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Processo nº 0006350-10.2025.8.16.0033

ID: 299498173

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006350-10.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUA AFONSO DOS SANTOS MACHADO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006350-10.2025.8.16.0033 Processo: 0006350-10.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): KAUA AFONSO DOS SANTOS MACHADO (RG: 161046728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 162.221.989-96) RUA ELIZABETE ALVES MARTINS, 43 CASA - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-382 - Telefone(s): (41) 9650-8409 Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de KAUA AFONSO DOS SANTOS MACHADO pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. Em que pese o pedido formulado pela defesa ao mov. 8, em análise do auto de prisão em flagrante verifico que a prisão se deu de forma lícita, amoldando-se às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Constato ainda que as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso foram observadas, inexistindo qualquer vício formal ou material a ensejar a nulidade do ato. Portanto, homologo o presente flagrante. 3. Conforme disposto na Lei nº 12.403/2.011, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao Juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança (nova redação do artigo 310 do CPP). Além disso, fixou-se como novo requisito para decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do CPP, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do CPP: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A possibilidade de decretação de prisão preventiva também é delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. A legislação vigente exige, além da materialidade do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e/ou econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal - além do preenchimento das situações acima elencadas. No caso, a prisão em flagrante se deu pela prática, em tese, do crime de tráfico de substância entorpecente, o qual, embora grave por ser equiparado a hediondo, não envolve violência ou grave ameaça contra a pessoa. Ressalto que o juízo valorativo sobre a gravidade do delito não constitui, por si só, argumento idôneo a justificar a manutenção da custódia cautelar. Além disso, o autuado é primário e não possui antecedentes criminais, conforme se observa da certidão extraída do sistema Oráculo, foi devidamente qualificado e a quantidade de droga apreendida não revela especial potencialidade lesiva. Por consequência, impõe-se a concessão da liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE E QUE A DROGA ADQUIRIDA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO, EXTRAÍDO DA PROVA DOS AUTOS, A INDICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – REFERÊNCIA GENÉRICA AO CASO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 310 E 321 DO CPP – MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE O PACIENTE NÃO DEIXARÁ DE PRESTAR CONTAS AO SISTEMA JUDICIÁRIO. 0RDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013585-35.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA BUSCADA – EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 312, §2º DO CPP – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS.- A PRISÃO CAUTELAR “... É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO” (STJ - RHC 47.737/AL) ASSIM, ELA “... DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUAÇÕES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIÊNCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDIÇÃO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO À LIBERDADE” (STJ - RHC 54.180/MG).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000280-90.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.05.2022) – grifei. Isso posto, com base nos artigos 282, 312, 313 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a KAUA AFONSO DOS SANTOS MACHADO, aplicando-lhe as medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e VIII, do CPP, cujo descumprimento poderá ensejar o decreto de prisão preventiva: a) Comparecer bimestralmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não frequentar bares ou outros estabelecimentos congêneres em que sejam consumidas bebidas alcoólicas e/ou substâncias entorpecentes; c) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e d) Pagar fiança no valor de dois salários-mínimos, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II. Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do detido, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Lavre-se termo de compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas. 4. Ante a concessão da liberdade provisória, deixo de realizar a audiência de custódia. Todavia, consigne-se no(s) alvará(s) de soltura que, caso tenha(m) sofrido tortura ou maus tratos, o(s) autuado(s) poderá(ão) comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo. 5. Com fulcro no art. 50, §4º, da Lei n. 11.343/2006, autorizo a incineração da substância entorpecente apreendida, devendo ser preservada quantidade suficiente para a realização de eventual contraprova e lavrado auto circunstanciado, a ser remetido a este Juízo no prazo de trinta dias. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 7. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 0006465-31.2025.8.16.0033

ID: 300695077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0006465-31.2025.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR ALESSI JUNIOR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006465-31.2025.8.16.0033 Processo: 0006465-31.2025.8.16.0033 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): VALDECIR ALESSI JUNIOR (RG: 135824542 SSP/PR e CPF/CNPJ: 115.505.369-90) RUA JORNALISTA ALCEU CHICHORRO, 908 - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 99805-3826 Vistos etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de VALDECIR ALESSI JUNIOR pela prática, em tese, do delito de tráfico de substância entorpecente. O flagrante foi homologado e foi decretada a prisão preventiva do autuado durante o plantão judiciário. Pois bem. O artigo 316 do CPP dispõe que: O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública. Não obstante, reexaminando a questão, verifiquei que o autuado é primário e não possui maus antecedentes – apesar de responder em liberdade pela prática do delito de furto (autos n. 0002844-22.2025.8.16.0196) –, foi devidamente qualificado e a quantidade de droga apreendida não revela especial potencialidade lesiva. Ressalto que o juízo valorativo sobre a gravidade em abstrato do delito não constitui, por si só, argumento idôneo a justificar a manutenção da custódia cautelar. Sobre o tema, a jurisprudência: HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA PERTENCIA AO ADOLESCENTE E QUE A DROGA ADQUIRIDA PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO QUE NÃO APONTOU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO, EXTRAÍDO DA PROVA DOS AUTOS, A INDICAR A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA – REFERÊNCIA GENÉRICA AO CASO – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO É FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 310 E 321 DO CPP – MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA GARANTIR QUE O PACIENTE NÃO DEIXARÁ DE PRESTAR CONTAS AO SISTEMA JUDICIÁRIO. 0RDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0013585-35.2022.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 12.05.2022) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA PARA ADOÇÃO DA MEDIDA BUSCADA – EXEGESE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 312, §2º DO CPP – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM PÚBLICA – RÉU PRIMÁRIO SEM MAUS ANTECEDENTES - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À GARANTIA DA EFETIVIDADE DA AÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS.- A PRISÃO CAUTELAR “... É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OU DA NÃO CULPABILIDADE, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO” (STJ - RHC 47.737/AL) ASSIM, ELA “... DEVE SER CONFIGURADA NO CASO DE SITUAÇÕES EXTREMAS, EM MEIO A DADOS SOPESADOS DA EXPERIÊNCIA CONCRETA, PORQUANTO O INSTRUMENTO POSTO A CARGO DA JURISDIÇÃO RECLAMA, ANTES DE TUDO, O RESPEITO À LIBERDADE” (STJ - RHC 54.180/MG). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000280-90.2022.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.05.2022) – grifei. Por outro lado, as circunstâncias do caso concreto e o apontamento de outra infração criminal em desfavor do detido justificam a aplicação de medidas cautelares mais severas, dentre elas a monitoração eletrônica, a fim de evitar nova reiteração criminosa. A monitoração eletrônica é regulamentada no Estado do Paraná pelo Decreto nº 12.015, de 01 de setembro de 2014, que dispõe: Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU – a Central de Monitoração Eletrônica, visando a aplicação das Leis Federais n. 12.258, de 15 de junho de 2010 e 12.403, de 04 de maio de 2011; Decreto Federal nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 e demais disposições legais aplicáveis. [...] § 2º As indicações para que o juiz competente possa definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica dar-se-á em relação aos presos passíveis de medida cautelar (art. 319, IX do Código de Processo Penal); prisão domiciliar, quando não existente na comarca estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto ou na ausência de vagas; nas situações previstas na Lei de Execução Penal e outras que sejam passíveis de monitoração, dentre estas aos idosos; deficientes; gestantes; portadores de doença grave e aos autores de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. - grifei. No caso, está presente uma das possibilidades indicadas no Decreto nº 12.015/2014 (cabimento de medidas cautelares), o que autoriza a aplicação do monitoramento eletrônico, através da colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU. Isso posto, com base nos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a VALDECIR ALESSI JUNIOR, cumulada com as seguintes medidas cautelares: a) Pagar fiança no valor de dois salários mínimos, considerados os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 362 do mesmo Código, notadamente a regra do artigo 325, §1º, inciso II; b) Não se ausentar da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba por mais de oito dias sem autorização judicial; c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h até as 06h) e finais de semana, podendo sair apenas por motivos emergenciais de doença; d) Se submeter à colocação de tornozeleira pelo DEPEN/SEJU, através da qual será monitorado eletronicamente; e) Receber as visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações; f) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento; g) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado; h) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; i) Obedecer, imediatamente, as orientações da central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1) Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento; 2) Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3) Alerta de som: voltar para a área determinada; 4) Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. A monitoração eletrônica deverá perdurar por noventa dias, prorrogáveis, e as demais medidas até a prolação da sentença, admitindo-se serem revistas ou revogadas a qualquer tempo caso descumpridas, o que poderá ensejar o decreto de prisão preventiva (artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal). Recolhida a fiança, expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em favor do detido, que deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecer na Central de Monitoramento para instalação da tornozeleira eletrônica no prazo de cinco dias úteis, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. Expeçam-se Guia de Monitoração Eletrônica e Termo de Compromisso com as advertências legais quanto às medidas cautelares impostas, a serem assinados pelo detido. Diante da concessão da liberdade provisória, deixo de realizar a audiência de custódia. Todavia, consigne-se no(s) alvará(s) de soltura que, caso tenha(m) sofrido tortura ou maus tratos, o(s) autuado(s) poderá(ão) comunicar a ocorrência imediatamente ao Juízo, nos termos do artigo 8º do referido ato normativo. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Processo nº 0000280-42.2025.8.16.0173

