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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Pereira Da Silva

ID: 321853190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - Celular: (44) 99958-6304 - E-mail: mar-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016569-72.2021.8.16.0017 Processo: 0016569-72.2021.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 20/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): INGLIT DAIANE KUHN MANDUCA Réu(s): BRUNO PEREIRA DA SILVA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PENAL Nº 0016569-72.2021.8.16.0017 EM QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BRUNO PEREIRA DA SILVA. 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada iniciada através de denúncia do Ministério Público Estadual (mov. 42.1), em face de BRUNO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, estado civil e profissão não informados, portador da Cédula de Identidade RG n° 12.401.213-9 SSP/PR, inscrito no CPF n° 086.457.349-90, natural de Maringá/PR, nascido aos 20/04/1996, portanto com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, filho de Joziane Pereira de Souza e Paulo Sebastião Gonçalves da Silva, no incurso do art. 155, §4º, I, do Código Penal, isto porque, segundo consta da denúncia: No dia 20 de agosto de 2021, por volta de 01h33min, o denunciado BRUNO PEREIRA DA SILVA dirigiu-se à loja da ‘Vivo’, situada na Avenida Curitiba, nº 47, Centro, na cidade de Paiçandu/PR, nesta Comarca, e ali, agindo com consciência e vontade, mediante rompimento de obstáculos, consistente em quebrar a vidraça da entrada do estabelecimento, bem como a vidraça onde ficam expostos os aparelhos celulares no interior da loja, fazendo uso de uma marreta, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 05 (cinco) cabos USB de nylon, marca ‘Intelbras’, avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (uma) caixa de som, marca ‘JBL’, à prova d'água, de cor preta, avaliada em R$ 1.000,00 (um mil reais), 02 (duas) caixas de som, marca ‘JBL’, de cor azul, avaliadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘JBL’, com bluetooth, de cor preta, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), 01 (um) fone de ouvido, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy Buds Plus’, de cor preta, avaliado em R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), 01 (um) aparelho celular, marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A01’, de cor preta, IMEI 354693113928620, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), 01 (um) aparelho celular, da marca ‘Samsung’, modelo ‘Galaxy A10S’, de cor preta, IMEI 354622117553308, avaliado em R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e 01 (um) aparelho celular, da marca ‘LG’, modelo ‘K8+’, de cor preta, IMEI 351266057654792, avaliado em R$749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), totalizando o valor de R$5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), bens esses pertencentes ao referido estabelecimento comercial, recuperados apenas parcialmente (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.9, boletins de ocorrência de movs. 1.12 e 1.13, fotografia de mov. 1.15, vídeos/mídias de movs. 1.16/1.17, auto de avaliação indireta de mov. 38.1, fls. 05/06). Outrossim, cumpre registrar que o estabelecimento vítima suportou o prejuízo de aproximadamente R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) referente às vidraças quebradas (cf. nota fiscal de mov. 1.14). Com a inicial foram arroladas 03 (três) testemunhas. Procedeu-se com a designação da audiência de custódia (mov. 6). Na audiência de custódia, houve a homologação da prisão em flagrante (mov. 17). Foi concedida a liberdade provisória ao acusado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 24). O Ministério Público ofertou denúncia, nos termos acima descritos (mov. 42.1). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do réu para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação lhe imputada (mov. 46). O acusado foi devidamente citado e solicitou a nomeação de defensor (mov. 90). Os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, que apresentou a resposta à acusação sem alegação de preliminares, exceções ou justificativas (mov. 96). Designou-se a audiência de instrução e julgamento (mov. 98). Aberta a audiência, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. O Ministério Público requereu a requisição da elaboração do auto de avaliação dos bens, o que foi deferido. Ao final, determinou-se a conclusão dos autos para designar data para o interrogatório do réu (mov. 134/136). Houve a designação de data para interrogar o acusado (mov. 144). Na audiência, interrogou-se o acusado. Por fim, determinou-se a intimação da Defesa para requerer eventuais diligências complementares e, não havendo, a abertura de prazo para as partes apresentarem suas alegações finais (mov. 167 e 168). A Defesa não requereu diligências complementares (mov. 171). O Ministério Público apresentou seus memoriais por escrito (mov. 175), nos quais pugnou pela condenação do acusado na forma imputada na inicial. A Defesa apresentou as suas alegações finais (mov. 179), sustentando, em síntese, que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; b) a não recuperação dos bens subtraídos somente justifica a exasperação em casos que superar o padrão comum de lesividade; c) a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser integralmente compensadas; d) cabe a fixação do regime inicial aberto; e) a reparação dos danos deve estar limitada a res furtiva, e não aos danos no estabelecimento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva resultou comprovada com no auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de entrega (mov. 1.9), boletins de ocorrência (movs. 1.12 e 1.13), fotografia (mov. 1.15), vídeos/mídias (movs. 1.16/1.17), nota fiscal (mov. 1.14), auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e provas orais produzidas em juízo. No que se refere à autoria, a representante da empresa vítima, Inglit Daiane Kuhn, ouvida em juízo (mov. 135), narrou que, na ocasião, quando a depoente chegou na loja, a supervisora da Vivo já estava no local; que foi ela que chegou e se deparou com o vidro todo quebrado, vidraça de dentro estava quebrada e que tinha bastante sangue; que, quando a depoente chegou, já tinham limpado todo o sangue, catado as vidraças caídas; que, durante o dia, a depoente ficou lá fazendo a contagem do que tinha sido “roubado”, ver o que tinha dado falta; que, quando foi seis horas da tarde, a depoente foi chamada na delegacia, com o policial falando que já tinham encontrado a pessoa; que a porta de entrada era tudo de vidro, não tinha nenhuma grade, era só vidro mesmo; que foi quebrado para que o indivíduo entrasse; que tinha uma vidraça, como se fosse um armarinho, estreito, pequeno, onde ficava alguns produtos ali; que o indivíduo também quebrou aquela vidraça para retirar os produtos que estavam ali; que tinha bastante sangue no local; que foram levados aparelhos celulares, caixas de som, fones de ouvido; que foram devolvidos três aparelhos celulares e um fone de ouvido, daqueles sem fio; que o que foi devolvido foi só isso mesmo; que o prejuízo foi passado diretamente para a supervisora; que a depoente ficou o dia todo na loja, aguardando alguém para arrumar aquela porta; que, quando foi umas dezoito horas, a depoente recebeu uma ligação da delegacia dizendo para ir lá, pois o autor tinha sido encontrado; que a depoente ficou ali até por volta das oito e meia, nove horas da noite; que foi quando os policiais chegaram como o indivíduo; que o indivíduo estava com o braço com uma espécie de curativo; que os policiais acharam o indivíduo em um buraco e tiveram que levar ele primeiro no hospital, para cuidar dos curativos e depois levar na delegacia; que foi o corte que o indivíduo fez nas vidraças; que a depoente não viu o indivíduo. A testemunha Claudinei Ramos Romero, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.2), relatou que teve um furto, na noite anterior, na madrugada anterior do dia, em que a pessoa do acusado foi conduzida até a delegacia; que, segundo informações, esse furto na noite anterior em uma loja, aparentemente é uma empresa da Vivo, havia sido arrombada e teve vidros quebrados; que teve sinais de marcas de sangue lá no local, segundo informações do pessoal que atendeu a ocorrência; que, quando a equipe da Polícia Civil teve conhecimento, foi diligenciado no hospital, lá na cidade de Paiçandu, para verificar se porventura havia dado entrada alguém machucado na noite, na madrugada, se havia sido atendido alguém com algum corte, isto haja vista a incidência de sangue no local, segundo as informações prévias; que foi informado lá, por parte da direção do hospital, por parte do pessoal que atende lá, que uma pessoa de Bruno havia dado entrada, no início da madrugada, ou no início da manhã, ou na noite; que o depoente não se recorda ter ido no hospital; que foi mais uma outra equipe da delegacia, e falou que essa pessoa de Bruno havia se evadido após ter sido atendido; que, diante da informação levantada no hospital, o pessoal da delegacia passou a diligenciar, tendo o intuito de localizar a pessoa de Bruno, já que com o nome dele, o pessoal já conhecia a pessoa do acusado; que mais no final da tarde, foi localizado a pessoa de Bruno em um jardim da cidade, no Parque São Jorge; que foi abordado a pessoa de Bruno, ele estava meio que escondido em um terreno meio que vazio, ou próximo a um terreno vazio; que com o acusado foi localizado um aparelho celular, que em tese seria produto de furto na empresa Loja Vivo; que, em conversa com o acusado, ele confirmou que estava machucado, estaria com um corte no braço; que o acusado confirmou que havia praticado furto na loja Vivo e também disse que tinha mais alguns objetos que estariam na borracharia do pai dele; que a equipe foi até o local onde o acusado teria apontado e encontrou lá uma mochila, mais um celular, mas um objeto para ouvir; que, diante disso, diante do machucado que estava, aparentemente estava sangrando, que seria do corte durante a prática do delito, antes de levar o acusado para a delegacia, o pessoal encaminhou ele para o atendimento médico; que o acusado foi atendido novamente e após ter recebido a alta lá no hospital, encaminhou para a delegacia, apresentou a situação ao delegado lá, para medidas cabíveis; que o depoente não se recorda ter visto as imagens, não; que, conforme as informações prévias que foram repassadas para a delegacia, de que no local havia sinais de sangue, havia lá vestígio de sangue, o pessoal diligenciou no hospital para ver se tinha alguém machucado, internado ou que deu entrada no período da noite ali; que o depoente não se recorda ter ido ao hospital; que foi outra equipe policial ou outros policiais que foram lá na delegacia; que o depoente participou durante a abordagem do acusado lá no local onde ele estava escondido; que algumas informações anônimas chegaram até a delegacia, de que uma pessoa estaria escondida, próxima ao parque lá; que, no interrogatório, o depoente não teve contato com o acusado, porque é o delegado, mas na diligência, no local, o acusado afirmou que ele teria furtado sim. A testemunha Renata Alencar Fortunato, policial civil, quando ouvida em juízo (mov. 135.3), relatou que chegou a notícia até os policiais aqui da equipe da Delegacia de Paiçandu que havia sido cometido um furto na loja da Vivo; que trouxeram algumas imagens, os policiais já deram uma olhada e por cima assim deu para saber quem poderia ser; que após, os policiais fizeram diligência até no local, na loja da Vivo, e lá constataram que tinha bastante vidro estilhaçado, com bastante sangue no local; que deu para perceber que a pessoa teria se ferido; que, em diligência contínua, os policias se deslocaram até o Hospital São José, onde fizeram averiguações lá no sentido de tentar levantar alguém que tivesse passado por atendimento médico; que apareceu o nome do Bruno; que, diante desses fatos, os policiais começaram a fazer novas diligências no intuito de localizar o Bruno; que, na Avenida Ivaí, nas proximidades ali do Parque São Jorge, os policiais conseguiram se deparar com o Bruno; que os policiais fizeram a abordagem do acusado e encontraram em poder dele um telefone celular da Samsung que seria produto do cometimento desse furto aí na loja da Vivo; que, questionando o Bruno a respeito do restante que havia sido furtado, ele indicou para os policiais que teria um outro aparelho celular na borracharia do pai dele; que aí, os policiais pegaram e colocaram o acusado na viatura, se deslocaram até a borracharia do pai dele e lá encontraram mais um aparelho celular que estava dentro de uma bolsa; que tinha um aparelho celular, um fone de ouvido e um cabo de USB; que, de posse desses aparelhos celulares, desse fone de ouvido e desse cabo USB, os policiais deslocaram até a delegacia, apresentaram o acusado para a autoridade policial que lavrou o flagrante de furto qualificado; que quem visualizou as imagens foi o policial Rafael; que da diligência do hospital, foi somente o policial Rafael, que daí, passou na delegacia e o depoente foi na diligência posterior com ele; que no hospital que o policial Rafael obteve a informação que o acusado teria passado por atendimento médico. Por fim, o acusado Bruno Pereira da Silva, ao ser interrogado neste juízo (mov. 167.2), afirmou que tem 28 anos, é solteiro e não tem filhos; que está na clínica de reabilitação há dois meses; que tem perda auditiva de 80%; que estava trabalhando, mas agora está desempregado; que era borracheiro; que a renda mensal era de R$ 800,00; que tem dependência química em cocaína e álcool; que já tinha ficado internado por uso de crack; que não tem passagem policial; que o interrogado estava em casa, sem o que comer, sozinho, sem a família; que aconteceu que o interrogado fez isso daí; que aconteceu o fato e a mãe do interrogado o internou na clínica; que o interrogado ficou seis meses, saiu, agora voltou; que o interrogado forçou a porta e estourou o vidro; que foi com o braço mesmo, o interrogado ainda tem a cicatriz; que alguns objetos foram devolvidos, e outros o interrogado perdeu correndo; que o interrogado foi no fórum esses dias e falaram para esperar a audiência, depois ia fazer o parcelamento da dívida com o dono da loja; que somente pelo “papel” mesmo; que o interrogado se machucou na ocasião à noite, e foi abordado no outro dia; que o interrogado foi no hospital à noite, por conta própria; que frequentou o hospital duas vezes, uma por conta, e outra após a abordagem policial; que o local da abordagem foi na rua mesmo, na Avenida Ivaí, final do Jardim Parque São Jorge; que parte dos celulares estava nas mãos do interrogado, a outra parte, como falou, foi “perdido”. Feita esta análise das provas constantes dos autos, verifica-se que não há dúvidas que a autoria do crime previsto no art. 155 do Código Penal é certa e recai sobre o acusado, tendo em vista que a confissão restou plenamente corroborada pelas demais provas contidas nos autos, em especial nas declarações da representante da empresa vítima e dos policiais, que foram colhidas sob o crivo do contraditório. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - LATROCÍNIO E VILIPÊNDIO A CADÁVER [ART. 157, §3º (PARTE FINAL), C/C ART.61, INCISO II, ALÍNEA ‘D’ E ART. 212, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL] - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ILÍCITO DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ANIMUS NECANDI E FURANDI DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS ORAIS COLIGIDOS (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - AC 1293844-6, Rel.: Renato Naves Barcellos, 4ª C. Criminal, J. 07.05.2015) CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INC. II, DO CP) - CONDENAÇÃO (...) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO EM VIRTUDE DE AUSENCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE E HARMONICA PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA (...) - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - AC - 1599138-3, Rel.: Carvilio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, J. 20.04.2017) Quando interrogado, o acusado confirmou a prática delitiva, ao dizer que forçou a porta de vidro, que se quebrou, permitindo que adentrasse na loja e subtraísse os objetos, ressaltando que alguns foram recuperados pela polícia e outros o próprio réu perdeu ao evadir-se do local. Posteriormente aos fatos, como teve ferimento no braço, procurou atendimento médico e, depois da abordagem policial, foi encaminhado novamente ao hospital. O interrogatório, mesmo que sem muitos detalhes dos fatos, vai de encontro com os depoimentos da representante da vítima e dos policiais civis, haja vista que todos indicam a presença de sangue no local do crime, possivelmente gerado pelo ferimento decorrente do vidro quebrado. A Sra. Inglit Daiane Kuhn, quando ouvida em juízo, narrou que chegou à loja e viu todo o vidro quebrado, mas o sangue já tinha sido limpo. Mais tarde, no mesmo dia, foi chamada à Delegacia, pois encontraram o acusado e ele estava com um curativo no braço. Os policiais civis relataram que, como havia vestígio de sangue no local do crime, resolveram ir até o hospital da cidade para verificar se alguém tinha sido atendido e, na diligência, tomaram conhecimento do nome do acusado Bruno, motivo pelo qual passaram a busca-lo, quando receberam informação anônima de sua localização. Na abordagem, verificaram que ele estava machucado, de modo que foi novamente encaminhado para atendimento médico. E, quanto aos objetos, alguns estavam com o réu e outros na borracharia de seu pai. Portanto, percebe-se que as provas orais são uníssonas e firmes ao apontar que o acusado subtraiu os objetos descritos na denúncia. Além das provas orais, as imagens das câmeras de segurança confirmam a narrativa (mov. 1.16/1.17). O primeiro vídeo permite a visualização da chegada do acusado e a utilização de uma marreta para quebrar a porta de vidro da loja. Já o segundo traz a perspectiva do interior do estabelecimento, sendo possível ver o agente subtraindo os bens. Apesar de não ter sido produzido laudo pericial do rompimento do obstáculo, entendo que é possível o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois as demais provas produzidas nos autos são suficientes para se concluir, de maneira segura, que o réu quebrou o vidro da porta. Em que pese a exigência de realização do exame de corpo de delito, quando o crime deixar vestígios, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal, é possível que a sua falta seja suprida por outras provas produzidas no processo, como a testemunhal e a documental, por exemplo. No caso, isto restou verificado, conforme exposto acima, haja vista que o interrogatório do réu, os depoimentos da vítima e dos policiais, e as imagens das câmeras de segurança, conseguiram atestar que o acusado rompeu a porta do estabelecimento. Assim, a única conclusão possível é de que a conduta praticada pelo acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal, pois, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu o bem da vítima, invertendo a posse, restando consumado o delito. Considerando que o acusado confessou a prática do crime de furto, está presente a circunstância atenuante descrita no artigo 65, inciso II, alínea “d” do Código Penal. Ademais, ao acusado ocorre a circunstância agravante da reincidência, descrita no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, conforme certidão extraída do Oráculo em mov. 4, o réu ostenta outra condenação com trânsito em julgado antes da prática do delito que lhe é imputado, decorrente dos autos nº 0000008-46.2016.8.16.0017. Vale ressaltar que em razão da regra contida no artigo 67 do Código Penal e do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência é circunstância que pode ser compensada com a confissão espontânea, sendo que, em casos de mais de uma condenação anterior, cabe a compensação parcial, autorizando o agravamento da pena. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. ROUBO. CÁLCULO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (...) 2. É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 3. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer, no ponto, o acórdão proferido pelo Tribunal local. (EREsp 1154752/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 23/05/2012, DJe 04/09/2012) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) 2. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. (...) (HC 260.606/MG, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013) 3. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia (mov. 42.1) para CONDENAR o réu BRUNO PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Passo a fixar a pena do réu. 3.1. Fixação da Pena A pena imposta ao cometimento do crime previsto no artigo 155, §4º do Código Penal é de dois a oito anos de reclusão, e multa. Deste modo, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal, ou seja, DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA. E com fulcro no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais que permitem a modificação do quantum da pena base. Conforme consta na certidão de antecedentes criminais retirada do Sistema Oráculo em mov. 4, trata-se de réu reincidente, mas isto será considerado apenas na próxima fase da aplicação da pena. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena e evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, porém, nada há a influir na pena-base. O motivo que o levou a cometer crime foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, o que é reprovável, sem dúvida, mas também isso não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, verifica-se que foram normais à espécie. Durante a instrução criminal, não foi possível perquirir maiores informações acerca da personalidade e da conduta social do réu. Quanto às consequências do crime, verifica-se que apenas parte dos bens foram restituídos à vítima, que arcou com prejuízo de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais) referente aos objetos não recuperados, e de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para consertar a porta de vidro, totalizando R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), motivo pelo qual os danos patrimoniais ultrapassaram o âmbito normal do tipo penal, de modo que merece a exasperação. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações, fixo-lhe a pena base em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, que, considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, as quais devem ser compensadas integralmente. E, por inexistir qualquer causa especial de diminuição ou de aumento da pena, fixo-a definitivamente em DOIS (02) ANOS E QUATRO (04) MESES DE RECLUSÃO E DOZE (12) DIAS MULTA, no valor supra o dia-multa. 3.2. Regime Inicial de Cumprimento da Pena Em razão da reincidência e da presença de maus antecedentes, estabeleço o regime inicial SEMIABERTO para início do cumprimento da pena de reclusão, com fundamento no art. 33, §2º, alínea “b” e “c”, do Código Penal. Não há que se falar na substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, com base no art. 44, inciso II, do Código Penal, já que se trata de réu reincidente em crime doloso. Por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, reconheço o direito de o condenado recorrer em liberdade. 3.3. Reparação dos Danos à Vítima No caso em tela, pela comparação com o auto de avaliação indireta (mov. 143.2) e o auto de entrega (mov. 1.9), percebe-se que, quanto aos bens não recuperados, o prejuízo foi de R$ 3.009,00 (três mil e nove reais). E, além disso, houve os custos com a reparação da porta de vidro danificada pelo acusado, no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o que totaliza R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais). Em que pese a manifestação da Defesa, é evidente que os gastos com a porta devem ingressar no valor mínimo de reparação, pois totalmente vinculados à prática delitiva. A situação financeira e de saúde do acusado não possuem o condão de diminuir a indenização cabível à ofendida. Assim, fixo o valor mínimo de indenização em R$ 4.609,00 (quatro mil, seiscentos e nove reais), abrangendo os bens não recuperados e a porta de vidro danificada. 3.4. Disposições Finais Defiro os benefícios da justiça gratuita ao acusado. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança se encontra em condição suspensiva pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se a vítima desta decisão. Com a inclusão da presente no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alex Sandro Barbosa e outros

ID: 277789417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina Grande do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

