Resultados para o tribunal: TJPR

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José Eduardo Bettega Canet x Banco Bradesco S/A

ID: 281134441

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001068-29.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO BETTEGA CANET

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ELISANGELA NEVES PERRETI

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LUCAS VASCONCELLOS WEISSHEIMER

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ELEN CAMILA ALMEIDA FERREIRA

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MAURO LEITNER GUIMARAES FILHO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEX JUNIOR SILVA SOUZA

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CARINE DE MEDEIROS MARTINS

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BARBARA JOECKEL ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0001068-29.2021.8.16.0001 Processo: 0001068-29.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.372,78 Autor(s): José Eduardo Bettega Canet Réu(s): Banco Bradesco S/A Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JOSÉ EDUARDO BETTEGA CANET em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra o autor, em síntese, que recebeu um SMS referente a desconto no valor de R$ 1.003,58, referente a um consórcio que supostamente não contratou, sendo que tomou conhecimento que o consórcio estava sendo descontado através de débito automático desde outubro de 2019. Informa que solicitou a devolução dos valores pagos, sendo informado que esta somente ocorreria ao final do prazo do consórcio, no ano de 2036. Alega que tomou conhecimento também dos descontos de outro consórcio que igualmente não teria contratado, requerendo a devolução dos valores deste e igualmente sendo informado de que apenas ocorreria ao encerramento da cota. Assim, ajuizou a presente demanda com o fim de ver declarada a inexistência dos contratos de consórcio Grupo: 004839/Cota: 338 e do consórcio Grupo: 000905/Cota: 199, bem como requerer a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.14). Recebida a inicial e determinado o processamento do feito (mov. 20.1). Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 27.1). Preliminarmente, aduziu sua ilegitimidade passiva, a prescrição dos danos materiais e dos danos morais. No mérito, narrou que hígidas as contratações havidas, sustentando que as cotas foram canceladas, sendo que a devolução dos valores ocorrerá ao encerramento destas conforme pactuado. Pontuou que ausente qualquer mácula ao requerente e que o negócio constitui ato jurídico perfeito. Sustentou não ser cabível a condenação em dano moral, eis que ausente qualquer ato ilícito da instituição financeira. Afastou o pedido de repetição de indébito, tanto na forma simples quanto na forma dobrada. Juntou documentos (movs. 27.2/27.5). Réplica pela autora ao mov. 30.1, com a juntada de documentos complementares. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 31.1), o réu requereu o depoimento pessoal do autor, a expedição de ofícios e a juntada de eventuais novos documentos (mov. 37.1). O autor, por sua vez, requereu o depoimento do réu, a oitiva de testemunhas e a determinação para que o réu apresente os contratos originais (mov. 38.1). O réu apresentou o contrato n. 190310468, grupo 00905, cota 199, de 2019 (movs. 27.1 e 62.1), depositando a via original na serventia (mov. 85.1), mas não apresentou o contrato n. 109191811, grupo 004839, cota 338, de 2012, razão por que foi aplicada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil (mov. 110.1). Ao mov. 113.1, o réu requereu a realização de perícia grafotécnica. A decisão saneadora de mov. 117.1 afastou as preliminares, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova documental e pericial. Laudo pericial acostado ao mov. 201.2. Ao mov. 205.1 o requerido apresentou impugnação ao laudo, a qual foi rejeitada pela decisão de mov. 209.1, a qual também promoveu a homologação do laudo e encerramento da fase instrutória. Alegações finais pelas partes aos movs. 212.1 e 215.1. Vieram conclusos para sentença. É o essencial relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - Da prescrição relativa ao contrato de nº 109191811 O requerido, em sede preliminar, aduziu que com relação ao pedido de restituição das parcelas relativas ao contrato de nº 109191811, grupo 004839, cota 338, estaria fulminado pela prescrição. Em análise aos elementos carreados ao feito, entendo que assiste razão ao requerido. Conforme demonstrado pelo extrato de consorciado juntado ao mov. 27.2, relativo ao contrato de nº 109191811, é possível observar que houve o adimplemento de duas importâncias, relativas à taxa de adesão e à primeira parcela, ambos pagos em 10/10/2012, inexistindo prova por parte do requerente acerca de outros descontos posteriores. Nessa linha, imperioso mencionar que a jurisprudência atual é pacífica no sentido de reconhecer que a prescrição para o pleito de restituição de parcelas indevidamente descontadas em decorrência de contratação indevida é quinquenal, tendo como termo inicial da contagem a data do último desconto, que no caso presente, ocorreu em 10/10/2012. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3.1. Considerando que houve omissão do juízo quanto ao pedido de justiça gratuita, se operou o deferimento tácito do benefício, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça.3.2. A prescrição possui natureza de ordem pública, o que permite seu exame em qualquer momento e grau de jurisdição, independente de requerimento das partes quanto ao tema, sem que implique em reformatio in pejus. As partes foram devidamente intimadas a se manifestarem sobre a possibilidade de prescrição autoral, em respeito aos princípios do contraditório e da não surpresa.3.3. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.3.4. Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR nº 1.746.707-5, o marco inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido.3.5. No caso, o último desconto ocorreu em julho de 2018, contudo, a ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2024, excedendo o prazo de cinco anos previsto em lei.3.6. Diante da constatação da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000573-09.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 01.12.2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAMENTO. IRDR 1746.707-5. PRAZO QUINQUENAL. CONTRATO AINDA VIGENTE. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MÉRITO. 3. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO FÍSICO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 4. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 5. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 6. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 7. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 8. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000404-91.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.11.2024) (grifou-se) Assim, observado o pagamento da última parcela em 10/10/2012, aplicando-se ao caso o prazo prescricional quinquenal, tem-se que a partir de 10/10/2017 a pretensão autoral encontrava-se já fulminada pela prescrição, a qual deve ser reconhecida com relação ao contrato nº 109191811, posto que a demanda foi ajuizada apenas em 25/01/2021. 2.2. Mérito - Da nulidade dos contratos Alega o autor que verificou a ocorrência de descontos de parcelas de consórcios em sua conta bancária, os quais não teria contratado, ensejando a nulidade dos contratos por conta de evidente fraude. A instituição bancária, por sua vez, sustentou que as contratações foram idôneas, juntando aos autos documentos para corroborar sua tese. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que ficou suficientemente demonstrada inocorrência de contratação dos consórcios questionados pela parte autora. De início, imperioso salientar que a perícia grafotécnica realizada, cujo laudo encontra-se ao mov. 201.2 indicou que as assinaturas apostas no contrato de nº 190310468, grupo 00905, cota 199, único que foi trazido pela requerida não partiram do punho do autor, ou seja, a parte não exarou concordância com os termos contratuais. Ademais, com relação ao contrato de nº 109191811, grupo 004839, cota 338, jamais foi trazido pela requerida ao feito, razão por que foi aplicada a penalidade prevista no art. 400 do Código de Processo Civil pela decisão de mov. 110.1, a qual restou preclusa, sendo presumida verdadeira a alegação do requerido de que igualmente não efetivou a mencionada contratação. Portanto, não tendo a parte requerida constituído elementos probatórios aptos a indicar a autenticidade das contratações, entendo que os contratos carecem de requisito de existência, haja vista ter sido demonstrado que a parte não integrou a transação, deixando de exarar sua vontade quanto aos acordos. Com efeito, sendo reconhecida a falsificação na assinatura do contrato nº 190310468, grupo 00905, cota 199, em evidente fraude, e sequer sendo juntado o termo de contratação nº 109191811, grupo 004839, cota 338, de rigor a procedência do pedido para o fim de reconhecer e declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o requerido decorrente dos contratos objetos da lide. 2.3. Mérito - Da repetição do indébito Os descontos das parcelas relativas aos contratos restaram demonstrados pelo autor, conforme se observa pelos extratos juntados ao feito ao mov. 1.6, bem como os trazidos pelo próprio requerido aos movs. 27.2 e 27.3. Assim, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, pelo fato de o autor não ter contratado os consórcios, de rigor o reconhecimento de que os descontos foram indevidos e acarretaram dano material à parte promovente. No que se refere à repetição de indébito, para imposição da sanção civil a que se refere o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é desnecessária a caracterização de má-fé no agir do fornecedor, conforme entendimento atualmente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, se a cobrança indevida decorrer de um equívoco não atribuível à má-fé do fornecedor, não se permite a restituição em dobro, porquanto configurada a excludente prevista na parte final do parágrafo único do artigo em comento. A propósito, nesse sentido também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se verifica: BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.1. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONTUDO NÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO, O QUE CONDUZ À ILEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS A TAL TÍTULO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.2. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA. INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42) DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO.4. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE OBSTAR RECURSOS INFUNDADOS E/OU PROTELATÓRIOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 16ª C.Cível - 0058376-18.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.08.2021) Dessarte, nas hipóteses em que há contrato conferindo respaldo às cobranças, resta afastado o direito à repetição em dobro, eis que nesses casos está presente justa causa à exigência. Em última análise, com relação ao contrato nº 190310468, grupo 00905, cota 199 a instituição financeira apenas cobrou os valores estabelecidos no pacto entabulado, havendo a necessidade de realização de perícia técnica visando apurar a versão apresentada pela parte autora. Com efeito, eventuais valores cobrados indevidamente devem ser restituídos à parte autora, de forma simples, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. Já com relação ao contrato de nº 109191811, conforme já fundamentado no tópico anterior desta sentença, estando prescrita a pretensão de ressarcimento, não há que se falar em restituição. Consigno, por fim, que os valores deverão ser restituídos atualizados pelo índice IPCA, acrescidos de juros de mora baseados na taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, contados a partir de cada cobrança indevidamente realizada na conta corrente do autor. 2.3. Do dano moral Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em decorrência da fraude perpetrada. Nesta questão, conforme fundamentação já exarada, restou evidenciado que o autor não efetuou a contratação dos consórcios, de modo que os descontos em sua conta corrente ocorreram indevidamente. Neste ponto, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a cobrança irregular de avença não contratada pela parte constitui dano moral in re ipsa, uma vez que é inegável que tal fato abala a honra objetiva da vítima. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (CARTÃO DE CRÉDITO), E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. BOA FÉ. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. O banco ultrapassou os limites do exercício regular do direito e descumpriu os deveres inerentes ao princípio da boa-fé objetiva na relação contratual estabelecida com a apelante. 2. O fornecedor de serviços bancários tem o dever de fornecer todas as informações referentes ao contrato realizado. 3. Inegável o dano sofrido pela apelante, visto que o entendimento é o de que resta violada a segurança patrimonial da consumidora pela falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido, desequilibrando a equação financeira da parte lesada. 4. Com relação à repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, esta deve se operar na forma simples, eis que não comprovada má-fé da requerida. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0010062-06.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.01.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE AFIRMA NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO. FRAUDE EVIDENCIADA. VULNERABILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004335-82.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.12.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO VEICULAR NÃO CONTRATADO. FRAUDE NO CONTRATO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE PROVAS DA CONTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000008-20.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 11.04.2022) (grifou-se) Assim, o fato de a reparação ser devida é indisputável, restando estabelecer o quantum indenizatório. Em relação ao valor da indenização diversos fatores são considerados tais como a gravidade e intensidade da ofensa, o sofrimento da vítima, as suas condições pessoais, o grau de culpabilidade do agente, a repercussão do fato danoso, a extensão do dano e a condição socioeconômica do ofensor e ofendido, como forma de se alcançar a reparação mais justa possível. Assim, cotejadas tais considerações, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da reparação por danos morais, que deverá ser atualizado pelo índice IPCA a partir da data da prolação desta sentença. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no do art. 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, a fim de: i) declarar a prescrição da pretensão indenizatória relativa às parcelas descontadas em decorrência do contrato de consórcio nº 109191811, grupo 004839, cota 338 ii) declarar a nulidade dos contratos de consórcio nº 190310468, grupo 00905, cota 199 e nº 109191811, grupo 004839, cota 338; iii) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos anulados; iv) determinar a restituição simples dos valores descontados relativos ao contrato de nº 190310468, grupo 00905, cota 199; v) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, ao passo que a parte requerida fica condenada ao pagamento de 70% daquelas despesas. Quanto aos honorários, condeno ambas as partes ao pagamento de 10% do proveito econômico obtido pela parte oposta, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observado o disposto no CN/CGJ-PR. Curitiba, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Gustavo Carneiro Silva e outros

ID: 308647857

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000008-61.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA FELIPHE DA SILVA LIMA

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MAIER

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MARIA ISADORA DE SOUZA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-61.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 04/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 - Polo Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA (RG: 147162251 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.359.599-01) Belo Horizonte, 165 - Santa Fé - SANTA FÉ/PR - CEP: 86.770-000 FELIPHE DA SILVA LIMA (RG: 159209393 SSP/PR e CPF/CNPJ: 128.582.329-03) AVENIDA ARAPONGAS, 675 - SANTA FÉ/PR - Telefone(s): (44) 99762-6139 DECISÃO 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA e FELIPE DA SILVA LIMA, pelo cometimento, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (LA, artigos 33 e 35). Consta, em resumo, que ambos foram presos em flagrante, sendo concedida liberdade provisória com aplicação de outras cautelares diversas para o acusado Felipe, e foi decretada a prisão preventiva do réu Adrian (sequência 15.1). Por meio do julgamento do Habeas Corpus de n.º 0011842- 19.2024.8.16.0000, houve a revogação da medida extrema com a fixação de outras medidas cautelares, dentre elas, a de monitoração eletrônica (sequência 87.2). Após a realização da audiência de instrução (sequência 187.1), foram informadas diversas violações do monitoramento eletrônico de Adrian (sequências 191, 192, 195 e 197). O Ministério Público requereu a sua intimação para apresentação de justificativa (sequência 203.1). O acusado Felipe justificou sua ausência de comparecimento em juízo (sequência 216.1) e aquele Órgão não se opôs ao acolhimento das razões trazidas (sequência 225.1). Nova violação da monitoração eletrônica de Adrian foi informada (sequência 229), o Ministério Público interveio (sequência 232.1) e por meio de sua defensora, ele apresentou justificativa apenas quanto a este último evento (sequências 236.1/2). As justificativas do acusado Felipe foram acolhidas e foi agendada audiência de justificativa para o réu Adrian diante das diversas infrações do monitoramento eletrônico (sequência 238.1). A audiência foi realizada (sequência 260.1) e o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (sequência 264.1). A Defesa de Adrian, por sua vez, requereu o acolhimento das justificativas apresentadas e, subsidiariamente, em caso de não acolhimento, a realização de exame de dependência toxicológica no acusado com posterior análise sobre eventual medida de internação (sequência 269.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório essencial. Passo a decidir: 2. As medidas cautelares em nosso ordenamento jurídico encontram-se inseridas na busca do consenso entre o princípio da presunção de inocência e a necessidade de garantia de um procedimento que permita ao órgão acusatório, na defesa dos interesses sociais do Estado de segurança, bem exercer o seu jus puniendi. Sobre esse paralelo, bem define Aury Lopes Jr. (in Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012) que “as medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo”. A prisão preventiva encontra-se inserida na sistemática processual penal como uma medida cautelar pessoal, a qual busca, pelo cárcere provisório, permitir o exercício regular do direito de ação e acalmar anseios sociais de proteção, impedindo que o indivíduo solto torne a delinquir ou que tenha afrontado com tamanha gravidade bens jurídicos que merecem imediata tutela. Sua decretação está vinculada a presença de requisitos/pressupostos e fundamentos, que devem ser analisados à luz da necessidade, da adequação e da proporcionalidade em sentido estrito, todos subprincípios do princípio da proporcionalidade. Assim, de modo geral, há que haver respeito ao direito de liberdade decorrente da presunção de inocência, com o equilíbrio à eficácia na repressão de delitos, justaposto a um procedimento eficaz e aferição de que a prisão cautelar se constitui em ultima ratio do sistema. Quando se está à frente do descumprimento de medidas cautelares pessoais, anteriormente fixadas, os artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal, permite que assim ocorra, eis que “a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão cautelar gera o ônus de fiel seguimento de suas regras. Não se pode abalar a credibilidade da Justiça, impondo-se medida cautelar diversa da prisão, por necessidade de crime grave, para que o réu não a cumpra, nem dê qualquer justificativa plausível a tanto. Por isso, preceitua o parágrafo único do art. 312 do CPP, como uma causa a mais para a decretação da preventiva, o descumprimento dessas medidas cautelares.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014). Sobre o tema, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES. REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CNJ E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento reiterado de medidas cautelares impostas como alternativa à prisão, especialmente a monitoração eletrônica, justifica o restabelecimento da custódia preventiva, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para garantir a aplicação da lei penal. 2. No caso, o agravante, denunciado pelo cometimento de homicídio qualificado em concurso de agentes, permaneceu em local incerto e não sabido por mais de 7 anos, circunstância que levou à suspensão do curso processual e à decretação da prisão preventiva. Ademais, em que pese a posterior concessão da liberdade provisória, apontou-se que o acusado descumpriu reiteradamente as medidas cautelares impostas, especialmente a de monitoramento eletrônico, conforme relatórios emitidos pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. Tais relatórios apontaram a desconexão do dispositivo por longos períodos, além de frequentes violações aos limites geográficos fixados. Além disso, o agravante deixou de justificar os descumprimentos e, em diversas tentativas de localização, não foi encontrado no endereço informado, encontrando-se em local incerto e não sabido. 3. Assim, "demonstrado, de forma concreta, o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa, é evidente a intenção do acusado de furtar-se à aplicação da lei penal, o que justifica a decretação da preventiva" (HC n. 612.101/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 20/11/2020). 4. Ademais, não se despreza a gravidade do crime imputado e as circunstâncias que envolvem a conduta do agravante reforçam a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Precedentes. 5. As alegações de suposta violação das resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre medidas cautelares aplicáveis a pessoas em situação de vulnerabilidade e de impossibilidade de cumprimento das condições impostas em razão da situação de rua do agravante não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Assim, a apreciação direta por esta Corte configuraria indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.787/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Voltando as vistas para o caso concreto, verifica-se que o acusado teve diversos registros de infrações, entre eles fim de bateria e violação de área de inclusão (sequências 191, 192, 195, 197, 229, 244 e 251). Através das informações constantes na aba do processo, tem-se que, entre os meses de junho a agosto de 2024 e janeiro a março de 2025, ele registrou 128 (cento e vinte e oito) violações de área de inclusão, 32 (trinta e duas) violações de fim de bateria, além de ter ficado sem comunicação entre os dias 28/06/2024 e 25/07/2024 (sequência 192). É importante relembrar as condições que foram estipuladas para as medidas cautelares na sequência 89.1: “I - Comparecimento mensal em Juízo, para o fim de informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, do CPP); II - Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 7 (sete) dias consecutivos, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV, d CPP); III - Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22 horas e as 06 horas do dia seguinte, e nos dias de folga (art. 319, inciso V, do CPP); e IV - Monitoração Eletrônica (art. 319, IX, do CPP). À Secretaria para que se expeça Alvará de soltura à ser cumprido pela Autoridade Policial, independentemente da instalação efetiva do equipamento de monitoração eletrônica. Para o cumprimento da monitoração eletrônica, estabeleço as seguintes condições: a. Não se ausentar da cidade onde reside sem prévia autorização judicial e permanecer recolhido em sua residência, salvo para o exercício de trabalho lícito; b. Comunicar previamente o agendamento das consultas e tratamentos médicos à Central de Monitoramento; c. Não descumprir o roteiro para chegar ao endereço determinado ou a área (perímetro) em que possa circular na Comarca da sua residência, nem descumprir os horários e datas fixados para o deslocamento; d. Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; e. Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; f. Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; g. Manter obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; h. Obedecer, imediatamente, as orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1. Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 8465-0311; 2. Alerta vibratório e alerta luminoso azul e vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3. Alerta de som: voltar para a área determinada; 4. Alerta luminoso, luz verde ou azul: tudo está correto. 9.1. Fica o acusado advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão e poderá ensejar a nova prisão.” O acusado trouxe justificativa acerca das violações registradas no mês de janeiro de 2025 (sequência 229), informando que estava trabalhando licitamente como servente de pedreiro no município de Flórida/PR (declaração de sequência 236.2). Embora ele não tivesse requerido autorização para tanto, entendo que as justificativas quanto ao mencionado período merecem acolhimento. Quanto às demais infrações registradas, Adrian disse o seguinte durante a audiência de justificativa: “...estava com a vida meio turbulada, com depressão, perdi minha mãe recentemente, aí eu estava trabalhando fazendo diária em cidade de fora (...) estou vivendo em uma vida não muito boa, com depressão (...) aí teve no mês de janeiro que eu estava trabalhando em outra cidade, que eu estava trabalhando lá, aí eu fico muito doido Doutor, eu vou sair na rua não volto em casa, fico usando droga, isso é o que acontece comigo (...)a tornozeleira começa a apitar, aí descarrega, mas não é minha intenção (...) é a briga da droga (...) não estou esquecendo (de carregar a tornozeleira) não...” (sequência 259.1). Desta forma, as justificativas não poderão ser acolhidas e resta evidente que o acusado violou por inúmeras vezes a tornozeleira eletrônica demonstrando não ter a menor preocupação com a sua delicada situação fático-jurídica. Em outras palavras, não há como ignorar que o denunciado vem agindo com desídia e descaso com a Justiça, demonstrando clara intenção de se furtar ao correto cumprimento de medida cautelar substitutiva da prisão, não apresentando comportamento adequado a permanecer com a benesse anteriormente concedida, notadamente porque registradas violações logo após o início da fiscalização eletrônica. É o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS ANTERIOR N° 0040413-68.2022.8.16.0000 QUE CONCEDEU MEDIDAS CAUTELARES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS. MÉRITO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312, § 1 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO E HORÁRIOS ESTIPULADOS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, § 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO SÃO IMPEDITIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0018500-93.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.05.2023) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DECRETADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O RESTABELECIMENTO DAS CAUTELARES – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA E DA PRESENÇA DE JUSTIFICATIVA QUANTO ÀS VIOLAÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – NÃO ACOLHIMENTO –CUSTÓDIA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI – PACIENTE QUE, EM CONJUNTO DE TERCEIRO, TERIA SE ASSOCIADO PARA FINS DE TRAFICÂNCIA – DROGA APREENDIDA DE ALTO VALOR DELETÉRIO (COCAÍNA) – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DE BATERIA – ALEGADA NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO POR MOTIVOS DE TRABALHO – NÃO ACOLHIMENTO – VIOLAÇÕES EM HORÁRIOS DIVERSOS DO APONTADO COMO AQUELE EM QUE LABORAVA, ADEMAIS, MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO AUTORIZOU A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO – RISCO À APLICAÇÃO PENAL CARACTERIZADO – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – ELEMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021923-61.2023.8.16.0000 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.04.2023) Logo, conclui-se que o reiterado descumprimento da área de inclusão a que submetido configura flagrante desrespeito à ordem judicial e às condições impostas na liberdade provisória, constituindo-se motivação idônea para decretação da prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Neste contexto, também se encontram presentes os demais requisitos para custódia cautelar, isto porque, os elementos informativos até então angariados, notadamente nas declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência (sequências 1.5/8), no auto de exibição e apreensão (sequência 1.15), no auto de constatação provisória de droga (sequência 1.17) e no boletim de ocorrência (sequência 1.18), e a existência de indícios de autoria, preenchendo o requisito do fumus comissi delicti. Aliás, ressalte-se, a denúncia já foi recebida por este Juízo (sequência 89.1), confirmando a presença desses requisitos. No mais, pena máxima em abstrato cominada aos delitos imputados ao denunciado (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006) preenchem o pressuposto objetivo previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, ao passo que, ultrapassa o lapso de 4 (quatro) anos, além de se constituir em reclusão. Quanto ao requisito do periculun libertatis “fala-se, [...], em risco de frustração da função punitiva (fuga) ou graves prejuízos ao processo, em virtude da ausência do acusado, ou no risco ao normal desenvolvimento do processo criado por sua conduta (em relação à coleta da prova)” (LOPES Jr., Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2012.). Externa-se, pois, pelas circunstâncias contidas no artigo 312, ou seja, a prisão preventiva pode vir a ser decretada para (i) garantir a ordem pública ou da ordem econômica; (ii) garantir a aplicação da lei penal; ou (iii) por conveniência da instrução processual, ou ainda, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. O descumprimento das obrigações medidas cautelares é evidente conforme exaustivamente ressaltado anteriormente, revelando também a frustação da possibilidade de outras medidas cautelares, pois requerem senso de responsabilidade e autodisciplina do indivíduo, não apresentado pelo denunciado. Vislumbra-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do decreto prisional contido no art. 312 do CPP, a saber, a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, além de que se trata de descumprimento de medida cautelar, autorizada pelo parágrafo único de aludido artigo e art. 282, § 4º, do mesmo Códex. 3. De todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADRIAN GUSTAVO CARNEIRO SILVA, nos termos dos arts. 282, § 4º, 312, § 1º e 313 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 4. Noticiada a sua prisão, venham conclusos para designação de audiência de custódia. 5. No mais, INDEFIRO o pedido subsidiário da defesa quanto a submissão do acusado a exame de dependência química, considerando a ausência de documentos que indiquem a necessidade dessa providência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Habeas Corpus impetrado contra decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se: (i) os requisitos da prisão preventiva;(ii) a fixação de medidas cautelares menos gravosas;(iii) a necessidade de tratamento médico, em decorrência da dependência química; e(iv) a nulidade da decisão em virtude de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Preliminarmente, identifica-se que o erro material constante na decisão singular, referente a data da prisão, não tem o condão de alterar os motivos da medida, não se identificando vício insanável. 4. Da análise da referida narrativa, fotografias, vídeos e demais documentos investigatórios, verifica-se provas de materialidade e indícios mínimos de autoria do paciente, sendo detido em flagrante, razão pela qual se reconhece o ‘fumus commissi delicti’. Ademais, o ‘periculum libertatis’ restou demonstrado, diante da aparente recidiva do agente em delito patrimonial, afetando, assim, a ordem pública. 5. Medidas menos gravosas não se mostram recomendáveis, considerando, inclusive, que já sido agraciado com a liberdade provisória anteriormente e, ainda assim, foi novamente detido. 6. Apesar da alegação de vício em drogas e necessidade de tratamento, observa-se que a documentação acostada simplesmente não se mostra suficiente para justificar eventual providência neste momento. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A decretação de prisão preventiva, respaldada no preenchimento dos pressupostos e requisitos legais e na necessidade concreta do caso, é medida adequada que não revela constrangimento legal ao paciente. Havendo a inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas, é inviável a revogação da segregação processual. Dispositivos relevantes citados:Artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos II e IV, combinado com o art. 14, inc. II, ambos do Código Penal;Artigos 312, do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 974.011/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014419-33.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 14.04.2025) 6. Ainda, reitere-se o ofício expedido ao Instituto de Criminalística para a juntada do laudo toxicológico já requisitado em outras oportunidades, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta, considerando que as amostras já foram encaminhadas há mais de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses (sequência 212.3). 7. Intimações e diligências necessárias. Santa Fé, 09 de junho de 2025. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Martins Dos Santos