ID: 260095364

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000280-42.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCéLIA RODRIGUES MOURA

Conclusão

Advogados:

ANIE CAROLINE DOS SANTOS PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000280-42.2025.8.16.0173 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): MARCÉLIA RODRIGUES MOURA DECISÃO 1. Trata-se de procedimento de Comunicação da Prisão em Flagrante de MARCÉLIA RODRIGUES MOURA, autuada como incursa nos preceitos do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 (mov. 1.4). Juntou-se aos autos as informações processuais da presa extraídas do Sistema Oráculo (mov. 7.1). O Ministério Público manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão do flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública (mov. 10.1). A defesa, por sua vez, pugnou a concessão de liberdade provisória, alegando ausência de fundamentos para a decretação da prisão preventiva (mov. 21.1). É o relatório. Decido. 2. A Constituição Federal, sob os auspícios do postulado da presunção de inocência, por força do Estado Constitucional Democrático de Direito, assegura no inciso LXII do artigo 5º, o direito individual fundamental de que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. A finalidade da previsão constitucional é permitir que, quando da prisão em flagrante, por ser a única modalidade de encarceramento imediato, sem prévia e fundamentada análise jurisdicional, ocorra o rápido controle judicial de sua regularidade formal e situação real de flagrância, dentre aquelas previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Destarte, compulsando os autos, constata-se satisfeitas as providências formais necessárias à regularidade da prisão sumária realizada pela autoridade policial, pela via administrativa do flagrante delito. Com efeito, vislumbra-se que a situação esboçada retrata, em tese, a condição de flagrância da conduzida, na forma do disposto no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que foi surpreendido por policiais enquanto guardava/mantinha em depósito entorpecentes destinados ao comércio. A prova da materialidade e os indícios de autoria emergem do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.15), além dos depoimentos prestados perante a autoridade policial. A autuada foi apresentada à autoridade policial e foi interrogada, ouvindo-se, ainda, o condutor e as testemunhas (mov. 1.6 a 1.17). Foi passada nota de culpa à presa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto (mov. 1.18). Deste modo, verificando preenchidos os requisitos legais, na esteira do que preconiza a Constituição Federal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em face de MARCÉLIA RODRIGUES MOURA. 3. Por outro lado, os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” No presente caso, a prova da materialidade e os indícios de autoria restaram demonstrados pela autoridade policial, conforme fundamentado no item 2. Registra-se que, nesta fase, deve-se considerar, ao menos em juízo de cognição sumária, a presunção da veracidade dos depoimentos prestados à autoridade policial pelos policiais responsáveis pela prisão. Outrossim, tangente às hipóteses de cabimento da prisão preventiva, e fazendo reporte ao artigo 313 e incisos do Código de Processo Penal, tem-se que a reclusão do agente no caso posto encontra cabimento no inciso I, do art. 313, para o qual se admite a segregação instrumental “I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;” No caso em tela, analisando as circunstâncias em que se deu a prática delitiva, denota-se que a prisão cautelar do autuado é necessária para a garantia da ordem pública, pois a conduta, em tese, por ela praticada afigura-se extremamente grave, na medida em que o tráfico ilícito de entorpecentes é crime que constitui verdadeiro flagelo da sociedade atual. Ainda, a periculosidade da autuada é evidenciada pelas suas informações processuais (mov. 7.1), por meio das quais nota-se que ela é reincidente específica, já tendo sido condenada, recentemente, pela prática do crime de tráfico de drogas (Ação Penal nº 0009052-67.2020.8.16.0173, com trânsito em julgado em 13.06.2024 e Ação Penal nº 0007806-65.2022.8.16.0173, com trânsito em julgado em 07.12.2024). De mais a mais, destaca-se que a autuada cumpria pena em regime aberto (Execução Penal nº. 40000104-29.2024.8.16.0173), o que evidencia que insiste na prática reiterada de crimes, revelando, nesse ponto, a necessidade da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social das suas investidas criminais. Frisa-se que as informações lançadas aos autos levam à conclusão de que, mesmo em após ter sido condenada definitivamente e em cumprimento de pena privativa de liberdade a presa insiste em conduta reprovável, demonstrando que as reprimendas penais anteriores não foram suficientes para impedir que se envolvesse novamente em prática criminosa. Destarte, a custodiada já demonstrou total ausência de senso de disciplina no cumprimento da sanção estatal, especialmente pelo fato de que, cumprido pena em regime aberto, insistiu em conduta delitiva, demonstrando, assim, que quaisquer outras medidas diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes (TJPR - 3ª C. Criminal - HCC - 1607720-8 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - - J. 08.12.2016 e TJPR - 4ªCriminal - HCC - 1615594-3 - Pinhais - Rel.: Carvilio da Silveira Filho - Unânime - - J. 02.02.2017). Dessa forma, premente a necessidade de garantir a ordem pública, como forma de evitar a possível e provável reiteração delitiva. Sublinha-se que não se revelam adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, pois seriam insuficientes ao resguardo da ordem pública no quadro em testilha. Por isso, havendo lesividade concreta singular, de acordo com as nuances do caso, tenho que o encarceramento excepcional se justifica sob este vértice, buscando a garantia da ordem pública, que restará plenamente abalada com a colocação da presa em liberdade. A prisão preventiva não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do delito e suas repercussões. Ademais, reafirma-se que resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revela insuficiente. Justificada, in casu, a imprescindibilidade da segregação, diante da necessidade e proporcionalidade da medida. 4. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de MARCÉLIA RODRIGUES MOURA, em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. 5. Expeça-se o mandado de prisão, inserindo-lhe no competente sistema eletrônico, com as comunicações devidas, conclamando-se à Autoridade Policial para o urgente cumprimento da ordem, junto ao estabelecimento prisional no qual a agente se encontra recolhido. 6. Comunique-se, com urgência, a prisão do autuado nos autos de Execução Penal registrados sob nº. 40000104-29.2024.8.16.0173. 7. Diante das disposições constantes da Resolução nº 481/2022, editada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, designo AUDIÊNCIA de CUSTÓDIA para hoje, 10.01.2025, às 17h30min oportunidade em que a autuada será inquirida acerca das circunstâncias de sua prisão, por videoconferência. a. Dada a urgência, comunique-se à Delegacia de Polícia local por qualquer meio. A impossibilidade prática para o comparecimento presencial deverá ser imediatamente comunicada, pelo telefone (44) 3621-8404. b. Intime-se a defesa. Registre-se que deverá ser acionado, caso necessário, o advogado de plantão da OAB/PR. c. Faculta-se ao advogado habilitado no processo e ao Ministério Público a participação da audiência por videoconferência através do sistema Microsoft Teams. O respectivo código de acesso será disponibilizado com a antecedência necessária. d. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 8. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz Juíza de Direito Substituta