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KARINA VIEIRA DE LIMA

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MONA MOUSSA

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FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: cgs-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0037 Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Alex Sandro Barbosa Edcarlos Lucas de Brito TIAGO PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados estes autos de ação penal nº 00000008-68.2025.8.16.0037 que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ALEX SANDRO BARBOSA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 02/08/1996, filho de Zozima Ortiz de Camargo e Osni Barbosa, portador da Cédula de Identidade n° 13.470.793-3, inscrito no CPF n° 087.963.459- 69, residente na Rua Joaquim Macedo, n. 130, no Centro Industrial, Itaperuçu-PR; TIAGO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 24/08/1988, filho de Jurema Pereira da Silva, portador da Cédula de Identidade n°13.471.433-6, inscrito no CPF nº 101.496.449-06, residente na Rua Lima Barreto, n. 425, no bairro Jardim Pinheiro, Itaperuçu-PR e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, brasileiro, casado, natural de Rio Branco do Sul-PR, nascido em 31/10/1994, filho de Andreia Aparecida de Brito, portador da Cédula de Identidade n° 13.061.154-0, inscrito no CPF n° 091.540.059- 65, residente na Rua Antônio Bonfim do Santos, n. 362, no bairro Madre, Rio Branco do Sul-PR. R E L A T Ó R I O Em 09 de janeiro de 2025, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, imputando ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Narra a denúncia: FATO 01 No dia 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), n. 1916, no bairro Santa Rosa, no município e Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, o denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livre, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placa aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, conforme boletim de ocorrência nº 2025/8426 (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7) e termo de depoimentos (movs. 1.4 e 1.6) FATO 02 Ainda nas mesmas circunstâncias fáticas do primeiro fato, os denunciados ALEX SANDRO BARBOSA, TIAGO PEREIRA DA SILVA e EDCARLOS LUCAS DE BRITO, com consciência e vontade livres, previamente acordados e em unidade de desígnios e comunhão de esforços, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, de Chassi 9BWZZZ32ZPP004071, com a finalidade de entrega a terceiros, 28g da substância psicotrópica vulgarmente conhecida como “crack”, fracionadas aproximadamente em 137 unidades, e, 33g da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, fracionadas em 02 porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país, conforme Portaria n. 334/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA/MS, consoante Auto de Exibição e Apreensão de mov.1.7, Auto de Constatação Provisória de Drogas de mov.1.9 e Termo de Declarações de movs. 1.4 e 1.6. Consta também que foi apreendida na posse do denunciado EDCARLOS LUCAS DE BRITO a quantia em dinheiro no valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais). A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2025 (seq. 75.1). Os réus foram notificados (seq. 102.1, 109.1 e 110.1) e apresentaram resposta à acusação nos seq. 125.1, 133.1 e 141.1. O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 145.1). Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 148.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, uma testemunha arrolada pela defesa e interrogados os réus (seq. 176.1 a 176.7). Laudo pericial toxicológico no seq. 181.1 e 190.1. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pediu a condenação dos réus pelos crimes a eles imputados na denúncia alegando a existência de provas de materialidade e autoria dos delitos, considerando, em especial, os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais, cujas palavras gozam de presunção de veracidade e legitimidade, bem como pela prova documental carreada aos autos (seq. 187.1). A defesa de Alex Sandro, pugnou pela absolvição do réu afirmando que nenhuma droga foi encontrada em sua posse, inexistindo provas contundentes e capazes de afirmar a autoria do crime. Em caso de condenação, pediu a aplicação do tráfico privilegiado, já que o acusado não é reincidente específico. Pediu, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e pela fixação de regime aberto para dar início ao cumprimento da pena (seq. 192.1). A defesa de Thiago Pereira pugnou por sua absolvição afirmando que inexistem provas de autoria do crime de tráfico de drogas, pois foi denunciado apenas pelo fato de que estava no banco traseiro do veículo que foi apreendido, sustentando que o réu não teve dolo de comercializar a substância entorpecente em nenhum momento. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, eis que confessou ser usuário de drogas (seq. 196.1). Por fim, a defesa de Edcarlos Lucas de Brito, alegou a ausência de provas de autoria da prática do tráfico de drogas, pugnando pela desclassificação para o crime descrito no artigo 28 ,da Lei n° 11.343/2006, eis que a posse da substância conhecida como “crack” não era do réu. Em relação ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, requereu a absolvição do réu alegando que ele não tinha conhecimento a respeito das placas do veículo e por isso, ausente o dolo em sua conduta (seq. 197.1). Atualizados os antecedentes criminais (seq. 198 a 200), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao réu Edcarlos Lucas de Brito a prática dos crimes descritos nos artigos 311, § 2°, inciso III do Código Penal (1° Fato) e 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato) e aos réus Alex Sandro Barbosa e Tiago Pereira a prática do crime descrito no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 (2° Fato). Não há nulidades ou preliminares a serem reconhecidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Do crime de alteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato Narra a denúncia que em 03 de janeiro de 2025, por volta das 09h50min, na Rodovia PR-506 (Rodovia do Caqui), o denunciado, Edcarlos Lucas de Brito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, dolosamente, adquiriu e conduzia, veículo automotor, em proveito próprio, com placa de identificação adulterada, uma vez que a placas aplicada AOS8I00 no veículo VW/SANTANA CL, ano 1993, de cor vermelho, não conferia com o chassi de n° 9BWZZZ32ZPP004071. Assim agindo, o réu teria incorrido na prática do crime descrito no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.7), constando tratar-se de um automóvel, marca VW/Santana CL, ano 1993, cor vermelha, placas BNT3773/PR, chassi 9BWZZZ32ZPP004071, bem como extrato do DETRAN (seq. 125.12 e 125.13), em que fica clara a divergência. A autoria é certa recai sobre o denunciado, podendo ser extraída dos depoimentos dos Guardas Municipais: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Realizaram a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas a crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). O réu, quando inquirido, relatou que não tinha conhecimento acerca da ilicitude do veículo: Quanto ao primeiro fato, esse carro comprou pela internet, trabalha na área rural e para se locomover comprou pela Internet. Não sabia que era ilícito. Comprou pela Internet, uma pessoa vendeu para o depoente e nunca mais o viu. Pesquisou na Internet, não sabe o nome da pessoa, comprou no valor que tinha para pagar, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pagou à vista, não verificou a documentação do veículo, quando comprou, o vendedor deu os documentos todos certinhos e durante a abordagem policial é que falaram que estava ilícito, com a placa adulterada e o chassi. Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). A despeito da negativa do réu, as demais provas produzidas permitem afirmar a existência de lastro de certeza suficiente de que ele adquiriu, conduziu e utilizou em proveito próprio veículo automotor consistente no VW/Santana CL, ano 1993, com placas AOS8I00 não correspondente ao chassi 9BWZZZ32ZPPP004071 e, embora o réu tenha afirmado que toda a documentação foi entregue corretamente, as demais circunstâncias revelam que ele faltou com a verdade para tentar se eximir da responsabilidade criminal eis que, segundo o que restou comprovado, o réu adquiriu o veículo pela Internet, de vendedor cujo nome desconhece e não promoveu as pesquisas necessárias para verificar a licitude do carro, o que permite afirmar que ele devia saber estar alterado ou remarcado, incorrendo na prática do crime previsto no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 14.562/2023, que tornou norma específica em relação ao delito de receptação que, anteriormente, seria aplicado em concurso com o caput do artigo 311. Atualmente, aquele que pratica o crime de receptação, com adulteração de sinal identificador de veículo automotor responde por um só tipo penal, já referido acima. Assim como para a configuração do crime de receptação é necessário, primeiramente que a res seja produto de crime, o que foi comprovado pelo boletim de ocorrência de n° 2025/8426, referente à subtração do veículo do proprietário original. Ainda, conforme consta dos depoimentos do Guardas Municipais, a lataria do veículo foi adquirida por leilão e as demais peças, nelas incluídas as placas, foram provenientes de outros veículos. Em segundo lugar, o crime exige a demonstração de dolo do agente e, no caso em comento, a justificativa do réu de que não tinha ciência da origem ilícita do objeto apreendido não elide sua conduta, pois, para a caracterização do crime, basta a desconfiança e descuido em verificar a procedência do bem, já que o tipo penal contém a expressão “deva saber”, o que restou acima demonstrado. Ademais, o veículo VW/Santana, ano 1993, tem valor estimado de R$ 9.656,00 (nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), conforme tabela FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, e foi adquirido pelo réu por R$ 3.000,00 (três mil reais), de uma pessoa cuja identidade o réu desconhece através da Internet, o que por si só permite afirmar que seja produto de crime, não havendo como refutar que o réu tinha ciência que o bem era produto de ilícito. Certas a materialidade e autoria do crime, também se afigura a presença do elemento subjetivo do tipo, eis que o réu, adquiriu na Internet, de pessoa desconhecida, pelo valor irrisório de R$ 3.000,00 reais, o veículo VW/Santana CL, cor vermelha, com placas adulteradas, com a finalidade de utilizar-se em proveito próprio do veículo automotor, em perfeita subsunção ao tipo penal narrado no artigo 311, § 2°, inciso III do Código Penal. Por fim, ausentes quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação do réu Edcarlos. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato Consta da denúncia que nas mesmas condições de tempo e local do primeiro fato, os denunciados, Alex Sandro Barbosa, Tiago Pereira da Silva e Edcarlos Lucas de Brito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, dolosamente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, traziam consigo e transportavam, no interior do automóvel VW/Santana CL, com a finalidade de entrega a terceiros, 28 g da substância popularmente conhecida como “crack”, fracionada em aproximadamente 137 unidades e 33 g da substância popularmente conhecida como “maconha”, fracionada em duas porções, drogas essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica e que tem seu uso proscrito no país. Assim agindo, os réus teriam incorrido na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343 /2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”. A materialidade do crime restou comprovada de forma satisfatória e pode ser afirmada a partir do boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.9) e laudo pericial (mov. 181.1), atestando que as substâncias apreendidas apresentaram identificação positiva para as substâncias popularmente conhecidas como “maconha” e “cocaína”. No tocante à autoria, foi negada pelos réus, que afirmaram não ter conhecimento da droga que foi arremessada pela janela: [...] Quanto ao segundo fato, era dono da maconha e o dinheiro era do seu serviço que retirou para se locomover. É usuário de maconha. O crack nunca usou, trabalha de segunda a sábado e finais de semana faz bico. Onde reside é local de difícil acesso, trabalha porque sua família depende do depoente. É só o depoente e sua esposa, nos dias de semana trabalha com madeira e aos finais de semana em bico. Nesse dia estava de folga, parou dia 03 e retornaria dia 06, estava indo fazer bico na casa do irmão do Alex. Não sabe de quem era o crack, estava dirigindo e não viu nada hora, não sabe quem jogou a droga pela janela. Quando os policiais os abordaram já saiu da principal e encostou no acostamento. Estava o Thiago ao seu lado na frente e atrás o Alex, atrás do banco do depoente e o Alex ao seu lado. Se foi jogada pela janela do passageiro deve ter sido o Thiago que jogou, na hora não viu porque estava dirigindo e como foi abordado, ligou o alerta e foi encostando o carro, mandaram sair com a mão na cabeça. Não sabia que ele estava levando a droga, pois foi contratado para fazer um trabalho. Nunca mexeu com drogas, só usa maconha. Nunca mexeu com coisas ilícitas, é trabalhador e os papeis comprovaram. O valor pegou com o seu patrão, o nome de é Luciano Drulla. Saiu de Almirante Tamandaré para ir à Campina Grande do Sul fazer um trabalho. Foi trabalhar fazendo muro na casa do irmão do Alex. Não tinha ciência do crack, é trabalhador, trabalha na área rural e jamais faria esse tipo de coisa. A maconha estava fracionada em duas partes, eram 33 gramas. Pegou os documentos, comprovante de IPVA, comprou pela Internet e a placa não sabia, já estava andando com o carro há três meses na área rural, do contrário, jamais compraria. Comprou para poder trabalhar, não sabia disso, quando foi para Campina, foi parado pela abordagem e eles repassaram as informações. Falou para eles que não sabia, senão não andaria na Rodovia. Falaram que se estivesse com a placa do veículo mesmo poderia andar normalmente, mas como a placa era de outro veículo, não poderia. Na hora não viu quem jogou, mas quem estava no banco da frente foi o Thiago, estava no volante e não viu. Assim que eles deram sinal de parada, ligou o pisca, o sinal de alerta e foi encostando para os procedimentos (Edcarlos Lucas de Brito, seq. 176.2). Sobre a maconha, sabia que o Edcarlos estava levando para consumo. O Crack não viu porque estava dormindo no veículo, no banco de trás. É usuário, passou a noite usando, foi trabalhar com eles para fazer um serviço. Tinha ciência a respeito da maconha. No momento da abordagem estava no banco de trás dormindo, só acordou com o barulho da sirene. Entrou no carro porque o Alex foi na sua casa de manhã e ofereceu um serviço de ajudante de pedreiro, como entende do trabalho de servente, aceitou e entrou no veículo (Thiago Pereira da Silva, 176.3). Estavam indo à casa do seu irmão, ele ligou e disse que precisava de ajuda para construir um muro, queria mexer com a parte de pedreiro, já que ele não entende. O depoente também chamou o Edcarlos, pois estava sem carro no momento e chamou o Thiago para ajudá-los, mas não tem conhecimento sobre as drogas. Não sabe dizer a respeito das drogas, estava no banco de trás, não era o Thiago que estava no banco de trás. Não foi o depoente que jogou a droga pela janela, não sabe quem jogou, não viu nada. Estava no banco de trás do veículo, o Edcarlos era o motorista e o Thiago o passageiro (Alex Sandro Barbosa, seq. 176.7). Os Guardas Municipais que atenderam a ocorrência relatam de forma uníssona que ao observarem a aproximação da viatura policial, os réus jogaram pela janela do passageiro um invólucro que continha 137 embalagens com a droga popularmente conhecida como “crack”: Estavam em deslocamento para a base pela Rodovia, perceberam um veículo transitando em baixa velocidade, buscaram pela placa pelo sistema SESP e constou alerta de furto no veículo. Procederam a abordagem por sinais sonoros e luminosos. Quando foi acionada a sirene, um objeto branco foi arremessado pela janela do passageiro, levantando suspeita da equipe. Realizada a abordagem, havia três indivíduos, o condutor era o Edcarlos e durante a revista foi localizado na calça dele, aproximadamente, 33g de substância análoga à maconha. Com os outros, não foi localizado nada. Antes da revista pessoal, foi feita a revista do veículo e nada foi localizado. Quando já haviam feito a revista no carro e neles, foi refeito o trajeto de onde havia sido arremessado o objeto e encontraram uma sacola plástica, similar a uma bola, quando abriram havia 137 pacotes de substâncias análogas à crack, envolvidos em papel alumínio. Diante da situação conduziram os três à delegacia. Não se recorda quem estava pilotando a viatura. Eles arremessaram e pararam mais ou menos uma quadra para frente. Não conseguiu ver qual dos três que jogou o objeto, só viu que foi da janela do passageiro. Quando perguntaram ao condutor do veículo, ele relatou que era de Thiago e quando perguntado a ele, não falou nada, ficou quieto. Perguntaram ao condutor a respeito do alerta no carro e ele disse ter comprado o veículo e disse que a droga era do Thiago. Havia um outro rapaz que estava no banco traseiro e que estava indo à casa do irmão em nova Campina e como estavam os três na situação, conduziram os três. A respeito das drogas ninguém comentou mais nada. O carro estava com placa no alerta de furto e quando retiraram e fizeram a consulta no chassi, constava outro veículo, salvo engano, esse veículo estava baixado de leilão. O dono do veículo era o condutor, o Edcarlos, disse que era dele e quanto às drogas, ele apontou como sendo do Thiago. Com o Edcarlos foi encontrada a quantia de 33g de substância análoga à maconha, não se recorda se estava fracionada ou não, mas consta no boletim de ocorrência. O condutor era o Edcarlos e os outros não se recorda. Edcarlos disse que a posse dos entorpecentes era de Thiago. Houve um comentário no sentido de que estavam levando as drogas na casa do irmão do Alex Sandro (Fernando Alves da Silva, seq. 176.4). Estavam em deslocamento à base e foi visto esse veículo, com três elementos dentro e quando a viatura estava se aproximando, sem abordagem, viram que foi jogado um invólucro, tipo sacola, pelo banco do passageiro do lado direito e resolveram abordá-los. Foram abordados e consultados os nomes dos indivíduos, na revista pessoal, na jaqueta do motorista foi encontrada uma porção de droga, possivelmente, maconha. Quando a equipe retornou, o depoente que voltou, pegou o invólucro que havia sido dispensado, quando abriram era uma quantidade significativa, quase 140 unidades enroladas em papel, característica de crack. Feitas buscas no veículo, nada ilícito foi encontrado. Quando feita a consulta da placa ou chassi, constou que estava com alerta de furto/roubo. Quando a viatura estava chegando próximo a eles, jogaram da janela do passageiro, da frente ao lado do motorista, para o lado direito da pista. Só conseguiu identificar a janela, o invólucro saiu voando da janela do passageiro. Logo que ele jogou, 30, 50 metros para frente pararam e efetuaram a abordagem. O motorista, salvo engano o Edcarlos, disse que os produtos eram dele e o carro não souberam informar a procedência do carro. O que estava no bolso dele e dinheiro o Edcarlos afirmou ser dele. Ele estava trazendo de um município vizinho, acredita que Almirante Tamandaré a droga ao primo ou o irmão de um deles que mora no centro de Campina Grande do Sul. Eles estavam levando para ele. Os outros dois estavam juntos, a conversa deles era sempre a mesma, falaram coisas iguais. Não é possível descartar ter sido o motorista que jogou a sacola, é um movimento simples, não se recorda se os vidros do carro eram elétricos. Eles disseram não saber da procedência do carro, estavam rodando com o carro há três meses e só quando foram para Campina e abordados descobriram que estava sob alerta de furto. Falaram que não sabiam da procedência do carro. A abordagem foi tranquila, só utilizaram algemas pois estavam em dois e eles em três. Eles sabiam o que estavam fazendo, nenhum deles disse que não sabia o que estava fazendo no local, os três estavam suando muito, ficaram nervosos. Não se recorda de qual deles havia saído recentemente da prisão e ficou mais nervoso. Não encontraram nada com o Alex, só foi encontrado com o Edcarlos. O Alex Sandro não falou nada. Não sabe dizer se foi o Edcarlos ou o Alex que comentou que o parente de um deles residia no centro de Campinas e estavam levando mercadoria para ele. Encontrou com o Edcarlos uma porção de substancia análoga à maconha, em frações, dinheiro em espécie, não se recorda da quantia, mas foram quase quinhentos reais e ele disse que não sabia da procedência do carro, mas que era dele. O Edcarlos falou que ele desconhecia o crack porque não visualizando quem jogou, a droga saiu voando de dentro do veículo, não tiveram como afirmar de quem era. Nenhum deles afirmou ter a posse da droga. O veículo estava com alerta de furto e o chassi do veículo correspondia a um veículo furtado. A carcaça do veículo era baixada do DETRAN e colocaram em cima desse que estava com alerta de furto e roubo. Algumas peças de leilão foram montadas em cima do veículo, mas não trocaram a placa e o chassi. Utilizaram um BO de furto e o carro foi desmontado, então, pegaram uma parte do carro de leilão e montaram em cima desse que estava com alerta de furto. Acabou invertendo aqui, a placa está no alerta de furto e o veículo era de leilão, só inverteu. Todos os pertences deles foram entregues na delegacia, inclusive o celular. Não foi encontrado nada com o Thiago, somente com o Edcarlos, mas não se recorda onde estava sentado, pois quando deram a voz de abordagem eles abriram todos ao mesmo tempo as portas do carro (Osmar Gulit Mangoni, seq. 176.5). Por fim, a testemunha de defesa confirmou que Alex Sandro se dirigia à sua casa para ajudar com o muro, porém, disse não saber nada a respeito das drogas: O Alex Sandro foi preso num sábado, estava indo para sua casa para fazerem um muro, em Campina Grande do Sul, na sua casa mesmo. Ele costumava ir à sua casa, porque não entende de construção. Nesse dia ele estava indo à sua casa para ajudá-lo. Eles não iriam levar algo errado ao depoente, pois sabem que não lida com isso. O depoente só chamou seu irmão, o Alex Sandro (Anderson de Camargo Barbosa, seq. 176.6). Dos depoimentos acima transcritos e, ainda que os réus tenham negado a traficância e que teriam arremessado a embalagem com o “crack” pela janela do passageiro, suas versões de que nenhum deles tinha conhecimento da referida substância, seja porque é absurda, já que seria impossível que qualquer passageiro de dentro do veículo não observasse a droga sendo arremessada pela janela, seja porque a alegação de que a droga era uso próprio sucumbe diante de suas próprias declarações. Com efeito, os Guardas Municipais foram harmônicos e coerentes, relatando de forma uníssona que quando da aproximação policial, uma embalagem branca foi arremessada da janela do passageiro e que no momento da abordagem, Edcarlos afirmou que a droga estava sendo transportada para a casa do irmão de Alex Sandro. As defesas não lograram êxito em trazer aos autos quaisquer provas de que os Guardas Municipais tinham razões para imputar falsamente os crimes aos réus, salientando-se que a palavra dos agentes de segurança pública é dotada de presunção de veracidade e legitimidade e ausentes provas em contrário, está apta a fundamentar a condenação. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11 .343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 . PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2 . PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS . PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. ENTORPECENTES CONHECIDOS COMO CRACK, COCAÍNA E MACONHA QUE FORAM ARREMESSADOS PELA JANELA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO ORA RÉU. ESCUSAS QUE SOAM FANTASIOSAS E ESTÃO DESPRENDIDAS DO CONTINGENTE PROBATÓRIO . CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFESA DATIVA . REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO N.º 15/2019 PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA . (TJ-PR 00000672720148160139 Prudentópolis, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024). Além disso, ainda que 33g de maconha encontradas no bolso do réu Edcarlos possa, de fato, estar sendo transportada para fins de uso próprio, é certo que 137 porções de “crack” não se destinavam ao uso próprio dos réus, em especial, diante das circunstâncias em que foram apreendidas, envoltas por uma sacola plástica, todas as porções juntas e em pequenas quantidades em cada uma delas, comumente assim acondicionadas para a comercialização. Assim, não há dúvidas de que, ao contrário do que foi alegado pelas defesas dos réus, a droga não se destinava ao próprio consumo e, ainda que os réus não tenham sido vistos comercializando, é desnecessária a prova da mercancia uma vez que o crime de tráfico de drogas, dada sua natureza múltipla, configura-se em razão da prática de qualquer dos verbos definidos no núcleo do tipo penal, dentre eles “trazer consigo e transportar”, de modo que é prescindível a prova do comercio. De tal modo, a ação dos réus encontra-se perfeitamente ajustada à norma penal incriminadora sendo possível afirmar a presença inequívoca do dolo nas suas condutas, já que não se exige neste caso o dolo específico, bastando a prática de qualquer das condutas mencionadas no tipo penal e, no presente caso, restou demonstrado de forma estreme de dúvidas, que traziam com eles e transportavam a drogas para fins de fornecimento a terceiros, sejam eles conhecidos ou parentes de um dos réus, não sendo o caso de desclassificação da conduta para o crime de uso próprio. Com efeito, distinguem-se os artigos 28 e 33, da Lei de Drogas em razão do dolo do agente. Havendo a intenção de fornecer o entorpecente, seja qual for a justificava, imputar-se-á o crime de tráfico de drogas e, no presente caso, consoante ficou fartamente comprovado, os réus estavam transportando com a finalidade de fornecimento a terceiros e, tendo em vista a natureza da droga, de valor comercial considerável, , a quantidade da droga apreendida (33g de maconha e 28g de cocaína, fracionadas em 137 porções), bem como as demais circunstâncias acima referidas conclui-se que se destinavam ao fornecimento e não ao consumo e, ainda que os réus façam uso de drogas, é sabido que muitos usuários praticam o tráfico como meio de manter seu vício e, além disso, como aventado anteriormente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA, MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E REDUÇÃO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA, APROXIMADAMENTE MEIO QUILO DE MACONHA, ALÉM DE INSTRUMENTOS DO CRIME, TAIS COMO, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE PAPEL FILME E FACA CONTENDO RESQUÍCIOS. APREENSÃO DE DOIS PÉS DE MACONHA. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INTELIGÊNCIA DA SÚM. 231 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00037201820208160045 Arapongas 0003720-18.2020.8.16.0045 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data deJulgamento: 16/02/2021, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16 /02 /2021). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÊS PÉS DE MACONHA MAIS 71 GRAMAS DA MESMA DROGA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE A CONDUTA DE GUARDAR E CULTIVAR ‘CANNABIS SATIVA’. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. ACUSADO QUE É RÉU PRIMÁRIO E NÃO SE DEDICA A ATIVADADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO PATRONO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019825220178160060 PR 0001982- 52.2017.8.16.0060 (Acórdão), Relator: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 09/05/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/05/2019). Por todo o exposto, é possível afirmar de forma isenta de dúvidas, a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, bem como do elemento subjetivo do tipo, estando as condutas dos réus perfeitamente amoldadas ao tipo penal incriminador, não havendo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou de culpabilidade, sendo as condutas dos réus típicas, ilícitas e culpáveis, impondo-se sua condenação. Finalmente, em relação a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei n° 11.343/2006, para sua incidência é necessário o preenchimento de todos os requisitos, cumulativamente e no presente caso, compulsando-se as certidões de antecedentes criminais dos réus (seq. 198 a 200), verifica-se que apresentam maus antecedentes, de modo que a diminuição da pena não se mostra indicada. A despeito da defesa do réu Tiago alegar que faz jus à causa de diminuição de pena, já que não é reincidente específico, nota-se que a reincidência, seja ela especifica ou não, obsta a aplicação da referida minorante, pois ainda que o réu não tenha sido condenado pelo mesmo crime, já tem condenação criminal transitada em julgado em 20.12.2021, referente aos autos n° 2399-64.2019.8.16.0147. Cite-se o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE . PACIENTE QUE É REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO EM LEI. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS . QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 . Não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada na negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado ao paciente, ante a ausência do primeiro requisito cumulativo exigido em Lei, que é a primariedade. Por oportuno, observo que nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n .º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto" (HC n. 229 .340/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 11/9/2013). Desse modo, qualquer tipo de reincidência impede a aplicação do referido benefício. 3 . Inalterado o montante da sanção e considerando-se a reincidência do paciente, fica mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 892275 SP 2024/0052454-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024). D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDCARLOS LUCAS DE BRITO, anteriormente qualificado, nas penas descritas nos artigos 311, §2°, inciso III, do Código Penal e artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006, bem como CONDENAR os réus, ALEX SANDRO BARBOSA E TIAGO PEREIRA DA SILVA, anteriormente qualificados, nas penas previstas no artigo 33, caput da Lei n° 1.343/2006. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68, do Código Penal, 42 e 43, da Lei de Tóxicos, passo à fixação da pena. Do réu Edcarlos Lucas de Brito Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal – 1° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em três anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em seis meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em TRÊS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 49 do Código Penal e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de DOZE DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do crime de tráfico de drogas, artigo 33, caput da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 199.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 1250-67.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 24.06.2022, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do concurso material de crimes Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, com fundamento no disposto no artigo 69 do Código Penal, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, fixando-a em NOVE ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Alex Sandro Barbosa Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 198.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0003429-71.2018.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 23.04.2024, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Do réu Tiago Pereira da Silva Do crime de tráfico de drogas, artigo 33 da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade não ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador. Antecedentes: De acordo com o relatório seq. 200.1, o acusado possui maus antecedentes, mas será utilizado na segunda fase de aplicação da pena. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos suficientes nos autos que possibilitem a análise da sua personalidade. Conduta Social: Nenhuma prova foi produzida acerca da sua conduta social. Motivos determinantes do crime: O motivo também é inerente à espécie. Circunstâncias do crime: As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências do crime: As consequências são as inerentes ao tipo penal, não sendo possível aumentar a reprimenda. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influenciar na pena. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, em cinco anos de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes. Aplica-se a circunstância agravante da reincidência, referida no artigo 61, inciso I do Código Penal, referente aos autos n° 0002399-64.2019.8.16.0147, com trânsito em julgado na data de 20.12.2021, posto que agravo a pena em dez meses. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não há majorantes ou minorantes. Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em CINCO ANOS E DEZ MESES DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 43 da Lei n° 11.343/2006 e à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA NO VALOR UNITÁRIO DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Do regime de cumprimento da pena Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, segundo disposição do artigo 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada e da reincidência do réu. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos porque a reprimenda é superior a quatro anos (artigo 44, caput, do Código Penal). Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração da pena Não há tempo de prisão provisória a ser considerado. Da prisão preventiva Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando o regime fechado imposto ao réu, que responde ao processo preso e que praticou os fatos descritos na denúncia durante o cumprimento de pena de outra ação pena, visando manter a ordem pública, com fundamento no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu. Da reparação de danos Em se tratando de dano moral coletivo, de sujeito passivo indeterminado e não havendo possibilidade de mensurar o valor do dano, deixo de fixar valor de reparação Das apreensões Em relação às substâncias entorpecentes apreendidas (seq. 1.9), conforme disposto no artigo 72 da Lei n° 11.343/2006, determino a destruição. Quanto ao veículo automotor VW/SANTANA CL (seq. 1.7) e o valor de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais), considerando tratarem-se de objetos ilícitos, conforme disposto no artigo 91, inciso II, “a” do Código Penal, determino a perda em favor da União. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários advocatícios à defensora nomeada no mov. 176.1, Dra. Karina Vieira Lima, inscrita na OAB/PR 91.324, para fins de recebimento do Estado do Paraná, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação de alegações finais, a complexidade da causa, o grau de zelo do advogado e a tabela de honorários da Advocacia Dativa da Procuradoria-Geral do Estado – Resolução Conjunta n° 015/2019, servindo a presente como certidão. Disposições finais Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais uma vez não comprovada sua hipossuficiência. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Remeta-se ao contador para cálculo da pena de multa e das custas. Com a memória de cálculo, intimem-se os sentenciados a realizar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação de sentença condenatória, formem-se os autos de execução de pena (PEP) e arquive-se o processo de conhecimento. Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 22 de maio de 2025. Paula Priscila Candeo JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0068012-74.2025.8.16.0000

