Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000008-08.2023.8.16.0209" – Página 24 de 26

Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der x Waldemar Bernardelli

ID: 314192398

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069434-84.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Polo Passivo:

WALDEMAR BERNARDELLI

Conclusão

Advogados:

MAURI JOSE ROIKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI DEUTSCHER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI DEUTSCHER FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069434-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0069434-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069434-84.2025.8.16.0000 Recurso: 0069434-84.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desapropriação Agravante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Agravado(s): Waldemar Bernardelli VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento n. 0069434-84.2025.8.16.0000 em que é agravante o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR, é agravado Waldemar Bernardelli e são interessados Kurahy Comércio de Peças para Tratores, Lanz&Simões Advogados, Mercadomoveis Ltda., Montreal Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., Multiplus Bebidas e Alimentos Ltda. e Wep Consultoria e Participação Ltda. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000008-59.1988.8.16.0039 contra decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Andirá, que assim decidiu (mov. 236 – 1º grau): “(...) 1. Postulou a empresa cessionária, WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME, em ev. 220.1, pela liberação do importe de 30% (trinta por cento) dos valores referentes à autora da ação, Iracema Bernadelli (cedente). Sem razão. Não há nenhum valor a ser levantado pela empresa cessionária WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME nestes autos. O valor de R$ 227.081,30 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e um reais e trinta centavos) depositados em ev. 152 engloba toda a condenação, sendo que ambas as partes possuíam o importe de 50 % (cinquenta por cento) deste em razão de serem casados. Tendo havido a cessão deste valor (direito) por eles para a empresa WEP Consultoria e Participações EIRELI – ME, e posteriormente a cessão às empresas Mercadomoveis LTDA e Montreal Comercio de Generos Alimenticios LTDA, não há o que se falar em 30% (trinta por cento) referentes à Iracema Bernadelli. Além disto, não consta nos autos qualquer valor remanescente na aba “informações adicionais”. 2. Deste modo, indefiro o pedido de ev. 220.1. 3. A parte executada em ev. 219.1 requereu a expedição de mandado para registro da desapropriação. Ocorre que, o objeto da presente demanda não se trata de desapropriação, mas sim de uma ação de indenização. Outrossim, corrobora com isto o fato de que a sentença de ev. 1.55 em nada menciona ser necessária a expedição de mandado para registro da desapropriação. 4. Deste modo, indefiro o pedido de ev. 219.1. (...)” Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná recorreu afirmando que a lide originária versa sobre desapropriação indireta, sendo imprescindível a expedição de mandado a fim de averbar a matrícula do imóvel quanto à desapropriação mencionada. Arrolou jurisprudência e pugnou a concessão de antecipação de tutela “para determinar a expedição de registro de imóvel em razão do pagamento da indenização da desapropriação indireta evidenciada nos autos”. Caso não seja esse o entendimento, pugnou a concessão de efeito suspensivo a fim de paralisar a tramitação processual. Por fim, pugnou o provimento integral do recurso com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. O artigo 10 do Código de Processo Civil de 2015 afirma que o magistrado somente decidirá questões sobre a quais as partes tiveram oportunidade de apresentar manifestações. Quanto à admissibilidade recursal, o recorrente pode expressar no momento da interposição do recurso; e o recorrido, quando das contrarrazões. Desta forma, passo à análise do tema. O recurso está acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, sendo eventuais lacunas colmatadas nos termos do art. 1.017, §5º do Código de Processo Civil. Verifica-se a tempestividade. Quanto à sua admissibilidade sob a forma de instrumento, a decisão ora agravada se enquadra na hipótese do art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil. O recorrente pugna pela concessão de antecipação de tutela e, subsidiariamente, efeito suspensivo, o que exige a concomitância de fumus boni iuris e de periculum in mora. Sobre o fumus boni iuris, a doutrina esclarece: “... [apresentação de] elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial”, como ensina Ugo Rocco.10 O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. (...) Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. Somente é de cogitar-se da ausência do fumus boni iuris quando, pela aparência exterior da pretensão substancial ou pela total inexistência de elementos probatórios a sustentá-la, se divise a fatal carência de ação ou a inevitável rejeição do pedido, pelo mérito.” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 732-733) Quanto ao periculum in mora: “Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300).” (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. volume I. 60ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 733) Depreende-se do acórdão, que encerrou a fase de conhecimento dos autos originários, que Waldemar Bernardelli e sua esposa, Iracema Lopes Bernardelli, ajuizaram ação indenizatória face ao Poder Público “em decorrência de desapropriação indireta”. O feito foi julgado procedente “condenando o requerido [Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR] a indenizar os autores pelo valor encontrado pela perícia, com os consectários legais” (fls. 5, mov. 1.76 – 1º grau). A magistrada a quo anota que todo o valor devido a título de indenização foi depositado pelo agravante (fls. 1, mov. 236 – 1º grau): “O valor de R$ 227.081,30 (duzentos e vinte e sete mil oitenta e um reais e trinta centavos) depositados em ev. 152 engloba toda a condenação, sendo que ambas as partes possuíam o importe de 50 % (cinquenta por cento) deste em razão de serem casados”. Estando paga a indenização devida, aparentemente, o agravante tem direito à expedição do mandado a fim de averbar a matrícula do imóvel quanto à desapropriação, configurando-se o fumus boni iuris. A pretensão encontra respaldo na jurisprudência desta 4ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA TRANSCRIÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUE IMPEDE SUA OPONIBILIDADE A TERCEIROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 4ª Câmara Cível, 0011089-38.2019.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 07.05.2019) O periculum in mora está evidente, como registrado na ementa acima colacionada, pois a ausência da anotação impede que o ente público oponha a propriedade a terceiros, exercendo em totalidade seus direitos reais. Assim, imperioso CONHECER e DEFERIR a antecipação de tutela a fim de determinar ao juízo a quo a expedição de mandato ao registro de imóveis para realização da averbação da desapropriação indireta na matrícula do bem. Ainda que inexista previsão legal, considerando o teor do artigo 1.018, §1º do CPC/2015, solicite-se ao Juízo de 1º Grau informações sobre a lide e se exerceu juízo de retratação. Após, INTIME-SE a parte agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal, observada a contagem em dobro se cabível. Ultimadas todas as diligências, feitas as devidas certificações, retornem conclusos para análise e julgamento. Curitiba, 1º de julho de 2025 ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Desembargadora Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Vila Verde x Rosane Ribeiro Gonçalves

ID: 300693986

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Polo Passivo:

ROSANE RIBEIRO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

LORIANE GUISANTES DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0010204-06.2025.8.16.0035 Processo: 0010204-06.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.462,38 Polo Ativo(s): Condominio Residencial Vila Verde representado(a) por Rosalia Milanie Ilhagla Polo Passivo(s): ROSANE RIBEIRO GONÇALVES representado(a) por JANINE AGNES LINO 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1.Proceda-se a baixa da prevenção em que foi localizado os autos nº 0000008-13.2021.8.16.0036, uma vez que a ação encontrada refere-se a débito perante autora de outro período sobre o qual houve quitação. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 13 de junho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Claudimary Cavalcante Fernandes

ID: 257126306

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0022580-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

CLAUDIMARY CAVALCANTE FERNANDES

Conclusão

Advogados:

MORELI SOREANO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Va… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0022580-32.2025.8.16.0000 – Comarca de São João do Triunfo Agravante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC Agravada: Claudimary Cavalcante Fernandes EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO DOSSIÊ INTEGRADO ELABORADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. DOCUMENTO QUE REÚNE INFORMAÇÕES DE FORMA COMPILADA A RESPEITO DAS OPERAÇÕES FISCAIS E BANCÁRIAS, A PARTIR DE DIVERSAS BASES DE DADOS. INFORMAÇÕES RELATIVAS A IMPOSTO DE RENDA, ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS E ATIVIDADES FINANCEIRAS QUE JÁ COSTUMAM SER EXIBIDAS MEDIANTE CONSULTA AO INFOJUD OU POR REQUISIÇÕES INDIVIDUAIS (DECRED, DIMOB E DIMOF). UTILIDADE DA MEDIDA QUE CONSISTE EM APRESENTÁ-LOS TODOS EM UMA ÚNICA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À ESFERA PENAL OU A INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0022580-32.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/SC e agravada Claudimary Cavalcante Fernandes. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão proferida nos autos 0000008-38.2021.8.16.0157, de execução de título extrajudicial, que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal solicitando o encaminhamento do dossiê integrado da executada, nos seguintes termos: “1. O exequente requereu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando o fornecimento do Dossiê Integrado referente a parte executada, para desvendar a situação econômica e patrimonial desta, e localizar bens passíveis de penhora (mov. 339.1). 2. O pedido não comporta acolhimento, pois a requisição em questão implica em quebra do sigilo bancário e fiscal da parte devedora, por se tratar de documento que reúne informações sobre as mais diversas operações registradas na base de dados do referido órgão. Não se olvida de que a execução deve ser feita no interesse do exequente. Não obstante, apenas excepcionalmente, sobretudo diante de circunstâncias que indiquem a possibilidade de prática de crimes financeiros, é que se justifica a utilização das ferramentas em referência no âmbito da execução civil, o que não existe nos autos, somado ao fato de a medida neste feito não restar autorizada por qualquer hipótese da LC 105/01. A concessão do pleito, então, mostra-se inviável, pois ausente hipótese autorizativa, devendo ser frisado, ainda, que a noticiada ausência de localização de bens não implica, por si só, em suspeita de ocultação e tentativa dos executados em furtar-se à execução, pelo que também sob esse viés a diligência requerida não encontra respaldo, dada a extensão dos dados que seriam obtidos, e cuja decisão de deferimento haveria de fundamentar-se em elementos concretos à justificar a grave violação dos dados em tela. … 3. Assim, indefiro o pedido de mov. 339.1, devendo ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.” (mov. 341.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) desde 2021 a agravante vem tentando receber os valores que lhe são devidos pela executada, diligenciando todas as formas típicas de busca de bens, sem qualquer êxito; ante isso, é necessário recorrer a mecanismos mais abrangentes de investigação patrimonial; (b) O dossiê integrado, fornecido pela Receita Federal, consolida um leque extenso de informações fiscais e econômicas de um contribuinte, reunindo dados de diversas bases distintas de declarações e registros, desde 2008; (c) o acesso às informações contidas no Dossiê Integrado, em um processo de execução, não constitui violação do sigilo bancário (que sequer é absoluto), pois está balizado por princípios legais estritamente definidos e objetiva a efetivação da justiça, possuindo respaldo na lei e na jurisprudência. Pede o provimento do recurso para autorizar a expedição de ofício à Receita Federal com o fim de solicitar o dossiê integrado da executada (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 344, autos principais). Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Canoinhas – Sicoob Credicanoinhas/SC contra Claudimary Cavalcante Fernandes, fundada no inadimplemento da cédula de crédito bancário 7459, emitida no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 1.1, autos principais. Citada (mov. 30.1, autos principais), a devedora não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora. Foram realizadas pesquisas via SISBAJUD (mov. 39, 145 e 261, autos principais), RENAJUD (mov. 90, autos principais), INFOJUD (mov. 119 e 336, autos principais), inclusão no CNIB (mov. 155, autos principais) ofício à ADAPAR (mov. 165, autos principais), ofício ao CAGED (mov. 176, autos principais), ofício à SUSEP (mov. 241, autos principais), consulta ao PREVJUD (mov. 285, autos principais) dentre outras, sem que as diligências tenham revertido em pecúnia suficiente à satisfação integral do crédito. Requerida a expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização do dossiê integrado do contribuinte, o pedido foi rejeitado, sendo esta a decisão agravada. Cinge-se a controvérsia a estabelecer se as pesquisa solicitada é cabível no contexto de execução de título extrajudicial e neste momento processual. Constata-se do histórico da lide que grande parte dos métodos tradicionais de constrição já foram diligenciados, logo, o pedido de utilização do citado sistema não se mostra inadequado, seja da perspectiva material, seja da perspectiva temporal. Do Dossiê Integrado da Receita Federal. O Dossiê Integrado elaborado pela Receita Federal consiste em uma compilação de informações bancário e fiscal, coletado a partir de diversas bases de dados para cruzamento de informações a respeito do contribuinte. Não se trata de um sistema eletrônico de consulta à disposição do Juízo, tampouco há notícia de que a elaboração desse dossiê decorra de norma específica do ente administrativo com o fim de disponibilizá-lo para consulta, parecendo se tratar de mera forma de organização interna para desenvolvimento de suas próprias atividades. Nada obstante, diversos Tribunais do país e inclusive o Ministério Público Federal mencionam a possibilidade de requisição desse dossiê integrado, o qual compila informações, quanto a pessoa física, sobre: - DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física); - DECRED (Declaração de Operação com Cartão de Crédito); - DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias); - DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira); - DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte); - DOI (Declaração de Operações Imobiliárias); e - DITR (Declaração de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural); (Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/enunciados-notas-tecnicas-e-orientacoes-1/orientacoes/docs-1/orientacao-conjunta-no-01-2021. Acesso em 10 abr. 2025.) É certo que os dados que integram o referido dossiê são protegidos por sigilo fiscal e bancário. No entanto, muitas dessas informações já são alcançadas por meio da própria consulta ao INFOJUD (por exemplo, declaração de imposto de renda e de operações imobiliárias e de ITR), que é meio típico de pesquisa de bens, amplamente utilizado ao redor dos Tribunais pátrios, inclusive no âmbito das execuções de título extrajudicial, sem a necessidade de demonstração de excepcionalidade ou indícios de ocultamento patrimonial. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AI 0059237-07.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2025; AI 0127804-90.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 05.04.2025; AI 0107707-69.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 17.03.2025; AI 0090627-92.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira De Moraes, j. 06.12.2024. Também as pesquisas ao DIMOB, DIMOF (esta até ), DECRED são amplamente deferidas, em especial quando já diligenciadas as buscas convencionais. Sobre o tema: AI 0060484-23.2024.8.16.0000, 16ª CCív, Rel. Des. Subs. Cristiane Santos Leite, j. 16.09.2024; AI 0051282-22.2024.8.16.0000, desta Câmara, Rel. Des. Subs. Davi Pinto de Almeida, j. 17.08.2024; AI 0008205-60.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.05.2024. Portanto, a requisição à Delegacia da Receita Federal do dossiê integrado relativo à parte executada em nada difere das demais diligências de busca de bens comumente adotadas. O Superior Tribunal de Justiça já confirmou a possibilidade de requisição do dossiê integrado em execuções civis: REsp 2.178.462, Min. Regina Helena Costa, DJe de 28/10/2024. Idêntico posicionamento foi adotado por este Tribunal: AI 0062181-79.2024.8.16.0000, 17ª CCív, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.02.2025; AI 0092588-68.2024.8.16.0000, 13ª CCív, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.02.2025. A execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), devendo-se prosseguir com obediência aos cânones da celeridade e da eficiência. Ainda, do longo histórico da lide se constata que todos os meios típicos de execução já foram diligenciados, sem resultados frutíferos. Se há ferramenta à disposição do Juízo capaz de trazer informações úteis ao processo no sentido da satisfação do direito do exequente, não há razões para indeferimento da medida, considerando ainda o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferir a expedição de ofício à Receita Federal para requisição do dossiê integrado da parte executada. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Copel Distribuição S.A.