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Marcos Paulo Wille x Empiricus Research Publicacoes Ltda

ID: 321113391

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0047736-90.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO WILLE

Polo Passivo:

EMPIRICUS RESEARCH PUBLICACOES LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (gc) Autos nº. 0047736-90.2024.8.16.0021 Processo: 0047736-90.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARCOS PAULO WILLE Polo Passivo(s): EMPIRICUS RESEARCH PUBLICACOES LTDA VISTOS E EXAMINADOS. SENTENÇA 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. Conciliação impossibilitada (mov. 20.1) e julgamento antecipado da lide que se impõe (art. 355, inciso II, CPC). 3. Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95). 3.a. No mérito, é indiscutível a natureza consumerista da relação jurídica firmada entre o autor, na qualidade de consumidor e destinatário final dos serviços educacionais contratados, e a ré, empresa fornecedora de cursos online, que aufere remuneração pela disponibilização de conteúdos voltados ao mercado financeiro, nos exatos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência disso, aplica-se ao caso a regra da responsabilização objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços, exceto quanto comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, CDC). Da análise da peça inaugural e dos documentos que a instruem, bem como da tese defensiva apresentada pela parte ré, conclui-se que a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. Do exame dos contornos fáticos trazidos aos autos, verifica-se tratar de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor em face de EMPIRICUS RESEARCH PUBLICACOES LTDA, empresa que atua na comercialização de cursos e conteúdos diversos voltados ao mercado financeiro. Na exordial (mov. 1.1), o autor relata que adquiriu dois cursos online voltados à temática de investimentos, porém, após acessar os respectivos conteúdos, constatou que estes não atenderam às suas expectativas. Por tal razão, decidiu exercer o direito de arrependimento, dentro do prazo legalmente previsto, solicitando o cancelamento das assinaturas contratadas. Contudo, apesar de reiteradas tentativas, não obteve resposta ou providência por parte da requerida, que permaneceu inerte. Diante desse contexto, o requerente pleiteia o reconhecimento do cancelamento das assinaturas (rescisão contratual), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, deixando de postular a restituição dos valores pagos, uma vez que obteve o bloqueio da transação junto à sua instituição bancária, conforme informado em sede de impugnação à contestação (mov. 23.1). A ré, por seu turno (mov. 18.1), sustenta que as assinaturas do autor aos produtos foram formalizadas em 28.10.2024, e que o réu não trouxe prova que ligou para a central de atendimento solicitando o cancelamento no prazo correspondente ao direito de arrependimento. Pois bem. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificação: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Inicialmente, não há de falar que o prazo de sete dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor não foi observado pelo autor. No caso concreto, verifica-se que o autor exerceu o direito de arrependimento no mesmo dia da contratação, por meio de atendimento via whatsapp (mov. 1.4), e reiterou o pedido no dia seguinte, por e-mail (mov. 1.5), o que demonstra a observância do prazo legal de sete dias previsto na legislação consumerista. Entretanto, a ré não apresentou resposta efetiva ao pedido de cancelamento formulado pelo autor, sendo o bloqueio das cobranças realizado por iniciativa exclusiva da instituição financeira na qual o autor mantém conta bancária, e não por qualquer conduta da ré. Tal circunstância configura evidente falha na prestação do serviço por parte da ré, uma vez que o autor solicitou o cancelamento da compra dentro do prazo de arrependimento (art. 49 do CDC), o que autoriza a rescisão do contrato celebrado entre as partes. O dano moral, por sua vez, exige a demonstração de ofensa a direitos da personalidade, não sendo caracterizado de forma automática pelo mero descumprimento contratual. Consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a falha relatada tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade da parte recorrida e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONDIZEM COM A SENTENÇA IMPUGNADA. MÉRITO. COMPRA DE CELULAR. ENTREGA DE MERCADORIA COM VÍCIO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. TENTATIVA DE CANCELAMENTO FRUSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000280-41.2024.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. BEM NÃO ENTREGUE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MARKETPLACE. CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DOS VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000201- 21.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 15.04.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADORA DE DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004077-34.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.04.2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Por outro lado, rejeito o pleito de indenização por danos morais, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem violação a direitos da personalidade, não se extrapolando os fatos narrados os limites do mero aborrecimento cotidiano. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, objeto dos autos, com efeitos a partir de 28 de outubro de 2024, data em que o autor exerceu o direito de arrependimento. Rejeito o pedido de danos morais. Sem custas nem honorários (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Dilson Prantl x Estado Do Paraná e outros

ID: 261467295

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cândido de Abreu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000280-93.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILSON PRANTL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Conclusão

Advogados:

RENATA POSSENTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-93.2025.8.16.0059 1. Recebo a emenda à inicial (mov. 15.1). Por questão de economia processual, a fim de evitar a repetição desnecessária de informações, reporto-me ao relatório constante na decisão de mov. 12.1. 2. Como se sabe, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, necessária se faz a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Deve-se destacar, de antemão, que a ausência de resposta, em prazo razoável, no âmbito do procedimento administrativo, pode configurar requisito apto a demonstrar a presença do interesse de agir, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...) (STF. RE 631240, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). No caso dos autos, contudo, entendo que não resta comprovada a probabilidade do direito da parte autora. Explico. A Lei Estadual n. 8.246/1986, que regulamenta a concessão de pensão mensal aos portadores de hanseníase devidamente incapacitados, assim dispõe: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão mensal no valor de 01 (um) salário mínimo aos portadores de hanseníase definitivamente incapacitados para o trabalho em razão das lesões físicas ou defeitos causados pela moléstia, e desprovidos de fonte de renda que assegure a sobrevivência e manutenção própria de seus dependentes. Parágrafo único. O benefício será concedido, mediante requerimento, ao doente que, além de preencher os requisitos descritos no "caput" deste artigo, seja residente no Estado do Paraná desde pelo menos 05 (cinco) anos antes da constatação da moléstia. Extrai-se do dispositivo supramencionado que são requisitos necessários à concessão do benefício: i) incapacidade definitiva para o trabalho, em razão das lesões causadas pela doença; ii) residência no Estado do Paraná nos últimos 5 anos; e iii) ausência de fonte de renda. Todavia, o autor não demonstrou estar incapacitado para o trabalho em decorrência da doença. Isto é, o laudo unilateral produzido pelo autor (mov. 1.8) não se mostra suficiente para convencer este juízo em sentido contrário, uma vez que não evidencia, de forma clara, a incapacidade laborativa, conforme exige a legislação estadual. O referido documento apenas atesta que o autor é portador da enfermidade, sem, contudo, fazer qualquer menção específica à sua eventual inaptidão para o exercício de atividades laborais. Neste sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL AO PORTADOR DE HANSENÍASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PORTADOR DE HANSENÍASE. RESIDENTE NO ESTADO DO PARANÁ POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. INCAPACITADO PARA O TRABALHO EM RAZÃO DA DOENÇA. RENDA INSUFICIENTE PARA GARANTIR SUA SOBREVIVÊNCIA E DE SEUS DEPENDENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS VENCIDAS. DÉBITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º, DA EC 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000725-58.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.08.2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PENSÃO ESPECIAL A DATA DE 24/05/2015 ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. PENSÃO ESPECIAL PARA PORTADORES DE HANSENÍASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.246/86. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE INCAPACIDADE GRAU II. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. Em contrarrazões os apelados buscaram a reforma da sentença quanto ao termo final do benefício, pugnando pela manutenção do pagamento da pensão mensal. recurso em face da sentença interposto apenas pelo estado. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR FALHA DO DIREITO DA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, §6º, DA CF/88. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. recurso conhecido e parcialmente provido. REEXAME NECESSÁRIO conhecido de ofício. sentença, no mais, mantida em reexame. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016837-51.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 21.03.2023). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ESTADUAL DE PENSÃO AO PORTADOR DE HANSENÍASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 1º, LEI Nº 8.246/96): PREENCHIDOS - (a) AUTOR É PORTADOR DE HANSENÍASE; (b) POSSUI INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DECORRENTE DA DOENÇA; (c) NÃO POSSUI FONTE DE RENDA QUE ASSEGURE A PRÓPRIA SOBREVIVÊNCIA E DE SEUS DEPENDENTES. (d) RESIDE NO ESTADO DO PARANÁ HÁ PELO MENOS 5 ANOS. CONCLUSÃO: O AUTOR TEM DIREITO À CONCESSÃO DE PENSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: INPC. JUROS MORATÓRIOS: ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000545-73.2018.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.08.2020) Ademais, também não há elementos suficientes nos autos para desconstituir a presunção de legitimidade da conclusão administrativa que, até o momento, entendeu que "o requerente não possui quaisquer sequelas incapacitantes ocasionadas de fato pela Hanseníase, e sim por problemas cardíacos e pulmonares" (mov. 1.12, p. 45). Dessa forma, a não demonstração da probabilidade do direito, por si só, já desautoriza a concessão da tutela liminar pleiteada. Não havendo, por ora, verossimilhança apta a convencer sobre a probabilidade do direito, a questão deverá ser, primeiramente, submetida a dilação probatória sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, quando, então, este juízo terá mais elementos para analisar a controvérsia. 3. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na petição inicial. 4. Dispenso a audiência de conciliação, independentemente de requerimento das partes, sem prejuízo de eventual e posterior designação, a qualquer tempo, caso haja interesse manifestado por ambas as partes. Isso porque, embora a obrigatoriedade da sessão conciliatória seja mais consentânea com o procedimento do Juizado Especial, a Fazenda Pública via de regra não transaciona nas demandas em trâmite neste rito, razão pela qual a observância estrita do procedimento legal implica em ônus e despesa desnecessária às partes e ao Poder Judiciário. Se requerida a qualquer tempo a designação de audiência de conciliação por ambas as partes, desde já defiro, autorizando a Secretaria a designar a audiência, intimando-se as partes para comparecimento. 5. Cite-se a parte requerida para contestação e juntada dos demais documentos em 30 dias, inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei n. 12.153/2009. O prazo deverá observar o disposto no art. 335 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da Lei n. 12.153/2009. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la em 10 dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o alcance e o objetivo de cada modalidade de forma fundamentada e específica com relação ao objeto do pedido, sob pena de indeferimento. 6. Após, remetam-se os autos ao juiz leigo. 7. Se apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, desde já determino a intimação da parte contrária para, em 10 dias, se manifestar. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gilmar Fonseca Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 310586718