ID: 308539496

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068012-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 006801… Página . de . Órgão Julgador : 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI Origem : 4ª Vara Criminal de Curitiba Recurso : 0068012-74.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Tráfico de Drogas e Condutas Afins Impetrante : Defensoria Pública do Estado do Paraná Paciente : Fabio Silveira Chaves Vistos. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de fabio silveira chaves, no qual se sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Curitiba. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 180, caput e artigo 311, §2º, inciso III, ambos do Código Penal e artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. A impetrante narra, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 17.05.2025, por suposta pratica dos delitos de tráfico de drogas, receptação, adulteração de sinal identificador e posse de arma de fogo de uso restrito, em decorrência de apontada ação policial ilegal. Isso porque indica que o paciente e a codenunciada Vanessa teriam sido abordados indevidamente em via pública e, em revista pessoal, os policiais localizaram com esta última uma porção de maconha. Posteriormente, adentraram à residência sem que houvesse comprovação da “voluntariedade do consentimento do paciente”, visto que a autorização documentada foi assinada por Vanessa e não por FABIO. Revela, neste sentido, que a codenunciada, quando interrogada em sede inquisitorial, afirmou que não reside junto com o ora paciente. Ressalta, ainda, que a apreensão de entorpecentes com a codenunciada em via pública, por si só, não justificaria a busca domiciliar. Ademais, sublinha que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, de modo que a gravidade abstrata dos crimes e a quantidade de droga apreendida não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidos de outros elementos que possam evidenciar esta característica. Além disso, aduz que a manutenção do cárcere viola o princípio da presunção de inocência e caracteriza indevida antecipação da pena, destacando, ainda, também que o paciente faz jus à liberdade ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Prossegue sustentando que, em eventual condenação, ao paciente será estabelecido regime prisional diverso do fechado e certamente fará jus à causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Diante dessas razões, requer seja concedida liminar, para determinar a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição por medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela confirmação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. II – A concessão liminar da ordem pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Sobre a análise da liminar em sede de writ, o Professor Aury Lopes Jr (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1349), assim leciona: "impetrado e recebido o habeas corpus, o juiz ou tribunal competente analisará a verossimilhança da fundamentação fática e jurídica da ação, e, se houver pedido, decidirá acerca da medida liminar postulada. Trata-se de uma decisão interlocutória de natureza cautelar, em que devem ser demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora do alegado. (...) A concessão ou denegação da medida liminar postulada pelo juiz ou relator (quando o habeas corpus tramita em tribunais) não encerra a ação, pois ainda haverá uma manifestação sobre o mérito, em que a liminar poderá ser concedida (quando negada inicialmente), mantida (quando concedida) ou cassada (foi concedida, mas no mérito, ao ser julgado o habeas corpus, é cassada e é negado provimento ao pedido)" Devo ressaltar, ademais, que “a negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido” (HC 122.450, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20.11.2014). Muito menos é possível discutir a prova da existência do crime, pois “não se admite, na via tímida do habeas corpus, a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência” do paciente (HC 125873 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 13.03.2015), além de ser “inviável na via estreita do habeas corpus o exame minucioso dos fatos e provas da causa” (HC 121453, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11.09.2014). Conforme o entendimento da Suprema Corte: “a via do habeas corpus não é dada à análise de provas alusivas à eventual participação ou não do paciente na empreitada criminosa, o que será detidamente analisado na instrução da ação penal originária” (STF, HC 127413). Ainda, nos termos do posicionamento da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal entende que, em análise preliminar de pedido de habeas corpus, somente a relevância das questões aventadas, não autoriza a concessão de liminar quando necessário o exame da pretensão em caráter definitivo: “As questões suscitadas, embora relevantes, não evidenciam hipóteses que autorizem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Consideradas as circunstâncias da causa, o exame da pretensão será feito no momento próprio, em caráter definitivo”. (STF – Medida Cautelar no Habeas Corpus 128278/PR – Decisão Monocrática Relator Ministro Teori Zavascki – 25/05/2015) Ademais, ressalto ser incabível a análise, neste momento processual, da tese de que, caso seja condenado, ao paciente será imposta pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime diverso do fechado, em virtude de eventual incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, o que evidenciaria, portanto, uma desproporcionalidade da prisão preventiva que ora se busca a revogação. Isso porque a decisão do writ não tem o condão de fundamentar a condenação do paciente e muito menos fixar qual será a pena no caso de prevalecer eventual condenação, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO SE REVELA DESARRAZOADO FRENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA E RATIFICADA PELA CORTE ESTADUAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Tendo sido interposto o devido apelo nobre para análise da dosimetria da pena, aplicável, mutatis mutandis, o entendimento deste Tribunal no sentido de que "[q]uanto à alegação de ausência de proporcionalidade da segregação cautelar, ante a possível pena a ser aplicada ao agravante, não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, determinar, de antemão, a pena futura a ser fixada ao paciente" (AgRg no HC n. 700.855/AL, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 23/02/2022). 3. Ademais, a alegada probabilidade de êxito do recurso especial interposto pela Defesa não foi demonstrada, pois, primo ictu oculi, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006, na dosimetria da pena do ora Agravante, encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 790.263/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 29/3/2023.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se o réu iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (...) (RHC 87.493/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para se aferir eventual pena a ser aplicada ao paciente, tampouco para se concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (...) (HC 405.428/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Nesta Corte de Justiça: HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) – TESE QUE EM CASO DE CONDENAÇÃO INCIDIRIA A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06 E SERIA FIXADO O REGIME SEMIABERTO – EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA NÃO ADMITIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS – PRECEDENTES – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000251-94.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 12.03.2023) Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 39.1, autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196): “1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Fabio Silveira Chaves e Vanessa Aparecida dos Santos, capturados pela prática, em tese, das condutas previstas nos artigos, 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei 10.826/2003, 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal. 2.1. A Polícia Militar efetuou a prisão por ocasião dos fatos. Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal. A busca pessoal, nos termos dos arts. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, exige a existência de “fundada suspeita” de ocultação de arma proibida ou objetos descritos no art. 240, § 1º, “b” a “f” e “h”. Em igual sentido, o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal. Em outros termos, agentes estatais incumbidos da persecução penal não têm passe livre para promover buscas pessoais, mas apenas quando dados concretos autorizarem a conclusão de “fundada suspeita”. No caso, durante patrulhamento pelo bairro Boqueirão, a equipe visualizou dois indivíduos em uma moto e o condutor, ao perceber a presença da guarnição, realizou manobra brusca de conversão e estacionou repentinamente. Além disso, no momento da aproximação dos policiais, o condutor quebrou, de forma deliberada, um aparelho celular. Em busca pessoal com o flagranteado Fábio Silveira Chaves, nada foi encontrado. Na mochila que a garupa da motocicleta carregava, foram encontradas substâncias entorpecentes e um “transponder” automotivo. A equipe não realizou busca pessoal em Vanessa Aparecida dos Santos, pois não havia policial feminina na viatura. Esses elementos, por si sós, demonstram que não houve abordagem ao caso, mas em critérios suficientes a despertar a fundada suspeita exigida pela legislação, conforme ilustram os seguintes julgados: “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). “A busca veicular não decorreu de impressões subjetivas infundadas, mas de circunstâncias concretas que demonstraram atitude suspeita, como arrancada brusca e tentativa de fuga” (AgRg no HC n. 986.953/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4 /2025). Em acréscimo, o art. 5º, XI, da Constituição Federal protege a “casa”. A entrada de terceiros demanda, alternativamente: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) desastre; d) prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. No caso, houve anuência do morador, conforme autorização de mov. 1.26. De outro lado, o Supremo fixou a tese de “(...) a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados” (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11 /2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). No caso, após a busca pessoal em via pública, quando se apreenderam entorpecente e chave transponder de veículo, consta em boletim de ocorrência que os abordados afirmaram que receberam R$ 1.000,00 (mil reais) para realizar a guarda de uma caminhonete em um imóvel localizado na rua Gilmar José Carneiro, nº 516, bairro Xaxim. Já no local, localizou-se uma caminhonete Toyota/Hilux com a placa ABL3F60. Após consulta dos sinais identificadores do veículo, a equipe constatou que a placa original seria RAJ0270, veículo com registro de roubo em Santa Catarina. Em busca domiciliar, foram encontrados uma balança de precisão, 3 munições calibre .40, 5 munições calibre .38 e duas placas identificadoras de veículos “MLM3F24”. Esse relato encerrou à equipe policial, naquela altura, fundada razão de que lá se perfazia hipótese de flagrante. Nessa perspectiva, a entrada na casa, mesmo ausente mandado judicial, não se mostrou indevida. A esse propósito: “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.). Sobre o requerimento de relaxamento, porque a equipe policial teria agredido física e psicologicamente o autuado, não há, afora o relato dele, outros elementos que permitam, neste momento, assim reconhecer. Apesar de ter dito que foi agredido fisicamente, declarou que não resultaram lesões e que, por isso, não tem interesse em se submeter a exame de lesões corporais. Ainda, as agressões teriam sido realizadas depois de já apreendida, ao menos, a droga, de forma que o flagrante, quanto a esse crime, não teria sofrido influência de eventual comportamento ilícito da equipe policial. No mais, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal e a legislação pertinente. Assim, na ausência de irregularidades a reconhecer, homologa-se a presente prisão em flagrante. 2.2. Passa-se, agora, a analisar, individualmente, a possibilidade de decretação da prisão preventiva. - Fabio Silveira Chaves A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos. Preenchida, então, a exigência do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Há prova da materialidade, como se vê no auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de apreensão (mov. 1.13), no auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), auto de avaliação de mov. 1.18 e no boletim de ocorrência (mov. 1.29), e indícios suficientes de autoria, em razão das circunstâncias e das declarações prestadas pelas autoridades que efetuaram a prisão (movs. 1.4 e 1.6). Satisfeita a exigência da parte final do caput do art. 312, do Código de Processo Penal. No que tange à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública. Na mochila usada pela autuada apreenderam-se 516 g (quinhentos e dezesseis gramas de “morruga”, uma motocicleta Honda/CBX. Na residência dos autuados, apreenderam-se uma balança de precisão, um telefone celular Samsung, duas placas de veículo “MLM3F24”, três munições intactas calibre .40, cinco munições intactas calibre .38 e um velculo Toyota/Hilux, com registro de furto. A esse respeito, mencionam-se dados da Informação Técnica nº 023/2013 Setec/SR/DPF/RS, cujos elementos subsidiaram estudo elaborado, em 2014, pelo Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – PR (disponível emhttps://www.justica.pr.gov.br/sites/default /arquivos_restritos/files/migrados/File/nupecrim/Estudo_Tecnico_final_NUPECRIM.pdf ): - Maconha: 1 (um) cigarro: 0,5 a 1,5 grama Logo, com a quantidade apreendida seria viável abastecer uma quantidade razoável de usuários, gerando cifra considerável. Acerca da idoneidade da prisão preventiva decretada com base nesses caracteres, cita-se o seguinte julgado: "A natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes" (HC 244886 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-10-2024 PUBLIC 10-10-2024). Acrescente-se que a apreensão de materiais relacionados ao manuseio e fracionamento de entorpecentes, como balança de precisão, sugere que não se trata de comportamento isolado, mas de atividade reiterada. Destaque-se, ainda, que no imóvel foram apreendidas placas veiculares e um veículo com registro de furto. De outro aspecto, consulta ao Oráculo (mov. 18.1) aponta que possui condenações transitadas em julgado pelos crimes: i) homicídio (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021); ii) tráfico de drogas (autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016); iii) homicídio (autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017). Está em cumprimento de pena, sob monitoração eletrônica (Seeu nº 4000415-60.2022.8.16.4321). Isso aponta inegável reiteração delitiva, de maneira que, se em liberdade estiver, é ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir abalo à tranquilidade social. Sobre o tema, precedente jurisprudencial: "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundado receio de reiteração delitiva é fundamento idôneo para a decretação de prisão cautelar" (HC 246145 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2024 PUBLIC 17-10- 2024). Por fim, diante de tudo o que se colocou, fica claro que, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas se mostrariam inócuas e incapazes de garantir a ordem pública. 3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em preventiva. Expeçam-se mandados de prisão”. Além disso, em 30.05.2025, o Juízo de origem indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do paciente, nos autos incidentais nº 0008516-75.2025.8.16.0013, bem como afastou a tese de ilicitude da abordagem policial, sob a seguinte fundamentação (mov. 13.1): “1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de Fábio Silveira Chaves em que a defesa sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão em flagrante e a ausência dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva (mov.1.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, conforme se extrai do parecer de mov. 10.1. 2. Pois bem, o investigado foi preso em flagrante em 18/05/2025. Sendo a prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo da Central de Audiência de Custódia em 19/05/2025 (movs. 1.2 e 38. 1 dos autos principais). Ao contrário do que sustenta a defesa, o flagrante em relação ao réu foi devidamente homologado, uma vez que o douto magistrado entendeu pela homologação do flagrante e afastamento do relaxamento da prisão. Ainda, na mesma oportunidade, o Juízo considerou que FÁBIO é reincidente em crime doloso e estava cumprindo pena, sob monitoração eletrônica, bem como fundamentou que a prisão na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. O réu foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos sancionados no art. 33 da Lei 11.343 /06m art. 1802, caput, do CP, art. 311, §2º, III, do CP, e art. 16 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do CP. Conforme análise perfunctória dos autos, até o presente instante, constata-se a presença do fumus commissi delicti- justa causa, consoante presença da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria - e o periculum libertatis- o risco oriundo de manter o réu em liberdade -, pressupostos indispensáveis à decretação da prisão preventiva. Entendo que a segregação cautelar do réu se mostra imperativa para a garantia da ordem pública. A despeito da abertura semântica que o termo “ordem pública” possa apresentar, seu conceito está historicamente ligado ao acautelamento do meio social[1]. Nas palavras de Rangel[2]: “Por ordem pública, devem-se entender a paz e a tranquilidade social, que devem existir no seio da comunidade”. Assim, efetivo abalo à ordem pública que a prática do delito ocasiona pode ser inferido tanto a partir do exame da sua gravidade concreta quanto dos aspectos subjetivos do agente que denotem perigo na manutenção de sua liberdade. Conforme se verifica dos elementos que instruem os autos, a conduta concreta imputada o réu apresenta nível de gravidade apto a justificar sua segregação cautelar, vez que denunciado pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito, que possuem gravidade abstrata e presumida, além de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. No caso concreto, percebe-se que o réu transportava 516g de maconha, bem como recebeu veículo produto de roubo e adulterou seus sinais identificadores, além de possuir ilegalmente munições de arma de fogo de uso restrito. Por sua vez, sob o enfoque subjetivo, verifica-se que o réu Fábio Silveira Chaves é reincidente em crime doloso (autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, com data dos fatos em 02.06.2018 e trânsito em julgado em 20.07.2021; autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, com data dos fatos em 23.07.2014 e trânsito em julgado em 04.08.2016; autos nº 0000008- 71.2006.8.16.0025, com data dos fatos em 23.12.2005 e trânsito em julgado em 25.09.2017) Desta feita, evidencia-se que há maior risco da prática de novos delitos caso mantida a liberdade do réu. Sendo assim, as circunstâncias fáticas se mostram aptas a gerar um efetivo abalo à ordem pública, causando uma situação de insegurança social, de modo que a prisão preventiva do réu se revela, neste momento, a única medida criminal de urgência suficiente para reestabelecer as expectativas comunitárias[3] . 3. Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva decretada, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 4. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias”. Pois bem. Sobre a tese de ilegalidade da abordagem, vale anotar, de início, que os artigos 240 e 244, ambos do Código Processual Penal assim dispõem: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Da leitura dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas. Em casos análogos, neste Egrégio Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. AVENTADA NECESSIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRESENTES. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORMA CLARA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SE OBSTAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO-CRIME. DILIGÊNCIA POLICIAL (BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR) REALIZADA SOB FUNDADAS SUSPEITAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 240, § 2º, E ARTIGO 244, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS AGENTES PÚBLICOS. FUNDADAS RAZÕES CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (95,5 GRAMAS DE COCAÍNA E 109 GRAMAS DE MACONHA). APROFUNDAMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL NA ESTRITA VIA DO WRIT. (...) V. A ação policial observada no caso dos autos amparou-se em fundadas suspeitas, em reforço, o comportamento do sujeito em resposta à aproximação dos policiais findou por acrescer ainda mais razão à diligência, de modo a autorizar, a despeito das considerações defensivas, a legítima realização da busca pessoal pelos agentes públicos. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000654-63.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.01.2023). APELAÇÃO CRIMINAL.RECORRENTE 01: ANDRIUS DOS SANTOS FERREIRA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 297, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE NÃO VERSOU SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.1. PRELIMINAR DE NULIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO NA BUSCA VEÍCULAR E DOMICILIAR. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A ABORDAGEM E BUSCA VEÍCULAR, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE MAIS DE TRINTA QUILOS DE “MACONHA”. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APONTANDO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRETÉRITOS AO INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. 2. [...]. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR E READEQUAR A PENA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0000932-29.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.03.2022) HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARGUIÇÃO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DO PACIENTE – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE – PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – PRECEDENTES – PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS SENDO POSSÍVEL QUANDO SE PROVAR, INEQUIVOCAMENTE, A INOCÊNCIA DO ACUSADO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NA ESPÉCIE – MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA – ORDEM DENEGADA (TJPR - 5ª C.Criminal - 0064633-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.11.2021) HABEAS CORPUS – AÇÃO PENAL – IMPUTAÇÃO DE ‘TRÁFICO DE DROGAS” – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, A PRESCINDÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA – NULIDADE DA PRISÃO EFETUADA PELA GUARDA MUNICIPAL – TESE REJEITADA – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMA A DILIGÊNCIA – EXEGESE DO ART. 301 DO CPP – CRIME PERMANENTE – BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL VERIFICADA – DENÚNCIA OFERTADA, E RECEBIDA, COM ARRIMO EM ELEMENTOS ALUSIVOS A INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.1.- O trancamento prematuro da ‘persecutio criminis’ pela via do habeas corpus é medida manifestamente excepcional. Se lhe admite apenas, e quando, à mingua de justa causa, desatendida condição elementar para o exercício da ação penal – i.é, para recebimento da peça acusatória e, pois, para o respectivo processamento. Reclama, assim, a falta de plausibilidade do direito de punir, que se verifica, todavia, quando a imputação guarde raízes em elementos informativos alusivos à materialidade e apresentem fundados indícios de que o paciente fora o autor da conduta correspondente ao tipo de injusto nela capitulado. Logo, não há falar-se, nessa fase, em necessidade de provas cabais, resultando ‘quantum satis’ servível, à verossimilhança da pretensão deduzida, a recolha dos elementos cognitivos até ali produzidos.2.- A argumentação expendida com vista a desprestigiar a acusação e as provas sobre as quais ela se funda têm lugar e sede próprios, no âmbito da prossecução instrutória na ação penal respectiva, e sob o arejado ambiente do contraditório e da ampla defesa. De modo que, evidenciado um lastro probatório mínimo à guisa de justa causa para ação penal, não há falar-se em trancamento, máxime nessa via estreita e de cognição sumária do writ of habeas corpus. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0054700-07.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 05.10.2020) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA o NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. PEDIDO DE NULIDADE DE PROVAS. INVEROSSIMILHANÇA DA ARGUIÇÃO NESTE MOMENTO DO PROCESSO. CRIME PERMANENTE. ABORDAGEM NA RESIDÊNCIA APÓS INFORMAÇÕES DE PLANTAÇÃO DE MACONHA NO INTERIOR. INDÍCIOS CONFIRMADOS COM A FUGA DE INDIVÍDUO LOCALIZADO NA ENTRADA DO LOCAL E A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. PRISÃO LEGALMENTE CONVERTIDA EM CÁRCERE PREVENTIVO. RELATOS DE TORTURAS E VIOLAÇÃO ILEGAL A APARELHOS TELEFÔNICOS NA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AMPLA DEFESA A SER EXERCIDA DURANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADO DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU PELA NULIDADE DE PROVAS QUE NÃO VINCULA O JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO WRIT, QUE NÃO PERMITE O APROFUNDADO EXAME ACERCA DE FATOS, INDÍCIOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU DE COMPROVADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. (..) .9. “O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas” (STF, HC 115.116/RJ). A respeito, as alegações da defesa são insuficientes para o acolhimento da petição. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0020251-23.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.05.2020) No presente caso, conforme bem destacado na decisão transcrita e dos elementos até então angariados aos autos, vislumbro a aparente justa causa para a ação policial, uma vez que os policiais estavam realizando patrulhamento em via pública, quando avistaram uma motocicleta com dois ocupantes, cujo condutor, ao perceber a presença da viatura policial, realizou manobra brusca de conversão para imediatamente sair do local e estacionar de forma repentina ao final de outra rua. Em virtude de tal conduta, que supostamente destoou da normalidade, a equipe optou por realizar a abordagem. Ademais, antes da efetiva abordagem, o condutor, identificado como sendo o ora paciente, quebrou seu aparelho celular, gerando ainda mais suspeitas nos policiais. Durante busca pessoal, apreenderam na mochila carregada pela passageira uma porção de maconha/"murruga" e um transponder automotivo, cujo dispositivo é comumente utilizado em sistemas de ignição por presença. Questionados, ambos supostamente admitiram que estariam guardando uma caminhonete, mediante recebimento do valor de R$1.000,00 (mil reais) e indicaram o endereço onde estava o automóvel. Após autorização documentada, os policiais adentraram no imóvel apontado e localizaram uma caminhonete Toyota Hilux, com placas identificadoras adulteradas e com registro de roubo no estado de Santa Catarina. Já no quarto do casal foram apreendidas uma balança de precisão, três munições de calibre 0.40 SW e cinco munições de calibre 0.38, além de duas placas identificadoras de veículos. Logo, estando presente a inequívoca justa causa para a abordagem, busca pessoal/veicular, diante da conduta supostamente empregada pelo paciente, de tentar se evadir e se esquivar dos policiais assim que percebe a presença da viatura, bem como danificar seu aparelho celular antes mesmo da efetiva abordagem, tendo ocorrido a apreensão de droga, é evidente que havia a necessidade de interromper a ação criminosa de natureza permanente. Ademais, em virtude do flagrante delito e havendo fundada suspeita de que haviam produtos ilícitos no endereço, em tese, fornecido pelo próprio inculpado e a codenunciada, a entrada no domicílio ocorreu, aparentemente, com fundada justa causa, havendo, inclusive, autorização documentada. No mais, a tese de que não houve “voluntariedade do consentimento” do paciente, uma vez que a autorização documentada foi assinada pela codenunciada, a qual revelou que não residia no endereço, é questão a ser devidamente esclarecida no decorrer da instrução processual, vez que se trata de matéria de mérito. A respeito, em casos similares, em recentes julgados da Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CORRUPÇÃO ATIVA E DESOBEDIÊNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 1. A fuga do indivíduo da abordagem policial, acompanhada de condutas perigosas e descarte de objeto ilícito, configura fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP. 2. A revisão das premissas fáticas fixadas na origem, de modo a absolver o paciente, por violação do art. 155 do CPP, demandaria amplo revolvimento probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 989.302/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (559,51 G DE MACONHA; 3,78 G DE COCAÍNA; 3 COMPRIMIDOS DE ECSTASY; E 21,14 G DE CRACK). NULIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO FIXADO NO JULGAMENTO DO HC N. 877.943/MS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO VERIFICADA. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DOS AGENTES NO IMÓVEL. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 3. A Terceira Seção deste Tribunal fixou o entendimento de que a fuga ao avistar a guarnição policial consubstancia fato objetivo - não meramente subjetivo ou intuitivo -, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (HC n. 877.943/MS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/5/2024), sendo, pois, apta a fundar a busca pessoal. (...) (AgRg no HC n. 982.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso cabível, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. A busca pessoal realizada pelos agentes de segurança pautou-se na presença de fundada suspeita, conforme exige o artigo 244 do Código de Processo Penal, diante da conduta atípica do agravante e do corréu, que, ao avistarem a viatura policial em patrulhamento, tentaram se esconder atrás de um veículo. A abordagem revelou, próximo ao local onde os investigados haviam se abaixado, uma sacola contendo 23 porções de maconha, além de dois aparelhos celulares, dos quais foram extraídas mensagens que indicavam a prática do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a busca pessoal traduziu exercício regular do policiamento ostensivo promovido pelas autoridades policiais 3. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC n. 229.514/PE, julgado em 28/8/2023). 4. Inexistindo nulidade na abordagem policial e na obtenção das provas que fundamentaram a condenação, afasta-se a alegação de ilicitude probatória. 5. "Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus" (HC n. 230232 AgR, Relator ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 6/10/2023, PUBLIC 9/10/2023). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 985.396/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A decisão agravada considerou que as buscas foram realizadas dentro dos termos legais, haja vista as fundadas suspeitas de prática de tráfico de drogas pelo agravante, demonstradas não só por denúncia circunstanciada que indicou o comportamento suspeito de um determinado veículo em via pública, mas também pela tentativa de fuga ao avistar a presença policial e a dispensa de invólucro contendo drogas logo antes da abordagem. 4. A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, do Código Penal e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As buscas veicular e domiciliar realizadas com base em fundadas suspeitas identificadas anteriormente à abordagem policial são válidas, mesmo sem mandado judicial. 2. A reincidência justifica a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena não exceda 8 anos de reclusão". (...) (AgRg no AREsp n. 2.510.405/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISTA PESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. BUSCA DOMICILIAR. INVALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE EM ELEMENTOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. A abordagem policial em via pública foi considerada legítima, pois a denúncia anônima foi qualificada e o agravante apresentou atitude suspeita ao jogar o pote com drogas no chão e empreender fuga, ao notar a aproximação policial. 6. A busca domiciliar foi considerada inválida por falta de autorização dada pelo morador ou fundadas razões da prática da traficância no local, resultando na declaração de nulidade das provas obtidas dessa diligência. (...) Tese de julgamento: "1. A abordagem policial em via pública é legítima quando baseada em denúncia anônima qualificada e atitude suspeita do abordado. 2. A busca domiciliar sem autorização válida ou fundadas razões é inválida, resultando na nulidade das provas obtidas. 3. Alegações de tortura não analisadas em profundidade pelas instâncias antecedentes não invalidam a condenação por tráfico de drogas". (...) (AgRg no AgRg no HC n. 961.803/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO 3 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Preliminar de nulidade direcionada às diligências policiais por ausência de justa causa para a realização de buscas pessoal e veicular que não comporta acolhimento. 8.1. É a reunião dos elementos aptos à reconstrução cognitiva que expressará a ocorrência da justa causa para a ação policial, consubstanciada em fundadas razões que indicaram a situação de flagrante delito. A evidenciar o estado flagrancial, convém anotar que a prática do crime de tráfico de drogas sob os núcleos guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo consubstancia hipótese de delito permanente – cuja consumação se protrai no tempo –, e de perigo abstrato – em que o perigo é apreciável ex ante, dado que inerente à ação ou omissão, não necessitando de efetiva comprovação; tal é a redação legal do artigo 303 da Lei Adjetiva Penal, cuja normativa exprime que, enquanto não se interrompe a permanência, o agente delitivo se encontra em situação de flagrância. 8.2. Os diligentes servidores militares, de forma uníssona e harmônica na persecução penal, procederam à busca pessoal e veicular após, em patrulhamento, observarem situação que lhes chamou a atenção: dois carros paralelamente emparelhados, distando cerca de trinta centímetros, em local ermo, próximo a um trevo rodoviário, cada qual com dois masculinos dentro e com as janelas defronte um ao outro abertas, a sugerir conversa entre os indivíduo ou passagem de algum objeto. Antes mesmo de se proceder a qualquer ordem, sinal ou alerta de abordagem, a mera aproximação da viatura militar caracterizada levou um dos suspeitos a abandonar o veículo em que estava, disparar em fuga para área de mata contígua à via pública e dispensar sacola plástica, a reclamar, a toda evidência, a ação estatal. 8.3. Por conseguinte, ante o munus que lhes é incumbido de preservar a ordem pública e coibir infrações penais, os agentes de segurança procederam à abordagem, ação própria de sua atividade policial, e neutralizaram a situação, inclusive com a apreensão do sujeito evadido. No invólucro dispensado, lograram êxito em confiscar a porção de 204 g (duzentos e quatro gramas) de cocaína. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000505-46.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 22.03.2025). “A busca domiciliar foi amparada por informações fornecidas pelo próprio agravante, indicando a presença de mais drogas, o que legitima a ação policial” (AREsp n. 2.627.931/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024). “A fuga em alta velocidade de dois carros, assim que seus ocupantes visualizaram a guarnição policial, legitima a fundada suspeita dos agentes públicos e a posterior busca veicular (...)". (AgRg no HC n. 934.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024). APELAÇÃO-CRIME – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS (ARTIGOS 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E 329 E 129, §12, DO CÓDIGO PENAL).ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGADA INVALIDADE DA PROVA PRODUZIDA DIANTE DA INVASÃO DOMICILIAR – NÃO ACOLHIMENTO – POLICIAIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO PRATICAVA O NARCOTRÁFICO COM HABITUALIDADE, EM SUA RESIDÊNCIA E NA RODOVIA, NAS PROXIMIDADES DE LUGAR COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – MONITORAMENTO QUE ENSEJOU A VISUALIZAÇÃO DE DIVERSOS USUÁRIOS NO LOCAL – ACUSADO QUE SAIU DO IMÓVEL E, QUANDO VIU OS POLICIAIS, DISPENSOU O OBJETO E TENTOU EMPREENDER FUGA – ABORDAGEM PESSOAL DOS POLICIAIS, QUE ENCONTRARAM DINHEIRO E, NA SACOLA DISPENSADA, QUANTIDADES DE MACONHA E COCAÍNA, QUASE TODAS PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO – ABORDAGEM LÍCITA E AMPARADA NO ARTIGO 244 CPP - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DOMICILIAR, CONTUDO, SE TIVESSE OCORRIDO, HAVERIA JUSTA CAUSA PARA A ATUAÇÃO POLICIAL, CONSIDERANDO OS INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE –EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS –NULIDADE AFASTADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001133-05.2023.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 09.09.2024). PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL REALIZADAS POR AUTORIDADE POLICIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENTE. ATUAÇÃO DA EQUIPE QUE SE EMBASOU EM FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO QUE EMPREENDEU FUGA E DISPENSOU O OBJETO QUE TRAZIA CONSIGO – POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO UMA EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 25 (VINTE E CINCO) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ‘COCAÍNA’ – AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0017403-83.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.08.2024) Diante disso, ao menos nesta análise preliminar, a ação policial observada no caso dos autos afigurava-se amparada por fundadas suspeitas, sendo certo que eventuais teses defensivas sobre o real contexto da abordagem policial deverão ser oportunamente examinadas em cognição exauriente pelo Juízo de origem, que confrontará a versão dos agentes com as argumentações da defesa. Noutro tanto, confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pela impetrante, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o Juízo singular ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao menos neste momento, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que os elementos informativos preliminares externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos principais nº 0002693-56.2025.8.16.0196, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (já recebida), nos seguintes termos (mov. 71.1): “PRIMEIRO FATO No dia 17 de maio de 2025, por volta de 16h20, na via pública denominada Rua Reinaldo Koop, proximidades ao numeral 160, bairro Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados VANESSA APARECIDA DOS SANTOS e FÁBIO SILVEIRA CHAVES, ambos agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em conluio de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e um aderindo à conduta ilícita do outro, plenamente cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas e contribuindo cada qual com uma parcela necessária para a consecução da conduta delituosa aqui descrita sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportavam, por meio da motocicleta HONDA/CBX 250, twister, com placas AMK5584, renavan 00845714694, precisamente no interior de uma mochila de cor marrom, 516 g (quinhentos e dezesseis gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, em sua forma conhecida como ‘maconha/murruga’. Os denunciados foram presos em flagrante pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou abordagem em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, condutor da motocicleta, o qual estacionou a moto de forma repentina e quebrou um aparelho celular quando da abordagem policial, tudo conforme se infere do Boletim de Ocorrência de mov. 1.3, do Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.2, do Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.13 e do Auto de Constatação Provisória de mov. 1.15. Registre-se que a substância entorpecente encontrada em poder e à disposição dos ora denunciados (‘maconha’) é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. SEGUNDO FATO Em data não precisada nos autos, mas certo que no período compreendido entre 3 e 17 de maio de 2025, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu, em proveito próprio, a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’), plenamente ciente de que tal bem, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, havia sido criminosamente subtraído (furto) na data de 3 de maio de 2025, na Rua Campolino Teixeira, região central de Balneário Piçarras/SC, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. TERCEIRO FATO Durante o mesmo lapso temporal discriminado no ‘segundo fato’, na Rua Gilmar José Carneiro, 516, bairro Xaxim, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava a caminhonete I/Toyota Hilux SWSRXA4FD, ano 2019, de cor preta, ano 2020, de propriedade da pessoa jurídica JRD A CONSTRUTORA LTDA, que estava com as numerações originais das placas integralmente modificadas (placas originais ‘RAJ0270’ e placas aplicadas ‘ABL3F60’). Extrai-se das investigações que, após a abordagem realizada no ‘primeiro fato, o denunciado informou à equipe que mantinha sob sua guarda, em sua residência, a caminhonete supramencionada. Os policiais dirigiram-se até o local e, com autorização para busca domiciliar (mov. 1.26), lá constataram que o veículo estava com placas aplicadas e com alerta de furto, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. QUARTO FATO Na mesma data, hora e local narrados no ‘terceiro fato’, o denunciado FÁBIO SILVEIRA CHAVES, agindo dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar, no interior de sua residência, 5 (cinco) munições intactas de calibre .38 e 3 (três) munições intactas de .40, estando este artefato perfeitamente apto para a finalidade a que se destina, conforme Auto de constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.16)”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal. No presente feito, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada pela gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do paciente e a apreensão de considerável quantidade, consistente em 516g (quinhentos e dezesseis gramas) de maconha/“murruga”, isto é, mais de meio quilo do entorpecente, além uma balança de precisão e oito munições intactas de calibres distintos, que consiste em motivação apta a sustentar a imposição da prisão preventiva. Não fosse o bastante, conforme visto, o paciente ainda tentou se evadir/esquivar quando avistou a equipe policial e danificou seu aparelho celular antes que fosse possível efetivar sua abordagem, o que igualmente se configura motivação suficiente para manter a segregação cautelar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INGRESSO DOMICILIAR FUNDADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta, a apreensão de drogas e arma de fogo, a reiteração delitiva e a fuga do agravante no momento da abordagem, revelando periculosidade acentuada. 5. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas, diante da insuficiência para garantir a ordem pública. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 988.318/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA E APELAÇÃO SUPERVENIENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA COM INFANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O advento de sentença e apelação condenatórias não enseja a prejudicialidade do writ no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar, o que não é o caso dos autos. 3. No caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com a agravante, já embalados e individualizados para a mercancia, além de munições e petrechos, inclusive balanças de precisão. 4. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 5. Na espécie, há situação excepcional que desautoriza a concessão da prisão domiciliar em razão de a agravante ter cometido o crime de tráfico de drogas em ambiente doméstico. 6. As particularidades do caso demonstram a inadequação da imposição das medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, porquanto suficientemente fundamentada a necessidade de resguardar a ordem pública. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE DROGAS. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. BALANÇA DE PRECISÃO. PRIMÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INDEVIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado - 92 porções de cocaína (67,01g), 64 porções de crack (10,03g), 28 porções de maconha (68,02g) e 01 tijolo de maconha (524,07g) - além de balança de precisão e 01 revólver desmuniciado. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso. 2. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos doa rt. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante circunstâncias do caso concreto, pois o agravante, juntamente com outros dois agentes, um deles não identificado, foi surpreendido em uma mata, preparando e guardando o entorpecente para mercancia - 421,72g de maconha. Além disso foram apreendidos petrechos usualmente utilizados no manuseio da droga, inclusive balança de precisão. 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 891.835/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta, diante da apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (153,14g de haxixe, 40,17g de ecstasy, 224,59g de maconha, 56,04g de MDMA, 53,17g de crack), além de diversos petrechos supostamente destinados à prática ilícita, três balanças de precisão, e até mesmo anotações em tese relacionadas à contabilidade do tráfico de drogas. 3. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.717/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MONITORAMENTO PRÉVIO E QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (...) 3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. (...) 6. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação. (AgRg no HC n. 911.295/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. A legalidade da fundamentação da prisão preventiva do agravante já foi declarada por esta Corte Superior no julgamento RHC n. 187.307/SC. Por se tratar de ato coator originário distinto, reitera-se que as instâncias originárias demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar para fins de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Isso porque o recorrente tinha em depósito, em sua residência, 89 (oitenta e nove) gramas de cocaína, 8 (oito) gramas de maconha, uma balança de precisão, um caderno de anotações do tráfico, 4 (quatro) aparelhos celulares e um coldre de arma de fogo, além da quantia de R$ 387,00 (trezentos e oitenta e sete reais), situação essa constatada por policiais civis que se dirigiram ao local para cumprir mandado de busca e apreensão, expedido em desfavor do agravante, em outra ação penal, na qual ele responde pela prática do crime de tentativa de homicídio. (...) (AgRg no RHC n. 190.541/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. INFORMANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDAD E. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal de origem, em caráter liminar, lastreada em elementos concretos que indicam a gravidade do crime, tendo em vista ter sido apreendida a quantidade 2,6g de maconha, em duas porções, 177,84g de cocaína, em 620 porções, e 217,1g de crack, em 211 porções, além de um aparelho celular, uma balança de precisão, invólucros vazios, caderno com anotações e R$ 63,00 em espécie (e-STJ fl. 47). Ademais, segundo alguns julgados do STJ, apresenta-se inviável a análise da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da homogeneidade em habeas corpus dada a impossibilidade de se antever a pena e o regime inicial de cumprimento a serem fixados na sentença condenatória. 3. Verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado sumular. Com efeito, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 869.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA PRÁTICA DO DELITO. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E ENTORPECENTES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESES NÃO ANALISADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva, tendo sido demonstradas pela instância precedente, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do agravante, reveladas pela variedade das drogas apreendidas - 257,09g de maconha e 9,68g de crack - já fracionadas para a venda, o que, somado à apreensão de arma de fogo, de material utilizado na embalagem de entorpecente, de balança de precisão, de mais de R$3.491,00 (três mil quatrocentos e noventa e um reais) em espécie, além da participação de adolescente na empreitada criminosa, demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. (...) (AgRg no HC n. 788.956/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta. Isto porque, no caso, foram apreendidos com o agravante 113,2 g de cocaína e 23,9 g de maconha, sendo que em sua residência, além das drogas, os policiais encontraram petrechos para o tráfico de drogas, balança de precisão, e no local ainda havia menores de idade, os quais seriam utilizados para a prática delitiva. 3 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 846.136/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. (...) 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Ademais, em cognição sumária, é possível antever a aparência de idoneidade da decisão, ao passo que guarda assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que a situação de reiteração delitiva é motivação apta a sustentar a imposição da segregação cautelar. Com efeito, em consulta ao Oráculo (mov. 11.1), verifica-se que o paciente possui 03 (três) condenações definitivas, sendo uma delas, inclusive, pela prática do delito de tráfico de drogas: a) autos nº 0001298-56.2021.8.16.0006, cujo trânsito em julgado foi certificado em 20.07.2021; b) autos nº 0007329-79.2014.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 04.08.2016; e c) autos nº 0000008-71.2006.8.16.0025, cujo trânsito em julgado foi certificado em 25.09.2017. Para além disso, importante ressaltar que, em consulta aos autos de execução SEEU nº 4000415-60.2022.8.16.4321, verifica-se que o ora paciente ainda pende de cumprimento de pena em decorrência das condenações supramencionadas, havendo progredido para o regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, conforme decisão proferida em 23.04.2024 (mov. 62.1, daqueles autos). Desta forma, constata-se que, mesmo com a benesse concedida, o paciente voltou a delinquir. Aliás, o Juízo de Execução, em 10.06.2025, determinou a regressão cautelar de regime por suposto cometimento de falta grave, justamente pela nova prática delitiva. Assim, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a praticar outras condutas ilícitas, no caso em concreto, o risco de reiteração delitiva é patente, visto que o crime, em tese, praticado, de tráfico de drogas, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente Em casos análogos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 5. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 721.594/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). “No ponto, ainda que o réu não seja reincidente, como alega a defesa, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação desta Corte, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos que podem ser considerados como indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.” (AgRg no RHC 144.165/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCLUSÃO PELA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REGIME DOMICILIAR COM BASE NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N. 52/STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2. A prisão preventiva está suficientemente justificada no risco concreto de reiteração delitiva. No caso, o Paciente ostenta atos infracionais equiparados aos crimes de roubo, furto, constrangimento ilegal, furto qualificado e tráfico ilícito de drogas. 3. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. 4. Realizada a reavaliação da prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau concluiu pela permanência dos requisitos que motivaram a conversão do flagrante em preventiva. 5. Indeferido o pleito de regime domiciliar, com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois, no caso, o Paciente não integra o grupo de risco da Covid-19 e não se encontra em estabelecimento prisional com casos suspeitos. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Encontrando-se os autos na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, está superada a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 16/12/2020). “Embora seja certo que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser considerados para demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva (ensejando, por conseguinte, a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública) ou mesmo para evidenciar, como no caso, a dedicação do acusado a atividades delituosas.” (AgRg no AREsp 1663087/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva. III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). IV – “A prisão preventiva é necessária para interromper continuidade das atividades ilícitas praticadas pela organização criminosa.” (RHC n. 142.663/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022.) V - Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. VI – Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA. (...) ALEGAÇÕES DE QUE NÃO ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DE QUE O DECRETO PRISIONAL NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – DECISÃO QUE EXPÔS FATOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITUOSA PELO PACIENTE, QUE É REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, EIS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES NO CASO EM EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0070756-81.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.12.2021) HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – C. PROC. PENAL, ART. 312 – MOTIVAÇÃO PERSISTENTE – INDÍCIOS CONCRETOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI– DISCUSSÃO MERITÓRIA VEDADA – EXAME DE RITO ABREVIADO E COGNIÇÃO SUMÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME – GRAVIDADE INCONTORNÁVEL E REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA – ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA NECESSÁRIO – GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL – SEGREGAÇÃO RECOMENDÁVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – INSUFICIÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – MEDIDAS ALTERNATIVAS – INADEQUAÇÃO – SUFICIÊNCIA E EFICÁCIA NÃO COMPROVADAS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ANTECIPAÇÃO SATISFATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001294-37.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 01.02.2021) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO RECORRIDA AFASTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. CITAÇÃO DE PRECEDENTE NÃO VINCULANTE E SEM IDENTIDADE FÁTICA COM A CAUSA EM QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Agravante, em liberdade provisória desde 18/02/2019, supostamente cometeu novo delito de tráfico de drogas no dia 08/11/2020, sendo a sua prisão restabelecida no dia 23/02/2021, em razão da reiteração delitiva, de modo que a medida extrema encontra-se devidamente justificada e o período de tempo decorrido até a nova decretação da prisão não se mostra excessivo a ponto de implicar o esvaziamento do periculum libertatis. (...). (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.917/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – (...) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO 1G DE COCAÍNA, DIVIDIDO EM 2 PORÇÕES, 4G DE CRACK DIVIDIDOS EM 20 PEDRAS E 5G DE MACONHA - POSSIBILIDADE EFETIVA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE FORA RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR TRÁFICO DE DROGAS E TORNOU A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE ILÍCITOS POUCO MAIS DE 30 DIAS DEPOIS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM parcialmente concedida apenas para o fim de determinar a realização da audiência de custódia. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0077105-37.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.02.2021) Portanto, tais circunstâncias permitem concluir que há grande probabilidade de habitualidade delitiva e autorizam a manutenção do encarceramento preventivo. Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública. Acrescento que, neste momento, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, razão pela qual também fica, logicamente, inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ainda, pontuo que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, o que será feito em análise conjunta por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III - Cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. Não obstante tratar-se de processo eletrônico, não dispenso as informações (item b[1] do Ofício-Circular nº 20/2019 da Corregedoria de Justiça). IV - Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V - Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI - Intimem-se. Curitiba, 25 de junho de 2025. assinado digitalmente Desembargador CELSO JAIR MAINARDI Relator [1] “[...] b) se solicitadas informações pelos relatores em 2º Graus, os Juízos de 1º Grau deverão realizar o cabal atendimento das solicitações dentro do prazo estipulado;”

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M.P.D.E.D.P. x L.G.M.