ID: 301145140

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-41.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-41.2023.8.16.0101 Processo: 0000008-41.2023.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.227,87 Exequente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Executado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença manejado pela requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da parte autora ALLIANZ SEGUROS S.A. por meio da qual busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em seu favor (seq. 111.1). 1.1. Inicialmente, promova a serventia as anotações necessárias quanto à alteração dos polos (ativo e passivo), já que a requerida COPEL deve figurar como exequente, enquanto que a autora ALLIANZ é a executada, não sendo o caso da aplicação das regras específicas dos art. 534 a 535 do CPC. 1.2. Nos termos do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Destaco, porém, que a multa de 10% não incide sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios a que se refere o §1º, do art. 523, do CPC. 2. Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 4.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 4.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 4.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 4.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 4.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total (transferência e circulação). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 4.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 4.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 4.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 4.2.5. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 4.2.6. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.7. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.8. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 4.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. 4.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 4.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 4.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 4.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 4.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 4.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 4.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 4.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 4.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 4.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 4.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “4.1”, “4.2”, “4.3” e “4.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 4.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 4.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 4.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 4.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 4.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 4.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 4.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 4.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 4.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 4.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 4.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 4.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 5. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 6. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 9. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 10. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabio Luis Gualdezi

ID: 294265997

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000017-78.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIO LUIS GUALDEZI

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO FÁBIO LUIS GUALDEZI, vulgo “Bibo”, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.738.724-4/PR, inscrito no CPF/MF nº 022.111.239-10, nascido aos 23/09/1974, filho de Roseli Lombardi G… Vistos, etc. I – RELATÓRIO FÁBIO LUIS GUALDEZI, vulgo “Bibo”, brasileiro, portador da CI/RG nº 6.738.724-4/PR, inscrito no CPF/MF nº 022.111.239-10, nascido aos 23/09/1974, filho de Roseli Lombardi Gualdezi e João Gualdezi, natural de Antonina/PR, residente e domiciliado na Rua Almirante Frederico de Oliveira, nº 1500, Chácara, Bairro Barro Branco, neste município e comarca de Morretes/PR, pela prática do crime previsto no art. 155, “caput” do Código Penal. De acordo com a denúncia (mov. 10.1): No dia 24 de novembro de 2023, por volta das 16hrs., na residência localizada na Estrada Principal de Barreiros, nº 11,Bairro Barreiros, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado FÁBIO LUIS GUALDEZI, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, 01 (um) alicate e 01 (um) facão, avaliados em aproximadamente R$ 80,00 (oitenta reais), pertencentes à vítima Sumie Higashiyama, conforme Boletim de Ocorrência nº 2023/1338032 (mov. 1.2), Auto de Avaliação Indireta (mov. 1.3), Declaração da Vítima (mov. 1.5), Fotografia do Denunciado (mov. 1.6), Imagem de Câmera de Segurança (mov. 1.9) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.10). O processo, registrado sob o nº 0000017-78.2025.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos Réu e Vítima. Nas alegações finais, a parte autora requerente a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO Regularidade processual Não existem questões processuais pendentes. O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo Não se mostram aplicáveis, conforme constou na decisão que recebeu a denúncia. (mov.cit.) IMPUTAÇÃO PENAL De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou o crime de furto simples. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de avaliação indireta de dois cabos, um no valor de R$ 30,00 e outro no valor de R$ 50,00 (mov. 1.3);- Imagem de câmera de segurança de um rapaz, com boné, bermuda e bota com sacola na mão (mov. 1.6); - Relatório de investigação; consta que as vestimentas, comportamento e contexto capturado confirmam que o suspeito é FABIO LUIS GUALDEZI (mov. 1.7); - Vídeo de câmera de segurança, no qual o rapaz acima indicado é visto adentrando numa varanda dos fundos de uma casa e mexendo nos objetos e gavetas de uma cômoda (mov. 1.9). Já a título de prova oral foram ouvidos SUMIE HIGASHIYAMA e FABIO LUIS GUALDEZI. SUMIE, que figura como Ofendida, declarou no IP: “ Sofreu a subtração de um facão, um alicate e uma tesoura de cortar folha; primeiro ele pegou gengibre; gravou na câmera; ele entrou pelo fundo da cozinha; mora sozinha; seu filho sempre está lá; sofreu pouco prejuízo, mas era de estimação; a facão veio do Japão”. Em juízo, SUMIE: - Acrescentou que não conhecia o Réu; - Esclareceu que o Réu não quebrou nada.FABIO, que figura como Réu, ouvido somente em juízo, declarou: “Na verdade estava trabalhando na chácara ao lado; sua roçadeira deu problema; entrou ali e chamou ela, a qual já conhecia; queria emprestar uma ferramenta; pegou um alicate, para utilizar na roçadeira, mas não devolveu; não foi furto; os objetos estão na chácara de sua irmã”. MATERIALIDADE E AUTORIA Há prova a respeito da existência do fato naturalístico, consubstanciada em auto de avaliação indireta e imagens de câmera de segurança (mov.cit.). Com relação à autoria, embora conste no relatório da Autoridade Policial que o Réu teria admitido no IP que praticou a infração penal, não fora localizado o arquivo. De qualquer forma, ao ser interrogado em juízo o Acusado FABIO admitiu que ingressou no terreno e varanda da casa da Vítima e pegou alguns objetos, dentre eles um alicate. Observa-se que o Réu alegou que já conhecia a Vítima e que precisava emprestar um alicate paraconsertar a roçadeira que estava utilizando no imóvel ao lado, mas a vítima SUMIE declarou em juízo que não conhecia o Acusado. A confissão do Réu não está isolada no conjunto da prova, posto que corroborada pelo depoimento da ofendida, que esclareceu que uma faca tinha valor sentimental, pois pertencia a seu finado esposo e que não recuperou os bens, embora o Acusado afirme que ainda estaria na posse dos mesmos. Verifica-se, portanto, que há prova suficiente acerca da existência do fato naturalístico e de sua autoria. TIPICIDADE São elementos do tipo penal do artigo 155 do Código Penal: a) Subtração; b) Coisa alheia; c) Móvel d) Para si ou para outrem Subtrair significa retirar o bem da esfera de disponibilidade da vítima.Conforme constou acima, o Réu subtraiu bens móveis da Vítima, consistentes em alicate e facão. O Réu alegou que apenas emprestou os bens, mas não consta que tenha se prontificado a devolvê-los. Verifica-se, portanto, que a conduta do Réu se amoldou perfeitamente no tipo penal. ILICITUDE Não se visualizam causas que excluam a ilicitude da conduta. CULPABILIDADE Igualmente, não constam causas de exclusão da culpabilidade. TESES DA DEFESA Autodefesa Fora analisada acima. Defesa técnica Por intermédio de seu defensor, o Réu alegou, em síntese:- Absolvição por falta de provas; imagens de baixa qualidade; versão do Réu plausível e razoável; - Aplicação do princípio da insignificância; - Dosimetria: pena base no mínimo legal; regime prisional inicial diverso do fechado; detração; não cabimento de indenização; suspensão da exigibilidade da pena de multa; Requereu justiça gratuita. Primeiramente, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC, por analogia, fica deferido o requerimento de gratuidade. As teses referentes à aplicação da pena serão analisadas na próxima fase. As demais, não comportam acolhimento. Ao contrário do afirmado, entende-se que há prova suficiente para a edição de um decreto condenatório. Ainda que a imagem da câmera de segurança não seja de boa qualidade, o Réu admitiu queingressou no quintal da Ofendida e pegou objetos, dentre eles um alicate. O Réu disse que já conhecia a Ofendida e que a chamou, mas a Ofendida declarou em juízo que não conhecia o Réu e que estava ausente de casa naquela ocasião. Além disso, não se pode considerar razoável a versão trazida por alguém que responde a vários processos criminais por furtos praticados naquela região. 1 1 0000008-19.2025.8.16.0118 7649 03/01/25 15:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000017-78.2025.8.16.0118 7656 06/01/25 10:46 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000031-73.1999.8.16.0118 1311 11/09/08 00:00 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000064-53.2005.8.16.0118 122 21/07/08 00:00 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000124-69.2018.8.16.0118 2898 18/01/18 15:53 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000160-67.2025.8.16.0118 7768 26/01/25 12:33 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000192-09.2024.8.16.0118 7070 01/02/24 01:30 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000248-18.2019.8.16.0118 3672 11/02/19 15:50 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000384-49.2018.8.16.0118 2999 06/03/18 17:07 Inquérito Policial 0000467-02.2017.8.16.0118 2389 10/03/17 11:24 Inquérito Policial 0000819-57.2017.8.16.0118 2480 04/05/17 12:27 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000968-43.2023.8.16.0118 6642 31/05/23 12:39 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000987-49.2023.8.16.0118 6650 02/06/23 09:27 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001069-51.2021.8.16.0118 5361 07/07/21 11:18 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001132-76.2021.8.16.0118 5382 22/07/21 15:13 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001133-61.2021.8.16.0118 5383 22/07/21 15:16 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001137-98.2021.8.16.0118 5386 22/07/21 16:13 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001138-83.2021.8.16.0118 5387 22/07/21 16:14 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001149-15.2021.8.16.0118 5390 23/07/21 16:04 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001209-85.2021.8.16.0118 5405 02/08/21 11:10 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001377-92.2018.8.16.0118 3319 27/08/18 18:27 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001453-87.2016.8.16.0118 2138 20/10/16 15:42 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001551-62.2022.8.16.0118 6073 18/10/22 14:40 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001571-29.2017.8.16.0118 2649 29/08/17 15:04 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001582-58.2017.8.16.0118 2655 30/08/17 15:01 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001684-85.2014.8.16.0118 88 13/10/14 15:11 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001685-70.2014.8.16.0118 89 13/10/14 15:31 Inquérito PolicialPor derradeiro, a aplicação do Princípio da Insignificância pressupõe que o agente não tenha maus antecedentes criminais, o que não se aplica em relação ao Réu FABIO. CONCLUSÃO Considerando que o Réu praticou fato típico, antijurídico e culpável, de rigor o acolhimento da peça acusatória. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o Réu FABIO LUIS GUALDEZI, acima qualificado, nas penas do art. 155, “caput” do Código Penal. 06/06/2025 às 06:41:16 Página 1 de 2 Vara Criminal de Morretes Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001741-06.2014.8.16.0118 158 24/10/14 18:26 Ação Penal - Procedimento Sumário 0001811-47.2019.8.16.0118 4266 15/10/19 15:12 Habeas Corpus Criminal 0001838-98.2017.8.16.0118 2713 09/10/17 17:08 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001923-45.2021.8.16.0118 5562 14/12/21 15:01 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001941-66.2021.8.16.0118 5578 15/12/21 16:43 Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001988-79.2017.8.16.0118 2747 01/11/17 16:34 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Total de Registros: 33 06/1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade Quanto mais se exigir conduta diversa, maior será a culpabilidade do agente. Assim, p.ex., dos pais, responsáveis e Autoridades Públicas se exige muito mais um comportamento conforme o Direito do que de outras pessoas. No caso dos autos, a culpabilidade é normal à espécie. Antecedentes criminais Somente condenações criminais definitivas, por fatos anteriores ao ora apurado é que funcionam como maus antecedentes. De acordo com o relatório do sistema Oráculo (mov. 92): Nº DE ORDEM 01 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal Nº AUTOS 0001571-29.2017.8.16.0118 DATA FATO CRIME 10/06/2017 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 24/08/2020 DATA TRÂNSITO EM JULGADO 15/03/2023PARA RÉU EXTINÇÃO DA PENA 12/06/2023 Nº DE ORDEM 02 COMARCA/VARA/CRIME Morretes/Vara Criminal/Furto Nº AUTOS 0000120-18.2007.8.16.0118 DATA FATO CRIME 19/08/2007 DATA SENTENÇA CONDENATÓRIA 31/03/2011 DATA TRÂNSITO EM JULGADO PARA RÉU 28/05/2012 Ou seja, o Réu praticou o crime descrito na denúncia após ter sido condenado definitivamente nas ações penais supra. A primeira condenação servirá para forjar a reincidência e a segunda será considerada mau antecedente criminal. Conduta social Deve ser analisada a conduta do acusado no seio da família, em seu local de trabalho e eventual reunião com cunho religioso.Não se deve confundir os antecedentes criminais com má conduta social, pois um criminoso contumaz poderá ter boa conduta social e vice-versa. Nada de irregular se apurou na conduta social do Réu. Personalidade Trata-se de questão técnica, em relação à qual não foi produzida prova nestes autos, o que impede o julgador de emitir juízo de valor. Motivos do crime A qualidade da motivação do agir do agente merece maior ou menor reprovação, sendo certo que o motivo não pode ser valorado negativamente quando integrar a definição típica, nem quando caracterizar circunstância agravante ou causa especial de aumento da pena. No caso dos autos, os motivos são normais à espécie. Circunstâncias Circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução podem demonstrar maior insensibilidade do agente e por isso exigem maior reprovação.As circunstâncias não revelam maior reprovabilidade. Consequências Somente consequências extrapenais podem importar em aumento de pena, pois as consequências naturais do crime já estão previstas no mínimo e máximo da pena. Ex.: a morte é consequência natural do crime de homicídio; a perda da coisa no furto etc. Entende-se que o crime teve consequências extrapenais, não havendo apenas a perda de ferramentas, sobretudo porque a Ofendida disse que os bens subtraídos tinham valor sentimental, posto que pertenciam a seu finado esposo e que tinham vindo do Japão. A conduta do Réu causou sofrimento além do normal para quem sofre a subtração de um bem. Entende-se, portanto, que a pena deve ser majorada por conta de tal circunstância. Comportamento da vítima Trata-se de circunstância neutra, pois independentemente de a vítima ter contribuído para com o crime, não haverá diminuição da pena.No caso concreto, não há que se falar no comportamento da vítima. Pena base Partindo do mínimo legal aplicável, que é de reclusão de 1 ano, se acresce a pena de 1/8 por conta dos maus antecedentes criminais e 1/8 em virtude das consequências do crime, o que resulta em reclusão de 1 ano, 2 meses e 26 dias. 2ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Conforme constou acima, o Réu cometeu o crime previsto nestes autos após ter sido condenado definitivamente em outra ação penal, sendo que entre a extinção da pena em 12/06/2023 e a prática do crime descrito na denúncia – 24/11/2023 - não transcorreu período superior a 5 anos, o que forja a reincidência e seria causa de aumento. Assim, com fundamento no art. 61, I do CP, se acresce a pena obtida na operação anterior em 1/6, o que resulta em reclusão de reclusão de 1 ano, 5 meses e 9 dias. 3º FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO Não incidem, devendo ser mantida a pena obtida na operação anterior.DETRAÇÃO Consta prisão provisória, mas como existe execução penal em andamento, entende-se que competirá ao juiz da execução realizar a detração. PENA DEFINITIVA Portanto, a pena definitiva para esta infração penal é de reclusão de 1 ano, 5 meses e 9 dias. REGIME PRISIONAL De acordo com disposto no art. 33, § 2º letras do Código Penal, verbis: a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Assim, se o Condenado for reincidente, deverá em regra cumprir a pena no regime prisional maisgravoso previsto para o tipo de pena, vale dizer, se reclusão, o fechado e se detenção o semiaberto. Por outro lado, este juízo adota o entendimento da Súmula 269 do STJ, no sentido de que é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Dizer que as circunstâncias judiciais são favoráveis importa em reconhecer que se qualquer delas for desfavorável a súmula não será aplicável. Considerando que fora reconhecida como desfavoráveis as circunstâncias judiciais referentes aos antecedentes e consequências do crime e o furto é apenado com reclusão, sendo o réu reincidente, fixa-se como regime inicial o fechado. DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO PRISÃO CAUTELAR Este juízo decretou a custódia cautelar do Réu, face a reiteração criminal (mov. 16). Foram mencionadas as ações penais nas quais o Réu está envolvido 2 2 - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2007, nos autos nº 0000120- 18.2007.8.16.0018, com trânsito em julgado em 28.05.2012; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de ameaça, perpetrado no ano de 2014, nos autos nº 0001741-Percebe-se claramente que por conta do uso de substâncias entorpecentes o Réu vem reiterando na prática de furtos, sendo comentado por uma das vítimas que houve certa comemoração quando o Acusado foi preso, pois os moradores não estavam mais aguentando a onda de furtos (vítima Gyanny – autos 0000008-19.2025.8.16.0118) O decurso do prazo não alterou a situação que ensejou a necessidade da custódia cautelar e por isso entende-se que deve ser mantida. Ante o exposto, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA. 06.2024.8.16.0118, com trânsito em julgado em 17.05.2016; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2017, nos autos nº 0001571- 29.2017.8.16.0118, com trânsito em julgado em 15.03.2023; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2019, nos autos nº 0000248-18.2019.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto qualificado, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001133- 61.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto qualificado, perpetrado ano de 2021, nos autos nº 0001138- 83.2021.8.16.0118; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001149- 15.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001923-45.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2021, nos autos nº 0001941-66.2021.8.16.0118; - Vem sendo processado pela suposta prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2023, nos autos nº 0000968-43.2023.8.16.0118; - Possui anotação de sentença condenatória pela prática do crime de furto, perpetrado no ano de 2024, nos autos nº 0000192- 09.2024.8.16.0118, com trânsito em julgado em 11.07.2024; - Possui execução penal ativa autuada sob o nº 4000024-70.2023.8.16.0118 70.2023.8.16.0118.SUBSTITUIÇÃO e “SURSIS” Incabível porque o Réu é reincidente. PENA DE MULTA O Requerimento de suspensão da exigibilidade da pena de multa deverá ser apreciado pelo juízo da execução. Guardando-se simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, ou seja, cominada acima do mínimo legal, condeno o réu ao pagamento de uma pena de multa no valor de 15 dias. Já o valor do dia-multa, considerando a situação financeira do réu, deve ser fixado no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente quando da prática a infração penal. CUSTAS PROCESSUAIS Considerando que o Réu sucumbiu nesta ação penal, condeno-o ao pagamento das custas processuais. VALOR MINIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Embora o art. 387, inc. IV do CPP estabeleça que cabe ao juiz fixar o valor mínimo para reparação dos danos, entende-se que para a fixação deve haverpedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e oportunidade para o exercício da ampla defesa pelo Acusado. No caso concreto, nenhum destes requisitos se faz presente, na medida em que não houve requerimento da vítima ou do Ministério Público durante a instrução e produção de provas a respeito. Assim, o juízo se abstém de fixar o valor mínimo. FIANÇA, ARMAS E BENS APREENDIDOS Não consta apreensão de bens e depósito de valores/fiança nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se, inclusive a Vítima. Converta-se o mandado de prisão preventiva em prisão preventiva decorrente e sentença sem trânsito em julgado. Morretes, 06 de junho de 2.025. - assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Da Comarca De Siqueira Campos x Luis Felipe Da Silva Vidal

ID: 275303265

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001453-73.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL

Conclusão

Advogados:

LUCAS APARECIDO PEREIRA VIDAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0001453-73.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$53.722,80 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Réu(s): LUIS FELIPE DA SILVA VIDAL Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM REQUERIMENTO LIMINAR proposta em face de LUÍS FELIPE DA SILVA VIDAL, em 29 de julho de 2021. Preliminarmente, o Ministério Público consigna sobre a competência desta Vara da Fazenda Pública, salientando o interesse do ente público Município de Siqueira Campos, em razão de prática de atos de improbidade administrativa por um de seus servidores, além da existência de procedimento administrativo disciplinar (sindicância) visando apurar os fatos e aplicação das sanções administrativas decorrentes. Em síntese, alega que, mediante o Inquérito Policial n. 0000008-20.2021.8.16.0163, tomou conhecimento de que o servidor público municipal, Luís Felipe da Silva Vidal, praticou crimes contra saúde pública, a Administração Pública e respeito aos mortos na data de 6 de janeiro de 2021, por volta das 07h40, nas dependências do cemitério municipal de Siqueira Campos. Explica que o requerido possuía o cargo público de coveiro junto ao cemitério municipal e, no dia em questão, possuía em seu local de trabalho 157 (cento e cinquenta e sete) gramas de maconha, acondicionadas em uma lata dentro do almoxarifado; no mesmo dia, além de se negar a executar funções naturais de seu cargo, solicitou a quantia de R$ 200,00 da pessoa de José Antônio dos Santos para que realizasse o serviço de enterro de Sione de Fátima Ferreira dos Santos, esposo daquele; o cônjuge realizou o pagamento mediante 2 (duas) cédulas de R$ 100,00, diretamente ao requerido, cuja situação foi gravada por familiares que estavam no local; ademais, o requerido também teria apresentado comportamento indevido com os familiares e amigos presentes à cerimônia fúnebre, de natureza ilícita, imoral e desrespeitosa, ao desferir ofensas com expressões e palavras injuriosas, mesmo após ter sido solicitado o devido respeito e sua retirada do local, mediante os seguintes dizeres “não tem culpa da mulher morrer” e “vem colocar eu pra fora pra você ver aqui”, respectivamente; os familiares e os policiais civis que atenderam a ocorrência, após ouvidos em sede policial e judicial, confirmaram os fatos narrados, além de ouvidas testemunhas; e que a conduta do requerido configura ato de improbidade administrativa em vista do enriquecimento ilícito perpetrado, bem como violação aos princípios regentes da Administração Pública. Sobre os fatos, aduz que o requerido foi preso em flagrante, cuja prisão preventiva foi mantida até a data de oferecimento desta demanda, e, por essa razão, denunciado em 10/02/2021 perante os autos de nº 0000008-20.2021.8.16.0163 pela prática dos crimes previstos no Artigo 317 do Código Penal, Artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso II, da Lei Federal 11.343/2006, e artigo 209, caput, do Código Penal todos na forma do artigo 69, caput, do Código Penal; houve recebimento da denúncia e instrução penal decorrente, com a colheita dos depoimentos das vítimas, testemunhas e, por fim, realizado o interrogatório do acusado; após o registro dos fatos junto da autoridade policial, os investigadores diligenciaram ao cemitério municipal e localizaram o dinheiro recebido por Luís Felipe e as drogas que armazenava no local de trabalho. Com relação à conduta improba, aduz que solicitada vantagem indevida para que fosse adequada a cova ao tamanho do caixão, mas os familiares realizaram o serviço pelas próprias forças (por meio de utilização dos materiais dispostos pelo cemitério), diante da negativa do réu em realizar a adequação, bem como efetivaram o pagamento da quantia de R$ 200,00 para que este realizasse as providencias finais; salienta que o requerido e outro coveiro já haviam preparado a sepultura antes da cerimônia, razão pela qual as adequações ali necessárias seriam reflexos naturais de sua função; o requerido é servidor público, lotado na função de coveiro do cemitério municipal desde 18/05/2020, que é regida pela Lei Municipal n. 1.264/2018; ao solicitar que a própria família da falecida executasse pequeno reparo da cova para a adequação da urna, o requerido violou dever funcional próprio descrito em seu estatuto de regência como inerente à sua função, enquanto a atividade ilicitamente delegada aos particulares era própria de sua função e remunerada através de seus subsídios, de modo que a solicitação de pagamento caracteriza vantagem indevida, tal como prevê o artigo 317 do Código Penal; além disso, o requerido estava no exercício da referida função e, ainda que o serviço remunerado não fizesse parte de suas funções, a execução de serviço privado durante o horário de expediente caracteriza igualmente ato de improbidade administrativa. Com relação aos fundamentos jurídicos, aventa que, além da prática dos crimes, argumentando que a conduta do requerido se classifica como ato de improbidade administrativa, explicando que a prática de corrupção passiva, perturbação a cerimônia funerária e tráfico de drogas no ambiente laboral caracterizam enriquecimento ilícito (Artigo 9º da LIA) e violação aos princípios da Administração Pública (Artigo 11 da LIA); o requerido exigiu o valor de R$ 200,00 aos familiares, valendo-se de sua função de coveiro municipal, sob a justificativa de que o serviço de adequação da abertura da cova para colocação da urna funerária não era de sua incumbência, além de os familiares passarem a executar os serviços necessários à adequação da urna no local e, ainda, foi arcada a quantia em epígrafe para término do enterro; é função do requerido, coveiro municipal, a prática de todos os atos necessários à adequação de urnas funerárias às covas, inclusive o auxílio nos serviços de construção e demolição de alvenaria, carpintaria e pintura; a exigência de valor às vítimas se constitui em ato ilegal praticado pelo réu, posto que as atividades realizadas já faziam parte do seu desenho funcional e, por isso, já eram remuneradas por seu subsídio e, ainda, houve o recebimento de R$ 200,00 para a conclusão dos trabalhos; o requerido e incorreu na prática de ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito, nos termos do Artigo 9º, caput, e inc. I, da Lei n. 8.429/92, sujeitando-o às sanções previstas no Artigo 12, inc. I, do mesmo diploma normativo. Ademais, também esclarece que a conduta do requerido afronta os princípios que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições, consubstanciando ato de improbidade administrativa previsto no Artigo 11, caput, e inc. I e II da Lei 8.429/92; o requerido violou dolosamente e por reiteradas vezes os princípios constitucionais da atuação estatal; ao exigir pagamento por serviços já abarcados na órbita de suas funções de coveiro, o requerido Luís Felipe deixou de exercer com zelo e dedicação suas atribuições, deixou de observar normas legais, não atendeu com presteza ao público ou manteve conduta compatível com a moralidade e não dedicou tratamento urbano as pessoas, eis que ao lado de exigir dinheiro lançou tratamento descortês e desrespeitoso aos familiares de pessoa recentemente falecida; igualmente, as falas do requerido evidenciam claros sinais de comportamento incompatível com a função pública exigida (coveiro municipal), visto que direcionadas aos membros de uma família enlutada, que enfrentavam momento de peculiar tristeza e dor no seio familiar; ao praticar crime contra a saúde pública, diante do armazenamento de drogas no edifício público, violou o princípio da legalidade, bem como teve comportamento imoral e aviltou o dever de lealdade às instituições. Sobre as sanções aplicáveis, esclarece que não se torna possível o perdimento do valor do enriquecimento ilícito, eis que já apreendido e devolvido no bojo do Inquérito Policial; o reconhecimento da improbidade enseja a aplicação de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e multa civil de até cem vezes o valor da remuneração; como o valor da multa civil pode alcançar até cem vezes o valor da remuneração do requerido, que era de R$ 1.343,07, totalizando R$ 134.307,00, pugna pela verificação de sua adequação, observando-se a pluralidade de condutas violadoras dos deveres funcionais, a pluralidade de vítimas diretas da conduta do réu, especificamente, os familiares de Sione de Fátima Ferreira (falecida), a intensidade do dolo do réu, caracterizado pela perturbação de cerimônia fúnebre familiar visando auferir vantagem patrimonial indevida, a pluralidade de objetos jurídicos lesionados, a saber, administração pública, saúde pública e respeito aos mortos e a prática dos atos em meio a uma pandemia mundial (COVID-19) sendo, ainda, que o falecimento se deu por esta razão (infecção da COVID-19) e pugna pela aplicação de, no mínimo, 40 (quarenta) vezes o valor do seu salário a título de multa civil. Sobre o afastamento das funções, conta que, em que pese esteja preso preventivamente desde os fatos, necessário que seja afastado, diante dos fatos gravíssimos contra a Administração Pública local, atingindo de forma cruel familiares que enfrentavam especial e trágico momento (perda de ente querido). Assim, formulou os seguintes pedidos: a) reconhecimento da prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 9º e 11 da Lei n.º 8.429/1992 pelo requerido; b) condenação do requerido nas sanções previstas no art. 12, inciso I e III, da Lei n.º 8.249/1992, naquilo que for aplicável e justo, notadamente a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil em, no mínimo, 40 (quarenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente (R$ 1.343,07 à época dos fatos). Ademais, requereu o afastamento do requerido do desempenho de qualquer atividade pública no âmbito da Administração Pública de Siqueira Campos e a indisponibilidade dos bens do requerido, em caráter liminar. Juntou documentos. Proferida decisão inicial, foi recebida a petição inicial e deferida a medida liminar, mediante a inclusão de anotação de indisponibilidade sobre os bens da parte ré, por meio da CNIB e afastamento cautelar da parte ré de seu cargo público, sem prejuízo de sua remuneração. Ao final, determinada a notificação do requerido, do Município de Siqueira Campos para eventual interesse e retorno dos autos para recebimento ou rejeição da inicial, nos termos da Lei Improbidade Administrativa (mov. 9.1). Juntada do cumprimento da diligência realizada sob a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em desfavor do requerido (mov. 16.1). O requerido foi notificado (mov. 18.1). O Município de Siqueira Campos compareceu ao feito, ocasião em que informou a ausência de interesse na intervenção no feito, bem como a finalização do processo administrativo disciplinar, no qual, garantido o contraditório e a ampla defesa (exercida por advogado constituído), concluiu-se pela rescisão de contrato do servidor investigado por demissão, cujo processo foi juntado (mov. 21.1/21.2). Em mov. 25.1, o Ministério Público requereu o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento do feito, ante o decurso do prazo para manifestação do requerido. Proferida decisão em mov. 28.1, em que consignada a superveniência da Lei nº 14.230/2021, que revogou o procedimento especial das ações civis de improbidade administrativa, e determinou a citação do requerido para oferecimento de contestação. O requerido foi devidamente citado (mov. 56.1). Na sequência, apresentou contestação (mov. 57.1). Preliminarmente, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, argumentando que não possui condições econômicas que lhe permita arcar com o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios, além de estar desempregado e sem nenhuma fonte de renda. No mérito, aduz que os fatos não aconteceram como aventados na inicial, esclarecendo que jamais se beneficiou de vantagens indevidas enquanto ocupava o cargo de coveiro nesta Comarca; quando do exercício de sua função de coveiro, não exigiu qualquer quantia para realizar o sepultamento da Sra. Sione de Fátima Pereira dos Santos, muito menos em qualquer outro enterro, tampouco agiu com comportamento indevido diante dos familiares desta, mas apenas se defendeu de uma ofensa; explica que o valor pago pela família da falecida foi para a realização de serviço de pedreiro, que não era de atribuição dos coveiros do Cemitério Municipal, situação que pode ser considerada ilícito penal, já que diante de prática costumeira dos coveiros, realizada desde antes de sua posse na função pública; mesmo se fosse atribuição dos coveiros o serviço de pedreiro, como somente estava no local há 7 meses, aventa que não possuía ciência que seria conduta irregular, porquanto tal ato já era praticado entre os coveiros que ali exerciam suas funções; em nenhum momento ficou comprovado nos autos que exigiu a quantia em dinheiro para realizar o sepultamento da falecida, salientando que os funcionários solicitaram o valor para prestarem serviço fora de suas funções e rateariam o dinheiro entre eles; e o valor entregue pela família foi devolvido na delegacia, não havendo qualquer enriquecimento por parte do réu com a situação. O requerido também alega que passou praticamente a madrugada toda no Cemitério Municipal preparando o local para o sepultamento, sem qualquer irresignação, a despeito de sua carga horária semanal ser de 40 horas, o que demonstra o seu total esmero e dedicação; defende que não houve dolo, bem como não se comprovou agiu de forma errônea e imoral, apenas fez o que era costumeiro no local; para a existência da chamada improbidade administrativa, necessário se faz que a imputação de tal ato se faça acompanhar das provas que demonstram ter agido o agente público com vontade livre e consciente de buscar o resultado sabidamente ilícito; pugna pela aplicação do princípio do non bis in idem, argumentando que no processo administrativo já respondido pelo acusado e a ação penal que o condenou, visa, ao final, de igual forma, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário; as punições seriam as mesmas, salientando que somente a ação penal lhe submeteria à pena de prisão, mas já sofreu as punições administrativas, sendo demitido do cargo até então exercido, conforme portaria municipal nº 083/2021, enquanto na ação penal foi condenado à perda do cargo público, pena de multa e pena de prisão por corrupção passiva e pena de detenção por perturbação de cerimônia funerária; explica que, mesmo sendo condenado, as condutas supostamente praticadas não ensejam na condenação penal por improbidade administrativa; e requereu seja julgada improcedente a presente ação, ante a absoluta e total ausência de atos configuradores de improbidade administrativa e, subsidiariamente, por sua absolvição com base no princípio do non bis in idem, eis que já condenado pelos mesmos fatos no processo administrativo instaurado pela prefeitura municipal de Siqueira Campos e no curso da ação penal. Instado à impugnação, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito, resguardando a manifestação de mérito para momento oportuno, ou seja, após a realização da instrução processual (mov. 62.1). Instados à especificação de provas, o Ministério Público pugnou pela produção de prova documental, consistente em novos documentos que venham a ser conhecidos e depoimento pessoal do requerido. Ao final, requereu seja autorizado o compartilhamento de provas produzidas nos autos nº 0000008-20.2021.8.16.0163, observado o princípio da economia processual, visando assim dar máxima efetividade ao direito material com mínimo emprego de atividades processuais, e, ainda, de forma subsidiária, na fase de especificação de provas, pugna pela prova testemunhal, consistente na inquirição das testemunhas ouvidas durante a investigação criminal nos autos nº 0000008-20.2021.8.16.0163, e destacou o desinteresse na realização de audiência de conciliação (mov. 70.1). Juntou documentos. O requerido, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 72.1). Proferida decisão de saneamento, houve o deferimento do benefício de gratuidade de justiça ao réu; fixados os pontos controvertidos; deferida a produção de prova documental e prova emprestada, produzida sob os autos de nº 0000008-20.2021.8.16.0163, e indeferida a produção de prova oral; e declarado o encerramento da instrução processual, concedendo-se prazo para alegações finais (mov. 74.1). Houve a juntada de mídias extraídas dos autos de nº 0000008- 20.2021.8.16.0163 (mov. 75.1/75.8). Instados sobre as alegações finais, o Ministério Público requereu nova remessa em seu favor, enquanto o requerido e o Município de Siqueira Campos renunciaram ao prazo (mov. 78.1/83.0/85.0). Convertido o julgamento em diligência, deliberando-se pela intimação das partes acerca da aplicação da Lei nº 14.230/2021 e suas alterações (mov. 87.1). O Ministério Público exarou parecer pelo reconhecimento da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, incidindo sobre as condutas do requerido a Lei nº 8.429/1992 em sua redação original (mov. 90.1). O requerido, por sua vez, entendeu pela retroatividade da Lei n.º 14.230/2021, afastando-se in totum o que preconiza a Lei n.º 8.429/1992 (mov. 94.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES E/OU PREJUDICIAIS DE MÉRITO Preliminarmente, urge trazer a lume que a presente ação de improbidade administrativa foi ajuizada em 29 de julho de 2021, ou seja, tem como objeto supostos atos ímprobos praticados antes da vigência da Lei nº 14.230/2021. E por essa razão, sequer há que se falar em prescrição, notadamente diante da não retroatividade do regime prescricional, conforme Tema 1.199, do STF. De igual modo, a despeito do requerimento do Ministério Público em mov. 78.1, a decisão de saneamento (mov. 74.1) consignou o prazo para apresentação de alegações finais e, intimado, o ente pugnou por nova remessa em seu favor, enquanto os demais renunciaram ao prazo (mov. 78.1/83.0/85.0). Veja-se que houve a alteração da legislação referente a Ações de Improbidade Administrativa, que passou a seguir o procedimento comum, previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), que, por sua vez, possibilita a apresentação de impugnação à contestação, além de prazo paras alegações finais, finda a instrução. A decisão de saneamento declarou o encerramento da fase de instrução e consignou prazo para alegações finais, não havendo que se falar em nova oportunidade. Assim, passa-se ao julgamento do mérito. 2.2. MÉRITO De início, inegável destacar a importância inerente ao combate a condutas ímprobas, bem como a condição representativa da Lei 8.429/1992 de instrumento imprescindível no controle da probidade e na concretização do princípio constitucional da moralidade administrativa. Ante as diversas implicações negativas infligidas àquele que ostenta a condição de réu em uma ação de improbidade administrativa, bem como em razão da gravidade das sanções impostas em caso de eventual condenação, mostra-se imperiosa que a referida legislação seja utilizada para a necessária e justa punição do agente público desonesto, que age de má-fé, inidôneo moralmente, que venha causar prejuízo ao erário ou se beneficiar com enriquecimento ilícito. Aqui, pontua-se que as sanções previstas para ato de improbidade alcançam não apenas o agente público que o pratica, mas também o terceiro que com ele concorre ou se do ato se beneficia. É o que prevê a Lei 8.429/1992, nos artigos 2º e 3º, respectivamente: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Neste ponto, verifica-se que, algumas vezes, aqueles que movem ações de improbidade esbarram na linha tênue existente entre os conceitos de ilegalidade, irregularidade e improbidade, sendo que, para configuração do último, mostra-se primordial a observância de alguns parâmetros, especialmente os relacionados ao elemento volitivo (dolo). Registre-se, dessa forma, eventuais ilegalidades formais ou materiais cometidas pelos Servidores Públicos não se convertem, automaticamente, em atos de improbidade administrativa. Sobre a questão, convém trazer a lume o entendimento exarado pelo Ministro Alexandre de Moraes, sob a AÇÃO ORIGINÁRIA 1.833 ACRE: O ato de improbidade administrativa exige, para sua consumação, um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções. Há, portanto, necessidade de apontar os fatos e imputações de cada um dos réus, mesmo que não se exija a mesma rigidez de tipicidade do campo do Direito Penal (STJ, REsp. 1.134.461, Rel. Min. ELIANA CALMON), pois não há responsabilidade objetiva que possibilite as sanções da Lei de Improbidade Administrativa, entre elas, as graves penas de perda do cargo e suspensão dos direitos políticos, devendo ser demonstrado o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo. (...) A análise da imputação deve sempre demonstrar a existência clara e flagrante do elemento subjetivo do tipo, não restando qualquer dúvida sobre a prática de ilegalidade qualificada pela má-fé, ou seja, pela intenção da prática de ato de improbidade administrativa. Acrescente-se acerca da diferença entre improbidade e má gestão pública, porquanto, segundo o STJ, desde 1999, o objetivo é “punir os desonestos, não os inábeis” (REsp 213.994/MG, julgado em 17/08/1999). Ou seja, nem toda conduta decorrente ineficiência administrativa configura, automaticamente, ato punível por meio da Lei 8429/1992. Outrossim, os fatos em discussão devem, ainda, serem analisados à luz dos art. 22 e 28 da LINDB: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. “Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. ” Nessa esteira, extrai-se que o agente público somente deverá ser responsabilizado na hipótese de ter atuado com dolo ou erro grosseiro para configuração do ato eivado de ilegalidade/irregularidade, considerando-se, ainda, as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado sua atuação. Por outro lado, imperioso ressaltar que a Lei nº 14.230, de 25 de outubro 2021, trouxe significativas alterações para a Lei nº 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Outrossim, para fins de sancionar o agente, deve ser devidamente comprovado, na conduta funcional, um especial fim de agir, qual seja, de provocar a perda patrimonial, desviar, apropriar-se, malbaratear ou dilapidar bens ou haveres, conforme exposto anteriormente. Mencionadas alterações e sua necessidade e adequabilidade são objeto de dissenso na doutrina, sendo certo, todavia, que a exigência do dolo e a impossibilidade de se condenar genericamente os agentes públicos se coadunam com a vedação de aplicação de sanção apenas com base na atuação inábil ou incompetente destes, bem como com o que determina o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.655/2018. Desse modo, ao contrário a que aduz o Ministério Público em sua manifestação de mov. 90.1, conquanto os atos alegadamente ímprobos tenham sido praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, possível sua aplicação à hipótese dos autos, por ser norma mais benéfica, uma vez que a própria legislação prevê expressamente que “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador” (artigo 1º, §4º). E sobre a aplicação da legislação em tela, convém destacar a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Feitas as considerações iniciais, passa-se à subsunção dos fatos aos conceitos e fundamentos adrede expostos. 2.2.1. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conforme se atém da petição inicial, o Ministério Público aventa que o requerido, Luís Felipe Vidal, ao deixar de exercer com zelo e dedicação suas atribuições, bem como ao não atender com presteza ao público ou não manter conduta compatível com a moralidade administrativa e, ainda, não dedicar tratamento urbano as pessoas, por lançar tratamento descortês e desrespeitoso aos familiares de pessoa recentemente falecida, violou dolosamente e por reiteradas vezes os princípios constitucionais da atuação estatal, especialmente, os princípios da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade às instituições. Ademais, ao lado dos crimes praticados contra os familiares da falecida Sione Fátima Ferreira dos Santos, o requerido também teria encetado crime contra a saúde pública ao manter em edifício público grande quantidade de drogas. Na ocasião, aventou que o requerido na condição de funcionário público municipal (coveiro), praticou atos de improbidade administrativa que violaram os princípios constitucionais e infraconstitucionais que regem a Administração Pública, razão pela qual pugnou pela aplicação das sanções encartadas no art. 12, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa. Pois bem. Conforme bem trazido pelo requerido em sua manifestação de mov. 94.1, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/21, não se torna possível a condenação com base em genérica violação a princípios administrativos sem a correspondente tipificação das condutas previstas no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, além da inexistência de dolo específico do agente em todos os tipos, que é o caso dos autos. Observe-se que a improbidade permanece caso o novo texto apenas tenha modificado o inciso ou parágrafo que, anteriormente, previa a conduta, visto que apenas alterada a sua especificação, não sendo possível, assim, afastar a acusação. No caso dos autos, quanto ao comportamento relacionado ao tratamento oferecido aos familiares presentes na cerimônia fúnebre, além da manutenção de substâncias ilícitas em prédio público, atribuiu-se ao requerido a conduta prevista no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, que, à época, preceituava: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente; Por sua vez, dispõe sua nova redação, após alteração pela Lei nº 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - revogado. II - revogado. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. IX – revogado. X – revogado. XI - nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos. Conforme se verifica, a Lei n. 14.230/2021, além de revogar os incisos I, II, IX e X, do art. 11 da Lei 8.429, modificou a redação do caput, para inserir a expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas", de modo que, com a nova redação, apenas as condutas descritas nos incisos do referido artigo caracterizam-se atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, tratando-se de rol taxativo, e não mais exemplificativo. Dessa forma, não se torna possível a imputação de ato de improbidade com base em alegação genérica de ofensa aos princípios da administração pública - como ocorre neste caso. Veja-se que cabia ao órgão ministerial indicar com precisão a tipificação do ato, que deve se subsumir a uma das condutas descritas nos incisos do art. 11, o que não o fez, ocasião em que salientou acerca da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, reiterando que as condutas praticadas pelo requerido se caracterizam ato de improbidade previsto no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, conforme manifestação de mov. 90.1, tornando eventual tipificação preclusa. Anote-se que somente haverá ato de improbidade administrativa, na aplicação do art. 11, "quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito econômico ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade" (Lei 8.429/1992, art. 11, 2º), exigindo-se, portanto, o fim especial de agir - o que sequer é invocado pelo Ministério Público. Nesse contexto, passando a ser manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado aos requeridos, mormente a vedação à condenação por tipo diverso daquele definido pelo Ministério Público (Lei 8.1429/1992, art. 17, § 10-F, I), a pretensão inicial não mais se sustenta, já que a conduta se tornou atípica. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DA PARTE NOS TERMOS DO ART. 11, I, DA LEI Nº 8.429/1992 – REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 – ROL TAXATIVO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001801-05.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 22.08.2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. ADVENTO DA LEI Nº 14.230 /2021. REVOGAÇÃO DE REFERIDO INCISO I. ROL TAXATIVO DA MENCIONADA NORMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002943- 91.2015.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.09.2022). Sobre a inexistência do ato de improbidade, preceitua o artigo 17, §11, da Lei nº 8.429/92: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. Desse modo, ante a atipicidade da conduta à luz do artigo 11 da LIA (nova redação), não há que se falar em prática de ato de improbidade administrativa, devendo a demanda ser julgada improcedente com relação ao tratamento supostamente descortês e desrespeitoso do requerido com os familiares presentes na cerimônia, além de prática de crime contra a saúde pública, ao manter em edifício público grande quantidade de drogas. 2.2.2. DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Superada a conduta anteriormente tratada, alega o Ministério Público que o requerido Luís Felipe da Silva Vidal, na condição de funcionário público municipal, ao exigir que particulares o remunerasse por atividades já inseridas em suas regulares funções, atuou contrariamente ao Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 001/1998). Além da solicitação da quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo requerido, aventa que o particular, Sr. José Antônio dos Santos, realizou o pagamento do valor ao requerido para a conclusão dos trabalhos, o que evidenciou a prática de ato de improbidade administrativa que importou em seu enriquecimento ilícito, nos termos do Artigo 9º, caput, e inc. I, da Lei n. 8.429/92, sujeitando-o às sanções previstas no Artigo 12, inc. I, do mesmo diploma normativo. Conforme se vislumbra do feito, o Ministério Público atribuiu ao requerido a conduta prevista no artigo 9º, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92, que, à época, preceituava: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Por sua vez, dispõe sua nova redação, após alteração pela Lei nº 14.230/21, com vigor em 26 de outubro de 2021, que não revogou a previsão anterior: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Veja-se, dessa forma, diante das alterações da Lei de Improbidade Administrativa, para a caracterização dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º, 10 e 11, há a exigência de demonstração do elemento do dolo específico imputado à parte, nos termos do artigo 17, § 6º e 6º-B, da referida lei: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. Além do dolo, a redação do artigo 9º, da Lei n.º 8.429 /92 exige a comprovação da efetiva obtenção de vantagem patrimonial indevida e do prejuízo certo para que se condene o agente por enriquecimento ilícito. Outrossim, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do ARE 843.989/PR, afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.199), firmou as seguintes teses em relação à retroatividade da Lei nº 14.230/2021: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Repisa-se, a partir do entendimento do STF, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem ser imediatamente aplicadas às causas sem trânsito em julgado e, como consequência, necessária a constatação do dolo específico para a tipificação da improbidade administrativa. Quanto ao dolo específico, a nova redação do artigo 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que, para a configuração do ato ímprobo, é necessária a comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Além disso, dispõe o artigo 1º, § 3º da lei que “o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa”. Isso colocado, passa-se a análise do caso concreto. Como dito, fora imputado ao requerido Luís Felipe da Silva Vidal a obtenção de vantagem indevida se utilizando do cargo público de coveiro, vinculado ao Município de Siqueira Campos. Aventa o Ministério Público que o requerido se valeu de sua função como coveiro municipal para solicitar aos familiares de Sione de Fátima Ferreira dos Santos o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais), justificando-se que sua função de coveiro não lhe obrigava aos serviços exigidos, quais sejam, adequação da abertura da cova para colocação da urna funerária, além do sepultamento. Demais disso, os familiares passaram a executar os serviços necessários à adequação da urna no local, sendo, posteriormente, pago o valor solicitado para o término do enterro. Isso colocado, malgrado o requerido tenha aventado, em sede de contestação, que jamais se beneficiou de vantagens indevidas enquanto ocupava o cargo de coveiro nesta Comarca, tampouco qualquer exigiu qualquer quantia para realizar o sepultamento da Sra. Sione de Fátima Pereira dos Santos, muito menos em qualquer outro enterro, tais alegações não encontram respaldo nas provas produzidas nestes autos, pelo contrário. Defende o requerido que recebeu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) da família da falecida para a realização de serviço de pedreiro, que não era de atribuição dos coveiros do Cemitério Municipal. Ademais, explica que o ocorrido não pode ser considerado crime, já que tal prática era costumeira entre os coveiros que trabalhavam no cemitério municipal, isso muito antes do requerido tomar posse e iniciar na função pública. A partir do caderno processual, verifica-se que o requerido Luís Felipe da Silva Vidal foi admitido como Coveiro do cemitério Municipal de Siqueira Campos em 18/05/2020, percebendo remuneração de R$ 1.343,07 (mil, trezentos e quarenta e três reais e sete centavos). O Termo de Posse, assinado em 18 de maio de 2020, consignou o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições Federal e Estadual, a Lei nº 01/98 (ESPM), bem como seus regulamentos, não medindo esforços a bem do Município (mov. 1.8). Por sua vez, a Lei Municipal nº 1.264/2018, que inclui atribuições à lei Municipal nº 018/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos no serviço público municipal, dispõe sobre o cargo de Coveiro: COVEIRO Atribuições do cargo: Auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar, limpar, abrir e fechar sepulturas, Realizar sepultamentos, fazer traslado de corpos e despojos. Proceder limpeza e auxiliar em todos os setores dos cemitérios municipais. Auxiliar nos serviços de construção e demolição de alvenaria, carpintaria e pintara. Executar serviços referentes a carga e descarga de veículos. Executar pequenos reparos que não exijam qualificação profissional. Efetuar a conservação de jardins, canteiros, vasos, foreiras e outros. Realizar o plantio, replantio, desbrota, poda e enxerto de diferentes plantas. Capinar, varrer o mantar limpo os cemitérios. Auxiliar na colocação do caixão nos cemitérios e manipulação as cordas de sustentação. Pintar áreas gerais do cemitério, remarcar as identificações das sepulturas e reformar calçadas. Desempenhar outras atividades correlatas. Veja-se, dessa forma, o requerido, quando do exercício de sua função de coveiro, deveria, dentre outros, Auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar, limpar, abrir e fechar sepulturas; Auxiliar nos serviços de construção e demolição de alvenaria, carpintaria e pintara; e Executar pequenos reparos que não exijam qualificação profissional. Ocorre que a alegação do requerido, acerca do recebimento da quantia para realização de serviço diverso, não restou comprovada, notadamente porque estava durante seu expediente de trabalho. A imagem colacionada à página 4/42 da petição inicial, extraída do vídeo produzido por familiares que estavam presentes na cerimônia, local onde ocorreram os fatos, evidencia, sem sombra de dúvidas, o requerido recebendo quantia em dinheiro de particular. O valor de R$ 200,00 (duzentos reais) foi apreendido pela autoridade policial e, posteriormente, entregue a pessoa de Jose Antonio dos Santos, familiar que entregou a quantia ao requerido, após exigência, conforme Auto de Entrega (mov. 1.47). Ademais, o requerido não comprovou que realizou o serviço que, supostamente, não seria de sua atribuição, notadamente porque as testemunhas/vítimas Jose Antonio dos Santos e Junior Marcelo Pereira, ouvidas na audiência de instrução e julgamento realizada sob os Autos de Ação Penal nº. 000008-20.2021.8.16.0163, relatam que quebraram parte da estrutura da sepultura, e não o requerido. Colhe-se do depoimento de Jose Antonio dos Santos (mov. 75.6): Diante do falecimento de sua esposa, foi ao cemitério, conversou com os coveiros e pediu para eles abrirem o túmulo; durante o sepultamento, o caixão não coube no túmulo, sendo necessário quebrar parte da estrutura, visto que antiga; removido o caixão, solicitou aos coveiros para arrumar o túmulo, mas o requerido disse que não era o seu serviço, que se limitava a fazer covas; ainda, o requerido disse que para fazer o serviço extra, seria necessário R$ 200,00, entretanto, após uma discussão com o seu cunhado, pediram que o requerido encontrasse uma cavadeira para fazerem o reparo; explica que, juntamente com o seu cunhado, arrumaram a cova e sepultaram sua esposa; promoveu o pagamento da quantia de R$ 200,00 ao requerido, referente ao serviço; para que o caixão entrasse no túmulo, bastaria quebrar uma parte da cova, para que pudesse descer certo até o fundo; realizou o serviço, quebrando parte da cova, com uma cavadeira pesada, gastando cerca de 15 a 20 minutos para acertar; após o serviço, o caixão coube na cova e realizaram o sepultamento, salientando que o requerido afirmava que não era seu serviço e então promoveu o pagamento da quantia de R$ 200,00, solicitando que tal ato fosse filmado por sua sobrinha; o dinheiro cobrado era sob a justificativa de ser o serviço do requerido, ou seja, terminar de acertar e colocar o caixão na cova; terminaram o serviço e tamparam a cova por si, enquanto os coveiros não tiveram mais serviço a ser feito; sobre a filmagem, explica que o requerido jogou terra em cima do caixão, para encerrar o sepultamento; não havia mais serviço a ser feito, apenas promoveu o pagamento pois o requerido exigiu, salientando que o serviço a ser feito valia R$ 200,00, razão pela qual pagou; posteriormente, passou na delegacia e após nova orientação, retornou ao local e recebeu o dinheiro de volta; o requerido estava alterado e houve discussão com seu cunhado, enquanto apenas pegou a caveira para quebrar parte da cova. Por sua vez, a testemunha Junior Marcelo Pereira relatou (mov. 75.5): Sua irmã faleceu em decorrência da Covid-19 no dia 05 de janeiro, enquanto o sepultamento ocorreu no dia 06 de janeiro, às 06h; chegando para o sepultamento, obedecendo a norma do cemitério, ante a impossibilidade de velório, não foi possível colocar o caixão na cova, visto que pequena para tanto, ou seja, não coube o seu cumprimento, razão pela qual solicitou que quebrasse uma parte da cova para o caixão descesse até o fundo; após a solicitação, o coveiro Luís Felipe que estava no local disse que não era o serviço dele, visto que a prefeitura não o pagava para tal ato, sendo necessário o pagamento a parte; em razão de suas emoções e sofrimento decorrente do falecimento de sua irmã, presenciou o seu pai pedindo “pelo amor de Deus” que o requerido respeitasse sua família e a dor, enquanto este apenas tinha interesse no dinheiro, no pagamento a parte; pediu, generosamente, que o requerido quebrasse um pedaço da cova, mas ele o “peitou” dizendo que não era o serviço dele e, como a testemunha era o “bonzão”, que ela quebrasse; pediu ao requerido para que trouxesse a ferramenta a ser usada, que, por sua vez, foi atendido e, assim, a testemunha e seu cunhado, Jose Antonio, quebraram e adequaram o local para poder colocar o caixão mais abaixo e ser possível adicionar terra mais acima, pois antes estava raso do serviço que era para ter sido feito; após a adequação, o requerido colocou a terra em cima do caixão, coincidindo com o momento em que recebeu o valor de R$ 200,00, mediante duas cédulas de R$ 100,00, de seu cunhado Jose Antonio; houve o registro da situação em vídeo, realizada por sua sobrinha, que mostrou posteriormente; o requerido dizia que poderia ser denunciado junto à prefeitura, caso estivesse descontente e, de fato, foram até lá, salientando que no local, o prefeito e vice-prefeito orientaram sobre a necessidade de Boletim de Ocorrência para que pudessem tomar as devidas providências; após o BO sabe que os policiais foram ao cemitério para conversar com o requerido e acabaram o levando à delegacia; toda família se sentiu perturbada pelo comportamento do requerido; no dia dos fatos, quem fez a solicitação e discutiu foi o Luís, enquanto o outro coveiro presente não disse nada, e, ainda, presente um outro rapaz junto com o requerido, que fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas que não trabalhava no local, conforme confirmado pela Prefeitura Municipal; a testemunha quebrou a alvenaria para adequar o caixão, após entrega das ferramentas pelo requerido; o serviço não realizado seria de atribuição do coveiro da prefeitura, mas se teria algo a parte, não sabia; o prefeito e o vice-prefeito disseram que era serviço do requerido fazer o sepultamento; o túmulo que a irmã foi sepultada era um túmulo antigo e teria que tirar a parte da terra para fazer, visto que a estrutura que tinha por cima era vazada, para poder afundar mais; salienta que era um pedaço de 30 cm de tijolo que avançava e precisava ser quebrada, mas tinha estrutura de concreto em cima; Luís chegou bastante alterado sobre a situação e não teve conversa, que chegou impondo o pagamento, valendo-se de frases como ‘não tinha culpa de quem ia morrer’, ‘que aquilo não era serviço dele’, mas não tinha nem falado; que eles começaram a bater no caixão para descer, mas não descia, visto quer tinha uma parte de tijolo que precisava ser quebrada; não teve que destruir parte de cima de concreto, mas um pedaço do lado da terra na parte de baixo; não teve discussão sobre a necessidade de abri o caixão; sobre o serviço do coveiro, não tem como conhecimento se era atribuição do réu, mas acredita que como a função dele era abrir a sepultura, ela teria que ser feita para que pudesse caber o caixão integralmente, não sendo possível que a ponta do caixa fique de fora, com 30cm de terra; conta que Luís estava muito alterado e que não o conhecia; e sabe que é dada gratificação para algum coveiro é somente quando precisa fazer um túmulo ou moldura diferente, a pedido dos familiares para deixar o túmulo mais apresentável e mais bonito. Por fim, interrogado em juízo, o requerido Luís Felipe da Silva Vidal afirmou (mov. 75.4): Sua função de coveiro no cemitério é abrir a cova, colocar o caixão dentro e enterrar ou abrir a tampa da gaveta e fazer a limpeza, bem como jogar os restos do caixão no ossário e ensacar os ossinhos; também é de sua atribuição fazer a limpeza do cemitério, porém as vezes tem serviço extra para fazer, como construção de gaveta, visto que a prefeitura não tem obrigação de construir gaveta quando o cemitério é público, salientando que já fez umas cinco ou seis gavetas embaixo de chuva, em razão da urgência, mencionando o da professora Josi, dona Palmira e tem mais três; nestes casos, a família vem e não tem os materiais necessários, mencionando tijolo, areia e pedra, e havendo restos de outros pedreiros que fazem reforma; explica que a prefeitura não manda materiais e teve que pegar emprestado da funerária, mencionando que pegava cal e cimento da própria casa; que morreu parente do Canuti, que era um dos chefes da prefeitura, e o depoente mandou mensagem para o Sidinei (responsável pelo cemitério) falando que iria abrir a gaveta, mas não fecharia porque faltava material e a família não era obrigado a comprem análise, explica que teve que desmanchar o túmulo, pois foi feito de forma baixa e sem gaveta, apenas um cercadinho de tijolo, encheu de terra e colocado o concreto por cima e como era baixo, teve que quebrar, sendo necessário retirar uns 15 carrinho de entulho e tinha feito outro sepultamento na parte da tarde; no caso dos autos, tinha um parente já enterrado no túmulo, de modo que os parentes mandaram fazer um morrinho de tijolo, encher de terra e passar concreto por cima do caixão já existente, razão pela qual teve que quebrar; o sepultamento discutido estava marcado para 01h30m da manhã, mas teve problema na liberação do corpo e chegou as 03h30m da manhã, de modo que o Claudemir da funerária São Vicente disse que a família pediu para sepultar na manhã posterior, para se despedirem do corpo; o depoente foi gentil com a família e deixou para a manhã seguinte; sobre o túmulo, explica que já tinha um caixão embaixo, não era uma gaveta que cabia o caixão, razão pela qual teve de retirar toda a estrutura de tijolo, tirar os entulhos e jogar na caçamba para depois fazer a cova; o novo caixão não cabia na gaveta, de modo que teve que desmanchar toda a estrutura de tijolo já existente, que era menor; o novo caixão não cabia tanto no comprimento, quanto na altura, visto que somente havia 40cm de altura; seu serviço, iniciado no dia 05, anterior ao sepultamento, foi até às 20h, tendo desmanchado a estrutura anterior, feito a cova e após para colocar o novo caixão em cima do outro já existente no jazigo; sua função de coveiro consta de Lei e no papel que trata das funções e obrigações do coveiro; explica que não é função do coveiro o serviço feito, sendo necessário um pedreiro, que não estava na hora, ainda mais durante a pandemia; não foi cobrado pelo tal serviço extra, apenas falou à família, que se quisesse poderia lhe dar uma gorjeta, que assim aceitaria de bom coração; a função do coveiro é fazer o enterro, que era para ser realizado no mesmo dia 05, mas acabou sendo no dia 06, razão pela qual a família não viu o serviço que ele fez no dia anterior, terminado às 20h; no dia 06, a família chegou ao cemitério por volta das 06h30 para sepultamento, realizaram orações e em razão das emoções afloradas, queriam abrir a tampa do caixão, ocasião em que disse que não seria possível, em razão do covid, e, após isso, os familiares começaram a se exaltar e humilhá-lo; as filmagens somente se referem às partes favoráveis aos familiares, salientando que em momento nenhum ameaçou, exaltou-se ou xingou os familiares, além de dizer que era para eles respeitarem o seu serviço, complicado e perante à pandemia, e que não tinha culpa do falecimento da senhora; o investigador Fernando disse que estava tranquilo quando foi abordado, enquanto Laerte disse a mesma coisa; disse que não teve culpa de a senhora ter morrido porque os familiares estavam o xingando e humilhando após dizer que não poderia abrir a tampa do caixão; enterrou cerca de 40 pessoas com COVID e não foi acometido pela doença; os familiares que deram a quantia de R$ 200,00, após dizer que fez serviço extra e caso eles quisessem lhe dar uma gorjeta, que seria aceito de bom coração; caso os familiares não quisessem lhe dar o valor, não precisava, pois tinha que fazer a mesma coisa, além de a cova já estar pronta, sendo necessário apenas colocar o caixão, o que tinha que fazer, pois era o seu serviço, pago pela prefeitura; os familiares queriam que afundasse mais a cova, dizendo que estava rasa, mas já tinha outro caixão embaixo; foi até a casinha e buscou uma ferramenta solicitada, mas os familiares não fizeram nada na sepultura; enquanto a família estava no local, tentou afundar mais um pouco a sepultura, mas respeitando o outro caixão que já estava, mencionando que durante o serviço, chegou a aparecer os ossos do caixão de baixo; a sepultura possui apenas 120m de profundidade, cova padrão; após afundar mais, colocou o caixão e jogou terra em cima, não passou concreto; sua função de coveiro vai até colocar terra em cima, mencionando que não ficou concreto mais; o restante do serviço seria feito por outro; o valor de R$ 200,00 não foi quem indicou, explicando que fez 120 sepultamentos e nunca cobrou nada de ninguém, mesmo os outros coveiros afastados; não exigiu o valor de R$ 200,00; sobre a gravação, que mostra os familiares entregando R$ 200,00, diz que eles deram porque quiseram, mas não obrigou ninguém a dar, apenas disse que houve serviço realizado antes, serviço extra, visto que o sepultamento estava marcado para o dia anterior, e se quisessem lhe dar uma gorjeta, aceitaria de bom coração; para fazer a cova, tinha que desmanchar parte da estrutura existente, que, caso não existisse, não teria dado problema nenhum, e como os parentes não tinham pedreiro na hora, teve que fazer, visto que eles falaram que era para abrir a cova naquele lugar e foram embora, e, dessa forma, ficou até as 20h, do dia anterior; o serviço de desmanchar a sepultura não era sua função; o único serviço seu seria fazer a cova, mas teve que desmanchar outra estrutura existente no mesmo local; a função do coveiro é fazer o enterro, mas teve que desmanchar outra estrutura da cova