A jurisprudência passou a estender essa restrição a outras aplicações, além da poupança, respeitado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse cenário, recentemente, o STJ, no REsp 1.677.144-RS (Info. nº 804), esclareceu didaticamente a compreensão predominante na atual na Corte: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.” Em outras palavras, a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta que não caderneta de poupança - como, por exemplo, conta corrente -, via de regra, é penhorável, salvo se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva contínua e duradoura, utilizada para garantir a subsistência dela ou, ainda, fazer frente à eventual emergência e/ou imprevisto grave(s). No caso, o extrato bancário juntado no mov. 62.3 demonstra as poucas movimentações bancárias do executado, as quais, inclusive, não são de valores expressivos. Conclui-se, assim, que se trata de quantia utilizada como reserva para garantir a subsistência do devedor ou para casos de imprevistos. Assim, defiro o pedido formulado no mov. 62.1. Declaro a impenhorabilidade da quantia constrita via SISBAJUD (mov. 52.1). 4.1. Preclusa esta decisão, promova-se o imediato desbloqueio da quantia bloqueada impenhorável. 5. Intime-se a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. 6. Após, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC), remetam-se os autos ao eg. TJPR. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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