ID: 301106927

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

L.G.M.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004248-10.2022.8.16.0101 Processo: 0004248-10.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): OSNILDO ANTONIO DE SOUZA Réu(s): LUIZ GUSTAVO MONTANHER SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de LUIZ GUSTAVO MONTANHER, qualificado no seq. 10.2 dos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “No dia 10 de setembro de 2022, por volta das 04h50min, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado LUIZ GUSTAVO MONTANHER, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante escalada, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) bateria velha de trator, sem marca, avaliada em R$700,00 (setecentos reais), de propriedade da vítima Osnildo Antonio de Souza (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de avaliação de mov. 1.7, auto de exame de local de crime de mov. 1.9 e vídeos de movs. 1.11 até 1.13). Segundo consta, o denunciado pulou o muro para adentrar na oficina e subtrair o bem acima narrado, cf. vídeos de movs. 1.11 até 1.13.”. A denúncia foi recebida em 01.03.2024 (seq. 29.1). O réu foi citado por edital (seq. 51.1 e 52.1), posteriormente, foi comunicado endereço atualizado (seq. 59.1), oportunidade em que o réu foi citado pessoalmente (seq. 63.1). Em seguida, foi apresentada resposta à acusação pela Defensoria Pública (seq. 73.1). Decisão saneadora proferida no seq. 75.1, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. A instrução criminal ocorreu regularmente (seq. 94.1), oportunidade em que a vítima prestou suas declarações, foi inquirida a testemunha arrolada em comum, ao final, o acusado foi interrogado (seq. 95.1 a 95.3). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 99.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes, por outro lado, requereu a aplicação da atenuante da confissão. Chegado na terceira etapa, apontou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. Enfim, postulou a fixação do regime inicial semiaberto e explicitou a inviabilidade de aplicação dos institutos capitulados nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. A defesa do acusado, por sua vez, quando da apresentação dos memoriais finais (seq. 103.1), pugnou pela absolvição em razão da aplicação da escusa absolutória, prevista no art. 181, inciso I do CP, decorrente de filiação socioafetiva. No caso de reconhecimento da tipicidade da conduta, o afastamento da qualificadora. Na situação de ser reconhecida a condenação, requereu a aplicação da pena mínima, além do reconhecimento da atenuante da confissão, com fixação do regime aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, haja vista a robustez da prova testemunhal produzida em ambas as etapas. O réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER foi interrogado na fase judicial e afirmou (seq. 95.3): “Magistrado: O senhor praticou esse furto lá do dia 10 de setembro de 2022? Consta aqui que o senhor teria furtado uma bateria de trator do Osnildo Antônio de Souza. O senhor praticou esse furto ou não? Réu: Sim. Magistrado: Lembra como o senhor fez para entrar lá na oficina? Réu: Ela é de casa, doutor. Magistrado: Mas o senhor precisou pular o muro ou não? Réu: No dia eu pulei porque o negócio estava fechado o portão de casa e o portão de casa era grande. Eu entrei pelo portão do vizinho do lado. Pelo muro do vizinho do lado que o muro é baixo. Magistrado: E qual que é a altura desse muro aproximadamente? Réu: Dá um metro e pouco, nem isso. Magistrado: E essa bateria era pequena? Dava para transportar ali? Nessa altura de muro? Réu: Sim. Magistrado: Certo. E o que o senhor fez com esse objeto? O senhor vendeu? Réu: Não, eu coloquei no carro. Tinha colocado no carro. Magistrado: E o Osnildo é parente do senhor ou o que ele é do senhor? Réu: É tio. Magistrado: Tio. Antes da prisão aí, Luz Gustavo, o senhor estava cumprindo pena ou não? Réu: Não. Magistrado: Estava assinando o fórum? Réu: Não, não, senhor. Até chegou para eu começar a assinar aí, mas como eu estava preso em outro B.O. Aí vai ser quando eu sair. Ministério Público: De quem que era a bateria que o senhor pegou? Réu: Do meu tio. Magistrado: O senhor sabia que era dele? Réu: Sim. Ministério Público: O senhor sabia que não era do Zenildo? Réu: Sim.”. A vítima Osnildo Antonio de Souza prestou suas declarações em fase judicial (seq. 95.1): “Ministério Público: É, consta aqui que esse bem do senhor estava na oficina do seu irmão Zenildo, correto? Vítima: É. Ministério Público: O senhor chegou a ver essas imagens das câmeras também, da pessoa furtando? Vítima: Ah, o dia que eu fui lá pegar a bateria, meu irmão falou, você não levou? Falei, não. Daí ele foi puxar nas câmeras e ficou olhando. Ele pegou a bateria, foi no muro, pulou o muro e se mandou. Ministério Público: Quem te pegou? Vítima: O Luiz Gustavo. Ministério Público: O Luiz Gustavo, o senhor sabe quem é também? Vítima: Sim, meu irmão é criador do Tieto, eu sou eu que sou a novinha. Aham. Daí o que que deu? Eu fui naquele lugar onde tem compra e venda de bateria aqui na avenida. Daí os caras falaram, não, a gente compra bateria dele direto, tem até o cadastro dele aqui. O cara da compra e venda de bateria lá na avenida falou. Ministério Público: Que lugar que é esse? Vítima: Bom, agora o cara que ele falou isso aí pra mim, ele saiu daquela oficina lá. Agora ele tá com a outra lá embaixo, perto do... Como se fala? Perto da casa dos retalhos ali. Uma oficina que vende bateria. Naquele tempo ele trabalhava aqui em cima. Ele falou, ó, tem um cara aqui que vende bateria. Ele não falou roubado, porque ele também não sabia o que era a oficina. Ele falava que era aquela de ciclagem. E ia lá e entregava, vendia as baterias pro cara lá com bateria velha, mas a minha bateria era boa, só porque tava lá pra carregar. Ministério Público: Essa época aqui consta que foi dia 10 de setembro de 2022. A gente ouviu o Zenildo aqui antes, disse que o... o Luiz Gustavo deixou, abandonou a residência, né? Deixou de morar com ele na época da pandemia, correto? Vítima: Ah, faz tempo, hein. Ministério Público: Essa época, então, dos fatos, ele já não morava faz tempo com o Zenildo, correto? Vítima: Não, não. Ele aparecia de vez em quando fora de ordem só pra catar as coisas e vazar fora. Defensoria Pública: O Luiz era filho, né, de criação do seu pai? Vítima: É, ele adotou de uma mulher que trabalha... A mulher, a avó dele trabalha no regional com a minha cunhada. E o pai dele, o Luiz Gustavo, já é conhecido pela polícia, né, que chama de Zóinho. Defensoria Pública: Criou desde pequeno, então? Vítima: É, desde um mês, quase que tinha, de pequenininho. Depois que pegou a idade aí começou a trabalhar e daí virou o que virou. Defensoria Pública: Tá bem. E essa bateria, na verdade, estava lá na oficina do seu irmão? Vítima: É, pra dar uma carga pra mim e levar embora colocar no trator. Cheguei lá, perguntei, ué, você não levou a bateria, assim, não levou, veio não. Daí puxou na câmera e e o Luís Gustavo pulando no muro com a bateria aí em cima do muro.”. A testemunha Zenildo da Silveira e Souza afirmou em juízo (seq. 95.2): “Ministério Público: Sr. Zenildo, consta que o seu irmão teria deixado uma bateria de trator na sua oficina, para fazer alguma manutenção, não sei? Testemunha: Para carregar. Ministério Público: E em algum momento alguém subtraiu, né? Testemunha: Eu nem achei falta da bateria, porque como era normal, a gente entra, pega, vai embora e tal. Aí ele inaudível] semana e falou pra mim, cadê minha bateria, eu vou levar ela. Eu falei, cadê ela? Você não levou a bateria? Não. Eu nem dei essa bateria, procurei pra tudo lado, não achei e foi nas câmeras. Aí fui voltando nas câmeras e consegui ver a pessoa pegando. Ministério Público: Essa parte que é importante pra gente. Conta melhor. O que vocês viram nas câmeras? Testemunha: Nas câmeras eu vi ele chegar pelo muro do vizinho, colocar o pescoço por cima, [inaudível]. Aí ele voltou, pulou o muro para dentro do meu terreno. Ministério Público: E o muro mede quanto, mais ou menos quantos metros? Testemunha: Mais ou menos um metro e meio, um metro e oitenta, por aí. Aí ele veio devagarzinho, como o meu cachorro é conhecido dele, na realidade até o cachorro é dele. Aí ele pulou o muro, o cachorro ficou ali em volta dele, ele foi lá, passou a mão na bateria e saiu devagarzinho, pulou em cima do muro, pulou o muro de novo. Ministério Público: E o senhor se recorda, isso foi durante a noite? Testemunha: Sim. 2h30... 3h da manhã. Eu vi por causa que eu vi na gravação. Ministério Público: Certo... e o cachorro era dele... ele deu esse cachorro para o senhor? Testemunha: Ele deu... ele pegou esse cachorro de mim... e passou para o meu filho. E aí ele ficou por ali... e aí eu conheci ele nas câmeras... e aí eu vi ele [inaudível], esse aqui é o Luiz. Aí... o meu irmão viu... eu mostrei para ele... eu falavam eu vou fazer o B.O... eu falei... faz. Ministério Público: Entendi... e esse... essa pessoa que o senhor viu e que... e que furtou essa bateria e que deu o cachorro pro senhor, quem que é essa pessoa? Testemunha: É o Luiz Gustavo Montanher. Ministério Público: Entendi. O senhor conhecia ele faz tempo? Testemunha: Conheço, desde menininho. Desde de um ano de idade. Defensoria Pública: Seu Zenildo, o que o Luiz Gustavo é do senhor? Testemunha: Na realidade, eu criei esse moleque. Defensoria Pública: Ele é filho do senhor? Testemunha: É, filho porque mora comigo, porque foi o seguinte. A avó dele trabalha com a minha esposa no hospital aqui. Aí ela chegou e falou para a minha esposa, olha, eu queria que você batizasse o meu neto, porque eu não queria que o pessoal que o pai dele tem, batizasse, porque o pai dele já sabe mais ou menos quem é. Não saia da cadeia por nada na vida. Aí eu peguei e falei: vamos batizar? Bem, vamos batizar, o que custa batizar? Aí batizei ele, um ano de idade. Aí eu peguei e batizamos, não lembro se foi sábado ou domingo, e eu fui para os parentes meus passear em Guarapuava, os meus parentes moram lá. Aí minha mulher ligou para mim, ó, acabei de ganhar um filho, você está de brincadeira? A mãe dele levou esse menino de um ano de idade, lá em casa nunca mais voltou. Aí, o que que eu fiz, eu era padrinho dele, eu criei ele. Meu pai falou, filho, você vai entrar numa fria, olha o pai dele, tio dele, é muito tranqueira. Eu falei, pai, mas eu acho que não. Eu vou criar igual aos meus. Eu tenho três. Graças a Deus, eu vou criar igualzinho e não vai ter problema. Ele falou, olha, fruto não cai longe de pé. Eu falei, não, vamos criar. E criei. Igualzinho aos meus.[inaudível] Esse trem está no sangue. Não adianta mentir. Aí quando ele estava com 18... 18, 19 anos. Foi na época da pandemia. Tinha um parque de festa aqui em Jandaia. Ele falou, vou trabalhar no parque para ajudar a montar, falei, não se envolve com esse povo. Esse povo é perigoso, não se envolve. Ah, não, estou ganhando dinheiro. Então, vai. Tá bom, foi. Aí passou, aí veio a pandemia. Eles tinham ido embora parece que para [inaudível]. Aí ele não voltou mais pra casa. Defensoria Pública: Entendi, mas ele morava com o senhor? Testemunha: Morava comigo até a pandemia. Aí ele foi embora e não voltou mais. Aí vem notícia, de vez em quando eu ligava a mãe dele. Aí até esse tempo atrás eu ligava pra ele nem respondia. Aí meu sobrinho é advogado e falou pra mim, tio, se tu quiser eu vou tirar ele, vamos ver o que eu posso fazer. Ele foi preso de bobeira, levando fio elétrico, alguma coisa assim.”. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de avaliação (seq. 1.7), auto de exame do local do crime (seq. 1.9), imagens (seq. 1.11 a 1.14) e prova oral. Infere-se da narrativa fática que em 10 de setembro de 2022, na Rua Professor Roberto Resende Chaves, Centro, na Oficina Pingo de Ouro, neste Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu 01 bateria, pertencentes à vítima Osnildo. A prova colhida durante a instrução processual e acima transcrita, evidencia, de forma inconteste, que o réu praticou o crime de furto, com a subtração de bem da vítima. A vítima afirmou em juízo que o proprietário da bateria, Zenildo questionou sobre o serviço que havia solicitado à vítima, sendo que ao ir até o local onde a bateria estava, perceberam que havia sido subtraída, assim, ao verificar nas câmeras de segurança, perceberam que havia sido subtraída pelo réu, Luiz Gustavo. Cumpre destacar que as declarações da vítima foram corroboradas pela testemunha Zenildo, além disso, o réu confessou a autoria delitiva. Em juízo, o réu afirmou que subtraiu a bateria do veículo da propriedade da vítima Osnildo e tinha conhecimento de que o objeto era da propriedade do referido ofendido. A tese de aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, inciso II, do Código Penal não se enquadra ao caso. Diante da prova oral produzida em juízo, é possível verificar a existência de uma relação socioafetiva entre a testemunha Zenildo e o réu, porém, o declarante afirmou que criou o acusado em razão de ser o seu padrinho, além disso, destacou que desde a época da pandemia, o réu não mantém mais relação com o declarante. Neste aspecto, cumpre destacar que o art. 226 da CF reconhece a proteção à família socioafetiva, entretanto, no caso em apreço, o bem furtado apesar de ser de propriedade de Zenildo, estava na posse de Osnildo, sendo que o réu afirmou em juízo disse que tinha conhecimento de que a propriedade da bateria era da vítima Osnildo. Ademais, a conduta delitiva ocorreu na residência de Osnildo e inexiste elemento que demonstre que o agente tenha agido mediante erro. Ainda, mesmo que se reconhecesse a possibilidade de aplicação da escusa em razão da filiação socioafetiva, o interessado Zenildo possuía mais de 60 anos à época do fato(seq. 1.4), logo, não se aplica a escusa absolutória, nos termos do art. 183, inciso III, do Código Penal. No tocante à vítima Osnildo, a figura de possível tio paterno socioafetivo do réu, não justifica a aplicação da escusa, pois, ofendido possuía 60 anos na data dos fatos (seq. 1.5), assim como ausente causa de imunidade relativa, vez que as partes não coabitavam (art. 182, inciso II, do CP). Assim, diante do conjunto probatório, não há como acolher a tese defensiva. Por outro lado, a tese defensiva de exclusão da qualificadora de escalada merece acolhimento. Para configurar esta qualificadora exige-se a utilização de via anormal para adentrar no local onde o furto será realizado[1]. No caso em apreço, das declarações do réu e das imagens (seq. 1.11 e 1.13) é possível constatar que o muro possui estatura menor do que a do acusado e que não foi verificada situação anormal para superar o obstáculo. Dessa forma, a exclusão da qualificadora com a desclassificação da conduta é medida que se impõe. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO ACUSADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA HORAS DEPOIS DO FATO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. POSSIBILIDADE. MURO BAIXO. AUSÊNCIA DE EMPREGO DE ESFORÇO INCOMUM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FURTO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. VALOR DO BEM SUPERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, no crime de furto, quando convergente com o restante do conjunto probatório, constitui elemento apto a formar o convencimento do magistrado, especialmente quando não descaracterizado pela tese defensiva. 2. Para a aplicação da qualificadora de escalada, imprescindível é que o acusado exerça esforço físico incomum. 3. Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve ultrapassar a quantia correspondente ao salário-mínimo vigente à época do acontecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001759-05.2021.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 09.11.2024). Por conseguinte, a conduta perpetrada pelo acusado se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista nos artigos 155, caput, do Código Penal. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu LUIZ GUSTAVO MONTANHER como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – revelou-se normal à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[2], registra antecedentes criminais, apesar das condenações nos autos n. 0000008-65.2024.8.16.0017 e 0001261-91.2024.8.16.0113, os fatos foram praticados em 01.01.2024 e 27.04.2024, respectivamente, ou seja, posterior aos fatos denunciados neste feito (seq. 96.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e sua conduta social[3]. O motivo do crime foi a intenção de subtrair para si objetos de valor para a obtenção de vantagem patrimonial, inerente à espécie penal em voga. As circunstâncias e consequências do crime foram comuns. O comportamento da vítima não contribuiu com os fatos, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.1.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Circunstâncias legais Incide a circunstância agravante da senilidade (CP., art. 61, inc. II, “h”), em razão do delito ter sido praticado contra vítima idosa (seq. 1.5), nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que a agravante é de natureza objetiva, decorre do critério cronológico, ou seja, tendo a vítima a partir de 60 (sessenta) anos de idade, incide a agravante, sendo desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida, bem como se o autor do delito tinha conhecimento acerca da real idade do ofendido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003098-68.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.11.2022). Por outro lado, incide a circunstância atenuante da confissão (CP., art. 65, inc. III, “d”), em razão do acusado ter reconhecido a autoria delitiva, dessa forma, compenso as duas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes[4]. 4.1.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e de diminuição da pena, previstas na parte geral ou especial do Código Penal, a serem consideradas. 4.1.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68, do Código Penal, o réu fica definitivamente condenado à pena de 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos em virtude de sua condição financeira. 4.1.6. Regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[5] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigos 112, inciso I e 115, ambos da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h00min e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido (a) até às 06h00min da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.1.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que a sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é tecnicamente primária, de forma que o crime em tela não foi cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por uma pena restritiva de direitos, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo da pessoa condenada. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes destas modalidades prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por UMA pena restritiva de direito, qual seja, UMA prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da vítima do crime (CP, art. 45, § 1º). As penas restritivas de direitos ora impostas converter-se-ão em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha à sentenciada condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer a sentenciada para manifestar-se sobre a concordância com as condições ora impostas. Incabível a suspensão da pena (CP., art. 77, inc. III). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não se encontram presentes os requisitos para a decretação das prisões preventivas (CPP., arts. 312 e 387, § 1º). Ademais, o sentenciado respondeu a todo o processo em liberdade e a ela foi imposto o regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda. Do mesmo modo, desnecessária a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 da Lei Penal Adjetiva, por assim justificarem a gravidade do delito, as circunstâncias do crime e as circunstâncias judiciais do sentenciado. 5.2. Destinação de bens apreendidos e fiança Não há bens apreendidos. Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 10.2), razão pela qual passo a análise do cabimento dos danos morais e materiais no caso sub judice. Como o sentenciado se defendeu do pedido, deve haver a fixação do valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, em atenção ao que prevê o artigo 387, inciso IV, do Código Processo Penal. Neste sentido a condenação gera a obrigação de o sentenciado de reparar os danos (CP., art. 91, inc. I). A lei processual penal impõe a fixação de valor mínimo reparatório, considerando os prejuízos sofridos pela pessoa ofendida (CPP., art. 387, inc. IV) A prática da infração realizada pelo sentenciado é suficiente, por si só, para configurar os danos materiais devidos à vítima, ainda mais considerando que ele não recuperou o valor do bem subtraído. Portanto, analisando a extensão dos danos, corroborado pelo auto de avaliação (seq. 1.7), FIXO como valor mínimo para a reparação do dano material a quantia de R$700,00 (setecentos reais) para Osnildo Antonio de Souza, proprietário da bateria. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, C/C ART. 14, II, DO CP) - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO COMO INCURSO NO DELITO DE ROUBO, SOB O ARGUMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DELITIVA - ARREBATAMENTO DE CORRENTES PRESAS AO PESCOÇO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE SE SEPARAR A VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA A COISA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A PESSOA - CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVOSO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO QUE SE IMPÕE - AFASTAMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PENA READEQUADA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E O ACRÉSCIMO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, RESTANDO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VERTICALIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - FIXAÇÃO, PORÉM, EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000585-93.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.10.2022). (g.n.) Diante do exposto, CONDENO a sentenciada LUIZ GUSTAVO MONTANHER ao pagamento de R$ 700.00 (dois mil reais) em favor Osnildo Antonio de Souza, relativos ao dano material sofrido em razão da consumação do delito descrito na vestibular acusatória, pelo qual foi condenado, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, desde a data dos fatos, e acrescida de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzida a correção, em virtude da atual redação do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, também desde a data dos fatos. Consigno, de saída, que deixo de condená-la ao pagamento de danos morais por entender que o delito não foi praticado com emprego de violência ou grave ameaça, não tendo havido ofensa a nenhum direito personalíssimo da vítima. 5.4. Intimação da vítima A Secretaria deverá observar o artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeçam-se e remetam-se as guias de recolhimento definitivas do condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o sentenciado não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formarão autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios às varas que estiverem procedendo às execuções (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e das penas de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devida, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados os mandados das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO [1] Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 121 a 234-C V.2. 10a ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 477. [2] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [3] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [4] TJSP; Apelação Criminal 1501281-75.2023.8.26.0400; Relator (a): Freire Teotônio; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Olímpia - Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025. [5] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Everton Emanuel Dos Santos