existente, que seria a mesma coisa que fazer um túmulo novo; o túmulo novo quem faz é o pedreiro, de modo que apenas o acompanha, mas não tiver tal profissional, poderia fazer desde que fosse pago, por se tratar de serviço extra; em situações semelhantes, em que já há um caixão no mesmo túmulo, há uma lei que não pode mais colocar o caixão na terra, visando evitar contaminação, mesmo não havendo mais espaço no cemitério, razão pela qual faz a cova até chegar no caixão de baixo e parou, coloca em cima do outro e, não havendo mais espaço, a família constrói gaveta; é possível o sepultamento de um caixão em cima do outro, sendo ele mesmo quem faz a cova; a gaveta, se for feita de forma urgente, os coveiros fazem, ante a ausência de pedreiro e material, sendo um serviço extra; já fez outras gavetas, mencionado da professora Josi e Palmira; no caso em análise, os familiares não queriam que colocassem o caixão na gaveta, apenas na cova, na terra; fazer a cova é de sua atribuição, mas desmanchar a estrutura de tijolo existente não, que é serviço de pedreiro; o Município não tem pedreiro contratado para fazer tal serviço no cemitério; quando é preciso fazer serviço urgente, os coveiros dão um jeito e fazem; nas gavetas já feitas, tinham que pagar o material utilizado, e a famílias pagaram R$ 500,00 e R$ 600,00, por cada, enquanto as covas não cobram; não podem cobrar as covas, que é fornecido pelo cemitério; no caso, não indicou e não sugeriu o valor de R$ 200,00, apenas se os familiares quisessem dar a gorjeta, visto que o serviço já estava feito; os familiares não viram o serviço feito no dia anterior, que teve que desmanchar toda a construção existente para poder fazer a cova; recebeu o valor quando estava terminando a sepultura ou seja, durante o serviço; os familiares não usaram as ferramentas para ajustar a sepultura, ele mesmo quem terminou de fazer, salientando que embora eles quisessem afundar mais, não poderia em razão dos restos mortais já existentes, ocasião em que passou a ser ofendido por eles; terminou o serviço e recebeu R$ 200,00; não sabe o porquê os familiares foram até a delegacia contar sobre o ocorrido, mencionando que foi gentil com eles; se fosse de madrugada não teria acontecido o problema, pois eles não teriam se exaltado, apenas teria colocado o caixão na cova e tampado, visto que o serviço já estava pronto, do dia anterior, e não teria recebido valores; apenas desmanchou, pegou um carrinho, encheu de entulho e abriu a cova, não foi construída nenhuma gaveta, concreto ou assentado tijolos; em caso de terreno já com estrutura de alvenaria pronta, para enterrar novo corpo é preciso destruir tal estrutura, tal serviço não é incumbência do coveiro, sendo necessária a contratação de mão de obra particular; no caso, a família não conseguiria um pedreiro para desmanchar a sepultura, visto que era de madrugada, razão pela qual fez o serviço fora de seu horário; no dia anterior, pensou que era fácil o serviço, apenas abrir a gaveta, mas quando chegou ao local, verificou que estava baixo e não caberia o caixão, tanto na altura quanto no comprimento, teve que desmanchar tudo e ir até às 8 horas da noite, visto que o enterro estava marcado para 1h30 do outro dia, que mudou para 3h30 e depois para 06h30; a família não viu o serviço que foi feito; sobre o vídeo em que o familiar está batendo com uma ferramenta, o ato era para descer o caixão, porque estava muito barro e as cordas estavam escorregando das mãos e pediu para eles escorarem a cavadeira embaixo para ajudar o caixão escorregar, foi apenas o que eles fizeram; os R$ 200,00 não foi pelo serviço feito pelo familiar, mas pelo feito no dia 05, um dia antes, cujo valor não foi exigido, apenas a título de gorjeta, além de dizer que não precisava; dos enterros realizados, nunca teve problema e nunca cobrou valor de ninguém para enterrar, além de sempre tratar as pessoas bem; sobre o valor de R$ 200,00, daria metade ao outro coveiro e repartiria entre eles, pois não trabalha sozinho, seria uma gratificação rateada entre os outros funcionários; a discussão em si não iniciou em razão do dinheiro, mas quando solicitado que fosse aberto o caixão; sobre o erro cometido, era relacionado ao pedido de humildade por parte dos familiares e que não tinha culpa pelo óbito da falecida. Consigna-se que Fernando Cesar Teixeira, policial civil, na qualidade de testemunha, relatou em juízo que as vítimas compareceram à delegacia para lavrar o Boletim de Ocorrência, argumentando que uma pessoa estaria extorquindo durante o velório de uma parente. Explica também que soube que foi exigido dinheiro para enterrar o ente da família, quantia essa encontrada em uma casinha no meio do cemitério, onde guardavam comida, mochilas, ferramentas, tipo um almoxarifado (mov. 75.2). Ademais, Laerte Alves Pinheiro, policial civil, na qualidade de testemunha, relatou que recebeu na delegacia familiares dizendo que a cova que o coveiro tinha feito não comportava o caixão, e, após solicitar ao requerido para amplia-la para a colocação da urna funerária, ele exigiu o pagamento de R$ 200,00 reais para fazer esse serviço, visto que não seria sua obrigação de funcionário do cemitério. Também relata que o coveiro teria dito que ou a família pagava o valor ou contratasse um pedreiro, razão pela qual optaram pelo pagamento, e, ainda, que o requerido teria intimado para o pagamento do valor. Por sua vez, o informante Pedro Geraldo, também concursado para o cargo de coveiro municipal, embora não tenha trabalhado com o requerido, afirma que ele é muito prestativo e fazia um ano que estava na função. Esclarece que não presenciou solicitação de dinheiro, bem como nunca soube que o requerido exigia dinheiro, não sabe de serviços no túmulo e não estava no local, apenas no cemitério (mov. 75.3). A partir da prova oral, emprestada dos autos de Ação Penal, tornou-se possível compreender que, de fato, o requerido exigiu a quantia de R$ 200,00 para que pudesse realizar o sepultamento, cuja atribuição já era inerente a seu cargo. As testemunhas esclareceram que o túmulo que recebeu o caixão é antigo e, portanto, para o sepultamento, necessário seria que fosse quebrada certa parte do tijolo já existente para que ficasse mais profunda, ou seja, quebrar a alvenaria para adequar o caixão no local. A adequação do túmulo em tais termos, com o rompimento de parte da alvenaria, compreende as atribuições do cargo de Coveiro, conforme Lei Municipal nº 1.264/2018, em que consiste na preparação e abertura de sepulturas, notadamente demolição de alvenaria e execução de pequenos reparos que não exijam qualificação profissional. A adequação em tela foi realizada pela testemunha Jose Antonio dos Santos, após receber uma ferramenta das mãos do próprio requerido, que estava armazenada no almoxarifado do cemitério, o que revela, mais uma vez, que o requerido detinha de meios para realizar o trabalho que, repisa-se, era de sua atribuição. A situação é totalmente refutada pelo requerido, ao destacar que os familiares Jose Antonio dos Santos e Junior Marcelo Pereira apenas se valeram de uma ferramenta para amparar a descida do caixão na cova, entretanto, o vídeo acostado demonstra, sem sombra de dúvidas, que os familiares não estavam apenas apoiando a ferramenta, mas a batendo na estrutura da própria cova, a possibilitar encaixar o caixão. Ou seja, os familiares, testemunhas nestes autos, assim como relataram em audiência, realizaram os reparos necessários para o sepultamento, que era de atribuição do requerido, coveiro municipal, que ficou de canto sem prestar qualquer apoio. Outrossim, a testemunha Jose Antonio dos Santos, que se qualifica como “motorista”, conforme Termo de Declaração em sede Policial (mov. 1.46), também explica que levou cerca de 15 a 20 minutos para realizar o reparo na cova, o que reforça que a diligência prescindia de conhecimentos técnicos para tanto, ou de um pedreiro. Em seu interrogatório perante à Ação Penal, o requerido afirmou que realizou o serviço no dia anterior ao sepultamento, o que não foi visto pelos familiares, mediante desmanche de parte da estrutura da cova, além de retirada de entulho, que caracterizaria serviço extra, não inerente à sua atribuição, mas sim de pedreiro. Não obstante, não comprovou a prestação de tal serviço, notadamente porque seu próprio informante, Pedro Geraldo, não soube informar se houve realização de tal obra no túmulo, em que realizado o sepultamento aqui noticiado. Aqui, é de se destacar que perante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) realizado pela Prefeitura Municipal de Siqueira Campos, o servidor Pedro Geraldo relatou que é comum a cobrança por serviços prestados dentro do horário de trabalho e, ainda, ouviu falar que o requerido cobrou para realizar o serviço, circunstância contraditória ao depoimento prestado em juízo (mov. 21.2). Igualmente, a testemunha Jorge Negrini relatou que presenciou o requerido cobrando da família para efetuar o serviço de sepultamento, que não seria executado caso a família não pagasse o valor solicitado. A testemunha também relatou que o requerido deixou uma parte da cova sem quebrar quando do preparo do sepultamento (mov. 21.2). Veja-se, portanto, o relato inverídico do requerido de que apenas estava solicitando uma gorjeta pelo serviço prestado, esta que, por sua vez, também configura gratificação, que representa ato ímprobo. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) concluiu que Luis Felipe da Silva Vidal cometeu as infrações previstas no artigo 124, IX e XIII, da Lei 01/98, que trata “ Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública” e “receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições”, dentre outros, e, por essa razão, aplicou-se a penalidade de demissão. A penalidade foi aplicada com publicação no Diário Oficial em 16 de agosto de 2021, mediante a Portaria nº 083/2021, da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos. Demais disso, o vídeo é claro ao demonstrar que os familiares tiveram que ajustar a estrutura da cova para que o caixão pudesse ser colocado no momento do próprio sepultamento e durante a cerimônia, com orações em curso. Essa circunstância revela, por si, a contradição do próprio relato do requerido, que após fazer os reparos necessários no dia anterior, deixou a sepultura pronta, apenas para colocar o caixão no momento do sepultamento. Não restou comprovado que o requerido teria solicitado o aludido valor para realização de serviço diverso à sua função pública, sua tese de defesa, ou seja, que fossem necessários conhecimentos necessários, como de pedreiro, principalmente porque não foi feito. Mesmo se o fosse possível a realização de serviços extras, o requerido também não comprovou a autorização da administração pública para que pudesse cumprir as suas funções no mesmo horário em que desempenhava sua função pública. O Prefeito e Vice-Prefeito esclareceram que o serviço do requerido era o de fazer o sepultamento, conforme relato da testemunha Junior Marcelo, situação que incluía eventuais reparos, notadamente na alvenaria já existente, conforme Lei Municipal outrora citada. Imperioso destacar que perante à Ação Penal de nº 0000008-20.2021.8.16.0163, foi proferida sentença que reconheceu que o requerido praticou os crimes de corrupção passiva e perturbação de cerimônia funerária descritos na denúncia. Na ocasião, consignou-se: Observe-se, de forma preliminar, que o denunciado é funcionário público da cidade de Siqueira Campos na função de coveiro, conforme faz prova os documentos de mov. 180.2, fato que, inclusive, é incontroverso nos autos. Além disso, ficou evidente nos autos que estava ocorrendo um enterro no dia 06 de janeiro de 2021, por volta das 07:40, nas dependências do Cemitério Municipal desta cidade e Comarca de Siqueira Campos – PR. (...) No caso dos autos, o exame de todo o conjunto probatório leva à conclusão única de que o denunciado solicitou (e recebeu) vantagem indevida para si, no exercício da função e em razão dela, na medida em que condicionou a execução do serviço público de coveiro ao pagamento do valor de R$ 200,00 durante o horário de expediente no local em que desempenha suas funções de coveiro. Neste contexto, relembre-se que ambas as vítimas secundárias do tipo penal foram ouvidas nas duas fases do processo penal e apresentaram depoimentos coerentes e convergentes no sentido de que o acusado se negou a realizar o serviço de enterro e solicitou a quantia de R$ 200,00 para abrir a cova (no tamanho adequado para permitir que o caixão ficasse coberto) e, por fim, para finalizar o sepultamento, ou seja, jogar terra em cima. É importante esclarecer, neste ponto, que não se verifica dúvida ou contradição no depoimento das vítimas, na medida em que elas realizaram a função de terminar de abrir a cova, enquanto que o denunciado realizou a função de jogar terra por cima da cova, momento em que, inclusive e conforme mídias de vídeo de movs. 16.1 e 16.2, recebeu o valor de R$ 200,00 da vítima - função que é, inegavelmente, sua obrigação legal desempenhar, nos termos pertinentes da lei municipal já transcritos. Dessa forma, vislumbra-se que o Ministério Público comprovou que o requerido solicitou e recebeu a quantia de R$ 200,00, mediante duas cédulas de R$ 100,00, dos familiares para a prestação de um serviço que era inerente à sua função pública de coveiro municipal, evidenciando, portanto, a prática do ato ímprobo de enriquecimento ilícito. Não há dúvidas que a conduta imputada ao réu configura improbidade administrativa, haja vista que ele, mesmo ciente de que estava exercendo o seu cargo, locupletou-se dolosamente do valor de R$ 200,00, ou seja, dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica, de forma direta, amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, em proveito próprio, enriquecendo ilicitamente (art. 9º, I, da Lei nº 8.249/92), quando deveria realizar a efetiva prestação dos serviços que compreende suas próprias atribuições, conforme artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.264/2018. A propósito, dispõe a Lei nº 8.249/92 – Lei de Improbidade Administrativa: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; De igual modo, evidente está o dolo do requerido Luis Felipe da Silva Vidal, que, conscientemente, menosprezou a legislação municipal e o seu dever funcional ao exigir a quantia em dinheiro para cumprir atribuições inerentes ao seu próprio oficio de servidor público, coveiro municipal, quando da realização de um sepultamento. Nesse contexto, diferentemente do que faz crer o requerido, mostra-se patenteada a existência de provas do elemento subjetivo (dolo), consubstanciado na certeza da ilegalidade da cobrança de vantagem econômica para ação decorrente das atribuições de seu próprio cargo público. Tal circunstância vem corroborada ao interrogatório do próprio requerido, que afirmou que estudou para o concurso público e “sabe que sua função de coveiro consta de Lei e no papel que trata das funções e obrigações do coveiro”, e, notadamente, ao ter assinado o Termo de Posse, prestado o compromisso de desempenhar com lealdade os deveres do cargo, bem como cumprir fielmente as Constituições Federal e Estadual, a Lei nº 01/98 (ESPM), bem como os seus regulamentos (mov. 1.8). Assim, a prática do Crime de Corrupção Passiva também evidencia a prática de ato de improbidade administrativa, passível de penalidade. No capítulo da Lei de Improbidade que trata das penalidades impostas pela prática de atos ímprobos, o art. 12 dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável por atos de improbidade enquadrados no art. 9º está sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Além dessa previsão legal, diante da condenação em esfera criminal e administrativa, sequer há que se acolher o argumento do requerido relacionado o princípio do non bis in idem, porquanto diante de independência das esferas, nos moldes também do artigo 37, §4º, da Constituição Federal. Nesse sentido: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EXIGÊNCIA1) DE VANTAGEM ILÍCITA, VALENDO-SE DO CARGO DE POLICIAL, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, PARA NÃO PROCEDER À LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO. CRIME DE EXTORSÃO . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE. INDEPENDÊNCIA“BIS IN IDEM” DAS ESFERAS . a) O ordenamento jurídico pátrio consagra a independência das esferas penal, civil e administrativa, de modo que as penalidades decorrentes de cada esfera são distintas entre si e se assentam em distintos planos. b) Especificamente sobre a responsabilização criminal e por improbidade administrativa, a independência das esferas restou expressamente prevista pelo art. 37, § 4º da Constituição Federal. c) A possibilidade de cumulação das sanções criminais e as decorrentes do ato de improbidade administrativa estão expressamente consignadas no art . 12 da Lei nº 8.429/1992, de modo que a jurisprudência afasta o “bis in idem” nesses casos. 2) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE . SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE EXTORSÃO. REDISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. OFENSA DOLOSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TAMBÉM ENSEJA A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. a) A despeito da consagrada independência entre esferas, existe exceção à regra no que tange aos efeitos sobre a matéria fática reconhecida pelo juízo criminal, que irradiam às demais esferas, inclusive na ação de improbidade . b) A sentença penal condenatória transitada em julgado torna indiscutível a materialidade e a autoria dos fatos, conforme estabelece o artigo 935 do Código Civil, que dispõe “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. c) A conduta do Apelante, na condição de falso policial, que concorreu com agente policial regularmente investido na função, no que tange à exigência de vantagem econômica indevida, mediante violência, ameaça e emprego de arma de fogo, para deixar de praticar ato de ofício inerente à corporação, além de configurar o crime de extorsão, como de fato restou condenado na sentença penal transitada em julgado, igualmente configura ato de improbidade administrativa. d) A referida conduta viola os princípios da legalidade, honestidade e moralidade, de modo que configura ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei nº 8 .429/1992, a despeito da ocorrência de dano ao erário. e) Ressalta-se que, quando se tratar de ato de improbidade por violação aos princípios, exige-se inexoravelmente a conduta dolosa, como já pacificaram as 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, no Enunciado n.º 10. f) No caso dos autos, conforme oitiva das testemunhas na Ação Penal, extrai-se a consciência e vontade do Apelante (falso policial) em concorrer com o corréu (policial devidamente investido na função) para praticar o crime de extorsão, restando caracterizado o dolo, de modo que deve ser mantida a condenação por ato de improbidade, nos termos da sentença . 3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001538-84.2016 .8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J . 23.03.2020) (TJ-PR - APL: 00015388420168160179 PR 0001538-84.2016 .8.16.0179 (Acórdão), Relator.: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) Dispõe o artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Em outras palavras, as penalidades previstas para o ato aqui reconhecido são: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos; d) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e e) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. Por seu turno, não se pode deixar de consignar que as penalidades devem ser aplicadas observando-se os parâmetros de proporcionalidade entre a natureza do ato de improbidade e a extensão do dano causado, sob pena de serem inquinadas de inconstitucionais, nos moldes do artigo 17-C, IV, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dito isso, verifica-se a gravidade da conduta do requerido, ao exigir vantagem econômica para a realização de um serviço inerente à sua própria atribuição como servidor público do Município de Siqueira Campos. Ademais, esclareceu que já solicitou valores de outras pessoas, na fração de R$ 500,00 e R$ 600,00, que corresponde a mais de 1/3 de sua remuneração mensal. Dessa forma, evidente que o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) deve ser perdido (a), cuja premissa representa a recomposição ao status quo ante. Aqui, não obstante, vislumbra-se que já houve a restituição da quantia à pessoa lesada, pela autoridade policial, conforme Auto de Entrega de mov. 1.47, razão pela qual já reputo cumprida a penalidade. Por sua vez, a sanção inerente à perda da função pública (b) resta prejudicada, uma vez que o requerido foi demitido após PAD, conforme informação prestada pelo Município de Siqueira campos (mov. 21.1). Quanto à sanção relacionada à suspensão dos direitos políticos (c), observando-se o artigo 17-C, V, da LIA, cotejando-se o ato ímprobo ao valor auferido de R$ 200,00, entendo que se revela desproporcional e excessiva, notadamente porque o valor foi entregue ao particular dias após o ocorrido, bem como por já ter sido condenado nos Autos da Ação Penal, com a referida penalidade. Sobre a multa civil (d), destaca-se que tem por objetivo prevenir a reiteração da conduta, criando efeito preventivo no agente ímprobo e na sociedade. Nessa esteira, considerando o ato ímprobo, além das condições em que praticado, e por ser o valor acrescido ineficaz para reprovação e prevenção, nos moldes do artigo 12, §2º, da LIA, fixa-se no dobro do valor referente ao acréscimo patrimonial, de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do ente público prejudicado com a conduta do requerido, o Município de Siqueira Campos. Por fim, aplica-se a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos (e). De rigor, portanto, a Parcial Procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 18, da Lei 8.429/1992 (LIA), c.c. art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, para o fim de CONDENAR LUÍS FELIPE DA SILVA VIDAL pela prática de atos de improbidade administrativa com base no artigo 9º, I, da lei nº 8.429/92, às seguintes penalidades, previstas no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal: a) Perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a qual reputo cumprida; b) Pagamento de Multa Civil, equivalente ao dobro do valor do acréscimo patrimonial, de R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do Município de Siqueira Campos, ente público prejudicado (o acréscimo foi de R$ 200,00; o valor a pagar, dobrado, é de R$ 400,00); c) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e d) Ratifica-se a liminar outrora deferida. Pelo princípio da causalidade e considerando que houve abolição da conduta prevista no artigo 11, caput, da LIA, CONDENA-SE o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, de forma integral. Observo que foi concedido à parte requerida o benefício da gratuidade da justiça, entretanto, é certo que tal benesse não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, nem o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Anote-se que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (NCPC, art. 98, §§ 2° a 4°). Deixa-se de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não se está diante de improcedência, tampouco má-fé, nos termos do artigo 23-B, da LIA. Igualmente, deixa-se de determinar a remessa necessária dos autos à Instância Superior, por força do contido no art. 17-C, §3º, da LIA. Transitada em julgado essa sentença, na forma do artigo 12, §9º, da LIA: a) OFICIE-SE ao Governo do Estado e ao Tribunal de Contas Estadual, comunicando a imposição ao requerido da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; b) OFICIE-SE ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) para anotação da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; c) INTIME-SE o Município de Siqueira Campos para promover a eventual liquidação do dano bem como o cumprimento da sentença; e d) PROVIDENCIE-SE o cadastramento deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa. Caso o Município de Siqueira Campos não adote as providências a no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano, na forma do artigo 18, §2º, da LIA. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 05 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001122-04.2025.8.16.0179