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002633-28.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GILMAR FONSECA RIBEIRO DOS SANTOS LUCAS JUNIOR KULAKOSKI

Conclusão

Advogados:

LEANDRO FAGUNDES DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002633-28.2023.8.16.0140 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, por LUCAS JUNIOR KULAKOSKI, ANDERSON EDVINO PINTO e GABRIEL CARLOS ZABOROSKI, contra a vítima MARCIANO CARVALHO RIBEIRO. Realizadas as diligências investigativas, o Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 21.1), a qual foi recebida (mov. 33.1), com citação da pessoa de GILMAR FONSECA RIBEIRO DOS SANTOS (mov. 58.1). O Chefe da Secretaria Criminal então certificou que a denúncia seria idêntica à apresentada em outros autos (mov. 56.1), de modo que o Ministério Público pugnou pela convolação da decisão de recebimento da peça acusatória e recolhimento dos mandados de citação (mov. 63.1), o que foi então acolhido (mov. 71.1). O Ministério Público do Estado do Paraná então promoveu o arquivamento do inquérito policial, apresentando a respectiva fundamentação, indicando a presença de erro de tipo essencial invencível com afastamento do dolo (mov. 74.1). É o relatório. 2. Das retificações Preliminarmente, tornada sem efeito a decisão que recebeu a denúncia, revertam-se as alterações realizadas no cadastro de partes, isto é, com a remoção das pessoas de GILMAR FONSECA RIBEIRO DOS SANTOS, LUCAS JUNIOR KULAKOSKI e RONALDO ALESSI GONÇALVES, estranhas ao feito. Retifique-se a classe processual para “279 – Inquérito Policial”, excluindo ainda as anotações de oferecimento e recebimento de denúncia. Comunique-se ao Distribuidor e, caso possível, ao IIPR. 3. Do arquivamento do inquérito policial Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal (CPP), conforme redação dada pela Lei n.º 13.964/19: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. Previa o referido artigo, em sua forma original, que em caso de requerimento de arquivamento pelo órgão do Ministério Público, “o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral”. Assim, em contraste à redação originária do artigo citado, deixou de existir a necessidade de remessa ao juízo para homologação de arquivamento do inquérito policial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, todavia, conferiu a seguinte interpretação conforme a Constituição ao artigo 28 do CPP, retornado a necessidade de comunicação ao juízo, ainda que exclusivamente para verificação de patente ilegalidade ou atipicidade da conduta: VII – ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. (ADI 6298, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 24.08.2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18.12.2023 PUBLIC 19.12.2023) Do exposto, conclui-se que o Ministério Público, ao promover o arquivamento de inquérito policial, deverá, obrigatoriamente, submeter a manifestação ao juiz competente, para verificação de manifesta ilegalidade, atipicidade do fato ou teratologia; comunicar à vítima; comunicar ao investigado; e, comunicar à Autoridade Policial. Faculta-se, por sua vez, o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver. Sendo assim, como consequência da nova redação do artigo 28 do CPP e da interpretação conferida pelo STF, a homologação do arquivamento de inquérito policial, pela via judicial, deixou de ser possível, persistindo apenas a homologação por meio de instância de revisão ministerial. Pois bem. No caso, vislumbrando as razões apresentadas pelo Ministério Público, inexistem providências adicionais a serem tomadas por este juízo. Isto pois não restou configurada manifesta atipicidade da conduta, o que conduziria ao arquivamento em definitivo, tampouco se evidencia manifesta ilegalidade ou teratologia, situações que poderiam motivar a remessa, de ofício, para revisão interna. Ante o exposto, tão logo sejam cumpridas as providências de comunicação, estando ciente este juízo acerca da promoção de arquivamento do inquérito policial pelo ente Ministerial, competente para a formação da “opinio delicti” (art. 129, inciso I, da Constituição Federal), determino o arquivamento deste procedimento investigatório, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, e na Súmula n.º 524 do Supremo Tribunal Federal. 3. Das comunicações necessárias Antes do efetivo arquivamento, aguarde-se a comprovação pelo ente Ministerial das comunicações à vítima e aos investigados. Para tanto, determino a suspensão do inquérito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requerido pela D. Promotora de Justiça. 4. Das apreensões Em relação aos objetos apreendidos em cumprimento de ordem judicial prolatada nos autos n.º 0000280-78.2024.8.16.0140, quais sejam, aparelho celular e capa de celular, intime-se o proprietário para que retire em juízo, ANDERSON EDVINO PINTO, conforme auto de exibição e apreensão, termo de apreensão de telefone celular e certidão de cumprimento de mandado de busca e apreensão (mov. 13.3). Em caso de não localização ou não retirada, promova-se a devida destinação a entidade de interesse social; por fim, não havendo interesse, promova-se a destruição. 5. Dos honorários advocatícios No mais, ainda que diante da revogação da decisão de recebimento da denúncia, efetivamente foi nomeado Defensor Dativo (mov. 60.1), com aceitação do encargo (mov. 68.1). Considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, arbitro honorários em favor do advogado nomeado, pelo acompanhamento processual sem peticionamento, Dr. LEANDRO FAGUNDES DOMINGUES, OAB/PR nº. 83.376, em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução Conjunta SEFA/PGE n.° 06/2024, Anexo I, Item 5.3, valendo a presente decisão como certidão para fins de cobrança junto ao Estado do Paraná. Habilite-se como terceiro interessado para fins de intimação. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Gustavo Henrique Marques Spinelli x M D Viana Confecções Me