ID: 331911897

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002210-28.2023.8.16.0121

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO MARTINS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIANA SOARES MARCONDES DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002210-28.2023.8.16.0121 Processo: 0002210-28.2023.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 18/10/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEONIDE LIMA DE SOUZA Réu(s): FERNANDO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime n° 0002210-28.2023.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ em face de FERNANDO MARTINS DOS SANTOS. 1 - RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, nascido aos 08/09/1984 (com 39 anos de idade à época dos fatos), natural de Nova Londrina/PR, RG nº 9.412.698-3/PR, filho de Leonice Rodrigues Martins Dos Santos Pai e Antonio Alves Dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Londrina, nº. 185, Centro, Nova londrina/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas (mov. 31.1): “No dia 18 de outubro de 2023, por volta das 17h00min, em residência situada próxima a antiga Trovel, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, dolosamente, por razões de condição de sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima Leonide Lima de Souza, sua cônjuge, na medida em que a agrediu com um fio e cabo de vassoura, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em hematoma subgaleal, além de pequenas escoriações avermelhadas pelo corpo, conforme fotografias de movs. 1.20/1.22. O denunciado chegou na residência e passou a discutir com e ofender a vítima. Em determinado momento, a agrediu com um cabo de vassoura na testa e com golpes de um fio no braço da vítima, produzindo as lesões retratadas nas fotografias de movs. 1.20/1.22. Durante a contenda, o denunciado ainda a pressionou pelo pescoço.” Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, incorreu nas sanções previstas nas disposições do artigo 129, § 13, c/c artigo 61, II, alínea “e”, ambos do Código Penal, nas condições do artigo 5º, I, e artigo 7º, I, da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 16/02/2024 (mov. 39.1). O acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS foi citado em sequência 57.1 e apresentou resposta à acusação (mov. 69.1). Afastadas hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 71.1). Aberta audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a inquirição da vítima Leonide Lima de Souza (mov. 96.1) e da testemunha Adriana Tenório Duarte (mov. 96.2). Ao final, o acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS foi interrogado (mov. 96.3). As partes nada requereram na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais por memoriais (mov. 100.1), o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pela procedência da denúncia, com aplicação da atenuante da confissão, estabelecimento do regime aberto, concessão do direito de recorrer em liberdade, e condenação na reparação de danos causados à vítima. A Defesa do acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, em alegações finais por memoriais (mov. 105.1), pugnou pela absolvição alegando insuficiência probatória; alternativamente pugnou pela desclassificação para o delito de vias de fato; em caso de condenação, requereu aplicação da pena em seu mínimo legal com suspensão da pena nos termos do artigo 77 do Código Penal. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS pela prática do crime descrito na denúncia. Inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1 – Do crime de lesão corporal qualificada (artigo 129, § 13, do Código Penal): Consta da exordial acusatória que no dia 18 de outubro de 2023, por volta das 17h00min, na residência situada próxima a antiga Trovel, nesta cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, dolosamente, por razões de condição de sexo feminino, no âmbito da violência doméstica e familiar, ofendeu a integridade corporal da vítima Leonide Lima de Souza, sua cônjuge, na medida em que a agrediu com um fio e cabo de vassoura, causando lhe lesões corporais de natureza leve, consistentes em hematoma subgaleal, além de pequenas escoriações avermelhadas pelo corpo, conforme fotografias de movs. 1.20/1.22. O denunciado chegou na residência e passou a discutir com e ofender a vítima. Em determinado momento, a agrediu com um cabo de vassoura na testa e com golpes de um fio no braço da vítima, produzindo as lesões retratadas nas fotografias de movs. 1.20/1.22. Durante a contenda, o denunciado ainda a pressionou pelo pescoço. Compulsando a prova amealhada aos autos, denota-se que a materialidade do delito, que é a existência material do fato, restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.5), termo de depoimento (mov. 1.7-12), auto de constatação provisória das lesões (mov. 1.17), fotografias (movs. 1.20-22), bem como pelos depoimentos prestados em juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, conforme se depreende das provas produzidas na fase extrajudicial e durante a instrução processual. Em Juízo (mov. 96.1), a vítima LEONIDE LIMA DE SOUZA relatou réu tinha bebido com colegas e chegou em casa quebrando os bens. Que foi conversar com ele, então lhe bateu no rosto com um cabo de enxada de madeira, acertando sua testa e sua boca. Que era agredida regularmente. Que, no dia dos fatos, não tinha bebido. Que Fernando queimou uma boneca que tinha ganhado do seu falecido marido. A testemunha ADRIANA TENÓRIO DUARTE, policial militar, em Juízo (mov. 96.2), disse que estavam em patrulhamento e foram acionados pelos vizinhos da vítima, informando que o marido tinha lhe agredido. Que foram até o local e conversaram com a vítima Leonide, que confirmou os fatos e narrou ter sido agredida unicamente por perguntar porque o réu estava lhe ofendendo. Que a vítima estava com um hematoma na testa e na mão. Que fizeram a abordagem, confeccionaram o boletim de ocorrência e os encaminharam à Delegacia de Polícia Em interrogatório em Juízo (mov. 96.3), o acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS disse que o relacionamento era tumultuado em razão da bebida. Que foi trabalhar e depois foi beber com amigos. Que chegou em casa e acabaram discutindo, então Leonide lhe bateu com um cabo de vassoura e ateou fogo em suas roupas, então perdeu a cabeça e agrediu a vítima com um soco na testa. Que realmente colocou a boneca no fogo. Que não se lembra se as lesões foram causadas por suas ações. Pois bem. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Ademais, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a demonstração de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio da fotografia acostada aos autos pelo constatação provisória das lesões (mov. 1.17), fotografias (movs. 1.20-22). Nesse contexto, saliente-se que, por oportuno, que o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que o exame de corpo de delito, embora importante, não configura elemento imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios, sobretudo se existem nos autos outros meios de prova capazes de suprir sua falta. Do STJ, colhe-se o seguinte excerto: “O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas”. (STJ, AgRg no AREsp 956.479/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM DEMAIS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000008-75.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2024)) grifou-se. Com isso, afasto as teses defensivas de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Como se observa, o contexto reconstruído durante a instrução comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria. Denota-se que o depoimento prestado pela vítima foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. A vítima confirmou em juízo que foi agredida fisicamente pelo acusado. Relatou que, no dia dos fatos, o acusado a agrediu com um cabo de uma enxada na sua testa e boca, o que se confirma com as fotos juntadas aos autos (mov. 1.20-22), na qual visualiza-se lesão na cabeça, braço e mão da vítima. O acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS confessou a prática delitiva, dizendo que discutiu com a vítima e desferiu um soco na testa dela, comprovando-se, portanto, o dolo do acusado. As declarações são contundentes e reconstroem a sequência fática de forma coerente, culminando, pois, na conclusão de que FERNANDO MARTINS DOS SANTOS efetivamente praticou o delito de lesão corporal contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas na denúncia e que aparecem nas fotos de movs. 20-22 e auto de constatação provisória de lesão corporal de mov. 1.17. No mais, em se tratando de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato e, dentro desse cenário, o depoimento da vítima na fase judicial, somada às demais provas submetidas ao contraditório, se mostra suficiente para fundamentar a condenação. Ao exame dos autos, conclui-se que o acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, o qual se encontra previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, porquanto o acusado agrediu a vítima em razão de que ela o questionou o porquê de estar quebrando as coisas na residência. O acusado FERNANDO MARTINS DOS SANTOS era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 3 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o réu FERNANDO MARTINS DOS SANTOS devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/2006. 4 - DOSIMETRIA DA PENA: Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao artigo 68, caput, do Código Penal. Inicialmente, parto do mínimo legal – 01 (um) ano de reclusão – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfico ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 97.1), o acusado não possui maus antecedentes. Inexistem elementos conclusivos que permitam avaliar a conduta social e personalidade do agente. Os motivos, as consequências e as circunstâncias do crime, por sua vez, são intrínsecas à infração praticada. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e, considerando que inexistem circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª Fase Ausente circunstância agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confissão espontânea), porém deixo de aplica-la em razão da impossibilidade da pena intermediária restar estabelecida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. Desse modo, mantenho a pena intermediária em seu mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. 3ª Fase Por fim, passando à terceira fase, verifica-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, de modo que a sanção final do réu FERNANDO MARTINS DOS SANTOS resulta em 01 (um) ano de reclusão. 4.1 - Do regime inicial do cumprimento de pena: À vista da primariedade do réu e do quantum de pena aplicado em concreto, o regime para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2°, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar detração penal eis que não influirá no estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: 1. Comparecimento mensal perante o Juízo de Direito da Vara Criminal para informar e justificar atividades; 2. Proibição de se ausentar da cidade onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 3. Necessidade de recolhimento na própria residência durante o período noturno (das 22h às 06h) e nos dias de folga. 4.2 - Da conversão da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos: Incabível a substituição da pena em virtude das determinações do artigo 17 da Lei 11.340/2006. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado por nosso Tribunais Superiores, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ). 4.3 - Da concessão da suspensão condicional da pena – SURSIS: Em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu FERNANDO MARTINS DOS SANTOS. 4.4 - Do direito de recorrer em liberdade: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que decretar sua prisão preventiva, neste momento, representaria verdadeiro contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetida a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). 4.5 - Da indenização à vítima: O Ministério Público pleiteou, em suas em alegações finais, a fixação de valor a título de indenização por danos morais a serem pagos à ofendida. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o qual dispõe que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, ao contrário do verificado quanto aos danos materiais (que necessitam da comprovação do prejuízo), é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais suportados pela vítima de violência doméstica – o dano é considerado in re ipsa e advêm da própria conduta delituosa. Cabe, desse modo, ao juízo sentenciante – com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação – fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal c/c artigo 91, inciso I do Código Penal, FIXO, considerando a gravidade da conduta, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (súmula 54 do STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Fernanda Palma x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 293785078