ID: 314834159

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000045-52.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVERTON EMANUEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO KLEBER DE MATOS CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: pg-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000045-52.2025.8.16.0019 Processo: 0000045-52.2025.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): PAULO REPULA Réu(s): EVERTON EMANUEL DOS SANTOS Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0000045-52.2025.8.16.0019, em que é autor o Ministério Público e réu EVERTON EMANUEL DOS SANTOS. EVERTON EMANUEL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos artigos 157, § 2º, inciso II e VII c/c art. 61, II, “c”, do Código Penal (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 331 do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto, pelos fatos descritos na exordial acusatória (mov. 33.1), cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte integrante desta sentença. Recebida a denúncia (mov. 37.1), o réu foi citado (mov. 55.1), e respondeu à acusação por Defensor nomeado (mov. 70.1), sem arguir preliminares. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 73.1), redesignada no mov. 102.1. No ato, foram ouvidas duas testemunhas de acusação (movs. 117.2 e 128.2) e, ao final, interrogado o réu (mov. 128.3). Finda a instrução criminal, as partes nada requereram. Em alegações finais (mov. 132.1), o Ministério Público, entendendo presentes autoria e materialidade, requereu a procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu EVERTON EMANUEL DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 157, §2º, incisos II e VII c/c art. 61, inciso II, alínea “c”, art. 330 e art. 331, todos do Código Penal, tecendo considerações no que tange à dosimetria da pena. A Defesa (mov. 136.1), por sua vez, alegou insuficiência probatória, não havendo elementos que apontem para sua autoria, sobretudo porque a vítima não foi capaz de reconhecer o acusado como autor dos fatos e sequer lembrava do dia do incidente, apresentando declarações frágeis; além disso, não foram localizados objetos que pudessem vincular diretamente o acusado ao crime, como a suposta arma branca. Argumentou, também, que os delitos de desobediência e desacato teriam ocorrido em estado de alteração emocional, sem intenção de ofender os agentes públicos; ademais, trata-se de pessoa em vulnerabilidade social (morador de rua). Evocando o princípio in dubio pro reo, pede a absolvição. Subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação do regime aberto para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Em qualquer caso, a concessão da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios ao Defensor nomeado. É o relatório, decido. Trata a presente decisão da apuração da responsabilidade criminal de EVERTON EMANUEL DOS SANTOS, por fatos datados de 03 de janeiro de 2025, que se amoldam às condutas típicas previstas nos artigos 157, § 2º, inciso II e VII do Código Penal (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 331 do Código Penal (3º fato). A materialidade dos crimes está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.18), termos de depoimento (movs. 1.6, 1.8 e 1.13), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de avaliação (mov. 1.10), mídia dos fatos (movs. 1.19 e 1.20), e relatório policial (mov. 24.1), sem prejuízo da prova oral colhida na fase de inquérito e corroborada em juízo. O objeto roubado foi um 01 (um) aparelho celular Xiaomi Redmi, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, de propriedade de Paulo Repula. Das provas angariadas aos autos, a autoria revela-se certa e recai sobre Everton. A vítima Paulo Repula, ouvida em juízo (mov. 128.2), mencionou se lembrar do fato; contudo, relatou circunstâncias de outro episódio em que teria sido roubado. Na Delegacia de Polícia, declarou que “estava no ponto de ônibus, iria para Castro passear e, enquanto as pessoas embarcavam no ônibus, estavam vindo os dois meninos em sua direção; um deles encostou uma faca em sua barriga e tiraram seu celular do bolso; um deles lhe deu um tapa na cara; viu a faca, mas ele não chegou a cortá-lo; um dos acusados, o que não foi preso, é um magrinho que vende paçoquinha, tem barba, estava de boné e anda com uma mochila nas costas, ele estava com a faca e só não lhe cortou porque entregou o celular para eles; o acusado que foi preso é índio, um baixinho, que estava usando uma jaqueta; foi EVERTON quem lhe deu um tapa na cara; o aparelho celular localizado é seu e custou R$500,00 (quinhentos reais).” Eduardo Bueno Palhano, guarda municipal, em Juízo (mov. 117.2), referiu: “a equipe foi acionada para atender a situação de roubo, ocorrida na praça Barão do Rio Branco. Chegando ao local, não encontraram os autores do crime, mas tiveram contato com a vítima, que, por sua vez, informou para onde os autores tinham ido e passou as características deles. Em patrulhamento nas proximidades da praça, a equipe conseguiu localizar um dos autores, que é o EVERTON. A equipe tentou realizar a abordagem, mas ele não acatou, sendo necessária a utilização de técnicas de imobilização. Que, em busca pessoal, foi encontrado um celular com as mesmas características de marca e modelo que a vítima tinha informado. Perguntado sobre a procedência do celular, o acusado não soube responder. Que EVERTON estava bem agressivo em relação à equipe, não acatou a abordagem e apresentou bastante resistência, sendo necessário o uso de algemas. Que, devido à resistência, o acusado sofreu um arranhado na perna e no nariz. Que o acusado desacatou bastante a equipe, chamando-os de ‘vagabundos, filhos da puta, pilantras’, coisas nesse sentido. Foi encontrada, também, uma nota de dois reais. Com ele, não foi encontrada nenhum tipo de arma, nem arma de fogo, nem arma branca”. O guarda municipal Alex Junio Barbosa, na etapa pré-processual (mov. 1.6), relatou: “a equipe foi acionada para verificar uma situação de furto de celular na praça. Chegando ao local, encontraram a vítima, que informou para a equipe que estava tentando pegar o ônibus para Castro quando dois cidadãos o abordaram, impediram ele de entrar no ônibus, começaram a empurrar e puxar ele para longe do ônibus e, segundo a vítima, um deles estava usando uma faca para ameaçá-lo. Durante esses empurrões, um deles teria pego o celular que estava em seu bolso e, após, ambos fugiram. A vítima repassou as características dos autores do roubo e, pelas imagens da central de monitoramento obtidas pela equipe, foi possível identificar um dos possíveis autores. Tentaram realizar a abordagem de EVERTON e ele não acatou a ordem, resistindo, sendo necessário uso físico para tentar realizar a abordagem; o celular objeto do furto estava com Everton; durante toda a abordagem, Everton resistiu, e a equipe foi obrigada a algemá-lo; pediram apoio para condução de Everton; enquanto a equipe esperava o apoio, Everton desrespeitou a equipe, chamando de bostas, vermes, vagabundos; bem como falava: tira essa farda, que eu mato vocês; apresentada fotografia para a vítima, ela reconheceu Everton como autor dos fatos”. Interrogado em Juízo (mov. 128.3), Everton disse que “estava alterado, deu uma recaída nas drogas e não tinha mais nada para usar, então, sob efeito da droga, cometeu o crime. Não estava armado e não ameaçou a vítima, apenas pegou o celular. O outro elemento que estava com a faca era um rapaz que estava junto com ele, que ele não conhece, pois não é de Ponta Grossa, é de Pitanga, e estava há pouco tempo na cidade. Não se lembra se desacatou os guardas, porque estava muito bêbado. Em relação à desobediência, alegou que se lembra apenas que não queria entrar na viatura. Quem estava com ele era um rapaz que tinha conhecido no dia anterior, eis que posaram bebendo juntos. Ele falou que ia cobrar uma conta da vítima e foi junto. Foi o acusado que pegou o celular. Que o coautor não estava com faca. Que não se lembra de faca. Que o coautor foi cobrar uma conta da vítima, ele disse que ia no banco e foi entrando no ônibus, então foi lá e tirou o celular do bolso do ofendido. Xingou os guardas, mas estava alterado”. Assim, não há dúvidas de que recai sobre o réu a autoria dos delitos em questão. • Do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e VII do Código Penal: Não obstante a vítima, em Juízo, tenha tido dificuldade para narrar os fatos, seu depoimento em sede policial traz, com clareza de detalhes, as informações do roubo que teria sofrido. Paulo descreveu o momento em que foi abordado por Everton e um segundo indivíduo, recebendo voz de assalto, pois queriam tomar-lhe o aparelho celular, impedindo-lhe de entrar no ônibus. Some-se a isto que a ação delitiva foi gravada pelas câmeras de monitoramento da cidade, tendo sido o vídeo juntado no mov. 1.19. O vídeo mostra exatamente as situações narradas por Paulo em suas declarações na Delegacia: Everton e um segundo indivíduo o impedem de entrar no ônibus, empurrando-o para longe e, em seguida, roubam-lhe o telefone. Embora argumente a Defesa que “não foram localizados objetos que pudessem vincular diretamente o acusado ao crime”, é dos autos que Everton foi encontrado pela Guarda Municipal logo após os fatos portando o celular que teria sido roubado do ofendido Paulo, informação que se colhe dos depoimentos dos Guardas Municipais, do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9) e do Boletim de Ocorrência (mov. 1.18). Além disso, Everton admitiu, no interrogatório judicial, ter tomado o celular de Paulo, alegando, todavia, que estava alterado em decorrência do uso de bebida alcoólica e substâncias entorpecentes. Disse, ainda, que não estava armado e não ameaçou a vítima, “apenas pegou o celular”. Entretanto, não procede tal alegação, uma vez que o vídeo de mov. 1.19 demonstra a dinâmica do roubo, onde é possível visualizar Everton e um segundo indivíduo empurrando o ofendido Paulo para longe da entrada do ônibus e exercendo violência e grave ameaça contra ele, tudo com o propósito de tomar seu aparelho telefônico. Tampouco pode o alegado uso de bebida alcoólica e de substâncias entorpecentes – de modo voluntário – servir para excluir a culpabilidade de Everton, aplicando-se no Direito Penal Brasileiro a teoria da actio libera in causa, em que se considera imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. Essa, a propósito, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, Relator: Ministro Convocado OLINDO MENEZES, DJe 16.11.2021). Desse modo, a materialidade e a autoria do crime de roubo restam amplamente comprovadas pelo material probatório, autorizando a condenação de Everton. Presente, no caso, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que os autores abordaram Paulo de inopino, no momento em que ele embarcava em um ônibus e, após, cercaram-no para subtrair seu celular. Além disso, encontra-se presente a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, com fulcro no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que Everton estava acompanhado de um segundo indivíduo e ambos investiram contra a vítima Paulo, havendo comunhão de esforços para o sucesso da empreitada criminosa, o que basta para a caracterização da majorante. Também está presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, §2º, inciso VII, da Lei Penal, uma vez que as provas apontam que a violência e grave ameaça foram exercidas com emprego de arma branca (faca). No ponto, o ofendido Paulo disse que viu a faca, tendo um dos indivíduos encostado a faca em sua barriga. Segundo o boletim de ocorrência (mov. 1.18), “A EQUIPE FOI ACIONADA PARA VERIFICAR SITUAÇÃO DE ROUBO DE CELULAR NA PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO. AO CHEGAR, EM CONTATO COM A VÍTIMA, SR. PAULO REPULA, ELE RELATOU QUE AGUARDAVA O ÔNIBUS E, QUANDO FOI SUBIR, DOIS INDIVIDUOS O IMPEDIRAM, PUXANDO-O PARA LONGE E PEGANDO SEU CELULAR, QUE ESTAVA EM SEU BOLSO. RELATA AINDA QUE UM DELES TERIA EM SUA POSSE UMA FACA, A QUAL USARAM PARA AMEAÇAR A VÍTIMA, FUGINDO EM SEGUIDA”. Some-se a isto que Everton, por ocasião do interrogatório judicial, disse: “o outro elemento que estava com a faca era um rapaz que estava junto com ele, (...) de Pitanga”, havendo, assim, prova para a aplicação da causa de aumento supracitada. E, como bem ressaltado pelo Ministério Público, “a versão trazida pelo acusado é contraditória, especialmente em relação à utilização de uma faca para a prática do crime. Inicialmente, enquanto relatava livremente os fatos, o acusado afirma que o coautor utilizou de uma faca para ameaçar o ofendido, corroborando o relato da vítima e dos guardas municipais; Em um segundo momento, diz que o comparsa não estava com a faca e, ao fim, diz apenas que não se recorda de ter sido utilizada a arma branca”. Lado outro, é cediço nos tribunais superiores que havendo duas circunstâncias majorantes quando da prática do delito, uma poderá ser utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, quando da análise das circunstâncias judiciais, e a outra na terceira fase da dosimetria. Assim sendo, nesse caso, a majorante consubstanciada no “concurso de pessoas” será valorada como circunstância judicial negativa junto à primeira fase da dosimetria da pena, enquanto que a majorante “emprego de arma branca”, será utilizada na terceira fase do cálculo dosimétrico. Diante do exposto, deve Everton ser condenado incurso no artigo 157, § 2º, inciso II e VII, do Código Penal. • Dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal: Quanto aos crimes de desobediência e desacato, há prova bastante a autorizar a condenação de Everton. O delito de desobediência, disposto no artigo 330 do Código Penal, busca a preservação da autoridade e do prestígio inerentes à Administração Pública, visando a garantia do cumprimento da ordem legal emanada do funcionário público e, por conseguinte, o regular desenvolvimento das atividades administrativas. O verbo núcleo do tipo penal em tela é “desobedecer”, que, nas palavras de Rogério Greco, significa deixar de atender, não cumprir a ordem legal de funcionário público[1]. Relativamente ao delito de desacato (artigo 331 do Código Penal), tal como menciono quando da análise do delito de desobediência, este busca a preservação da autoridade e do prestígio inerentes à Administração Pública. No que condiz à conduta de desacato, diz Greco, citando Hungria, que “a ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário”[2]. Colhe-se dos depoimentos dos Guardas Municipais (Eduardo Bueno Palhano e Alex Junio Barbosa) que atenderam a ocorrência que, após a vítima do roubo repassar as características dos indivíduos, realizaram patrulhamento nas proximidades da praça e localizaram Everton. A equipe tentou realizar a abordagem, mas Everton não acatou a ordem legal, desobedecendo-a, bem como apresentou bastante resistência e estava bem agressivo com a equipe, sendo necessária a utilização de técnicas de imobilização. Além disso, Everton desacatou a equipe da Guarda Municipal a todo momento, chamando-os de “vagabundos, filhos da puta, pilantras’ bostas, vermes”; bem como falava: “tirem essa farda, que eu mato vocês”, conduta que configura àquela prevista no artigo 331 da Lei Penal. Tal situação foi descrita com detalhes no boletim de ocorrência (mov. 1.18): “EVERTON EMANUEL DOS SANTOS NÃO ACATOU A ORDEM LEGAL DE ABORDAGEM, REPETIDAS VEZES, LOGO FOI NECESSÁRIA ABORDAGEM FÍSICA AO MESMO, ONDE ELE TAMBÉM RESISTIU. APÓS A EQUIPE CONSEGIUR REALIZAR A ABORDAGEM, FOI CONFIRMADO QUE ESTAVA EM SUA POSSE O CELULAR OBJETO DO FURTO. CONFIRMADO VIA VÍDEO GRAVADO PELAS CAMERAS DA CGM A AUTORIA DO DELITO, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO, SENDO NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS, POIS O MESMO ESTAVA BASTANTE AGRESSIVO. FOI ACIONADO APOIO DA EQUIPE GAT ALPHA PARA CONDUCAO DO SUPEITO. ENQUANTO AGUARDAVA A CHEGADA DO APOIO, EVERTON A TODO MOMENTO DESRESPEITAVA A EQUIPE E FAZIA AMEAÇAS, CHAMANDO A EQUIPE DE VERMES MALDITOS, TIRA ESSA FARDINHA E VEM NO BRACO QUE EU TE ARREBENTO, VOCÊS SAO UNS VAGABUNDOS, PILANTRAS, FILHOS DA PUTA, VAGABUNDOS, OPRESSORES”. Embora alegue Everton, no interrogatório judicial, que não se recorda de ter praticado os delitos que lhe foram imputados, tudo porque estava alterado em razão do uso de bebida alcoólica e de substâncias entorpecentes, bem se sabe que a embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, aplicando-se no Direito Penal Brasileiro a teoria da actio libera in causa, em que se considera imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. Essa, a propósito, é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito” (AgRg no AREsp 1.871.481/TO, 6ª Turma, Relator: Ministro Convocado OLINDO MENEZES, DJe 16.11.2021). E, nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. TEORIA DA ‘ACTIO LIBERA IN CAUSA’. AGENTE QUE SE COLOCOU VOLUNTARIAMENTE NA CONDIÇÃO DE EMBRIAGUEZ. (...)” (AC nº 0000008-96.2023.8.16.0115, 3ª Câmara Criminal, Relator: Des. José Americo Penteado de Carvalho, DJe 16.06.2025). “INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL OU DIMINUIR A PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. (...)” (AC nº 0001992-34.2021.8.16.0100, 3ª Câmara Criminal, Relatora: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, DJe 09.06.2025). “TESE DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – AFASTADA – APLICAÇÃO DA ACTIO LIBERA IN CAUSA – ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO MANTIDA (...)” (AC nº 0000988-69.2022.8.16.0150, 2ª Câmara Criminal, Relator: Des. Luis Carlos Xavier, DJe 09.06.2025). Assim, estando provada a materialidade dos delitos, a sua autoria por parte do acusado, e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida a ser imposta. No caso e como Everton praticou três crimes mediante três ações diferentes, é aplicável a regra do artigo 69 do Código Penal, que prevê: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante do exposto, e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar EVERTON EMANUEL DOS SANTOS, como incurso nas penas dos artigos 157, § 2º, inciso II e VII (1º fato) e artigo 330 do Código Penal (2º fato) e artigo 331 do Código Penal (3º fato), na forma do artigo 69 do mesmo Estatuto. Atendendo aos aspectos contidos no artigo 68 do Código Penal, passo à fixação e dosimetria da pena. Do delito de roubo (artigo 157, § 2º, incisos II e VII do Código Penal - 1º fato): Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a ser valorado; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade; o motivo do crime se constitui pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio; as circunstâncias são desfavoráveis, uma vez que na empreitada criminosa houve concurso de pessoas, razão pela qual aumento a pena-base em 09 (nove) meses; as consequências são normais ao delito; a vítima não contribuiu para a ocorrência dos fatos. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: aumento a pena-base em 1/8, fixando-a em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, vez que os autores abordaram-no de inopino, no momento em que Paulo embarcava em um ônibus e, após, cercaram-no. Presentes as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que Everton era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, bem como confessou a prática delitiva. Assim, compenso a circunstância agravante (CP, art. 61, II, “c”) com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”) e, quanto à outra atenuante (CP, art. 65, I), reduzo a pena no patamar máximo de 09 (nove) meses, em respeito à Súmula 231 do e. Superior Tribunal de Justiça, resultando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Não se fazem presentes causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, dada a prática do crime com emprego de arma branca. Assim, aumento a pena em 1/3[3], resultando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 87 (oitenta e sete) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Importante registrar e explicar o sistema adotado pelo Juízo para fixação do total de dias-multa. Considerando a diferença entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade (no caso em tela 04 a 10 anos de reclusão), chega-se a 06 anos de reclusão (72 meses), ou seja, quantia máxima objeto de exasperação (100%) da pena privativa de liberdade. Portanto, no caso dos autos, tem-se que a pena foi aumentada em aproximadamente 22,22%. Agora, para se alcançar o número de dias-multa com base nesta proporcionalidade, não basta adicionar ao mínimo legal (10 dias-multa), a porcentagem obtida. É preciso considerar que 350 dias-multa (diferença entre 10 e 360 dias-multas) é a quantidade máxima a ser exasperada (100%). Portanto, a regra de três dá a seguinte resposta: se 100% equivale a 350 dias-multa, 22,22% equivaleria a 77 dias-multa, que somados ao mínimo legal (10 dias-multa), totalizam 87 dias-multa. Neste sentido é a lição de Jorge Vicente Silva, (Manual de sentença penal condenatória. Curitiba. Juruá, 2003, p. 270/291). Para início do cumprimento da pena, fixo o Regime Semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, CP), haja vista tratar-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa; bem como deixo de aplicar o sursis (art. 77, CP), eis que o quantum da pena privativa de liberdade é superior a 02 anos. Do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal - 2º fato): O índice de reprovabilidade da conduta criminosa é normal à espécie. Não possui antecedentes criminais. Em relação à conduta social deixo de valorar, visto que os autos não trazem elementos avaliativos quanto a este aspecto. No tocante à personalidade, deixo de valorar diante da ausência de elementos para tanto. Não foram explicitados pelo réu os motivos que o levaram a delinquir. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências são inerentes à espécie. O comportamento da vítima não influiu no delito. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, nos moldes a seguir: fixo a pena-base no mínimo legal, em 15 (quinze) dias de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Entretanto e em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção. Por sua vez, não se fazendo presente causas de diminuição ou de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – em Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em “interdição temporária de direitos”, na modalidade – proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. A eleição desta modalidade de pena restritiva de direito evidencia-se como a mais adequada ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que se voltando às prevenções geral e específica do delito. Impedir o acusado de frequentar bares e locais congêneres, mostra-se suficiente para evitar a recidiva, além de ser imperioso para a conscientização do réu. Do delito de desacato (artigo 331 do Código Penal - 3º fato): Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não é possuidor de maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua personalidade e conduta social; o motivo do delito não permite a valoração da pena base; as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências são normais ao delito em questão; não há o que se falar em comportamento da vítima. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Entretanto e em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), permanece a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção. Por fim, não se fazendo presente causas de diminuição e nem de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa – em Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em “interdição temporária de direitos”, na modalidade – proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e lugares congêneres. A eleição desta modalidade de pena restritiva de direito evidencia-se como a mais adequada ao caso concreto, cumprindo com maestria os fins buscados pelo direito penal e atendendo o caráter pedagógico e repreensivo da pena, bem como que se voltando às prevenções geral e específica do delito. Impedir o acusado de frequentar bares e locais congêneres, mostra-se suficiente para evitar a recidiva, além de ser imperioso para a conscientização do réu. Do concurso material e da pena definitiva Incide no caso em tela a regra do artigo 69 do Código Penal, aplicável quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Desta forma, considerando que o réu praticou três delitos diferentes, fica o réu definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário-mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo à situação econômica do sentenciado (artigo 60 do Código Penal). Assim, considerando que para um delito foi fixada pena de reclusão e para os dois outros pena de detenção, deixo de somar as penas, e determino que primeiro se execute a pena de reclusão. Quanto ao delito punido com reclusão, em atenção ao quantum de pena finalmente estabelecido, fixo para início de cumprimento da pena o Regime Semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal. No entanto, em relação aos delitos punidos com detenção, entendo que o réu faz jus ao estabelecimento de regime inicial mais brando, ao que fixo o Regime Aberto, com base no artigo 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, e artigo 36, ambos do Código Penal, mediante cumprimento das seguintes condições: I - permanecer em sua residência, durante o período noturno, a partir das 19 horas e nos dias de folga; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III- sair para o trabalho e retornar, até as 19 horas; IV - comparecer em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar as suas atividades, tudo conforme a Lei 7.210/84. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal), por expressa vedação legal do artigo 69, §1º, do mesmo Diploma legal. Deixo, ainda, de aplicar o sursis, por igual motivo. Das disposições finais e transitórias Deixo de fixar valor mínimo de indenização à vítima, uma vez que teve seu celular restituído, conforme auto de entrega de mov. 1.14. Concedo ao sentenciado a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Penal, tendo em vista estar assistido pela Advocacia Dativa. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a natureza do regime aplicado para cumprimento de pena. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Arbitro honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr. THIAGO KLEBER DE MATOS CAMARGO (OAB/PR 84.515), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela atuação na defesa integral do réu e bons préstimos no exercício de sua função, verba a ser custeada pelo Estado do Paraná, servindo esta decisão com efeito de certidão para fins do artigo 12 da Lei estadual nº 18.664/2015. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se a competente guia e comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Intime-se o sentenciado para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal. Ciência à vítima, na forma artigo 201 do Código de Processo Penal. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de junho de 2025. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito [1] Greco, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pág. 1691. [2] Greco, Rogério. Código Penal: comentado / Rogério Greco. – ed. – Niterói, RJ: Impetus, 2017. Pág. 1691. [3] Art. 157 § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (...) 1/3 de 4 anos = 1 ano e 4 meses.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carmino Francisco Dourado e outros

ID: 305953720

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001813-35.2017.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARMINO FRANCISCO DOURADO RODRIGO ALVES

Conclusão

Advogados:

ELIZETE SANDRA SIMÕES DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANOEL BRAGA CLAUDIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Av. Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0001813-35.2017.8.16.0070 Processo: 0001813-35.2017.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 14/07/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO Réu(s): CARMINO FRANCISCO DOURADO RODRIGO ALVES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de CARMINO FRANCISCO DOURADO e RODRIGO ALVES, qualificados na denúncia, dando-os como incursos nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, inciso I (FATO 01) e artigo 34, parágrafo único, inciso II (FATO 02), ambos da Lei nº 9.605/98 e artigo 14 da Lei federal nº 10.826/03 (FATO 03 – apenas RODRIGO), todos em concurso material de infrações, artigo 69, do Código Penal, em razão da suposta prática das seguintes condutas delituosas (mov. 38.1): FATO 01 No dia 13 de julho de 2017, por volta das 21h30min, no Rio Ivaí, mais precisamente nas proximidades da Ilha do Urubu, Zona Rural, Município de Tapira/PR, Comarca de Cidade Gaúcha/PR, os denunciados RODRIGO ALVES, JOSE LUIZ DE CAMPOS, GERSON DE MOURA SANTOS e CARMINO FRANCISCO DOURADO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, pescaram espécimes do tipo Curimba/Curimbatá, com tamanho inferior ao permitido, na medida em que a referida espécie pode ser pescada com tamanho igual ou superior a 35 cm (trinta e cinco centímetros), sendo que alguns dos peixes continham tamanho inferior à referida metragem, vale dizer, possuíam entre 23 a 34 cm (cf. Imagens de fis. 56/66 e Termos de Declarações de fls. 05/10). FATO 02 Nas mesmas condições: de tempo e de lugar acima referidas, os denunciados: RODRIGO ALVES, JOSE LUIZ DE CAMPOS, GERSON DE MOURA SANTOS e CARMINO FRANCISCO DOURADO, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de seus comportamentos, agindo com unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro, pescaram espécimes mediante utilização de petrechos não permitidos, vez que praticaram a conduta delitiva descrita no FATO 01 com o uso de 01 (uma) rede de emalhar, tipo arrastão, com 60 metros de comprimento e 01 (uma) fisga contendo 6 pontas (cf. Imagens de fls. 56/66, Termos de Declarações de fls. 05/10 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 35/36). Ressalta-se que os acusados realizaram a conduta delitiva abordo de um bote de madeira, movido a remo. Além do mais, fora constatada a existência de algumas espécies de peixes, como por exemplo, curimba e cascudo, dos quais, algumas curimbas possuíam tamanho inferior ao permitido. Alguns dos peixes apresentavam feridas, oriundas dos petrechos utilizados. FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e de lugar acima referidas, o denunciado RODRIGO ALVES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, transportava sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, marca Rossi, calibre 32, com número de série A345185, não constando números de registro e de porte, a qual se encontrava municiada com 01 (um) cartucho intacto, da marca CBC (cf. Termos de Declarações de fls. 05/10 e Auto de Exibição e Apreensão de fls. 35/36). Acrescente se que, o acusado Rodrigo Alves foi encontrado pela polícia nas proximidades da margem do rio, deitado em um matagal e próximo a ele fora também encontrada a referida arma de fogo. Submetida a arma de fogo à prova de tiro, observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos de carregamento, descarregamento, engatilhamento e disparo, conforme Laudo Pericial de fis. 52/54. A denúncia foi recebida em 19/02/2018, sendo determinada a citação dos acusados quanto a eventual prática dos crimes descritos na denúncia (mov. 50.1). Certidões de antecedentes criminais colacionadas ao mov. 67.1/67.4. Os requeridos foram citados pessoalmente (mov. 85.4 e mov. 85.8), sustentando que constituiriam defensores para a defesa de seus interesses. Apresentadas respostas à acusação por defensores constituídos (vide mov. 98.1 e mov. 99.1). Ao mov. 115.1 foi ratificado o recebimento da denúncia, mantendo-a apenas quanto aos acusados CARMINO e RODRIGO. Os demais réus foram beneficiados com a suspensão condicional do processo (vide decisão de mov. 190 e mov. 192). Informada a destruição da arma apreendida (mov. 213.1) Realizada audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 137.4/ 137.5), posteriormente, foi realizado o interrogatório dos réus (mov.262.1/ 262.3). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 267.1), pugnando pela integral procedência da denúncia apresentada. A defesa de RODRIGO, em alegações finais, pugnou pela absolvição do réu (mov. 271.1). Também a defesa de CARMINO (mov. 272.1) pontual a necessidade de absolvição do acusado, baseada no princípio da insignificância. Antecedentes criminais atualizados colacionados ao mov. 263.1 e mov. 264.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. MÉRITO Os elementos de materialidade dos delitos estão comprovados, sobretudo, pelos depoimentos prestados no inquérito policial (mov. 1.4 a 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), boletim de ocorrência (mov. 1.24), por fotografias tiradas pela equipe policial (mov. 23.8), laudo de exame de prestabilidade e eficiência (mov. 23.6), laudo de perícia de objetos apreendidos (mov. 23.5), inquérito policial (mov. 23), e pela prova oral produzida em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e inquestionável quanto a ambos os acusados, consoante se extrai da prova oral colhida durante a instrução criminal e durante o inquérito. A testemunha HÉLIO ROBERTO FURMAN, policial ambiental que participou da abordagem no dia dos fatos, ao ser ouvido em Juízo pontuou (mov. 137.4): “Que estavam fazendo patrulhamento aquático no Rio Ivaí e pernoitaram na Ilha do Urubu. Que em dado momento visualizaram um barquinho de madeira cruzando o rio, chegando em direção a ilha em que estavam. Que abordaram a embarcação e verificaram que tinham peixes fisgados, material predatório e quando foram atrás de mais elemento, na beira do barranco, encontraram mais um cidadão deitado na beira do capim, com uma espingarda cartucheira ao lado dele. Que na embarcação, no momento da abordagem, estavam apenas em dois, mas tinha um na ilha já e o outro no barranco. Que já tinham peixes na embarcação, sendo que bastante estavam fora das medidas permitidas; que eram das espécies curimbatá e cascudo. Que também havia uma rede de arrasto e uma fisga, ambas proibidas, material predatório. Que os fatos se deram a noite. Que na hora que foram questionados sobre a arma, os próprios envolvidos disseram para Rodrigo assumir a propriedade pois era dele. Que não teve resistência na abordagem. Que os envolvidos disseram que sabiam que era proibido, mas tinham ido só para pegar um peixinho para comerem. Que não sabe afirmar com certeza a quantidade de peixes que haviam na embarcação, mas acredita que teria aproximadamente três quilos.” A testemunha MARCELO DONIZETE FANTI (mov. 137.5), agente da polícia militar ambiental que também participou da ocorrência, esclareceu em juízo que: “Que no dia dos fatos estavam fazendo patrulhamento aquático no Rio Ivaí e nos fundos do município de Tapira, estavam próximo a ilha conhecida como Ilha do Urubu; que avistaram uma embarcação um pouco a baixo; que quando desceram para abordar o barco, as pessoas encostaram o barco no barrando e perceberam que dois indivíduos correram para o mato e duas pessoa ficaram dentro da embarcação; que era uma embarcação de madeira e estavam com remo. Que dentro do barco foi encontrada uma rede de arrasta, tipo feiticeiro, e uma fisgo e alguns peixes já, cascudos e curimba, com a marcas de terem sido capturados com a fisgo. Que entrou no mato, onde as duas outras pessoas teriam subido; que a uns dez, quinze metros da margem encontrou uma dessas pessoas escondida no meio do capim; que antes de encontrá-lo, já tinha encontrado também uma arma, tipo espingarda cartucheira, que eles tentaram esconder no capim. Que foi dado voz de prisão aos quatro e foram conduzidos à Delegacia de Cidade Gaúcha. Que a arma estava minuciada. Que estavam caçando e pescando. Que quando entrou no caminho pelo qual os indivíduos tinham adentrado no mato, já avistou a arma, ela estava enroscada no capim, eles não devem ter conseguido puxar; que não se recorda bem sobre quem estaria com a arma, mas que um deles assumiu a propriedade. Que na época dos fatos a pesca estava liberada, porém o material que estavam usando era de uso proibidos, que seriam a rede de arrasta e a tipo fisgo, proibidos pela legislação. Que pelo horário que estavam no rio, nove e meia da noite, usando material de uso proibido e com arma, além de que na hora que viram a equipe se aproximando já tentaram se evadir, então já sabiam que estavam cometendo atos ilícitos; que se não se engana, até a fisga eles chegaram a jogar dentro da água, mas ela ficou boiando e conseguiram pegar, então eles tentaram de desvencilhar da situação da fisga também. Que é policial ambiental há dez anos e não conhecia os indivíduos. Que no ato da abordagem não teve resistência, dois ficaram dentro do barco e outros dois só correram.” Em Juízo, os acusados CARMINO e RODRIGO exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio (mov. 262.2 e mov. 262.3). Passa-se a indicar analisar isoladamente cada um dos fatos descritos na inicial. DO CRIME AMBIENTAL – PESCA ILEGAL - FATO 01 E FATO 02 O tipo penal incriminador do art. 34, § único, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que como figura típica: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.” Do exame dos autos infere-se que os acusados CARMINO e RODRIGO foram abordados por policiais militares ambientais em um barco a remo, com espécimes em tamanho inferior ao permitido para captura, o que infringe o inciso I do parágrafo único do art. 34 da Lei 9.605/98. Da análise dos documentos que instruem os autos, infere-se que alguns dos peixes curimbatá apreendidos tinham 24cm, sendo menores que o mínimo permitido por lei (35 cm), conforme previsto na portaria nº 092 do IAP, de 20/05/2016. No que tange a pesca de espécime em tamanho inferior ao permitido (FATO 01), pondero que a narrativa dos policiais militares ambientais, tanto em Juízo quanto em sede inquisitorial foram coerentes, havendo desde logo a identificação do espécime apreendido. Também se verificou a utilização de rede de emalhar tipo arrastão e fisga (vide mov. 23.8), ou seja, materiais proibidos para a pesca (FATO 02). Assim, resta comprovada a materialidade delitiva quanto aos delitos em comento. Não é possível acolher a tese defensiva de CARMINO quanto a aplicabilidade do princípio da insignificância, já que esta pressupõe conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente e reduzido grau de reprovabilidade. No caso concreto, houve a utilização de petrechos proibidos, configurando-se atentado contra o meio ambiente, entendimento este compartilhado pelo TJPR, à luz do entendimento do STJ sobre o tema – o que impede a aplicação do referido princípio. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Na 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSRUGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE NÃO DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2a Câmara Criminal - 0000008-77.2021.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 30.10.2023) Tampouco a tese de defesa de RODRIGO, quanto a ausência de perícia lhes socorre, já que a materialidade delitiva restou amplamente comprovada no caso concreto. O laudo que instruiu o boletim de ocorrência encontra-se amplamente instruído com fotos, medições e com a descrição da espécie dos pescados, aferida pelos policiais militares da Força Verde (vide mov. 23.8). O STJ já pontuou a possibilidade de admissão de utilização de outros meios de provas que não o laudo pericial, para a constatação de crime ambiental, em situações análogas: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART . 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, a ausência de laudo pericial não impede a condenação pela prática do crime do art . 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98, nas hipóteses em que a materialidade delitiva restou demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso dos autos, considerando o auto de prisão em flagrante, laudo preliminar de análise das anilhas, termos de apreensão dos animais e autos de infração do IBAMA. Precedentes . 2. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2168450 RJ 2022/0215943-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 21/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)” No caso dos autos, como dito anteriormente, resta suficientemente comprovada a materialidade quanto aos delitos, sendo prescindível a existência de laudo pericial. Sobre o tema: Apelação crime. Delito ambiental. Pesca em período proibido com utilização de petrechos não permitidos (art. 34, parágrafo único, II, da lei nº 9.605/98). Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de perícia. Desnecessidade. Declarações de testemunhas coerentes e em consonância com o conjunto probatório. Peixes e materiais utilizados para a pesca ilegal encontrados em poder do réu e do corréu. Negativa de autoria isolada. Alegação de ausência de dolo. Não acolhimento. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Circunstâncias que demonstram a reprovabilidade da conduta. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação. Honorários advocatícios. Deferimento. Recurso desprovido, com deferimento de honorários ao defensor dativo nomeado. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98, visto que está devidamente comprovada a prática da pesca ilegal em período proibido (piracema), com a utilização de petrecho não permitido (tarrafa de emalhar). 2. Ainda que não tenha sido realizada perícia, entende-se que a materialidade delitiva resta suficientemente comprovada nos autos, principalmente porque a conduta imputada ao réu é justamente a pesca com a utilização de petrechos não permitidos e em período proibido, situação flagrada pelos policiais militares. 3. Impossível a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, pois o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, é pela "impossibilidade de aplicação do princípio bagatelar nas hipóteses de pesca em período de defeso e com a utilização de petrechos proibidos (rede de arrasto com tração motorizada), independentemente da quantidade de espécimes efetivamente apreendidas" - (STJ - AgRg no HC n. 733.585/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). (TJPR - 2a Câmara Criminal - 0002071-12.2015.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 10.10.2022) Portanto, o depoimento das testemunhas, aliados aos documentos juntados aos autos, dão conta dos delitos praticados pelos réus. Consigne-se, foi documentada e fotografada a situação irregular observada pelos agentes policiais ambientais, sendo confirmada a irregularidade pela simples conferência dos documentos apresentados. Destarte, de rigor a condenação dos acusados quanto aos crimes ambientais previstos no art. 34, § único, inciso I e II da Lei 9.605/98. DO CRIME DE PORTE DE ARMA – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – FATO 03 Quanto ao crime de porte de arma (art. 14 da Lei do Desarmamento – FATO 03), restou evidenciado pelo depoimento policial (mov. 137.4) que “encontrou uma arma, tipo espingarda cartucheira (...) que estava enroscada no capim”. Relembrou que os acusados, ao serem abordados, apontaram RODRIGO como o portador do armamento, incentivando-o a assumir o delito. Pois bem. A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo conjunto probatório acostado aos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência (mov. 1.24), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), termos de depoimento (mov. 1.4 e 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.18), termos de interrogatório (mov. 1.6, 1.9, 1.12 e 1.15), imagens (mov. 23.8), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (mov. 23.6), bem como nos depoimentos colhidos em Juízo. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa de RODRIGO, que inclusive assumiu portar a arma em sede inquisitorial (vide mov. 1.6). Assim sendo, ainda que o acusado RODRIGO não tenha assumido o porte da arma em Juízo, os policiais ambientais relembraram seu nome em seus depoimentos, descrevendo o contexto da abordagem e a confissão extrajudicial presenciada. Do exame pericial realizado na arma apreendida (mov. 23.6) constatou-se tratar de uma “Espingarda marca Rossi, calibre nominal 32 (trinta e dois), com numeração de série A345185, de fabricação brasileira (...)” que, submetida à prova de tiro, apresentou “funcionamento normal dos seus mecanismos de descanhotamento do cano, carregamento, descarregamento, engatilhamento e de disparo”. Deste modo, considerando as versões apresentadas em Juízo, especialmente dos policiais militares (mov. 137), corroboradas pela apreensão da arma de fogo e a confissão extrajudicial do acusado, é de se reconhecer a procedência da pretensão acusatória deduzida na denúncia também quanto a este delito. Assim, estando provadas a materialidade dos delitos, a sua autoria por parte dos sentenciados e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido delimitado na denúncia para o fim de CONDENAR o réu CARMINO FRANCISCO DOURADO nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 9.605/98 (FATO 01 e FATO 02); bem como CONDENAR o réu RODRIGO ALVES nas penas previstas no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II da Lei nº 9.605/98 (FATO 01 e FATO 02) e artigo 14 da Lei federal nº 10.826/03 (FATO 03), todos em concurso material de infrações, conforme artigo 69, do Código Penal. Condeno ambos os sentenciados ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal (sistema trifásico), passo à individualização da pena cominada. RÉU CARMINO FRANCISCO DOURADO FATO 01: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso I da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 263.1, o réu não possui maus antecedentes, mas possui condenação específica (vide p. 01) que deverá ser valorada na segunda fase (reincidência). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto incide a agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos nº 0000739-62.2015.8.16.0151 (vide mov. 263), devendo incidir a fração de 1/6. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. FATO 02: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso II da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 263.1, o réu não possui maus antecedentes, mas possui condenação específica (vide p. 01) que deverá ser valorada na segunda fase (reincidência). Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto incide a agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos nº 0000739-62.2015.8.16.0151 (vide mov. 263), devendo incidir a fração de 1/6. Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção. DA PENA DEFINITIVA – CONCURSO MATERIAL Denota-se que no presente caso estão presentes as características do concurso material de crimes, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Verifica-se que o réu foi condenado a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo FATO 01 e à 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo FATO 02. Assim, a PENA FINAL será de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. RÉU RODRIGO ALVES FATO 01: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso I da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano de detenção. FATO 02: DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34. § único, inciso II da Lei nº 9.605/98 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 34 da Lei nº 9.605/98), de 01 (um) ano de detenção, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. Para os aumentos em relação a cada circunstância negativa, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa[7]. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 01 (um) ano de detenção. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime ambiental no patamar de 01 (um) ano de detenção. FATO 03: DO CRIME DE PORTE DE ARMA – art. 14 da Lei 10.826/2003 Partindo-se do mínimo legal previsto no tipo (art. 14 da Lei nº 10.826/03, de 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa, passa-se à análise da pena concreta. A) Das circunstâncias judiciais Culpabilidade: a culpabilidade do agente resulta da análise do grau de reprovabilidade social de sua conduta. No caso em análise, o vetor possui valoração neutra. Conduta social: não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade do agente: não existe como valorá-la, pela ausência de elementos para tanto. Motivos do crime: os motivos são os próprios do delito em análise. Circunstâncias do crime: mostram-se normais para o tipo. Consequências do crime: não há nenhum mal causado pelo crime, que transcende ao resultado típico. Comportamento da vítima: não aplicável, diante da natureza da infração. Antecedentes Criminais: conforme certidão de mov. 264.1, o réu não possui maus antecedentes. PENA BASE: analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, valorando-se todas neutras, a fixação da pena-base será em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. B) Das circunstâncias agravantes e atenuantes No caso concreto não há circunstâncias ou atenuantes a serem consideradas. PENA INTERMEDIÁRIA: Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. C) Das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição da pena. PENA NA TERCEIRA FASE: Diante disso, fixo a pena definitiva quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é de 1/30 do salário mínimo mensal, vigente ao tempo dos fatos, atualizado desde então até o pagamento. DA PENA DEFINITIVA – CONCURSO MATERIAL Denota-se que no presente caso estão presentes as características do concurso material de crimes, o qual ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Verifica-se que o réu RODRIGO foi condenado a pena de 01 (um) ano de detenção pelo FATO 01; à 01 (um) ano de detenção pelo FATO 02; e à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo FATO 03. Assim, a PENA FINAL será de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) anos de detenção. V. DA DETRAÇÃO PENAL (LEI Nº 12.736/2014) E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, o acusado CARMINO permaneceu custodiado em decorrência dos fatos denunciados por 05 (cinco) dias, assim como RODRIGO. Por conseguinte, não há detração hábil a alterar o regime de cumprimento de pena a ser fixado. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – CARMINO FRANCISCO DOURADO Nessa perspectiva, diante do quantum de pena e o fato de o réu ser reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “B”, do Código Penal. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – RODRIGO ALVES Quanto ao réu RODRIGO, considerando a ausência de circunstância judicial desfavorável, fixo o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “C”, do Código Penal. VI. DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO A) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; B) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização; C) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo; D) recolher-se à sua habitação até as 22h00min às 06h00min; E) comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. VII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSIS Quanto ao réu CARMINO, não há que se falar em substituição da pena, já que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP pelo réu. Todavia, na hipótese em tela, o réu RODRIGO preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 e incisos do CP) por duas penas restritivas de direito, porquanto a condenação é superior a um ano e o delito em questão já prevê multa (art. 44, §2º, do CP). Dessa forma, opto pelas seguintes modalidades de substituição da pena corporal: a) prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP), na forma do art. 46 e parágrafos do CP; e, b) prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), por entender que são as mais adequadas e socialmente recomendáveis ao caso concreto. A prestação de serviços à comunidade, a par de não segregar o indivíduo, o deixa em contato com a própria sociedade que foi lesada por seu ato criminoso e lhe dá a chance de repensar a sua conduta, exercendo atividade produtiva e gratuita em prol da coletividade. Por sua vez, a sanção de caráter pecuniário é de mais simples aplicação e fiscalização pelo Estado, além de atender à sua função social, que é a de intimidar a prática de novos atos criminosos pelo agente. Deixo consignado, ainda, que é do entendimento doutrinário e jurisprudencial que a sanção pecuniária deve ser aplicada de modo a não interferir em demasia na esfera patrimonial do apenado, mas, por outro lado, não deverá ser irrisória a ponto de lhe parecer imperceptível em termos financeiros. Entendo que as demais hipóteses de pena restritivas de direitos previstas no artigo 43 do Código Penal não se aplicam ao caso concreto, haja vista que: a) a esfera patrimonial do réu já está sendo atingida com a fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, devendo, pois, ser afastada a aplicação da pena relativa à perda de bens e valores; b) o crime é desvinculado do exercício de direito limitável por lei, tornando-se insubsistente a aplicação da interdição temporária de direitos; e c) a limitação de final de semana é mais gravosa e menos eficiente para a reprovação e prevenção do delito. Portanto, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta ao réu RODRIGO ALVES, pelas penas restritivas de direito já referidas, nos seguintes termos: a) o réu deverá prestar serviços à comunidade (artigo 43, IV, do CP), à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do CP). A entidade beneficiada será definida na execução penal; b) diante da baixa culpabilidade, da extensão do dano, e, ainda, considerando a sua condição patrimonial, o réu deverá pagar prestação pecuniária (artigo 43, I, do CP), fixada em um salário mínimo, segundo o valor do salário mínimo vigente na data da publicação desta sentença. Deverá pagá-la em 10 (dez) dias, contados da audiência admonitória, ou em parcelas, conforme determinado pelo Juiz da Execução Penal. O desatendimento de qualquer das penas restritivas de direito determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (artigo 44, parágrafo 4º, do CP). O condenado não faz jus ao benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII. DA CUSTÓDIA CAUTELAR DOS APENADOS Considerando o regime de cumprimento de pena ora imposto, CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade. IX. DA REPARAÇÃO DOS DANOS Segundo dispõe o artigo 387, IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando-se os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso, contudo, não foram mensurados os danos causados com exatidão, tornando impossibilitada a referida fixação. X. Do perdimento de bens e valores No que se refere ao material bélico apreendido nos autos, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para a correta destinação de armas de fogo, acessórios e munições ao Comando do Exército, observadas as disposições contidas no artigo 993 e seguintes do CNCGJ, caso tais diligências ainda não tenham sido adotadas. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de execução, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; d) Caso haja fiança recolhida nos autos, deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, eventual indenização dos danos determinada nesta decisão, prestação pecuniária (caso tenha sido fixada) e multa, na forma do art. 336 do CPP. Efetuados os recolhimentos pertinentes, em havendo saldo remanescente, intime(m)-se o(s) sentenciado(s) para que proceda(m) ao seu levantamento, no prazo de 10 dias, conforme artigo 870 do CNCGJ. Quedando-se inerte(s) ou não sendo encontrado(s), à Secretaria para que proceda conforme determinação do artigo 870, §1º, do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Pedroso

ID: 293023304

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000360-65.2025.8.16.0121

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO PEDROSO

Conclusão

Advogados:

JULIANY MARQUES LAVRATE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Av. Severino Pedro Troian, 601 - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44)32597299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000360-65.2025.8.16.0121 Processo: 0000360-65.2025.8.16.0121 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 18/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JESSICA DOMINGUES MACHADO Réu(s): LEANDRO PEDROSO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime nº 0000360-65.2025.8.16.0121 proposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LEANDRO PEDROSO. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de LEANDRO PEDROSO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 9.029.466-0 /PR, inscrito no CPF sob n° 040.031.169-09, nascido aos 20/06/1983, com 41 (quarenta e um) anos de idade à época dos fatos, filho de Maria Laurita da Silva Pedroso e Ideu Pedroso, residente e domiciliado à Avenida Londrina, n° 185, centro, na Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Nova Londrina/PR, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 37.1): “FATO 01 Em data não precisa nos autos, mas certo que anterior ao dia 12 de fevereiro de 2025, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J. D. S, sua convivente, uma vez que a agrediu com socos, o que resultou em fratura de seu maxilar (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5). FATO 02 No dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J. D. S, sua convivente, na medida em que bateu sua no chão por reiteradas vezes e em seguida a enforcou, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em laceração na região frontal do crânio, cortes na região occipital, parietal e no pescoço, escoriação no joelho esquerdo e hematoma no olho esquerdo (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de declaração dos policias militares seqs 1.6/1.9, fotografias seqs. 1.16/1.22 e prontuário médico seq. 1.23). FATO 03 Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima J. D. S, sua convivente, na medida em que lhe proferiu os seguintes dizeres “se eu for preso, eu te mato”, deixando a vítima abalada psicologicamente e temerosa por integridade física (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5 e termo de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9)”. Assim, entendeu o Ministério Público que o denunciado LEANDRO PEDROSO incorreu nas disposições do artigo 129, § 13, do Código Penal (Fatos 01 e 02) e do artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato 03), nas condições do artigo 5º, III, e do artigo 7º, I e II, da Lei 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal,. A denúncia foi recebida em 25/02/2025 (mov. 41.1). Citado (mov. 64.1), o réu LEANDRO PEDROSO apresentou resposta à acusação por meio de advogada nomeada (mov. 86.1). Afastadas as causas de absolvição sumária, foi designada data para audiência de instrução e julgamento (mov. 91.1.). Em audiência, foram ouvidas as testemunhas/informantes Ana Maria de Melo Silva (mov. 121.1) e Eduardo Lemes da Costa (mov. 121.2). Ao final, o réu LEANDRO PEDROSO foi ouvido (mov. 121.3). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência da denúncia. Requereu a absolvição quanto ao delito 01 da denúncia, alegando insuficiência probatória, e condenação quanto aos fatos 02 e 03. Quanto a dosimetria da pena, pugnou pela valoração negativa dos antecedentes, a fixação do regime aberto, concessão da suspensão condicional da pena, condenação ao pagamento de indenização por danos, e concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 125.1). A Defesa do acusado LEANDRO PEDROSO, por sua vez, em alegações finais, pugnou em sede de preliminar que diante da ausência da vítima em audiência não é possível a condenação em provas apenas inquisitoriais. No mérito, pugnou pela absolvição quanto ao fato 1 alegando ausência de materialidade delitiva; absolvição quanto ao fato 02 alegando agressões recíprocas e legítima defesa; e quanto ao fato 03 pugnou absolvição por ausência de dolo. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena em seu mínimo legal, aplicação da detração, e substituição da pena por restritiva de direitos. Em mov. 131.1. determinou vista dos autos ao Ministério Público quanto a preliminar aventada pela Defesa em alegações finais. Em mov. 134.1, o Ministério Público manifestou pela existência de provas suficientes para condenação, apesar da ausência da vítima em audiência de instrução e julgamento. Em seguida, vieram os autos conclusos É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado LEANDRO PEDROSO pela prática dos crimes de ameaça e lesão corporal descritos na denúncia. Em sede de preliminares, a Defesa do acusado alega que a ausência da vítima na audiência de instrução e julgamento provoca insuficiência probatória, devendo o acusado ser absolvido. Porém, tal tese trata-se, na verdade, de tese de mérito, a qual será analisa ao longo da fundamentação na presente sentença. Assim, inexistindo preliminares a serem resolvidas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito. 2.1. DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO A testemunha ANA MARIA DE MELO SILVA, policial militar, em Juízo (mov. 121.1), disse que receberam a ocorrência via aplicativo. Que se deslocaram até o local da ocorrência. Que no momento em que a equipe chegou à residência, o local estava silencioso. Que foi o vizinho que acionou a equipe e informou que eles ainda estavam dentro da residência. Que pronunciaram para as partes que a Policia Militar estava no local. Que após o anúncio, perceberam uma movimentação de uma pessoa pulando o muro para a casa do vizinho. Que viu o réu e lhe deu voz de abordagem. Que ele estava somente de cueca e bêbado. Que adentrou à residência e visualizou a vítima toda ensaguentada. Que colocaram as algemas no réu. Que a vítima estava com um corte feio na testa e agradecia a equipe, alegando que se não tivessem chegado, o réu a mataria. Que no momento em que estavam conversando com ela, a mesma informou que ambos estavam usando drogas e bebidas. Que quando as drogas acabaram, ele ficou nervoso e começou a bater nela. Que ela relatou que o autor batia sua cabeça muito forte no chão. Que percebeu ao adentrar na residência que no rodapé do piso estava repleto de sangue e que acredita que foi naquele local que ele bateu a cabeça dela. Que ela informou que uns dias antes ele já tinha lhe agredido com um soco no maxilar. Que no hospital verificaram que a situação dela era mais grave, pois haviam vários cortes na cabeça que precisaram de pontos. Que ela relatou que o autor a enforcava e que no momento que o mesmo notou a presença da viatura, ele a enforcou e tampou sua boca para ela não gritar ou falar. Que por este motivo não notaram nada, a principio. Que ele dizia a ela que caso ele fosse preso ele a mataria porque a culpa era dela da equipe estar no local. Que notaram no hospital que no pescoço da vítima haviam mordidas e arranhões. Que o médico não a liberou, deixou ela de observação e que levaram o réu para a delegacia. A testemunha EDUARDO LEMES DA COSTA, policial militar, em Juízo (mov. 121.2), disse que chegando ao local eles não estavam localizando a residência e um vizinho apontou a casa onde ocorreram as agressões. Que a equipe, ao bater palma, ouviu barulhos no fundo da casa. Que viram o réu tentando pular o muro da casa. Que a equipe foi atrás e conseguiu imobilizá-lo. Que realizaram a busca dentro da residência e encontraram uma feminina toda ensaguentada e gritando por socorro, desesperada. Que em contato com ela, informou que o companheiro estava tentando matá-la. Que estavam usando drogas e que quando acabou, ele começou a bater nela. Que a equipe constatou um corte profundo na testa dela e vários cortes na cabeça, na parte de trás, além de muito sangue no chão. Que quando a polícia chegou ele tentou estrangular a vítima, falando que a culpa da polícia estar no local era dela e ela quem teria chamado e a mataria caso não ficasse quieta. Que a equipe falou com o copom, chamaram o SAMU e levaram a vítima e o réu ao hospital. Que no hospital a vítima informou que uns dias antes, ele teria agredido ela e quebrado seu maxilar. Que apresentou fotos e que a equipe juntou as fotos no boletim. Que a vítima não pode prestar depoimento na delegacia porque o médico colocou ela em observação por no mínimo 6 horas. Que no momento da abordagem o réu estava bem agitado e que ele relatou que tinha usado drogas com a vítima durante o dia. O acusado LEANDRO PEDROSO, em seu interrogatório em Juízo (mov. 121.3), disse que teve um relacionamento com a vítima por 14 anos. Que o relacionamento foi até um certo tempo, sem droga, maravilhoso. Que sempre foi um moleque maravilhoso. Que sempre que colocava droga no meio ficava ruim. Que a vítima ia pra cima dele xingando-o. Que falava que ia sair de casa. Que a vítima também batia nele. Que até o dia dos fatos, estavam juntos e nunca terminaram. Que não sabe como está o relacionamento, pois está preso. Que eles tinham usado muita droga uns 3 dias antes. Que já tinha pedido para ela parar. Que eles estavam numa festa bebendo e que decidiram buscar o crack. Que se ele não fosse com ela buscar, ela iria com outra pessoa. Que pra não deixar ela sozinha, ele foi com ela. Que usou drogas por 3 dias (sexta a domingo). Que não lembra muito bem. Que a ultima dose que eles beberam foi álcool de posto. Que lembra que tinha R$ 3,50/3,25 no bolso, e foi até o posto do Rosinski. Que saíram na rua bêbados. Que estavam loucos e ela que chamava ele pra ir no lugares. Que no momento em que entraram em casa, ela foi pra cima dele e ele a empurrou. Que para não machucá-la, ele a empurrou. Que a casa não tem água e nem luz e estava escuro. Que ela foi para cima dele e ele a empurrou. Que depois disso não lembra mais o que fez. Que lembra mais ou menos de ter ocasionado os ferimentos na vítima, lembra de ter a empurrado e que ela pode ter batido a cabeça em algum lugar. Que acha que enforcou ela sim. Que quanto ao machucado do joelho não lembra. Que, no dia dos fatos, a vítima também o machucou, que não fez o BO porque a vítima é sua esposa e não quer nada contra ela. Que a empurrou forte e assume, que não lembra de ameaçar a vítima de morte, que está arrependido. 2.2. DO FATO 01 – DA LESÃO CORPORAL Consta na exordial acusatória, em seu fato 01, que em data não precisa nos autos, mas certo que anterior ao dia 12 de fevereiro de 2025, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J.D.S., sua convivente, uma vez que a agrediu com socos, o que resultou em fratura de seu maxilar (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5). Analisando as provas produzidas ao longo da instrução processual, não restou suficientes comprovada a ocorrência do delito descrito na denúncia. Conforme se observa, não há provas robustas para condenação. Não obstante constar que a vítima relatou aos policiais militares da ocorrência de agressões que resultaram na quebra de seu maxilar, não foram produzidas provas sob o crivo do contraditório e ampla defesa que corroborasse que as agressões de fato ocorreram. Não há fotos ou quaisquer documentos médicos que comprovem a ocorrência da lesão dita pela vítima aos policiais militares que realizaram o atendimento da ocorrência. Ainda, a vítima, ouvida apenas em fase policial, não relatou tais agressões, não havendo outras provas que corroboram o relato dos policiais militares. Com isso, não se mostra possível afirmar com a certeza necessária que os fatos descritos na denúncia em seu fato 01 realmente ocorreram. Com efeito, não se mostra possível a formação do juízo de culpa com provas produzidas apenas em fase investigada, conforme preceitua o artigo 155 do Código de Processo Penal e afirma a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA PRODUZIDA NA FASE INQUISITORIAL. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE FAZ MENÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS JUDICIALMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que as instâncias ordinárias apoiaram-se, também, em elementos de prova reunidos sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 418.558/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017.) Portanto, conclui-se, no presente caso, que não restou ratificada em Juízo a lesão corporal descrita na denúncia em seu fato 01, havendo apenas provas produzidas em fase inquisitorial nesse sentido. Assim, conforme leciona o professor Fernando da Costa Tourinho Filho, “para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, a absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ou ao menos sensata”. No caso dos autos, não há comprovação da materialidade delitiva. Dessa forma, imperiosa se faz a absolvição do acusado LEANDRO PEDROSO pela contravenção penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, nas condições da Lei 11.340/06 (fato 01). 2.3 DO FATO 02 – DO CRIME DE LESÃO CORPORAL Consta da exordial acusatória, em seu fato 02, que no dia 12 de fevereiro de 2025, por volta das 20h, na residência situada à Avenida Londrina, n° 185, centro, nesta Cidade e Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ofendeu a integridade corporal da vítima J.D.S., sua convivente, na medida em que bateu sua cabeça no chão por reiteradas vezes e em seguida a enforcou, causando-lhe lesões corporais de natureza leve consistentes em laceração na região frontal do crânio, cortes na região occipital, parietal e no pescoço, escoriação no joelho esquerdo e hematoma no olho esquerdo (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5, termo de declaração dos policias militares seqs 1.6/1.9, fotografias seqs. 1.16/1.22 e prontuário médico seq. 1.23). A materialidade delitiva restou comprovada por meio do boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimento dos policias militares (movs. 1.6/1.9), termo de interrogatório (mov. 1.10-11), fotografias (movs. 1.16/1.22), prontuário médico da vítima (mov. 1.22), nota de culpa assinada(mov. 1.25), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal. Por sua vez, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado LEANDRO PEDROSO, conforme se depreende das provas produzidas na fase extrajudicial e durante a instrução processual. Os policiais militares foram unânimes em relatar que ao chegarem no local avistaram o acusado pulando o muro do fundo da residência, só de cueca, e que em diligências dentro da residência encontraram a vítima seja de sangue, a qual apresentava diversos cortes na cabeça, e um corte profundo na testa, e que a vítima lhes relatou que o autor foi o acusado, e que o fez por razões de drogas. O acusado LEANDRO PEDROSO, por sua vez, relatou que não se recorda das agressões, mas que a empurrou forte para não machucá-la. Pois bem. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Ademais, para a configuração do crime de lesão corporal, se faz imprescindível a demonstração de que a agressão praticada pelo agente tenha deixado um resultado de alteração física da vítima, o que, no presente caso, restou demonstrado por meio das fotografias acostadas nos movs.1.15-22 e prontuário médico de mov.1.23/24. Nesse contexto, saliente-se que, por oportuno, que o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores é no sentido de que o exame de corpo de delito, embora importante, não configura elemento imprescindível para a comprovação da materialidade de crimes que deixam vestígios, sobretudo se existem nos autos outros meios de prova capazes de suprir sua falta. Do STJ, colhe-se o seguinte excerto: “O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas”. (STJ, AgRg no AREsp 956.479/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS LESÕES CORPORAIS DEMONSTRADA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA COM DEMAIS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS. TESE DE AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000008-75.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.06.2024) grifou-se. Como se observa, o contexto reconstruído durante a instrução comprova todos os detalhes que circundam a prática delitiva, notadamente sua autoria. Denota-se que o depoimento prestado pela vítima prestado em fase policial foi coerente e harmônico com os demais subsídios de convicção existentes nos autos e produzidos em fase judicial, quais sejam, os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, e que, além disso, não há nenhum indicativo a colocar em xeque a idoneidade de tais informações. O depoimento da vítima em fase policial foi confirmado em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares, e as lesões descritas corroboram com as lesões constantes das fotos de movs. 1.15-22. As declarações são contundentes e reconstroem a sequência fática de forma coerente, culminando, pois, na conclusão de que LEANDRO PEDROSO efetivamente praticou o delito de lesão corporal contra a vítima descritivo o fato 02, causando-lhe as lesões descritas na denúncia e que aparecem nas fotos de movs. 1.15 a 1.22. No mais, em se tratando de violência doméstica e familiar, é comum que não haja testemunhas do fato e, dentro desse cenário, o depoimento da vítima, ainda que em fase policial, somada às demais provas submetidas ao contraditório, se mostra suficiente para fundamentar a condenação. Nesse sentido: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA COESA COM O DEPOIMENTO JUDICIAL DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA E VÍDEO DA AGRESSÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 129, §13°, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (ii) prevalece a tese de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, considerando que o réu e a ofendida estavam sob efeito de álcool.III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de lesão corporal está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o boletim de ocorrência, vídeo da agressão e depoimentos prestados nas fases inquisitorial e judicial. 4. Embora a vítima não tenha sido localizada para prestar depoimento judicial, sua palavra na fase inquisitorial é corroborada pelo depoimento judicial do Policial Militar que atendeu a ocorrência, com o vídeo da agressão e com o atestado de atendimento médico.5. A ingestão voluntária de álcool não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 2. A embriaguez voluntária não possui o condão de excluir ou minorar a responsabilidade penal.”Dispositivos relevantes citados: Artigos 28, inciso II, e 129, §13º, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006822-73.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 19.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005161-32.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 08.02.2025. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0014198-88.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.03.2025) – grifou-se. A alegada legítima defesa não prospera. Nesse sentido, para a configuração do princípio da insignificância, para fins de afastamento da tipicidade material, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. Ao que se desprende dos autos, esta não é a medida correta a ser adotada. O acusado LEANDRO PEDROSO alega que a vítima o agredira e, com isso, a empurrou forte, e depois não lembra de mais nada. Veja-se que apenas um empurrão não causa todas as lesões que a vítima apresentava na ocasião, visto que possuía diversos arranhões e mordidas no pescoço, bem como diversos cortes na cabeça. Caso houvessem provas que comprovassem que a vítima quem agrediu primeiro o acusado, o que não há, as agressões perpetradas pelo acusado mostram-se desproporcionais e indicam que sua intenção não foi de apenas de afastar as agressões, mas sim de lesionar a vítima. Com isso, os requisitos necessários para a configuração da legítima defesa não se mostram presentes, mormente a conduta minimamente ofensiva, diante da desproporcionalidade das lesões a que a vítima apresentou. Ao exame dos autos, conclui-se que o acusado LEANDRO PEDROSO, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou o crime de lesão corporal contra sua companheira, o qual se encontra previsto no artigo 129, § 13º do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos A lesão foi praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, porquanto do término das drogas os quais ambos estavam ingerindo. O acusado LEANDRO PEDROSO era, na data dos fatos, imputável, tendo total consciência da ilicitude de sua conduta, não incidindo nenhuma causa excludente de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa e conclusiva, não restando dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no artigo 129, § 13, do Código Penal, devendo responder penalmente pelo praticado. 2.4 DO FATO 03 - DO CRIME DE AMEAÇA Narra a exordial acusatória, em seu fato 03, que nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado LEANDRO PEDROSO, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima J.D.S., sua convivente, na medida em que lhe proferiu os seguintes dizeres “se eu for preso, eu te mato”, deixando a vítima abalada psicologicamente e temerosa por integridade física (cf. boletim de ocorrência seq. 1.5 e termo de declaração dos policias militares seqs. 1.6/1.9). Veja-se que conforme acima exposto, o relato da vítima em fase policial foi confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo, os quais relataram que com a chegada da equipe no local, o acusado a enformou e coloco9u suas mãos em sua boca para que ela não gritasse, momento em que disse que caso fosse preso a mataria. O acusado LEANDRO PEDROSO negou os fatos. Com isso, a ameaça proferida pelo acusado efetivamente causou temor a ofendida, a qual já estava totalmente subjugada pelo acusado, visto que estava ferida e no chão da residência, enquanto o acusado a enforcava. Portanto, a intenção do acusado era de lhe causar temor para que a vítima não solicitasse socorro ao perceber a presença da polícia no local. Nesse contexto, tem-se que a tese defensiva de ausência de dolo não prospera. Como já dito, no momento da ameaça, a vítima já estava dominada pelo acusado, à sua mercê, portanto, as ameaças não foram realizar no “calor da discussão”, como dito pela defesa. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação, desde que coerente com os demais elementos dos autos. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelo crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais - vias de fato e ameaça. 2. (...). 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1495616 AM 2019/0129835-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/08/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). No presente caso, considerando que a vítima foi ouvida apenas em fase policial, seu depoimento foi integralmente corroborado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, tonando-se prova suficiente para condenação. Como se sabe, a ameaça é a promessa de mal grave feita a alguém, restringindo a liberdade psíquica da vítima. Para caracterizar a conduta típica, o mal deve ser injusto e grave, revestido de seriedade, sob pena de atipicidade da conduta. In casu, a ameaça dirigida a vítima, estampou o mais alto grau de mal grave e injusto, tolhendo a sua liberdade psíquica e a livre manifestação da vontade, pouco interessando que o acusado tivesse em mente concretizar o mal prometido. O que se protege, pois, é a liberdade psíquica do indivíduo. Desse modo, no que se refere à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do réu se amolda com exatidão ao tipo do artigo 147, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”( OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 14. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 324.). Na espécie dos autos, nenhuma circunstância ou elemento de convicção leva a crer que o réu tenha praticado o fato descrito na denúncia com consciência ou intenção outra que não a de ameaçar a vítima. Ademais, o crime de ameaça é formal e se consuma no momento em que praticada a conduta descrita no núcleo do tipo, não exigindo a produção naturalística do resultado e nem que seja proferida com ânimo calmo e refletido. A simples ameaça, capaz de causar temor, é suficiente para a consumação do delito. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2. Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenaçãopelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019) Assim, com base nas provas coligidas ao feito, a autoria é certa na pessoa do réu, assim como a tipicidade da conduta, inexistindo circunstâncias aptas a afastar a punibilidade do agente. Constatada a tipicidade da conduta, não havendo causas de exclusão da antijuridicidade e da culpabilidade, e diante do acervo probatório colacionado aos autos, imperiosa se faz a condenação do réu LEANDRO PEDROSO como incurso nas sanções previstas pelo artigo 147, caput, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: A) CONDENAR o réu LEANDRO PEDROSO pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, do Código Penal (fato 02) e no artigo 147, § 1°, do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/06; e B) ABSOLVER o réu LEANDRO PEDROSO da prática do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (fato 01), com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO CRIME LESÃO CORPORAL (FATO 02) Inicialmente, parto do mínimo legal – 02 (dois) anos de reclusão – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 139.1), o réu possui maus antecedentes, em razão de condenação definitiva pelo crime de furto nos autos n° 0000013-67.2004.8.16.0121, com trânsito em julgado em 13/12/2007. Não houve apuração quanto a conduta social. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As circunstâncias e os motivos do crime mostram-se intrínsecas ao tipo penal. As consequências do crime não normais ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, acrescento à pena a fração de 1/8 (um oitavo), perfazendo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase Ausentes atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 3ª Fase Inexistem causas de aumentos e/ou diminuição de pena Assim, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO PEDROSO em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 4.2. DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 03) Inicialmente, parto do mínimo legal – 01 (um) mês de detenção – com a devida vênia ao entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender que, além de ser mais benéfica ao réu, a orientação ora adotada afigura-se mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal. 1ª Fase Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não ultrapassa a reprovabilidade inerente ao tipo penal. Consoante certidão do Sistema Oráculo (mov. 139.1), o réu possui maus antecedentes, em razão de condenação definitiva pelo crime de furto nos autos n° 0000013-67.2004.8.16.0121, com trânsito em julgado em 13/12/2007. Não houve apuração quanto a conduta social. Da mesma forma a personalidade que demanda avaliação pericial nesse sentido, visto que leva em consideração aspectos psicológicos, sociais e psiquiátricos, o que não foi realizado nos autos. As circunstâncias e os motivos do crime mostram-se intrínsecas ao tipo penal. As consequências do crime não normais ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do ilícito. Assim, analisadas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal e considerando a presença de uma circunstância desfavorável, acrescento à pena a fração de 1/8 (um oitavo), perfazendo a pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 2ª Fase Ausentes atenuantes e/ou agravantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 3ª Fase Inexistem causas de aumentos e/ou diminuição de pena Assim, fixo a pena definitiva do réu LEANDRO PEDROSO em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. 4.3 DO CONCURSO DE CRIME, PENA FINAL, DA DETRAÇÃO E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Tendo em vista que os crimes foram praticados dolosamente, com desígnios inequivocamente autônomos, as penas atribuídas para cada um dos delitos devem ser somadas, nos termos do artigo 69 do Código Penal, in verbis: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. O somatório das penas impostas totaliza 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, devendo ser a pena de reclusão cumprida primeiro. Considerando a ausência de circunstância judicial negativa, quantum da pena e primariedade, com base no artigo 33, §2°, “c” do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Sem prejuízo de oportuna deliberação pelo juízo da execução, fixo desde logo as seguintes condições para o cumprimento da sanção no aludido regime: a) obter ocupação lícita no prazo de sessenta (60) dias; b) comparecer, mensalmente, perante este Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; c) não se ausentar da comarca por prazo superior a oito (08) dias, sem prévia autorização judicial; e d) recolher-se até às 22:00 horas em sua moradia para o repouso noturno e nos dias de folga; Se a ocupação exercida (emprego externo) incluir expediente aos sábados, domingos ou feriados, o executado deverá apresentar comprovação a ser submetida a esta Juízo, bem como deverá ser incluído como área de inclusão e deslocamento o local de trabalho, e horário de trabalho devidamente comprovado por documentos assinado pelo empregador e reconhecido firma. Incabível a aplicação da detração neste momento processual, em virtude do decréscimo a ser efetuado na pena não influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, haja vista a reincidência do agente. 4.4 - DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: Incabível a substituição da pena em razão da vedação prevista no artigo 17 da Lei 11.340/2006. Neste sentido, conforme entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a prática de crime ou contravenção contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos” (Súmula 588 do STJ). 4.5. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS Em que pese a Lei Maria da Penha permita a suspensão condicional da pena aos delitos cometidos no âmbito de violência doméstica, no presente caso, deixo de aplicar o sursis – tendo em vista que a concessão de tal benefício, previsto no artigo 77 do Código Penal, seria mais gravosa ao sentenciado do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade nas condições ora aplicadas. Ressalte-se, a propósito, que o sursis configura beneplácito facultativo ao réu, que, a seu critério, pode optar pela regular execução da pena privativa que lhe foi imposta. O vocábulo “poderá” utilizado no caput do artigo 77 do Código Penal não deixa dúvidas a esse respeito. É certo que, na técnica mais apurada, a manifestação de vontade deveria ser exprimida pelo executado em audiência admonitória presidida pelo Juízo da execução, uma vez que, consoante dispõe o artigo 160 da Lei nº 7.210/1984: “transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.” Nada obstante, primando pelos princípios da celeridade e da economia processual – sobretudo à vista das assoberbadas pautas de audiência que os juízes de primeiro grau enfrentam diariamente – afigura-se mais producente que o próprio Juízo sentenciante proceda de forma benéfica ao sentenciado, caso anteveja situações como a presente. Pelo exposto, relego, portanto, a concessão do benefício do artigo 77 do Código Penal ao réu LEANDRO PEDROSO. 4.6 - DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Autorizo que o réu recorra em liberdade, uma vez que manter sua prisão preventiva é contrassenso ao regime fixado para o início do cumprimento da pena, não se podendo admitir que, em sede cautelar, o réu seja submetido a situação mais gravosa do que estaria se optasse por iniciar o cumprimento da pena definitiva (princípio da homogeneidade). Com isso, expeça-se o alvará de soltura em favor de LEANDRO PEDROSO, devendo ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver recluso. 4.7. DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA O Ministério Público pleiteou, em suas em alegações finais, a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais a serem pagos à ofendida. Nesse sentido, vale mencionar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo, o qual dispõe que: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ, REsp 1643051/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJ 28/02/2018 (Tema 983 – Recurso Repetitivo). Ou seja, ao contrário do verificado quanto aos danos materiais (que necessitam da comprovação do prejuízo), é desnecessária a produção específica de provas para apuração de danos morais suportados pela vítima de violência doméstica – o dano é considerado in re ipsa e advêm da própria conduta delituosa. Cabe, desse modo, ao juízo sentenciante – com fundamento nos elementos de prova que levaram à condenação – fixar o valor mínimo de reparação dos danos morais causados pela infração praticada. Assim, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal c/c artigo 91, inciso I do Código Penal, FIXO, considerando a gravidade da conduta, o valor mínimo para reparação de danos morais sofridos pela vítima em R$ 1.000,00 (mil reais). O valor será corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos eventos danosos (súmula 54 do STJ), ficando a critério da vítima a execução (ou buscar a complementação do valor) no juízo cível competente. 4.8 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Compulsando os autos, denota-se que ao longo do processo o acusado foi defendido por defensor dativo (mov.662.1). Assim, pela ausência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios para a Dra. JULIANY MARQUES LAVRATE, OAB/PR nº 119.485, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados com base no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c item 1.2 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demandará a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS I - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. II - Intime-se a vítima sobre esta sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. III - Após o trânsito em julgado da presente condenação: a) expeça-se guia para o início do cumprimento da pena, comunicando-se à Vara de Execuções Penais Competente; b) informe-se a condenação ao Instituto de Identificação e Distribuição; c) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; d) intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; e) remetam-se os autos à contadoria, para que sejam calculadas as custas processuais. Após, intime-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada. Cumpram-se, no que for pertinente, as providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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