ID: 276818856

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000280-64.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI

Polo Passivo:

M D VIANA CONFECçõES ME

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000280-64.2025.8.16.0101 Processo: 0000280-64.2025.8.16.0101 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.657,52 Autor(s): Gustavo Henrique Marques Spinelli Réu(s): M D VIANA CONFECÇÕES ME DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos dos art. 319, 320, e 700, todos do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 1.1. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 2. Cite-se a parte requerida, por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido dos consectários legais (juros e correção monetária) e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor cobrado pelo autor (art. 701, CPC), cientificando-a de que o cumprimento do mandado no prazo a isentará do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 2.1. Conste-se no mandado que a parte requerida poderá, no prazo acima assinalado, apresentar embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (art. 702 do CPC), e que se o fizer o mandado terá seus efeitos suspensos (art. 702, § 4º, do CPC). 2.2. Esclareça-se que em não opondo embargos, o mandado constituir-se-á em título executivo (art. 701, § 2º, do CPC). 3. Uma vez interpostos os embargos monitórios, intime-se a parte autora para responder em 15 dias (CPC, art. 702, § 5º). 3.1. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 4. Não havendo interposição de embargos, procedam-se às anotações necessárias quanto ao prosseguimento do processo como cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que efetue o pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada de que, após transcorridos os 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), considerando que a própria lei determina a constituição de pleno direito de título executivo judicial. Não há necessidade de novo pronunciamento judicial para tanto. É o entendimento da melhor doutrina: A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial, segundo previsão do art. 1.102-C, caput, do CPC. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo para defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial. É triste notar na prática forense a prolação de decisão judicial após a inércia do réu, em adoção de procedimento frontalmente contrário ao estabelecido na lei. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4 ed. 2012. São Paulo: Método.p. 1455). Na monitória, passa-se de imediata da fase de cognição para a de execução, sem que entremeie sentença entre elas. Ausente a resposta, não é necessário – antes, é vedado – que o juiz profira qualquer tipo de decisão, “transformando” o processo de conhecimento em execução. A lei é clara ao determinar que o título executivo se constituirá de pleno direito. Ainda que o juiz, por equívoco, profira uma decisão “convertendo” o procedimento monitório em execução, contra ela não caberá nenhum recurso, dado que esse ato não tem conteúdo decisório. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Saraiva. 2005. p. 432-433) 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 5.1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema, até o valor indicado no cálculo atualizado, acrescido da conta de custas devendo valer-se da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 5.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deve haver a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5.1.2. Em seguida, para evitar prejuízo à parte, proceda a Escrivania a inclusão da minuta de transferência dos valores indisponíveis a uma conta vinculada ao Juízo. 5.1.3. Uma vez assinada a minuta de transferência pela Magistrada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, NCPC), cabendo à Escrivania intimar o executado na pessoa dos advogados, caso tenhas constituído nos autos, e se não houver, seja a parte executada intimada pessoalmente via postal ou Oficial de Justiça, nos termos do art. 841 CPC. 5.1.4. Havendo manifestação da parte executada nos termos do art. 854 §3º, venham os autos conclusos para decisão. 5.1.5. Transcorrido prazo de 15 dias sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 5.1.6. Havendo bloqueio de valor irrisório, subtendido como aquele inferior a 5% do salário-mínimo atual vigente, proceda-se o imediato desbloqueio. 5.1.7. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. 5.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, o bloqueio de veículos em nome da parte executada junto ao sistema Renajud, com restrição total (transferência e circulação). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 5.2.1. Encontrado veículo, intime-se a parte exequente para: a) indicar qual veículo pretende a penhora na hipótese de restrição de vários bens; b) informar o local do endereço do bem; c) informar a avaliação por meio da tabela FIPE, no prazo de 5 dias. 5.2.2. Em seguida, à Secretaria para expedir termo de penhora nos autos, nos termos do artigo 845 do CPC. 5.2.3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, caso não possua procurador nos autos, ou por meio de advogado constituído, para se manifestar sobre a penhora e avaliação, no prazo de 15 dias. 5.2.4. Em seguida, intime-se a exequente, no prazo de 15 dias, para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto as formas de expropriação que pretende. 5.2.5. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 5.2.6. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 5.2.7. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 5.2.8. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.3. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. 5.3.1. Infrutífera as diligências retro, proceda-se a consulta junto ao sistema INFOJUD para que sejam informados os bens e direitos eventualmente declarados no imposto de renda pela parte executada nos últimos 03 (três) anos, devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial. 5.3.2. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 5.3.3. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 5.4. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 5.4.1. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 5.4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 5.4.3. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 5.4.4. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 5.4.5. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 5.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.6. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. 5.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 5.8. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, expeça-se mandado na forma do §1º do art. 836 do CPC: “§ 1 Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.” 5.8.1. Havendo requerimento, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 5.9. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “5.1”, “5.2”, “5.3” e “5.7”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. 5.10. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente. 5.11. PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. 5.11.1. Sendo requerido pelo exequente, defiro o pedido de penhora dos créditos que a parte executada tenha junto ao programa “Nota Paraná”, com fulcro no art. 835, XIII, do CPC. Oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. 5.12. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. 5.13. PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados nos itens “5.1”, “5.2”, “5.3” e “5.6”, foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, bem como o extrato da Receita Federal acerca do CNPJ. 5.13.1. Cumpridos os requisitos, nomeie-se perito para apresentar proposta de honorários. 5.13.2. Não havendo impugnação quanto à proposta, o valor fica homologado pelo juízo. 5.13.3. O Perito deverá elencar os dados necessários para realização do trabalho. 5.13.4. Requisite-se junto ao devedor e não cumprido, promova-se busca e apreensão a ser acompanhada pelo Sr. Perito e representante do exequente. 5.13.5. Estando devidamente documentado, o Sr. Perito visitará o estabelecimento, entrevistará gestor e contador e apresentará plano de administração, no qual constará a viabilidade econômica da penhora, o real faturamento e o percentual a ser penhorado (até 30%), sem colocar em risco a sobrevivência econômica da executada. 5.13.6. O valor a ser penhorado deverá ser depositado em conta vinculada ao processo até o dia 10 de cada mês, ficando sua liberação vinculada a requerimento nos autos. Na mesma data serão prestadas contas e a juntada dos respectivos balancetes. 5.13.7. As partes poderão, por sua conta e risco, em 10 (dez) dias, nomear pessoa de sua confiança para acompanhar os trabalhos do perito nomeado, devendo peticionar nos autos. 5.13.8. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada. 5.14. CREDOR COM GARANTIA REAL: havendo a existência de bem dado em garantia à dívida e não verificado o pagamento do débito do prazo assinalado no item “3”, lavre-se o respectivo termo de penhora da coisa dada em garantia (art. 835, §3º, CPC). 5.14.1. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação. 5.14.2. Observe-se a disposição contida no art. 841 do CPC. 5.14.3. Se a coisa pertencer a terceiro garantidor, intime-se a respeito da penhora. 6. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC. 7. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 8. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 9. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 10. PRESCRIÇÃO: O art. 921, do CPC, tem o mesmo espírito do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, que é “(...) o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Parafraseando o STJ, podemos dizer que o espírito do art. 921, do CPC, é o de que nenhuma execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário ou nas mãos dos exequentes, até porque referida situação acarretaria, por consequência, a eternização do executado na condição de devedor, em afronta ao espírito do art. 5º, XLVII, “b”, da Constituição Federal (XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;). Nessa medida, se a primeira medida para constrição restar infrutífera, declaro, a partir daí, a suspensão do processo por um ano (art. 921, §1º do CPC), findo o qual, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), independentemente de novo pronunciamento judicial. Nesta hipótese (início do prazo da prescrição intercorrente), poderá a Secretaria fazer o arquivamento provisório do feito caso a parte exequente não peça diligências para localizar bens. Friso, outrossim, que o marco inicial da suspensão será o momento aqui fixado (primeira tentativa infrutífera de constrição de bens). Em tempo, destaco que – ainda que suspenso o processo - as diligências de busca de bens poderão ser realizadas, entretanto, somente a efetiva constrição terá o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente (interrupção que retroagirá à data do protocolo da petição que pleiteou a diligência frutífera), consoante entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1340553/RS. Então, após o momento aqui fixado (intimação da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens ou da não localização do devedor), terá a parte exequente o prazo de um ano, mais o prazo prescricional de seu título, para localizar bens do executado, sob pena de, ao final do referido lapso temporal (1 ano + prazo prescricional do título), ser declarada a prescrição intercorrente. Por fim, impende salientar que a suspensão aqui mencionada não é contraditória com as medidas deferidas nos itens anteriores, visto que o disposto no art. 923, do CPC, não impede a realização de busca de bens, mas sim a efetivação de constrição ou expropriação. 11. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Odilon Kruger Dos Passos x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 291266497