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PALMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PALMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINES ELGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002838-10.2024.8.16.0112 Processo: 0002838-10.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual Valor da Causa: R$61.509,81 Autor(s): FERNANDA PALMA Réu(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FERNANDA PALMA em face do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR. Em síntese, narra a requerente que foi admitida em 10 de outubro de 2016 no cargo de Médica T12-Clínico Geral, com salário base mensal de R$ 33.392,41, em jornada de trabalho no regime 12x36 horas, no Município de Marechal Cândido Rondon. Alega que sua jornada de trabalho não era respeitada, resultando na realização de diversas horas extras, as quais não eram pagas integralmente. Afirma que, apesar de trabalhar além do horário contratado e em domingos e feriados, as horas extras eram computadas em banco de horas e não compensadas integralmente até o final de cada exercício, conforme exigido pelo art. 88, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 79/2011. Alega ainda que, apesar de solicitar anualmente a compensação das horas extras, poucas vezes foi atendida devido à falta de pessoal para substituí-la. Em 2023, apenas nos meses de abril, junho, setembro, outubro e novembro, foi concedida a compensação parcial das horas extras. Afirma, ainda, que a administração municipal reconheceu a existência das horas extras, mas não as pagou por falta de previsão legal. Desta forma, pleiteia o pagamento das horas extras referentes ao ano de 2019, que totaliza o montante de R$ 61.509,81, referente a 171:39 horas com adicional de 50% e 60:21 horas com adicional de 100%, além dos reflexos nas férias, gratificação de férias e 13º salário. Juntou documentos. Em decisão de seq. 23.1 foi recebida a petição inicial apresentada, com as determinações de praxe para seguimento do feito. Devidamente citado, o Município de Marechal Cândido Rondon apresentou contestação em seq. 31.1. Preliminarmente, o ente municipal manifesta a impossibilidade de acordo devido à indisponibilidade do direito objeto da demanda. No mérito, alega que a autora, servidora pública estatutária, teve suas horas extras devidamente compensadas nos anos subsequentes a 2019, conforme demonstrado nos relatórios anexos. Alega ainda que todas as horas extras trabalhadas pela autora foram integralmente compensadas até 2023, restando um crédito de 44 horas a ser abatido em 2024, em favor do ente municipal. O município destaca também que os pagamentos de adicionais e gratificações foram efetuados conforme a legislação municipal, que prevê a compensação das horas extras até o final de cada exercício ou pagamento em caso de rescisão contratual. Impugnação à contestação apresentada em seq. 34.1. Regularmente intimadas para a produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 41.1 e 42.1). Em seq. 44.1 este Juízo solicitou esclarecimentos ao ente municipal em relação as inconsistências existentes entre as informações apresentadas pelo ente em questão neste feito e aquelas constantes na manifestação apresentada no processo de nº 000036-10.2022.8.16.0112. O Município de Marechal Cândido Rondon renunciou ao prazo (seq. 47). Em seq. 50.1 a parte autora apresentou manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do feito[1]. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que ambas as partes postularam pelo julgamento nestes moldes. Ademais, advirto as partes que as teses levantadas serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Não tendo sido alegadas preliminares, tampouco tendo sido verificada a existência de prejudiciais de mérito e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo, ainda, qualquer nulidade, além de devidamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, passo à análise do mérito. Conforme se extrai da leitura da petição inicial apresentada, a autora é servidora pública do Município de Marechal Cândido Rondon, exercendo o cargo de médica generalista, em regime de escala 12x36, desde outubro de 2016. Contudo, em razão da escassez de efetivo, a autora foi frequentemente compelida a laborar além de seu horário regular de trabalho, acumulando, no ano de 2019, 171 horas e 39 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 50% e 60 horas e 21 minutos de horas extras remuneradas à alíquota de 100%, valores pelos quais pleiteia o pagamento, acrescidos de correção monetária e reflexos sobre o 13º salário e férias. Em contrapartida, o ente municipal sustenta que a requerente já teria realizado a compensação dessas horas extras nos anos subsequentes (2020 e 2021), de modo que não há saldo devedor a ser quitado pela municipalidade, requerendo, portanto, a improcedência do pleito. Pois bem. É cediço que se estende aos servidores públicos determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais, o direito à remuneração do serviço extraordinário superior à do normal. A respeito do assunto, confira-se o que dispõem os arts. 7º, inciso XVI e 39, §3º, ambos da Constituição Federal, in verbis: Art. 7. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No que tange ao Município de Marechal Cândido Rondon, a regulamentação sobre horas extras aplicável ao caso em análise (ano de 2019) estava prevista no art. 88 da Lei Complementar n. 79/2011 (revogada pela Lei Complementar n. 141/2022): Art. 88 Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) § 1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 2º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no § anterior, ficam depositadas no banco de horas, regulamentado por decreto, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 3º Excetuam-se ao disposto no § anterior as horas extras realizadas no mês de dezembro, as quais serão incluídas no exercício seguinte. Nos arts. 5º e 6º do Decreto Municipal n. 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 167/2022: Art. 5º Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Não será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, para os servidores, que em virtude de suas funções tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 4º Fica proibido o pagamento de horas extras sem a autorização prevista conforme consta no parágrafo 2º deste artigo. § 5º O pagamento das horas extraordinárias se dará primeiramente computando-se aquelas sujeitas ao percentual de 100%, sendo que as horas sujeitas ao percentual de 50%, descontadas as primeiras, serão pagas até o limite de 60 (sessenta) horas no mês e o saldo restante computado no Banco de Horas. Art. 6º Fica instituído o regime de compensação de horas trabalhadas para o quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal, para atender situações excepcionais e temporárias. § 1º As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02 (duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no artigo anterior, ficam depositadas no banco de horas, para compensação integral até no final de cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual. § 2º Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior, as horas trabalhadas durante o mês de dezembro, que devido às medidas e atividades de final de ano, especialmente às relacionadas ao Natal e passagem de ano, ficarão depositadas no Banco de Horas para compensação no exercício seguinte. § 3º A compensação deverá, dentro do possível, ser efetuada assim que iniciar o ano, a fim de evitar o acúmulo de horas no transcorrer do mesmo. § 4º Para cada hora extra trabalhada de segunda a sábado, serão adquiridas uma hora e meia no banco de horas e para cada hora extra trabalhada em domingos ou feriados, serão adquiridas duas horas no banco de horas. § 5º Na hipótese de exoneração ou aposentadoria, sem que tenha havido a compensação integral das horas extraordinárias, o servidor fará jus ao pagamento das mesmas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. § 6º O regime de compensação estabelecido não interfere no direito ao recebimento do auxílio-alimentação. E especificamente no art. 6º do Decreto Municipal n. 366/2012 (revogado pelo Decreto Municipal n. 168/2022): Art. 6º Aos servidores da Unidade de Saúde 24Hs e do Hospital Municipal será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. § 1º Será pago gratificação por hora extraordinária de trabalho com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando realizados serviços de segunda-feira a sábado e de 100% (cem por cento), nos domingos e feriados oficiais instituídos por Lei. § 2º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, sendo precedido de convocação prévia e expressa pela chefia imediata que justificará o fato, mediante autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, devendo acompanhar relação do serviço a ser realizado e ao final relatório das atividades que foram desenvolvidas. § 3º Será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento), para os servidores da Unidade de Saúde 24hs e do Hospital Municipal, que em virtude de seus cargos tenham que trabalhar durante os períodos de recesso ou ponto facultativo, decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Com base nas disposições legais supracitadas, verifica-se que o ente municipal requerido dispunha de legislação que regulamentava o pagamento de gratificação por hora extraordinária de trabalho no período em que a requerente teria executado as horas extras. Assim, a análise a ser realizada consiste em verificar se a requerente, de fato, tem direito ao recebimento dos valores pleiteados em razão das horas extras realizadas no ano de 2019. Para tanto, faz-se necessário examinar a existência de registros formais que comprovem a efetiva realização das horas extras pela requerente, bem como verificar se houve a compensação dessas horas, conforme alegado pelo ente municipal. Caso tenha ocorrido a compensação, deve-se analisar se ainda remanescem horas extras não compensadas, que, por consequência, devem ser quitadas, nos termos da legislação vigente. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a requerente realizou 232 horas extras no ano de 2019 (171h e 39 min no percentual de 50% e 60h21min no percentual de 100%), conforme documento fornecido pelo próprio ente municipal e anexado em seq. 1.9, emitido em 01 de março de 2024 e não impugnado pela parte contraria. Em relação ao segundo ponto, em que pese as alegações formuladas pelo município demandado, entendo que não ocorreu a compensação de tais horas extras, de modo que possui a requerente o direito de receber a respectiva indenização pelo período laborado de maneira extraordinária. Isso porque, embora o ente municipal requerido sustente que as horas extras prestadas pela requerente no ano de 2019 foram integralmente compensadas nos exercícios de 2020 e 2021, o documento constante da seq. 1.9 evidencia que, em 1 de março de 2024, o Município de Marechal Cândido Rondon reconheceu a existência de 232 (duzentas e trinta e duas) horas extras em favor da requerente, remanescentes do exercício de 2019 e registradas em seu banco de horas. Cumpre destacar que o referido documento foi apresentado pelo próprio ente municipal em sede contestatória nos autos de nº 0000008-71.2024.8.16.0112 (ação similar, ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública e que, posteriormente, foi extinta sem resolução do mérito, por suposta burla ao sistema do juizado especial – seq. 1.14) e que, em tal demanda, a parte requerida não apresentou manifestação nos mesmos moldes da que ora consta nestes autos, embora a demanda versasse sobre os mesmos fatos discutidos neste feito. Não bastasse isso, conforme já consignado em decisão de seq. 44.1, verifica-se que, nos autos de nº 000036-10.2022.8.16.0112 (demanda em que a requerente pleiteava o pagamento de horas extras referentes aos anos de 2017 e 2018 em face do Município de Marechal Cândido Rondon), as tabelas de banco de horas apresentadas pelo ente municipal (seq. 1.13) adotaram um procedimento que não foi observado nas tabelas juntadas pela municipalidade na peça contestatória destes autos (seq. 31.7). Nos termos do art. 6, § 4º, do Decreto Municipal nº 365/2012 (revogado pelo Decreto Municipal nº 167/2022), para cada hora extra laborada de segunda-feira a sábado, computa-se uma hora e meia no banco de horas, enquanto que, para cada hora extraordinária realizada em domingos ou feriados, computam-se duas horas. Dessa forma, a simples subtração direta entre o saldo do banco de horas e as horas compensadas, conforme realizado pelo ente municipal em sua contestação, não se revela adequado, pois as horas extras possuem valor maior que as horas compensadas, conforme consta na legislação municipal acima (vigente à época dos fatos) e conforme indicado pelo ente municipal nos autos de n. 000036-10.2022.8.16.0112. Com base em tais fundamentos e considerando, ainda, que o ente municipal teve concedido em seu favor prazo para explicar as incongruências existentes em sua manifestação defensiva em comparação com os documentos colacionados nos autos, contudo, escolheu renunciar o prazo, sem a apresentação de qualquer manifestação, tornar-se necessário considerar como válido o primeiro documento apresentado pelo ente municipal (seq. 1.9), visto que, com base nos demais elementos nos autos, se apresenta a versão que mais condiz com a realidade dos fatos. Por consequência, tornar-se necessário o acolhimento a pretensão da parte requerente, de modo a reconhecer que possui em seu favor 171h e 39 min de horas extras no percentual de 50% e 60h21min de horas extras no percentual de 100%, as quais devem ser indenizadas, visto que não se revela cabível que tais horas permaneçam em banco de horas municipal por período tão grande de tempo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA . SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS HORAS EXTRAS FORAM PAGAS. SEM RAZÃO. CARTÕES PONTO NÃO ASSINADOS . DOCUMENTOS E PROVA ORAL QUE COMPROVAM QUE O AUTOR LABOROU EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO PELO MUNICÍPIO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ACIMA DO LIMITE DE 60 HORAS MENSAIS. VALORES DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART . 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00030814320208160160 Sarandi, Relator.: Vanessa Villela de Biassio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. GUARDA MUNICIPAL . JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALAS. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO MUNICÍPIO QUANTO À COMPENSAÇÃO . DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel contra sentença que reconheceu o direito de guarda municipal ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas a horas extraordinárias, excedentes às 40 horas semanais previstas no art. 14-D, IV, da Lei Municipal nº 3.800/2004. O município argumenta que a legislação prevê a compensação dessas horas por folgas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há horas extraordinárias devidas ao servidor em decorrência da escala de trabalho adotada; e (ii) estabelecer se o município comprovou a compensação ou pagamento integral dessas horas. III . RAZÕES DE DECIDIR3. As escalas de trabalho adotadas (12x36 e 24x72) resultam em uma média semanal de 42 horas, excedendo as 40 horas previstas contratualmente e na legislação municipal, gerando direito às horas extras correspondentes. 4. O Município de Cascavel não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas, limitando-se a apresentar orientações internas insuficientes para comprovar o adimplemento integral das diferenças . 5. Precedentes das Turmas Recursais reforçam o entendimento de que a ausência de comprovação da compensação de horas pelo município resulta na procedência do pedido de pagamento de diferenças remuneratórias.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As horas extras decorrentes de regime de escalas de trabalho que excedam a carga horária semanal contratual de 40 horas são devidas ao servidor público municipal, salvo comprovação de compensação ou pagamento integral pelo ente público. 2. A ausência de comprovação da compensação ou pagamento de horas extras pelo município enseja o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 3.800/2004, art. 14-D, IV; Lei nº 9 .099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI nº 0023405-49.2021 .8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 20 .03.2023; TJPR, RI nº 0016328-18.2023.8 .16.0021, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, julgado em 12.07 .2024. (TJ-PR 00042392620248160021 Cascavel, Relator.: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 02/02/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, conforme postulado pela parte requerente, sobre os valores reconhecidos como devidos incidirão reflexos na gratificação de férias, nos termos dos arts. 82 e 88 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011).Veja-se: Art. 88. Ao servidor será concedida gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 02 (duas) horas diárias, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e 100% (cem por cento), conforme regulamento específico, sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescida das gratificações previstas no art. 82, incisos II, V, VI e XI desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 100/2015) (grifou-se) Art. 82. Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações: II - gratificação de férias; [...] V - gratificação por trabalho noturno; VI - gratificação por atividade insalubre ou perigosa; [...] XI - gratificação por difícil acesso ou provimento (grifou-se); Outrossim, também é devido a parte requerente o direito a percepção do décimo terceiro vencimento calculado sobre o montante ora reconhecido, tendo em vista que o art. 101 da Lei Complementar Municipal n. 79/2011 dispõe que referido benefício deve ser apurado com base na remuneração do servidor. Desta forma, considerando que o pagamento de horas extraordinárias integra a remuneração dos servidores municipais, nos termos do art. 61 da mesma legislação, impõe-se como devida tal gratificação a ser calculada sobre o montante devido a requerente. Por fim, conforme postulado pelo ente municipal de maneira subsidiária, reconheço a incidência de imposto de renda sobre o montante devido em favor da requerente, em consonância com o disposto na Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça: Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Contudo, aponto que, por força do Tema n. 163 do Supremo Tribunal Federal (RE 593068 SC), fixado em regime de repercussão geral, não é possível a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante devido em favor da parte autora, visto que trata-se de verba extraordinária e que não se incorporará a aposentadoria da demandante: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria . 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2 . A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria . 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo . 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas . (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019) (grifou-se) 3. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente as horas extraordinárias e seus reflexos legais sobre décimo terceiro salário e gratificação de férias, no período de 01/01/2019 a 31/12/2019, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, tendo como base os documentos apresentados em seqs. 1.7 e 1.9, observando o acréscimo de 50%, quanto aos serviços realizados de segunda-feira a sábado, e o acréscimo de 100% quando tenha se dado em domingos e feriados, sendo calculado sobre o rendimento auferido em cada mês pela autora. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ademais, os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de vencimento de cada parcela (data do pagamento a menor do valor exigível) pelo IPCA-E e com juros de mora desde a citação pelo índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). A partir de 09/12/2021 para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência do ente municipal, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis à espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito [1] Este relatório foi elaborado observando as diretrizes do Decreto Judiciário nº 421/2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira Da Silva