ID: 312096848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Curitiba Classe: DúVIDA Nº Processo: 0001122-04.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIçãO DE CURITIBA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 11º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: ctba-45vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001122-04.2025.8.16.0179 Processo: 0001122-04.2025.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por THAÍS HELENA OLIVEIRA CARVAJAL MENDES Interessado(s): SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba em face de solicitação do suscitado José Manuel Justo da Silva em razão da diligência registral n° 1868/2025 oriunda da prenotação n° 277.505, na qual foi mantida a impossibilidade de registro do título apresentado. Segundo consta dos autos, inicialmente foi prenotada escritura pública de inventário e partilha lavrada no 7° Tabelionato de Notas de Curitiba referente ao imóvel de matrícula n° 6.786 sob n° 275.117, sendo emitida diligência que já indicava a impossibilidade de registro do título enquanto perdurasse restrições de indisponibilidade em nome dos herdeiros renunciantes. Novamente prenotado o título, foi reiterada a diligência registral anterior, sendo então protocolado pedido de reconsideração com suscitação de dúvida pelo interessado visando questionar as exigências formuladas. Sustenta a Sra. Registradora que a impossibilidade do registro do título teve como fundamento a existência de ordem judicial de indisponibilidade de direitos e bens na CNIB em nome dos renunciantes, atingindo todos os seus direitos reais atuais e futuros, com a finalidade de evitar a transmissão de bens e direitos pelo atingido pela ordem de indisponibilidade. Esclarece que, conquanto não tenha ocorrido a transmissão da herança, em razão da renúncia formulada pelos herdeiros, é inegável que, no momento do óbito de seus genitores nasceu o direito à renúncia ou à aceitação da herança, sobre o qual a ordem de indisponibilidade operou seus efeitos, o que implicou no óbice ao registro pretendido até o cancelamento das mesmas. Pondera que a indisponibilidade não recai somente sobre o patrimônio físico do herdeiro, mas inclusive sobre o seu direito sobre ele, do qual a renúncia à herança faz parte. Assim, existindo o direito à renúncia, eventual ordem de indisponibilidade opera efeitos, justificando a exigência apresentada. Concluiu que a matéria deve ser levada ao conhecimento do MM. Juízo que determinou a indisponibilidade de seus direitos a fim de possibilite então o registro do título. Por fim, no tocante ao item 2 da diligência registral, sustentou a desnecessidade de apresentação de tradução juramentada do assento de casamento dos inventariados por estarem em língua portuguesa e do mencionado documento consultar a respeito do regime de bens adotado. Informou que a própria Registradora reconhece ser desnecessária a tradução juramentada do documento estrangeiro em língua portuguesa, nos termos do Art. 493, § 2°, do CNFE. Porém, não há como se dispensar a apresentação de documento expedido pelo consulado ou outro documento oficial certificando o regime de bens adotado no casamento dos autores da herança, ocorrido em Portugal. Isto porque a averbação do regime de bens é medida necessária à luz do princípio da continuidade, tendo em vista a necessidade de se refletir no fólio real a comunicabilidade do bem no âmbito conjugal, sobretudo diante dos efeitos sucessórios decorrentes. Assim, uma vez que nada consta no assento de casamento apostilado acerca do regime de bens, necessária a apresentação de documento expedido pelo Consulado ou outro documento oficial válido a respeito do regime de bens adotado. Foram juntados documentos (mov. 1.1 a 1.40). Por fim, instado a se manifestar o Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, com a manutenção das exigências apresentadas pela Sra. Registradora (mov. 9). Relatados. Decido. A Lei 8.935/94, em seu art. 30, inc. XIII, define como dever do notário e do oficial de registro encaminhar “ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados”, definição esta que foi reproduzida no art. 192, inc. XIII da Lei estadual 14.277/03 (Código de Organização Judiciária do Paraná). Referido procedimento de dúvida, regrado pelos arts. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, é conceituado por LAMANA PAIVA como um “mecanismo que serve para verificar a correção – ou não – das exigências formuladas pelo Registrador, ou para que o mesmo seja autorizado a proceder a um ato registral, quando a parte não apresente condição de atendê-las”[1]. Trata-se, assim, de instrumento administrativo cuja finalidade precípua é obter a manifestação do Juízo Corregedor acerca da divergência de entendimentos e exigências entre o registrador ou notário e o interessado no registro ou lavratura do ato. A natureza administrativa do procedimento, segundo LAMANA PAIVA, não admite “discussões de alta indagação para o deslinde de questões complexas”[2], as quais, a partir da iniciativa do interessado, poderão ser manejadas perante o órgão competente do Judiciário. Cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado, já que a natureza do procedimento tem como objetivo a análise da legalidade ou não da qualificação realizada pelo registrador. A dúvida, segundo Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos – Teoria e Prática, 2017, p. 653), “é o procedimento administrativo por meio do qual o apresentante de um título registral, não se conformando com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, requer ao juiz competente para que este, após proceder à requalificação do documento, determine que este tenha acesso ao fólio real”. Busca-se dirimir o dissenso entre o apresentante do título e o oficial estritamente quanto as questões - já existentes - relativas à registrabilidade, de modo que não cabe dilação probatória. Ressalte-se que apesar de o art. 201 da lei 6.015/1973 autorizar a realização de diligências na fase que antecede a sentença, estas são feitas em caráter restrito, com finalidade exclusivamente esclarecedora. Ainda no tocante à dúvida, nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la [...] ". Sabe-se que na esfera registral os documentos submetidos ao registrador devem reunir os requisitos exigidos pelas normas legais para que possam ser registrados (princípio da legalidade), cujo exame é realizado por meio da qualificação por parte do registrador. É necessário que o título seja válido e perfeito. Isto porque o sistema registral é complexo, tendo o Brasil adotado o modelo do Título-Modo, tornando a atividade do registrador extremamente técnica, na medida em que precisa coordenar três princípios fundamentais, a saber: disponibilidade, continuidade e especialização que, entre tantos outros, são de extremo rigor formal. Assim, por meio do exame de qualificação, o registrador faz o controle da legalidade do título a ele submetido a exame, independente da natureza do título, a fim de que seja possibilitado o seu ingresso no fólio real. Como conceituado pelo Desembargador Ricardo Dip (Sobre a qualificação no Registro de Imóveis, 1991, p. 12): "Diz-se qualificação registral (imobiliária) o juízo prudencial, positivo ou negativo, da potência de um título em ordem a sua inscrição predial, importando no império de seu registro ou de sua irregistração”. Ressalte-se que a análise dos títulos apresentados considera apenas as informações já existentes na matrícula, em homenagem ao princípio da concentração. Entender ao contrário significaria abandonar o sistema de fólio real adotado pela sistemática registral brasileira, que tem justamente como fundamento a concentração dos atos na matrícula imobiliária. Dito isso, nota-se que a devolutiva apresentada pela Sra. Registradora possui dois fundamentos: a) a impossibilidade de registro da escritura pública de inventário em razão da existência de indisponibilidade de bens em nome dos renunciantes Vitor Justo da Silva e Lilian Luzia Moreira da Silva, o que impediria o seu registro; b) a apresentação de via original ou cópia autenticada da certidão de casamento estrangeiro, devidamente apostilada e acompanhada de tradução, além do registro nos Títulos e Documentos, bem como documento expedido pelo Consulado certificando o regime de bens adotado e forma de comunicação dos bens. E, da análise dos autos, tem-se assistir razão à Sra. Registradora. Explica-se. A indisponibilidade de bens é medida constritiva destinada a impedir que o proprietário devedor se desfaça de seu patrimônio, a fim de assegurar a satisfação de obrigações creditícias existentes em face de seus credores, nas quais figura ou como devedor ou como responsável patrimonial. É regulamentado pelo Provimento n° 39/2014 com alterações promovidas pelo Provimento n° 142/2023, posteriormente compiladas no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, cuja finalidade é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas”. Conforme compilado na decisão [CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1001772-70.2020.8.26.0263; de 22/11/2021], a indisponibilidade é considerada pela doutrina da seguinte forma: (a) representa uma "inalienabilidade de bens, que pode provir das mais diversas causas", diz Valmir Pontes (Registro de Imóveis, São Paulo: Saraiva, 1982, p. 179); (b) constitui uma "forma especial de inalienabilidade e de impenhorabilidade", segundo Walter Ceneviva ( Lei dos Registros Publicos Comentada, 20a ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, n. 671); (c) implica "a restrição ao poder de dispor da coisa, impedindo-se sua alienação ou oneração por qualquer forma", conforme o ensinamento de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial, São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109); (d) "impede apenas a alienação, mas não equivale à penhora e não acarreta necessariamente a expropriação do bem", no dizer de Francisco Eduardo Loureiro (in José Manuel de Arruda Alvim Neto et alii (coord.), Lei de Registros Publicos comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1.291); (e) "afeta os atributos da propriedade, perdendo o proprietário o poder de disposição, de modo que, para alienar ou onerar o bem é necessário o prévio cancelamento da indisponibilidade", ensina Ana Paula P. L. Almada (in Registros Públicos, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2020, p. 444); e (f) possui natureza "evidentemente acautelatória, pois visa assegurar o resultado prático de não dispor do imóvel enquanto persistir a situação jurídica que autoriza a indisponibilidade de bens", na opinião de Vitor Frederico Kümpel e Carla Modina Ferrari (Tratado Notarial e Registral Ofício de Registro de Imóveis, São Paulo: YK Editora, 2020, p. 2.843-2.843). (g) Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza (op. cit., p. 109-110) ainda faz a seguinte precisão: "Não obstante a inalienabilidade e a indisponibilidade signifiquem restrição ao poder de dispor da coisa, usualmente tem-se utilizado o termo inalienabilidade para as restrições decorrentes de atos de vontade, enquanto o termo indisponibilidade tem sido usado para se referir às restrições impostas pela lei, ou em razão de atos administrativos ou jurisdicionais. Diferença relevante assenta na finalidade: enquanto nos atos de vontade o que se busca atingir com a restrição é a proteção do beneficiário da cláusula (daquele que fica impedido de dispor), nos demais atos o objetivo, em regra, é dar efetividade a decisões administrativas e jurisdicionais, em desfavor de quem tenha alcançado seu poder de disposição." Conclui o Corregedor Geral de Justiça do TJSP que: “Estabelecido, assim, que a indisponibilidade é proibição ao poder de dispor, com finalidade acautelatória, resta por determinar o seu efetivo alcance no caso concreto”. No caso, inquestionável que os herdeiros renunciantes Vitor Justo Silva e Lilian Luzia Moreira da Silva (mov. 1.3 e 1.6) possuem ordens de indisponibilidade de bens em seu nome. Segundo prevê o Código Civil (Art. 1.784) “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Pelo princípio da saisine, a propriedade dos bens se transmite desde logo aos herdeiros, independentemente de qualquer ato do herdeiro, tratando-se de uma ficção jurídica. Portanto, com a morte há a transmissão automática dos bens. É por tal motivo, inclusive, que se admite a penhora de direitos que, com a morte, ingressam no patrimônio do devedor, ainda que em termos registrais não estejam em seu nome: “mesmo que não seja possível o registro junto ao Serviço Registral competente, tais direitos já se encontram no patrimônio jurídico do executado, podendo ser objeto de penhora. A falta de regularização apenas afeta a efetividade da constrição perante terceiros, não atingindo sua validade entre as partes” (TJSP, AI 2146717-20.2018.8.26.0000; 30.ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. 21.11.2018). Por sua vez, a renúncia à herança constitui ato de repúdio por parte do herdeiro, tratando-se de ato solene em que obrigatoriamente o renunciante deixa expresso o seu desejo de abdicar dos bens recebidos na sucessão, por meio de escritura pública ou por termo nos autos judiciais. Nesse contexto, respeitadas as compreensões diversas, incabível o lançamento de registro retirando o bem imóvel da propriedade do renunciante, devidamente recebido por herança, eis que o seu patrimônio está gravado com a ordem de indisponibilidade, visando justamente a impedir a disposição patrimonial (ainda que futura). Ainda nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados, inclusive recente acórdão proferido pelo TJMG: Ementa: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DO HERDEIRO RENUNCIANTE. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA CARTORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Nadir Bianquine Guimarães Arantes contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis e manteve a recusa ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos espólios de Antônia Bianchini Guimarães e João Hilário Guimarães, bem como da Escritura Pública de Renúncia de Herança firmada pela herdeira Anivanda Bianquine Guimarães Silva, em razão da existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome da renunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o registro de escritura pública de inventário e partilha que contém renúncia à herança por herdeiro atingido por ordem de indisponibilidade de bens, sem o cancelamento prévio dessa restrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, §1º, do Provimento nº 39/2014 do CNJ impõe a consulta prévia à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e condiciona o registro de atos que envolvam imóveis à inexistência de ordem de indisponibilidade em nome das partes. 4. A existência de ordem de indisponibilidade de bens impede o registro de escritura pública de inventário e partilha com renúncia de herdeiro atingido por essa restrição. 5. O oficial registrador deve observar os preceitos legais e regulamentares, estando impedido de proceder ao registro enquanto perdurar a restrição, sob pena de responsabilização. 6. A pretensão de afastar os efeitos da ordem de indisponibilidade por meio de argumentação sobre a retroatividade da renúncia e a ausência de titularidade do bem pela renunciante não encontra respaldo normativo para ex cepcionar a regra expressa do Provimento nº 39/2014. 7. A jurisprudência do TJMG confirma a legitimidade da exigência cartorária de cancelamento da indisponibilidade antes do registro, mesmo em hipóteses de renúncia à herança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de ordem de indisponibilidade de bens em nome de herdeiro que renuncia à herança impede o registro da escritura pública de inventário e partilha enquanto não cancelada a restrição. 2. O Provimento nº 39/2014 do CNJ tem força normativa para impor limitações ao registro, prevalecendo sobre argumentos sucessórios no âmbito da dúvida registral. 3. O oficial registrador deve observar estritamente os comandos legais e regulamentares, não lhe cabendo juízo de valor sobre eventual conflito entre norma infralegal e dispositivos do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503111-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO HERDEIRO RENUNCIANTE. ARTIGO 14, §1º, DO PROVIMENTO Nº 39/CNJ/2014. RECURSO DESPROVIDO. - O artigo 14, §1º, do Provimento nº 39, do CNJ, dispõe que a indisponibilidade de bens constante da base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB poderá ter como consequência a impossibilidade de registro do direito no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição. - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiro renunciante, 'in casu', impõe óbice ao registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, mostrando-se correta a exigência feita pelo Oficial do Registro Imobiliário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.001186-6/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO “IN CASU”. - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de registro, no exercício da função pública (art. 37 da CF/88), dentre eles o da legalidade, podendo somente praticar os atos administrativos mediante prévia autorização legal (legalidade em sentido positivo/reserva legal) e nos limites estabelecidos pela legalidade. - A existência de indisponibilidade de bens e direitos de herdeiros renunciantes, impede o registro da Escritura Pública de Inventário e Partilha, sendo necessário o cancelamento através da CNIB, conforme dispõe o artigo 14, §1º do provimento 39/CNJ/2014. (TJMG. Recurso Administrativo nº 1.0000.20.065347-5/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Belizário de Lacerda, julgado em 17/03/2021 e publicado em 23/03/2021). A justificativa para o não registro, como constante deste último acórdão, transcrevendo parecer da Procuradoria Geral de Justiça: “"No caso em análise, a renúncia de direitos hereditários foi feita perante o Tabelionato de Notas e obviamente não será averbada na matrícula do imóvel no registro imobiliário, sendo apenas registrado o formal de partilha. Assim, eventuais credores dos herdeiros renunciantes dificilmente terão conhecimento das renúncias, não podendo então habilitarem seus créditos perante o Juízo do inventário, a fim de aceitarem a herança em nome dos renunciantes, conforme permite o art. 1.813 do Código Civil, in litteris: "Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante". A decisão recorrida informa que consta da CNIB que os lançamentos de indisponibilidades de bens e direitos são originários de processos em trâmite em diversas Varas, inclusive em Comarca de outro Estado, o que denota ainda mais a dificuldade dos credores de tomarem contato com a situação em tela. Frise-se que tal importa em vulneração do princípio da publicidade, dado que, como dissemos, o ato de renúncia dos direitos hereditários não é objeto de registro/averbação na matrícula do imóvel, não havendo qualquer possibilidade de conhecimento público das referidas renúncias, prejudicando-se assim a habilitação de eventuais credores, já que os bens serão registrados no cartório de imóveis diretamente em nome dos demais herdeiros." E, na apelação cível decorrente de dúvida julgada anteriormente por este Juízo (autos n. 0000008-35.2022.8.16.0179): Apelação Cível. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, § 1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Da leitura atenta da parte final do artigo 14, § 1º do provimento 39/CNJ/2014, constata-se que há expressa previsão quanto a possibilidade de recusa do registro do direito, no Registro de Imóveis, enquanto vigente a restrição de indisponibilidade de bens. Além disso, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, na data do falecimento do pai da apelante, a herança já se encontram no patrimônio jurídico dos herdeiros. Assim sendo, tem-se que as indisponibilidades da renunciante é óbice para o registro da escritura de inventário e partilha de bens acompanhada de escritura pública de renúncia de herança. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000008-35.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.10.2022) Do voto, extrai-se: “Além disso, no que tange a alegação de que, se a herdeira renuncia a herança, o bem não passa a compor o seu patrimônio, daí porque eventual ordem de indisponibilidade não pode atingir esse bem, não merece prosperar. Isso porque, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, ou seja, na data do falecimento do pai da apelante, a herança já se encontram no patrimônio jurídico dos herdeiros. Nesse contexto, pondera-se que, eventuais direitos sobre patrimônio herdado, passa a integrar, desde logo, o conteúdo patrimonial do respectivo sucessor. Por conta desse efeito, o referido bem se torna parte do patrimônio do herdado desde então, independentemente de aceitação, renúncia ou ato registral, sendo que o último se apresenta apenas como requisito necessário para garantir a publicidade da sucessão e viabilizar futuros atos de alienação”. Não se desconhece o previsto no Art. 1.804 do Código Civil e as razões invocadas pelo suscitado. Ocorre que, como já consignado acima, com a morte há transmissão da propriedade e que eventuais credores do herdeiro renunciante, como o presente, dificilmente terão conhecimento da renúncia, já que não existirá publicidade e nem podendo habilitar seus créditos a fim de aceitarem a herança em nome do renunciante. Frise-se, por fim, que a existência da indisponibilidade não obsta a lavratura do título translativo de propriedade. De fato, a existência de restrições reais sobre o imóvel não engessa o seu trânsito contratual, isto é, não impede a sua negociação em título público ou particular. Isso pois, vigorando a autonomia da vontade nos negócios jurídicos, é possível ao comprador querer adquirir imóvel com restrições, assumindo para si tais ônus até a realização do registro. É comum que, na prática, isso ocorra, inclusive, bastando ao tabelião consignar no ato notarial que o comprador foi devidamente advertido sobre a situação jurídica do imóvel. O registro do título, no entanto, depende do prévio cancelamento das ordens de indisponibilidades existentes, sob pena de insegurança jurídica na utilização do sistema registral em prejuízo aos eventuais credores do alienante do imóvel. Por fim, com relação ao item 2 da diligência registral, especificamente no tocante à tradução juramentada, a própria Sra. Registradora entendeu que o item 2 restou devidamente cumprido, estando ausente apenas o cumprimento do item 2.1. E também neste ponto melhor razão não assiste ao suscitado. Veja-se que o registrador imobiliário está adstrito ao princípio da legalidade, sendo que a qualificação registral apenas materializa tal princípio. Tratando-se de escritura translativa de direitos reais sobre imóveis, necessário se adequar às exigências legais e normativas previstas para a espécie, a exemplo da necessidade de se consignar o regime de bens dos nubentes, conforme art. 215, inc. III do CC e art. 675, inc. V do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A menção ao regime de bens vigente no matrimônio do alienante/adquirente de bem imóvel é importante dada a repercussão patrimonial sobre o bem negociado, que pode vir a compor ou desintegrar a esfera de bens de apenas um dos nubentes ou a comunhão de patrimônio do casal. As exigências legais acima, portanto, devem ser observadas, eis que as relações negociais sobre bens imóveis situados no Brasil são regidas, a rigor, pela lei local, nos termos do art. 8, caput da LINDB. Mesmo que o casamento tenha sido celebrado no estrangeiro, é necessário que as regras do regime de bens do nubente que adquire bem em território nacional seja estipulado na escritura e demonstrado tanto ao tabelião quanto ao registrador de imóveis, eis que, uma vez registrada a propriedade em nome do nubente, será preciso conhecer se o imóvel integra seu patrimônio exclusivo ou se comunica com o patrimônio do cônjuge. Eventual ordem de penhora recebida pelo registrador imobiliário, por exemplo, será qualificada de acordo com o regime de bens do cônjuge proprietário, não podendo a constrição recair sobre bem exclusivo de um dos cônjuges para a quitação de dívida do outro, sob pena de ofensa aos princípios da disponibilidade e da continuidade. Daí porque prevê o Art. 167 da Lei de Registros Públicos que: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: (...) II - a averbação: (...) 1) das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento Logo, o fato de o título apresentado a registro não consignar, expressamente, o regime de bens e os seus efeitos, inviabiliza o registro, devendo ser apresentado documento competente para comprovar a situação legal do regime de bens adotado e a forma de comunicação dos bens entre Joaquim Alberto da Silva e Maria Isaura Justo. Frise-se que a existência e a validade do casamento não é questionada. O ordenamento brasileiro reconhece tal situação jurídica ocorrida no estrangeiro. No entanto, considerando a eficácia erga omnes do registro imobiliário e a oponibilidade das informações registradas perante terceiros, necessário que o regime de bens do estrangeiro seja devidamente conhecido pelas autoridades brasileiras e, ainda, que o casamento seja devidamente registrado para que os efeitos patrimoniais perante terceiros sejam produzidos – fato este último devidamente existente, mas sem a menção ao regime de bens (mov. 1.22). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE com fundamento no Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil a dúvida suscitada, mantendo-se incólume a devolutiva formulada pela Sra. Registradora do 3° Registro de Imóveis de Curitiba, conforme acima fundamentado. Habilite-se o procurador do suscitado (mov. 1.24). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pela suscitada, na forma do art. 207 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, intime-se o Registrador para as anotações necessários no livro protocolo e demais providências. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joelcio Flaviano Niels e outros x Hospital Xv Ltda e outros