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000313-29.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON KRUGER DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RIBAS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000313-29.2025.8.16.0174 Processo: 0000313-29.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.919,56 Polo Ativo(s): ODILON KRUGER DOS PASSOS Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Odilon Kruger dos Passos propôs ação declaratória de inexistência de débito contra Companhia Paranaense de Energia – COPEL, objetivando impedir o desligamento do fornecimento de energia elétrica em sua residência em razão de fatura vencida em novembro de 2024, cuja legalidade é objeto de controvérsia. Alegou o requerente que suas faturas mensais sempre oscilaram entre R$ 600,00 e R$ 700,00, mas, em outubro de 2024, foi cobrado o valor de R$ 1.919,56, relativo a um consumo de 2.020 kWh. Informou ter apresentado reclamação administrativa, recebendo da requerida a resposta de que a cobrança seria regular. Em contestação, a COPEL arguiu preliminar de incompetência do Juizado, alegando necessidade de prova pericial. No mérito, sustentou que, por se tratar de imóvel em zona rural, o faturamento foi realizado com base em média de consumo, conforme autorizado pela ANEEL, sendo a leitura presencial realizada a cada três meses. Nessas ocasiões, teria sido verificado consumo superior à média estimada anteriormente adotada (seq. 34.1). Em réplica, o autor reiterou a existência de erro na cobrança, sustentando que os valores não correspondem à média real de consumo no período (seq. 37.1). É o necessário a relatar. Passo a fundamentar e decidir. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não foi requerida a produção de outras provas. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando que o requerente é destinatário final do serviço prestado pela COPEL, a qual se enquadra como fornecedora, nos termos dos artigos 2º, 3º e 22 da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da concessionária é objetiva. Primeiramente afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da alegada necessidade de prova pericial, não apenas por não ter sido comprovada, ao menos até o presente momento, a necessidade da referida prova, mas também porque, conforme redação do artigo 32 da Lei 9.099/95, é conferido às partes a possibilidade de produção de “todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei”. Em consonância com a o acima disposto, destaco a redação do artigo 35 do mesmo diploma legal: “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico”. Ressalto, ainda, o Enunciado 12 do Fonaje, que elucida ser a perícia informal admissível na hipótese do art. 35 da Lei 9.099/1995. Vale dizer, ainda que venha a se mostrar necessária a realização de prova técnica para o caso em questão, é viável a efetivação desta através da designação de técnicos e confiança deste Juízo. Neste contexto, afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da alegada complexidade técnica da questão. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança realizada na fatura com vencimento em outubro de 2024. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu art. 271, autoriza, em áreas rurais, a leitura plurimensal e o faturamento por média nos meses em que não houver leitura informada pelo consumidor. É justamente o que ocorreu no caso em análise. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a COPEL adotou procedimento compatível com a regulamentação da ANEEL. A cobrança questionada decorreu da compensação de consumo que, nos meses anteriores, havia sido estimado. A leitura presencial posterior revelou consumo superior à média, sendo o valor da fatura ajustado conforme os critérios regulatórios. Fotografias do medidor foram anexadas aos autos, corroborando a legalidade da cobrança. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR tem reconhecido a legalidade do faturamento por estimativa em imóveis rurais, nas hipóteses de ausência de leitura mensal pelo consumidor e posterior leitura presencial que corrige eventuais defasagens. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EXCESSIVAS EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DOS VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA TRIMESTRAL IN LOCO. COBRANÇA DOS DEMAIS MESES POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO MENSAL PELO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente recurso trata de ação movida por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando cobrança excessiva em sua conta de luz. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a restituição dos valores pagos a maior e condenando a reclamada ao pagamento de danos morais. Inconformada, a concessionária interpôs recurso buscando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se os valores cobrados pela concessionária são devidos, considerando a metodologia de cálculo adotada e a ausência de comprovação da leitura mensal por parte do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 3.2. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial. A proteção ao consumidor possui natureza de garantia fundamental, conforme previsto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal. Ademais, a defesa do consumidor está prevista como princípio da ordem econômica no art. 170, V, da Constituição Federal. 3.3. No caso concreto, alega a parte autora cobrança excessiva nos valores de sua conta de energia elétrica. Entretanto, a parte requerida apresentou, tanto em contestação quanto em sede recursal, os registros das leituras trimestrais realizadas no medidor da unidade consumidora, evidenciando o consumo real do autor, utilizado como base para os meses sem leitura presencial. 3.4. Ressalte-se que, por se tratar de residência situada em zona rural, a leitura do medidor é realizada pessoalmente, por funcionário da concessionária, de forma trimestral, facultando-se ao consumidor a possibilidade de enviar mensalmente a leitura de seu medidor. 3.5. O autor afirmou, em audiência de instrução e julgamento, que sua esposa informava mensalmente os valores medidos, contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação. Dessa forma, prevalecem as provas produzidas pela parte requerida. 3.6. Ainda que o autor enviasse fotos do medidor mensalmente, a concessionária corrigiria eventuais divergências ao realizar a leitura presencial, ajustando a cobrança conforme necessário. Neste sentido, a jurisprudência tem reconhecido a legalidade do faturamento baseado em leitura plurimensal para imóveis rurais, conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL 414/2010: "RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADUÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MÉDIA DAS FATURAS DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA RURAL. CONSUMIDOR QUE NÃO INFORMOU A LEITURA DO MEDIDOR. FATURAMENTO COM BASE EM LEITURA PLURIMENSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FATURAS ANTERIORES QUE NÃO REPRESENTAVAM A REAL UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS HÍGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000280-56.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 05.02.2024) 3.7. No caso em análise, a ausência de comprovação da leitura mensal por parte do autor faz com que prevaleçam os valores apurados trimestralmente pela concessionária, os quais atendem aos requisitos da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 3.8. Assim, não restando demonstrado qualquer ato ilícito por parte da concessionária, inexiste fundamento para repetição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 4.2. Diante do provimento do recurso, deixo de condenar o recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95. Custas devidas na forma do art. 4º da Lei 18.413/2014. 4.3. Tese de julgamento: "A cobrança de energia elétrica baseada em leitura plurimensal realizada pela concessionária de serviço público, nos termos das resoluções normativas da ANEEL, não caracteriza abuso quando o consumidor não comprova o envio regular de sua leitura mensal." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001912-85.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.03.2025) No presente caso, não houve comprovação da leitura mensal por parte do requerente, o que valida a adoção da média de consumo e a compensação posterior, nos moldes da Resolução da ANEEL. Ressalte-se, ainda, que o medidor foi submetido a teste pela empresa requerida, tendo sido constatado seu regular funcionamento. Como a parte autora não impugnou a referida vistoria, esta se caracteriza como fato incontroverso nos autos. Assim, ausente qualquer irregularidade no procedimento da requerida, a improcedência do pedido inicial se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Odilon Kruger dos Passos contra COPEL – Companhia Paranaense de Energia, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Via de consequência, revogo a tutela de seq. 15.1. Por fim, ressalto que o autor é pessoa idosa e, como é comum nessa fase da vida, presumivelmente depende de rendimentos limitados, oriundos de benefício previdenciário, o que impõe atenção especial quanto aos impactos financeiros decorrentes da presente demanda. Nesse contexto, à luz do princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e da função social do processo, recomenda-se que a parte requerida avalie a possibilidade de oferecer ao autor a opção de parcelamento dos valores ora reconhecidos como devidos. Tal medida não apenas contribuiria para a solução consensual e efetiva da controvérsia, como também mitigaria os efeitos da cobrança sobre a subsistência do autor, preservando sua dignidade e garantindo-lhe condições mínimas de adimplência sem comprometimento de suas necessidades básicas. Por tudo isso, determino que no prazo de 30 dias a Copel noticie nos autos se houve negociação em relação ao pagamento parcelado da dívida. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Jose Raimundo Tavares Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277639473