ID: 321853190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016569-72.2021.8.16.0017 Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): INGLIT DAIANE KUHN MANDUCA Réu(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0016569-72.2021.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO PEREIRA DA SILVA. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 42.1), em face de BRUNO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da Cédula de Identidade RG n° 12.401.213-9 SSP/PR, inscrito no CPF n° 086.457.349-90, natural de Maringá/PR, nascido aos 20/04/1996, portanto com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Joziane Pereira de Souza e Paulo Sebastião Gonçalves da Silva, no incurso do art. 155, §4º, I, do Código Penal, isto porque, segundo consta da denúncia: No dia 20 de agosto de 2021, por volta de 01h33min, o denunciado BRUNO PEREIRA DA SILVA dirigiu-se à loja da ‘Vivo’, situada na Avenida Curitiba, nº 47, Centro, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca, e ali, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculos, consistente em quebrar a vidraça da entrada do estabelecimento, bem como a vidraça onde ficam expostos os aparelhos celulares no interior da loja, fazendo uso de uma marreta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 05 (cinco) cabos USB de nylon, marca ‘Intelbras’, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) caixa de som, marca ‘JBL’, à prova d'água, de cor preta, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais), 02 (duas) caixas de som, marca ‘JBL’, de cor azul, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, com bluetooth, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy Buds Plus’, de cor preta, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), 01 (um) aparelho celular, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A01’, de cor preta, IMEI 354693113928620, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), 01 (um) aparelho celular, da marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A10S’, de cor preta, IMEI 354622117553308, avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e 01 (um) aparelho celular, da marca ‘LG’, modelo ‘K8+’, de cor preta, IMEI 351266057654792, avaliado em R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor de R$5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), bens esses pertencentes ao referido estabelecimento comercial, recuperados apenas parcialmente (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.9, boletins de ocorrência de movs. 1.12 e 1.13, fotografia de mov. 1.15, vídeos/mídias de movs. 1.16/1.17, auto de avaliação indireta de mov. 38.1, fls. 05/06). Outrossim, cumpre registrar que o estabelecimento vítima suportou o prejuízo de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente às vidraças quebradas (cf. nota fiscal de mov. 1.14). Com a inicial foram arroladas 03 (três) testemunhas. Procedeu-se com a designação da audiência de custódia (mov. 6). Na audiência de custódia, houve a homologação da prisão em flagrante (mov. 17). Foi concedida a liberdade provisória ao acusado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24). O Ministério Público ofertou denúncia, nos termos acima descritos (mov. 42.1). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação lhe imputada (mov. 46). O acusado foi devidamente citado e solicitou a nomeação de defensor (mov. 90). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação sem alegação de preliminares, exceções ou justificativas (mov. 96). Designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 98). Aberta a audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. O Ministério Público requereu a requisição da elaboração do auto de avaliação dos bens, o que foi deferido. Ao final, determinou-se a conclusão dos autos para designar data para o interrogatório do réu (mov. 134/136). Houve a designação de data para interrogar o acusado (mov. 144). Na audiência, interrogou-se o acusado. Por fim, determinou-se a intimação da Defesa para requerer eventuais diligências complementares e, não havendo, a abertura de prazo para as partes apresentarem suas alegações finais (mov. 167 e 168). A Defesa não requereu diligências complementares (mov. 171). O Ministério Público apresentou seus memoriais por escrito (mov. 175), nos quais pugnou pela condenação do acusado na forma imputada na inicial. A Defesa apresentou as suas alegações finais (mov. 179), sustentando, em síntese, que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; b) a não recuperação dos bens subtraídos somente justifica a exasperação em casos que superar o padrão comum de lesividade; c) a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas; d) cabe a fixação do regime inicial aberto; e) a reparação dos danos deve estar limitada a res furtiva, e não aos danos no estabelecimento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva resultou comprovada com no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.9), boletins de ocorrência (movs. 1.12 e 1.13), fotografia (mov. 1.15), vídeos/mídias (movs. 1.16/1.17), nota fiscal (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e provas orais produzidas em juízo. No que se refere à autoria, a representante da empresa vítima, Inglit Daiane Kuhn, ouvida em juízo (mov. 135), narrou que, na ocasião, quando a depoente chegou na loja, a supervisora da Vivo já estava no local; que foi ela que chegou e se deparou com o vidro todo quebrado, vidraça de dentro estava quebrada e que tinha bastante sangue; que, quando a depoente chegou, já tinham limpado todo o sangue, catado as vidraças caídas; que, durante o dia, a depoente ficou lá fazendo a contagem do que tinha sido “roubado”, ver o que tinha dado falta; que, quando foi seis horas da tarde, a depoente foi chamada na delegacia, com o policial falando que já tinham encontrado a pessoa; que a porta de entrada era tudo de vidro, não tinha nenhuma grade, era só vidro mesmo; que foi quebrado para que o indivíduo entrasse; que tinha uma vidraça, como se fosse um armarinho, estreito, pequeno, onde ficava alguns produtos ali; que o indivíduo também quebrou aquela vidraça para retirar os produtos que estavam ali; que tinha bastante sangue no local; que foram levados aparelhos celulares, caixas de som, fones de ouvido; que foram devolvidos três aparelhos celulares e um fone de ouvido, daqueles sem fio; que o que foi devolvido foi só isso mesmo; que o prejuízo foi passado diretamente para a supervisora; que a depoente ficou o dia todo na loja, aguardando alguém para arrumar aquela porta; que, quando foi umas dezoito horas, a depoente recebeu uma ligação da delegacia dizendo para ir lá, pois o autor tinha sido encontrado; que a depoente ficou ali até por volta das oito e meia, nove horas da noite; que foi quando os policiais chegaram como o indivíduo; que o indivíduo estava com o braço com uma espécie de curativo; que os policiais acharam o indivíduo em um buraco e tiveram que levar ele primeiro no hospital, para cuidar dos curativos e depois levar na delegacia; que foi o corte que o indivíduo fez nas vidraças; que a depoente não viu o indivíduo. A testemunha Claudinei Ramos Romero, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.2), relatou que teve um furto, na noite anterior, na madrugada anterior do dia, em que a pessoa do acusado foi conduzida até a delegacia; que, segundo informações, esse furto na noite anterior em uma loja, aparentemente é uma empresa da Vivo, havia sido arrombada e teve vidros quebrados; que teve sinais de marcas de sangue lá no local, segundo informações do pessoal que atendeu a ocorrência; que, quando a equipe da Polícia Civil teve conhecimento, foi diligenciado no hospital, lá na cidade de Paiçandu, para verificar se porventura havia dado entrada alguém machucado na noite, na madrugada, se havia sido atendido alguém com algum corte, isto haja vista a incidência de sangue no local, segundo as informações prévias; que foi informado lá, por parte da direção do hospital, por parte do pessoal que atende lá, que uma pessoa de Bruno havia dado entrada, no início da madrugada, ou no início da manhã, ou na noite; que o depoente não se recorda ter ido no hospital; que foi mais uma outra equipe da delegacia, e falou que essa pessoa de Bruno havia se evadido após ter sido atendido; que, diante da informação levantada no hospital, o pessoal da delegacia passou a diligenciar, tendo o intuito de localizar a pessoa de Bruno, já que com o nome dele, o pessoal já conhecia a pessoa do acusado; que mais no final da tarde, foi localizado a pessoa de Bruno em um jardim da cidade, no Parque São Jorge; que foi abordado a pessoa de Bruno, ele estava meio que escondido em um terreno meio que vazio, ou próximo a um terreno vazio; que com o acusado foi localizado um aparelho celular, que em tese seria produto de furto na empresa Loja Vivo; que, em conversa com o acusado, ele confirmou que estava machucado, estaria com um corte no braço; que o acusado confirmou que havia praticado furto na loja Vivo e também disse que tinha mais alguns objetos que estariam na borracharia do pai dele; que a equipe foi até o local onde o acusado teria apontado e encontrou lá uma mochila, mais um celular, mas um objeto para ouvir; que, diante disso, diante do machucado que estava, aparentemente estava sangrando, que seria do corte durante a prática do delito, antes de levar o acusado para a delegacia, o pessoal encaminhou ele para o atendimento médico; que o acusado foi atendido novamente e após ter recebido a alta lá no hospital, encaminhou para a delegacia, apresentou a situação ao delegado lá, para medidas cabíveis; que o depoente não se recorda ter visto as imagens, não; que, conforme as informações prévias que foram repassadas para a delegacia, de que no local havia sinais de sangue, havia lá vestígio de sangue, o pessoal diligenciou no hospital para ver se tinha alguém machucado, internado ou que deu entrada no período da noite ali; que o depoente não se recorda ter ido ao hospital; que foi outra equipe policial ou outros policiais que foram lá na delegacia; que o depoente participou durante a abordagem do acusado lá no local onde ele estava escondido; que algumas informações anônimas chegaram até a delegacia, de que uma pessoa estaria escondida, próxima ao parque lá; que, no interrogatório, o depoente não teve contato com o acusado, porque é o delegado, mas na diligência, no local, o acusado afirmou que ele teria furtado sim. A testemunha Renata Alencar Fortunato, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.3), relatou que chegou a notícia até os policiais aqui da equipe da Delegacia de Paiçandu que havia sido cometido um furto na loja da Vivo; que trouxeram algumas imagens, os policiais já deram uma olhada e por cima assim deu para saber quem poderia ser; que após, os policiais fizeram diligência até no local, na loja da Vivo, e lá constataram que tinha bastante vidro estilhaçado, com bastante sangue no local; que deu para perceber que a pessoa teria se ferido; que, em diligência contínua, os policias se deslocaram até o Hospital São José, onde fizeram averiguações lá no sentido de tentar levantar alguém que tivesse passado por atendimento médico; que apareceu o nome do Bruno; que, diante desses fatos, os policiais começaram a fazer novas diligências no intuito de localizar o Bruno; que, na Avenida Ivaí, nas proximidades ali do Parque São Jorge, os policiais conseguiram se deparar com o Bruno; que os policiais fizeram a abordagem do acusado e encontraram em poder dele um telefone celular da Samsung que seria produto do cometimento desse furto aí na loja da Vivo; que, questionando o Bruno a respeito do restante que havia sido furtado, ele indicou para os policiais que teria um outro aparelho celular na borracharia do pai dele; que aí, os policiais pegaram e colocaram o acusado na viatura, se deslocaram até a borracharia do pai dele e lá encontraram mais um aparelho celular que estava dentro de uma bolsa; que tinha um aparelho celular, um fone de ouvido e um cabo de USB; que, de posse desses aparelhos celulares, desse fone de ouvido e desse cabo USB, os policiais deslocaram até a delegacia, apresentaram o acusado para a autoridade policial que lavrou o flagrante de furto qualificado; que quem visualizou as imagens foi o policial Rafael; que da diligência do hospital, foi somente o policial Rafael, que daí, passou na delegacia e o depoente foi na diligência posterior com ele; que no hospital que o policial Rafael obteve a informação que o acusado teria passado por atendimento médico. Por fim, o acusado Bruno Pereira da Silva, ao ser interrogado neste juízo (mov. 167.2), afirmou que tem 28 anos, é solteiro e não tem filhos; que está na clínica de reabilitação há dois meses; que tem perda auditiva de 80%; que estava trabalhando, mas agora está desempregado; que era borracheiro; que a renda mensal era de R$ 800,00; que tem dependência química em cocaína e álcool; que já tinha ficado internado por uso de crack; que não tem passagem policial; que o interrogado estava em casa, sem o que comer, sozinho, sem a família; que aconteceu que o interrogado fez isso daí; que aconteceu o fato e a mãe do interrogado o internou na clínica; que o interrogado ficou seis meses, saiu, agora voltou; que o interrogado forçou a porta e estourou o vidro; que foi com o braço mesmo, o interrogado ainda tem a cicatriz; que alguns objetos foram devolvidos, e outros o interrogado perdeu correndo; que o interrogado foi no fórum esses dias e falaram para esperar a audiência, depois ia fazer o parcelamento da dívida com o dono da loja; que somente pelo “papel” mesmo; que o interrogado se machucou na ocasião à noite, e foi abordado no outro dia; que o interrogado foi no hospital à noite, por conta própria; que frequentou o hospital duas vezes, uma por conta, e outra após a abordagem policial; que o local da abordagem foi na rua mesmo, na Avenida Ivaí, final do Jardim Parque São Jorge; que parte dos celulares estava nas mãos do interrogado, a outra parte, como falou, foi “perdido”. Feita esta análise das provas constantes dos autos, verifica-se que não há dúvidas que a autoria do crime previsto no art. 155 do Código Penal é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista que a confissão restou plenamente corroborada pelas demais provas contidas nos autos, em especial nas declarações da representante da empresa vítima e dos policiais, que foram colhidas sob o crivo do contraditório. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - LATROCÍNIO E VILIPÊNDIO A CADÁVER [ART. 157, §3º (PARTE FINAL), C/C ART.61, INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E ART. 212, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ANIMUS NECANDI E FURANDI DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS ORAIS COLIGIDOS (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - AC 1293844-6, Rel.: Renato Naves Barcellos, 4ª C. Criminal, J. 07.05.2015) CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INC. II, DO CP) - CONDENAÇÃO (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO EM VIRTUDE DE AUSENCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - AC - 1599138-3, Rel.: Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, J. 20.04.2017) Quando interrogado, o acusado confirmou a prática delitiva, ao dizer que forçou a porta de vidro, que se quebrou, permitindo que adentrasse na loja e subtraísse os objetos, ressaltando que alguns foram recuperados pela polícia e outros o próprio réu perdeu ao evadir-se do local. Posteriormente aos fatos, como teve ferimento no braço, procurou atendimento médico e, depois da abordagem policial, foi encaminhado novamente ao hospital. O interrogatório, mesmo que sem muitos detalhes dos fatos, vai de encontro com os depoimentos da representante da vítima e dos policiais civis, haja vista que todos indicam a presença de sangue no local do crime, possivelmente gerado pelo ferimento decorrente do vidro quebrado. A Sra. Inglit Daiane Kuhn, quando ouvida em juízo, narrou que chegou à loja e viu todo o vidro quebrado, mas o sangue já tinha sido limpo. Mais tarde, no mesmo dia, foi chamada à Delegacia, pois encontraram o acusado e ele estava com um curativo no braço. Os policiais civis relataram que, como havia vestígio de sangue no local do crime, resolveram ir até o hospital da cidade para verificar se alguém tinha sido atendido e, na diligência, tomaram conhecimento do nome do acusado Bruno, motivo pelo qual passaram a busca-lo, quando receberam informação anônima de sua localização. Na abordagem, verificaram que ele estava machucado, de modo que foi novamente encaminhado para atendimento médico. E, quanto aos objetos, alguns estavam com o réu e outros na borracharia de seu pai. Portanto, percebe-se que as provas orais são uníssonas e firmes ao apontar que o acusado subtraiu os objetos descritos na denúncia. Além das provas orais, as imagens das câmeras de segurança confirmam a narrativa (mov. 1.16/1.17). O primeiro vídeo permite a visualização da chegada do acusado e a utilização de uma marreta para quebrar a porta de vidro da loja. Já o segundo traz a perspectiva do interior do estabelecimento, sendo possível ver o agente subtraindo os bens. Apesar de não ter sido produzido laudo pericial do rompimento do obstáculo, entendo que é possível o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois as demais provas produzidas nos autos são suficientes para se concluir, de maneira segura, que o réu quebrou o vidro da porta. Em que pese a exigência de realização do exame de corpo de delito, quando o crime deixar vestígios, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal, é possível que a sua falta seja suprida por outras provas produzidas no processo, como a testemunhal e a documental, por exemplo. No caso, isto restou verificado, conforme exposto acima, haja vista que o interrogatório do réu, os depoimentos da vítima e dos policiais, e as imagens das câmeras de segurança, conseguiram atestar que o acusado rompeu a porta do estabelecimento. Assim, a única conclusão possível é de que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu o bem da vítima, invertendo a posse, restando consumado o delito. Considerando que o acusado confessou a prática do crime de furto, está presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal. Ademais, ao acusado ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme certidão extraída do Oráculo em mov. 4, o réu ostenta outra condenação com trânsito em julgado antes da prática do delito que lhe é imputado, decorrente dos autos nº 0000008-46.2016.8.16.0017. Vale ressaltar que em razão da regra contida no artigo 67 do Código Penal e do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância que pode ser compensada com a confissão espontânea, sendo que, em casos de mais de uma condenação anterior, cabe a compensação parcial, autorizando o agravamento da pena. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (...) 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. (...) (HC 260.606/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (mov. 42.1) para CONDENAR o réu BRUNO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo a fixar a pena do réu. 3.1. Fixação da Pena A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º do Código Penal é de dois a oito anos de reclusão, e multa. Deste modo, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta na certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo em mov. 4, trata-se de réu reincidente, mas isto será considerado apenas na próxima fase da aplicação da pena. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, porém, nada há a influir na pena-base. O motivo que o levou a cometer crime foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que foram normais à espécie. Durante a instrução criminal, não foi possível perquirir maiores informações acerca da personalidade e da conduta social do réu. Quanto às consequências do crime, verifica-se que apenas parte dos bens foram restituídos à vítima, que arcou com prejuízo de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais) referente aos objetos não recuperados, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para consertar a porta de vidro, totalizando R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), motivo pelo qual os danos patrimoniais ultrapassaram o âmbito normal do tipo penal, de modo que merece a exasperação. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena base em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas integralmente. E, por inexistir qualquer causa especial de diminuição ou de aumento da pena, fixo-a definitivamente em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, no valor supra o dia-multa. 3.2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Em razão da reincidência e da presença de maus antecedentes, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b” e “c”, do Código Penal. Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, com base no art. 44, inciso II, do Código Penal, já que se trata de réu reincidente em crime doloso. Por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, reconheço o direito de o condenado recorrer em liberdade. 3.3. Reparação dos Danos à Vítima No caso em tela, pela comparação com o auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e o auto de entrega (mov. 1.9), percebe-se que, quanto aos bens não recuperados, o prejuízo foi de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais). E, além disso, houve os custos com a reparação da porta de vidro danificada pelo acusado, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o que totaliza R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais). Em que pese a manifestação da Defesa, é evidente que os gastos com a porta devem ingressar no valor mínimo de reparação, pois totalmente vinculados à prática delitiva. A situação financeira e de saúde do acusado não possuem o condão de diminuir a indenização cabível à ofendida. Assim, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), abrangendo os bens não recuperados e a porta de vidro danificada. 3.4. Disposições Finais Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança se encontra em condição suspensiva pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a vítima desta decisão. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Barbosa e outros