ID: 310970142

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018085-76.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELCIO FLAVIANO NIELS SANDRA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL XV LTDA INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOELCIO FLAVIANO NIELS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018085-76.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018085-76.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS E JOELCIO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0018085-76.2024.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018085-76.2024.8.16.0194 APELANTE(S): SANDRA APARECIDA DE SOUZA DOS SANTOS E JOELCIO FLAVIANO NIELS APELADO(S): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA E HOSPITAL XV LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO AJUIZADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES DA RECUPERANDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0018085-76.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. RELATÓRIO 1. Sandra Aparecida de Souza dos Santos apresentou Habilitação de Crédito nº 0018085-76.2024.8.16.0194 para buscar retificação do crédito trabalhista de sua titularidade nos autos de Recuperação judicial nº 0012912-74.2019.8.16.0185 em que figuram como recuperandas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda, para que passe a constar o crédito no valor de R$26.557,03 (mov. 1.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela habilitação de crédito em favor da habilitante no valor de R$24.142,75 na classe trabalhista, com a ressalva da necessidade de deposito em apartado dos valores referentes ao FGTS, e pela improcedência da habilitação em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da extraconcursalidade (mov. 22.1 – autos de origem). As recuperandas não manifestaram oposição à retificação pretendida pela habilitante (mov. 18.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná foi intimado e não se manifestou nos autos (mov. 16 dos autos de origem). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito para que passe a constar o crédito trabalhista em favor da habilitante no montante de “R$24.142,75 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sendo R$22.893,35 PRINCIPAL e R$1.249,40 FGTS, mantendo-o na Classe I – Trabalhistas”. Condenou-se o habilitante no pagamento das custas processuais (mov. 36.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no âmbito trabalhista devem ser incluídos na habilitação de crédito. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 40.1 – autos de origem). Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda apresentaram resposta ao recurso e requereram preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 47.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e no mérito, o desprovimento (mov. 48.1 – autos de origem). Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos, intimados para se manifestarem sobre o cabimento do recurso, indicou que o recurso cabível é a apelação e subsidiariamente pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da dúvida objetiva sobre o cabimento (mov. 13.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Mauro Mussak Monteiro, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 16.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0018085-76.2024.8.16.0194, originários da 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes Joelcio Flaviano Niels e Sandra Aparecida de Souza dos Santos e apeladas Hospital XV Ltda e Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná Ltda em recuperação judicial. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 38 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 40.1 – autos de origem). O recurso busca a reforma da decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada, o Administrador Judicial e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) A lei falimentar estabelece a possibilidade de ajuizamento de habilitações de créditos retardatárias antes da homologação do quadro-geral de credores, quando se aplica o disposto no §5º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005, e posteriormente à homologação do quadro-geral de credores, em que se aplica o §6º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, como mencionado pelo juízo de origem, a habilitação de crédito foi ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores (mov. 12.1 – autos de origem): “II – Conforme certidão de mov.9.1, a presente habilitação de crédito foi ajuizada APÓS o decurso do prazo fixado no artigo 7o, §1o da LFRJ, mas ANTES da homologação do Quadro Geral de Credores, aplicando-se, portanto, o disposto no artigo 10, § 5o da LFRJ, de sorte que deverá ser processada na forma dos artigos 13 a 15 da LFRJ.” Nessa perspectiva, trata-se de habilitação de crédito ajuizada antes da homologação do quadro-geral de credores e processada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei nº 11.101/2005, com o que não se pode falar em dúvida objetiva sobre o recurso cabível, ao contrário da hipótese analisada no julgado do STJ mencionado pela apelante em mov. 13.1 dos autos recursais. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO RECURSO CABÍVEL (ART. 17/ LRF). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ante a existência de expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo de instrumento em face de decisão judicial que resolve a impugnação de crédito em falência e recuperação judicial (art. 17, Lei 11.101/2005), configura erro grosseiro a interposição de apelação cível, impedindo-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal dada a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Apelação Cível não conhecida (932, III/CPC) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026052-39.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.01.2025) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alvaro Gonçalves e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 313738997