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004565-59.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 4565-59.2024.8.16.0029 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: José Raimundo Tavares da Silva Ré: Gol Linhas Aéreas S.A. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por José Raimundo Tavares da Silva em face de Gol Linhas Aéreas S.A. O autor alegou, em essência, que adquiriu passagens aérea da ré com itinerário Curitiba/PR – Guarulhos/SP (conexão) – Vitória/ES, de modo que sairia da primeira cidade às 6h05min do dia 13/08/2024 e, após a conexão, chegaria à última às 10h35min do mesmo dia. Afirmou que houve atraso do segundo voo, que partiu somente às 16h10min, de modo que chegou ao destino somente às 17h30min, ou seja, com 7h de atraso, o que resultou em perda de compromisso profissional. Requereu indenização por danos morais. A ré, em sede de contestação, alegou a ausência de interesse de agir e, no mérito, que o atraso decorreu de necessidade de manutenção extraordinária e emergencial da aeronave e que inexistem danos morais a serem ressarcidos, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e do requerimento das próprias partes. II.2. Preliminar: Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a desnecessidade de utilização da via extrajudicial, observado que a própria contestação demonstra resistência ao pedido inicial. No mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo outras questões prévias ou preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. II.3. Mérito: No caso sob análise é incontroversa a relação de consumo entre as partes, pois a parte autora é pessoa física adquirente de serviço de transporte aéreo como destinatária final (CDC, artigo 2º) e, de outro lado, a ré é pessoa jurídica de direito privado que se enquadra na qualidade de fornecedora deste serviço (CDC, artigo 3º). A comprovação do vínculo consumerista entre as partes se verifica através das passagens e do cartão de embarque anexados no evento 1.5. Deste modo, reputa-se perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança de suas alegações, demonstradas através dos documentos anexados à inicial. Ademais, a ré possui o controle dos meios probatórios referentes à prestação do seu serviço. No tocante ao mérito, razão assiste ao demandante, embora o valor postulado a título de danos morais se mostre além do necessário. Explica-se. Analisando os documentos coligidos ao feito, constata-se que o autor celebrou contrato de transporte aéreo com a reclamada, comprovando a contratação original em relação aos voos G3 1175 (Curitiba-Guarulhos) e G3 1382 (Guarulhos-Vitória), o primeiro previsto para decolar às 6h50min, com chegada às 7h20min, e o segundo com decolagem marcada para as 9h10min e chegada às 10h35min, horários estes do dia 13/08/2024 (evento 1.5). Não obstante, conforme relatado e comprovado pelo autor (eventos 1.6 e 1.7), houve atraso do segundo voo, razão pela qual o demandante chegou no destino, no mínimo, depois das 17h (considerando o tempo de voo e a previsão de decolagem constante no documento de evento 1.6), ou seja, com aproximadamente 06/07 horas de atraso. No mais, muito embora a reclamada tenha feito ponderações a respeito de situações que podem justificar o atraso (manutenção extraordinária de aeronave), é certo que não houve mínima comprovação acerca de tais hipóteses, isto é, não há prova inequívoca de que estes possíveis fatos, por si só, ocasionaram o cancelamento narrado e, consequentemente, a perda da conexão, o que resultou em atraso de aproximadamente 06h/07h. Não suficiente, é sabido que, na espécie, aplica-se a teoria do risco do negócio, que atrai a responsabilidade objetiva da reclamada, isto é, a eventual necessidade de manutenção/troca de aeronave, condições climáticas adversas etc. são circunstâncias que se encontram dentro das possibilidades/previsibilidades no exercício da atividade em questão, o que difere, a título de exemplo, de evento natural absolutamente imprevisível que assola uma determinada cidade. Assim, sem a incidência das excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível aferir que houve falha na prestação dos serviços pela demandada, uma vez que o fato foi ocasionado por culpa exclusiva da companhia aérea e culminou com o atraso aproximado de mais de 06 horas para chegada ao destino. Em acréscimo, não há evidência nos autos de que a reclamada prestou a devida assistência material à parte autora, especificamente em relação ao dever de realocação para o próximo voo disponível. Não se olvide que a ré não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, eis que não colacionou ao processo provas documentais que atestem o oferecimento/disponibilização de voo disponível em horários próximo ao do contratado, tampouco a comprovação inequívoca de que fatos extraordinários ocasionaram o atraso do voo do demandante, incidindo na espécie o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. AUTORA QUE FOI REALOCADA EM OUTRO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRECÁRIA. DESATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001883-36.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituta Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque - j. 14.03.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO E ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA QUE JULGA A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. COMPANHIA AÉREA, IRRESIGNADA, QUE INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR, EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA, MENOR DE IDADE, QUE SUPORTOU ATRASO DE VOO NO TEMPO DE, APROXIMADAMENTE, 6 (SEIS) HORAS. DANOS MORAIS EXISTENTES. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004274-92.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Barbosa Fabiani - j. 06.12.2021) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO, PORÉM, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005370-62.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 16.11.2021) – destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO TOTAL DE APROXIMADAMENTE DE 10 (DEZ HORAS) PARA CHEGADA AO DESTINO. MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A COMPANHIA AÉREA REACOMODOU OS AUTORES NO PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A SER PAGO A CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000280-80.2023.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 06.07.2024) - destaquei. Dessarte, inegável a ocorrência de danos morais ao reclamante a ser indenizado pela parte reclamada. Em relação ao quantum indenizatório dos danos morais, há que se consignar que a fixação deve considerar a natureza do litígio posta em questão, bem como a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Constata-se, ainda, que a indenização deve possuir um caráter preventivo e compensatório, visando coibir o agente a não reincidir no ato lesivo praticado, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor. Embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. No caso em comento, a extensão do dano não se perpetuou por lapso temporal considerável, no entanto, a ré não comprovou que disponibilizou ao autor voo próximo disponível. Assim, considerando que a fixação do valor suficiente para desestimular a reclamada não pode, em contrapartida, estar em dissonância com a intensidade do dano e com a repercussão do ato ilícito perpetuado, devendo ser arbitrado de maneira ponderável, nos moldes do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e em apreciação equitativa, entendo como suficiente arbitrar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, visto que a correção monetária (cujo termo inicial no caso de indenização por dano moral é a data do arbitramento – Súmula n.° 362 do Superior Tribunal de Justiça) já está abrangida por aquele índice, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo de Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 22 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Helinton Simões

ID: 326509557

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000280-11.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

HELINTON SIMõES

Conclusão

Advogados:

IHANDARA PROÊNÇA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000280-11.2024.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Est… 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0000280-11.2024.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Helinton Simões Juíza prolatora: Daniele Miola Data da sentença: 28 de junho de 2025 Vistos etc. I – RELATÓRIO HELINTON SIMÕES, brasileiro, portador do RG nº 111064563/PR e inscrito no CPF sob o n° 076.437.519-94, natural de Ivaiporã/PR, nascido em 28/07/1991, com 32 anos de idade na época dos fatos, filho de Maria José da Simões da Silva, atualmente pode ser encontrado na Rodovia PR-323, KM 313, Parque Industrial I, Umuarama/PR (Chácara São Carlos - Centro Terapêutico Ágape), endereço residencial Rua Urubupunga, n° 33, Jardim Itaipu, Ivaiporã/PR, telefone (44) 99963-5748 (Lucas - funcionário da clínica) (mov. 86.1), foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006, conforme narração fática do mov. 16.1. O acusado foi notificado pessoalmente (mov. 30.1) e, através de defensora nomeada, apresentou defesa prévia arguindo a preliminar de inépcia da denúncia e, subsidiariamente, requerendo a desclassificação do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Arrolou testemunhas (mov. 36.1). A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2024, oportunidade em que foram afastadas as teses arguidas pela defesa e determinado o arquivamento do inquérito policial quanto ao indiciado RODRIGO FERREIRA DA SILVA (mov. 42.1). O réu foi citado (mov. 71.1).2 Na audiência de instrução foram inquiridas duas testemunhas arroladas pelas partes, um informante arrolado pela defesa e interrogado o réu. O representante do Ministério Público apresentou alegações finais reduzidas a termo, postulando a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou alegações finais remissivas às do representante do Ministério Público (mov. 87.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/2006. A materialidade delitiva está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.7, no auto de constatação provisória de droga do mov. 1.6 e no laudo pericial do mov. 15.1. A autoria, todavia, não restou comprovada. Vejamos. A testemunha Sidney Wilson Nunes Ramos, Policial Penal, asseverou que na data dos fatos o depoente e Valdir entraram na galeria e flagraram Rodrigo manuseando/fracionando as drogas dentro do cubículo; as drogas estavam juntas em um prato; não sabe o motivo de o réu ter assumido a propriedade das drogas, “é assim que funciona”; tinha quatro ou cinco detentos no cubículo, mas os demais ficaram quietos; para o padrão do Complexo, se trata de bastante droga; não sabe por quais crimes o réu e Rodrigo cumpriam penas; primeiro foi feita a apreensão do carregador e depois das drogas. A testemunha Valdir da Silva, Policial Penal, relatou que na data dos fatos, por volta das 6h20min, o depoente e Sidney entraram na galeria, foram até a enfermaria quatro e observaram Rodrigo Ferreira da Silva separando as drogas em parte menores; abriram a cela e apreenderam as drogas, que estavam em um prato, no colo de Rodrigo; no momento, Rodrigo estava colocando as drogas em pacotinhos; primeiro foi feita a apreensão do carregador e depois das drogas; para o padrão do Complexo, se trata de uma quantidade razoável de drogas; no momento o réu não assumiu a propriedade das drogas, o depoente só teve ciência de tal fato quando foi intimado para a3 audiência. O informante Rodrigo Ferreira da Silva, companheiro de cela do réu na data dos fatos, disse que não lembra da apreensão de drogas a que se refere a denúncia, pois “acontecia direto”; ao que se recorda, na época tinha cerca de doze a treze pessoas na cela; não lembra de quem eram as drogas; lembra do réu presente na audiência, ele era “faxina”. Informado pelo Juízo que os Agentes Penais relataram que o depoente era quem estava na posse das drogas, disse não lembrar, que “às vezes” tem falta de memória; esteve preso no Complexo Médico Penal três ou quatro vezes, é usuário de maconha, crack, cocaína e fazia uso quando estava no estabelecimento prisional, “na cadeia sempre aparece”; não guardava, dividia ou recebias drogas para ninguém; já foi preso por tráfico, mas estava com drogas para seu uso; estava no CMP porque é cadeirante e tem outros problemas de saúde. Em seu interrogatório judicial, o réu Helinton Simões informou que trabalha como servente de pedreiro e tem renda mensal de cerca de R$ 1.020,00; já foi preso e processado; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, alegou que estava na cela com Rodrigo e chegaram drogas para “eles”; o Policial Penal entrou na cela, pegou as drogas com Rodrigo e levou todos os detentos para o pátio; Rodrigo disse para o interrogando assumir a propriedade, caso contrário “nós vai pegar você, nós é do comando”; com medo, o interrogando assumiu a propriedade das drogas e do celular; quando disse “eles”, se referiu a Rodrigo e a outro cadeirante, que não recorda o nome; Rodrigo falava com os entregadores de drogas pelo celular, havia dois aparelhos na cela, e era comum ele receber drogas no estabelecimento prisional; Rodrigo usava e vendia drogas; o interrogando ficou preso no CMP por oito meses e na mesma cela que Rodrigo por cerca de quatro meses, período em que ele recebeu drogas apenas uma vez; Rodrigo falava que recebia drogas com frequência, mas o interrogando viu apenas esta vez; os “faxinas”, responsáveis por entregar comida aos detentos, entregavam drogas no cubículo; as drogas eram de Rodrigo e de “um tal de Joe”; no momento do flagrante o interrogando estava em pé, ao lado de Rodrigo, que estava fracionando e embalando as drogas para esconder nas paredes e posteriormente vender; ele quebrava a parede, escondia as drogas e passava massa por cima; Rodrigo também escondia as drogas nos “buraquinhos” da cadeira de rodas e, quando ia fazer consulta, vendia para detentos de outras galerias; Rodrigo vendia apenas maconha e haxixe, era para ter entrado cocaína, mas não entrou; o interrogando está internado na clínica porque surtou e colocou fogo na casa, tem problemas na cabeça, “veia entupida”...; não sabe os nomes da doença e da medicação que toma. Pois bem. Embora esteja demonstrada a materialidade do crime descrito na denúncia, as provas colhidas em Juízo revelam que não foi o réu quem o praticou.4 Com efeito, os dois Policiais Penais ouvidos em Juízo foram firmes e uníssonos ao declararem que Rodrigo Ferreira da Silva foi flagrado por eles enquanto fracionava as drogas. Em seu interrogatório, o réu Helinton negou a prática do crime, afirmando que as drogas pertenciam a Rodrigo, todavia, foi ameaçado por ele para assumir a respectiva propriedade. Assim, como bem ressaltou o representante do Ministério Público em suas alegações finais, “Ficou demonstrado durante a instrução processual que a assunção de responsabilidade por HELINTON SIMÕES ocorreu em contexto típico do ambiente prisional, onde é comum que detentos assumam a responsabilidade por infrações que não cometeram, seja por coação, por acordos internos ou mesmo por questões de hierarquia entre os presos. No caso concreto, restou evidente que HELINTON assumiu a propriedade das drogas para livrar RODRIGO FERREIRA DA SILVA e os demais detentos de possíveis consequências disciplinares e penais. Tal atitude, embora possa parecer incompreensível para quem desconhece a realidade do sistema prisional, é prática corriqueira entre detentos, que possuem seus próprios códigos de conduta e relações de poder” (ata da audiência de instrução do mov. 86.1). Logo, restou comprovado que o réu não concorreu para a infração penal, sendo imperativa sua absolvição. Nesse sentido, mutatis mutandis, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEPOIMENTOS POLICIAIS COM AMPLA CREDIBILIDADE, MAS INSUFICIENTES, NO CASO, PARA SE IMPUTAR A TRAFICÂNCIA AO ORA RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000153-45.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 17.05.2022) – grifei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. ACOLHIMENTO DA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FLAGRADO EM POSSE DE 50 GRAMAS DE MACONHA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDENES DE DÚVIDA QUANTO A FINALIDADE MERCANTIL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. (...) ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004215-53.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.05.2022) – grifei.5 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006. (...). PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO TRÁFICO POR DOUGLAS RENAN DA SILVA CRUZ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0051422-53.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.03.2022) – grifei. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu HELINTON SIMÕES, já qualificado, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. À defensora nomeada para patrocinar a defesa do réu, Dra. Ihandara Proênça Lima (OAB/PR 58260), fixo honorários advocatícios em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para a adoção das providências cabíveis em relação a RODRIGO FERREIRA DA SILVA, detento que estaria manuseando a droga apreendida e que fora indiciado, porém o inquérito policial restou arquivado quanto a ele (mov. 42.1). Diante disso, acolho o pedido Ministerial e deixo de determinar a destruição imediata da substância entorpecente armazenada para fins de contraprova. Pinhais, 28 de junho de 2025. Daniele Miola, Juíza de Direito.

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