ID: 277789417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

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KARINA VIEIRA DE LIMA

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MONA MOUSSA

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FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0037 Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alex Sandro Barbosa Edcarlos Lucas de Brito TIAGO PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 00000008-68.2025.8.16.0037 que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ALEX SANDRO BARBOSA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 02/08/1996, filho de Zozima Ortiz de Camargo e Osni Barbosa, portador da Cédula de Identidade n° 13.470.793-3, inscrito no CPF n° 087.963.459- 69, residente na Rua Joaquim Macedo, n. 130, no Centro Industrial, Itaperuçu-PR; TIAGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 24/08/1988, filho de Jurema Pereira da Silva, portador da Cédula de Identidade n°13.471.433-6, inscrito no CPF nº 101.496.449-06, residente na Rua Lima Barreto, n. 425, no bairro Jardim Pinheiro, Itaperuçu-PR e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, brasileiro, casado, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 31/10/1994, filho de Andreia Aparecida de Brito, portador da Cédula de Identidade n° 13.061.154-0, inscrito no CPF n° 091.540.059- 65, residente na Rua Antônio Bonfim do Santos, n. 362, no bairro Madre, Rio Branco do Sul-PR. R E L A T Ó R I O Em 09 de janeiro de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, imputando ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Narra a denúncia: FATO 01 No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), n. 1916, no bairro Santa Rosa, no município e Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livre, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placa aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, conforme boletim de ocorrência nº 2025/8426 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e termo de depoimentos (movs. 1.4 e 1.6) FATO 02 Ainda nas mesmas circunstâncias fáticas do primeiro fato, os denunciados ALEX SANDRO BARBOSA, TIAGO PEREIRA DA SILVA e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livres, previamente acordados e em unidade de desígnios e comunhão de esforços, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, de Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, com a finalidade de entrega a terceiros, 28g da substância psicotrópica vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas aproximadamente em 137 unidades, e, 33g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 02 porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria n. 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de mov.1.7, Auto de Constatação Provisória de Drogas de mov.1.9 e Termo de Declarações de movs. 1.4 e 1.6. Consta também que foi apreendida na posse do denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO a quantia em dinheiro no valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais). A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2025 (seq. 75.1). Os réus foram notificados (seq. 102.1, 109.1 e 110.1) e apresentaram resposta à acusação nos seq. 125.1, 133.1 e 141.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 145.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 148.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogados os réus (seq. 176.1 a 176.7). Laudo pericial toxicológico no seq. 181.1 e 190.1. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pediu a condenação dos réus pelos crimes a eles imputados na denúncia alegando a existência de provas de materialidade e autoria dos delitos, considerando, em especial, os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais, cujas palavras gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela prova documental carreada aos autos (seq. 187.1). A defesa de Alex Sandro, pugnou pela absolvição do réu afirmando que nenhuma droga foi encontrada em sua posse, inexistindo provas contundentes e capazes de afirmar a autoria do crime. Em caso de condenação, pediu a aplicação do tráfico privilegiado, já que o acusado não é reincidente específico. Pediu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e pela fixação de regime aberto para dar início ao cumprimento da pena (seq. 192.1). A defesa de Thiago Pereira pugnou por sua absolvição afirmando que inexistem provas de autoria do crime de tráfico de drogas, pois foi denunciado apenas pelo fato de que estava no banco traseiro do veículo que foi apreendido, sustentando que o réu não teve dolo de comercializar a substância entorpecente em nenhum momento. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, eis que confessou ser usuário de drogas (seq. 196.1). Por fim, a defesa de Edcarlos Lucas de Brito, alegou a ausência de provas de autoria da prática do tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28 ,da Lei n° 11.343/2006, eis que a posse da substância conhecida como “crack” não era do réu. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, requereu a absolvição do réu alegando que ele não tinha conhecimento a respeito das placas do veículo e por isso, ausente o dolo em sua conduta (seq. 197.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 198 a 200), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de alteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato Narra a denúncia que em 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), o denunciado, Edcarlos Lucas de Brito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placas aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o chassi de n° 9BWZZZ32ZPP004071. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), constando tratar-se de um automóvel, marca VW/Santana CL, ano 1993, cor vermelha, placas BNT3773/PR, chassi 9BWZZZ32ZPP004071, bem como extrato do DETRAN (seq. 125.12 e 125.13), em que fica clara a divergência. A autoria é certa recai sobre o denunciado, podendo ser extraída dos depoimentos dos Guardas Municipais: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Realizaram a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas a crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). O réu, quando inquirido, relatou que não tinha conhecimento acerca da ilicitude do veículo: Quanto ao primeiro fato, esse carro comprou pela internet, trabalha na área rural e para se locomover comprou pela Internet. Não sabia que era ilícito. Comprou pela Internet, uma pessoa vendeu para o depoente e nunca mais o viu. Pesquisou na Internet, não sabe o nome da pessoa, comprou no valor que tinha para pagar, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pagou à vista, não verificou a documentação do veículo, quando comprou, o vendedor deu os documentos todos certinhos e durante a abordagem policial é que falaram que estava ilícito, com a placa adulterada e o chassi. Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). A despeito da negativa do réu, as demais provas produzidas permitem afirmar a existência de lastro de certeza suficiente de que ele adquiriu, conduziu e utilizou em proveito próprio veículo automotor consistente no VW/Santana CL, ano 1993, com placas AOS8I00 não correspondente ao chassi 9BWZZZ32ZPPP004071 e, embora o réu tenha afirmado que toda a documentação foi entregue corretamente, as demais circunstâncias revelam que ele faltou com a verdade para tentar se eximir da responsabilidade criminal eis que, segundo o que restou comprovado, o réu adquiriu o veículo pela Internet, de vendedor cujo nome desconhece e não promoveu as pesquisas necessárias para verificar a licitude do carro, o que permite afirmar que ele devia saber estar alterado ou remarcado, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 14.562/2023, que tornou norma específica em relação ao delito de receptação que, anteriormente, seria aplicado em concurso com o caput do artigo 311. Atualmente, aquele que pratica o crime de receptação, com adulteração de sinal identificador de veículo automotor responde por um só tipo penal, já referido acima. Assim como para a configuração do crime de receptação é necessário, primeiramente que a res seja produto de crime, o que foi comprovado pelo boletim de ocorrência de n° 2025/8426, referente à subtração do veículo do proprietário original. Ainda, conforme consta dos depoimentos do Guardas Municipais, a lataria do veículo foi adquirida por leilão e as demais peças, nelas incluídas as placas, foram provenientes de outros veículos. Em segundo lugar, o crime exige a demonstração de dolo do agente e, no caso em comento, a justificativa do réu de que não tinha ciência da origem ilícita do objeto apreendido não elide sua conduta, pois, para a caracterização do crime, basta a desconfiança e descuido em verificar a procedência do bem, já que o tipo penal contém a expressão “deva saber”, o que restou acima demonstrado. Ademais, o veículo VW/Santana, ano 1993, tem valor estimado de R$ 9.656,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e foi adquirido pelo réu por R$ 3.000,00 (três mil reais), de uma pessoa cuja identidade o réu desconhece através da Internet, o que por si só permite afirmar que seja produto de crime, não havendo como refutar que o réu tinha ciência que o bem era produto de ilícito. Certas a materialidade e autoria do crime, também se afigura a presença do elemento subjetivo do tipo, eis que o réu, adquiriu na Internet, de pessoa desconhecida, pelo valor irrisório de R$ 3.000,00 reais, o veículo VW/Santana CL, cor vermelha, com placas adulteradas, com a finalidade de utilizar-se em proveito próprio do veículo automotor, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal. Por fim, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação do réu Edcarlos. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato Consta da denúncia que nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados, Alex Sandro Barbosa, Tiago Pereira da Silva e Edcarlos Lucas de Brito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, dolosamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/Santana CL, com a finalidade de entrega a terceiros, 28 g da substância popularmente conhecida como “crack”, fracionada em aproximadamente 137 unidades e 33 g da substância popularmente conhecida como “maconha”, fracionada em duas porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 /2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9) e laudo pericial (mov. 181.1), atestando que as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para as substâncias popularmente conhecidas como “maconha” e “cocaína”. No tocante à autoria, foi negada pelos réus, que afirmaram não ter conhecimento da droga que foi arremessada pela janela: [...] Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). Sobre a maconha, sabia que o Edcarlos estava levando para consumo. O Crack não viu porque estava dormindo no veículo, no banco de trás. É usuário, passou a noite usando, foi trabalhar com eles para fazer um serviço. Tinha ciência a respeito da maconha. No momento da abordagem estava no banco de trás dormindo, só acordou com o barulho da sirene. Entrou no carro porque o Alex foi na sua casa de manhã e ofereceu um serviço de ajudante de pedreiro, como entende do trabalho de servente, aceitou e entrou no veículo (Thiago Pereira da Silva, 176.3). Estavam indo à casa do seu irmão, ele ligou e disse que precisava de ajuda para construir um muro, queria mexer com a parte de pedreiro, já que ele não entende. O depoente também chamou o Edcarlos, pois estava sem carro no momento e chamou o Thiago para ajudá-los, mas não tem conhecimento sobre as drogas. Não sabe dizer a respeito das drogas, estava no banco de trás, não era o Thiago que estava no banco de trás. Não foi o depoente que jogou a droga pela janela, não sabe quem jogou, não viu nada. Estava no banco de trás do veículo, o Edcarlos era o motorista e o Thiago o passageiro (Alex Sandro Barbosa, seq. 176.7). Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência relatam de forma uníssona que ao observarem a aproximação da viatura policial, os réus jogaram pela janela do passageiro um invólucro que continha 137 embalagens com a droga popularmente conhecida como “crack”: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Procederam a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas à crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). Por fim, a testemunha de defesa confirmou que Alex Sandro se dirigia à sua casa para ajudar com o muro, porém, disse não saber nada a respeito das drogas: O Alex Sandro foi preso num sábado, estava indo para sua casa para fazerem um muro, em Campina Grande do Sul, na sua casa mesmo. Ele costumava ir à sua casa, porque não entende de construção. Nesse dia ele estava indo à sua casa para ajudá-lo. Eles não iriam levar algo errado ao depoente, pois sabem que não lida com isso. O depoente só chamou seu irmão, o Alex Sandro (Anderson de Camargo Barbosa, seq. 176.6). Dos depoimentos acima transcritos e, ainda que os réus tenham negado a traficância e que teriam arremessado a embalagem com o “crack” pela janela do passageiro, suas versões de que nenhum deles tinha conhecimento da referida substância, seja porque é absurda, já que seria impossível que qualquer passageiro de dentro do veículo não observasse a droga sendo arremessada pela janela, seja porque a alegação de que a droga era uso próprio sucumbe diante de suas próprias declarações. Com efeito, os Guardas Municipais foram harmônicos e coerentes, relatando de forma uníssona que quando da aproximação policial, uma embalagem branca foi arremessada da janela do passageiro e que no momento da abordagem, Edcarlos afirmou que a droga estava sendo transportada para a casa do irmão de Alex Sandro. As defesas não lograram êxito em trazer aos autos quaisquer provas de que os Guardas Municipais tinham razões para imputar falsamente os crimes aos réus, salientando-se que a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e ausentes provas em contrário, está apta a fundamentar a condenação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 . PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS . PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA QUE FORAM ARREMESSADOS PELA JANELA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ORA RÉU. ESCUSAS QUE SOAM FANTASIOSAS E ESTÃO DESPRENDIDAS DO CONTINGENTE PROBATÓRIO . CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA . REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA . (TJ-PR 00000672720148160139 Prudentópolis, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024). Além disso, ainda que 33g de maconha encontradas no bolso do réu Edcarlos possa, de fato, estar sendo transportada para fins de uso próprio, é certo que 137 porções de “crack” não se destinavam ao uso próprio dos réus, em especial, diante das circunstâncias em que foram apreendidas, envoltas por uma sacola plástica, todas as porções juntas e em pequenas quantidades em cada uma delas, comumente assim acondicionadas para a comercialização. Assim, não há dúvidas de que, ao contrário do que foi alegado pelas defesas dos réus, a droga não se destinava ao próprio consumo e, ainda que os réus não tenham sido vistos comercializando, é desnecessária a prova da mercancia uma vez que o crime de tráfico de drogas, dada sua natureza múltipla, configura-se em razão da prática de qualquer dos verbos definidos no núcleo do tipo penal, dentre eles “trazer consigo e transportar”, de modo que é prescindível a prova do comercio. De tal modo, a ação dos réus encontra-se perfeitamente ajustada à norma penal incriminadora sendo possível afirmar a presença inequívoca do dolo nas suas condutas, já que não se exige neste caso o dolo específico, bastando a prática de qualquer das condutas mencionadas no tipo penal e, no presente caso, restou demonstrado de forma estreme de dúvidas, que traziam com eles e transportavam a drogas para fins de fornecimento a terceiros, sejam eles conhecidos ou parentes de um dos réus, não sendo o caso de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio. Com efeito, distinguem-se os artigos 28 e 33, da Lei de Drogas em razão do dolo do agente. Havendo a intenção de fornecer o entorpecente, seja qual for a justificava, imputar-se-á o crime de tráfico de drogas e, no presente caso, consoante ficou fartamente comprovado, os réus estavam transportando com a finalidade de fornecimento a terceiros e, tendo em vista a natureza da droga, de valor comercial considerável, , a quantidade da droga apreendida (33g de maconha e 28g de cocaína, fracionadas em 137 porções), bem como as demais circunstâncias acima referidas conclui-se que se destinavam ao fornecimento e não ao consumo e, ainda que os réus façam uso de drogas, é sabido que muitos usuários praticam o tráfico como meio de manter seu vício e, além disso, como aventado anteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA, MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, APROXIMADAMENTE MEIO QUILO DE MACONHA, ALÉM DE INSTRUMENTOS DO CRIME, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PAPEL FILME E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS. APREENSÃO DE DOIS PÉS DE MACONHA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037201820208160045 Arapongas 0003720-18.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data deJulgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16 /02 /2021). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS PÉS DE MACONHA MAIS 71 GRAMAS DA MESMA DROGA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE A CONDUTA DE GUARDAR E CULTIVAR ‘CANNABIS SATIVA’. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE É RÉU PRIMÁRIO E NÃO SE DEDICA A ATIVADADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019825220178160060 PR 0001982- 52.2017.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/05/2019). Por todo o exposto, é possível afirmar de forma isenta de dúvidas, a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, bem como do elemento subjetivo do tipo, estando as condutas dos réus perfeitamente amoldadas ao tipo penal incriminador, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo as condutas dos réus típicas, ilícitas e culpáveis, impondo-se sua condenação. Finalmente, em relação a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, para sua incidência é necessário o preenchimento de todos os requisitos, cumulativamente e no presente caso, compulsando-se as certidões de antecedentes criminais dos réus (seq. 198 a 200), verifica-se que apresentam maus antecedentes, de modo que a diminuição da pena não se mostra indicada. A despeito da defesa do réu Tiago alegar que faz jus à causa de diminuição de pena, já que não é reincidente específico, nota-se que a reincidência, seja ela especifica ou não, obsta a aplicação da referida minorante, pois ainda que o réu não tenha sido condenado pelo mesmo crime, já tem condenação criminal transitada em julgado em 20.12.2021, referente aos autos n° 2399-64.2019.8.16.0147. Cite-se o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE . PACIENTE QUE É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO EM LEI. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS . QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 . Não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. Por oportuno, observo que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n .º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto" (HC n. 229 .340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício. 3 . Inalterado o montante da sanção e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 892275 SP 2024/0052454-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDCARLOS LUCAS DE BRITO, anteriormente qualificado, nas penas descritas nos artigos 311, §2°, inciso III, do Código Penal e artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, bem como CONDENAR os réus, ALEX SANDRO BARBOSA E TIAGO PEREIRA DA SILVA, anteriormente qualificados, nas penas previstas no artigo 33, caput da Lei n° 1.343/2006. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, 42 e 43, da Lei de Tóxicos, passo à fixação da pena. Do réu Edcarlos Lucas de Brito Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em três anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em seis meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DOZE DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do concurso material de crimes Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, fixando-a em NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Alex Sandro Barbosa Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 198.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0003429-71.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 23.04.2024, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Tiago Pereira da Silva Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 200.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0002399-64.2019.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 20.12.2021, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Da reparação de danos Em se tratando de dano moral coletivo, de sujeito passivo indeterminado e não havendo possibilidade de mensurar o valor do dano, deixo de fixar valor de reparação Das apreensões Em relação às substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 1.9), conforme disposto no artigo 72 da Lei n° 11.343/2006, determino a destruição. Quanto ao veículo automotor VW/SANTANA CL (seq. 1.7) e o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), considerando tratarem-se de objetos ilícitos, conforme disposto no artigo 91, inciso II, “a” do Código Penal, determino a perda em favor da União. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 176.1, Dra. Karina Vieira Lima, inscrita na OAB/PR 91.324, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de alegações finais, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 015/2019, servindo a presente como certidão. Disposições finais Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Remeta-se ao contador para cálculo da pena de multa e das custas. Com a memória de cálculo, intimem-se os sentenciados a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação de sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 22 de maio de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0068012-74.2025.8.16.0000