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0055611-16.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO GONçALVES CARMEM MIRANDA GARCIA GONçALVES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUENO LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0055611-16.2024.8.16.0182 Processo: 0055611-16.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALVARO GONÇALVES CARMEM MIRANDA GARCIA GONÇALVES Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por ALVARO GONÇALVES e CARMEM MIRANDA GARCIA GONÇALVES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. em decorrência de alteração de voo. Restou incontroverso nos autos que os requerentes adquiriram passagens aéreas da requerida para o dia 30/04/2024, de Curitiba/PR a Madri/Espanha com conexão em São Paulo/SP e que a viagem foi alterada para o dia 15/04/2024, com partida às 12h50. Entretanto, o voo inicial teve seu horário alterado pela requerida para às 19h25 e o voo de São Paulo a Madri foi cancelado, havendo necessidade de os autores realizarem uma conexão em Fortaleza/CE, de onde a aeronave decolou às 21h06 do dia 16/04/2024 para o destino final. O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil da parte requerida pelos danos suportados pelos requerentes em razão do cancelamento de voo. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e, a autora, destinatária final destes. Insta mencionar que, em se tratando de voo internacional, aplica-se a Convenção de Montreal para os danos materiais sofridos e o Código de Defesa do Consumidor no tocante aos danos morais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.394.401/SP, com repercussão geral, decidiu o mérito do Tema 1240, estabelecendo a seguinte tese: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Portanto, uma vez que a parte autora pleiteia apenas indenização por danos morais, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Alegam os requerentes que possuíam voo de Curitiba para Madri, inicialmente previsto para o dia 30/04/2024, mas foi alterado pela requerida para o dia 16/04/2024 e além da mudança de data, o horário de partida de Curitiba foi alterado das 12h50 para as 19h25. Relatam que, após realizarem o voo inicial e chegarem em São Paulo, foram informados que o voo para Madri havia sido cancelado e que precisariam fazer uma conexão em Fortaleza antes de se deslocarem para o destino final e que esse deslocamento para Fortaleza ocorreu às 23h57 do dia 15/04/2024, com chegada prevista para às 03h04 do dia 16/04/2024. Seguem aduzindo que, ao chegarem em Fortaleza, foram informados de que não havia voo imediato para Madri, sendo obrigados a permanecer no aeroporto até às 07h30 do dia 16/04/2024, sendo posteriormente encaminhados para um hotel sem qualquer informação sobre o horário do voo para Madri. Adicionalmente, relatam que o hotel estava despreparado para receber tantos passageiros, apresentando inclusive goteira no local do café da manhã. Também alegam que os atendentes da requerida sugeriram que o retorno ao aeroporto fosse realizado antes das 15h00 do dia 16/04/2024, mas ao chegarem, foram informados de que o voo para Madri partiria às 19h00, mas que não poderiam manter as poltronas pelas quais pagaram, haja vista não ser o mesmo modelo de aeronave inicial. Ainda, relatam que precisaram permanecer por horas na entrada dos portões de embarque, em pé ou sentados no chão, sem informações por parte da requerida, e que o voo marcado para às 19h00 somente saiu às 21h06, chegando a Madri apenas às 08h00 do dia 18/04/2024, sendo que a previsão de chegada original era às 14h05 do dia 17/04/2024. A despeito do alegado pela parte autora, de uma detida análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que houve equívoco quanto às datas mencionadas na petição inicial. Diferentemente do que foi alegado pelos autores — de que o voo foi alterado para o dia 16/04 e que a chegada ao destino estava prevista para 17/04/2024, mas teria ocorrido em 18/04/2024 —, a prova dos autos estabelece que o voo foi alterado para o dia 15/04/2025 e que a previsão de chegada em Madri seria no dia 16/04/2024, tendo os passageiros, desembarcado efetivamente no dia 17/04/2024. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma das causas excludentes de responsabilidade. A requerida alega que o voo sofreu alteração devido à necessidade de readequação da malha aérea. Entretanto, a readequação de malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL NA DATA DO VOO. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014375-88.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 14.04.2025). Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Assim, a requerida não colacionou aos autos nenhum documento hábil que exclua sua responsabilidade, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, bem como a prestação da assistência material necessária para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil. Os danos extrapatrimoniais, na hipótese em análise, não são presumidos, demandando demonstração efetiva baseada nas circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passa-se à análise de tais circunstâncias fáticas, observando-se os parâmetros delineados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: após a alteração do voo do dia 30/04/2024 para o dia 15/04/2024, os autores deveriam chegar em Madri por volta das 14h05 do dia 16/04/2025, mas chegaram por volta das 08h49 do dia 17/04/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 18h44 (mov. 1.10, págs. 20 e 21). ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: os autores precisaram realizar uma conexão em fortaleza que não estava prevista e não foi comprovado nos autos pela requerida que essa reacomodação era a melhor possível. Além disso, não puderem manter as poltronas escolhidas para o voo original, as quais haviam sido adquiridas por um valor adicional (mov. 1.7). iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: em sua contestação a requerida alega que “[…] mantém em seu website a rota de todos os voos devidamente atualizados, possibilitando que os passageiros acompanhem os voos contratados em tempo real […] ”. Entretanto, com base nos autos, não há comprovação de que foram prestadas informações claras ou precisas quanto ao cancelamento do voo, a necessidade de conexão em Fortaleza e os horários dos voos de reacomodação. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores foram alocados em hotel com alimentação. A despeito da alegação de que as condições de hospedagem eram precárias, a parte autora não logrou êxito em demonstrá-las. A fotografia colacionada aos autos, por si só, não comprova a existência de goteiras e que a água da chuva estaria espirrando sobre os alimentos servidos aos hóspedes, sendo que inexistem nos autos outros elementos que, em conjunto com a imagem, pudessem conferir verossimilhança à tese de que a estrutura era inadequada. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: não foi alegada a perda de compromissos. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 18h44 no itinerário, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Por fim, cumpre esclarecer que a alteração contratual que antecipou a viagem dos autores de 30/04/2024 para 15/04/2024 não foi considerada na fixação do valor da condenação. Isso se deve ao fato de que a parte autora informou que a mudança foi informada em fevereiro de 2024 e não alegou ou demonstrou a parte autora ter sofrido prejuízos decorrentes dessa antecipação. 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Mariana Da Silva x Somopar - Soc. Mov Paranense Ltda

ID: 281783813

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004691-95.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIANA DA SILVA

Polo Passivo:

SOMOPAR - SOC. MOV PARANENSE LTDA

Conclusão

Advogados:

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELSON SUGIGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRELA VIVIANE SILVA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISEU ALVES FORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004691-95.2023.8.16.0045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004691-95.2023.8.16.0045 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004691-95.2023.8.16.0045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004691-95.2023.8.16.0045 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 11.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: CAMILA MARIANA DA SILVA APELADA: SOMOPAR – SOC. MOV PARANENSE LTDA E OUTROS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DO NÃO CABIMENTO DA APELAÇÃO – ACOLHIMENTO – ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO FALIMENTAR – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO §5º DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 11.101/2005 – INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, estes autos de Apelação Cível nº 0004691-95.2023.8.16.0045, originários da 11.ª Vara Cível e Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante Camila Mariana da Silva e apelada SOMOPAR – SOC. Mov Paranense Ltda e Outros. RELATÓRIO 1. Camila Mariana da Silva Associados apresentou Habilitação de Crédito nº 0004691-95.2023.8.16.0045 para buscar a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 24.031,05 nos autos de Recuperação judicial nº 0002962-73.2019.8.16.0045 em que figuram como recuperandas SOMOPAR – SOC. Mov Paranense Ltda e Outros (mov. 1.1 – autos de origem). Juntou-se documentos (mov. 1.2/11 – autos de origem). SOMOPAR – SOC. Mov Paranense Ltda e Outros requeram a intimação do habilitante para readequação do cálculo do valor do crédito (mov. 13.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pela parcial procedência da habilitação com a inclusão de crédito trabalhista no valor de R$ 11.621,76 em favor da habilitante (mov. 17.1 – autos de origem). Oportunizada a manifestação da habilitante para regularização da representação processual e atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, além de apresentação de documentos complementares para avaliar o pedido de concessão da gratuidade da justiça, tendo a habilitante reiterado o conteúdo da certidão de crédito anterior (mov. 25.1 e 28.1 – autos de origem). Determinou-se nova intimação da habilitante para cumprimento das determinações contidas no despacho de mov. 25.1, sob pena de indeferimento da petição inicial (mov. 30.1 – autos de origem). A habilitante novamente reiterou o conteúdo da certidão de crédito anterior, com a juntada de documentos complementares e nova procuração (mov. 33.1 – autos de origem). A sentença indeferiu a petição inicial em razão da ausência de cumprimento da determinação de apresentação de certidão de crédito atualizada até o pedido de recuperação judicial, observada ainda a extraconcursalidade do crédito. Condenou-se a habilitante no pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade de pagamento diante do deferimento do pedido de gratuidade da justiça (mov. 35.1 – autos de origem). Camila Mariana da Silva Associados interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) o crédito trabalhista pleiteado pela habilitante é concursal; ii) é possível habilitar o crédito trabalhista na forma pretendida na petição inicial, no valor de R$ 24.031,05. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 63.1 – autos de origem). O Administrador Judicial manifestou-se pelo parcial provimento do recurso (mov. 52.1 – autos de origem). SOMOPAR – SOC. Mov Paranense Ltda e Outros apresentou resposta ao recurso e requereu preliminarmente o não conhecimento do recurso e no mérito, o parcial provimento (mov. 54.1 – autos de origem). Camila Mariana da Silva Associados, intimado para manifestar-se sobre o cabimento do recurso, alegou ser cabível a apelação por tratar-se de sentença e subsidiariamente pelo princípio da fungibilidade (mov. 15.1 – autos recursais). A Douta Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Rosane Cit, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por tratar-se de erro grosseiro (mov. 19.1 – autos recursais). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a leitura da intimação da sentença (mov. 37 – autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 46.1 – autos de origem). Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0004691-95.2023.8.16.0045, em que é apelante Camila Mariana da Silva e apelada SOMOPAR – SOC. Mov Paranense Ltda e Outros. O recurso busca a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial de incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial. A parte apelada e a Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestaram-se no sentido de não conhecimento do recurso por configuração de erro grosseiro. O artigo 17 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo. O recurso cabível para recorrer de decisão sobre habilitação ou impugnação de crédito é o Agravo de Instrumento. Em relação ao recurso cabível na hipótese, veja-se o comentário de Marcelo Sacramone: “Ainda que da sentença caiba apelação (art. 1.009 do CPC), adotou o legislador pátrio o recurso de agravo para a reapreciação judicial da decisão. A opção legislativa por esse recurso ocorreu em razão de maior celeridade para o seu julgamento, com desnecessidade de encaminhamento dos autos à instância superior, assim como pela falta de imposição de efeito suspensivo à decisão, em regra, em razão da interposição do recurso. Diante da expressa indicação pela Lei do agravo como forma para o recurso que desafia a decisão da impugnação judicial, a jurisprudência tem interpretado que inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à apresentação de recurso de apelação sob o fundamento de que haveria erro grosseiro diante da determinação legal.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. Disponível em: Minha Biblioteca, 4ª edição. Editora Saraiva, 2023) Os §5º e §6º do artigo 10 da Lei nº 11.101/2005 estabelece o seguinte: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. Sobre a interpretação da regra em questão na doutrina, Marcelo Barbosa Sacramone afirma o seguinte: “A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza196, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Não se considera exigível, para a apresentação de impugnação judicial tempestiva, que o credor ou o interessado tenha ingressado com a habilitação administrativa, ou seja, o credor poderá deduzir, no prazo de 10 dias a partir da publicação da lista dos credores feita pelo administrador judicial, sua impugnação (art. 8º). Como poderá deduzir impugnação judicial sem ter apresentado habilitação administrativa, apenas se justifica a consideração como retardatária da habilitação ou impugnação apresentada após o decurso do prazo de 10 dias para as impugnações judiciais. A partir do decurso do prazo de 10 dias para a apresentação das impugnações judiciais tempestivas, a habilitação retardatária ou a impugnação retardatária poderão ser apresentadas até o momento da homologação do quadro-geral de credores, desde que anteriormente ao prazo de três anos da data da publicação da sentença que decretar a falência. Após a homologação deste, será possível apenas a ação rescisória do quadro-geral de credores, pelo procedimento ordinário. (...) Após a homologação do quadro-geral de credores, por sentença, não caberão mais as habilitações retardatárias. Não se impede, entretanto, que se questione a inclusão ou exclusão de valores presentes no quadro-geral de credores até o encerramento do processo de recuperação judicial ou de falência, desde que limitado ao período decadencial de três anos da publicação da sentença de decretação da falência. A discussão sobre os valores será realizada por meio da ação rescisória ao quadro-geral de credores e será submetida ao procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil. Embora o art. 10, § 6º, restrinja as retificações apenas àqueles que não habilitaram seu crédito até a homologação do quadro-geral de credores, a interpretação literal não permite a exclusão da extensão às divergências retardatárias. Tanto a inclusão de crédito não compreendido poderá ser feita de modo retardatário como a apresentação, pelo próprio credor ou pelos demais legitimados (art. 19), de divergência quanto ao seu valor, natureza ou inexistência.” (Sacramone, Marcelo B. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, 5ª edição. Editora Saraiva, 2024) Nessa perspectiva, o recurso cabível em face da sentença que indeferiu a petição inicial da habilitação de crédito originária é o agravo de instrumento. A propósito, em situações semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça entende que é inaplicável o princípio da fungibilidade em relação a interposição de Apelação Cível contra decisão sobre impugnação de crédito/habilitação de crédito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial sobre impugnação de crédito caberá recurso de agravo. Havendo expressa disposição de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição de recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.512.820/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. FUNGIBILIDADE. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a existência de previsão legal expressa impede a aplicação do princípio da fungibilidade, pois afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de meio processual inadequado. Precedentes. 2. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.351.839/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 12/11/2019.) No caso, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecimento do recurso, uma vez que a interposição da Apelação Cível constitui erro grosseiro, em face de previsão legal expressa sobre o cabimento do Agravo de Instrumento na hipótese. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, II, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DA DECISÃO QUE JULGA A HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO CABE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO INADMISSÍVEL. ANÁLISE, EXCEPCIONALMENTE, SOBRE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA NO CASO. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE QUE O FEITO RETORNE AO REGULAR TRÂMITE. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, COM CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, NOS TERMOS JÁ REFERIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000008-17.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTS. 210 DO CC, 10, §10 DA LFRJ E 487, INCISO II, DO CPC. DECISÃO RECORRÍVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.101/2005. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos em que dispõe o art. 17 da Lei n. 11.101/2005, em face da decisão judicial que resolve a habilitação ou a impugnação ao crédito em sede de falência ou de recuperação judicial cabe recurso de agravo de instrumento, razão pela qual não se aplica o Princípio da Fungibilidade. Precedentes.II. “Configura erro grosseiro a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar” (STJ, AgRg no AREsp 219.866/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011484-86.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 29.08.2022) De consequência, o recurso não comporta conhecimento. 3. Diante do exposto, é o caso de NÃO CONHECER do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XIX do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se e intimem-se. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 260 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes