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Resultados para "GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO" – Página 24 de 38

Processo nº 0002623-70.2021.8.16.0037

ID: 258655679
Data de Disponibilização: 21/04/2025
Polo Ativo:
Conclusão
SENTENÇA 1. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, de condutas delitivas atribuídas ao(s) ora noticiado(s). 2. Sobreveio manifestação do Parquet pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade. 3. Da análise dos autos, observa-se que, nos termos da lei ap… Ver mais
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