ID: 308539496

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068012-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 006801… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0068012-74.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Paraná Paciente : Fabio Silveira Chaves Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de fabio silveira chaves, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. A impetrante narra, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 17.05.2025, por suposta pratica dos delitos de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador e posse de arma de fogo de uso restrito, em decorrência de apontada ação policial ilegal. Isso porque indica que o paciente e a codenunciada Vanessa teriam sido abordados indevidamente em via pública e, em revista pessoal, os policiais localizaram com esta última uma porção de maconha. Posteriormente, adentraram à residência sem que houvesse comprovação da “voluntariedade do consentimento do paciente”, visto que a autorização documentada foi assinada por Vanessa e não por FABIO. Revela, neste sentido, que a codenunciada, quando interrogada em sede inquisitorial, afirmou que não reside junto com o ora paciente. Ressalta, ainda, que a apreensão de entorpecentes com a codenunciada em via pública, por si só, não justificaria a busca domiciliar. Ademais, sublinha que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata dos crimes e a quantidade de droga apreendida não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidos de outros elementos que possam evidenciar esta característica. Além disso, aduz que a manutenção do cárcere viola o princípio da presunção de inocência e caracteriza indevida antecipação da pena, destacando, ainda, também que o paciente faz jus à liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Prossegue sustentando que, em eventual condenação, ao paciente será estabelecido regime prisional diverso do fechado e certamente fará jus à causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante dessas razões, requer seja concedida liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Conforme o entendimento da Suprema Corte: “a via do habeas corpus não é dada à análise de provas alusivas à eventual participação ou não do paciente na empreitada criminosa, o que será detidamente analisado na instrução da ação penal originária” (STF, HC 127413). Ainda, nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas, não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Ademais, ressalto ser incabível a análise, neste momento processual, da tese de que, caso seja condenado, ao paciente será imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime diverso do fechado, em virtude de eventual incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que evidenciaria, portanto, uma desproporcionalidade da prisão preventiva que ora se busca a revogação. Isso porque a decisão do writ não tem o condão de fundamentar a condenação do paciente e muito menos fixar qual será a pena no caso de prevalecer eventual condenação, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022). 3. Ademais, a alegada probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela Defesa não foi demonstrada, pois, primo ictu oculi, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do ora Agravante, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.263/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (...) (RHC 87.493/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (...) (HC 405.428/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Nesta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) – TESE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO INCIDIRIA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 E SERIA FIXADO O REGIME SEMIABERTO – EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000251-94.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 39.1, autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196): “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Fabio Silveira Chaves e Vanessa Aparecida dos Santos, capturados pela prática, em tese, das condutas previstas nos artigos, 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, exige a existência de “fundada suspeita” de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”. Em igual sentido, o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Em outros termos, agentes estatais incumbidos da persecução penal não têm passe livre para promover buscas pessoais, mas apenas quando dados concretos autorizarem a conclusão de “fundada suspeita”. No caso, durante patrulhamento pelo bairro Boqueirão, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto e o condutor, ao perceber a presença da guarnição, realizou manobra brusca de conversão e estacionou repentinamente. Além disso, no momento da aproximação dos policiais, o condutor quebrou, de forma deliberada, um aparelho celular. Em busca pessoal com o flagranteado Fábio Silveira Chaves, nada foi encontrado. Na mochila que a garupa da motocicleta carregava, foram encontradas substâncias entorpecentes e um “transponder” automotivo. A equipe não realizou busca pessoal em Vanessa Aparecida dos Santos, pois não havia policial feminina na viatura. Esses elementos, por si sós, demonstram que não houve abordagem ao caso, mas em critérios suficientes a despertar a fundada suspeita exigida pela legislação, conforme ilustram os seguintes julgados: “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). “A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga” (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4 /2025). Em acréscimo, o art. 5º, XI, da Constituição Federal protege a “casa”. A entrada de terceiros demanda, alternativamente: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. No caso, houve anuência do morador, conforme autorização de mov. 1.26. De outro lado, o Supremo fixou a tese de “(...) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No caso, após a busca pessoal em via pública, quando se apreenderam entorpecente e chave transponder de veículo, consta em boletim de ocorrência que os abordados afirmaram que receberam R$ 1.000,00 (mil reais) para realizar a guarda de uma caminhonete em um imóvel localizado na rua Gilmar José Carneiro, nº 516, bairro Xaxim. Já no local, localizou-se uma caminhonete Toyota/Hilux com a placa ABL3F60. Após consulta dos sinais identificadores do veículo, a equipe constatou que a placa original seria RAJ0270, veículo com registro de roubo em Santa Catarina. Em busca domiciliar, foram encontrados uma balança de precisão, 3 munições calibre .40, 5 munições calibre .38 e duas placas identificadoras de veículos “MLM3F24”. Esse relato encerrou à equipe policial, naquela altura, fundada razão de que lá se perfazia hipótese de flagrante. Nessa perspectiva, a entrada na casa, mesmo ausente mandado judicial, não se mostrou indevida. A esse propósito: “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Sobre o requerimento de relaxamento, porque a equipe policial teria agredido física e psicologicamente o autuado, não há, afora o relato dele, outros elementos que permitam, neste momento, assim reconhecer. Apesar de ter dito que foi agredido fisicamente, declarou que não resultaram lesões e que, por isso, não tem interesse em se submeter a exame de lesões corporais. Ainda, as agressões teriam sido realizadas depois de já apreendida, ao menos, a droga, de forma que o flagrante, quanto a esse crime, não teria sofrido influência de eventual comportamento ilícito da equipe policial. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar, individualmente, a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Fabio Silveira Chaves A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de apreensão (mov. 1.13), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de avaliação de mov. 1.18 e no boletim de ocorrência (mov. 1.29), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Na mochila usada pela autuada apreenderam-se 516 g (quinhentos e dezesseis gramas de “morruga”, uma motocicleta Honda/CBX. Na residência dos autuados, apreenderam-se uma balança de precisão, um telefone celular Samsung, duas placas de veículo “MLM3F24”, três munições intactas calibre .40, cinco munições intactas calibre .38 e um velculo Toyota/Hilux, com registro de furto. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível emhttps://www.justica.pr.gov.br/sites/default /arquivos_restritos/files/migrados/File/nupecrim/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf ): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama Logo, com a quantidade apreendida seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Acrescente-se que a apreensão de materiais relacionados ao manuseio e fracionamento de entorpecentes, como balança de precisão, sugere que não se trata de comportamento isolado, mas de atividade reiterada. Destaque-se, ainda, que no imóvel foram apreendidas placas veiculares e um veículo com registro de furto. De outro aspecto, consulta ao Oráculo (mov. 18.1) aponta que possui condenações transitadas em julgado pelos crimes: i) homicídio (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021); ii) tráfico de drogas (autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016); iii) homicídio (autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017). Está em cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica (Seeu nº 4000415-60.2022.8.16.4321). Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão”. Além disso, em 30.05.2025, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, nos autos incidentais nº 0008516-75.2025.8.16.0013, bem como afastou a tese de ilicitude da abordagem policial, sob a seguinte fundamentação (mov. 13.1): “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Fábio Silveira Chaves em que a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva (mov.1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme se extrai do parecer de mov. 10.1. 2. Pois bem, o investigado foi preso em flagrante em 18/05/2025. Sendo a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia em 19/05/2025 (movs. 1.2 e 38. 1 dos autos principais). Ao contrário do que sustenta a defesa, o flagrante em relação ao réu foi devidamente homologado, uma vez que o douto magistrado entendeu pela homologação do flagrante e afastamento do relaxamento da prisão. Ainda, na mesma oportunidade, o Juízo considerou que FÁBIO é reincidente em crime doloso e estava cumprindo pena, sob monitoração eletrônica, bem como fundamentou que a prisão na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O réu foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos sancionados no art. 33 da Lei 11.343 /06m art. 1802, caput, do CP, art. 311, §2º, III, do CP, e art. 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Conforme análise perfunctória dos autos, até o presente instante, constata-se a presença do fumus commissi delicti- justa causa, consoante presença da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria - e o periculum libertatis- o risco oriundo de manter o réu em liberdade -, pressupostos indispensáveis à decretação da prisão preventiva. Entendo que a segregação cautelar do réu se mostra imperativa para a garantia da ordem pública. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social[1]. Nas palavras de Rangel[2]: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a conduta concreta imputada o réu apresenta nível de gravidade apto a justificar sua segregação cautelar, vez que denunciado pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, que possuem gravidade abstrata e presumida, além de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. No caso concreto, percebe-se que o réu transportava 516g de maconha, bem como recebeu veículo produto de roubo e adulterou seus sinais identificadores, além de possuir ilegalmente munições de arma de fogo de uso restrito. Por sua vez, sob o enfoque subjetivo, verifica-se que o réu Fábio Silveira Chaves é reincidente em crime doloso (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021; autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016; autos nº 0000008- 71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017) Desta feita, evidencia-se que há maior risco da prática de novos delitos caso mantida a liberdade do réu. Sendo assim, as circunstâncias fáticas se mostram aptas a gerar um efetivo abalo à ordem pública, causando uma situação de insegurança social, de modo que a prisão preventiva do réu se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente para reestabelecer as expectativas comunitárias[3] . 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias”. Pois bem. Sobre a tese de ilegalidade da abordagem, vale anotar, de início, que os artigos 240 e 244, ambos do Código Processual Penal assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Em casos análogos, neste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIA POLICIAL (BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR) REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (95,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 109 GRAMAS DE MACONHA). APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTRITA VIA DO WRIT. (...) V. A ação policial observada no caso dos autos amparou-se em fundadas suspeitas, em reforço, o comportamento do sujeito em resposta à aproximação dos policiais findou por acrescer ainda mais razão à diligência, de modo a autorizar, a despeito das considerações defensivas, a legítima realização da busca pessoal pelos agentes públicos. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000654-63.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL.RECORRENTE 01: ANDRIUS DOS SANTOS FERREIRA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE NÃO VERSOU SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA BUSCA VEÍCULAR E DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E BUSCA VEÍCULAR, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA QUILOS DE “MACONHA”. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRETÉRITOS AO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR E READEQUAR A PENA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000932-29.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.03.2022) HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARGUIÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DO PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PRECEDENTES – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS SENDO POSSÍVEL QUANDO SE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE – MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0064633-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021) HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS” – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A PRESCINDÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DA PRISÃO EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL – TESE REJEITADA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMA A DILIGÊNCIA – EXEGESE DO ART. 301 DO CPP – CRIME PERMANENTE – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL VERIFICADA – DENÚNCIA OFERTADA, E RECEBIDA, COM ARRIMO EM ELEMENTOS ALUSIVOS A INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.1.- O trancamento prematuro da ‘persecutio criminis’ pela via do habeas corpus é medida manifestamente excepcional. Se lhe admite apenas, e quando, à mingua de justa causa, desatendida condição elementar para o exercício da ação penal – i.é, para recebimento da peça acusatória e, pois, para o respectivo processamento. Reclama, assim, a falta de plausibilidade do direito de punir, que se verifica, todavia, quando a imputação guarde raízes em elementos informativos alusivos à materialidade e apresentem fundados indícios de que o paciente fora o autor da conduta correspondente ao tipo de injusto nela capitulado. Logo, não há falar-se, nessa fase, em necessidade de provas cabais, resultando ‘quantum satis’ servível, à verossimilhança da pretensão deduzida, a recolha dos elementos cognitivos até ali produzidos.2.- A argumentação expendida com vista a desprestigiar a acusação e as provas sobre as quais ela se funda têm lugar e sede próprios, no âmbito da prossecução instrutória na ação penal respectiva, e sob o arejado ambiente do contraditório e da ampla defesa. De modo que, evidenciado um lastro probatório mínimo à guisa de justa causa para ação penal, não há falar-se em trancamento, máxime nessa via estreita e de cognição sumária do writ of habeas corpus. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0054700-07.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA o NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. INVEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO NESTE MOMENTO DO PROCESSO. CRIME PERMANENTE. ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA APÓS INFORMAÇÕES DE PLANTAÇÃO DE MACONHA NO INTERIOR. INDÍCIOS CONFIRMADOS COM A FUGA DE INDIVÍDUO LOCALIZADO NA ENTRADA DO LOCAL E A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PRISÃO LEGALMENTE CONVERTIDA EM CÁRCERE PREVENTIVO. RELATOS DE TORTURAS E VIOLAÇÃO ILEGAL A APARELHOS TELEFÔNICOS NA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA A SER EXERCIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELA NULIDADE DE PROVAS QUE NÃO VINCULA O JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME ACERCA DE FATOS, INDÍCIOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. (..) .9. “O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ). A respeito, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020251-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2020) No presente caso, conforme bem destacado na decisão transcrita e dos elementos até então angariados aos autos, vislumbro a aparente justa causa para a ação policial, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento em via pública, quando avistaram uma motocicleta com dois ocupantes, cujo condutor, ao perceber a presença da viatura policial, realizou manobra brusca de conversão para imediatamente sair do local e estacionar de forma repentina ao final de outra rua. Em virtude de tal conduta, que supostamente destoou da normalidade, a equipe optou por realizar a abordagem. Ademais, antes da efetiva abordagem, o condutor, identificado como sendo o ora paciente, quebrou seu aparelho celular, gerando ainda mais suspeitas nos policiais. Durante busca pessoal, apreenderam na mochila carregada pela passageira uma porção de maconha/"murruga" e um transponder automotivo, cujo dispositivo é comumente utilizado em sistemas de ignição por presença. Questionados, ambos supostamente admitiram que estariam guardando uma caminhonete, mediante recebimento do valor de R$1.000,00 (mil reais) e indicaram o endereço onde estava o automóvel. Após autorização documentada, os policiais adentraram no imóvel apontado e localizaram uma caminhonete Toyota Hilux, com placas identificadoras adulteradas e com registro de roubo no estado de Santa Catarina. Já no quarto do casal foram apreendidas uma balança de precisão, três munições de calibre 0.40 SW e cinco munições de calibre 0.38, além de duas placas identificadoras de veículos. Logo, estando presente a inequívoca justa causa para a abordagem, busca pessoal/veicular, diante da conduta supostamente empregada pelo paciente, de tentar se evadir e se esquivar dos policiais assim que percebe a presença da viatura, bem como danificar seu aparelho celular antes mesmo da efetiva abordagem, tendo ocorrido a apreensão de droga, é evidente que havia a necessidade de interromper a ação criminosa de natureza permanente. Ademais, em virtude do flagrante delito e havendo fundada suspeita de que haviam produtos ilícitos no endereço, em tese, fornecido pelo próprio inculpado e a codenunciada, a entrada no domicílio ocorreu, aparentemente, com fundada justa causa, havendo, inclusive, autorização documentada. No mais, a tese de que não houve “voluntariedade do consentimento” do paciente, uma vez que a autorização documentada foi assinada pela codenunciada, a qual revelou que não residia no endereço, é questão a ser devidamente esclarecida no decorrer da instrução processual, vez que se trata de matéria de mérito. A respeito, em casos similares, em recentes julgados da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA E DESOBEDIÊNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 1. A fuga do indivíduo da abordagem policial, acompanhada de condutas perigosas e descarte de objeto ilícito, configura fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão das premissas fáticas fixadas na origem, de modo a absolver o paciente, por violação do art. 155 do CPP, demandaria amplo revolvimento probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 989.302/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (559,51 G DE MACONHA; 3,78 G DE COCAÍNA; 3 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; E 21,14 G DE CRACK). NULIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO FIXADO NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 3. A Terceira Seção deste Tribunal fixou o entendimento de que a fuga ao avistar a guarnição policial consubstancia fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024), sendo, pois, apta a fundar a busca pessoal. (...) (AgRg no HC n. 982.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. "Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus" (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A decisão agravada considerou que as buscas foram realizadas dentro dos termos legais, haja vista as fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas pelo agravante, demonstradas não só por denúncia circunstanciada que indicou o comportamento suspeito de um determinado veículo em via pública, mas também pela tentativa de fuga ao avistar a presença policial e a dispensa de invólucro contendo drogas logo antes da abordagem. 4. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As buscas veicular e domiciliar realizadas com base em fundadas suspeitas identificadas anteriormente à abordagem policial são válidas, mesmo sem mandado judicial. 2. A reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos de reclusão". (...) (AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. BUSCA DOMICILIAR. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. A abordagem policial em via pública foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi qualificada e o agravante apresentou atitude suspeita ao jogar o pote com drogas no chão e empreender fuga, ao notar a aproximação policial. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização dada pelo morador ou fundadas razões da prática da traficância no local, resultando na declaração de nulidade das provas obtidas dessa diligência. (...) Tese de julgamento: "1. A abordagem policial em via pública é legítima quando baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do abordado. 2. A busca domiciliar sem autorização válida ou fundadas razões é inválida, resultando na nulidade das provas obtidas. 3. Alegações de tortura não analisadas em profundidade pelas instâncias antecedentes não invalidam a condenação por tráfico de drogas". (...) (AgRg no AgRg no HC n. 961.803/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Preliminar de nulidade direcionada às diligências policiais por ausência de justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular que não comporta acolhimento. 8.1. É a reunião dos elementos aptos à reconstrução cognitiva que expressará a ocorrência da justa causa para a ação policial, consubstanciada em fundadas razões que indicaram a situação de flagrante delito. A evidenciar o estado flagrancial, convém anotar que a prática do crime de tráfico de drogas sob os núcleos guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, dado que inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação; tal é a redação legal do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal, cuja normativa exprime que, enquanto não se interrompe a permanência, o agente delitivo se encontra em situação de flagrância. 8.2. Os diligentes servidores militares, de forma uníssona e harmônica na persecução penal, procederam à busca pessoal e veicular após, em patrulhamento, observarem situação que lhes chamou a atenção: dois carros paralelamente emparelhados, distando cerca de trinta centímetros, em local ermo, próximo a um trevo rodoviário, cada qual com dois masculinos dentro e com as janelas defronte um ao outro abertas, a sugerir conversa entre os indivíduo ou passagem de algum objeto. Antes mesmo de se proceder a qualquer ordem, sinal ou alerta de abordagem, a mera aproximação da viatura militar caracterizada levou um dos suspeitos a abandonar o veículo em que estava, disparar em fuga para área de mata contígua à via pública e dispensar sacola plástica, a reclamar, a toda evidência, a ação estatal. 8.3. Por conseguinte, ante o munus que lhes é incumbido de preservar a ordem pública e coibir infrações penais, os agentes de segurança procederam à abordagem, ação própria de sua atividade policial, e neutralizaram a situação, inclusive com a apreensão do sujeito evadido. No invólucro dispensado, lograram êxito em confiscar a porção de 204 g (duzentos e quatro gramas) de cocaína. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000505-46.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025). “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 329 E 129, §12, DO CÓDIGO PENAL).ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO PRATICAVA O NARCOTRÁFICO COM HABITUALIDADE, EM SUA RESIDÊNCIA E NA RODOVIA, NAS PROXIMIDADES DE LUGAR COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – MONITORAMENTO QUE ENSEJOU A VISUALIZAÇÃO DE DIVERSOS USUÁRIOS NO LOCAL – ACUSADO QUE SAIU DO IMÓVEL E, QUANDO VIU OS POLICIAIS, DISPENSOU O OBJETO E TENTOU EMPREENDER FUGA – ABORDAGEM PESSOAL DOS POLICIAIS, QUE ENCONTRARAM DINHEIRO E, NA SACOLA DISPENSADA, QUANTIDADES DE MACONHA E COCAÍNA, QUASE TODAS PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO – ABORDAGEM LÍCITA E AMPARADA NO ARTIGO 244 CPP - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOMICILIAR, CONTUDO, SE TIVESSE OCORRIDO, HAVERIA JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE –EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –NULIDADE AFASTADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001133-05.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE. ATUAÇÃO DA EQUIPE QUE SE EMBASOU EM FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO QUE EMPREENDEU FUGA E DISPENSOU O OBJETO QUE TRAZIA CONSIGO – POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ‘COCAÍNA’ – AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017403-83.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.08.2024) Diante disso, ao menos nesta análise preliminar, a ação policial observada no caso dos autos afigurava-se amparada por fundadas suspeitas, sendo certo que eventuais teses defensivas sobre o real contexto da abordagem policial deverão ser oportunamente examinadas em cognição exauriente pelo Juízo de origem, que confrontará a versão dos agentes com as argumentações da defesa. Noutro tanto, confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (mov. 71.1): “PRIMEIRO FATO No dia 17 de maio de 2025, por volta de 16h20, na via pública denominada Rua Reinaldo Koop, proximidades ao numeral 160, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados VANESSA APARECIDA DOS SANTOS e FÁBIO SILVEIRA CHAVES, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam, por meio da motocicleta HONDA/CBX 250, twister, com placas AMK5584, renavan 00845714694, precisamente no interior de uma mochila de cor marrom, 516 g (quinhentos e dezesseis gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha/murruga’. Os denunciados foram presos em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou abordagem em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, condutor da motocicleta, o qual estacionou a moto de forma repentina e quebrou um aparelho celular quando da abordagem policial, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13 e do Auto de Constatação Provisória de mov. 1.15. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição dos ora denunciados (‘maconha’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. SEGUNDO FATO Em data não precisada nos autos, mas certo que no período compreendido entre 3 e 17 de maio de 2025, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’), plenamente ciente de que tal bem, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, havia sido criminosamente subtraído (furto) na data de 3 de maio de 2025, na Rua Campolino Teixeira, região central de Balneário Piçarras/SC, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. TERCEIRO FATO Durante o mesmo lapso temporal discriminado no ‘segundo fato’, na Rua Gilmar José Carneiro, 516, bairro Xaxim, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’). Extrai-se das investigações que, após a abordagem realizada no ‘primeiro fato, o denunciado informou à equipe que mantinha sob sua guarda, em sua residência, a caminhonete supramencionada. Os policiais dirigiram-se até o local e, com autorização para busca domiciliar (mov. 1.26), lá constataram que o veículo estava com placas aplicadas e com alerta de furto, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. QUARTO FATO Na mesma data, hora e local narrados no ‘terceiro fato’, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, no interior de sua residência, 5 (cinco) munições intactas de calibre .38 e 3 (três) munições intactas de .40, estando este artefato perfeitamente apto para a finalidade a que se destina, conforme Auto de constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.16)”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente e a apreensão de considerável quantidade, consistente em 516g (quinhentos e dezesseis gramas) de maconha/“murruga”, isto é, mais de meio quilo do entorpecente, além uma balança de precisão e oito munições intactas de calibres distintos, que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Não fosse o bastante, conforme visto, o paciente ainda tentou se evadir/esquivar quando avistou a equipe policial e danificou seu aparelho celular antes que fosse possível efetivar sua abordagem, o que igualmente se configura motivação suficiente para manter a segregação cautelar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta, a apreensão de drogas e arma de fogo, a reiteração delitiva e a fuga do agravante no momento da abordagem, revelando periculosidade acentuada. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, diante da insuficiência para garantir a ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 988.318/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA E APELAÇÃO SUPERVENIENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA COM INFANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença e apelação condenatórias não enseja a prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com a agravante, já embalados e individualizados para a mercancia, além de munições e petrechos, inclusive balanças de precisão. 4. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 5. Na espécie, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico. 6. As particularidades do caso demonstram a inadequação da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto suficientemente fundamentada a necessidade de resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 92 porções de cocaína (67,01g), 64 porções de crack (10,03g), 28 porções de maconha (68,02g) e 01 tijolo de maconha (524,07g) - além de balança de precisão e 01 revólver desmuniciado. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso. 2. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos doa rt. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante circunstâncias do caso concreto, pois o agravante, juntamente com outros dois agentes, um deles não identificado, foi surpreendido em uma mata, preparando e guardando o entorpecente para mercancia - 421,72g de maconha. Além disso foram apreendidos petrechos usualmente utilizados no manuseio da droga, inclusive balança de precisão. 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.835/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (153,14g de haxixe, 40,17g de ecstasy, 224,59g de maconha, 56,04g de MDMA, 53,17g de crack), além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (...) 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. (...) 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 911.295/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante já foi declarada por esta Corte Superior no julgamento RHC n. 187.307/SC. Por se tratar de ato coator originário distinto, reitera-se que as instâncias originárias demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Isso porque o recorrente tinha em depósito, em sua residência, 89 (oitenta e nove) gramas de cocaína, 8 (oito) gramas de maconha, uma balança de precisão, um caderno de anotações do tráfico, 4 (quatro) aparelhos celulares e um coldre de arma de fogo, além da quantia de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), situação essa constatada por policiais civis que se dirigiram ao local para cumprir mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor do agravante, em outra ação penal, na qual ele responde pela prática do crime de tentativa de homicídio. (...) (AgRg no RHC n. 190.541/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INFORMANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDAD E. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime, tendo em vista ter sido apreendida a quantidade 2,6g de maconha, em duas porções, 177,84g de cocaína, em 620 porções, e 217,1g de crack, em 211 porções, além de um aparelho celular, uma balança de precisão, invólucros vazios, caderno com anotações e R$ 63,00 em espécie (e-STJ fl. 47). Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. 3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA PRÁTICA DO DELITO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, reveladas pela variedade das drogas apreendidas - 257,09g de maconha e 9,68g de crack - já fracionadas para a venda, o que, somado à apreensão de arma de fogo, de material utilizado na embalagem de entorpecente, de balança de precisão, de mais de R$3.491,00 (três mil quatrocentos e noventa e um reais) em espécie, além da participação de adolescente na empreitada criminosa, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no HC n. 788.956/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque, no caso, foram apreendidos com o agravante 113,2 g de cocaína e 23,9 g de maconha, sendo que em sua residência, além das drogas, os policiais encontraram petrechos para o tráfico de drogas, balança de precisão, e no local ainda havia menores de idade, os quais seriam utilizados para a prática delitiva. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.136/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da segregação cautelar. Com efeito, em consulta ao Oráculo (mov. 11.1), verifica-se que o paciente possui 03 (três) condenações definitivas, sendo uma delas, inclusive, pela prática do delito de tráfico de drogas: a) autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, cujo trânsito em julgado foi certificado em 20.07.2021; b) autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 04.08.2016; e c) autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25.09.2017. Para além disso, importante ressaltar que, em consulta aos autos de execução SEEU nº 4000415-60.2022.8.16.4321, verifica-se que o ora paciente ainda pende de cumprimento de pena em decorrência das condenações supramencionadas, havendo progredido para o regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, conforme decisão proferida em 23.04.2024 (mov. 62.1, daqueles autos). Desta forma, constata-se que, mesmo com a benesse concedida, o paciente voltou a delinquir. Aliás, o Juízo de Execução, em 10.06.2025, determinou a regressão cautelar de regime por suposto cometimento de falta grave, justamente pela nova prática delitiva. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a praticar outras condutas ilícitas, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, de tráfico de drogas, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente Em casos análogos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.594/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). “No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a defesa, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação desta Corte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no RHC 144.165/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a conversão do flagrante em preventiva. 5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020). “Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.” (AgRg no AREsp 1663087/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A CAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. (...). (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 1G DE COCAÍNA, DIVIDIDO EM 2 PORÇÕES, 4G DE CRACK DIVIDIDOS EM 20 PEDRAS E 5G DE MACONHA - POSSIBILIDADE EFETIVA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE FORA RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS E TORNOU A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS POUCO MAIS DE 30 DIAS DEPOIS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM parcialmente concedida apenas para o fim de determinar a realização da audiência de custódia. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077105-37.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.02.2021) Portanto, tais circunstâncias permitem concluir que há grande probabilidade de habitualidade delitiva e autorizam a manutenção do encarceramento preventivo. Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública. Acrescento que, neste momento, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, razão pela qual também fica, logicamente, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, pontuo que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, o que será feito em análise conjunta por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[1] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Gustavo Montanher

ID: 331167937

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000348-75.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MONTANHER

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº: 0000348-75.2025.8.16.0113 Autor: Ministério Público Réu: Luiz Gustavo Montanher Imputação: art. 155, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério P… 1 Autos nº: 0000348-75.2025.8.16.0113 Autor: Ministério Público Réu: Luiz Gustavo Montanher Imputação: art. 155, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra LUIZ GUSTAVO MONTANHER, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da CI/RG nº 15.106.463-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 091.723.209-74, filho de Ruth Alves da Silva e Cleber Montanher, natural de Jandaia do Sul-PR, nascido aos 26/03/2001, com 23 (vinte e três) anos de idade na data do fato, residente e domiciliado na Rua José Francisco Borges, nº 186, centro, Jandaia do Sul, atualmente preso preventivamente, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 155, caput, do Código Penal. Eis o teor da peça acusatória: No dia 2 de fevereiro de 2025, por volta das 9h25min, na Avenida Tamandaré, defronte ao Terminal Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 Intermodal Urbano, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisas alheias móveis, isto é, 01 (um) veículo automotor, marca/modelo, ‘Hyundai/HB20 1.0M Comfort’, placas BAI-3H78, cor branca, ano de fabricação 2016, chassi 9BHBG51CAGP568281; 01 (uma) bolsa; 01 (um) aparelho celular; cartões bancários; 01 (uma) caixa de ferramentas, contendo 02 (duas) ‘parafusadeiras’, 01 (uma) furadeira, 01 (uma) ‘serra copo’ e diversas ferramentas (auto de avaliação a ser juntado), objetos que se encontravam no porta-malas do aludido carro, pertencentes à vítima Isabel Cristina Monteiro. Logo depois, de posse dos cartões, LUIZ GUSTAVO subtraiu, para si, numerários da mencionada vítima, ao efetuar compras em estabelecimentos comerciais na cidade vizinha, e Foro Regional, de Marialva-PR. Por fim, ainda na manhã do mesmo dia 2 de fevereiro, em Marialva, a Polícia Militar recuperou o veículo, em posse do denunciado, em razão do que foi restituído, consoante auto de entrega (mov. 49.5), auto de exibição e apreensão (mov. 49.4), laudo pericial (mov. 49.3) e boletim de ocorrência nº 2025/142753 (mov. 1.5). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público na data de 10/02/2025 (mov. 52.1) e recebida pelo Juízo em 11/02/2025 (mov. 56.1). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 Citado (mov. 71.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública do Estado (mov. 79.1), reservando o direito de adentrar o mérito após o encerramento da instrução. Não havendo hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida (mov. 101.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas/informantes e, ao final, procedeu-se o interrogatório do acusado (mov. 104). Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, atentando-se para a reincidência (mov. 121.1). A defesa, a seu turno, manifestou exclusivamente quanto à dosimetria da pena (mov. 127.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado LUIZ GUSTAVO MONTANHER pela prática do delito de furto (art. 155, caput, do CP). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade decorre do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletins de ocorrência (movs. 1.5 e 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), laudo de exame de veículo automotor (mov. 49.3), auto de avaliação indireta (mov. 111.1), auto de entrega (mov. 49.5), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 No tocante à autoria, entendo que se fazem presentes elementos suficientes a indicar a prática, pelo acusado, do fato delituoso descrito na denúncia. Consta dos autos que, no dia 2 de fevereiro de 2025, por volta das 09h25min, a vítima Isabel Cristina Monteiro estacionou seu veículo Hyundai/HB20, placas BAI-3H78, nas proximidades da avenida Tamandaré, em frente ao Terminal Intermodal de Urbano de Maringá, porque pretendia deixar uma encomenda em um hotel, no exercício do seu ofício de Uber. Ocorre que, enquanto fazia a entrega, a vítima visualizou um suspeito assumindo a direção do seu veículo, que estava com a chave no contato, e tomando rumo ignorado. Na mesma manhã, os cartões da vítima foram utilizados para compras em estabelecimentos comerciais na cidade de Marialva-PR. Assim, juntamente com agentes da Polícia Militar, a vítima e seus amigos passaram a percorrer a referida cidade para tentar localizar o suspeito. Com isso, em meio às buscas, um dos amigos da vítima logrou localizar o suspeito dirigindo o veículo, bloqueando sua passagem e fazendo com que este passasse a empregar fuga a pé. Em seguida, os agentes da Polícia Militar localizaram o suspeito, procedendo à sua detenção e identificação, sendo este reconhecido como Luiz Gustavo Montanher, ora acusado. Após a captura do réu, a vítima prontamente o identificou como sendo o autor do furto do seu veículo, resultando em sua prisão em flagrante. Apesar do veículo posteriormente recuperado, o réu subtraiu os celulares da vítima e uma bolsa com diversas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 ferramentas, a avaliadas em R$ 7.943,00, não encontrados após o crime. Nesse sentido, quando questionada a respeito dos fatos, a vítima descreveu o ocorrido da seguinte forma em Juízo: Isabel: Bom, eu, eu trabalho como aplicativo, né, como de Uber. E eu fui fazer uma entrega de uma sacola ali em frente ao hotel, em frente ao terminal, naquele hotel Ipiranga. E aí quando eu parei ali, eu esperei um pouco porque o hotel estava fechado, né? Era num domingo de manhã, 9:30, 9, 9:15 mais ou menos. E aí eu desci do carro e toquei aquela campainha que fica pro lado de fora do hotel. E quando eu voltei, ele já estava saindo com o meu carro. Ele já ligou o carro saindo, entendeu? Em movimento. E levou o carro com todos os meus pertences, com a sacola que eu ia entregar, com tudo. Eu saí correndo atrás do carro e tudo, mas não teve, não teve jeito. Eu nem sei falar da onde que esse rapaz apareceu, nem sei falar da onde que ele veio, porque eu não vi ele. Membro do MP: Certo. Seu veículo é esse Hyundai HB20, na cor branca, 2016, é isso? Isabel: Isso. Membro do MP: Está certo. Só para esclarecer bem, dona Isabel, quando a senhora desceu ali, as chaves permaneceram no veículo? Isabel: Sim, sim, a chave ficou no carro e a porta aberta. Eu desci, eu estacionei na já em frente o hotel. Eu desci e eu virei de costa, dei três, quatro passos na calçada do hotel, quando eu voltei ele já estava saindo com o meu carro. Foi Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7 num segundo. Membro do MP: Ok. Ok. A senhora, eh, conseguiu visualizar, né, esta pessoa que estava furtando o seu carro, consegue nos detalhar alguma característica física, vestimenta? Isabel: Sim, ele estava, eu não sei te falar a roupa, mas ele estava de boné e uma camiseta clara. Ele estava de boné e uma camiseta clara. Ele, ele me olhou no meu olho, eu gritei e ele ligou o carro já engatado e saiu e eu, eu ainda saí correndo atrás do carro e ele furou o sinal e foi embora. Mas ele estava de boné, de camiseta clara. Membro do MP: Certo. Algum detalhe, por exemplo, cor da pele, compreensão física, se era gordo, magro, branco, negro? Isabel: Não, ele não era negro, ele era da minha cor e não era gordo. Membro do MP: Está certo. Na sequência, dona Isabel, chamou a polícia? Isabel: Então, daí o pessoal do terminal me ajudou, eu apertei a campainha da Guarda Municipal e a Guarda Municipal me orientou e aí eu fui para delegacia para fazer o boletim de ocorrência. E depois de uma hora e meia que eu já, eu estava na delegacia, começou a chegar notificações do meu cartão de crédito no celular da minha filha, porque ele já estava usando os meus cartões que estava na bolsa. Aí começou a cair notificação de supermercado, conveniência, na cidade de Marialva. Membro do MP: Certo. E na sequência, a senhora, a senhora, teria conseguido ajuda de alguém lá em Marialva para abordagem? Isabel: Não, daí, daí a polícia já tinha sido avisada, né, porque eu, eu estava dentro da delegacia, eu liguei do telefone da delegacia para Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública8 minha filha, minha filha estava na igreja e a minha filha falou, 'Mãe, tá chegando notificação no meu celular, você tá usando o cartão, o que que você tá fazendo?' E aí eu falei, 'Ó, não sou eu, eu fui assaltada, o celular estava dentro do carro com a bolsa, com tudo, com dinheiro, cartão, com tudo'. E aí eu, ela pesquisou e os lugares que estava sendo usado era Marialva. Aí eu tive uma ajuda de amigos Uber e a gente foi para Marialva em alguns carros particulares, junto com a polícia que também já estava, né, na na busca e a gente conseguiu localizar ele andando com o meu carro na cidade. Membro do MP: Certo. A senhora saberia de maiores detalhes de como foi a abordagem do acusado lá em Marialva, quem teria visto o acusado, a senhora se recorda? Isabel: Então, na verdade foi um amigo que, né, que, que deu de cara, parou, mas a gente se dividiu no bairro, porque a gente foi no bairro onde estava sendo usado o cartão de crédito. A gente se dividiu no bairro e o meu, um foi para um lado, outros para o outro e ele deu de cara com o meu amigo, o meu amigo de carro, para, ele parou para o meu amigo passar. Aí meu amigo viu que era a minha placa do meu carro e seguiu ele. E aí abordou ele e fez ele parar, fechou ele, nisso a polícia também logo já chegou. E ele abandonou o carro e saiu de a pé na rua. Aí até então eu não estava nesse momento, né? Eu cheguei logo depois. Membro do MP: Ok. Tá certo. Isso foi o que o seu amigo relatou para a senhora, né? Pergunto na sequência, então, a polícia, embora, a, essa pessoa tenha Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública9 deixado o veículo, a polícia conseguiu abordar o rapaz? Isabel: Sim, daí, pessoas da rua, né, porque daí viu que era um assalto, as pessoas da rua falou, 'Ó, o rapaz subiu de a pé por ali, tal'. A polícia foi atrás e pegou ele duas quadras do lugar que ele abandonou o carro. Aí a polícia conseguiu prender ele. Membro do MP: Ok. Na sequência, né, a senhora disse que foi ali a Marialva. A senhora chegou a ver essa pessoa que foi abordada pela polícia? Eu pergunto, as características eram as mesmas da pessoa que furtou o seu veículo aqui em Maringá? Isabel: Eu vi ele dentro da viatura da polícia, ele estava suado, porque ele correu da polícia, né? Ele estava bem suado, ele estava usando o tênis da minha filha que estava dentro do carro. Ele estava usando a calça da pessoa que estava na mala onde eu que eu fui devolver. Ele já estava com roupa da pessoa que, dos pertences do meu carro, né? Ele estava com uma calça preta, que era do, da pessoa que estava na sacola que eu ia entregar e com o tênis da minha filha no pé. E sem camisa e na sacola que ele tinha na mão, estava, tinha sabonete, shampoo, meu cartão de crédito da Uber e algumas outras coisas que eu não lembro agora. E ele estava bem, tipo assim, bem assustado, bem, bem, bem nem sei explicar. Eu vi ele só dentro da viatura, entendeu? Mas ele já não tava mais de boné, ele não tava com a mesma roupa que tava quando pegou meu carro, entendeu? Membro do MP: Está certo. Agora sim, dona Isabel, com relação às características físicas, né? Eu perguntei Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública10 inicialmente pra senhora, a questão da cor da pele, compleição física, eram semelhantes à pessoa que furtou o seu carro? Isabel: Sim. Sim. Membro do MP: Certo. A senhora teria condições de afirmar que seria a mesma pessoa? Isabel: Sim, com certeza. Membro do MP: Certo. O seu veículo, né? Como ele estava? Estava ainda com a chave original? Ele, o seu veículo foi danificado? Pode esclarecer? Isabel: Bom, o meu veículo, ele tava todo sujo, tinha, tinha cachimbo de crack dentro do veículo, tinha vômito, porque eles vomitaram dentro do carro, tinha muita sujeira, muita sujeira. Eles, acho que foram pela estrada de chão entre Maringá e Marialva, eles bateram a frente do carro num barranco e tava cheio de terra, de lama o carro. Tava, tipo assim, não tinha condições nem de entrar dentro do carro. Tinha lata de refrigerante, tinha resto de comida, de fruta comida, mordida, tinha um monte de coisa que eu acho que eles compraram e comeram dentro do carro, não sei. Ele não ficou sozinho dentro do carro, porque atrás tinha pertences de como alguém tivesse carregado mais pessoas, entendeu? Membro do MP: Está certo. Isabel: Tanto que, tanto que começou a chegar multa de trânsito, que ele furou vários sinais, sentido Atacadão, ali a, a Carneiro Leão, ele furou vários sinais com o meu carro e as multas começaram a chegar logo depois, né? E coisa assim de cinco a oito minutos depois do assalto. Membro do MP: Está certo. Isabel: Que ele saiu, que ele saiu sentido a Tamandaré, Avenida Paraná com o meu carro, né? E Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública11 ele não tinha, não tinha mais nada dentro do carro, das minhas coisas, não tinha minha bolsa. Membro do MP: Perfeitamente, justamente, justamente isso que eu ia perguntar, né? Consta aqui, dona Isabel, que foram levados também a bolsa, aparelho celular, caixa de ferramentas, furadeira. Esses objetos foram recuperados? Isabel: Nenhum, nenhum objeto foi recuperado. Ele levou os meus dois telefone, a minha bolsa, tinha uma bolsa com roupa, tinha bolsa da pessoa que eu ia entregar, dentro dessa bolsa tinha parafusadeira, furadeira, serra copo, que era uma bolsa de trabalho da pessoa. Não, eles não devolveram nada, não acharam nada, nada, nada, nada. Membro do MP: Ok. E para fins de esclarecimento, a senhora mencionou também que teriam sido feitas algumas compras com seus cartões, não é? A senhora de fato consta, constatou isso, sabe dizer, onde esses cartões foram usados, qual o valor de prejuízo? Isabel: Sim, na verdade o prejuízo que eu tive entre, entre o uso de, de aproximação de R$ 860, porque eles usaram três cartões. Eu tinha mais de R$ 300 em dinheiro entre papel e moeda, que eu, né, tinha moeda de troco, tinha uns R$ 150 em moeda, fora, eu tinha um talão de energia dentro da minha bolsa com R$ 170 na minha conta de energia em dinheiro, tava tudo na minha bolsa. E eles usaram no mercado, num mercadinho, tanto que a gente foi nesse mercadinho e ele já estava fechado, foi o primeiro lugar que a gente foi. Eles usaram numa conveniência tipo de, de disk cerveja, eles gastaram R$ 240 só nesse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12 lugar. Eles compraram produto de higiene, desodorante, shampoo, não sei se ele comprou para mulher, não sei se tinha alguma mulher dentro do carro e tudo, mas comprou até hidratante com, com os meus cartões. Membro do MP: Certo. E de uma maneira geral, dona Isabel, a senhora saberia nos dizer, ainda que aproximadamente, o valor total do seu prejuízo? Isabel: Olha, o valor total do meu prejuízo nem sei te dizer, porque os meus celulares nem sei falar para você quanto custava. Mas só de ferramenta eu gastei R$ 7.200,00 que eu tive que devolver pra pessoa, que foi o que a pessoa relatou, eu tive que comprar e devolver. Eu gastei R$ 7.200,00 com ferramenta, eu tô pagando parcelado até hoje. Fora os meus dois telefone e o dinheiro que eu perdi. Já os policiais que participaram da diligência descreveram o ocorrido da seguinte forma em audiência de instrução e julgamento: PM João: Na ocasião ali, a gente tava na cidade de Marialva, que através no do rádio foi informado para a equipe que teria um HB20 que foi furtado e estaria rodando ali nas redondezas da da cidade. Frente a isso, a gente localizou ali através do Google o local ali que poderia estar rodando e vimos que a gente estava perto. Aí a gente pegou e deslocou para fazer o patrulhamento. Aí durante esse patrulhamento ali, a gente avistou numa esquina o HB20, acredito ser branco, não me lembro Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública13 agora, e um, e alguns populares ali em volta. Aí chegando lá, a gente fez uma, uma abordagem inicial ali, só que na hora que a gente já estava chegando, um dos populares ali já avisou que o, o rapaz teria se evadido fazia pouquíssimo tempo ali, tinha acabado de se evadir correndo. Aí a gente pegou, eu peguei a chave do veículo para não poder tirar o veículo dali, e pedi as características do rapaz que tinha corrido. A gente pegou e foi atrás. Deu umas três, quatro quadras ali para cima, mais ou menos isso, não lembro certinho tanto. A gente conseguiu localizar logo à frente, uns 100 metros à frente ali, o rapaz correndo. Daí na hora que ele pegou e olhou a viatura, que a gente foi para chegar, ele já pegou e sentou no chão e já sabia que tinha perdido ali. Aí pegamos, fizemos revista minuciosa ali na hora, [sobreposição de falas] prisão. Membro do MP: Ok. Policial, ao abordar, né, o denunciado, o senhor se recorda se ele foi indagado, se ele confessou o furto ou não? PM João: Isso, na hora que a gente prendeu ele ali, certinho as palavras que ele falou, não vou lembrar, ele pegou e, mas eu lembro que ele disse alguma coisa de que perdeu, perdeu, só que não seria ele que tinha sido roubado o carro, furtado, desculpa, seria, ele tinha pego o carro apenas para levar para o Paraguai ali. Membro do MP: Certo. Na sequência, o senhor se recorda se a vítima chegou por ali, a senhora Isabel? PM João: Isso, daí na hora que a gente fez a prisão dele, a gente deslocou novamente ao local que estava o carro, pra Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública14 gente pegar e fazer o BO e poder chamar o guincho para levar o carro. Aí nesse momento que a gente chegou lá, já estava a vítima. Aí a vítima olhou ali por, pelo vidro ali de trás do camburão, viu o rapaz e falou que era ele que tinha feito o furto ali em Maringá. Só que daí na hora que a gente deslocou para a delegacia, a vítima acompanhou a gente, né? A gente mesmo levou o carro, por falta do guincho. Chegando lá, novamente, ela pegou, viu, falou que era o rapaz mesmo. (Testigo do Policial Militar João Victor Rafael Cortez – mov. 104.3). PM Jonatan: É, exato. Nós estávamos no local de ocorrência já, né, quando nós tivemos informação de que próximo ao local onde nós estávamos em atendimento, na verdade a minha equipe estava em apoio à equipe titular da ocorrência, né? Nós recebemos informações de que o veículo que havia sido tomado de roubo na cidade de Maringá, roubo furto, eh, estaria próximo ao local ali, né? Uma das testemunhas que estavam com a vítima, ela teria, eles teriam feito uma checagem mediante compra de cartão de crédito, né, que o possível autor aí teria feito compras no cartão de crédito da vítima e que esse veículo estaria em Marialva, né? Teria sido uma compra na cidade de Marialva. Então essa, esse, essa pessoa ela veio, essa testemunha veio para cá, né? Pra cidade de Marialva e efetuando buscas ali, né, para ver se encontrava o carro, logrou êxito em encontrar esse veículo juntamente com o autor e foi bloquear o veículo, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública15 interpelou o autor, o autor acabou se evadindo do local, deixando o veículo no local, né? A minha equipe então por estar próxima foi até esse local, né? Constatou que havia sido o mesmo, o carro ao qual a gente, nós já tínhamos informações de que havia sido tomado, né, na cidade de Maringá. E mediante ali as informações das características do autor, né? Nós iniciamos o patrulhamento a fim de localizá-lo, né, onde poucas quadras desse referido local, nós avistamos, né, o masculino com todas as características repassadas à nossa, né? Fizemos a abordagem do mesmo, o mesmo nos relatou que teria, eh, na verdade receptado esse veículo, né, segundo o relato dele, que ele teria sido contactado para levar esse veículo até o Paraguai, né? Então prosseguimos com a prisão do mesmo, né? A condução do veículo e caminha para a delegacia, onde lá na delegacia, né, a vítima, a própria vítima aí, e essa testemunha que estava junto, eles reconheceram o autor, né? No caso que teria até então receptado esse veículo, enfim. Eles reconheceram como o autor mesmo da situação, da ocorrência na cidade de Maringá, né? Então nós colocamos essas duas qualificações, né? É relevante salientar também que era a área de outro batalhão, né? Então a gente concatenou esse, essa, essa ocorrência na nossa ocorrência, né? Cidade de Maringá. E daí prosseguimos com os procedimentos, eh, cabíveis, né? Com relação à situação. Membro do MP: Está certo. Policial, eu pergunto, o abordado, né, a hora denunciado Luiz Gustavo, como ele estava, né? Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública16 Ele estava normal, aparecia estar embriagado, entorpecido? PM Jonatan: Não, doutor. Ele não aparentava, até então que quando ele visualizou a viatura, nós o visualizamos a umas duas quadras, né? Eu já visualizamos ele, as características eram bem marcantes por questão da, da vestimenta, se eu não estou enganado era uma calça meio de cor amarronzada, nós tínhamos bem ali as características, nós o avistamos, e quando ele percebeu que a viatura já tinha avistado ele, ele mesmo já sentou ao solo ali com as mãos na cabeça, ele que ele já percebeu que nós iríamos efetuar a abordagem do mesmo ali, e estava de forma, estava normal. (Testigo do Policial Militar Jonatan Justo Laranjeira – mov. 104.4). Registre-se, por oportuno, que não houve qualquer elemento concreto a pôr em dúvida a versão dos agentes públicos, uma vez que não foram reportadas graves contradições com o expresso na fase inquisitorial, mantendo alinhamento em relação às informações que resultaram na imputação dos fatos ao autor dos fatos. Sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública17 INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). Ao final, exercendo seu direito à autodefesa durante o interrogatório na fase judicial, o réu confessou a prática criminosa, conforme: Magistrado: Qual é a sua profissão? Luiz (Réu): Sou montador e operador de estrutura. Magistrado: Quanto que dá para ganhar por mês? Luiz (Réu): 3.000. Magistrado: Seu estado civil? Luiz (Réu): Sou solteiro agora, né, o senhor, tô preso, aí a mulher abandonou. Magistrado: O senhor tem filhos? Luiz (Réu): Tem. Magistrado: Quantos? Luiz (Réu): Tá pra nascer, tá pra nascer. Magistrado: O senhor tem algum apelido? Luiz (Réu): Não entendi. Magistrado: O senhor tem algum apelido? Luiz (Réu): Não. Magistrado: Com relação aos fatos, consta aqui que no dia 2 de fevereiro desse ano, o senhor teria furtado um Hyundai HB20, dentro desse carro haveria, haviam ali, eh, algumas ferramentas. Foi o senhor que furtou esse carro? Luiz (Réu): Sim, o senhor, eu confesso, fui eu sim mesmo, doutor. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública18 Magistrado: Tá. Por que que o senhor furtou esse veículo? Luiz (Réu): Doutor, eu tava numa situação meio difícil aí para falar para o senhor, tinha brigado com a mulher, tava separado, e eu tava feito sobre droga, tava, tava alterado a droga. Tinha passado. Magistrado: O senhor usou o quê? Luiz (Réu): Eu tava no crack mesmo. Tinha, tinha caído no crack, fazer um mês. Saí de Marialva, tinha ido para os de Maringá ali. Magistrado: O senhor fez o quê com essas ferramentas que estavam nesse carro? Luiz (Réu): Doutor, eu dispansei elas. Eu dispansei elas, o cartão eu usei, comprei mais as ferramentas, eu tinha escondido ela na mata. Que depois, se desse certo, eu ia voltar, eu ia pegar elas de volta. Não cheguei a vender as ferramentas, também eu já mostrei mais hoje também por nos dias que parece que eu tô preso, vai tá no mesmo lugar. Magistrado: Como é que o senhor fez, como é que o senhor fez para entrar, pegar, para furtar esse carro? Luiz (Réu): Eu tava numa bicicleta, pode ver que tem a filmagem ali na rodoviária, a rodoviária ali, e nisso aí, essa moça que ela falou, ela tava no hotel. Ela tava do outro lado do terminal, como tem câmera, o senhor pode ver lá, ela tava conversando. E tinha um ônibus. Um ônibus tava para sair, eu disse, na hora que o ônibus tava saindo, esperei o ônibus entrar na, na vista, na frente da vista dela atrapalhar e entrei no carro, dei partida e fui embora. Magistrado: A chave do carro tava, tava na ignição? Luiz (Réu): Tava no contato, tava no contato. Magistrado: É, o senhor me disse Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública19 que deixou essas ferramentas num determinado lugar, o senhor sabe precisar para mim o endereço? Luiz (Réu): Doutor, vindo de vindo de Maringá para Marialva ali, beirando o carro de uva ali, tem uma estrada de chão ali que dá, dá um sítio. Eu moquei no meio do do mato, do mato alto ali no bambuzal lá. Eu não sei, né, porque eu tô preso, se vai tá lá. Magistrado: Tá. Quanto que o senhor usou do cartão da vítima, o senhor se recorda em valores? Luiz (Réu): Eu acho que saquei foi, foi que, foi coisa de R$ 400, doutor. R$ 500, alguma coisinha que saquei. Magistrado: Como é que o senhor fez para sacar? Luiz (Réu): Eu passei o cartão de aproximação. [...] Luiz (Réu): Não, isso aí mesmo, foi, eu confesso o senhor, para sair a pena, para dar a pena mínima aí, né. Confessar, né. Diante disso, muito embora a confissão no sistema probatório penal brasileiro não esteja revestida de caráter absoluto, esta será validada quando for confirmada pelos demais elementos probatórios, conforme exposto pelo art. 197 do Código de Processo Penal: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública20 No caso em tela, a confissão do acusado está orientada com o testemunho dos policiais e do depoimento vítima, além dos elementos indiciários colhidos na fase investigatória, como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência e auto de entrega de objeto ao proprietário. No campo da tipicidade, nota-se que o réu subtraiu para si coisa alheia móvel — veículo, celulares, ferramentas, dinheiro da vítima —, configurando o crime disposto no art. 155, caput, do Código Penal. Constatadas, portanto, a materialidade e autoria do delito, impõe-se verificar se houve sua consumação. Pois bem. Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto e roubo se consumam com a mera inversão da posse, ainda que por curto período de tempo, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância da vítima ou que a posse seja mansa, pacífica e desvigiada. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública21 considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada . 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (STJ – Resp 1.524.450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO DA CONFISSÃO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. NÃO UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICÁVEL. INOCORRÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 6. Quanto ao momento consumativo do crime de roubo, nos mesmos moldes do crime de furto, é assente a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública22 adoção da teoria da amotio por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os referidos crimes patrimoniais consumam-se no momento da inversão da posse, tornando-se o agente efetivo possuidor da coisa, ainda que não seja de forma mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. (...) (AgRg no HC n. 609.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em apreço, evidente que a res furtiva saiu da esfera de disponibilidade da vítima, visto que o veículo foi localizado em outra cidade e parte dos outros bens subtraídos sequer foi encontrado, configurando a forma consumada do crime patrimonial. Sendo assim, constatando-se estar-se diante de fato típico (furto), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe. Eventuais teses relacionadas à dosimetria da pena levantada pelas partes serão sopesadas no tópico oportuno. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado LUIZ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública23 GUSTAVO MONTANHER como incurso nas sanções do art. 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: 1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública24 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias: Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública25 Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública26 tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não autoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado destoa do tipo penal, pois cometeu o crime quando estava cumprindo pena no regime aberto, indicando que fez da sua liberdade condicionada uma nova oportunidade para delinquir 1 . 1 [...] IV - In casu, o fato do paciente ter praticado o delito enquanto cumpria pena em regime aberto por outro crime aumenta a reprovabilidade de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública27 b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente enquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 6.1) permite concluir que o sentenciado ostenta as seguintes condenações: Autos Comarca Delito Data da infração Data do trânsito em julgado ou da extinção da punibilidade 0000008-65.2024.8.16.0017 Maringá Furto 01/01/2024 10/06/2024 0001261-91.2024.8.16.0113 Marialva Furto 27/04/2024 14/02/2025 A primeira deve ser utilizada para configurar a reincidência, pois o presente delito foi cometido durante o período depurador (art. 64, I, do Código Penal). A última deve ser utilizada para configurar os maus antecedentes, porque se tratam de fatos anteriores e contam com trânsito em julgado posterior em momento posterior 2 . sua conduta, pois infringiu a confiança nele depositada pelo Estado, razão pela qual se mostra devida a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes. [...] (STJ - HC 356.381/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016). 2 [...] 3. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Já a condenação por fato anterior ao delito que aqui se julga, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser utilizada como circunstância judicial negativa, a título de antecedente criminal. [...] (HC 210.787/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública28 c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública29 mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, o crime foi praticado em circunstâncias já objeto do tipo penal, especialmente porque o veículo foi recuperado. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, apura-se que o crime resultou em significativo prejuízo à vítima, pois subtraídos bens que lhe Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública30 custaram cerca de R$ 7.000,00 3 , servindo como elemento para tonar negativo o presente vetor. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. A vítima em nada colaborou para ocorrência dos fatos. Considerando que três circunstâncias judiciais militaram em prejuízo do sentenciado (culpabilidade, maus antecedentes e consequências do crime), exaspero a pena base em 1/2, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 4.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes: Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. 3 APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE furto QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (artigo 155, §4º, INCISO IV, do código penal) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS QUE ENCONTRARAM OS RÉUS SUBTRAINDO OS PERTENCES DA VÍTIMA - APELANTE RECONHECIDO TANTO NA FASE EXTRAJUDICIAL QUANTO JUDICIAL - LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO –AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS – INVIABILIDADE - LIAME SUBJETIVO PARA A PRÁTICA DO DELITO COMPROVADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO FICOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTO DE AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA... (TJPR - 0020100-68.2018.8.16.0019, Relator(a): Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 15/08/2019, Data de Publicação: 18/08/2019). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública31 Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6, pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública32 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/ GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Lado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública33 sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Apelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005-33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública34 Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, vejo a presença da reincidência (autos nº 0000008-65.2024.8.16.0017) e da confissão. Contudo, diante do entendimento jurisprudencial acima, promovo a compensação de tais circunstâncias. Assim, mantenho a pena, provisoriamente, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 4.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição: Nessa terceira fase da dosimetria valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso, não há causas de aumento ou diminuição. Isso posto, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 4.4. A pena de multa: Com relação à pena de multa adota-se o sistema bifásico. Primeiro fixa-se a quantidade de dias-multa proporcionalmente à pena privativa aplicada (dentre os limites de 10 a 360 dias-multa). Depois fixa-se o valor de cada dia- multa, no mínimo de 1/30 do salário mínimo, até 5 (cinco) salários mínimos, de acordo com a capacidade econômica do condenado. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública35 Além disso, nos termos do art. 60 do Código Penal, a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo, sem prejuízo ainda de incrementos contidos em leis especiais 4 . E pode ser diminuída, se aplicáveis os termos do art. 76, § 1º, da Lei 9.099/95, que prescreve que nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. Na fixação do montante de dias, há de atentar-se ainda para a proporcionalidade com a pena corpórea. Nesse diapasão, visto que a maior pena privativa prevista no Código Penal é de 30 (trinta) anos (a que cumulada multa – art. 157, § 3º, II), do que redundaria 360 (trezentos e sessenta) meses, sendo esse também o limite de dias–multa, cada mês de condenação gera um dia-multa, e para os crimes com reprimenda menor que 10 (dez) meses, adota-se o mínimo legal de 10 (dez) dias. Importado esse regramento ao caso, e observados os limites da pena privativa e a pena aplicada, comino na hipótese pena de multa de 18 (dezoito) dias-multa, em razão da condenação representar 18 (dezoito) meses de prisão. Com relação ao valor do dia-multa, e atentando-se à capacidade financeira da parte apenada, estipulo em 1/30 do salário- mínimo vigente ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do Código Penal. 4.5. Pena definitiva: 4 De que são exemplos: a) a Lei de Drogas prevê (art. 44) o aumento em até dez vezes do valor máximo, nos casos de crimes previstos no art. 33 a 39; b) a Lei 9.297/1996, que trata dos crimes contra a propriedade industrial, prevê (art. 197) o amento em até dez vezes; c) a Lei 7.492/1996, que trata dos crimes contra o sistema financeiro, também prevê, o amento em até dez vezes. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública36 Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia. 5. O regime inicial de cumprimento da pena: De acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O § 2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O § 3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública37 com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do condenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 5 . Na hipótese, diante da espécie de pena privativa de liberdade aplicada (reclusão), da quantidade da pena (1 ano e 6 meses) e das condições pessoais do agente (reincidente), assim como pela existência de circunstância judicial negativa, mostra-se adequada a fixação do regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal e súmula acima mencionada. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos: O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, 5 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública38 bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, a reincidência impede a substituição. 7. Da suspensão condicional da pena: Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão da reincidência. 8. Detração: Para fins de detração (art. 387, § 2°, CPP), anote- se o período que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública39 Não há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da prisão cautelar: Cediço o entendimento de que o réu não pode cumprir pena em regime mais gravoso que o imposto. Isso levaria à necessidade de harmonização do semiaberto. Assim, não se mostra razoável seja mantido preso, pelo que lhe defiro o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, colocando o sentenciado em liberdade, exceto se por outro motivo não estiver preso. 11. O valor indenizatório mínimo: Prejudicada a questão porque a instrução probatória não esgotou de forma suficiente e precisa a totalidade dos prejuízos materiais sofridos pela vítima. 12. Das apreensões: O único bem apreendido já foi restituído à vítima, não havendo mais nada para deliberar. 13. Das custas e despesas processuais: Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. Registro que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública40 julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo Ministério Público e sob o rito da LEP, sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 14. Disposições finais: Com o trânsito em julgado: a) Promova-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeçam-se guias de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872-07.2022.8.16.6000; d) Remeta-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. f) Comunique-se a vítima do teor desta sentença, na forma do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública41 Maringá, data da assinatura eletrônica. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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M.P.D.E.D.P. x L.G.M.

ID: 301106927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

L.G.M.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004248-10.2022.8.16.0101 Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSNILDO ANTONIO DE SOUZA Réu(s): LUIZ GUSTAVO MONTANHER SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUIZ GUSTAVO MONTANHER, qualificado no seq. 10.2 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 04h50min, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante escalada, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria velha de trator, sem marca, avaliada em R$700,00 (setecentos reais), de propriedade da vítima Osnildo Antonio de Souza (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de avaliação de mov. 1.7, auto de exame de local de crime de mov. 1.9 e vídeos de movs. 1.11 até 1.13). Segundo consta, o denunciado pulou o muro para adentrar na oficina e subtrair o bem acima narrado, cf. vídeos de movs. 1.11 até 1.13.”. A denúncia foi recebida em 01.03.2024 (seq. 29.1). O réu foi citado por edital (seq. 51.1 e 52.1), posteriormente, foi comunicado endereço atualizado (seq. 59.1), oportunidade em que o réu foi citado pessoalmente (seq. 63.1). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida no seq. 75.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A instrução criminal ocorreu regularmente (seq. 94.1), oportunidade em que a vítima prestou suas declarações, foi inquirida a testemunha arrolada em comum, ao final, o acusado foi interrogado (seq. 95.1 a 95.3). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 99.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes, por outro lado, requereu a aplicação da atenuante da confissão. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Enfim, postulou a fixação do regime inicial semiaberto e explicitou a inviabilidade de aplicação dos institutos capitulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. A defesa do acusado, por sua vez, quando da apresentação dos memoriais finais (seq. 103.1), pugnou pela absolvição em razão da aplicação da escusa absolutória, prevista no art. 181, inciso I do CP, decorrente de filiação socioafetiva. No caso de reconhecimento da tipicidade da conduta, o afastamento da qualificadora. Na situação de ser reconhecida a condenação, requereu a aplicação da pena mínima, além do reconhecimento da atenuante da confissão, com fixação do regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as etapas. O réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER foi interrogado na fase judicial e afirmou (seq. 95.3): “Magistrado: O senhor praticou esse furto lá do dia 10 de setembro de 2022? Consta aqui que o senhor teria furtado uma bateria de trator do Osnildo Antônio de Souza. O senhor praticou esse furto ou não? Réu: Sim. Magistrado: Lembra como o senhor fez para entrar lá na oficina? Réu: Ela é de casa, doutor. Magistrado: Mas o senhor precisou pular o muro ou não? Réu: No dia eu pulei porque o negócio estava fechado o portão de casa e o portão de casa era grande. Eu entrei pelo portão do vizinho do lado. Pelo muro do vizinho do lado que o muro é baixo. Magistrado: E qual que é a altura desse muro aproximadamente? Réu: Dá um metro e pouco, nem isso. Magistrado: E essa bateria era pequena? Dava para transportar ali? Nessa altura de muro? Réu: Sim. Magistrado: Certo. E o que o senhor fez com esse objeto? O senhor vendeu? Réu: Não, eu coloquei no carro. Tinha colocado no carro. Magistrado: E o Osnildo é parente do senhor ou o que ele é do senhor? Réu: É tio. Magistrado: Tio. Antes da prisão aí, Luz Gustavo, o senhor estava cumprindo pena ou não? Réu: Não. Magistrado: Estava assinando o fórum? Réu: Não, não, senhor. Até chegou para eu começar a assinar aí, mas como eu estava preso em outro B.O. Aí vai ser quando eu sair. Ministério Público: De quem que era a bateria que o senhor pegou? Réu: Do meu tio. Magistrado: O senhor sabia que era dele? Réu: Sim. Ministério Público: O senhor sabia que não era do Zenildo? Réu: Sim.”. A vítima Osnildo Antonio de Souza prestou suas declarações em fase judicial (seq. 95.1): “Ministério Público: É, consta aqui que esse bem do senhor estava na oficina do seu irmão Zenildo, correto? Vítima: É. Ministério Público: O senhor chegou a ver essas imagens das câmeras também, da pessoa furtando? Vítima: Ah, o dia que eu fui lá pegar a bateria, meu irmão falou, você não levou? Falei, não. Daí ele foi puxar nas câmeras e ficou olhando. Ele pegou a bateria, foi no muro, pulou o muro e se mandou. Ministério Público: Quem te pegou? Vítima: O Luiz Gustavo. Ministério Público: O Luiz Gustavo, o senhor sabe quem é também? Vítima: Sim, meu irmão é criador do Tieto, eu sou eu que sou a novinha. Aham. Daí o que que deu? Eu fui naquele lugar onde tem compra e venda de bateria aqui na avenida. Daí os caras falaram, não, a gente compra bateria dele direto, tem até o cadastro dele aqui. O cara da compra e venda de bateria lá na avenida falou. Ministério Público: Que lugar que é esse? Vítima: Bom, agora o cara que ele falou isso aí pra mim, ele saiu daquela oficina lá. Agora ele tá com a outra lá embaixo, perto do... Como se fala? Perto da casa dos retalhos ali. Uma oficina que vende bateria. Naquele tempo ele trabalhava aqui em cima. Ele falou, ó, tem um cara aqui que vende bateria. Ele não falou roubado, porque ele também não sabia o que era a oficina. Ele falava que era aquela de ciclagem. E ia lá e entregava, vendia as baterias pro cara lá com bateria velha, mas a minha bateria era boa, só porque tava lá pra carregar. Ministério Público: Essa época aqui consta que foi dia 10 de setembro de 2022. A gente ouviu o Zenildo aqui antes, disse que o... o Luiz Gustavo deixou, abandonou a residência, né? Deixou de morar com ele na época da pandemia, correto? Vítima: Ah, faz tempo, hein. Ministério Público: Essa época, então, dos fatos, ele já não morava faz tempo com o Zenildo, correto? Vítima: Não, não. Ele aparecia de vez em quando fora de ordem só pra catar as coisas e vazar fora. Defensoria Pública: O Luiz era filho, né, de criação do seu pai? Vítima: É, ele adotou de uma mulher que trabalha... A mulher, a avó dele trabalha no regional com a minha cunhada. E o pai dele, o Luiz Gustavo, já é conhecido pela polícia, né, que chama de Zóinho. Defensoria Pública: Criou desde pequeno, então? Vítima: É, desde um mês, quase que tinha, de pequenininho. Depois que pegou a idade aí começou a trabalhar e daí virou o que virou. Defensoria Pública: Tá bem. E essa bateria, na verdade, estava lá na oficina do seu irmão? Vítima: É, pra dar uma carga pra mim e levar embora colocar no trator. Cheguei lá, perguntei, ué, você não levou a bateria, assim, não levou, veio não. Daí puxou na câmera e e o Luís Gustavo pulando no muro com a bateria aí em cima do muro.”. A testemunha Zenildo da Silveira e Souza afirmou em juízo (seq. 95.2): “Ministério Público: Sr. Zenildo, consta que o seu irmão teria deixado uma bateria de trator na sua oficina, para fazer alguma manutenção, não sei? Testemunha: Para carregar. Ministério Público: E em algum momento alguém subtraiu, né? Testemunha: Eu nem achei falta da bateria, porque como era normal, a gente entra, pega, vai embora e tal. Aí ele inaudível] semana e falou pra mim, cadê minha bateria, eu vou levar ela. Eu falei, cadê ela? Você não levou a bateria? Não. Eu nem dei essa bateria, procurei pra tudo lado, não achei e foi nas câmeras. Aí fui voltando nas câmeras e consegui ver a pessoa pegando. Ministério Público: Essa parte que é importante pra gente. Conta melhor. O que vocês viram nas câmeras? Testemunha: Nas câmeras eu vi ele chegar pelo muro do vizinho, colocar o pescoço por cima, [inaudível]. Aí ele voltou, pulou o muro para dentro do meu terreno. Ministério Público: E o muro mede quanto, mais ou menos quantos metros? Testemunha: Mais ou menos um metro e meio, um metro e oitenta, por aí. Aí ele veio devagarzinho, como o meu cachorro é conhecido dele, na realidade até o cachorro é dele. Aí ele pulou o muro, o cachorro ficou ali em volta dele, ele foi lá, passou a mão na bateria e saiu devagarzinho, pulou em cima do muro, pulou o muro de novo. Ministério Público: E o senhor se recorda, isso foi durante a noite? Testemunha: Sim. 2h30... 3h da manhã. Eu vi por causa que eu vi na gravação. Ministério Público: Certo... e o cachorro era dele... ele deu esse cachorro para o senhor? Testemunha: Ele deu... ele pegou esse cachorro de mim... e passou para o meu filho. E aí ele ficou por ali... e aí eu conheci ele nas câmeras... e aí eu vi ele [inaudível], esse aqui é o Luiz. Aí... o meu irmão viu... eu mostrei para ele... eu falavam eu vou fazer o B.O... eu falei... faz. Ministério Público: Entendi... e esse... essa pessoa que o senhor viu e que... e que furtou essa bateria e que deu o cachorro pro senhor, quem que é essa pessoa? Testemunha: É o Luiz Gustavo Montanher. Ministério Público: Entendi. O senhor conhecia ele faz tempo? Testemunha: Conheço, desde menininho. Desde de um ano de idade. Defensoria Pública: Seu Zenildo, o que o Luiz Gustavo é do senhor? Testemunha: Na realidade, eu criei esse moleque. Defensoria Pública: Ele é filho do senhor? Testemunha: É, filho porque mora comigo, porque foi o seguinte. A avó dele trabalha com a minha esposa no hospital aqui. Aí ela chegou e falou para a minha esposa, olha, eu queria que você batizasse o meu neto, porque eu não queria que o pessoal que o pai dele tem, batizasse, porque o pai dele já sabe mais ou menos quem é. Não saia da cadeia por nada na vida. Aí eu peguei e falei: vamos batizar? Bem, vamos batizar, o que custa batizar? Aí batizei ele, um ano de idade. Aí eu peguei e batizamos, não lembro se foi sábado ou domingo, e eu fui para os parentes meus passear em Guarapuava, os meus parentes moram lá. Aí minha mulher ligou para mim, ó, acabei de ganhar um filho, você está de brincadeira? A mãe dele levou esse menino de um ano de idade, lá em casa nunca mais voltou. Aí, o que que eu fiz, eu era padrinho dele, eu criei ele. Meu pai falou, filho, você vai entrar numa fria, olha o pai dele, tio dele, é muito tranqueira. Eu falei, pai, mas eu acho que não. Eu vou criar igual aos meus. Eu tenho três. Graças a Deus, eu vou criar igualzinho e não vai ter problema. Ele falou, olha, fruto não cai longe de pé. Eu falei, não, vamos criar. E criei. Igualzinho aos meus.[inaudível] Esse trem está no sangue. Não adianta mentir. Aí quando ele estava com 18... 18, 19 anos. Foi na época da pandemia. Tinha um parque de festa aqui em Jandaia. Ele falou, vou trabalhar no parque para ajudar a montar, falei, não se envolve com esse povo. Esse povo é perigoso, não se envolve. Ah, não, estou ganhando dinheiro. Então, vai. Tá bom, foi. Aí passou, aí veio a pandemia. Eles tinham ido embora parece que para [inaudível]. Aí ele não voltou mais pra casa. Defensoria Pública: Entendi, mas ele morava com o senhor? Testemunha: Morava comigo até a pandemia. Aí ele foi embora e não voltou mais. Aí vem notícia, de vez em quando eu ligava a mãe dele. Aí até esse tempo atrás eu ligava pra ele nem respondia. Aí meu sobrinho é advogado e falou pra mim, tio, se tu quiser eu vou tirar ele, vamos ver o que eu posso fazer. Ele foi preso de bobeira, levando fio elétrico, alguma coisa assim.”. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de avaliação (seq. 1.7), auto de exame do local do crime (seq. 1.9), imagens (seq. 1.11 a 1.14) e prova oral. Infere-se da narrativa fática que em 10 de setembro de 2022, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu 01 bateria, pertencentes à vítima Osnildo. A prova colhida durante a instrução processual e acima transcrita, evidencia, de forma inconteste, que o réu praticou o crime de furto, com a subtração de bem da vítima. A vítima afirmou em juízo que o proprietário da bateria, Zenildo questionou sobre o serviço que havia solicitado à vítima, sendo que ao ir até o local onde a bateria estava, perceberam que havia sido subtraída, assim, ao verificar nas câmeras de segurança, perceberam que havia sido subtraída pelo réu, Luiz Gustavo. Cumpre destacar que as declarações da vítima foram corroboradas pela testemunha Zenildo, além disso, o réu confessou a autoria delitiva. Em juízo, o réu afirmou que subtraiu a bateria do veículo da propriedade da vítima Osnildo e tinha conhecimento de que o objeto era da propriedade do referido ofendido. A tese de aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal não se enquadra ao caso. Diante da prova oral produzida em juízo, é possível verificar a existência de uma relação socioafetiva entre a testemunha Zenildo e o réu, porém, o declarante afirmou que criou o acusado em razão de ser o seu padrinho, além disso, destacou que desde a época da pandemia, o réu não mantém mais relação com o declarante. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 226 da CF reconhece a proteção à família socioafetiva, entretanto, no caso em apreço, o bem furtado apesar de ser de propriedade de Zenildo, estava na posse de Osnildo, sendo que o réu afirmou em juízo disse que tinha conhecimento de que a propriedade da bateria era da vítima Osnildo. Ademais, a conduta delitiva ocorreu na residência de Osnildo e inexiste elemento que demonstre que o agente tenha agido mediante erro. Ainda, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de aplicação da escusa em razão da filiação socioafetiva, o interessado Zenildo possuía mais de 60 anos à época do fato(seq. 1.4), logo, não se aplica a escusa absolutória, nos termos do art. 183, inciso III, do Código Penal. No tocante à vítima Osnildo, a figura de possível tio paterno socioafetivo do réu, não justifica a aplicação da escusa, pois, ofendido possuía 60 anos na data dos fatos (seq. 1.5), assim como ausente causa de imunidade relativa, vez que as partes não coabitavam (art. 182, inciso II, do CP). Assim, diante do conjunto probatório, não há como acolher a tese defensiva. Por outro lado, a tese defensiva de exclusão da qualificadora de escalada merece acolhimento. Para configurar esta qualificadora exige-se a utilização de via anormal para adentrar no local onde o furto será realizado[1]. No caso em apreço, das declarações do réu e das imagens (seq. 1.11 e 1.13) é possível constatar que o muro possui estatura menor do que a do acusado e que não foi verificada situação anormal para superar o obstáculo. Dessa forma, a exclusão da qualificadora com a desclassificação da conduta é medida que se impõe. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA HORAS DEPOIS DO FATO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. POSSIBILIDADE. MURO BAIXO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, no crime de furto, quando convergente com o restante do conjunto probatório, constitui elemento apto a formar o convencimento do magistrado, especialmente quando não descaracterizado pela tese defensiva. 2. Para a aplicação da qualificadora de escalada, imprescindível é que o acusado exerça esforço físico incomum. 3. Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve ultrapassar a quantia correspondente ao salário-mínimo vigente à época do acontecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001759-05.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024). Por conseguinte, a conduta perpetrada pelo acusado se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista nos artigos 155, caput, do Código Penal. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[2], registra antecedentes criminais, apesar das condenações nos autos n. 0000008-65.2024.8.16.0017 e 0001261-91.2024.8.16.0113, os fatos foram praticados em 01.01.2024 e 27.04.2024, respectivamente, ou seja, posterior aos fatos denunciados neste feito (seq. 96.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[3]. O motivo do crime foi a intenção de subtrair para si objetos de valor para a obtenção de vantagem patrimonial, inerente à espécie penal em voga. As circunstâncias e consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da senilidade (CP., art. 61, inc. II, “h”), em razão do delito ter sido praticado contra vítima idosa (seq. 1.5), nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que a agravante é de natureza objetiva, decorre do critério cronológico, ou seja, tendo a vítima a partir de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, bem como se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003098-68.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022). Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão (CP., art. 65, inc. III, “d”), em razão do acusado ter reconhecido a autoria delitiva, dessa forma, compenso as duas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes[4]. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal, a serem consideradas. 4.1.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68, do Código Penal, o réu fica definitivamente condenado à pena de 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos em virtude de sua condição financeira. 4.1.6. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[5] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.1.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que a sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é tecnicamente primária, de forma que o crime em tela não foi cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma pena restritiva de direitos, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes destas modalidades prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja, UMA prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da vítima do crime (CP, art. 45, § 1º). As penas restritivas de direitos ora impostas converter-se-ão em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a sentenciada para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP., art. 77, inc. III). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação das prisões preventivas (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Ademais, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e a ela foi imposto o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. Do mesmo modo, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem a gravidade do delito, as circunstâncias do crime e as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação de bens apreendidos e fiança Não há bens apreendidos. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 10.2), razão pela qual passo a análise do cabimento dos danos morais e materiais no caso sub judice. Como o sentenciado se defendeu do pedido, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido a condenação gera a obrigação de o sentenciado de reparar os danos (CP., art. 91, inc. I). A lei processual penal impõe a fixação de valor mínimo reparatório, considerando os prejuízos sofridos pela pessoa ofendida (CPP., art. 387, inc. IV) A prática da infração realizada pelo sentenciado é suficiente, por si só, para configurar os danos materiais devidos à vítima, ainda mais considerando que ele não recuperou o valor do bem subtraído. Portanto, analisando a extensão dos danos, corroborado pelo auto de avaliação (seq. 1.7), FIXO como valor mínimo para a reparação do dano material a quantia de R$700,00 (setecentos reais) para Osnildo Antonio de Souza, proprietário da bateria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C ART. 14, II, DO CP) - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO COMO INCURSO NO DELITO DE ROUBO, SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA - ARREBATAMENTO DE CORRENTES PRESAS AO PESCOÇO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE SEPARAR A VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A COISA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA - CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVOSO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUE SE IMPÕE - AFASTAMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA READEQUADA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E O ACRÉSCIMO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, RESTANDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VERTICALIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - FIXAÇÃO, PORÉM, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000585-93.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.10.2022). (g.n.) Diante do exposto, CONDENO a sentenciada LUIZ GUSTAVO MONTANHER ao pagamento de R$ 700.00 (dois mil reais) em favor Osnildo Antonio de Souza, relativos ao dano material sofrido em razão da consumação do delito descrito na vestibular acusatória, pelo qual foi condenado, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data dos fatos, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, também desde a data dos fatos. Consigno, de saída, que deixo de condená-la ao pagamento de danos morais por entender que o delito não foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, não tendo havido ofensa a nenhum direito personalíssimo da vítima. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeçam-se e remetam-se as guias de recolhimento definitivas do condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios às varas que estiverem procedendo às execuções (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados os mandados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121 a 234-C V.2. 10a ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 477. [2] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [3] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [4] TJSP; Apelação Criminal 1501281-75.2023.8.26.0400; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025. [5] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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